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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 17:22:50
 Total de Contribuições:592
 Página:1/592
CONSULTA PÚBLICA Nº 12
 Item:  CAPA

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

3)        A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão de acordo com a evolução tecnológica;

4)        O interesse de fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

5)        O encerramento das transmissões de sinais analógicos de televisão, previsto para junho de 2016, conforme definido no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu o prazo de dez anos, a partir da sua publicação, para o período de transição do sistema analógico para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T;

6)        A identificação, na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR 2007 da faixa de 698 MHz a 806 MHz, para ser utilizada pelo International Mobile Telecommunications (IMT) na Região 2 da UIT (Américas), conforme consta do Regulamento de Radiocomunicações da UIT;

7)        A relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz,  a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país;

8)        A proximidade dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências, notadamente pelo crescimento de tráfego de dados das redes de banda larga de exploradores de serviços de telecomunicações, não só nas cidades sede dos eventos mas em todo o país;

9)        O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura;

10)    As diretrizes estabelecidas pela Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, para aceleração do acesso ao SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL;

11)    A ação VII.5 prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008;

12)    A Portaria MC nº 486, de 18 de dezembro de 2012, que determina a inclusão no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário;

13)     A Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Regulamentar do Canal Cidadania;

14)    Os resultados do Grupo de Trabalho 700 MHz, instituído pela Portaria Anatel nº 681, de 6 de agosto de 2012, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 17 da Resolução nº 584, de 27 de março de 2012; e

15)    A deliberação tomada em sua Reunião nº 685, de 21 de fevereiro de 2013.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I –         Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz;

II –      Atribuir a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade;

III –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade;

IV –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário;

V –      Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com o inciso V acima;

VII –    Revogar parcialmente a Resolução nº 584, de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2012, e seu anexo, no que diz respeito à faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz; e

VIII –                         Solicitar a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé Nº 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – Condições específicas de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz pelos serviços de telecomunicações, devido às características técnicas do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, em especial quanto ao uso de duplexador dual na faixa.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de abril de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JARBAS JOSÉ VALENTE

Presidente Substituto

ID da Contribuição: 67970
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 31/07/2014
Comentário: #N/A
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 17:22:50
 Total de Contribuições:592
 Página:2/592
CONSULTA PÚBLICA Nº 12
 Item:  CAPA

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

3)        A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão de acordo com a evolução tecnológica;

4)        O interesse de fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

5)        O encerramento das transmissões de sinais analógicos de televisão, previsto para junho de 2016, conforme definido no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu o prazo de dez anos, a partir da sua publicação, para o período de transição do sistema analógico para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T;

6)        A identificação, na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR 2007 da faixa de 698 MHz a 806 MHz, para ser utilizada pelo International Mobile Telecommunications (IMT) na Região 2 da UIT (Américas), conforme consta do Regulamento de Radiocomunicações da UIT;

7)        A relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz,  a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país;

8)        A proximidade dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências, notadamente pelo crescimento de tráfego de dados das redes de banda larga de exploradores de serviços de telecomunicações, não só nas cidades sede dos eventos mas em todo o país;

9)        O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura;

10)    As diretrizes estabelecidas pela Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, para aceleração do acesso ao SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL;

11)    A ação VII.5 prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008;

12)    A Portaria MC nº 486, de 18 de dezembro de 2012, que determina a inclusão no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário;

13)     A Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Regulamentar do Canal Cidadania;

14)    Os resultados do Grupo de Trabalho 700 MHz, instituído pela Portaria Anatel nº 681, de 6 de agosto de 2012, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 17 da Resolução nº 584, de 27 de março de 2012; e

15)    A deliberação tomada em sua Reunião nº 685, de 21 de fevereiro de 2013.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I –         Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz;

II –      Atribuir a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade;

III –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade;

IV –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário;

V –      Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com o inciso V acima;

VII –    Revogar parcialmente a Resolução nº 584, de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2012, e seu anexo, no que diz respeito à faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz; e

VIII –                         Solicitar a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé Nº 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – Condições específicas de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz pelos serviços de telecomunicações, devido às características técnicas do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, em especial quanto ao uso de duplexador dual na faixa.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de abril de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JARBAS JOSÉ VALENTE

Presidente Substituto

ID da Contribuição: 67970
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 31/07/2014
Comentário: #N/A
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Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 17:22:50
 Total de Contribuições:592
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CONSULTA PÚBLICA Nº 12
 Item:  CAPA

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

3)        A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão de acordo com a evolução tecnológica;

4)        O interesse de fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

5)        O encerramento das transmissões de sinais analógicos de televisão, previsto para junho de 2016, conforme definido no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu o prazo de dez anos, a partir da sua publicação, para o período de transição do sistema analógico para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T;

6)        A identificação, na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR 2007 da faixa de 698 MHz a 806 MHz, para ser utilizada pelo International Mobile Telecommunications (IMT) na Região 2 da UIT (Américas), conforme consta do Regulamento de Radiocomunicações da UIT;

7)        A relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz,  a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país;

8)        A proximidade dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências, notadamente pelo crescimento de tráfego de dados das redes de banda larga de exploradores de serviços de telecomunicações, não só nas cidades sede dos eventos mas em todo o país;

9)        O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura;

10)    As diretrizes estabelecidas pela Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, para aceleração do acesso ao SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL;

11)    A ação VII.5 prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008;

12)    A Portaria MC nº 486, de 18 de dezembro de 2012, que determina a inclusão no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário;

13)     A Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Regulamentar do Canal Cidadania;

14)    Os resultados do Grupo de Trabalho 700 MHz, instituído pela Portaria Anatel nº 681, de 6 de agosto de 2012, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 17 da Resolução nº 584, de 27 de março de 2012; e

15)    A deliberação tomada em sua Reunião nº 685, de 21 de fevereiro de 2013.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I –         Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz;

II –      Atribuir a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade;

III –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade;

IV –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário;

V –      Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com o inciso V acima;

VII –    Revogar parcialmente a Resolução nº 584, de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2012, e seu anexo, no que diz respeito à faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz; e

VIII –                         Solicitar a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé Nº 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – Condições específicas de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz pelos serviços de telecomunicações, devido às características técnicas do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, em especial quanto ao uso de duplexador dual na faixa.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de abril de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JARBAS JOSÉ VALENTE

Presidente Substituto

ID da Contribuição: 67970
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 31/07/2014
Comentário: #N/A
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Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 17:22:50
 Total de Contribuições:592
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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

3)        A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão de acordo com a evolução tecnológica;

4)        O interesse de fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

5)        O encerramento das transmissões de sinais analógicos de televisão, previsto para junho de 2016, conforme definido no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu o prazo de dez anos, a partir da sua publicação, para o período de transição do sistema analógico para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T;

6)        A identificação, na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR 2007 da faixa de 698 MHz a 806 MHz, para ser utilizada pelo International Mobile Telecommunications (IMT) na Região 2 da UIT (Américas), conforme consta do Regulamento de Radiocomunicações da UIT;

7)        A relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz,  a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país;

8)        A proximidade dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências, notadamente pelo crescimento de tráfego de dados das redes de banda larga de exploradores de serviços de telecomunicações, não só nas cidades sede dos eventos mas em todo o país;

9)        O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura;

10)    As diretrizes estabelecidas pela Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, para aceleração do acesso ao SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL;

11)    A ação VII.5 prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008;

12)    A Portaria MC nº 486, de 18 de dezembro de 2012, que determina a inclusão no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário;

13)     A Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Regulamentar do Canal Cidadania;

14)    Os resultados do Grupo de Trabalho 700 MHz, instituído pela Portaria Anatel nº 681, de 6 de agosto de 2012, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 17 da Resolução nº 584, de 27 de março de 2012; e

15)    A deliberação tomada em sua Reunião nº 685, de 21 de fevereiro de 2013.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I –         Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz;

II –      Atribuir a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade;

III –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade;

IV –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário;

V –      Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com o inciso V acima;

VII –    Revogar parcialmente a Resolução nº 584, de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2012, e seu anexo, no que diz respeito à faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz; e

VIII –                         Solicitar a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé Nº 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – Condições específicas de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz pelos serviços de telecomunicações, devido às características técnicas do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, em especial quanto ao uso de duplexador dual na faixa.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de abril de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JARBAS JOSÉ VALENTE

Presidente Substituto

ID da Contribuição: 67970
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
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Data do Comentário: 31/07/2014
Comentário: #N/A
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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

3)        A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão de acordo com a evolução tecnológica;

4)        O interesse de fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

5)        O encerramento das transmissões de sinais analógicos de televisão, previsto para junho de 2016, conforme definido no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu o prazo de dez anos, a partir da sua publicação, para o período de transição do sistema analógico para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T;

6)        A identificação, na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR 2007 da faixa de 698 MHz a 806 MHz, para ser utilizada pelo International Mobile Telecommunications (IMT) na Região 2 da UIT (Américas), conforme consta do Regulamento de Radiocomunicações da UIT;

7)        A relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz,  a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país;

8)        A proximidade dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências, notadamente pelo crescimento de tráfego de dados das redes de banda larga de exploradores de serviços de telecomunicações, não só nas cidades sede dos eventos mas em todo o país;

9)        O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura;

10)    As diretrizes estabelecidas pela Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, para aceleração do acesso ao SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL;

11)    A ação VII.5 prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008;

12)    A Portaria MC nº 486, de 18 de dezembro de 2012, que determina a inclusão no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário;

13)     A Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Regulamentar do Canal Cidadania;

14)    Os resultados do Grupo de Trabalho 700 MHz, instituído pela Portaria Anatel nº 681, de 6 de agosto de 2012, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 17 da Resolução nº 584, de 27 de março de 2012; e

15)    A deliberação tomada em sua Reunião nº 685, de 21 de fevereiro de 2013.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I –         Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz;

II –      Atribuir a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade;

III –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade;

IV –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário;

V –      Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com o inciso V acima;

VII –    Revogar parcialmente a Resolução nº 584, de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2012, e seu anexo, no que diz respeito à faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz; e

VIII –                         Solicitar a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé Nº 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – Condições específicas de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz pelos serviços de telecomunicações, devido às características técnicas do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, em especial quanto ao uso de duplexador dual na faixa.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de abril de 2013, para:

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Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

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Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

3)        A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão de acordo com a evolução tecnológica;

4)        O interesse de fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

5)        O encerramento das transmissões de sinais analógicos de televisão, previsto para junho de 2016, conforme definido no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu o prazo de dez anos, a partir da sua publicação, para o período de transição do sistema analógico para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T;

6)        A identificação, na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR 2007 da faixa de 698 MHz a 806 MHz, para ser utilizada pelo International Mobile Telecommunications (IMT) na Região 2 da UIT (Américas), conforme consta do Regulamento de Radiocomunicações da UIT;

7)        A relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz,  a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país;

8)        A proximidade dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências, notadamente pelo crescimento de tráfego de dados das redes de banda larga de exploradores de serviços de telecomunicações, não só nas cidades sede dos eventos mas em todo o país;

