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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:09/08/2022 20:30:48
 Total de Contribuições:2
 Página:1/2
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  art 12
A Hispamar Satélites brinda a iniciativa dessa d. Agência em alterar a redação do artigo 12 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, uma vez que a redação original ensejava, por vezes, uma cobrança desproporcional, como a relatada por esta Administrada nos autos do processo no 53500.008550/2009, ainda em análise. A alteração pretendida é benéfica e justa, pois permitirá que a Administrada pague um valor que esteja efetivamente associado ao período de utilização, o que é justo e razoável. Portanto, a Hispamar apoia a mudança proposta.
ID da Contribuição: 65567
Autor da Contribuição: mcaldeira
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Hispamar Satélites brinda a iniciativa dessa d. Agência em alterar a redação do artigo 12 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, uma vez que a redação original ensejava, por vezes, uma cobrança desproporcional, como a relatada por esta Administrada nos autos do processo no 53500.008550/2009, ainda em análise. A alteração pretendida é benéfica e justa, pois permitirá que a Administrada pague um valor que esteja efetivamente associado ao período de utilização, o que é justo e razoável. Portanto, a Hispamar apoia a mudança proposta.
Justificativa: A Hispamar Satélites brinda a iniciativa dessa d. Agência em alterar a redação do artigo 12 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, uma vez que a redação original ensejava, por vezes, uma cobrança desproporcional, como a relatada por esta Administrada nos autos do processo no 53500.008550/2009, ainda em análise. A alteração pretendida é benéfica e justa, pois permitirá que a Administrada pague um valor que esteja efetivamente associado ao período de utilização, o que é justo e razoável. Portanto, a Hispamar apoia a mudança proposta.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 18/06/2013
Comentário: Trata-se de comentários favoráveis à alteração ora proposta pela Anatel.
Anatel

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Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:09/08/2022 20:30:48
 Total de Contribuições:2
 Página:2/2
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Contribuição da COGIR/SEAE à CP15/2013
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 71/COGIR/SEAE/MF Brasília, 03 de Abril de 2013 Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 15, da ANATEL, referente à Proposta de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite. Acesso: Público 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 15, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo a análise 108/2013-GCJV e o informe 1275/2012-PVSSR/PVSS/SPV, a motivação primária para a consulta pública é a necessidade de fazer frente à demanda excepcional e temporária relacionada aos Grandes Eventos a serem realizados no Brasil nos próximos anos. Segundo os documentos disponibilizados pela agência, “A presente proposta de alteração tem como objetivo permitir que a interessada, após a conferência do direito de exploração de satélite, possa solicitar o acréscimo de faixas de frequências por períodos menores àquele do prazo remanescente do direito, contemplando assim situações que poderiam ocorrer nos Grandes Eventos, relacionadas com o uso de capacidade espacial.” 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. • A normatização não decorre de documento previamente formalizado em documento público. 8. Consideramos que a intervenção do regulador seja adequada. Temos em vista não somente a necessidade de conferir maior flexibilidade para o atendimento da demanda excepcional gerada pelos Grandes Eventos, mas também a necessidade de aumentar a elasticidade da oferta dos serviços relacionados à utilização de satélites em face das mais distintas condições de mercado que podem surgir ao longo do tempo. A intervenção do regulador facilitará o processo de ajustamento entre oferta e demanda nos mercados relacionados ao uso de satélites, favorecendo o atendimento com qualidade das diferentes situações de demanda que possam surgir, além de com menores custos de transação para as empresas. 2.3. Base Legal 9. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada. • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. | 10. Segundo o informe, compõe a base legal da regulamentação: • Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, alterado pelas Resoluções nº 484, de 5 de novembro de 2007, e nº 595, de 20 de julho de 2012. • Regulamento sobre o direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 220, de 3 de abril de 2000; • Procedimentos para Elaboração e Revisão de Regulamentação do Setor de Telecomunicações, aprovados pela Portaria nº 630, de 28 de agosto de 2009; • Processo nº 53500.022371/2012, de 10 de outubro de 2012. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 11. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 12. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência discriminou claramente quais os atores onerados e quais os atores beneficiados com a proposta. • Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 13. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 14. No presente caso, a Seae entende que: • Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. • Os custos são negligenciáveis. 2.6. Opções à Regulação 15. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 16. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 17. Em face de que a presente alteração visa a dar maior flexibilidade à atuação dos agentes, atualizando, modernizando e adequando a regulação anterior, julga-se positiva a sua adoção a despeito da não apresentação de alternativas e da não factibilidade da hipótese de não-regulação. 3. Análise do Impacto Concorrencial 18. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 19. Em relação aos impactos concorrenciais • A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. • A norma proposta não tem o potencial de promover a competição. 20. Considera-se que os efeitos concorrenciais da medida proposta são negligenciáveis, devido a que a medida afeta apenas os agentes já atuantes nos mercados relevantes, sem erigir ou derrubar quaisquer barreiras à entrada previamente existentes. 