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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:12/08/2022 03:54:06
 Total de Contribuições:8
 Página:1/8
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  1 OBJETIVO

1.1                   Equipar e capacitar a Anatel para realização de atividades de gestão, monitoramento, controle e fiscalização do espectro com Equipamentos Portáteis de Radiolocalização e Radiomonitoração, incluindo garantias de que estas estarão em condições operacionais plenas durante os Grandes Eventos, especialmente a Copa do Mundo FIFA de Futebol, até a conclusão das Olimpíadas e Paraolimpíadas – 2016.

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 64481
Autor da Contribuição: ivan7246
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/01/2013 13:02:55
Contribuição: 02.00
Justificativa: sou pobre
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 Data:12/08/2022 03:54:06
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CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  1 OBJETIVO

1.1                   Equipar e capacitar a Anatel para realização de atividades de gestão, monitoramento, controle e fiscalização do espectro com Equipamentos Portáteis de Radiolocalização e Radiomonitoração, incluindo garantias de que estas estarão em condições operacionais plenas durante os Grandes Eventos, especialmente a Copa do Mundo FIFA de Futebol, até a conclusão das Olimpíadas e Paraolimpíadas – 2016.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 64658
Autor da Contribuição: archangelo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/01/2013 19:18:04
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO sobre o item 1.1: Alterações na redação com os seguintes termos: "Equipar e capacitar a Anatel para realização de atividades de gestão, monitoramento, controle e fiscalização do espectro com Equipamentos Portáteis de Radiolocalização e Radiomonitoração, incluindo garantias de que estas estarão em condições operacionais plenas nos Grandes Eventos: Copa das Confederações em 2013, Copa do Mundo de Futebol em 2014, Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016". sobre o item 1.1, incluir o seguinte parágrafo/item relacionado: "As aquisições dos equipamentos e acessórios em questão são considerados legado especializado no setor de telecomunicações para o aprimoramento da radiolocalização e radiomonitoração no país. Seus usos nos Grandes Eventos e no atendendo das demandas por monitoramento e fiscalização oferecem aos servidores e gestores brasileiros renovados instrumentos de controle espectral, guiando ações imediatas de fiscalização e oferecendo experiência técnica para compor o planejamento de longo prazo para gestão espectral".
Justificativa: JUSTIFICATIVA sobre o item 1.1: A redação original deste item direciona as condições operacionais apenas durante os Grandes Eventos, deixando uma incógnita sobre quais serão as condições quando não vinculada aos eventos. As novas redações propostas põem em perspectiva os eventos e o legado que a aquisição, treinamento e atuações poderão deixar, utilizado não apenas para os Grandes Eventos, mas também atendendo a demanda crescente na Anatel por monitoramento e fiscalização. O governo federal defende a construção de um legado advindo dos Grandes Eventos. É declaração, por exemplo, do Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, que “o governo entende que é uma oportunidade boa para fazer investimentos não apenas para a Copa do Mundo, mas esses investimentos são para deixar como legado nas cidades” (Nota 1). Segundo o Ministro dos Esportes, Aldo Rebelo: “Para nós, esses eventos são a oportunidade para a afirmação das nossas capacidades e para o nosso desenvolvimento, com o aperfeiçoamento da nossa infraestrutura e com a demonstração do projeto da civilização brasileira” (Nota 2). Em outra oportunidade, declarou: “Acho que cuidamos das Olimpíadas cuidando do legado que elas devem deixar para o país” (Nota 3). O Senador Paulo Paim também endossou o argumento: “Devemos aproveitar esse momento para não apenas cumprir os encargos impostos pelas entidades patrocinadoras dos eventos, mas para construir um legado permanente” (Nota 4). Por fim, a própria Presidente Dilma Roussef considerou: “Tem de ter um legado. Um legado que pode ser tanto em um nível de utilizar a infraestrutura que foi construída para os jogos, que você possa utilizar também para as pessoas (…) Acho que esse é um dos desafios, porque nós queremos trazer para o Brasil o maior legado possível dos Jogos Olímpicos, tanto no que se refere ao esporte quanto no que se refere à melhoria da infraestrutura e das condições de vida da população. Acho que esse é o principal” (Nota 5). No entanto, para que o legado se consolide, os quesitos para aquisição de bens devem incorporar o planejamento dos usos e aplicações que sejam não apenas coincidentes com os eventos, mas que também os superem, atendendo às demandas reprimidas cuja uma das possíveis causas seja na ausência de equipamentos funcionais portáteis adequadamente distribuídos pelo país. Nota 1: http://blog.planalto.gov.br/obras-para-copa-e-olimpiadas-sao-legado-para-estados-e-municipios/ Nota 2: http://www.copa2014.gov.br/pt-br/noticia/ministros-destacam-legado-dos-megaeventos-em-abertura-da-conferencia-internacional-de Nota 3: http://www.folhadaregiao.com.br/Materia.php?id=308806 Nota 4: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/09/12/paim-investimento-em-mobilidade-para-copa-e-olimpiadas-deve-deixar-legado-permanente Nota 5: http://blog.planalto.gov.br/principal-desafio-do-brasil-nas-olimpiadas-de-2016-e-deixar-um-legado-para-a-populacao-afirma-dilma/
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CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  2 OBJETO

