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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:07/08/2022 20:15:10
 Total de Contribuições:258
 Página:1/258
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO DE CELEBRAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS

Art.1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para celebração e acompanhamento, no âmbito administrativo, de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entre a Anatel e concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de telecomunicações e dá outras providências, com vistas a adequar a conduta da Compromissária às disposições legais, regulamentares ou contratuais, mediante o estabelecimento de compromissos a ela imputados, com eficácia de título executivo extrajudicial, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 68 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 5º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.

ID da Contribuição: 65529
Autor da Contribuição: rodolpho9
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para celebração e acompanhamento, no âmbito administrativo, de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entre a Anatel e concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de radiodifusão e de telecomunicações e dá outras providências, com vistas a adequar a conduta da Compromissária às disposições legais, regulamentares ou contratuais, mediante o estabelecimento de compromissos a ela imputados, com eficácia de título executivo extrajudicial, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 68 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 5º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.
Justificativa: O Regulamento deve contemplar também as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de radiodifusão, uma vez que tal regulamento é uma reivindicação antiga dos radiodifusores e, além disso, nas propostas apresentadas pelo Governo Federal isso já estava previsto.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: Considerando as atribuições que foram conferidas à Anatel pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT) para regular os aspectos técnicos da radiodifusão, os quais abrangem a disciplina quanto ao uso do espectro, à certificação dos equipamentos e à segurança do serviço, não se vislumbram óbices à inclusão das radiodifusoras como legitimadas à celebração de TAC que contemple processos relacionados a tais assuntos, uma vez que a Agência possui competência para sancionar e reprimir as infrações correlatas. A contribuição foi aceita. Nesse sentido, cabe a menção aos itens 4.2.69 a 4.2.71 da Análise n.º 454/2013-GCRZ, que fundamentou a decisão de aprovação do Regulamento ora em análise: ANÁLISE N.º 454/2013-GCRZ “4.2.69. No que concerne à legitimação das empresas prestadoras de serviços de radiodifusão para celebração de TAC, entendo despiciendas maiores discussões, uma vez que tais serviços, por essência, são serviços de telecomunicações, com a ressalva tão somente à repartição de competências, delineada pela Lei Geral de Telecomunicações, entre o Ministério das Comunicações (outorga para a prestação do serviço) e esta Agência (fiscalização, quanto aos aspectos técnicos, da prestação do serviço, além dos aspectos relacionados ao direito de uso de radiofrequência), que, necessariamente, circunscreve a celebração de TAC pela Anatel com tais entidades nos aspectos relacionados à sua competência originária. 4.2.70. Neste ponto, entendo não haver prejuízo à menção das prestadoras de radiodifusão como possíveis compromissárias, na forma sugerida pela área técnica em sua minuta final, que, no parágrafo único do art. 4º, destaca a restrição das matérias passíveis de negociação no bojo do TAC. 4.2.71. Aproveitando o ensejo, entendo de bom alvitre seja destacada, tanto no artigo inicial da norma, quanto em seu art. 4º, a possibilidade de celebração de TAC por qualquer administrado sujeito à regulação da Agência, e não somente os prestadores de serviços de telecomunicações propriamente ditos, em consonância com as competências que lhe são próprias como órgão regulador do mercado de telecomunicações.”
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:07/08/2022 20:15:10
 Total de Contribuições:258
 Página:2/258
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO DE CELEBRAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS

Art.1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para celebração e acompanhamento, no âmbito administrativo, de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entre a Anatel e concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de telecomunicações e dá outras providências, com vistas a adequar a conduta da Compromissária às disposições legais, regulamentares ou contratuais, mediante o estabelecimento de compromissos a ela imputados, com eficácia de título executivo extrajudicial, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 68 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 5º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.

ID da Contribuição: 66621
Autor da Contribuição: Daphne
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o caput do art. 1º conforme texto a seguir: “Art.1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entre a Anatel e concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de telecomunicações e dá outras providências, com vistas a adequar a conduta da Compromissária às disposições legais, regulamentares ou contratuais, mediante o estabelecimento de compromissos a ela imputados, com eficácia de título executivo extrajudicial, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 68 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 5º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012”.
Justificativa: Suprimir a limitação do TAC em âmbito administrativo de modo a guardar coerência com a proposta inserida no art. 25.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: Contribuição não acatada, considerando os termos dos itens 4.2.65 a 4.2.68 da Análise n.º 454/2013-GCRZ, de 22 de novembro de 2013, que fundamentou a decisão de aprovação do Regulamento ora em análise: ANÁLISE N.º 454/2013-GCRZ “4.2.65. Nesse ponto, embora a fundamentação da proposta em apreço faça ressalva expressa à necessária interveniência da PFE, como órgão da Advocacia Geral da União – AGU, para autorizar a celebração de TAC que tenha por objeto processos judiciais, entendo de bom alvitre seja mantida a ressalva de que a presente regulamentação abarca somente os compromissos firmados em âmbito administrativo, hipótese em que sua celebração depende exclusivamente do juízo de conveniência e oportunidade do órgão regulador. 4.2.66. Como destacou a PFE, se os processos administrativos que discutem aplicação de sanções estiverem judicializados, eventual celebração de TAC será regida pelas disposições constantes da Lei Complementar n.º 73/1993, da Lei n.º 9.469, de 10/07/1997, que regulamentou aspectos dessa legislação complementar, bem como pelas diretrizes normativas da AGU sobre o tema, observada, ademais, a necessidade de homologação judicial do acordo. O órgão de consultoria jurídica, a título de registro, assim concluiu sua manifestação quanto à sugestão de alteração em tela: b) Quanto ao artigo 1º da proposta: b.1) O TAC celebrado, exclusivamente, entre a Anatel (compromitente) e a prestadora (compromissária) não pode abranger processos judiciais, pois esses processos não estão mais na esfera de livre negociação da Agência. Como o TAC se caracteriza como acordo substitutivo consensual, é imprescindível a autorização da Advocacia-Geral da União – AGU para sua celebração no âmbito judicial, com fundamento na Lei Complementar nº 73/1993, na Lei nº 9.469/97, nas Portarias AGU nº 990/2009 e nº 109/2007, e na Portaria PGF nº 915/2009, dentre outras, que dispõem sobre a autorização para transigir ou celebrar acordos na seara judicial; b.2) Se a celebração de TAC no âmbito judicial não depende exclusivamente da Anatel, não é recomendável que a matéria seja tratada no presente regulamento. Desse modo, esta Procuradoria recomenda que o regulamento estabeleça apenas os critérios e procedimentos para a celebração e acompanhamento de TACs no âmbito administrativo, restringindo-se a multas que ainda não foram alcançadas pelo trânsito em julgado administrativo; 4.2.67. Desta forma, ainda que o texto do presente Regulamento não contemple a celebração de acordos de ajustamento fora do âmbito administrativo, não há qualquer vedação legal a que a celebração de um ajuste de tal natureza se dê também em sede judicial, desde que observada a competência legal para aprová-la, os termos e condições aplicáveis, e as premissas normativas que a regulam, no âmbito das atribuições da Advocacia Geral da União. 4.2.68. De forma, todavia, a esclarecer as preocupações externadas nas contribuições da Consulta Pública, esclarecidas pela PFE em seu opinativo, sugiro o acréscimo de parágrafo ao art. 1º da proposta, com seguinte redação: Art. 1º [...] [...] §2º A celebração de acordos relativos a processos com decisão administrativa transitada em julgado rege-se pelas disposições da Lei Complementar n.º 73, de 10 de fevereiro de 1993, da Lei n.º 9.469, de 10 de julho de 1997, e pelas demais diretrizes normativas da Advocacia Geral da União sobre o tema.”
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:07/08/2022 20:15:10
 Total de Contribuições:258
 Página:3/258
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO DE CELEBRAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS

Art.1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para celebração e acompanhamento, no âmbito administrativo, de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entre a Anatel e concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de telecomunicações e dá outras providências, com vistas a adequar a conduta da Compromissária às disposições legais, regulamentares ou contratuais, mediante o estabelecimento de compromissos a ela imputados, com eficácia de título executivo extrajudicial, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 68 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 5º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.

ID da Contribuição: 66642
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: De início, o Grupo TIM gostaria de manifestar sua satisfação com a iniciativa da Anatel, em especial, com a criação do Grupo de Trabalho multidisciplinar da Agência que teve por objetivo propor o Regulamento de Celebração e Acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em consonância com a previsão expressa no Art. 5º da Resolução n.º 589, de 07 de maio de 2012. Vislumbra-se que, neste trabalho, a Agência pretendeu regulamentar a adoção de medidas substitutivas à sanção de multa com o objetivo de atender com mais eficiência o interesse público. Vislumbra-se, ainda, que tem crescido no âmbito da Anatel o reconhecimento da necessidade de adoção de medidas corretivas, preventivas e educativas das penas aplicadas, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, constitucionalmente previstos. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi trazido ao ordenamento jurídico pelo Art. 113 do Código de Defesa do Consumidor, aprovado por meio da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 , o qual acrescentou o §6º ao Art. 5º da Lei da Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985. É sabido que o TAC pode ser considerado como um instrumento legal destinado a obrigar todos os sujeitos da relação jurídica, diante do qual o interessado assume pelo descumprimento, o dever de adequar sua conduta às exigências regulamentares e promover melhorias adicionais, sob pena de sanções fixadas no próprio termo. Nas palavras de Ana Luiza Barreto: “Compromisso de ajustamento de conduta é transação híbrida, lavrado por instrumento público ou privado, celebrado entre o interessado e o poder público, por seus órgãos públicos, ou por seus agentes políticos, legitimados à propositura da ação civil pública, por cuja forma se encontra a melhor solução para evitar-se ou para pôr fim à demanda judicial, que verse sobre ameaça ou lesão de natureza metaindividual.” Podem-se destacar como principais objetivos do TAC: (i) viabilizar a celebração de acordos substitutivos (outras medidas de interesse do setor) à sanção de multa, permitindo a substituição desta medida por outras contraprestações, compensações e obrigações alternativas de fazer e de não fazer, (ii) priorizar o atendimento ao usuário e ao interesse público, bem como, (iii) promover um benefício social e econômico à sociedade. Neste sentido, é importante se ter em mente que a principal premissa que dever revestir o escopo do TAC é a de que a celebração do mesmo, por meio de uma transação bilateral (neste caso, Anatel e Prestadoras), inaugura uma relação social de parceria entre a Prestadora e a Agência. Ou seja, a celebração do TAC permite por fim a controvérsia existente, com a finalidade de agilizar a reparação de eventual dano aos usuários, tornando líquida e certa a obrigação reparatória, por meio de uma solução negociada. Ademais, é mister a observância dos princípios constitucionais e administrativos vigentes no ordenamento pátrio, tais como, o da segurança jurídica, o da razoabilidade, e o da proporcionalidade, que devem nortear a celebração e toda a condução do TAC, de forma a conferir maior objetividade aos acordos celebrados entre a Agência e a Prestadora. Por fim, há que se destacar a legitimidade conferida à celebração do TAC, por meio da previsão da referida disposição no Art. 54 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 612, de 29 de abril de 2013 . Feitas estas considerações preliminares, o Grupo TIM passa a expor de forma objetiva as sugestões de melhoria, para apreciação dessa Agência, na forma dos comentários específicos a seguir retratados.
Justificativa: Há que se destacar que as propostas ora apresentadas pelo Grupo TIM representam adequações estruturais e operacionais importantes, em aderência aos princípios regulamentares e legais vigentes, de forma a conferir maior transparência, objetividade, e permitir o alcance, de fato, da principal premissa pretendida pela Agência, que é o estímulo à celebração do TAC, por meio de uma parceria que propiciará avanços para todos os envolvidos: sociedade, regulado e regulador. O Grupo TIM louva a iniciativa da Anatel em elaborar tão complexo conjunto normativo jurídico destinado a delegar maior segurança jurídica ao sistema sancionatório da Agência, elevando a confiança da sociedade, das empresas e dos atuais e potenciais investidores em nosso País, pelo que está comprometida em contribuir de forma construtiva com este processo de formação de nova regulamentação. Sendo o que se apresenta para o momento, o Grupo TIM reitera a importância de apreciação, consideração e apreço de todas manifestações ora apresentadas por esta Prestadora perante à Anatel.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: Trata-se de contribuição de ordem geral, que tece considerações acerca da disciplina do TAC. Não traz contribuição efetiva à proposta de Regulamento.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:07/08/2022 20:15:10
 Total de Contribuições:258
 Página:4/258
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO DE CELEBRAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS

Art.1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para celebração e acompanhamento, no âmbito administrativo, de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entre a Anatel e concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de telecomunicações e dá outras providências, com vistas a adequar a conduta da Compromissária às disposições legais, regulamentares ou contratuais, mediante o estabelecimento de compromissos a ela imputados, com eficácia de título executivo extrajudicial, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 68 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 5º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.

ID da Contribuição: 66655
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: PREAMBULO 1. Termo de Ajustamento de Conduta – instrumento opcional A Fundação PROCON São Paulo considera que a celebração de Termos de Ajustamento deve ser utilizada como instrumento eficaz para melhoria do mercado de consumo e, em hipótese alguma, como mecanismo para protelar a adoção de medidas coercitivas por parte da agência. No ranking de reclamações dos Cadastros de Reclamações Fundamentadas desta Fundação PROCON SP (http://www.procon.sp.gov.br/reclamacoes.asp), entre outras informações, verificamos que as operadoras de telecomunicações figuram nas primeiras posições. Denota a má prestação de serviços de operadoras de serviços de telecomunicações, o que corrobora com as recentes notícias divulgadas na mídia acerca das sanções aplicadas pela ANATEL sobre diversas empresas por condutas irregulares e prejudiciais ao consumidor. Nesse sentido, a Fundação PROCON São Paulo reitera a importância do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC como fonte fidedigna de informação, na medida em que suas informações retratam pontualmente falhas na prestação de serviços e/ou oferta de produtos no mercado de consumo e, no presente caso, o mercado de telecomunicações. Tais dados poderão dar suporte fático às agências reguladoras no sentido de monitorar e elaborar cláusulas de Termos de Ajustamento e, assim, minimizar ou eliminar práticas das operadoras prejudiciais aos consumidores. Ressaltamos que o não cumprimento reiterado das normas a que se submetem as operadoras de serviços de telecomunicações são causas que justificam, inclusive a aplicação de outras sanções, como a suspensão, a cassação de concessões, permissões e autorizações. Os serviços de telecomunicações são regulados pela ANATEL a aproximadamente uma década e meia e, nesse sentido, ainda constatamos que a qualidade na prestação dos serviços não acompanhou o avanço de algumas tecnologias. Sob este aspecto qualitativo, oportuna a menção à Resolução n. 516, de 30 de outubro de 2.008, que aprovou o Plano Geral de Atualização de Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR). Transcrevemos o item III. 3 da referida resolução: “III. 3. Melhoria nos níveis de qualidade percebida pelos usuários na prestação dos serviços. Na atualização da Regulamentação, a Agência também considerará como princípio essencial a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações, a qual deve ser observada sob a ótica do consumidor de maneira a garantir que suas necessidades sejam amplamente atendidas. Além de garantir a disponibilização de serviços de telecomunicações, a preços módicos, a toda população brasileira, é preciso também atentar-se para os níveis de qualidade desses serviços. “A combinação da qualidade técnica com a satisfação do usuário e a qualidade por ele percebida devem levar a níveis adequados as ofertas dos serviços de telecomunicações.” Assim, considera-se que a celebração de TAC deve ser exceção, pois as empresas têm que buscar equacionar os problemas, sem ter que ser autuada ou buscar celebração de TAC, pois o seu escopo evidencia como mecanismo mais eficaz para melhoria do mercado de consumo. 2. Aplicação das normas insertas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos TACs – Princípio da Legalidade a nortear os atos administrativos em geral A ANATEL na condição de autarquia federal e seus agentes, por conseqüência lógica, estão submissos aos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal, entre os quais o princípio da legalidade. Em razão do princípio da legalidade, todos os atos da agência, inclusive a presente proposta de regulamento, devem obedecer não somente as disposições legais previstas na minuta de regulamento ora proposta, mas a todo o ordenamento jurídico vigente, especialmente o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Nesse sentido, há previsão expressa nos artigos 5.º e 127 da Lei n. 9.472/97, acerca da atribuição da ANATEL quanto a observância da defesa dos direitos dos consumidores em seus atos administrativos, inclusive normativos. Ressaltamos que os Termos de Ajustamento de Conduta, firmados entre o Poder Público e pessoas jurídicas de direito privado, tem natureza de “negócio jurídico de Direito Público” e, portanto, com limitações sobre a disposição de direitos de terceiros, conforme bem expressa Hugo Nigro Mazzilli : O compromisso de ajustamento de conduta não tem natureza contratual, pois os órgãos públicos que o tomam não têm poder de disposição. Assim, não podem ser considerados uma verdadeira e própria transação, porque a transação importa poder de disponibilidade, e os órgãos públicos legitimados à ação civil pública ou coletiva, posto tenham disponibilidade do conteúdo processual da lide (como de resto é comum aos legitimados de ofício, como substitutos processuais que são), não detêm disponibilidade sobre o próprio direito material controvertido. Nesse sentido, o art. 841 do Código Civil corretamente dispõe que “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”. Assim, o compromisso de ajustamento de conduta é antes um ato administrativo negocial (negócio jurídico de Direito Público), que consubstancia uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a do particular (o causador do dano, que concorda em adequar sua conduta às exigências da lei). Assim, não podem os órgãos públicos legitimados dispensar direitos ou obrigações, nem renunciar a direitos, mas devem limitar-se a tomar, do causador do dano, obrigação de fazer ou não fazer (ou seja, a obrigação de que este torne sua conduta adequada às exigências da lei). Podem tais compromissos conter obrigações pecuniárias, mas, dados os contornos que a lei lhes deu, não devem ser estas o objeto principal do compromisso, mas sim devem ter caráter de sanção em caso de descumprimento da obrigação de comportamento assumida. Nessa linha, o art. 17, § 1º, da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) veda a transação em matéria de defesa do patrimônio público. Dessa forma, consideramos imprescindível a inclusão dos artigos 5.º e 127 da Lei 9.472/97 e da expressão “legislação consumerista” no artigo 2.º da minuta de regulamento ora proposto, como pressuposto legal para a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta no âmbito da agência reguladora. 3. Transparência pública quanto ao cumprimento das obrigações Por sua vez, considera-se de suma importância a divulgação do cumprimento das obrigações firmadas pela operadora no âmbito do TAC, de modo a prestar contas à sociedade sobre a eficácia e efetividade da medida, bem como para aferição da melhoria do mercado de consumo. Nesse sentido, sugere-se ainda que o arquivamento definitivo dos processos sancionatórios no âmbito da ANATEL, vinculados ao TAC, se dê somente após a comprovação do cabal cumprimento das obrigações consignadas no compromisso. Seguem abaixo as contribuições diretamente sobre a minuta proposta:
Justificativa: PREAMBULO 1. Termo de Ajustamento de Conduta – instrumento opcional A Fundação PROCON São Paulo considera que a celebração de Termos de Ajustamento deve ser utilizada como instrumento eficaz para melhoria do mercado de consumo e, em hipótese alguma, como mecanismo para protelar a adoção de medidas coercitivas por parte da agência. No ranking de reclamações dos Cadastros de Reclamações Fundamentadas desta Fundação PROCON SP (http://www.procon.sp.gov.br/reclamacoes.asp), entre outras informações, verificamos que as operadoras de telecomunicações figuram nas primeiras posições. Denota a má prestação de serviços de operadoras de serviços de telecomunicações, o que corrobora com as recentes notícias divulgadas na mídia acerca das sanções aplicadas pela ANATEL sobre diversas empresas por condutas irregulares e prejudiciais ao consumidor. Nesse sentido, a Fundação PROCON São Paulo reitera a importância do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC como fonte fidedigna de informação, na medida em que suas informações retratam pontualmente falhas na prestação de serviços e/ou oferta de produtos no mercado de consumo e, no presente caso, o mercado de telecomunicações. Tais dados poderão dar suporte fático às agências reguladoras no sentido de monitorar e elaborar cláusulas de Termos de Ajustamento e, assim, minimizar ou eliminar práticas das operadoras prejudiciais aos consumidores. Ressaltamos que o não cumprimento reiterado das normas a que se submetem as operadoras de serviços de telecomunicações são causas que justificam, inclusive a aplicação de outras sanções, como a suspensão, a cassação de concessões, permissões e autorizações. Os serviços de telecomunicações são regulados pela ANATEL a aproximadamente uma década e meia e, nesse sentido, ainda constatamos que a qualidade na prestação dos serviços não acompanhou o avanço de algumas tecnologias. Sob este aspecto qualitativo, oportuna a menção à Resolução n. 516, de 30 de outubro de 2.008, que aprovou o Plano Geral de Atualização de Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR). Transcrevemos o item III. 3 da referida resolução: “III. 3. Melhoria nos níveis de qualidade percebida pelos usuários na prestação dos serviços. Na atualização da Regulamentação, a Agência também considerará como princípio essencial a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações, a qual deve ser observada sob a ótica do consumidor de maneira a garantir que suas necessidades sejam amplamente atendidas. Além de garantir a disponibilização de serviços de telecomunicações, a preços módicos, a toda população brasileira, é preciso também atentar-se para os níveis de qualidade desses serviços. “A combinação da qualidade técnica com a satisfação do usuário e a qualidade por ele percebida devem levar a níveis adequados as ofertas dos serviços de telecomunicações.” Assim, considera-se que a celebração de TAC deve ser exceção, pois as empresas têm que buscar equacionar os problemas, sem ter que ser autuada ou buscar celebração de TAC, pois o seu escopo evidencia como mecanismo mais eficaz para melhoria do mercado de consumo. 2. Aplicação das normas insertas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos TACs – Princípio da Legalidade a nortear os atos administrativos em geral A ANATEL na condição de autarquia federal e seus agentes, por conseqüência lógica, estão submissos aos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal, entre os quais o princípio da legalidade. Em razão do princípio da legalidade, todos os atos da agência, inclusive a presente proposta de regulamento, devem obedecer não somente as disposições legais previstas na minuta de regulamento ora proposta, mas a todo o ordenamento jurídico vigente, especialmente o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Nesse sentido, há previsão expressa nos artigos 5.º e 127 da Lei n. 9.472/97, acerca da atribuição da ANATEL quanto a observância da defesa dos direitos dos consumidores em seus atos administrativos, inclusive normativos. Ressaltamos que os Termos de Ajustamento de Conduta, firmados entre o Poder Público e pessoas jurídicas de direito privado, tem natureza de “negócio jurídico de Direito Público” e, portanto, com limitações sobre a disposição de direitos de terceiros, conforme bem expressa Hugo Nigro Mazzilli : O compromisso de ajustamento de conduta não tem natureza contratual, pois os órgãos públicos que o tomam não têm poder de disposição. Assim, não podem ser considerados uma verdadeira e própria transação, porque a transação importa poder de disponibilidade, e os órgãos públicos legitimados à ação civil pública ou coletiva, posto tenham disponibilidade do conteúdo processual da lide (como de resto é comum aos legitimados de ofício, como substitutos processuais que são), não detêm disponibilidade sobre o próprio direito material controvertido. Nesse sentido, o art. 841 do Código Civil corretamente dispõe que “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”. Assim, o compromisso de ajustamento de conduta é antes um ato administrativo negocial (negócio jurídico de Direito Público), que consubstancia uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a do particular (o causador do dano, que concorda em adequar sua conduta às exigências da lei). Assim, não podem os órgãos públicos legitimados dispensar direitos ou obrigações, nem renunciar a direitos, mas devem limitar-se a tomar, do causador do dano, obrigação de fazer ou não fazer (ou seja, a obrigação de que este torne sua conduta adequada às exigências da lei). Podem tais compromissos conter obrigações pecuniárias, mas, dados os contornos que a lei lhes deu, não devem ser estas o objeto principal do compromisso, mas sim devem ter caráter de sanção em caso de descumprimento da obrigação de comportamento assumida. Nessa linha, o art. 17, § 1º, da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) veda a transação em matéria de defesa do patrimônio público. Dessa forma, consideramos imprescindível a inclusão dos artigos 5.º e 127 da Lei 9.472/97 e da expressão “legislação consumerista” no artigo 2.º da minuta de regulamento ora proposto, como pressuposto legal para a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta no âmbito da agência reguladora. 3. Transparência pública quanto ao cumprimento das obrigações Por sua vez, considera-se de suma importância a divulgação do cumprimento das obrigações firmadas pela operadora no âmbito do TAC, de modo a prestar contas à sociedade sobre a eficácia e efetividade da medida, bem como para aferição da melhoria do mercado de consumo. Nesse sentido, sugere-se ainda que o arquivamento definitivo dos processos sancionatórios no âmbito da ANATEL, vinculados ao TAC, se dê somente após a comprovação do cabal cumprimento das obrigações consignadas no compromisso. Seguem abaixo as contribuições diretamente sobre a minuta proposta:
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: Resposta: Avaliação da Contribuição: Inicialmente convém esclarecer que, na sistemática proposta, o TAC é um mecanismo de utilização excepcional, o qual deve ser empregado para corrigir demandas de grande relevância regulatória, ou ainda em situações que exigem grandes investimentos para sua regularização. Desse modo, foram previstos mecanismos para que o TAC não seja utilizado em qualquer situação, tampouco para que represente um instrumento de protelação ou dispensa do cumprimento das obrigações regulatórias. Ao contrário: o TAC necessariamente deverá conter compromissos para cessação da conduta irregular e reparação dos usuários. A Agência não irá transigir quanto a tais aspectos. Sobre a aplicação das normas insertas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos TAC, tem-se que a proposta de regulamento não a exclui, e portanto a contribuição não merece acolhimento. A legislação e regulamentação aplicáveis ao setor se telecomunicações já determinam, com princípio geral, que a atuação da Anatel deve ser pautada pela defesa dos consumidores. Por força do art. 19, XVIII, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT) e do art. 19, caput e parágrafo único, do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, cabe a esta Agência adotar medidas que incrementem a oferta dos serviços de telecomunicações e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência do usuário, competindo à Anatel, como consequência, empreender ações destinadas à defesa dos interesses e direitos do consumidor, a qual consta como princípio no art. 170, V, da Constituição Federal. Nesse sentido, o citado o art. 19, parágrafo único, do Regulamento da Anatel, prevê o seguinte: REGULAMENTO DA ANATEL Art. 19. A Agência articulará sua atuação com a do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, organizado pelo Decreto nº. 2.181, de 20 de março de 1997, visando à eficácia da proteção e defesa do consumidor dos serviços de telecomunicações, observado o disposto nas Leis nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e nº. 9.472, de 1997. Parágrafo único. A competência da Agência prevalecerá sobre a de outras entidades ou órgãos destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor, que atuarão de modo supletivo, cabendo-lhe com exclusividade a aplicação das sanções do art. 56, incisos VI, VII, IX, X e XI da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990. [grifo nosso] Portanto, a defesa dos direitos do consumidor no âmbito das telecomunicações já está devidamente amparada pela atuação deste Órgão Regulador. Nesse sentido, cabe mencionar o item 4.2.4 da Análise n.º 454/2013-GCRZ, de 22 de novembro de 2013, que fundamentou a decisão de aprovação do Regulamento ora em análise: ANÁLISE N.º 454/2013-GCRZ “4.2.4. Registre-se, por oportuno, que a competência da Agência para celebração de termos de ajustamento de conduta insere-se de forma articulada no arcabouço normativo que lhe atribui deveres atrelados à proteção ao consumidor, e ao atendimento do interesse público e desenvolvimento das telecomunicações, por meio da repressão de infrações aos direitos dos usuários (art. 19, inciso XVIII , da Lei n.º 9.472, de 16/07/1997, a Lei Geral de Telecomunicações – LGT), das infrações à ordem econômica e, de forma geral, conforme disposto na Lei n.º 7.347, de 24/07/1985, por meio da tutela de direitos difusos e coletivos.” Acerca do arquivamento definitivo dos processos “somente após a comprovação do cabal cumprimento das obrigações consignadas no compromisso”, tal contribuição não merece prosperar. Em substituição à sanção imposta, o TAC estabelecerá novos compromissos e metas, de maior amplitude do que as obrigações contidas no processo administrativo substituído. Caso seja constatado o descumprimento do TAC, não serão aplicadas as multas dos processos arquivados, mas serão cominadas outras duas sanções: (i) a multa pelo descumprimento dos TAC e (ii) a multa diária pelo descumprimento do cronograma de metas e condições dos compromissos assumidos. Assim, na sistemática proposta para o Regulamento, os processos administrativos considerados serão definitivamente substituídos pelo TAC, o qual contemplará, mediante o estabelecimento de compromissos e metas, a obrigação de reparação das infrações e a adequação das condutas relacionadas. Ademais, como já mencionado, caso a retomada da tramitação dos processos substituídos fosse admitida, certamente ocorreria com prejuízos à instrução dos mesmos, em função do grande lapso temporal entre a ocorrência da infração e a declaração de descumprimento do TAC. Por fim, é de se mencionar que a mera suspensão ao invés do arquivamento dos processos abrangidos pelo TAC redundaria em prejuízos à eficiência administrativa e ao controle da prescrição. Nesse sentido, cabe mencionar os itens 4.2.132 e 4.2.133 da Análise n.º 454/2013-GCRZ, de 22 de novembro de 2013, que fundamentou a decisão de aprovação do Regulamento ora em análise: ANÁLISE N.º 454/2013-GCRZ “4.2.132. A meu ver, assiste razão à área técnica e à PFE em tal entendimento, que não somente guarda coerência com o restante da proposta, ao direcionar a consequência de descumprimento das obrigações firmadas no TAC a multas cominatórias pré-estabelecidas, no contexto de substituição das sanções aplicadas ou estimadas para condutas irregulares praticadas, como também viabiliza a solução do contexto de irregularidade para além da conduta ensejadora da negociação e, de forma paralela, a adoção de medidas preventivas de irregularidades futuras e voltadas a assegurar benefícios diretos aos usuários e melhorias na prestação dos serviços por meio da execução de projetos de investimento. 4.2.133. Neste quesito, porém, cabe ressaltar que a celebração de TAC e o consequente arquivamento dos procedimentos a que se refere não prejudica o regular trâmite de apuração e sancionamento de condutas infrativas cujo ajustamento não tenha sido contemplado na negociação, o qual deve seguir normalmente em autos próprios.” Sobre a transparência do TAC, foram incluídas a previsão de publicação dos TAC celebrados nas páginas da Agência e da Compromissária na internet, bem como no Diário Oficial da União. Tal alteração se mostra positiva, na medida em que possibilita um melhor acompanhamento pela sociedade e pelos órgãos de controle do cumprimento dos compromissos estabelecidos nos acordos firmados pela Agência, além de se coadunar com os princípios da publicidade e da transparência que devem nortear a Administração Pública. Nesse sentido, cabe mencionar os itens 4.2.125 e 4.2.128 da Análise n.º 454/2013-GCRZ, de 22 de novembro de 2013, que fundamentou a decisão de aprovação do Regulamento ora em análise: ANÁLISE N.º 454/2013-GCRZ “4.2.125. A ampliação dos meios de publicidade do TAC, por sua vez, reflete anseios de diversos contribuintes da Consulta Pública , em especial por entidades de defesa do consumidor e do Ministério Público Federal, dos quais partilho integralmente, no que se refere à disponibilização, em local de fácil acesso e pesquisa a todos os eventuais interessados e à sociedade em geral, da íntegra dos termos de ajustamento firmados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações com a Anatel. 4.2.126. Cabe, neste quesito, destacar que a agenda da transparência e da publicidade tem sido estabelecida pela Agência por meio da adoção de diversas medidas nos últimos anos, seja na divulgação dos documentos decisórios, estudos, relatórios e demais peças informativas que embasam as decisões regulatórias, e na publicidade dada aos procedimentos em curso, seja a partir da publicidade dos sorteios das matérias submetidos à análise e decisão do órgão máximo e de suas reuniões deliberativas. 4.2.127. Entendo, neste contexto, que o reforço à divulgação, além da via dos jornais oficiais, dos termos de ajustamento firmados pelas prestadoras de telecomunicações com a Agência, seus termos, condições, e os resultados do acompanhamento das obrigações assumidas pelas compromissárias no âmbito do TAC, cumpre relevante papel no resguardo do princípio da publicidade, que tem status constitucional, como forma de assegurar à sociedade a possibilidade de avaliação e controle da eficácia e efetividade de tais medidas, além de ir ao encontro das mais contemporâneas práticas administrativas. 4.2.128. O esforço de ampliação da transparência e publicidade da atuação da Agência na busca de alternativas eficazes de realização do interesse público, ademais, poderá ser logrado por meio do encaminhamento, ao Tribunal de Contas da União (TCU), de toda a documentação pertinente às negociações de TACs em curso na Anatel, e ao acompanhamento dos termos celebrados, para que a Corte de Contas possa apresentar contribuições ao processo, da mesma forma como ocorre nos processos de licitação de radiofrequência, nos quais a Agência, de praxe, antes da publicação dos respectivos editais, encaminha a documentação ao TCU, para apreciação.”
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO DE CELEBRAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS

Art.1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para celebração e acompanhamento, no âmbito administrativo, de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entre a Anatel e concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de telecomunicações e dá outras providências, com vistas a adequar a conduta da Compromissária às disposições legais, regulamentares ou contratuais, mediante o estabelecimento de compromissos a ela imputados, com eficácia de título executivo extrajudicial, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 68 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 5º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.

ID da Contribuição: 66657
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir a expressão “[...], no âmbito administrativo,[...]”. Art.1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para celebração e acompanhamento, no âmbito administrativo, de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entre a Anatel e concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de telecomunicações e dá outras providências, com vistas a adequar a conduta da Compromissária às disposições legais, regulamentares ou contratuais, mediante o estabelecimento de compromissos a ela imputados, com eficácia de título executivo extrajudicial, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 68 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 5º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.
Justificativa: Mostra-se adequado que a norma que venha a disciplinar a celebração de TAC com a ANATEL não imponha severas limitações à utilização do instrumento. É importante que o Administrador permaneça com liberdade para utilizar o instrumento em situações que considere adequadas e oportunas – o que pode acontecer com casos submetidos ao crivo do Judiciário. Nesse sentido, não nos parece existir razões, de fato e de direito, para se limitar a celebração de TAC somente ao âmbito administrativo. Ainda que a Agência não possua autonomia e/ou competência para decidir sobre a realização de TAC em âmbito judicial, não parece producente limitar, de plano, a possibilidade de celebração de TAC somente à esfera administrativa. Isso porque, quando identificada oportunidade e adequação à celebração de TAC em âmbito judicial, bastaria que essa i. Agência submetesse seu interesse (o interesse público) à d. Procuradoria Regional Federal, para que, em conjunto com este órgão, materializassem o TAC em questão. Deve-se notar que, deixar de limitar a celebração de TAC à esfera administrativa não conduz à obrigatoriedade de celebração de TAC na esfera judicial. Veja-se que mesmo em âmbito administrativo não existe qualquer obrigatoriedade na celebração de TAC - diversas razões podem haver para que as partes negociantes não cheguem a um acordo efetivo. O mesmo ocorrerá na esfera judicial, inexistirá obrigatoriedade de celebração. Logo, entendemos que permitir a celebração de TAC na esfera judicial não prejudicará este Regulamento, muito menos a liberdade e discricionariedade dessa i. Agência para determinar a conveniência e oportunidade de celebração de um TAC, seja na esfera administrativa, seja na judicial. Contudo, o contrário, a manutenção da limitação, sem dúvida diminuirá o campo de atuação do Administrador e os meios para que seja atingido o interesse público.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: Vide resposta à contribuição de id nº 66621.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO DE CELEBRAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS

Art.1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para celebração e acompanhamento, no âmbito administrativo, de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entre a Anatel e concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de telecomunicações e dá outras providências, com vistas a adequar a conduta da Compromissária às disposições legais, regulamentares ou contratuais, mediante o estabelecimento de compromissos a ela imputados, com eficácia de título executivo extrajudicial, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 68 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 5º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.

ID da Contribuição: 66685
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o caput do art. 1º conforme texto a seguir: “Art.1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entre a Anatel e concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de telecomunicações e dá outras providências, com vistas a adequar a conduta da Compromissária às disposições legais, regulamentares ou contratuais, mediante o estabelecimento de compromissos a ela imputados, com eficácia de título executivo extrajudicial, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 68 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 5º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012”.
Justificativa: Suprimir a limitação do TAC em âmbito administrativo de modo a guardar coerência com a proposta inserida no art. 25.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: Vide resposta à contribuição de id nº 66621.
Anatel

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 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO DE CELEBRAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS

Art.1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para celebração e acompanhamento, no âmbito administrativo, de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entre a Anatel e concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de telecomunicações e dá outras providências, com vistas a adequar a conduta da Compromissária às disposições legais, regulamentares ou contratuais, mediante o estabelecimento de compromissos a ela imputados, com eficácia de título executivo extrajudicial, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 68 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 5º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.

ID da Contribuição: 66695
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. – EMBRATEL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Presidente Vargas, nº 1012, Centro – Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.530.486/0001-29, considerando o disposto na Consulta Pública 13/2013, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. Foi com grande satisfação que a Embratel recebeu a iniciativa dessa Agência consubstanciada na Consulta Pública 13/2013, qual seja, a de submeter a comentários de toda a sociedade uma proposta de regulamento para disciplinar a celebração de termos de ajustamento de conduta no âmbito das telecomunicações. Trata-se, pode-se dizer com segurança, de uma ação há muito aguardada e necessária para tornar o TAC – finalmente com seus contornos jurídicos definidos – uma opção real na dinâmica de relacionamento entre o órgão regulador e os operadores regulados. De fato, até o presente momento, a falta de uma definição quanto à ocasião de sua propositura, aos procedimentos necessários para sua celebração e também quanto ao seu alcance tornaram o TAC uma via de difícil acesso. A promulgação de um regulamento que o discipline em suas minúcias, atribuindo-lhe segurança jurídica, pode torná-lo uma interessante alternativa para a Anatel e o administrado, diante de um Processo Administrativo de Descumprimento de Obrigação Feita essa homenagem inicial e necessária ao empreendimento da Anatel com a minuta que é objeto da Consulta Pública 13/2013, entendemos serem imprescindíveis alguns comentários para que o regulamento proposto pela Agência, uma vez consolidado em norma, alcance de fato os efeitos narrados acima. Antes de comentarmos artigos específicos da minuta de ato normativo, parece-nos importante fixarmos alguns princípios que envolvem o TAC e a sua celebração, confrontando-os com a linha adotada pela Agência na sua minuta de regulamento. Parte-se da premissa central de que o TAC é um instrumento dotado de comutatividade; vale dizer, que ambas as partes devem poder extrair, de sua celebração, uma situação de legítimo proveito: de um lado, para a Administração Pública, a satisfação de um interesse público específico; de outro, para a prestadora, a abstenção de uma discussão que pode resultar em penalidade muito onerosa, em troca da adoção de um comportamento compulsório, mas passível e possível de ser executado. Isto posto, consideramos, em primeiro lugar, que o TAC se apresenta como um instrumento a ser dotado de segurança jurídica; ou seja, com ele, tanto a Anatel quanto a prestadora signatária deverão ter pleno conhecimento da obrigação a ser mantida ou cumprida, assim como das consequências decorrentes de seu inadimplemento. A importância desse ponto se destaca de forma flagrante quanto se tem em conta o fato de que o TAC, por disposição legal, constitui título executivo extrajudicial. Nesse sentido, ao longo do texto de nossos comentários, fazemos algumas referências à experiência do TAC no âmbito da Aneel, que prevê de forma mais precisa a inclusão detalhada de compromissos a serem atendidos pelas signatárias de TAC. Não há espaço, portanto, para a inserção de cláusulas demasiado abertas, que imputem à prestadora o sentimento de incerteza quanto à dimensão das obrigações assumidas por meio do TAC. Outro princípio que deve orientar a concepção do TAC pela Anatel, até mesmo em obediência aos princípios que regem a atividade dessa Agência segundo a Lei Geral de Telecomunicações, Art. 38, é a razoabilidade, que se associa de forma inseparável da proporcionalidade. Vale dizer, é inconcebível que um TAC, na condição de instrumento comutativo, não apresente razoabilidade nas suas determinações. É necessário que haja estímulo à sua celebração, especialmente por se tratar da entrega da obrigação ou realização da conduta almejada pela lei ou regulamentação. Não é concebível um TAC que seja delineado e proposto em termos que verdadeiramente desestimulem a sua assinatura, o que desvirtuaria esse instrumento de seu propósito original. Sendo assim, em relação a alguns pontos propostos pela Agência, a Embratel apresentou críticas construtivas que redundam na alteração da redação de alguns dispositivos da minuta de regulamento. Por exemplo, a proposta de pagamento de percentual da multa para a celebração de TAC após a condenação em primeira instância na Anatel contraria a própria essência do termo de compromisso, em seu caráter comutativo e de substituição, alternativamente à sanção. É importante ressaltar que a celebração de um TAC não importa confissão de culpa pelas prestadoras, mas sim uma forma administrativamente neutra para solução de conflitos que atende ao interesse público pelo cumprimento de regulamentos a um custo certamente menor que o processo regular. Feitas estas considerações iniciais, passamos aos comentários pertinentes aos artigos da proposta de regulamento.
Justificativa: Em conjunto com a contribuição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: Trata-se de contribuição de ordem geral, que tece considerações acerca da disciplina do TAC. Os pontos específicos levantados serão analisados nos dispositivos a que se referem.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:15:10
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 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO DE CELEBRAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS

Art.1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para celebração e acompanhamento, no âmbito administrativo, de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entre a Anatel e concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de telecomunicações e dá outras providências, com vistas a adequar a conduta da Compromissária às disposições legais, regulamentares ou contratuais, mediante o estabelecimento de compromissos a ela imputados, com eficácia de título executivo extrajudicial, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 68 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 5º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.