9)        O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura;

10)    As diretrizes estabelecidas pela Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, para aceleração do acesso ao SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL;

11)    A ação VII.5 prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008;

12)    A Portaria MC nº 486, de 18 de dezembro de 2012, que determina a inclusão no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário;

13)     A Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Regulamentar do Canal Cidadania;

14)    Os resultados do Grupo de Trabalho 700 MHz, instituído pela Portaria Anatel nº 681, de 6 de agosto de 2012, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 17 da Resolução nº 584, de 27 de março de 2012; e

15)    A deliberação tomada em sua Reunião nº 685, de 21 de fevereiro de 2013.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I –         Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz;

II –      Atribuir a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade;

III –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade;

IV –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário;

V –      Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com o inciso V acima;

VII –    Revogar parcialmente a Resolução nº 584, de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2012, e seu anexo, no que diz respeito à faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz; e

VIII –                         Solicitar a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé Nº 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – Condições específicas de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz pelos serviços de telecomunicações, devido às características técnicas do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, em especial quanto ao uso de duplexador dual na faixa.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de abril de 2013, para:

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Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

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Autor da Contribuição:
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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

3)        A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão de acordo com a evolução tecnológica;

4)        O interesse de fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

5)        O encerramento das transmissões de sinais analógicos de televisão, previsto para junho de 2016, conforme definido no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu o prazo de dez anos, a partir da sua publicação, para o período de transição do sistema analógico para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T;

6)        A identificação, na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR 2007 da faixa de 698 MHz a 806 MHz, para ser utilizada pelo International Mobile Telecommunications (IMT) na Região 2 da UIT (Américas), conforme consta do Regulamento de Radiocomunicações da UIT;

7)        A relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz,  a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país;

8)        A proximidade dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências, notadamente pelo crescimento de tráfego de dados das redes de banda larga de exploradores de serviços de telecomunicações, não só nas cidades sede dos eventos mas em todo o país;

9)        O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura;

10)    As diretrizes estabelecidas pela Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, para aceleração do acesso ao SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL;

11)    A ação VII.5 prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008;

12)    A Portaria MC nº 486, de 18 de dezembro de 2012, que determina a inclusão no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário;

13)     A Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Regulamentar do Canal Cidadania;

14)    Os resultados do Grupo de Trabalho 700 MHz, instituído pela Portaria Anatel nº 681, de 6 de agosto de 2012, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 17 da Resolução nº 584, de 27 de março de 2012; e

15)    A deliberação tomada em sua Reunião nº 685, de 21 de fevereiro de 2013.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I –         Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz;

II –      Atribuir a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade;

III –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade;

IV –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário;

V –      Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com o inciso V acima;

VII –    Revogar parcialmente a Resolução nº 584, de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2012, e seu anexo, no que diz respeito à faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz; e

VIII –                         Solicitar a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé Nº 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – Condições específicas de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz pelos serviços de telecomunicações, devido às características técnicas do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, em especial quanto ao uso de duplexador dual na faixa.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de abril de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JARBAS JOSÉ VALENTE

Presidente Substituto

ID da Contribuição: 67970
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 31/07/2014
Comentário: #N/A
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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

3)        A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão de acordo com a evolução tecnológica;

4)        O interesse de fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

5)        O encerramento das transmissões de sinais analógicos de televisão, previsto para junho de 2016, conforme definido no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu o prazo de dez anos, a partir da sua publicação, para o período de transição do sistema analógico para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T;

6)        A identificação, na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR 2007 da faixa de 698 MHz a 806 MHz, para ser utilizada pelo International Mobile Telecommunications (IMT) na Região 2 da UIT (Américas), conforme consta do Regulamento de Radiocomunicações da UIT;

7)        A relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz,  a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país;

8)        A proximidade dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências, notadamente pelo crescimento de tráfego de dados das redes de banda larga de exploradores de serviços de telecomunicações, não só nas cidades sede dos eventos mas em todo o país;

9)        O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura;

10)    As diretrizes estabelecidas pela Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, para aceleração do acesso ao SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL;

11)    A ação VII.5 prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008;

12)    A Portaria MC nº 486, de 18 de dezembro de 2012, que determina a inclusão no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário;

13)     A Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Regulamentar do Canal Cidadania;

14)    Os resultados do Grupo de Trabalho 700 MHz, instituído pela Portaria Anatel nº 681, de 6 de agosto de 2012, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 17 da Resolução nº 584, de 27 de março de 2012; e

15)    A deliberação tomada em sua Reunião nº 685, de 21 de fevereiro de 2013.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I –         Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz;

II –      Atribuir a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade;

III –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade;

IV –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário;

V –      Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com o inciso V acima;

VII –    Revogar parcialmente a Resolução nº 584, de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2012, e seu anexo, no que diz respeito à faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz; e

VIII –                         Solicitar a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé Nº 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – Condições específicas de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz pelos serviços de telecomunicações, devido às características técnicas do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, em especial quanto ao uso de duplexador dual na faixa.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de abril de 2013, para:

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70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

3)        A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão de acordo com a evolução tecnológica;

4)        O interesse de fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

5)        O encerramento das transmissões de sinais analógicos de televisão, previsto para junho de 2016, conforme definido no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu o prazo de dez anos, a partir da sua publicação, para o período de transição do sistema analógico para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T;

6)        A identificação, na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR 2007 da faixa de 698 MHz a 806 MHz, para ser utilizada pelo International Mobile Telecommunications (IMT) na Região 2 da UIT (Américas), conforme consta do Regulamento de Radiocomunicações da UIT;

7)        A relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz,  a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país;

8)        A proximidade dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências, notadamente pelo crescimento de tráfego de dados das redes de banda larga de exploradores de serviços de telecomunicações, não só nas cidades sede dos eventos mas em todo o país;

9)        O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura;

10)    As diretrizes estabelecidas pela Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, para aceleração do acesso ao SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL;

11)    A ação VII.5 prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008;

12)    A Portaria MC nº 486, de 18 de dezembro de 2012, que determina a inclusão no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário;

13)     A Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Regulamentar do Canal Cidadania;

14)    Os resultados do Grupo de Trabalho 700 MHz, instituído pela Portaria Anatel nº 681, de 6 de agosto de 2012, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 17 da Resolução nº 584, de 27 de março de 2012; e

15)    A deliberação tomada em sua Reunião nº 685, de 21 de fevereiro de 2013.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I –         Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz;

II –      Atribuir a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade;

III –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade;

IV –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário;

V –      Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com o inciso V acima;

VII –    Revogar parcialmente a Resolução nº 584, de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2012, e seu anexo, no que diz respeito à faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz; e

VIII –                         Solicitar a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé Nº 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – Condições específicas de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz pelos serviços de telecomunicações, devido às características técnicas do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, em especial quanto ao uso de duplexador dual na faixa.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de abril de 2013, para:

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Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

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Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

3)        A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão de acordo com a evolução tecnológica;

4)        O interesse de fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

5)        O encerramento das transmissões de sinais analógicos de televisão, previsto para junho de 2016, conforme definido no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu o prazo de dez anos, a partir da sua publicação, para o período de transição do sistema analógico para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T;

6)        A identificação, na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR 2007 da faixa de 698 MHz a 806 MHz, para ser utilizada pelo International Mobile Telecommunications (IMT) na Região 2 da UIT (Américas), conforme consta do Regulamento de Radiocomunicações da UIT;

7)        A relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz,  a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país;

8)        A proximidade dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências, notadamente pelo crescimento de tráfego de dados das redes de banda larga de exploradores de serviços de telecomunicações, não só nas cidades sede dos eventos mas em todo o país;

9)        O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura;

10)    As diretrizes estabelecidas pela Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, para aceleração do acesso ao SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL;

11)    A ação VII.5 prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008;

12)    A Portaria MC nº 486, de 18 de dezembro de 2012, que determina a inclusão no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário;

13)     A Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Regulamentar do Canal Cidadania;

14)    Os resultados do Grupo de Trabalho 700 MHz, instituído pela Portaria Anatel nº 681, de 6 de agosto de 2012, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 17 da Resolução nº 584, de 27 de março de 2012; e

15)    A deliberação tomada em sua Reunião nº 685, de 21 de fevereiro de 2013.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I –         Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz;

II –      Atribuir a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade;

III –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade;

IV –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário;

V –      Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com o inciso V acima;

VII –    Revogar parcialmente a Resolução nº 584, de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2012, e seu anexo, no que diz respeito à faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz; e

VIII –                         Solicitar a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé Nº 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – Condições específicas de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz pelos serviços de telecomunicações, devido às características técnicas do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, em especial quanto ao uso de duplexador dual na faixa.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de abril de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JARBAS JOSÉ VALENTE

Presidente Substituto

ID da Contribuição: 67970
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
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Data do Comentário: 31/07/2014
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CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

3)        A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão de acordo com a evolução tecnológica;

4)        O interesse de fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

5)        O encerramento das transmissões de sinais analógicos de televisão, previsto para junho de 2016, conforme definido no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu o prazo de dez anos, a partir da sua publicação, para o período de transição do sistema analógico para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T;

6)        A identificação, na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR 2007 da faixa de 698 MHz a 806 MHz, para ser utilizada pelo International Mobile Telecommunications (IMT) na Região 2 da UIT (Américas), conforme consta do Regulamento de Radiocomunicações da UIT;

7)        A relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz,  a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país;

8)        A proximidade dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências, notadamente pelo crescimento de tráfego de dados das redes de banda larga de exploradores de serviços de telecomunicações, não só nas cidades sede dos eventos mas em todo o país;

9)        O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura;

10)    As diretrizes estabelecidas pela Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, para aceleração do acesso ao SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL;

11)    A ação VII.5 prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008;

12)    A Portaria MC nº 486, de 18 de dezembro de 2012, que determina a inclusão no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário;

13)     A Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Regulamentar do Canal Cidadania;

14)    Os resultados do Grupo de Trabalho 700 MHz, instituído pela Portaria Anatel nº 681, de 6 de agosto de 2012, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 17 da Resolução nº 584, de 27 de março de 2012; e

15)    A deliberação tomada em sua Reunião nº 685, de 21 de fevereiro de 2013.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I –         Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz;

II –      Atribuir a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade;

III –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade;

IV –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário;

V –      Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com o inciso V acima;

VII –    Revogar parcialmente a Resolução nº 584, de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2012, e seu anexo, no que diz respeito à faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz; e

VIII –                         Solicitar a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé Nº 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – Condições específicas de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz pelos serviços de telecomunicações, devido às características técnicas do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, em especial quanto ao uso de duplexador dual na faixa.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de abril de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

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Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JARBAS JOSÉ VALENTE

Presidente Substituto

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Autor da Contribuição:
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Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

3)        A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão de acordo com a evolução tecnológica;

