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Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 11:51:16
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CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO DE ESTÍMULO À PESQUISA, DESENVOLVIMENTO

E INOVAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES

 

CAPITULO I

DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS

Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações.

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 66483
Autor da Contribuição: ABDTIC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/05/2013 15:21:51
Contribuição: COMENTÁRIOS E SUGESTÕES À CONSULTA PÚBLICA N.º 06/2013.
Justificativa: A Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações – ABDTIC, nova denominação da Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações – ABDI, tomou conhecimento da iniciativa da ANATEL de submeter à Consulta Pública proposta de Regulamento de Estímulo à Pesquisa e Desenvolvimento e Inovação em Telecomunicações. Durante reunião da Comissão de Telecomunicações da associação para discutir a proposta de regulamento, revelou-se grande preocupação quanto à legalidade e possíveis efeitos das normas propostas. Isto porque, apesar do propósito bem intencionado e aparentemente desejável de incentivar a pesquisa aplicada em Produção Desenvolvimento e Inovação, a proposta de Regulamento contém medidas contrárias à legislação em vigor, além de apresentar potencial de criar grandes distorções de mercado, sem garantias de que se obterão os objetivos desejados. A proposta de Regulamento colocada em consulta prevê a adoção de várias medidas, especialmente a adoção de preferências aos detentores do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações; nas licitações de radiofrequência; na certificação e homologação de produtos; e na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora; além da criação de um Ranking anual de Investimentos em PD&I e Aquisição de Produtos Nacionais. Parece à ABDTIC que a instituição de medidas como estas, dados os altos custos que implicariam para as prestadoras e os grandes riscos regulatórios envolvidos, exigiria análise prévia mais profunda e detalhada das condições atuais de mercado, identificando possíveis distorções que eventualmente estejam na origem dos índices de investimento considerados insatisfatórios, para, só então, projetar medidas aptas a enfrentar tais distorções, estabelecendo metas almejadas e indicadores que permitissem seu acompanhamento e controle. A ABDTIC, no entanto, não encontrou nos materiais disponibilizados qualquer análise quantitativa ou qualitativa que demonstre a razão dos índices de investimento tidos como baixo, nem a congruência e coerência das medidas propostas por esta Agência. Pelo contrário, observações relevantes constantes da Análise nº 679/2012-GCER da Conselheira Emilia Ribeiro acabaram não sendo incorporadas à proposta de Regulamento submetida a Consulta Pública. Cite-se, por exemplo, (a) a falta de recursos humanos especializados, que não são formados em número suficiente; (b) a incapacidade da indústria local de atender à demanda interna do setor e manter o nível de exportações; e, sobretudo, (c) a incompatibilidade das vantagens criadas pelo art. 6º da Resolução com os requisitos de habilitação, critérios de julgamento e desempate previstos na LGT e detalhados pela Agência no Regulamento anexo à Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998. De fato, a proposta de Regulamento não apresenta resposta satisfatória para a falta de recursos humanos especializados capazes de conduzir investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Telecomunicações. Também não apresenta resposta viável à questão da falta de oferta de produto nacional – quadro que só será agravado com ou aumento artificial de demanda que será criado, caso aprovado o Regulamento. O aumento de demanda produzido, sem garantia da correspondente oferta de produtos adequados, poderá resultar em impactos indesejados no custo e qualidade dos serviços à medida que o produto nacional seja beneficiado, independentemente de sua qualidade ou custo. Não se deve olvidar que experiências neste sentido – em um passado não tão distante – comprovaram que políticas protecionistas acabam, justamente, por desestimular a inovação e eficiência da indústria nacional. Deve esta Agência observar, ainda, que a instituição de privilégios aos detentores do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I, nas hipóteses descritas no artigo 6º do Regulamento proposto, encontra inúmeros óbices de natureza jurídica. Primeiro, porque está em desacordo com os requisitos de habilitação, critérios de julgamento e desempate instituídos pela Lei Geral de Telecomunicações (artigos 88 e 89), bem como o detalhamento veiculado pelo Regulamento anexo à Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (especialmente em seus artigos 22 e 37). Segundo, porque não fosse ilegal a instituição dos privilégios em si, seria necessário delimitar desde já quais preferências serão dadas às prestadoras detentoras do Certificado, previstas de forma extremamente genéricas no Regulamento proposto. A indefinição quanto às preferências que serão concedidas cria insegurança jurídica à medida que as prestadoras não dispõem de dados concretos para avaliar que consequências poderá ter a decisão de realizar – ou não – os investimentos previstos na Regulamentação. Além disso, a indefinição das preferências que serão concedidas às prestadoras detentoras do Certificado põe em risco a impessoalidade dos processos licitatórios, visto que ao instituir os benefícios a Anatel já terá pleno conhecimento das empresas beneficiadas. A ABDTIC teme, ainda, pelos efeitos que as medidas propostas poderão provocar na concorrência do mercado, na medida em que as propostas podem acabar criando barreiras regulatórias à entrada de novos concorrentes no mercado ao beneficiar, nas licitações e concessões de outorgas, prestadoras já atuantes no mercado que realizem investimentos em PD&I e aquisição de produtos nacionais, vantagens não concedidas a empresas que ainda não atuam no mercado nacional e que, portanto, não teriam como realizar referidos investimentos. Por outro lado, o estabelecimento de um índice linear de investimento – exigível igualmente de todas as empresas independentemente de seu porte e capacidade de investimento – não observa as assimetrias econômicas existentes no mercado, tendo potencial de aumentar, ainda mais, as distorções existentes. Considerando todo o exposto, espera a ABDTIC ter contribuído para demonstrar o quanto a proposta de Regulamento posta em Consulta Pública mereceria maior cautela e reflexão mais profunda. É fundamental que esta D. Agência, reconhecendo a pertinência de tais comentários, revisite o assunto, com estudos mais detalhados de impacto no mercado e buscando novas soluções economicamente adequadas e, principalmente, em conformidade com a Lei Geral de Telecomunicações e, em geral, ao marco regulatório do setor. Sendo o que nos cabia, subscrevemo-nos, respeitosamente. COMISSÃO DE TELECOMUNICAÇÕES ANA LUIZA VALADARES RIBEIRO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES - ABDTIC
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REGULAMENTO DE ESTÍMULO À PESQUISA, DESENVOLVIMENTO

E INOVAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES

 

CAPITULO I

DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS

Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 66224
Autor da Contribuição: ABINEE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/05/2013 15:15:54
Contribuição: Nova redação Art 1º: Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I), através da aquisição de produtos desenvolvidos no país e produtos fabricados no país, na área de telecomunicações.
Justificativa: Justificativa: Embora o investimento direto das operadoras deva ser incentivado no conceito das suas operações, o investimento direto no desenvolvimento de equipamentos deve ser incentivado diretamente aos fabricantes.
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REGULAMENTO DE ESTÍMULO À PESQUISA, DESENVOLVIMENTO

E INOVAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES

 

CAPITULO I

DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS

Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 66580
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2013 19:42:02
Contribuição: A Claro gostaria, inicialmente, de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel para manifestar-se a respeito da Proposta de Regulamento de Estímulo à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Telecomunicações objeto desta consulta pública. A Claro apóia a iniciativa de se buscar formas investimento em pesquisa e desenvolvimento, pois crê que é por estes meios que se pode colocar o Brasil na vanguarda das telecomunicações, tornando-se uma referência internacional e promovendo eficiências no mercado interno. Existem diversas formas de estímulo para que tais iniciativas ocorram. Por um lado, a redução tributária, a criação de incentivos fiscais para o estabelecimento de centros de pesquisa e desenvolvimento e a utilização dos recursos arrecadados aos fundos de telecomunicações seriam iniciativas atribuíveis ao Poder Público. Por outro lado, à iniciativa privada caberia, por meio de injeção de capital próprio, atuar para produção de bens e serviços mais eficientes. Vale apontar que a concessão de incentivos fiscais está absolutamente alinhada com outros movimentos que buscam a inclusão digital da população, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Lei da Inovação, Lei da Informática, programas de inclusão social e convênios estaduais para redução de impostos sobre equipamentos de eletrônicos e de telecomunicações, podendo agir, juntamente com a disponibilização de recursos públicos como o Funtel, como importantes instrumentos para fomentar o desenvolvimento e a produção. Faz-se necessário ressaltar que todas estas iniciativas devem ser repassadas ao longo da cadeia produtiva até o usuário final, para se constituírem também importantes instrumentos de popularização das telecomunicações por meio de redução de custos de serviços e equipamentos. A injeção de recursos da iniciativa privada também tem de estar atrelada à proteção da propriedade intelectual e eliminação de limites de capital estrangeiro em algumas atividades da cadeia produtiva. Ressalta-se, também, que qualquer desenvolvimento brasileiro de tecnologia ou equipamento não deve ser imposto como padrão forçado a ser adotado pelas operadoras de telecomunicações, com o risco de perda de escala mundial. Apesar da importância de termos uma indústria forte de telecomunicações, a globalização e a atuação de grupos multinacionais no país requerem que a Anatel e o Ministério das Comunicações estejam sempre atentos aos padrões mundiais de tecnologia adotados. Desta forma, a Claro entende que investimentos em PD&I devem ser objeto de incentivos e não considerados obrigações ou pré-requisitos que limitem a atuação das operadoras. Exigências de investimentos em PDI que tornem tais iniciativas uma obrigação e não um incentivo para as operadoras devem ser vetadas. Assim, a posse do certificado em PDI como requisito para habilitação técnica em licitações de radiofreqüência, por exemplo, desvirtuam o princípio deste regulamento e criam obrigações que não estão aderentes à regulamentação. Por fim a Claro entende que antes de se definir um percentual é necessário que se faça um estudo mais profundo para que se possa chegar a conclusão de um valor (percentual) coerente com a realidade do mercado. É necessário verificar o grau de maturidade da indústria nacional, bem como dos centros de pesquisa, para receber tais investimentos, assim como os prazos necessários para sua adequação. Além disso, faz necessário entender se a indústria nacional atual tem a capacidade de entrega para atender a todo o mercado nos prazos exigidos. Tendo como base outros setores da economia ou até mesmo setores de telecomunicações de outros países podemos verificar que o percentual de 3% da ROL sobre um setor que movimenta bilhões de reais é considerado bastante elevado. No mais a Claro faz sugestões ao longo do regulamento com a intenção de melhor adequar este Regulamento.
Justificativa: Conforme acima.
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E INOVAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES

 

CAPITULO I

DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS

Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 66512
Autor da Contribuição: bcamarcio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2013 14:55:07
Contribuição: Nova Redação Art 1º: Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa, à produção e ao desenvolvimento de equipamentos com tecnologia nacional em telecomunicações.
Justificativa: Entendemos que o regulamento deve incentivar todo a PD&I que resultar, principalmente, no desenvolvimento de equipamentos com tecnologia nacional. Desta forma, prover o desenvolvimento das telecomunicações no país, de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos em todo o território nacional.
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REGULAMENTO DE ESTÍMULO À PESQUISA, DESENVOLVIMENTO

E INOVAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES

 

CAPITULO I

DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS

Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 66484
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/05/2013 15:32:13
Contribuição: Introdução: O Grupo OI destaca que o processo de Consulta Pública é um mecanismo fundamental de debate e aperfeiçoamento dos regulamentos propostos pela Anatel, e com objetivo único de aprimorar este instrumento apresentamos nossas contribuições. Tendo em vista que a OI aplica consideráveis recursos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), bem como na aquisição de produtos nacionais, destacaremos a seguir alguns pontos relevantes da proposta que carecem de ajustes. A proposta de regulamento ora comentada tem uma clara orientação industrial, sendo necessário, portanto, a realização de ajustes no sentido de considerar não apenas a alocação de recursos no desenvolvimento de novos equipamentos, mas também em novos processos para a prestação de serviços. A alocação de recursos no desenvolvimento de pesquisas para novas formas e/ou melhorias de atendimento ou em manutenção das redes, por exemplo, podem trazer maiores benefícios para os consumidores do que o desenvolvimento de um novo terminal móvel. As atividades fim das prestadoras de telecomunicações não estão adequadamente representadas na definição de PD&I deste Regulamento devendo, portanto, ser refeita para que passe a considerar como PD&I os projetos de investimentos das prestadoras na melhoria de processos para prestação de serviços de telecomunicações. Obviamente o avanço tecnológico oriundo de investimentos em PD&I no desenvolvimento de novos produtos (indústria) trará uma melhora na prestação do serviço, mas não deve, definitivamente, ser o único seguimento de inovação a ser considerado nesta norma. Amparado na 3º Edição do Manual de Oslo (disponível no site da FINEP em http://download.finep.gov.br/imprensa/manual_de_oslo.pdf) que tem como objetivo orientar e padronizar conceitos, metodologias e construção de estatísticas e indicadores de pesquisa de PD&I, a Oi está certa que devem ser considerados outros tipos de inovação como em processos, marketing, organizacionais. Outro aspecto fundamental presente na proposta e que merece reparo, é que as alocações de recursos em PD&I e/ou aquisições de produtos nacionais devem ser objeto de incentivos e não consideradas obrigações ou pré-requisitos que limitem as operadoras, como, por exemplo, habilitação técnica para participação de licitações de radiofrequência constante no artigo 6º, pois foge aos objetivos almejados pelo Regulamento. Assim sendo, visando evitar distorções às finalidades aspiradas pela norma, o certificado não pode ser exigido como pré-requisito para eventos, processos ou atividades regulares das prestadoras de serviço de telecomunicações. A futura norma estabelece ainda que o certificado será concedido somente às prestadoras que aplicarem no mínimo 3% de sua ROL em PD&I e/ou aquisições de produtos nacionais, o que é significativamente elevado, principalmente para as concessionárias, se observamos que estas possuem grande parte de seus investimentos comprometidos com obrigações regulatórias, como as de universalização. Ademais, se comparamos este percentual com outros setores da economia, como o segmento de energia elétrica, observamos que o mesmo é demasiadamente elevado. Neste sentido, a proposta da Oi é pela redução do percentual para 1% da ROL e, que seja implementada de forma gradual (0,5% no primeiro ano, 0,75% no segundo ano e 1% nos anos subsequentes) é essencial, pois é preciso verificar o grau de maturidade da indústria nacional, bem como dos centros de pesquisa, para receber tais investimentos e a necessidade de adequação dos processos internos das prestadoras que em muitos casos terão que reformular suas políticas de compras, para garantir os percentuais de investimentos em PD&I e de aquisição de produtos nacionais. Sem prejuízo das considerações gerais aqui colocadas, a OI apresentará suas contribuições a cada item desta Consulta Pública sempre com o objetivo de aprimorar a norma.
Justificativa: .
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E INOVAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES

 

CAPITULO I

DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS

Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 66502
Autor da Contribuição: diniz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/05/2013 17:07:18
Contribuição: Investimentos em PD&I devem ser objeto de incentivos e não considerados obrigações ou pré-requisitos que limitem as operadoras (como habilitação técnica em licitações de RF): Exigências de investimentos em PDI que tornem tais iniciativas uma obrigação e não um incentivo para as operadoras devem ser terminantemente vetadas. Assim, a posse do certificado em PDI como requisito para habilitação técnica em licitações de RF, por exemplo, desvirtuam o espírito deste regulamento e criam obrigações que não estão aderentes à regulamentação.
Justificativa: Descrito na contribuição.
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E INOVAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES

 

CAPITULO I

DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS

Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 66413
Autor da Contribuição: eduardo nl
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/05/2013 23:18:10
Contribuição: Representando a Nokia Siemens Networks, gostaria de agradecer a oportunidade de manifestação à presente proposta de regulamento apresentada nesta Consulta Pública No. 6 (2013). MODIFICAR A REDAÇÃO: Art. 1º Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações, através do incentivo à aquisição de produtos fabricados no país e de produtos desenvolvidos no país, na área de telecomunicações, em condições de competitividade em preço e qualidade com o disponível no mercado internacional.
Justificativa: Já existe hoje com a finalidade de estimular a inovação tecnológica em telecomunicações, a capacitação de recursos humanos e a geração de empregos, o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL. Este fundo, criado pela Lei 9472 (1997) e instituído pela Lei 10.052 (2000), conta atualmente com recursos superiores a 3,6 bilhões de reais (2012), conforme dados apresentados pelo Ministério das Comunicações. Entre as fontes de recursos do FUNTTEL, destacamos a contribuição de 0,5% sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, que se constitui em receita líquida e certa da ordem de centenas de milhões de reais anuais. Aos recursos do FUNTTEL podem concorrer instituições de pesquisa públicas ou privadas, instituições de ensino públicas ou privadas, prestadoras de serviços de telecomunicações, empresas desenvolvedoras de bens e serviços para o setor de telecomunicações e empresas fornecedoras de bens e serviços de telecomunicações. Dessa forma, recursos financeiros para incentivo à PD&I, não nos parece ser o problema, mas sim a criação de demanda que estimule e mantenha as atividades de PD&I. Acreditamos, portanto, que a medida que cumpre mais eficientemente com o incentivo às atividades de PD&I, bem como com os objetivos expostos no Art. 2º deste regulamento, seja o estabelecimento de uma política visando a manutenção de investimentos anuais, a serem realizados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações na implantação, ampliação e modernização das redes de telecomunicações, ou seja: - Cria previsibilidade de investimentos no setor de telecomunicações, estimulando os investimentos em PD&I realizados diretamente pelos fornecedores ou em parceria com instituições nacionais de PD&I, a fim de atenderem as demandas do mercado e para se manterem competitivos; - Cria demanda por mão de obra qualificada e indiretamente estimula a formação acadêmica; - Promove a melhoria e ampliação dos serviços de telecomunicações para toda a população; - Promove a competitividade do setor, permitindo, se bem planejado, transformar o país em plataforma de exportação de produtos de qualidade e alto valor tecnológico agregado. A compra de equipamentos de telecomunicações fabricados no país e de produtos desenvolvidos no país é o maior indutor de desenvolvimento de toda a cadeia de valor do setor de telecomunicações.
Anatel

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E INOVAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES

 

CAPITULO I

DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS

Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 66585
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2013 20:33:16
Contribuição: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. – EMBRATEL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Presidente Vargas, nº 1012, Centro – Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.530.486/0001-29, considerando o disposto na Consulta Pública nº 06/2013, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. Inicialmente agradecemos a oportunidade de participar neste processo de formação de tão relevante norma. Fazemos referência à Audiência Pública realizada para discussões sobre a proposta de regulamento em comento na qual foi reiteradamente colocado pelos representantes dessa Agência que a adesão ao regulamento é optativa, não tendo, este regulamento, portanto, o caráter de criar quaisquer obrigações. No entanto, o texto apresenta expressa previsão de que investimentos comprovados em PDI, e não em qualquer PDI, mas apenas aqueles definidos pela Agência, serão utilizados COMO REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA para participação em licitações para uso de Radiofrequência (art. 6, II) e para obtenção de outorgas para prestação de serviços de telecomunicações (art. 6, III). Estes comandos, em nosso entendimento, se traduzem em obrigação de fazer, pois, o uso de radiofrequência e a obtenção de outorga para a prestação de serviços de telecomunicações são essenciais e indispensáveis para o exercício de atividade de prestação de serviços de telecomunicações, não sendo facultado às prestadoras a não obtenção de tais recursos em decorrência de não terem aderido aos regramentos de dispêndios PDI estabelecidos por essa proposta de regulamento. Entendemos que estas previsões se traduzem em nova OBRIGAÇÃO e, dessa forma, perde o caráter de INCENTIVO destacado em sua gênese. As situações relacionadas nos Incisos I a III possuem disciplinamento claro na Lei 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações e Resolução n. 65/98, onde não existe previsão de uso de quaisquer novos expedientes como preferências para tais situações. Em resumo, a previsão proposta por meio do artigo 6, além de afastar o Regulamento de sua origem, qual seja, o incentivo nos investimentos em PDI, carece de amparo legal por confrontar-se com o disposto na LGT e na Regulamentação dela decorrente. Outro ponto a se observar é insegurança jurídica estabelecida pela proposta de regulamento, uma vez que caberá à Anatel, de forma unilateral e sem previsão de consulta pública, estabelecer o percentual mínimo necessário para dispêndios em PD&I, bem como onde tais recursos financeiros deverão ser empregados, seja em instituições voltadas a inovação, seja na aquisição de equipamentos. Não fica esclarecido nessa proposta de texto como será o Ato do Conselho Diretor, que pode, inclusive, deliberar sobre quais equipamentos poderiam participar da apuração de dispêndios realizados para fins de emissão do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I. Adicionalmente a Anatel propõe como ponto de partida um percentual mínimo de 3% da Receita Operacional Líquida – ROL que deve ser despendido na aquisição de equipamentos ou junto a entidades vinculadas a inovação. A Embratel entende que o estabelecimento de percentual para a emissão do certificado, por si só, pode gerar uma situação na qual o foco no INCENTIVO seja convertido em OBRIGAÇÃO. Adicionalmente, entende que antes de se definir um percentual a ser adotado para fins de emissão do certificado, deve ser realizado estudo aprofundado para que se possa identificar qual valor seria coerente com a realidade do mercado local, bem como uma avaliação do próprio escopo e abrangência das atividades que devem ser consideradas como pesquisa, desenvolvimento & inovação para fins do regulamento. Nesse sentido entendemos que é preciso uma reflexão quanto aos seguintes temas: 1. O foco do regulamento é o Incentivo e não a Obrigação; 2. O percentual a ser definido deve ser objeto de estudo detalhado quanto à sua aderência às condições do mercado local; 3. Pesquisa, desenvolvimento e inovação em telecomunicações deve contemplar um rol mais amplo de atividades, não se limitando aos processos industriais, mas, em verdade, abrangendo toda a cadeia de desenvolvimento e prestação de serviços de telecomunicações. Sendo estas nossas considerações iniciais, passamos a apresentar considerações pontuais em atenção a alguns artigos constantes da proposta.
Justificativa: Contida na contribuição.
Anatel

