Exportar:
Word Excel PDF
Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 18:24:34
 Total de Contribuições:6
 Página:1/6
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Reserva da faixa de frequências de 764-776 MHz e de 794-806 MHz para sistemas de segurança pública e banda larga em área rural e suburbana
A Comissão Interamericana de Telecomunicações (Inter-American Telecomunication Commission - CITEL) aprovou a Recomendação nº 18 que propõe uma alternativa de uso da faixa de frequências de 700 MHz para os países da Região 2 que desejam reservar as faixas de frequências de 764-776 MHz e de 794-806 MHz para sistemas de segurança pública. A reserva das faixas de frequências de 764-776 MHz e de 794-806 MHz para uso compartilhado entre Segurança Pública nas áreas urbanas e banda larga fixa nas áreas rurais e suburbanas com baixa densidade populacional, visando permitir à população acesso a serviços de dados pela implementação da Infovia Municipal (prestação do serviço SLP pelas Prefeituras).
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 65286
Autor da Contribuição: JOSÉ UMBERTO SVERZUT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/02/2013 14:46:54
Contribuição: A Comissão Interamericana de Telecomunicações (Inter-American Telecomunication Commission - CITEL) aprovou a Recomendação nº 18 que propõe uma alternativa de uso da faixa de frequências de 700 MHz para os países da Região 2 que desejam reservar as faixas de frequências de 764-776 MHz e de 794-806 MHz para sistemas de segurança pública. A reserva das faixas de frequências de 764-776 MHz e de 794-806 MHz para uso compartilhado entre Segurança Pública nas áreas urbanas e banda larga fixa nas áreas rurais e suburbanas com baixa densidade populacional, visando permitir à população acesso a serviços de dados pela implementação da Infovia Municipal (prestação do serviço SLP pelas Prefeituras).
Justificativa: A reserva das faixas de frequências de 764-776 MHz e de 794-806 MHz é fundamental para garantir a segurança da população pelo uso da Polícia de equipamentos móveis dotados de capacidade para acessar informações relacionadas à situações de perigo (ex. tablets ou notebooks com acesso on line ao banco de dados da Polícia com informações de antecedentes criminais e carros roubados, entre outras). A proposta de uso compartilhado das faixas de frequências de 764-776 MHz e de 794-806 MHz entre Segurança Pública e Infovia Municipal deve-se ao fato da subutilização do espectro de frequências pela área de segurança nas áreas rurais e suburbanas. A grande concentração de eventos relacionados à Segurança Pública está nas áreas urbanas, caracterizadas pela grande densidade populacional.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 18:24:34
 Total de Contribuições:6
 Página:2/6
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Reserva da faixa de frequências de 698-764 MHz e de 776-794 MHz para sistemas IMT
A Comissão Interamericana de Telecomunicações (Inter-American Telecomunication Commission - CITEL)aprovou a Recomendação nº 18 que propõe uma alternativa de uso da faixa de frequências de 700 MHz para os países da Região 2 que desejam reservar a faixa de frequências de 698-764 MHz e de 776-794 MHz para sistemas IMT (International Mobile Telecommunications).
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 65289
Autor da Contribuição: JOSÉ UMBERTO SVERZUT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/02/2013 14:56:18
Contribuição: A Comissão Interamericana de Telecomunicações (Inter-American Telecomunication Commission - CITEL)aprovou a Recomendação nº 18 que propõe uma alternativa de uso da faixa de frequências de 700 MHz para os países da Região 2 que desejam reservar a faixa de frequências de 698-764 MHz e de 776-794 MHz para sistemas IMT (International Mobile Telecommunications).