ID da Contribuição: 66696
Autor da Contribuição: brt
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art.1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entre a Anatel e concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de telecomunicações e dá outras providências, com vistas a adequar a conduta da Compromissária às disposições legais, regulamentares ou contratuais, mediante o estabelecimento de compromissos a ela imputados, com eficácia de título executivo extrajudicial, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 68 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 5º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.
Justificativa: Suprimir a limitação do TAC em âmbito administrativo de modo a guardar coerência com a proposta inserida no art. 25.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: Vide resposta à contribuição de id nº 66621.
Anatel

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 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO DE CELEBRAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS

Art.1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para celebração e acompanhamento, no âmbito administrativo, de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entre a Anatel e concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de telecomunicações e dá outras providências, com vistas a adequar a conduta da Compromissária às disposições legais, regulamentares ou contratuais, mediante o estabelecimento de compromissos a ela imputados, com eficácia de título executivo extrajudicial, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 68 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 5º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.

ID da Contribuição: 66733
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A TELCOMP – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, representante de mais de cinquenta operadoras do setor, com escritório na Av. Iraí, nº 438, 4º andar, cj. 44, Moema, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.611.622/0001-44, considerando o disposto na Consulta Pública nº. 13/2013, vem respeitosamente à presença desta Agência apresentar suas contribuições, conforme abaixo: Constitui um avanço regulatório significativo a proposta ora em consulta pública. A introdução de instrumentos negociados na resolução de divergências entre agentes é demanda antiga do setor, inclusive da TelComp, e que agora está sendo endereçada na presente consulta pública. A iniciativa da Anatel de elaborar a Proposta de Regulamento de Celebração e Acompanhamento de Termos de Ajuste de Condutas (TAC) é oportuna, haja vista os sinais de esgotamento do modelo fiscalizatório, que gera desperdícios de recursos e esforços em defesas administrativas e judiciais no momento que as operadoras deveriam concentrar esforços e investimentos em redes de telecomunicações para melhorar os serviços ao cidadão. A possibilidade de negociações entre as partes, regulado e regulador, é do total interesse público e privado, especialmente porque os acordos viabilizarão novos investimentos em rede, cumprimento de regras e redução do número de infrações, bem como compensações aos usuários por danos sofridos. O TAC é um instrumento negocial a ser firmado entre o ente público e a prestadora privada e, por isso, deve conciliar as perspectivas do regulador e do regulado, sob pena de frustrar seus objetivos. É importante apontar para um dos itens da proposta que dificulta a adesão pelos agentes privados, sendo, portanto, importante para a efetividade da proposta. Segundo a proposta, a apresentação do requerimento para a celebração de TAC não “suspende ou prejudica” a regular tramitação dos processos administrativos aos quais ele se refere (art. 4º, §1º). Seria importante que ao início da negociação do TAC o processo de tramitação do PADO seja interrompido, de forma a que as partes se concentrem na busca de condições para o “Acordo”. A ausência de efeito suspensivo é incoerente com a própria previsão de interrupção de prazo prescricional, conforme Art. 3º, §1º da proposta de regulamento. Uma vez que o requerimento de TAC já interrompe o prazo prescricional, não há riscos para a Agência permitir a suspensão dos efeitos do PADO em discussão quando do requerimento do TAC. Isso incentivaria a busca de “Acordos” sem colocar em risco o processamento regular do PADO, caso esse não seja concluído. Por fim, caso não haja a suspensão do PADO, e considerando a redução de instância recursal disposta no novo Regimento Interno da Anatel – que confere maior celeridade à tramitação processual –, poderá ocorrer seu trânsito em julgado sem que tenha ocorrido a análise acerca da proposta de TAC realizada pela requerente. Dessa forma, para incentivar o uso do TAC para a rápida solução de situações de descumprimento de obrigações, a TelComp recomenda que esse dispositivo (art. 4º, §1º) seja alterado de forma a garantir o efeito suspensivo quando do requerimento de celebração do TAC. Outros itens que podem ser aperfeiçoados na proposta de regulamento são objeto de recomendações pelas associadas TelComp e estão relacionados adiante: Item da proposta de Regulamento e problema identificado Recomendações -Pagamento de 10% do valor correspondente às multas aplicadas nos processos administrativos para a celebração do TAC quando o requerimento tiver sido apresentado após decisão condenatória de primeira instância (Art. 8º, §2º): constitui barreira importante à entrada nas negociações pelas operadoras o fato de se ter que pagar 10% de uma “suposta” multa – já que objeto de processo administrativo ou judicial em aberto. Como se sabe os valores das multas impostas pela Anatel têm sido contestados recorrentemente pelas operadoras, e por conta disso não devem servir de parâmetro para a entrada na negociação, sob pena de limitar seu interesse por ela e frustrar os objetivos de compliance da Agência. Eliminar o pagamento de 10 % das multas para requerimento OU Reduzir tal percentual para 5% -A ausência de possibilidade de recurso da decisão sobre o cabimento do TAC pelo Conselho Diretor (Art. 5º, Parágrafo único): contra toda decisão deve haver alguma possibilidade de recurso para evitar erros que prejudiquem os interesses envolvidos. Previsão de uma possibilidade de recurso à decisão sobre o cabimento do TAC pelo Conselho Diretor. -O requisito de valor correspondente a pelo menos 0,25% da ROL para a celebração do TAC (Art. 9º, Parágrafo único): não há motivos para restringir a assinatura de ajustes de condutas apenas para o caso de PADOS com multa acima de 0,25% da ROL da compromissária. É importante estimular a correção de condutas, sejam elas quais forem, independentemente de seu tamanho, mesmo porque não há nexo causal entre o uso da ROL como referência para definir um filtro para os PADOS sujeitos a TAC. Ademais, não está claro se a ROL especificada se refere à ROL da compromissária na área de abrangência da conduta objeto de negociação ou se refere à ROL total da Compromissária. Eliminar o parágrafo único do art. 9º. Alternativamente, criar valor fixo para definição desse filtro para requerimento de TAC ou detalhar o conceito de ROL que será usado para realização desse filtro. -A limitação do prazo de vigência de 4 anos (Art. 8º, VII): o engessamento do prazo de vigência no próprio regulamento pode impedir a celebração dos TAC em determinadas situações em que as obrigações necessitem de prazos maiores para serem implementadas. É importante salientar que o TAC no caso da Anatel diferencia-se de outros TAC firmados pelo poder público, pois poderá conter planos de investimento, sendo mais adequada uma definição, caso a caso, dos prazos para cumprimento das obrigações assumidas. O prazo de vigência do TAC deveria ser definido caso a caso, tendo em vista as especificidades das obrigações negociadas. -A improrrogabilidade do TAC (Art. 8º, VII): existe a possibilidade de que fatores externos à vontade da prestadora influam na execução do cronograma. Essas situações devem ser levadas em conta sem a imposição das sanções severas por descumprimento previstas no Regulamento. Complementar o inciso com a possibilidade de aditamento do TAC, em casos excepcionais, por decisão fundamentada do Conselho Diretor. Mais detalhes sobre todas as argumentações até aqui expostas estão presentes nas contribuições específicas ao texto da proposta de regulamento, que seguem abaixo.
Justificativa: A TELCOMP – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, representante de mais de cinquenta operadoras do setor, com escritório na Av. Iraí, nº 438, 4º andar, cj. 44, Moema, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.611.622/0001-44, considerando o disposto na Consulta Pública nº. 13/2013, vem respeitosamente à presença desta Agência apresentar suas contribuições, conforme abaixo: Constitui um avanço regulatório significativo a proposta ora em consulta pública. A introdução de instrumentos negociados na resolução de divergências entre agentes é demanda antiga do setor, inclusive da TelComp, e que agora está sendo endereçada na presente consulta pública. A iniciativa da Anatel de elaborar a Proposta de Regulamento de Celebração e Acompanhamento de Termos de Ajuste de Condutas (TAC) é oportuna, haja vista os sinais de esgotamento do modelo fiscalizatório, que gera desperdícios de recursos e esforços em defesas administrativas e judiciais no momento que as operadoras deveriam concentrar esforços e investimentos em redes de telecomunicações para melhorar os serviços ao cidadão. A possibilidade de negociações entre as partes, regulado e regulador, é do total interesse público e privado, especialmente porque os acordos viabilizarão novos investimentos em rede, cumprimento de regras e redução do número de infrações, bem como compensações aos usuários por danos sofridos. O TAC é um instrumento negocial a ser firmado entre o ente público e a prestadora privada e, por isso, deve conciliar as perspectivas do regulador e do regulado, sob pena de frustrar seus objetivos. É importante apontar para um dos itens da proposta que dificulta a adesão pelos agentes privados, sendo, portanto, importante para a efetividade da proposta. Segundo a proposta, a apresentação do requerimento para a celebração de TAC não “suspende ou prejudica” a regular tramitação dos processos administrativos aos quais ele se refere (art. 4º, §1º). Seria importante que ao início da negociação do TAC o processo de tramitação do PADO seja interrompido, de forma a que as partes se concentrem na busca de condições para o “Acordo”. A ausência de efeito suspensivo é incoerente com a própria previsão de interrupção de prazo prescricional, conforme Art. 3º, §1º da proposta de regulamento. Uma vez que o requerimento de TAC já interrompe o prazo prescricional, não há riscos para a Agência permitir a suspensão dos efeitos do PADO em discussão quando do requerimento do TAC. Isso incentivaria a busca de “Acordos” sem colocar em risco o processamento regular do PADO, caso esse não seja concluído. Por fim, caso não haja a suspensão do PADO, e considerando a redução de instância recursal disposta no novo Regimento Interno da Anatel – que confere maior celeridade à tramitação processual –, poderá ocorrer seu trânsito em julgado sem que tenha ocorrido a análise acerca da proposta de TAC realizada pela requerente. Dessa forma, para incentivar o uso do TAC para a rápida solução de situações de descumprimento de obrigações, a TelComp recomenda que esse dispositivo (art. 4º, §1º) seja alterado de forma a garantir o efeito suspensivo quando do requerimento de celebração do TAC. Outros itens que podem ser aperfeiçoados na proposta de regulamento são objeto de recomendações pelas associadas TelComp e estão relacionados adiante: Item da proposta de Regulamento e problema identificado Recomendações -Pagamento de 10% do valor correspondente às multas aplicadas nos processos administrativos para a celebração do TAC quando o requerimento tiver sido apresentado após decisão condenatória de primeira instância (Art. 8º, §2º): constitui barreira importante à entrada nas negociações pelas operadoras o fato de se ter que pagar 10% de uma “suposta” multa – já que objeto de processo administrativo ou judicial em aberto. Como se sabe os valores das multas impostas pela Anatel têm sido contestados recorrentemente pelas operadoras, e por conta disso não devem servir de parâmetro para a entrada na negociação, sob pena de limitar seu interesse por ela e frustrar os objetivos de compliance da Agência. Eliminar o pagamento de 10 % das multas para requerimento OU Reduzir tal percentual para 5% -A ausência de possibilidade de recurso da decisão sobre o cabimento do TAC pelo Conselho Diretor (Art. 5º, Parágrafo único): contra toda decisão deve haver alguma possibilidade de recurso para evitar erros que prejudiquem os interesses envolvidos. Previsão de uma possibilidade de recurso à decisão sobre o cabimento do TAC pelo Conselho Diretor. -O requisito de valor correspondente a pelo menos 0,25% da ROL para a celebração do TAC (Art. 9º, Parágrafo único): não há motivos para restringir a assinatura de ajustes de condutas apenas para o caso de PADOS com multa acima de 0,25% da ROL da compromissária. É importante estimular a correção de condutas, sejam elas quais forem, independentemente de seu tamanho, mesmo porque não há nexo causal entre o uso da ROL como referência para definir um filtro para os PADOS sujeitos a TAC. Ademais, não está claro se a ROL especificada se refere à ROL da compromissária na área de abrangência da conduta objeto de negociação ou se refere à ROL total da Compromissária. Eliminar o parágrafo único do art. 9º. Alternativamente, criar valor fixo para definição desse filtro para requerimento de TAC ou detalhar o conceito de ROL que será usado para realização desse filtro. -A limitação do prazo de vigência de 4 anos (Art. 8º, VII): o engessamento do prazo de vigência no próprio regulamento pode impedir a celebração dos TAC em determinadas situações em que as obrigações necessitem de prazos maiores para serem implementadas. É importante salientar que o TAC no caso da Anatel diferencia-se de outros TAC firmados pelo poder público, pois poderá conter planos de investimento, sendo mais adequada uma definição, caso a caso, dos prazos para cumprimento das obrigações assumidas. O prazo de vigência do TAC deveria ser definido caso a caso, tendo em vista as especificidades das obrigações negociadas. -A improrrogabilidade do TAC (Art. 8º, VII): existe a possibilidade de que fatores externos à vontade da prestadora influam na execução do cronograma. Essas situações devem ser levadas em conta sem a imposição das sanções severas por descumprimento previstas no Regulamento. Complementar o inciso com a possibilidade de aditamento do TAC, em casos excepcionais, por decisão fundamentada do Conselho Diretor. Mais detalhes sobre todas as argumentações até aqui expostas estão presentes nas contribuições específicas ao texto da proposta de regulamento, que seguem abaixo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: Trata-se de contribuição de ordem geral, que tece considerações acerca da disciplina do TAC. Os pontos específicos levantados serão analisados nos dispositivos a que se referem.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:07/08/2022 20:15:11
 Total de Contribuições:258
 Página:10/258
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO DE CELEBRAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS

Art.1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para celebração e acompanhamento, no âmbito administrativo, de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entre a Anatel e concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de telecomunicações e dá outras providências, com vistas a adequar a conduta da Compromissária às disposições legais, regulamentares ou contratuais, mediante o estabelecimento de compromissos a ela imputados, com eficácia de título executivo extrajudicial, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 68 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 5º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.

ID da Contribuição: 66769
Autor da Contribuição: ABDTIC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Comentários à Consulta Pública n.º 13/2013 Proposta de Regulamento de Celebração e Acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta
Justificativa: INTRODUÇÃO Os comentários e as contribuições que a Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações – ABDTIC, por meio de sua Comissão de Estudo de Telecomunicações, ora tem a honra de apresentar sobre a Proposta de Regulamento de Celebração e Acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta submetida à Consulta Pública (“Proposta de Regulamento”) são frutos das discussões havidas na referida Comissão e objetivam contribuir positivamente para o desenvolvimento da atividade regulatória desta d. ANATEL. * * * COMENTÁRIOS 1. Impressões Gerais sobre a Proposta de Regulamento A Proposta de Regulamento submetida aos comentários do público em geral por meio do processo de Consulta Pública é uma iniciativa louvável da ANATEL, não apenas por franquear a possibilidade de adoção de uma forma de resolução de processos mais célere, como também por viabilizar medidas mais eficazes à solução de problemas do setor e o respaldo a direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações. No entanto, o teor da Proposta de Regulamento restringe significativamente as situações em que um Termo de Ajustamento de Conduta (“TAC”) pode ser negociado, além de determinar regras e procedimentos que podem, na prática, inviabilizar a opção pela celebração de um TAC. São exemplos de tal percepção (i) a limitação dos TACs àquelas hipóteses em que não houver qualquer descumprimento de TAC nos anos anteriores (arts. 6º, IV e 23) sem que se limite a hipótese de descumprimento total do TAC ou a TACs celebrados sobre o mesmo tema; (ii) a impossibilidade de prorrogação do prazo do TAC e limitação ao prazo de 4 anos (art. 8º, VII); (iii) a exigência do pagamento de valor equivalente a 10% das multas aplicadas nos processos administrativos a que se refere o TAC caso seja requerido após decisão condenatória de “primeira instância” (art. 8º, §2º, o que, inclusive, pode resultar em ajuste correspondente a valor superior àquele total cogitado para a condenação, na medida em que a parte deverá arcar com os 10% a serem pagos e mais as obrigações assumidas no TAC); (iv) a ausência de limitação à penalidade por descumprimento de TAC; (v) a aplicação automática de multas (art. 12, III); e (vi) a possibilidade de determinação de compromissos adicionais à operadora (art. 13). Dessa forma, uma Proposta de Regulamento cujo propósito é justamente incentivar a adoção de mecanismo alternativo de solução de processos administrativos deveria incentivar a escolha de tal via, e não restringi-la ou torná-la mais onerosa do que a simples continuidade do processo. Por essa razão, sem prejuízo dos comentários específicos apresentados pela ABDTIC, a Associação recomenda que a Proposta de Regulamento seja revisada para que aperfeiçoamentos capazes de incentivar a proposição de TACs sejam adotados, de forma a aumentar a eficácia do Regulamento. 2. Comentários gerais sobre os prazos previstos pela Proposta de Regulamento A Proposta de Regulamento colocada em Consulta Pública prevê prazos diversos como parâmetro para limitar e regular alguns dos seus dispositivos, compromissos e obrigações, tais como: art. 6° incisos I e IV, art. 8° inciso VII, art. 10, artigo 12 inciso II e art. 23. No entanto, na medida em que não há justificativa para a escolha de determinados prazos, tal iniciativa acaba por limitar as possibilidades de proposição de TAC, ao invés de incentivá-la. Tome-se como exemplo o prazo de 4 anos, que aparece no art. 6°, definido na Proposta de Regulamento como limitador para aprovação de eventual requerimento de TAC, ou seja, a existência de condenação da compromissária pela prática de má-fé no bojo de outro TAC, nos últimos 4 anos, assim como a existência de TAC descumprido a menos de 4 anos, são hipóteses ensejadoras de que o Superintendente competente para propor ou aplicar sanções possa rejeitar e arquivar o requerimento de TAC. Já no art. 8°, o prazo de 4 anos é mencionado como prazo máximo e improrrogável de vigência do TAC, ou seja, aqui o prazo foi escolhido como limitador da vigência. No art. 10 o prazo de 4 anos foi expressamente mencionado como forma de vedar a celebração de TAC nos casos de condenação da compromissária por prática de má-fé no bojo de outro TAC. O art. 12 da Proposta de Regulamento em comento traz dois prazos que geram dúvidas em relação ao efetivo reflexo e atendimento da necessidade prática dos administrados quando da assinatura do TAC, sendo: (i) o prazo de 4 anos para cumprimento de cronograma de metas e condições preventivas e corretivas e (ii) o prazo de 1 ano para medidas de reparação aos usuários atingidos. Ainda, conforme artigo 23 da Proposta de Regulamento, no caso de descumprimento do TAC, a compromissária ficará impedida da celebração de novo ajustamento de conduta, pelo prazo de 4 anos, contados da data da emissão do certificado de descumprimento do TAC. A ABDTIC sugere que esta r. Agência reveja os prazos dispostos nesta Proposta de Regulamento em especial os prazos de 4 anos acima explicitados, a fim de verificar se de fato os prazos estão adequados, razoáveis e proporcionais à realidade prática dos Administrados, na medida em que não se verifica presente justificativa embasadora da escolha. Diante disso e, considerando que nada se verificou na exposição de motivos do Regulamento em questão quanto aos critérios adotados para escolha desses prazos, sugere essa Associação que sejam evidenciados os critérios motivadores das escolhas desses prazos e que se reveja a sua adequação à realidade das demandas, garantindo, assim, maior segurança e transparência aos administrados. 3. Comentários ao art. 5º da Proposta de Regulamento Art. 5º Compete ao Conselho Diretor da Anatel deliberar acerca da celebração de TAC, ouvida a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel. Parágrafo único. Da decisão prevista no caput não caberá recurso. A ABDTIC entende que o termo “recurso” adotado no parágrafo único do artigo 5° dessa Proposta de Regulamento deve ser interpretado como termo genérico, “lato sensu”, e não de maneira literal ou técnica, na medida em que a interpretação literal cairia em contradição com outras normas em vigência, que prevêem a possibilidade de interposição do pedido de reconsideração em face das decisões proferidas pelo Conselho Diretor da ANATEL, (notadamente o Regulamento de Sanções desta Agência, aprovado pela Resolução n.° 589 de 7 de maio de 2012, e o Regimento Interno da ANATEL, aprovado pela Resolução n.° 612 de 29 de abril de 2013). Com efeito, cabe lembrar que foi o art. 5° do Regulamento de Sanções da ANATEL que trouxe expressamente a possibilidade de o TAC ser celebrado em substituição a uma das penalidades nele descritas: Art. 5º A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais. Pode-se perceber que o artigo acima transcrito foi inserido no Regulamento de Sanções como forma de melhor atender o interesse público. Esse mesmo Regulamento, em seu art. 31, reconheceu a possibilidade de interposição de pedido de reconsideração em face de decisões do Conselho Diretor da Agência, nos seguintes termos: Art. 31. Da decisão de aplicação da sanção cabe interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, nos termos do Regimento Interno da Agência. Também o Regimento Interno da ANATEL, em seu art. 126, admite a possibilidade de interposição de pedido de reconsideração em face das decisões proferidas pelo Conselho Diretor: Art. 126. Das decisões da Agência proferidas em única instância pelo Conselho Diretor cabe pedido de reconsideração, devidamente fundamentado. § 1º O pedido de reconsideração será distribuído a Conselheiro distinto daquele que proferiu o voto condutor da decisão recorrida. § 2º Aplicam-se ao pedido de reconsideração as regras sobre recurso administrativo expressas no Capítulo V, exceto a alínea “b” do § 1º e os §§ 7º e 8º, do art. 115. Nesse contexto, não parece haver razão para que o parágrafo único do art. 5º da Proposta de Regulamento ora submetida à Consulta Pública seja interpretado como inadmitindo a possibilidade de que se faça uso do pedido de reconsideração, razão pela qual sugere-se a alteração do parágrafo único para reconhecer expressamente o cabimento de “recurso de consideração” e, assim, evitar possíveis discussões sobre o real alcance do dispositivo, conforme abaixo: Parágrafo único: Da decisão prevista no caput caberá pedido de reconsideração, nos termos do Regimento Interno da Agência. 4. Comentários ao art. 7º da Proposta de Regulamento Art. 7º O TAC, após aprovada a sua celebração pelo Conselho Diretor, será firmado pelo Presidente da Agência, juntamente com outro Conselheiro, pelo Superintendente a quem a matéria seja afeta e pelo representante legal da Compromissária. § 1º Será de 30 (trinta) dias o prazo para assinatura de TAC pelas partes referidas neste artigo, contado da publicação da decisão do Conselho Diretor que aprova a celebração de TAC, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art.40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 3º O TAC deverá ser publicado, sob a forma de Extrato, no Diário Oficial da União e as custas da publicação correrão por conta da Compromissária. Destaca-se a ocorrência de erro material quanto à numeração dos parágrafos do dispositivo em referência, de modo que se sugere a alteração da numeração do parágrafo 3°, tornando-o corretamente parágrafo 2° (já que o anterior é o 1°), que deveria ser corrigido na versão do Regulamento que venha a ser aprovada. 5. Comentários ao art. 8º, § 2º, da Proposta de Regulamento Art. 8º O TAC deverá conter, dentre outras, as seguintes cláusulas: (...) § 2º Caso o requerimento seja apresentado após a decisão condenatória de primeira instância, será devido o pagamento de 10% (dez por cento) do valor correspondente às multas aplicadas nos processos administrativos a que se refere o TAC, que deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da decisão do Conselho Diretor que aprovar a celebração de TAC. O dispositivo em referência pretende instituir regra pela qual a celebração de TAC após a decisão condenatória de primeira instância ficará condicionada ao pagamento de 10% do valor das multas aplicadas nos processos administrativos objeto do TAC. Muito embora a o intuito desse dispositivo seja incentivar a celebração do TAC o mais cedo possível no âmbito do processo administrativo e evitar que o TAC seja proposto pelo agente investigado como alternativa ao cumprimento de sanção imposta por decisão da qual já tenha conhecimento, tem-se que o pagamento de 10% das multas impostas nos processos administrativos objeto do TAC, data venia, não possui a mínima razoabilidade. Isso porque impor ao interessado na celebração do TAC o prévio pagamento de parte da multa que lhe foi aplicada em decisão condenatória equivale a condená-lo ao pagamento de multa – ainda que parcial – e, além disso, impor-lhe as obrigações a serem estabelecidas no TAC. Ora, se o intuito do TAC é servir como instrumento alternativo à aplicação de sanção pecuniária e impor obrigações diversas que visem, além da efetiva reparação do dano, a prevenção de novas ocorrências danosas e a melhoria da qualidade do serviço prestado, o condicionamento de celebração de TAC ao pagamento de parte da multa colide frontalmente com a essência deste instrumento. Além disso, a medida em tela representará fatalmente motivo de desincentivo à celebração de TAC, eis que não bastasse ter de pagar a considerável parcela de 10% das multas que lhe foram impostas, o interessado ainda estará sujeito a cumprir, além de obrigações necessárias para a cessação da conduta irregular e reparação dos usuários, “compromissos adicionais”, na forma do art. 13 da proposta de Regulamento, a serem definidos a exclusivo critério da ANATEL. Diante de todo o exposto, sugere-se a esta d. ANATEL que exclua a necessidade de pagamento de 10% do valor das multas impostas como condição para a celebração de TAC após a decisão condenatório de primeiro grau, evitando assim que se institua regra atentatória contra a natureza e os objetivos do TAC. 6. Comentários ao parágrafo único do art. 9º da Proposta de Regulamento Art. 9º O Valor de Referência a ser dado ao TAC, para fins de execução em caso de eventual descumprimento, corresponderá à soma dos valores das multas aplicadas e estimadas dos processos administrativos a que ele se refere ou, caso não se trate de processo administrativo em trâmite, à soma do valor correspondente aos seus compromissos. Parágrafo único. O valor de referência previsto neste artigo não poderá ser inferior a 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) da receita operacional líquida anual da Compromissária, proporcional à abrangência do TAC. Depreende-se do dispositivo em comento que o valor de referência a ser atribuído ao TAC para fins de execução em caso de descumprimento, correspondente ao valor total das multas aplicadas e estimadas nos processos a que se refira, deverá, em qualquer caso, ser superior a 0,25% da receita operacional líquida anual da Compromissária, proporcional à abrangência do TAC. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que não se vislumbra motivo para que seja fixado patamar mínimo de valor de referência de TAC, uma vez que, descumprido o TAC, a intenção da ação de execução, em tese, deve ser a de se exigir o pagamento das multas cogitadas que o Compromissário deixou de pagar em virtude da celebração de compromissos alternativos. Com efeito, entende-se que a imposição de valor de referência mínimo em TAC consistente em porcentagem da receita operacional líquida anual da Compromissária não guarda proporção alguma com o valor das multas aplicáveis ou aplicadas, podendo levar a uma diferença significativa entre o valor que seria desembolsado pela Compromissária caso optasse por prosseguir com a sua defesa em processo administrativo e, caso condenada, pagar as multas aplicadas, e o valor a ser cobrado desta em caso de descumprimento do TAC. Além disso, entende-se que o patamar mínimo estipulado para o valor de referência do TAC de 0,25% da receita operacional líquida anual da Compromissária pode representar valor demasiadamente alto e desproporcional ao valor das multas aplicadas e/ou estimadas nos processos abrangidos pelo TAC. Cumpre ressaltar que a sanção desproporcional e irrazoável não pode ser aceita no ordenamento jurídico pátrio, por ser incompatível com os princípios constitucionais norteadores da atuação da Administração Pública. Conclui-se, portanto, que instituição da regra prevista no dispositivo em tela representa um desincentivo à celebração de TAC pelos agentes do setor. Além disso, o artigo 412 do Código Civil Brasileiro prevê que o valor da multa imposta na cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal. No caso ora sob análise, tendo em vista que o limite mínimo para fins de execução em caso de eventual descumprimento foi fixado como uma percentagem da receita operacional líquida anual da Compromissária, a depender do valor de referência e da(s) obrigação(ões) assumida(s), o limite mínimo estabelecido para a sanção pelo descumprimento das obrigações assumidas pode violar o dispositivo acima mencionado, sendo potencialmente excessivo ou desproporcional para garantir o adimplemento das obrigações que serão assumidas no TAC. Nessa hipótese, haverá uma desconformidade do Regulamento com o ordenamento jurídico pátrio. Por tais razões, sugere-se que seja integralmente excluído o parágrafo único do art. 9º, da Proposta de Regulamento. 7. Comentários aos arts. 12, III, 16, 17 e 21, da Proposta de Regulamento Art. 12. O compromisso de cessação da conduta irregular discriminará todas as obrigações e ações necessárias para corrigir e evitar infrações de igual natureza àquela praticada pela Compromissária, bem como para reparação aos usuários atingidos, se for o caso, dentre outras: (...) III – multa diária específica, que incidirá automaticamente no caso de descumprimento. Art. 16. Constatados indícios de descumprimento a item do cronograma de metas e condições dos compromissos, a Superintendência deverá: I – intimar a Compromissária para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a constatação; II – aplicar multa diária, caso consideradas improcedentes as alegações da Compromissária. (...) Art. 17. Constatados indícios de descumprimento do TAC, e sem prejuízo das multas nele previstas, a Superintendência deverá: I – intimar a Compromissária para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a constatação; II – caso consideradas improcedentes as alegações da Compromissária, opinar sobre o descumprimento do TAC e encaminhar o processo administrativo respectivo à deliberação do Conselho Diretor com proposta de emissão do Certificado de Descumprimento, ouvida a Procuradoria Federal Especializada na Anatel. Art. 21. A mora na execução de item do cronograma de metas e condições dos compromissos acarreta multa diária e pode caracterizar, a critério da Anatel e desde que devidamente fundamentado, o descumprimento do TAC. § 1º O descumprimento do TAC implica multa correspondente ao Valor de Referência a ele atribuído. § 2º Com relação à multa diária pelo descumprimento a item do cronograma de metas e condições dos compromissos, aplicam-se as seguintes regras: I – será cabível desde o dia seguinte ao inadimplemento das respectivas obrigações, independentemente de prévia notificação do interessado, até o efetivo cumprimento das metas, ou até a primeira decisão do Conselho Diretor, o que ocorrer primeiro; II – não poderá ultrapassar três vezes o valor correspondente ao item do cronograma de metas e condições descumprido. III – o pagamento do valor correspondente ao somatório das multas diárias aplicadas deve ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da notificação acerca da decisão de aplicação de sanção. IV – sobre a multa diária incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, desde o inadimplemento das obrigações, na forma do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do art. 37-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. V – quando não houver pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias da notificação da decisão definitiva, o seu valor deve ser acrescido dos encargos do art. 36 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas. § 3º Relativamente ao valor das multas aplicadas nos termos deste artigo incidirá o disposto nos arts. 33 a 36 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, com exceção da disposição constante do § 5º do art. 33. § 4º Os valores recebidos previstos neste artigo serão destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel, criado pela Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1996. Como se percebe, os dispositivos em referência cuidam todos das providências e consequências decorrentes do descumprimento do TAC e de item do cronograma de metas e condições dos compromissos. Ocorre que não resta claro se a multa a que se sujeita o compromissário no caso de descumprimento de item do cronograma e do TAC será aplicada automaticamente após a constatação do descumprimento ou se será franqueada oportunidade para que o compromissário, valendo-se, como de rigor, do princípio do contraditório e da ampla defesa, apresente sua defesa. Nesse sentido, veja-se que o art. 12 da proposta de Regulamento estabelece que o compromisso de cessação da conduta irregular deverá prever, entre outras obrigações, a previsão de aplicação de “multa diária específica, que incidirá automaticamente no caso de descumprimento”. Mais adiante, o art. 16 prevê que, no caso de constatação de descumprimento a item do cronograma de metas e condições dos compromissos, a Superintendência deverá intimar o compromissário para manifestar-se e, se consideradas improcedentes suas alegações, será aplicada multa diária. Já com relação ao TAC, o art. 17 prevê que, constatados indícios de descumprimento, a Superintendência deverá, sem prejuízo das multas previstas, intimar o compromissário para manifestar-se e, se consideradas improcedentes suas alegações, opinar sobre o descumprimento do TAC e encaminhar o processo administrativo respectivo à deliberação do Conselho Diretor com proposta de emissão do Certificado de Descumprimento. Em seguida, o art. 20 estabelece que “[a] mora na execução de item do cronograma de metas e condições dos compromissos acarreta multa diária e pode caracterizar, a critério da Anatel e desde que devidamente fundamentado, o descumprimento do TAC”. Como se vê, os artigos mencionados acima são confusos quanto ao momento de aplicação de multa no caso de descumprimento de item do cronograma de metas e condições dos compromissos, assim como do TAC, havendo certa contradição entre tais eles quanto à possibilidade de apresentação de defesa pelo compromissário previamente à imposição da multa. Diante do exposto, sugere-se que esta d. ANATEL reformule os dispositivos acima mencionados de forma a tornar mais nítido o procedimento de aplicação de multa no caso de descumprimento de item do cronograma de metas e condições dos compromissos, assim como do TAC, deixando claro que a multa não será aplicada automaticamente, mas, sim, apenas e tão somente após ter sido franqueada ao compromissário a possibilidade de apresentar sua defesa quanto aos indícios de descumprimento constatados, conforme exigem os princípios constitucionais aplicáveis à matéria e em respeito aos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados a todos. * * * Sendo estes comentários e contribuições que tinha a apresentar, a ABDTIC coloca-se à disposição para participar de futuras discussões sobre o tema, ressaltando que a presente manifestação reflete os debates ocorridos nas reuniões da sua Comissão de Estudos de Telecomunicações e podem não refletir a opinião individual dos membros da Associação. Sendo o que nos cabia, subscrevemo-nos, respeitosamente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: Inicialmente a ABDTIC faz contribuições de ordem geral, tecendo considerações acerca da disciplina do TAC. Acerca dos prazos previstos na proposta, convém destacar aqui que os mesmos correspondem aos limites máximos para a execução dos compromissos estabelecidos. Como indicado no item 4.2.84 da Análise n.º 139/2013-GCMB, “a Superintendência responsável pela análise técnica deverá, sempre verificando as circunstâncias do caso concreto, utilizar os prazos mais diminutos possíveis, de modo a reparar rapidamente os usuários eventualmente atingidos e fazer cessar o quanto antes a conduta irregularmente perpetrada”. O estabelecimento dos prazos na proposta de Regulamento teve por objetivo tornar efetiva a verificação do cumprimento do próprio acordo, de modo a se impedir que o termo seja utilizado como instrumento de perpetuação das obrigações impostas aos setores regulados, especialmente no que concerne àquelas que já deveriam ter sido cumpridas. Ainda, considerou-se ainda o fato de que, para a correção de sua conduta, a Compromissária provavelmente deverá fazer investimentos que poderão se protrair no tempo. Ante o exposto, mostra-se razoável a fixação do prazo máximo de 4 (quatro) anos para o cronograma de metas e condições corretivas e preventivas, na medida é conferida margem para a Agência estipular obrigações que demandem um prazo maior para sua implementação, ao mesmo tempo em que se permite, conforme o caso concreto, que seja imposto um período menor, quando se verificar que é o bastante para o cumprimento dos compromissos estabelecidos. .Por conseguinte, a impossibilidade de prorrogação e fixação do prazo máximo do TAC em 04 (quatro) visa possibilitar a verificação do cumprimento do próprio instrumento, bem como fixar a multa e torná-la exigível na hipótese de descumprimento. Sem a fixação de um prazo máximo, o TAC teria vigência indefinida. Esta possibilidade gera insegurança jurídica e impossibilita a regulação/fiscalização por parte da Agência, pois, sempre seria possível invocar a dilação da vigência face à natureza da obrigação exigida, ou então, tendo em vista uma necessidade de prazo de implementação maior. Dessa forma, mostra-se razoável que os prazos previstos para impedimento de celebração de TAC nos casos de condenação por má-fé ou descumprimento de TAC guardem correlação com o período máximo para cumprimento do cronograma já referido. Ainda com relação à limitação dos TAC àquelas hipóteses em que não houver qualquer descumprimento de TAC nos anos anteriores, a Análise n.º 454/2013-GCRZ aponta o seguinte: ANÁLISE N.º 454/2013-GCRZ “4.2.87. Outra inserção trazida nesta proposta, como causa de inadmissibilidade de requerimento de TAC, diz respeito à propositura de processo negocial por Compromissária que houver descumprido, há menos de 8 (oito) anos, mais de 50% (cinquenta por cento) das obrigações acordadas em outro TAC, hipótese cujo disciplinamento consta de dispositivo específico a ser mais bem detalhado à frente. 4.2.88. Nesta hipótese, tendo em consideração a postura de não comprometimento da Compromissária no atendimento dos compromissos pactuados perante a Agência, entende-se razoável a vedação de postulação de novo pleito negocial por tempo mais dilatado que a prevista para outras situações de descumprimento. Por sua vez, o prazo máximo de 1 (um) ano para reparação dos usuários atingidos justifica-se tendo em vista o interesse que se pretende resguardar, e ainda porque, no caso concreto, verifica-se que em grande parte das situações a reparação aos usuários pode ser realizada de maneira muito célere. [...] 4.2.153. No campo dos compromissos de ajustamento da conduta irregular, entendi prudente a redução para 6 (seis) meses do prazo máximo a ser fixado no cronograma do TAC para as medidas de reparação dos usuários, bem como a supressão do prazo máximo de 4 (quatro) anos do cronograma de metas e condições preventivas – prazo este, aliás, equivalente ao máximo de vigência do TAC –, estipulando o caráter prioritário destas espécies de metas e condições em relação aos compromissos adicionais assumidos do Termo, de sorte a assegurar que o foco central da atuação da Compromissária, no caso concreto, seja o ajustamento da conduta irregular e a adoção das providências de reparação de eventuais consumidores prejudicados. 4.2.154. Há de se destacar que, no plano dos compromissos de ajustamento da conduta irregular, serão estipuladas metas para regularização de condutas irregulares que envolvem providências que já deveriam ter sido tomadas pela Compromissária para atender à regulamentação aplicável ao serviço de telecomunicações por ela explorado, de sorte que tais metas merecem prioridade.” Com relação à contribuição no sentido de que deve ser admitido pedido de reconsideração da decisão do Conselho Diretor que rejeita a celebração de TAC, tem-se que ela não merece prosperar. A decisão da Anatel de celebrar um TAC consiste, antes de tudo, em um ato de natureza discricionária, uma manifestação de vontade exercida quando conveniente para a administração. A própria existência de um regulamento específico para disciplinar a celebração e o acompanhamento da execução de compromissos assumidos em TAC também contribui consideravelmente para deixar claro e de antemão aos eventuais interessados os contornos gerais e parâmetros que levarão a Agência a aceitar ou rejeitar uma proposta de ajustamento de conduta. Do requerimento de TAC deverão constar todos os elementos necessários e suficientes à decisão pelo Conselho Diretor. Em verdade, a decisão do Conselho Diretor traduz uma manifestação de vontade da Agência em firmar ou não um acordo com a Compromissária, sob determinadas condições. Tal decisão significa, conforme bem aponta o item 4.2.109 da Análise n.º 139/2013-GCMB, “a exteriorização da convicção da Anatel sobre o que é e o que não é conveniente à luz do interesse público e das competências e atribuições legalmente atribuídas a ela como órgão regulador das telecomunicações”. Dessa forma, caso seja do interesse da prestadora, ela poderá apresentar outro requerimento, com a reformulação de suas propostas, com o objetivo de ver celebrado o TAC. Também não merece ser acolhida a sugestão de exclusão da exigência de pagamento de 10% (dez por cento) do valor das multas aplicadas nos processos administrativos a que o TAC se refere, caso o respectivo requerimento seja apresentado após a decisão condenatória de primeira instância. Tal previsão pretende estimular a prestadora a buscar a tentativa conciliatória do TAC antes de exauridas todas as demais possibilidades processuais na Agência, ou seja, para que ainda no início do trâmite processual seja cogitada essa via de solução da irregularidade que motivou o processo. Trata-se em verdade de um benefício à prestadora que se antecipa e busca tal solução antes de proferida decisão no processo a que responde. Não bastasse o exposto, tal mecanismo evita que o requerimento de TAC seja utilizado com o objetivo de tumultuar o processo, ou como expediente protelatório, ou seja, como última tentativa para não se pagar a sanção de multa. Desse modo, tem-se que tal exigência mostra-se razoável e compatível com nosso ordenamento. Também não merecem prosperar os argumentos da ABDTIC acerca da correspondência entre o Valor de Referência mínimo a ser atribuído ao TAC e a Receita Operacional Líquida (ROL) da Compromissária. Acerca do assunto, cumpre esclarecer que a fixação de um patamar mínimo para o Valor de Referência do TAC levou e, consideração o fato de que este é um mecanismo de utilização excepcional, o qual deve ser empregado para corrigir demandas de grande relevância regulatória, ou ainda em situações que exigem grandes investimentos para sua regularização. Desse modo, ainda que seja possível exigir o total das multas aplicadas nos processos substituídos em caso de descumprimento do TAC, este não deve corresponder a valores ínfimos, ou seja, não é o instrumento adequado para se dispor em processos com diminuto valor sancionatório. Ao contrário: o TAC é um instrumento excepcional, e portanto deve se voltar à correção de graves problemas, demandas reiteradas e críticas, dentre outras com essa natureza. Nesse sentido, como indicam os itens 5.23 e 5.25 do Informe n.º 22/2012/SPB-SPV-SUN-SCM-SRF-SUE, “o TAC é um instrumento utilizado em temas de repercussão setorial. Se não for utilizado comedidamente, o TAC pode ser inócuo em razão da sobrecarga em seu acompanhamento [...] Isso significa que o TAC deve buscar a solução de problemas críticos ou reiterados, agregando, como regra, uma diversidade de processos administrativos a fim de somar o valor necessário à sua celebração. Porém, de forma a não engessar a sua utilização, o percentual acima é proporcional à abrangência do TAC”. Se, no caso concreto, o patamar mínimo para a celebração do TAC se mostrar mais elevado que o montante das multas aplicadas nos processos que se pretende contemplar, isso significa que o TAC não é o mecanismo adequado a ser utilizado naquela determinada situação. Não se justifica, portanto, a sugerida exclusão de tal dispositivo da Proposta de Regulamento. Cumpre ainda ressaltar que o TAC tem por elemento primordial a substituição das sanções aplicadas por outras obrigações, compensações e contraprestações no sentido de melhor se atender o interesse público. Desse modo, é razoável que a sanção pelo descumprimento do TAC guarde correlação com as sanções substituídas, ou seja, com as multas aplicadas e estimadas dos processos administrativos a que se refere o TAC ou, quando não se tratar de processo administrativo em trâmite, com a soma do valor correspondente aos investimentos necessários para realização de seus compromissos. Quanto à disciplina da multa diária, tem-se que a contribuição no sentido de se aclarar a redação dos dispositivos pertinentes foi acatada (vide dispositivos relacionados no Regulamento). Por fim, cabe mencionar que o erro material de numeração dos parágrafos do Art. 7.º da proposta submetida à Consulta Pública foi corrigido.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO DE CELEBRAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS

Art.1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para celebração e acompanhamento, no âmbito administrativo, de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entre a Anatel e concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de telecomunicações e dá outras providências, com vistas a adequar a conduta da Compromissária às disposições legais, regulamentares ou contratuais, mediante o estabelecimento de compromissos a ela imputados, com eficácia de título executivo extrajudicial, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 68 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 5º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.

