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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 17:21:13
 Total de Contribuições:12
 Página:1/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  1. ^PREÂMBULO E OBJETO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL
LICITAÇÃO N.º 00X/2013/PVCP /SPV – ANATEL – Processo n.º 53500.009407/2011
EDITAL
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – Anatel, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação – CEL, no dia xx de xxxxxxxxxxx de 2013, às 10:00hs (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Anatel, situado no Bloco C, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências nas Faixas de 300 MHz, definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010, e Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, 400 MHz, definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010, e 800 MHz definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, associada às Autorizações do Serviço Móvel Especializado – SME ou Serviço Limitado Móvel Privado – SLMP, na forma das disposições deste Edital, em conformidade com o Plano Geral de Autorizações – PGA do Serviço Móvel Especializado – SME, aprovado pela Resolução n.º 405, de 5 de maio de 2005, e suas alterações aprovadas pela Resolução n.º 519, de 21 de novembro de 2008. Esta licitação será julgada pelo critério de maior preço público ofertado para as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequências, sendo a escolha da modalidade de serviço e da oferta feita pela Proponente vencedora após a sessão pública de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço. A presente licitação, que tem como objetivos o incremento da competição nos serviços de interesse coletivo (SME) e o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações de interesse restrito (SLMP), reger-se-á pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998; pela Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, e pela regulamentação editada pela Anatel, em especial, pela Resolução n.º 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da Anatel); pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n.º 234, de 6 de setembro de 2000, e n.º 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n.º 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n.º 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n.º 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n.º 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão); pelo Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo e Serviço Móvel Especializado); pelo Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz); pelo Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz); pela Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequencias na Faixa de 450 MHz a 470 MHz); pela Resolução n.º 404, de 5 de maio de 2005 (Regulamento do Serviço Móvel Especializado – SME), pela Portaria n.º 455, de 18 de setembro de 1997 (Condições para Exploração do Serviço Limitado); pela Resolução n.º 386, de 3 de novembro de 2004 e alterações (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite) e pelos demais instrumentos normativos aplicados ao Serviço Móvel Especializado – SME e ao Serviço Limitado Móvel Privado – SLMP.

1. OBJETO

1.1. O objeto desta Licitação, dividido em Lotes e Áreas de Prestação conforme definidos no ANEXO I, é a expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 kHz, nas Faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, associada à expedição da autorização para exploração do SME ou expedição do SLMP, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade.
1.2. As Autorizações de Uso de Bloco de Radiofrequências a que se refere o item 1.1 se darão a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequência já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso.
1.2.1. Quando a Proponente vencedora já detiver Autorizações de Uso de Bloco de Radiofrequências para prestação do SME e execução do SLMP, o prazo remanescente a que se refere o item 1.2 será o prazo da radiofrequência já existente, associado à modalidade do serviço escolhida nos termos do item 9.1.
1.3. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações.
1.4. Serviço Limitado Móvel Privado – SLMP é definido como serviço móvel, não aberto à correspondência pública, destinado ao uso próprio do executante, que utiliza sistema de radiocomunicação basicamente para operações do tipo despacho nas faixas de radiofrequências de 380, 460, 800 e 900 MHz.
1.5. As citadas faixas de radiofrequências têm as seguintes subfaixas destinadas ao SME e/ou SLMP:
1.6. Faixa de 300 MHz – Subfaixas 368,875 MHz a 370,000 MHz / 378,875 MHz a 380,000 MHz e 382,550 MHz a 384,575 MHz / 392,550 MHz a 394,575 MHz – destinadas ao SME e SLMP, em caráter primário, sem exclusividade;
1.7. Faixa de 400 MHz – Subfaixa 458 MHz a 459 MHz / 468 MHz a 469 MHz – destinada ao SLMP em caráter primário, sem exclusividade;
1.8. Faixa de 800 MHz – Subfaixa 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz – destinada ao SME e SLMP em caráter primário, sem exclusividade.
1.9. Somente poderão obter Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências para o uso de 1 (um) bloco de 500 kHz as proponentes que já detenham Autorização na respectiva Área de Prestação, destinadas à prestação do SME, levando-se em conta as suas coligadas, controladas ou controladoras, não se aplicando tal regra à execução do SLMP.
1.10. O prazo da Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União – D.O.U. do extrato do:
a) Termo de Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequências para prestação do SME.
b) Ato de Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequências para a execução do SLMP.
1.11. Caso uma mesma Proponente seja vencedora em mais de um Lote, as autorizações para a exploração do SME ou execução do SLMP, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização de Serviço do SME ou Ato de Autorização do SLMP.
1.11.1. A regra do item acima implica na vinculação de todas as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequências ao novo Termo, no caso do SME, ou Ato de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências para o caso do SLMP.
1.12. Serão consolidadas as Autorizações de Serviço do SME ou SLMP, objeto deste Edital, com as autorizações já existentes, no caso da Proponente vencedora já deter Autorização de Serviço do SME ou SLMP.
1.13. Não será autorizada a prestação concomitante do SME e do SLMP na mesma Área de Prestação por uma proponente e suas coligadas, controladas ou controladoras.
1.14. Para os Lotes nos quais as respectivas radiofrequências ainda estejam ocupadas, caberá à Proponente Vencedora arcar com quaisquer custos referentes à eventual desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SME ou do SLMP.
1.15. O rito da sessão de julgamento das Propostas de Preço realizar-se-á concomitantemente para todos os Lotes em disputa, por meio de ferramenta eletrônica disponibilizada às proponentes.

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 66084
Autor da Contribuição: Tim Celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/04/2013 11:07:41
Contribuição: A TIM sugere a retirada do ítem 1.8 do OBJETO, caracterizando a exclusão da faixa de 800 MHz do certame.
Justificativa: Considerando: • Release da Consulta Pública, publicado pela Anatel em seu sítio que aponta: “Trata-se de procedimento licitatório que visa promover o incremento da competição no setor, permitindo a introdução de novos prestadores, flexibilizando a entrada de operadores locais visto ser possível obter radiofrequências não só para toda a AR, mas também em municípios específicos, assim como atender demanda crescente de solicitações para Autorizações de uso de radiofrequências associadas a exploração do SME e execução do SLMP tendo em vista o crescimento de vários setores da economia do país, a saber os setores elétrico, siderúrgico, petroquímico, etc., e também as entidades oriundas da administração direta e indireta.”; • Que a subfaixa em comento se encaixa a Banda 20 do 3GPP e corresponde ao Dividendo Digital Europeu; • Os estudos elaborados pelo Grupo Tecnico de Política de Radiofrequencia, criado pelo Parlamento Europeu, que identificou a banda de 800 MHz, objeto dessa Consulta Pública, como a melhor para a banda larga móvel; e • A similaridade na prestação dos serviços do SMP e SME, cuja diferenciação se dá apenas de acordo com a tecnologia utilizada para o atendimento do usuário. A TIM agradece a oportunidade de contribuir nessa Consulta Pública apresentando os argumentos abaixo para apreciação da Agência: A Faixa de 800 MHz, em especial a subfaixa de radiofrequências de 806 a 821 MHz/851 a 866 MHz, é considerada banda baixa (<1 GHz) e se caracteriza por ser radiofrequência adequada para cobrir grandes áreas geográficas com excelentes aplicações em atendimento de banda larga móvel, também, rural, além de possuir facilidade de penetração em edificações possibilitando um bom atendimento indoor em áreas urbanas. Vale ainda registrar, especificamente no que diz respeito à subfaixa de 806 a 821 MHz/851 a 866 MHz, que: (i) a UIT a atribuiu para os serviços móveis nas regiões mundiais 1, 2 e 3, conforme documento Regulamento de Radiocomunicações, edição de 2012, pg 92 a 95, onde se destaca a nota 5.317A que a identifica a titulo primário para sua utilização pelas administrações dos países para o padrão IMT (Telecomunicações Móveis Internacionais) e ainda (ii) é identificada tecnicamente pelo 3GPP como parte da Banda 20, conforme documento Especificação Técnica 3GPP TS 36.101 V11.0.0, correspondendo a subfaixa integrante do dividendo digital europeu e que vem sendo desenvolvida para atendimento rural (e substituição ao xDSL) pelas operadoras na Europa (principalmente Alemanha, Inglaterra e Portugal). Sabendo-se que a subfaixa tem potencial de incremento ao LTE e tendo em mente o crescimento de demanda por tal tecnologia e o uso de dados, inclusive em áreas geográficas remotas, como já tratadas em compromissos de abrangência do Edital 004/2012, e suas importâncias sociais e econômicas, a TIM acredita que essa subfaixa deva ser resguardada para a aplicação de serviços de banda larga. Uma autorização de até 30 anos dessa porção impossibilitaria a complementação de radiofrequências disponíveis para o LTE de curto a médio prazo, quando serão necessárias mais bandas para a tecnologia com o avanço de conteúdo e no uso de dados por cada vez mais brasileiros de toda a extensão do país, em prol da universalização e da inclusão social e digital. Além disso, o caso de decisão posterior pelo uso da radiofrequência para a banda larga móvel acarretaria em uma complexa limpeza de faixa, que prejudica o tempo de entrada do serviço, os clientes que estarão alocados na faixa e os investimentos de todas as operadoras envolvidas. Portanto, verifica-se que, uma evolução natural dessa subfaixa para suprir, em médio prazo, a necessidade de espectro do SMP para provimento da banda larga móvel, provocada pelo crescimento acelerado da demanda por comunicação de dados com mobilidade, seria impactada diretamente pela licitação objeto deste Edital proposto para o serviço de SME. Essa necessidade de espectro, já deficitária para o SMP, é objeto de estudos técnicos de organismos nacionais e internacionais. Existe um esforço em diversas regiões do mundo para garantir radiofrequência disponível para aplicações de banda larga móvel de forma harmonizada e com neutralidade tecnológica. Na União Européia, a Comissão e o Parlamento estão introduzindo uma série de medidas para todos os Estados Membros, com o objetivo de resguardar o uso integral de todo o espectro de radiofrequência, que atende às características específicas para a banda larga móvel. As medidas envolvem identificação de radiofrequência potencial e planejamento de limpeza com o objetivo de acelerar a implantação. Em março de 2012, o Parlamento Europeu adotou um Programa de Política de Radiofrequência que especificava pelo menos 1200 MHz em radiofrequência novas ou já atribuídas, adequadas ao tráfego de dados por meio de tecnologia sem fio, devendo ser identificadas até 2015. Para identificar essa radiofrequência, a mesma decisão especificou a instituição de um inventário de radiofrequência em uso no range entre 400 MHz e 6 GHz. O grupo técnico de Política de Radiofrequência, constituído para o trabalho, elaborou um parecer para a Comissão Européia nos melhores processos para analisar a demanda de radiofrequência e os elementos que deveriam ser utilizados para determinar se a faixa estava ou não sendo utilizada de uma forma eficiente. Para facilitar a identificação que permeava diversos grupos de aplicações, foram observados quatro critérios genéricos de eficiência, os quais poderiam ser relacionados de forma consistente a todas as aplicações e bandas de radiofrequências, incluindo: • O potencial da utilização atual, medindo quanto de recurso de radiofrequência poderia ser utilizado por cada aplicação; • A demanda potencial, indicando a perspectiva atual e futura de uma aplicação particular; • A tecnologia utilizada, indicando a eficiência relativa do uso da radiofrequência pela tecnologia implantada em comparação com o benchmark dos aplicativos de vanguarda; e • A extensão geográfica e população atingida pelo conjunto tecnologia e radiofrequência. Os quatro critérios apresentados acima quando aplicados à banda do dividendo digital europeu, que contempla as sub-bandas em 800 MHz, objeto dessa consulta pública, indicam que a banda larga móvel representa a melhor opção de alocação para essa banda específica, considerando que: • O acesso à banda larga móvel, especificamente em áreas rurais, garante a melhor utilização, devido ao efeito de propagação e características de cobertura indoor; • A demanda para os serviços de banda larga móvel está em crescimento e esse crescimento demanda que a radiofrequência adequada seja disponibilizada no tempo certo; • A banda de 800 MHz foi identificada como a melhor para explorar o potencial da tecnologia LTE; e • Graças a aplicações de tecnologia LTE na banda de 800 MHz, uma relevante área geográfica pode ser atingida em função das características de propagação que permitem cobertura de até 10 km de raio por célula. Essa ação do Parlamento Europeu acelerou ações de atribuição e leilão da subfaixa de 800 MHz em diversos países, que alavancaram a fabricação de equipamentos aptos ao provimento do SMP em áreas rurais, inclusive em sinergia com a subfaixa de 2,5 GHz. Em complemento aos estudos, o Parlamento Europeu orientou que toda a nova implantação fosse feita de forma neutra, ou seja, sem especificação de tecnologia. Isso se evidenciou necessário já que o histórico regulamentar de diversos países na Europa restringia a utilização da banda a uma tecnologia específica e essa regra engessa a evolução tecnológica nesses mesmos países. É válido citar que, do ponto de vista da eficiência de utilização da radiofrequencia, só é justificável restrição tecnológica para uma banda, em consideração ao interesse geral, com a finalidade de evitar algum tipo de interferência, se for prioritário para a saúde ou segurança pública ou para garantir mínimos e máximos de qualidade e compartilhamento de espectro de radiofrequência. Outras limitações podem ser impostas para (i) promover desenvolvimento regional, social ou de organização territorial, (ii) uso eficiente de freqüências, (iii) segurança individual ou (iv) para a promoção de diversidade linguística e o pluralismo midiático. Esta proposta de licitação de radiofrequências não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. A neutralidade tecnológica é um princípio que vem sendo perseguido para garantir que o regulamento não seja restritivo a ponto de limitar a evolução das aplicações tecnológicas. Uma ação em prol do desenvolvimento de um serviço e não de uma finalidade de prestação pode se tornar um cenário anti-competitivo e dificultar o desenvolvimento tecnológico em prol de maiores benefícios econômicos e sociais e da utilização mais eficiente da radiofrequência. Entretanto, enquanto não haja aplicação da proposta comentada para garantir a evolução da regulamentação que objetiva a neutralidade, é importante resguardar as regras e citar a preocupação quanto à prestação do SME nesta faixa com as características do SMP. Anote-se que SME e SMP são serviços distintos, com características que não se confundem. De acordo com o artigo 1º do Regulamento aprovado pela Resolução n.º 404/2005, SME “é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações”, ao passo que, consoante o artigo 4º do Regulamento aprovado pela Resolução n.º 477/2007, SMP “é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações”, caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo. Ademais, é oportuno lembrar que o SME é destinado somente a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica, enquanto o SMP é destinado ao público em geral. Diante dessas particularidades regulamentares de cada serviço e considerando as diferentes aplicações e tecnologias que podem ser empregadas na faixa de 800 MHz para prestação de serviços móveis, cabe a criação de mecanismos de restrição e controle para evitar que prestadoras autorizadas ao uso de qualquer faixa associada ao SME prestem serviços com características do SMP, inclusive com atuação efetiva da Anatel para fiscalizar e, se for o caso, punir prática nesse sentido. Tal questão deve ser considerada tendo em vista que a diferenciação entre os serviços se dá por meio das regras vinculadas à outorga e a consequente prestação dos mesmos, configurando, assim, condições econômicas não equânimes entre o SMP e o SME. É válido estabelecer, também, que a atribuição ao SME nos moldes estabelecidos pela Consulta Pública, não gera competição ou arrecadação de receita ao governo. A licitação proposta, além de todo conteúdo comentado, é exclusiva, no caso do SME, a empresas que já possuam autorizações, restringindo abertura a novos players. Em oposto, o Edital em análise cria barreiras de entrada a qualquer empresa que deseja investir no mercado de SME ou em qualquer outra tecnologia possível na faixa, atualmente em escala já compatível ao provimento de serviço de auxílio especial, não voltado para o mercado privado e em desuso em inúmeros países. Há de se considerar o potencial da banda larga móvel nos projetos do Governo Federal em contraposição ao serviço a ser prestado nessa banda, conforme proposta da Consulta Pública, que não traz expectativa de promover qualquer tipo de ação cooperativa para com a sociedade e a inclusão. Desta forma, a TIM considera perfeitamente justificável a exclusão da faixa de 800 MHz deste Edital de Licitação proposto e sugerimos que adicionalmente se desenvolvam estudos para a utilização da mesma para outros serviços, principalmente o SMP, visando atender as políticas públicas de inclusão digital com aceleração da disponibilização da banda larga móvel à sociedade, com a consequente revisão da resolução Anatel n° 455/2006 relativa à destinação dessa subfaixa de radiofrequência.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 17:21:13
 Total de Contribuições:12
 Página:2/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  1. ^PREÂMBULO E OBJETO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL
LICITAÇÃO N.º 00X/2013/PVCP /SPV – ANATEL – Processo n.º 53500.009407/2011
EDITAL
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – Anatel, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação – CEL, no dia xx de xxxxxxxxxxx de 2013, às 10:00hs (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Anatel, situado no Bloco C, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências nas Faixas de 300 MHz, definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010, e Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, 400 MHz, definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010, e 800 MHz definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, associada às Autorizações do Serviço Móvel Especializado – SME ou Serviço Limitado Móvel Privado – SLMP, na forma das disposições deste Edital, em conformidade com o Plano Geral de Autorizações – PGA do Serviço Móvel Especializado – SME, aprovado pela Resolução n.º 405, de 5 de maio de 2005, e suas alterações aprovadas pela Resolução n.º 519, de 21 de novembro de 2008. Esta licitação será julgada pelo critério de maior preço público ofertado para as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequências, sendo a escolha da modalidade de serviço e da oferta feita pela Proponente vencedora após a sessão pública de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço. A presente licitação, que tem como objetivos o incremento da competição nos serviços de interesse coletivo (SME) e o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações de interesse restrito (SLMP), reger-se-á pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998; pela Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, e pela regulamentação editada pela Anatel, em especial, pela Resolução n.º 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da Anatel); pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n.º 234, de 6 de setembro de 2000, e n.º 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n.º 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n.º 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n.º 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n.º 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão); pelo Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo e Serviço Móvel Especializado); pelo Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz); pelo Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz); pela Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequencias na Faixa de 450 MHz a 470 MHz); pela Resolução n.º 404, de 5 de maio de 2005 (Regulamento do Serviço Móvel Especializado – SME), pela Portaria n.º 455, de 18 de setembro de 1997 (Condições para Exploração do Serviço Limitado); pela Resolução n.º 386, de 3 de novembro de 2004 e alterações (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite) e pelos demais instrumentos normativos aplicados ao Serviço Móvel Especializado – SME e ao Serviço Limitado Móvel Privado – SLMP.

1. OBJETO

1.1. O objeto desta Licitação, dividido em Lotes e Áreas de Prestação conforme definidos no ANEXO I, é a expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 kHz, nas Faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, associada à expedição da autorização para exploração do SME ou expedição do SLMP, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade.
1.2. As Autorizações de Uso de Bloco de Radiofrequências a que se refere o item 1.1 se darão a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequência já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso.
1.2.1. Quando a Proponente vencedora já detiver Autorizações de Uso de Bloco de Radiofrequências para prestação do SME e execução do SLMP, o prazo remanescente a que se refere o item 1.2 será o prazo da radiofrequência já existente, associado à modalidade do serviço escolhida nos termos do item 9.1.
1.3. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações.
1.4. Serviço Limitado Móvel Privado – SLMP é definido como serviço móvel, não aberto à correspondência pública, destinado ao uso próprio do executante, que utiliza sistema de radiocomunicação basicamente para operações do tipo despacho nas faixas de radiofrequências de 380, 460, 800 e 900 MHz.
1.5. As citadas faixas de radiofrequências têm as seguintes subfaixas destinadas ao SME e/ou SLMP:
1.6. Faixa de 300 MHz – Subfaixas 368,875 MHz a 370,000 MHz / 378,875 MHz a 380,000 MHz e 382,550 MHz a 384,575 MHz / 392,550 MHz a 394,575 MHz – destinadas ao SME e SLMP, em caráter primário, sem exclusividade;
1.7. Faixa de 400 MHz – Subfaixa 458 MHz a 459 MHz / 468 MHz a 469 MHz – destinada ao SLMP em caráter primário, sem exclusividade;
1.8. Faixa de 800 MHz – Subfaixa 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz – destinada ao SME e SLMP em caráter primário, sem exclusividade.
1.9. Somente poderão obter Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências para o uso de 1 (um) bloco de 500 kHz as proponentes que já detenham Autorização na respectiva Área de Prestação, destinadas à prestação do SME, levando-se em conta as suas coligadas, controladas ou controladoras, não se aplicando tal regra à execução do SLMP.
1.10. O prazo da Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União – D.O.U. do extrato do:
a) Termo de Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequências para prestação do SME.
b) Ato de Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequências para a execução do SLMP.
1.11. Caso uma mesma Proponente seja vencedora em mais de um Lote, as autorizações para a exploração do SME ou execução do SLMP, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização de Serviço do SME ou Ato de Autorização do SLMP.
1.11.1. A regra do item acima implica na vinculação de todas as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequências ao novo Termo, no caso do SME, ou Ato de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências para o caso do SLMP.
1.12. Serão consolidadas as Autorizações de Serviço do SME ou SLMP, objeto deste Edital, com as autorizações já existentes, no caso da Proponente vencedora já deter Autorização de Serviço do SME ou SLMP.
1.13. Não será autorizada a prestação concomitante do SME e do SLMP na mesma Área de Prestação por uma proponente e suas coligadas, controladas ou controladoras.
1.14. Para os Lotes nos quais as respectivas radiofrequências ainda estejam ocupadas, caberá à Proponente Vencedora arcar com quaisquer custos referentes à eventual desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SME ou do SLMP.
1.15. O rito da sessão de julgamento das Propostas de Preço realizar-se-á concomitantemente para todos os Lotes em disputa, por meio de ferramenta eletrônica disponibilizada às proponentes.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 66085
Autor da Contribuição: Cassidian
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/04/2013 11:35:33
Contribuição: Necessidade de maior quantidade de Blocos (Canais) de Radiofrequência nas Faixas de 400 MHz, associada à expedição da autorização para exploração do SME ou expedição do SLMP, por prazo indeterminado destinado a area de segurança publica e defesa .
Justificativa: - Grandes eventos. A iminência de compromissos internacionais do Brasil (Copa das confederações/ Copa do mundo/ Olimpiadas) e a necessidade de dar continuidade aos esforços já realizados na area de desenvolvimento de novas redes de comunicação de voz/dados/imagem; - Adoção de novas tecnologias de comunicação com maior demanda de canalização (Ex Tetra enhanced data service – TEDS and Long Term evolution LTE); - Numero cada vez maior de aplicativos de segurança publica e defesa que demandam grande volume de voz/dados/imagem (Principalmente em função da implantação dos centros de comando e controle operacionais nos niveis federal, estadual e municipal; - Substituir o sistema próprio de radiocomunicação analógico em VHF, obsoleto e com deficiências operacionais, que precisa ser atualizado para tecnologia digital e poder atender as demandas de comunicação das forças de segurança pública; - Integração com Centros Nacionais de Gestão de Emergências e outros, estaduais (por exemplo: Secretaria de Segurança Pública, Defesa Civil, SAMU, Saneamento Básico, e outros), ou municipais (por exemplo: Secretaria Municipal de Transportes, Defesa Civil, Guarda Municipal e outros). Implantar a rede de sistemas de despacho com vídeo embarcado em viaturas que permitam melhorar as capacidades de resolução de incidências, melhorando a capacidade de gestão e controle dos efetivos implantados. Desenvolvimento de uma rede de comunicações baseada em enlaces digitais que permitam o orgão de segurança publica, implantações seletivas de todos os tipos de dispositivos (incluindo detectores de drogas, armas, etc.) em atenção em situações excepcionais (grandes eventos programados ou não) e a emergência de caráter federal/estadual/municipal; - Necessidade da adequação às normas da ANATEL, no que concerne a digitalização dos sistemas de radiocomunicação operados hoje pela Secretaria de segurança dos estados, enquadrados no Serviço Limitado Móvel Privativo; - A capacidade operacional limitada do sistema de radiocomunicação em operação é incapaz de proporcionar uma resposta imediata e compatível com a demanda existente, tanto para o número de agentes policiais quanto para os serviços agregados à rede de comunicação. Ocorre a necessidade operacional e técnica de aprimoramento da atual tecnologia analógica para tecnologia troncalizada digital, com uso de criptografia e capacidade de transmissão de dados, com padrão de comunicação aberto; - A implantação de um sistema de comunicação de tecnologia de ponta, voltada para a integração das comunicações entre as forças policiais e segurança, objetiva uma maior interação entre as atividades destas instituições prestando um melhor atendimento à comunidade, através da prevenção de proximidade e resposta rápida por um sistema de comunicação eficaz; - Desenvolvimento de uma Solução de Inteligência baseada em critérios interacionais de relatórios dinâmicos com multicamadas focados na redução da criminalidade, melhoria na qualidade de vida, gestão de recursos, de pessoal, de incidentes e investigações baseado em geoprocessamento que gera mapas de criminalidades e identificam os principais problemas, estes relatórios permitem análise detalhada da situação atual no Estado e apoiam a tomada de decisão do planejamento estratégico e tático para melhoria da segurança. Estes critérios já são amplamente utilizados por departamentos de segurança pública de grandes metrópoles no mundo e estão sendo adotados e utilizados por diversas cidades e estados em todo mundo para definição e acompanhamento de indicadores de criminalidade, uso da força policial e considerações econômicas e demográficas; - Plano de Identificação, Análise e Automatização de Processos das ações de atendimento, despacho, monitoração e operação das ações de incidentes, crises e emergências, bem como a política de análise e mensuração da qualidade destas ações; - Intensificação do combate ao crime de forma integrada pelas instituições de governo nas areas de defesa e segurança publica (Principalmente nas grandes metropoles bem como nas fronteiras do pais).
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 17:21:13
 Total de Contribuições:12
 Página:3/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  1. ^PREÂMBULO E OBJETO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL
LICITAÇÃO N.º 00X/2013/PVCP /SPV – ANATEL – Processo n.º 53500.009407/2011
EDITAL
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – Anatel, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação – CEL, no dia xx de xxxxxxxxxxx de 2013, às 10:00hs (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Anatel, situado no Bloco C, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências nas Faixas de 300 MHz, definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010, e Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, 400 MHz, definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010, e 800 MHz definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, associada às Autorizações do Serviço Móvel Especializado – SME ou Serviço Limitado Móvel Privado – SLMP, na forma das disposições deste Edital, em conformidade com o Plano Geral de Autorizações – PGA do Serviço Móvel Especializado – SME, aprovado pela Resolução n.º 405, de 5 de maio de 2005, e suas alterações aprovadas pela Resolução n.º 519, de 21 de novembro de 2008. Esta licitação será julgada pelo critério de maior preço público ofertado para as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequências, sendo a escolha da modalidade de serviço e da oferta feita pela Proponente vencedora após a sessão pública de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço. A presente licitação, que tem como objetivos o incremento da competição nos serviços de interesse coletivo (SME) e o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações de interesse restrito (SLMP), reger-se-á pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998; pela Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, e pela regulamentação editada pela Anatel, em especial, pela Resolução n.º 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da Anatel); pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n.º 234, de 6 de setembro de 2000, e n.º 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n.º 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n.º 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n.º 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n.º 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão); pelo Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo e Serviço Móvel Especializado); pelo Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz); pelo Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz); pela Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequencias na Faixa de 450 MHz a 470 MHz); pela Resolução n.º 404, de 5 de maio de 2005 (Regulamento do Serviço Móvel Especializado – SME), pela Portaria n.º 455, de 18 de setembro de 1997 (Condições para Exploração do Serviço Limitado); pela Resolução n.º 386, de 3 de novembro de 2004 e alterações (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite) e pelos demais instrumentos normativos aplicados ao Serviço Móvel Especializado – SME e ao Serviço Limitado Móvel Privado – SLMP.

