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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 01:03:12
 Total de Contribuições:3
 Página:1/3
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Anexo II Situação Pretendida

SITUAÇÃO PRETENDIDA:

 

 

UF

Localidade

Canal

Classe

Limitação Para:

Observação

Azimute (Graus)

ERP (kW)

 

 

 

 

 

 

 

ES

Aracruz

270

A3

 

 

19ºS 49’ 00”; 40ºW 18’ 00”

ES

Marechal Floriano

263

C

 

 

 

ES

Vila Velha

228

A2

 

 

20ºS 18’ 56”; 40ºW 18’ 45”

MA

Timon

239E

A4

 

 

 

MG

Virginópolis

292E

B1

 

 

 

PR

Astorga

257

A3

76º a 98º

(Jacarezinho/PR)

156º a 181º

(Cambira/PR)

273º a 296º

(Atalaia/PR)

5,000

 

3,300

 

5,000

23ºS 15’ 29”; 51ºW 39’ 10”

(ZC)

RS

Caxias do Sul

300E

A2

 

 

29ºS 06’ 25”; 51ºW 10’ 53”

(ZC)

RS

Salvador do Sul

217

C

 

 

29ºS 26’ 30”; 51ºW 31’ 04”

RS

Porto Alegre

248

E2

298º a 343º

22,000

30ºS 04’ 51”; 51ºW 11’ 00”

(ZC)

SC

Rancho Queimado

286

B1

 

 

27ºS 40’ 35”; 49ºW 00’ 47”

SP

Itatiba

251

B1

 

 

23ºS 00’ 19”; 46ºW 51’ 49”

SP

Martinópolis

269

B1

 

 

22ºS 07’ 56”; 51ºW 11’ 39”

SP

São Vicente

219

A1

224º a 240º

(Iguape/SP)

241º a 45º

(Campinas/SP)

6,200

 

0,400

23ºS 54’ 40”; 46ºW 33’ 25”