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E INOVAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES

 

CAPITULO I

DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS

Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 65816
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:52:49
Contribuição: Listar no preâmbulo quais são as leis que está regulamentando.
Justificativa: Explicitar a lei à qual se refere.
Anatel

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REGULAMENTO DE ESTÍMULO À PESQUISA, DESENVOLVIMENTO

E INOVAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES

 

CAPITULO I

DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS

Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 66318
Autor da Contribuição: PARKSSA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/05/2013 16:29:51
Contribuição: Nova Redação Art 1º: Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento de equipamentos com tecnologia nacional e produzidos no país, em telecomunicações.
Justificativa: Justificativa: Reforçar os princípios básicos da ANATEL em “Prover o desenvolvimento das telecomunicações no país, de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos em todo o território nacional”.
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E INOVAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES

 

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DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS

Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 66592
Autor da Contribuição: PBruhn
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2013 23:48:28
Contribuição: Propomos que a atual redação das diretrizas e objetivos seja complementado, passando para a seguinte redação: "Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações, a partir do fortalecimento da tecnologia nacional e a da produção local".
Justificativa: O foco de desenvolvimento de PD&I pela tecnologia nacional associada a produção local é a melhor resposta ao princípio da própria ANATEL de construir de forma sustentável no Brasil uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações.
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 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO DE ESTÍMULO À PESQUISA, DESENVOLVIMENTO

E INOVAÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES

 

CAPITULO I

DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS

Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 66244
Autor da Contribuição: pedbrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/05/2013 20:09:47
Contribuição: Nova Redação Art 1º: Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento de equipamentos com tecnologia nacional e produzidos no país, em telecomunicações.
Justificativa: Justificativa: Reforçar os princípios básicos da ANATEL em “Prover o desenvolvimento das telecomunicações no país, de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos em todo o território nacional”.
Anatel

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CAPITULO I

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Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 66257
Autor da Contribuição: ronaldosr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/05/2013 08:20:42
Contribuição: Nova Redação Art 1º: Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento de equipamentos com tecnologia nacional e produzidos no país, em telecomunicações.
Justificativa: Justificativa: Reforçar os princípios básicos da ANATEL em “Prover o desenvolvimento das telecomunicações no país, de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos em todo o território nacional”.
Anatel

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 Item:  Art. 1º

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Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 66519
Autor da Contribuição: TavRic
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2013 16:41:59
Contribuição: REGULAMENTO DE ESTÍMULO À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NACIONAIS Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à aquisição de produtos nacionais pelas operadoras de telecomunicações.
Justificativa: A Ericsson entende que a agência deve criar um Certificado Anatel de Aquisição de Produtos Nacionais, com o ranking baseado nos investimentos de capital das operadoras (Capex) em desenvolvimento de redes, através da aquisição de elementos e componentes de redes de telecomunicações produzidos no Brasil de acordo com os critérios do PPB – Processo Produtivo Básico—com vistas à implantação, ampliação e modernização de redes de telecomunicações. Desta forma, a indústria de equipamentos de telecomunicações estabelecida no Brasil, ao ter a venda de seus produtos nacionais incentivada por este regulamento da Anatel, teria ela própria maiores condições de efetuar investimentos em PD&I no Brasil, o que resultará no crescimento destes investimentos no Brasil, que consideramos ser este o principal objetivo da presente Consulta Pública. O próprio Processo Produtivo Básico (PPB) oferece isenção fiscal de IPI (Imposto sobre Produtos Industriais) de 15 % para 3% para as empresas que invistam 4% da receita bruta dos produtos em P&D no Brasil. Com o incentivo ao aumento da receita de compras do PPB, o impacto no aumento sobre o investimento em P&D dos vendedores de equipamentos será natural. Ainda, vale ressaltar que a adoção do critério aqui proposto também assegurará a prioridade do papel central das prestadoras de concentrar seus investimentos na construção e ampliação de redes de telecomunicações de forma a promover a massificação e melhorias dos serviços de telecomunicações de que o Brasil tanto necessita. De fato, as operadoras estão diante de um crescimento importante de pressão regulatória, através de multas, para melhorar cobertura e qualidade de serviços. Tememos que as obrigações propostas de investimentos em PD&I por parte das prestadoras resultem em menor investimento para construção e ampliação de suas redes de telecomunicações. Toda diversão de prioridades do objetivo central das operadoras—construir redes e sistemas para servir aos usuários—para outros fins por via regulatória, reduzirá o montante que pode ser investido em Capex. Deste modo, é fundamental que a agência reguladora tenha as suas prioridades claras. Se as operadoras investirem mais em P&DI, isto resultará em menos recursos disponíveis para montar redes. O crescimento do Capex das operadoras através de estímulos às compras de produtos com PPB, por outro lado, permitirá que as empresas de equipamentos e soluções invistam mais em P&DI sem trazer consequências negativas para os consumidores, visto que o Capex das operadoras continuará robusto. É fundamental que a Anatel mantenha o foco na defesa do consumidor. A proposição adicional da ANATEL incluir na norma referências à Portaria no 950 de 12 de dezembro de 2006 do Ministério da Ciência de Tecnologia e Inovação, requer revisão porque estaPortarianão contempla o modelo de Pesquisa & Desenvolvimento em colaboração internacional que marca o setor de telecomunicações. Em seu artigo 1º., a Portaria no 950 define tecnologia nacional como bens que “...atendam às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projetos e desenvolvimentos tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil.” Essa definição é inconsistente com os mecanismos atuais de inovação no mundo, onde vários grupos de pesquisadores desenvolvem diferentes aspectos de uma tecnologia ao mesmo tempo em diferentes países. Este modelo de desenvolvimento simultâneo em múltiplos países—predominante na indústria altamente complexa e competitiva de telecomunicações—é praticado pela Ericsson, onde os centros de P&D&I brasileiros ocupam um papel de destaque no desenvolvimento de tecnologias e produtos que são implementados em nível global, trabalhando com um amplo ecossistema de inovação em todo o País.. Dessa maneira recomendamos a exclusão da Portaria no. 950/2006 e a permanência do Processo Produtivo Básico (PPB) como critério para definir produto nacional.
Anatel

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Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação (PD&I) em telecomunicações.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 66559
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2013 18:45:22
Contribuição: Contribuição de caráter geral. O Grupo TELEFÔNICA, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico, inicialmente destaca seu compromisso com os investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), tanto nacionalmente, quanto em nível mundial. O Grupo Telefônica no Brasil conta com um Centro de Inovação instalado no país, focado no desenvolvimento de produtos e serviços digitais, atendendo tanto a clientes finais quanto a corporações. Além disso, com este mesmo espírito, também patrocina a Wayra Brasil, incubadora de novos negócios e de apoio a empreendedores. Como exemplo de projeto inovador apoiado pela Academia Wayra, pode-se, entre diversos, citar o ProDeaf que consiste em um aplicativo móvel capaz de traduzir a fala para linguagem de sinais, permitindo a comunicação entre surdos e ouvintes com o auxílio de smartphones. Em termos globais, o Grupo TELEFÔNICA se credencia com um dos grandes incentivadores em pesquisa e inovação. Nesse sentido, uma iniciativa inovadora, apoiada pelo Grupo TELEFÔNICA, e de destaque, inclusive, na última Campus Party realizada, é a parceria para o desenvolvimento do sistema “Firefox OS”: novo sistema operacional para smartphones, que estará disponível em breve. Isto posto, por ser um dos grandes investidores globais em pesquisa e inovação, além de ter operações responsáveis por vultosas aquisições de bens e equipamentos necessários à prestação dos serviços de telecomunicações em âmbito nacional, o Grupo TELEFÔNICA passa a comentar alguns pontos que merecem destaque nas contribuições a esta Consulta Pública: Inicialmente, a TELEFÔNICA-VIVO apoia as iniciativas que visam estimular o fortalecimento do setor, de toda sua cadeia produtiva e industrial e, sobretudo, que possam refletir em maior eficiência na prestação dos serviços, maior qualidade percebida pelos usuários, além de novas ofertas de produtos e soluções que atendam às necessidades da população. Tais ações são adotadas pela TELEFÔNICA-VIVO na sua própria rotina, o que pode ser comprovado pelo citado Centro de Inovação no país, no Projeto Wayra e, também, por meio de uma “Diretoria de Negócio Digital Brasil” especializada e dedicada às atividades de inovação e desenvolvimento. Partindo dessa premissa, a TELEFÔNICA-VIVO julga que as iniciativas de pesquisa, inovação e aquisição de produtos e tecnologia nacional devem ser reconhecidas e, principalmente, estimuladas, como realizado por meio do REPNBL (Lei n° 12.715/12, Decreto n° 7.921/13 e Portaria n° 55/2013) definido pelo Poder Executivo. Este tipo de incentivo propiciará o florescimento de um círculo virtuoso de investimentos e de pesquisa/desenvolvimento que permitirá alcançar e intensificar as relações e objetivos esperados com esta regulamentação específica (Art. 2° e respectivos incisos do texto desta Consulta Pública). Pretende-se com isso, por exemplo, evitar reserva de mercado para determinados fornecedores que poderiam se beneficiar meramente por contar com cotas de aquisição das prestadoras de telecomunicações necessárias para atender níveis mínimos regulatórios de compra de produtos. Preocupações subjacentes, decorrentes da necessidade de aquisição de equipamentos com determinados fornecedores para eventualmente atender cotas mínimas, são com a qualidade e o nível de serviço para os usuários finais, pois, em regra, novos equipamentos vão se integrar a redes já existentes e não podem prejudicar ou degradar a operação, devendo, por exemplo, ter a confiabilidade exigida de todos os fornecedores. É imprescindível, ainda, que os investimentos em PD&I a serem considerados não estejam restritos aos equipamentos e recursos adquiridos em processo produtivo ou industrial, e fora das fronteiras das prestadoras, como enfatiza esta proposta de regulamento. As operadoras realizam diversas inovações e desenvolvimentos para aprimoramento da prestação dos serviços e otimização de seus processos que devem ser contabilizados, segundo critérios que devem ser definidos com essa Agência. Neste aspecto, deve-se considerar que, no cenário tecnológico atual, a principal inovação que as operadoras têm condição de gerar é a inovação digital. Nesta forma de inovação, os investimentos são mais concentrados em pessoas e computadores, uma vez que, pela capilaridade e velocidade de distribuição dos meios digitais, o impacto gerado por uma inovação digital é de uma magnitude muito superior ao investimento. Como dito, a TELEFÔNICA-VIVO trabalha ativamente neste campo, produzindo e incentivando a inovação nacional (Centro de Inovação, Wayra, Campus Party), porém nenhuma destas iniciativas é reconhecida ou potencializada pelo Regulamento, comparativamente, por exemplo, ao maior foco direcionado à aquisição de equipamentos. A própria definição de PD&I desta proposta de regulamento (art. 3° IV) enfoca no processo de desenvolvimento e de inserção de produtos no mercado, conforme a seguir transcrito: “... atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado,...”, minimizando, assim, uma grande vertente da inovação que está relacionada à criação ou mesmo o aperfeiçoamento de serviços. A geração de inovação nestes casos (Centro de Inovação, Wayra, Campus Party) pode ser muito superior à obtida com a aquisição de uma plataforma de rede, por exemplo (cujo investimento seria contabilizado diretamente pela proposta de regulamento), pois cria ambiente e ferramentas para potencializar mais inovações. Por isso, este regulamento deve também capturar o potencial de geração de inovação destas iniciativas, ainda que pareçam mais intangíveis, e reconhecê-lo de uma forma adequada como investimento em PD&I. Outro elemento que deve ser colocado para discussão é o aporte realizado por meio das soluções globais que o Grupo TELEFÔNICA implementa no Brasil, que são inovação pura e viabilizam o florescimento de diversos serviços e soluções nacionais, mas que também não seriam contabilizadas por esta proposta de regulamento. Plataformas como a GVP (Global Video Platform), ou Smart M2M desenvolvidas pela Telefonica Digital na Espanha, suportam serviços inovadores no Brasil, e não são consideradas. Nesse sentido, as contribuições da TELEFÔNICA-VIVO propõem o alinhamento às premissas acima descritas, conforme a seguir: Investimentos em PD&I e equipamentos devem ser objeto de incentivos e não considerados obrigações ou pré-requisitos que limitem as operadoras: A TELEFÔNICA-VIVO entende que investimentos em PD&I devem ser reconhecidos e incentivados, mas não podem ser considerados obrigações ou pré-requisitos que limitem as operadoras ou as diferenciem, como, por exemplo, a estipulação de preferência, em situações de competição por recursos escassos, como, por exemplo, no caso de licitações para outorga de direito de uso de radiofrequência (Art. 6° §1° desta Consulta Pública). O espírito deste regulamento, desde sua concepção, como pode ser identificado nos documentos técnicos da Anatel, até a fase atual de debates, e espera-se que assim seja quando de sua vigência e produção de efeitos, é o de incentivar investimentos em PD&I e na aquisição de produtos com tecnologia nacional e/ou fabricados no Brasil. Portanto, a TELEFÔNICA-VIVO entende que considerar um nível mínimo de investimentos em PD&I e aquisição de equipamentos nacionais, que, como esclarecido por essa Agência, não é compulsório, como pré-requisito ou obrigação em termos de habilitação técnica para participação de licitações de radiofrequência, por exemplo (Art. 6° §1° desta Consulta Pública), foge ao escopo deste regulamento e contraria outras diretrizes e normativas vigentes. Nesse sentido, o estabelecimento de tais preferências não se coaduna com os requisitos de habilitação, critérios de julgamento e desempate instituídos pela Lei nº. 9.472/97, bem como com as disposições constantes da Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998. Da mesma forma, a preferência que ora se pretende outorgar não está efetivamente prevista e delimitada, o que cria insegurança jurídica no mercado de telecomunicações brasileiro, uma vez que as prestadoras não possuem os dados concretos para avaliar as consequências que poderão advir da decisão de realizar – ou não – os investimentos previstos na Regulamentação. Por todo o exposto, a previsão de tratamento preferencial não se coaduna com o marco regulatório vigente, da mesma forma que contraria o princípio basilar de incentivo que se pretende com a edição deste regulamento e, dessa forma, deve ser reconsiderado. Da mesma maneira, não se deve estabelecer direito de preferência em licitações de radiofrequência ou situações correlatas na medida em que, novamente, tal medida deixa de ser um incentivo para se tornar uma exigência mínima. Ademais, ainda que essa Agência venha a adotar tal regra, o que se admite apenas para fins de argumentação, o critério percentual não é o mais adequado, por si só. Deve ser, no mínimo, realizada uma composição dos percentuais com os valores absolutos investidos pelas empresas, pois as ordens de grandeza podem variar significativamente, mesmo para empresas do mesmo setor. Por exemplo, enquanto determinadas empresas deverão ter que investir valores da ordem de bilhões de reais, outras poderão realizar investimentos de poucas dezenas de milhões/milhares de reais e ainda obter vantagem em procedimentos de licitação ou certificação de equipamentos, apenas para citar uma possibilidade. Isso, sem dúvida, pode desvirtuar o escopo, bem como os benefícios esperados com a implantação de tal regulamentação, resultando, no fim, em punição para as prestadoras que eventualmente não o obtiveram. Sendo assim, o Certificado ora proposto, como instrumento de reconhecimento dos investimentos em PD&I, deve ter sempre um caráter de incentivo, conforme definido nos artigos 1º e 2º da proposta de Regulamento submetida à Consulta Pública. Desta maneira, para evitar distorções em relação aos objetivos e propósitos expressos na própria minuta de Regulamento ora em apreciação, este Certificado não pode assumir caráter de obrigação, da mesma forma que, por uma questão de legalidade, não pode ser exigido como pré-requisito para eventos, processos ou atividades regulares das prestadoras de serviço de telecomunicações. Definição de percentual de investimento frente ao ROL compatível e escalonamento gradativo: Em relação à definição do percentual de investimentos em PD&I necessário para a obtenção do Certificado, bem como dos prazos e regra de transição/escalonamentos até se chegar ao percentual definitivo, a TELEFÔNICA-VIVO entende que os seguintes fatores devam ser considerados: 2.1. Definição do percentual de investimento frente ao ROL: O percentual de 3% de investimentos do ROL em PD&I e aquisições de equipamentos nacionais é considerado elevado, quando comparado com outros setores da economia, como o segmento elétrico, ou mesmo em termos internacionais. Sendo assim, o Grupo Telefônica propõe o valor de 1%, com escalonamento, em função do a seguir apresentado. 2.2. Adaptação e desenvolvimento da indústria brasileira para pleno atendimento da nova demanda: Antes de realizar investimentos maciços em PD&I ou aquisição de produtos nacionais, é necessário verificar o grau de maturidade da indústria nacional, bem como dos centros de pesquisa, para receber tais investimentos, e os prazos necessários para sua adequação, bem como sua capacidade de entrega para os compradores nos prazos exigidos. Esta avaliação deve levar em conta, no mínimo, os seguintes fatores: - Capacidade da indústria nacional de absorver e atender, em sua plenitude, os pedidos efetuados por todas as prestadoras de telecomunicações em conformidade com o regulamento ora proposto, no cronograma exigido (neste caso, já se pode destacar as metas do edital n° 004/2012/SPV-Anatel 4G/rural); - Contratação e qualificação da mão-de-obra adicional; - Eventual necessidade de ampliação da infraestrutura e/ou dos equipamentos e maquinário. A título ilustrativo, a TELEFÔNICA-VIVO fez um levantamento preliminar acerca dos fornecedores de equipamentos que, por sua natureza, poderiam ser elegíveis ao REPNBL. É de se destacar que, para determinados segmentos, a disponibilidade de equipamentos que atendem o PPB ou têm tecnologia nacional pode ser ainda restrita neste momento, conforme descrito a seguir: - Rede Metro Ethernet: menos de 50% dos fabricantes pesquisados atendem ao PPB e menos de 30% possuem tecnologia nacional; - Redes WiFi: apenas cerca de 20% dos fabricantes pesquisados atendem ao PPB e nenhum teria tecnologia nacional; - Core de Rede 3G (dados) e 4G: nenhum dos fabricantes pesquisados atende ao PPB ou teria tecnologia nacional; 2.3. Necessidade de adequação dos processos internos das próprias operadoras de telecomunicações: As próprias operadoras precisarão definir os processos internos, e em muitos casos reformular políticas de compras, para garantir os percentuais de investimentos em PD&I e de aquisição de produtos nacionais. Neste caso, o ponto mais crítico é a qualificação de novos fornecedores nas prestadoras. Assim como exigido pelo Poder Público para realizar suas contratações, as prestadoras também apresentam seus processos e fluxos de homologação técnica, financeira e jurídica de seus fornecedores e produtos, o que requer tempo e ajustes burocráticos internos. Assim, é necessário considerar que, especialmente para novos equipamentos, as operadoras possuem processos de homologação interna que visam garantir a integração transparente com a sua rede e a plena compatibilidade com os demais equipamentos já instalados. Sendo assim, é possível inferir que os novos equipamentos nacionais, a serem adquiridos em conformidade com o Regulamento ora proposto, venham a gerar, ao menos num primeiro instante, uma demanda adicional sobre tais processos de homologação, de tal forma que levará algum tempo até que a situação se normalize. 2.4. Prazos para adequação do planejamento das operadoras: É necessário considerar que a aplicação dos dispositivos deste regulamento deve ocorrer a partir do ano seguinte à sua publicação, de forma que as prestadoras possam organizar seus planos de contas e estrutura interna de apuração e contabilização dos investimentos e aquisições de equipamentos nacionais. Assim, com a publicação deste regulamento ao longo deste ano de 2013, o ano de 2014 seria o primeiro de apuração e contabilização dos investimentos pelas operadoras segundo estas novas regras, o que implicaria a publicação dos primeiros resultados em 2015. Em decorrência do apresentado ao longo deste tópico 2 (itens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4), a TELEFÔNICA-VIVO propõe e defende que os percentuais mínimos de investimento em PD&I e aquisição de produtos nacionais sejam escalonados no tempo, como um cenário de transição, de acordo com a seguinte regra: 0,5% em 2015, 0,75% em 2016 e 1% em 2017 e nos anos subsequentes. Estímulo a mecanismos que propiciem o estabelecimento de um círculo virtuoso de investimentos em PD&I: O investimento em PD&I deve ser estimulado e reconhecido por meio de benefícios ou de alavancas que incentivem o estabelecimento de um círculo virtuoso, que se traduza em melhores serviços para a sociedade, fortalecimento e capacitação da indústria nacional e atrativos para os agentes que o promovem – no caso, as prestadoras de telecomunicações. Como iniciativa com este espírito, pode-se citar o REPNBL, que prevê a desoneração tributária de projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações que suportam acesso à internet em banda larga com a utilização de equipamentos e componentes nacionais, e que deve servir de guia para regulamentação correlata dessa Agência. Para o estabelecimento de tal círculo, por um lado, é necessário estimular as empresas, reconhecendo – e incentivando – não apenas os investimentos diretos, mas também todos os demais desembolsos relacionados ao tema PD&I, como, por exemplo, considerar os totais recolhidos por meio de taxas como o FUNTTEL, além das despesas com equipes/recursos internos das empresas direcionadas para as atividades de inovação e pesquisa. É fundamental que as pesquisas, desenvolvimentos e inovações realizadas pelas prestadoras e que se traduzem em melhorias ou aprimoramento dos serviços ou mesmo produtos para os usuários sejam contempladas no cômputo do percentual de investimento. Considerar como investimentos apenas aqueles realizados na indústria (em produtos PPB industrializados, de forma parcial ou total) ou meramente os estabelecidos por meio de parcerias com agentes externos (como centros de pesquisas e universidades), desconsidera uma iniciativa fundamental de desenvolvimento e pesquisa realizados pelas operadoras de Telecom que deve ser contemplado, sob pena de o resultado deste regulamento ter seu escopo restringido. Por isso, a TELEFÔNICA-VIVO defende que todos os esforços realizados em PD&I, inclusive aqueles realizados por áreas específicas internamente nas prestadoras e que possam ser caracterizados como em pesquisa e inovação dos serviços (não meramente em novos produtos físicos), segundo quesitos claros e precisos a serem estabelecidas previamente com essa Agência, devem também ser contemplados no cômputo dos investimentos totais aferidos. Pelo outro lado, é igualmente indispensável facilitar o acesso a alavancas de incentivo e a fontes de crédito que possibilitem tais investimentos. Como exemplo, as operadoras poderiam ter acesso à utilização do próprio FUNTTEL, ou outras alavancas semelhantes, de maneira mais expressa. Aprofundando levemente o debate a respeito do FUNTTEL – Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – que foi instituído pela Lei nº 10.052/2000 e regulamentado pelos Decretos 3.737/01 e 4.149/02, respectivamente, tal tributo foi criado com os objetivos de estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações. Seus recursos são provenientes, principalmente, da contribuição de 0,5% sobre o faturamento líquido das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e, ao final de 2012, já apresentava vultosa quantia acumulada. O FUNTTEL e sua possível utilização em projetos apontados pelos agentes melhores “ranqueados” segundo o certificado proposto por este regulamento, neste sentido, torna-se uma excelente alavanca de incentivo para as prestadoras que comprovarem os investimentos propostos. Sendo assim, verifica-se o alinhamento dos objetivos do FUNTTEL com os de investimento em PD&I tratados nesta proposta de regulamento. Por isto, a TELEFÔNICA-VIVO propõe ainda que os valores recolhidos a título de FUNTTEL também sejam considerados na verificação dos percentuais para obtenção do Certificado, bem como que os recursos deste Fundo possam ser disponibilizados às operadoras de telecomunicações, de maneira mais expedita, como alavanca de crédito e/ou incentivo para as atividades de PD&I como reconhecimento e estímulo aos investimentos realizados. Superados estes pontos iniciais, que a TELEFÔNICA-VIVO julga de fundamental importância nos debates e definições envolvendo o tema Pesquisa Desenvolvimento e Inovação (PD&I) e aquisição de equipamentos, são apresentadas as contribuições específicas aos demais itens constantes desta Consulta Pública.
Justificativa: Vide contribuição de caráter geral.
Anatel