1. OBJETO

1.1. O objeto desta Licitação, dividido em Lotes e Áreas de Prestação conforme definidos no ANEXO I, é a expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 kHz, nas Faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, associada à expedição da autorização para exploração do SME ou expedição do SLMP, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade.
1.2. As Autorizações de Uso de Bloco de Radiofrequências a que se refere o item 1.1 se darão a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequência já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso.
1.2.1. Quando a Proponente vencedora já detiver Autorizações de Uso de Bloco de Radiofrequências para prestação do SME e execução do SLMP, o prazo remanescente a que se refere o item 1.2 será o prazo da radiofrequência já existente, associado à modalidade do serviço escolhida nos termos do item 9.1.
1.3. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações.
1.4. Serviço Limitado Móvel Privado – SLMP é definido como serviço móvel, não aberto à correspondência pública, destinado ao uso próprio do executante, que utiliza sistema de radiocomunicação basicamente para operações do tipo despacho nas faixas de radiofrequências de 380, 460, 800 e 900 MHz.
1.5. As citadas faixas de radiofrequências têm as seguintes subfaixas destinadas ao SME e/ou SLMP:
1.6. Faixa de 300 MHz – Subfaixas 368,875 MHz a 370,000 MHz / 378,875 MHz a 380,000 MHz e 382,550 MHz a 384,575 MHz / 392,550 MHz a 394,575 MHz – destinadas ao SME e SLMP, em caráter primário, sem exclusividade;
1.7. Faixa de 400 MHz – Subfaixa 458 MHz a 459 MHz / 468 MHz a 469 MHz – destinada ao SLMP em caráter primário, sem exclusividade;
1.8. Faixa de 800 MHz – Subfaixa 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz – destinada ao SME e SLMP em caráter primário, sem exclusividade.
1.9. Somente poderão obter Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências para o uso de 1 (um) bloco de 500 kHz as proponentes que já detenham Autorização na respectiva Área de Prestação, destinadas à prestação do SME, levando-se em conta as suas coligadas, controladas ou controladoras, não se aplicando tal regra à execução do SLMP.
1.10. O prazo da Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União – D.O.U. do extrato do:
a) Termo de Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequências para prestação do SME.
b) Ato de Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequências para a execução do SLMP.
1.11. Caso uma mesma Proponente seja vencedora em mais de um Lote, as autorizações para a exploração do SME ou execução do SLMP, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização de Serviço do SME ou Ato de Autorização do SLMP.
1.11.1. A regra do item acima implica na vinculação de todas as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequências ao novo Termo, no caso do SME, ou Ato de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências para o caso do SLMP.
1.12. Serão consolidadas as Autorizações de Serviço do SME ou SLMP, objeto deste Edital, com as autorizações já existentes, no caso da Proponente vencedora já deter Autorização de Serviço do SME ou SLMP.
1.13. Não será autorizada a prestação concomitante do SME e do SLMP na mesma Área de Prestação por uma proponente e suas coligadas, controladas ou controladoras.
1.14. Para os Lotes nos quais as respectivas radiofrequências ainda estejam ocupadas, caberá à Proponente Vencedora arcar com quaisquer custos referentes à eventual desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SME ou do SLMP.
1.15. O rito da sessão de julgamento das Propostas de Preço realizar-se-á concomitantemente para todos os Lotes em disputa, por meio de ferramenta eletrônica disponibilizada às proponentes.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 66086
Autor da Contribuição: Giacomini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/04/2013 13:06:13
Contribuição: Retirar do presente Edital a faixa de 800 MHz – subfaixa 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz, e todas as suas referências.
Justificativa: A Qualcomm agradece a oportunidade de apresentar comentários à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a Consulta Pública Nº 16/2013, relativa à Proposta de Edital de Licitação para expedição de Outorgas de Direito de Uso de Blocos de Radiofrequências nas faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, associadas à exploração do Serviço Móvel Especializado – SME ou à execução do Serviço Limitado Móvel Privativo - SLMP. Líder mundial em tecnologias móveis de última geração, as ideias e invenções da Qualcomm impulsionam o crescimento de serviços móveis e aproximam as pessoas de informações, entretenimento e muito mais. Globalmente, nos últimos anos, o tráfego móvel vem dobrando a cada ano. A indústria está se preparando para um aumento vertiginoso de 1000x (1000x seria atingido em 10 anos considerando que a tráfego duplique a cada ano). A Qualcomm, sendo uma líder do setor, está focada nos esforços necessários para atingir esse objetivo monumental. As tecnologias sem fio têm soluções eficazes para este desafio, algumas destas soluções já foram desenvolvidas, e há um “roadmap” robusto para muito mais. Desafios dessa magnitude exigem a disponibilização de novos recursos, mas também exigem uma abordagem radicalmente diferente à aquisição, implantação e gestão destes recursos. Conceitualmente, todos os esforços podem ser resumidos em três grupos principais: 1. Mais Espectro: tanto em bandas baixas para maior cobertura quanto em bandas mais altas para maior capacidade, e que são especialmente adequadas para as “small cells”. 2. Maior Eficiência de Todo o Sistema: evolução das tecnologias para obter maior eficiência espectral e no uso das redes, de ponta a ponta. 3. “Small Cells”: pontos de acesso em todos os lugares implantados pelo operador, sejam em ambientes internos ou externos. Diante desse desafio, a Qualcomm acredita ser importante que a Anatel tome a iniciativa de disponibilizar mais espectro para banda larga móvel, com a destinação da faixa de 800 MHz – subfaixa 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). A faixa de 800 MHz – subfaixa 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz está contemplada no rol de faixas denominadas “baixas”, ou seja, aquelas que estão abaixo de 1 GHz. Tais faixas se caracterizam por serem adequadas para cobrir grandes áreas geográficas, sendo adequada para o serviço de banda larga móvel em zonas rurais, como também possuem a facilidade de penetração em edificações, possibilitando um bom atendimento “indoor” em áreas urbanas. Assim, a Qualcomm acredita ser mais adequada a exclusão da faixa de 800 MHz do presente Edital de Licitação e sugere que se desenvolvam estudos para a utilização da mesma para outros serviços que contemplem a banda larga móvel. Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente, Francisco Giacomini Soares Diretor Sênior de Relações Governamentais
Anatel

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 Item:  1. ^PREÂMBULO E OBJETO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL
LICITAÇÃO N.º 00X/2013/PVCP /SPV – ANATEL – Processo n.º 53500.009407/2011
EDITAL
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – Anatel, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação – CEL, no dia xx de xxxxxxxxxxx de 2013, às 10:00hs (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Anatel, situado no Bloco C, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências nas Faixas de 300 MHz, definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010, e Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, 400 MHz, definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010, e 800 MHz definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, associada às Autorizações do Serviço Móvel Especializado – SME ou Serviço Limitado Móvel Privado – SLMP, na forma das disposições deste Edital, em conformidade com o Plano Geral de Autorizações – PGA do Serviço Móvel Especializado – SME, aprovado pela Resolução n.º 405, de 5 de maio de 2005, e suas alterações aprovadas pela Resolução n.º 519, de 21 de novembro de 2008. Esta licitação será julgada pelo critério de maior preço público ofertado para as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequências, sendo a escolha da modalidade de serviço e da oferta feita pela Proponente vencedora após a sessão pública de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço. A presente licitação, que tem como objetivos o incremento da competição nos serviços de interesse coletivo (SME) e o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações de interesse restrito (SLMP), reger-se-á pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998; pela Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, e pela regulamentação editada pela Anatel, em especial, pela Resolução n.º 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da Anatel); pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n.º 234, de 6 de setembro de 2000, e n.º 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n.º 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n.º 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n.º 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n.º 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão); pelo Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo e Serviço Móvel Especializado); pelo Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz); pelo Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz); pela Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequencias na Faixa de 450 MHz a 470 MHz); pela Resolução n.º 404, de 5 de maio de 2005 (Regulamento do Serviço Móvel Especializado – SME), pela Portaria n.º 455, de 18 de setembro de 1997 (Condições para Exploração do Serviço Limitado); pela Resolução n.º 386, de 3 de novembro de 2004 e alterações (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite) e pelos demais instrumentos normativos aplicados ao Serviço Móvel Especializado – SME e ao Serviço Limitado Móvel Privado – SLMP.

1. OBJETO

1.1. O objeto desta Licitação, dividido em Lotes e Áreas de Prestação conforme definidos no ANEXO I, é a expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 kHz, nas Faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, associada à expedição da autorização para exploração do SME ou expedição do SLMP, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade.
1.2. As Autorizações de Uso de Bloco de Radiofrequências a que se refere o item 1.1 se darão a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequência já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso.
1.2.1. Quando a Proponente vencedora já detiver Autorizações de Uso de Bloco de Radiofrequências para prestação do SME e execução do SLMP, o prazo remanescente a que se refere o item 1.2 será o prazo da radiofrequência já existente, associado à modalidade do serviço escolhida nos termos do item 9.1.
1.3. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações.
1.4. Serviço Limitado Móvel Privado – SLMP é definido como serviço móvel, não aberto à correspondência pública, destinado ao uso próprio do executante, que utiliza sistema de radiocomunicação basicamente para operações do tipo despacho nas faixas de radiofrequências de 380, 460, 800 e 900 MHz.
1.5. As citadas faixas de radiofrequências têm as seguintes subfaixas destinadas ao SME e/ou SLMP:
1.6. Faixa de 300 MHz – Subfaixas 368,875 MHz a 370,000 MHz / 378,875 MHz a 380,000 MHz e 382,550 MHz a 384,575 MHz / 392,550 MHz a 394,575 MHz – destinadas ao SME e SLMP, em caráter primário, sem exclusividade;
1.7. Faixa de 400 MHz – Subfaixa 458 MHz a 459 MHz / 468 MHz a 469 MHz – destinada ao SLMP em caráter primário, sem exclusividade;
1.8. Faixa de 800 MHz – Subfaixa 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz – destinada ao SME e SLMP em caráter primário, sem exclusividade.
1.9. Somente poderão obter Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências para o uso de 1 (um) bloco de 500 kHz as proponentes que já detenham Autorização na respectiva Área de Prestação, destinadas à prestação do SME, levando-se em conta as suas coligadas, controladas ou controladoras, não se aplicando tal regra à execução do SLMP.
1.10. O prazo da Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União – D.O.U. do extrato do:
a) Termo de Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequências para prestação do SME.
b) Ato de Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequências para a execução do SLMP.
1.11. Caso uma mesma Proponente seja vencedora em mais de um Lote, as autorizações para a exploração do SME ou execução do SLMP, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização de Serviço do SME ou Ato de Autorização do SLMP.
1.11.1. A regra do item acima implica na vinculação de todas as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequências ao novo Termo, no caso do SME, ou Ato de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências para o caso do SLMP.
1.12. Serão consolidadas as Autorizações de Serviço do SME ou SLMP, objeto deste Edital, com as autorizações já existentes, no caso da Proponente vencedora já deter Autorização de Serviço do SME ou SLMP.
1.13. Não será autorizada a prestação concomitante do SME e do SLMP na mesma Área de Prestação por uma proponente e suas coligadas, controladas ou controladoras.
1.14. Para os Lotes nos quais as respectivas radiofrequências ainda estejam ocupadas, caberá à Proponente Vencedora arcar com quaisquer custos referentes à eventual desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SME ou do SLMP.
1.15. O rito da sessão de julgamento das Propostas de Preço realizar-se-á concomitantemente para todos os Lotes em disputa, por meio de ferramenta eletrônica disponibilizada às proponentes.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 66088
Autor da Contribuição: jakerz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/04/2013 14:08:23
Contribuição: 1.1 O objeto desta Licitação, dividido em Lotes e Áreas de Prestação conforme definidos no ANEXO I, é a expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 kHz, ou de parte do bloco, nas Faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, associada à expedição da autorização para exploração do SME ou expedição do SLMP, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade. 1.1.1 A proponente poderá demonstrar interesse por apenas parte do Bloco de Radiofrequência, adquirindo o mesmo por um valor proporcional ao preço do Bloco de 500 kHz. 1.2. As Autorizações de Uso de Bloco de Radiofrequências a que se refere o item 1.1 se darão a título oneroso: a) Pelo prazo de 15 (quinze) anos, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso, ou; b) Pelo maior prazo remanescente dentre as Autorizações de Uso de Radiofrequência já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso. 1.2.1. Para as radiofrequências que estejam outorgadas, as Autorizações concedidas serão mantidas pelo respectivo prazo remanescente, sendo passível de renovação da outorga, caso aplicável; 1.2.2. Quando a Proponente vencedora já detiver Autorizações de Uso de Radiofrequências para prestação do SME e execução do SLMP, o prazo remanescente a que se refere o item 1.2 será o prazo da radiofrequência já existente, associado à modalidade do serviço escolhida nos termos do item 9.1. Incluir novo item após 1.2: “Somente serão objeto de Licitação em cada município, os canais não outorgados anteriormente a este Edital”. Suprimir o item: "1.14. Para os Lotes nos quais as respectivas radiofrequências ainda estejam ocupadas, caberá à Proponente Vencedora arcar com quaisquer custos referentes à eventual desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SME ou do SLMP".
Justificativa: Inicialmente sugerimos a separação da Licitação de radiofrequências do SME, da Licitação de radiofrequências do SLMP, estabelecendo-se assim, critérios específicos de participação no processo para cada serviço. Justificativa: Em razão da diferença entre a natureza dos serviços, acreditamos que deveria haver uma Licitação para cada tipo de serviço, não sendo adequado que o mesmo procedimento licitatório trate de duas questões tão distintas. Justificativa para o item 1.1 e subitens: A aquisição de parte de um bloco de 500 kHz pode ser de interesse das empresas inseridas no SMLP que possuem uma menor necessidade de canais, utilizando assim faixas menores e liberando canais para mais empresas na mesma situação. A inclusão do item 1.1.1 prevê o custo proporcional de parte do bloco de forma a viabilizar a participação de todos os interessados. Justificativa para o item 1.2 e subitens: No que tange a questão do objeto da Licitação, descrita no item 1.2, entendemos que há necessidade de maior esclarecimento no que concerne a questão das outorgas já concedidas. Nossa sugestão para o subitem 1.2.1 visa esclarecer a questão, pois como haverá uma modificação no sistema de concessão destas outorgas, é necessária a criação de uma regra de transição que não prejudique as empresas que já detém as autorizações para explorar os serviços de telecomunicação de interesse restrito (SLMP). Para os itens 1.2 b) e 1.2.2 sugerimos a supressão do termo “Blocos”, em “Autorizações de Usos de Blocos de Radiofrequência”, pois o referido termo remete a canais adjacentes e contíguos. No entanto, este critério de distribuição de canais não foi considerada em todas as Outorgas já existentes, o que poderia excluir as mesmas da proposta em questão. Justificativa para inclusão do item após 1.2: A preservação da condição vigente para os canais já outorgados assegura os investimentos com as outorgas dos canais já adquiridos e garante a viabilidade dos projetos que já se encontram em fase de execução. Justificativa para supressão do item 1.14: Observa-se que o item fala em radiofrequências que ainda estejam ocupadas, não deixando claro a justificativa que esteja alicerçando tal ocupação. Tal redação pode ensejar interpretação que prejudique as Empresas que estejam ocupando radiofrequências em razão de outorgas concedidas antes da realização do procedimento Licitatório. Outrossim, em que pese a referida autorização ser concedida a título precário, a revogação pura e simples pode causar prejuízo de diversas ordens, tais como investimentos já realizados, para a segurança operacional etc. Desta forma sugerimos a retirada do item.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 17:21:13
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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  1. ^PREÂMBULO E OBJETO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL
LICITAÇÃO N.º 00X/2013/PVCP /SPV – ANATEL – Processo n.º 53500.009407/2011
EDITAL
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – Anatel, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação – CEL, no dia xx de xxxxxxxxxxx de 2013, às 10:00hs (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Anatel, situado no Bloco C, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências nas Faixas de 300 MHz, definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010, e Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, 400 MHz, definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010, e 800 MHz definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, associada às Autorizações do Serviço Móvel Especializado – SME ou Serviço Limitado Móvel Privado – SLMP, na forma das disposições deste Edital, em conformidade com o Plano Geral de Autorizações – PGA do Serviço Móvel Especializado – SME, aprovado pela Resolução n.º 405, de 5 de maio de 2005, e suas alterações aprovadas pela Resolução n.º 519, de 21 de novembro de 2008. Esta licitação será julgada pelo critério de maior preço público ofertado para as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequências, sendo a escolha da modalidade de serviço e da oferta feita pela Proponente vencedora após a sessão pública de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço. A presente licitação, que tem como objetivos o incremento da competição nos serviços de interesse coletivo (SME) e o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações de interesse restrito (SLMP), reger-se-á pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998; pela Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, e pela regulamentação editada pela Anatel, em especial, pela Resolução n.º 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da Anatel); pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n.º 234, de 6 de setembro de 2000, e n.º 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n.º 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n.º 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n.º 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n.º 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão); pelo Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo e Serviço Móvel Especializado); pelo Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz); pelo Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz); pela Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequencias na Faixa de 450 MHz a 470 MHz); pela Resolução n.º 404, de 5 de maio de 2005 (Regulamento do Serviço Móvel Especializado – SME), pela Portaria n.º 455, de 18 de setembro de 1997 (Condições para Exploração do Serviço Limitado); pela Resolução n.º 386, de 3 de novembro de 2004 e alterações (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite) e pelos demais instrumentos normativos aplicados ao Serviço Móvel Especializado – SME e ao Serviço Limitado Móvel Privado – SLMP.

1. OBJETO

1.1. O objeto desta Licitação, dividido em Lotes e Áreas de Prestação conforme definidos no ANEXO I, é a expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 kHz, nas Faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, associada à expedição da autorização para exploração do SME ou expedição do SLMP, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade.
1.2. As Autorizações de Uso de Bloco de Radiofrequências a que se refere o item 1.1 se darão a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequência já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso.
1.2.1. Quando a Proponente vencedora já detiver Autorizações de Uso de Bloco de Radiofrequências para prestação do SME e execução do SLMP, o prazo remanescente a que se refere o item 1.2 será o prazo da radiofrequência já existente, associado à modalidade do serviço escolhida nos termos do item 9.1.
1.3. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações.
1.4. Serviço Limitado Móvel Privado – SLMP é definido como serviço móvel, não aberto à correspondência pública, destinado ao uso próprio do executante, que utiliza sistema de radiocomunicação basicamente para operações do tipo despacho nas faixas de radiofrequências de 380, 460, 800 e 900 MHz.
1.5. As citadas faixas de radiofrequências têm as seguintes subfaixas destinadas ao SME e/ou SLMP:
1.6. Faixa de 300 MHz – Subfaixas 368,875 MHz a 370,000 MHz / 378,875 MHz a 380,000 MHz e 382,550 MHz a 384,575 MHz / 392,550 MHz a 394,575 MHz – destinadas ao SME e SLMP, em caráter primário, sem exclusividade;
1.7. Faixa de 400 MHz – Subfaixa 458 MHz a 459 MHz / 468 MHz a 469 MHz – destinada ao SLMP em caráter primário, sem exclusividade;
1.8. Faixa de 800 MHz – Subfaixa 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz – destinada ao SME e SLMP em caráter primário, sem exclusividade.
1.9. Somente poderão obter Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências para o uso de 1 (um) bloco de 500 kHz as proponentes que já detenham Autorização na respectiva Área de Prestação, destinadas à prestação do SME, levando-se em conta as suas coligadas, controladas ou controladoras, não se aplicando tal regra à execução do SLMP.
1.10. O prazo da Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União – D.O.U. do extrato do:
a) Termo de Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequências para prestação do SME.
b) Ato de Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequências para a execução do SLMP.
1.11. Caso uma mesma Proponente seja vencedora em mais de um Lote, as autorizações para a exploração do SME ou execução do SLMP, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização de Serviço do SME ou Ato de Autorização do SLMP.
1.11.1. A regra do item acima implica na vinculação de todas as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequências ao novo Termo, no caso do SME, ou Ato de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências para o caso do SLMP.
1.12. Serão consolidadas as Autorizações de Serviço do SME ou SLMP, objeto deste Edital, com as autorizações já existentes, no caso da Proponente vencedora já deter Autorização de Serviço do SME ou SLMP.
1.13. Não será autorizada a prestação concomitante do SME e do SLMP na mesma Área de Prestação por uma proponente e suas coligadas, controladas ou controladoras.
1.14. Para os Lotes nos quais as respectivas radiofrequências ainda estejam ocupadas, caberá à Proponente Vencedora arcar com quaisquer custos referentes à eventual desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SME ou do SLMP.
1.15. O rito da sessão de julgamento das Propostas de Preço realizar-se-á concomitantemente para todos os Lotes em disputa, por meio de ferramenta eletrônica disponibilizada às proponentes.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 66092
Autor da Contribuição: SPCOMM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/04/2013 15:09:59
Contribuição: Contribuição do SindiTelebrasil: 1) Alterar a redação do item 1.1, suprimindo a faixa de 800 MHz do objeto do Edital de Licitação: 1.1. O objeto desta Licitação, dividido em Lotes e Áreas de Prestação conforme definidos no ANEXO I, é a expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 kHz, nas Faixas de 300 MHz e 400 MHz, associada à expedição da autorização para exploração do SME ou expedição do SLMP, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade. 2) Suprimir qualquer referência, neste Edital: a faixa de 800 MHz e a subfaixa de radiofrequências de 806 a 821 MHz e de 851 a 866 MHz, pelos motivos expostos na respectiva justificativa.
Justificativa: A faixa de 800 MHz, onde está contida a subfaixa de radiofrequências de 806 a 821 MHz/ 851 a 866 MHz, está contemplada no rol de faixas denominadas “baixas”, ou seja, aquelas que estão abaixo de 1 GHz. Tais faixas se caracterizam por serem frequências adequadas para cobrir grandes áreas geográficas com excelentes aplicações para atendimento com banda larga móvel em zonas rurais, além de possuírem facilidade de penetração em edificações, possibilitando um bom atendimento “indoor” em localidades urbanas. Estas características se observam em um grupo de radiofrequências com aplicações em atendimentos massivos de demanda para comunicação de dados com acesso em banda larga nos serviços móveis, entre as quais se destacam as faixas de 700, 850 e de 900 MHz. Quanto a estas faixas de radiofrequências consideradas baixas e suas características, cabe ainda destacar a grande expectativa depositada nelas no sentido de proporcionar implementação de soluções tecnológicas adequadas à realidade brasileira, visando à promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital. Nesse sentido, cumpre ressaltar o que ocorre no Brasil com a faixa de 450 MHz. Com o advento do Edital n° 004/2012, no qual a Anatel licitou a faixa de 2,5 GHz juntamente com a de 450 MHz, esta última para realização, principalmente, de atendimento em áreas rurais, foi criado um ambiente que proporcionou o desenvolvimento para esta faixa do padrão LTE (4G). Foi noticiado recentemente que o CPqD concluiu a primeira etapa dos testes de campo com LTE na faixa de 450 MHz, enquanto avançam as negociações no 3GPP para a padronização dessa tecnologia nesta faixa. No cenário citado anteriormente, constatamos que uma necessidade específica impulsionou o desenvolvimento de tecnologia de quarta geração em faixa ainda não padronizada para o IMT. No caso da subfaixa de 806 a 821 MHz/ 851 a 866 MHz, parte integrante da “Banda 20 – 3GPP”, há uma situação bem mais definida e vantajosa para proporcionar sua utilização na banda larga móvel, pois, já existe padronização estabelecida, bem como uma previsão de desenvolvimento industrial de equipamentos. Especificamente no que diz respeito à subfaixa de 806 a 821MHz/851 a 866 MHz, vale ainda registrar que: (i) A UIT atribuiu esta subfaixa para os serviços móveis nas regiões mundiais 1, 2 e 3, conforme documento Regulamento de Radiocomunicações, edição de 2012, pag. 92 a 95, onde se destaca a nota 5.317A que a identifica, em titulo primário, para utilização pelas administrações dos países no padrão IMT (Telecomunicações Móveis Internacionais); e (ii) O 3GPP a identifica tecnicamente como parte da Banda 20, conforme documento de Especificação Técnica 3GPP TS 36.101 V11.0.0, correspondendo a subfaixa integrante do dividendo digital europeu, a qual vem sendo desenvolvida para atendimento rural (em substituição ao xDSL) pelas operadoras na Europa (principalmente Alemanha, Inglaterra e Portugal), demonstrada na tabela abaixo: Tabela 1: Banda 20 3GPP – Potencial para “Carrier Agregation LTE” com 2,5/2,6 GHz. Up Link Down Link Banda 20 - 3GPP – 791 a 821 MHz – 832 a 862 MHz Proposta CP n° 16 – 806 a 821 MHz – 851 a 866 MHz Potencial para o LTE – 810 a 821 MHz – 851 a 862 MHz Portanto, verifica-se uma evolução natural e inexorável desta subfaixa para suprir, a médio prazo, a necessidade de espectro do SMP para provimento da banda larga móvel provocada pelo crescimento acelerado da demanda por comunicação de dados com mobilidade, sendo que tal evolução seria impactada pela licitação da subfaixa em 800 MHz objeto deste Edital sem contemplar o SMP. A necessidade de espectro, já deficitária atualmente para o SMP é demonstrada por diversos estudos técnicos disponíveis para consulta. A título ilustrativo, pode-se citar estudo realizado pela Internacional Telecommunication Union – ITU, parte integrante do relatório ITU-R M.2078, que indica que a capacidade adicional de espectro necessária para o futuro desenvolvimento das tecnologias pertencentes ao IMT-2000 e IMT-Advanced, nas faixas entre 400 MHz e 5 GHz, é de 840 MHz até 2010, 1.300 MHz até 2015 e 1.720 MHz até 2020 (vide quadro comparativo abaixo). Adotando a mesma metodologia utilizada pela ITU e considerando premissas referentes ao mercado brasileiro, principalmente a evolução da demanda por acesso à internet móvel de alta velocidade, as áreas técnicas da Anatel chegaram à seguinte estimativa de necessidade de capacidade espectral para aplicações móveis: 2010 – 780 MHz, 2015 – 980 MHz e 2020 – 1.060 MHz (*). * Apresentação da Gerência Geral de Engenharia do Espectro da Anatel no 18° Encontro Tele.Síntese, realizado em 23.06.2009. Tabela 2: Quadro comparativo – Necessidade vs. Alocação de espectro para aplicações móveis Alocação Ano Estudo ITU Estudo Anatel de Espectro Déficit de Capacidade 2010 840 MHz 780 MHz 554 MHz entre 226 e 286 MHz 2015 1.300 MHz 980 MHz 694 MHz entre 286 e 606 MHz 2020 1.720 MHz 1.060 MHz 784 MHz entre 276 e 936 MHz Importante frisar que a previsão de alocação de espectro descrita acima, considera: + Até 2010 – 340 MHz disponíveis ao SMP na época, 200 MHz da faixa de 3,5 GHz e 14 MHz da faixa de 450 MHz; + Até 2015 – adiciona 140 MHz da faixa de 2,5 GHz (FDD – 70+70); + Até 2020 – adiciona 90 MHz da faixa de 700 MHz. Os dados acima indicam que, em 2020, haverá um déficit na capacidade espectral estimado entre 258 e 918 MHz. Dessa maneira, fica evidenciado que a identificação e destinação de novas faixas ao SMP, caso da subfaixa de 806 a 821 e de 851 a 866 MHz proposta como objeto deste Edital, é componente importante para atendimento da demanda criada pelos usuários dos serviços de acesso à internet móvel de alta velocidade. Além disso, o SINDITELEBRASIL acredita que a subfaixa citada anteriormente pode ser utilizada de forma mais otimizada pelo SMP, conferindo um maior benefício para a sociedade, e sua licitação teria uma componente competitiva bem mais acentuada, e, consequentemente, maior arrecadação pela União, do que no caso de licitá-la exclusivamente ao SME, por um prazo de até 15 + 15 anos, como propõe essa Agência no Edital ora em Consulta Pública. Vale ressaltar que caso a licitação aconteça na forma proposta pela Anatel nesta Consulta Pública e considerando que futuramente a faixa, pela evolução mundial de utilização padrão da mesma, deverá ser destinada ao SMP para prestação da banda larga móvel, será criada nova condição onerosa de desocupação de faixa que reflete no preço final do serviço ao consumidor e que poderia ser evitada, antecipadamente, considerando os fatos apontados nesta contribuição. Diante de todo o acima exposto, o SINDITELEBRASIL considera perfeitamente justificável a exclusão da faixa de 800 MHz do Edital de Licitação ora proposto e, adicionalmente, sugere que se desenvolvam estudos para a utilização da mesma para outros serviços, principalmente o SMP, visando atender as políticas públicas de inclusão digital, com aceleração da disponibilização da banda larga móvel à sociedade. Consequentemente também é necessária a revisão da Resolução Anatel n° 455/2006 – Regulamento sobre condições de uso das faixas de 460, 800 e 900 MHz pelo SLMP e SME – e do próprio PADDFF – Plano de Atribuição, Distribuição e Destinação de Faixas de Frequências no Brasil, no sentido de destinar ao SMP esta subfaixa, de 806 a 821 MHz/ 851 a 866 MHz.
Anatel