ID da Contribuição: 66783
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Considerações iniciais: Considerando o disposto na Consulta Pública 13/2013, a CLARO S/A , com sede na Rua Flórida, n.° 1970, bairro Brooklin, na cidade de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 40.432.544/0001-47, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. Foi com grande satisfação que a Claro recebeu a iniciativa dessa Agência consubstanciada na Consulta Pública 13/2013, qual seja, a de submeter a comentários de toda a sociedade uma proposta de regulamento para disciplinar a celebração de termos de ajustamento de conduta no âmbito das telecomunicações. Trata-se, pode-se dizer com segurança, de uma ação há muito aguardada e necessária para tornar o TAC – finalmente com seus contornos jurídicos definidos – uma opção real na dinâmica de relacionamento entre o órgão regulador e os operadores regulados. De fato, até o presente momento, a falta de uma definição quanto à ocasião de sua propositura, aos procedimentos necessários para sua celebração e também quanto ao seu alcance tornaram o TAC uma via de difícil acesso. A promulgação de um regulamento que o discipline em suas minúcias, atribuindo-lhe segurança jurídica, pode torná-lo uma interessante alternativa para a Anatel e o administrado, diante de um Processo Administrativo de Descumprimento de Obrigação Feita essa homenagem inicial e necessária ao empreendimento da Anatel com a minuta que é objeto da Consulta Pública 13/2013, entendemos serem imprescindíveis alguns comentários para que o regulamento proposto pela Agência, uma vez consolidado em norma, alcance de fato os efeitos narrados acima. Antes de comentarmos artigos específicos da minuta de ato normativo, parece-nos importante fixarmos alguns princípios que envolvem o TAC e a sua celebração, confrontando-os com a linha adotada pela Agência na sua minuta de regulamento. Parte-se da premissa central de que o TAC é um instrumento dotado de comutatividade; vale dizer, que ambas as partes devem poder extrair, de sua celebração, uma situação de legítimo proveito: de um lado, para a Administração Pública, a satisfação de um interesse público específico; de outro, para a prestadora, a abstenção de uma discussão que pode resultar em penalidade muito onerosa, em troca da adoção de um comportamento compulsório, mas passível e possível de ser executado. Isto posto, consideramos, em primeiro lugar, que o TAC se apresenta como um instrumento a ser dotado de segurança jurídica; ou seja, com ele, tanto a Anatel quanto a prestadora signatária deverão ter pleno conhecimento da obrigação a ser mantida ou cumprida, assim como das consequências decorrentes de seu inadimplemento. A importância desse ponto se destaca de forma flagrante quanto se tem em conta o fato de que o TAC, por disposição legal, constitui título executivo extrajudicial. Nesse sentido, ao longo do texto de nossos comentários, fazemos algumas referências à experiência do TAC no âmbito da Aneel, que prevê de forma mais precisa a inclusão detalhada de compromissos a serem atendidos pelas signatárias de TAC. Não há espaço, portanto, para a inserção de cláusulas demasiado abertas, que imputem à prestadora o sentimento de incerteza quanto à dimensão das obrigações assumidas por meio do TAC. Outro princípio que deve orientar a concepção do TAC pela Anatel, até mesmo em obediência aos princípios que regem a atividade dessa Agência segundo a Lei Geral de Telecomunicações, Art. 38, é a razoabilidade, que se associa de forma inseparável da proporcionalidade. Vale dizer, é inconcebível que um TAC, na condição de instrumento comutativo, não apresente razoabilidade nas suas determinações. É necessário que haja estímulo à sua celebração, especialmente por se tratar da entrega da obrigação ou realização da conduta almejada pela lei ou regulamentação. Não é concebível um TAC que seja delineado e proposto em termos que verdadeiramente desestimulem a sua assinatura, o que desvirtuaria esse instrumento de seu propósito original. Sendo assim, em relação a alguns pontos propostos pela Agência, a Claro apresentou críticas construtivas que redundam na alteração da redação de alguns dispositivos da minuta de regulamento. Por exemplo, a proposta de pagamento de percentual da multa para a celebração de TAC após a condenação em primeira instância na Anatel contraria a própria essência do termo de compromisso, em seu caráter comutativo e de substituição, alternativamente à sanção. É importante ressaltar que a celebração de um TAC não importa confissão de culpa pelas prestadoras, mas sim uma forma administrativamente neutra para solução de conflitos que atende ao interesse público pelo cumprimento de regulamentos a um custo certamente menor que o processo regular. Feitas estas considerações iniciais, passamos aos comentários pertinentes aos artigos da proposta de regulamento.
Justificativa: conforme descrito acima
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: Trata-se de contribuição de ordem geral, que tece considerações acerca da disciplina do TAC. Os pontos específicos levantados serão analisados nos dispositivos a que se referem.
Anatel

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 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO DE CELEBRAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS

Art.1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para celebração e acompanhamento, no âmbito administrativo, de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entre a Anatel e concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de telecomunicações e dá outras providências, com vistas a adequar a conduta da Compromissária às disposições legais, regulamentares ou contratuais, mediante o estabelecimento de compromissos a ela imputados, com eficácia de título executivo extrajudicial, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 68 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 5º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.

ID da Contribuição: 66816
Autor da Contribuição: v_alimonti
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1) Incluir trecho no art. 1º Art.1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para celebração e acompanhamento, no âmbito administrativo, de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entre a Anatel e concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de telecomunicações e dá outras providências, com vistas a adequar a conduta da Compromissária às disposições legais, regulamentares ou contratuais, mediante o estabelecimento de compromissos a ela imputados, com eficácia de título executivo extrajudicial, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 68 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 5º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL A LEI Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Justificativa: Justificativa: Considerando que grande parte dos TAC celebrados terá relação com a violação de direitos do consumidor e que esse instrumento tem como principal intuito oferecer meios mais ágeis e efetivos para a cessação e reparação da situação gravosa imposta ao usuário, é imprescindível que a observância à legislação consumerista seja expressamente citada já no primeiro artigo do regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: Sobre a aplicação das normas insertas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos TAC, tem-se que a proposta de regulamento não a exclui e, portanto, a contribuição não merece acolhimento. A legislação e regulamentação aplicáveis ao setor se telecomunicações já determinam, com princípio geral, que a atuação da Anatel deve ser pautada pela defesa dos consumidores. Por força do art. 19, XVIII, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT) e do art. 19, caput e parágrafo único, do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, cabe a esta Agência adotar medidas que incrementem a oferta dos serviços de telecomunicações e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência do usuário, competindo à Anatel, como consequência, empreender ações destinadas à defesa dos interesses e direitos do consumidor, a qual consta como princípio no art. 170, V, da Constituição Federal. Nesse sentido, o citado o art. 19, parágrafo único, do Regulamento da Anatel, prevê o seguinte: REGULAMENTO DA ANATEL Art. 19. A Agência articulará sua atuação com a do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, organizado pelo Decreto nº. 2.181, de 20 de março de 1997, visando à eficácia da proteção e defesa do consumidor dos serviços de telecomunicações, observado o disposto nas Leis nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e nº. 9.472, de 1997. Parágrafo único. A competência da Agência prevalecerá sobre a de outras entidades ou órgãos destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor, que atuarão de modo supletivo, cabendo-lhe com exclusividade a aplicação das sanções do art. 56, incisos VI, VII, IX, X e XI da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990. [grifo nosso] Portanto, a defesa dos direitos do consumidor no âmbito das telecomunicações já está devidamente amparada pela atuação deste Órgão Regulador. Nesse sentido, cabe mencionar o item 4.2.4 da Análise n.º 454/2013-GCRZ, de 22 de novembro de 2013, que fundamentou a decisão de aprovação do Regulamento ora em análise: ANÁLISE N.º 454/2013-GCRZ “4.2.4. Registre-se, por oportuno, que a competência da Agência para celebração de termos de ajustamento de conduta insere-se de forma articulada no arcabouço normativo que lhe atribui deveres atrelados à proteção ao consumidor, e ao atendimento do interesse público e desenvolvimento das telecomunicações, por meio da repressão de infrações aos direitos dos usuários (art. 19, inciso XVIII , da Lei n.º 9.472, de 16/07/1997, a Lei Geral de Telecomunicações – LGT), das infrações à ordem econômica e, de forma geral, conforme disposto na Lei n.º 7.347, de 24/07/1985, por meio da tutela de direitos difusos e coletivos.”
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO DE CELEBRAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS

Art.1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para celebração e acompanhamento, no âmbito administrativo, de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entre a Anatel e concessionária, permissionária ou autorizada de serviços de telecomunicações e dá outras providências, com vistas a adequar a conduta da Compromissária às disposições legais, regulamentares ou contratuais, mediante o estabelecimento de compromissos a ela imputados, com eficácia de título executivo extrajudicial, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 68 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 5º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.

ID da Contribuição: 66849
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A PROTESTE – Associação de Consumidores, vem a essa agência apresentar suas contribuições à Consulta Pública 13/2013, que apresenta a proposta de Regulamento de Celebração e Acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta, nos seguintes termos: I – A PUBLICIDADE DO TAC E DE SEU ACOMPANHAMENTO 1. Destacamos inicialmente a necessidade de serem envolvidos outros agentes públicos no processo de instalação e acompanhamento dos Termos de Ajustamento de Conduta – TAC. 2. O Conselheiro Relator ao tratar da matéria expendeu o seguinte: “(iv) são limitados os recursos humanos e materiais da Anatel e da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel para acompanhar a realização dos compromissos, examinar eventuais defesas de compromissária em face de indício de descumprimento, expedir decisões interlocutórias, aplicar multas diárias, julgar o cumprimento do TAC e executar o título executivo são limitados”. (Marcelo Bechara – Relator) 3. Por outro lado, a Procuradoria Geral da República conta com a 3a. Câmara de Consumidor e Ordem Econômica, que mantem um grupo especializado em telecomunicações, do qual participam Procuradores e outros servidores técnicos em economia entre outras especialidades. 4. Considere-se, ainda, que recentemente foi lançado pela Presidenta Dilma Rousseff o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, criando a Câmara Nacional das Relações de Consumo – Decreto 7.963, de 15 de março deste ano, de acordo com o qual deve-se criar sinergia entre os órgãos envolvidos com as matérias pertinentes às relações de consumo, possibilitando a maximização das ações em defesa do consumidor. 5. Sendo assim, entendemos ser essencial que se inclua na norma ora submetida à Consulta Pública que a celebração de TAC e o seu acompanhamento contarão com a participação da Procuradoria Geral da República e pela Secretaria de Defesa do Consumidor – órgão do Ministério da Justiça, que deverão ser notificados e receber as minutas dos documentos com os compromissos, viabilizando a estes órgãos a possibilidade de opinarem. 6. Aduzimos também a importância da previsão expressa na norma ora em consulta de dispositivo que estabeleça para a ANATEL a obrigação de criar página específica no site da qual constem links de acesso para a íntegra dos TACs, bem como para documento apresentando relatórios de acompanhamento do cumprimento das obrigações que vierem a ser ajustadas. 7. Esta medida garantirá não só a devida publicidade de atos que afetam diretamente o interesse público, mas também viabilizará o controle social, na medida em que órgãos públicos e privados de defesa do consumidor poderão acompanhar e informar a ANATEL sobre o cumprimento efetivo ou não dos compromissos assumidos pelas operadoras. 8. Nossa contribuição está respaldada pelo art. 5º, inc. XXXIII, e 37, caput, da Constituição Federal, bem como pelos arts. 4º, inc. IV e 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, que garantem o direito de informação ampla e a obrigação aos órgãos públicos de fornecê-las aos interessados. II – O VALOR DE REFERÊNCIA DO TAC E DO PLANO DE INVESTIMENTO 9. Considerando que o objetivo do TAC é trocar a mera penalização por aplicação de multa por investimentos diretos na solução dos problemas decorrentes do descumprimento de obrigações pelas operadoras, entendemos que o valor de referencia do TAC deve corresponder ao valor dos investimentos que vierem a ser ajustados que, por sua vez, devem corresponder a 100% do valor da multa que poderia ser aplicada. 10. Caso se admita a celebração de TACs com obrigações cujos custos sejam inferiores ao valor das potenciais multas, estar-se-á estimulando práticas irregulares por parte das operadoras. 11. Importante deixar claro na norma a ser editada que a celebração do TAC, ainda que traga especificadas as obrigações de reparação direta aos consumidores, nos termos da regulamentação da ANATEL, não poderá prejudicar o direito do consumidor de reclamar individual e judicialmente indenização por danos materiais e morais decorrentes do descumprimento de obrigações pela operadora. III – AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DOS COMPROMISSOS OBJETO DO TAC 12. A proposta de norma não traz a definição de critérios e parâmetros para a definição dos investimentos a serem realizados em substituição da multa, de modo que esta lacuna inviabiliza o controle pela sociedade do processo de fixação das obrigações a constarem dos TACs. 13. Sendo assim, entendemos necessário que se inclua na proposta de norma dispositivo que relacione de forma clara as obrigações a serem fixadas e seus respectivos valores ao tipo de violação identificada, deixando-se claro que os compromissos assumidos serão suficientes para solucionar os efeitos decorrentes de práticas irregulares e que os respectivos valores são proporcionais à gravidade dos descumprimentos. 14. Destarte, entendemos que o art. 8º, da proposta de norma, que trata das cláusulas obrigatórias a constarem dos TACs, deve ser acrescido de dois incisos: a) indicando o valor correspondente a cada meta ajustada; b) indicando a previsão expressa de como se dará a indenização direta aos consumidores com a ressalva de que esta não prejudica as pretensões individuais de reparação por danos que não sejam reparados pela indenização geral. 15. Esta contribuição está respaldada no regime de responsabilidade instituído pelo Código de Defesa do Consumidor quando ocorrerem as hipóteses de vício na prestação do serviço (arts. 18, inc. II; 19, inc. IV e 20, inc. II). 16. Também no art. 12 da proposta de norma, que trata dos compromissos a serem ajustados, deve ser inserido inciso determinando que o TAC traga discriminação detalhada das obrigações e dos seus respectivos valores. IV – O PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE CELEBRAÇÃO DE TAC 17. O art. 4º da proposta de norma estabelece o prazo de 120 dias para análise do pedido de celebração do TAC de 120. 18. Entendemos que o prazo é muito extenso e cria condições de descumprimentos de obrigações e danos ao consumidor tenham proporções vultosas e que contrariam o princípio da eficiência expresso no art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios a orientar a atuação da administração pública. 19. Nossa proposta é de que o prazo para análise do pedido de celebração do TAC seja de 60 dias. V – O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO TAC 20. O inc. VII, do art. 8º, estabelece que o prazo máximo de vigência para cumprimento das obrigações ajustadas por meio do TAC deve ser de 4 anos. 21. Entendemos que este prazo é por demais extenso, tendo em vista que o TAC é celebrado por conta de obrigação que já deveria ter sido cumprida. 22. Destarte, garantir a margem de até 4 anos para que obrigações sejam cumpridas termina por estimular práticas irregulares por parte das operadoras, já pensando que poderão solicitar a celebração de TAC, alcançando o efeito indesejado de prolongar o tempo para cumprimento das obrigações, diferindo no tempo o montante dos respectivos investimentos, em prejuízo evidente para os consumidores. 23. Sendo assim, nossa proposta é de que o prazo máximo seja de 2 anos. VI – DEPÓSITO DE GARANTIA PARA CUMPRIMENTO DO TAC 24. De acordo com o § 2º, do art. 8º, o depósito do valor de 10% do valor da potencial multa só é devido quando o requerimento de celebração de TAC seja apresentado depois de decisão administrativa condenatória de primeira instância. 25. Entendemos que o depósito deveria ser de 10% do valor da potencial multa antes de proferida decisão administrativa de primeiro grau e de 20%, quando a proposta de TAC venha depois de proferida a decisão. 26. Isto porque a sistemática apresentada pela agência, com prazos alongados para análise de proposta e para o cumprimento de obrigações associados à possibilidade de celebração do TAC sem o depósito de garantia representa verdadeiro estímulo às práticas irregulares. 27. Propomos ainda que, sendo cumpridas as obrigações estipuladas no TAC, o valor depositado em garantia possa ser levantado pela compromissária. VII – INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA 28. Entendemos ser relevante resgatar a posição da Procuradoria Federal Especializada, expressa na análise que formulou sobre a proposta de norma, quanto à necessidade de que o compromisso que vier a ser fixado sempre reverta em obrigações que impliquem em investimentos em infraestruturas de telecomunicações em localidades nas quais o custo de construção de redes, em comparação com a projeção de receita futura, indique a não atratividade econômica do empreendimento. 29. Nestes casos, entendemos ser fundamental que o compromisso seja fixado tendo como base as finalidades do Plano Nacional de Banda Larga – Decreto 7.175/2010. VIII – DECLARAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSOS DO TAC 30. Encampamos a preocupação do Conselheiro Relator Marcelo Bechara no sentido de que “em caso de descumprimento sistemático do prazo de realização de uma grande quantidade de compromissos, de mora demasiadamente prolongada no atendimento de um ou mais deles ou de quaisquer outras ocorrências que possam pôr em risco a efetividade do TAC, deveria estar assegurada a possibilidade de declaração do descumprimento do TAC, mesmo que não tenha expirado sua vigência.” 31. Ocorre que o art. 21, apesar de aventar esta hipótese, não estipula um percentual mínimo de descumprimento com relação ao total das metas ajustadas para que a ANATEL possa decretar o descumprimento do TAC e, consequentemente, a aplicação das sanções cabíveis. 32. Do modo como está a redação do art. 21, fica exclusivamente “a critério da ANATEL” o reconhecimento de descumprimento do TAC, revelando-se discricionariedade excessiva e em descompasso com o princípio da legalidade. 33. Portanto, propomos que diante do descumprimento de 30% dos compromissos arbitrados seja decretado o descumprimento e imposta a multa prevista inicialmente, descontados desse montante o valor dos investimentos já realizados. IX – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 34. Diante do prazo para entrada em vigor do regulamento – 12 meses, nos termos do art. 25 da norma ora em consulta pública, seria importante ficar claro que até lá os descumprimentos de obrigações ficarão sujeitos às penalidades hoje em vigor. 35. Ou seja, é importante deixar claro que a mera publicação do regulamento no Diário Oficial não suspende a eficácia das sanções hoje em vigor ou o risco de aplicação de novas multas; somente a entrada em vigor efetiva do novo regulamento terá o efeito de afastar a aplicação imediata das penalidades, no caso de requerimento de celebração de TAC. Esperamos com as propostas acima relacionadas estar contribuindo para o aperfeiçoamento das regras que orientam o setor de telecomunicações. Flávia Lefèvre Guimarães Conselho Consultivo da PROTESTE
Justificativa: Contribuir para o aperfeiçoamento das regras que orientam o setor de telecomunicações.
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: Acerca da publicidade do TAC, foi incluída na proposta a previsão de publicação dos TAC celebrados nas páginas da Agência e da Compromissária na internet, bem como do extrato do TAC no Diário Oficial da União. Tal alteração se mostra positiva, na medida em que possibilita um melhor acompanhamento pela sociedade e pelos órgãos de controle do cumprimento dos compromissos estabelecidos nos acordos firmados pela Agência, além de se coadunar com os princípios da publicidade e da transparência que devem nortear a Administração Pública. No entanto, a previsão da notificação e do encaminhamento das minutas dos documentos com os compromissos à Procuradoria Geral da República e à Secretaria de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, acabariam por engessar o procedimento e causar demora à celebração do Termo, o que se mostra altamente indesejável. Mostra-se mais produtiva a previsão da ampla publicidade do TAC, a fim de se possibilitar seu acompanhamento. Nesse sentido, cabe mencionar os itens 4.2.125 e 4.2.128 da Análise n.º 454/2013-GCRZ, de 22 de novembro de 2013, que fundamentou a decisão de aprovação do Regulamento ora em análise: ANÁLISE N.º 454/2013-GCRZ “4.2.125. A ampliação dos meios de publicidade do TAC, por sua vez, reflete anseios de diversos contribuintes da Consulta Pública , em especial por entidades de defesa do consumidor e do Ministério Público Federal, dos quais partilho integralmente, no que se refere à disponibilização, em local de fácil acesso e pesquisa a todos os eventuais interessados e à sociedade em geral, da íntegra dos termos de ajustamento firmados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações com a Anatel. 4.2.126. Cabe, neste quesito, destacar que a agenda da transparência e da publicidade tem sido estabelecida pela Agência por meio da adoção de diversas medidas nos últimos anos, seja na divulgação dos documentos decisórios, estudos, relatórios e demais peças informativas que embasam as decisões regulatórias, e na publicidade dada aos procedimentos em curso, seja a partir da publicidade dos sorteios das matérias submetidos à análise e decisão do órgão máximo e de suas reuniões deliberativas. 4.2.127. Entendo, neste contexto, que o reforço à divulgação, além da via dos jornais oficiais, dos termos de ajustamento firmados pelas prestadoras de telecomunicações com a Agência, seus termos, condições, e os resultados do acompanhamento das obrigações assumidas pelas compromissárias no âmbito do TAC, cumpre relevante papel no resguardo do princípio da publicidade, que tem status constitucional, como forma de assegurar à sociedade a possibilidade de avaliação e controle da eficácia e efetividade de tais medidas, além de ir ao encontro das mais contemporâneas práticas administrativas. 4.2.128. O esforço de ampliação da transparência e publicidade da atuação da Agência na busca de alternativas eficazes de realização do interesse público, ademais, poderá ser logrado por meio do encaminhamento, ao Tribunal de Contas da União (TCU), de toda a documentação pertinente às negociações de TACs em curso na Anatel, e ao acompanhamento dos termos celebrados, para que a Corte de Contas possa apresentar contribuições ao processo, da mesma forma como ocorre nos processos de licitação de radiofrequência, nos quais a Agência, de praxe, antes da publicação dos respectivos editais, encaminha a documentação ao TCU, para apreciação.” Ademais, a legislação e regulamentação aplicáveis ao setor se telecomunicações já determinam, com princípio geral, que a atuação da Anatel deve ser pautada pela defesa dos consumidores. Por força do art. 19, XVIII, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT) e do art. 19, caput e parágrafo único, do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, cabe a esta Agência adotar medidas que incrementem a oferta dos serviços de telecomunicações e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência do usuário, competindo à Anatel, como consequência, empreender ações destinadas à defesa dos interesses e direitos do consumidor, a qual consta como princípio no art. 170, V, da Constituição Federal. Nesse sentido, o citado o art. 19, parágrafo único, do Regulamento da Anatel, prevê o seguinte: REGULAMENTO DA ANATEL Art. 19. A Agência articulará sua atuação com a do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, organizado pelo Decreto nº. 2.181, de 20 de março de 1997, visando à eficácia da proteção e defesa do consumidor dos serviços de telecomunicações, observado o disposto nas Leis nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e nº. 9.472, de 1997. Parágrafo único. A competência da Agência prevalecerá sobre a de outras entidades ou órgãos destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor, que atuarão de modo supletivo, cabendo-lhe com exclusividade a aplicação das sanções do art. 56, incisos VI, VII, IX, X e XI da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990. [grifo nosso] Portanto, a defesa dos direitos do consumidor no âmbito das telecomunicações já está devidamente amparada pela atuação deste Órgão Regulador. Cabe aqui mencionar o item 4.2.4 da Análise n.º 454/2013-GCRZ, de 22 de novembro de 2013, que fundamentou a decisão de aprovação do Regulamento ora em análise: ANÁLISE N.º 454/2013-GCRZ “4.2.4. Registre-se, por oportuno, que a competência da Agência para celebração de termos de ajustamento de conduta insere-se de forma articulada no arcabouço normativo que lhe atribui deveres atrelados à proteção ao consumidor, e ao atendimento do interesse público e desenvolvimento das telecomunicações, por meio da repressão de infrações aos direitos dos usuários (art. 19, inciso XVIII , da Lei n.º 9.472, de 16/07/1997, a Lei Geral de Telecomunicações – LGT), das infrações à ordem econômica e, de forma geral, conforme disposto na Lei n.º 7.347, de 24/07/1985, por meio da tutela de direitos difusos e coletivos.” Sobre o Valor de Referência, convém esclarecer aqui que, na sistemática proposta, o TAC é um mecanismo de utilização excepcional, o qual deve ser empregado para corrigir demandas de grande relevância regulatória, ou ainda em situações que exigem grandes investimentos para sua regularização. Desse modo, foram previstos mecanismos para que o TAC não seja utilizado em qualquer situação, tampouco para que represente um instrumento de protelação ou dispensa do cumprimento das obrigações regulatórias. Ao contrário: o TAC necessariamente deverá conter compromissos para cessação da conduta irregular e reparação dos usuários. A Agência não irá transigir quanto a tais aspectos. Sendo assim, é razoável que o Valor de Referência, que balizará a sanção pelo descumprimento do TAC, guarde correlação com as sanções substituídas, ou seja, com as multas aplicadas e estimadas dos processos administrativos a que se refere o TAC ou, quando não se tratar de processo administrativo em trâmite, com a soma do valor correspondente aos investimentos necessários para realização de seus compromissos. Quanto ao Valor de referência, a Análise n.º 454/2013-GCRZ aponta o seguinte: ANÁLISE N.º 454/2013-GCRZ “4.2.142. Quanto ao Valor de Referência do TAC, cabe salientar que a minuta submetida à apreciação deste Colegiado já trazia em seu bojo a possibilidade de utilização do valor dos compromissos assumidos pela compromissária como referência para apuração do valor de multa devido pelo seu descumprimento, na hipótese de TAC celebrado para ajustamento de condutas não objeto de processo administrativo sancionador em trâmite. 4.2.143. Na presente proposta, sugiro, para esta hipótese, a utilização dos valores de sanção que seriam aplicáveis às condutas irregulares objeto do ajustamento no caso de TAC, ainda não objeto de apuração e sancionamento em processo administrativo sancionador específico, destinando à hipótese de TAC que verse sobre condutas não caracterizadoras de infração administrativa, a utilização do valor dos compromissos firmados como referência, para fins de execução. 4.2.144. Tal alteração traz em seu bojo o destaque à possibilidade de celebração de TAC em casos em que a Anatel anteveja interesse público na negociação de compromissos com prestadoras de serviços de telecomunicações, ainda que inexistente qualquer conduta infrativa a ser corrigida, tendo como foco o estímulo à implementação de boas práticas, reversão de situações que tendam ao descumprimento ou concretização de direitos assegurados.” Quanto à contribuição indicada no item III, acerca dos critérios para a fixação dos compromissos objeto do TAC, tem se que a proposta de Regulamento submetida à consulta pública já previa que em seu art. 8.º que o TAC deveria conter como cláusulas obrigatórias, dentre outras, o compromisso de cessação da conduta irregular, prevendo cronograma de metas e condições com o objetivo de passar a cumprir as obrigações regulatórias pertinentes, de evitar a prática de novas condutas semelhantes e, se for o caso, de reparar os usuários atingidos, bem como os compromissos adicionais, nos termos do art. 13, além dos meios, condições e área de abrangência da divulgação das condutas ajustadas e dos compromissos celebrados no TAC. Ainda, o art. 12 determinava que o compromisso de cessação da conduta irregular discriminaria todas as obrigações e ações necessárias para corrigir e evitar infrações de igual natureza àquela praticada pela Compromissária, e, se for o caso, as medidas de reparação aos usuários atingidos, segundo cronograma de metas e condições não excedente a 1 (um) ano, bem como o cronograma de metas e condições corretivas e preventivas, não excedente a 4 (quatro) anos. Tais dispositivos foram repetidos na proposta elaborada após a consulta pública, com redução para 6 (seis) meses o prazo para reparação aos usuários, de modo que não restam dúvidas de o TAC deverá conter claramente as obrigações a que se refere, nos moldes descritos, e que os valores dos compromissos objeto do TAC corresponderão ao montante dos investimentos necessários para a cessação da conduta irregular, aí incluída a reparação aos usuários. Cabe menção ainda ao art. 13 da proposta submetida à consulta pública, o qual já trazia os critérios para definição dos compromissos adicionais, também reproduzido na nova proposta de Regulamento. Ante o exposto, tem se que a contribuição formulada não merecer ser acolhida, posto que bem delimitados os compromissos a serem assumidos quando da celebração do TAC. Como visto, o TAC já deverá conter previsão no sentido de quais serão as medidas de reparação ao usuário, sendo desnecessária a inclusão de dispositivo nos termos da contribuição formulada. Por fim, mostra-se também despicienda a inclusão da ressalva pretendida, uma vez que o Regulamento não prejudica nem pretende excluir as pretensões individuais de reparação. Quanto à redução do prazo para análise do requerimento, não merece ser acolhida a contribuição. Tendo em vista a complexidade que poderá envolver as propostas de TAC submetidas à apreciação da Anatel, bem como a grande quantidade de processos que poderão ser abrangidos por um mesmo requerimento, ao contrário, chegou-se à conclusão de que o prazo submetido à consulta pública é muito curto, considerando a complexidade de situações atinentes ao pedido de TAC. Dessa forma, entendeu-se necessária a inclusão da possibilidade de prorrogação do prazo original de 120 (cento e vinte) dias, uma única vez, por igual período. Quanto aos prazos do TAC, vide resposta à contribuição de id nº 66769. Quanto ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor das multas aplicadas nos processos administrativos a que o TAC se refere, tal previsão pretende estimular a prestadora a buscar a tentativa conciliatória do TAC antes de exauridas todas as demais possibilidades processuais na Agência, ou seja, para que ainda no início do trâmite processual seja cogitada essa via de solução da irregularidade que motivou o processo. Trata-se em verdade de um benefício à prestadora que se antecipa e busca tal solução antes de proferida decisão no processo a que responde. Tal mecanismo pretende evitar que o requerimento de TAC seja utilizado com o objetivo de tumultuar o processo, ou como expediente protelatório, ou seja, como última tentativa para não se pagar a sanção de multa. Desse modo, tem-se que tal exigência mostra-se razoável e compatível com nosso ordenamento, não sendo cabível, considerando a sistemática proposta, o estabelecimento de percentuais distintos. Quanto ao direcionamento dos investimentos em infraestrutura às localidades nas quais o custo de construção de redes, em comparação com a projeção de receita futura, indique a não atratividade econômica do empreendimento, remetemos à Análise n.º 139/2013-GCMB para refutar a contribuição. Nesse sentido, a mencionada Análise prevê o seguinte: “4.2.87. Ademais, também concordo com a bem colocada explanação do GT acerca do não acatamento da opinião da PFE quanto à necessidade desse Compromisso sempre reverter-se em favor de infraestruturas de telecomunicações em localidades nas quais o custo de construção de redes, em comparação com a projeção de receita futura, indique a não atratividade econômica do empreendimento. 4.2.88 Destaco abaixo os trechos do Informe n.º 26/SPB-SPV-SUN-SCM-SRF-SUE, de 7 de dezembro de 2012 (fls. 62-72), que não deixam dúvidas sobre esse tema, in verbis: 7.32. Propomos o não acatamento da recomendação da PFE, pelas razões aduzidas abaixo. 7.33. Primeiramente, destaca-se que os investimentos previstos no Plano de Ação Adicional não necessariamente deverão se restringir à construção de redes. Observe-se que, em cada caso concreto, deve ser analisada a causa da infração, e a enunciação e restrição a uma só causa limitariam de forma indesejada o alcance dos TACs celebrados. 7.34. Entendemos, também, que não deve prevalecer a recomendação no sentido de que o investimento somente deva ocorrer em regiões de não atratividade econômica. Por vezes, para o saneamento das deficiências da infraestrutura das periferias, é necessário investimento nas capitais, que trará um retorno econômico para a prestadora, e, principalmente, para o usuário. 7.35. Nesse sentido, não se deve esquecer a lógica do TAC. A prioridade é o atendimento ao usuário e interesse público e o saneamento dos problemas. Assim, se o investimento trará um grande benefício do ponto de vista social e econômico, seria possível a contemplação desse investimento no TAC, o que deve ser analisado no caso concreto. 7.36. Entendemos a preocupação da PFE que assevera que se a sanção corresponder a uma obrigação de investimento que a prestadora mesmo faria de forma espontânea, a sanção perderia o caráter coercitivo. Contudo, não é o que o Regulamento propõe. A premissa primordial do Regulamento consiste em estabelecer obrigações de resultado, e direcionamento do investimento onde é mais necessário. Não se percebe estímulo ao descumprimento de norma, em razão de sanção leve, pelo contrário, a sanção do ponto de vista global proposta, necessariamente, deve ser maior do que a multa estimada ou aplicada. Basicamente a grande atratividade em substituir a multa pelo investimento é que a sanção será dirigida ao melhor atendimento ao usuário, na melhora da eficiência, qualidade e universalização do serviço, que em última análise pode trazer benefícios econômicos para a prestadora, mas, principalmente, para o usuário. 7.37. Os investimentos adicionais devem ser dirigidos à melhoria da qualidade de serviços, à criação ou ampliação de infraestrutura que fomente a competição entre prestadoras, ou ao alcance de metas mais ambiciosas do que as impostas na regulamentação.”. Quanto ao descumprimento do TAC, foram inseridos no texto da proposta seção que traz expressamente as circunstâncias em que o TAC será tido por descumprido ou cumprido. Ainda, foi inserido dispositivo prevendo que, em caso de descumprimento do TAC, haverá a imposição de multa correspondente ao Valor de Referência a ele atribuído, a qual incidirá na proporção do inadimplemento verificado. Incluiu-se ainda dispositivo prevendo que, sempre que ocorrer inadimplemento de obrigações correspondentes a patamar igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do Valor de Referência do TAC, não sanadas integralmente em até 6 (seis) meses do término de sua vigência, ele será declarado descumprido. Por fim, quanto à última contribuição, entende-se desnecessária a sua inclusão no texto da proposta de Regulamento, posto que este, depois de sua entrada em vigor, não prevê a suspensão da eficácia das sanções ou impede a aplicação de novas multas nos processos que não sejam nele contemplados.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 2º

Art. 2º Compete à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público no que pertine à prestação adequada dos serviços de telecomunicações, conforme disposto nos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

ID da Contribuição: 65530
Autor da Contribuição: rodolpho9
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 2º Compete à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público no que pertine à prestação adequada dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, conforme disposto nos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Justificativa: O Regulamento deve contemplar também as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de radiodifusão, uma vez que tal regulamento é uma reivindicação antiga dos radiodifusores e, além disso, nas propostas apresentadas pelo Governo Federal isso já estava previsto.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: Considerando as atribuições que foram conferidas à Anatel pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT) para regular os aspectos técnicos da radiodifusão, os quais abrangem a disciplina quanto ao uso do espectro, à certificação dos equipamentos e à segurança do serviço, não se vislumbram óbices à inclusão das radiodifusoras como legitimadas à celebração de TAC que contemple processos relacionados a tais assuntos, uma vez que a Agência possui competência para sancionar e reprimir as infrações correlatas. A contribuição foi aceita
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 2º

Art. 2º Compete à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público no que pertine à prestação adequada dos serviços de telecomunicações, conforme disposto nos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

ID da Contribuição: 66656
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 2º Compete à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público no que pertine à prestação adequada dos serviços de telecomunicações, conforme disposto nos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, inciso IV, 5.º e 127 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e da legislação consumerista.
Justificativa: Reiteramos o fundamento exposto no preâmbulo desta contribuição no item 2. “Aplicação das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor aos TACs – Princípio da Legalidade a nortear os atos administrativos em geral”.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: Vide resposta à contribuição de id nº 66655.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II – DA INICIATIVA E DA COMPETÊNCIA

Seção I – Da Iniciativa

Art. 3º O TAC poderá ser proposto, a qualquer tempo, de ofício pela Anatel ou mediante requerimento de concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de telecomunicações.

§ 1º O requerimento deverá ser apresentado em petição específica, receberá autuação própria e importará manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória, interrompendo o prazo de prescrição da pretensão punitiva, nos termos do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.

§2º Em nenhuma hipótese será admitido o requerimento de TAC, cujo objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC.

§3º Durante a vigência do TAC, não será admitida a celebração de outro TAC sobre o mesmo objeto e abrangência.