2.1              Aquisição que compreenderá os seguintes itens na composição do “Grupo 1”:

CLASSIFICAÇÃO CATMAT: GRUPO 1

ITEM

CATMAT

DESCRIÇÃO

Quantidade

I.

 

XXXXX

Equipamentos portáteis de radiolocalização e radiomonitoração, acessórios e garantia, conforme detalhamento apresentado no item 4.1.

64

II.

XXXXX

Treinamento, conforme detalhamento apresentado no item 4.2.

108

 

2.2              QUANTITATIVO E DISTRIBUIÇÃO:

2.2.1             A tabela a seguir apresenta o total de equipamentos portáteis de radiolocalização e radiomonitoração do espectro, com seus respectivos acessórios,  a serem fornecidos e sua distribuição entre as representações regionais da Anatel.

Cidade

Unidade Descentralizada

Quantidade

São Paulo

ER-01

4

Rio de Janeiro

ER-02

4

Vitória

UO-2.1

2

Curitiba

ER-03

2

Florianópolis

UO-3.1

2

Belo Horizonte

ER-04

4

Porto Alegre

ER-05

4

Recife

ER-06

3

Maceió

UO-6.1

2

João Pessoa

UO-6.2

2

Goiânia

ER-07

2

Cuiabá

UO-7.1

2

Campo Grande

UO-7.2

2

Palmas

UO-7.3

2

Salvador

ER-08

2

Aracaju

UO-8.1

1

Fortaleza

ER-09

3

Natal

UO-9.1

2

Teresina

UO-9.2

2

Belém

ER-10

2

São Luis

UO-10.1

2

Macapá

UO-10.2

2

Manaus

ER-11

2

Porto Velho

UO-11.1

2

Rio Branco

UO-11.2

2

Boa Vista

UO-11.3

2

Brasília

UO-0.1

3

Total

-------------

64

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2.2.2             Espera-se que a aquisição ocorra em duas parcelas, sendo a primeira parcela de 33 (trinta e trê) unidades, devendo a segunda parcela incluir o quantitativo remanescente até o total de 64 (sessenta e quatro) unidades.

2.2.3             Os endereços e CNPJ de cada unidade descentralizada da Anatel para entrega dos equipamentos portáteis estão indicados no item 16.3.

 

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 64482
Autor da Contribuição: ivan7246
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/01/2013 13:04:14
Contribuição: 2.00
Justificativa: edi coração
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CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  3 JUSTIFICATIVAS

3.1              FUNDAMENTO PARA CONTRATAÇÃO

3.1.1             Em observância ao Art. 157 da Lei n.º 9.472[1], de 16 de julho de 1997, a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel é responsável pela administração do espectro de radiofrequência, atribuição esta que, conforme recomendações internacionais[2], demanda o uso de sistemas e equipamentos de radiolocalização e radiomonitoração para a realização do controle sistemático deste recurso escasso.

3.1.2             Contudo, devido à expansão do setor de telecomunicações no Brasil, nestes últimos 10 anos, a evolução tecnológica dos sistemas de telecomunicações, como as implantações da TV Digital, do GSM, do 3G, do Wimax e do LTE, e principalmente a realização de Grandes Eventos Internacionais, de abrangência política, religiosa e esportiva no Brasil até 2016, tais como: a Copa das Confederações (2013), a Jornada Mundial da Juventude (2013), a Copa do Mundo (2014), e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos (2016). Faz-se necessário equipar a Fiscalização da Agência de sistemas que realizem a gestão, o controle, a monitoração e a fiscalização do espectro radioelétrico.