Justificativa: A reserva da faixa de frequências de 698-764 MHz e de 776-794 MHz para aplicações em telefonia móvel celular irá aumentar a oferta de serviços banda larga para os cidadãos. Outra justificativa esta relacionada ao uso desta mesma faixa nos Estados Unidos da América (EUA), fato que irá reduzir o custo de implantação (CAPital EXpenditure - CAPEX) e operação (OPerational EXpenditure - OPEX) das prestadoras de serviços de telecomunicações e os custos dos equipamentos móveis de Usuários.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 18:24:34
 Total de Contribuições:6
 Página:3/6
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Alteração da tabela de situação proposta para PBRTV no anexo 2
As correções de coordenadas geográficas constantes nesta consulta pública deveriam levar em consideração a Resolução Anatel n. 571, de 28/09/2011, que aprovou o novo regulamento de formatos de coordenadas geográficas e solicitou as entidades autorizadas o envio das informações atuais de cada estação autorizada.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 65328
Autor da Contribuição: beghini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/02/2013 16:41:17
Contribuição: As correções de coordenadas geográficas constantes nesta consulta pública deveriam levar em consideração a Resolução Anatel n. 571, de 28/09/2011, que aprovou o novo regulamento de formatos de coordenadas geográficas e solicitou as entidades autorizadas o envio das informações atuais de cada estação autorizada.
Justificativa: As estações do Serviço de Retransmissão de Televisão, em nome da Televisão Sul de Minas S/A., nas cidades de Nova Resende/MG (canal 19), Poços de Caldas/MG (canal 20-) e Pouso Alegre/MG (canal 12-), estão instaladas nas coordenadas geográficas mostradas abaixo: Nova Resende - 21°06''49,00" S / 46°25''17,70" W Poços de Caldas - 21°46''23,10" S / 46°34''35,30" W Pouso Alegre - 22°13''20,40" S / 45°56''35,30" W As informações estão em conformidade ao documento protocolado sob o n.° 53504.019293/2012, em 04/10/2012, para o atendimento a Resolução Anatel n.° 571, descrita acima.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 18:24:34
 Total de Contribuições:6
 Página:4/6
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Alteração da tabela de situação proposta para PBRTV no anexo 2
As correções de coordenadas geográficas constantes nesta consulta pública deveriam levar em consideração a Resolução Anateln. 571, de 28/09/2011, que aprovou o novo regulamento de formatos de coordenadas geográficas e solicitou as entidades autorizadas o envio das informações atuais de cada estação autorizada.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 65442
Autor da Contribuição: beghini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2013 11:03:58
Contribuição: As correções de coordenadas geográficas constantes nesta consulta pública deveriam levar em consideração a Resolução Anateln. 571, de 28/09/2011, que aprovou o novo regulamento de formatos de coordenadas geográficas e solicitou as entidades autorizadas o envio das informações atuais de cada estação autorizada.
Justificativa: A estação retransmissora de Guaíra/SP no canal 25+, já teve suas coordenadas geográficas alteradas em razão do atendimento a Resolução Anatel n. 571, descrita acima, seguindo o que foi informado no documento protocolado sob o n° 53504.018436/2012, em 27/09/2012. Solicitamos que sejam mantidas as coordenadas geográficas atuais constantes no PBRTV, sendo alterada apenas sua ERPmax, conforme proposto nesta consulta pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 18:24:34
 Total de Contribuições:6
 Página:5/6
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Geral
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 56/COGIR/SEAE/MF Brasília, 22 de março de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 10/2013, da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Televisão Digital – PBTVD. Acesso: Público 1 - Introdução 1. 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública nº 10/2013, com período de contribuição de 26 de fevereiro de 2013 a 22 de março de 2013. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 10/2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[1] 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo o Informe nº 08/2013-CMPRR/CMPR, de 21 de fevereiro de 2013, as alterações propostas referem-se a 2 (duas) alterações de canais no PBTV, 26 (vinte seis) alterações de canais no PBRTV e 14 (catorze) alterações de canais no PBTVD, em decorrência de solicitações apresentadas à Anatel, relacionados aos problemas de co-localização com canais (analógicos ou digitais) e questões referentes às coordenadas geográficas pré-fixadas e coordenadas do sítio, conforme constam do anexo à consulta pública. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. Com base no Informe nº 08/2013-CMPRR/CMPR, de 21 de fevereiro de 2013, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública, para solucionar os problemas expostos no parágrafo 6 acima, foram os seguintes: mudança do PBRTV para o PBTV para se adequar ao disposto na Portaria MC nº 256, de 29/03/2010[2] alteração de coordenadas pré-fixadas, mudança da localidade, redução de potência e alteração de coordenadas do sítio. 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e • Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 11. Com relação ao Informe nº 08/2013-CMPRR/CMPR, que acompanha a consulta pública, a sua base legal se encontra na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), no Decreto n.º 5.820/2006, no Regimento Interno da Anatel, no Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, nos Planos do PBTV, do PBRTV e do PBTVD. 