4)        O interesse de fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

5)        O encerramento das transmissões de sinais analógicos de televisão, previsto para junho de 2016, conforme definido no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu o prazo de dez anos, a partir da sua publicação, para o período de transição do sistema analógico para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T;

6)        A identificação, na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR 2007 da faixa de 698 MHz a 806 MHz, para ser utilizada pelo International Mobile Telecommunications (IMT) na Região 2 da UIT (Américas), conforme consta do Regulamento de Radiocomunicações da UIT;

7)        A relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz,  a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país;

8)        A proximidade dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências, notadamente pelo crescimento de tráfego de dados das redes de banda larga de exploradores de serviços de telecomunicações, não só nas cidades sede dos eventos mas em todo o país;

9)        O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura;

10)    As diretrizes estabelecidas pela Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, para aceleração do acesso ao SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL;

11)    A ação VII.5 prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008;

12)    A Portaria MC nº 486, de 18 de dezembro de 2012, que determina a inclusão no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário;

13)     A Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Regulamentar do Canal Cidadania;

14)    Os resultados do Grupo de Trabalho 700 MHz, instituído pela Portaria Anatel nº 681, de 6 de agosto de 2012, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 17 da Resolução nº 584, de 27 de março de 2012; e

15)    A deliberação tomada em sua Reunião nº 685, de 21 de fevereiro de 2013.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I –         Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz;

II –      Atribuir a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade;

III –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade;

IV –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário;

V –      Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com o inciso V acima;

VII –    Revogar parcialmente a Resolução nº 584, de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2012, e seu anexo, no que diz respeito à faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz; e

VIII –                         Solicitar a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé Nº 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – Condições específicas de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz pelos serviços de telecomunicações, devido às características técnicas do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, em especial quanto ao uso de duplexador dual na faixa.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de abril de 2013, para:

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SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

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Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

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Autor da Contribuição:
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Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

3)        A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão de acordo com a evolução tecnológica;

4)        O interesse de fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

5)        O encerramento das transmissões de sinais analógicos de televisão, previsto para junho de 2016, conforme definido no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu o prazo de dez anos, a partir da sua publicação, para o período de transição do sistema analógico para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T;

6)        A identificação, na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR 2007 da faixa de 698 MHz a 806 MHz, para ser utilizada pelo International Mobile Telecommunications (IMT) na Região 2 da UIT (Américas), conforme consta do Regulamento de Radiocomunicações da UIT;

7)        A relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz,  a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país;

8)        A proximidade dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências, notadamente pelo crescimento de tráfego de dados das redes de banda larga de exploradores de serviços de telecomunicações, não só nas cidades sede dos eventos mas em todo o país;

9)        O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura;

10)    As diretrizes estabelecidas pela Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, para aceleração do acesso ao SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL;

11)    A ação VII.5 prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008;

12)    A Portaria MC nº 486, de 18 de dezembro de 2012, que determina a inclusão no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário;

13)     A Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Regulamentar do Canal Cidadania;

14)    Os resultados do Grupo de Trabalho 700 MHz, instituído pela Portaria Anatel nº 681, de 6 de agosto de 2012, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 17 da Resolução nº 584, de 27 de março de 2012; e

15)    A deliberação tomada em sua Reunião nº 685, de 21 de fevereiro de 2013.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I –         Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz;

II –      Atribuir a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade;

III –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade;

IV –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário;

V –      Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com o inciso V acima;

VII –    Revogar parcialmente a Resolução nº 584, de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2012, e seu anexo, no que diz respeito à faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz; e

VIII –                         Solicitar a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé Nº 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – Condições específicas de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz pelos serviços de telecomunicações, devido às características técnicas do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, em especial quanto ao uso de duplexador dual na faixa.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de abril de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JARBAS JOSÉ VALENTE

Presidente Substituto

ID da Contribuição: 67970
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
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Classificação:
Data do Comentário: 31/07/2014
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CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

3)        A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão de acordo com a evolução tecnológica;

4)        O interesse de fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

5)        O encerramento das transmissões de sinais analógicos de televisão, previsto para junho de 2016, conforme definido no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu o prazo de dez anos, a partir da sua publicação, para o período de transição do sistema analógico para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T;

6)        A identificação, na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR 2007 da faixa de 698 MHz a 806 MHz, para ser utilizada pelo International Mobile Telecommunications (IMT) na Região 2 da UIT (Américas), conforme consta do Regulamento de Radiocomunicações da UIT;

7)        A relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz,  a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país;

8)        A proximidade dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências, notadamente pelo crescimento de tráfego de dados das redes de banda larga de exploradores de serviços de telecomunicações, não só nas cidades sede dos eventos mas em todo o país;

9)        O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura;

10)    As diretrizes estabelecidas pela Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, para aceleração do acesso ao SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL;

11)    A ação VII.5 prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008;

12)    A Portaria MC nº 486, de 18 de dezembro de 2012, que determina a inclusão no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário;

13)     A Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Regulamentar do Canal Cidadania;

14)    Os resultados do Grupo de Trabalho 700 MHz, instituído pela Portaria Anatel nº 681, de 6 de agosto de 2012, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 17 da Resolução nº 584, de 27 de março de 2012; e

15)    A deliberação tomada em sua Reunião nº 685, de 21 de fevereiro de 2013.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I –         Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz;

II –      Atribuir a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade;

III –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade;

IV –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário;

V –      Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com o inciso V acima;

VII –    Revogar parcialmente a Resolução nº 584, de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2012, e seu anexo, no que diz respeito à faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz; e

VIII –                         Solicitar a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé Nº 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – Condições específicas de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz pelos serviços de telecomunicações, devido às características técnicas do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, em especial quanto ao uso de duplexador dual na faixa.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de abril de 2013, para:

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70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JARBAS JOSÉ VALENTE

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Autor da Contribuição:
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Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

3)        A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão de acordo com a evolução tecnológica;

4)        O interesse de fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

5)        O encerramento das transmissões de sinais analógicos de televisão, previsto para junho de 2016, conforme definido no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu o prazo de dez anos, a partir da sua publicação, para o período de transição do sistema analógico para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T;

6)        A identificação, na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR 2007 da faixa de 698 MHz a 806 MHz, para ser utilizada pelo International Mobile Telecommunications (IMT) na Região 2 da UIT (Américas), conforme consta do Regulamento de Radiocomunicações da UIT;

7)        A relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz,  a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país;

8)        A proximidade dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências, notadamente pelo crescimento de tráfego de dados das redes de banda larga de exploradores de serviços de telecomunicações, não só nas cidades sede dos eventos mas em todo o país;

9)        O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura;

10)    As diretrizes estabelecidas pela Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, para aceleração do acesso ao SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL;

11)    A ação VII.5 prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008;

12)    A Portaria MC nº 486, de 18 de dezembro de 2012, que determina a inclusão no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário;

13)     A Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Regulamentar do Canal Cidadania;

14)    Os resultados do Grupo de Trabalho 700 MHz, instituído pela Portaria Anatel nº 681, de 6 de agosto de 2012, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 17 da Resolução nº 584, de 27 de março de 2012; e

15)    A deliberação tomada em sua Reunião nº 685, de 21 de fevereiro de 2013.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I –         Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz;

II –      Atribuir a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade;

III –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade;

IV –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário;

V –      Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com o inciso V acima;

VII –    Revogar parcialmente a Resolução nº 584, de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2012, e seu anexo, no que diz respeito à faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz; e

VIII –                         Solicitar a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé Nº 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – Condições específicas de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz pelos serviços de telecomunicações, devido às características técnicas do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, em especial quanto ao uso de duplexador dual na faixa.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de abril de 2013, para:

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Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

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Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

3)        A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão de acordo com a evolução tecnológica;

4)        O interesse de fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

5)        O encerramento das transmissões de sinais analógicos de televisão, previsto para junho de 2016, conforme definido no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu o prazo de dez anos, a partir da sua publicação, para o período de transição do sistema analógico para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T;

6)        A identificação, na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR 2007 da faixa de 698 MHz a 806 MHz, para ser utilizada pelo International Mobile Telecommunications (IMT) na Região 2 da UIT (Américas), conforme consta do Regulamento de Radiocomunicações da UIT;

7)        A relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz,  a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país;

8)        A proximidade dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências, notadamente pelo crescimento de tráfego de dados das redes de banda larga de exploradores de serviços de telecomunicações, não só nas cidades sede dos eventos mas em todo o país;

9)        O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura;

10)    As diretrizes estabelecidas pela Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, para aceleração do acesso ao SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL;

11)    A ação VII.5 prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008;

12)    A Portaria MC nº 486, de 18 de dezembro de 2012, que determina a inclusão no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário;

13)     A Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Regulamentar do Canal Cidadania;

14)    Os resultados do Grupo de Trabalho 700 MHz, instituído pela Portaria Anatel nº 681, de 6 de agosto de 2012, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 17 da Resolução nº 584, de 27 de março de 2012; e

15)    A deliberação tomada em sua Reunião nº 685, de 21 de fevereiro de 2013.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I –         Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz;

II –      Atribuir a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade;

III –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade;

IV –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário;

V –      Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com o inciso V acima;

VII –    Revogar parcialmente a Resolução nº 584, de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2012, e seu anexo, no que diz respeito à faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz; e

VIII –                         Solicitar a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé Nº 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – Condições específicas de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz pelos serviços de telecomunicações, devido às características técnicas do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, em especial quanto ao uso de duplexador dual na faixa.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de abril de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JARBAS JOSÉ VALENTE

Presidente Substituto

ID da Contribuição: 67970
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 31/07/2014
Comentário: #N/A
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CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

3)        A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão de acordo com a evolução tecnológica;

4)        O interesse de fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

5)        O encerramento das transmissões de sinais analógicos de televisão, previsto para junho de 2016, conforme definido no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu o prazo de dez anos, a partir da sua publicação, para o período de transição do sistema analógico para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T;

6)        A identificação, na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR 2007 da faixa de 698 MHz a 806 MHz, para ser utilizada pelo International Mobile Telecommunications (IMT) na Região 2 da UIT (Américas), conforme consta do Regulamento de Radiocomunicações da UIT;

7)        A relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz,  a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país;

8)        A proximidade dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências, notadamente pelo crescimento de tráfego de dados das redes de banda larga de exploradores de serviços de telecomunicações, não só nas cidades sede dos eventos mas em todo o país;

9)        O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura;

10)    As diretrizes estabelecidas pela Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, para aceleração do acesso ao SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL;

11)    A ação VII.5 prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008;

12)    A Portaria MC nº 486, de 18 de dezembro de 2012, que determina a inclusão no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário;

13)     A Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Regulamentar do Canal Cidadania;

14)    Os resultados do Grupo de Trabalho 700 MHz, instituído pela Portaria Anatel nº 681, de 6 de agosto de 2012, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 17 da Resolução nº 584, de 27 de março de 2012; e

15)    A deliberação tomada em sua Reunião nº 685, de 21 de fevereiro de 2013.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I –         Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz;

II –      Atribuir a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade;