ID da Contribuição: 65531
Autor da Contribuição: rodolpho9
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 3º O TAC poderá ser proposto, a qualquer tempo, de ofício pela Anatel ou mediante requerimento de concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão e de telecomunicações. § 1º O requerimento deverá ser apresentado em petição específica, receberá autuação própria e importará manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória, interrompendo o prazo de prescrição da pretensão punitiva, nos termos do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, e suspendendo o trâmite do respectivo processo administrativo, até que se decida pela formalização ou rejeição do TAC. §2º Em nenhuma hipótese será admitido o requerimento de TAC, cujo objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC, salvo em caso excepcional, devidamente justificado. §3º Durante a vigência do TAC, não será admitida a celebração de outro TAC sobre o mesmo objeto e abrangência.
Justificativa: Caput: O Regulamento deve contemplar também as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de radiodifusão, uma vez que tal regulamento é uma reivindicação antiga dos radiodifusores e, além disso, nas propostas apresentadas pelo Governo Federal isso já estava previsto. § 1º: Uma vez apresentado o requerimento de TAC, se o prazo de prescrição da pretensão punitiva é interrompido é lógico e coerente que se suspenda o trâmite do processo administrativo até que se decida pela formalização ou rejeição do TAC. § 2º: Em casos excepcionais, devidamente justificados, é justo que se permita a apresentação de requerimento de TAC com o objetivo de corrigir o descumprimento de outro TAC.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: Considerando as atribuições que foram conferidas à Anatel pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT) para regular os aspectos técnicos da radiodifusão, os quais abrangem a disciplina quanto ao uso do espectro, à certificação dos equipamentos e à segurança do serviço, não se vislumbram óbices à inclusão das radiodifusoras como legitimadas à celebração de TAC que contemple processos relacionados a tais assuntos, uma vez que a Agência possui competência para sancionar e reprimir as infrações correlatas. A contribuição foi aceita Quanto à segunda contribuição, considerando que (i) o requerimento de TAC importa na interrupção do prazo prescricional da pretensão punitiva, conforme previsto o art. 2.º, IV, da Lei nº. 9.873, de 23 de novembro de 1999 e também na proposta de Regulamento ora em análise, de modo que os interesses envolvidos estariam resguardados, (ii) é razoável que não seja proferida decisão em processo incluído em requerimento de TAC, posto que, se o TAC for celebrado, ela substituída pelos compromissos firmados no termo (iii) caso o TAC venha a ser firmado, todos os recursos empregados na tramitação dos processos administrativos nele contemplados terão sido desperdiçados, deve ser acolhida a contribuição no sentido de se suspender os processos que sejam objeto do TAC. A suspensão se dará a partir do despacho que admite o requerimento, e ocorrerá até a decisão do Conselho Diretor que deliberar sobre a celebração do TAC. Caso este seja de fato celebrado, os processos administrativos a que ele se refere nele contemplados serão arquivados. Do contrário, retomarão seu curso, assim como voltará a fluir o prazo prescricional, o qual estava interrompido desde a apresentação de requerimento para celebração de TAC. No entanto, considerando que poderia haver prejuízos à instrução dos processos contemplados, tendo em vista o transcurso de tempo entre a ocorrência dos fatos e a retomada de sua apuração caso o Conselho Diretor delibere pela não celebração do termo proposto, foi ressalvada a prática de atos instrutórios que possam ser prejudicados pela suspensão, e ainda, a guarda, pela Compromissária, dos documentos e informações relativos aos processos contemplados no TAC. Quanto à inclusão de exceção para requerimento de TAC com o intuito de corrigir descumprimento verificado em outro TAC, essa sugestão não merece ser aceita, uma vez que contraria totalmente a proibição prevista no início do respectivo parágrafo. O TAC não pode ter suas cláusulas e condições alteradas segundo a conveniência e interesse da Compromissária. Nesse sentido, conforme oportunamente apontam os itens 4.2.74 e 4.2.75 da Análise n.º 139/2013-GCMB, de 1.º de março de 2013, do Conselheiro Marcelo Bechara, “O objetivo primordial da celebração do TAC é o de firmar compromisso visando fazer com que a Compromissária passe a cumprir as obrigações regulatórias pertinentes, evite a prática de novas condutas semelhantes e, se for o caso, repare os usuários atingidos, por meio da discriminação de obrigações e ações necessárias para tanto. Em resumo, o TAC objetiva corrigir conduta irregular”. Dessa forma, constituindo o TAC um mecanismo consensual utilizado a fim de se garantir a satisfação dos interesses nele contemplados, sua efetividade dependerá do efetivo cumprimento das obrigações estabelecidas, não sendo razoável se admitir a mutabilidade de seus termos e condições, os quais deverão ser previamente discutidos e considerados em suas mais diversas vertentes e possibilidades. Portanto, considerando a necessidade de se garantir efetividade ao TAC, não foram acatadas as sugestões no sentido de se permitir a alteração pontual ou repactuação do termo firmado. Ademais, a alteração, a todo momento, dos termos do acordo celebrado, dificultaria o monitoramento da execução do TAC. Por fim, eventuais ocorrências que prejudiquem o cumprimento das obrigações firmadas no respectivo TAC serão avaliadas caso a caso diante dos seus acontecimentos.
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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II – DA INICIATIVA E DA COMPETÊNCIA

Seção I – Da Iniciativa

Art. 3º O TAC poderá ser proposto, a qualquer tempo, de ofício pela Anatel ou mediante requerimento de concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de telecomunicações.

§ 1º O requerimento deverá ser apresentado em petição específica, receberá autuação própria e importará manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória, interrompendo o prazo de prescrição da pretensão punitiva, nos termos do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.

§2º Em nenhuma hipótese será admitido o requerimento de TAC, cujo objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC.

§3º Durante a vigência do TAC, não será admitida a celebração de outro TAC sobre o mesmo objeto e abrangência.

ID da Contribuição: 66622
Autor da Contribuição: Daphne
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do §2º conforme texto a seguir: “§2º Em nenhuma hipótese será admitido o requerimento de TAC, cujo objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC, ressalvada a hipótese de aditamento prevista no art. 22”.
Justificativa: O TAC não pode ser imutável. A maior razão refere-se à própria natureza do instrumento – transação que tem por finalidade prevenir ou por fim a litígios – que se firma mediante o estabelecimento de compromissos futuros (de fazer ou não-fazer). Como todo negócio jurídico, possui uma margem de incerteza relacionada a formulação das obrigações. É plenamente possível que ao negociarem as condições do TAC alguns dos compromissos determinados não sejam estabelecidos de forma razoável à execução do TAC, até mesmo em decorrência das mudanças econômicas e tecnológicas pelas quais passa o setor, o que enseja a inevitável necessidade de revisão do ajuste de modo a não obstaculizar seu cumprimento. Os investimentos necessários para o atingimento das metas previstas no TAC são fixados de comum acordo entre a ANATEL e a prestadora. No momento da celebração do TAC, existe uma expectativa, por ambas as partes, que tais investimentos serão suficientes para o atingimento das metas acordadas. Caso as metas não sejam atingidas, apesar de terem sido feitos os investimentos, isso se deverá ao fato de que, ou as condições econômicas e tecnológicas mudaram ao longo da vigência do TAC, ou, então, as condições previstas no TAC foram mal avaliadas pelas partes. Tanto em um caso, quanto em outro, a prestadora não pode ser penalizada, pois o não atingimento das metas não se deu por sua culpa, devendo, nesse caso, as partes renegociar as metas (e, eventualmente, novos investimentos) celebrando um aditivo ao TAC. Nesse sentido, lembramos que a Lei nº 12.529/2011, que estruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, prevê que “as condições do termo de compromisso poderão ser alteradas pelo Cade se se comprovar sua excessiva onerosidade para o representado, desde que a alteração não acarrete prejuízo para terceiros ou para a coletividade” (§ 12 do art. 85). Assim, prever a possibilidade de adequação do TAC ao invés de considerá-lo descumprido, se mostra como opção mais concertada ao interesse público de adequar a conduta da prestadora às disposições legais, regulamentares ou contratuais (arts. 1º, parágrafo único, 2º, inciso IV e art. 19 da LGT), inclusive reduzindo a possibilidade de questionamento administrativo ou judicial da decisão, já que, na prática, poderia ser instaurado um novo litígio em decorrência da impossibilidade de cumprimento do TAC, mesmo a prestadora se mostrando disposta a ajustar a conduta à regulamentação e tendo realizado investimentos com este objetivo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: Não merece prevalecer a contribuição em comento, tendo em vista que o respectivo art. 22 da presente proposta de Regulamento não apresenta qualquer hipótese de aditamento. No mais, acrescente-se que antes da celebração do TAC, suas cláusulas serão negociadas entre as partes a fim de alcançar a solução conciliatória prevista no caput deste dispositivo. Vide ainda resposta à contribuição de id nº 65531.
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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II – DA INICIATIVA E DA COMPETÊNCIA

Seção I – Da Iniciativa

Art. 3º O TAC poderá ser proposto, a qualquer tempo, de ofício pela Anatel ou mediante requerimento de concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de telecomunicações.

§ 1º O requerimento deverá ser apresentado em petição específica, receberá autuação própria e importará manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória, interrompendo o prazo de prescrição da pretensão punitiva, nos termos do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.

§2º Em nenhuma hipótese será admitido o requerimento de TAC, cujo objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC.

§3º Durante a vigência do TAC, não será admitida a celebração de outro TAC sobre o mesmo objeto e abrangência.

ID da Contribuição: 66658
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do §2º conforme texto a seguir: “§2º Em nenhuma hipótese será admitido o requerimento de TAC, cujo objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC, ressalvada a hipótese de aditamento prevista no art. 22”.
Justificativa: O TAC é um negócio jurídico, um negócio que trará como objeto um complexo de obrigações que por suas naturezas, no mais das vezes, serão de execução continuada ou, posta a miríade de atos prévios e necessários ao seu adimplemento, de execução diferida. Como qualquer obrigação cuja prática seja ajustada para momento futuro, as obrigações previstas num típico TAC também estarão sujeitas às possíveis variações conjunturais proporcionadas pelo tempo decorrido entre a data de assunção das obrigações e a data de seus adimplementos, variações essas que escapam ao controle tanto dessa i. Agência, quanto ao controle de suas administradas. A experiência na execução de contratos complexos informa que, ao longo do período de execução, infinitos serão os fatores a influenciar na possibilidade do cumprimento de uma determinada obrigação. Do mesmo modo, infinitos serão os fatores a potencialmente prejudicar o próprio benefício da obrigação assumida, benefícios que inclusive poderão deixar de existir no curso do tempo de exucção de um TAC. De forma idêntica, muitas vezes os prazos assumidos num determinado TAC não poderão ser cumpridos, por mais zelosa e atenta que tenham sido as condutas dos contratantes na fase de planejamento/negociação do compromisso. Nenhum planejamento é capaz de prever ou dimensionar atos e fatos de terceiros, nenhum planejamento é também capaz de antever a ocorrência de casos fortuitos ou eventos de força maior. Nenhum. Há fatos verdadeiramente imprevisíveis, ignorá-los mostra-se contraproducente. No mundo dos contratos existe a possibilidade de celebração de termos aditivos. No universo dos TACs o mesmo se verifica. Existem inclusive valiosos exemplos de oportunidades em que o próprio Ministério Público solicitou o aditamento de um TAC que havia sido por ele mesmo proposto. A razão para assim ser reside na imprevisibilidade sobre eventos futuros e na possibilidade de revisão de benefícios e interesses que orbitam em torno de uma determinada obrigação assumida. Ignorar esse fato, ignorar como as coisas se processam no mundo real, pode rapidamente mostrar-se como um obstáculo à consecução do interesse público abarcado por um TAC. Termos aditivos constituem instrumentos que trabalham em prol dos interesses albergados por determinado negócio jurídico. Revela-se assaz importante que o regulamento ora proposto seja editado com redação que possibilite a celebração de termos aditivos a TACs. A impossibilidade de aditamento, sem dúvida, diminuirá o campo de atuação do Administrador e os meios para que seja atingido o interesse público. Constata-se, por fim, que o simples fato de o regulamento permitir o aditamento de TAC não implicará, em absoluto, na obrigatoriedade de se aditar um TAC por força de mero requerimento de uma das partes compromissadas. Sempre, o que irá determinar a celebração ou não de termo aditivo será um julgamento de conveniência e oportunidade de cada parte envolvida.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: Não merece prevalecer a contribuição em comento, tendo em vista que o respectivo art. 22 da presente proposta de Regulamento não apresenta qualquer hipótese de aditamento. No mais, acrescente-se que antes da celebração do TAC, suas cláusulas serão negociadas entre as partes a fim de alcançar a solução conciliatória prevista no caput deste dispositivo. Vide ainda resposta à contribuição de id nº 65531.
Anatel

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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II – DA INICIATIVA E DA COMPETÊNCIA

Seção I – Da Iniciativa

Art. 3º O TAC poderá ser proposto, a qualquer tempo, de ofício pela Anatel ou mediante requerimento de concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de telecomunicações.

§ 1º O requerimento deverá ser apresentado em petição específica, receberá autuação própria e importará manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória, interrompendo o prazo de prescrição da pretensão punitiva, nos termos do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.

§2º Em nenhuma hipótese será admitido o requerimento de TAC, cujo objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC.

§3º Durante a vigência do TAC, não será admitida a celebração de outro TAC sobre o mesmo objeto e abrangência.

ID da Contribuição: 66679
Autor da Contribuição: Ahciet.
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do §2º para permitir aditamento
Justificativa: Consideramos adequado que possa permitir-se a complementação entre vários TAC. Entendemos que, se os objetivos não são cumpridos num determinado TAC, na medida em que tenham sido feitos os investimentos previstos no plano de metas e tenham se dado os compromissos de por fim a má conduta, a ANATEL e o fornecedor poderiam acordar um TAC complementário, concordando novos objetivos e eventualmente incluindo novos investimentos. Além disso, consideramos que seria desejável a possibilidade de revisão dos TAC existentes, em caso de que seja necessário adaptá-los a situações imprevistas, ligadas aos investimentos ou mudanças tecnológicas, bem como em situações de força maior.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: Não merece prevalecer a contribuição em comento, tendo em vista que o respectivo art. 22 da presente proposta de Regulamento não apresenta qualquer hipótese de aditamento. No mais, acrescente-se que antes da celebração do TAC, suas cláusulas serão negociadas entre as partes a fim de alcançar a solução conciliatória prevista no caput deste dispositivo. Vide ainda resposta à contribuição de id nº 65531.
Anatel

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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II – DA INICIATIVA E DA COMPETÊNCIA

Seção I – Da Iniciativa

Art. 3º O TAC poderá ser proposto, a qualquer tempo, de ofício pela Anatel ou mediante requerimento de concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de telecomunicações.

§ 1º O requerimento deverá ser apresentado em petição específica, receberá autuação própria e importará manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória, interrompendo o prazo de prescrição da pretensão punitiva, nos termos do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.

§2º Em nenhuma hipótese será admitido o requerimento de TAC, cujo objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC.

§3º Durante a vigência do TAC, não será admitida a celebração de outro TAC sobre o mesmo objeto e abrangência.

ID da Contribuição: 66686
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do §2º. §2º Em nenhuma hipótese será admitido o requerimento de TAC, cujo objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC, ressalvada a hipótese de aditamento prevista no art. 22.
Justificativa: Vide comentário ao art. 22. O TAC não pode ser imutável. A maior razão refere-se à própria natureza do instrumento – transação que tem por finalidade prevenir ou por fim a litígios – que se firma mediante o estabelecimento de compromissos futuros (de fazer ou não-fazer). Como todo negócio jurídico, possui uma margem de incerteza relacionada à formulação das obrigações. É plenamente possível que, ao negociarem as condições do TAC, alguns dos compromissos determinados não sejam estabelecidos de forma razoável à execução do TAC, até mesmo em decorrência das mudanças econômicas e tecnológicas pelas quais passa o setor, o que enseja a inevitável necessidade de revisão do ajuste de modo a não obstaculizar seu cumprimento. Os investimentos necessários para o atingimento das metas previstas no TAC são fixados de comum acordo entre a ANATEL e a prestadora. No momento da celebração do TAC, existe uma expectativa, por ambas as partes, que tais investimentos serão suficientes para o atingimento das metas acordadas. Caso as metas não sejam atingidas, apesar de terem sido feitos os investimentos, isso se deverá ao fato de que, ou as condições econômicas e tecnológicas mudaram ao longo da vigência do TAC, ou, então, as condições previstas no TAC foram mal avaliadas pelas partes. Tanto em um caso, quanto em outro, a prestadora não pode ser penalizada, pois o não atingimento das metas não se deu por sua culpa, devendo, nesse caso, as partes renegociar as metas (e, eventualmente, novos investimentos) celebrando um aditivo ao TAC. Nesse sentido, lembramos que a Lei nº 12.529/2011, que estruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, prevê que “as condições do termo de compromisso poderão ser alteradas pelo Cade se se comprovar sua excessiva onerosidade para o representado, desde que a alteração não acarrete prejuízo para terceiros ou para a coletividade” (§ 12 do art. 85). Assim, prever a possibilidade de adequação do TAC ao invés de considerá-lo descumprido, se mostra como opção mais concertada ao interesse público de adequar a conduta da prestadora às disposições legais, regulamentares ou contratuais (arts. 1º, parágrafo único, 2º, inciso IV e art. 19 da LGT), inclusive reduzindo a possibilidade de questionamento administrativo ou judicial da decisão, já que, na prática, poderia ser instaurado um novo litígio em decorrência da impossibilidade de cumprimento do TAC, mesmo a prestadora se mostrando disposta a ajustar a conduta à regulamentação e tendo realizado investimentos com este objetivo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: Não merece prevalecer a contribuição em comento, tendo em vista que o respectivo art. 22 da presente proposta de Regulamento não apresenta qualquer hipótese de aditamento. No mais, acrescente-se que antes da celebração do TAC, suas cláusulas serão negociadas entre as partes a fim de alcançar a solução conciliatória prevista no caput deste dispositivo. Vide ainda resposta à contribuição de id nº 65531.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II – DA INICIATIVA E DA COMPETÊNCIA

Seção I – Da Iniciativa

Art. 3º O TAC poderá ser proposto, a qualquer tempo, de ofício pela Anatel ou mediante requerimento de concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de telecomunicações.

§ 1º O requerimento deverá ser apresentado em petição específica, receberá autuação própria e importará manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória, interrompendo o prazo de prescrição da pretensão punitiva, nos termos do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.

§2º Em nenhuma hipótese será admitido o requerimento de TAC, cujo objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC.

§3º Durante a vigência do TAC, não será admitida a celebração de outro TAC sobre o mesmo objeto e abrangência.

ID da Contribuição: 66697
Autor da Contribuição: brt
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: §2º Em nenhuma hipótese será admitido o requerimento de TAC, cujo objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC, ressalvada a hipótese prevista no art. 22.
Justificativa: O TAC não pode ser imutável. A maior razão refere-se à própria natureza do instrumento – transação que tem por finalidade prevenir ou por fim a litígios – que se firma mediante o estabelecimento de compromissos futuros (de fazer ou não-fazer). Como todo negócio jurídico, possui uma margem de incerteza relacionada a formulação das obrigações. É plenamente possível que ao negociarem as condições do TAC alguns dos compromissos determinados não sejam estabelecidos de forma razoável à execução do TAC, até mesmo em decorrência das mudanças econômicas e tecnológicas pelas quais passa o setor, o que enseja a inevitável necessidade de revisão do ajuste de modo a não obstaculizar seu cumprimento. Os investimentos necessários para o atingimento das metas previstas no TAC são fixados de comum acordo entre a ANATEL e a prestadora. No momento da celebração do TAC, existe uma expectativa, por ambas as partes, que tais investimentos serão suficientes para o atingimento das metas acordadas. Caso as metas não sejam atingidas, apesar de terem sido feitos os investimentos, isso se deverá ao fato de que, ou as condições econômicas e tecnológicas mudaram ao longo da vigência do TAC, ou, então, as condições previstas no TAC foram mal avaliadas pelas partes. Tanto em um caso, quanto em outro, a prestadora não pode ser penalizada, pois o não atingimento das metas não se deu por sua culpa, devendo, nesse caso, as partes renegociar as metas (e, eventualmente, novos investimentos) celebrando um aditivo ao TAC. Nesse sentido, lembramos que a Lei nº 12.529/2011, que estruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, prevê que “as condições do termo de compromisso poderão ser alteradas pelo Cade se se comprovar sua excessiva onerosidade para o representado, desde que a alteração não acarrete prejuízo para terceiros ou para a coletividade” (§ 12 do art. 85). Assim, prever a possibilidade de adequação do TAC ao invés de considerá-lo descumprido, se mostra como opção mais concertada ao interesse público de adequar a conduta da prestadora às disposições legais, regulamentares ou contratuais (arts. 1º, parágrafo único, 2º, inciso IV e art. 19 da LGT), inclusive reduzindo a possibilidade de questionamento administrativo ou judicial da decisão, já que, na prática, poderia ser instaurado um novo litígio em decorrência da impossibilidade de cumprimento do TAC, mesmo a prestadora se mostrando disposta a ajustar a conduta à regulamentação e tendo realizado os investimentos acordados, seja com este objetivo, seja para o cumprimento de compromissos adicionais incluídos no TAC.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: Não merece prevalecer a contribuição em comento, tendo em vista que o respectivo art. 22 da presente proposta de Regulamento não apresenta qualquer hipótese de aditamento. No mais, acrescente-se que antes da celebração do TAC, suas cláusulas serão negociadas entre as partes a fim de alcançar a solução conciliatória prevista no caput deste dispositivo. Vide ainda resposta à contribuição de id nº 65531.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II – DA INICIATIVA E DA COMPETÊNCIA

Seção I – Da Iniciativa

Art. 3º O TAC poderá ser proposto, a qualquer tempo, de ofício pela Anatel ou mediante requerimento de concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de telecomunicações.

§ 1º O requerimento deverá ser apresentado em petição específica, receberá autuação própria e importará manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória, interrompendo o prazo de prescrição da pretensão punitiva, nos termos do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.

§2º Em nenhuma hipótese será admitido o requerimento de TAC, cujo objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC.

§3º Durante a vigência do TAC, não será admitida a celebração de outro TAC sobre o mesmo objeto e abrangência.

ID da Contribuição: 66754
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 3º O TAC poderá ser proposto, a qualquer tempo, de ofício pela Anatel ou mediante requerimento de concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de telecomunicações. § 1º O requerimento deverá ser apresentado em petição específica, receberá autuação própria e importará manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória, interrompendo o prazo de prescrição da pretensão punitiva, nos termos do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. §2º Em nenhuma hipótese será admitido o requerimento de TAC, cujo objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC. §3º Durante a vigência do TAC, não será admitida a celebração de outro TAC sobre o mesmo objeto e abrangência, que não contempla o período do exercício base da autuação.
Justificativa: Justifica-se a especificação de que o conceito de abrangência não contempla o exercício base da autuação pelo fato de que pode existir mais de um TAC sobre o mesmo objeto e abrangência, porém que tem por objeto exercícios, períodos diferentes, de forma que se faça garantir a efetividade do princípio da ampla defesa.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A proposta não merece acolhimento. Veja-se que o objetivo da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visa à solução de problemas que até então prejudicam o cumprimento das obrigações celebradas junto à Anatel. Para tanto, os períodos já apurados e que possuem processo devidamente instaurado poderão servir de parâmetro para análise do estado em que o serviço eventualmente em discussão se encontra, bem como auxiliarão nas propostas de solução das irregularidades verificadas. Logo, o TAC, apesar de incluir o arquivamento de processos administrativos em trâmite, não ficarão adstritos aos períodos a que esses fazem referência.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II – DA INICIATIVA E DA COMPETÊNCIA

Seção I – Da Iniciativa

Art. 3º O TAC poderá ser proposto, a qualquer tempo, de ofício pela Anatel ou mediante requerimento de concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de telecomunicações.

§ 1º O requerimento deverá ser apresentado em petição específica, receberá autuação própria e importará manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória, interrompendo o prazo de prescrição da pretensão punitiva, nos termos do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.

§2º Em nenhuma hipótese será admitido o requerimento de TAC, cujo objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC.

§3º Durante a vigência do TAC, não será admitida a celebração de outro TAC sobre o mesmo objeto e abrangência.

ID da Contribuição: 66775
Autor da Contribuição: sista
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 3º O TAC poderá ser proposto, a qualquer tempo, de ofício pela Anatel ou mediante requerimento de concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de telecomunicações, DESDE QUE NÃO TENHA TRANSITADO EM JULGADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.
Justificativa: O Termo de Ajustamento de Conduta deve se prestar a colocar fim em processo em curso, não devendo atingir matéria que já tenha sido julgada em última instância pela Agência. Além disso, a previsão deve ser compatível com o art. 25 da proposta, que dispõe acerca da impossibilidade de celebração de TAC após o trânsito em julgado no âmbito administrativo
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição não merece acolhimento, haja vista que trata de sugestão redundante, uma vez que o proposto já se encontrava previsto no art. 25 da proposta de Regulamento, repetido com outra redação no regulamento aprovado (art. 1.º, § 1.º). Ademais, cabe esclarecer que o dispositivo em comento, art. 3º, trata apenas da iniciativa para a propositura do TAC, não sendo coerente abordar neste momento quaisquer elementos que venham a compor a sua estrutura.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:15:11
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CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II – DA INICIATIVA E DA COMPETÊNCIA

Seção I – Da Iniciativa

Art. 3º O TAC poderá ser proposto, a qualquer tempo, de ofício pela Anatel ou mediante requerimento de concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de telecomunicações.

§ 1º O requerimento deverá ser apresentado em petição específica, receberá autuação própria e importará manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória, interrompendo o prazo de prescrição da pretensão punitiva, nos termos do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.

§2º Em nenhuma hipótese será admitido o requerimento de TAC, cujo objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC.

§3º Durante a vigência do TAC, não será admitida a celebração de outro TAC sobre o mesmo objeto e abrangência.

ID da Contribuição: 66800
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão:Alterar redação do ART. 3º, caput: Art. 3º O TAC poderá ser proposto, a qualquer tempo, inclusive após proferida decisão de primeira instância, de ofício pela Anatel ou mediante requerimento de concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de telecomunicações. Sugestão: Alterar §2º: §2º Será admitido o requerimento de TAC, cujo objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC em situações de caso fortuito e força maior ou em casos de descumprimento por responsabilidade de terceiros. Sugestão: Alterar §3º: §3º Durante a vigência do TAC, não será admitida a celebração de outro TAC sobre o mesmo objeto e abrangência, exceto quando se tratar de fiscalizações e PADOS distintos e já instaurados quando da formalização do TAC.
Justificativa: Justificativa: art. 3º caput: A alteração se justifica , para que tenha coerência com o disposto no artigo 25 do texto ora em consulta pública. Justificativa: § 2º do artigo 3º: Importante que se acrescente causas exceção quando do descumprimento por responsabilidade de terceiros e fatos não previsíveis. Justificativa: § 3º do artigo 3º: Não deve haver impedimento para celebração de TAC, uma vez que o objetivo do regulamento é a regularização de infrações e ajuste de supostas e eventuais deficiências nos serviços de telecomunicações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição não merece acolhimento, uma vez que o caput do dispositivo em apreço já é claro ao estabelecer que a proposta de TAC poderá ser realizada a qualquer tempo. No mais, compete lembrar que para os processos administrativos que já possuam decisão exarada em primeira instância administrativa, caso haja a inclusão desse na celebração do TAC, a parte (Concessionária, Autorizada ou Permissionária) deverá haver o recolhimento de 10% (dez por cento) do valor correspondente à multa aplicada, em conformidade com o disposto no art. 5.º, § 2.º do Regulamento. No mais, eventuais ocorrências que prejudiquem o cumprimento das obrigações firmadas no respectivo TAC serão avaliadas caso a caso diante dos seus acontecimentos. Vide ainda a resposta à contribuição de id nº 65531.
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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II – DA INICIATIVA E DA COMPETÊNCIA

Seção I – Da Iniciativa

Art. 3º O TAC poderá ser proposto, a qualquer tempo, de ofício pela Anatel ou mediante requerimento de concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de telecomunicações.

§ 1º O requerimento deverá ser apresentado em petição específica, receberá autuação própria e importará manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória, interrompendo o prazo de prescrição da pretensão punitiva, nos termos do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.

§2º Em nenhuma hipótese será admitido o requerimento de TAC, cujo objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC.

§3º Durante a vigência do TAC, não será admitida a celebração de outro TAC sobre o mesmo objeto e abrangência.

ID da Contribuição: 66831
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a exclusão do § 2º do art. 3º do regulamento proposto
Justificativa: Entende a ABTA que a rigidez do regulamento proposto, no que tange à impossibilidade de prorrogação de prazos, é prejudicial às partes, tendo por efeito reduzir o campo de aplicação de tal instituto jurídico. Sob tal aspecto, é importante destacar que, em alguns casos, o não cumprimento de uma meta ou compromisso pode decorrer de responsabilidade de terceiros, ou, ainda, de caso fortuito ou força maior, imprevisíveis quando da assinatura do TAC. Nesses casos, diante do fato novo que altera as condições de cumprimento do TAC, entende a ABTA que haverá necessidade de que um novo ajuste seja firmado, a fim de se evitar situações de desequilíbrio.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: Não merece prevalecer a contribuição em comento, tendo em vista que a respectiva proposta de Regulamento não apresenta qualquer hipótese de aditamento ou de eventuais ajustes no que for celebrado. Antes da celebração do TAC, suas cláusulas serão devidamente negociadas entre as partes a fim de alcançar a solução conciliatória prevista no caput deste dispositivo. No mais, eventuais ocorrências que prejudiquem o cumprimento das obrigações firmadas no respectivo TAC serão avaliadas caso a caso diante dos seus acontecimentos. Vide ainda resposta à contribuição de id nº 65531.
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 Item:  Art. 4º

Art. 4º O requerimento será apresentado à Superintendência competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria, que deverá elaborar análise técnica sobre o pedido no prazo de 120 (cento e vinte) dias, indicando as condições para a formalização do TAC ou as razões para sua rejeição.

§1º O requerimento de TAC não suspende ou prejudica a regular tramitação dos processos administrativos correspondentes a que ele se refere.

§2º O requerimento de TAC e a sua celebração não importam confissão da Compromissária quanto à matéria de fato, nem o reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração.

§3º A celebração de TAC acarreta o arquivamento dos processos administrativos a que ele se refere.

ID da Contribuição: 65532
Autor da Contribuição: rodolpho9
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Suprimir (excluir) este parágrafo 1º.
Justificativa: Se o requerimento de TAC e a sua celebração não importam confissão quanto à matéria de fato, nem o reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração, não faz sentido que o respectivo processo continue tramitando, como forma de se evitar ao seu final uma decisão contraditória e desnecessária acerca da irregularidade apurada.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição merece acolhimento parcial no que se refere à suspensão da regular tramitação dos processos administrativos correspondentes a que ele se refere. Vide resposta à contribuição de id nº 65531.
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 Item:  Art. 4º

Art. 4º O requerimento será apresentado à Superintendência competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria, que deverá elaborar análise técnica sobre o pedido no prazo de 120 (cento e vinte) dias, indicando as condições para a formalização do TAC ou as razões para sua rejeição.

§1º O requerimento de TAC não suspende ou prejudica a regular tramitação dos processos administrativos correspondentes a que ele se refere.

§2º O requerimento de TAC e a sua celebração não importam confissão da Compromissária quanto à matéria de fato, nem o reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração.

§3º A celebração de TAC acarreta o arquivamento dos processos administrativos a que ele se refere.

ID da Contribuição: 66623
Autor da Contribuição: Daphne
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o § 1º conforme texto a seguir: “§1º O requerimento de TAC suspende a regular tramitação dos processos administrativos correspondentes a que ele se refere”. Inserir §4º ao Art. 4º, com a seguinte redação: “§4º Os processos administrativos arquivados em razão da celebração de TAC são consequentemente excluídos do rol de antecedentes da prestadora, para efeito de sanções futuras da mesma natureza”.
Justificativa: Justificativa para a proposta de alteração do § 1º: Na medida em que a prestadora proponha um TAC perante a autoridade competente, é no mínimo razoável que se aguarde uma decisão definitiva sobre o requerimento antes de dar prosseguimento ao processo administrativo. Caso o requerimento de TAC não suspenda a regular tramitação dos processos administrativos correspondentes a ele poderá haver, por exemplo, uma situação em que em virtude do término do processo administrativo a ANATEL adote as medidas necessárias à constituição, cobrança e execução do crédito não tributário decorrente da aplicação de sanção de multa, impondo risco à efetividade do requerimento de TAC, aumentando, com isso, os custos de transação. Por outro lado, o art. 3º, §1º já determina que a manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória através do requerimento do TAC, interrompe o prazo de prescrição da pretensão punitiva (inciso IV do artigo 2º da Lei nº 9.873/99), razão pela qual não há prejuízo de qualquer ordem em se suspender também a tramitação dos processos administrativos até a rejeição ou formalização do TAC. Essa hipótese de suspensão da tramitação dos processos administrativos enquanto discute-se o TAC poderia ser equiparada ao sobrestamento do processo e visa uma maior celeridade, economia e eficiência processual. Vale ressaltar que o sobrestamento do processo é admitido em vários casos pela Constituição Federal, pelo Código de Processo Civil, pelo CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), assim como no curso do processo administrativo disciplinar. Caso, contudo, não seja acolhida pela Anatel a proposta de suspensão do processo, mantendo-se o previsto no §1º do art. 4º, a sugestão do SINDITELEBRASIL é de que, alternativamente, o requerimento de TAC, uma vez apresentado, suspenda ao menos a possibilidade de que seja proferida decisão condenatória. Justificativa para proposta de inserção do §4º no art. 4º: Na medida em que o TAC evita ou substitui a sanção, consistindo na realização de uma obrigação ou compromisso desejado pela regulamentação, a condenação deixa de existir e, sendo assim, o mesmo se dá com todos efeitos que dela decorreriam. Essa medida, coerente com a finalidade e a natureza intrínseca do TAC, serve ainda como estímulo adicional à assinatura do termo e ao abandono da via litigiosa.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: No que se refere à alteração sugerida para o parágrafo primeiro deste dispositivo, essa merece prevalecer. Vide resposta à contribuição n.º 16. No que se refere a proposta de inclusão de um parágrafo 4º ao dispositivo, essa contribuição não merece acolhimento. Observe-se, inicialmente, que conforme dispõe o art. 25 desta proposta de Regulamento, somente poderão ser incluídos na celebração do TAC àqueles processos administrativos que ainda não encerram seu trâmite no âmbito administrativo. Some-se a isso o fato de que o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), anexo à Resolução nº 589/2012, dispõe expressamente em seu inciso II, do art. 2º que antecedente é o registro de sanção administrativa imposta pela Agência, precedente no tempo em prazo não superior a 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado administrativo do Pado (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) até a data do cometimento da nova infração, excluído o caso de reincidência específica. Desse modo, mesmo havendo decisão em primeira instância administrativa, o referido Pado não produz antecedente, contudo, pode ser alvo de TAC. Por outro lado, tendo havido o encerramento de seu trâmite administrativo, o Pado gera antecedente e, consequentemente, não poderá constar em requerimento de TAC.
Anatel

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 Item:  Art. 4º

Art. 4º O requerimento será apresentado à Superintendência competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria, que deverá elaborar análise técnica sobre o pedido no prazo de 120 (cento e vinte) dias, indicando as condições para a formalização do TAC ou as razões para sua rejeição.

§1º O requerimento de TAC não suspende ou prejudica a regular tramitação dos processos administrativos correspondentes a que ele se refere.

§2º O requerimento de TAC e a sua celebração não importam confissão da Compromissária quanto à matéria de fato, nem o reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração.

§3º A celebração de TAC acarreta o arquivamento dos processos administrativos a que ele se refere.

ID da Contribuição: 66643
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Aperfeiçoamento da redação Art. 4º. O requerimento será apresentado à Superintendência competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria, que deverá elaborar análise técnica sobre o pedido no prazo de 120 (cento e vinte) dias, indicando as condições para a formalização do TAC ou as razões para sua rejeição. §1º. O requerimento de TAC suspende a regular tramitação dos processos administrativos correspondentes a que ele se refere.
Justificativa: A TIM entende que deve ocorrer a suspensão do curso do(s) processo(s), objeto(s) do TAC, a partir do momento de seu requerimento para evitar o curso desnecessário do processo administrativo objeto de TAC, em respeito ao princípio da economia processual, já que não acarreta qualquer tipo de prejuízo à administração. Com efeito, na medida em que a Prestadora propõe a celebração de TAC perante a Autoridade Competente, considera-se que seja, no mínimo razoável, que se aguarde uma decisão definitiva sobre o Requerimento previamente ao prosseguimento do processo administrativo. É mister que se confira segurança jurídica às Compromissárias durante a análise da proposta do TAC, de forma a evitar prejuízos desnecessários, como por exemplo, a inscrição indevida no Cadastro de Inadimplentes (CADIN) em virtude de eventual e extenso lapso temporal na apreciação da proposta do TAC por parte do órgão regulador.   Ademais, caso não haja a suspensão do curso do feito, e considerando o disposto no novo Regimento Interno da Anatel, que confere maior celeridade à tramitação processual, com a redução de instância recursal, é provável que o processo se torne inócuo, diante do prazo de 120 (cento e vinte) dias, previstos para análise do feito, posto que poderá ocorrer o trânsito em julgado ou até mesmo o agravamento da situação dos administrados, sem que tenha ocorrido sequer a análise acerca da proposta de TAC feita pela requerente. Além disso, entende-se que, se o requerimento de TAC implica na interrupção do prazo de prescrição da pretensão punitiva (conforme Art. 3º, §1º), também por este viéis, não há sentido que o mesmo requerimento também não suspenda os processos em curso. Assim, o requerimento de TAC deve suspender também a tramitação dos processos objeto de sua proposição, além de interromper a prescrição, já que estes processos, por estarem apenas suspensos, poderiam ser rapidamente retomados em caso de descumprimento. Até porque a própria Anatel, de ofício, pode interromper a prescrição de um PADO. Deste modo, conforme bem asseverado pela Agência, por meio do Informe n.º 26/2012/SPB/SPV/SCM/SRF/SUE, de 07 de dezembro de 2012, “7.10. É certo que o TAC deve ser analisado com a maior celeridade, mas diante da complexidade e das especificidades dos casos não é razoável estabelecer prazo para a deliberação do Conselho Diretor.” Ou seja, por mais que a Anatel reconheça a importância de conferir celeridade ao processo de condução do TAC, também considera, por outro lado, não ser possível estabelecer prazo para a deliberação do Conselho Diretor, logo, nada mais justo, razoável e coerente que haja a suspensão do curso processual, dos procedimentos administrativos, objeto do TAC proposto. Portanto, é mister o aperfeiçoamento da referida disposição para garantir a suspensão do curso processual a partir do momento em que o requerimento para celebração do TAC é apresentado à essa Agência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição merece acolhimento parcial. Vide resposta à contribuição de id nº 65531.
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 Item:  Art. 4º

Art. 4º O requerimento será apresentado à Superintendência competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria, que deverá elaborar análise técnica sobre o pedido no prazo de 120 (cento e vinte) dias, indicando as condições para a formalização do TAC ou as razões para sua rejeição.

§1º O requerimento de TAC não suspende ou prejudica a regular tramitação dos processos administrativos correspondentes a que ele se refere.

§2º O requerimento de TAC e a sua celebração não importam confissão da Compromissária quanto à matéria de fato, nem o reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração.

§3º A celebração de TAC acarreta o arquivamento dos processos administrativos a que ele se refere.

ID da Contribuição: 66659
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o § 1º conforme texto a seguir: “§1º O requerimento de TAC suspende a regular tramitação dos processos administrativos correspondentes a que ele se refere”.
Justificativa: Não se pode permitir a tramitação de processo contemplado em requerimento de TAC concomitantemente com a tramitação do requerimento de TAC que o abarque. Inicialmente, a tramitação concomitante do processo com o requerimento de TAC implica ofensa ao princípio da eficiência. Evidente, a tramitação do processo será absolutamente desnecessária caso o TAC seja celebrado, e todos os recursos empregados na tramitação terão sido rigorosamente desperdiçados. De outra banda, a tramitação concomitante poderá resultar na impossibilidade de acolhimento do requerimento de TAC, bastando para isso que o processo venha a ser decidido em definitivo pela ANATEL. Mais uma vez, todos os recursos utilizados na negociação do TAC terão sido desperdiçados. Não é por outro motivo que, no âmbito judicial, a possibilidade de acordo suspende a regular tramitação do processo. Note-se que o art. 3º, §1º do presente regulamento afasta a possibilidade de que o tempo despendido na apreciação de um requerimento de TAC seja computado para fins de prescrição – o que está em linha com inciso IV do artigo 2º da Lei nº 9.873/99. Ou seja, inexistirá prejuízo de qualquer ordem para a Administração com a suspensão da tramitação dos processos administrativos até a rejeição ou formalização do TAC. A suspensão do processo, além de não oferecer prejuízos à Administração, e de preservar o princípio da eficiência, trará para a sociedade a possibilidade de construir uma melhor solução para as questões contempladas no processo suspenso, uma solução mais proveitosa que a sanção que dele seria o máximo que se poderia esperar. Vale ressaltar que o sobrestamento do processo é admitido em vários casos pela Constituição Federal, pelo Código de Processo Civil, pelo CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), assim como no curso do processo administrativo disciplinar.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição merece acolhimento parcial. Vide resposta à contribuição de id nº 65531.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 4º

Art. 4º O requerimento será apresentado à Superintendência competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria, que deverá elaborar análise técnica sobre o pedido no prazo de 120 (cento e vinte) dias, indicando as condições para a formalização do TAC ou as razões para sua rejeição.

§1º O requerimento de TAC não suspende ou prejudica a regular tramitação dos processos administrativos correspondentes a que ele se refere.

§2º O requerimento de TAC e a sua celebração não importam confissão da Compromissária quanto à matéria de fato, nem o reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração.

§3º A celebração de TAC acarreta o arquivamento dos processos administrativos a que ele se refere.