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Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 66470
Autor da Contribuição: teracom735
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/05/2013 10:39:31
Contribuição: Nova Redação Art 1º: Art. 1o Este Regulamento estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento de equipamentos com tecnologia nacional e produzidos no país, em telecomunicações.
Justificativa: Justificativa: Reforçar os princípios básicos da ANATEL em “Prover o desenvolvimento das telecomunicações no país, de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos em todo o território nacional”.
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Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 66542
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2013 23:59:49
Contribuição: A TIM Celular, prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país, considerando o disposto na Consulta Pública nº 06/2012, vem apresentar suas considerações e sugestões ao regulamento de estímulo à pesquisa, desenvolvimento e inovação em telecomunicações. Inicialmente, a TIM reafirma seu apoio à Anatel e parabeniza a Agência pela iniciativa em prol do fortalecimento da economia e da indústria brasileira. Trata-se de um tema de extrema importância para o desenvolvimento nacional e a TIM reafirma seu compromisso em contribuir para sua total implementação na busca pelos objetivos propostos. Para aperfeiçoar o texto apresentado, a TIM entende que é necessário complementar alguns dispositivos deste regulamento, como apresentado em suas contribuições a cada um dos artigos abaixo, de forma a mais precisamente atender aos objetivos narrados por essa Agência. Sabe-se que a previsão de conceder preferências para as prestadoras detentoras do Certificado ANATEL é, certamente, um forte incentivo para que todas aumentem seus investimentos em PD&I e priorizem a aquisição de produtos nacionais. De fato, é um fator que motiva o desenvolvimento de novas tecnologias e pesquisas e que influencia o desenvolvimento de novas políticas de compras e projetos com viés tecnológico e científico o que, certamente, contribuirá para o desenvolvimento da economia e dos fabricantes nacionais. Entretanto, a TIM entende que os investimentos em PD&I não devem ter caráter obrigatório e/ou eliminatório, quando coloca as empresas em situação de concorrência por preferências em processos desta Agência Entende-se que não é o objetivo da Anatel tornar compulsório os investimentos em PD&I, mas sim estimular as prestadoras para que vejam os benefícios que refletirão de tais investimentos e que possam também usufruir de seus resultados positivos. Portanto, mesmo sem a obrigatoriedade de investimento, será de interesse da prestadora ampliar seus investimento, e a TIM, certamente, seguirá investindo cada vez mais no fortalecimento de seus projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e na aquisição de equipamentos produzidos no país. Além disso, a TIM mantém seu posicionamento de direcionar investimentos para parcerias com empresas, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico, fornecedores nacionais de tecnologia e entidades governamentais para atividades de PD&I, e reafirma seu apoio em projeto para a formação e capacitação de profissionais e pesquisadores em universidades, instituições de educação profissional e tecnológica, incluindo projetos sociais voltados para o desenvolvimento de comunidades, com viés tecnológico e de expansão de conhecimentos científicos, além programas voltados à expansão e internacionalização da ciência e tecnologia, da inovação e da competitividade brasileira por meio do intercâmbio e da mobilidade internacional. Em linha com o exposto acima, a TIM apresenta a seguir suas contribuições a cada artigo do presente regulamento e reitera sua recomendação para que as determinações da Anatel quanto aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação em telecomunicações, que devem se ater à liberdade decisória da própria Companhia no endereçamento dos recursos que investe.
Justificativa: Conforme contribuição.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 2º

Art. 2o Constituem objetivos deste Regulamento:

I - o fortalecimento de PD&I no setor de telecomunicações;

II - a intensificação da interação, no setor de telecomunicações, entre prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel;

III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil;

IV – a implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações;

V      – o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; e

VI   - a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 66471
Autor da Contribuição: teracom735
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/05/2013 10:43:34
Contribuição: Nova Redação Art.2º: Constituem objetivos deste Regulamento a significativa melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações ao usuário, por meio: I – do estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; II - do incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil; III – da implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações; IV - do fortalecimento de PD&I nacional no setor de telecomunicações; V - da intensificação da interação dos agentes nacionais no setor de telecomunicações, compreendendo prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel;
Justificativa: Justificativa: O objetivo maior da ANATEL é garantir medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, por isso as sugestões das alterações acima.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 2º

Art. 2o Constituem objetivos deste Regulamento:

I - o fortalecimento de PD&I no setor de telecomunicações;

II - a intensificação da interação, no setor de telecomunicações, entre prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel;

III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil;

IV – a implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações;

V      – o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; e

VI   - a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 66560
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2013 18:45:22
Contribuição: Alterar o inciso III, do artigo 2º, conforme segue: III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil e dos processos de prestação de serviços, incluindo as fases de produção, execução e distribuição.
Justificativa: Justificativa para a alteração do Inciso III: Considerar que as atividades fins das prestadoras de serviços de telecomunicações, suportadas por processos de prestação de serviços, sejam objeto de estímulo ao desenvolvimento de inovação tecnológica em processos, conforme definido no Manual de Oslo (3ª edição FINEP).
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 2º

Art. 2o Constituem objetivos deste Regulamento:

I - o fortalecimento de PD&I no setor de telecomunicações;

II - a intensificação da interação, no setor de telecomunicações, entre prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel;

III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil;

IV – a implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações;

V      – o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; e

VI   - a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 66520
Autor da Contribuição: TavRic
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2013 16:42:58
Contribuição: Art. 2o Constituem objetivos deste Regulamento: I - o fortalecimento da produção nacional de equipamentos e soluções de telecomunicações; II - a intensificação da interação, no setor de telecomunicações, entre prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel; III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil; IV – a implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações; V – o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; e VI - a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações.
Justificativa: A Ericsson entende que o foco deste incentivo deve ser focado na compra de produtos nacionais, e não em incentivos para P&DI de operadoras, que poderiam redirecionar investimentos da expansão de redes e melhoria do atendimento ao consumidor para outros fins.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 2º

Art. 2o Constituem objetivos deste Regulamento:

I - o fortalecimento de PD&I no setor de telecomunicações;

II - a intensificação da interação, no setor de telecomunicações, entre prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel;

III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil;

IV – a implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações;

V      – o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; e

VI   - a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 66558
Autor da Contribuição: spcomm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2013 19:04:52
Contribuição: 1 - Alterar o inciso III, do artigo 2º, conforme segue: III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil e dos processos de prestação de serviços, incluindo as fases de produção, execução e distribuição;
Justificativa: Justificativa: Considerar que as atividades fins das prestadoras de serviços de telecomunicações, suportadas por processos de prestação de serviços, sejam objeto de estímulo ao desenvolvimento de inovação tecnológica em processos, conforme definido no Manual de Oslo (3ª edição FINEP).
Anatel

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 Item:  Art. 2º

Art. 2o Constituem objetivos deste Regulamento:

I - o fortalecimento de PD&I no setor de telecomunicações;

II - a intensificação da interação, no setor de telecomunicações, entre prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel;

III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil;

IV – a implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações;

V      – o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; e

VI   - a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 66258
Autor da Contribuição: ronaldosr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/05/2013 08:22:51
Contribuição: Nova Redação Art.2º: Constituem objetivos deste Regulamento a significativa melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações ao usuário, por meio: I – do estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; II - do incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil; III – da implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações; IV - do fortalecimento de PD&I nacional no setor de telecomunicações; V - da intensificação da interação dos agentes nacionais no setor de telecomunicações, compreendendo prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel;
Justificativa: Justificativa: O objetivo maior da ANATEL é garantir medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, por isso as sugestões das alterações acima.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 2º

Art. 2o Constituem objetivos deste Regulamento:

I - o fortalecimento de PD&I no setor de telecomunicações;

II - a intensificação da interação, no setor de telecomunicações, entre prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel;

III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil;

IV – a implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações;

V      – o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; e

VI   - a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 66245
Autor da Contribuição: pedbrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/05/2013 20:11:49
Contribuição: Nova Redação Art.2º: Constituem objetivos deste Regulamento a significativa melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações ao usuário, por meio: I– do estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; II- do incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil; III– da implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações; IV- do fortalecimento de PD&I nacional no setor de telecomunicações; V-da intensificação da interação dos agentes nacionais no setor de telecomunicações, compreendendo prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel;
Justificativa: Justificativa: O objetivo maior da ANATEL é garantir medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, por isso as sugestões das alterações acima.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 2º

Art. 2o Constituem objetivos deste Regulamento:

I - o fortalecimento de PD&I no setor de telecomunicações;

II - a intensificação da interação, no setor de telecomunicações, entre prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel;

III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil;

IV – a implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações;

V      – o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; e

VI   - a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 65990
Autor da Contribuição: nss
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/04/2013 23:40:45
Contribuição: Incluir o item a seguir: IV – o fortalecimento da rede nacional de alto desempenho dedicada à pesquisa;
Justificativa: A rede acadêmica brasileira é uma infraestrutura de comunicação e colaboração que interliga todos os grupos de pesquisa de Universidades, Institutos Federais, Unidades de Pesquisa e Hospitais de Ensino, responsáveis pelo avanço de pesquisa aplicada altamente dependente de tecnologias de comunicação e informação, em várias áreas do conhecimento. A experiência de fomento à Pesquisa e Desenvolvimento, através do Funttel e de outras experiências recentes da Anatel em atos de anuência previa com condicionamentos relativos a investimentos em P&D, já demonstraram resultados importantes na reconstrução de cadeias de valor nesta indústria. Como exemplo, a experiência do Projeto Giga (2002), o qual construiu uma rede experimental entre o Rio de Janeiro e São Paulo, com apoio da infraestrutura de empresas operadoras, gerou novos produtos de telecomunicações, e, em conjunto com 45 grupos de pesquisa de todo o país, produziu resultados importantes na indústria e para apoio à estratégia de inclusão em educação: fotônica, acessos sem-fio de alta capacidade, armazenamento e análise de dados, vídeo digital de qualidade em educação e saúde, visualização e simulação em clima e tempo, aplicações entre pares (P2P) para compartilhamento de conteúdo, TV digital. Posteriormente, em 2008 e 2010, através de compromissos de cessão de capacidade de transmissão em fibras ópticas, para uso não comercial pela RNP, viabilizou a ampliação da interconexão nacional entre universidades e seus campi de 24 unidades da federação, alcançando pela primeira vez a Amazônia e apoiando a interiorização da rede de educação e pesquisa avançada no País. As futuras aplicações de telecomunicações em áreas estratégicas para o País, como saúde, cultura, educação, meio ambiente, espaço, biodiversidade, defesa, entre outras, fazem parte de uma agenda que requer ação coordenada e investimento público e privado em Pesquisa e Desenvolvimento. Somente dessa forma poderá ser gerada a capacidade humana requerida para lidar com um cenário extremamente complexo e transdisciplinar no uso de tecnologias de informação e comunicação nas próximas décadas. Os resultados de maior impacto social e, portanto, mais importantes desse investimento, são as ações de suporte à pesquisa e educação a distância. A atual infraestrutura avançada de comunicação e colaboração interliga todas as universidades e centros de pesquisa, alcançando cerca de 800 organizações em todo o País. Essa comunidade produz as novas aplicações que são utilizadas nas políticas públicas de formação de professores (ex. Universidade Aberta do Brasil), pesquisa e educação em saúde (ex. Rede Universitária de Telemedicina e Programa Nacional de Telessaúde), entre outras. Essa rede nacional, não comercial, nos últimos 20 anos vem também gerando uma demanda de desenvolvimento em infraestrutura de rede, aplicações e serviços avançados de interesse público que alavanca a indústria de telecomunicações e capacita recursos humanos nesta área (ex. os primeiros experimentos tecnológicos de backbone no País, realizados com a indústria, foram gerados pela RNP em: Internet – 1992; Internet comercial – 1995; Redes Metropolitanas – 1998; ATM nacional – 2001; Óptico nacional – 2005; Redes híbridas - 2010). Dessa forma, o acesso à capacidade de fibras ópticas para ampliar a integração das universidades e centros de pesquisa é essencial também para viabilizar a utilização de novas aplicações em redes de nova geração que inserem o Brasil no espaço de conhecimento mundial – suporte aos sistemas distribuídos fortemente baseados em grandes massas de dados e computação de alto desempenho. Para atender às necessidades de inovação, esta infraestrutura atua como um testbed para os projetos consorciados entre grupos de pesquisa de empresas, universidades e centros de pesquisa qualificados. A rede utilizada como testbed para novas aplicações permite antecipar seus impactos no uso e provisionamento futuro, obtendo-se resultados orientados aos novos serviços, criando massa crítica interdisciplinar para negócios futuros e possibilitando a integração em hardware e software de soluções de empresas brasileiras de tecnologia. Portanto, considera-se fundamental que este Regulamento de P&D promova a renovação dos ganhos para sociedade alcançados por essas experiências exitosas e, inclua entre seus objetivos e diretrizes, o fortalecimento da rede nacional de alto desempenho dedicada à pesquisa. Subscrevem essa proposta: CONIF – Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica Caio Mario Bueno da Silva - Presidente CONFAP – Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa Sergio Gargioni - Presidente CONSECTI – Conselho Nacional dos Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação Jadir Péla - Presidente LARC - Laboratório Nacional de Redes de Computadores Luciano Paschoal Gaspary – Diretor Executivo RNP – Rede Nacional de Ensino e Pesquisa Nelson Simões da Silva – Diretor Geral SBC - Sociedade Brasileira de Computação Paulo Roberto Freire Cunha – Presidente
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 2º

Art. 2o Constituem objetivos deste Regulamento:

I - o fortalecimento de PD&I no setor de telecomunicações;

II - a intensificação da interação, no setor de telecomunicações, entre prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel;

III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil;

IV – a implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações;

V      – o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; e

VI   - a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 66311
Autor da Contribuição: PARKSSA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/05/2013 16:59:15
Contribuição: Nova Redação Art.2º: Constituem objetivos deste Regulamento a significativa melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações ao usuário, por meio: I – do estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; II - do incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil; III – da implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações; IV - do fortalecimento de PD&I nacional no setor de telecomunicações; V - da intensificação da interação dos agentes nacionais no setor de telecomunicações, compreendendo prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel;
Justificativa: Justificativa: O objetivo maior da ANATEL é garantir medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, por isso as sugestões das alterações acima.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 2º

Art. 2o Constituem objetivos deste Regulamento:

I - o fortalecimento de PD&I no setor de telecomunicações;

II - a intensificação da interação, no setor de telecomunicações, entre prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel;

III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil;

IV – a implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações;

V      – o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; e

VI   - a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 65817
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/04/2013 17:57:59
Contribuição: IV – a implantação e o fortalecimento de fabricantes e prestadores de serviços nacionais no setor de telecomunicações;
Justificativa: Incluir as prestadoras nacionais de serviços.
Anatel

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 Total de Contribuições:225
 Página:27/225
CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 2º

Art. 2o Constituem objetivos deste Regulamento:

I - o fortalecimento de PD&I no setor de telecomunicações;

II - a intensificação da interação, no setor de telecomunicações, entre prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel;

III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil;

IV – a implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações;

V      – o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; e

VI   - a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 66554
Autor da Contribuição: Lage.Edu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2013 18:04:15
Contribuição: Incluir no inciso V o seguinte: "(...)e da coletividade dos cidadãos em geral"
Justificativa: O objetivo da inclusão dos termos acima mencionado, diz respeito ao benefício que o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções deve propiciar a TODOS OS CIDADÃOS(e não, tão somente aos usuários de serviços de telecomunicações), que estão sujeitos às interferências visuais causadas ao meio ambiente pelas Estações Radio Base! De forma que um dos OBJETIVOS deste Regulamento possa ser o incentivo e a viabilização de PD&I em equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional voltados à HARMONIZAÇÃO das ERB´s no meio em que são implantadas, visando assim, minimizar o impacto visual por elas causadas e, por consequinte, mitigar os inúmeros conflitos de interesses dos cidadãos quanto a elas, ainda que hoje em dia as ERB´s sejam indispensáveis à viabilização da telefonia celular - fundamental à qualidade de vida das pessoas. Certamente se houvesse investimentos e maior competitividade no mercado de ERB´s camufladas, os processos de licenciamento das mesmas (em especial o ambiental), seriam mais céleres o que colaboraria com o devido e necessário desenvolvimento socio-econômico do Páis. Para tanto, no rol dos "PREFERÊNCIAS" expressas no Art. 6º seria plausível inserir algum MECANISMO DE INCENTIVO às prestadoras de serviços (Operadoras de Telecom e Empresas detentoras de ERB´s)que utilizem Produtos Nacionais, destinados à compatibilização das ERB´s no meio em que estão ou serão implantadas - tal como incentivos fiscais e/ou, de alguma forma, celeridade nas aprovações de projetos e emissão de licenças. Por fim, o parágrafo 2º deste Art. 6º, poderia ser alterado vez que as duas CONDICIONANTES ao "fornecedor nacional" para "solicitar prioridade à ANATEL..." podem surtir efeitos negativos, pois inibem outras formas de investimentos. Posso estar equivocado, mas o "fornecedor nacional" não precisaria estar, necessariamente, voltado exclusivamente ao mercado de Telecom. Sem mais. Espero poder contribuir de alguma forma para com o desenvolvimento do meu País! Coordialmente, Eduardo Lage.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 2º