III –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade;

IV –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário;

V –      Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com o inciso V acima;

VII –    Revogar parcialmente a Resolução nº 584, de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2012, e seu anexo, no que diz respeito à faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz; e

VIII –                         Solicitar a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé Nº 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – Condições específicas de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz pelos serviços de telecomunicações, devido às características técnicas do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, em especial quanto ao uso de duplexador dual na faixa.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de abril de 2013, para:

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Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JARBAS JOSÉ VALENTE

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

3)        A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão de acordo com a evolução tecnológica;

4)        O interesse de fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

5)        O encerramento das transmissões de sinais analógicos de televisão, previsto para junho de 2016, conforme definido no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu o prazo de dez anos, a partir da sua publicação, para o período de transição do sistema analógico para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T;

6)        A identificação, na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR 2007 da faixa de 698 MHz a 806 MHz, para ser utilizada pelo International Mobile Telecommunications (IMT) na Região 2 da UIT (Américas), conforme consta do Regulamento de Radiocomunicações da UIT;

7)        A relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz,  a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país;

8)        A proximidade dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências, notadamente pelo crescimento de tráfego de dados das redes de banda larga de exploradores de serviços de telecomunicações, não só nas cidades sede dos eventos mas em todo o país;

9)        O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura;

10)    As diretrizes estabelecidas pela Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, para aceleração do acesso ao SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL;

11)    A ação VII.5 prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008;

12)    A Portaria MC nº 486, de 18 de dezembro de 2012, que determina a inclusão no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário;

13)     A Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Regulamentar do Canal Cidadania;

14)    Os resultados do Grupo de Trabalho 700 MHz, instituído pela Portaria Anatel nº 681, de 6 de agosto de 2012, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 17 da Resolução nº 584, de 27 de março de 2012; e

15)    A deliberação tomada em sua Reunião nº 685, de 21 de fevereiro de 2013.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I –         Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz;

II –      Atribuir a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade;

III –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade;

IV –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário;

V –      Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com o inciso V acima;

VII –    Revogar parcialmente a Resolução nº 584, de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2012, e seu anexo, no que diz respeito à faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz; e

VIII –                         Solicitar a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé Nº 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – Condições específicas de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz pelos serviços de telecomunicações, devido às características técnicas do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, em especial quanto ao uso de duplexador dual na faixa.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de abril de 2013, para:

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Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

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As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

3)        A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão de acordo com a evolução tecnológica;

4)        O interesse de fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

5)        O encerramento das transmissões de sinais analógicos de televisão, previsto para junho de 2016, conforme definido no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu o prazo de dez anos, a partir da sua publicação, para o período de transição do sistema analógico para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T;

6)        A identificação, na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR 2007 da faixa de 698 MHz a 806 MHz, para ser utilizada pelo International Mobile Telecommunications (IMT) na Região 2 da UIT (Américas), conforme consta do Regulamento de Radiocomunicações da UIT;

7)        A relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz,  a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país;

8)        A proximidade dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências, notadamente pelo crescimento de tráfego de dados das redes de banda larga de exploradores de serviços de telecomunicações, não só nas cidades sede dos eventos mas em todo o país;

9)        O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura;

10)    As diretrizes estabelecidas pela Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, para aceleração do acesso ao SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL;

11)    A ação VII.5 prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008;

12)    A Portaria MC nº 486, de 18 de dezembro de 2012, que determina a inclusão no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário;

13)     A Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Regulamentar do Canal Cidadania;

14)    Os resultados do Grupo de Trabalho 700 MHz, instituído pela Portaria Anatel nº 681, de 6 de agosto de 2012, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 17 da Resolução nº 584, de 27 de março de 2012; e

15)    A deliberação tomada em sua Reunião nº 685, de 21 de fevereiro de 2013.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I –         Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz;

II –      Atribuir a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade;

III –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade;

IV –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário;

V –      Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com o inciso V acima;

VII –    Revogar parcialmente a Resolução nº 584, de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2012, e seu anexo, no que diz respeito à faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz; e

VIII –                         Solicitar a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé Nº 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – Condições específicas de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz pelos serviços de telecomunicações, devido às características técnicas do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, em especial quanto ao uso de duplexador dual na faixa.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de abril de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JARBAS JOSÉ VALENTE

Presidente Substituto

ID da Contribuição: 67970
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
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Classificação:
Data do Comentário: 31/07/2014
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CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

3)        A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão de acordo com a evolução tecnológica;

4)        O interesse de fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

5)        O encerramento das transmissões de sinais analógicos de televisão, previsto para junho de 2016, conforme definido no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu o prazo de dez anos, a partir da sua publicação, para o período de transição do sistema analógico para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T;

6)        A identificação, na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR 2007 da faixa de 698 MHz a 806 MHz, para ser utilizada pelo International Mobile Telecommunications (IMT) na Região 2 da UIT (Américas), conforme consta do Regulamento de Radiocomunicações da UIT;

7)        A relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz,  a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país;

8)        A proximidade dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências, notadamente pelo crescimento de tráfego de dados das redes de banda larga de exploradores de serviços de telecomunicações, não só nas cidades sede dos eventos mas em todo o país;

9)        O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura;

10)    As diretrizes estabelecidas pela Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, para aceleração do acesso ao SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL;

11)    A ação VII.5 prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008;

12)    A Portaria MC nº 486, de 18 de dezembro de 2012, que determina a inclusão no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário;

13)     A Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Regulamentar do Canal Cidadania;

14)    Os resultados do Grupo de Trabalho 700 MHz, instituído pela Portaria Anatel nº 681, de 6 de agosto de 2012, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 17 da Resolução nº 584, de 27 de março de 2012; e

15)    A deliberação tomada em sua Reunião nº 685, de 21 de fevereiro de 2013.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I –         Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz;

II –      Atribuir a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade;

III –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade;

IV –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário;

V –      Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com o inciso V acima;

VII –    Revogar parcialmente a Resolução nº 584, de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2012, e seu anexo, no que diz respeito à faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz; e

VIII –                         Solicitar a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé Nº 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – Condições específicas de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz pelos serviços de telecomunicações, devido às características técnicas do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, em especial quanto ao uso de duplexador dual na faixa.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de abril de 2013, para:

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70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JARBAS JOSÉ VALENTE

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Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

3)        A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão de acordo com a evolução tecnológica;

4)        O interesse de fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

5)        O encerramento das transmissões de sinais analógicos de televisão, previsto para junho de 2016, conforme definido no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu o prazo de dez anos, a partir da sua publicação, para o período de transição do sistema analógico para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T;

6)        A identificação, na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR 2007 da faixa de 698 MHz a 806 MHz, para ser utilizada pelo International Mobile Telecommunications (IMT) na Região 2 da UIT (Américas), conforme consta do Regulamento de Radiocomunicações da UIT;

7)        A relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz,  a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país;

8)        A proximidade dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências, notadamente pelo crescimento de tráfego de dados das redes de banda larga de exploradores de serviços de telecomunicações, não só nas cidades sede dos eventos mas em todo o país;

9)        O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura;

10)    As diretrizes estabelecidas pela Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, para aceleração do acesso ao SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL;

11)    A ação VII.5 prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008;

12)    A Portaria MC nº 486, de 18 de dezembro de 2012, que determina a inclusão no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário;

13)     A Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Regulamentar do Canal Cidadania;

14)    Os resultados do Grupo de Trabalho 700 MHz, instituído pela Portaria Anatel nº 681, de 6 de agosto de 2012, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 17 da Resolução nº 584, de 27 de março de 2012; e

15)    A deliberação tomada em sua Reunião nº 685, de 21 de fevereiro de 2013.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I –         Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz;

II –      Atribuir a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade;

III –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade;

IV –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário;

V –      Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com o inciso V acima;

VII –    Revogar parcialmente a Resolução nº 584, de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2012, e seu anexo, no que diz respeito à faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz; e

VIII –                         Solicitar a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé Nº 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – Condições específicas de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz pelos serviços de telecomunicações, devido às características técnicas do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, em especial quanto ao uso de duplexador dual na faixa.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de abril de 2013, para:

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Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

3)        A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão de acordo com a evolução tecnológica;

4)        O interesse de fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

5)        O encerramento das transmissões de sinais analógicos de televisão, previsto para junho de 2016, conforme definido no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu o prazo de dez anos, a partir da sua publicação, para o período de transição do sistema analógico para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T;

6)        A identificação, na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR 2007 da faixa de 698 MHz a 806 MHz, para ser utilizada pelo International Mobile Telecommunications (IMT) na Região 2 da UIT (Américas), conforme consta do Regulamento de Radiocomunicações da UIT;

7)        A relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz,  a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país;

8)        A proximidade dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências, notadamente pelo crescimento de tráfego de dados das redes de banda larga de exploradores de serviços de telecomunicações, não só nas cidades sede dos eventos mas em todo o país;

9)        O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura;

10)    As diretrizes estabelecidas pela Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, para aceleração do acesso ao SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL;

11)    A ação VII.5 prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008;

12)    A Portaria MC nº 486, de 18 de dezembro de 2012, que determina a inclusão no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário;

13)     A Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Regulamentar do Canal Cidadania;

14)    Os resultados do Grupo de Trabalho 700 MHz, instituído pela Portaria Anatel nº 681, de 6 de agosto de 2012, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 17 da Resolução nº 584, de 27 de março de 2012; e

15)    A deliberação tomada em sua Reunião nº 685, de 21 de fevereiro de 2013.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I –         Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz;

II –      Atribuir a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade;

III –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade;

IV –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário;

V –      Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com o inciso V acima;

VII –    Revogar parcialmente a Resolução nº 584, de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2012, e seu anexo, no que diz respeito à faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz; e

VIII –                         Solicitar a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé Nº 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – Condições específicas de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz pelos serviços de telecomunicações, devido às características técnicas do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, em especial quanto ao uso de duplexador dual na faixa.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de abril de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JARBAS JOSÉ VALENTE

Presidente Substituto

ID da Contribuição: 67970
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
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Data do Comentário: 31/07/2014
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CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

3)        A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão de acordo com a evolução tecnológica;

4)        O interesse de fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

5)        O encerramento das transmissões de sinais analógicos de televisão, previsto para junho de 2016, conforme definido no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu o prazo de dez anos, a partir da sua publicação, para o período de transição do sistema analógico para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T;

6)        A identificação, na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR 2007 da faixa de 698 MHz a 806 MHz, para ser utilizada pelo International Mobile Telecommunications (IMT) na Região 2 da UIT (Américas), conforme consta do Regulamento de Radiocomunicações da UIT;

7)        A relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz,  a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país;

8)        A proximidade dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências, notadamente pelo crescimento de tráfego de dados das redes de banda larga de exploradores de serviços de telecomunicações, não só nas cidades sede dos eventos mas em todo o país;

9)        O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura;

10)    As diretrizes estabelecidas pela Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, para aceleração do acesso ao SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL;