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 Item:  1. ^PREÂMBULO E OBJETO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL
LICITAÇÃO N.º 00X/2013/PVCP /SPV – ANATEL – Processo n.º 53500.009407/2011
EDITAL
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – Anatel, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação – CEL, no dia xx de xxxxxxxxxxx de 2013, às 10:00hs (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Anatel, situado no Bloco C, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências nas Faixas de 300 MHz, definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010, e Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, 400 MHz, definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010, e 800 MHz definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, associada às Autorizações do Serviço Móvel Especializado – SME ou Serviço Limitado Móvel Privado – SLMP, na forma das disposições deste Edital, em conformidade com o Plano Geral de Autorizações – PGA do Serviço Móvel Especializado – SME, aprovado pela Resolução n.º 405, de 5 de maio de 2005, e suas alterações aprovadas pela Resolução n.º 519, de 21 de novembro de 2008. Esta licitação será julgada pelo critério de maior preço público ofertado para as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequências, sendo a escolha da modalidade de serviço e da oferta feita pela Proponente vencedora após a sessão pública de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço. A presente licitação, que tem como objetivos o incremento da competição nos serviços de interesse coletivo (SME) e o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações de interesse restrito (SLMP), reger-se-á pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998; pela Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, e pela regulamentação editada pela Anatel, em especial, pela Resolução n.º 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da Anatel); pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n.º 234, de 6 de setembro de 2000, e n.º 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n.º 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n.º 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n.º 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n.º 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão); pelo Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo e Serviço Móvel Especializado); pelo Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 360 MHz a 380 MHz); pelo Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz); pela Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequencias na Faixa de 450 MHz a 470 MHz); pela Resolução n.º 404, de 5 de maio de 2005 (Regulamento do Serviço Móvel Especializado – SME), pela Portaria n.º 455, de 18 de setembro de 1997 (Condições para Exploração do Serviço Limitado); pela Resolução n.º 386, de 3 de novembro de 2004 e alterações (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite) e pelos demais instrumentos normativos aplicados ao Serviço Móvel Especializado – SME e ao Serviço Limitado Móvel Privado – SLMP.

1. OBJETO

1.1. O objeto desta Licitação, dividido em Lotes e Áreas de Prestação conforme definidos no ANEXO I, é a expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 kHz, nas Faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, associada à expedição da autorização para exploração do SME ou expedição do SLMP, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade.
1.2. As Autorizações de Uso de Bloco de Radiofrequências a que se refere o item 1.1 se darão a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequência já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso.
1.2.1. Quando a Proponente vencedora já detiver Autorizações de Uso de Bloco de Radiofrequências para prestação do SME e execução do SLMP, o prazo remanescente a que se refere o item 1.2 será o prazo da radiofrequência já existente, associado à modalidade do serviço escolhida nos termos do item 9.1.
1.3. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações.
1.4. Serviço Limitado Móvel Privado – SLMP é definido como serviço móvel, não aberto à correspondência pública, destinado ao uso próprio do executante, que utiliza sistema de radiocomunicação basicamente para operações do tipo despacho nas faixas de radiofrequências de 380, 460, 800 e 900 MHz.
1.5. As citadas faixas de radiofrequências têm as seguintes subfaixas destinadas ao SME e/ou SLMP:
1.6. Faixa de 300 MHz – Subfaixas 368,875 MHz a 370,000 MHz / 378,875 MHz a 380,000 MHz e 382,550 MHz a 384,575 MHz / 392,550 MHz a 394,575 MHz – destinadas ao SME e SLMP, em caráter primário, sem exclusividade;
1.7. Faixa de 400 MHz – Subfaixa 458 MHz a 459 MHz / 468 MHz a 469 MHz – destinada ao SLMP em caráter primário, sem exclusividade;
1.8. Faixa de 800 MHz – Subfaixa 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz – destinada ao SME e SLMP em caráter primário, sem exclusividade.
1.9. Somente poderão obter Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências para o uso de 1 (um) bloco de 500 kHz as proponentes que já detenham Autorização na respectiva Área de Prestação, destinadas à prestação do SME, levando-se em conta as suas coligadas, controladas ou controladoras, não se aplicando tal regra à execução do SLMP.
1.10. O prazo da Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União – D.O.U. do extrato do:
a) Termo de Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequências para prestação do SME.
b) Ato de Autorização de Uso de Bloco de Radiofrequências para a execução do SLMP.
1.11. Caso uma mesma Proponente seja vencedora em mais de um Lote, as autorizações para a exploração do SME ou execução do SLMP, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização de Serviço do SME ou Ato de Autorização do SLMP.
1.11.1. A regra do item acima implica na vinculação de todas as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequências ao novo Termo, no caso do SME, ou Ato de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências para o caso do SLMP.
1.12. Serão consolidadas as Autorizações de Serviço do SME ou SLMP, objeto deste Edital, com as autorizações já existentes, no caso da Proponente vencedora já deter Autorização de Serviço do SME ou SLMP.
1.13. Não será autorizada a prestação concomitante do SME e do SLMP na mesma Área de Prestação por uma proponente e suas coligadas, controladas ou controladoras.
1.14. Para os Lotes nos quais as respectivas radiofrequências ainda estejam ocupadas, caberá à Proponente Vencedora arcar com quaisquer custos referentes à eventual desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SME ou do SLMP.
1.15. O rito da sessão de julgamento das Propostas de Preço realizar-se-á concomitantemente para todos os Lotes em disputa, por meio de ferramenta eletrônica disponibilizada às proponentes.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 66093
Autor da Contribuição: wagnerf
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/04/2013 20:36:20
Contribuição: Necessidade de alocação específica de frequência contínua de pelo menos 5+5MHz nas Faixas de 300 MHz (380-400 MHz) ou 400 MHz (410-430 MHz), associada à expedição da autorização para exploração do SME ou expedição do SLMP, por prazo indeterminado destinado a área de segurança publica e defesa.
Justificativa: - Iminência de grandes eventos como a Copa das Confederações, Copa do Mundo e as Olimpíadas; - Continuidade aos esforços já realizados na área de desenvolvimento de novas redes de comunicação de voz/dados/imagem; - Introdução de novas tecnologias de comunicação com maior demanda de canalização, como por exemplo tecnologia troncalizada digital e o LTE, em substituição aos sistemas de radiocomunicação analógicos existentes, pois a capacidade operacional limitada do sistema de radiocomunicação em operação é incapaz de proporcionar uma resposta imediata e compatível com a demanda existente, tanto para o número de agentes policiais quanto para os serviços agregados à rede de comunicação; - Crescimento do número de aplicativos de segurança pública e defesa que demandam grande volume de voz/dados/imagem; - Implantação de Centros de Comando e Controle Operacionais nos níveis federal, estadual e municipal; - Integração de instituições estaduais e/ou municipais nas áreas de defesa e segurança, de maneira a otimizar a infraestrutura necessária para atendimento à população, através da implantação de um sistema de comunicação de tecnologia de ponta, voltada para a integração das comunicações entre as forças policiais e segurança, proporcionando uma maior interação entre as atividades destas instituições e prestando um melhor atendimento à comunidade, além da intensificação do combate ao crime de forma integrada, principalmente nas grandes metrópoles bem como nas fronteiras do pais; - Implantação de sistemas de despacho com vídeo embarcado em viaturas que permitam melhorar as capacidades de resolução de incidências, melhorando a capacidade de gestão e controle dos efetivos implantados e que requerem uma maior largura de banda para tal; - Adequação às normas da ANATEL, no que concerne à digitalização dos sistemas de radiocomunicação operados hoje pela Secretaria de segurança dos estados, enquadrados no Serviço Limitado Móvel Privativo; - Desenvolvimento de uma Solução de Inteligência baseada em critérios interacionais e em geoprocessamento, que gera mapas de criminalidades e identificam os principais problemas. Estes relatórios permitem análise detalhada da situação atual no Estado e apoiam a tomada de decisão do planejamento estratégico e tático para melhoria da segurança, impactando diretamente na redução da criminalidade, na melhoria da qualidade de vida, além de proporcionar a gestão de recursos e de pessoal. Estes critérios já são amplamente utilizados por departamentos de segurança pública de grandes metrópoles no mundo para definição e acompanhamento de indicadores de criminalidade, uso da força policial e considerações econômicas e demográficas.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

5.1. A Proponente deverá obrigatoriamente apresentar mídia eletrônica contendo as Propostas de Preço para todos os Lotes desta Licitação, em invólucro lacrado, ainda que seja apresentada oferta nula para parte dos Lotes, conforme MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO ELETRÔNICA do ANEXO IV.
5.1.1. Quando a Proponente desejar apresentar Propostas de Preço para Lotes que compreendam toda uma Área de Registro – AR [definir Lotes] será obrigada a apresentar, concomitantemente, Propostas de Preço para todos os municípios pertencentes à Área de Registro desejada, conforme MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO ELETRÔNICA do ANEXO IV, tendo em vista eventual realização de disputa para somente uma parcela dos municípios pertencentes àquela AR, nos termos do item 8.6.2.
5.2. Para a Proposta de Preço a ser apresentada para cada Lote, a Proponente deverá indicar o valor da importância que se propõe a pagar, em algarismo e por extenso, em moeda corrente do País, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso.
5.2.1. A oferta nula a que se refere o item 5.1, para os Lotes em que não haja interesse, corresponde ao valor igual a R$ 0,00.
5.2.2. O valor da(s) Proposta(s) de Preço deve ser no mínimo o valor do Preço Mínimo do(s) Lote(s) respectivo(s), disposto(s) no ANEXO I, sob pena de desclassificação da Proposta de Preço.
5.2.3. Conforme artigo 48 da Lei n.º 9.472, Lei Geral de Telecomunicações – LGT, de 16 de julho de 1997, §1º, II, as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequências cobertas por este Edital dar-se-ão a título oneroso, devendo seu valor ser calculado de acordo com a seguinte fórmula:
PL = VPR * (T / 15)
PTOTAL = ( PL )
Onde:
PL= preço por Lote de interesse;
VPR = valor proposto para o Lote;
T: 15 anos ou o período restante da vigência da última autorização concedida e ainda não prorrogada, em anos, com truncamento a partir da 4ª casa decimal, do instrumento de autorização de uso da faixa de radiofrequência associada à prestação do SME ou SLMP, para a correspondente Área de Prestação do respectivo Lote. Será considerado para o cálculo o ano com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
5.3. Caso a Proponente vencedora necessite da expedição de Autorização de Serviço, será cobrado o Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite - PPDESS, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), por Ato de Autorização do SME, ou R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), por Ato de Autorização do SLMP expedido, conforme art. 48 da LGT e o Anexo da Resolução n.º 386, de 03 de novembro de 2004.
5.4. O PPDESS deverá ser pago antes da publicação do Ato de Autorização de Serviço em uma única parcela.
5.5. O valor pago pela Proponente vencedora incluirá, conforme o caso:
a) A expedição de Autorização para exploração do Serviço Móvel Especializado – SME, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências de 500 kHz, nas subfaixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, a título oneroso, para a correspondente Área de Prestação do respectivo Lote; ou
b) A expedição de Autorização para execução do Serviço Limitado Móvel Privativo – SLMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências de 500 kHz, nas subfaixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, a título oneroso, para a correspondente Área de Prestação do respectivo Lote; ou
c) A expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências de 500 kHz, nas subfaixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, associadas à autorização para exploração do SME ou execução do SLMP, pelo prazo remanescente das Autorizações de Radiofrequências nas subfaixas de 300 MHz, 400 MHz ou 800 MHz já expedidas, para a correspondente Área de Prestação do respectivo Lote.
5.6. Condição de pagamento do valor ofertado nas Propostas de Preço:
5.6.1. Para valores menores ou iguais a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 10% (dez por cento) deverá ser pago antes da assinatura do Termo de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências para o SME ou da data de publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências para o SLMP e o restante, em até 2 (duas) parcelas iguais, com vencimento, respectivamente, em até 6 (seis) e 12 (doze) meses contados da data de publicação do extrato do Termo ou Ato de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento.
5.6.2. Para valores superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), da seguinte forma:
a) O valor total, ou no mínimo 10% (dez por cento), deverá ser pago antes da assinatura do Termo de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências para o SME ou da data de publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências para o SLMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento.
b) O valor restante, totalizando no máximo 90% (noventa por cento) deverá ser pago em seis parcelas iguais e semestrais, com vencimento, respectivamente, em até 12 (doze), 18 (dezoito), 24 (vinte e quatro), 30 (trinta), 36 (trinta e seis) e 42 (quarenta e dois) meses contados da data de publicação do extrato do Termo de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências para o SME ou do Ato de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências para o SLMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento.
b.1) Caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, aos valores previstos no item “b” serão acrescidos, além da atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação no Diário Oficial da União - D.O.U. do extrato do Termo ou Ato de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências.
5.6.3. Caso o prazo da Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequências seja inferior ao prazo concedido para o pagamento, a autorizada não estará isenta do pagamento das parcelas vincendas.
5.6.4. Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto nos itens 5.3 e 5.6.2, alínea “a”, na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2.
5.6.5. O atraso no pagamento previsto no item 5.6.2, alínea “b”, além da multa prevista no item 12.4, poderá implicar a extinção da autorização de uso de radiofrequência e/ou cassação ou caducidade do correspondente serviço de telecomunicações a ela associado.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 66089
Autor da Contribuição: jakerz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/04/2013 14:08:23
Contribuição: 5.2.2. O valor da(s) Proposta(s) de Preço deve ser no mínimo o valor do Preço Mínimo do(s) Lote(s) respectivo(s), disposto(s) no ANEXO I, que corresponde ao Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR calculado com base na Resolução 387 de 3 de novembro de 2004, sob pena de desclassificação da Proposta de Preço.
Justificativa: O preço mínimo deve ser definido como o PPDUR, de forma a garantir no mínimo os valores praticados atualmente, para áreas sem concorrência, o que ocorre em algumas regiões de interesse de empresas prestadoras do SMLP. A definição do preço mínimo pelo PPDUR evita um aumento de custos em relação aos atuais, para exploração do SLMP, o qual não aufere receitas com o serviço.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:21:13
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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

8.1. Na mesma sessão pública descrita no item 7, será iniciada a abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço, após os atos de recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
8.2. A CEL iniciará o procedimento de abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preço em formato eletrônico, que serão carregadas no [SISTEMA DEFINIDO PELA ANATEL].
8.2.1. Eventuais problemas técnicos no carregamento das Propostas de Preço, decorrentes da apresentação de mídias eletrônicas defeituosas, implicarão na desclassificação da Proponente.
8.3. As Propostas de Preço apresentadas serão analisadas para fins de verificação do cumprimento das disposições deste Edital, sob pena de desclassificação.
8.3.1. Eliminadas as propostas irregulares, serão aferidos os Preços Públicos ofertados de cada uma das Propostas de Preço remanescentes, divulgando-se a classificação obtida.
8.3.2. A eliminação de proposta será sempre fundamentada e também registrada no [SISTEMA DEFINIDO PELA ANATEL].
8.4. O [SISTEMA DEFINIDO PELA ANATEL] ordenará automaticamente as Propostas de Preço classificadas.
8.4.1. No caso de empate entre as Propostas de Preço iniciais, será realizado sorteio eletrônico para estabelecer a ordem de classificação dessas Propostas.
8.5. Para os Lotes onde houver apenas 1 (uma) Proponente, esta será declarada vencedora no respectivo Lote, desde que preencha todos os requisitos legais e editalícios previstos no presente instrumento .
8.6. A disputa pelos Lotes obedecerá a seguinte precedência:
8.6.1. Inicialmente para as Áreas de Registro – ARs, quando houver 2 (duas) ou mais Proponentes interessadas em lotes que compreendam a sua totalidade, levando-se em conta as Propostas de Preço das Proponentes para a totalidade da AR.
8.6.2. Caso haja pelo menos 1 (uma) Proponente interessada em lotes que compreendam parte de uma AR, a disputa passará a ser realizada para cada município pertencente à AR, levando em consideração as Propostas de Preço individualmente apresentadas para os municípios componentes daquela AR.
8.7. As proponentes cujas Propostas de Preço tenham valor igual ou superior a 70% (setenta por cento) do maior Preço Público ofertado para o mesmo Lote serão convocadas para apresentar, na mesma sessão pública, Propostas de Preço substitutivas.
8.7.1. Se de acordo com o definido no item 8.7 não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderá apresentar Proposta de Preço substitutiva a segunda classificada, qualquer que seja o percentual da diferença entre as propostas.
8.7.2. Caso, em virtude da aplicação do previsto nos itens 8.7 e 8.7.1, sejam convocadas apenas Proponentes que possuam vínculo entre si, será adicionalmente convocada para apresentar Propostas de Preço substitutivas a Proponente sucessivamente melhor classificada que não possua vínculo com as demais convocadas.
8.8. O julgamento das Propostas de Preço será feito concomitantemente para todos os lotes onde haja necessidade de disputa.
8.9. A etapa competitiva será iniciada com a abertura de acesso ao [SISTEMA DEFINIDO PELA ANATEL] às Proponentes.
8.10. Observada a ordem de classificação das Propostas de Preço em relação aos Lotes, será aberta a etapa competitiva da sessão, onde as Proponentes classificadas, iniciando pela Proponente classificada em último lugar, poderão registrar Propostas de Preço substitutivas, dentro da janela de tempo estabelecida, sendo que o não registro dentro do tempo estabelecido será considerado como renúncia.
8.11. A renúncia da Proponente ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas substitutivas nos respectivos Lotes, mantendo-se o Preço Público de sua proposta anterior.
8.12. O registro da oferta de Proposta de Preço Substitutiva pela Proponente classificada deverá ser realizado exclusivamente por meio do [SISTEMA DEFINIDO PELA ANATEL], utilizando identificação e senha obtidas na etapa de Credenciamento.
8.13. As Propostas de Preço substitutivas deverão ser apresentadas para todos os Lotes em disputa, dentro das janelas de tempo estabelecidas, sendo as Proponentes imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
8.13.1. As janelas de tempo a que se referem os itens anteriores terão seus horários definidos pela CEL durante a sessão pública, tendo cada janela a duração de 1(uma) hora.
8.14. A Proponente será responsável por todas as transações que forem efetuadas no [SISTEMA DEFINIDO PELA ANATEL].
8.15. É de responsabilidade da Proponente o acompanhamento das operações no sistema eletrônico durante a etapa competitiva da sessão, sendo responsável pelo ônus decorrente da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, de sua desconexão ou impossibilidade de registro de Proposta de Preço Substitutiva.
8.16. As ofertas de Propostas de Preço Substitutivas deverão observar as janelas de tempo estabelecidas nos termos do item 8.13.1 e as regras de aceitação das mesmas.
8.17. As Propostas de Preço Substitutivas somente serão consideradas quando tornarem superior, em pelo menos 5% (cinco por cento), o valor da maior Proposta Substitutiva registrada pelo [SISTEMA DEFINIDO PELA ANATEL].
8.18. Não serão aceitas duas ou mais Propostas de Preço Substitutivas iguais, prevalecendo aquela que for recebida e registrada primeiro.
8.19. Durante a sessão pública, as Proponentes serão informadas, em tempo real, do valor da maior Proposta de Preço Substitutiva registrada.
8.20. Apresentadas Propostas de Preço Substitutivas, as Propostas remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos no item 8.10.
8.21. Os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que reste apenas uma Proponente, o que se dará quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas nas respectivas janelas de disputa, estabelecidas no item 8.13.1.
8.22. A etapa competitiva da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento, emitido pelo [SISTEMA DEFINIDO PELA ANATEL] às Proponentes. Findo o prazo, não mais serão aceitas novas Propostas de Preço Substitutivas para os Lotes em disputa.
8.22.1. Será realizada classificação final das Propostas incluindo aquelas das Proponentes que não foram convocadas para apresentar Propostas de Preço Substitutivas.
8.23. Caso não seja possível a conclusão do julgamento de todas as Propostas de Preço na data da Sessão Pública prevista no item 8.1, a sessão será suspensa, devendo ser retomada no primeiro dia útil subsequente ou em data a ser definida pela CEL, observadas as janelas de disputa a serem estabelecidas pela CEL.
8.24. O retardamento da licitação relativa a um Lote, em virtude de decisão judicial e/ou administrativa que suspenda(m) ou interrompa(m) o andamento da licitação ou de parte dela, não prejudicará, sempre que possível, o prosseguimento da licitação para os demais Lotes.
8.25. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a CEL e as Proponentes.
8.26. Eventuais problemas de infraestrutura causados por eventos involuntários e independentes da ação das Proponentes, caso impeçam a realização ou a continuidade da sessão pública, serão tratados pela CEL.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 66090
Autor da Contribuição: jakerz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/04/2013 14:08:23
Contribuição: 8.10. Observada a ordem de classificação das Propostas de Preço em relação aos Lotes, será aberta a etapa competitiva da sessão, onde as Proponentes classificadas, iniciando pela Proponente classificada em último lugar, poderão registrar Propostas de Preço substitutivas ou manifestar desistência da competição, dentro da janela de tempo estabelecida, sendo que o não registro dentro do tempo estabelecido será considerado como renúncia. Incluir item após o item 8.10: “A desistência da Proponente ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas substitutivas nos respectivos Lotes, invalidando o Preço Público de sua proposta anterior.”
Justificativa: Justificativa do item 8.10: A proponente poderá desistir do leilão, retirando a sua proposta original, após tomar conhecimento dos resultados obtidos em todos os lotes, caso julgue ser de seu interesse não mais disputar determinado lote. Justificativa da inclusão de item após o 8.10: Este novo item estabelece a diferença entre renúncia, que se mantém de acordo com o que foi definido no item 8.11 da Proposta do Edital, e desistência, que indica o desejo da proponente em retirar sua proposta original da competição de um determinado lote.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:21:13
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 Página:9/12
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 Item:  ANEXO II - A

COMPROMISSOS DE ABRANGÊNCIA

1. As Proponentes vencedoras de quaisquer dos Lotes objeto desta licitação estarão submetidas aos seguintes Compromissos de Abrangência:
1.1. Para a prestação do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP:
1.1.1. Instalação e obtenção da licença para funcionamento de estações fixas e móveis no prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data da publicação do extrato do Ato de Autorização do Direito de Uso de Blocos de Radiofrequencias no D.O.U, somente prorrogável por motivo de força maior, uma única vez, por igual período, conforme estabelecido no artigo 54 do anexo à Resolução n.º 259, de 19 de abril de 2001.
1.1.2. Caberá à Anatel decidir os casos de força maior.
1.2. Para a prestação do Serviço Móvel Especializado – SME:
1.2.1. Iniciar a exploração comercial do serviço em até 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação do extrato do Termo de Autorização do Direito de Uso de Blocos de Radiofrequencias no D.O.U., nas capitais de Estado, no Distrito Federal e nos municípios com população maior ou igual a 500.000 (quinhentos mil) habitantes, com a faixa de radiofrequência autorizada na respectiva Área de Prestação e comprovada através da instalação e obtenção da licença para funcionamento de estações fixas e móveis.
1.2.2. Iniciar a exploração comercial do serviço em até 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação do extrato do Termo de Autorização no D.O.U., onde não existam capitais ou municípios com população maior ou igual a 500.000 (quinhentos mil) habitantes, em pelo menos um dos municípios, com a faixa de radiofrequência autorizada na respectiva Área de Prestação e comprovada através da instalação e obtenção da licença para funcionamento de estações fixas e móveis.

2. Após 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação no D.O.U. do extrato do Termo de Autorização no caso do SME ou Ato de Autorização para o caso do SLMP, poderá ser autorizada a terceiro interessado a utilização onerosa dos blocos de radiofrequência arrematados neste certame, nos seguintes termos:
2.1. Não haver atendimento pela Autorizada originária na respecitva área;
2.2. A ocupação dos blocos de radiofrequência na respectiva área ser inferior a 75%;
2.3. O regresso do direito de uso dos canais destinados a terceiros em função dos itens anteriores, pela Autorizada, dependerá de entendimento entre as partes;
2.3.1. Não havendo acordo, a Anatel mediará o conflito entre os interessados.