12. Por oportuno, esta Secretaria reitera a sugestão de que a Anatel torne disponível no espaço dedicado à consulta pública em andamento um link para todos os regulamentos da Anatel a ela diretamente relacionadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 13. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 14. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 15. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: “4.7 (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais.” 2.5. Custos e Benefícios 16. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 17. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 2.6. Opções à Regulação 18. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 19. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 20. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 21. Considerando o Informe que acompanha esta consulta pública, é relevante mencionar que, os possíveis benefícios referentes à adoção da norma incluem a redução de interferências de sinal e a inclusão de novos canais, o que prestigia a concorrência e a qualidade dos serviços. Entretanto, dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos e benefícios que envolvem a matéria em consulta pública, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente os benefícios líquidos da presente proposta 4. Análise Suplementar 22. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 23. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 24. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 25. A Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 26. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] “PORTARIA N 256, DE 29 DE MARÇO DE 2010 - O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no artigo 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo N 53000.047746/2008, resolve: Art. 1º Consignar à EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A - EBC o canal 62, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora de Sons e Imagens, no município de São Paulo, Estado de São Paulo Art. 2º Estabelecer que o correspondente projeto técnico de instalação e equipamentos da estação transmissora seja apresentado ao Ministério das Comunicações no prazo de 06 (seis) meses, contado da data de publicação do Ato de inclusão do referido canal no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição das Faixas de Freqüência e no Plano Básico de TV. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” (Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 01/04/2010) ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, PRICILLA MARIA SANTANA Secretária Adjunta De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 65519
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/03/2013 11:56:36
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 56/COGIR/SEAE/MF Brasília, 22 de março de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 10/2013, da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Televisão Digital – PBTVD. Acesso: Público 1 - Introdução 1. 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública nº 10/2013, com período de contribuição de 26 de fevereiro de 2013 a 22 de março de 2013. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 10/2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[1] 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo o Informe nº 08/2013-CMPRR/CMPR, de 21 de fevereiro de 2013, as alterações propostas referem-se a 2 (duas) alterações de canais no PBTV, 26 (vinte seis) alterações de canais no PBRTV e 14 (catorze) alterações de canais no PBTVD, em decorrência de solicitações apresentadas à Anatel, relacionados aos problemas de co-localização com canais (analógicos ou digitais) e questões referentes às coordenadas geográficas pré-fixadas e coordenadas do sítio, conforme constam do anexo à consulta pública. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. Com base no Informe nº 08/2013-CMPRR/CMPR, de 21 de fevereiro de 2013, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública, para solucionar os problemas expostos no parágrafo 6 acima, foram os seguintes: mudança do PBRTV para o PBTV para se adequar ao disposto na Portaria MC nº 256, de 29/03/2010[2] alteração de coordenadas pré-fixadas, mudança da localidade, redução de potência e alteração de coordenadas do sítio. 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e • Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 11. Com relação ao Informe nº 08/2013-CMPRR/CMPR, que acompanha a consulta pública, a sua base legal se encontra na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), no Decreto n.º 5.820/2006, no Regimento Interno da Anatel, no Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, nos Planos do PBTV, do PBRTV e do PBTVD. 12. Por oportuno, esta Secretaria reitera a sugestão de que a Anatel torne disponível no espaço dedicado à consulta pública em andamento um link para todos os regulamentos da Anatel a ela diretamente relacionadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 13. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 14. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 15. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: “4.7 (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais.” 2.5. Custos e Benefícios 16. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 17. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 2.6. Opções à Regulação 18. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 19. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 20. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 21. Considerando o Informe que acompanha esta consulta pública, é relevante mencionar que, os possíveis benefícios referentes à adoção da norma incluem a redução de interferências de sinal e a inclusão de novos canais, o que prestigia a concorrência e a qualidade dos serviços. Entretanto, dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos e benefícios que envolvem a matéria em consulta pública, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente os benefícios líquidos da presente proposta 4. Análise Suplementar 22. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 23. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 24. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 25. A Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 26. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] “PORTARIA N 256, DE 29 DE MARÇO DE 2010 - O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no artigo 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo N 53000.047746/2008, resolve: Art. 1º Consignar à EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A - EBC o canal 62, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora de Sons e Imagens, no município de São Paulo, Estado de São Paulo Art. 2º Estabelecer que o correspondente projeto técnico de instalação e equipamentos da estação transmissora seja apresentado ao Ministério das Comunicações no prazo de 06 (seis) meses, contado da data de publicação do Ato de inclusão do referido canal no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição das Faixas de Freqüência e no Plano Básico de TV. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” (Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 01/04/2010) ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, PRICILLA MARIA SANTANA Secretária Adjunta De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 18:24:34
 Total de Contribuições:6
 Página:6/6
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Geral
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 56/COGIR/SEAE/MF Brasília, 22 de março de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 10/2013, da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Televisão Digital – PBTVD. Acesso: Público 1 - Introdução 1. 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública nº 10/2013, com período de contribuição de 26 de fevereiro de 2013 a 22 de março de 2013. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 10/2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[1] 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo o Informe nº 08/2013-CMPRR/CMPR, de 21 de fevereiro de 2013, as alterações propostas referem-se a 2 (duas) alterações de canais no PBTV, 26 (vinte seis) alterações de canais no PBRTV e 14 (catorze) alterações de canais no PBTVD, em decorrência de solicitações apresentadas à Anatel, relacionados aos problemas de co-localização com canais (analógicos ou digitais) e questões referentes às coordenadas geográficas pré-fixadas e coordenadas do sítio, conforme constam do anexo à consulta pública. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. Com base no Informe nº 08/2013-CMPRR/CMPR, de 21 de fevereiro de 2013, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública, para solucionar os problemas expostos no parágrafo 6 acima, foram os seguintes: mudança do PBRTV para o PBTV para se adequar ao disposto na Portaria MC nº 256, de 29/03/2010[2] alteração de coordenadas pré-fixadas, mudança da localidade, redução de potência e alteração de coordenadas do sítio. 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e • Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 11. Com relação ao Informe nº 08/2013-CMPRR/CMPR, que acompanha a consulta pública, a sua base legal se encontra na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), no Decreto n.º 5.820/2006, no Regimento Interno da Anatel, no Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, nos Planos do PBTV, do PBRTV e do PBTVD. 12. Por oportuno, esta Secretaria reitera a sugestão de que a Anatel torne disponível no espaço dedicado à consulta pública em andamento um link para todos os regulamentos da Anatel a ela diretamente relacionadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 13. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 14. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 15. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: “4.7 (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais.” 2.5. Custos e Benefícios 16. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 17. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 2.6. Opções à Regulação 18. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 19. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 20. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 21. Considerando o Informe que acompanha esta consulta pública, é relevante mencionar que, os possíveis benefícios referentes à adoção da norma incluem a redução de interferências de sinal e a inclusão de novos canais, o que prestigia a concorrência e a qualidade dos serviços. Entretanto, dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos e benefícios que envolvem a matéria em consulta pública, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente os benefícios líquidos da presente proposta 4. Análise Suplementar 22. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 23. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 24. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 25. A Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 26. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] “PORTARIA N 256, DE 29 DE MARÇO DE 2010 - O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no artigo 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo N 53000.047746/2008, resolve: Art. 1º Consignar à EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A - EBC o canal 62, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora de Sons e Imagens, no município de São Paulo, Estado de São Paulo Art. 2º Estabelecer que o correspondente projeto técnico de instalação e equipamentos da estação transmissora seja apresentado ao Ministério das Comunicações no prazo de 06 (seis) meses, contado da data de publicação do Ato de inclusão do referido canal no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição das Faixas de Freqüência e no Plano Básico de TV. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” (Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 01/04/2010) ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, PRICILLA MARIA SANTANA Secretária Adjunta De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 65520