11)    A ação VII.5 prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008;

12)    A Portaria MC nº 486, de 18 de dezembro de 2012, que determina a inclusão no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário;

13)     A Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Regulamentar do Canal Cidadania;

14)    Os resultados do Grupo de Trabalho 700 MHz, instituído pela Portaria Anatel nº 681, de 6 de agosto de 2012, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 17 da Resolução nº 584, de 27 de março de 2012; e

15)    A deliberação tomada em sua Reunião nº 685, de 21 de fevereiro de 2013.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I –         Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz;

II –      Atribuir a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade;

III –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade;

IV –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário;

V –      Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com o inciso V acima;

VII –    Revogar parcialmente a Resolução nº 584, de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2012, e seu anexo, no que diz respeito à faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz; e

VIII –                         Solicitar a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé Nº 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – Condições específicas de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz pelos serviços de telecomunicações, devido às características técnicas do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, em especial quanto ao uso de duplexador dual na faixa.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de abril de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

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Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JARBAS JOSÉ VALENTE

Presidente Substituto

ID da Contribuição: 67970
Autor da Contribuição:
Entidade: --
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Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

3)        A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão de acordo com a evolução tecnológica;

4)        O interesse de fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

5)        O encerramento das transmissões de sinais analógicos de televisão, previsto para junho de 2016, conforme definido no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu o prazo de dez anos, a partir da sua publicação, para o período de transição do sistema analógico para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T;

6)        A identificação, na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR 2007 da faixa de 698 MHz a 806 MHz, para ser utilizada pelo International Mobile Telecommunications (IMT) na Região 2 da UIT (Américas), conforme consta do Regulamento de Radiocomunicações da UIT;

7)        A relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz,  a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país;

8)        A proximidade dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências, notadamente pelo crescimento de tráfego de dados das redes de banda larga de exploradores de serviços de telecomunicações, não só nas cidades sede dos eventos mas em todo o país;

9)        O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura;

10)    As diretrizes estabelecidas pela Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, para aceleração do acesso ao SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL;

11)    A ação VII.5 prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008;

12)    A Portaria MC nº 486, de 18 de dezembro de 2012, que determina a inclusão no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário;

13)     A Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Regulamentar do Canal Cidadania;

14)    Os resultados do Grupo de Trabalho 700 MHz, instituído pela Portaria Anatel nº 681, de 6 de agosto de 2012, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 17 da Resolução nº 584, de 27 de março de 2012; e

15)    A deliberação tomada em sua Reunião nº 685, de 21 de fevereiro de 2013.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I –         Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz;

II –      Atribuir a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade;

III –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade;

IV –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário;

V –      Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com o inciso V acima;

VII –    Revogar parcialmente a Resolução nº 584, de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2012, e seu anexo, no que diz respeito à faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz; e

VIII –                         Solicitar a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé Nº 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – Condições específicas de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz pelos serviços de telecomunicações, devido às características técnicas do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, em especial quanto ao uso de duplexador dual na faixa.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de abril de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

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Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JARBAS JOSÉ VALENTE

Presidente Substituto

ID da Contribuição: 66270
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição 1: A Claro gostaria, inicialmente, de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel para manifestar-se a respeito da Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz objeto desta consulta pública. Esta consulta pública é de extrema relevância principalmente considerando o espectro como bem escasso fundamental para a viabilização da operação móvel e levando em conta a projeção exponencial de demanda de dados que reforça a importância desta faixa, mais conhecida como 700 MHz, como vital para a massificação da banda larga 4G no país. Nos últimos anos o Brasil tem observado um crescimento acelerado principalmente no setor de telefonia móvel, atingindo em fevereiro de 2013 mais de 263,04 milhões de linhas ativas na telefonia móvel e teledensidade de 133,25 acessos por 100 habitantes. O fato de o Brasil sediar nos próximos anos grandes eventos esportivos só tem a contribuir para esta crescente demanda e mercado. O Brasil, a exemplo do que ocorre no restante do mundo, sofre uma crescente demanda por espectro no âmbito dos serviços de natureza móvel, não apenas em razão do grande número de usuários, como também e, principalmente, pelo crescimento acelerado do uso de banda larga. Instituições internacionais, como a UIT, reforçam tais projeções ao estimar que seja necessário entre 500 MHz e 1GHz de capacidade adicional de espectro para atendimento à demanda. Assim, restrições de espectro para o SMP limitam a capacidade deste segmento de atender a demanda de serviços, comprometendo a expansão projetada. Especificamente em relação à faixa de 700 MHz, a Claro considera a proposta da ANATEL na CP 12, de destinar integralmente a faixa de 700 MHz ao SMP, em caráter primário, como fundamental e alinhado com a grande maioria dos países da Região 2 da UIT, o que trará conseqüências positivas para o mercado e principalmente para os usuários. Este alinhamento mundial possibilita o desenvolvimento de soluções tecnológicas e principalmente ganho de escala para equipamentos e na oferta de terminais aos usuários, que se traduz em ofertas de serviços a preços mais atrativos, contribuindo assim para a inclusão digital. Apesar de extremamente positiva esta iniciativa da Anatel é preciso que se atente a alguns pontos que serão abordados abaixo e sejam considerados nas ações e planejamento da Anatel para que o Brasil se beneficie plenamente de uma das faixas mais promissoras para a massificação do 4G. Acreditamos que estes pontos podem evitar que certas medidas acabem por eliminar qualquer ganho que se teria por antecipar o Dividendo Digital. As empresas móveis, ao entrar no recente leilão 004/2012 para aquisição da faixa 2,5 GHz onde foi arrecadado mais de 2,9 bilhões de reais, além de metas extremamente agressivas incluindo metas rurais, sinaliza que estas empresas estão dispostas a investir no Brasil com o intuito de oferecer o que há de mais moderno em termos de tecnologia em banda larga móvel, no caso 4G, para a população brasileira. É importante lembrar também que, além de uma sobreposição de até 2016 (3G, 4G e metas rurais), temos nos próximos anos o cenário de redução de VU-M, Plano de Melhorias das prestadoras e PGMC, que causam considerável impacto no custo das prestadoras. Assim, é necessário avaliar com cautela as eventuais metas e velocidades que serão impostas para esta faixa de 700 MHz. Neste sentido, as quatro grandes operadoras móveis no Brasil já têm condições de oferecer a tecnologia 4G na freqüência de 2,5 GHz,além de evoluções tecnológicas que poderão permitir as operadoras utilizar algumas de suas atuais freqüências para LTE, como por exemplo, o 1.800 MHz. A faixa de 700 MHz não trará receitas incrementais para as operadoras e sim benefícios aos usuários como maior gama de aparelhos, melhoria da qualidade e da oferta para os usuários. Sendo assim, é importante que a Anatel pense na freqüência de 700 MHz como uma freqüência complementar principalmente a 2,5 GHz (2.5GHz = capacidade e 700MHz = cobertura). A faixa de 700 MHz reduz o número necessário de antenas para a cobertura de uma mesma área, além de melhorar a cobertura outdoor e indoor. É importante destacar que a faixa 700 MHz é de grande relevância para a expansão da banda larga no país e potencializará o atendimento dos usuários de forma integrada com o 3G e 4G. Apesar deste regulamento apenas tratar da destinação da faixa de 698 MHz a 806 MHz, a Claro acredita ser importante abordar alguns temas relativos a uma futura licitação. Na visão da Claro é imprescindível que a Anatel considere condições equânimes para a participação na licitação e de aquisição da faixa, principalmente para as operadoras que participaram e adquiriram a faixa de 2,5 GHz. Eventual limitação poderia causar sérios desequilíbrios, principalmente em um mercado estabilizado como é o caso do mercado brasileiro. Apesar de a Claro defender que o modelo de leilão não deve ser focado na arrecadação, limitações como esta podem reduzir a atratividade e conseqüentemente o retorno econômico para o Governo. Seguindo a mesma lógica colocada acima é preciso que se atente a sobreposição de metas. Deve-se considerar uma hamornização já com as diversas metas relacionadas a leilões anteriores como no 3G, 4G e rurais para evitar dispersão de esforços por parte das empresas. Na visão da Claro seria importante a flexibilização de atendimento de metas com outras freqüências para o uso eficiente do espectro de acordo com a estratégia e evolução tecnológica de cada empresa ou radiofreqüência. A Anatel deve rever as exigências editalícias passadas e propor nas futuras exigência de cobertura e serviços, permitindo que as operadoras tenham flexibilidade de espectro e tecnologia para atenderem estas metas de coberturas com as respectivas exigências de serviços (voz, 3G, 4G, etc) Neste sentido solicitamos que a Anatel flexibilize o atendimento das metas do 2,5 GHz com outras freqüências (compatíveis com a prestação do serviço LTE), que com a evolução tecnológica de hoje, já podem alcançar e fornecer qualidade de serviços equivalentes ao 2,5 GHz. Esta flexibilização com certeza trará benefícios para a sociedade como um todo, possibilitando que as operadoras antecipem algumas metas beneficiando os usuários das áreas consideradas menos atrativas economicamente, permitindo assim que estes contem com a disponibilização do serviço antes do prazo fixado na licitação. Além do exposto acima esta flexibilização incentivará que as operadoras otimizem suas redes migrando clientes que atualmente utilizam freqüências 2G para tecnologias mais avançadas para liberarem este espectro para prestarem 4G nestas freqüências conseqüentemente melhorando a percepção e velocidade de dados dos usuários, além da cobertura indoor e roaming de aparelhos. Acreditamos que outro ponto que merece a atenção da Anatel é quanto a limpeza da faixa de 698 MHz a 806 MHz. A experiência que estamos vivenciando com as empresas de MMDS com a aquisição da faixa de 2,5 GHz demonstra que é primordial que a Anatel defina regras claras e que divulgue um cronograma bem definido para liberação da faixa. Na prática o uso simultâneo da faixa para propósitos diferentes causa interferências e prejudica os usuários. No caso dos radiodifusores o cenário é ainda mais complexo por abordar um número muito maior de usuários e municípios. Nossa experiência nos mostrou que coordenação de radiofreqüência, onde há usuários na ponta, ainda que no período de transição é extremamente complexa e dificulta o uso pelo novos entrantes. Com isso é importante que a Anatel considere um tempo razoável de no mínimo 180 dias entre uma obrigação de compromisso de abrangência e a desocupação total pelos atuais detentores na mesma localidade. Outra experiência que estamos vivenciando que merece a atenção da Anatel é quanto ao ressarcimento. Mais uma vez a Claro pede para que sejam definidos os métodos, critérios e valores de forma precisa antes da licitação. Estas regras devem estar claras para todas as partes envolvidas. Na visão da Claro, o ressarcimento só seria devido em caso de desocupação antes do prazo definido pelo Dividendo Digital de 2016 e ainda, o valor deve ser proporcional a esta antecipação. A Claro gostaria de aproveitar esta oportunidade e solicitar que os estudos técnicos realizados pela Anatel para a faixa de 700 MHz sejam disponibilizados para as prestadoras. Contribuição 2: Excluir inciso IV, do item 15 - Elaboração da Proposta (IV – Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário);e renumerar os demais. Contribuição 3: Alterar o inciso V, do item 15 - Elaboração da Proposta, conforme segue: V – Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, nos municípios, até 180 (cento e oitenta)dias antes das datas dos cumprimentos dos compromissos de abrangência de cobertura e atendimento, da licitação da faixa para os serviços de telecomunicações a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo, a partir das quais passarão a caráter secundário;” Contribuição 4: Alterar o inciso VI do item 15 - Elaboração da Proposta, conforme segue: VI – Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até as datas a serem fixadas pela Anatel, de acordo com o inciso V acima, a partir das quais passarão a caráter secundário;
Justificativa: Contribuição 1: Conforme texto acima Contribuição 2: Justificativa: Mesmo que o SLP opere em caráter secundário em toda a faixa de 700 MHz deve-se destacar que a coordenação de frequências e a operação concomitante com um serviço de massa em fase de grande expansão são muito complexas. Ainda mais pela própria característica de propagação desta faixa, que permite o alcance de áreas mais afastadas, aumenta-se a possibilidade de interferências que podem degradar a prestação do serviço aos usuários do SMP. Sendo assim, a sugestão da Claro é que os interessados em uso desta faixa sejam atendidos diretamente por prestadoras do SMP, STFC ou SCM. Contribuição 3: Nossa experiência principalmente com o Edital de licitação 004/2012/PVCP/SPV – Anatel nos mostrou que coordenação de radiofreqüência, onde há usuários na ponta, ainda que no período de transição é extremamente complexa e dificulta o uso pelo novos entrantes. Com isso é importante que a Anatel considere um tempo razoável de, no mínimo, 180 dias entre uma obrigação de compromisso de abrangência e a desocupação total pelos atuais detentores na mesma localidade. Contribuição 4: Nossa experiência principalmente com o Edital de licitação 004/2012/PVCP/SPV – Anatel nos mostrou que coordenação de radiofreqüência, onde há usuários na ponta, ainda que no período de transição é extremamente complexa e dificulta o uso pelo novos entrantes. Com isso é importante que a Anatel considere um tempo razoável de, no mínimo, 180 dias entre uma obrigação de compromisso de abrangência e a desocupação total pelos atuais detentores na mesma localidade.
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 31/07/2014
Comentário: Vide comentários à contribuição nº 22.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 12
 Item:  CAPA