3. Por decisão da Agência, os blocos não ocupados a que se refere o item 2 deste anexo poderão ser objeto de novo procedimento licitatório;

4. As autorizações a que se refere o item 2 deste anexo sempre se darão a título oneroso, cujos valores serão calculados com base nos mesmos preços deste edital, corrigidos pela Selic, tomando-se por base incial a data de publicação no D.O.U. do primeiro resultado de homologação do certame, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 66091
Autor da Contribuição: jakerz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/04/2013 14:08:23
Contribuição: 1. As Proponentes vencedoras de quaisquer dos Lotes objeto desta licitação estarão submetidas aos seguintes Compromissos de Abrangência: 1.1. Para a prestação do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP: 1.1.1. Instalação e obtenção da licença para funcionamento de estações fixas e móveis no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato do Ato de Autorização do Direito de Uso de Blocos de Radiofrequências no D.O.U, somente prorrogável por motivo de força maior, uma única vez, por igual período, conforme estabelecido no artigo 54 do anexo à Resolução n.º 259, de 19 de abril de 2001.
Justificativa: O prazo proposto de 6 meses é insuficiente para a Companhia pois a mesma adquire o sistema por meio de processo licitatório. O processo licitatório de compra de equipamentos será iniciado somente após o resultado do leilão de canais, e respeitando-se os prazos de duração do processo em questão, constata-se que o período de 6 meses não atende a realidade de implantação do sistema da Companhia.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:21:13
 Total de Contribuições:12
 Página:10/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Geral
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 90/COGIR/SEAE/MF Brasília, 25 de abril de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 162013, da Anatel, referente a proposta de Edital de Licitação para expedição de Outorgas de Direito de Uso de Blocos de Radiofrequências nas faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, associadas à exploração do Serviço Móvel Especializado – SME ou à execução do Serviço Limitado Móvel Privativo – SLMP. Acesso: Público 1. – Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública nº 16/2013, que trata de proposta de Edital de Licitação para expedição de Outorgas de Direito de Uso de Blocos de Radiofrequências nas faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, associadas à exploração do Serviço Móvel Especializado – SME ou à execução do Serviço Limitado Móvel Privativo – SLMP com período de contribuição de 27 de março de 2013 a 26 de abril de 2013. 2. A Agência pretende com a presente consulta pública colocar a venda 03 (três) faixas de radiofrequências associadas a dois serviços de telecomunicações, ou seja, consiste em um leilão de “multi-faixa” e de “multi-uso”. “Multi-faixa” por ser a proposta apresentada em um contexto que permite a aquisição de 03 (três) faixas distintas de espectro; quanto ao “multi-uso” advém da possibilidade que a empresa ganhadora da licença possa escolher o tipo de serviço que deseja explorar ou executar, seja ele o SME ou o SLMP. O SME é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações, enquanto o SLMP apesar de ser também um serviço voltado para operações do tipo despacho, de forma semelhante ao SME[1], no entanto é de interesse restrito (para uso próprio ou para determinados grupos de usuários). 3. Com base na leitura da documentação disponibilizada pela agência, referente à proposta de Edital de Licitação pode-se inferir que a Anatel pretende alcançar os seguintes objetivos: (i) possibilitar o atendimento a demanda crescente de solicitações para Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequências associadas a exploração do SME ou execução do SLMP; (ii) fomentar a competição ao permitir às atuais prestadoras do SME, obterem radiofrequência em toda as Áreas de Registro – AR´s, ou em municípios específicos, além de permitir a introdução de novos prestadores; e iii) elaborar um procedimento licitatório baseado na apuração eletrônica dos interessados, no qual abarque o elevado número de municípios e de blocos de radiofrequências das várias faixas de radiofrequência envolvidas. 4. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 16/2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 1.1 Descrição da Consulta Pública nº 16 de 27 de março de 2013 1.1.1 – Do objeto da Licitação 5. Assim, quanto aos objetos da Licitação em questão, são divididos em Lotes e Áreas de Prestação para exploração do Serviço Móvel Especializado – SME[2] ou expedição do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, são: 1. Expedição de autorização para a Subfaixa 1: 1.1) Para a exploração do Serviço Móvel Especializado – SME, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 800 MHz, nas subfaixas de 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz (15 MHz + 15 MHz), definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 1.2) Para uso de radiofrequências na Faixa de 800 MHz, nas subfaixas de 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz (15 MHz + 15 MHz), definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 1.3) Para a exploração do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 800 MHz , nas subfaixas de 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz (15 MHz + 15 MHz), definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; e 1.4) Para uso de radiofrequências na Faixa de 800 MHz, nas subfaixas de 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz (15 MHz + 15 MHz), definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso. 2) Expedição de autorização da Subfaixa 2: 2.1) Para a exploração do Serviço Móvel Especializado – SME, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz / 378,875 MHz a 380,000 MHz (1,125 MHz + 1,125 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 2.2) Para uso de radiofrequências na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz / 378,875 MHz a 380,000 MHz (1,125 MHz + 1,125 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 2.3) Para a exploração do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz nas subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz / 378,875 MHz a 380,000 MHz (1,125 MHz + 1,125 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; e 2.4) Para uso de radiofrequências na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz / 378,875 MHz a 380,000 MHz (1,125 MHz + 1,125 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso. 3. Expedição de autorização na subfaixa 3: 3.1) Para a exploração do Serviço Móvel Especializado – SME, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz / 392,550 MHz a 394,575 MHz (2,025 MHz + 2,025 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 3.2) Para uso de radiofrequências na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz / 392,550 MHz a 394,575 MHz (2,025 MHz+2,025 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 3.3) Para a exploração do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz/ 392,550 MHz a 394,575 MHz (2,025 MHz + 2,025 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; e 3.4) Para uso de radiofrequências na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz/ 392,550 MHz a 394,575 MHz (2,025 MHz + 2,025 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso. 4. Expedição de autorização na subfaixa 4: 4.1) Para a exploração do Serviço Móvel Especializado – SME, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 400 MHz, nas subfaixas de 458 MHz a 459 MHz / 468 MHz a 469 MHz (1 MHz + 1 MHz), definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 4.2) Para uso de radiofrequências na Faixa de 400 MHz, nas subfaixas de 458 MHz a 459 MHz/ 468 MHz a 469 MHz (1 MHz + 1 MHz), definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 4.3) Para a exploração do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 400 MHz, nas subfaixas de 458 MHz a 459 MHz / 468 MHz a 469 MHz (1 MHz + 1 MHz), definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; e 4.4) Para uso de radiofrequências na Faixa de 400 MHz, nas subfaixas de 458 MHz a 459 MHz / 468 MHz a 469 MHz (1 MHz + 1 MHz), definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na n.º 558, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso. 1.1.2 Do Desenho do Leilão 6. A utilização de leilões como forma de alocação de recursos escassos em uma economia tem sido cada vez mais frequentemente no plano internacional, como também no Brasil nestas duas últimas décadas. Independente da natureza do objeto leiloado, os tipos e os formatos de leilões dependem das suas regras ou do conjunto de normas especificas que o determinará: a) quem pode realizar lances; b) como estes lances podem ser efetuados; c) que lances podem ser aceitos; d) quais informações serão de domínio público; e) como o leilão se desenvolverá; f) como deverá ser determinado o vencedor; e g) qual o preço que deverá pagar pelo bem que foi leiloado [3]. Portanto, são incontáveis, os tipos e formatos de leilões, porém a teoria dos leilões estabelece quatro tipos de leilões-padrão ou clássicos de leilões competitivos: 1) leilão aberto[4], oral de preço ascendente conhecido como leilão inglês; 2) leilão aberto de preço descendente ou leilão holandês; 3) leilão selado de 1º preço; e 4) leilão selado de 2º preço. 7. Segundo Mattos, C. (2006, P. 68 a 69)[5] os quatro tipo de leilões-padrão são: “a) o leilão ascendente, também chamado aberto, oral ou inglês, no qual os lances são feitos pelos participantes do certame, sob a coordenação de um leiloeiro, até que um dos lances não seja coberto pelos demais jogadores. (...) b) o leilão descendente ou holandês é o oposto do ascendente, com o leiloeiro iniciando por um preço elevado, prosseguindo com reduções continuadas do valor até que um dos participantes anuncie que aceita a proposta. Os outros não podem mais cobrir a oferta depois dessa aceitação; c) o leilão selado de primeiro preço, no qual cada player submete um lance dentro de um envelope fechado. O player com maior lance arremata o objeto e paga o preço que ele propôs, após a abertura simultânea dos envelopes pelo leiloeiro. (...) d) o leilão selado de segundo preço ou leilão de Vickrey, que é igual a quase tudo do leilão selado de primeiro preço, exceto pelo fato de que o player que arremata o objeto paga o preço igual ao valor do segundo maior lance.” 8. Quanto às condições de participação do presente Edital de Licitação admite nessa licitação empresas constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertençam a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sobre as leis brasileiras com sede e administração no País, nos termos do art. 1º, in fine, do Decreto nº 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviços de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, que também não figurem entre as hipóteses vedadas pelo art. 5º da Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, ou aqueles que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração a adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas no Edital. 9 Diante do exposto, com base no art. 5º da Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011[6], o edital veda a participação de empresas verticalmente integradas do setor de telecomunicações com o de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil. Como também inclui restrição às empresas que apresentem mais de uma proposta para o mesmo lote, e que haja uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, por meio de mais de uma autorização, a exploração do SME ou execução do SLMP, em uma mesma área de prestação de serviço, ou parte dela. Por outro lado, não há restrição à obtenção de autorizações para exploração do SME ou execução do SLMP em diferentes Áreas de Prestação. 10. Quanto ao tipo de leilão o presente Edital de Licitação pode ser caracterizado como leilão fechado, uma vez que para habilitar-se, a Proponente deve satisfazer as exigências relativas aos itens 4 – Condições para Participação, 6.3 – Habilitação Jurídica, 6.4 – qualificação Técnica e 6.5 Qualificação Econômica–Financeira etc. Com relação ao lances no leilão conforme informado no item 5.1 as proposta de preço para todos os lotes da Licitação, devem ser apresentadas em mídia eletrônica, em invólucro lacrado ou seja, selado; já a forma de darem os lances para as 04 (quatro) licenças de tamanho de espectro diferentes em diferentes faixas serão simultâneo ascendente com mecanismo de clock ou janela de tempo, o qual utiliza o fator tempo para submissão de lances. Portanto, o Edital de Licitação proposto seguirá um formato de leilão fechado, selado de primeiro preço (na prática eletrônica) e simultâneo ascendente com mecanismo de clock ou janela de tempo, quando houver duas ou mais propostas de preço para o lote em disputa. Um ponto que deve ser ressaltado é que não haverá nenhuma restrição em relação a quem poderá dar lances em uma determinada licença, não havendo nenhum tipo de favorecimento na alocação de nenhuma das licenças para entrantes. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[7] 2.1. Identificação do Problema 11. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 12. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 13. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 14. Segundo a exposição de motivos os problemas avaliados na consulta pública estão relacionados à construção e o desenvolvimento de um mecanismo de escolha baseado na apuração eletrônica, para selecionar empresas para adquirir as faixas de frequência dos serviços do SME e do SLMP. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 15. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 16. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 17. Segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, principalmente as relacionadas ao Edital, anexo à Analise nº 140/2013-GCMB, de 1º de março de 2013, do Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Hobaika as justificativas para a tomada de decisão apresentada pelo ente regulatório foi o desenvolvimento de uma licitação baseada na apuração eletrônica na forma de leilão fechado, selado de primeiro preço, com janela de tempo e simultâneo ascendente, quando houver duas ou mais propostas de preço para o lote em disputa. Portanto, a presente proposta inaugurará o sistema eletrônico que ofertará pequenos blocos das faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, para exploração do SME e para execução do SMLP, nos moldes de um grande pregão eletrônico on-line, que colocará para os 5.565 municípios brasileiros todos os lotes simultaneamente. 2.3. Base Legal 18. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e • Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 19. Conforme já mencionado acima, a presente proposta de consulta pública trata-se de proposta de Edital de Licitação para expedição de Outorgas de Direito de Uso de Blocos de Radiofrequências nas faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, associadas à exploração do Serviço Móvel Especializado – SME ou à execução do Serviço Limitado Móvel Privativo – SLMP. Segundo a Análise nº 140/2013-CGMB, de 1º de março de 2013, do Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Hobaika, compõe a base legal da regulação da referida consulta pública: I. Lei Geral de Telecomunicações (LGT) – Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997; II. Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997; III. Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2011; IV. Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998; V. Regulamento Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998 e suas alterações; VI. Regulamento do Serviço Móvel Especializado – SME, aprovado pela Resolução nº 405, de 5 de maio de 2005 e alterado pela Resolução n.º 519, de 21 de novembro de 2008; VII. Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Móvel Especializado (SME), aprovado pela Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006; VIII. Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 360-380 MHz, aprovado pela Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010; IX. Regulamento sobre Canalização e condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 380-400 MHz, aprovado pela Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010; e X. Regulamento sobre Canalização e Condições de uso de Radiofrequências na Faixa de 450-470 MHz, aprovado pela Resolução n.º 558, de 21 de dezembro de 2010. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 20. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 21. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 22. Apesar da Agência não discriminar claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela proposta de Edital, podemos considerar as partes interessadas tais como, as empresas que estão atualmente ativas nos serviços do SME e do SLMP. Outros grupos de interessados são as novas potenciais prestadoras, que podem estar considerando a entrada neste mercado com a aprovação pela Agência do presente Edital de Licitação, bem como os usuários dos serviços e o Poder Concedente (União), visto que as outorgas se darão a título oneroso e o critério de seleção dos vencedores será a maior preço público ofertado para as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequências. 2.5. Custos e Benefícios 23. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 24. No presente caso, a Seae entende que: • Foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 25. Os documentos disponibilizados em consulta pública informam que os custos para implantação da licitação baseado na apuração eletrônica estão relecionados ao desenvolvimento de um sistema eletrônico ou software que ofertará pequenos blocos das faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, dos serviços do SME e do SLMP, a todos os municípios brasileiros. Quanto aos benefícios proporcionados pelo desenvolvimento de uma ferramenta eletrônica para licitação de blocos de frequência podemos mencionar: 1) redução nos custos de levantamento de proponentes para a licitação; e 2) redução nos custos administrativos e burocráticos para implantação da licitação baseado na apuração eletrônica. 2.6. Opções à Regulação 26. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 27. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 28. A Agência não avaliou modelos alternativos aos de uma licitação baseado na apuração eletrônica na forma de leilão fechado, selado de primeiro preço, com janela de tempo e simultâneo ascendente. Por exemplo, poderia ser avaliado pela agência um modelo de leilão de janela de tempo, combinatório e simultâneo ascendente, os leilões combinatórios são aqueles em que os proponentes submetem seus lances a um conjunto de combinações dos objetos leiloados, denominado pacote, bem como aos objetos, individualmente. Os leilões combinatórios são particularmente interessantes quando houver relação de complementaridade e/ou substitutibilidade entre os objetos leiloados. 3. Análise do Impacto Concorrencial 29. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 30. Em relação aos impactos concorrenciais • A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 31. Pode-se dizer que a proposta para o Edital de Licitação em análise, não recai em nenhuma das hipóteses elencadas acima. Além do que, o formato de leilão que se pretende desenvolver não fará nenhuma restrição em relação a quem poderá dar lances em uma determinada licença, não havendo nenhum tipo de favorecimento na alocação de nenhuma das licenças para “entrantes”. 32. No entanto, quando se avalia a participação de mercado do SME nas Áreas de Registro - AR´s, que perfazem um total de 88 AR´s (AR´s de 11 a 99), observa-se que uma assimetria por participantes prevalece que é de uma única empresa no caso a NEXTEL com mais de 80% de participação de mercado. Assim, não é de se estranhar que, dos 3.831 milhões de assinantes do SME no Brasil, referente ao primeiro trimestre de 2013, 88,5%[8] são assinantes da NEXTEL enquanto que os demais 11,5% de assinantes restantes são divididos entre 13 pequenas prestadoras do SME.[9] Portanto, a Agência deveria considerar a avaliação de outros formatos de leilões, que incentivem ainda mais o número de novas empresas que estão dispostas a participar do processo de leilão. 33. Entre as opções que poderiam ser avaliadas pela Anatel, esta Secretaria recomendaria a introdução de leilões combinatórios ou de leilões híbridos anglo-holandeses. Como já anteriormente observado, os leilões combinatórios são particularmente interessantes quando houver relações de complementaridade e/ou substitutibilidade entre os objetos leiloados. Assim, a realização de um leilão combinatório simultâneo permitirá a uma nova entrante implementar uma melhor estratégia de arrematar em conjunto dois objetos, do que em um leilão de objetos individuais, no qual há maior incerteza de conseguir arrematar o segundo objeto para o qual há sinergias com o primeiro arrematado. 34. Quanto ao chamado leilão anglo-holandês, conforme exposto por Paul Klemperer, neste tipo de leilão, o leiloeiro começará pelo leilão oral ascendente (leilão inglês) e um primeiro estágio, no qual o preço é elevado continuamente até quando restarem apenas dois compradores. No segundo estágio, os dois compradores remanescentes terão de fazer uma única oferta final em um lance selado (o que emula o resultado de um leilão holandês com dois participantes), o vencedor paga o seu próprio lance. 35. Conforme relata Rego, E. E (2012 P. 27 a 28): O principal valor do leilão anglo-holandês surge quando um jogador (por exemplo, o detentor de uma concessão ou licença que está sendo releiloada) é considerado mais forte do que os rivais potenciais. Estes podem não estar dispostos a entrar em um puro leilão de lance oral ascendente contra o concorrente dito mais forte o qual se entende será o vencedor. Entretanto, a etapa do lance selado na final do leilão induz alguma incerteza sobre quais dos dois finalistas irá ganhar e, assim potenciais candidatos são atraídos por entenderem que têm alguma chance de vencer. 36. Assim, quanto maior o incentivo que novas empresas participem do processo de leilão, maior será a concorrência pelo mercado. Portanto, caso seja gerado uma competição mais intensa no leilão, maior a probabilidade de que todos os blocos de espectro sejam adquiridos por proponentes que mais valorizem o uso destes blocos, e que por sua vez usarão o espectro de forma mais eficiente, o que proporcionará uma maior competição no mercado do SME. 4. Análise Suplementar 37. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 38. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 39. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 40. A Seae acredita que, dada à natureza desta proposta, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 41. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente consulta pública. O Edital de Licitação baseado na apuração eletrônica, no geral, está adequado e espera-se que produza benefícios relacionados a maior competição nos mercados afetados. Entretanto devido o alto grau de concentração do mercado do SME, seria oportuno que a Anatel avaliasse a possibilidade de novos formatos de leilão (tais como os propostos por esta Secretaria: leilões combinatórios ou leilões híbridos anglo-holandeses) que incentivassem ainda mais a participação de novas empresas no processo de leilão. 42. Por fim, esta Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência, mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. [1] De acordo como o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado – PGA-SME, as autorizações desse serviço, têm Área de Prestação com os mesmos limites geográficos das Áreas de Registro – AR´s. As AR´s correspondem aos Códigos Nacionais – CN´s definidos pela Resolução nº 86/1998. Assim, se uma prestadora está autorizada na Área de Registro – AR 34 (Área de Prestação do Serviço) ela poderá operar em todos os municípios cujo CN seja 34. [2] É popularmente conhecido como Trunking ou Sistema Troncalizado. [3] Rego, E. E (2012) Proposta de Aperfeiçoamento de Metodologia dos Leilões de Comercialização de Energia Elétrica no ambiente Regulado: Aspectos Conceituais, Metodológicos e suas Aplicações. Tese (Doutorado em Ciências) – Programa de Pós-Graduação em Energia da Universidade de São Paulo (Escola Politécnica / Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Eletrotécnica e Energia / Instituto de Física - http://www.aneel.gov.br/biblioteca/trabalhos/trabalhos/Tese_Erik_Eduardo_Rego.pdf, acessado em 23/04/2013. [4] “Os leilões podem ser de dois tipos, aberto ou fechado. No aberto não são estabelecidos regras ou pré-requisitos para participar: já no fechado, o interessado deve ser habilitado pelo organizador, o qual pode definir pré-requisitos, tais como licença, deposito de garantia, características técnicas mínimas etc”. Já com relação aos lances no leilão, esses podem ser de duas naturezas: selado ou oral. No primeiro caso, os lances são feitos de forma confidencial, os participantes escrevem seus lances e os entregam em envelopes fechados, os quais só serão de conhecimento comum após abertura dos envelopes, quando encerrada a fase de entrega das propostas, para então de declarar o vencedor do certame. Com relação ao lance oral, os participantes oferecem, publica e sucessivamente, seus lances até o encerramento do leilão, consequente, são de conhecimento de todos os participantes os lances de seus adversários. Há três formas de se darem os lances no leilão: ascendente, descendente e simultânea. No primeiro caso, os participantes oferecem, sucessivamente, lances sempre mais atos que o lance imediatamente anterior, normalmente por algum incremento mínimo. Já no caso descendente, não mais o participante, mas o leiloeiro é que anuncia uma sucessão de preços para o bem leiloado, normalmente por um decremento mínimo, até que se atinja um valor que algum participante declare sua aceitação do preço corrente, encerrando o evento. Rego, E. E (2012, P.11) Proposta de Aperfeiçoamento de Metodologia dos Leilões de Comercialização de Energia Elétrica no ambiente Regulado: Aspectos Conceituais, Metodológicos e suas Aplicações. Tese (Doutorado em Ciências) – Programa de Pós-Graduação em Energia da Universidade de São Paulo (Escola Politécnica / Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Eletrotécnica e Energia / Instituto de Física - http://www.aneel.gov.br/biblioteca/trabalhos/trabalhos/Tese_Erik_Eduardo_Rego.pdf, acessado em 23/04/2013. Com relação ao Modelo Simultâneo este consiste na venda de múltiplos bens leiloados concomitantemente. Esse formato caracteriza-se pelo fato de todos os bens estarem associados aos seus preços e expostos simultaneamente; dessa forma, os participantes podem concorrer a qualquer um deles ao mesmo tempo. O final do leilão ocorre ao se obter o melhor lance, identificando-se, assim, o vencedor e o preço de fechamento. [5] Mattos, César (2006) Licitação da ANP, Petrobrás e Maldição do Vencedor. Marcos Regulatórios - incentivos ao investimento e governança regulatória http://www.agersa.es.gov.br/site/arquivos/relatorios/Marcos%20Regulatorios%20no%20Brasil_IPEA.pdf, acessado em 23/04/2013. [6] “Art. 5o O controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços.” [7] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [8] http://www.teleco.com.br/sme.asp, acessado em 23/04/2013. [9] As autorizadas à prestação de SLMP, não possuem assinantes e não concorrem em nenhum mercado, razão pela qual o referido Edital de Licitação não irá provocar em principio nenhum risco a concorrência, pois o SLMP é utilizado apenas para uso próprio do executante. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Secretário Adjunto De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 66080