Art. 2o Constituem objetivos deste Regulamento:

I - o fortalecimento de PD&I no setor de telecomunicações;

II - a intensificação da interação, no setor de telecomunicações, entre prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel;

III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil;

IV – a implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações;

V      – o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; e

VI   - a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 65568
Autor da Contribuição: enacom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/04/2013 11:09:31
Contribuição: Alterar: II - a intensificação da interação, no setor de telecomunicações, entre prestadoras de serviços,CONSULTORIAS ESPECIALIZADAS, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico BRASILEIROS e a Anatel; Acrescentar: VII - redução dos impactos e passivos ambientais da instalação e operação dos serviços de telecomunicações; VIII - investigação e mitigação dos riscos à saúde na operação dos serviços de telecomunicações.
Justificativa: a) É fundamental garantir a presença de entidades brasileira no processo. Embora consultorias especializadas possam ser enquadradas diretamente a prestadores de serviço, acreditamos ser adequado sinalizar esta possibilidade com mais clareza. b) No mundo atual existe uma cobrança clara em relação aos impactos ambientais. Acreditamos que seja coerente explicitar este ponto no texto. c) As questões de saúde têm sido um entrave a ampliação das redes, desta forma colocar no documento seria um indicativo claro que a agência tem um compromisso não só moral, mas também científico, sobre o assunto.
Anatel

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 Total de Contribuições:225
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 Item:  Art. 2º

Art. 2o Constituem objetivos deste Regulamento:

I - o fortalecimento de PD&I no setor de telecomunicações;

II - a intensificação da interação, no setor de telecomunicações, entre prestadoras de serviços, fabricantes, institutos de PD&I, universidades, centros de ensino técnico e a Anatel;

III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil;

IV – a implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações;

V      – o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações; e

VI   - a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 66485
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/05/2013 15:32:13
Contribuição: Contribuição ao inciso III: III - o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil e dos processos de prestação de serviços, com as fases de produção, execução e distribuição;
Justificativa: Justificativa ao inciso III: Tornar claro que as atividades fins das prestadoras de serviços de telecomunicações, majoritariamente suportadas por processos de prestação de serviços, sejam também objeto de estímulo ao desenvolvimento de inovação tecnológica em processos, conforme definido no Manual de Oslo (3ª edição FINEP). A citada 3º Edição do Manual de Oslo, (traduzido sob a responsabilidade da FINEP) que tem como objetivo orientar e padronizar conceitos, metodologias e construção de estatísticas e indicadores de pesquisa de P&D, divide inovação em quatro áreas: (i) produto, (ii) processo, (iii) marketing e (iv) organização. Ainda segundo o Manual de Oslo, as atividades de inovação são etapas científicas, tecnológicas, organizacionais, financeiras e comerciais que conduzem, ou visam conduzir, à implementação de inovações.
Anatel

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 Data:18/08/2022 11:51:16
 Total de Contribuições:225
 Página:30/225
CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 3º

Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo;

II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria nº 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações;

III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência;

IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico;

V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n° 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n° 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n° 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n° 11.077, de 30 de dezembro de 2004;

VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 65861
Autor da Contribuição: bordeaux
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/04/2013 16:11:44
Contribuição: Alterar a redação do item VI - produto nacional: equipamento produzido e desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo.
Justificativa: O objetivo fundamental deste regulamento é o fortalecimento de PD&I no setor de telecomunicações brasileiras, considerando fundamentalmente o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasi. Portanto, o produto nacional deste item VI tratado neste regulamento tem de considerar o desenvolvimento da tecnologia no Brasil e sua fabricação no país. Considerar OU tecnologia nacional OU fabricado no pais, trará uma distorção ao desenvolvimento de tecnologias no Brasil tendo em vista que a fabriação de produtos (equipamentos eletronicos) nos moldes atuais não necessita de tecnologia desenvolvida no país. Assim, teremos uma parte substancial de equipamentos fabricados no país que atenderá este regulamento, com tecnologia desenvolvida fora do país sem agregar nenhum valor a tecnologia brasileira e sem criar competencias no país.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 3º

Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo;

II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria nº 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações;

III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência;

IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico;

V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n° 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n° 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n° 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n° 11.077, de 30 de dezembro de 2004;

VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 66486
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/05/2013 15:32:13
Contribuição: Contribuição ao Inciso IV: IV - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, envolvendo o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, incluindo sistemas de suporte à operação das empresas, o nível de processos de prestação de serviços, com as fases de produção, execução e distribuição dos serviços, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico;
Justificativa: Justificativa ao Inciso IV: Tornar claro que as atividades fins das prestadoras de serviços de telecomunicações, majoritariamente suportadas por processos de prestação de serviços, sejam também objeto de estímulo ao desenvolvimento de inovação tecnológica em processos, conforme definido no Manual de Oslo (3ª edição FINEP). O Manual de Oslo tem como objetivo orientar e padronizar conceitos, metodologias e construção de estatísticas e indicadores de pesquisa de P&D, divide inovação em quatro áreas: (i) produto, (ii) processo, (iii) marketing e (iv) organização. Ainda segundo o Manual de Oslo, as atividades de inovação são etapas científicas, tecnológicas, organizacionais, financeiras e comerciais que conduzem, ou visam conduzir, à implementação de inovações. Portanto, é imperioso que a Anatel reforme a definição de PD&I, visando abranger outras áreas não contempladas pela definição originalmente proposta.
Anatel

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 Item:  Art. 3º

Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo;

II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria nº 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações;

III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência;

IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico;

V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n° 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n° 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n° 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n° 11.077, de 30 de dezembro de 2004;

VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 66513
Autor da Contribuição: bcamarcio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2013 15:10:58
Contribuição: Nova Redação item I: equipamentos fabricados no país: equipamentos manufaturados nas indústrias instaladas no Brasil, que cumpram as etapas de produção mínima, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo; Nova Redação item II: Equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, que atendam às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações constam nos termos da Portaria nº 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações; Nota Redação Item V: Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, conforme definido na Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991 e na Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Excluir a definição de Produto Nacional prevista no item VI e propor nova redação. Nova Redação Item VI: Composição dos Investimentos em PD&I (CIP): investimentos cumulativos em PD&I, em aquisições de equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional e equipamentos produzidos no País.
Justificativa: Justificativa item I: Adequar ao conceito correto de PPB de acordo com a regulamentação mencionada no item V. Justificativa item II: Adequação ao conceito da regulamentação vigente. Justificativa item V: Adequar à regulamentação vigente. Justificativa item VI: A definição de Produto Nacional prevista no item VI coloca em mesmas condições os equipamentos produzidos no Brasil com os equipamentos desenvolvidos e produzidos no país. Considerando que aqueles que apenas produzem não agregam valor tecnológico ao produto e seus investimentos em PD&I são baixos (no máximo 4,5% para atender critérios da Legislação), temos por outro lado os Produtos Desenvolvidos e Produzidos no Brasil cujas empresas investem por volta de 16 a 25% em PD&I e cujo valor agregado ao produto é de aproximadamente 85% nacional. Desta forma sugerimos novo texto para o item VI.
Anatel

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 Item:  Art. 3º

Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo;

II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria nº 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações;

III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência;

IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico;

V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n° 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n° 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n° 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n° 11.077, de 30 de dezembro de 2004;

VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 66581
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2013 19:35:57
Contribuição: Propor nova redação do(s) inciso(s): IV - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial ou de serviços, com a inserção de produtos ou aprimoramento de serviços ao mercado, incluindo ainda o desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de suporte à operação, bem como de métodos e processos das prestadoras, abrangendo também aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico;
Justificativa: Inovação por definição abrange outras áreas como produto, processo, marketing e organização. Portanto, é importante que a Anatel também incorpore em sua definição todos os esforços realizados em PD&I para que este Regulamento contemple diversas áreas com o intuito de estimular a inovação como um todo e não somente parte dela. É fundamental que as pesquisas, desenvolvimentos e inovações realizadas pelas operadoras de telecomunicações e que se traduzem em melhorias ou aprimoramento dos serviços ou mesmo de produtos para os usuários sejam contempladas no cômputo do percentual de investimento. Considerar como investimentos apenas aqueles realizados na indústria (em produtos PPB industrializados, de forma parcial ou total) ou meramente os estabelecidos por meio de parcerias com agentes externos (como centros de pesquisas e universidades), desconsidera uma iniciativa fundamental de desenvolvimento e pesquisa realizados pelas operadoras de Telecom que deve ser incentivada.
Anatel

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 Item:  Art. 3º

Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo;

II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria nº 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações;

III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência;

IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico;

V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n° 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n° 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n° 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n° 11.077, de 30 de dezembro de 2004;

VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 66503
Autor da Contribuição: diniz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/05/2013 17:09:44
Contribuição: Proposta de alteração do inciso IV, do artigo 3º: IV- pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, incluindo sistemas de suporte à operação das empresas, interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico;
Justificativa: Os investimentos em desenvolvimento de sistemas de suporte à operação das empresas são enquadrados como sendo aqueles direcionados a inovação das empresas, tornando-as mais competitivas e melhorando a produtividade das mesmas, contribuindo para a melhoria da qualidade final de seus produtos e seus serviços pós venda.
Anatel

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 Item:  Art. 3º

Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo;

II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria nº 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações;

III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência;

IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico;

V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n° 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n° 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n° 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n° 11.077, de 30 de dezembro de 2004;

VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 65569
Autor da Contribuição: enacom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/04/2013 11:21:42
Contribuição: Acrescentar (a ser numerado adequadamente): A - programas de computador produzidos no País: programas de computador que tenham sido desenvolvidos por empresas instaladas no Brasil; B - metodologias e ferramentas computacionais desenvolvidas no País: metodologias e ferramentas computacionais que tenham sido derivadas de estudos técnicos-científicos desenvolvidos no Brasil e com a participação de pesquisadores brasileiros. Alterar: VI - produto nacional: equipamento ou programas produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I, II, A e B deste artigo.
Justificativa: a) o inciso A contempla o desenvolvimento de softwares, que não fica explicito nos incisos I e II. O desenvolvimento de softwares é fundamental para possibilitar as empresas se adequarem as legislações e regulamentos locais, assim como como características intrinsecamente regionais de operação. b) o inciso B permite que pesquisas básicas dirigidas sejam realizadas e caracterizadas como produtos nacionais. Um exemplo seria o desenvolvimento de uma metodologia para se aferir os danos à saúde causado pelos sistemas telecomunicações.
Anatel

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 Data:18/08/2022 11:51:16
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CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 3º

Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo;

II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria nº 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações;

III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência;

IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico;

V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n° 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n° 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n° 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n° 11.077, de 30 de dezembro de 2004;

VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 66586
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2013 20:34:54
Contribuição: A Embratel solicita a alteração da redação do inciso IV, nos moldes abaixo propostos: “IV - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial ou de serviços, com a inserção de produtos ou aprimoramento de serviços ao mercado, incluindo ainda o desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de suporte à operação, bem como de métodos e processos das prestadoras, abrangendo também aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico;”
Justificativa: O Manual de Oslo divide inovação em quatro áreas: produto, processo, marketing e organização. Ainda segundo o Manual de Oslo, as atividades de inovação são etapas científicas, tecnológicas, organizacionais, financeiras e comerciais que conduzem, ou visam conduzir, à implementação de inovações. Portanto, entendemos que é imperioso que a Anatel reforme a definição de PD&I, visando abranger outras áreas não contempladas pela definição originalmente proposta. É fundamental que as pesquisas, desenvolvimentos e inovações realizadas pelas operadoras de telecomunicações e que se traduzem em melhorias ou aprimoramento dos serviços ou mesmo de produtos para os usuários sejam contempladas no cômputo do percentual de investimento. Considerar como investimentos apenas aqueles realizados na indústria (em produtos PPB industrializados, de forma parcial ou total) ou meramente os estabelecidos por meio de parcerias com agentes externos (como centros de pesquisas e universidades), desconsidera uma iniciativa fundamental de desenvolvimento e pesquisa realizados pelas operadoras de Telecom que deve ser incentivada. Por essa razão, entendemos que a definição de PD&I na versão final do regulamento deve ser modificada para que as alocações de recursos possam estar contempladas no escopo do regulamento. Adicionalmente, a redação deve contribuir para que as operadoras de serviços de telecomunicações possam ter acesso as fontes de crédito que possibilitem alocações de recursos em inovações no âmbito de cada empresa operadora. Considerando que os objetivos do FUNTTEL estão muito alinhados com os mencionados no Artigo 2º da proposta de regulamento, entendemos que os valores recolhidos a título de FUNTTEL também poderiam ser considerados na verificação dos percentuais para obtenção do Certificado, bem como que os recursos deste Fundo possam ser disponibilizados às operadoras de telecomunicações, de maneira mais expedita, como uma alavanca de crédito e/ou incentivo para as atividades de PD&I reconhecidamente desenvolvidas pelas operadoras.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:18/08/2022 11:51:16
 Total de Contribuições:225
 Página:37/225
CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 3º

Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo;

II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria nº 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações;

III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência;

IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico;

V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n° 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n° 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n° 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n° 11.077, de 30 de dezembro de 2004;

VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 65822
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/04/2013 18:10:16
Contribuição: I - Bens e serviços produzidos no País, na forma definida pelo Poder Executivo; II - Bens e serviços produzidos no País com tecnologia nacional, na forma definida pelo Poder Executivo; III - Grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Resolução 101 da Anatel; Eliminar o inciso IV. V - Processo Produtivo Básico (PPB): conforme definido pelo Poder Executivo; VI - produto nacional: bem ou serviço produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo.
Justificativa: Estas definições são estabelecidas por atos do Poder Executivo. Não cabe a este regulamento alterá-las aqui ou, ao citar um conceito de uma regra atual, impedir a sua futura alteração pelo órgão competente. Justificativa para a remoção do inciso IV: Esta redação faz parecer que o investimento para ser computado deve reunir todos os requisitos acima. Sugerimos remover este conceito para permitir uma interpretação extensiva. Alternativamente, podemos referir aos conceitos estabelecidos pelas leis pertinentes. Justificativa para alteração do inciso V: igual à do inciso I;
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CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 3º

Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo;

II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria nº 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações;

III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência;

IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico;

V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n° 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n° 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n° 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n° 11.077, de 30 de dezembro de 2004;

VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 65991
Autor da Contribuição: nss
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/04/2013 23:40:45
Contribuição: Incluir o item a seguir: VII – rede nacional de educação e pesquisa: infraestrutura de rede nacional de alto desempenho dedicada à comunicação e colaboração entre universidades e centros de pesquisa e ao desenvolvimento, experimentação e uso de novos protocolos e aplicações de rede.
Justificativa: A rede acadêmica brasileira é uma infraestrutura de comunicação e colaboração que interliga todos os grupos de pesquisa de Universidades, Institutos Federais, Unidades de Pesquisa e Hospitais de Ensino, responsáveis pelo avanço de pesquisa aplicada altamente dependente de tecnologias de comunicação e informação, em várias áreas do conhecimento. A experiência de fomento à Pesquisa e Desenvolvimento, através do Funttel e de outras experiências recentes da Anatel em atos de anuência previa com condicionamentos relativos a investimentos em P&D, já demonstraram resultados importantes na reconstrução de cadeias de valor nesta indústria. Como exemplo, a experiência do Projeto Giga (2002), o qual construiu uma rede experimental entre o Rio de Janeiro e São Paulo, com apoio da infraestrutura de empresas operadoras, gerou novos produtos de telecomunicações, e, em conjunto com 45 grupos de pesquisa de todo o país, produziu resultados importantes na indústria e para apoio à estratégia de inclusão em educação: fotônica, acessos sem-fio de alta capacidade, armazenamento e análise de dados, vídeo digital de qualidade em educação e saúde, visualização e simulação em clima e tempo, aplicações entre pares (P2P) para compartilhamento de conteúdo, TV digital. Posteriormente, em 2008 e 2010, através de compromissos de cessão de capacidade de transmissão em fibras ópticas, para uso não comercial pela RNP, viabilizou a ampliação da interconexão nacional entre universidades e seus campi de 24 unidades da federação, alcançando pela primeira vez a Amazônia e apoiando a interiorização da rede de educação e pesquisa avançada no País. As futuras aplicações de telecomunicações em áreas estratégicas para o País, como saúde, cultura, educação, meio ambiente, espaço, biodiversidade, defesa, entre outras, fazem parte de uma agenda que requer ação coordenada e investimento público e privado em Pesquisa e Desenvolvimento. Somente dessa forma poderá ser gerada a capacidade humana requerida para lidar com um cenário extremamente complexo e transdisciplinar no uso de tecnologias de informação e comunicação nas próximas décadas. Os resultados de maior impacto social e, portanto, mais importantes desse investimento, são as ações de suporte à pesquisa e educação a distância. A atual infraestrutura avançada de comunicação e colaboração interliga todas as universidades e centros de pesquisa, alcançando cerca de 800 organizações em todo o País. Essa comunidade produz as novas aplicações que são utilizadas nas políticas públicas de formação de professores (ex. Universidade Aberta do Brasil), pesquisa e educação em saúde (ex. Rede Universitária de Telemedicina e Programa Nacional de Telessaúde), entre outras. Essa rede nacional, não comercial, nos últimos 20 anos vem também gerando uma demanda de desenvolvimento em infraestrutura de rede, aplicações e serviços avançados de interesse público que alavanca a indústria de telecomunicações e capacita recursos humanos nesta área (ex. os primeiros experimentos tecnológicos de backbone no País, realizados com a indústria, foram gerados pela RNP em: Internet – 1992; Internet comercial – 1995; Redes Metropolitanas – 1998; ATM nacional – 2001; Óptico nacional – 2005; Redes híbridas - 2010). Dessa forma, o acesso à capacidade de fibras ópticas para ampliar a integração das universidades e centros de pesquisa é essencial também para viabilizar a utilização de novas aplicações em redes de nova geração que inserem o Brasil no espaço de conhecimento mundial – suporte aos sistemas distribuídos fortemente baseados em grandes massas de dados e computação de alto desempenho. Para atender às necessidades de inovação, esta infraestrutura atua como um testbed para os projetos consorciados entre grupos de pesquisa de empresas, universidades e centros de pesquisa qualificados. A rede utilizada como testbed para novas aplicações permite antecipar seus impactos no uso e provisionamento futuro, obtendo-se resultados orientados aos novos serviços, criando massa crítica interdisciplinar para negócios futuros e possibilitando a integração em hardware e software de soluções de empresas brasileiras de tecnologia. Portanto, considera-se fundamental que o Regulamento de P&D defina essa plataforma para experimentação e implementação de projetos de Pesquisa e Desenvolvimento em larga escala, através do qual se validam teorias e modelos, envolvendo avaliação, teste e projetos-piloto baseados em novas tecnologias de computação, comunicação e armazenamento. A rede nacional de educação e pesquisa interliga cerca de 800 universidades, institutos federais, centros de pesquisa, incluindo Embrapa e Fiocruz e 75 hospitais universitários. Subscrevem essa proposta: CONIF – Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica Caio Mario Bueno da Silva - Presidente CONFAP – Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa Sergio Gargioni - Presidente CONSECTI – Conselho Nacional dos Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação Jadir Péla - Presidente LARC - Laboratório Nacional de Redes de Computadores Luciano Paschoal Gaspary – Diretor Executivo RNP – Rede Nacional de Ensino e Pesquisa Nelson Simões da Silva – Diretor Geral SBC - Sociedade Brasileira de Computação Paulo Roberto Freire Cunha – Presidente
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 Item:  Art. 3º

Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo;

II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria nº 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações;

III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência;

IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico;

V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n° 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n° 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n° 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n° 11.077, de 30 de dezembro de 2004;

VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 66326
Autor da Contribuição: PARKSSA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/05/2013 16:33:57
Contribuição: Nova Redação item I: equipamentos manufaturados nas indústrias instaladas no Brasil, que cumpram as etapas de produção mínima, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo; Nova Redação item II: Equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, que atendam às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações constam nos termos da Portaria nº 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações; Nota Redação Item V: Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, conforme definido na Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991 e na Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Nova Redação Item VI: Composição dos Investimentos em PD&I (CIP): investimentos cumulativos em PD&I, em aquisições de equipamentos produzidos no País e equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional.
Justificativa: Justificativa: item I Adequar ao conceito correto de PPB de acordo com a regulamentação mencionada no item V. Justificativa: item II Adequação ao conceito da regulamentação vigente. Justificativa: item V Adequar à regulamentação vigente. Justificativa: item VI Alinhar com as definições previstas no REPNBL, Portaria nº 55 do MC.
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 Item:  Art. 3º

Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo;

II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria nº 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações;

III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência;

IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico;

V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n° 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n° 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n° 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n° 11.077, de 30 de dezembro de 2004;

VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 66246
Autor da Contribuição: pedbrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/05/2013 20:28:57
Contribuição: Nova Redação item I: equipamentos fabricados no país: equipamentos manufaturados nas indústrias instaladas no Brasil, que cumpram as etapas de produção mínima, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo; Nova Redação item II: Equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, que atendam às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações constam nos termos da Portaria nº 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações; Nota Redação Item V: Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, conforme definido na Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991 e na Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Nova Redação Item VI: Composição dos Investimentos em PD&I (CIP): investimentos cumulativos em PD&I, em aquisições de equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional e equipamentos produzidos no País.
Justificativa: Justificativa: Item I: Adequar ao conceito correto de PPB de acordo com a regulamentação mencionada no item V. Item II: Adequação ao conceito da regulamentação vigente. Item V: Adequar à regulamentação vigente. Item VI: Alinhar com as definições previstas no REPNBL, Portaria nº 55 do MC.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 3º

Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo;

II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria nº 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações;

III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência;

IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico;

V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n° 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n° 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n° 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n° 11.077, de 30 de dezembro de 2004;

VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 66564
Autor da Contribuição: spcomm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2013 19:05:34
Contribuição: 2- Alterar o inciso IV, do artigo 3º, conforme segue: “IV - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial ou de serviços, com a inserção de produtos ou aprimoramento de serviços ao mercado, incluindo ainda o desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de suporte à operação, bem como de métodos e processos das prestadoras, abrangendo também aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico;”
Justificativa: Justificativa: O Manual de Oslo divide inovação em quatro áreas: produto, processo, marketing e organização. Ainda segundo o Manual de Oslo, as atividades de inovação são etapas científicas, tecnológicas, organizacionais, financeiras e comerciais que conduzem, ou visam conduzir, à implementação de inovações. Portanto, é imperioso que a Anatel reforme a definição de PD&I, visando abranger outras áreas não contempladas pela definição originalmente proposta. É fundamental que as pesquisas, desenvolvimentos e inovações realizadas pelas operadoras de telecomunicações e que se traduzem em melhorias ou aprimoramento dos serviços ou mesmo de produtos para os usuários sejam contempladas no cômputo do percentual de investimento. Considerar como investimentos apenas aqueles realizados na indústria (em produtos PPB industrializados, de forma parcial ou total) ou meramente os estabelecidos por meio de parcerias com agentes externos (como centros de pesquisas e universidades), desconsidera uma iniciativa fundamental de desenvolvimento e pesquisa realizados pelas operadoras de Telecom que deve ser incentivada. Por isso, o SindiTelebrasil defende que todos os esforços realizados em PD&I, inclusive aqueles realizados por áreas específicas internamente nas prestadoras e que possam ser caracterizados como pesquisa e inovação dos serviços (não meramente em novos produtos físicos), segundo quesitos claros e precisos a serem estabelecidas previamente por essa Agência, devem também ser considerados no cômputo total das alocações de recursos aferidas. Por essa razão, a definição de PD&I na versão final do regulamento deve ser modificada para que as alocações de recursos possam estar contempladas no escopo do regulamento. Adicionalmente, a redação deve contribuir para que as operadoras de serviços de telecomunicações possam ter acesso as fontes de crédito que possibilitem alocações de recursos em inovações no âmbito de cada empresa operadora. Considerando que os objetivos do FUNTTEL estão muito alinhados com os mencionados no Artigo 2º da proposta de regulamento, o SindiTelebrasil entende que os valores recolhidos a título de FUNTTEL também poderiam ser considerados na verificação dos percentuais para obtenção do Certificado, bem como que os recursos deste Fundo possam ser disponibilizados às operadoras de telecomunicações, de maneira mais expedita, como uma alavanca de crédito e/ou incentivo para as atividades de PD&I reconhecidamente desenvolvidas pelas operadoras. A alocação de Recursos em PD&I deve ser estimulada e reconhecida por meio de benefícios ou de alavancas que incentivem o estabelecimento de um círculo virtuoso, que se traduza em melhores serviços para a sociedade, fortalecimento e capacitação da indústria nacional e atrativos para os agentes que o promovem – no caso, as prestadoras de telecomunicações. Uma ação do governo implementada com este espírito é a legislação do REPNBL, que prevê a desoneração tributária de projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações que suportam acesso à internet em banda larga com a utilização de equipamentos e componentes nacionais, e que deve servir de guia para regulamentação correlata dessa Agência.
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 Item:  Art. 3º

Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo;

II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria nº 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações;

III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência;

IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico;

V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n° 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n° 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n° 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n° 11.077, de 30 de dezembro de 2004;

VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 66259
Autor da Contribuição: ronaldosr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/05/2013 08:26:53
Contribuição: Nova Redação item I: equipamentos fabricados no país: equipamentos manufaturados nas indústrias instaladas no Brasil, que cumpram as etapas de produção mínima, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo; Nova Redação item II: Equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, que atendam às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações constam nos termos da Portaria nº 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações; Nota Redação Item V: Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, conforme definido na Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991 e na Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Nova Redação Item VI: Composição dos Investimentos em PD&I (CIP): investimentos cumulativos em PD&I, em aquisições de equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional e equipamentos produzidos no País.
Justificativa: Justificativa Item I: Adequar ao conceito correto de PPB de acordo com a regulamentação mencionada no item V. Justificativa Item II: Adequação ao conceito da regulamentação vigente. Justificativa Item V: Adequar à regulamentação vigente. Justificativa Item VI: Alinhar com as definições previstas no REPNBL, Portaria nº 55 do MC.
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 Data:18/08/2022 11:51:16
 Total de Contribuições:225
 Página:43/225
CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 3º

Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo;

II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria nº 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações;

III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência;

IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico;

V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n° 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n° 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n° 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n° 11.077, de 30 de dezembro de 2004;

VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 66521
Autor da Contribuição: TavRic
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2013 16:43:58
Contribuição: Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo; II - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico; III - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n° 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n° 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n° 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n° 11.077, de 30 de dezembro de 2004; IV - produto nacional: equipamento produzido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e III deste artigo.
Justificativa: A Ericsson entende que a prioridade da Anatel é incentivar a expansão de redes de telecomunicações no País para melhoria da qualidade dos serviços ao consumidor. Com o maior investimento das operadoras em Capex, a indústria nacional de telecomunicações terá mais capacidade de fazer investimentos em P&DI. A Ericsson sugere a exclusão da Portaria no 950 como critério de produto nacional, por sua inadequação ao não contemplar P&DI em modelo de colaboração internacional.
Anatel

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 Item:  Art. 3º

Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo;

II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria nº 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações;

III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência;

IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico;

V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n° 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n° 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n° 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n° 11.077, de 30 de dezembro de 2004;

VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 66556
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2013 18:26:56
Contribuição: alterar redação do inciso IV, conforme abaixo: IV - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, envolvendo o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, o nível de processos de prestação de serviços, com as fases de produção, execução e distribuição dos serviços, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico;
Justificativa: Melhorar a definição de PD&I de modo a abranger os processos de prestação de serviços, que é a atividade fim das prestadoras de telecomunicações, que em sua grande maioria não fazem investimentos em pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 3º

Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo;

II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria nº 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações;

III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência;

IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico;

V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n° 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n° 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n° 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n° 11.077, de 30 de dezembro de 2004;

VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 66561
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2013 18:45:22
Contribuição: Alterar a redação do Inciso IV, incluindo a referência a serviços, conforme segue: “IV - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial ou de serviços, com a inserção de produtos ou aprimoramento de serviços ao mercado, incluindo ainda o desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de suporte à operação, bem como de métodos e processos das prestadoras, abrangendo também aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico;”
Justificativa: Justificativa para a alteração do Inciso IV: O Manual de Oslo divide inovação em quatro áreas: produto, processo, marketing e organização. Ainda segundo o Manual de Oslo, as atividades de inovação são etapas científicas, tecnológicas, organizacionais, financeiras e comerciais que conduzem, ou visam conduzir, à implementação de inovações. Desta maneira, os investimentos e demais desembolsos em desenvolvimento e otimização de novos serviços, sistemas de suporte à operação, métodos e processos das empresas devem ser considerados como sendo direcionados à inovação pelas empresas. O foco não deve ser unicamente no processo industrial, devendo contemplar as iniciativas de inovação executadas no âmbito da própria prestadora quanto de sua prestação de serviços. Assim, como destacado na contribuição de caráter geral, reforça-se que: “É fundamental que as pesquisas, desenvolvimentos e inovações realizadas pelas prestadoras e que se traduzem em melhorias ou aprimoramento dos serviços ou mesmo produtos para os usuários sejam contempladas no cômputo do percentual de investimento. Considerar como investimentos apenas aqueles realizados na indústria (em produtos PPB industrializados, de forma parcial ou total) ou meramente os estabelecidos por meio de parcerias com agentes externos (como centros de pesquisas e universidades), desconsidera uma iniciativa fundamental de desenvolvimento e pesquisa realizados pelas operadoras de Telecom que deve ser contemplado, sob pena de o resultado deste regulamento ter seu escopo restringido. Por isso, a TELEFÔNICA-VIVO defende que todos os esforços realizados em PD&I, inclusive aqueles realizados por áreas específicas internamente nas prestadoras e que possam ser caracterizados como em pesquisa e inovação dos serviços (não meramente em novos produtos físicos), segundo quesitos claros e precisos a serem estabelecidas previamente com essa Agência, devem também ser contemplados no cômputo dos investimentos totais aferidos.”
Anatel

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 Item:  Art. 3º

Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo;

II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria nº 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações;

III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência;

IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico;

V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n° 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n° 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n° 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n° 11.077, de 30 de dezembro de 2004;

VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 66543
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2013 23:59:49
Contribuição: Propõe-se alterar o inciso IV do artigo 3º, conforme abaixo: IV- pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial ou de serviços, com a inserção de produtos ou aprimoramento de serviços ao mercado, incluindo ainda o desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de suporte à operação, bem como de métodos e processos das prestadoras, abrangendo também aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico.
Justificativa: Em linha com o objetivo da Anatel, o entendimento sobre Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação deve ser definido de forma mais completa, de modo a incluir os projetos desenvolvidos pelas prestadoras com o objetivo de – como coloca o próprio regulamento – “incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil” (art. 2º, inciso III) e garantir a “implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações” (art. 2º, inciso IV). É importante para atender à finalidade proposta ir além do nível científico e industrial para alcançar o “fortalecimento de PD&I no setor das telecomunicações” (art. 2º, inciso I). Portanto, a TIM entende ser necessário agregar ao conceito de PD&I outras formas de geração de conhecimento e de promoção da tecnologia, acrescentando ao texto itens não contemplados pela Agência mas que também contribuem com melhorias ou aprimoramento dos serviços, ou mesmo de produtos para os usuários. Importante ressaltar que a alocação de Recursos em PD&I deve ser estimulada e reconhecida por meio de benefícios ou de alavancas que incentivem o estabelecimento de um círculo virtuoso, que se traduza em melhores serviços para a sociedade, fortalecimento e capacitação da indústria nacional e atrativos para os agentes que o promovem – no caso, as prestadoras de telecomunicações. Uma ação do governo implementada com este espírito é a legislação do REPNBL, que prevê a desoneração tributária de projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações que suportam acesso à internet em banda larga com a utilização de equipamentos e componentes nacionais, e que deve servir de guia para regulamentação correlata dessa Agência. Considerar como investimentos apenas aqueles realizados na indústria (em produtos PPB industrializados, de forma parcial ou total) ou meramente os estabelecidos por meio de parcerias com agentes externos (como centros de pesquisas e universidades), desconsidera uma iniciativa fundamental de desenvolvimento e pesquisa realizados pelas operadoras de Telecom que deve ser incentivada. Portanto, a TIM sugere a ampliação do conceito de PD&I, incluindo outros projetos de interesse das prestadoras e da sociedade, como será colocado também nas contribuições ao artigo 16 deste regulamento.
Anatel

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 Item:  Art. 3º

Art. 3o Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I - equipamentos produzidos no País: equipamentos processados nas indústrias instaladas no Brasil, resultantes da linha de produção da fábrica, que passaram, no mínimo, pelas etapas de montagem e integração de partes e peças e testes de laboratórios, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo;

II - equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, nos termos da Portaria nº 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações;

III   - grupo econômico da prestadora: prestadora individual de serviços de telecomunicações ou conjunto de prestadoras de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle como controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Regulamentação da Agência;

IV  - pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I): atividades da cadeia de inovação, desde o nível científico e tecnológico, com a geração de conhecimento, até o nível industrial, com a inserção de produtos no mercado, abrangendo aspectos relacionados à interação entre empresas, institutos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, universidades e centros de ensino técnico;

V     - Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, especificado no Decreto n° 783, de 25 de março de 1993, alterado pelo Decreto n° 4.401, de 01 de outubro de 2002, e em Portarias Interministeriais, conforme disposto nas Leis n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e n° 10.176, de 11 de janeiro de 2001, alteradas pela Lei n° 11.077, de 30 de dezembro de 2004;

VI     - produto nacional: equipamento produzido ou desenvolvido no País, conforme as definições constantes dos incisos I e II deste artigo.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 66472
Autor da Contribuição: teracom735
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/05/2013 10:54:27
Contribuição: Nova Redação item I: equipamentos fabricados no país: equipamentos manufaturados nas indústrias instaladas no Brasil, que cumpram as etapas de produção mínima, nos termos do Processo Produtivo Básico, na forma definida pelo Poder Executivo; Nova Redação item II: Equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional: equipamentos e materiais projetados, desenvolvidos e submetidos a ensaios de laboratório e testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e domínio das tecnologias envolvidas, que atendam às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações constam nos termos da Portaria nº 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e de suas atualizações; Nova Redação Item V: Processo Produtivo Básico (PPB): conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, conforme definido na Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991 e na Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Nova Redação Item VI: Composição dos Investimentos em PD&I (CIP): investimentos cumulativos em PD&I, em aquisições de equipamentos produzidos no País com tecnologia nacional e equipamentos produzidos no País.
Justificativa: Justificativa item I: Adequar ao conceito correto de PPB de acordo com a regulamentação mencionada no item V. Justificativa item II: Adequação ao conceito da regulamentação vigente. Justificativa item V: Adequar à regulamentação vigente. Justificativa item VI: Alinhar com as definições previstas no REPNBL, Portaria nº 55 do MC.
Anatel

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 Item:  Art. 4º

CAPÍTULO II

DOS MECANISMOS DE INCENTIVO

Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 66473
Autor da Contribuição: teracom735
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/05/2013 10:57:03
Contribuição: Nova Redação Art 4º: A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovar cumulativamente i) o efetivo investimento em P&D para melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações ao usuário; ii) a efetiva aquisição de produtos de telecomunicações desenvolvidos e fabricados no Brasil; iii) a efetiva aquisição de produtos de telecomunicações produzidos no Brasil, conforme composição dos investimentos em PD&I (CIP), observadas as disposições deste Regulamento.
Justificativa: Justificativa: Interessa ao país ter concessionárias e permissionárias que invistam para garantir a boa qualidade do serviço. Por isto a proposta por manter as aquisições de produtos nacionais desenvolvidos e fabricados no Brasil como critérios de ranking e certificação aliados aos investimentos em melhoria significativa na infraestrutura de rede.
Anatel

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 Item:  Art. 4º

CAPÍTULO II

DOS MECANISMOS DE INCENTIVO

Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 66260
Autor da Contribuição: ronaldosr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/05/2013 08:27:39
Contribuição: Nova Redação Art 4º: A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovar cumulativamente i) o efetivo investimento em P&D para melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações ao usuário; ii) a efetiva aquisição de produtos de telecomunicações desenvolvidos e fabricados no Brasil; iii) a efetiva aquisição de produtos de telecomunicações produzidos no Brasil, conforme composição dos investimentos em PD&I (CIP), observadas as disposições deste Regulamento.
Justificativa: Justificativa: Interessa ao país ter concessionárias e permissionárias que invistam para garantir a boa qualidade do serviço. Por isto a proposta por manter as aquisições de produtos nacionais desenvolvidos e fabricados no Brasil como critérios de ranking e certificação aliados aos investimentos em melhoria significativa na infraestrutura de rede.
Anatel

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 Item:  Art. 4º

CAPÍTULO II

DOS MECANISMOS DE INCENTIVO

Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 66565
Autor da Contribuição: spcomm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2013 18:47:34
Contribuição: 3- Alteração do Artigo 4º Registrar que a Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I e/ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento.
Justificativa: Justificativa: A proposta de Regulamento de Estímulo à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Telecomunicações estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação. A proposta destaca, por um lado, que entre os objetivos principais do regulamento estão o fortalecimento de PD&I no setor de telecomunicações e o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil. Porém, também estão destacados como objetivos: a implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações e o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações. O segundo bloco de objetivos deixa claro a intenção de fortalecer a indústria nacional via garantia de contratação de produtos nacionais. Dessa forma, o SindiTelebrasil vem defender que a versão final do regulamento mantenha no cômputo dos investimentos a serem considerados para fins de emissão do Certificado Anatel de PD&I tanto os investimentos em PD&I quanto as alocações de recursos realizadas pelas operadoras para a contratação de produtos nacionais. Tais alocações devem ter peso e tratamento idênticos a todos as demais que deverão ser computadas para fins de emissão do certificado.
Anatel

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 Item:  Art. 4º

CAPÍTULO II

DOS MECANISMOS DE INCENTIVO

Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 66522
Autor da Contribuição: TavRic
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2013 16:44:59
Contribuição: Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Aquisição de Produtos Nacionais à prestadora que comprovadamente realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento.
Justificativa: A Ericsson entende que a Anatel deve concentrar os seus esforços em incentivar as operadoras a ampliarem as aquisições de produtos nacionais e expandir as suas redes, melhorando a qualidade dos serviços ao consumidor.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 4º

CAPÍTULO II

DOS MECANISMOS DE INCENTIVO

Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 66247
Autor da Contribuição: pedbrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/05/2013 20:30:42
Contribuição: Nova Redação Art 4º: A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovar cumulativamente: i) o efetivo investimento em P&D para melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações ao usuário; ii) a efetiva aquisição de produtos de telecomunicações desenvolvidos e fabricados no Brasil; iii) a efetiva aquisição de produtos de telecomunicações produzidos no Brasil, conforme composição dos investimentos em PD&I (CIP), observadas as disposições deste Regulamento.
Justificativa: Justificativa: Interessa ao país ter concessionárias e permissionárias que invistam para garantir a boa qualidade do serviço. Por isto, a proposta por manter as aquisições de produtos nacionais desenvolvidos e fabricados no Brasil como critérios de ranking e certificação aliados aos investimentos em melhoria significativa na infraestrutura de rede.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 4º

CAPÍTULO II

DOS MECANISMOS DE INCENTIVO

Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 66327
Autor da Contribuição: PARKSSA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/05/2013 16:35:36
Contribuição: Nova Redação Art 4º: A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovar cumulativamente i) o efetivo investimento em P&D para melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações ao usuário; ii) a efetiva aquisição de produtos de telecomunicações desenvolvidos e fabricados no Brasil; iii) a efetiva aquisição de produtos de telecomunicações fabricados no Brasil, conforme composição dos investimentos em PD&I (CIP), observadas as disposições deste Regulamento.
Justificativa: Justificativa: Interessa ao país ter concessionárias e permissionárias que invistam para garantir a boa qualidade do serviço. Por isto a proposta por manter as aquisições de produtos nacionais desenvolvidos e fabricados no Brasil como critérios de ranking e certificação aliados aos investimentos em melhoria significativa na infraestrutura de rede.
Anatel