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

3)        A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão de acordo com a evolução tecnológica;

4)        O interesse de fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

5)        O encerramento das transmissões de sinais analógicos de televisão, previsto para junho de 2016, conforme definido no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu o prazo de dez anos, a partir da sua publicação, para o período de transição do sistema analógico para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T;

6)        A identificação, na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR 2007 da faixa de 698 MHz a 806 MHz, para ser utilizada pelo International Mobile Telecommunications (IMT) na Região 2 da UIT (Américas), conforme consta do Regulamento de Radiocomunicações da UIT;

7)        A relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz,  a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país;

8)        A proximidade dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências, notadamente pelo crescimento de tráfego de dados das redes de banda larga de exploradores de serviços de telecomunicações, não só nas cidades sede dos eventos mas em todo o país;

9)        O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura;

10)    As diretrizes estabelecidas pela Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, para aceleração do acesso ao SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL;

11)    A ação VII.5 prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008;

12)    A Portaria MC nº 486, de 18 de dezembro de 2012, que determina a inclusão no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário;

13)     A Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Regulamentar do Canal Cidadania;

14)    Os resultados do Grupo de Trabalho 700 MHz, instituído pela Portaria Anatel nº 681, de 6 de agosto de 2012, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 17 da Resolução nº 584, de 27 de março de 2012; e

15)    A deliberação tomada em sua Reunião nº 685, de 21 de fevereiro de 2013.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I –         Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz;

II –      Atribuir a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade;

III –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade;

IV –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário;

V –      Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com o inciso V acima;

VII –    Revogar parcialmente a Resolução nº 584, de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2012, e seu anexo, no que diz respeito à faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz; e

VIII –                         Solicitar a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé Nº 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – Condições específicas de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz pelos serviços de telecomunicações, devido às características técnicas do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, em especial quanto ao uso de duplexador dual na faixa.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de abril de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JARBAS JOSÉ VALENTE

Presidente Substituto

ID da Contribuição: 65714
Autor da Contribuição: CarlosAP
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A proposta da Anatel através da CP12 de regulamentar a entrada do LTE sem antes garantir condições básicas de sobrevivência para a TV é extemporânea, colocando em jogo a continuidade da TV aberta brasileira.
Justificativa: A televisão aberta se constitui de uma combinação única de características que resultam na geração de benefícios sociais, culturais e econômicos para a sociedade brasileira. No Brasil, a TV aberta tem uma importância excepcional, conseguindo, simultaneamente, promover a unidade de um povo espalhado em um país de dimensões continentais, preservar as culturas regionais e constituir a única forma de entretenimento e informação para uma enorme parte da população. É gratuita, democrática e promove inclusão social, portanto, para se manter forte e competitiva , é vital que: A TV disponha de quantidade de espectro suficiente para continuar suas transmissões; Imagens e sons possam continuar sendo recebidos pela população sem descontinuidades causadas pelas transmissões do LTE.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 31/07/2014
Comentário: Vide comentários à contribuição nº 5.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 12
 Item:  CAPA

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

3)        A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão de acordo com a evolução tecnológica;

4)        O interesse de fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

5)        O encerramento das transmissões de sinais analógicos de televisão, previsto para junho de 2016, conforme definido no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu o prazo de dez anos, a partir da sua publicação, para o período de transição do sistema analógico para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T;

6)        A identificação, na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR 2007 da faixa de 698 MHz a 806 MHz, para ser utilizada pelo International Mobile Telecommunications (IMT) na Região 2 da UIT (Américas), conforme consta do Regulamento de Radiocomunicações da UIT;

7)        A relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz,  a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país;

8)        A proximidade dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências, notadamente pelo crescimento de tráfego de dados das redes de banda larga de exploradores de serviços de telecomunicações, não só nas cidades sede dos eventos mas em todo o país;

9)        O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura;

10)    As diretrizes estabelecidas pela Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, para aceleração do acesso ao SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL;

11)    A ação VII.5 prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008;

12)    A Portaria MC nº 486, de 18 de dezembro de 2012, que determina a inclusão no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário;

13)     A Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Regulamentar do Canal Cidadania;

14)    Os resultados do Grupo de Trabalho 700 MHz, instituído pela Portaria Anatel nº 681, de 6 de agosto de 2012, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 17 da Resolução nº 584, de 27 de março de 2012; e

15)    A deliberação tomada em sua Reunião nº 685, de 21 de fevereiro de 2013.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I –         Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz;

II –      Atribuir a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade;

III –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade;

IV –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário;

V –      Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com o inciso V acima;

VII –    Revogar parcialmente a Resolução nº 584, de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2012, e seu anexo, no que diz respeito à faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz; e

VIII –                         Solicitar a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé Nº 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – Condições específicas de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz pelos serviços de telecomunicações, devido às características técnicas do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, em especial quanto ao uso de duplexador dual na faixa.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de abril de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JARBAS JOSÉ VALENTE

Presidente Substituto

ID da Contribuição: 65756
Autor da Contribuição: Cassidian
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Item 9 (Capa) Sugestão de alteração / novo texto: O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operações em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infra-estrutura, de forma que o presente Regulamento venha a complementar faixas de frequências a serem atribuídas em outra futura Proposta de Regulamento específica para tais segmentos; Item 15 – Parágrafo IV - (Capa) - Sugestão de alteração: Destinar uma faixa dedicada de 2x5 MHz do espectro de freqüências de rádio, a ser definida entre 698 MHz a 806 MHz, para o Serviço Limitado Privado (SLP) em regime de exclusividade, a fim de complementar o Serviço Limitado Privado (SLP) a ser alocado também dedicado e exclusivo em torno da faixa de 400Mhz.
Justificativa: Justificativa Item 9: Em todo o mundo, as principais organizações governamentais de atendimento a emergências / Segurança Pública e de Defesa Civil estão hoje contando com redes dedicadas. Do ponto de vista de alocação de espectro, contar com uma rede dedicada significa confiar em uma faixa de freqüências que é exclusivamente atribuída a uma organização governamental (ou a um conjunto de tais organizações) para a prestação de serviços públicos essenciais e de missão crítica (tipicamente de atendimento a emergências, segurança pública e defesa civil). Tal modelo assegura que esta faixa de espectro dedicado não sera utilizada por outras organizações simultaneamente e / ou usuarios comuns. Para cada incidente / atendimento, este espectro estará seguramente disponível apenas para as organisações governamentais de atendimento a emergências e defesa civil e seus usuários. Experiências passadas em todo o mundo têm demonstrado o valor agregado deste modelo. Considerações econômicas (principalmente a densidade de estações rádio base) acabam sugerindo a adoção de faixas de espectro mais baixas - UHF (como 400 MHz) – principalmente considerando a alta capilaridade de cobertura no Brasil (geografia esparsa). A banda 698-806 MHz pode apresentar-se interessante para complementar a cobertura de 400 MHz, fornecendo capacidade adicional em ambiente urbano denso. Em tal ambiente e considerando redes Broadband com espectro dedicado, o desenho dessas redes será executado basicamente em função das interferências, levando a uma menor importância da frequência portadora. Justificativa item 15: Assumindo que o Serviço Limitado Privado inclui organizações de segurança pública, de atendimento a emergências e de defesa civil, é de importância fundamental que essas organizações beneficiem-se de uma faixa dedicada do espectro. Como explicado no item 9 (Capa), tal atribuição de 700 MHz deve ser um complemento de uma alocação inferior UHF (em torno de 400 MHz). A fim de atender as exigências das organizações acima mencionadas (missões críticas), a alocação deve de ser feita em regime de exclusividade.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 31/07/2014
Comentário: Vide comentários à contribuição nº 2.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 12
 Item:  CAPA

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

3)        A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão de acordo com a evolução tecnológica;

4)        O interesse de fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

5)        O encerramento das transmissões de sinais analógicos de televisão, previsto para junho de 2016, conforme definido no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu o prazo de dez anos, a partir da sua publicação, para o período de transição do sistema analógico para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T;

6)        A identificação, na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR 2007 da faixa de 698 MHz a 806 MHz, para ser utilizada pelo International Mobile Telecommunications (IMT) na Região 2 da UIT (Américas), conforme consta do Regulamento de Radiocomunicações da UIT;

7)        A relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz,  a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país;

8)        A proximidade dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências, notadamente pelo crescimento de tráfego de dados das redes de banda larga de exploradores de serviços de telecomunicações, não só nas cidades sede dos eventos mas em todo o país;

9)        O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura;

10)    As diretrizes estabelecidas pela Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, para aceleração do acesso ao SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL;