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/04/2013 12:31:36
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 90/COGIR/SEAE/MF Brasília, 25 de abril de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 162013, da Anatel, referente a proposta de Edital de Licitação para expedição de Outorgas de Direito de Uso de Blocos de Radiofrequências nas faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, associadas à exploração do Serviço Móvel Especializado – SME ou à execução do Serviço Limitado Móvel Privativo – SLMP. Acesso: Público 1. – Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública nº 16/2013, que trata de proposta de Edital de Licitação para expedição de Outorgas de Direito de Uso de Blocos de Radiofrequências nas faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, associadas à exploração do Serviço Móvel Especializado – SME ou à execução do Serviço Limitado Móvel Privativo – SLMP com período de contribuição de 27 de março de 2013 a 26 de abril de 2013. 2. A Agência pretende com a presente consulta pública colocar a venda 03 (três) faixas de radiofrequências associadas a dois serviços de telecomunicações, ou seja, consiste em um leilão de “multi-faixa” e de “multi-uso”. “Multi-faixa” por ser a proposta apresentada em um contexto que permite a aquisição de 03 (três) faixas distintas de espectro; quanto ao “multi-uso” advém da possibilidade que a empresa ganhadora da licença possa escolher o tipo de serviço que deseja explorar ou executar, seja ele o SME ou o SLMP. O SME é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações, enquanto o SLMP apesar de ser também um serviço voltado para operações do tipo despacho, de forma semelhante ao SME[1], no entanto é de interesse restrito (para uso próprio ou para determinados grupos de usuários). 3. Com base na leitura da documentação disponibilizada pela agência, referente à proposta de Edital de Licitação pode-se inferir que a Anatel pretende alcançar os seguintes objetivos: (i) possibilitar o atendimento a demanda crescente de solicitações para Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequências associadas a exploração do SME ou execução do SLMP; (ii) fomentar a competição ao permitir às atuais prestadoras do SME, obterem radiofrequência em toda as Áreas de Registro – AR´s, ou em municípios específicos, além de permitir a introdução de novos prestadores; e iii) elaborar um procedimento licitatório baseado na apuração eletrônica dos interessados, no qual abarque o elevado número de municípios e de blocos de radiofrequências das várias faixas de radiofrequência envolvidas. 4. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 16/2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 1.1 Descrição da Consulta Pública nº 16 de 27 de março de 2013 1.1.1 – Do objeto da Licitação 5. Assim, quanto aos objetos da Licitação em questão, são divididos em Lotes e Áreas de Prestação para exploração do Serviço Móvel Especializado – SME[2] ou expedição do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, são: 1. Expedição de autorização para a Subfaixa 1: 1.1) Para a exploração do Serviço Móvel Especializado – SME, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 800 MHz, nas subfaixas de 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz (15 MHz + 15 MHz), definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 1.2) Para uso de radiofrequências na Faixa de 800 MHz, nas subfaixas de 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz (15 MHz + 15 MHz), definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 1.3) Para a exploração do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 800 MHz , nas subfaixas de 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz (15 MHz + 15 MHz), definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; e 1.4) Para uso de radiofrequências na Faixa de 800 MHz, nas subfaixas de 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz (15 MHz + 15 MHz), definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso. 2) Expedição de autorização da Subfaixa 2: 2.1) Para a exploração do Serviço Móvel Especializado – SME, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz / 378,875 MHz a 380,000 MHz (1,125 MHz + 1,125 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 2.2) Para uso de radiofrequências na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz / 378,875 MHz a 380,000 MHz (1,125 MHz + 1,125 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 2.3) Para a exploração do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz nas subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz / 378,875 MHz a 380,000 MHz (1,125 MHz + 1,125 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; e 2.4) Para uso de radiofrequências na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz / 378,875 MHz a 380,000 MHz (1,125 MHz + 1,125 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso. 3. Expedição de autorização na subfaixa 3: 3.1) Para a exploração do Serviço Móvel Especializado – SME, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz / 392,550 MHz a 394,575 MHz (2,025 MHz + 2,025 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 3.2) Para uso de radiofrequências na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz / 392,550 MHz a 394,575 MHz (2,025 MHz+2,025 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 3.3) Para a exploração do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz/ 392,550 MHz a 394,575 MHz (2,025 MHz + 2,025 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; e 3.4) Para uso de radiofrequências na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz/ 392,550 MHz a 394,575 MHz (2,025 MHz + 2,025 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso. 4. Expedição de autorização na subfaixa 4: 4.1) Para a exploração do Serviço Móvel Especializado – SME, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 400 MHz, nas subfaixas de 458 MHz a 459 MHz / 468 MHz a 469 MHz (1 MHz + 1 MHz), definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 4.2) Para uso de radiofrequências na Faixa de 400 MHz, nas subfaixas de 458 MHz a 459 MHz/ 468 MHz a 469 MHz (1 MHz + 1 MHz), definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 4.3) Para a exploração do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 400 MHz, nas subfaixas de 458 MHz a 459 MHz / 468 MHz a 469 MHz (1 MHz + 1 MHz), definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; e 4.4) Para uso de radiofrequências na Faixa de 400 MHz, nas subfaixas de 458 MHz a 459 MHz / 468 MHz a 469 MHz (1 MHz + 1 MHz), definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na n.º 558, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso. 1.1.2 Do Desenho do Leilão 6. A utilização de leilões como forma de alocação de recursos escassos em uma economia tem sido cada vez mais frequentemente no plano internacional, como também no Brasil nestas duas últimas décadas. Independente da natureza do objeto leiloado, os tipos e os formatos de leilões dependem das suas regras ou do conjunto de normas especificas que o determinará: a) quem pode realizar lances; b) como estes lances podem ser efetuados; c) que lances podem ser aceitos; d) quais informações serão de domínio público; e) como o leilão se desenvolverá; f) como deverá ser determinado o vencedor; e g) qual o preço que deverá pagar pelo bem que foi leiloado [3]. Portanto, são incontáveis, os tipos e formatos de leilões, porém a teoria dos leilões estabelece quatro tipos de leilões-padrão ou clássicos de leilões competitivos: 1) leilão aberto[4], oral de preço ascendente conhecido como leilão inglês; 2) leilão aberto de preço descendente ou leilão holandês; 3) leilão selado de 1º preço; e 4) leilão selado de 2º preço. 7. Segundo Mattos, C. (2006, P. 68 a 69)[5] os quatro tipo de leilões-padrão são: “a) o leilão ascendente, também chamado aberto, oral ou inglês, no qual os lances são feitos pelos participantes do certame, sob a coordenação de um leiloeiro, até que um dos lances não seja coberto pelos demais jogadores. (...) b) o leilão descendente ou holandês é o oposto do ascendente, com o leiloeiro iniciando por um preço elevado, prosseguindo com reduções continuadas do valor até que um dos participantes anuncie que aceita a proposta. Os outros não podem mais cobrir a oferta depois dessa aceitação; c) o leilão selado de primeiro preço, no qual cada player submete um lance dentro de um envelope fechado. O player com maior lance arremata o objeto e paga o preço que ele propôs, após a abertura simultânea dos envelopes pelo leiloeiro. (...) d) o leilão selado de segundo preço ou leilão de Vickrey, que é igual a quase tudo do leilão selado de primeiro preço, exceto pelo fato de que o player que arremata o objeto paga o preço igual ao valor do segundo maior lance.” 8. Quanto às condições de participação do presente Edital de Licitação admite nessa licitação empresas constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertençam a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sobre as leis brasileiras com sede e administração no País, nos termos do art. 1º, in fine, do Decreto nº 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviços de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, que também não figurem entre as hipóteses vedadas pelo art. 5º da Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, ou aqueles que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração a adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas no Edital. 9 Diante do exposto, com base no art. 5º da Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011[6], o edital veda a participação de empresas verticalmente integradas do setor de telecomunicações com o de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil. Como também inclui restrição às empresas que apresentem mais de uma proposta para o mesmo lote, e que haja uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, por meio de mais de uma autorização, a exploração do SME ou execução do SLMP, em uma mesma área de prestação de serviço, ou parte dela. Por outro lado, não há restrição à obtenção de autorizações para exploração do SME ou execução do SLMP em diferentes Áreas de Prestação. 10. Quanto ao tipo de leilão o presente Edital de Licitação pode ser caracterizado como leilão fechado, uma vez que para habilitar-se, a Proponente deve satisfazer as exigências relativas aos itens 4 – Condições para Participação, 6.3 – Habilitação Jurídica, 6.4 – qualificação Técnica e 6.5 Qualificação Econômica–Financeira etc. Com relação ao lances no leilão conforme informado no item 5.1 as proposta de preço para todos os lotes da Licitação, devem ser apresentadas em mídia eletrônica, em invólucro lacrado ou seja, selado; já a forma de darem os lances para as 04 (quatro) licenças de tamanho de espectro diferentes em diferentes faixas serão simultâneo ascendente com mecanismo de clock ou janela de tempo, o qual utiliza o fator tempo para submissão de lances. Portanto, o Edital de Licitação proposto seguirá um formato de leilão fechado, selado de primeiro preço (na prática eletrônica) e simultâneo ascendente com mecanismo de clock ou janela de tempo, quando houver duas ou mais propostas de preço para o lote em disputa. Um ponto que deve ser ressaltado é que não haverá nenhuma restrição em relação a quem poderá dar lances em uma determinada licença, não havendo nenhum tipo de favorecimento na alocação de nenhuma das licenças para entrantes. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[7] 2.1. Identificação do Problema 11. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 12. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 13. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 14. Segundo a exposição de motivos os problemas avaliados na consulta pública estão relacionados à construção e o desenvolvimento de um mecanismo de escolha baseado na apuração eletrônica, para selecionar empresas para adquirir as faixas de frequência dos serviços do SME e do SLMP. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 15. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 16. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 17. Segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, principalmente as relacionadas ao Edital, anexo à Analise nº 140/2013-GCMB, de 1º de março de 2013, do Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Hobaika as justificativas para a tomada de decisão apresentada pelo ente regulatório foi o desenvolvimento de uma licitação baseada na apuração eletrônica na forma de leilão fechado, selado de primeiro preço, com janela de tempo e simultâneo ascendente, quando houver duas ou mais propostas de preço para o lote em disputa. Portanto, a presente proposta inaugurará o sistema eletrônico que ofertará pequenos blocos das faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, para exploração do SME e para execução do SMLP, nos moldes de um grande pregão eletrônico on-line, que colocará para os 5.565 municípios brasileiros todos os lotes simultaneamente. 2.3. Base Legal 18. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e • Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 19. Conforme já mencionado acima, a presente proposta de consulta pública trata-se de proposta de Edital de Licitação para expedição de Outorgas de Direito de Uso de Blocos de Radiofrequências nas faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, associadas à exploração do Serviço Móvel Especializado – SME ou à execução do Serviço Limitado Móvel Privativo – SLMP. Segundo a Análise nº 140/2013-CGMB, de 1º de março de 2013, do Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Hobaika, compõe a base legal da regulação da referida consulta pública: I. Lei Geral de Telecomunicações (LGT) – Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997; II. Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997; III. Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2011; IV. Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998; V. Regulamento Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998 e suas alterações; VI. Regulamento do Serviço Móvel Especializado – SME, aprovado pela Resolução nº 405, de 5 de maio de 2005 e alterado pela Resolução n.º 519, de 21 de novembro de 2008; VII. Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Móvel Especializado (SME), aprovado pela Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006; VIII. Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 360-380 MHz, aprovado pela Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010; IX. Regulamento sobre Canalização e condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 380-400 MHz, aprovado pela Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010; e X. Regulamento sobre Canalização e Condições de uso de Radiofrequências na Faixa de 450-470 MHz, aprovado pela Resolução n.º 558, de 21 de dezembro de 2010. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 20. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 21. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 22. Apesar da Agência não discriminar claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela proposta de Edital, podemos considerar as partes interessadas tais como, as empresas que estão atualmente ativas nos serviços do SME e do SLMP. Outros grupos de interessados são as novas potenciais prestadoras, que podem estar considerando a entrada neste mercado com a aprovação pela Agência do presente Edital de Licitação, bem como os usuários dos serviços e o Poder Concedente (União), visto que as outorgas se darão a título oneroso e o critério de seleção dos vencedores será a maior preço público ofertado para as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequências. 2.5. Custos e Benefícios 23. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 24. No presente caso, a Seae entende que: • Foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 25. Os documentos disponibilizados em consulta pública informam que os custos para implantação da licitação baseado na apuração eletrônica estão relecionados ao desenvolvimento de um sistema eletrônico ou software que ofertará pequenos blocos das faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, dos serviços do SME e do SLMP, a todos os municípios brasileiros. Quanto aos benefícios proporcionados pelo desenvolvimento de uma ferramenta eletrônica para licitação de blocos de frequência podemos mencionar: 1) redução nos custos de levantamento de proponentes para a licitação; e 2) redução nos custos administrativos e burocráticos para implantação da licitação baseado na apuração eletrônica. 2.6. Opções à Regulação 26. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 27. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 28. A Agência não avaliou modelos alternativos aos de uma licitação baseado na apuração eletrônica na forma de leilão fechado, selado de primeiro preço, com janela de tempo e simultâneo ascendente. Por exemplo, poderia ser avaliado pela agência um modelo de leilão de janela de tempo, combinatório e simultâneo ascendente, os leilões combinatórios são aqueles em que os proponentes submetem seus lances a um conjunto de combinações dos objetos leiloados, denominado pacote, bem como aos objetos, individualmente. Os leilões combinatórios são particularmente interessantes quando houver relação de complementaridade e/ou substitutibilidade entre os objetos leiloados. 3. Análise do Impacto Concorrencial 29. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 30. Em relação aos impactos concorrenciais • A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 31. Pode-se dizer que a proposta para o Edital de Licitação em análise, não recai em nenhuma das hipóteses elencadas acima. Além do que, o formato de leilão que se pretende desenvolver não fará nenhuma restrição em relação a quem poderá dar lances em uma determinada licença, não havendo nenhum tipo de favorecimento na alocação de nenhuma das licenças para “entrantes”. 32. No entanto, quando se avalia a participação de mercado do SME nas Áreas de Registro - AR´s, que perfazem um total de 88 AR´s (AR´s de 11 a 99), observa-se que uma assimetria por participantes prevalece que é de uma única empresa no caso a NEXTEL com mais de 80% de participação de mercado. Assim, não é de se estranhar que, dos 3.831 milhões de assinantes do SME no Brasil, referente ao primeiro trimestre de 2013, 88,5%[8] são assinantes da NEXTEL enquanto que os demais 11,5% de assinantes restantes são divididos entre 13 pequenas prestadoras do SME.[9] Portanto, a Agência deveria considerar a avaliação de outros formatos de leilões, que incentivem ainda mais o número de novas empresas que estão dispostas a participar do processo de leilão. 33. Entre as opções que poderiam ser avaliadas pela Anatel, esta Secretaria recomendaria a introdução de leilões combinatórios ou de leilões híbridos anglo-holandeses. Como já anteriormente observado, os leilões combinatórios são particularmente interessantes quando houver relações de complementaridade e/ou substitutibilidade entre os objetos leiloados. Assim, a realização de um leilão combinatório simultâneo permitirá a uma nova entrante implementar uma melhor estratégia de arrematar em conjunto dois objetos, do que em um leilão de objetos individuais, no qual há maior incerteza de conseguir arrematar o segundo objeto para o qual há sinergias com o primeiro arrematado. 34. Quanto ao chamado leilão anglo-holandês, conforme exposto por Paul Klemperer, neste tipo de leilão, o leiloeiro começará pelo leilão oral ascendente (leilão inglês) e um primeiro estágio, no qual o preço é elevado continuamente até quando restarem apenas dois compradores. No segundo estágio, os dois compradores remanescentes terão de fazer uma única oferta final em um lance selado (o que emula o resultado de um leilão holandês com dois participantes), o vencedor paga o seu próprio lance. 35. Conforme relata Rego, E. E (2012 P. 27 a 28): O principal valor do leilão anglo-holandês surge quando um jogador (por exemplo, o detentor de uma concessão ou licença que está sendo releiloada) é considerado mais forte do que os rivais potenciais. Estes podem não estar dispostos a entrar em um puro leilão de lance oral ascendente contra o concorrente dito mais forte o qual se entende será o vencedor. Entretanto, a etapa do lance selado na final do leilão induz alguma incerteza sobre quais dos dois finalistas irá ganhar e, assim potenciais candidatos são atraídos por entenderem que têm alguma chance de vencer. 36. Assim, quanto maior o incentivo que novas empresas participem do processo de leilão, maior será a concorrência pelo mercado. Portanto, caso seja gerado uma competição mais intensa no leilão, maior a probabilidade de que todos os blocos de espectro sejam adquiridos por proponentes que mais valorizem o uso destes blocos, e que por sua vez usarão o espectro de forma mais eficiente, o que proporcionará uma maior competição no mercado do SME. 4. Análise Suplementar 37. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 38. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 39. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 40. A Seae acredita que, dada à natureza desta proposta, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 41. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente consulta pública. O Edital de Licitação baseado na apuração eletrônica, no geral, está adequado e espera-se que produza benefícios relacionados a maior competição nos mercados afetados. Entretanto devido o alto grau de concentração do mercado do SME, seria oportuno que a Anatel avaliasse a possibilidade de novos formatos de leilão (tais como os propostos por esta Secretaria: leilões combinatórios ou leilões híbridos anglo-holandeses) que incentivassem ainda mais a participação de novas empresas no processo de leilão. 42. Por fim, esta Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência, mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. [1] De acordo como o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado – PGA-SME, as autorizações desse serviço, têm Área de Prestação com os mesmos limites geográficos das Áreas de Registro – AR´s. As AR´s correspondem aos Códigos Nacionais – CN´s definidos pela Resolução nº 86/1998. Assim, se uma prestadora está autorizada na Área de Registro – AR 34 (Área de Prestação do Serviço) ela poderá operar em todos os municípios cujo CN seja 34. [2] É popularmente conhecido como Trunking ou Sistema Troncalizado. [3] Rego, E. E (2012) Proposta de Aperfeiçoamento de Metodologia dos Leilões de Comercialização de Energia Elétrica no ambiente Regulado: Aspectos Conceituais, Metodológicos e suas Aplicações. Tese (Doutorado em Ciências) – Programa de Pós-Graduação em Energia da Universidade de São Paulo (Escola Politécnica / Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Eletrotécnica e Energia / Instituto de Física - http://www.aneel.gov.br/biblioteca/trabalhos/trabalhos/Tese_Erik_Eduardo_Rego.pdf, acessado em 23/04/2013. [4] “Os leilões podem ser de dois tipos, aberto ou fechado. No aberto não são estabelecidos regras ou pré-requisitos para participar: já no fechado, o interessado deve ser habilitado pelo organizador, o qual pode definir pré-requisitos, tais como licença, deposito de garantia, características técnicas mínimas etc”. Já com relação aos lances no leilão, esses podem ser de duas naturezas: selado ou oral. No primeiro caso, os lances são feitos de forma confidencial, os participantes escrevem seus lances e os entregam em envelopes fechados, os quais só serão de conhecimento comum após abertura dos envelopes, quando encerrada a fase de entrega das propostas, para então de declarar o vencedor do certame. Com relação ao lance oral, os participantes oferecem, publica e sucessivamente, seus lances até o encerramento do leilão, consequente, são de conhecimento de todos os participantes os lances de seus adversários. Há três formas de se darem os lances no leilão: ascendente, descendente e simultânea. No primeiro caso, os participantes oferecem, sucessivamente, lances sempre mais atos que o lance imediatamente anterior, normalmente por algum incremento mínimo. Já no caso descendente, não mais o participante, mas o leiloeiro é que anuncia uma sucessão de preços para o bem leiloado, normalmente por um decremento mínimo, até que se atinja um valor que algum participante declare sua aceitação do preço corrente, encerrando o evento. Rego, E. E (2012, P.11) Proposta de Aperfeiçoamento de Metodologia dos Leilões de Comercialização de Energia Elétrica no ambiente Regulado: Aspectos Conceituais, Metodológicos e suas Aplicações. Tese (Doutorado em Ciências) – Programa de Pós-Graduação em Energia da Universidade de São Paulo (Escola Politécnica / Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Eletrotécnica e Energia / Instituto de Física - http://www.aneel.gov.br/biblioteca/trabalhos/trabalhos/Tese_Erik_Eduardo_Rego.pdf, acessado em 23/04/2013. Com relação ao Modelo Simultâneo este consiste na venda de múltiplos bens leiloados concomitantemente. Esse formato caracteriza-se pelo fato de todos os bens estarem associados aos seus preços e expostos simultaneamente; dessa forma, os participantes podem concorrer a qualquer um deles ao mesmo tempo. O final do leilão ocorre ao se obter o melhor lance, identificando-se, assim, o vencedor e o preço de fechamento. [5] Mattos, César (2006) Licitação da ANP, Petrobrás e Maldição do Vencedor. Marcos Regulatórios - incentivos ao investimento e governança regulatória http://www.agersa.es.gov.br/site/arquivos/relatorios/Marcos%20Regulatorios%20no%20Brasil_IPEA.pdf, acessado em 23/04/2013. [6] “Art. 5o O controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços.” [7] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [8] http://www.teleco.com.br/sme.asp, acessado em 23/04/2013. [9] As autorizadas à prestação de SLMP, não possuem assinantes e não concorrem em nenhum mercado, razão pela qual o referido Edital de Licitação não irá provocar em principio nenhum risco a concorrência, pois o SLMP é utilizado apenas para uso próprio do executante. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Secretário Adjunto De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .
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Relatório de Contribuições Recebidas