3.1.3             Com o advento dos Grandes Eventos Internacionais, a Anatel deverá se preparar para o fluxo de pessoas, entidades governamentais, emissoras de radiodifusão, operadoras de telecomunicações, e consequentemente a grande quantidade de equipamentos e sistemas de telecomunicações que serão utilizados na preparação, durante e depois dos Grandes Eventos.

3.1.3.1       Tais equipamentos e sistemas de telecomunicações necessitarão utilizar-se do espectro radioelétrico, principalmente para a sua mobilidade, flexibilidade e abrangência espacial.

[1] LGT. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

[2] Considerando recomendações ITU-R SM.1392-2, ITU-R  SM.1050-2 e SM.1047-1 no que diz respeito às atividades de controle do espectro e o uso de Analisadores de Espectro como parte das atribuições de gestão do espectro radioelétrico pelos países membros.

 

3.1.3.2       Com isto, torna-se essencial a Anatel possuir sistemas de monitoração que garantam a operacionalidade desses sistemas de telecomunicações em uso, e possibilite detectar e solucionar possíveis interferências prejudiciais na região em torno dos locais dos Grandes Eventos Internacionais.

3.1.4             Com isto, o presente documento tem por objetivo subsidiar a aquisição de Equipamentos Portáteis de Radiolocalização e Radiomonitoração do espectro para todas as Unidades Descentralizadas da Agência.

3.1.5             Deste modo, pode-se considerar os seguintes objetivos estratégicos que seriam objeto de atendimento pela presente contratação:

3.1.5.1       ATENDIMENTO AO BIDDING AGREEMENT. Responder a obrigação assumida pelo Brasil para sediar a Copa do Mundo de FIFA de 2014 quanto à Garantia Governamental nº 11 do Bidding Agreement assinado pelo Ministro das Comunicações. Essa garantia refere-se à entrega, sem custos para a FIFA, de infraestrutura de telecomunicações necessária para atender a realização do evento dentro do padrão de qualidade especificado pela FIFA. Como o espectro radioelétrico faz parte dessa infraestrutura, é essencial que a Anatel disponha de recursos que permitam a rápida atuação da Agência na solução dos casos de radiointerferência que poderão ser observados durante o evento da FIFA, garantindo, deste modo, a confiabilidade para o uso adequado do espectro radioelétrico, recurso limitado e escasso.

3.1.5.2       PRESERVAÇÃO DA IMAGEM INSTITUCIONAL DA ANATEL E DO BRASIL, pela atuação transparente, efetiva e eficiente da Agência na preservação dos recursos de espectro, frente às demais organizações internacionais e ao público do evento.

3.1.5.3       APOIO INSTITUCIONAL (COMPETÊNCIA GERAL). A Lei n.º 9.472[3], de 16 de julho de 1997, traz em seu Art.1º que compete a União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências.

3.1.5.4       PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES. Adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, na garantia dos recursos de espectro necessários ao desenvolvimento do setor.

 

3.2              FUNDAMENTO PARA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

3.2.1            Propõe-se que a aquisição seja realizada por meio do Sistema de Registro de Preços – SRP, conforme o art. 2, inciso II do Decreto n.º 3.931[4], de 11 de setembro de 2001, que define a hipótese de aplicação do SRP quando for mais conveniente à aquisição de bens com previsão de entregas parceladas.



[3] LGT. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

[4] Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

 

3.2.2             O parcelamento no presente caso se justifica inicialmente visto que a Anatel estará realizando investimentos proporcionais às necessidades de atendimento para Copa das Confederações em 2013, com mínimo de 6 cidades a serem atendidas e na Copa do Mundo de 2014, com um mínimo de 12 cidades a serem atendidas.

3.2.3             Adicionalmente, destaca-se o fato de que não foi disponibilizado orçamento que contemple o valor da aquisição total do objeto pretendido, sendo o parcelamento no fornecimento uma solução administrativamente aceitável para viabilização da contratação.