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/03/2013 11:56:36
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 56/COGIR/SEAE/MF Brasília, 22 de março de 2013. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 10/2013, da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Televisão Digital – PBTVD. Acesso: Público 1 - Introdução 1. 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública nº 10/2013, com período de contribuição de 26 de fevereiro de 2013 a 22 de março de 2013. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 10/2013, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[1] 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo o Informe nº 08/2013-CMPRR/CMPR, de 21 de fevereiro de 2013, as alterações propostas referem-se a 2 (duas) alterações de canais no PBTV, 26 (vinte seis) alterações de canais no PBRTV e 14 (catorze) alterações de canais no PBTVD, em decorrência de solicitações apresentadas à Anatel, relacionados aos problemas de co-localização com canais (analógicos ou digitais) e questões referentes às coordenadas geográficas pré-fixadas e coordenadas do sítio, conforme constam do anexo à consulta pública. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. Com base no Informe nº 08/2013-CMPRR/CMPR, de 21 de fevereiro de 2013, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública, para solucionar os problemas expostos no parágrafo 6 acima, foram os seguintes: mudança do PBRTV para o PBTV para se adequar ao disposto na Portaria MC nº 256, de 29/03/2010[2] alteração de coordenadas pré-fixadas, mudança da localidade, redução de potência e alteração de coordenadas do sítio. 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e • Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 11. Com relação ao Informe nº 08/2013-CMPRR/CMPR, que acompanha a consulta pública, a sua base legal se encontra na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), no Decreto n.º 5.820/2006, no Regimento Interno da Anatel, no Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, nos Planos do PBTV, do PBRTV e do PBTVD. 12. Por oportuno, esta Secretaria reitera a sugestão de que a Anatel torne disponível no espaço dedicado à consulta pública em andamento um link para todos os regulamentos da Anatel a ela diretamente relacionadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 13. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 14. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 15. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de consulta pública: “4.7 (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão de sons e imagens; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, usando sistemas analógicos; o setor público representado pelo Ministério das comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais.” 2.5. Custos e Benefícios 16. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 17. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 2.6. Opções à Regulação 18. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 19. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 20. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 21. Considerando o Informe que acompanha esta consulta pública, é relevante mencionar que, os possíveis benefícios referentes à adoção da norma incluem a redução de interferências de sinal e a inclusão de novos canais, o que prestigia a concorrência e a qualidade dos serviços. Entretanto, dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos e benefícios que envolvem a matéria em consulta pública, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente os benefícios líquidos da presente proposta 4. Análise Suplementar 22. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 23. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 24. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 25. A Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 26. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] “PORTARIA N 256, DE 29 DE MARÇO DE 2010 - O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no artigo 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo N 53000.047746/2008, resolve: Art. 1º Consignar à EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A - EBC o canal 62, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora de Sons e Imagens, no município de São Paulo, Estado de São Paulo Art. 2º Estabelecer que o correspondente projeto técnico de instalação e equipamentos da estação transmissora seja apresentado ao Ministério das Comunicações no prazo de 06 (seis) meses, contado da data de publicação do Ato de inclusão do referido canal no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição das Faixas de Freqüência e no Plano Básico de TV. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” (Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 01/04/2010) ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, PRICILLA MARIA SANTANA Secretária Adjunta De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .

Página Atual: Word Excel PDF