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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Geral
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 90/COGIR/SEAE/MF Brasília, 25 de abril de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 162013, da Anatel, referente a proposta de Edital de Licitação para expedição de Outorgas de Direito de Uso de Blocos de Radiofrequências nas faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, associadas à exploração do Serviço Móvel Especializado – SME ou à execução do Serviço Limitado Móvel Privativo – SLMP. Acesso: Público 1. – Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública nº 16/2013, que trata de proposta de Edital de Licitação para expedição de Outorgas de Direito de Uso de Blocos de Radiofrequências nas faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, associadas à exploração do Serviço Móvel Especializado – SME ou à execução do Serviço Limitado Móvel Privativo – SLMP com período de contribuição de 27 de março de 2013 a 26 de abril de 2013. 2. A Agência pretende com a presente consulta pública colocar a venda 03 (três) faixas de radiofrequências associadas a dois serviços de telecomunicações, ou seja, consiste em um leilão de “multi-faixa” e de “multi-uso”. “Multi-faixa” por ser a proposta apresentada em um contexto que permite a aquisição de 03 (três) faixas distintas de espectro; quanto ao “multi-uso” advém da possibilidade que a empresa ganhadora da licença possa escolher o tipo de serviço que deseja explorar ou executar, seja ele o SME ou o SLMP. O SME é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações, enquanto o SLMP apesar de ser também um serviço voltado para operações do tipo despacho, de forma semelhante ao SME[1], no entanto é de interesse restrito (para uso próprio ou para determinados grupos de usuários). 3. Com base na leitura da documentação disponibilizada pela agência, referente à proposta de Edital de Licitação pode-se inferir que a Anatel pretende alcançar os seguintes objetivos: (i) possibilitar o atendimento a demanda crescente de solicitações para Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequências associadas a exploração do SME ou execução do SLMP; (ii) fomentar a competição ao permitir às atuais prestadoras do SME, obterem radiofrequência em toda as Áreas de Registro – AR´s, ou em municípios específicos, além de permitir a introdução de novos prestadores; e iii) elaborar um procedimento licitatório baseado na apuração eletrônica dos interessados, no qual abarque o elevado número de municípios e de blocos de radiofrequências das várias faixas de radiofrequência envolvidas. 4. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 16/2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 1.1 Descrição da Consulta Pública nº 16 de 27 de março de 2013 1.1.1 – Do objeto da Licitação 5. Assim, quanto aos objetos da Licitação em questão, são divididos em Lotes e Áreas de Prestação para exploração do Serviço Móvel Especializado – SME[2] ou expedição do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, são: 1. Expedição de autorização para a Subfaixa 1: 1.1) Para a exploração do Serviço Móvel Especializado – SME, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 800 MHz, nas subfaixas de 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz (15 MHz + 15 MHz), definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 1.2) Para uso de radiofrequências na Faixa de 800 MHz, nas subfaixas de 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz (15 MHz + 15 MHz), definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 1.3) Para a exploração do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 800 MHz , nas subfaixas de 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz (15 MHz + 15 MHz), definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; e 1.4) Para uso de radiofrequências na Faixa de 800 MHz, nas subfaixas de 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz (15 MHz + 15 MHz), definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso. 2) Expedição de autorização da Subfaixa 2: 2.1) Para a exploração do Serviço Móvel Especializado – SME, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz / 378,875 MHz a 380,000 MHz (1,125 MHz + 1,125 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 2.2) Para uso de radiofrequências na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz / 378,875 MHz a 380,000 MHz (1,125 MHz + 1,125 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 2.3) Para a exploração do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz nas subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz / 378,875 MHz a 380,000 MHz (1,125 MHz + 1,125 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; e 2.4) Para uso de radiofrequências na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz / 378,875 MHz a 380,000 MHz (1,125 MHz + 1,125 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso. 3. Expedição de autorização na subfaixa 3: 3.1) Para a exploração do Serviço Móvel Especializado – SME, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz / 392,550 MHz a 394,575 MHz (2,025 MHz + 2,025 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 3.2) Para uso de radiofrequências na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz / 392,550 MHz a 394,575 MHz (2,025 MHz+2,025 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 3.3) Para a exploração do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz/ 392,550 MHz a 394,575 MHz (2,025 MHz + 2,025 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; e 3.4) Para uso de radiofrequências na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz/ 392,550 MHz a 394,575 MHz (2,025 MHz + 2,025 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso. 4. Expedição de autorização na subfaixa 4: 4.1) Para a exploração do Serviço Móvel Especializado – SME, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 400 MHz, nas subfaixas de 458 MHz a 459 MHz / 468 MHz a 469 MHz (1 MHz + 1 MHz), definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 4.2) Para uso de radiofrequências na Faixa de 400 MHz, nas subfaixas de 458 MHz a 459 MHz/ 468 MHz a 469 MHz (1 MHz + 1 MHz), definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 4.3) Para a exploração do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 400 MHz, nas subfaixas de 458 MHz a 459 MHz / 468 MHz a 469 MHz (1 MHz + 1 MHz), definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; e 4.4) Para uso de radiofrequências na Faixa de 400 MHz, nas subfaixas de 458 MHz a 459 MHz / 468 MHz a 469 MHz (1 MHz + 1 MHz), definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na n.º 558, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso. 1.1.2 Do Desenho do Leilão 6. A utilização de leilões como forma de alocação de recursos escassos em uma economia tem sido cada vez mais frequentemente no plano internacional, como também no Brasil nestas duas últimas décadas. Independente da natureza do objeto leiloado, os tipos e os formatos de leilões dependem das suas regras ou do conjunto de normas especificas que o determinará: a) quem pode realizar lances; b) como estes lances podem ser efetuados; c) que lances podem ser aceitos; d) quais informações serão de domínio público; e) como o leilão se desenvolverá; f) como deverá ser determinado o vencedor; e g) qual o preço que deverá pagar pelo bem que foi leiloado [3]. Portanto, são incontáveis, os tipos e formatos de leilões, porém a teoria dos leilões estabelece quatro tipos de leilões-padrão ou clássicos de leilões competitivos: 1) leilão aberto[4], oral de preço ascendente conhecido como leilão inglês; 2) leilão aberto de preço descendente ou leilão holandês; 3) leilão selado de 1º preço; e 4) leilão selado de 2º preço. 7. Segundo Mattos, C. (2006, P. 68 a 69)[5] os quatro tipo de leilões-padrão são: “a) o leilão ascendente, também chamado aberto, oral ou inglês, no qual os lances são feitos pelos participantes do certame, sob a coordenação de um leiloeiro, até que um dos lances não seja coberto pelos demais jogadores. (...) b) o leilão descendente ou holandês é o oposto do ascendente, com o leiloeiro iniciando por um preço elevado, prosseguindo com reduções continuadas do valor até que um dos participantes anuncie que aceita a proposta. Os outros não podem mais cobrir a oferta depois dessa aceitação; c) o leilão selado de primeiro preço, no qual cada player submete um lance dentro de um envelope fechado. O player com maior lance arremata o objeto e paga o preço que ele propôs, após a abertura simultânea dos envelopes pelo leiloeiro. (...) d) o leilão selado de segundo preço ou leilão de Vickrey, que é igual a quase tudo do leilão selado de primeiro preço, exceto pelo fato de que o player que arremata o objeto paga o preço igual ao valor do segundo maior lance.” 8. Quanto às condições de participação do presente Edital de Licitação admite nessa licitação empresas constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertençam a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sobre as leis brasileiras com sede e administração no País, nos termos do art. 1º, in fine, do Decreto nº 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviços de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, que também não figurem entre as hipóteses vedadas pelo art. 5º da Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, ou aqueles que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração a adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas no Edital. 9 Diante do exposto, com base no art. 5º da Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011[6], o edital veda a participação de empresas verticalmente integradas do setor de telecomunicações com o de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil. Como também inclui restrição às empresas que apresentem mais de uma proposta para o mesmo lote, e que haja uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, por meio de mais de uma autorização, a exploração do SME ou execução do SLMP, em uma mesma área de prestação de serviço, ou parte dela. Por outro lado, não há restrição à obtenção de autorizações para exploração do SME ou execução do SLMP em diferentes Áreas de Prestação. 10. Quanto ao tipo de leilão o presente Edital de Licitação pode ser caracterizado como leilão fechado, uma vez que para habilitar-se, a Proponente deve satisfazer as exigências relativas aos itens 4 – Condições para Participação, 6.3 – Habilitação Jurídica, 6.4 – qualificação Técnica e 6.5 Qualificação Econômica–Financeira etc. Com relação ao lances no leilão conforme informado no item 5.1 as proposta de preço para todos os lotes da Licitação, devem ser apresentadas em mídia eletrônica, em invólucro lacrado ou seja, selado; já a forma de darem os lances para as 04 (quatro) licenças de tamanho de espectro diferentes em diferentes faixas serão simultâneo ascendente com mecanismo de clock ou janela de tempo, o qual utiliza o fator tempo para submissão de lances. Portanto, o Edital de Licitação proposto seguirá um formato de leilão fechado, selado de primeiro preço (na prática eletrônica) e simultâneo ascendente com mecanismo de clock ou janela de tempo, quando houver duas ou mais propostas de preço para o lote em disputa. Um ponto que deve ser ressaltado é que não haverá nenhuma restrição em relação a quem poderá dar lances em uma determinada licença, não havendo nenhum tipo de favorecimento na alocação de nenhuma das licenças para entrantes. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[7] 2.1. Identificação do Problema 11. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 12. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 13. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 14. Segundo a exposição de motivos os problemas avaliados na consulta pública estão relacionados à construção e o desenvolvimento de um mecanismo de escolha baseado na apuração eletrônica, para selecionar empresas para adquirir as faixas de frequência dos serviços do SME e do SLMP. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 15. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 16. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 17. Segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, principalmente as relacionadas ao Edital, anexo à Analise nº 140/2013-GCMB, de 1º de março de 2013, do Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Hobaika as justificativas para a tomada de decisão apresentada pelo ente regulatório foi o desenvolvimento de uma licitação baseada na apuração eletrônica na forma de leilão fechado, selado de primeiro preço, com janela de tempo e simultâneo ascendente, quando houver duas ou mais propostas de preço para o lote em disputa. Portanto, a presente proposta inaugurará o sistema eletrônico que ofertará pequenos blocos das faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, para exploração do SME e para execução do SMLP, nos moldes de um grande pregão eletrônico on-line, que colocará para os 5.565 municípios brasileiros todos os lotes simultaneamente. 2.3. Base Legal 18. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e • Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 19. Conforme já mencionado acima, a presente proposta de consulta pública trata-se de proposta de Edital de Licitação para expedição de Outorgas de Direito de Uso de Blocos de Radiofrequências nas faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, associadas à exploração do Serviço Móvel Especializado – SME ou à execução do Serviço Limitado Móvel Privativo – SLMP. Segundo a Análise nº 140/2013-CGMB, de 1º de março de 2013, do Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Hobaika, compõe a base legal da regulação da referida consulta pública: I. Lei Geral de Telecomunicações (LGT) – Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997; II. Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997; III. Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2011; IV. Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998; V. Regulamento Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998 e suas alterações; VI. Regulamento do Serviço Móvel Especializado – SME, aprovado pela Resolução nº 405, de 5 de maio de 2005 e alterado pela Resolução n.º 519, de 21 de novembro de 2008; VII. Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Móvel Especializado (SME), aprovado pela Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006; VIII. Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 360-380 MHz, aprovado pela Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010; IX. Regulamento sobre Canalização e condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 380-400 MHz, aprovado pela Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010; e X. Regulamento sobre Canalização e Condições de uso de Radiofrequências na Faixa de 450-470 MHz, aprovado pela Resolução n.º 558, de 21 de dezembro de 2010. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 20. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 21. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 22. Apesar da Agência não discriminar claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela proposta de Edital, podemos considerar as partes interessadas tais como, as empresas que estão atualmente ativas nos serviços do SME e do SLMP. Outros grupos de interessados são as novas potenciais prestadoras, que podem estar considerando a entrada neste mercado com a aprovação pela Agência do presente Edital de Licitação, bem como os usuários dos serviços e o Poder Concedente (União), visto que as outorgas se darão a título oneroso e o critério de seleção dos vencedores será a maior preço público ofertado para as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequências. 2.5. Custos e Benefícios 23. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 24. No presente caso, a Seae entende que: • Foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 25. Os documentos disponibilizados em consulta pública informam que os custos para implantação da licitação baseado na apuração eletrônica estão relecionados ao desenvolvimento de um sistema eletrônico ou software que ofertará pequenos blocos das faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, dos serviços do SME e do SLMP, a todos os municípios brasileiros. Quanto aos benefícios proporcionados pelo desenvolvimento de uma ferramenta eletrônica para licitação de blocos de frequência podemos mencionar: 1) redução nos custos de levantamento de proponentes para a licitação; e 2) redução nos custos administrativos e burocráticos para implantação da licitação baseado na apuração eletrônica. 2.6. Opções à Regulação 26. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 27. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 28. A Agência não avaliou modelos alternativos aos de uma licitação baseado na apuração eletrônica na forma de leilão fechado, selado de primeiro preço, com janela de tempo e simultâneo ascendente. Por exemplo, poderia ser avaliado pela agência um modelo de leilão de janela de tempo, combinatório e simultâneo ascendente, os leilões combinatórios são aqueles em que os proponentes submetem seus lances a um conjunto de combinações dos objetos leiloados, denominado pacote, bem como aos objetos, individualmente. Os leilões combinatórios são particularmente interessantes quando houver relação de complementaridade e/ou substitutibilidade entre os objetos leiloados. 3. Análise do Impacto Concorrencial 29. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 30. Em relação aos impactos concorrenciais • A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 31. Pode-se dizer que a proposta para o Edital de Licitação em análise, não recai em nenhuma das hipóteses elencadas acima. Além do que, o formato de leilão que se pretende desenvolver não fará nenhuma restrição em relação a quem poderá dar lances em uma determinada licença, não havendo nenhum tipo de favorecimento na alocação de nenhuma das licenças para “entrantes”. 32. No entanto, quando se avalia a participação de mercado do SME nas Áreas de Registro - AR´s, que perfazem um total de 88 AR´s (AR´s de 11 a 99), observa-se que uma assimetria por participantes prevalece que é de uma única empresa no caso a NEXTEL com mais de 80% de participação de mercado. Assim, não é de se estranhar que, dos 3.831 milhões de assinantes do SME no Brasil, referente ao primeiro trimestre de 2013, 88,5%[8] são assinantes da NEXTEL enquanto que os demais 11,5% de assinantes restantes são divididos entre 13 pequenas prestadoras do SME.[9] Portanto, a Agência deveria considerar a avaliação de outros formatos de leilões, que incentivem ainda mais o número de novas empresas que estão dispostas a participar do processo de leilão. 33. Entre as opções que poderiam ser avaliadas pela Anatel, esta Secretaria recomendaria a introdução de leilões combinatórios ou de leilões híbridos anglo-holandeses. Como já anteriormente observado, os leilões combinatórios são particularmente interessantes quando houver relações de complementaridade e/ou substitutibilidade entre os objetos leiloados. Assim, a realização de um leilão combinatório simultâneo permitirá a uma nova entrante implementar uma melhor estratégia de arrematar em conjunto dois objetos, do que em um leilão de objetos individuais, no qual há maior incerteza de conseguir arrematar o segundo objeto para o qual há sinergias com o primeiro arrematado. 34. Quanto ao chamado leilão anglo-holandês, conforme exposto por Paul Klemperer, neste tipo de leilão, o leiloeiro começará pelo leilão oral ascendente (leilão inglês) e um primeiro estágio, no qual o preço é elevado continuamente até quando restarem apenas dois compradores. No segundo estágio, os dois compradores remanescentes terão de fazer uma única oferta final em um lance selado (o que emula o resultado de um leilão holandês com dois participantes), o vencedor paga o seu próprio lance. 35. Conforme relata Rego, E. E (2012 P. 27 a 28): O principal valor do leilão anglo-holandês surge quando um jogador (por exemplo, o detentor de uma concessão ou licença que está sendo releiloada) é considerado mais forte do que os rivais potenciais. Estes podem não estar dispostos a entrar em um puro leilão de lance oral ascendente contra o concorrente dito mais forte o qual se entende será o vencedor. Entretanto, a etapa do lance selado na final do leilão induz alguma incerteza sobre quais dos dois finalistas irá ganhar e, assim potenciais candidatos são atraídos por entenderem que têm alguma chance de vencer. 36. Assim, quanto maior o incentivo que novas empresas participem do processo de leilão, maior será a concorrência pelo mercado. Portanto, caso seja gerado uma competição mais intensa no leilão, maior a probabilidade de que todos os blocos de espectro sejam adquiridos por proponentes que mais valorizem o uso destes blocos, e que por sua vez usarão o espectro de forma mais eficiente, o que proporcionará uma maior competição no mercado do SME. 4. Análise Suplementar 37. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 38. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 39. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 40. A Seae acredita que, dada à natureza desta proposta, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 41. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente consulta pública. O Edital de Licitação baseado na apuração eletrônica, no geral, está adequado e espera-se que produza benefícios relacionados a maior competição nos mercados afetados. Entretanto devido o alto grau de concentração do mercado do SME, seria oportuno que a Anatel avaliasse a possibilidade de novos formatos de leilão (tais como os propostos por esta Secretaria: leilões combinatórios ou leilões híbridos anglo-holandeses) que incentivassem ainda mais a participação de novas empresas no processo de leilão. 42. Por fim, esta Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência, mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. [1] De acordo como o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado – PGA-SME, as autorizações desse serviço, têm Área de Prestação com os mesmos limites geográficos das Áreas de Registro – AR´s. As AR´s correspondem aos Códigos Nacionais – CN´s definidos pela Resolução nº 86/1998. Assim, se uma prestadora está autorizada na Área de Registro – AR 34 (Área de Prestação do Serviço) ela poderá operar em todos os municípios cujo CN seja 34. [2] É popularmente conhecido como Trunking ou Sistema Troncalizado. [3] Rego, E. E (2012) Proposta de Aperfeiçoamento de Metodologia dos Leilões de Comercialização de Energia Elétrica no ambiente Regulado: Aspectos Conceituais, Metodológicos e suas Aplicações. Tese (Doutorado em Ciências) – Programa de Pós-Graduação em Energia da Universidade de São Paulo (Escola Politécnica / Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Eletrotécnica e Energia / Instituto de Física - http://www.aneel.gov.br/biblioteca/trabalhos/trabalhos/Tese_Erik_Eduardo_Rego.pdf, acessado em 23/04/2013. [4] “Os leilões podem ser de dois tipos, aberto ou fechado. No aberto não são estabelecidos regras ou pré-requisitos para participar: já no fechado, o interessado deve ser habilitado pelo organizador, o qual pode definir pré-requisitos, tais como licença, deposito de garantia, características técnicas mínimas etc”. Já com relação aos lances no leilão, esses podem ser de duas naturezas: selado ou oral. No primeiro caso, os lances são feitos de forma confidencial, os participantes escrevem seus lances e os entregam em envelopes fechados, os quais só serão de conhecimento comum após abertura dos envelopes, quando encerrada a fase de entrega das propostas, para então de declarar o vencedor do certame. Com relação ao lance oral, os participantes oferecem, publica e sucessivamente, seus lances até o encerramento do leilão, consequente, são de conhecimento de todos os participantes os lances de seus adversários. Há três formas de se darem os lances no leilão: ascendente, descendente e simultânea. No primeiro caso, os participantes oferecem, sucessivamente, lances sempre mais atos que o lance imediatamente anterior, normalmente por algum incremento mínimo. Já no caso descendente, não mais o participante, mas o leiloeiro é que anuncia uma sucessão de preços para o bem leiloado, normalmente por um decremento mínimo, até que se atinja um valor que algum participante declare sua aceitação do preço corrente, encerrando o evento. Rego, E. E (2012, P.11) Proposta de Aperfeiçoamento de Metodologia dos Leilões de Comercialização de Energia Elétrica no ambiente Regulado: Aspectos Conceituais, Metodológicos e suas Aplicações. Tese (Doutorado em Ciências) – Programa de Pós-Graduação em Energia da Universidade de São Paulo (Escola Politécnica / Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Eletrotécnica e Energia / Instituto de Física - http://www.aneel.gov.br/biblioteca/trabalhos/trabalhos/Tese_Erik_Eduardo_Rego.pdf, acessado em 23/04/2013. Com relação ao Modelo Simultâneo este consiste na venda de múltiplos bens leiloados concomitantemente. Esse formato caracteriza-se pelo fato de todos os bens estarem associados aos seus preços e expostos simultaneamente; dessa forma, os participantes podem concorrer a qualquer um deles ao mesmo tempo. O final do leilão ocorre ao se obter o melhor lance, identificando-se, assim, o vencedor e o preço de fechamento. [5] Mattos, César (2006) Licitação da ANP, Petrobrás e Maldição do Vencedor. Marcos Regulatórios - incentivos ao investimento e governança regulatória http://www.agersa.es.gov.br/site/arquivos/relatorios/Marcos%20Regulatorios%20no%20Brasil_IPEA.pdf, acessado em 23/04/2013. [6] “Art. 5o O controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços.” [7] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [8] http://www.teleco.com.br/sme.asp, acessado em 23/04/2013. [9] As autorizadas à prestação de SLMP, não possuem assinantes e não concorrem em nenhum mercado, razão pela qual o referido Edital de Licitação não irá provocar em principio nenhum risco a concorrência, pois o SLMP é utilizado apenas para uso próprio do executante. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Secretário Adjunto De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 66081
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/04/2013 12:31:36
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 90/COGIR/SEAE/MF Brasília, 25 de abril de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 162013, da Anatel, referente a proposta de Edital de Licitação para expedição de Outorgas de Direito de Uso de Blocos de Radiofrequências nas faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, associadas à exploração do Serviço Móvel Especializado – SME ou à execução do Serviço Limitado Móvel Privativo – SLMP. Acesso: Público 1. – Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública nº 16/2013, que trata de proposta de Edital de Licitação para expedição de Outorgas de Direito de Uso de Blocos de Radiofrequências nas faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, associadas à exploração do Serviço Móvel Especializado – SME ou à execução do Serviço Limitado Móvel Privativo – SLMP com período de contribuição de 27 de março de 2013 a 26 de abril de 2013. 2. A Agência pretende com a presente consulta pública colocar a venda 03 (três) faixas de radiofrequências associadas a dois serviços de telecomunicações, ou seja, consiste em um leilão de “multi-faixa” e de “multi-uso”. “Multi-faixa” por ser a proposta apresentada em um contexto que permite a aquisição de 03 (três) faixas distintas de espectro; quanto ao “multi-uso” advém da possibilidade que a empresa ganhadora da licença possa escolher o tipo de serviço que deseja explorar ou executar, seja ele o SME ou o SLMP. O SME é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações, enquanto o SLMP apesar de ser também um serviço voltado para operações do tipo despacho, de forma semelhante ao SME[1], no entanto é de interesse restrito (para uso próprio ou para determinados grupos de usuários). 3. Com base na leitura da documentação disponibilizada pela agência, referente à proposta de Edital de Licitação pode-se inferir que a Anatel pretende alcançar os seguintes objetivos: (i) possibilitar o atendimento a demanda crescente de solicitações para Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequências associadas a exploração do SME ou execução do SLMP; (ii) fomentar a competição ao permitir às atuais prestadoras do SME, obterem radiofrequência em toda as Áreas de Registro – AR´s, ou em municípios específicos, além de permitir a introdução de novos prestadores; e iii) elaborar um procedimento licitatório baseado na apuração eletrônica dos interessados, no qual abarque o elevado número de municípios e de blocos de radiofrequências das várias faixas de radiofrequência envolvidas. 4. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 16/2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 1.1 Descrição da Consulta Pública nº 16 de 27 de março de 2013 1.1.1 – Do objeto da Licitação 5. Assim, quanto aos objetos da Licitação em questão, são divididos em Lotes e Áreas de Prestação para exploração do Serviço Móvel Especializado – SME[2] ou expedição do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, são: 1. Expedição de autorização para a Subfaixa 1: 1.1) Para a exploração do Serviço Móvel Especializado – SME, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 800 MHz, nas subfaixas de 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz (15 MHz + 15 MHz), definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 1.2) Para uso de radiofrequências na Faixa de 800 MHz, nas subfaixas de 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz (15 MHz + 15 MHz), definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 1.3) Para a exploração do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 800 MHz , nas subfaixas de 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz (15 MHz + 15 MHz), definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; e 1.4) Para uso de radiofrequências na Faixa de 800 MHz, nas subfaixas de 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz (15 MHz + 15 MHz), definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso. 2) Expedição de autorização da Subfaixa 2: 2.1) Para a exploração do Serviço Móvel Especializado – SME, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz / 378,875 MHz a 380,000 MHz (1,125 MHz + 1,125 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 2.2) Para uso de radiofrequências na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz / 378,875 MHz a 380,000 MHz (1,125 MHz + 1,125 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 2.3) Para a exploração do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz nas subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz / 378,875 MHz a 380,000 MHz (1,125 MHz + 1,125 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; e 2.4) Para uso de radiofrequências na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz / 378,875 MHz a 380,000 MHz (1,125 MHz + 1,125 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso. 3. Expedição de autorização na subfaixa 3: 3.1) Para a exploração do Serviço Móvel Especializado – SME, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz / 392,550 MHz a 394,575 MHz (2,025 MHz + 2,025 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 3.2) Para uso de radiofrequências na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz / 392,550 MHz a 394,575 MHz (2,025 MHz+2,025 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 3.3) Para a exploração do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz/ 392,550 MHz a 394,575 MHz (2,025 MHz + 2,025 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; e 3.4) Para uso de radiofrequências na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz/ 392,550 MHz a 394,575 MHz (2,025 MHz + 2,025 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso. 4. Expedição de autorização na subfaixa 4: 4.1) Para a exploração do Serviço Móvel Especializado – SME, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 400 MHz, nas subfaixas de 458 MHz a 459 MHz / 468 MHz a 469 MHz (1 MHz + 1 MHz), definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 4.2) Para uso de radiofrequências na Faixa de 400 MHz, nas subfaixas de 458 MHz a 459 MHz/ 468 MHz a 469 MHz (1 MHz + 1 MHz), definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 4.3) Para a exploração do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 400 MHz, nas subfaixas de 458 MHz a 459 MHz / 468 MHz a 469 MHz (1 MHz + 1 MHz), definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; e 4.4) Para uso de radiofrequências na Faixa de 400 MHz, nas subfaixas de 458 MHz a 459 MHz / 468 MHz a 469 MHz (1 MHz + 1 MHz), definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na n.º 558, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso. 1.1.2 Do Desenho do Leilão 6. A utilização de leilões como forma de alocação de recursos escassos em uma economia tem sido cada vez mais frequentemente no plano internacional, como também no Brasil nestas duas últimas décadas. Independente da natureza do objeto leiloado, os tipos e os formatos de leilões dependem das suas regras ou do conjunto de normas especificas que o determinará: a) quem pode realizar lances; b) como estes lances podem ser efetuados; c) que lances podem ser aceitos; d) quais informações serão de domínio público; e) como o leilão se desenvolverá; f) como deverá ser determinado o vencedor; e g) qual o preço que deverá pagar pelo bem que foi leiloado [3]. Portanto, são incontáveis, os tipos e formatos de leilões, porém a teoria dos leilões estabelece quatro tipos de leilões-padrão ou clássicos de leilões competitivos: 1) leilão aberto[4], oral de preço ascendente conhecido como leilão inglês; 2) leilão aberto de preço descendente ou leilão holandês; 3) leilão selado de 1º preço; e 4) leilão selado de 2º preço. 7. Segundo Mattos, C. (2006, P. 68 a 69)[5] os quatro tipo de leilões-padrão são: “a) o leilão ascendente, também chamado aberto, oral ou inglês, no qual os lances são feitos pelos participantes do certame, sob a coordenação de um leiloeiro, até que um dos lances não seja coberto pelos demais jogadores. (...) b) o leilão descendente ou holandês é o oposto do ascendente, com o leiloeiro iniciando por um preço elevado, prosseguindo com reduções continuadas do valor até que um dos participantes anuncie que aceita a proposta. Os outros não podem mais cobrir a oferta depois dessa aceitação; c) o leilão selado de primeiro preço, no qual cada player submete um lance dentro de um envelope fechado. O player com maior lance arremata o objeto e paga o preço que ele propôs, após a abertura simultânea dos envelopes pelo leiloeiro. (...) d) o leilão selado de segundo preço ou leilão de Vickrey, que é igual a quase tudo do leilão selado de primeiro preço, exceto pelo fato de que o player que arremata o objeto paga o preço igual ao valor do segundo maior lance.” 8. Quanto às condições de participação do presente Edital de Licitação admite nessa licitação empresas constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertençam a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sobre as leis brasileiras com sede e administração no País, nos termos do art. 1º, in fine, do Decreto nº 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviços de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, que também não figurem entre as hipóteses vedadas pelo art. 5º da Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, ou aqueles que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração a adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas no Edital. 9 Diante do exposto, com base no art. 5º da Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011[6], o edital veda a participação de empresas verticalmente integradas do setor de telecomunicações com o de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil. Como também inclui restrição às empresas que apresentem mais de uma proposta para o mesmo lote, e que haja uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, por meio de mais de uma autorização, a exploração do SME ou execução do SLMP, em uma mesma área de prestação de serviço, ou parte dela. Por outro lado, não há restrição à obtenção de autorizações para exploração do SME ou execução do SLMP em diferentes Áreas de Prestação. 10. Quanto ao tipo de leilão o presente Edital de Licitação pode ser caracterizado como leilão fechado, uma vez que para habilitar-se, a Proponente deve satisfazer as exigências relativas aos itens 4 – Condições para Participação, 6.3 – Habilitação Jurídica, 6.4 – qualificação Técnica e 6.5 Qualificação Econômica–Financeira etc. Com relação ao lances no leilão conforme informado no item 5.1 as proposta de preço para todos os lotes da Licitação, devem ser apresentadas em mídia eletrônica, em invólucro lacrado ou seja, selado; já a forma de darem os lances para as 04 (quatro) licenças de tamanho de espectro diferentes em diferentes faixas serão simultâneo ascendente com mecanismo de clock ou janela de tempo, o qual utiliza o fator tempo para submissão de lances. Portanto, o Edital de Licitação proposto seguirá um formato de leilão fechado, selado de primeiro preço (na prática eletrônica) e simultâneo ascendente com mecanismo de clock ou janela de tempo, quando houver duas ou mais propostas de preço para o lote em disputa. Um ponto que deve ser ressaltado é que não haverá nenhuma restrição em relação a quem poderá dar lances em uma determinada licença, não havendo nenhum tipo de favorecimento na alocação de nenhuma das licenças para entrantes. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[7] 2.1. Identificação do Problema 11. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 12. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 13. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 14. Segundo a exposição de motivos os problemas avaliados na consulta pública estão relacionados à construção e o desenvolvimento de um mecanismo de escolha baseado na apuração eletrônica, para selecionar empresas para adquirir as faixas de frequência dos serviços do SME e do SLMP. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 15. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 16. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 17. Segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, principalmente as relacionadas ao Edital, anexo à Analise nº 140/2013-GCMB, de 1º de março de 2013, do Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Hobaika as justificativas para a tomada de decisão apresentada pelo ente regulatório foi o desenvolvimento de uma licitação baseada na apuração eletrônica na forma de leilão fechado, selado de primeiro preço, com janela de tempo e simultâneo ascendente, quando houver duas ou mais propostas de preço para o lote em disputa. Portanto, a presente proposta inaugurará o sistema eletrônico que ofertará pequenos blocos das faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, para exploração do SME e para execução do SMLP, nos moldes de um grande pregão eletrônico on-line, que colocará para os 5.565 municípios brasileiros todos os lotes simultaneamente. 2.3. Base Legal 18. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e • Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 19. Conforme já mencionado acima, a presente proposta de consulta pública trata-se de proposta de Edital de Licitação para expedição de Outorgas de Direito de Uso de Blocos de Radiofrequências nas faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, associadas à exploração do Serviço Móvel Especializado – SME ou à execução do Serviço Limitado Móvel Privativo – SLMP. Segundo a Análise nº 140/2013-CGMB, de 1º de março de 2013, do Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Hobaika, compõe a base legal da regulação da referida consulta pública: I. Lei Geral de Telecomunicações (LGT) – Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997; II. Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997; III. Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2011; IV. Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998; V. Regulamento Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998 e suas alterações; VI. Regulamento do Serviço Móvel Especializado – SME, aprovado pela Resolução nº 405, de 5 de maio de 2005 e alterado pela Resolução n.º 519, de 21 de novembro de 2008; VII. Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Móvel Especializado (SME), aprovado pela Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006; VIII. Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 360-380 MHz, aprovado pela Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010; IX. Regulamento sobre Canalização e condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 380-400 MHz, aprovado pela Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010; e X. Regulamento sobre Canalização e Condições de uso de Radiofrequências na Faixa de 450-470 MHz, aprovado pela Resolução n.º 558, de 21 de dezembro de 2010. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 20. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 21. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 22. Apesar da Agência não discriminar claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela proposta de Edital, podemos considerar as partes interessadas tais como, as empresas que estão atualmente ativas nos serviços do SME e do SLMP. Outros grupos de interessados são as novas potenciais prestadoras, que podem estar considerando a entrada neste mercado com a aprovação pela Agência do presente Edital de Licitação, bem como os usuários dos serviços e o Poder Concedente (União), visto que as outorgas se darão a título oneroso e o critério de seleção dos vencedores será a maior preço público ofertado para as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequências. 2.5. Custos e Benefícios 23. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 24. No presente caso, a Seae entende que: • Foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 25. Os documentos disponibilizados em consulta pública informam que os custos para implantação da licitação baseado na apuração eletrônica estão relecionados ao desenvolvimento de um sistema eletrônico ou software que ofertará pequenos blocos das faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, dos serviços do SME e do SLMP, a todos os municípios brasileiros. Quanto aos benefícios proporcionados pelo desenvolvimento de uma ferramenta eletrônica para licitação de blocos de frequência podemos mencionar: 1) redução nos custos de levantamento de proponentes para a licitação; e 2) redução nos custos administrativos e burocráticos para implantação da licitação baseado na apuração eletrônica. 2.6. Opções à Regulação 26. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 27. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 28. A Agência não avaliou modelos alternativos aos de uma licitação baseado na apuração eletrônica na forma de leilão fechado, selado de primeiro preço, com janela de tempo e simultâneo ascendente. Por exemplo, poderia ser avaliado pela agência um modelo de leilão de janela de tempo, combinatório e simultâneo ascendente, os leilões combinatórios são aqueles em que os proponentes submetem seus lances a um conjunto de combinações dos objetos leiloados, denominado pacote, bem como aos objetos, individualmente. Os leilões combinatórios são particularmente interessantes quando houver relação de complementaridade e/ou substitutibilidade entre os objetos leiloados. 3. Análise do Impacto Concorrencial 29. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 30. Em relação aos impactos concorrenciais • A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 31. Pode-se dizer que a proposta para o Edital de Licitação em análise, não recai em nenhuma das hipóteses elencadas acima. Além do que, o formato de leilão que se pretende desenvolver não fará nenhuma restrição em relação a quem poderá dar lances em uma determinada licença, não havendo nenhum tipo de favorecimento na alocação de nenhuma das licenças para “entrantes”. 32. No entanto, quando se avalia a participação de mercado do SME nas Áreas de Registro - AR´s, que perfazem um total de 88 AR´s (AR´s de 11 a 99), observa-se que uma assimetria por participantes prevalece que é de uma única empresa no caso a NEXTEL com mais de 80% de participação de mercado. Assim, não é de se estranhar que, dos 3.831 milhões de assinantes do SME no Brasil, referente ao primeiro trimestre de 2013, 88,5%[8] são assinantes da NEXTEL enquanto que os demais 11,5% de assinantes restantes são divididos entre 13 pequenas prestadoras do SME.[9] Portanto, a Agência deveria considerar a avaliação de outros formatos de leilões, que incentivem ainda mais o número de novas empresas que estão dispostas a participar do processo de leilão. 33. Entre as opções que poderiam ser avaliadas pela Anatel, esta Secretaria recomendaria a introdução de leilões combinatórios ou de leilões híbridos anglo-holandeses. Como já anteriormente observado, os leilões combinatórios são particularmente interessantes quando houver relações de complementaridade e/ou substitutibilidade entre os objetos leiloados. Assim, a realização de um leilão combinatório simultâneo permitirá a uma nova entrante implementar uma melhor estratégia de arrematar em conjunto dois objetos, do que em um leilão de objetos individuais, no qual há maior incerteza de conseguir arrematar o segundo objeto para o qual há sinergias com o primeiro arrematado. 34. Quanto ao chamado leilão anglo-holandês, conforme exposto por Paul Klemperer, neste tipo de leilão, o leiloeiro começará pelo leilão oral ascendente (leilão inglês) e um primeiro estágio, no qual o preço é elevado continuamente até quando restarem apenas dois compradores. No segundo estágio, os dois compradores remanescentes terão de fazer uma única oferta final em um lance selado (o que emula o resultado de um leilão holandês com dois participantes), o vencedor paga o seu próprio lance. 35. Conforme relata Rego, E. E (2012 P. 27 a 28): O principal valor do leilão anglo-holandês surge quando um jogador (por exemplo, o detentor de uma concessão ou licença que está sendo releiloada) é considerado mais forte do que os rivais potenciais. Estes podem não estar dispostos a entrar em um puro leilão de lance oral ascendente contra o concorrente dito mais forte o qual se entende será o vencedor. Entretanto, a etapa do lance selado na final do leilão induz alguma incerteza sobre quais dos dois finalistas irá ganhar e, assim potenciais candidatos são atraídos por entenderem que têm alguma chance de vencer. 36. Assim, quanto maior o incentivo que novas empresas participem do processo de leilão, maior será a concorrência pelo mercado. Portanto, caso seja gerado uma competição mais intensa no leilão, maior a probabilidade de que todos os blocos de espectro sejam adquiridos por proponentes que mais valorizem o uso destes blocos, e que por sua vez usarão o espectro de forma mais eficiente, o que proporcionará uma maior competição no mercado do SME. 4. Análise Suplementar 37. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 38. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 39. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 40. A Seae acredita que, dada à natureza desta proposta, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 41. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente consulta pública. O Edital de Licitação baseado na apuração eletrônica, no geral, está adequado e espera-se que produza benefícios relacionados a maior competição nos mercados afetados. Entretanto devido o alto grau de concentração do mercado do SME, seria oportuno que a Anatel avaliasse a possibilidade de novos formatos de leilão (tais como os propostos por esta Secretaria: leilões combinatórios ou leilões híbridos anglo-holandeses) que incentivassem ainda mais a participação de novas empresas no processo de leilão. 42. Por fim, esta Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência, mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. [1] De acordo como o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado – PGA-SME, as autorizações desse serviço, têm Área de Prestação com os mesmos limites geográficos das Áreas de Registro – AR´s. As AR´s correspondem aos Códigos Nacionais – CN´s definidos pela Resolução nº 86/1998. Assim, se uma prestadora está autorizada na Área de Registro – AR 34 (Área de Prestação do Serviço) ela poderá operar em todos os municípios cujo CN seja 34. [2] É popularmente conhecido como Trunking ou Sistema Troncalizado. [3] Rego, E. E (2012) Proposta de Aperfeiçoamento de Metodologia dos Leilões de Comercialização de Energia Elétrica no ambiente Regulado: Aspectos Conceituais, Metodológicos e suas Aplicações. Tese (Doutorado em Ciências) – Programa de Pós-Graduação em Energia da Universidade de São Paulo (Escola Politécnica / Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Eletrotécnica e Energia / Instituto de Física - http://www.aneel.gov.br/biblioteca/trabalhos/trabalhos/Tese_Erik_Eduardo_Rego.pdf, acessado em 23/04/2013. [4] “Os leilões podem ser de dois tipos, aberto ou fechado. No aberto não são estabelecidos regras ou pré-requisitos para participar: já no fechado, o interessado deve ser habilitado pelo organizador, o qual pode definir pré-requisitos, tais como licença, deposito de garantia, características técnicas mínimas etc”. Já com relação aos lances no leilão, esses podem ser de duas naturezas: selado ou oral. No primeiro caso, os lances são feitos de forma confidencial, os participantes escrevem seus lances e os entregam em envelopes fechados, os quais só serão de conhecimento comum após abertura dos envelopes, quando encerrada a fase de entrega das propostas, para então de declarar o vencedor do certame. Com relação ao lance oral, os participantes oferecem, publica e sucessivamente, seus lances até o encerramento do leilão, consequente, são de conhecimento de todos os participantes os lances de seus adversários. Há três formas de se darem os lances no leilão: ascendente, descendente e simultânea. No primeiro caso, os participantes oferecem, sucessivamente, lances sempre mais atos que o lance imediatamente anterior, normalmente por algum incremento mínimo. Já no caso descendente, não mais o participante, mas o leiloeiro é que anuncia uma sucessão de preços para o bem leiloado, normalmente por um decremento mínimo, até que se atinja um valor que algum participante declare sua aceitação do preço corrente, encerrando o evento. Rego, E. E (2012, P.11) Proposta de Aperfeiçoamento de Metodologia dos Leilões de Comercialização de Energia Elétrica no ambiente Regulado: Aspectos Conceituais, Metodológicos e suas Aplicações. Tese (Doutorado em Ciências) – Programa de Pós-Graduação em Energia da Universidade de São Paulo (Escola Politécnica / Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Eletrotécnica e Energia / Instituto de Física - http://www.aneel.gov.br/biblioteca/trabalhos/trabalhos/Tese_Erik_Eduardo_Rego.pdf, acessado em 23/04/2013. Com relação ao Modelo Simultâneo este consiste na venda de múltiplos bens leiloados concomitantemente. Esse formato caracteriza-se pelo fato de todos os bens estarem associados aos seus preços e expostos simultaneamente; dessa forma, os participantes podem concorrer a qualquer um deles ao mesmo tempo. O final do leilão ocorre ao se obter o melhor lance, identificando-se, assim, o vencedor e o preço de fechamento. [5] Mattos, César (2006) Licitação da ANP, Petrobrás e Maldição do Vencedor. Marcos Regulatórios - incentivos ao investimento e governança regulatória http://www.agersa.es.gov.br/site/arquivos/relatorios/Marcos%20Regulatorios%20no%20Brasil_IPEA.pdf, acessado em 23/04/2013. [6] “Art. 5o O controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços.” [7] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [8] http://www.teleco.com.br/sme.asp, acessado em 23/04/2013. [9] As autorizadas à prestação de SLMP, não possuem assinantes e não concorrem em nenhum mercado, razão pela qual o referido Edital de Licitação não irá provocar em principio nenhum risco a concorrência, pois o SLMP é utilizado apenas para uso próprio do executante. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Secretário Adjunto De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
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Relatório de Contribuições Recebidas