3.3              FUNDAMENTO PARA ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

 

3.3.1             As especificações técnicas foram estabelecidas considerando a experiência da Agência com equipamentos similares adquiridos no passado.

3.3.2             Dentre os requisitos básicos elencados com tal experiência, destacam-se os seguintes:

3.3.2.1       Os equipamentos propostos deverão possibilitar o seu uso por um único operador, quer parado ou em deslocamento, portanto, é imprescindível que sejam portáteis (baixo peso, grande autonomia com uso de baterias, suspensórios para prender o equipamento ao corpo liberando as mãos, etc.) para atendimento as demandas da Fiscalização da ANATEL.

3.3.2.2       Os equipamentos portáteis atenderão às necessidades operacionais da fiscalização, onde se destaca a localização de interferências, monitoração de faixas de frequência, demodulação de sinais, armazenamento interno de medidas, bem como do áudio de sinais demodulados, apresentação do espectro em tempo real para sinais de curta duração, como a operação no modo cascata, waterfall, que permite a análise temporal da ocupação de uma faixa do espectro, etc.

3.3.2.3       Para uma maior precisão e sensibilidade na identificação de fontes de sinais de radiofrequência, é imprescindível que o equipamento opere com acessórios direcionais ativos a fim de melhor indicar a localização de tais emissões.

3.3.2.4       O equipamento deve possuir uma sensibilidade dinâmica de recepção que o permita ser operado tanto distante, como próximo de estações transmissoras sem perda significativa na qualidade das medidas.

3.3.2.5       O Equipamento deve possuir um display colorido, de tamanho suficiente para permitir, de forma inequívoca, a visualização dos sinais, marcas, mapas, etc. O detalhamento das especificações é apresentado no item 4.1 deste termo de referência.

3.3.3             As necessidades para contratação foram detalhadas na Nota Técnica XX/2012-RFFCC2/RFFCC, de XX de XXXX de 2012, servindo também de base para pesquisas de mercado, consolidadas na Nota Técnica XX-RFFCC, de XXXX, que permitiu o refinamento dos requisitos na forma de parâmetros técnicos específicos, garantindo-se em toda a análise a viabilidade da concorrência por todos os fornecedores identificados, assim como o alinhamento destas especificações com as características consideradas como “estado da arte” no mercado em análise, de modo a evitar a aquisição de equipamentos obsoletos ou destinados a aplicações distintas daquelas de interesse da Agência.

 

 3.4              FUNDAMENTO PARA QUANTITATIVO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

 

 3.4.1             Para definição do quantitativo de equipamentos foi levado em consideração a necessidade de cada cidade-sede da Copa 2014 ter 5 (cinco) ou 6 (seis) equipamentos equipamentos a fim de atender de forma preventiva e corretiva as radio interferências e a localização das entidades não outorgadas, totalizando 64 (sessenta e quatro) Equipamentos Portáteis de Radiolocalização e Radiomonitoração. Já para a Copa das Confederações de 2013, cada cidade-sede deverá ter 5 (cinco) ou 6 (seis) equipamentos, totalizando 33 (trinta e três) equipamentos, conforme a tabela do item 3.4.3.

 3.4.2             Para a distribuição dos equipamentos portáteis, fora do período dos eventos relacionados à Copa 2014, foi levada em consideração a quantidade de estações de telecomunicações e de radiodifusão instaladas nas Unidades da Federação, a quantidade de denúncias de não outorgadas e a quantidade de reclamações de radio interferências, conforme a tabela a seguir:

 

ER

UF

Denúncias de não outorgada (2011)

Denúncias de radio interferências (2011)

Quantidade de estações instaladas (2011)

Radiodifusão

Telecomunicações

ER-01

SP

349

1020

3776

78076

ER-02

RJ

231

869

619

43729

ES

341

2939

ER-03

PR

49

546

1114

24488

SC

1114

6807

ER-04

MG

251

587

2373

13331

ER-05

RS

213

697

1477

8599

ER-06

PE

117

238

444

6148

AL

203

928

PB

300

2373

ER-07

GO

42

343

849

3904

MT

444

3991

MS

498

5138

TO

213

788

ER-08

BA

51

239

1173

7199

SE

103

3360

ER-09

CE

182

381

707

2785

RN

254

3457

PI

206

839

ER-10

PA

239

399

575

2555

MA

572

1259

AP

58

879

ER-11

AM

14

85

452

2078

RO

207

1091

AC

90

231

RR

36

753

UO-0.1

DF

13

73

162

13503

TOTAL

1751

5477

18360

241228

 