11)    A ação VII.5 prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008;

12)    A Portaria MC nº 486, de 18 de dezembro de 2012, que determina a inclusão no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário;

13)     A Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Regulamentar do Canal Cidadania;

14)    Os resultados do Grupo de Trabalho 700 MHz, instituído pela Portaria Anatel nº 681, de 6 de agosto de 2012, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 17 da Resolução nº 584, de 27 de março de 2012; e

15)    A deliberação tomada em sua Reunião nº 685, de 21 de fevereiro de 2013.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I –         Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz;

II –      Atribuir a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade;

III –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade;

IV –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário;

V –      Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com o inciso V acima;

VII –    Revogar parcialmente a Resolução nº 584, de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2012, e seu anexo, no que diz respeito à faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz; e

VIII –                         Solicitar a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé Nº 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – Condições específicas de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz pelos serviços de telecomunicações, devido às características técnicas do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, em especial quanto ao uso de duplexador dual na faixa.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de abril de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JARBAS JOSÉ VALENTE

Presidente Substituto

ID da Contribuição: 65755
Autor da Contribuição: CassioML
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A proposta da Anatel através da CP12 de regulamentar a entrada do LTE sem antes garantir condições básicas de sobrevivência para a TV é extemporânea, colocando em jogo a continuidade da TV aberta brasileira.
Justificativa: A televisão aberta se constitui de uma combinação única de características que resultam na geração de benefícios sociais, culturais e econômicos para a sociedade brasileira. No Brasil, a TV aberta tem uma importância excepcional, conseguindo, simultaneamente, promover a unidade de um povo espalhado em um país de dimensões continentais, preservar as culturas regionais e constituir a única forma de entretenimento e informação para uma enorme parte da população. É gratuita, democrática e promove inclusão social, portanto, para se manter forte e competitiva , é vital que: A TV disponha de quantidade de espectro suficiente para continuar suas transmissões; Imagens e sons possam continuar sendo recebidos pela população sem descontinuidades causadas pelas transmissões do LTE.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 31/07/2014
Comentário: Vide comentários à contribuição nº 5.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 17:22:50
 Total de Contribuições:592
 Página:28/592
CONSULTA PÚBLICA Nº 12
 Item:  CAPA

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

3)        A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão de acordo com a evolução tecnológica;

4)        O interesse de fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

5)        O encerramento das transmissões de sinais analógicos de televisão, previsto para junho de 2016, conforme definido no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu o prazo de dez anos, a partir da sua publicação, para o período de transição do sistema analógico para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T;

6)        A identificação, na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR 2007 da faixa de 698 MHz a 806 MHz, para ser utilizada pelo International Mobile Telecommunications (IMT) na Região 2 da UIT (Américas), conforme consta do Regulamento de Radiocomunicações da UIT;

7)        A relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz,  a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país;

8)        A proximidade dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências, notadamente pelo crescimento de tráfego de dados das redes de banda larga de exploradores de serviços de telecomunicações, não só nas cidades sede dos eventos mas em todo o país;

9)        O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura;

10)    As diretrizes estabelecidas pela Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, para aceleração do acesso ao SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL;

11)    A ação VII.5 prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008;

12)    A Portaria MC nº 486, de 18 de dezembro de 2012, que determina a inclusão no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário;

13)     A Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Regulamentar do Canal Cidadania;

14)    Os resultados do Grupo de Trabalho 700 MHz, instituído pela Portaria Anatel nº 681, de 6 de agosto de 2012, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 17 da Resolução nº 584, de 27 de março de 2012; e

15)    A deliberação tomada em sua Reunião nº 685, de 21 de fevereiro de 2013.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I –         Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz;

II –      Atribuir a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade;

III –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade;

IV –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário;

V –      Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com o inciso V acima;

VII –    Revogar parcialmente a Resolução nº 584, de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2012, e seu anexo, no que diz respeito à faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz; e

VIII –                         Solicitar a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé Nº 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – Condições específicas de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz pelos serviços de telecomunicações, devido às características técnicas do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, em especial quanto ao uso de duplexador dual na faixa.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de abril de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JARBAS JOSÉ VALENTE

Presidente Substituto

ID da Contribuição: 65662
Autor da Contribuição: CelRonaldo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013. Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos; 2) Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão de acordo com a evolução tecnológica; 4) O interesse de fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006; 5) O encerramento das transmissões de sinais analógicos de televisão, previsto para junho de 2016, conforme definido no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu o prazo de dez anos, a partir da sua publicação, para o período de transição do sistema analógico para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T; 6) A identificação, na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR 2007 da faixa de 698 MHz a 806 MHz, para ser utilizada pelo International Mobile Telecommunications (IMT) na Região 2 da UIT (Américas), conforme consta do Regulamento de Radiocomunicações da UIT; 7) A relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz, a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país; 8) A proximidade dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências, notadamente pelo crescimento de tráfego de dados das redes de banda larga de exploradores de serviços de telecomunicações, não só nas cidades sede dos eventos mas em todo o país; 9) O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura; 10) As diretrizes estabelecidas pela Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, para aceleração do acesso ao SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL; 11) A ação VII.5 prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008; 12) A Portaria MC nº 486, de 18 de dezembro de 2012, que determina a inclusão no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário; 13) A Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Regulamentar do Canal Cidadania; 14) Os resultados do Grupo de Trabalho 700 MHz, instituído pela Portaria Anatel nº 681, de 6 de agosto de 2012, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 17 da Resolução nº 584, de 27 de março de 2012; e 15) A deliberação tomada em sua Reunião nº 685, de 21 de fevereiro de 2013. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende: I – Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz; II – Atribuir a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade; III – Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade; IV – Destinar 2 blocos agregados de 5 + 5MHz das subfaixas de radiofrequências referenciadas na Tabela I do Anexo A dentro da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), para aplicações de segurança pública, defesa e missão crítica em caráter primário e sem exclusividade; V – Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), nas demais aplicações, exceto segurança pública, defesa e missão crítica, em caráter secundário, aonde não houver a operação de sistemas em caráter primário; VI– Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo; VII– Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com o inciso V acima; VIII – Revogar parcialmente a Resolução nº 584, de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2012, e seu anexo, no que diz respeito à faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz; e IX – Solicitar a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé Nº 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT. A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer: I – Condições específicas de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz pelos serviços de telecomunicações, devido às características técnicas do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, em especial quanto ao uso de duplexador dual na faixa. A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de abril de 2013, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz. Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 – Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. JARBAS JOSÉ VALENTE Presidente Substituto
Justificativa: A Polícia Militar do Estado de São Paulo, entidade de segurança pública do Estado de São Paulo, agradece a oportunidade de contribuir para o texto da Consulta Pública número 12 e reafirma o seu compromisso em participar ativamente das discussões sobre a futura destinação da faixa de 700MHz no Brasil. Estamos atuando de acordo com a preocupação da Agência Nacional de Telecomunicações e do Ministério das Comunicações no sentido de estudar, examinar com cautela e propor as alternativas para garantir a otimização da ocupação da faixa supramencionada, assegurando que não haverá prejuízo para os atuais e futuros ocupantes da faixa. A Consulta Pública número 12, item 9, esclarece que na elaboração da proposta, a Anatel considerou “o crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura”. De acordo com Art. 17, § 3º da referida consulta, a proposta inclui um “possível” atendimento das demandas de segurança pública por meio de condicionamentos específicos num futuro edital de licitação da faixa. O modelo proposto não nos parece ser adequado para atender às demandas do setor público adequadamente, pois acreditamos que é fundamental viabilizar o uso da tecnologia de banda larga móvel para entidades de segurança pública, defesa e missão crítica por meio de redes privadas. Nesse sentido, é preciso considerar que as demandas específicas dos órgãos de segurança pública e defesa são incompatíveis com a operação de SLP em caráter secundário, por envolver atividades de missão crítica, especialmente nos centros urbanos, nos quais há maior demanda por recursos tecnológicos para combate à criminalidade. A reserva de 2 blocos agregados de 5 + 5 MHz destinados em caráter primário para o SLP para aplicações de Segurança Pública e Defesa visa garantir a implementação dos requerimentos inerentes a uma rede de missão crítica semelhante ao modelo adotado para as redes privadas de radiocomunicação de voz utilizadas por estas entidades nas mais diversas regiões do País, acrescentando mecanismos de contingência na atual rede de comunicação de voz e desonerando-a do tráfego de informações relativos à consultas a base de dados, liberando a rede de voz para utilização em situações de efetiva emergência. Para garantir que os requerimentos de uma rede de missão crítica sejam atendidos de maneira adequada, é fundamental que haja disponibilidade de espectro para implementação de uma rede privada robusta, desenvolvida para suportar condições críticas de operação e não suscetíveis a falhas em momentos decisivos. Destacamos que as necessidades dos órgãos de segurança pública, defesa e missão crítica impõem condições únicas e apresentam demandas específicas, dificilmente atendidas por uma rede comercial de comunicação de dados, razão pela qual é fundamental que seja contemplada a reserva de subfaixa que permita a operação de uma rede privativa de banda larga móvel na faixa de 698 MHz a 806 MHz. Vemos uma necessidade clara para uma alocação destinada aos Órgãos de Segurança Pública e Defesa, conforme sugestão acima, considerando o caráter de Missão Crítica requerido para estas entidades e serviços prestados. Quando nos referimos a Missão Crítica, fazemos relação ao termo utilizado no que diz respeito à disponibilidade de aplicações, serviços e processos, dos quais a paralisação ou perda de dados importantes poderiam gerar transtornos, não apenas financeiros, mas também sociais e até mesmo vitais. Normalmente para isso, uma série de equipamentos e tecnologias são aplicadas ao ambiente, visando inclusive tolerância a falhas e alta disponibilidade, ou seja, uma rede dedicada para a execução das atividades constitucionalmente atribuídas e serviços a serem prestados. As redes de segurança pública devem ser constituídas de maneira tal que sejam capazes de suportar picos repentinos e inesperados de utilização em qualquer parte da mesma, com altíssimo grau de confiabilidade, latência, cobertura, qualidade de serviço e priorização necessários para garantir a ininterrupção dos serviços de comunicação durante eventos críticos, uma vez que não se pode prever quando e onde ocorrerão situações de emergência. É amplamente sabido que as redes comerciais de 4G-LTE contam com grande capacidade de transmissão de dados e que a tendência é de que esta capacidade aumente à medida que a tecnologia evolua e incorpore novas atualizações. No entanto, não podemos desconsiderar que a popularização de dispositivos móveis tais como “smartphones” e “tablets” e a ampla adoção de aplicações de transmissão de dados, imagens e vídeos pelo mercado de consumo também vem aumentando de forma acelerada e demandando uma capacidade cada vez maior das redes de banda larga comercial. Nesse cenário, é fundamental que os órgãos de Missão Crítica não sejam colocados em uma situação de “compartilhamento” de rede com o mercado de consumo. À medida que as comunicações de dados, imagens e vídeos se tornam cada vez mais primordiais, a necessidade de se possuir uma rede dedicada com capacidade garantida se torna imperativa. Atualmente, muitas entidades de Segurança Pública utilizam redes comerciais de 3ª geração para transmissão de dados e acesso a informações armazenadas em bancos de dados remotos. Citando um caso específico, nos testes de rede LTE feitos pela PMESP entre Maio/11 e Janeiro/12, foi possível obter taxas de 60 Mbps de downlink e 16 Mbps de uplink em testes com veículos em movimento, com utilização de 1 único bloco de 10+10MHz, sendo possível concluir que a taxa de transmissão apresentada proporcionará a aplicação de mecanismos inteligentes ao policiamento ostensivo, como o uso de tablets embarcados nas viaturas, câmeras de OCR para leitura de placas em movimento e acesso às imagens, de dentro das viaturas, aos sistemas de videomonitoramento instalados no Estado de São Paulo. Requisito indispensável é a geração de economicidade para o Erário Público, que atualmente gasta R$ 505.210,00 mensais para suportar uma única rede de 18.625 acessos GPRS e 3G para viaturas e policiais militares, perfazendo um total de R$ 6.062.520,00 anuais, ao passo que o custo anual de manutenção de uma rede própria seria de aproximadamente R$ 5.500.000,00 conforme já orçado com fornecedores da solução. Ainda em consideração ao custo, a faixa de 700 MHz tem sido escolhida para utilização pelos órgãos de Segurança Pública, Defesa e Missão Crítica em função de sua capacidade para suportar os requisitos necessários para o desenvolvimento de uma rede de banda larga móvel para serviços de emergência, missão crítica, defesa e segurança pública, além de permitir que os órgãos do governo se beneficiem da economia de escala, reduzindo substancialmente os custos globais de infraestrutura, devido à grande oferta, pelos fabricantes, de equipamentos e terminais nesta faixa de frequência. Esta experiência demonstra que as redes atuais não apresentam os requerimentos necessários para garantir a implementação de soluções avançadas de Segurança Pública em função das limitações de cobertura, disponibilidade, confiabilidade das redes e principalmente segurança. Entendemos que são aspectos fundamentais para uma rede de missão crítica: controle, capacidade, confiabilidade e criptografia, além da liberdade para agregar e modificar funcionalidades variadas na rede a qualquer tempo. Estes aspectos só podem ser atendidos a contento se implementados numa rede privada de dados para uso dedicado dos órgãos públicos.
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 31/07/2014
Comentário: Vide comentários à contribuição nº 2.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 12
 Item:  CAPA