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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 90/COGIR/SEAE/MF
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 90/COGIR/SEAE/MF Brasília, 25 de abril de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 162013, da Anatel, referente a proposta de Edital de Licitação para expedição de Outorgas de Direito de Uso de Blocos de Radiofrequências nas faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, associadas à exploração do Serviço Móvel Especializado – SME ou à execução do Serviço Limitado Móvel Privativo – SLMP. Acesso: Público 1. – Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública nº 16/2013, que trata de proposta de Edital de Licitação para expedição de Outorgas de Direito de Uso de Blocos de Radiofrequências nas faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, associadas à exploração do Serviço Móvel Especializado – SME ou à execução do Serviço Limitado Móvel Privativo – SLMP com período de contribuição de 27 de março de 2013 a 26 de abril de 2013. 2. A Agência pretende com a presente consulta pública colocar a venda 03 (três) faixas de radiofrequências associadas a dois serviços de telecomunicações, ou seja, consiste em um leilão de “multi-faixa” e de “multi-uso”. “Multi-faixa” por ser a proposta apresentada em um contexto que permite a aquisição de 03 (três) faixas distintas de espectro; quanto ao “multi-uso” advém da possibilidade que a empresa ganhadora da licença possa escolher o tipo de serviço que deseja explorar ou executar, seja ele o SME ou o SLMP. O SME é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações, enquanto o SLMP apesar de ser também um serviço voltado para operações do tipo despacho, de forma semelhante ao SME[1], no entanto é de interesse restrito (para uso próprio ou para determinados grupos de usuários). 3. Com base na leitura da documentação disponibilizada pela agência, referente à proposta de Edital de Licitação pode-se inferir que a Anatel pretende alcançar os seguintes objetivos: (i) possibilitar o atendimento a demanda crescente de solicitações para Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequências associadas a exploração do SME ou execução do SLMP; (ii) fomentar a competição ao permitir às atuais prestadoras do SME, obterem radiofrequência em toda as Áreas de Registro – AR´s, ou em municípios específicos, além de permitir a introdução de novos prestadores; e iii) elaborar um procedimento licitatório baseado na apuração eletrônica dos interessados, no qual abarque o elevado número de municípios e de blocos de radiofrequências das várias faixas de radiofrequência envolvidas. 4. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 16/2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 1.1 Descrição da Consulta Pública nº 16 de 27 de março de 2013 1.1.1 – Do objeto da Licitação 5. Assim, quanto aos objetos da Licitação em questão, são divididos em Lotes e Áreas de Prestação para exploração do Serviço Móvel Especializado – SME[2] ou expedição do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, são: 1. Expedição de autorização para a Subfaixa 1: 1.1) Para a exploração do Serviço Móvel Especializado – SME, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 800 MHz, nas subfaixas de 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz (15 MHz + 15 MHz), definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 1.2) Para uso de radiofrequências na Faixa de 800 MHz, nas subfaixas de 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz (15 MHz + 15 MHz), definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 1.3) Para a exploração do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 800 MHz , nas subfaixas de 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz (15 MHz + 15 MHz), definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; e 1.4) Para uso de radiofrequências na Faixa de 800 MHz, nas subfaixas de 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz (15 MHz + 15 MHz), definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso. 2) Expedição de autorização da Subfaixa 2: 2.1) Para a exploração do Serviço Móvel Especializado – SME, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz / 378,875 MHz a 380,000 MHz (1,125 MHz + 1,125 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 2.2) Para uso de radiofrequências na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz / 378,875 MHz a 380,000 MHz (1,125 MHz + 1,125 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 2.3) Para a exploração do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz nas subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz / 378,875 MHz a 380,000 MHz (1,125 MHz + 1,125 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; e 2.4) Para uso de radiofrequências na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz / 378,875 MHz a 380,000 MHz (1,125 MHz + 1,125 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso. 3. Expedição de autorização na subfaixa 3: 3.1) Para a exploração do Serviço Móvel Especializado – SME, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz / 392,550 MHz a 394,575 MHz (2,025 MHz + 2,025 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 3.2) Para uso de radiofrequências na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz / 392,550 MHz a 394,575 MHz (2,025 MHz+2,025 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 3.3) Para a exploração do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz/ 392,550 MHz a 394,575 MHz (2,025 MHz + 2,025 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; e 3.4) Para uso de radiofrequências na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz/ 392,550 MHz a 394,575 MHz (2,025 MHz + 2,025 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso. 4. Expedição de autorização na subfaixa 4: 4.1) Para a exploração do Serviço Móvel Especializado – SME, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 400 MHz, nas subfaixas de 458 MHz a 459 MHz / 468 MHz a 469 MHz (1 MHz + 1 MHz), definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 4.2) Para uso de radiofrequências na Faixa de 400 MHz, nas subfaixas de 458 MHz a 459 MHz/ 468 MHz a 469 MHz (1 MHz + 1 MHz), definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 4.3) Para a exploração do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 400 MHz, nas subfaixas de 458 MHz a 459 MHz / 468 MHz a 469 MHz (1 MHz + 1 MHz), definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; e 4.4) Para uso de radiofrequências na Faixa de 400 MHz, nas subfaixas de 458 MHz a 459 MHz / 468 MHz a 469 MHz (1 MHz + 1 MHz), definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na n.º 558, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso. 1.1.2 Do Desenho do Leilão 6. A utilização de leilões como forma de alocação de recursos escassos em uma economia tem sido cada vez mais frequentemente no plano internacional, como também no Brasil nestas duas últimas décadas. Independente da natureza do objeto leiloado, os tipos e os formatos de leilões dependem das suas regras ou do conjunto de normas especificas que o determinará: a) quem pode realizar lances; b) como estes lances podem ser efetuados; c) que lances podem ser aceitos; d) quais informações serão de domínio público; e) como o leilão se desenvolverá; f) como deverá ser determinado o vencedor; e g) qual o preço que deverá pagar pelo bem que foi leiloado [3]. Portanto, são incontáveis, os tipos e formatos de leilões, porém a teoria dos leilões estabelece quatro tipos de leilões-padrão ou clássicos de leilões competitivos: 1) leilão aberto[4], oral de preço ascendente conhecido como leilão inglês; 2) leilão aberto de preço descendente ou leilão holandês; 3) leilão selado de 1º preço; e 4) leilão selado de 2º preço. 7. Segundo Mattos, C. (2006, P. 68 a 69)[5] os quatro tipo de leilões-padrão são: “a) o leilão ascendente, também chamado aberto, oral ou inglês, no qual os lances são feitos pelos participantes do certame, sob a coordenação de um leiloeiro, até que um dos lances não seja coberto pelos demais jogadores. (...) b) o leilão descendente ou holandês é o oposto do ascendente, com o leiloeiro iniciando por um preço elevado, prosseguindo com reduções continuadas do valor até que um dos participantes anuncie que aceita a proposta. Os outros não podem mais cobrir a oferta depois dessa aceitação; c) o leilão selado de primeiro preço, no qual cada player submete um lance dentro de um envelope fechado. O player com maior lance arremata o objeto e paga o preço que ele propôs, após a abertura simultânea dos envelopes pelo leiloeiro. (...) d) o leilão selado de segundo preço ou leilão de Vickrey, que é igual a quase tudo do leilão selado de primeiro preço, exceto pelo fato de que o player que arremata o objeto paga o preço igual ao valor do segundo maior lance.” 8. Quanto às condições de participação do presente Edital de Licitação admite nessa licitação empresas constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertençam a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sobre as leis brasileiras com sede e administração no País, nos termos do art. 1º, in fine, do Decreto nº 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviços de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, que também não figurem entre as hipóteses vedadas pelo art. 5º da Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, ou aqueles que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração a adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas no Edital. 9 Diante do exposto, com base no art. 5º da Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011[6], o edital veda a participação de empresas verticalmente integradas do setor de telecomunicações com o de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil. Como também inclui restrição às empresas que apresentem mais de uma proposta para o mesmo lote, e que haja uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, por meio de mais de uma autorização, a exploração do SME ou execução do SLMP, em uma mesma área de prestação de serviço, ou parte dela. Por outro lado, não há restrição à obtenção de autorizações para exploração do SME ou execução do SLMP em diferentes Áreas de Prestação. 10. Quanto ao tipo de leilão o presente Edital de Licitação pode ser caracterizado como leilão fechado, uma vez que para habilitar-se, a Proponente deve satisfazer as exigências relativas aos itens 4 – Condições para Participação, 6.3 – Habilitação Jurídica, 6.4 – qualificação Técnica e 6.5 Qualificação Econômica–Financeira etc. Com relação ao lances no leilão conforme informado no item 5.1 as proposta de preço para todos os lotes da Licitação, devem ser apresentadas em mídia eletrônica, em invólucro lacrado ou seja, selado; já a forma de darem os lances para as 04 (quatro) licenças de tamanho de espectro diferentes em diferentes faixas serão simultâneo ascendente com mecanismo de clock ou janela de tempo, o qual utiliza o fator tempo para submissão de lances. Portanto, o Edital de Licitação proposto seguirá um formato de leilão fechado, selado de primeiro preço (na prática eletrônica) e simultâneo ascendente com mecanismo de clock ou janela de tempo, quando houver duas ou mais propostas de preço para o lote em disputa. Um ponto que deve ser ressaltado é que não haverá nenhuma restrição em relação a quem poderá dar lances em uma determinada licença, não havendo nenhum tipo de favorecimento na alocação de nenhuma das licenças para entrantes. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[7] 2.1. Identificação do Problema 11. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 12. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 13. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 14. Segundo a exposição de motivos os problemas avaliados na consulta pública estão relacionados à construção e o desenvolvimento de um mecanismo de escolha baseado na apuração eletrônica, para selecionar empresas para adquirir as faixas de frequência dos serviços do SME e do SLMP. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 15. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 16. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 17. Segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, principalmente as relacionadas ao Edital, anexo à Analise nº 140/2013-GCMB, de 1º de março de 2013, do Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Hobaika as justificativas para a tomada de decisão apresentada pelo ente regulatório foi o desenvolvimento de uma licitação baseada na apuração eletrônica na forma de leilão fechado, selado de primeiro preço, com janela de tempo e simultâneo ascendente, quando houver duas ou mais propostas de preço para o lote em disputa. Portanto, a presente proposta inaugurará o sistema eletrônico que ofertará pequenos blocos das faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, para exploração do SME e para execução do SMLP, nos moldes de um grande pregão eletrônico on-line, que colocará para os 5.565 municípios brasileiros todos os lotes simultaneamente. 2.3. Base Legal 18. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e • Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 19. Conforme já mencionado acima, a presente proposta de consulta pública trata-se de proposta de Edital de Licitação para expedição de Outorgas de Direito de Uso de Blocos de Radiofrequências nas faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, associadas à exploração do Serviço Móvel Especializado – SME ou à execução do Serviço Limitado Móvel Privativo – SLMP. Segundo a Análise nº 140/2013-CGMB, de 1º de março de 2013, do Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Hobaika, compõe a base legal da regulação da referida consulta pública: I. Lei Geral de Telecomunicações (LGT) – Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997; II. Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997; III. Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2011; IV. Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998; V. Regulamento Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998 e suas alterações; VI. Regulamento do Serviço Móvel Especializado – SME, aprovado pela Resolução nº 405, de 5 de maio de 2005 e alterado pela Resolução n.º 519, de 21 de novembro de 2008; VII. Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Móvel Especializado (SME), aprovado pela Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006; VIII. Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 360-380 MHz, aprovado pela Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010; IX. Regulamento sobre Canalização e condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 380-400 MHz, aprovado pela Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010; e X. Regulamento sobre Canalização e Condições de uso de Radiofrequências na Faixa de 450-470 MHz, aprovado pela Resolução n.º 558, de 21 de dezembro de 2010. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 20. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 21. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 22. Apesar da Agência não discriminar claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela proposta de Edital, podemos considerar as partes interessadas tais como, as empresas que estão atualmente ativas nos serviços do SME e do SLMP. Outros grupos de interessados são as novas potenciais prestadoras, que podem estar considerando a entrada neste mercado com a aprovação pela Agência do presente Edital de Licitação, bem como os usuários dos serviços e o Poder Concedente (União), visto que as outorgas se darão a título oneroso e o critério de seleção dos vencedores será a maior preço público ofertado para as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequências. 2.5. Custos e Benefícios 23. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 24. No presente caso, a Seae entende que: • Foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 25. Os documentos disponibilizados em consulta pública informam que os custos para implantação da licitação baseado na apuração eletrônica estão relecionados ao desenvolvimento de um sistema eletrônico ou software que ofertará pequenos blocos das faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, dos serviços do SME e do SLMP, a todos os municípios brasileiros. Quanto aos benefícios proporcionados pelo desenvolvimento de uma ferramenta eletrônica para licitação de blocos de frequência podemos mencionar: 1) redução nos custos de levantamento de proponentes para a licitação; e 2) redução nos custos administrativos e burocráticos para implantação da licitação baseado na apuração eletrônica. 2.6. Opções à Regulação 26. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 27. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 28. A Agência não avaliou modelos alternativos aos de uma licitação baseado na apuração eletrônica na forma de leilão fechado, selado de primeiro preço, com janela de tempo e simultâneo ascendente. Por exemplo, poderia ser avaliado pela agência um modelo de leilão de janela de tempo, combinatório e simultâneo ascendente, os leilões combinatórios são aqueles em que os proponentes submetem seus lances a um conjunto de combinações dos objetos leiloados, denominado pacote, bem como aos objetos, individualmente. Os leilões combinatórios são particularmente interessantes quando houver relação de complementaridade e/ou substitutibilidade entre os objetos leiloados. 3. Análise do Impacto Concorrencial 29. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 30. Em relação aos impactos concorrenciais • A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 31. Pode-se dizer que a proposta para o Edital de Licitação em análise, não recai em nenhuma das hipóteses elencadas acima. Além do que, o formato de leilão que se pretende desenvolver não fará nenhuma restrição em relação a quem poderá dar lances em uma determinada licença, não havendo nenhum tipo de favorecimento na alocação de nenhuma das licenças para “entrantes”. 32. No entanto, a SEAE gostaria também de contemplar uma preocupação relacionada ao item 8.7 do Edital de Licitação, de acordo com a sistemática adotada pelo leilão, apenas lances de proponentes cujas Propostas de Preço tenham valor igual ou superior a 70% (setenta por cento) do maior Preço Público ofertado para o mesmo Lote poderão prosseguir no leilão. A seguinte sistemática poderá ocasionar a desistência de novos entrantes, reduzindo a competição no leilão, uma vez que um player que se considera mais “fraco” não terá estímulos a oferecer um lance mais agressivo e surpreender o incumbente arrematando o objeto leiloado na primeira fase. Assim, analisando as características do leilão, esta Secretária sugere que o item 8.7 do Edital de Licitação, seja alterado e que somente possa prosseguir na segunda fase do leilão, proponentes que ofereçam um valor igual ou superior a 90% (noventa por cento) do maior Preço Público ofertado para o mesmo Lote. Outra preocupação é com o item 8.7.1, uma vez que caso haja apenas 1 (um) proponente ganhador na primeira fase, o leilão deveria ser encerrado de imediato declarando o único proponente o vencedor do lote. Diante do exposto sugerimos a supressão do item 8.7.1, do presente Edital de Licitação. 33. Com relação a participação de mercado do SME nas Áreas de Registro - AR´s, que perfazem um total de 88 AR´s (AR´s de 11 a 99), observa-se que uma assimetria por participantes prevalece que é de uma única empresa no caso a NEXTEL com mais de 80% de participação de mercado. Assim, não é de se estranhar que, dos 3.831 milhões de assinantes do SME no Brasil, referente ao primeiro trimestre de 2013, 88,5%[8] são assinantes da NEXTEL enquanto que os demais 11,5% de assinantes restantes são divididos entre 13 pequenas prestadoras do SME.[9] Portanto, a Agência deveria considerar a avaliação de outros formatos de leilões, que incentivem ainda mais o número de novas empresas que estão dispostas a participar do processo de leilão. 34. Entre as opções que poderiam ser avaliadas pela Anatel, esta Secretaria recomendaria a introdução de leilões combinatórios ou de leilões híbridos anglo-holandeses. Como já anteriormente observado, os leilões combinatórios são particularmente interessantes quando houver relações de complementaridade e/ou substitutibilidade entre os objetos leiloados. Assim, a realização de um leilão combinatório simultâneo permitirá a uma nova entrante implementar uma melhor estratégia de arrematar em conjunto dois objetos, do que em um leilão de objetos individuais, no qual há maior incerteza de conseguir arrematar o segundo objeto para o qual há sinergias com o primeiro arrematado. 35. Quanto ao chamado leilão anglo-holandês, conforme exposto por Paul Klemperer, neste tipo de leilão, o leiloeiro começará pelo leilão oral ascendente (leilão inglês) e um primeiro estágio, no qual o preço é elevado continuamente até quando restarem apenas dois compradores. No segundo estágio, os dois compradores remanescentes terão de fazer uma única oferta final em um lance selado (o que emula o resultado de um leilão holandês com dois participantes), o vencedor paga o seu próprio lance. 36. Conforme relata Rego, E. E (2012 P. 27 a 28): O principal valor do leilão anglo-holandês surge quando um jogador (por exemplo, o detentor de uma concessão ou licença que está sendo releiloada) é considerado mais forte do que os rivais potenciais. Estes podem não estar dispostos a entrar em um puro leilão de lance oral ascendente contra o concorrente dito mais forte o qual se entende será o vencedor. Entretanto, a etapa do lance selado na final do leilão induz alguma incerteza sobre quais dos dois finalistas irá ganhar e, assim potenciais candidatos são atraídos por entenderem que têm alguma chance de vencer. 37. Outra proposta que pode incentivar ainda mais o número de novas empresas que estão dispostas a participar do processo de leilão é reduzir o valor do incremento mínimo para propostas de preço substitutivas. Portanto, sugerimos a modificação do item 8.17 do Edital de Licitação do valor de 5% (cinco por cento) para o valor de 1% (um por cento). 38. Assim, quanto maior o incentivo que novas empresas participem do processo de leilão, maior será a concorrência pelo mercado. Portanto, caso seja gerado uma competição mais intensa no leilão, maior a probabilidade de que todos os blocos de espectro sejam adquiridos por proponentes que mais valorizem o uso destes blocos, e que por sua vez usarão o espectro de forma mais eficiente, o que proporcionará uma maior competição no mercado do SME. 4. Análise Suplementar 39. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 39. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 40. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 41. A Seae acredita que, dada à natureza desta proposta, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 42. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente consulta pública. O Edital de Licitação baseado na apuração eletrônica, no geral, está adequado e espera-se que produza benefícios relacionados a maior competição nos mercados afetados. Entretanto devido o alto grau de concentração do mercado do SME, a SEAE recomendou à Agência que avaliasse a possibilidade de novos formatos de leilão (tais como os propostos por esta Secretaria: leilões combinatórios ou leilões híbridos anglo-holandeses) e alterassem os itens 8.7 e 8.17 e excluísse o item 8.71, todos do Edital de Licitação, no intuito de incentivar ainda mais a participação de novas empresas no processo de leilão. 43. Por fim, esta Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência, mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. [1] De acordo como o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado – PGA-SME, as autorizações desse serviço, têm Área de Prestação com os mesmos limites geográficos das Áreas de Registro – AR´s. As AR´s correspondem aos Códigos Nacionais – CN´s definidos pela Resolução nº 86/1998. Assim, se uma prestadora está autorizada na Área de Registro – AR 34 (Área de Prestação do Serviço) ela poderá operar em todos os municípios cujo CN seja 34. [2] É popularmente conhecido como Trunking ou Sistema Troncalizado. [3] Rego, E. E (2012) Proposta de Aperfeiçoamento de Metodologia dos Leilões de Comercialização de Energia Elétrica no ambiente Regulado: Aspectos Conceituais, Metodológicos e suas Aplicações. Tese (Doutorado em Ciências) – Programa de Pós-Graduação em Energia da Universidade de São Paulo (Escola Politécnica / Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Eletrotécnica e Energia / Instituto de Física - http://www.aneel.gov.br/biblioteca/trabalhos/trabalhos/Tese_Erik_Eduardo_Rego.pdf, acessado em 23/04/2013. [4] “Os leilões podem ser de dois tipos, aberto ou fechado. No aberto não são estabelecidos regras ou pré-requisitos para participar: já no fechado, o interessado deve ser habilitado pelo organizador, o qual pode definir pré-requisitos, tais como licença, deposito de garantia, características técnicas mínimas etc”. Já com relação aos lances no leilão, esses podem ser de duas naturezas: selado ou oral. No primeiro caso, os lances são feitos de forma confidencial, os participantes escrevem seus lances e os entregam em envelopes fechados, os quais só serão de conhecimento comum após abertura dos envelopes, quando encerrada a fase de entrega das propostas, para então de declarar o vencedor do certame. Com relação ao lance oral, os participantes oferecem, publica e sucessivamente, seus lances até o encerramento do leilão, consequente, são de conhecimento de todos os participantes os lances de seus adversários. Há três formas de se darem os lances no leilão: ascendente, descendente e simultânea. No primeiro caso, os participantes oferecem, sucessivamente, lances sempre mais atos que o lance imediatamente anterior, normalmente por algum incremento mínimo. Já no caso descendente, não mais o participante, mas o leiloeiro é que anuncia uma sucessão de preços para o bem leiloado, normalmente por um decremento mínimo, até que se atinja um valor que algum participante declare sua aceitação do preço corrente, encerrando o evento. Rego, E. E (2012, P.11) Proposta de Aperfeiçoamento de Metodologia dos Leilões de Comercialização de Energia Elétrica no ambiente Regulado: Aspectos Conceituais, Metodológicos e suas Aplicações. Tese (Doutorado em Ciências) – Programa de Pós-Graduação em Energia da Universidade de São Paulo (Escola Politécnica / Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Eletrotécnica e Energia / Instituto de Física - http://www.aneel.gov.br/biblioteca/trabalhos/trabalhos/Tese_Erik_Eduardo_Rego.pdf, acessado em 23/04/2013. Com relação ao Modelo Simultâneo este consiste na venda de múltiplos bens leiloados concomitantemente. Esse formato caracteriza-se pelo fato de todos os bens estarem associados aos seus preços e expostos simultaneamente; dessa forma, os participantes podem concorrer a qualquer um deles ao mesmo tempo. O final do leilão ocorre ao se obter o melhor lance, identificando-se, assim, o vencedor e o preço de fechamento. [5] Mattos, César (2006) Licitação da ANP, Petrobrás e Maldição do Vencedor. Marcos Regulatórios - incentivos ao investimento e governança regulatória http://www.agersa.es.gov.br/site/arquivos/relatorios/Marcos%20Regulatorios%20no%20Brasil_IPEA.pdf, acessado em 23/04/2013. [6] “Art. 5o O controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços.” [7] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [8] http://www.teleco.com.br/sme.asp, acessado em 23/04/2013. [9] As autorizadas à prestação de SLMP, não possuem assinantes e não concorrem em nenhum mercado, razão pela qual o referido Edital de Licitação não irá provocar em principio nenhum risco a concorrência, pois o SLMP é utilizado apenas para uso próprio do executante. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Secretário Adjunto De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 66094
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/04/2013 21:25:07