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 Item:  Art. 4º

CAPÍTULO II

DOS MECANISMOS DE INCENTIVO

Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 66547
Autor da Contribuição: luizcarmon
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2013 17:46:40
Contribuição: “Art. 4° A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento. § 1° O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I terá validade de um ano para a prestadora que, tendo-o obtido, não apresentar, no ano subsequente ao da obtenção, a Demonstração Anual de Investimentos em PD&I, Aquisição de Produtos Nacionais. § 2° No caso de apresentação, a vigência do certificado se dará até a manifestação da Anatel quanto à expedição ou não de novo certificado pleiteado. § 3° A pesquisa, desenvolvimento e inovação deve observar, quanto à inserção de produtos no mercado, o disposto no artigo 3º, II.”
Justificativa: JUSTIFICATIVA DE INCLUSÃO DO § 1° E §2º: Ainda que o artigo 11, em seus incisos I e II, induza ao entendimento de que, em razão da avaliação e elaboração anuais a serem empreendidas pela área técnica da Anatel, o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I terá validade de um ano, essa informação necessita estar clara no regulamento, evitando questionamentos futuros e ainda, que prestadora venha a ter a validade de seu certificado expirado ao completar um ano, sem que a Agência, eventualmente, tenha se manifestado quanto à revalidação do certificado ou emissão de outro em tempo hábil a garantir que não haja interrupção da validação. A interrupção da validação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I enquanto a Agência procede a avaliação e elaboração anuais, objetos dos incisos I e II do artigo 11, pode vir a prejudicar a prestadora quando do estabelecimento das preferências de que trata o artigo 6º. JUSTIFICATIVA DE INCLUSÃO DO §3°: É notória a importância das telecomunicações na melhoria das condições de vida da sociedade, contribuindo para estreitar distâncias, agilizar relacionamentos pessoais, corporativos e de estado. Não há desenvolvimento social sem telecomunicações, pois elas permitem o suporte a sistemas complexos de energia, defesa, transporte, saúde, produção agrícola e industrial, bem como a outras imprescindíveis necessidades sociais. A eletrônica, ciência que é lembrada de imediato na concepção dessa facilidade, deverá contar, nos próximos anos, com suporte importante de novas áreas do conhecimento, tais como a eletrônica molecular, a fotônica e a spintrônica, podendo até vir a ceder lugar a estas, uma vez que as pesquisas que se encontram em curso nessas áreas permitem antever perspectivas de exploração e de incremento de tecnologias inovadoras que irão permear diversas áreas de conhecimento, fornecendo soluções que irão desde o processamento quântico à engenharia genética, do melhoramento das capacidades de transmissão por meios confinados ou não até a incorporação, em equipamentos e no corpo humano, de dispositivos híbridos, isto é, constituídos também de química orgânica, abrindo um novo cenário na concepção e operação de interfaces capazes de garantir, inclusive, a permeabilidade entre inúmeros dispositivos e o corpo, sejam eles de natureza computacional, médica ou de comunicação, abrindo uma era de integração homem-máquina totalmente diferenciada, se comparada à observada atualmente. Procurar incentivar a canalização de recursos que possam, efetivamente, tornar real o acesso de instituições de pesquisa nacionais ao universo de informações dessas áreas de conhecimento, viabilizando pesquisas, concepção, desenvolvimento e implementação de soluções, dispositivos e sistemas que guardem pertinência temática com esse novo cenário significa contribuir para pensar o país em mais longa escala no tempo, extrapolando a ideia de que se deve incentivar tão somente a melhoria das tecnologias, digamos, tradicionais. Esse incentivo possibilitará ir mais além, no sentido de pavimentar um caminho rumo à participação efetiva em linhas de pesquisa de fronteira, de modo que o país possa empreender esforços competitivos rumo à maior independência tecnológica a médio e longo prazo. Quando se prevê atividades da cadeia de inovação que contemplam ações transversais ao nível científico e tecnológico, à geração de conhecimento, à atividade industrial, e à inserção de produtos no mercado, então é preciso que sejam adotados equipamentos e materiais cujas etapas de projeto, desenvolvimento, ensaios de laboratório e testes de campo tenham contado com a participação de profissionais residentes e domiciliados no país, possuindo formação e domínio das tecnologias empregadas, de modo a garantir que a atuação na pesquisa, desenvolvimento e inovação conte com a efetiva participação de recursos humanos do país. É preciso atentar para o fato de que, embora a Portaria nº 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia e a legislação com a qual se relaciona (Lei nº 8.248, de 23.10.91, Decreto nº 5.906, de 26.09.2006, Lei nº 11.077, de 30.12.2004 e Lei nº 10.176, de 11.01.2001) tratem, em essência, de bens de informática e automação, o entendimento exposto não se perde ou se torna deslocado do objeto da regulamentação existente, uma vez a palavra informática traduz a fusão das palavras informação e automação, enquanto automação traduz a existência de um sistema, seja elétrico, mecânico ou eletromecânico, capaz de executar processo por meio próprio, realizando verificações e inserindo ajustes sem a presença da ação humana. Considerando-se o fato de que os computadores, mais precisamente os processadores - notórios expoentes da informática e da automação - estão se fazendo cada vez mais presentes, e de forma irreversível, nos mais diversos equipamentos, torna-se cada vez mais difícil fixar uma fronteira para sua aplicabilidade. Nesse contexto, os bens de informática e automação assumiram um campo de atuação cada vez mais amplo, sendo encontrados em praticamente todos os processos de concepção e de fabricação de produtos, razão pela qual os argumentos apresentados, no sentido de abrir o universo de potenciais agentes que podem ser beneficiados pelos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, particularmente os que podem se destacar em pesquisas realmente inovadoras, não constituem meramente uma elucubração, mas uma possibilidade real, onde o investimento na indústria eletrônica deve se constituir em esteio do que se pretende esperar para a inserção, no mercado, de produtos ditos nacionais.
Anatel

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 Item:  Art. 4º

CAPÍTULO II

DOS MECANISMOS DE INCENTIVO

Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 65992
Autor da Contribuição: nss
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/04/2013 23:40:45
Contribuição: Alterar a redação do Artigo para a seguir: A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I, disponibilizar infraestrutura para rede nacional de educação e pesquisa ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento.
Justificativa: A rede acadêmica brasileira é uma infraestrutura de comunicação e colaboração que interliga todos os grupos de pesquisa de Universidades, Institutos Federais, Unidades de Pesquisa e Hospitais de Ensino, responsáveis pelo avanço de pesquisa aplicada altamente dependente de tecnologias de comunicação e informação, em várias áreas do conhecimento. A experiência de fomento à Pesquisa e Desenvolvimento, através do Funttel e de outras experiências recentes da Anatel em atos de anuência previa com condicionamentos relativos a investimentos em P&D, já demonstraram resultados importantes na reconstrução de cadeias de valor nesta indústria. Como exemplo, a experiência do Projeto Giga (2002), o qual construiu uma rede experimental entre o Rio de Janeiro e São Paulo, com apoio da infraestrutura de empresas operadoras, gerou novos produtos de telecomunicações, e, em conjunto com 45 grupos de pesquisa de todo o país, produziu resultados importantes na indústria e para apoio à estratégia de inclusão em educação: fotônica, acessos sem-fio de alta capacidade, armazenamento e análise de dados, vídeo digital de qualidade em educação e saúde, visualização e simulação em clima e tempo, aplicações entre pares (P2P) para compartilhamento de conteúdo, TV digital. Posteriormente, em 2008 e 2010, através de compromissos de cessão de capacidade de transmissão em fibras ópticas, para uso não comercial pela RNP, viabilizou a ampliação da interconexão nacional entre universidades e seus campi de 24 unidades da federação, alcançando pela primeira vez a Amazônia e apoiando a interiorização da rede de educação e pesquisa avançada no País. As futuras aplicações de telecomunicações em áreas estratégicas para o País, como saúde, cultura, educação, meio ambiente, espaço, biodiversidade, defesa, entre outras, fazem parte de uma agenda que requer ação coordenada e investimento público e privado em Pesquisa e Desenvolvimento. Somente dessa forma poderá ser gerada a capacidade humana requerida para lidar com um cenário extremamente complexo e transdisciplinar no uso de tecnologias de informação e comunicação nas próximas décadas. Os resultados de maior impacto social e, portanto, mais importantes desse investimento, são as ações de suporte à pesquisa e educação a distância. A atual infraestrutura avançada de comunicação e colaboração interliga todas as universidades e centros de pesquisa, alcançando cerca de 800 organizações em todo o País. Essa comunidade produz as novas aplicações que são utilizadas nas políticas públicas de formação de professores (ex. Universidade Aberta do Brasil), pesquisa e educação em saúde (ex. Rede Universitária de Telemedicina e Programa Nacional de Telessaúde), entre outras. Essa rede nacional, não comercial, nos últimos 20 anos vem também gerando uma demanda de desenvolvimento em infraestrutura de rede, aplicações e serviços avançados de interesse público que alavanca a indústria de telecomunicações e capacita recursos humanos nesta área (ex. os primeiros experimentos tecnológicos de backbone no País, realizados com a indústria, foram gerados pela RNP em: Internet – 1992; Internet comercial – 1995; Redes Metropolitanas – 1998; ATM nacional – 2001; Óptico nacional – 2005; Redes híbridas - 2010). Dessa forma, o acesso à capacidade de fibras ópticas para ampliar a integração das universidades e centros de pesquisa é essencial também para viabilizar a utilização de novas aplicações em redes de nova geração que inserem o Brasil no espaço de conhecimento mundial – suporte aos sistemas distribuídos fortemente baseados em grandes massas de dados e computação de alto desempenho. Para atender às necessidades de inovação, esta infraestrutura atua como um testbed para os projetos consorciados entre grupos de pesquisa de empresas, universidades e centros de pesquisa qualificados. A rede utilizada como testbed para novas aplicações permite antecipar seus impactos no uso e provisionamento futuro, obtendo-se resultados orientados aos novos serviços, criando massa crítica interdisciplinar para negócios futuros e possibilitando a integração em hardware e software de soluções de empresas brasileiras de tecnologia. Portanto, considera-se fundamental que o Regulamento de P&D promova a renovação dos ganhos para sociedade alcançados pela disponibilização de infraestrutura de telecomunicações para a interiorização da rede de educação e pesquisa avançada no País, interligando em alta velocidade todos os campi e grupos de pesquisa. Subscrevem essa proposta: CONIF – Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica Caio Mario Bueno da Silva - Presidente CONFAP – Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa Sergio Gargioni - Presidente CONSECTI – Conselho Nacional dos Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação Jadir Péla - Presidente LARC - Laboratório Nacional de Redes de Computadores Luciano Paschoal Gaspary – Diretor Executivo RNP – Rede Nacional de Ensino e Pesquisa Nelson Simões da Silva – Diretor Geral SBC - Sociedade Brasileira de Computação Paulo Roberto Freire Cunha – Presidente
Anatel

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Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 65824
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/04/2013 18:12:34
Contribuição: Alterar texto. Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar dispêndios em qualquer segmento de PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento.
Justificativa: Tirar a conotação de CAPEX da palavra “investimento” e permitir a interpretação menos rígida e engessada de "PD&I".
Anatel

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Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 66414
Autor da Contribuição: eduardo nl
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/05/2013 23:18:10
Contribuição: Modificar a redação: Art. 4º A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar substanciais investimentos na aquisição de produtos nacionais, conforme as definições do Art. 3º deste Regulamento, para a implantação, ampliação e modernização de suas redes de telecomunicações.
Justificativa: Conforme nossa proposta de redação ao Art. 1º e respectiva justificativa apresentada, acreditamos que a medida que cumpre mais eficientemente com o incentivo às atividades de PD&I, bem como com os objetivos expostos no Art. 2º deste regulamento, seja o estabelecimento de uma política visando a manutenção de investimentos anuais, a serem realizados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações na implantação, ampliação e modernização das redes de telecomunicações.
Anatel

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Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 66504
Autor da Contribuição: diniz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/05/2013 17:11:06
Contribuição: Proposta de manutenção da redação do artigo 4º. Que fique registrado que a Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento.
Justificativa: A proposta de Regulamento De Estímulo à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Telecomunicações estabelece medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação. A proposta destaca, por um lado, que entre os objetivos principais do regulamento estão o fortalecimento de PD&I no setor de telecomunicações e o incremento das tecnologias de telecomunicação desenvolvidas no Brasil. Porém, também estão destacados como objetivos: a implantação e o fortalecimento de fabricantes nacionais no setor de telecomunicações e o estímulo ao desenvolvimento de novas soluções em benefício dos usuários de serviços de telecomunicações. O segundo bloco de objetivos deixa claro a intenção de fortalecer a indústria nacional via garantia de contratação de produtos nacionais. Dessa forma, a CTBC Celular vem defender que a versão final do regulamento mantenha no cômputo dos investimentos a serem considerados para fins de emissão do Certificado Anatel de PD&I os investimentos realizados pelas operadoras para a contratação de produtos nacionais. Tais investimentos devem ter peso e tratamento idênticos a todos os demais investimentos que devem ser computados para fins de emissão do certificado. A CTBC Celular adianta que não concorda com a ponderação desses investimentos por áreas prioritárias e irá comentar esse ponto de forma detalhada no artigo 10.
Anatel

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 Item:  Art. 4º

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Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento.

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 66225
Autor da Contribuição: ABINEE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/05/2013 15:19:23
Contribuição: Nova Redação Art 4º: A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar substanciais investimentos em aquisições de produtos de telecomunicações (CAPEX) incluindo a aquisição de produtos desenvolvidos e fabricados no Brasil, observadas as disposições deste Regulamento.
Justificativa: Justificativa: Considerar como critério de ranking e certificação, o investimento em PDI por parte das operadoras por investimento em CAPEX relacionados a equipamentos de telecomunicações. Interessa ao país ter concessionárias e permissionárias que invistam para garantir a boa qualidade do serviço. Por isto a proposta por manter as aquisições de produtos nacionais desenvolvidos e/ou fabricados no Brasil como critérios de ranking e certificação.
Anatel

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CAPÍTULO II

DOS MECANISMOS DE INCENTIVO

Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 66514
Autor da Contribuição: bcamarcio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2013 15:12:19
Contribuição: Nova Redação Art 4º: A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovar cumulativamente i) o efetivo investimento em P&D para melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações ao usuário; ii) a efetiva aquisição de produtos de telecomunicações desenvolvidos e fabricados no Brasil; iii) a efetiva aquisição de produtos de telecomunicações produzidos no Brasil, conforme composição dos investimentos em PD&I (CIP), observadas as disposições deste Regulamento.
Justificativa: Justificativa: Interessa ao país ter concessionárias e permissionárias que invistam para garantir a boa qualidade do serviço. Por isto a proposta por manter as aquisições de produtos nacionais desenvolvidos e fabricados no Brasil como critérios de ranking e certificação aliados aos investimentos em melhoria significativa na infraestrutura de rede.
Anatel

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 Item:  Art. 4º

CAPÍTULO II

DOS MECANISMOS DE INCENTIVO

Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente realizar investimentos em PD&I ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 66487
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/05/2013 15:32:13
Contribuição: Art. 4o A Anatel concederá o Certificado Anatel de Investimentos em PD&I à prestadora que comprovadamente alocar recursos em PD&I e/ou realizar aquisições de produtos nacionais, observadas as disposições deste Regulamento.
Justificativa: Com o objetivo de tornar claro o texto, evitando qualquer equivoco quando da sua leitura, a Oi propõe a substituição do termo “realizar investimento” por “alocar recursos”. O termo “realizar investimento” pode não ser considerado abrangente o suficiente para considerar todo dispêndio que as prestadoras realizam e que satisfazem o objeto deste Regulamento que é aplicação de recursos em PD&I e compra de produtos nacionais. Outro aspecto que a Oi traz como contribuição para este artigo, e que também tem o objetivo de impedir leituras equivocadas, é que devem ser consideradas todas as alocações de recursos não só em atividades de PD&I ou em aquisições de produtos nacionais, mas também em ambos. Dessa forma, a Oi sugere que se substitua a conjunção “ou” pela “e/ou”. A Oi reforça que esta contribuição também foi proferida pela “PFE”, através do parecer nº 273/2011/LFF/PGF/PFE-Anatel, que recomenda a mesma alteração na conjunção.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

Art. 5o A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos em PD&I ou de aquisições de produtos nacionais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 66488
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/05/2013 15:32:13
Contribuição: Contribuição ao Art. 5º Art. 5o A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de alocação de recursos em PD&I e/ou de aquisições de produtos nacionais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Contribuição: Criação de parágrafo único Parágrafo único: A ordem de figuração das prestadoras no Ranking Anual de Investimentos em PD&I é meramente indicativa, não estabelecendo qualquer tipo de vantagem.
Justificativa: Justificatica ao Art. 5º Com o objetivo de tornar claro o texto, evitando qualquer equivoco quando da sua leitura, a Oi propõe a substituição do termo “realizar investimento” por “alocar recursos”. O termo “realizar investimento” pode não ser considerado abrangente o suficiente para considerar todo dispêndio que as prestadoras realizam e que satisfazem o objeto deste Regulamento que é aplicação de recursos em PD&I e compra de produtos nacionais. Outro aspecto que a Oi traz como contribuição para este artigo, e que também tem o objetivo de impedir leituras equivocadas, é que devem ser consideradas todas as alocações de recursos não só em atividades de PD&I ou em aquisições de produtos nacionais, mas também em ambos. Dessa forma, a Oi sugere que se substitua a conjunção “ou” pela “e/ou”. A Oi reforça que esta contribuição também foi proferida pela “PFE”, através do parecer nº 273/2011/LFF/PGF/PFE-Anatel, que recomenda a mesma alteração na conjunção. Justificativa ao novo parágrafo único: O estabelecimento de Ranking para tornar público à relação de prestadoras que alocaram recursos em PD&I e/ou aquisição de produtos nacionais é perfeitamente aceitável. Todavia, conforme parecer nº 273/2011/LFF/PGF/PFE-Anatel, esclarece que não parece ser possível para essa PFE da Anatel que um ranking seja utilizado como requisito para obtenção de preferências. Portanto, conforme parecer da “PFE” anteriormente citado, a Oi solicita que seja acrescido este parágrafo único ao CAPUT.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

Art. 5o A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos em PD&I ou de aquisições de produtos nacionais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 66515
Autor da Contribuição: bcamarcio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2013 15:13:31
Contribuição: Nova Redação Art 5º: A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos na CIP, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações.
Justificativa: Justificativa: Adequando ao novo conceito “CIP” alinhado ao REPNBL inserido no item VI do Art 3º.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

Art. 5o A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos em PD&I ou de aquisições de produtos nacionais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 66226
Autor da Contribuição: Abinee
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/05/2013 15:24:29
Contribuição: Nova Redação Art 5º: A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, em aquisições de produtos de telecomunicações (CAPEX) incluindo a aquisição de produtos desenvolvidos e fabricados no Brasil. Inclusão de § único: A Anatel exigirá que as Operadoras tornem públicas, trimestralmente, os resultados das aquisições realizadas no período, indicando o total de compras de Equipamentos com Tecnologia Nacional e PPB, assim como o total de compras de Equipamentos Importados.
Justificativa: Justificativa: Considerando as dificuldades inerentes à fiscalização do processo de compra das operadoras, é nosso entendimento que o resultado pretendido pelas regras desta Consulta terá melhor efetividade nos termos acima.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

Art. 5o A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos em PD&I ou de aquisições de produtos nacionais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 66415
Autor da Contribuição: eduardo nl
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/05/2013 23:18:10
Contribuição: Modificar a redação e incluir um Parágrafo único: Art. 5º A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos realizados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações em aquisições de produtos de telecomunicações, incluindo aquisição de produtos nacionais, conforme as definições do Art. 3º deste Regulamento. PARÁGRAFO ÚNICO. As prestadoras de serviços de telecomunicações deverão publicar anualmente o valor total de seus investimentos na aquisição de equipamentos de telecomunicações, indicando o valor total das compras de produtos nacionais, conforme as definições do Art. 3º deste Regulamento bem como das compras de produtos importados.
Justificativa: Alinhar o texto às alterações de redação propostas anteriormente e permitir o estabelecimento do Ranking pretendido.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

Art. 5o A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos em PD&I ou de aquisições de produtos nacionais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 65560
Autor da Contribuição: Gkellerman
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2013 20:58:10
Contribuição: I- O Ranking Anual de Investimentos em PD&I estabelecido pela ANATEL deverá constar nos pontos de venda empresas de telecomunicação no formato padrão 2A (1189 x 1682 mm) até a décima colocação. II- É de responsabilidade da empresa de telecomunicação, detentora do ponto de venda, a confecção e fixação do Ranking Anual de Investimentos em PD&I estabelecido pela ANATEL nas dependências do ponto de venda, de maneira a facilitar a visualização dos consumidores. III- Na eventualidade de um estabelecimento franqueado, a empresa detentora da marca não se libera da responsabilidade de divulgação do ranking, já mencionado nos incisos I e II do Art. 5º
Justificativa: 1- Estas alíneas ajudarão os consumidores a praticar um consumo mais consciente, no que tange os benefícios para o país 2- a ANATEL poupa o esforço de tornar o ranking de conhecimento geral da população brasileira 3- o custo das empresas para adotar esta medida é baixo e o marketing que receberão em retorno será grande (para aquelas que conseguirem se manter entre as primeiras colocações) 4- Como consequência da grande visibilidade do ranking as empresas irão se empenhar e investir mais para conquistarem as primeiras colocações.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

Art. 5o A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos em PD&I ou de aquisições de produtos nacionais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 66334
Autor da Contribuição: PARKSSA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/05/2013 16:36:39
Contribuição: Nova Redação Art 5º: A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos na CIP, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações.
Justificativa: Justificativa: Adequando ao novo conceito “CIP” alinhado ao REPNBL inserido no item VI do Art 3º.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 5º

Art. 5o A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos em PD&I ou de aquisições de produtos nacionais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 66248
Autor da Contribuição: pedbrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/05/2013 20:32:15
Contribuição: Nova Redação Art 5º: A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos na CIP, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações.
Justificativa: Justificativa: Adequando ao novo conceito “CIP” alinhado ao REPNBL inserido no item VI do Art 3º.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 5º

Art. 5o A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos em PD&I ou de aquisições de produtos nacionais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 66523
Autor da Contribuição: TavRic
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2013 16:46:00
Contribuição: Art. 5o A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em Aquisição de Produtos Nacionais com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos em aquisições de produtos nacionais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações.
Justificativa: A Ericsson entende que a Anatel deve concentrar os seus esforços em incentivos às operadoras para expandirem as suas redes através da aquisição de produtos nacionais, melhorando os serviços ao consumidor.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

Art. 5o A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos em PD&I ou de aquisições de produtos nacionais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 66261
Autor da Contribuição: ronaldosr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/05/2013 08:28:25
Contribuição: Nova Redação Art 5º: A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos na CIP, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações.
Justificativa: Justificativa: Adequando ao novo conceito “CIP” alinhado ao REPNBL inserido no item VI do Art 3º.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

Art. 5o A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos em PD&I ou de aquisições de produtos nacionais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 66474
Autor da Contribuição: teracom735
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/05/2013 10:59:21
Contribuição: Nova Redação Art 5º: A Anatel estabelecerá Ranking Anual de Investimentos em PD&I com o fim de tornar públicas informações acerca do grau de investimentos na CIP, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações.
Justificativa: Justificativa: Adequando ao novo conceito “CIP” alinhado ao REPNBL inserido no item VI do Art 3º.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências:

I – na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações;

II – nas licitações de radiofrequência;

III – na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações;

IV – na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim.