ID da Contribuição: 66667
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração de Texto e inserção do artigo 8º dentro do artigo 4º e a respectiva renumeração dos parágrafos e incisos. Art. 4º O requerimento, com as propostas de clausulas, será apresentado à Superintendência competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria, que deverá elaborar análise técnica sobre o pedido no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, indicando as condições para a formalização do TAC ou as razões para sua rejeição. Inserção de parágrafo e reorganização dos incisos do artigo 8º para o art. 4º § TAC deverá conter, dentre outras, as seguintes cláusulas: I – compromisso de cessação da conduta irregular, prevendo cronograma de metas e condições com o objetivo de passar a cumprir as obrigações regulatórias pertinentes, de evitar a prática de novas condutas semelhantes e, se for o caso, de reparar os usuários atingidos; II – compromissos adicionais, nos termos do art. 13; III – meios, condições e área de abrangência da divulgação das condutas ajustadas e dos compromissos celebrados no TAC; IV – obrigação de prestação de informações periódicas à Anatel sobre a execução do cronograma de metas e condições dos compromissos; V – multas, inclusive diárias, pelo descumprimento das obrigações previstas no TAC; VI – relação de processos administrativos, com ou sem multa aplicada e estimada, a que se refere o TAC; VI – Valor de Referência a ser dado ao TAC, para fins de execução em caso de eventual descumprimento, nos termos em que previsto neste Regulamento; VII – vigência, cujo prazo será improrrogável e não poderá ser superior a 4 (quatro) anos; VIII – foro, que será a Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal. _________________________________________________________________________________________________________ Supressão Art.4º(...) (...) §2º O requerimento de TAC e a sua celebração não importam confissão da Compromissária quanto à matéria de fato, nem o reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração. ___________________________________________________________________________________________________________ Inclusão de texto Art. 4.º (...) §3º A celebração de TAC acarretará a suspensão dos processos administrativos a que ele se refere, enquanto não comprovado pela Compromissária o cumprimento total das obrigações consignadas no TAC. ____________________________________________________________________________________________________________ Inclusão de Texto Art. 4º (...) (...) §4º O arquivamento dos processos administrativos está condicionado à comprovação do cumprimento das obrigações prevista no respectivo instrumento. ____________________________________________________________________________________________________________
Justificativa: A inserção da palavra “...até...”, se monstra razoável uma vez que, o objeto do TAC poderá ser de menor complexidade, o que prescinde de lapso temporal longo para o deslinde do requerimento. No artigo 4º o interessado em celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta, deve apresentar requerimento à Superintendência competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria. Mas, não é feita qualquer menção às condições que devem figurar no presente instrumento, condições essas que estão previstas no artigo 8º da proposta. Diante disso, entendemos necessários ajustes na redação do artigo 4º, devendo contemplar os requisitos previstos no artigo 8º da presente proposta. _____________________________________________________________________________________________________________ No artigo 4º o interessado em celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta, deve apresentar requerimento à Superintendência competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria. Mas, não é feita qualquer menção às cláusulas que devem figurar no presente instrumento, condições essas que estão previstas no artigo 8º da proposta. Diante disso, entendemos necessários reorganização dos dispositivos, de forma a ajustar a redação do artigo 4º, contemplando assim os requisitos previstos nos incisos do artigo 8º da presente proposta. _________________________________________________________________________________________________________________ A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta tem como escopo principal a correção de determinada conduta praticada pela Compromissária e que causou prejuízos à sociedade. Todavia, o artigo 4º § 2º tem como redação proposta diametralmente oposta ao escopo do TAC, ao permitir que a celebração do instrumento não reconheça a ilicitude da conduta, motivo pelo qual entendemos necessária a sua exclusão da proposta; Além do mais, o TAC é um ajuste de conduta, se não houvesse conduta irregular com necessidade de ajustes, não teria razão para sua celebração. ___________________________________________________________________________________________________________ Considerando que a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta se apresenta como ato discricionário do ente público, se faz necessário assegurar, no conteúdo e na forma, o exercício do poder de policia caso a concessionária, permissionária ou autorizada não cumpra o pactuado. A suspensão dos processos sancionátorios e o arquivamento provisório até o cumprimento das obrigações previstas no TAC, se afigura, inclusive, como meio de controle do cumprimento das obrigações do fornecedor perante o órgão regulador e perante a própria sociedade, conforme razões exposta no preâmbulo destas contribuições. A proposta se mostra adequada e necessária tendo em vista que o escopo do TAC éa readequação da conduta nociva ou incompatível com o mercado e a sistemática de defesa do consumidor. O TAC não pode ser utilizado como mecanismo alternativo para o arquivamento de processos administrativos sancionatórios em curso. ______________________________________________________________________________________________________________ A Fundação Procon/SP solicita a inserção de parágrafo para delimitar o trânsito em julgado do processo administrativo do TAC. Tal ato deve ser certificado no processo garantindo que o termo não prejudicará a decisão definitiva. Além disso, no Decreto Federal nº 2.181/97 em seu artigo 6º, §4º dispõe: § 4º A celebração do compromisso de ajustamento suspenderá o curso do processo administrativo, se instaurado, que somente será arquivado após atendidas todas as condições estabelecidas no respectivo termo. Ademais, o Prof. Dr. Vítor Morais de Andrade comenta: “No entanto, é importante que se consigne que o TAC não tem natureza de transação, pois não existem obrigações e concessões recíprocas, mas apenas e tão-somente uma mínima suportabilidade da prática infrativa, para que melhor se efetive e se preserve o interesse difuso tutelado. Trata-se, portanto, de um negócio jurídico cujo objetivo comum é proteger o direito e interesse difuso, ainda que as partes tenham motivações diversas para realizar tal ajuste. ...Obviamente, longe de parecer um incentivo à irresponsabilidade, tal entendimento reforça a necessidade de imposição de obrigações e condições rígidas no TAC, que permitam a pronta recuperação ou preservação do bem difuso tutelado (g.n.), inclusive, criando condições de desestimular o cometimento de nova prática tanto pelo fornecedor diretamente envolvido, como pelos demais atores do mercado. Feito dessa forma, restarão atendidos tanto o objetivo do processo sancionatório, como também a atuação do órgão de proteção e defesa do consumidor.” ANDRADE, V. M., Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor. 1.d. São Paulo: Editora Atlas, 2.008. v. 1. 153/156p. ____________________________________________________________________________________________________________
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: Não merece acolhimento a contribuição de inserção do conteúdo no art. 8.º no art. 4.º ora em análise, uma vez que o dispositivo em comento versa sobre a proposta para celebração de TAC, enquanto aquele está adequadamente localizado em capítulo próprio que cuida do conteúdo do termo. Tratam-se, portanto, de assuntos distintos. Não obstante isso, quanto aos requisitos da proposta de TAC, tem-se que, fim de se otimizar o emprego dos recursos humanos e materiais da Agência, a sua estrutura só deverá ser movimentada caso a prestadora demonstre em sua proposta firme disposição em celebrar o TAC e em acatar obrigações compatíveis com as infrações cometidas. Nesse sentido, a Análise n.º 454/2013-GCRZ prevê o seguinte: ANÁLISE N.º 454/2013-GCRZ “4.2.76. No quesito da admissibilidade, a área técnica sugeriu, com fundamento em diversas contribuições apresentadas na Consulta Pública, a inserção de dispositivo voltado a fixar o detalhamento mínimo necessário da proposta inicial de TAC a ser submetida à apreciação da Agência, como requisito ao início do processo de negociação: [...] 4.2.77. De outro lado, como consectário lógico, a inobservância do atendimento aos requisitos indispensáveis à apresentação do requerimento, constantes do art. 5º, § 2º, foi acrescida como hipótese de rejeição sumária de sua admissibilidade, ao lado das já previstas na versão submetida à Consulta Pública, quais sejam: a existência de condenação da requerente pela prática de má-fé no bojo de outro TAC, nos últimos 4 (quatro) anos; a proposição de TAC que tenha como objeto a correção do descumprimento de outro TAC, ou que tenha mesmo objeto e abrangência de outro compromisso ainda vigente; bem como a proposição por interessada que tenha descumprido algum TAC a menos de 4 (quatro) anos, contados da data da emissão do Certificado de Descumprimento. 4.2.78. A despeito de considerar válidas as preocupações externadas pela área técnica ao propor tal acréscimo, creio que, mais relevante do que exigências de cunho formal, atinentes à presença, na petição inicial do requerimento, de “fundamentação legal, regulamentar ou contratual pertinente”, ou de detalhamento dos itens previstos no artigo que dispõe sobre as Cláusulas obrigatórias do TAC, os requisitos de admissibilidade devem ter como foco premissas de ordem material centrais para que todo o processo de negociação tenha início. 4.2.79. As condições inicialmente propostas na minuta submetida à Consulta Pública, a meu ver, refletem tal diretriz, antevendo as hipóteses em que, seja por experiências anteriores mal sucedidas, seja por atuação de má-fé do interessado em outra negociação, não se vislumbra espaço institucional propício à construção de uma solução negocial. 4.2.80. Tendo como inspiração o interesse público manifesto na busca de soluções alternativas ao tradicional caminho sancionatório, considero de maior relevância que, no bojo do juízo de admissibilidade dos pleitos apresentados pela Agência com vistas à celebração de TAC, seja prevista a avaliação, de ordem discricionária, pela área técnica responsável, da conveniência e oportunidade da celebração de compromisso de ajustamento quanto às infrações abarcadas no pleito, mormente como forma de desincentivar condutas oportunistas protelatórias ou demandas em relação às quais não se entreveja interesse público efetivo.” Quanto ao prazo de análise do requerimento, não deve ser acolhida a contribuição, uma vez que se trata de prazo máximo, nada impedindo que a área técnica se manifeste em prazo menor, em casos de menor complexidade. Também não merecer prosperar a contribuição pela exclusão do § 2.º, visto que o dispositivo está em consonância com o normativo do TAC e doutrina sobre o tema. Cumpre destacar que, consoante entendimento já consubstanciado acerca do assunto, a análise do requerimento do TAC será sempre pautada pela realidade fática manifestada nos autos e nos termos de acusação dos respectivos processos, não competindo neste momento processual adentrar em argumentos próprios de defesa, à medida que o seu eventual acolhimento somente pode ser objeto de julgamento final, sob pena de convolar-se o instituto do TAC em verdadeiro julgamento antecipado. Tal previsão tem ainda o objetivo incentivar e facilitar a celebração do ajuste de conduta, além de se coadunar com a disciplina do TAC ou acordos semelhantes em outros órgãos. Não bastasse isso, não há de se falar em culpa no que se refere às tutelas preventivas que também constituem objeto do TAC. Por fim, quanto à suspensão e ao arquivamento dos processos contemplados no TAC, a contribuição não merece acolhimento, consoante os motivos apresentados nas respostas às contribuições de id nº 66655 e 65531.
Anatel

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 Item:  Art. 4º

Art. 4º O requerimento será apresentado à Superintendência competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria, que deverá elaborar análise técnica sobre o pedido no prazo de 120 (cento e vinte) dias, indicando as condições para a formalização do TAC ou as razões para sua rejeição.

§1º O requerimento de TAC não suspende ou prejudica a regular tramitação dos processos administrativos correspondentes a que ele se refere.

§2º O requerimento de TAC e a sua celebração não importam confissão da Compromissária quanto à matéria de fato, nem o reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração.

§3º A celebração de TAC acarreta o arquivamento dos processos administrativos a que ele se refere.

ID da Contribuição: 66680
Autor da Contribuição: Ahciet.
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Proposta de alteração: §1º O requerimento de TAC suspende a regular tramitação dos processos administrativos correspondentes a que ele se refere.
Justificativa: A Anatel está interrompendo o prazo da prescrição no requerimento, logo, a tramitação deve ser suspensa. Entendemos que o pedido de um TAC deve suspender temporariamente o processo administrativo correspondente à aplicação da sanção em questão, ao contrário do que é estipulado no artigo 4 (§ 1º) da proposta.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição merece acolhimento parcial. Vide resposta à contribuição n.º 16.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 4º

Art. 4º O requerimento será apresentado à Superintendência competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria, que deverá elaborar análise técnica sobre o pedido no prazo de 120 (cento e vinte) dias, indicando as condições para a formalização do TAC ou as razões para sua rejeição.

§1º O requerimento de TAC não suspende ou prejudica a regular tramitação dos processos administrativos correspondentes a que ele se refere.

§2º O requerimento de TAC e a sua celebração não importam confissão da Compromissária quanto à matéria de fato, nem o reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração.

§3º A celebração de TAC acarreta o arquivamento dos processos administrativos a que ele se refere.

ID da Contribuição: 66687
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o § 1º. §1º O requerimento de TAC suspende a regular tramitação dos processos administrativos correspondentes a que ele se refere. Inserir §4º ao Art. 4º, com a seguinte redação: “§4º Os processos administrativos arquivados em razão da celebração de TAC são consequentemente excluídos do rol de antecedentes da prestadora, para efeito de sanções futuras da mesma natureza”.
Justificativa: Justificativa para alteração do §1º: Na medida em que a prestadora proponha um TAC perante a autoridade competente, é no mínimo razoável que se aguarde uma decisão definitiva sobre o requerimento antes de dar prosseguimento ao processo administrativo. Caso o requerimento de TAC não suspenda a regular tramitação dos processos administrativos correspondentes a ele poderá haver, por exemplo, uma situação em que, em virtude do término do processo administrativo, a ANATEL adote as medidas necessárias à constituição, cobrança e execução do crédito não tributário decorrente da aplicação de sanção de multa, impondo risco à efetividade do requerimento de TAC, aumentando, com isso, os custos de transação. Por outro lado, o art. 3º, §1º já determina que a manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória através do requerimento do TAC, interrompe o prazo de prescrição da pretensão punitiva (inciso IV do artigo 2º da Lei nº 9.873/99), razão pela qual não há prejuízo de qualquer ordem em se suspender também a tramitação dos processos administrativos até a rejeição ou formalização do TAC. Essa hipótese de suspensão da tramitação dos processos administrativos enquanto discute-se o TAC poderia ser equiparada ao sobrestamento do processo e visa uma maior celeridade, economia e eficiência processual. Vale ressaltar que o sobrestamento do processo é admitido em vários casos pela Constituição Federal, pelo Código de Processo Civil, pelo CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), assim como no curso do processo administrativo disciplinar. Justificativa para proposta de inserção do §4º no art. 4º: Na medida em que o TAC evita ou substitui a sanção, consistindo na realização de uma obrigação ou compromisso desejado pela regulamentação, a condenação deixa de existir e, sendo assim, o mesmo se dá com todos efeitos que dela decorreriam. Essa medida, coerente com a finalidade e a natureza intrínseca do TAC, serve ainda como estímulo adicional à assinatura do termo e ao abandono da via litigiosa.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição merece acolhimento parcial. Vide resposta à contribuição n.º 16. No que se refere a proposta de inclusão de um parágrafo 4º ao dispositivo, essa contribuição não merece acolhimento. Observe-se, inicialmente, que conforme dispõe o art. 25 desta proposta de Regulamento, somente poderão ser incluídos na celebração do TAC àqueles processos administrativos que ainda não encerram seu trâmite no âmbito administrativo. Some-se a isso o fato de que o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), anexo à Resolução nº 589/2012, dispõe expressamente em seu inciso II, do art. 2º que antecedente é o registro de sanção administrativa imposta pela Agência, precedente no tempo em prazo não superior a 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado administrativo do Pado (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) até a data do cometimento da nova infração, excluído o caso de reincidência específica. Desse modo, mesmo havendo decisão em primeira instância administrativa, o referido Pado não produz antecedente, contudo, pode ser alvo de TAC. Por outro lado, tendo havido o encerramento de seu trâmite administrativo, o Pado gera antecedente e, consequentemente, não poderá constar em requerimento de TAC.
Anatel

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 Item:  Art. 4º

Art. 4º O requerimento será apresentado à Superintendência competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria, que deverá elaborar análise técnica sobre o pedido no prazo de 120 (cento e vinte) dias, indicando as condições para a formalização do TAC ou as razões para sua rejeição.

§1º O requerimento de TAC não suspende ou prejudica a regular tramitação dos processos administrativos correspondentes a que ele se refere.

§2º O requerimento de TAC e a sua celebração não importam confissão da Compromissária quanto à matéria de fato, nem o reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração.

§3º A celebração de TAC acarreta o arquivamento dos processos administrativos a que ele se refere.

ID da Contribuição: 66698
Autor da Contribuição: brt
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: §1º O requerimento de TAC suspende a regular tramitação dos processos administrativos correspondentes a que ele se refere. Alternativamente §1º O requerimento de TAC não suspende ou prejudica a regular tramitação dos processos, até a assinatura do TAC ou a prolação de decisão de extinção da solicitação. Durante esse período a Anatel não poderá proferir decisão condenatória referente aos PADOS requeridos.
Justificativa: Na medida em que a prestadora proponha um TAC perante a autoridade competente, é no mínimo razoável que se aguarde uma decisão definitiva sobre o requerimento antes de dar prosseguimento ao processo administrativo. Caso o requerimento de TAC não suspenda a regular tramitação dos processos administrativos correspondentes a ele poderá haver, por exemplo, uma situação em que em virtude do término do processo administrativo a ANATEL adote as medidas necessárias à constituição, cobrança e execução do crédito não tributário decorrente da aplicação de sanção de multa, impondo risco à efetividade do requerimento de TAC, aumentando, com isso, os custos de transação. Por outro lado, o art. 3º, §1º já determina que a manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória através do requerimento do TAC, interrompe o prazo de prescrição da pretensão punitiva (inciso IV do artigo 2º da Lei nº 9.873/99), razão pela qual não há prejuízo de qualquer ordem em se suspender também a tramitação dos processos administrativos até a rejeição ou formalização do TAC. Essa hipótese de suspensão da tramitação dos processos administrativos enquanto discute-se o TAC poderia ser equiparada ao sobrestamento do processo e visa uma maior celeridade, economia e eficiência processual. Vale ressaltar que o sobrestamento do processo é admitido em vários casos pela Constituição Federal, pelo Código de Processo Civil, pelo CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), assim como no curso do processo administrativo disciplinar. Caso não seja acolhida a proposta apresentada, alternativamente, a Anatel deve suspender a possibilidade de proferir decisão condenatória contra a prestadora até a decisão definitiva sobre o requerimento do TAC.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição merece acolhimento parcial. Vide resposta à contribuição de id nº 65531.
Anatel

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 Item:  Art. 4º

Art. 4º O requerimento será apresentado à Superintendência competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria, que deverá elaborar análise técnica sobre o pedido no prazo de 120 (cento e vinte) dias, indicando as condições para a formalização do TAC ou as razões para sua rejeição.

§1º O requerimento de TAC não suspende ou prejudica a regular tramitação dos processos administrativos correspondentes a que ele se refere.

§2º O requerimento de TAC e a sua celebração não importam confissão da Compromissária quanto à matéria de fato, nem o reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração.

§3º A celebração de TAC acarreta o arquivamento dos processos administrativos a que ele se refere.

ID da Contribuição: 66716
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A EMBRATEL SUGERE NOVA REDAÇÃO PARA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. QUARTO, CONFORME ABAIXO: “Parágrafo Primeiro. O requerimento de TAC suspende a tramitação dos processos administrativos a que ele se refere”. A EMBRATEL SUGERE A INSERÇÃO DE NOVO PARÁGRAFO QUARTO AO ARTIGO QUARTO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: Parágrafo Quarto. Os processos administrativos arquivados em razão da celebração de TAC são consequentemente excluídos do rol de antecedentes da prestadora, para efeito de sanções futuras da mesma natureza.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA NOVA REDAÇÃO PARA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. QUARTO: Caso confirmada a proposta da Anatel de que o requerimento de TAC não suspenderá a tramitação dos processos a ele correspondentes, poderá haver, por exemplo, expedição de decisão em Pado com condenação a pagamento de multa e consequente adoção das medidas para constituição, cobrança e execução desse crédito. Tal situação põe em risco a efetividade do TAC como alternativa viável à simples penalização das empresas. A esse respeito, observe-se que pelo novo Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução 612/2013, o prazo máximo para decisão em Pado é de precisamente 120 dias – 90 instrução probatória dos Pados e 30 para decisão final. Assim, parece-nos evidente que a decisão quanto a um requerimento de TAC, caso mantido prazo de 120 dias apenas para a análise técnica (fora os períodos em que o pedido estvier passando pelo crivo da Procuradoria e a avaliação do Conselho Diretor), poderá facilmente acabar prejudicada por uma condenação em primeira instância – fato que, aliás, torna o TAC altamente oneroso, considerando-se a iniciativa dessa Agência, nesta minuta de regulamento, de exigir o pagamento prévio de um percentual das multas relacionadas ao objeto do TAC como requisito de sua admissibilidade após eventual condenação. A proposta na linha de suspensão do processo, além de evitar as situações descritas acima, encontram também respaldo no princípio da economia processual. Vale ressaltar que o sobrestamento do processo é admitido em vários casos pela Constituição Federal, pelo Código de Processo Civil, pelo CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), assim como no curso do processo administrativo disciplinar. Por outro lado, o artigo terceiro, parágrafo primeiro já determina que a manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória através do requerimento do TAC, interrompe o prazo de prescrição da pretensão punitiva (inciso IV do artigo segundo da Lei 9.873/99), razão pela qual não há prejuízo de qualquer ordem em se suspender igualmente a tramitação dos processos administrativos até a decisão quanto à propositura de TAC. Caso, contudo, não seja acolhida pela Anatel a proposta de suspensão do processo, mantendo-se o previsto no parágrafo primeiro do artigo quarto, nossa sugestão é de que, alternativamente, o requerimento de TAC suspenda ao menos a possibilidade de que seja proferida decisão condenatória. JUSTIFICATIVA PARA INSERÇÃO DE NOVO PARÁGRAFO QUARTO AO ARTIGO QUARTO: Na medida em que o TAC evita ou substitui a sanção, consistindo na realização de uma obrigação ou compromisso desejado pela regulamentação, a condenação deixa de existir e, sendo assim, o mesmo se dá com todos efeitos que dela decorreriam. Essa medida, coerente com a finalidade e a natureza intrínseca do TAC, serve ainda como estímulo adicional à assinatura do termo e ao abandono da via litigiosa.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição merece acolhimento parcial. Vide resposta à contribuição de id nº 65531. No que se refere a proposta de inclusão de um parágrafo 4º ao dispositivo, essa contribuição não merece acolhimento. Observe-se, inicialmente, que conforme dispõe o art. 25 desta proposta de Regulamento, somente poderão ser incluídos na celebração do TAC àqueles processos administrativos que ainda não encerram seu trâmite no âmbito administrativo. Some-se a isso o fato de que o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), anexo à Resolução nº 589/2012, dispõe expressamente em seu inciso II, do art. 2º que antecedente é o registro de sanção administrativa imposta pela Agência, precedente no tempo em prazo não superior a 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado administrativo do Pado (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) até a data do cometimento da nova infração, excluído o caso de reincidência específica. Desse modo, mesmo havendo decisão em primeira instância administrativa, o referido Pado não produz antecedente, contudo, pode ser alvo de TAC. Por outro lado, tendo havido o encerramento de seu trâmite administrativo, o Pado gera antecedente e, consequentemente, não poderá constar em requerimento de TAC.
Anatel

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 Item:  Art. 4º

Art. 4º O requerimento será apresentado à Superintendência competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria, que deverá elaborar análise técnica sobre o pedido no prazo de 120 (cento e vinte) dias, indicando as condições para a formalização do TAC ou as razões para sua rejeição.

§1º O requerimento de TAC não suspende ou prejudica a regular tramitação dos processos administrativos correspondentes a que ele se refere.

§2º O requerimento de TAC e a sua celebração não importam confissão da Compromissária quanto à matéria de fato, nem o reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração.

§3º A celebração de TAC acarreta o arquivamento dos processos administrativos a que ele se refere.

ID da Contribuição: 66734
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: §1º O requerimento de TAC suspende a tramitação dos processos administrativos correspondentes a que ele se refere.
Justificativa: A ausência de efeito suspensivo para o requerimento (i) não permite que as partes se concentrem na busca de condições para o acordo, (ii) é incoerente com a própria previsão de interrupção de prazo prescricional do Art. 3º, §1º e (iii) pode prejudicar a celebração do acordo pois o trâmite do PADO será mais célere com o novo Regimento Interno.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição merece acolhimento parcial. Vide resposta à contribuição de id nº 65531.
Anatel

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 Item:  Art. 4º

Art. 4º O requerimento será apresentado à Superintendência competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria, que deverá elaborar análise técnica sobre o pedido no prazo de 120 (cento e vinte) dias, indicando as condições para a formalização do TAC ou as razões para sua rejeição.

§1º O requerimento de TAC não suspende ou prejudica a regular tramitação dos processos administrativos correspondentes a que ele se refere.

§2º O requerimento de TAC e a sua celebração não importam confissão da Compromissária quanto à matéria de fato, nem o reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração.

§3º A celebração de TAC acarreta o arquivamento dos processos administrativos a que ele se refere.

ID da Contribuição: 66755
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 4º O requerimento será apresentado à Superintendência competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria, que deverá elaborar análise técnica sobre o pedido no prazo de 120 (cento e vinte) dias, indicando as condições para a formalização do TAC ou as razões para sua rejeição. §1º O requerimento de TAC acarreta a automática concessão de efeito suspensivo aos processos administrativos correspondentes a que ele se refere. §2º O requerimento de TAC e a sua celebração não importam confissão da Compromissária quanto à matéria de fato, nem o reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração. §3º A celebração de TAC acarreta o arquivamento dos processos administrativos a que ele se refere.
Justificativa: Justifica-se a concessão de efeito suspensivo aos processos administrativos a que se referem o TAC, pelo fato de que não faz sentido interromper o computo do prazo prescricional quando do requerimento do TAC e manter os processos administrativos com regular tramitação, pois se assim o fosse, acarretaria prejuízo às prestadoras.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição merece acolhimento parcial. Vide resposta à contribuição de id nº 65531.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 4º

Art. 4º O requerimento será apresentado à Superintendência competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria, que deverá elaborar análise técnica sobre o pedido no prazo de 120 (cento e vinte) dias, indicando as condições para a formalização do TAC ou as razões para sua rejeição.

§1º O requerimento de TAC não suspende ou prejudica a regular tramitação dos processos administrativos correspondentes a que ele se refere.

§2º O requerimento de TAC e a sua celebração não importam confissão da Compromissária quanto à matéria de fato, nem o reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração.

§3º A celebração de TAC acarreta o arquivamento dos processos administrativos a que ele se refere.

ID da Contribuição: 66782
Autor da Contribuição: sista
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: §1º O requerimento de TAC suspende a tramitação dos processos administrativos que a ele se referem, até a formalização do Termo ou até à decisão que rejeitar o requerimento. §2º A celebração do TAC importa confissão da Compromissária quanto à matéria de fato, assim como o reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração.
Justificativa: § 1º - Considerando que haverá um período de 120 (cento e vinte) dias para análise do requerimento do TAC e que, depois, a Procuradoria Federal Especializada se manifestará, seguindo-se a decisão do Conselho Diretor, há risco de ocorrer o trânsito em julgado administrativo caso o processo continue em trâmite regular, inviabilizando o Ajustamento de Conduta, cujo requerimento tenha sido deferido. § 2º - É da essência do TAC o reconhecimento da prática da conduta ilícita, sob pena de ser estabelecida a incongruência de o Administrado (concessionária, permissionária ou autorizada) ajustar uma conduta sobre ato que, a princípio, estaria regular. Além disso, a não confissão e o não reconhecimento da ilicitude da conduta a que o TAC se refere permite questionamento judicial quanto ao mérito do TAC, se houver a execução do instrumento, na medida em que ele tem eficácia de título executivo extrajudicial (conforme previsão legal, disposta no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24/07/1985).
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição merece acolhimento parcial. Vide resposta à contribuição de nº 65531. No que se refere à proposta de alteração do § 2.º, ela não merecer prosperar, consoante a argumentação indicada na resposta à contribuição de id nº 66667.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 4º

Art. 4º O requerimento será apresentado à Superintendência competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria, que deverá elaborar análise técnica sobre o pedido no prazo de 120 (cento e vinte) dias, indicando as condições para a formalização do TAC ou as razões para sua rejeição.

§1º O requerimento de TAC não suspende ou prejudica a regular tramitação dos processos administrativos correspondentes a que ele se refere.

§2º O requerimento de TAC e a sua celebração não importam confissão da Compromissária quanto à matéria de fato, nem o reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração.

§3º A celebração de TAC acarreta o arquivamento dos processos administrativos a que ele se refere.

ID da Contribuição: 66786
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação para o dispositivo § 1º “Parágrafo Primeiro. O requerimento de TAC suspende a tramitação dos processos administrativos a que ele se refere”.
Justificativa: Justificativa do § 1º: Caso confirmada a proposta da Anatel de que o requerimento de TAC não suspenderá a tramitação dos processos a ele correspondentes, poderá haver, por exemplo, expedição de decisão em Pado com condenação a pagamento de multa e consequente adoção das medidas para constituição, cobrança e execução desse crédito. Tal situação põe em risco a efetividade do TAC como alternativa viável à simples penalização das empresas. A esse respeito, observe-se que pelo novo Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução 612/2013, o prazo máximo para decisão em Pado é de precisamente 120 dias – 90 instrução probatória dos Pados e 30 para decisão final. Assim, parece-nos evidente que a decisão quanto a um requerimento de TAC, caso mantido prazo de 120 dias apenas para a análise técnica (fora os períodos em que o pedido estvier passando pelo crivo da Procuradoria e a avaliação do Conselho Diretor), poderá facilmente acabar prejudicada por uma condenação em primeira instância – fato que, aliás, torna o TAC altamente oneroso, considerando-se a iniciativa dessa Agência, nesta minuta de regulamento, de exigir o pagamento prévio de um percentual das multas relacionadas ao objeto do TAC como requisito de sua admissibilidade após eventual condenação. A proposta na linha de suspensão do processo, além de evitar as situações descritas acima, encontram também respaldo no princípio da economia processual. Vale ressaltar que o sobrestamento do processo é admitido em vários casos pela Constituição Federal, pelo Código de Processo Civil, pelo CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), assim como no curso do processo administrativo disciplinar. Por outro lado, o artigo terceiro, parágrafo primeiro já determina que a manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória através do requerimento do TAC, interrompe o prazo de prescrição da pretensão punitiva (inciso IV do artigo segundo da Lei 9.873/99), razão pela qual não há prejuízo de qualquer ordem em se suspender igualmente a tramitação dos processos administrativos até a decisão quanto à propositura de TAC. Caso, contudo, não seja acolhida pela Anatel a proposta de suspensão do processo, mantendo-se o previsto no parágrafo primeiro do artigo quarto, nossa sugestão é de que, alternativamente, o requerimento de TAC suspenda ao menos a possibilidade de que seja proferida decisão condenatória.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição merece acolhimento parcial. Vide resposta à contribuição de id n.º 65531.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 4º

Art. 4º O requerimento será apresentado à Superintendência competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria, que deverá elaborar análise técnica sobre o pedido no prazo de 120 (cento e vinte) dias, indicando as condições para a formalização do TAC ou as razões para sua rejeição.

§1º O requerimento de TAC não suspende ou prejudica a regular tramitação dos processos administrativos correspondentes a que ele se refere.

§2º O requerimento de TAC e a sua celebração não importam confissão da Compromissária quanto à matéria de fato, nem o reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração.

§3º A celebração de TAC acarreta o arquivamento dos processos administrativos a que ele se refere.

ID da Contribuição: 66801
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão: Alterar §1º: §1º O requerimento de TAC suspenderá a regular tramitação dos processos administrativos correspondentes a que ele se refere até decisão definitiva sobre a proposta de celebração de TAC.
Justificativa: Justificativa: A suspensão do PADO se faz necessária desde a proposta de celebração de TAC até sua efetiva formalização ou negativa, uma vez que, caso o PADO siga seu trâmite normal e se decida pela celebração do TAC poderá haver decisão divergente da proposta contida no TAC. Alternativamente, caso a Anatel entenda pela impossibilidade da suspensão da tramitação dos PADOS, a NET entende que 120 (cento e vinte) dias para conclusão da análise acerca do cabimento do TAC é um prazo demasiadamente extenso e pode prejudicar a negociação do TAC.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição merece acolhimento parcial. Vide resposta à contribuição de id n.º 65531.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 4º

Art. 4º O requerimento será apresentado à Superintendência competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria, que deverá elaborar análise técnica sobre o pedido no prazo de 120 (cento e vinte) dias, indicando as condições para a formalização do TAC ou as razões para sua rejeição.

§1º O requerimento de TAC não suspende ou prejudica a regular tramitação dos processos administrativos correspondentes a que ele se refere.

§2º O requerimento de TAC e a sua celebração não importam confissão da Compromissária quanto à matéria de fato, nem o reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração.

§3º A celebração de TAC acarreta o arquivamento dos processos administrativos a que ele se refere.

ID da Contribuição: 66817
Autor da Contribuição: v_alimonti
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 2) Incluir §1º no art. 4º, renumerando-se os demais parágrafos §1º O requerimento deverá conter proposta detalhada que contemple as cláusulas obrigatórias do TAC previstas nos incisos I a III, do art. 8º, assim como a comprovação de que a empresa adotou ações para cessar a conduta irregular. 3) Renumerar §1º para se tornar o §2º do art. 4º §2º O requerimento de TAC não suspende ou prejudica a regular tramitação dos processos administrativos correspondentes a que ele se refere. 4) Excluir o atual §2º, art. 4º §2º O requerimento de TAC e a sua celebração não importam confissão da Compromissária quanto à matéria de fato, nem o reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração. 5) Alterar o §3º, do art. 4º §3º A celebração de TAC acarreta A SUSPENSÃO dos processos administrativos a que ele se refere, SUSPENDENDO A PRESCRIÇÃO.
Justificativa: Justificativa 2: O requerimento para a celebração do TAC já deve conter uma proposta inicial detalhada da empresa, de forma a facilitar a avaliação da agência quanto à pertinência de se dar início ao processo de negociação. Pelo bom emprego dos recursos humanos e financeiros da Anatel, deve-se evitar que a estrutura da agência passe a trabalhar em um TAC sem que a empresa esteja disposta a acatar obrigações compatíveis com as infrações cometidas. O detalhamento da proposta pela empresa apresenta com mais clareza sua disposição e os limites de negociação. Também pela mesma razão, é preciso deixar explícito que quando a iniciativa da celebração do TAC for da empresa, a estruturação de proposta inicial é atribuição desta, não da agência. Além disso, considerando o longo tempo que a negociação do TAC pode levar, a operadora interessada deve demonstrar que já adotou, ou está adotando, ações no sentido de cessar a conduta irregular. Isso não exclui que seja o TAC, em momento posterior, o instrumento adequado para estabelecer definitivamente as metas e condições para a efetiva cessação da irregularidade. Justificativa 3: Renumeração em decorrência da inclusão de novo §1º. Justificativa 4: Se a empresa aceita se submeter a um compromisso de cessação de conduta irregular, bem como cumprir compromissos adicionais, é porque reconhece que cometeu uma infração e corre o risco de ser punida por ela. Permitir que a conduta irregular que motivou o TAC não seja assim considerada e, portanto, seja descartada para efeitos de avaliação de reincidência, é inadmissível e configura uma vantagem excessiva à operadora infratora. Justificativa 5: A celebração de TAC não pode levar ao arquivamento dos processos administrativos. Caso o TAC não seja cumprido, além da multa nele prevista em decorrência de seu descumprimento, há que se dar continuidade à apuração da conduta irregular em si para a definição das medidas e sanções mais adequadas. Não é necessário o arquivamento do processo inicial para que o TAC possa ser executado diante do inadimplemento; ele próprio é título executivo. Contudo, o pagamento de multa em razão da inobservância do TAC não exclui ou substitui as medidas cabíveis quanto à prática irregular que deu origem ao TAC.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: No que se refere aos requisitos mínimos da proposta de TAC, vide motivação indicada na resposta à contribuição de id n.º 66667. As demais contribuições não merecem prosperar. Vide resposta às contribuições de id n. 66655, 65531 e 66667.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 4º

Art. 4º O requerimento será apresentado à Superintendência competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria, que deverá elaborar análise técnica sobre o pedido no prazo de 120 (cento e vinte) dias, indicando as condições para a formalização do TAC ou as razões para sua rejeição.

§1º O requerimento de TAC não suspende ou prejudica a regular tramitação dos processos administrativos correspondentes a que ele se refere.

§2º O requerimento de TAC e a sua celebração não importam confissão da Compromissária quanto à matéria de fato, nem o reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração.

§3º A celebração de TAC acarreta o arquivamento dos processos administrativos a que ele se refere.

ID da Contribuição: 66832
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere a ABTA a seguinte alteração do §1º do art. 4º: §1º O requerimento de TAC suspenderá a tramitação dos processos administrativos correspondentes a que ele se refere.
Justificativa: A reformulação do § 1º do art. 4º do regulamento proposto, para que se dê efeito suspensivo à tramitação dos processos administrativos por ventura em trâmite, na hipótese do requerimento de TAC é medida que se impõe, devendo ser levado em conta que até mesmo em ação penal pública é permitido o acordo entre o Ministério Público e o suspeito, conhecida como transação penal, com a suspensão condicional do processo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição merece acolhimento parcial. Vide resposta à contribuição de id nº 65531.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

Seção II – Da Competência

Art. 5º Compete ao Conselho Diretor da Anatel deliberar acerca da celebração de TAC, ouvida a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel.

Parágrafo único. Da decisão prevista no caput não caberá recurso.

ID da Contribuição: 65533
Autor da Contribuição: rodolpho9
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 5º Compete ao Conselho Diretor da Anatel deliberar acerca da celebração de TAC, ouvida a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel. Parágrafo único. Da decisão prevista no caput caberá recurso ao próprio Conselho Diretor da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias.
Justificativa: De acordo com os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, aplicáveis inclusive aos processos administrativos, deve caber recurso de todas as decisões, sejam elas do Poder Judiciário ou da Administração Pública.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: O intento proposto não merece acolhimento. A decisão da Anatel de celebrar (ou não) um TAC com uma prestadora consiste, antes de tudo, em um ato de natureza discricionária, uma manifestação de vontade que só cabe a ela exercer caso entenda conveniente. Além disso, ao confrontar o conjunto de elementos que integraram a presente proposta de Regulamento, verifica-se que a definição de um rito para a instrução da proposta de TAC, a existência de etapas para o exame de sua juridicidade e a possibilidade de diligências prévias à Requerente, sem qualquer limitação, com vistas a prestação de informações adicionais ou ajustes na proposta original, constituem mecanismos que devem dar conta das informações necessárias e suficientes à futura tomada de decisão pelo Conselho Diretor. Da mesma forma, a própria existência de um regulamento específico para disciplinar a celebração e o acompanhamento da execução de compromissos assumidos em TACs na Anatel também contribui consideravelmente para deixar claro, e de antemão aos eventuais interessados, os contornos gerais e parâmetros que levarão a Agência a aceitar ou rejeitar uma proposta de TAC. Dessa forma, a essência da decisão do Conselho Diretor será, basicamente, uma manifestação da vontade da Instituição em desejar fazer, ou não, um TAC nessas ou naquelas condições com a Compromissária. Dito de outro modo, tal decisão significa, em suma, a exteriorização da convicção da Anatel sobre o que é e o que não é conveniente à luz do interesse público e das competências e atribuições legalmente atribuídas a ela como órgão regulador das telecomunicações. Assim sendo, permitir a interposição de recurso administrativo à decisão do CD que resolver firmar (ou não) um TAC significaria tão-somente dar espaço a uma discussão estéril, provavelmente infrutífera, entre o Administrado e a Agência em torno de questão para a qual Anatel já tem sua opinião. Além disso, pode significar também uma chance de postergação, sem razões fortes que a justifiquem, do retorno do processamento de Processos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados) que eventualmente estejam envolvidos no bojo da proposta de TAC formulada por Prestadora. É nessa linha de raciocínio, inclusive, a qual privilegia o fato de que celebração de TAC é um ato discricionário da Anatel, que se manifestou a Procuradoria em seu Parecer n.º 1.287/2012/JCB/LCP/MGN/PFS/PFE-Anatel/PGF/AGU, senão vejamos: 33. Cabe esclarecer que a celebração de TAC encontra-se inserta no âmbito do poder discricionário da Administração, em que serão verificadas a conveniência e a oportunidade de ser firmar essa modalidade de acordo tendo em vista o interesse público envolvido no caso concreto, principalmente pelo fato de o Termo em análise acarretar o arquivamento dos processos administrativos sancionatórios correspondentes. 34. Assim, caberá ao administrador ponderar os benefícios que adviria ao interesse público com a condenação da empresa com sanção de multa, e aqueles esperados com o adimplemento das obrigações constantes de eventual TAC a ser firmado. 35. Nessa seara, tendo em vista que a Agência, com a celebração do TAC, estará abrindo mão de possíveis créditos decorrentes do pagamento de multas em valores de grande monta, as obrigações a serem cumpridas pela prestadora compromissária devem ser de tal importância que sua celebração compense ao interesse público, e que não configure uma via indireta, e indevida, de a Administração conceder “perdão” à infratora. (GRIFO NOSSO)
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 5º

Seção II – Da Competência

Art. 5º Compete ao Conselho Diretor da Anatel deliberar acerca da celebração de TAC, ouvida a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel.

Parágrafo único. Da decisão prevista no caput não caberá recurso.