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 90/COGIR/SEAE/MF Brasília, 25 de abril de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 162013, da Anatel, referente a proposta de Edital de Licitação para expedição de Outorgas de Direito de Uso de Blocos de Radiofrequências nas faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, associadas à exploração do Serviço Móvel Especializado – SME ou à execução do Serviço Limitado Móvel Privativo – SLMP. Acesso: Público 1. – Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública nº 16/2013, que trata de proposta de Edital de Licitação para expedição de Outorgas de Direito de Uso de Blocos de Radiofrequências nas faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, associadas à exploração do Serviço Móvel Especializado – SME ou à execução do Serviço Limitado Móvel Privativo – SLMP com período de contribuição de 27 de março de 2013 a 26 de abril de 2013. 2. A Agência pretende com a presente consulta pública colocar a venda 03 (três) faixas de radiofrequências associadas a dois serviços de telecomunicações, ou seja, consiste em um leilão de “multi-faixa” e de “multi-uso”. “Multi-faixa” por ser a proposta apresentada em um contexto que permite a aquisição de 03 (três) faixas distintas de espectro; quanto ao “multi-uso” advém da possibilidade que a empresa ganhadora da licença possa escolher o tipo de serviço que deseja explorar ou executar, seja ele o SME ou o SLMP. O SME é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações, enquanto o SLMP apesar de ser também um serviço voltado para operações do tipo despacho, de forma semelhante ao SME[1], no entanto é de interesse restrito (para uso próprio ou para determinados grupos de usuários). 3. Com base na leitura da documentação disponibilizada pela agência, referente à proposta de Edital de Licitação pode-se inferir que a Anatel pretende alcançar os seguintes objetivos: (i) possibilitar o atendimento a demanda crescente de solicitações para Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequências associadas a exploração do SME ou execução do SLMP; (ii) fomentar a competição ao permitir às atuais prestadoras do SME, obterem radiofrequência em toda as Áreas de Registro – AR´s, ou em municípios específicos, além de permitir a introdução de novos prestadores; e iii) elaborar um procedimento licitatório baseado na apuração eletrônica dos interessados, no qual abarque o elevado número de municípios e de blocos de radiofrequências das várias faixas de radiofrequência envolvidas. 4. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 16/2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 1.1 Descrição da Consulta Pública nº 16 de 27 de março de 2013 1.1.1 – Do objeto da Licitação 5. Assim, quanto aos objetos da Licitação em questão, são divididos em Lotes e Áreas de Prestação para exploração do Serviço Móvel Especializado – SME[2] ou expedição do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, são: 1. Expedição de autorização para a Subfaixa 1: 1.1) Para a exploração do Serviço Móvel Especializado – SME, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 800 MHz, nas subfaixas de 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz (15 MHz + 15 MHz), definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 1.2) Para uso de radiofrequências na Faixa de 800 MHz, nas subfaixas de 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz (15 MHz + 15 MHz), definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 1.3) Para a exploração do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 800 MHz , nas subfaixas de 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz (15 MHz + 15 MHz), definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; e 1.4) Para uso de radiofrequências na Faixa de 800 MHz, nas subfaixas de 806 MHz a 821 MHz / 851 MHz a 866 MHz (15 MHz + 15 MHz), definidos pela Tabela A.2 do Anexo à Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso. 2) Expedição de autorização da Subfaixa 2: 2.1) Para a exploração do Serviço Móvel Especializado – SME, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz / 378,875 MHz a 380,000 MHz (1,125 MHz + 1,125 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 2.2) Para uso de radiofrequências na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz / 378,875 MHz a 380,000 MHz (1,125 MHz + 1,125 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 2.3) Para a exploração do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz nas subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz / 378,875 MHz a 380,000 MHz (1,125 MHz + 1,125 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; e 2.4) Para uso de radiofrequências na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 368,875 MHz a 370,000 MHz / 378,875 MHz a 380,000 MHz (1,125 MHz + 1,125 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso. 3. Expedição de autorização na subfaixa 3: 3.1) Para a exploração do Serviço Móvel Especializado – SME, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz / 392,550 MHz a 394,575 MHz (2,025 MHz + 2,025 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 3.2) Para uso de radiofrequências na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz / 392,550 MHz a 394,575 MHz (2,025 MHz+2,025 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 3.3) Para a exploração do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz/ 392,550 MHz a 394,575 MHz (2,025 MHz + 2,025 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; e 3.4) Para uso de radiofrequências na Faixa de 300 MHz, nas subfaixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz/ 392,550 MHz a 394,575 MHz (2,025 MHz + 2,025 MHz), definidos pela Tabela B.1 do Anexo à Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso. 4. Expedição de autorização na subfaixa 4: 4.1) Para a exploração do Serviço Móvel Especializado – SME, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 400 MHz, nas subfaixas de 458 MHz a 459 MHz / 468 MHz a 469 MHz (1 MHz + 1 MHz), definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 4.2) Para uso de radiofrequências na Faixa de 400 MHz, nas subfaixas de 458 MHz a 459 MHz/ 468 MHz a 469 MHz (1 MHz + 1 MHz), definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação do Plano Geral de Autorizações – PGA-SME e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; 4.3) Para a exploração do Serviço Limitado Móvel Privado - SLMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de Autorização de Uso de Blocos de Radiofrequência de 500 KHz na Faixa de 400 MHz, nas subfaixas de 458 MHz a 459 MHz / 468 MHz a 469 MHz (1 MHz + 1 MHz), definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na Resolução n.º 558, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso; e 4.4) Para uso de radiofrequências na Faixa de 400 MHz, nas subfaixas de 458 MHz a 459 MHz / 468 MHz a 469 MHz (1 MHz + 1 MHz), definidos pelo Anexo C do Regulamento contido na n.º 558, de 20 de dezembro de 2010, se dará a título oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou alternativamente, pelo maior prazo remanescente dentre outras autorizações de radiofrequências já existentes na mesma Área de Prestação e ainda não prorrogadas, mantendo-se os prazos originais, sendo prorrogável uma única vez, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso. 1.1.2 Do Desenho do Leilão 6. A utilização de leilões como forma de alocação de recursos escassos em uma economia tem sido cada vez mais frequentemente no plano internacional, como também no Brasil nestas duas últimas décadas. Independente da natureza do objeto leiloado, os tipos e os formatos de leilões dependem das suas regras ou do conjunto de normas especificas que o determinará: a) quem pode realizar lances; b) como estes lances podem ser efetuados; c) que lances podem ser aceitos; d) quais informações serão de domínio público; e) como o leilão se desenvolverá; f) como deverá ser determinado o vencedor; e g) qual o preço que deverá pagar pelo bem que foi leiloado [3]. Portanto, são incontáveis, os tipos e formatos de leilões, porém a teoria dos leilões estabelece quatro tipos de leilões-padrão ou clássicos de leilões competitivos: 1) leilão aberto[4], oral de preço ascendente conhecido como leilão inglês; 2) leilão aberto de preço descendente ou leilão holandês; 3) leilão selado de 1º preço; e 4) leilão selado de 2º preço. 7. Segundo Mattos, C. (2006, P. 68 a 69)[5] os quatro tipo de leilões-padrão são: “a) o leilão ascendente, também chamado aberto, oral ou inglês, no qual os lances são feitos pelos participantes do certame, sob a coordenação de um leiloeiro, até que um dos lances não seja coberto pelos demais jogadores. (...) b) o leilão descendente ou holandês é o oposto do ascendente, com o leiloeiro iniciando por um preço elevado, prosseguindo com reduções continuadas do valor até que um dos participantes anuncie que aceita a proposta. Os outros não podem mais cobrir a oferta depois dessa aceitação; c) o leilão selado de primeiro preço, no qual cada player submete um lance dentro de um envelope fechado. O player com maior lance arremata o objeto e paga o preço que ele propôs, após a abertura simultânea dos envelopes pelo leiloeiro. (...) d) o leilão selado de segundo preço ou leilão de Vickrey, que é igual a quase tudo do leilão selado de primeiro preço, exceto pelo fato de que o player que arremata o objeto paga o preço igual ao valor do segundo maior lance.” 8. Quanto às condições de participação do presente Edital de Licitação admite nessa licitação empresas constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertençam a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sobre as leis brasileiras com sede e administração no País, nos termos do art. 1º, in fine, do Decreto nº 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviços de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, que também não figurem entre as hipóteses vedadas pelo art. 5º da Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, ou aqueles que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração a adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas no Edital. 9 Diante do exposto, com base no art. 5º da Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011[6], o edital veda a participação de empresas verticalmente integradas do setor de telecomunicações com o de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil. Como também inclui restrição às empresas que apresentem mais de uma proposta para o mesmo lote, e que haja uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, por meio de mais de uma autorização, a exploração do SME ou execução do SLMP, em uma mesma área de prestação de serviço, ou parte dela. Por outro lado, não há restrição à obtenção de autorizações para exploração do SME ou execução do SLMP em diferentes Áreas de Prestação. 10. Quanto ao tipo de leilão o presente Edital de Licitação pode ser caracterizado como leilão fechado, uma vez que para habilitar-se, a Proponente deve satisfazer as exigências relativas aos itens 4 – Condições para Participação, 6.3 – Habilitação Jurídica, 6.4 – qualificação Técnica e 6.5 Qualificação Econômica–Financeira etc. Com relação ao lances no leilão conforme informado no item 5.1 as proposta de preço para todos os lotes da Licitação, devem ser apresentadas em mídia eletrônica, em invólucro lacrado ou seja, selado; já a forma de darem os lances para as 04 (quatro) licenças de tamanho de espectro diferentes em diferentes faixas serão simultâneo ascendente com mecanismo de clock ou janela de tempo, o qual utiliza o fator tempo para submissão de lances. Portanto, o Edital de Licitação proposto seguirá um formato de leilão fechado, selado de primeiro preço (na prática eletrônica) e simultâneo ascendente com mecanismo de clock ou janela de tempo, quando houver duas ou mais propostas de preço para o lote em disputa. Um ponto que deve ser ressaltado é que não haverá nenhuma restrição em relação a quem poderá dar lances em uma determinada licença, não havendo nenhum tipo de favorecimento na alocação de nenhuma das licenças para entrantes. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[7] 2.1. Identificação do Problema 11. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 12. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 13. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 14. Segundo a exposição de motivos os problemas avaliados na consulta pública estão relacionados à construção e o desenvolvimento de um mecanismo de escolha baseado na apuração eletrônica, para selecionar empresas para adquirir as faixas de frequência dos serviços do SME e do SLMP. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 15. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 16. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 17. Segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, principalmente as relacionadas ao Edital, anexo à Analise nº 140/2013-GCMB, de 1º de março de 2013, do Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Hobaika as justificativas para a tomada de decisão apresentada pelo ente regulatório foi o desenvolvimento de uma licitação baseada na apuração eletrônica na forma de leilão fechado, selado de primeiro preço, com janela de tempo e simultâneo ascendente, quando houver duas ou mais propostas de preço para o lote em disputa. Portanto, a presente proposta inaugurará o sistema eletrônico que ofertará pequenos blocos das faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, para exploração do SME e para execução do SMLP, nos moldes de um grande pregão eletrônico on-line, que colocará para os 5.565 municípios brasileiros todos os lotes simultaneamente. 2.3. Base Legal 18. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e • Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 19. Conforme já mencionado acima, a presente proposta de consulta pública trata-se de proposta de Edital de Licitação para expedição de Outorgas de Direito de Uso de Blocos de Radiofrequências nas faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, associadas à exploração do Serviço Móvel Especializado – SME ou à execução do Serviço Limitado Móvel Privativo – SLMP. Segundo a Análise nº 140/2013-CGMB, de 1º de março de 2013, do Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Hobaika, compõe a base legal da regulação da referida consulta pública: I. Lei Geral de Telecomunicações (LGT) – Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997; II. Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997; III. Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2011; IV. Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998; V. Regulamento Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998 e suas alterações; VI. Regulamento do Serviço Móvel Especializado – SME, aprovado pela Resolução nº 405, de 5 de maio de 2005 e alterado pela Resolução n.º 519, de 21 de novembro de 2008; VII. Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Móvel Especializado (SME), aprovado pela Resolução n.º 455, de 18 de dezembro de 2006; VIII. Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 360-380 MHz, aprovado pela Resolução n.º 556, de 20 de dezembro de 2010; IX. Regulamento sobre Canalização e condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 380-400 MHz, aprovado pela Resolução n.º 557, de 20 de dezembro de 2010; e X. Regulamento sobre Canalização e Condições de uso de Radiofrequências na Faixa de 450-470 MHz, aprovado pela Resolução n.º 558, de 21 de dezembro de 2010. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 20. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 21. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 22. Apesar da Agência não discriminar claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela proposta de Edital, podemos considerar as partes interessadas tais como, as empresas que estão atualmente ativas nos serviços do SME e do SLMP. Outros grupos de interessados são as novas potenciais prestadoras, que podem estar considerando a entrada neste mercado com a aprovação pela Agência do presente Edital de Licitação, bem como os usuários dos serviços e o Poder Concedente (União), visto que as outorgas se darão a título oneroso e o critério de seleção dos vencedores será a maior preço público ofertado para as Autorizações de Uso de Blocos de Radiofrequências. 2.5. Custos e Benefícios 23. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 24. No presente caso, a Seae entende que: • Foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 25. Os documentos disponibilizados em consulta pública informam que os custos para implantação da licitação baseado na apuração eletrônica estão relecionados ao desenvolvimento de um sistema eletrônico ou software que ofertará pequenos blocos das faixas de 300 MHz, 400 MHz e 800 MHz, dos serviços do SME e do SLMP, a todos os municípios brasileiros. Quanto aos benefícios proporcionados pelo desenvolvimento de uma ferramenta eletrônica para licitação de blocos de frequência podemos mencionar: 1) redução nos custos de levantamento de proponentes para a licitação; e 2) redução nos custos administrativos e burocráticos para implantação da licitação baseado na apuração eletrônica. 2.6. Opções à Regulação 26. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 27. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 28. A Agência não avaliou modelos alternativos aos de uma licitação baseado na apuração eletrônica na forma de leilão fechado, selado de primeiro preço, com janela de tempo e simultâneo ascendente. Por exemplo, poderia ser avaliado pela agência um modelo de leilão de janela de tempo, combinatório e simultâneo ascendente, os leilões combinatórios são aqueles em que os proponentes submetem seus lances a um conjunto de combinações dos objetos leiloados, denominado pacote, bem como aos objetos, individualmente. Os leilões combinatórios são particularmente interessantes quando houver relação de complementaridade e/ou substitutibilidade entre os objetos leiloados. 3. Análise do Impacto Concorrencial 29. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 30. Em relação aos impactos concorrenciais • A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 31. Pode-se dizer que a proposta para o Edital de Licitação em análise, não recai em nenhuma das hipóteses elencadas acima. Além do que, o formato de leilão que se pretende desenvolver não fará nenhuma restrição em relação a quem poderá dar lances em uma determinada licença, não havendo nenhum tipo de favorecimento na alocação de nenhuma das licenças para “entrantes”. 32. No entanto, a SEAE gostaria também de contemplar uma preocupação relacionada ao item 8.7 do Edital de Licitação, de acordo com a sistemática adotada pelo leilão, apenas lances de proponentes cujas Propostas de Preço tenham valor igual ou superior a 70% (setenta por cento) do maior Preço Público ofertado para o mesmo Lote poderão prosseguir no leilão. A seguinte sistemática poderá ocasionar a desistência de novos entrantes, reduzindo a competição no leilão, uma vez que um player que se considera mais “fraco” não terá estímulos a oferecer um lance mais agressivo e surpreender o incumbente arrematando o objeto leiloado na primeira fase. Assim, analisando as características do leilão, esta Secretária sugere que o item 8.7 do Edital de Licitação, seja alterado e que somente possa prosseguir na segunda fase do leilão, proponentes que ofereçam um valor igual ou superior a 90% (noventa por cento) do maior Preço Público ofertado para o mesmo Lote. Outra preocupação é com o item 8.7.1, uma vez que caso haja apenas 1 (um) proponente ganhador na primeira fase, o leilão deveria ser encerrado de imediato declarando o único proponente o vencedor do lote. Diante do exposto sugerimos a supressão do item 8.7.1, do presente Edital de Licitação. 33. Com relação a participação de mercado do SME nas Áreas de Registro - AR´s, que perfazem um total de 88 AR´s (AR´s de 11 a 99), observa-se que uma assimetria por participantes prevalece que é de uma única empresa no caso a NEXTEL com mais de 80% de participação de mercado. Assim, não é de se estranhar que, dos 3.831 milhões de assinantes do SME no Brasil, referente ao primeiro trimestre de 2013, 88,5%[8] são assinantes da NEXTEL enquanto que os demais 11,5% de assinantes restantes são divididos entre 13 pequenas prestadoras do SME.[9] Portanto, a Agência deveria considerar a avaliação de outros formatos de leilões, que incentivem ainda mais o número de novas empresas que estão dispostas a participar do processo de leilão. 34. Entre as opções que poderiam ser avaliadas pela Anatel, esta Secretaria recomendaria a introdução de leilões combinatórios ou de leilões híbridos anglo-holandeses. Como já anteriormente observado, os leilões combinatórios são particularmente interessantes quando houver relações de complementaridade e/ou substitutibilidade entre os objetos leiloados. Assim, a realização de um leilão combinatório simultâneo permitirá a uma nova entrante implementar uma melhor estratégia de arrematar em conjunto dois objetos, do que em um leilão de objetos individuais, no qual há maior incerteza de conseguir arrematar o segundo objeto para o qual há sinergias com o primeiro arrematado. 35. Quanto ao chamado leilão anglo-holandês, conforme exposto por Paul Klemperer, neste tipo de leilão, o leiloeiro começará pelo leilão oral ascendente (leilão inglês) e um primeiro estágio, no qual o preço é elevado continuamente até quando restarem apenas dois compradores. No segundo estágio, os dois compradores remanescentes terão de fazer uma única oferta final em um lance selado (o que emula o resultado de um leilão holandês com dois participantes), o vencedor paga o seu próprio lance. 36. Conforme relata Rego, E. E (2012 P. 27 a 28): O principal valor do leilão anglo-holandês surge quando um jogador (por exemplo, o detentor de uma concessão ou licença que está sendo releiloada) é considerado mais forte do que os rivais potenciais. Estes podem não estar dispostos a entrar em um puro leilão de lance oral ascendente contra o concorrente dito mais forte o qual se entende será o vencedor. Entretanto, a etapa do lance selado na final do leilão induz alguma incerteza sobre quais dos dois finalistas irá ganhar e, assim potenciais candidatos são atraídos por entenderem que têm alguma chance de vencer. 37. Outra proposta que pode incentivar ainda mais o número de novas empresas que estão dispostas a participar do processo de leilão é reduzir o valor do incremento mínimo para propostas de preço substitutivas. Portanto, sugerimos a modificação do item 8.17 do Edital de Licitação do valor de 5% (cinco por cento) para o valor de 1% (um por cento). 38. Assim, quanto maior o incentivo que novas empresas participem do processo de leilão, maior será a concorrência pelo mercado. Portanto, caso seja gerado uma competição mais intensa no leilão, maior a probabilidade de que todos os blocos de espectro sejam adquiridos por proponentes que mais valorizem o uso destes blocos, e que por sua vez usarão o espectro de forma mais eficiente, o que proporcionará uma maior competição no mercado do SME. 4. Análise Suplementar 39. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 39. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 40. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 41. A Seae acredita que, dada à natureza desta proposta, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 42. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente consulta pública. O Edital de Licitação baseado na apuração eletrônica, no geral, está adequado e espera-se que produza benefícios relacionados a maior competição nos mercados afetados. Entretanto devido o alto grau de concentração do mercado do SME, a SEAE recomendou à Agência que avaliasse a possibilidade de novos formatos de leilão (tais como os propostos por esta Secretaria: leilões combinatórios ou leilões híbridos anglo-holandeses) e alterassem os itens 8.7 e 8.17 e excluísse o item 8.71, todos do Edital de Licitação, no intuito de incentivar ainda mais a participação de novas empresas no processo de leilão. 43. Por fim, esta Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência, mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. [1] De acordo como o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado – PGA-SME, as autorizações desse serviço, têm Área de Prestação com os mesmos limites geográficos das Áreas de Registro – AR´s. As AR´s correspondem aos Códigos Nacionais – CN´s definidos pela Resolução nº 86/1998. Assim, se uma prestadora está autorizada na Área de Registro – AR 34 (Área de Prestação do Serviço) ela poderá operar em todos os municípios cujo CN seja 34. [2] É popularmente conhecido como Trunking ou Sistema Troncalizado. [3] Rego, E. E (2012) Proposta de Aperfeiçoamento de Metodologia dos Leilões de Comercialização de Energia Elétrica no ambiente Regulado: Aspectos Conceituais, Metodológicos e suas Aplicações. Tese (Doutorado em Ciências) – Programa de Pós-Graduação em Energia da Universidade de São Paulo (Escola Politécnica / Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Eletrotécnica e Energia / Instituto de Física - http://www.aneel.gov.br/biblioteca/trabalhos/trabalhos/Tese_Erik_Eduardo_Rego.pdf, acessado em 23/04/2013. [4] “Os leilões podem ser de dois tipos, aberto ou fechado. No aberto não são estabelecidos regras ou pré-requisitos para participar: já no fechado, o interessado deve ser habilitado pelo organizador, o qual pode definir pré-requisitos, tais como licença, deposito de garantia, características técnicas mínimas etc”. Já com relação aos lances no leilão, esses podem ser de duas naturezas: selado ou oral. No primeiro caso, os lances são feitos de forma confidencial, os participantes escrevem seus lances e os entregam em envelopes fechados, os quais só serão de conhecimento comum após abertura dos envelopes, quando encerrada a fase de entrega das propostas, para então de declarar o vencedor do certame. Com relação ao lance oral, os participantes oferecem, publica e sucessivamente, seus lances até o encerramento do leilão, consequente, são de conhecimento de todos os participantes os lances de seus adversários. Há três formas de se darem os lances no leilão: ascendente, descendente e simultânea. No primeiro caso, os participantes oferecem, sucessivamente, lances sempre mais atos que o lance imediatamente anterior, normalmente por algum incremento mínimo. Já no caso descendente, não mais o participante, mas o leiloeiro é que anuncia uma sucessão de preços para o bem leiloado, normalmente por um decremento mínimo, até que se atinja um valor que algum participante declare sua aceitação do preço corrente, encerrando o evento. Rego, E. E (2012, P.11) Proposta de Aperfeiçoamento de Metodologia dos Leilões de Comercialização de Energia Elétrica no ambiente Regulado: Aspectos Conceituais, Metodológicos e suas Aplicações. Tese (Doutorado em Ciências) – Programa de Pós-Graduação em Energia da Universidade de São Paulo (Escola Politécnica / Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Eletrotécnica e Energia / Instituto de Física - http://www.aneel.gov.br/biblioteca/trabalhos/trabalhos/Tese_Erik_Eduardo_Rego.pdf, acessado em 23/04/2013. Com relação ao Modelo Simultâneo este consiste na venda de múltiplos bens leiloados concomitantemente. Esse formato caracteriza-se pelo fato de todos os bens estarem associados aos seus preços e expostos simultaneamente; dessa forma, os participantes podem concorrer a qualquer um deles ao mesmo tempo. O final do leilão ocorre ao se obter o melhor lance, identificando-se, assim, o vencedor e o preço de fechamento. [5] Mattos, César (2006) Licitação da ANP, Petrobrás e Maldição do Vencedor. Marcos Regulatórios - incentivos ao investimento e governança regulatória http://www.agersa.es.gov.br/site/arquivos/relatorios/Marcos%20Regulatorios%20no%20Brasil_IPEA.pdf, acessado em 23/04/2013. [6] “Art. 5o O controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços.” [7] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [8] http://www.teleco.com.br/sme.asp, acessado em 23/04/2013. [9] As autorizadas à prestação de SLMP, não possuem assinantes e não concorrem em nenhum mercado, razão pela qual o referido Edital de Licitação não irá provocar em principio nenhum risco a concorrência, pois o SLMP é utilizado apenas para uso próprio do executante. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, TIAGO DE BARROS CORREIA Secretário Adjunto De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: Justificativas dadas no texto da contribuição

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