§ 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate.

§ 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I.

§ 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento.

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 66562
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2013 18:45:22
Contribuição: Excluir os Incisos I e II ao caput deste Artigo, bem como do §1°, com a consequente renumeração dos incisos e parágrafos subsequentes.
Justificativa: Justificativas para exclusão dos Incisos I e II, bem como para a exclusão do §1°: A TELEFÔNICA-VIVO entende que o Certificado ora proposto, como instrumento de reconhecimento dos investimentos em PD&I, deve ter sempre um caráter de incentivo, conforme definido nos artigos 1º e 2º da proposta de Regulamento ora submetida à Consulta Pública. Desta maneira, para evitar distorções em relação aos objetivos e propósitos expressos na própria minuta de Regulamento ora em apreciação, este Certificado não pode assumir caráter de obrigação, ou ser exigido como pré-requisito para eventos, processos ou atividades normais do setor de telecomunicações. Especificamente quanto à proposta de utilizar o Certificado como requisito de qualificação técnica em processos licitatórios conduzidos por esta Agência, cabe lembrar, nesta oportunidade, que, nesse aspecto, a proposta de regulamento que ora se submete apresenta itens bastante sensíveis sob o aspecto jurídico e regulatório. Como já destacado nos comentários gerais à presente Consulta Pública, a Lei Geral de Telecomunicações – LGT – prevê, de forma expressa, no art. 89, a disciplina que norteará as licitações para outorga de concessão para a exploração de serviços de telecomunicações. Da mesma forma, a Resolução nº. 65/98 estipula que a licitação será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, imparcialidade, eficiência, igualdade, devido processo legal, publicidade, moralidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, competitividade e justo preço, bem como pelos da seleção e comparação objetiva de licitantes e propostas, sendo que a sua finalidade é garantir igualdade de oportunidades aos interessados. O sentido da qualificação técnica é avaliar se determinado fornecedor tem condições de efetivamente cumprir o objeto contratado. Neste caso, as condições para a qualificação técnica devem ser compatíveis com o objeto licitado e indispensáveis à garantia de qualidade do serviço a ser prestado e ao cumprimento das obrigações que serão assumidas. O próprio Regulamento de Licitações da ANATEL (Res. 65/98), em seu art. 52, estabelece que: “Para aferição da qualificação técnica, poderá ser exigida do licitante exclusivamente a demonstração do conhecimento técnico indispensável para prestar o serviço objeto da concessão, permissão ou autorização licitada”. Além disso, o STF, na ADIN 1668/DF, deu interpretação conforme ao art. 22, II, da LGT, “com o objetivo de fixar a exegese segundo a qual a competência do Conselho Diretor fica submetida às normas gerais e específicas de licitação e contratação previstas nas respectivas leis de vigência”, e o TCU entende que “a Administração Pública deve ater-se ao rol dos documentos elencados nos arts. 27 a 31 da Lei de Licitações para fins de habilitação, não sendo lícita a exigência de nenhum outro documento que não esteja ali apontado (Decisão nº 202/1996 - Plenário, Decisão nº 523/1997 - Plenário, Acórdão nº 1.602/2004 - Plenário, ACÓRDÃO nº 808/2003 - Plenário)”. Neste aspecto, na própria documentação de apoio fornecida por esta Agência, no link “Exp. Motivos” referente à presente Consulta Pública, destaca-se o documento “13022013_173502_Análise 679.2012-GCER.pdf”. No item 3.2.3.3., páginas 15 a 17 deste documento, é executada uma análise bastante detalhada a respeito de aspectos legais quanto à possibilidade de utilização do Certificado ora proposto como instrumento de qualificação de empresas para participação em licitações, concluindo pela impossibilidade de tal utilização. Apenas como ilustração, copia-se o seguinte trecho: “...nos termos dos arts, 89, inciso VIII; 136, § 2o, 164, inciso I, e 170, § 3o, da LGT, os critérios para julgamento de licitações de outorgas de direitos de exploração de serviços de telecomunicações, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite brasileiro são, isolada ou conjuntamente, os de menor tarifa, maior oferta pela outorga, melhor qualidade dos serviços e melhor atendimento da demanda...” Desta maneira, é possível concluir que a utilização do Certificado ora proposto como instrumento de habilitação das operadoras à participação em processos licitatórios e/ou de outorga de autorizações de serviços não encontra amparo na legislação vigente. Aliás, reforça-se que tais observações, como dito, foram feitas na Análise nº 679/2012-GCER ao indicar que a adoção de critério de pontuação de proposta consistente na apresentação do Certificado Anatel de Excelência em PD&I enfrenta alguns obstáculos, como, nos termos dos arts. 89, inciso VIII; 136, § 2º; 164, inciso I; e 170, § 3º, da LGT. Os critérios para julgamento de licitações de outorgas de direitos de exploração de serviços de telecomunicações, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite brasileiro são, isolada ou conjuntamente, os de menor tarifa, maior oferta pela outorga, melhor qualidade dos serviços e melhor atendimento da demanda. Da mesma forma, como já destacado, o constante do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 65, de 29/10/1998. Nesse sentido, por todo o exposto, problemática se mostra a utilização do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para o estabelecimento de preferência entre empresas nas licitações para a outorga de direito de uso de radiofrequência, bem como para a concessão e permissão de serviços de telecomunicações, motivo pelo qual entende-se necessária, por medida de legalidade, a adequação que ora se propõe.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 6º

Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências:

I – na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações;

II – nas licitações de radiofrequência;

III – na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações;

IV – na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim.

§ 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate.

§ 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I.

§ 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento.

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 66475
Autor da Contribuição: teracom735
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/05/2013 11:06:53
Contribuição: Proposta: Eliminar o item III. Proposta: Eliminar o parágrafo 2º do item IV.
Justificativa: Justificativa item II: Este item não se aplica uma vez que a certificação e homologação dos produtos são providenciadas pela indústria, antes mesmo de fornecer equipamentos para as operadoras. Justificativa item IV: Um dos princípios gerais da Resolução Anatel 242/2000, que estabelece o regulamento para certificação e homologação de produtos para telecomunicações, visa “promover a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na certificação e homologação de produtos para telecomunicações”.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 6º

Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências:

I – na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações;

II – nas licitações de radiofrequência;

III – na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações;

IV – na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim.

§ 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate.

§ 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I.

§ 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento.

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 66572
Autor da Contribuição: spcomm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2013 18:49:33
Contribuição: 4 – Aglutinar os incisos I e II com a redação abaixo, eliminar o inciso III e alterar o parágrafo 1º e eliminar o parágrafo 2º do artigo 6º Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da alocação de recursos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências: I – na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações; II – nas licitações de radiofrequência; I – Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou para autorizações de uso radiofrequência; III – na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações; IV – na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim. “§ 1° Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I apenas como critério de desempate.” § 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I. § 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento.”
Justificativa: Justificativas: Alocação de Recursos em PD&I devem ser objeto de incentivos e não considerados obrigações ou pré-requisitos que limitem as operadoras (como habilitação técnica em licitações de RF). O SindiTelebrasil defende que quaisquer exigências de alocação de recursos em PDI que tornem tais iniciativas uma obrigação e não um incentivo para as operadoras devem ser terminantemente vetadas. Assim, a posse do certificado em PDI como requisito para habilitação técnica em licitações de RF, por exemplo, desvirtuam o espírito deste regulamento e criam obrigações que não estão aderentes à regulamentação. Deve ser considerado, também, que o FUNTTEL já reúne recursos recolhidos pelas empresas de serviços de telecomunicações (correspondem a 0,5% da sua receita bruta), além da contribuição de 1% sobre a arrecadação bruta de eventos participativos realizados por meio de ligações telefônicas. Os recursos do FUNTTEL são aplicados pelos Agentes Financeiros (BNDES e FINEP) exclusivamente nos programas, projetos e atividades do setor de telecomunicações que assegurem, no País, a pesquisa aplicada e o desenvolvimento de produtos, tais como equipamentos e componentes, além de programas de computador, levando-se em consideração a produção local com significativo valor agregado. Reiteramos que a alocação de recursos em PD&I deve ser reconhecida e incentivada, mas não pode ser considerada como mais uma obrigação ou como pré-requisito que restrinja a participação de uma operadora em situações de competição por uso de radiofrequências, como, por exemplo, no caso de licitações de espectro de radiofrequência (Art. 6° §1° desta Consulta Pública). O espírito deste regulamento, desde sua concepção, como pode ser depreendido das Análises e Informes que embasaram a proposta de regulamento é de incentivar alocação de recursos em PD&I e/ou a aquisição de produtos com tecnologia nacional e/ou fabricados no Brasil. Portanto, o SindiTelebrasil entende que este espírito deve ser preservado na redação final do regulamento. Em nenhuma hipótese a versão final do regulamento deverá estabelecer um nível compulsório de alocação de recursos em PD&I e/ou aquisição de equipamentos nacionais. Também, consideramos inviável e inoportuna a instituição de qualquer “preferência” que esteja baseada em apresentação do certificado como pré-requisito para participação em futuras licitações a serem conduzidas pela ANATEL para uso de radiofrequências, nem como requisitos de pontuação. Tais condições não se coadunam com o princípio basilar de incentivo previsto neste regulamento e, dessa forma, não devem ser considerados na versão final do regulamento. Em caso de licitação concordamos que possa ser dada preferência ao proponente que apresentar proposta técnica e comercial equivalente aos demais e que apresente o certificado em relação àquele que não detém o referido documento. Entretanto, não concordamos que a posição no ranking estabeleça direito de preferência entre duas empresas que possuem o certificado, mas que estejam em posições distintas em relação ao ranking ANATEL. Tal situação acarretaria em uma distorção ao processo, pois dependendo do porte das empresas e considerando-se o ranking baseado em percentual da ROL, uma empresa deve ter que investir valores da ordem de bilhões de reais, enquanto outras poderão alocar recursos de poucas dezenas de milhões/milhares de reais e ainda assim atingir um percentual maior que a outra. As outorgas de permissões e autorizações de serviços de telecomunicações, quando não forem limitadas e, por essa razão, quando não são passíveis de licitação, deverão ser atendidas pelo órgão regulador com a presteza cabível e de forma isonômica a todos que pleiteiam a referida autorização. Por essa razão solicitamos a alteração do inciso I. Consideramos que o procedimento de preferência deve recair sobre toda e qualquer licitação de recursos escassos cuja gestão esteja sob a responsabilidade da ANATEL. A eliminação do Inciso III e do parágrafo 2º são decorrentes do fato de que a ANATEL não pode pretender dar preferência de atendimento a um fornecedor em detrimento de outro que pretenda homologar seu equipamento junto à ANATEL. A Agência deve tratar todos os interessados de forma isonômica e em tempo hábil, independentemente da origem do equipamento. O estabelecimento de prioridades de atendimento nesse caso é inadmissível. Produtos nacionais receberem atendimento prioritário em relação a outros produtos, que poderiam ficar esperando indefinidamente na fila de espera de atendimento não é condizente com o padrão de atendimento que a ANATEL deve proporcionar a todos os interessados no atendimento de obrigações criadas pela própria Agência.
Anatel

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 Data:18/08/2022 11:51:16
 Total de Contribuições:225
 Página:75/225
CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 6º

Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências:

I – na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações;

II – nas licitações de radiofrequência;

III – na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações;

IV – na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim.

§ 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate.

§ 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I.

§ 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento.

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 66524
Autor da Contribuição: TavRic
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2013 16:47:32
Contribuição: LIMPO
Justificativa: A Ericsson entende que não se deve criar preferências sobre os processos de outorga de concessão, permissão e autorização de serviços de telecomunicações e nas licitações de radiofrequência. Tais processos atualmente são reconhecidos como transparentes, isonômicos e legítimos em sua forma atual. A criação de preferências baseadas em investimentos em PD&I e/ou aquisição de produtos nacionais prejudicariam a transparência dos processos da Anatel e gerariam grande incerteza regulatória. A Ericsson não recomenda vincular certificação de produtos pela Anatel a qualquer ranking. A Anatel possui um sistema de certificação transparente e institucionalizado. Quaisquer outros fatores além dos méritos intrínsecos, relacionados a cumprir os procedimentos estabelecidos para certificação, geraria desequilíbrio e volatilidade a um processo pré-existente e institucionalizado. Portanto, propomos a retirada total do Art. 6º. Caso a Anatel julgue necessário definir incentivos, estes têm de ser bem pensados no sentido de não representar nenhuma quebra com pilares fundamentais do modelo de telecomunicações brasileiro.
Anatel

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 Data:18/08/2022 11:51:16
 Total de Contribuições:225
 Página:76/225
CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 6º

Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências:

I – na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações;

II – nas licitações de radiofrequência;

III – na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações;

IV – na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim.

§ 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate.

§ 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I.

§ 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento.

Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 66544
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2013 23:59:49
Contribuição: A TIM propõe que sejam excluídos os incisos I e II do artigo 6º, bem como seu §1º.
Justificativa: A previsão de conceder preferências para as prestadoras detentoras do Certificado ANATEL pode funcionar como incentivo para que as prestadoras aumentem seus investimentos em PD&I e priorizem a aquisição de produtos nacionais. Entretanto, é de se considerar que o desenvolvimento de novas tecnologias e pesquisas, o que influencia o desenvolvimento de novas políticas de compras e projetos com viés tecnológico e científico, não deveria funcionar com caráter obrigatório e/ou eliminatório, para não conduzir as empresas a uma situação de concorrência por preferências em processos desta Agência. Além disso, envolver licitações e concessão de autorização e outorgas dentre os benefícios propostos, para fins de pontuação, como requisito de qualificação ou como critério de desempate, é uma questão que ode trazer insegurança jurídica em sua aplicação, por afastar , em certa proporção, o princípio da impessoalidade nas licitações, o que contrariaria o disposto na lei ou na regulamentação em vigor. Sabe-se que não é o objetivo da Anatel tornar compulsório os investimentos em PD&I, mas sim estimular as prestadoras para que vejam os benefícios que refletirão de tais investimentos e que possam também usufruir de seus resultados positivos. Portanto, mesmo sem a obrigatoriedade de investimento, será de interesse da prestadora ampliar seus investimentos. Entretanto, a TIM entende não ser cabível a exigência do Certificado de investimento de PD&I como requisito de habilitação, tendo em vista a determinação legal de que “as qualificações técnico-operacional ou profissional e econômico-financeira deverão ser compatíveis com o objeto e proporcionais a sua natureza e dimensão”. A obtenção do Certificado, no entanto, não tem qualquer relação com o objeto licitado e não se pode fixar critérios de preferência no âmbito de outorgas de autorizações de serviços que não decorrem de procedimentos licitatórios. A apresentação do Certificado para fins de pontuação, ou seja, como critério de julgamento da proposta, também não se adequaria àqueles critérios previstos no inciso VIII do artigo 89 da LGT, quais sejam, de menor tarifa, maior oferta pela outorga, melhor qualidade dos serviços e melhor atendimento da demanda. Ainda, a apresentação do Certificado também não seria critério de desempate válido, eis que a LGT prevê expressamente que “o empate será resolvido por sorteio”. Portanto, a TIM entende que a exclusão desses dispositivos, no Regulamento final a ser aprovado, atende de forma mais coerente ao espírito carreado pela lei. Entretanto, caso a Anatel, de fato entende pela legitimidade absoluta de sua manutenção, é necessário haver uma melhor especificação destas preferências. Isso pois, a falta de especificação das preferências mantém ainda uma ambiente de insegurança jurídica e sem conhecer os benefícios de que poderão, eventualmente, usufruir, as prestadoras de serviços de telecomunicações não terão elementos objetivos para decidir pela adesão – ou não – às medidas de incentivo à pesquisa, desenvolvimento tecnológico e à inovação. Ou seja, sem parâmetro para avaliar o possível retorno da adesão ao programa de incentivo, as prestadoras não têm bases para planejar seus investimentos. Se decidir investir conforme o incentivo, a prestadora corre o risco de aumentar seus custos e ser preterida por concorrente que optou por não investir no momento da licitação. Da mesma forma, se optar por não investir, a prestadora pode ser surpreendida com a concessão de vantagens excessivas no procedimento licitatório àqueles que eventualmente tenham investido. Seria necessário, portanto, especificar quais tipos de investimento estariam aptos a cumprir as metas de investimento, contemplando, por exemplo, projetos especiais desenvolvidos em parcerias com fabricantes para desenvolver novos produtos para o mercado brasileiro, desenvolvimento de softwares exclusivos etc. Como se vê, a previsão genérica da possibilidade de concessão de vantagens não especificadas cria insegurança incompatível com a ordem jurídica e com a boa regulação do mercado. Ainda, caso entenda a Agencia pela manutenção do parágrafo único, sugere-se que seja alterado tendo como base a proposta da Conselheira Relatora na Análise nº 679/2012-GCER, conforme abaixo: § 1º Na elaboração de editais de licitações para outorga de concessão, permissão e autorização de serviço de telecomunicações, de autorização de uso de radiofrequência e de direito de exploração de satélite brasileiro, a Agência deve avaliar a conveniência e oportunidade de estabelecer compromissos mínimos de investimentos em PD&I, qualificação de recursos humanos ou aquisição de produtos ou serviços nacionais.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 6º

Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências:

I – na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações;

II – nas licitações de radiofrequência;

III – na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações;

IV – na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim.

§ 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate.

§ 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I.

§ 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento.

Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 66338
Autor da Contribuição: PARKSSA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/05/2013 16:38:58
Contribuição: Proposta: Eliminar o item III. Proposta: Eliminar o parágrafo 2º.
Justificativa: Justificativa: Item III - Este item não se aplica uma vez que a certificação e homologação dos produtos são providenciadas pela indústria, antes mesmo de fornecer equipamentos para as operadoras. Justificativa: §2º- Um dos princípios gerais da Resolução Anatel 242/2000, que estabelece o regulamento para certificação e homologação de produtos para telecomunicações, visa “promover a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na certificação e homologação de produtos para telecomunicações”.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 6º

Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências:

I – na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações;

II – nas licitações de radiofrequência;

III – na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações;

IV – na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim.

§ 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate.

§ 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I.

§ 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento.

Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 66249
Autor da Contribuição: pedbrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/05/2013 20:37:00
Contribuição: Proposta: Eliminar o item III. Proposta: Eliminar o parágrafo 2º.
Justificativa: Justificativa: item III: Este item não se aplica uma vez que a certificação e homologação dos produtos são providenciadas pela indústria, antes mesmo de fornecer equipamentos para as operadoras. Parágrafo 2º Um dos princípios gerais da Resolução Anatel 242/2000, que estabelece o regulamento para certificação e homologação de produtos para telecomunicações, visa “promover a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na certificação e homologação de produtos para telecomunicações”.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 6º

Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências:

I – na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações;

II – nas licitações de radiofrequência;

III – na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações;

IV – na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim.

§ 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate.

§ 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I.

§ 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento.