ID da Contribuição: 66624
Autor da Contribuição: Daphne
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do parágrafo único do art. 5º, conforme texto a seguir: “Parágrafo único. Da decisão prevista no caput caberá Pedido de Reconsideração, conforme o artigo 126, § 1º e §2º do Regimento Interno da Anatel”.
Justificativa: Justificativa para a proposta de alteração do parágrafo único do art. 5º: O artigo 126, § 1º e §2º do Regimento Interno da Anatel prevê expressamente a possibilidade de apresentação de Pedido de Reconsideração contra qualquer decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência. Adicionalmente, o SINDITELEBRASIL entende que é importante a previsão de notificação da Prestadora, para que sejam realizados ajustes na proposta de TAC feita pela mesma, previamente à deliberação pelo Conselho Diretor da Anatel, em respeito aos princípios constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Há que se destacar que, no próprio fluxograma, objeto da apresentação feita pela Anatel no dia 12 de abril de 2013, sobre a proposta de Regulamento de Celebração e Acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), existe a previsão de que, “Cabe diligenciar a Requerente?”, e de que “Requerente complementa petição”, ou seja, há a previsão de oportunidade para que a requerente apresente ajustes ao requerimento outrora apresentado para apreciação dessa Agência. A despeito do Pedido de Reconsideração sugerido, seria relevante, também, que houvesse a possibilidade de emenda à proposta inicial, o que não configura nenhuma inovação, mas sim conformidade com entendimento já exarado pela própria Anatel, nos termos do item 7.44, do Informe n.º 26/2012/SPB/SPV/SUN/SCM/SRF/SUE, de 07 de dezembro de 2012: “De forma a tornar ainda mais célere a resposta da análise do cumprimento das metas do TAC, propomos que, constatados indícios do descumprimento das metas relativas a cada cronograma, no âmbito do respectivo processo administrativo, a Superintendência deverá: (i) intimar a concessionária, permissionária ou autorizada para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a constatação; (ii) aplicar multa diária, caso consideradas improcedentes as alegações da intimada.”
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição não merece ser acolhida, consoante as razões expostas na resposta à contribuição de id nº 65533. Antes da celebração do TAC, suas cláusulas serão negociadas entre as partes a fim de alcançar a solução conciliatória prevista no caput do art. 3º desta proposta de Regulamento. Ademais, ressalte-se que não há na presente proposta de Regulamento qualquer impedimento a eventuais alterações ou esclarecimentos que venham a ser sugeridos ou requisitados antes da celebração dos respectivos TAC. Ao contrário, foi inserido dispositivo no sentido de que o Conselho pode sugerir alterações à proposta de TAC (art. 11, § 1.º). Por fim, a decisão pela celebração ou não do TAC e outras proferidas durante seu transcurso serão comunicadas ao interessado na forma prevista no art. 110, além de serem publicada no Diário Oficial no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o § 2.º do art. 125, ambos do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 612, de 2013.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:15:11
 Total de Contribuições:258
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CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 5º

Seção II – Da Competência

Art. 5º Compete ao Conselho Diretor da Anatel deliberar acerca da celebração de TAC, ouvida a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel.

Parágrafo único. Da decisão prevista no caput não caberá recurso.

ID da Contribuição: 66644
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Aperfeiçoamento da redação Art. 5º. Compete ao Conselho Diretor da Anatel deliberar acerca da celebração de TAC, ouvida a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel. Parágrafo único. Quando necessário, a prestadora será notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar ajustes na proposta de TAC feita, após a oitiva da Procuradoria, mas previamente à decisão do Conselho Diretor.
Justificativa: A TIM entende que é importante a previsão de notificação da Prestadora, para que sejam realizados ajustes na proposta de TAC feita pela mesma, previamente à deliberação pelo Conselho Diretor da Anatel, em respeito aos princípios constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Há que se destacar que, no próprio fluxograma, objeto da apresentação feita pela Anatel no dia 12 de abril de 2013, sobre a proposta de Regulamento de Celebração e Acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), existe a previsão de que, “Cabe diligenciar a Requerente?”, e de que “Requerente complementa petição”, ou seja, há a previsão de oportunidade para que a requerente apresente ajustes ao requerimento outrora apresentado para apreciação dessa Agência. Assim, a proposta ora apresentada nada mais reflete que uma adequação necessária e importante, com base no fluxograma definido pela própria Anatel, a respeito do trâmite operacional no tratamento a ser dispensado ao TAC. A despeito do prazo proposto de 15 (quinze) dias para manifestação da Compromissária, também não se trata de nenhuma inovação, mas sim conformidade com o entendimento já exarado pela própria Anatel, nos termos do item 7.44, do Informe n.º 26/2012/SPB/SPV/SUN/SCM/SRF/SUE, de 07 de dezembro de 2012: “De forma a tornar ainda mais célere a resposta da análise do cumprimento das metas do TAC, propomos que, constatados indícios do descumprimento das metas relativas a cada cronograma, no âmbito do respectivo processo administrativo, a Superintendência deverá: (i) intimar a concessionária, permissionária ou autorizada para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a constatação; (ii) aplicar multa diária, caso consideradas improcedentes as alegações da intimada.” (Grifos não contidos no original). Desta forma, pleiteia-se pela uniformização de procedimentos e prazos para que seja observada na disposição do Art. 5º, a regra já contida no inciso I, do Art. 16, da presente proposta de Regulamento que ora se encontra em Consulta Pública.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição sugerida não merece acolhimento haja vista que, antes da celebração do TAC, suas cláusulas serão negociadas entre as partes a fim de alcançar a solução conciliatória prevista no caput do art. 3º desta proposta de Regulamento. Ademais, ressalte-se que não há na presente proposta de Regulamento qualquer impedimento a eventuais alterações ou esclarecimentos que venham a ser sugeridos ou requisitados antes da celebração dos respectivos TAC. Ao contrário, foi inserido dispositivo no sentido de que o Conselho pode sugerir alterações à proposta de TAC (art. 11, § 1.º). Por fim, a decisão pela celebração ou não do TAC e outras proferidas durante seu transcurso serão comunicadas ao interessado na forma prevista no art. 110, além de serem publicada no Diário Oficial no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o § 2.º do art. 125, ambos do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 612, de 2013.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:15:11
 Total de Contribuições:258
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CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 5º

Seção II – Da Competência

Art. 5º Compete ao Conselho Diretor da Anatel deliberar acerca da celebração de TAC, ouvida a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel.

Parágrafo único. Da decisão prevista no caput não caberá recurso.

ID da Contribuição: 66668
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão de novo parágrafo e renomeação do parágrafo único para parágrafo segundo. Art. 5º (...) (...) 1º Antes da Deliberação, o Conselho Diretor oficiará a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) a respeito da celebração de TAC, para se necessário, contribuir com proposta.
Justificativa: A Fundação PROCON/SP solicita a inserção do parágrafo com vista de comunicar ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) representado pela Secretaria Nacional do Consumidor que tem dentre os seus objetivos a proteção e exercício do direito dos consumidores, a harmonização das relações de consumo e a integração e a atuação conjunta dos membros do SNDC, com o objetivo de auxiliar a Agência na concretização de vários pontos do Plano de Ação Pró-Usuários da ANATEL. O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) representa uma base de dados sobre os atendimentos e reclamações dos consumidores de todo o país, abrangendo 292 (duzentos e noventa e duas) cidades e pouco mais de 2 (dois) milhões de consumidores, conforme último boletim. (http://portal.mj.gov.br/data/Pages). Conforme o Plano de Ação Pró-Usuários da ANATEL (Portaria nº 1.160 de 04/11/2010 – D.O.U. de 10/11/2010 – Seção 1 – Pág. 40, temos: “c) sistematizar o uso de informações no sistema de atendimento da Anatel e do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC sobre as necessidades dos consumidores nas atividades regulatórias”. Tal diversidade de informações reflete o mercado de consumo em momento real, gerando um panorama útil a Agência no momento discutir as cláusulas do TAC, refletindo desta maneira os anseios dos consumidores. Dentre outros pontos do Plano de Ação Pró-Usuários podemos destacar a promoção de parcerias com os órgãos de proteção e defesa do consumidor (item 4.3), a utilização das informações do SINDEC (citado acima) e a capacitação dos atores do SNDC (Ação 3, a). Portanto, a aprovação da inserção do parágrafo, nada mais é do que um passo na concretização do plano. Cabe esclarecer que o dever de informação não cria obrigação à Secretaria, que terá a faculdade de se manifestar, tampouco atinge a plena competência do Conselho Diretor da Anatel de tomar a decisão final, acatando ou não eventuais considerações da Secretaria Nacional do Consumidor. Pelo contrário, a proposta visa fortalecer o compromisso de cooperação entre agência e Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), inicialmente expresso no Plano de Ação Pró-Usuários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição não merecer ser acolhida, consoante os motivos expostos na resposta à Contribuição de id nº 66849.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:15:11
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 Página:46/258
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 5º

Seção II – Da Competência

Art. 5º Compete ao Conselho Diretor da Anatel deliberar acerca da celebração de TAC, ouvida a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel.

Parágrafo único. Da decisão prevista no caput não caberá recurso.

ID da Contribuição: 66688
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do parágrafo único do art. 5º, conforme texto a seguir: “Parágrafo único. Da decisão prevista no caput caberá Pedido de Reconsideração, conforme o artigo 126, § 1º e §2º do Regimento Interno da Anatel”.
Justificativa: Justificativa para a proposta de alteração do parágrafo único do art. 5º: O artigo 126, § 1º e §2º do Regimento Interno da Anatel prevê expressamente a possibilidade de apresentação de Pedido de Reconsideração contra qualquer decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência. Adicionalmente, a Algar Telecom entende que é importante a previsão de notificação da Prestadora, para que sejam realizados ajustes na proposta de TAC feita pela mesma, previamente à deliberação pelo Conselho Diretor da Anatel, em respeito aos princípios constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Há que se destacar que, no próprio fluxograma, objeto da apresentação feita pela Anatel no dia 12 de abril de 2013, sobre a proposta de Regulamento de Celebração e Acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), existe a previsão de que, “Cabe diligenciar a Requerente?”, e de que “Requerente complementa petição”, ou seja, há a previsão de oportunidade para que a requerente apresente ajustes ao requerimento outrora apresentado para apreciação dessa Agência. A despeito do Pedido de Reconsideração sugerido, seria relevante, também, que houvesse a possibilidade de emenda à proposta inicial, o que não configura nenhuma inovação, mas sim conformidade com entendimento já exarado pela própria Anatel, nos termos do item 7.44, do Informe n.º 26/2012/SPB/SPV/SUN/SCM/SRF/SUE, de 07 de dezembro de 2012: “De forma a tornar ainda mais célere a resposta da análise do cumprimento das metas do TAC, propomos que, constatados indícios do descumprimento das metas relativas a cada cronograma, no âmbito do respectivo processo administrativo, a Superintendência deverá: (i) intimar a concessionária, permissionária ou autorizada para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a constatação; (ii) aplicar multa diária, caso consideradas improcedentes as alegações da intimada.” .
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição não merece ser acolhida, consoante as razões expostas nas respostas às contribuições de id n.º 65533 e 66644.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:15:11
 Total de Contribuições:258
 Página:47/258
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 5º

Seção II – Da Competência

Art. 5º Compete ao Conselho Diretor da Anatel deliberar acerca da celebração de TAC, ouvida a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel.

Parágrafo único. Da decisão prevista no caput não caberá recurso.

ID da Contribuição: 66699
Autor da Contribuição: brt
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Parágrafo único. Da decisão prevista no caput caberá Pedido de Reconsideração, conforme o artigo 126, § 1º e §2º do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução 612/2013.
Justificativa: O artigo 126, § 1º e §2º do Regimento Interno da Anatel prevê expressamente a possibilidade de apresentação de Pedido de Reconsideração contra qualquer decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição não merece ser acolhida, consoante as razões expostas na resposta à contribuição de id n.º 65533.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:15:11
 Total de Contribuições:258
 Página:48/258
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 5º

Seção II – Da Competência

Art. 5º Compete ao Conselho Diretor da Anatel deliberar acerca da celebração de TAC, ouvida a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel.

Parágrafo único. Da decisão prevista no caput não caberá recurso.

ID da Contribuição: 66735
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Parágrafo único. Da decisão prevista no caput caberá pedido de reconsideração, de acordo com o artigo 126 do Regimento Interno da Anatel (anexo à Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013).
Justificativa: Contra toda decisão deve haver alguma possibilidade de recurso para evitar erros que prejudiquem os interesses envolvidos. De acordo com o artigo 126 do Regimento Interno da Anatel (anexo à Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013): “Das decisões da Agência proferidas em única instância pelo Conselho Diretor cabe pedido de reconsideração, devidamente fundamentado”.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição não merece ser acolhida, consoante as razões expostas na resposta à contribuição de id n.º 65533.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:15:11
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 Página:49/258
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 5º

Seção II – Da Competência

Art. 5º Compete ao Conselho Diretor da Anatel deliberar acerca da celebração de TAC, ouvida a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel.

Parágrafo único. Da decisão prevista no caput não caberá recurso.

ID da Contribuição: 66738
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A EMBRATEL SUGERE ALTERAR A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO QUINTO, CONFORME TEXTO A SEGUIR: Parágrafo único. Da decisão prevista no caput caberá Pedido de Reconsideração, conforme o artigo 126, Parágrafos Primeiro e Segundo do Regimento Interno da Anatel.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO QUINTO: O novo Regimento Interno da Anatel prevê expressamente a apresentação de Pedido de Reconsideração contra qualquer decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência. Aliás, a possibilidade de interposição deste pedido está restrita às decisões do Conselho, razão pela qual não nos parece razoável prever em sentido diverso da proposta que aqui apresentamos. A previsão de notificação da Prestadora é ainda fundamental para que sejam realizados ajustes na proposta de TAC feita pela mesma, previamente à deliberação pelo Conselho Diretor da Anatel, em respeito aos princípios da ampla defesa e contraditório. Cabe ressaltar que no próprio fluxograma objeto da apresentação feita pela Anatel em 12.04.13, sobre a proposta de Regulamento de Celebração e Acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), registrou-se a previsão de oportunidade para que a requerente apresentasse ajustes ao requerimento de TAC anteriormente submetido à apreciação da Agência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição não merecer ser acolhida, consoante os motivos expostos nas respostas às Contribuições de id n.º 65533 e 66644.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 5º

Seção II – Da Competência

Art. 5º Compete ao Conselho Diretor da Anatel deliberar acerca da celebração de TAC, ouvida a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel.

Parágrafo único. Da decisão prevista no caput não caberá recurso.

ID da Contribuição: 66756
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 5º Compete ao Conselho Diretor da Anatel deliberar acerca da celebração de TAC, ouvida a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, bem como pela comissão de negociação, que deverá ser composta por participantes de diferentes áreas da agência. Parágrafo único. Da decisão fundamentada prevista no caput caberá recurso.
Justificativa: Justifica-se a inclusão da necessidade de fundamentação da decisão do Conselho Diretor para que se possa garantir a Transparência das informações. Outrossim, tem-se de se admitir eventual interposição de recurso contra a decisão que rejeita a celebração de um TAC, por força do disposto no Regimento Interno da Anatel.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: Quanto à possibilidade de recurso, a contribuição não merece ser acolhida, consoante as razões expostas na resposta à contribuição de id n.º 65533. Quanto à comissão de negociação, a contribuição foi acolhida. Nesse sentido, a Análise n.º 454/2013-GCRZ aponta o seguinte: “4.2.119. Por fim, e inspirado na experiência bem sucedida do CADE, que relatei no prefácio desta Análise, proponho que a negociação dos termos do TAC, e dos compromissos ali firmados, seja realizada no âmbito de Comissão de Negociação composta pelos Superintendentes de Planejamento e Regulamentação (SPR), de Relações com os Consumidores (SRC), de Competição (SCP), de Fiscalização (SFI) e Controle de Obrigações (SCO), este último responsável pela presidência da Comissão.” Dessa forma, o art. 9.º do Regulamento aprovado prevê a existência de uma Comissão de Negociação do TAC.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

Seção II – Da Competência

Art. 5º Compete ao Conselho Diretor da Anatel deliberar acerca da celebração de TAC, ouvida a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel.

Parágrafo único. Da decisão prevista no caput não caberá recurso.

ID da Contribuição: 66789
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do Parágrafo único, conforme texto a seguir: Parágrafo único. Da decisão prevista no caput caberá Pedido de Reconsideração, conforme o artigo 126, Parágrafos Primeiro e Segundo do Regimento Interno da Anatel.
Justificativa: O novo Regimento Interno da Anatel prevê expressamente a apresentação de Pedido de Reconsideração contra qualquer decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência. Aliás, a possibilidade de interposição deste pedido está restrita às decisões do Conselho, razão pela qual não nos parece razoável prever em sentido diverso da proposta que aqui apresentamos. A previsão de notificação da Prestadora é ainda fundamental para que sejam realizados ajustes na proposta de TAC feita pela mesma, previamente à deliberação pelo Conselho Diretor da Anatel, em respeito aos princípios da ampla defesa e contraditório. Cabe ressaltar que no próprio fluxograma objeto da apresentação feita pela Anatel em 12.04.13, sobre a proposta de Regulamento de Celebração e Acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), registrou-se a previsão de oportunidade para que a requerente apresentasse ajustes ao requerimento de TAC anteriormente submetido à apreciação da Agência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição não merece ser acolhida, consoante as razões expostas na resposta à contribuição de id n.º 65533. Ainda, antes da celebração do TAC, suas cláusulas serão negociadas entre as partes a fim de alcançar a solução conciliatória prevista no caput do art. 3.º desta proposta de Regulamento. Ademais, ressalte-se que não há na presente proposta de Regulamento qualquer impedimento a eventuais alterações ou esclarecimentos que venham a ser sugeridos ou requisitados antes da celebração dos respectivos TAC. Por fim, a decisão pela celebração ou não do TAC e outras proferidas durante seu transcurso serão comunicadas ao interessado na forma prevista no art. 110, além de serem publicada no Diário Oficial no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o § 2.º do art. 125, ambos do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 612, de 2013.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

Seção II – Da Competência

Art. 5º Compete ao Conselho Diretor da Anatel deliberar acerca da celebração de TAC, ouvida a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel.

Parágrafo único. Da decisão prevista no caput não caberá recurso.

ID da Contribuição: 66802
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão: Alteração do Parágrafo único do artigo 5º: Parágrafo único. Da decisão prevista no caput caberá recurso dentro do prazo de 10 (dez) dias.
Justificativa: Justificativa: A impossibilidade de interposição de recurso caracteriza, claramente, cerceamento ao direito constitucional de contraditório e ampla defesa.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição não merece ser acolhida, consoante as razões expostas na resposta à contribuição de id n.º 65533.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 5º

Seção II – Da Competência

Art. 5º Compete ao Conselho Diretor da Anatel deliberar acerca da celebração de TAC, ouvida a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel.

Parágrafo único. Da decisão prevista no caput não caberá recurso.

ID da Contribuição: 66833
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação ao art. 5º: Art. 5º Compete ao Conselho Diretor da Anatel deliberar acerca da celebração de TAC, ouvida a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel e notificado, previamente, o compromissário.
Justificativa: Entende a ABTA, em atendimento ao princípio da publicidade, que o compromissário deve ser, necessariamente, intimado da celebração do TAC. Outro ponto que será objeto de contribuição desta operadora é quanto às notificações aos compromissários de todos os atos da administração pública. Em alguns artigos não há previsão de intimação dos interessados, o que caracteriza verdadeira afronta ao principio da publicidade, inerente aos atos da administração pública.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição não merecer ser acolhida, consoante os motivos expostos nas respostas às Contribuições de id n.º 66655 e 66644.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 6º

Art. 6º Caso o Superintendente competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria verifique que o requerimento de celebração de TAC se enquadra em uma das hipóteses a seguir descritas, poderá, mediante decisão fundamentada, rejeitar o requerimento e arquivá-lo:

I – existência de condenação da Compromissária pela prática de má-fé no bojo de outro TAC, nos últimos 4 (quatro) anos;

II – seu objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC;

III – mesmo objeto e abrangência de outro TAC ainda vigente;

IV – existência de TAC descumprido a menos de 4 (quatro) anos, contados da data da emissão do Certificado de Descumprimento.

ID da Contribuição: 65534
Autor da Contribuição: rodolpho9
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 6º Caso o Superintendente competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria verifique que o requerimento de celebração de TAC se enquadra em uma das hipóteses a seguir descritas, poderá, mediante decisão fundamentada, rejeitar o requerimento e arquivá-lo, cabendo de tal decisão Pedido de Reconsideração ao próprio Superintendente ou Recurso ao Conselho Diretor da ANATEL, no prazo de 30 (trinta) dias: I – existência de condenação da Compromissária pela prática de má-fé no bojo de outro TAC, nos últimos 4 (quatro) anos; II – seu objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC; III – mesmo objeto e abrangência de outro TAC ainda vigente; IV – existência de TAC, referente à mesma irregularidade e ao mesmo serviço, descumprido a menos de 2 (dois) anos, contados da data da emissão do Certificado de Descumprimento.
Justificativa: Caput: De acordo com os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, aplicáveis inclusive aos processos administrativos, deve caber recurso de todas as decisões, sejam elas do Poder Judiciário ou da Administração Pública. IV: A rejeição e consequente arquivamento do requerimento de TAC na hipótese do inciso IV se justifica somente se a existência de TAC anterior se referir à mesma irregularidade e ao mesmo serviço, caso contrário, as entidades que possuem um número muito grande de serviços outorgados serão prejudicadas seriamente, já que o TAC para um único serviço impedirá a celebração de outro para um outro serviço. Além disso, o prazo de 4 (quatro) anos é muito longo, razão da sugestão de redução dele para 2 (dois) anos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A proposta não merece acolhimento. Acerca dos prazos do TAC, a presente contribuição carece de elementos suficientes para alterar o dispositivo, consequentemente, não merece prevalecer. Sobre o assunto, vide contribuição n.º 10. Por sua vez, a alteração sugerida no caput mostra-se redundante e despicienda, uma vez que das decisões da Agência, quando não proferidas pelo Conselho Diretor, cabe interposição de recurso administrativo por razões de legalidade e de mérito, nos termos do art. 115 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 612, 2013. Dessa forma, não há a necessidade de qualquer alteração da redação original para a inserção de texto que remeta à possibilidade de recurso da decisão em tela. Não bastasse isso, as hipóteses de rejeição do requerimento de TAC correspondem a alguns dos requisitos objetivos mínimos de admissibilidade, com relação aos quais não se vislumbram maiores discussões. Sendo assim, caso deseje, a interessada poderá simplesmente optar por apresentar outro requerimento de TAC. Vide ainda resposta à contribuição de id nº 66625.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 6º

Art. 6º Caso o Superintendente competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria verifique que o requerimento de celebração de TAC se enquadra em uma das hipóteses a seguir descritas, poderá, mediante decisão fundamentada, rejeitar o requerimento e arquivá-lo:

I – existência de condenação da Compromissária pela prática de má-fé no bojo de outro TAC, nos últimos 4 (quatro) anos;

II – seu objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC;

III – mesmo objeto e abrangência de outro TAC ainda vigente;

IV – existência de TAC descumprido a menos de 4 (quatro) anos, contados da data da emissão do Certificado de Descumprimento.

ID da Contribuição: 66625
Autor da Contribuição: Daphne
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir inciso I do art. 6º. Alterar as redações dos incisos II e IV do art. 6º, conforme texto a seguir: “II – seu objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC, salvo na hipótese do art. 22, quando o pedido será processado como aditamento ao TAC em vigor. IV – existência de TAC, sobre o mesmo objeto, descumprido há menos de 4 (quatro) anos, contados da data da emissão do Certificado de Descumprimento”.
Justificativa: Justificativa para a proposta de exclusão do inciso I do art.6º: O art. 177 da LGT estabelece que a sanção por má-fé é restrita aos administradores ou controladores da pessoa jurídica (o §2º do art. 77 do Regimento Interno da ANATEL contém similar disposição). Assim, restrição de direitos em decorrência da prática de condutas de má-fé deve gerar efeitos apenas sobre a pessoa física que a praticou, não podendo repercutir de forma prejudicial na pessoa jurídica, em virtude do princípio da intranscendência (CF/88, art. 5º, XLV). Com efeito, na hipótese de um administrador vir a ser condenado pela ANATEL pela prática de uma conduta de má-fé, ele provavelmente será demitido da empresa, não sendo possível, à luz de tal princípio, que, mesmo após a saída desse administrador, a empresa continue impossibilitada de celebrar um TAC com a Agência por um período de quatro anos. Justificativa para a proposta de alteração da redação do inciso II do art. 6º: Vide contribuição ao art. 22, conforme a seguir: O TAC não pode ser imutável. A maior razão refere-se à própria natureza do instrumento – transação que tem por finalidade prevenir ou por fim a litígios – é que se firma mediante o estabelecimento de compromissos futuros (de fazer ou não-fazer). Como todo negócio jurídico, possui uma margem de incerteza relacionada a formulação das obrigações. É plenamente possível que ao negociarem as condições do TAC alguns dos compromissos determinados não sejam estabelecidos de forma razoável à execução do TAC, até mesmo em decorrência das mudanças econômicas e tecnológicas pelas quais passa o setor, o que enseja a inevitável necessidade de revisão do ajuste de modo a não obstaculizar seu cumprimento. Os investimentos necessários para o atingimento das metas previstas no TAC são fixados de comum acordo entre a ANATEL e a prestadora. No momento da celebração do TAC, existe uma expectativa, por ambas as partes, que tais investimentos serão suficientes para o atingimento das metas acordadas. Caso as metas não sejam atingidas, apesar de terem sido feitos os investimentos, isso se deverá ao fato de que, ou as condições econômicas e tecnológicas mudaram ao longo da vigência do TAC, ou, então, as condições previstas no TAC foram mal avaliadas pelas partes. Tanto em um caso, quanto em outro, a prestadora não pode ser penalizada, pois o não atingimento das metas não se deu por sua culpa, devendo, nesse caso, as partes renegociar as metas (e, eventualmente, novos investimentos) celebrando um aditivo ao TAC. Nesse sentido, lembramos que a Lei nº 12.529/2011, que estruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, prevê que “as condições do termo de compromisso poderão ser alteradas pelo Cade se se comprovar sua excessiva onerosidade para o representado, desde que a alteração não acarrete prejuízo para terceiros ou para a coletividade” (§ 12 do art. 85). Assim, prever a possibilidade de adequação do TAC ao invés de considerá-lo descumprido, se mostra como opção mais concertada ao interesse público de adequar a conduta da prestadora às disposições legais, regulamentares ou contratuais (arts. 1º, parágrafo único, 2º, inciso IV e art. 19 da LGT), inclusive reduzindo a possibilidade de questionamento administrativo ou judicial da decisão, já que, na prática, poderia ser instaurado um novo litígio em decorrência da impossibilidade de cumprimento do TAC, mesmo a prestadora se mostrando disposta a ajustar a conduta à regulamentação e tendo realizado investimentos com este objetivo. A complexidade de cada proposta de ajustamento de conduta, especialmente no que diz respeito à realização de investimentos de grande monta, a implantação de equipamentos e sistemas e a disponibilização de serviços, nem sempre será possível prever com precisão um cronograma de implementação e os respectivos custos finais. Entendemos que deve existir a possibilidade de alterar o cronograma e condições do compromisso, mediante justificativa fundamentada, aprovada pelo Conselho Diretor. De fato, projetos complexos estão sujeitos a contratempos que evidentemente não são integralmente previsíveis quando da proposição do TAC, como, por exemplo, o atraso na entrega de equipamentos ou a escassez temporária de um determinado produto. Enfim, é preciso que o documento proposto tenha flexibilidade suficiente para permitir ajustes que, comprovadamente, se façam necessário. Justificativa para a proposta de alteração redação do inciso IV do art. 6º: Vide contribuição ao art. 23, conforme a seguir: A impossibilidade de celebração de novos TACs é, sem sombra de dúvida, uma sanção pelo descumprimento de um TAC anterior. Assim, em virtude do quanto disposto no art. 5º, XL, da CF/88, entendemos que tal penalidade não pode ser aplicada, de forma retroativa, a eventuais descumprimentos de TACs celebrados antes da entrada em vigor do novo Regulamento, devendo as sanções por eventuais descumprimentos desses TACs se limitar às neles previstas, que foram acordadas com as empresas. Além disso, entendemos que o descumprimento de um TAC sobre uma determinada matéria (p.ex., interrupção), não deveria impedir a celebração de TACs sobre outras matérias (p.ex.: PGMU ou PGMQ). Isso porque, o descumprimento de um TAC pode ocorrer em virtude de causas específicas relacionadas ao seu objeto, razão pela qual não nos parece razoável, nem proporcional, que um fato isolado venha a impedir as prestadoras de celebrarem outros TACs sobre matérias diversas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: Quanto à proposta de exclusão do inciso I do dispositivo em comento, essa não merece acolhimento. Veja-se que o art. 177 da Lei Geral de Telecomunicações (lei nº 9.472/1997), ao contrário do entendimento apresentado pela contribuinte, não restringe a sanção de má-fé apenas aos administradores. Na verdade, o intuito do dispositivo é permitir que os administradores sejam responsabilizados quando a pessoa jurídica tiver cometido irregularidades e as ações que levaram aos descumprimentos foram provenientes de condutas caracterizadas por má-fé. Além disso, o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, anexo à Resolução nº 589/2012, no seu art. 7º esclarece quais comportamentos serão considerados como de má-fé e o seu parágrafo único deixa claro que tanto a pessoa jurídica quanto os administradores poderão ser punidos por condutas consideradas de má-fé. Portanto, completamente coerente a proposição presente no inciso I do art. 6º em apreço. No que se refere a proposta de alteração do inciso II, essa também não deve ser aceita, uma vez que o respectivo art. 22 da presente proposta de Regulamento não apresenta qualquer hipótese de aditamento. No mais, acrescente-se que antes da celebração do TAC, suas cláusulas serão negociadas entre as partes a fim de alcançar a solução conciliatória prevista no caput deste dispositivo. Sobre o tema, vide a resposta à contribuição n.º 16. Por fim, quanto à última contribuição pertinente ao inciso IV do artigo em análise, essa também não merece ser acolhida, uma vez que o objetivo na celebração de eventuais TACs é considerar também o comportamento das compromissárias em acordos anteriores. Ora, se a prestadora descumpriu o que fora eventualmente acordado em sede de TAC, independentemente do seu objeto, esse comportamento já requer certa cautela no sentido de se celebrar novos termos de ajustamento de conduta. Portanto, completamente coerente a presente proposição que exige, a contrário sensu, um comportamento extremamente diligente quanto ao cumprimento das obrigações que eventualmente as compromissárias venham a assumir quando da celebração de seus TACs. Especificamente acerca dos TAC celebrados antes da edição do Regulamento, há a previsão de que, caso descumpridos, eles não impedirão a prestadora de celebrar novo ajustamento, agora sob a disciplina que será editada pela Agência, conforme art. 39 do Regulamento aprovado.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:15:11
 Total de Contribuições:258
 Página:56/258
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 6º

Art. 6º Caso o Superintendente competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria verifique que o requerimento de celebração de TAC se enquadra em uma das hipóteses a seguir descritas, poderá, mediante decisão fundamentada, rejeitar o requerimento e arquivá-lo:

I – existência de condenação da Compromissária pela prática de má-fé no bojo de outro TAC, nos últimos 4 (quatro) anos;

II – seu objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC;

III – mesmo objeto e abrangência de outro TAC ainda vigente;

IV – existência de TAC descumprido a menos de 4 (quatro) anos, contados da data da emissão do Certificado de Descumprimento.

ID da Contribuição: 66660
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir inciso I. Alterar as redações dos incisos II e IV, conforme texto a seguir: “II – seu objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC, salvo na hipótese do art. 22, quando o pedido será processado como aditamento ao TAC em vigor." "IV – existência de TAC, sobre o mesmo objeto, descumprido há menos de 4 (quatro) anos, contados da data da emissão do Certificado de Descumprimento”.
Justificativa: Justificativa para a proposta de exclusão do inciso I do art.6º: O art. 177 da LGT estabelece que a sanção por má-fé é restrita aos administradores ou controladores da pessoa jurídica (o §2º do art. 77 do Regimento Interno da ANATEL contém similar disposição). Assim, restrição de direitos em decorrência da prática de condutas de má-fé deve gerar efeitos apenas sobre a pessoa física que a praticou, não podendo repercutir de forma prejudicial na pessoa jurídica, em virtude do princípio da intranscendência (CF/88, art. 5º, XLV). Com efeito, na hipótese de um administrador vir a ser condenado pela ANATEL pela prática de uma conduta de má-fé, ele provavelmente será demitido da empresa, não sendo possível, à luz de tal princípio, que, mesmo após a saída desse administrador, a empresa continue impossibilitada de celebrar um TAC com a Agência por um período de quatro anos. Justificativa para a proposta de alteração da redação do inciso II do art. 6º: Vide contribuição aos arts. 3º e 22. Justificativa para a proposta de alteração redação do inciso IV do art. 6º: Vide contribuição ao art.23.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: As contribuições não merecem prosperar, consoante os motivos expostos na resposta à contribuição de id nº 65531 e 66625.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:15:11
 Total de Contribuições:258
 Página:57/258
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 6º

Art. 6º Caso o Superintendente competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria verifique que o requerimento de celebração de TAC se enquadra em uma das hipóteses a seguir descritas, poderá, mediante decisão fundamentada, rejeitar o requerimento e arquivá-lo:

I – existência de condenação da Compromissária pela prática de má-fé no bojo de outro TAC, nos últimos 4 (quatro) anos;

II – seu objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC;

III – mesmo objeto e abrangência de outro TAC ainda vigente;

IV – existência de TAC descumprido a menos de 4 (quatro) anos, contados da data da emissão do Certificado de Descumprimento.

ID da Contribuição: 66681
Autor da Contribuição: Ahciet.
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Proposta de alteração: Excluir inciso I.
Justificativa: Não partilhamos que deva passar um período fixo de 4 anos após de eventuais condenas sobre TAC anteriores para que elas sejam consideradas solicitudes de novos TAC (conforme estabelecido pelo artigo 6º). O período para o qual é feita referência entendemos que deveria estar relacionado com as obrigações correspondentes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A proposta de exclusão do inciso I do presente artigo não merece prevalecer, uma vez que a contribuição não trouxe elementos suficientes para seu acolhimento. Acerca dos prazos no TAC, vide resposta à contribuição de id nº 66769.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:15:11
 Total de Contribuições:258
 Página:58/258
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 6º

Art. 6º Caso o Superintendente competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria verifique que o requerimento de celebração de TAC se enquadra em uma das hipóteses a seguir descritas, poderá, mediante decisão fundamentada, rejeitar o requerimento e arquivá-lo:

I – existência de condenação da Compromissária pela prática de má-fé no bojo de outro TAC, nos últimos 4 (quatro) anos;

II – seu objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC;

III – mesmo objeto e abrangência de outro TAC ainda vigente;

IV – existência de TAC descumprido a menos de 4 (quatro) anos, contados da data da emissão do Certificado de Descumprimento.

ID da Contribuição: 66689
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir inciso I. Alterar as redações dos incisos II e IV. II – seu objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC, salvo na hipótese do art. 22, quando o pedido será processado como aditamento ao TAC em vigor. IV – existência de TAC, sobre o mesmo objeto, descumprido a menos de 4 (quatro) anos, contados da data da emissão do Certificado de Descumprimento.
Justificativa: Justificativa para excluir inciso I: O art. 177 da LGT estabelece que a sanção por má-fé é restrita aos administradores ou controladores da pessoa jurídica (o §2º do art. 77 do Regimento Interno da ANATEL contém similar disposição). Assim, restrição de direitos em decorrência da prática de condutas de má-fé deve gerar efeitos apenas sobre a pessoa física que a praticou, não podendo repercutir de forma prejudicial na pessoa jurídica, em virtude do princípio da intranscendência (CF/88, art. 5º, XLV). Com efeito, na hipótese de um administrador vir a ser condenado pela ANATEL pela prática de uma conduta de má-fé, ele provavelmente será demitido da empresa, não sendo possível, à luz de tal princípio, que, mesmo após a saída desse administrador, a empresa continue impossibilitada de celebrar um TAC com a Agência por um período de quatro anos. Justificativa para a proposta de alteração da redação do inciso II do art. 6º: Vide comentário ao art. 22. O TAC não pode ser imutável. A maior razão refere-se à própria natureza do instrumento – transação que tem por finalidade prevenir ou por fim a litígios – que se firma mediante o estabelecimento de compromissos futuros (de fazer ou não-fazer). Como todo negócio jurídico, possui uma margem de incerteza relacionada à formulação das obrigações. É plenamente possível que, ao negociarem as condições do TAC, alguns dos compromissos determinados não sejam estabelecidos de forma razoável à execução do TAC, até mesmo em decorrência das mudanças econômicas e tecnológicas pelas quais passa o setor, o que enseja a inevitável necessidade de revisão do ajuste de modo a não obstaculizar seu cumprimento. Os investimentos necessários para o atingimento das metas previstas no TAC são fixados de comum acordo entre a ANATEL e a prestadora. No momento da celebração do TAC, existe uma expectativa, por ambas as partes, que tais investimentos serão suficientes para o atingimento das metas acordadas. Caso as metas não sejam atingidas, apesar de terem sido feitos os investimentos, isso se deverá ao fato de que, ou as condições econômicas e tecnológicas mudaram ao longo da vigência do TAC, ou, então, as condições previstas no TAC foram mal avaliadas pelas partes. Tanto em um caso, quanto em outro, a prestadora não pode ser penalizada, pois o não atingimento das metas não se deu por sua culpa, devendo, nesse caso, as partes renegociar as metas (e, eventualmente, novos investimentos) celebrando um aditivo ao TAC. Nesse sentido, lembramos que a Lei nº 12.529/2011, que estruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, prevê que “as condições do termo de compromisso poderão ser alteradas pelo Cade se se comprovar sua excessiva onerosidade para o representado, desde que a alteração não acarrete prejuízo para terceiros ou para a coletividade” (§ 12 do art. 85). Assim, prever a possibilidade de adequação do TAC ao invés de considerá-lo descumprido, se mostra como opção mais concertada ao interesse público de adequar a conduta da prestadora às disposições legais, regulamentares ou contratuais (arts. 1º, parágrafo único, 2º, inciso IV e art. 19 da LGT), inclusive reduzindo a possibilidade de questionamento administrativo ou judicial da decisão, já que, na prática, poderia ser instaurado um novo litígio em decorrência da impossibilidade de cumprimento do TAC, mesmo a prestadora se mostrando disposta a ajustar a conduta à regulamentação e tendo realizado investimentos com este objetivo. A complexidade de cada proposta de ajustamento de conduta, especialmente no que diz respeito à realização de investimentos de grande monta, a implantação de equipamentos e sistemas e a disponibilização de serviços, nem sempre será possível prever com precisão um cronograma de implementação e os respectivos custos finais. Entendemos que deve existir a possibilidade de alterar o cronograma e condições do compromisso, mediante justificativa fundamentada, aprovada pelo Conselho Diretor. De fato, projetos complexos estão sujeitos a contratempos que evidentemente não são integralmente previsíveis quando da proposição do TAC, como, por exemplo, o atraso na entrega de equipamentos ou a escassez temporária de um determinado produto. Enfim, é preciso que o documento proposto tenha flexibilidade suficiente para permitir ajustes que, comprovadamente, se façam necessário. Justificativa para a proposta de alteração redação do inciso IV do art. 6º: Vide contribuição ao art. 23, conforme a seguir: A impossibilidade de celebração de novos TACs é, sem sombra de dúvida, uma sanção pelo descumprimento de um TAC anterior. Assim, em virtude do quanto disposto no art. 5º, XL, da CF/88, entendemos que tal penalidade não pode ser aplicada, de forma retroativa, a eventuais descumprimentos de TACs celebrados antes da entrada em vigor do novo Regulamento, devendo as sanções por eventuais descumprimentos desses TACs se limitar às neles previstas, que foram acordadas com as empresas. Além disso, entendemos que o descumprimento de um TAC sobre uma determinada matéria (p.ex., interrupção), não deveria impedir a celebração de TACs sobre outras matérias (p.ex.: PGMU ou PGMQ). Isso porque, o descumprimento de um TAC pode ocorrer em virtude de causas específicas relacionadas ao seu objeto, razão pela qual não nos parece razoável, nem proporcional, que um fato isolado venha a impedir as prestadoras de celebrarem outros TACs sobre matérias diversas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: As contribuições não merecem prosperar, consoante os motivos expostos na resposta à contribuição de id nº 66625.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 6º

Art. 6º Caso o Superintendente competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria verifique que o requerimento de celebração de TAC se enquadra em uma das hipóteses a seguir descritas, poderá, mediante decisão fundamentada, rejeitar o requerimento e arquivá-lo:

I – existência de condenação da Compromissária pela prática de má-fé no bojo de outro TAC, nos últimos 4 (quatro) anos;

II – seu objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC;

III – mesmo objeto e abrangência de outro TAC ainda vigente;

IV – existência de TAC descumprido a menos de 4 (quatro) anos, contados da data da emissão do Certificado de Descumprimento.