4. Análise Suplementar 21. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 22. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 23. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • A norma apresenta redação clara. • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. • O prazo para a consulta pública foi adequado. 24. A não realização de audiência pública está justificada pela natureza da proposta, que é suficientemente bem discutida e subsidiada via consulta pública. 5. Considerações Finais 25. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que não cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma. LUCAS BISPO DE OLIVEIRA ALVES Assistente Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, PRISCILLA MARIA SANTANA Secretário-Adjunto de Acompanhamento Econômico De acordo. ANTÔNIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
ID da Contribuição: 65601
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 71/COGIR/SEAE/MF Brasília, 03 de Abril de 2013 Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 15, da ANATEL, referente à Proposta de alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite. Acesso: Público 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 15, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo a análise 108/2013-GCJV e o informe 1275/2012-PVSSR/PVSS/SPV, a motivação primária para a consulta pública é a necessidade de fazer frente à demanda excepcional e temporária relacionada aos Grandes Eventos a serem realizados no Brasil nos próximos anos. Segundo os documentos disponibilizados pela agência, “A presente proposta de alteração tem como objetivo permitir que a interessada, após a conferência do direito de exploração de satélite, possa solicitar o acréscimo de faixas de frequências por períodos menores àquele do prazo remanescente do direito, contemplando assim situações que poderiam ocorrer nos Grandes Eventos, relacionadas com o uso de capacidade espacial.” 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. • A normatização não decorre de documento previamente formalizado em documento público. 8. Consideramos que a intervenção do regulador seja adequada. Temos em vista não somente a necessidade de conferir maior flexibilidade para o atendimento da demanda excepcional gerada pelos Grandes Eventos, mas também a necessidade de aumentar a elasticidade da oferta dos serviços relacionados à utilização de satélites em face das mais distintas condições de mercado que podem surgir ao longo do tempo. A intervenção do regulador facilitará o processo de ajustamento entre oferta e demanda nos mercados relacionados ao uso de satélites, favorecendo o atendimento com qualidade das diferentes situações de demanda que possam surgir, além de com menores custos de transação para as empresas. 2.3. Base Legal 9. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada. • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. | 10. Segundo o informe, compõe a base legal da regulamentação: • Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, alterado pelas Resoluções nº 484, de 5 de novembro de 2007, e nº 595, de 20 de julho de 2012. • Regulamento sobre o direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 220, de 3 de abril de 2000; • Procedimentos para Elaboração e Revisão de Regulamentação do Setor de Telecomunicações, aprovados pela Portaria nº 630, de 28 de agosto de 2009; • Processo nº 53500.022371/2012, de 10 de outubro de 2012. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 11. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 12. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência discriminou claramente quais os atores onerados e quais os atores beneficiados com a proposta. • Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 2.5. Custos e Benefícios 13. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 14. No presente caso, a Seae entende que: • Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. • Os custos são negligenciáveis. 2.6. Opções à Regulação 15. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 16. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 17. Em face de que a presente alteração visa a dar maior flexibilidade à atuação dos agentes, atualizando, modernizando e adequando a regulação anterior, julga-se positiva a sua adoção a despeito da não apresentação de alternativas e da não factibilidade da hipótese de não-regulação. 3. Análise do Impacto Concorrencial 18. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 19. Em relação aos impactos concorrenciais • A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. • A norma proposta não tem o potencial de promover a competição. 20. Considera-se que os efeitos concorrenciais da medida proposta são negligenciáveis, devido a que a medida afeta apenas os agentes já atuantes nos mercados relevantes, sem erigir ou derrubar quaisquer barreiras à entrada previamente existentes. 4. Análise Suplementar 21. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 22. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 23. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • A norma apresenta redação clara. • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. • O prazo para a consulta pública foi adequado. 24. A não realização de audiência pública está justificada pela natureza da proposta, que é suficientemente bem discutida e subsidiada via consulta pública. 5. Considerações Finais 25. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que não cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma. LUCAS BISPO DE OLIVEIRA ALVES Assistente Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, PRISCILLA MARIA SANTANA Secretário-Adjunto de Acompanhamento Econômico De acordo. ANTÔNIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 18/06/2013
Comentário: Trata-se de Parecer Analítico apresentado pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, que após realizar a análise no sentido de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, considera não caber recomendações para o aperfeiçoamento da presente proposta de alteração ao Regulamento do PPDESS.

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