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

3)        A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão de acordo com a evolução tecnológica;

4)        O interesse de fomentar a digitalização do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com vistas a estimular a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

5)        O encerramento das transmissões de sinais analógicos de televisão, previsto para junho de 2016, conforme definido no art. 10 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu o prazo de dez anos, a partir da sua publicação, para o período de transição do sistema analógico para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T;

6)        A identificação, na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 – CMR 2007 da faixa de 698 MHz a 806 MHz, para ser utilizada pelo International Mobile Telecommunications (IMT) na Região 2 da UIT (Américas), conforme consta do Regulamento de Radiocomunicações da UIT;

7)        A relevância de se criar opções para implementação de soluções tecnológicas visando a promoção das políticas públicas estabelecidas para inclusão digital, especialmente na subfaixa de 700 MHz,  a qual possui características de propagação que favorecem a implementação de soluções adequadas à realidade brasileira, considerando as dimensões geográficas do país;

8)        A proximidade dos grandes eventos internacionais em que há a previsão de aumento da necessidade de utilização de radiofrequências, notadamente pelo crescimento de tráfego de dados das redes de banda larga de exploradores de serviços de telecomunicações, não só nas cidades sede dos eventos mas em todo o país;

9)        O crescimento da demanda por serviços móveis terrestres com operação em banda larga, incluindo demandas dos órgãos de segurança pública e do setor de infraestrutura;

10)    As diretrizes estabelecidas pela Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, para aceleração do acesso ao SBTVD-T e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL;

11)    A ação VII.5 prevista no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008;

12)    A Portaria MC nº 486, de 18 de dezembro de 2012, que determina a inclusão no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital os canais, para transmissão em tecnologia digital, das entidades executantes do Serviço de Retransmissão de Televisão analógica, em caráter secundário;

13)     A Portaria MC nº 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Regulamentar do Canal Cidadania;

14)    Os resultados do Grupo de Trabalho 700 MHz, instituído pela Portaria Anatel nº 681, de 6 de agosto de 2012, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 17 da Resolução nº 584, de 27 de março de 2012; e

15)    A deliberação tomada em sua Reunião nº 685, de 21 de fevereiro de 2013.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I –         Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz;

II –      Atribuir a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade;

III –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade;

IV –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário;

V –      Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV), ao Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens (RTV) e ao Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), em caráter primário e sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo;

VI –   Destinar a faixa de radiofrequências de 698 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), nas regiões metropolitanas de Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ e no Distrito Federal, em caráter primário, sem exclusividade, até a data a ser fixada pela Anatel, de acordo com o inciso V acima;

VII –    Revogar parcialmente a Resolução nº 584, de 27 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2012, e seu anexo, no que diz respeito à faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz; e

VIII –                         Solicitar a retirada da menção à Administração brasileira da Nota de Rodapé Nº 5.313 B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I – Condições específicas de uso da faixa de 698 MHz a 806 MHz pelos serviços de telecomunicações, devido às características técnicas do arranjo de frequências definido na opção A5 da Tabela 3 da Recomendação UIT-R M.1036-4, em especial quanto ao uso de duplexador dual na faixa.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 14 de abril de 2013, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 15 de abril de 2013, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília-DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JARBAS JOSÉ VALENTE

Presidente Substituto

ID da Contribuição: 66031
Autor da Contribuição: dbrando
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: • Proposta para o Brasil ( CP12): o Adiar a determinação das condições para o funcionamento do LTE na faixa de 700MHz para após: a. término do replanejamento dos canais de TV digital para o período posterior ao apagamento da TV analógica; b. conclusões de testes completos de interferência entre TV e LTE que indiquem as condições de convivência e os métodos de mitigação a serem empregados. o Desde já, prever que todos os remanejamentos de estações que forem necessários e todas as ações de mitigação de interferências serão de responsabilidade e ônus dos novos entrantes e prever 10MHz de banda de guarda a partir da frequência limítrofe superior do canal 51 de UHF. o A administração brasileira deve se comprometer a manter a faixa dos canais 14 a 51 para o uso exclusivo da radiodifusão, garantindo também sua proteção nas fronteiras do Brasil em fóruns internacionais.
Justificativa: • A televisão aberta se constitui de uma combinação única de características que resultam na geração de benefícios sociais, culturais e econômicos para a sociedade brasileira. No Brasil, a TV aberta tem uma importância excepcional, conseguindo, simultaneamente, promover a unidade de um povo espalhado em um país de dimensões continentais, preservar as culturas regionais e constituir a única forma de entretenimento e informação para uma enorme parte da população. É gratuita, é democrática, e promove inclusão social. • Para se manter forte e competitiva , é vital que : o A TV disponha de quantidade de espectro suficiente para continuar suas transmissões o Imagens e os sons possam continuar sendo recebidos pela população sem descontinuidades causadas pelas transmissões do LTE. • Em países em que a importância da TV aberta é muito menor que no Brasil, essas duas condições foram garantidas. • A Anatel está se propondo a regulamentar a transferência para a banda larga móvel de como uma parte importante da faixa de frequências hoje usada para transmitir televisão sem antes garantir essas duas condições básicas. • A quantidade de espectro suficiente para a continuidade da TV aberta será ditada pelo replanejamento em curso dos canais digitais. Vale lembrar que esse replanejamento tem como meta liberar para a banda larga a maior parte possível de espectro entre os canais 52 e 69, mas tem como premissa garantir que toda a população hoje coberta pela TV analógica continue tendo acesso à TV aberta quando só houver sinais digitais. • Já para assegurar que o LTE não cause interferências que impeçam a população de ver tv, é imprescindível realizar testes completos nas condições brasileiras, considerando, entre outros: o Recepção de tv móvel e portátil; o Televisores projetados para sintonizar todos os canais, de 14 a 69; o Televisores produzidos no Brasil com arquiteturas variadas, específicos para PAL-M o Recepção com antena interna, antena externa, antenas passivas ou amplificadas e sistemas de antena coletiva; o Saturação dos receptores por sinais LTE provenientes de estações radiobase ou de terminais móveis de banda larga, impedindo o cidadão de ver qualquer canal de TV; Só após os testes, haverá conhecimento do conjunto de ações necessário para a mitigação das interferências e do montante de recursos que ela demandará, montante esse que, segundo a experiência internacional, é da ordem de bilhões de dólares, e precisará ser arcado pelos novos entrantes. • A proposta da Anatel através da CP12 de regulamentar a entrada do LTE sem antes garantir condições básicas de sobrevivência para a TV é extemporânea, colocando em jogo a continuidade da TV aberta brasileira. • Testes feitos no Japão e apresentados à UIT- União Internacional das Telecomunicações através do SG6, Doc. 235, indicam: o Necessidade de filtros nos transmissores LTE; o Uso de antenas de alto desempenho na recepção de TV; o Inserção de filtros na recepção de TV; o Banda de guarda mínima de 8 MHz; o Pot. Estação móvel de 23 dBm, ao contrário de 40 dBm proposto na CP 12 • Mitigação das interferências no Japão: o Desde 2011, os televisores já vêm com filtros para eliminar as irradiações do LTE o Custo de US$ 3 bilhões pagos pelas operadoras para a colocação de filtros na recepção de TV ( lembrando que o Japão tem menos de metade da população brasileira que habita um território do tamanho aproximado do Estado de São Paulo). o 21mil microfones sem fio e 100 enlaces também serão ressarcidos aos radiodifusores
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 31/07/2014
Comentário: Contribuição não aceita. Conforme Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, artigo 2º, § 1º, incisos II e III, serão garantidas a proteção do serviço de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão contra eventuais interferências geradas pelo uso da Faixa de 698 MHz a 806 MHz para atendimento dos objetivos do PNBL pela adoção de tecnologias de banda larga móvel de quarta geração e a manutenção da cobertura atual dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão existentes, conforme Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão Digital, de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF, e de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF. Adicionalmente, será estabelecida disposição transitória no regulamento de forma a assegurar a convivência harmônica entre os sistemas, minimizando a possibilidade de interferências prejudiciais. As questões relativas ao escopo, cronograma e custos do remanejamento serão definidas em instrumento próprio, o qual será submetido à consulta públic. Por fim, a faixa de radiodifusão relativa aos canais 14 a 51 UHF estão fora do escopo do objeto desta consulta pública, sendo sua defesa em fóruns internacionais objeto de discussão no âmbito da CBC 2 (Radiocomunicações) e em fóruns pertinentes.
Anatel

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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de Radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, nos termos do Anexo.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1)        O disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

2)        Os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;