ID da Contribuição: 66700
Autor da Contribuição: brt
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir inciso I. Alterar as redações dos incisos II e IV. II – seu objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC, salvo na hipótese do art. 22, quando o pedido será processado como aditamento ao TAC em vigor. IV – existência de TAC, sobre o mesmo objeto e com a mesma abrangência, descumprido há menos de 4 (quatro) anos, contados da data da emissão do Certificado de Descumprimento.
Justificativa: Excluir inciso I. O art. 177 da LGT estabelece que a sanção por má-fé é restrita aos administradores ou controladores da pessoa jurídica. Assim, restrição de direitos em decorrência da prática de condutas de má-fé deve gerar efeitos apenas sobre a pessoa física que a praticou, não podendo repercutir de forma prejudicial na pessoa jurídica, em virtude do princípio da intranscendência (CF/88, art. 5º, XLV). Com efeito, na hipótese de um administrador vir a ser condenado pela ANATEL pela prática de uma conduta de má-fé, ele sofrerá sanções no âmbito da política empresarial, não sendo possível, à luz de tal princípio, que, mesmo após o sancionamento, como por exemplo, a demissão desse administrador, a empresa continue impossibilitada de celebrar um TAC com a Agência por um período de quatro anos. Alterar redação do inciso II - Conforme contribuição no art. 22, a complexidade de cada proposta de ajustamento de conduta, especialmente no que diz respeito à realização de investimentos de grande monta, a implantação de equipamentos e sistemas e a disponibilização de serviços, nem sempre será possível prever com precisão um cronograma de implementação e os respectivos custos finais. Entendemos que deve existir a possibilidade de alterar o cronograma e condições do compromisso, pelo menos em momentos específicos, mediante justificativa fundamentada, aprovada pelo Conselho Diretor. De fato, projetos complexos estão sujeitos a contratempos que evidentemente não são integralmente previsíveis quando da proposição do TAC, como, por exemplo, o atraso na entrega de equipamentos ou a escassez temporária de um determinado produto. Enfim, é preciso que o documento proposto tenha flexibilidade suficiente para permitir ajustes que, comprovadamente, se façam necessário. O TAC não pode ser imutável. A maior razão refere-se à própria natureza do instrumento – transação que tem por finalidade prevenir ou por fim a litígios – é que se firma mediante o estabelecimento de compromissos futuros (de fazer ou não-fazer). Como todo negócio jurídico, possui uma margem de incerteza relacionada a formulação das obrigações. É plenamente possível que ao negociarem as condições do TAC alguns dos compromissos determinados não sejam estabelecidos de forma razoável à execução do TAC, até mesmo em decorrência das mudanças econômicas e tecnológicas pelas quais passa o setor, o que enseja a inevitável necessidade de revisão do ajuste de modo a não obstaculizar seu cumprimento. Os investimentos necessários para o atingimento das metas previstas no TAC são fixados de comum acordo entre a ANATEL e a prestadora. No momento da celebração do TAC, existe uma expectativa, por ambas as partes, que tais investimentos serão suficientes para o atingimento das metas acordadas. Caso as metas não sejam atingidas, apesar de terem sido feitos os investimentos, isso se deverá ao fato de que, ou as condições econômicas e tecnológicas mudaram ao longo da vigência do TAC, ou, então, as condições previstas no TAC foram mal avaliadas pelas partes. Tanto em um caso, quanto em outro, a prestadora não pode ser penalizada, pois o não atingimento das metas não se deu por sua culpa, devendo, nesse caso, as partes renegociar as metas (e, eventualmente, novos investimentos) celebrando um aditivo ao TAC. Nesse sentido, lembramos que a Lei nº 12.529/2011, que estruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, prevê que “as condições do termo de compromisso poderão ser alteradas pelo Cade se se comprovar sua excessiva onerosidade para o representado, desde que a alteração não acarrete prejuízo para terceiros ou para a coletividade” (§ 12 do art. 85). Assim, prever a possibilidade de adequação do TAC ao invés de considerá-lo descumprido, se mostra como opção mais concertada ao interesse público de adequar a conduta da prestadora às disposições legais, regulamentares ou contratuais (arts. 1º, parágrafo único, 2º, inciso IV e art. 19 da LGT), inclusive reduzindo a possibilidade de questionamento administrativo ou judicial da decisão, já que, na prática, poderia ser instaurado um novo litígio em decorrência da impossibilidade de cumprimento do TAC, mesmo a prestadora se mostrando disposta a ajustar a conduta à regulamentação e tendo realizado investimentos com este objetivo. Alterar redação do inciso IV - Conforme contribuição ao art.23,a impossibilidade de celebração de novos TACs é, sem sombra de dúvida, uma sanção pelo descumprimento de um TAC anterior. Assim, em virtude do quanto disposto no art. 5º, XL, da CF/88, entendemos que tal penalidade não pode ser aplicada, de forma retroativa, a eventuais descumprimentos de TACs celebrados antes da entrada em vigor do novo Regulamento, devendo as sanções por eventuais descumprimentos desses TACs se limitar às neles previstas, que foram acordadas com as empresas. Além disso, entendemos que o descumprimento de um TAC sobre uma determinada matéria (p.ex., interrupções), não deveria impedir a celebração de TACs sobre outras matérias (p.ex.: PGMU ou PGMQ). Isso porque, o descumprimento de um TAC pode ocorrer em virtude de causas específicas relacionadas ao seu objeto, razão pela qual não nos parece razoável, nem proporcional, que um fato isolado venha a impedir as prestadoras de celebrarem outros TACs sobre matérias diversas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: As contribuições não merecem prosperar, consoante os motivos expostos na resposta à contribuição de id nº 66625.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 6º

Art. 6º Caso o Superintendente competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria verifique que o requerimento de celebração de TAC se enquadra em uma das hipóteses a seguir descritas, poderá, mediante decisão fundamentada, rejeitar o requerimento e arquivá-lo:

I – existência de condenação da Compromissária pela prática de má-fé no bojo de outro TAC, nos últimos 4 (quatro) anos;

II – seu objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC;

III – mesmo objeto e abrangência de outro TAC ainda vigente;

IV – existência de TAC descumprido a menos de 4 (quatro) anos, contados da data da emissão do Certificado de Descumprimento.

ID da Contribuição: 66757
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 6º Caso o Superintendente competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria verifique que o requerimento de celebração de TAC se enquadra em uma das hipóteses a seguir descritas, poderá, mediante decisão fundamentada, rejeitar o requerimento e arquivá-lo: I – existência de condenação da Compromissária pela prática de má-fé no bojo de outro TAC, nos últimos 4 (quatro) anos; II – seu objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC; III – mesmo objeto e abrangência de outro TAC ainda vigente; IV – existência de TAC descumprido a menos de 4 (quatro) anos, contados da data da emissão do Certificado de Descumprimento. Parágrafo único. A decisão do Superintendente que rejeitar liminarmente o requerimento está sujeita a recurso ao Conselho Diretor.
Justificativa: Justifica-se o cabimento de recurso contra a decisão que rejeitar liminarmente o requerimento, tendo em vista que a ocorrência das situações descritas nos incisos – especialmente o inciso III – são passíveis de controvérsia, bem como pela previsão constante do Regimento Interno da Agência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: As contribuições não merecem prosperar, consoante os motivos expostos na resposta à contribuição de id nº 65534.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 6º

Art. 6º Caso o Superintendente competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria verifique que o requerimento de celebração de TAC se enquadra em uma das hipóteses a seguir descritas, poderá, mediante decisão fundamentada, rejeitar o requerimento e arquivá-lo:

I – existência de condenação da Compromissária pela prática de má-fé no bojo de outro TAC, nos últimos 4 (quatro) anos;

II – seu objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC;

III – mesmo objeto e abrangência de outro TAC ainda vigente;

IV – existência de TAC descumprido a menos de 4 (quatro) anos, contados da data da emissão do Certificado de Descumprimento.

ID da Contribuição: 66768
Autor da Contribuição: celsoares
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 6º Caso o Superintendente competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria verifique que o requerimento de celebração de TAC se enquadra em uma das hipóteses a seguir descritas, deverá, mediante decisão fundamentada, rejeitar o requerimento e arquivá-lo:
Justificativa: O termo "poderá" abre margem para uma interpretação no sentido de haver uma discricionariedade por parte do agente público, quando as hipóteses, na verdade, indicam situações impeditivas de celebração do TAC. Nesse caso, por se tratarem de hipóteses impeditivas, o interesse público deve prevalecer e ser sempre protegido, não podendo a norma abrir lacunas para interpretações que possam prejudicar esse interesse.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A alteração proposta não merece ser acolhida. Veja-se que toda decisão, seja pelo encaminhamento de proposta de TAC ao Conselho Diretor para sua aprovação, seja pela rejeição e consequente arquivamento do requerimento, será sempre precedida de análise e fundamentação. Caberá ao Superintendente, no caso concreto, realizar o juízo de admissibilidade do requerimento que lhe foi apresentado, oportunidade em que será verificado se de fato está presente alguma das circunstâncias que ensejam a rejeição e arquivamento do pedido, Ainda que as hipóteses de rejeição do requerimento de TAC correspondam a alguns dos requisitos objetivos mínimos de admissibilidade, com relação aos quais não se vislumbram maiores discussões, haverá sempre margem para que o Superintendente aprecie o enquadramento da situação fática àquelas hipóteses. Some-se a isso, ainda, o fato de que essa decisão caracteriza-se como ato administrativo do qual a fundamentação (devendo ser compreendida como motivação) é elemento indissociável. Os dispositivos pertinentes ao assunto tiveram a sua redação alterada na proposta elaborada após a consulta pública.
Anatel

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 Página:62/258
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 6º

Art. 6º Caso o Superintendente competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria verifique que o requerimento de celebração de TAC se enquadra em uma das hipóteses a seguir descritas, poderá, mediante decisão fundamentada, rejeitar o requerimento e arquivá-lo:

I – existência de condenação da Compromissária pela prática de má-fé no bojo de outro TAC, nos últimos 4 (quatro) anos;

II – seu objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC;

III – mesmo objeto e abrangência de outro TAC ainda vigente;

IV – existência de TAC descumprido a menos de 4 (quatro) anos, contados da data da emissão do Certificado de Descumprimento.

ID da Contribuição: 66803
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão:Exclusão do inciso II. Sugestão:Exclusão do inciso III.
Justificativa: Justificativa: exclusão do inciso II: Deve haver a possibilidade de celebração de TAC em casos em que o descumprimento seja de responsabilidade de terceiros e/ou caso fortuito e força maior. Justificativa:Exclusão do inciso III. Não deve haver impedimento para celebração de TAC, quando se tratar de fiscalizações e PADOS distintos e já instaurados quando da formalização do TAC, uma vez que o objetivo do regulamento é a regularização de infrações e ajuste de supostas e eventuais deficiências nos serviços de telecomunicações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: Quanto à proposta de exclusão do inciso II do art. 6º, essa sugestão não merece ser aceita, uma vez que contraria totalmente a proibição prevista no próprio dispositivo. Ademais, eventuais ocorrências que prejudiquem o cumprimento das obrigações firmadas no respectivo TAC serão avaliadas caso a caso diante dos seus acontecimentos. Nesse sentido, vide resposta à contribuição de id n.º 65531. No que se refere à proposta de exclusão do inciso III do art. 6º, essa sugestão também não merece acolhimento, haja vista que o objetivo da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visa à solução de problemas que até então prejudicam o cumprimento das obrigações celebradas junto à Anatel. Logo, caso seja celebrado um TAC para a correção de problemas atinentes a interrupção na prestação do STFC na região norte do país, não será possível a compromissária deste caso, solicitar um novo TAC atinente à correção dos problemas de interrupção no norte do país, pois nesse caso estamos diante da proibição em apreço, isto é, mesmo objeto (problemas de interrupção) e abrangência (norte do país). Todavia, nada impede que essa mesma compromissária requeira a celebração de TAC sobre o mesmo objeto, mas com abrangência diversa; ou, até mesmo, solicite celebração de TAC a respeito de objeto e abrangência diversas. Portanto, a compreensão apresentada na contribuição encontra-se equivocada e a sua proposta não merece prevalecer.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 6º

Art. 6º Caso o Superintendente competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria verifique que o requerimento de celebração de TAC se enquadra em uma das hipóteses a seguir descritas, poderá, mediante decisão fundamentada, rejeitar o requerimento e arquivá-lo:

I – existência de condenação da Compromissária pela prática de má-fé no bojo de outro TAC, nos últimos 4 (quatro) anos;

II – seu objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC;

III – mesmo objeto e abrangência de outro TAC ainda vigente;

IV – existência de TAC descumprido a menos de 4 (quatro) anos, contados da data da emissão do Certificado de Descumprimento.

ID da Contribuição: 66805
Autor da Contribuição: sista
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 6º QUANDO O Superintendente competente para propor ou aplicar sanções sobre a respectiva matéria VERIFICAR que o requerimento de celebração de TAC se enquadra em uma das hipóteses a seguir descritas, REJEITARÁ O REQUERIMENTO E MANDARÁ ARQUIVÁ-LO:
Justificativa: Toda decisão administrativa deve ser fundamentada, mas, neste caso, bastará que a decisão faça remissão aos arts. do Regulamento do TAC que estão sendo desrespeitados, porque todas as hipóteses previstas nos incisos de I a IV configuram situações contempladas em outros artigos que vedam ou afastam a possibilidade da celebração do TAC. Vejamos: I – existência de condenação da Compromissária pela prática de má-fé no bojo de outro TAC, nos últimos 4 (quatro) anos; - PREVISÃO CONTIDA NO ART.10, QUE VEDA A CELEBRAÇÃO DO TAC II – seu objeto seja corrigir o descumprimento de outro TAC; - PREVISÃO CONTIDA NO ART. 3º, § 2º, QUE INADMITE O REQUERIMENTO; III – mesmo objeto e abrangência de outro TAC ainda vigente; - PREVISÃO CONTIDA NO ART. 3º, § 3º,QUE INADMITE O REQUERIMENTO; IV – existência de TAC descumprido a menos de 4 (quatro) anos, contados da data da emissão do Certificado de Descumprimento. - PREVISÃO CONTIDA NO ART. 23, QUE IMPEDE A CELEBRAÇÃO DO TAC. Portanto, o requerimento que se enquadrar em qualquer uma dessas hipóteses estará em desrespeito à uma previsão normativa, sendo dispensável análise mais profunda, cabendo decisão simplificada.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A alteração proposta não merece ser acolhida. Veja-se que toda decisão, seja pelo encaminhamento de proposta de TAC ao Conselho Diretor para sua aprovação, seja pela rejeição e consequente arquivamento do requerimento, será sempre precedida de análise e fundamentação. Caberá ao Superintendente, no caso concreto, realizar o juízo de admissibilidade do requerimento que lhe foi apresentado, oportunidade em que será verificado se de fato está presente alguma das circunstâncias que ensejam a rejeição e arquivamento do pedido, Ainda que as hipóteses de rejeição do requerimento de TAC correspondam a alguns dos requisitos objetivos mínimos de admissibilidade, com relação aos quais não se vislumbram maiores discussões, haverá sempre margem para que o Superintendente aprecie o enquadramento da situação fática àquelas hipóteses. Some-se a isso, ainda, o fato de que essa decisão caracteriza-se como ato administrativo do qual a fundamentação (devendo ser compreendida como motivação) é elemento indissociável. Os dispositivos pertinentes ao assunto tiveram a sua redação alterada na proposta elaborada após a consulta pública.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:15:11
 Total de Contribuições:258
 Página:64/258
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 7º

Art. 7º O TAC, após aprovada a sua celebração pelo Conselho Diretor, será firmado pelo Presidente da Agência, juntamente com outro Conselheiro, pelo Superintendente a quem a matéria seja afeta e pelo representante legal da Compromissária.

§ 1º Será de 30 (trinta) dias o prazo para assinatura de TAC pelas partes referidas neste artigo, contado da publicação da decisão do Conselho Diretor que aprova a celebração de TAC, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art.40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 3º O TAC deverá ser publicado, sob a forma de Extrato, no Diário Oficial da União e as custas da publicação correrão por conta da Compromissária.

ID da Contribuição: 65535
Autor da Contribuição: rodolpho9
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 7º O TAC, após aprovada a sua celebração pelo Conselho Diretor, será firmado por um dos Conselheiros da Agência, pelo Superintendente a quem a matéria seja afeta e pelo representante legal da Compromissária. § 1º Será de 30 (trinta) dias o prazo para assinatura de TAC pelas partes referidas neste artigo, contado da publicação da decisão do Conselho Diretor que aprova a celebração de TAC, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art.40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, salvo se ele não for assinado nesse prazo por motivo imputável à Agência. § 3º O TAC deverá ser publicado, sob a forma de Extrato, no Diário Oficial da União e as custas da publicação correrão por conta da Compromissária.
Justificativa: Caput: Desnecessária a assinatura do Presidente da Agência, uma vez que já está prevista a assinatura por um dos conselheiros e pelo Superintendente da área e, além disso, tal providência retardaria muito a celebração do TAC, tendo em vista a dificuldade em se obter a assinatura de 4 pessoas para tal ato, se revelando tal previsão, pois, em uma burocracia muito grande. § 1º: Se o TAC não for assinado no prazo de 30 dias por culpa da Anatel, o respectivo processo não pode ser arquivado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição não merece acolhimento, tendo em vista que a assinatura do Presidente da Anatel, acompanhado de mais um conselheiro da Casa é determinação prevista inciso I do art. 46 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto n.º 2.338/1997, bem como no inciso II, do art. 136, do Regimento Interno, anexo à Resolução n.º 612/2013, senão vejamos: REGULAMENTO DA ANATEL Art.46. O Presidente do Conselho Diretor exercerá a presidência da Agência, cabendo-lhe nessa qualidade o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, com as competências administrativas correspondentes, e também: I - representar a Agência, ativa e passivamente, firmando, em conjunto com outro conselheiro, os convênios, ajustes e contratos; REGIMENTO INTERNO DA ANATEL Art. 136. É competência do Presidente da Agência: [...] II - representar a Agência, ativa e passivamente, firmando, em conjunto com outro Conselheiro, convênios, ajustes, termos, acordos de cooperação e contratos; [grifos nossos] Por sua vez, a segunda contribuição também não merece ser acatada, uma vez que o art.40 da Lei n 9.784, de 1999, citado no dispositivo, versa sobre o arquivamento em caso de inércia do interessado, e NÃO da administração: LEI N 9.784, DE 1999 Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. [grifos nossos]
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:07/08/2022 20:15:11
 Total de Contribuições:258
 Página:65/258
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 7º

Art. 7º O TAC, após aprovada a sua celebração pelo Conselho Diretor, será firmado pelo Presidente da Agência, juntamente com outro Conselheiro, pelo Superintendente a quem a matéria seja afeta e pelo representante legal da Compromissária.

§ 1º Será de 30 (trinta) dias o prazo para assinatura de TAC pelas partes referidas neste artigo, contado da publicação da decisão do Conselho Diretor que aprova a celebração de TAC, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art.40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 3º O TAC deverá ser publicado, sob a forma de Extrato, no Diário Oficial da União e as custas da publicação correrão por conta da Compromissária.

ID da Contribuição: 66626
Autor da Contribuição: Daphne
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão de novo § 2º com a seguinte redação, conforme texto a seguir: “§ 2º A Compromissária será intimada pessoalmente, conforme estabelecido pelo Art. 110 do Regimento da Anatel, no prazo de cinco dias para assinar o TAC após a aprovação do Conselho Diretor”. Inclusão de § 4º no artigo 7º, conforme texto a seguir: “§4º O prazo estipulado no § 1º poderá ser prorrogado pelo Conselho Diretor, por igual período, mediante pedido fundamentado da Compromissária”.
Justificativa: Justificativa para a inclusão dos §§2º e 4º no Art. 7º: A instituição de prazo obedece ao mesmo princípio que motivou as contribuições ao Arts. 4º e 5º, considerando especialmente que o requerimento de TAC não suspende a tramitação dos Pados por ele abrangidos, que podem acabar vindo a ser julgados antes mesmo da assinatura do TAC, até mesmo em última instância recursal. Pode ocorrer algum fato superveniente ao qual seja necessário mais prazo para o atraso na assinatura do TAC.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição não merece prevalecer, uma vez que será admitida a suspensão do processo, conforme exposto na resposta à contribuição de id nº 65531. Demonstrado o interesse em celebrar TAC e delineados seus contornos, não se justifica demora em sua assinatura. Sobre o assunto, a Análise n.º 139/2013-GCMB aponta o seguinte: “4.2.116. Quanto ao mérito, entendo que a fixação de um prazo contribui como elemento de ratificação da importância que se deseja conferir ao instituto do Termo de Ajustamento de Condutas no âmbito da Anatel. 4.2.117. Dado o intenso esforço que deve ser dispensado pelas diversas áreas técnicas da Anatel, pela Procuradoria Federal Especializada e pelo próprio Conselho Diretor na construção de uma proposta apta a corrigir uma conduta irregular de prestadora, não me parece recomendável permitir que o tempo para a assinatura do TAC, depois de já deliberado pelo Conselho Diretor, se prolongue indefinidamente. 4.2.118. O mais conveniente, a meu ver, é que o regulamento já indique às prestadoras envolvidas qual será o prazo disponível para que, vencidas as etapas de negociação, de deliberação pelo Conselho Diretor, de confecção da minuta do Termo e de notificação à prestadora, a Compromissária efetive a assinatura do TAC. A medida possibilita que as Prestadoras se programem com antecedência para tal evento e que levem tal fato em consideração antes mesmo da proposição de TAC à Anatel, e, de outro lado, facilitará a caracterização inequívoca da ocorrência de interesse da Compromissária e a adoção das providências administrativas decorrentes. 4.2.119. Aliás, é nesse sentido que me valho do art. 40 da Lei n.º 9.784/1999, para propor que, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem que o futuro Compromissário tenha se apresentado para a assinatura do TAC, o respectivo processo administrativo seja arquivado pela Anatel”. Por sua vez, a Análise n.º 454/2013-GCRZ, que fundamentou a decisão de aprovação do Regulamento em tela, prevê o seguinte: “4.2.137. O mesmo prazo de 30 (trinta) dias valerá para o pagamento do montante referente a 10% (dez por cento) das multas aplicadas nos processos administrativos a que se refere o TAC, condição para celebração do Termo aplicável à hipótese de requerimento apresentado após decisão condenatória de primeira instância. Tal condição restou destacada no dispositivo do Regulamento que disciplina os requerimentos de TAC (art. 5º), em seu parágrafo 2º.” Ademais, trata-se de previsão redundante, uma vez que a decisão pela celebração ou não do TAC e outras proferidas durante seu transcurso serão comunicadas ao interessado na forma prevista no art. 110, e publicadas no Diário Oficial no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o § 2.º do art. 125, ambos do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 612, de 2013.
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 Item:  Art. 7º

Art. 7º O TAC, após aprovada a sua celebração pelo Conselho Diretor, será firmado pelo Presidente da Agência, juntamente com outro Conselheiro, pelo Superintendente a quem a matéria seja afeta e pelo representante legal da Compromissária.

§ 1º Será de 30 (trinta) dias o prazo para assinatura de TAC pelas partes referidas neste artigo, contado da publicação da decisão do Conselho Diretor que aprova a celebração de TAC, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art.40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 3º O TAC deverá ser publicado, sob a forma de Extrato, no Diário Oficial da União e as custas da publicação correrão por conta da Compromissária.

ID da Contribuição: 66669
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão de parágrafo Art. 7.º (...) §4º O TAC será disponibilizado ao público no site da ANATEL e no respectivo site da concessionária, permissionária ou autorizada.
Justificativa: Consideramos que deve ser dada ampla publicidade aos TACs, haja vista que, em última instancia, o objeto desses termos é a melhoria do mercado de consumo através da solução e prevenção de demandas coletivas. Os efeitos do TAC recaem sobre as relações de consumo e, dessa forma, o impacto da celebração de um TAC, em última instância recairá sobre o consumidor que em tese será o “agente” mais eficaz no monitoramento acerca do cumprimento do TAC.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A publicação do Extrato no Diário Oficial da União atende à obrigação de dar publicidade ao ato. Não obstante isso, foi incluída na proposta a previsão de publicação dos TAC celebrados nas páginas da Agência e da Compromissária na internet, bem como do extrato do TAC no Diário Oficial da União. Tal alteração se mostra positiva, na medida em que possibilita um melhor acompanhamento pela sociedade e pelos órgãos de controle do cumprimento dos compromissos estabelecidos nos acordos firmados pela Agência, além de se coadunar com os princípios da publicidade e da transparência que devem nortear a Administração Pública. Vide resposta à contribuição de id nº 66655.
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 Item:  Art. 7º

Art. 7º O TAC, após aprovada a sua celebração pelo Conselho Diretor, será firmado pelo Presidente da Agência, juntamente com outro Conselheiro, pelo Superintendente a quem a matéria seja afeta e pelo representante legal da Compromissária.

§ 1º Será de 30 (trinta) dias o prazo para assinatura de TAC pelas partes referidas neste artigo, contado da publicação da decisão do Conselho Diretor que aprova a celebração de TAC, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art.40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 3º O TAC deverá ser publicado, sob a forma de Extrato, no Diário Oficial da União e as custas da publicação correrão por conta da Compromissária.

ID da Contribuição: 66690
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão de novo § 2º com a seguinte redação, conforme texto a seguir: “§ 2º A Compromissária será intimada pessoalmente, conforme estabelecido pelo Art. 110 do Regimento da Anatel, no prazo de cinco dias para assinar o TAC após a aprovação do Conselho Diretor”. Inclusão de § 4º no artigo 7º, conforme texto a seguir: “§4º O prazo estipulado no § 1º poderá ser prorrogado pelo Conselho Diretor, por igual período, mediante pedido fundamentado da Compromissária”.
Justificativa: Justificativa para a inclusão dos §§2º e 4º no Art. 7º: A instituição de prazo obedece ao mesmo princípio que motivou as contribuições ao Arts. 4º e 5º, considerando especialmente que o requerimento de TAC não suspende a tramitação dos Pados por ele abrangidos, que podem acabar vindo a ser julgados antes mesmo da assinatura do TAC, até mesmo em última instância recursal. Pode ocorrer algum fato superveniente ao qual seja necessário mais prazo para o atraso na assinatura do TAC.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição não merece prevalecer, consoante os motivos expostos na resposta à contribuição de id nº 66626.
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 Item:  Art. 7º

Art. 7º O TAC, após aprovada a sua celebração pelo Conselho Diretor, será firmado pelo Presidente da Agência, juntamente com outro Conselheiro, pelo Superintendente a quem a matéria seja afeta e pelo representante legal da Compromissária.

§ 1º Será de 30 (trinta) dias o prazo para assinatura de TAC pelas partes referidas neste artigo, contado da publicação da decisão do Conselho Diretor que aprova a celebração de TAC, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art.40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 3º O TAC deverá ser publicado, sob a forma de Extrato, no Diário Oficial da União e as custas da publicação correrão por conta da Compromissária.

ID da Contribuição: 66711
Autor da Contribuição: brt
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir § O prazo estipulado no § 1º poderá ser prorrogado pelo Conselho Diretor, por igual período, mediante pedido fundamentado da Compromissária.
Justificativa: Pode ocorrer algum fato superveniente devido ao qual seja necessário mais prazo para a assinatura do TAC.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição não merece prevalecer, consoante os motivos expostos na resposta à contribuição de id nº 66626.
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 Item:  Art. 7º

Art. 7º O TAC, após aprovada a sua celebração pelo Conselho Diretor, será firmado pelo Presidente da Agência, juntamente com outro Conselheiro, pelo Superintendente a quem a matéria seja afeta e pelo representante legal da Compromissária.

§ 1º Será de 30 (trinta) dias o prazo para assinatura de TAC pelas partes referidas neste artigo, contado da publicação da decisão do Conselho Diretor que aprova a celebração de TAC, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art.40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 3º O TAC deverá ser publicado, sob a forma de Extrato, no Diário Oficial da União e as custas da publicação correrão por conta da Compromissária.

ID da Contribuição: 66739
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A EMBRATEL SUGERE A INCLUSÃO DE NOVO PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO SÉTIMO COM A SEGUINTE REDAÇÃO, COM A CORRESPONDENTE REMUNERAÇÃO DO PARÁGRAFO SUBSEQUENTE: Parágrafo Segundo. A Compromissária será intimada pessoalmente, conforme estabelecido pelo Art. 110 do Regimento da Anatel, no prazo de cinco dias, para assinar o TAC após a aprovação do Conselho Diretor.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA INCLUSÃO DE NOVO PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO SÉTIMO: A contribuição faz sentido no cenário proposto pela Anatel, em que o requerimento de TAC não suspende a tramitação dos Pados por ele abrangidos, que podem acabar vindo a ser julgados antes mesmo da assinatura do TAC, até mesmo em última instância recursal.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição não merece prevalecer, consoante os motivos expostos na resposta à contribuição de id nº 66626.
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 Item:  Art. 7º

Art. 7º O TAC, após aprovada a sua celebração pelo Conselho Diretor, será firmado pelo Presidente da Agência, juntamente com outro Conselheiro, pelo Superintendente a quem a matéria seja afeta e pelo representante legal da Compromissária.

§ 1º Será de 30 (trinta) dias o prazo para assinatura de TAC pelas partes referidas neste artigo, contado da publicação da decisão do Conselho Diretor que aprova a celebração de TAC, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art.40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 3º O TAC deverá ser publicado, sob a forma de Extrato, no Diário Oficial da União e as custas da publicação correrão por conta da Compromissária.

ID da Contribuição: 66758
Autor da Contribuição: nextel tel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 7º O TAC, após aprovada a sua celebração pelo Conselho Diretor, será firmado pelo Presidente da Agência, juntamente com outro Conselheiro, pelo Superintendente a quem a matéria seja afeta e pelo representante legal da Compromissária. § 1º Será de 30 (trinta) dias o prazo para assinatura de TAC pelas partes referidas neste artigo, contado da publicação da decisão do Conselho Diretor que aprova a celebração de TAC, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art.40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 2º O TAC deverá ser publicado, sob a forma de Extrato, no Diário Oficial da União e as custas da publicação correrão por conta da Compromissária.
Justificativa: Justifica-se a alteração para que os parágrafos sigam a ordem numérica correta.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição merece acolhimento, haja vista que o texto original apresenta mero erro formal que carece de correção. Nova redação na forma do Regulamento aprovado.
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 Item:  Art. 7º

Art. 7º O TAC, após aprovada a sua celebração pelo Conselho Diretor, será firmado pelo Presidente da Agência, juntamente com outro Conselheiro, pelo Superintendente a quem a matéria seja afeta e pelo representante legal da Compromissária.

§ 1º Será de 30 (trinta) dias o prazo para assinatura de TAC pelas partes referidas neste artigo, contado da publicação da decisão do Conselho Diretor que aprova a celebração de TAC, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art.40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 3º O TAC deverá ser publicado, sob a forma de Extrato, no Diário Oficial da União e as custas da publicação correrão por conta da Compromissária.

ID da Contribuição: 66804
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão: Alteração do § 1º: Será de 30 (trinta) dias o prazo para assinatura de TAC pelas partes referidas neste artigo, contado da publicação da decisão do Conselho Diretor que aprova a celebração de TAC, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa a ser apresentada pela compromissária, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Sugestão:Inclusão de § 2º: § 2º A compromissária deverá ser intimada, através de ofício, com aviso de recebimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias sobre a decisão acerca da proposta de celebração de TAC.
Justificativa: Justificativa: Alteração do § 1º: Deve haver a possibilidade de prorrogação do prazo para assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, vez que podem ocorrer imprevistos alheios à vontade das partes que impossibilite a assinatura do TAC dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Justificativa: Inclusão do § 2º: Deve ser fixado prazo para intimação da(s) interessada(s) quanto à decisão de proposta de celebração de TAC, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 4º deste regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição não merece acolhimento, uma vez que haverá amplo processo de negociação para estipulação do conteúdo do TAC. O prazo refere-se apenas a assinatura do TAC. Eventuais alterações serão realizadas antes da aprovação pelo Conselho Diretor.
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 Item:  Art. 7º

Art. 7º O TAC, após aprovada a sua celebração pelo Conselho Diretor, será firmado pelo Presidente da Agência, juntamente com outro Conselheiro, pelo Superintendente a quem a matéria seja afeta e pelo representante legal da Compromissária.

§ 1º Será de 30 (trinta) dias o prazo para assinatura de TAC pelas partes referidas neste artigo, contado da publicação da decisão do Conselho Diretor que aprova a celebração de TAC, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art.40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 3º O TAC deverá ser publicado, sob a forma de Extrato, no Diário Oficial da União e as custas da publicação correrão por conta da Compromissária.

ID da Contribuição: 66818
Autor da Contribuição: v_alimonti
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 8) Incluir §§4º e 5º no art. 7º § 4º Será publicado juntamente ao Extrato o cronograma de metas e condições previsto no art. 8º, inciso I, deste regulamento. § 5º Após firmado, o TAC será disponibilizado no sítio da Anatel, dando-se destaque ao acompanhamento do cronograma, atualizado periodicamente conforme comprovação do cumprimento de suas metas e condições.
Justificativa: Justificativa: Deve haver ampla publicidade do TAC e do cronograma de metas e condições para o cumprimento das obrigações regulatórias, prevenção de novas condutas e reparação dos usuários. A publicidade é fundamental não só para o documento firmado, mas também para o acompanhamento de seu cumprimento pela sociedade. Assim, o site da Anatel deve disponibilizar ferramenta/página que permita a verificação do que está previsto e o que já foi cumprido. A ferramenta/página deve ser atualizada periodicamente de acordo com a comprovação feita pelas operadoras e a fiscalização realizada pela agência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: Proposta parcialmente acatada, pelos motivos expostos na resposta à contribuição de id nº 66655.
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 Data:07/08/2022 20:15:11
 Total de Contribuições:258
 Página:73/258
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 7º

Art. 7º O TAC, após aprovada a sua celebração pelo Conselho Diretor, será firmado pelo Presidente da Agência, juntamente com outro Conselheiro, pelo Superintendente a quem a matéria seja afeta e pelo representante legal da Compromissária.

§ 1º Será de 30 (trinta) dias o prazo para assinatura de TAC pelas partes referidas neste artigo, contado da publicação da decisão do Conselho Diretor que aprova a celebração de TAC, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art.40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 3º O TAC deverá ser publicado, sob a forma de Extrato, no Diário Oficial da União e as custas da publicação correrão por conta da Compromissária.

ID da Contribuição: 66839
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere a ABTA a criação de um § 4º no artigo 7º, com a seguinte redação: § 4º O TAC poderá ter, a qualquer tempo, seu texto ajustado ou aditado.
Justificativa: A possibilidade de aditamento ou ajuste no TAC é usual na prática adotada pelo Ministério Público, sendo recomendável a inserção de tal possibilidade no corpo do regulamento ora sob consulta.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A sugestão não merece prevalecer, pelos motivos expostos na resposta à contribuição de id nº 65531.
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 Data:07/08/2022 20:15:11
 Total de Contribuições:258
 Página:74/258
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 Item:  Art. 8º

CAPÍTULO III – DOS REQUISITOS

Seção I - Das Cláusulas, Do Valor e Das Condições

Art. 8º O TAC deverá conter, dentre outras, as seguintes cláusulas:

I – compromisso de cessação da conduta irregular, prevendo cronograma de metas e condições com o objetivo de passar a cumprir as obrigações regulatórias pertinentes, de evitar a prática de novas condutas semelhantes e, se for o caso, de reparar os usuários atingidos;

II – compromissos adicionais, nos termos do art. 13;

III – meios, condições e área de abrangência da divulgação das condutas ajustadas e dos compromissos celebrados no TAC;

IV – obrigação de prestação de informações periódicas à Anatel sobre a execução do cronograma de metas e condições dos compromissos;

V – multas, inclusive diárias, pelo descumprimento das obrigações previstas no TAC;

VI – relação de processos administrativos, com ou sem multa aplicada e estimada, a que se refere o TAC;

VI – Valor de Referência a ser dado ao TAC, para fins de execução em caso de eventual descumprimento, nos termos em que previsto neste Regulamento;

VII – vigência, cujo prazo será improrrogável e não poderá ser superior a 4 (quatro) anos;

VIII – foro, que será a Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

§1º. O TAC poderá contemplar outros condicionamentos, desde que relacionados ao seu objeto.

§ 2º Caso o requerimento seja apresentado após a decisão condenatória de primeira instância, será devido o pagamento de 10% (dez por cento) do valor correspondente às multas aplicadas nos processos administrativos a que se refere o TAC, que deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da decisão do Conselho Diretor que aprovar a celebração de TAC.

ID da Contribuição: 65536
Autor da Contribuição: rodolpho9
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: VII – valor de Referência a ser dado ao TAC, para fins de execução em caso de eventual descumprimento, nos termos em que previsto neste Regulamento; VIII – vigência, cujo prazo será improrrogável e não poderá ser superior a 4 (quatro) anos, salvo na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior; IX – foro, que será a Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.
Justificativa: VII: O inciso está numerado errado (VI) e o texto inicia com letra maiúscula, ao contrário de todos os outros incisos. VIII: O inciso está numerado errado (VII). Além disso, é normal que toda previsão normativa possua uma exceção, razão pela qual sugere-se o acréscimo das exceções legais do caso fortuito e da força maior. IX: O inciso está numerado errado (VIII).
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: No que se refere à renumeração dos incisos, a contribuição deve ser acatada, uma vez que houve erro formal na numeração. Todavia, em relação à previsão das hipóteses excludentes de caso fortuito e força maior, como mencionado na própria justificativa, tratam-se de exceções legais, isto é, exceções previstas em lei (por exemplo, Código Civil). Dessa forma, por já existir previsão em lei, a mera reprodução de tais excludentes em diploma infralegal, salvo melhor juízo (s.m.j.), é redundante. Vide ainda resposta à contribuição de id nº 65531.
Anatel

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 Data:07/08/2022 20:15:11
 Total de Contribuições:258
 Página:75/258
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 8º

CAPÍTULO III – DOS REQUISITOS

Seção I - Das Cláusulas, Do Valor e Das Condições

Art. 8º O TAC deverá conter, dentre outras, as seguintes cláusulas:

I – compromisso de cessação da conduta irregular, prevendo cronograma de metas e condições com o objetivo de passar a cumprir as obrigações regulatórias pertinentes, de evitar a prática de novas condutas semelhantes e, se for o caso, de reparar os usuários atingidos;

II – compromissos adicionais, nos termos do art. 13;

III – meios, condições e área de abrangência da divulgação das condutas ajustadas e dos compromissos celebrados no TAC;

IV – obrigação de prestação de informações periódicas à Anatel sobre a execução do cronograma de metas e condições dos compromissos;

V – multas, inclusive diárias, pelo descumprimento das obrigações previstas no TAC;

VI – relação de processos administrativos, com ou sem multa aplicada e estimada, a que se refere o TAC;

VI – Valor de Referência a ser dado ao TAC, para fins de execução em caso de eventual descumprimento, nos termos em que previsto neste Regulamento;

VII – vigência, cujo prazo será improrrogável e não poderá ser superior a 4 (quatro) anos;

VIII – foro, que será a Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

§1º. O TAC poderá contemplar outros condicionamentos, desde que relacionados ao seu objeto.

§ 2º Caso o requerimento seja apresentado após a decisão condenatória de primeira instância, será devido o pagamento de 10% (dez por cento) do valor correspondente às multas aplicadas nos processos administrativos a que se refere o TAC, que deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da decisão do Conselho Diretor que aprovar a celebração de TAC.