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 66262
Autor da Contribuição: ronaldosr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/05/2013 08:30:56
Contribuição: Proposta: Eliminar o item III. Proposta: Eliminar o parágrafo 2º.
Justificativa: Justificativa Item III: Este item não se aplica uma vez que a certificação e homologação dos produtos são providenciadas pela indústria, antes mesmo de fornecer equipamentos para as operadoras. Justificativa paragrafo 2º: Um dos princípios gerais da Resolução Anatel 242/2000, que estabelece o regulamento para certificação e homologação de produtos para telecomunicações, visa “promover a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na certificação e homologação de produtos para telecomunicações”.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 6º

Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências:

I – na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações;

II – nas licitações de radiofrequência;

III – na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações;

IV – na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim.

§ 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate.

§ 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I.

§ 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento.

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 66416
Autor da Contribuição: eduardo nl
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/05/2013 23:18:10
Contribuição: Modificar a redação do Art.6º; eliminar o inciso III e o §2º; alterar o §1º; renumerar o §3º, ficando a nova redação conforme a seguir: Art. 6º O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos na aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, conforme as definições do Art. 3º deste Regulamento, para fins de estabelecimento das seguintes preferências: I – na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações; II – nas licitações de radiofrequência; III – na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim. § 1o. As preferências listadas nos incisos I e II anteriores, exercidas através da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I, significam única e exclusivamente preferência em caso de necessidade de desempate. § 2o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento.
Justificativa: As preferências relativas aos incisos I e II têm de ser limitadas através da nova redação do § 1º, pois caso contrário feririam um dos princípios básicos da ANATEL, o “Princípio da Competição”. A manutenção do texto original coibiria a entrada de novas prestadoras de serviços de telecomunicações no mercado, protegendo as atuais prestadoras ou um sub-conjunto destas; ficando claramente comprometido o “Princípio da Competição”. Tal medida iria ainda desestimular os investimentos no setor, contrariamente à proposta básica deste regulamento. O inciso III e o § 2º originais devem ser excluídos, pois entendemos que não deve haver discriminação no tratamento dado às solicitações de certificação e homologação de produtos de telecomunicações. De acordo com o Art. 2º do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução Anatel No. 242/2000, a Anatel deve “promover a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na certificação e na homologação de produtos para telecomunicação”. É nossa visão que a ANATEL deve se empenhar para aperfeiçoar seus processos internos de homologação de certificados de produtos de telecomunicações, a fim de reduzir ao mínimo o prazo para análise e expedição do respectivo certificado, bem como na eliminação das filas de espera atualmente existentes neste processo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 6º

Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências:

I – na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações;

II – nas licitações de radiofrequência;

III – na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações;

IV – na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim.

§ 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate.

§ 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I.

§ 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 66587
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2013 20:36:30
Contribuição: A Embratel solicita a exclusão de todo o artigo sexto.
Justificativa: As situações relacionadas nos Incisos I a III possuem disciplinamento claro na Lei 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações e Resolução n. 65/98, onde não existe previsão de uso de quaisquer novos expedientes como preferências para tais situações. De acordo com o artigo 44 do Regulamento aprovado pela Resolução n. 65/98 para a habilitação poderá ser exigida do licitante a demonstração de habilitação jurídica, técnica e econômico financeira, bem como da regularidade fiscal. Ao tratar mais detalhadamente da habilitação técnica o referido diploma estabelece que poderá ser exigida do licitante EXCLUSIVAMENTE a demonstração do conhecimento técnico indispensável para prestar o serviço objeto da concessão, permissão ou autorização licitada (art. 52). Adicionalmente este artigo materializa a situação já apontada de criação de obrigações, como se verifica na previsão constante do parágrafo primeiro de exigir o Certificado PDI como requisito técnico para participação naquelas situações relacionadas nos Incisos I e II. Em resumo, a previsão proposta por meio do artigo sexto, além de afastar o Regulamento de sua origem, qual seja, o incentivo aos investimentos em PDI, carece de amparo legal por confrontar-se com o disposto na LGT e na Regulamentação dela.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências:

I – na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações;

II – nas licitações de radiofrequência;

III – na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações;

IV – na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim.

§ 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate.

§ 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I.

§ 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento.

Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 65839
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/04/2013 18:32:38
Contribuição: I – nas licitações de recursos escassos e nas licitações da ANATEL relativas à outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações, quando estas forem exigíveis nos termos da Lei Geral de Telecomunicações; Eliminar os incisos I, II e III originais. Renumerar o inciso IV. § 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de recursos escassos, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação,ou como critério de desempate. § 2o Em nenhuma hipótese, a exigência da apresentação do certificado mencionado no caput pode levar a não habilitação de qualquer proponente.
Justificativa: Justificativas: Incisos I, II e III originais passaram a ser abrangidos pelo novo inciso I. Novo parágrafo 1º restringe o escopo da aplicabilidade do critério de desempate somente aos recursos escassos e elimina sua exigência como requisito de qualificação técnica; Novo parágrafo 2º impede a não apresentação do certificado como critério de eliminação.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências:

I – na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações;

II – nas licitações de radiofrequência;

III – na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações;

IV – na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim.

§ 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate.

§ 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I.

§ 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento.

Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 66489
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/05/2013 15:54:20
Contribuição: Contribuição ao Art. 6º: Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação de alocação de recursos em PD&I e/ou da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências: Contribuição ao §1º: § 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I como critério de desempate.
Justificativa: Justificativa ao Art. 6º: Com o objetivo de tornar claro o texto, evitando qualquer equivoco quando da sua leitura, a Oi propõe a substituição do termo “realização de investimentos” por “alocação de recursos”. O termo “realização de investimentos” pode não ser considerado abrangente o suficiente para considerar todo dispêndio que as prestadoras realizam e que satisfazem o objeto deste Regulamento que é aplicação de recursos em PD&I e compra de produtos nacionais. Outro aspecto que a Oi traz como contribuição para este artigo, e que também tem o objetivo de impedir leituras equivocadas, é que devem ser consideradas todas as alocações de recursos não só em atividades de PD&I e em aquisições de produtos nacionais, mas também em ambos. Dessa forma, a Oi sugere que se substitua a conjunção “e” pela “e/ou”. A Oi reforça que esta contribuição também foi proferida pela “PFE”, através do parecer nº 273/2011/LFF/PGF/PFE-Anatel, que recomenda a mesma alteração na conjunção. Justificativa ao §1º: A PFE recomendou a substituição do termo “requisito” por “quesito”, através do parecer nº 273/2011/LFF/PGF/PFE-Anatel, pois não parece ser possível estabelecer a apresentação do Certificado Anatel de Excelência em PD&I como requisito de qualificação técnica. A própria PFE esclareceu que a futura norma objeto desta Consulta Pública visa estimular a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e o avanço da indústria nacional, mas não os torna obrigatórios. Portanto, não se pode exigir para fins de pontuação ou como requisito de qualificação técnica, que as prestadoras apresentem o Certificado Anatel de Excelência em PD&I. Em caso de licitação a Oi entende que até pode ser concedida alguma preferência ao proponente que apresentar proposta técnica e comercial equivalente aos demais, mas que apresente o certificado em relação àquele que não detém o referido documento. Porém, considerar que a posição no ranking possa ser objeto de preferencia entre duas empresas que possuem o certificado não se vislumbra adequado.
Anatel

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 Data:18/08/2022 11:51:16
 Total de Contribuições:225
 Página:84/225
CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 6º

Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências:

I – na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações;

II – nas licitações de radiofrequência;

III – na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações;

IV – na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim.

§ 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate.

§ 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I.

§ 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento.

Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 66505
Autor da Contribuição: diniz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/05/2013 17:18:38
Contribuição: Proposta 1 Proposta de alteração do inciso I do artigo 6º que trata da utilização pelas operadoras do certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de obtenção de preferências. I – nas licitações de recursos escassos e nas licitações da ANATEL relativas à outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações, quando estas forem exigíveis nos termos da Lei Geral de Telecomunicações; Proposta 2 Proposta de exclusão do inciso II do artigo 6º que trata da utilização pelas operadoras do certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de obtenção de preferências. Proposta 3 Proposta de alteração do § 1°, inciso IV, do artigo 6º que trata da utilização pelas operadoras do certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de obtenção de preferências. § 1° Em nenhuma hipótese, a exigência da apresentação do certificado mencionado no caput pode levar a não habilitação de qualquer proponente. Proposta 4 Proposta de alteração do § 2°, inciso IV, do artigo 6º que trata da utilização pelas operadoras do certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de obtenção de preferências. § 2° Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de recursos escassos, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I como critério de desempate.
Justificativa: Justificativa da Proposta 1 As outorgas de permissões e autorizações de serviços de telecomunicações, quando não forem limitadas e, por essa razão, quando não são passíveis de licitação, deverão ser atendidas pelo órgão regulador com a presteza cabível e de forma isonômica a todos que pleiteiam a referida autorização. Por essa razão solicitamos a exclusão do inciso I e §2º. Em caso de licitação concordamos que possa ser dado preferência ao proponente que apresentar proposta técnica e comercial equivalente aos demais, mas que apresente o certificado em relação àquele que não detém o referido documento. Porém, não concordamos que a posição no ranking possa ser objeto de preferencia entre duas empresas que possuem o certificado, mas que estejam em posições distintas em relação ao ranking ANATEL. Consideramos que o procedimento de preferência deve recair sobre toda e qualquer licitação de recursos escassos cuja gestão esteja sob a responsabilidade da ANATEL. Não faz sentido se dar preferência de atendimento ao fornecedor que pretende homologar seu equipamento junto à ANATEL. A Agência deve tratar todos os interessados de forma similar e em tempo hábil, independentemente da origem do equipamento. O estabelecimento de prioridades de atendimento nesse caso é inadmissível. Produtos nacionais receberem atendimento prioritário em relação a outros produtos, que poderiam ficar esperando indefinidamente na fila de espera de atendimento não é condizente com o padrão de atendimento que a ANATEL deve proporcionar a todos os interessados no atendimento de obrigações criadas pela própria Agência. Por essa razão, estamos sugerindo a exclusão do inciso III. Também não concordamos, sob nenhum pretexto, que a exigência da apresentação do certificado mencionado no caput possa levar a não habilitação de qualquer proponente. Por essa razão, estamos propondo a inclusão de um novo parágrafo I que deixe explicitada esta condição. Justificativa da Proposta 2 As outorgas de permissões e autorizações de serviços de telecomunicações, quando não forem limitadas e, por essa razão, quando não são passíveis de licitação, deverão ser atendidas pelo órgão regulador com a presteza cabível e de forma isonômica a todos que pleiteiam a referida autorização. Por essa razão solicitamos a exclusão do inciso I e §2º. Em caso de licitação concordamos que possa ser dado preferência ao proponente que apresentar proposta técnica e comercial equivalente aos demais, mas que apresente o certificado em relação àquele que não detém o referido documento. Porém, não concordamos que a posição no ranking possa ser objeto de preferencia entre duas empresas que possuem o certificado, mas que estejam em posições distintas em relação ao ranking ANATEL. Consideramos que o procedimento de preferência deve recair sobre toda e qualquer licitação de recursos escassos cuja gestão esteja sob a responsabilidade da ANATEL. Não faz sentido se dar preferência de atendimento ao fornecedor que pretende homologar seu equipamento junto à ANATEL. A Agência deve tratar todos os interessados de forma similar e em tempo hábil, independentemente da origem do equipamento. O estabelecimento de prioridades de atendimento nesse caso é inadmissível. Produtos nacionais receberem atendimento prioritário em relação a outros produtos, que poderiam ficar esperando indefinidamente na fila de espera de atendimento não é condizente com o padrão de atendimento que a ANATEL deve proporcionar a todos os interessados no atendimento de obrigações criadas pela própria Agência. Por essa razão, estamos sugerindo a exclusão do inciso III. Também não concordamos, sob nenhum pretexto, que a exigência da apresentação do certificado mencionado no caput possa levar a não habilitação de qualquer proponente. Por essa razão, estamos propondo a inclusão de um novo parágrafo I que deixe explicitada esta condição. Justificativa da Proposta 3 As outorgas de permissões e autorizações de serviços de telecomunicações, quando não forem limitadas e, por essa razão, quando não são passíveis de licitação, deverão ser atendidas pelo órgão regulador com a presteza cabível e de forma isonômica a todos que pleiteiam a referida autorização. Por essa razão solicitamos a exclusão do inciso I e §2º. Em caso de licitação concordamos que possa ser dado preferência ao proponente que apresentar proposta técnica e comercial equivalente aos demais, mas que apresente o certificado em relação àquele que não detém o referido documento. Porém, não concordamos que a posição no ranking possa ser objeto de preferencia entre duas empresas que possuem o certificado, mas que estejam em posições distintas em relação ao ranking ANATEL. Consideramos que o procedimento de preferência deve recair sobre toda e qualquer licitação de recursos escassos cuja gestão esteja sob a responsabilidade da ANATEL. Não faz sentido se dar preferência de atendimento ao fornecedor que pretende homologar seu equipamento junto à ANATEL. A Agência deve tratar todos os interessados de forma similar e em tempo hábil, independentemente da origem do equipamento. O estabelecimento de prioridades de atendimento nesse caso é inadmissível. Produtos nacionais receberem atendimento prioritário em relação a outros produtos, que poderiam ficar esperando indefinidamente na fila de espera de atendimento não é condizente com o padrão de atendimento que a ANATEL deve proporcionar a todos os interessados no atendimento de obrigações criadas pela própria Agência. Por essa razão, estamos sugerindo a exclusão do inciso III. Também não concordamos, sob nenhum pretexto, que a exigência da apresentação do certificado mencionado no caput possa levar a não habilitação de qualquer proponente. Por essa razão, estamos propondo a inclusão de um novo parágrafo I que deixe explicitada esta condição. Justificativa da Proposta 4 As outorgas de permissões e autorizações de serviços de telecomunicações, quando não forem limitadas e, por essa razão, quando não são passíveis de licitação, deverão ser atendidas pelo órgão regulador com a presteza cabível e de forma isonômica a todos que pleiteiam a referida autorização. Por essa razão solicitamos a exclusão do inciso I e §2º. Em caso de licitação concordamos que possa ser dado preferência ao proponente que apresentar proposta técnica e comercial equivalente aos demais, mas que apresente o certificado em relação àquele que não detém o referido documento. Porém, não concordamos que a posição no ranking possa ser objeto de preferencia entre duas empresas que possuem o certificado, mas que estejam em posições distintas em relação ao ranking ANATEL. Consideramos que o procedimento de preferência deve recair sobre toda e qualquer licitação de recursos escassos cuja gestão esteja sob a responsabilidade da ANATEL. Não faz sentido se dar preferência de atendimento ao fornecedor que pretende homologar seu equipamento junto à ANATEL. A Agência deve tratar todos os interessados de forma similar e em tempo hábil, independentemente da origem do equipamento. O estabelecimento de prioridades de atendimento nesse caso é inadmissível. Produtos nacionais receberem atendimento prioritário em relação a outros produtos, que poderiam ficar esperando indefinidamente na fila de espera de atendimento não é condizente com o padrão de atendimento que a ANATEL deve proporcionar a todos os interessados no atendimento de obrigações criadas pela própria Agência. Por essa razão, estamos sugerindo a exclusão do inciso III. Também não concordamos, sob nenhum pretexto, que a exigência da apresentação do certificado mencionado no caput possa levar a não habilitação de qualquer proponente. Por essa razão, estamos propondo a inclusão de um novo parágrafo I que deixe explicitada esta condição.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 6º

Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências:

I – na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações;

II – nas licitações de radiofrequência;

III – na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações;

IV – na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim.

§ 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate.

§ 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I.

§ 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento.

Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 66582
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/05/2013 19:37:30
Contribuição: Excluir os Incisos I, II e §1º do IV ao caput deste Artigo e renumerar os demais
Justificativa: A Claro entende que investimentos em PD&I devem ser objeto de incentivos e não considerados obrigações ou pré-requisitos que limitem a atuação das operadoras na obtenção de outorgas de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações e licitações de radiofreqüências. Exigências de investimentos em PDI que tornem tais iniciativas uma obrigação e não um incentivo para as operadoras devem ser vetadas. Assim, a posse do certificado em PDI como requisito para habilitação técnica em licitações de radiofreqüência, por exemplo, desvirtuam o espírito deste regulamento e criam obrigações que não estão aderentes à regulamentação.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências:

I – na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações;

II – nas licitações de radiofrequência;

III – na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações;

IV – na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim.

§ 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate.

§ 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I.

§ 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento.

Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 66228
Autor da Contribuição: Abinee
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/05/2013 15:40:23
Contribuição: Proposta: Eliminar o item III. Proposta no § 1º: Excluir a expressão “como requisito de qualificação técnica”. Proposta: Eliminar o parágrafo 2º.
Justificativa: Justificativa eliminação do item III: Este item não tem aplicabilidade considerando que a certificação dos produtos é obtida pela indústria que fornece equipamentos para as operadoras. Justificativa da exclusão do § 1º: Deixar claro que a preferência não pode levar à exclusão de concorrentes, em particular de novos. Justificativa para eliminação do § 2º: Não vemos razão para ser concedido qualquer tipo de preferência no processo de certificação de produtos. Vale ressaltar que um dos princípios gerais definidos pela Resolução Anatel 242/2000, que estabelece o regulamento para certificação e homologação de produtos para telecomunicações, visa “promover a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na certificação e homologação de produtos para telecomunicações” o que conflita com a proposta de preferência em questão. Consideramos que a ANATEL deva se aparelhar para que após o recebimento do relatório da OCD a certificação seja emitida em poucos dias, o que tornaria irrelevante qualquer prioridade.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

Art. 6o O Certificado Anatel de Investimentos em PD&I poderá ser utilizado pela prestadora como comprovação da realização de investimentos em PD&I e da aquisição de produtos nacionais, no setor de telecomunicações, para fins de estabelecimento das seguintes preferências:

I – na outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações;

II – nas licitações de radiofrequência;

III – na certificação e homologação de produtos, em conformidade com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações;

IV – na obtenção de financiamentos por parte do grupo econômico da prestadora em instituições que possuam acordos com a Anatel para esse fim.

§ 1o Na realização de licitações para expedição de outorgas de serviços de telecomunicações ou de autorizações para uso de radiofrequências, a Anatel poderá incluir, em seus editais, cláusula acerca da apresentação do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I para fins de pontuação, como requisito de qualificação técnica, ou como critério de desempate.

§ 2o O fornecedor nacional poderá solicitar prioridade à Anatel no atendimento das solicitações de Certificação de Produtos, desde que o produto em questão tenha sido comprovadamente desenvolvido por meio de investimentos realizados por prestadora de serviços de telecomunicações em PD&I e tais investimentos tenham sido validados mediante expedição do Certificado Anatel de Investimentos em PD&I.

§ 3o O exercício das preferências estabelecidas neste artigo é condicionado à observância dos termos deste Regulamento.

Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 65451
Autor da Contribuição: albertog
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/03/2013 15:34:52
Contribuição: Informar em detalhes qual seriam as preferências e benefícios. Por exemplo, o prazo padrão para a certificação de um produto de acordo com a Gerência de Certificação são de 30 dias, qual seria a redução em ganho de tempo ao fabricante?
Justificativa: O método de cálculo para o retorno do investimento realizado deve ser feito em detalhes, não é especificado os benefícios que consistem a preferência.
Anatel

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 Item:  Art. 7º

CAPÍTULO III

DA CERTIFICAÇÃO DOS INVESTIMENTOS

Art. 7o Fica instituído, no âmbito da Anatel, o Comitê de Diretrizes Regulatórias para PD&I (CDRP), órgão de assessoramento do Conselho Diretor, nos termos deste Regulamento.

Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 66506
Autor da Contribuição: diniz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/05/2013 17:19:32
Contribuição: Proposta de exclusão dos artigos 7º e 8º.
Justificativa: A CTBC Celular entende ser desnecessária a constituição de um Comitê especifico para este tema. O Conselho Consultivo da ANATEL já exerce esse papel opinativo sobre diversas áreas em que a ANATEL atua e entendemos que ele poderia atuar sobre questões referentes a investimentos em PDI.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 6
 Item:  Art. 7º

CAPÍTULO III

DA CERTIFICAÇÃO DOS INVESTIMENTOS

Art. 7o Fica instituído, no âmbito da Anatel, o Comitê de Diretrizes Regulatórias para PD&I (CDRP), órgão de assessoramento do Conselho Diretor, nos termos deste Regulamento.

Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 65840
Autor da Contribuição: farhad
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/04/2013 18:34:55
Contribuição: Eliminar o artigo 7º.
Justificativa: O Conselho Consultivo da ANATEL já exerce esse papel opinativo sobre diversas áreas em que a ANATEL atua e entendemos que ele poderia atuar sobre questões referentes a investimentos em PD&I.
Anatel

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