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 65604
Autor da Contribuição: douglastp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/04/2013 15:17:34
Contribuição: RÁDIO TERRA FM LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.675.872/0001-16, permissionária do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no município de Itatiba/SP, utilizando a freqüência 98,1 MHz, não solicitou e não concorda com a mudança de suas coordenadas.
Justificativa: A emissora está regularmente instalada e licenciada, sendo que tal mudança irá prejudicar muito a sua cobertura atual, que já é deficiente. A emissora estranha profundamente a mudança sugerida, uma vez que jamais pleiteou. Claramente irá beneficiar alguma emissora concorrente, interessada diretamente. Além disso, aguarda há anos a análise de projeto de nº 53000.056541/2006, para alteração de sua classe, visando justamente o contrário, ou seja, melhorar sua cobertura.
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 Item:  Destinação de Canal Vago de Frequência Modulada a Entidades Outorgadas.
Importantíssima iniciativa da Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, mas sugiro ao Governo que não faça apenas a alteração do Plano Básico das Entidades que operam, mas que abra a oportunidade naquelas regiões onde existe canal de Frequência Modulada vago para que Entidades de Ondas Médias por exemplo como é o meu caso a poder operar neste canal, ou abril licitação para que seja concedido ao vencedor a exploração do serviço de acordo com a Legislação vigente.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 65606
Autor da Contribuição: Ricardo.In
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/04/2013 23:01:05
Contribuição: Importantíssima iniciativa da Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, mas sugiro ao Governo que não faça apenas a alteração do Plano Básico das Entidades que operam, mas que abra a oportunidade naquelas regiões onde existe canal de Frequência Modulada vago para que Entidades de Ondas Médias por exemplo como é o meu caso a poder operar neste canal, ou abril licitação para que seja concedido ao vencedor a exploração do serviço de acordo com a Legislação vigente.
Justificativa: Distribuição de forma correta e justa para Entidades que já estão no ramo da Radiodifusão em Ondas Médias desta forma não se permite que "aventureiros" explorem o serviço de forma inadequada não atendendo as Legislação ocupando o espaço de Entidades sérias que possam operar de forma correta e investem na execução por excelência. Existem municípios que possuem canal vago de Frequência Modulada e que apenas possui Entidade de Ondas Médias e que para o desenvolvimento econômico e social do município necessita de um canal FM em operação, pois agora com o advento da liberação dos canais 5 e 6 o Governo poderia então distribuir para Entidades de Ondas Médias que queiram explorar o serviço de FM desde que atendam às especificações técnicas estabelecidas pela ANATEL / M.C. Observação: Este item deve vir após o item "Anexo I"
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CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 95/COGIR/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 95/COGIR/SEAE/MF Brasília, 07 de maio de 2013 Assunto: Contribuição a Consulta Pública nº 18, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), referente à Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM. 535000078192013. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 18, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. O objeto da proposta de Consulta Pública é a inclusão de 3 (três) canais e a alteração de 13 (treze) alterações de canais do Plano Básico de Distribuição Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (PBFM). Entende-se, por força da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), em seu art. 157, que o espectro de radiofrequências é um bem público a ser administrado pela ANATEL, de forma economicamente racional e seguindo os tratados e acordos internacionais. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. A agência disponibilizou documento em anexo a proposta em análise concluindo que, tecnicamente, as mudanças apresentadas não trariam nenhum efeito adverso à terceiros e melhoraria a atuação econômica dos agentes que mudariam de frequência. 2.3. Base Legal 9. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada. • Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. • Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 10. O caso que envolve a norma em análise não envolve a necessidade de futura regulação, portanto, não cabe exigir tal parecer da agência. Como se trata de alterações motivadas por noções puramente técnicas, e não regulatórias, não há a necessidade de se cobrar a apresentação de normas alteradas. As Alterações e inclusões de canais do PBFM são previamente formalizadas como de alçada da ANATEL pelas referências normativas: I. Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT) II. Regimento Interno da ANATEL, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, e alterado pela Resolução nº 489, de 5 de dezembro de 2007. III. Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998 e alterado pela Resolução nº 398, de 7 de abril de 2005. IV. Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2012, de 16 de junho de 2012. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 11. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 12. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • Não foram estimados os impactos tarifários. • Não foram estimados os impactos fiscais. • Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 13. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: “4.7 (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais.” 2.5. Custos e Benefícios 14. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 15. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. • Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 2.6. Opções à Regulação 16. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 17. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. • As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas não estão claramente demonstradas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 18. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 19. Considerando o Informe que acompanha esta consulta pública, é relevante mencionar que, os possíveis benefícios referentes à adoção da norma incluem a redução de interferências de sinal e a inclusão de novos canais, o que prestigia a concorrência e a qualidade dos serviços. Entretanto, dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos e benefícios que envolvem a matéria em consulta pública, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente os benefícios líquidos da presente proposta 4. Análise Suplementar 20. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 21. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 22. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. • A norma apresenta redação clara. • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. • O prazo para a consulta pública foi adequado. • Houve barreiras à manifestação em sede de consulta pública. 23. Para o caso em questão, avaliamos que não há a necessidade de um evento presencial, sendo o meio digital uma alternativa adequada para manifestações sobre o tema. 5. Considerações Finais 24. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. RAFAEL SALES RIOS Gerente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústria de Rede e Sistema Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Secretário-Adjunto de Acompanhamento Econômico De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 66597
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/05/2013 12:20:32
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 95/COGIR/SEAE/MF Brasília, 07 de maio de 2013 Assunto: Contribuição a Consulta Pública nº 18, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), referente à Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM. 535000078192013. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 18, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. O objeto da proposta de Consulta Pública é a inclusão de 3 (três) canais e a alteração de 13 (treze) alterações de canais do Plano Básico de Distribuição Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (PBFM). Entende-se, por força da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), em seu art. 157, que o espectro de radiofrequências é um bem público a ser administrado pela ANATEL, de forma economicamente racional e seguindo os tratados e acordos internacionais. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. A agência disponibilizou documento em anexo a proposta em análise concluindo que, tecnicamente, as mudanças apresentadas não trariam nenhum efeito adverso à terceiros e melhoraria a atuação econômica dos agentes que mudariam de frequência. 2.3. Base Legal 9. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada. • Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. • Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 10. O caso que envolve a norma em análise não envolve a necessidade de futura regulação, portanto, não cabe exigir tal parecer da agência. Como se trata de alterações motivadas por noções puramente técnicas, e não regulatórias, não há a necessidade de se cobrar a apresentação de normas alteradas. As Alterações e inclusões de canais do PBFM são previamente formalizadas como de alçada da ANATEL pelas referências normativas: I. Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT) II. Regimento Interno da ANATEL, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, e alterado pela Resolução nº 489, de 5 de dezembro de 2007. III. Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998 e alterado pela Resolução nº 398, de 7 de abril de 2005. IV. Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2012, de 16 de junho de 2012. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 11. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 12. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • Não foram estimados os impactos tarifários. • Não foram estimados os impactos fiscais. • Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 13. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: “4.7 (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais.” 2.5. Custos e Benefícios 14. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 15. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. • Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 2.6. Opções à Regulação 16. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 17. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. • As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas não estão claramente demonstradas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 18. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 19. Considerando o Informe que acompanha esta consulta pública, é relevante mencionar que, os possíveis benefícios referentes à adoção da norma incluem a redução de interferências de sinal e a inclusão de novos canais, o que prestigia a concorrência e a qualidade dos serviços. Entretanto, dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos e benefícios que envolvem a matéria em consulta pública, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente os benefícios líquidos da presente proposta 4. Análise Suplementar 20. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 21. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 22. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. • A norma apresenta redação clara. • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. • O prazo para a consulta pública foi adequado. • Houve barreiras à manifestação em sede de consulta pública. 23. Para o caso em questão, avaliamos que não há a necessidade de um evento presencial, sendo o meio digital uma alternativa adequada para manifestações sobre o tema. 5. Considerações Finais 24. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. RAFAEL SALES RIOS Gerente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústria de Rede e Sistema Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Secretário-Adjunto de Acompanhamento Econômico De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .

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