ID da Contribuição: 66627
Autor da Contribuição: Daphne
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do art. 8º, I, nos seguintes termos: “I – compromisso de cessação da conduta objeto do TAC, prevendo cronograma de metas e condições com o objetivo de passar a cumprir as obrigações regulatórias pertinentes, de evitar a prática de novas condutas semelhantes e, se for o caso, de reparar os usuários atingidos”; Alterar a redação do art. 8º, VII, nos seguintes termos: “VII – vigência”; Inserir inciso IX no art. 8º, nos seguintes termos: “IX - os meios de provas que serão utilizados para caracterizar o adimplemento de cada etapa do TAC”; Suprimir todo o §2º do Art.8º.
Justificativa: Justificativa para a proposta de alteração do art. 8º, I: O §2º do art. 4º é explícito ao prever que não de se falar em confissão ou reconhecimento de ilicitude. Portanto, a conduta objeto não pode ser descrita como irregular pela norma. Justificativa para a proposta de alteração da redação do art. 8º, VII: O Regulamento não deve prever prazos máximos para a reparação dos usuários, nem para a adoção das medidas corretivas e preventivas, devendo os mesmos serem determinados, caso a caso, levando-se em consideração a viabilidade técnica, operacional e financeira das obrigações a serem assumidas, as quais somente serão passíveis de definição no momento da celebração do ajustamento. Inclusive, no que tange aos compromissos adicionais, o prazo de 4 anos improrrogável pode refletir na apresentação de uma proposta inferior por parte da Compromissária. Tais investimentos poderiam ser maiores caso o tempo para inclui-los no passivo da empresa fosse maior. Nesse sentido, chamamos a atenção para o fato de que a Lei nº 9.469/1997, em seu art. 4º-A (com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010), não estabeleceu prazos de vigência fixos para os TACs, justamente por reconhecer que referidos prazos não podem ser estáticos para todas as situações. Da mesma forma, outras autarquias que já regulamentaram o TAC (ANEEL, ANS e ANAC) não preveem em seus regulamentos limitação ao prazo de vigência do termo de ajustamento de conduta, sendo os mesmos estabelecidos considerando as particularidades do caso. Por essas razões, entendemos ser mais adequado e razoável que o regulamento a ser editado pela Agência não estabeleça prazos máximos de vigência para os TACs, para a realização dos investimentos ou para a reparação dos usuários, permitindo sejam os mesmos definidos à luz das particularidades de cada caso. Justificativa para a proposta de inclusão do IX no art. 8º: A definição dos documentos/declarações que serão necessárias para provar que o TAC foi ou está sendo cumprido deverão estar definidas no TAC. Justificativa para proposta de supressão do §2º: Considerando-se a reciprocidade de ônus, vantagens e concessões bilaterais impostas pelo ajustamento da conduta, não faz qualquer sentido exigir um pagamento prévio em pecúnia quando houver decisão condenatória de primeira instância. Além disso, como o parágrafo 2º do artigo 4º determina que o requerimento de TAC e até mesmo sua celebração não importam confissão da Compromissária quanto à matéria de fato, nem o reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração, para coerência da proposta, faz-se necessário à exclusão do §2º deste artigo, tendo em vista que, tratando-se o TAC de uma transação sem admissão de culpa, não há que se vincular o ajuste ao pagamento de qualquer percentual da multa. Recorrendo ao ensinamento de Ada Pellegrini Grinover (citada por Ana Luiza de Andrade Nery, in Compromisso de Ajustamento de Conduta, RT, pág. 125), a transação sem admissão de culpa é inspirada no instituto nolo contendere, proveniente do direito norte-americano, como sendo forma de defesa em que o acusado não contesta a imputação, mas não admite a culpa, tampouco proclama sua inocência. Com efeito, o pagamento de 10% do valor da multa poderá ser interpretado como um confissão tácita, inviabilizando, assim, a celebração dos TACs pelas empresas. O requerimento para celebração do TAC deve ser possível tanto antes da decisão condenatória de primeira instância, quanto, após a mesma, sem que haja a obrigatoriedade de pagamento de qualquer percentual do valor correspondente às multas aplicadas nos processos administrativos a que se refere o TAC. É, de fato, um contrasenso prever que o TAC não implica em reconhecimento da ilicitude da conduta objeto das multas aplicadas, mas que ao mesmo tempo HAVER a previsão de pagamento de um percentual, qualquer que seja, do valor da multa, para que a empresa possa propor o TAC caso o requerimento seja apresentado após a decisão condenatória de primeira instância. O TAC é um instrumento de estímulo a investimentos, o que deve ser bem vindo em qualquer fase do processo, caso seja interesse das partes que o negociam, ou seja, tanto das empresas quanto da Anatel. Portanto, não somente não há sentido em engessar o momento de celebração do TAC, ou desestimular sua realização, como ainda não é adequado, inclusive do ponto de vista jurídico, vinculá-lo à multa que está sendo justamente substituída pelo investimento previsto no TAC Com efeito, a previsão proposta pela Anatel pode ser entendida, na verdade, como uma indevida exigência prévia de depósito que desrespeita os princípios constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, em que, inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF), em caso análogo, já se manifestou em posição contrária. Senão vejamos. “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO DEPOSITO PARA RECORRER. INADMISSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1 - O cidadão, face ao principio da ampla defesa, não esta condicionado ao pagamento de multa aplicada pela administração, para que só então lance mão de Recurso Administrativo. 2 - Recurso Especial improvido. Por unanimidade, negar provimento ao recurso.” [1] “ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL – RECURSO ADMINISTRATIVO – SEU CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO DE MULTA – PRAZO PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA. Nosso ordenamento jurídico não admite que se subordine a interposição de recurso administrativo ao pagamento prévio de taxa ou multa enquanto a administração condicionar o recebimento do apelo ao recolhimento de multa, não corre o prazo recurso. Nesta circunstancia não é licito exigir que o paciente da multa interponha o recurso, para depois formular o pedido de mandado de segurança. Ele pode pedir o amparo constitucional dentro dos cento e vinte dias invocados no art. 18 da Lei N. 1533/51. Recurso a que se dá provimento. Por unanimidade, dar provimento ao recurso.” [2] Sobre o tema também vale transcrever a elucidativa lição da consagrada administrativista Maria Sylvia Zanella di Pietro "Como a Constituição assegura o direito de petição independentemente do pagamento de taxas, não têm mais fundamento as normas legais que exigiam a chamada 'garantia de instância', ou seja, o depósito de quantias em dinheiro como condição para decisão do recurso." Nesse sentido, cercear o direito de recorrer da imposição de uma penalidade, no caso em tela, impor o pagamento previamente à celebração de TAC, ao exigir o recolhimento da guia de valor considerável antecipadamente, não possui qualquer cabimento jurídico. Isso porque, o STF já enfrentou tantas vezes o tema que editou a Súmula Vinculante n.º 21, que assim dispõe: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recursos administrativos." Ademais, há que se rememorar que a própria Lei Geral das Telecomunicações (LGT) não estabelece a exigência de valores mínimos de pagamento de multa para celebração de TAC, conforme bem ponderado por meio do Informe s/n.º/2012/SPB/SUN/SCM/SRF/SUE, de 17 de outubro de 2012, logo, também por este viés, esta inovação trazida pelo Grupo de Trabalho da Anatel não merece acolhida. Deste modo, nota-se que esta previsão, ao contrário do pretendido pela Anatel, acaba por desincentivar as Prestadoras a buscarem a via conciliatória previamente à 1ª Decisão Administrativa, até porque existe a possibilidade de que a mesma não seja de cunho pecuniário, inibindo, assim, a atitude da Prestadora em requerer o TAC e favorecer a eficiência da atividade administrativa. Portanto, o SINDITELEBRASIL entende que é inconstitucional a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade para celebração de TAC, nos termos propostos pela Anatel, até mesmo porque investimentos, de grande monta, serão feitos para cumprimento dos compromissos e obrigações assumidas pela Prestadora, logo, este pagamento na ordem de 10% de “do valor correspondente às multas aplicadas nos processos administrativos a que se refere o TAC” se mostra medida desarrazoada, desnecessária e desproporcional, merecendo, portanto, ser suprimida a disposição contida no §2º do Art.8º. Sabemos que o intuito da Anatel é fazer com que a prestadora requeira, quando for o caso, o quanto antes o TAC. Contudo, no inciso III do art. 13 da presente consulta, orienta que o compromisso adicional deverá levar em consideração a “quantidade de processos administrativos instaurados em face da Compromissária versando sobre o tema do TAC, bem como sua fase processual”. Logo, a manutenção do pagamento de 10% do valor da multa, além de ser inadequada pelas razões antes expostas, ainda está penalizando duplamente a Compromissária. NOTAS DE FIM: [1] Processo REsp 111.463/RS; Recurso Especial n.º 1996/0067106-0; Relator: Ministro JOSÉ DELGADO; Órgão Julgador: T1 - Primeira Turma; Data do Julgamento: 20/02/1997; Data da Publicação/Fonte DJ 31.03.1997 p. 9610. [2] Processo RMS 240/SP; Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.º 1990/0000438-1; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Órgão Julgador T1 – Primeira Turma; Data do Julgamento 18/03/1992; Data da Publicação/Fonte DJ 01.06.1992 p. 8023 RSTJ vol. 34 p. 107.
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: No que se refere a contribuição para alteração da redação do inciso I, não merece acolhimento. As condutas objeto de TAC, salvo melhor juízo (s.m.j.), são aquelas praticadas pelas prestadoras e identificadas como irregulares pela Anatel. Não há que se cogitar em TAC cujas condutas são regulares em face da regulamentação vigente. Também não deve acatada a contribuição que alterar a redação do inciso VII de modo a prever apenas o termo vigência. A impossibilidade de prorrogação e fixação do prazo máximo do TAC em 04 (quatro) visa possibilitar a verificação do cumprimento do próprio instrumento, bem como, fixar a multa e torná-la exigível na hipótese de descumprimento. A contribuição não fixa um prazo máximo, possibilitando que a vigência do TAC indefinidamente. Esta possibilidade gera insegurança jurídica e impossibilita a regulação/fiscalização por parte da Agência, pois, sempre será possível se invocar para dilação da vigência face a natureza da obrigação exigida, ou então, uma necessidade de prazo de implementação maior. Ainda quanto aos prazos, vide contribuição n.º 10. A contribuição que prevê a inserção do inciso IX também não deve ser acolhida. Para a verificação do cumprimento do TAC, a Anatel pode utilizar diferentes meios de fiscalização, bem como, eventualmente, contar com a ajuda de outros órgãos, como PROCON, Ministério Público, dentre outros. Estipular os meios de provas que serão utilizados para caracterizar o adimplemento de cada etapa do TAC implica restringir, ou melhor, evitar que novos meios de fiscalização possam ser empregados. Por fim, a contribuição para que seja suprimido o parágrafo segundo não deve ser acatada. Convém preliminarmente esclarecer que não há qualquer inconstitucionalidade em tal previsão, visto que não se trata de recurso. Trata-se de instrumento de caráter negocial, sendo pressuposto para a sua celebração a convergência de vontades da Anatel e da Compromissária. O TAC só será efetivado se ambas as partes chegarem a um consenso a respeito de seus compromissos e metas. Pretende-se assim estimular a prestadora a buscar a tentativa conciliatória do TAC antes de exauridas todas as demais possibilidades processuais na Agência, ou seja, para que ainda no início do trâmite processual seja cogitada essa via de solução da irregularidade que motivou o processo. Trata-se em verdade de um benefício à prestadora que se antecipa e busca tal solução antes de proferida decisão no processo a que responde. Não bastasse o exposto, tal mecanismo evita que o requerimento de TAC seja utilizado com o objetivo de tumultuar o processo, ou como expediente protelatório, ou seja, como última tentativa para não se pagar a sanção de multa. Desse modo, tem-se que tal exigência mostra-se razoável e compatível com nosso ordenamento. Ademais, o prazo de trinta dias para pagamento do valor de 10% (dez por cento) encontra-se em conformidade com o prazo estipulado no parágrafo primeiro do artigo 7o para a assinatura do TAC. Não há de se falar em dupla penalização da Compromissária porque a previsão contida no art. 13, III, constitui em apenas um dos parâmetros para estipulação dos compromissos adicionais.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:07/08/2022 20:15:11
 Total de Contribuições:258
 Página:76/258
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 8º

CAPÍTULO III – DOS REQUISITOS

Seção I - Das Cláusulas, Do Valor e Das Condições

Art. 8º O TAC deverá conter, dentre outras, as seguintes cláusulas:

I – compromisso de cessação da conduta irregular, prevendo cronograma de metas e condições com o objetivo de passar a cumprir as obrigações regulatórias pertinentes, de evitar a prática de novas condutas semelhantes e, se for o caso, de reparar os usuários atingidos;

II – compromissos adicionais, nos termos do art. 13;

III – meios, condições e área de abrangência da divulgação das condutas ajustadas e dos compromissos celebrados no TAC;

IV – obrigação de prestação de informações periódicas à Anatel sobre a execução do cronograma de metas e condições dos compromissos;

V – multas, inclusive diárias, pelo descumprimento das obrigações previstas no TAC;

VI – relação de processos administrativos, com ou sem multa aplicada e estimada, a que se refere o TAC;

VI – Valor de Referência a ser dado ao TAC, para fins de execução em caso de eventual descumprimento, nos termos em que previsto neste Regulamento;

VII – vigência, cujo prazo será improrrogável e não poderá ser superior a 4 (quatro) anos;

VIII – foro, que será a Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

§1º. O TAC poderá contemplar outros condicionamentos, desde que relacionados ao seu objeto.

§ 2º Caso o requerimento seja apresentado após a decisão condenatória de primeira instância, será devido o pagamento de 10% (dez por cento) do valor correspondente às multas aplicadas nos processos administrativos a que se refere o TAC, que deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da decisão do Conselho Diretor que aprovar a celebração de TAC.

ID da Contribuição: 66645
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1) Art.8º, inciso II Necessidade de aperfeiçoamento, por meio da delimitação do conceito atribuído aos “compromissos adicionais” de forma a conferir segurança jurídica às obrigações que serão assumidas pela Prestadora, bem como, objetividade, clareza e razoabilidade na análise da Anatel diante das providências adotadas no sentido de dar cumprimento aos referidos compromissos. 2) Art. 8º. O TAC deverá conter, dentre outras, as seguintes cláusulas: §1º. O TAC deverá contemplar condicionamentos que sejam estritamente relacionados ao seu objeto. 3) Supressão do §2º, do Art.8º.
Justificativa: 1) Art.8º, inciso II Há que se ponderar que o TAC é um instrumento negocial e comutativo para ambas as partes. Isso passa necessariamente pela delimitação e detalhamento das obrigações nele inseridas, por questão de segurança jurídica. Com efeito, é evidente que o TAC, que é necessariamente relacionado a processos administrativos com objetos bem definidos e circunstanciados, não pode conter cláusulas abertas a ponto de permitir a inclusão de novas obrigações completamente impertinentes com o objeto do Pado ou Pados que motivaram a sua celebração. Nesse sentido, cabe referenciar o regulamento de TAC aprovado pela ANEEL em 2008, o qual prevê como cláusula obrigatória no TAC a ser celebrado o detalhamento das obrigações ou investimentos a serem realizados pela compromissária. Assim, é mister que a Prestadora tenha conhecimento prévio e claro acerca dos compromissos que serão assumidos, objeto do TAC, de forma a possibilitar a análise completa a respeito dos investimentos e planejamento necessários para o cumprimento tempestivo das obrigações assumidas perante a Anatel. Nesta seara, destaca-se o entendimento externado pela própria Procuradoria da Anatel, por meio do Parecer n.º 1.287/2012/JCB/LCP/MGN/PFS/PFE-Anatel/PGF/AGU, de 22 de novembro de 2012: “81. Não é aconselhável deixar esse espaço de discricionariedade para o administrador, a fim de conferir tratamento igualitário a todos os administrados e evitar casuísticos. 82. Visto pela lado do administrado, se houver a fixação de parâmetros objetivos, haverá segurança jurídica sobre a atuação da Agência no procedimento adotado para a celebração do TAC.” (Grifos não contidos no original) Ou seja, não parece juridicamente viável que se impute, em um TAC, compromissos adicionais àqueles já decorrentes do cumprimento da obrigação per si. Isto porque, ao se pactuar obrigações adicionais, o TAC pode se tornar excessivamente oneroso à Compromissária, perdendo seu objetivo. Portanto, a definição, com a indicação clara e limitada dos objetos que caracterizarão os chamados “compromissos adicionais” é fator preponderante para a celebração justa e correta condução do TAC. 2) Art.8º, §1º Necessidade de ajuste redacional da previsão regulamentar com o objetivo de reforçar que os condicionantes do TAC devem obrigatoriamente guardar uma relação direta e intrínseca com o objeto do mesmo, sem que haja a possibilidade de inclusão de outro diverso. A TIM entende que não é razoável, muito menos, legítimo, que a Anatel exija o cumprimento da Prestadora de obrigações/condutas que não aquelas exclusivamente pactuadas entre as partes, limitadas ao escopo do próprio TAC. 3) Supressão do do §2º, do Art.8º O requerimento para celebração do TAC deve ser possível tanto antes da decisão condenatória de primeira instância, quanto, após a mesma, sem que haja a obrigatoriedade de pagamento de qualquer percentual do valor correspondente às multas aplicadas nos processos administrativos a que se refere o TAC, motivo pelo o qual a TIM entende que a exigência, e, por sua vez, a previsão de “pagamento de 10% (dez por cento) do valor correspondente às multas aplicadas nos processos administrativos” deve ser excluída da presente proposta de Regulamento. É, na verdade, um contrasenso prever que o TAC não implica em reconhecimento da ilicitude da conduta objeto das multas aplicadas, conforme disposto no § 2º do Art. 4º, mas que ao mesmo tempo haja a previsão de pagamento de um percentual, qualquer que seja, do valor da multa, para que a empresa possa propor o TAC caso o requerimento seja apresentado após a decisão condenatória de primeira instância. O TAC é um instrumento de estímulo a investimentos, o que deve ser bem vindo em qualquer fase do processo, caso seja interesse das partes que o negociam, ou seja, tanto das empresas de telecomunicações quanto da Anatel. Portanto, não somente não há sentido em engessar o momento de celebração do TAC, - que é uma transação sem admissão de culpa - ou desestimular sua realização, como ainda não é adequado, inclusive do ponto de vista jurídico, vinculá-lo à multa que está sendo justamente substituída pelo investimento previsto no TAC. Com efeito, a previsão proposta pela Anatel pode ser entendida, na verdade, como uma indevida exigência prévia de depósito que desrespeita os princípios constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, em que, inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF), em caso análogo, já se manifestou em posição contrária. Senão vejamos. “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO DEPOSITO PARA RECORRER. INADMISSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1 - O cidadão, face ao principio da ampla defesa, não esta condicionado ao pagamento de multa aplicada pela administração, para que só então lance mão de Recurso Administrativo. 2 - Recurso Especial improvido. Por unanimidade, negar provimento ao recurso.” “ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL – RECURSO ADMINISTRATIVO – SEU CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO DE MULTA – PRAZO PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA. Nosso ordenamento jurídico não admite que se subordine a interposição de recurso administrativo ao pagamento prévio de taxa ou multa enquanto a administração condicionar o recebimento do apelo ao recolhimento de multa, não corre o prazo recurso. Nesta circunstancia não é licito exigir que o paciente da multa interponha o recurso, para depois formular o pedido de mandado de segurança. Ele pode pedir o amparo constitucional dentro dos cento e vinte dias invocados no art. 18 da Lei N. 1533/51. Recurso a que se dá provimento. Por unanimidade, dar provimento ao recurso.” Sobre o tema também vale transcrever a elucidativa lição da consagrada administrativista Maria Sylvia Zanella di Pietro "Como a Constituição assegura o direito de petição independentemente do pagamento de taxas, não têm mais fundamento as normas legais que exigiam a chamada 'garantia de instância', ou seja, o depósito de quantias em dinheiro como condição para decisão do recurso." Nesse sentido, cercear o direito de recorrer da imposição de uma penalidade, no caso em tela, impondo o pagamento previamente à celebração de TAC, ao exigir o recolhimento da guia de valor considerável antecipadamente, não possui qualquer cabimento jurídico. Isso porque, o STF já enfrentou tantas vezes o tema que editou a Súmula Vinculante n.º 21, que assim dispõe: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recursos administrativos." Ademais, há que se rememorar que a própria Lei Geral das Telecomunicações (LGT) não estabelece a exigência de valores mínimos de pagamento de multa para celebração de TAC, conforme bem ponderado por meio do Informe s/n.º/2012/SPB/SUN/SCM/SRF/SUE, de 17 de outubro de 2012, logo, também por este víeis, esta inovação trazida pelo Grupo de Trabalho da Anatel não merece acolhida. Deste modo, nota-se que esta previsão, ao contrário do pretendido pela Anatel, acaba por desincentivar as Prestadoras a buscarem a via conciliatória previamente a 1ª Decisão Administrativa, até porque, existe a possibilidade de que a mesma não seja de cunho pecuniário, inibindo, assim, a atitude da Prestadora em requerer o TAC e favorecer a eficiência da atividade administrativa. Assim, considerando-se a reciprocidade de ônus, vantagens e concessões bilaterais impostas pelo ajustamento da conduta, não faz qualquer sentido exigir um pagamento prévio em pecúnia quando houver decisão condenatória de 1ª instância já, na verdade, o objetivo da Anatel com o TAC é o de eliminar a conduta supostamente infrativa, privilegiando uma conduta positiva em observância da regulamentação vigente. Ao passo que, a sanção pecuniária em PADO, serve de incentivo ao cumprimento da regulamentação, logo, o recolhimento do percentual de 10% (dez por cento), da forma como proposto, teria tão somente fins arrecadatórios, sem trazer qualquer benefício direto e eficaz para a sociedade ou para o serviço. Portanto, a TIM entende que é inconstitucional a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade para celebração de TAC, nos termos propostos pela Anatel, até mesmo porque investimentos, de grande monta, serão feitos para cumprimento dos compromissos e obrigações assumidas pela Prestadora, logo, este pagamento na ordem de 10% de “do valor correspondente às multas aplicadas nos processos administrativos a que se refere o TAC” se mostra medida desarrazoada, desnecessária e desproporcional, merecendo, portanto, ser suprimida a disposição contida no §2º do Art.8º.
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: Não merece acolhimento a contribuição relativa aos compromissos adicionais. Sobre o assunto, cabe aqui transcrever trechos da Análise n.º 139/2013-GCMB “4.2.77 Aponto, novamente, minha concordância com a posição do GT no sentido de que o TAC deva prever compromissos adicionais, além da correção da irregularidade, para melhor cumprir os objetivos da legislação de telecomunicações. No entanto, a previsão vinculativa entre o valor de multas e o montante a ser utilizado para os compromissos adicionais não traria benefícios à celebração do TAC. 4.2.78. Assim, repito que, além dos investimentos necessários para realização do compromisso de cessação da conduta irregular, merecem, sim, serem estabelecidos compromissos adicionais”. Ao estipular compromissos que extrapolam as ações necessárias para o cumprimento das obrigações regulatórias, pretende-se fazer com que a Compromissária realize investimentos que se revertam em benefícios ao usuário e/ou ao serviço, evitando-se que o TAC sejas utilizado tão somente com a finalidade de sanar irregularidades. Ou seja, a vantagem em se substituir as multas aplicadas ou estimadas por obrigações de investimentos consiste justamente na possibilidade de se direcionar ações visando ao melhor atendimento aos usuários e à eficiência na prestação do serviço, o que não seria alcançado com a mera imposição de sanções em sede dos processos administrativos, justificando-se, portanto, a estipulação no TAC de compromissos adicionais. Ademais, os artigos 18 a 22 do regulamento em questão prevê expressamente os critérios a serem observados para a fixação dos compromissos adicionais. Ressalta-se que foi inserida, inclusive, a previsão de que os compromissos adicionais deverão ser selecionados a partir de rol de opções constante de Ato editado pela Agência. Dessa forma, não há qualquer insegurança jurídica. Sobre o assunto, a Análise n.º 454/2013-GCRZ aponta o seguinte: ANÁLISE N.º 454/2013-GCRZ “4.2.155. No campo dos compromissos adicionais, onde se centram as inovações desta proposta, buscou-se, como já esboçado em tópico inicial acima, a delimitação mais objetiva do conteúdo das possibilidades de obrigações a serem abarcadas nos termos de ajustamento celebrados pela Agência, quais sejam: a concessão temporária de benefícios diretos aos usuários e/ou a execução de projetos, a partir de rol de opções disponibilizadas pela Anatel à escolha das interessadas. 4.2.156. Em ambos os casos, manteve-se a premissa fundamental de que os compromissos adicionais deverão ter área geográfica de execução delimitada, não necessitam guardar relação com as condutas que se objetiva sanar no âmbito do TAC, nem mesmo com o serviço de telecomunicações relacionado à irregularidade constatada, e devem implicar benefícios aos usuários e/ou ao serviço. 4.2.157. A não necessária equivalência entre a conduta objeto de ajustamento e o serviço a ela relacionado, que permite, por exemplo, a fixação de compromissos adicionais de ampliação de cobertura da rede do Serviço Móvel Pessoal (SMP) no âmbito de TAC celebrado para regularização de condutas relacionadas à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ensejou acréscimo de artigo, na Minuta em apreço, prevendo a possibilidade de celebração de TAC por grupo econômico. 4.2.158. O acréscimo visa assegurar que os compromissos adicionais assumidos no âmbito do termo possam ser implementados por outra empresa do grupo econômico que Compromissária integra, prestadora de serviço diverso ao relacionado na regularização de condutas, hipótese na qual o TAC deverá ser subscrito pelos representantes de todas as empresas envolvidas nos compromissos. 4.2.159. Afastou-se, porém, para fins de delimitação de termos, aspectos e valores dos compromissos adicionais, a ponderação do montante de investimentos necessários para a realização das metas de cessação da conduta, como previsto na versão submetida a comentários da sociedade por meio de Consulta Pública. 4.2.160. O cerne da proposta, inspirado pela lógica principiológica da transparência e da objetividade, dissertada acima, parte da experiência acumulada pela Agência na elaboração dos editais de licitação de radiofrequências para precificação do uso das faixas ofertadas, pautado na apuração do Valor Presente Líquido (VPL) correspondente, para colocar à disposição das pretendentes Compromissárias rol de possibilidades de projetos passíveis de troca pelas sanções cabíveis em virtude dos descumprimentos ajustados no TAC, ou ponderar, qualitativa e quantitativamente os projetos apresentados pelas interessadas. 4.2.161. Neste cenário, cada projeto, disponibilizado com a respectiva avaliação de viabilidade econômico-financeira, necessariamente negativa, terá uma equivalência em relação às multas a serem trocadas no bojo do TAC, e será ponderado de acordo com sua capacidade de promoção da redução de desigualdades sociais e regionais, ou de realização de projetos estratégicos de governo, conforme diretrizes fixadas pelo Conselho Diretor no Ato a ser editado em sequência à publicação deste Regulamento. 4.2.162. A opção pela concessão temporária de benefícios aos usuários ou pela execução de projetos, ou mesmo pela combinação das duas possibilidades, será objeto de negociação no caso concreto, e implicará descontos na correlação com as multas trocadas em sede de TAC, de acordo com o estágio de tramitação dos autos. 4.2.163. No caso de opção pela concessão de benefícios aos usuários, os compromissos deverão corresponder a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do Valor de Referência do TAC, no caso de processos em que haja multa aplicada ou decisão de primeira instância proferida; e a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do mesmo valor nos demais casos. Neste caso, há que se atentar para o necessário expurgo de impactos no cálculo do Fator de Transferência “X”. 4.2.164. Na hipótese de proposta de execução de projetos, os compromissos deverão equivaler a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do Valor de Referência do TAC, no caso de processos em que haja multa aplicada ou decisão de primeira instância proferida; e a, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do mesmo valor nos demais casos. 4.2.165. As diretrizes destacadas na proposta em apreço para a definição dos compromissos adicionais foram aproveitadas para a elaboração de projetos, seja pelas interessadas, seja pela Anatel, no Ato a ser editado pelo Conselho Diretor.” Também não deve acatada a contribuição que propõe que a redação do TAC contenha cláusula estipulando que o instrumento TAC deverá contemplar condicionamentos que sejam estritamente relacionados ao seu objeto. Algumas condutas irregulares que venham a ser objeto de TAC podem necessitar de ações de reparação aos usuários. Nesse caso, o objeto do TAC seria a conduta irregular, já a reparação seria consequência ou efeito dessa conduta. Impor condicionamentos apenas ao objeto resultaria em limitação da abrangência da discricionariedade dos compromissos que a Anatel poderia impor as prestadoras como, por exemplo, reparação aos usuários, ou então, um meio alternativo, como a concessão de créditos. Por fim, a contribuição para que seja suprimido o parágrafo segundo não deve ser acatada. Convém preliminarmente esclarecer que não há qualquer inconstitucionalidade em tal previsão, visto que não se trata de recurso. Trata-se de instrumento de caráter negocial, sendo pressuposto para a sua celebração a convergência de vontades da Anatel e da Compromissária. O TAC só será efetivado se ambas as partes chegarem a um consenso a respeito de seus compromissos e metas. Pretende-se assim estimular a prestadora a buscar a tentativa conciliatória do TAC antes de exauridas todas as demais possibilidades processuais na Agência, ou seja, para que ainda no início do trâmite processual seja cogitada essa via de solução da irregularidade que motivou o processo. Trata-se em verdade de um benefício à prestadora que se antecipa e busca tal solução antes de proferida decisão no processo a que responde. Não bastasse o exposto, tal mecanismo evita que o requerimento de TAC seja utilizado com o objetivo de tumultuar o processo, ou como expediente protelatório, ou seja, como última tentativa para não se pagar a sanção de multa. Desse modo, tem-se que tal exigência mostra-se razoável e compatível com nosso ordenamento. Ademais, o prazo de trinta dias para pagamento do valor de 10% (dez por cento) encontra-se em conformidade com o prazo estipulado para a assinatura do TAC.
Anatel

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CAPÍTULO III – DOS REQUISITOS

Seção I - Das Cláusulas, Do Valor e Das Condições

Art. 8º O TAC deverá conter, dentre outras, as seguintes cláusulas:

I – compromisso de cessação da conduta irregular, prevendo cronograma de metas e condições com o objetivo de passar a cumprir as obrigações regulatórias pertinentes, de evitar a prática de novas condutas semelhantes e, se for o caso, de reparar os usuários atingidos;

II – compromissos adicionais, nos termos do art. 13;

III – meios, condições e área de abrangência da divulgação das condutas ajustadas e dos compromissos celebrados no TAC;

IV – obrigação de prestação de informações periódicas à Anatel sobre a execução do cronograma de metas e condições dos compromissos;

V – multas, inclusive diárias, pelo descumprimento das obrigações previstas no TAC;

VI – relação de processos administrativos, com ou sem multa aplicada e estimada, a que se refere o TAC;

VI – Valor de Referência a ser dado ao TAC, para fins de execução em caso de eventual descumprimento, nos termos em que previsto neste Regulamento;

VII – vigência, cujo prazo será improrrogável e não poderá ser superior a 4 (quatro) anos;

VIII – foro, que será a Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

§1º. O TAC poderá contemplar outros condicionamentos, desde que relacionados ao seu objeto.

§ 2º Caso o requerimento seja apresentado após a decisão condenatória de primeira instância, será devido o pagamento de 10% (dez por cento) do valor correspondente às multas aplicadas nos processos administrativos a que se refere o TAC, que deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da decisão do Conselho Diretor que aprovar a celebração de TAC.

ID da Contribuição: 66661
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do art. 8º, I, nos seguintes termos: “I – compromisso de cessação da conduta objeto do TAC, prevendo cronograma de metas e condições com o objetivo de passar a cumprir as obrigações regulatórias pertinentes, de evitar a prática de novas condutas semelhantes e, se for o caso, de reparar os usuários atingidos”; Alterar a redação do art. 8º, VII, nos seguintes termos: “VII – vigência”; Excluir o §2º.
Justificativa: Justificativa para a proposta de alteração do art. 8º, I: O §2º do art. 4º deixa explícito que a celebração de TAC não representa confissão ou reconhecimento de ilicitude. Portanto, a conduta objeto não pode ser descrita como irregular pela norma. Justificativa para a proposta de alteração da redação do art. 8º, VII: O Regulamento não deve prever prazos máximos para a reparação dos usuários, nem para a adoção das medidas corretivas e preventivas, devendo os mesmos serem determinados, caso a caso, levando-se em consideração a viabilidade técnica, operacional e financeira das obrigações a serem assumidas, as quais somente serão passíveis de definição no momento da celebração do ajustamento. Nesse sentido, chamamos a atenção para o fato de que a Lei nº 9.469/1997, em seu art. 4º-A (com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010), não estabeleceu prazos de vigência fixos para os TACs, justamente por reconhecer que referidos prazos não podem ser estáticos para todas as situações. Justificativa para proposta de exclusão do §2º: Veja-se que a celebração de TAC não importa em confissão, sendo certo, portanto, que o pagamento do valor de 10% da multa aplicada não pode ser tomado como uma sanção. Se não é sanção, que natureza teria essa cobrança? Seria um tributo? Não, por evidente, não seria um tributo. Então o que seria? Nota-se que a cobrança levada a efeito pelo ente estatal deve ter sua hipótese prevista em lei em sentido estrito. Nenhuma cobrança pode ser instituída sem que um fundamento legal ou constitucional se apresente. Salva melhor juízo, nos parece, data máxima vênia, que referida cobrança carece de fundamento de validade. Por esse motivo, parece-nos relevante fazer este alerta para que, no futuro, esse valioso Regulamento não seja questionado. Além disso, considerando-se a reciprocidade de ônus, vantagens e concessões bilaterais impostas pelo ajustamento da conduta, não é razoável exigir pagamento prévio em pecúnia quando houver decisão condenatória de primeira instância. Com efeito, o pagamento de 10% do valor da multa poderá ser interpretado como um confissão tácita, inviabilizando, assim, a celebração dos TACs pelas empresas. Deste modo, nota-se que esta previsão, ao contrário do pretendido pela Anatel, acaba por desincentivar as Prestadoras a buscarem a via conciliatória previamente à 1ª Decisão Administrativa, até porque existe a possibilidade de que a mesma não seja de cunho pecuniário, inibindo, assim, a atitude da Prestadora em requerer o TAC e favorecer a eficiência da atividade administrativa.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: No que se refere a contribuição para alteração da redação do caput, aquela não merece acolhimento. As condutas objeto de TAC são aquelas condutas pelas prestadoras e que tenham sido identificadas como irregulares pela Anatel. Não há que se cogitar em TAC cujas condutas são regulares em face da regulamentação vigente. Também não deve acatada a contribuição que alterar a redação do inciso VII de modo a prever apenas o termo vigência. A impossibilidade de prorrogação e fixação do prazo máximo do TAC em 04 (quatro) visa possibilitar a verificação do cumprimento do próprio instrumento, bem como, fixar a multa e torná-la exigível na hipótese de descumprimento. A contribuição não fixa um prazo máximo, possibilitando que a vigência do TAC indefinidamente. Esta possibilidade gera insegurança jurídica e impossibilita a regulação/fiscalização por parte da Agência, pois, sempre será possível se invocar para dilação da vigência face a natureza da obrigação exigida, ou então, uma necessidade de prazo de implementação maior. Ainda quanto aos prazos, vide contribuição n.º 10. A contribuição que prevê a inserção do inciso IX também não deve ser acolhida. Para a verificação do cumprimento do TAC, a Anatel pode utilizar diferentes meios de fiscalização, bem como, eventualmente, contar com a ajuda de outros órgãos, como PROCON, Ministério Público, dentre outros. Estipular os meios de provas que serão utilizados para caracterizar o adimplemento de cada etapa do TAC implica restringir, ou melhor, evitar que novos meios de fiscalização possam ser empregados. Por fim, a contribuição para que seja suprimido o parágrafo segundo não deve ser acatada. Convém preliminarmente esclarecer que não há qualquer inconstitucionalidade em tal previsão, visto que não se trata de recurso. Trata-se de instrumento de caráter negocial, sendo pressuposto para a sua celebração a convergência de vontades da Anatel e da Compromissária. O TAC só será efetivado se ambas as partes chegarem a um consenso a respeito de seus compromissos e metas. Pretende-se assim estimular a prestadora a buscar a tentativa conciliatória do TAC antes de exauridas todas as demais possibilidades processuais na Agência, ou seja, para que ainda no início do trâmite processual seja cogitada essa via de solução da irregularidade que motivou o processo. Trata-se em verdade de um benefício à prestadora que se antecipa e busca tal solução antes de proferida decisão no processo a que responde. Não bastasse o exposto, tal mecanismo evita que o requerimento de TAC seja utilizado com o objetivo de tumultuar o processo, ou como expediente protelatório, ou seja, como última tentativa para não se pagar a sanção de multa. Desse modo, tem-se que tal exigência mostra-se razoável e compatível com nosso ordenamento.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:07/08/2022 20:15:11
 Total de Contribuições:258
 Página:78/258
CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 8º

CAPÍTULO III – DOS REQUISITOS

Seção I - Das Cláusulas, Do Valor e Das Condições

Art. 8º O TAC deverá conter, dentre outras, as seguintes cláusulas:

I – compromisso de cessação da conduta irregular, prevendo cronograma de metas e condições com o objetivo de passar a cumprir as obrigações regulatórias pertinentes, de evitar a prática de novas condutas semelhantes e, se for o caso, de reparar os usuários atingidos;

II – compromissos adicionais, nos termos do art. 13;

III – meios, condições e área de abrangência da divulgação das condutas ajustadas e dos compromissos celebrados no TAC;

IV – obrigação de prestação de informações periódicas à Anatel sobre a execução do cronograma de metas e condições dos compromissos;

V – multas, inclusive diárias, pelo descumprimento das obrigações previstas no TAC;

VI – relação de processos administrativos, com ou sem multa aplicada e estimada, a que se refere o TAC;

VI – Valor de Referência a ser dado ao TAC, para fins de execução em caso de eventual descumprimento, nos termos em que previsto neste Regulamento;

VII – vigência, cujo prazo será improrrogável e não poderá ser superior a 4 (quatro) anos;

VIII – foro, que será a Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

§1º. O TAC poderá contemplar outros condicionamentos, desde que relacionados ao seu objeto.

§ 2º Caso o requerimento seja apresentado após a decisão condenatória de primeira instância, será devido o pagamento de 10% (dez por cento) do valor correspondente às multas aplicadas nos processos administrativos a que se refere o TAC, que deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da decisão do Conselho Diretor que aprovar a celebração de TAC.

ID da Contribuição: 66676
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: SEM PROPOSTA Art. 8º O TAC deverá conter, dentre outras, as seguintes cláusulas: (...) § 2º Caso o requerimento seja apresentado após a decisão condenatória de primeira instância, será devido o pagamento de 10% (dez por cento) do valor correspondente às multas aplicadas nos processos administrativos a que se refere o TAC, que deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da decisão do Conselho Diretor que aprovar a celebração de TAC. _________________________________________________________________________________________________________________ Inclusão de alínea Art. 8. (...) (...) §2º. (...) a – em caso de penalidade diversa de multa, a decisão condenatória de primeira instância estipulará o procedimento a ser adotado pelo postulante do TAC.
Justificativa: Em que pese a existência dos Princípios da Proporcionalidade e da Indisponibilidade do Interesse Público, não pode o administrador público valer-se de omissão legislativa para não aplicar um tipo sancionador. A previsibilidade e o grau de certeza devem fazer parte da aplicação da sanção administrativa, assim como a motivação. Senão, como poderá o fornecedor agir corretamente e respeitar os ditames da Agência? A discricionariedade da Administração Pública é regrada em lei e limitada pelos princípios do Direito Administrativo. Portanto, questionamos que se por ventura a decisão de 1º instância não for de multa, como por exemplo, suspensão da comercialização, qual será a penalidade? ________________________________________________________________________________________________________________ A Lei Federal nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe em seu artigo 68: Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigações de fazer ou de não fazer (g.n.), assegurando sempre o direito de defesa. Considerando o Princípio da Isonomia, não pode uma concessionária/permissionária/autorizatária penalizada com uma obrigação de fazer ou de não fazer ser agraciada com uma vantagem em relação a um fornecedor multado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 29/01/2014
Comentário: A contribuição não deve ser acatada. O pagamento de 10% (dez por cento) do valor correspondente às multas aplicadas nos processos administrativos a que se refere o TAC, não significa que o este será apenas das condutas irregulares identificadas em processos administrativos que resultaram ou resultarão em sanção de multa. Há a possibilidade sim de celebração de TAC para processos administrativos cuja sanção foi de advertência, ou então, para condutas ainda que sequer foram objeto de instauração de procedimento administrativo específico, mas já se tem conhecimento por outros meios, como por exemplo Ofícios de órgãos como o Ministério Público, PROCON, dentre outros. Nesses casos, na hipótese de descumprimento será a aplicada a multa referente ao descumprimento que não se confunde com o valor de devido de 10% do valor das sanção de multas dos procedimentos administrativos. Vide ainda resposta à contribuição de id nº 66819.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 13
 Item:  Art. 8º

CAPÍTULO III – DOS REQUISITOS

Seção I - Das Cláusulas, Do Valor e Das Condições

Art. 8º O TAC deverá conter, dentre outras, as seguintes cláusulas:

I – compromisso de cessação da conduta irregular, prevendo cronograma de metas e condições com o objetivo de passar a cumprir as obrigações regulatórias pertinentes, de evitar a prática de novas condutas semelhantes e, se for o caso, de reparar os usuários atingidos;

II – compromissos adicionais, nos termos do art. 13;

III – meios, condições e área de abrangência da divulgação das condutas ajustadas e dos compromissos celebrados no TAC;

IV – obrigação de prestação de informações periódicas à Anatel sobre a execução do cronograma de metas e condições dos compromissos;

V – multas, inclusive diárias, pelo descumprimento das obrigações previstas no TAC;

VI – relação de processos administrativos, com ou sem multa aplicada e estimada, a que se refere o TAC;

VI – Valor de Referência a ser dado ao TAC, para fins de execução em caso de eventual descumprimento, nos termos em que previsto neste Regulamento;