3.4.3             Deste modo, agrupando Unidades Operacionais e Escritórios Regionais e considerando os critérios conforme descrito no item 3.4, pode-se consolidar a quantidade de equipamentos a serem entregues em cada Unidade da Federação:

 

UF

Quantidade de Estações – independentes dos eventos

Da data de 15 a 30 de junho de 2013 – Copa das Confederações

Da data de 12 de junho a 13 de julho de 2014 – Copa do Mundo

SP

4

-

6

RJ

4

6

6

ES

1

-

-

PR

2

-

5

SC

2

-

-

MG

4

6

6

RS

4

-

5

PE

3

5

5

AL

2

-

-

PB

2

-

-

GO

2

-

-

MT

2

-

5

MS

2

-

-

TO

2

-

-

BA

2

5

5

SE

2

-

-

CE

3

6

6

RN

2

-

5

PI

2

-

-

PA

2

-

-

MA

2

-

-

AP

2

-

-

AM

2

-

5

RO

2

-

-

AC

2

-

-

RR

2

-

-

DF

3

5

5

Total

64

33

64

 

3.5              FUNDAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DO TREINAMENTO

 

3.5.1             Em face da alta sofisticação e especificidade dos Equipamentos Portáteis de Radiolocalização e Radiomonitoração, é essencial a aquisição de treinamento de modo a prover uma rápida transferência e difusão do conhecimento sobre sua operação, permitindo a imediata aplicação destes recursos na execução de atividades de gestão, monitoração, controle e fiscalização da Agência.

3.5.2             Ainda mais, considerando a abrangência nacional do escopo de atuação da Agência, é também crítico que cada unidade da federação disponha de servidores capacitados e habilitados a utilizarem esses equipamentos.

3.5.3             Adicionalmente, é necessário que a sede da Anatel disponha também de servidores capacitados/habilitados, uma vez que esta usualmente coordena e normatiza a realização de atividades pelas Unidades Descentralizadas, sendo essencial que esta tenha conhecimento similar sobre os equipamentos disponíveis para fiscalização da Agência.

3.5.4             Deste modo, considerando um total de 64 (sessenta e quatro) Equipamentos Portáteis de Radiolocalização e Radiomonitoração a serem fornecidos para representações da Anatel distintas, caracteriza-se a demanda de servidores, a serem treinados nestas unidades e na sede, num total de 108 servidores a serem capacitados, uma média de 3 (três) capacitações por equipamento adquirido.

3.5.5             De modo a garantir a exequibilidade do treinamento, considerou-se necessária a realização de várias turmas, uma em cada um dos 12 Escritórios Regionais, minimizando assim os custos com diárias e passagens para a Anatel.

3.5.5.1       Faz-se necessário tal redução considerando a impossibilidade de se garantir, para despesas com passagens e diárias de capacitação em exercícios futuros, a disponibilidade de orçamento e, portanto a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em atenção ao estabelecido na Lei Complementar nº 101[5], de 4 de maio de 2000, Art. 16º, § 4º, inciso I.

3.5.5.2       A realização de treinamento à distância (EAD) foi considerada inadequada para o presente caso em face da natureza essencialmente prática e operacional do treinamento a ser realizado, que inclusive poderá demandar da CONTRATADA o ajuste das condições de treinamento para cada localidade, assim como, eventualmente, a disponibilização de equipamentos complementares, como geradores de sinal de radiofrequência, para realização de testes e exemplos práticos.

3.5.6             Em face da experiência dos servidores da Anatel com treinamentos similares, assim como considerando a complexidade das estações a serem adquiridas, considera-se adequada a realização de treinamento com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas por turma, distribuídas em 8 (oito) horas por dia, em, pelo menos 3 (três) dias úteis consecutivos.

3.5.7             Os servidores que participarão do treinamento serão prioritariamente aqueles indicados para participação nas atividades de fiscalização durante os grandes eventos internacionais, nos quantitativos indicados na tabela a seguir:

 

Turma

Local de Treinamento

UF do Local de Treinamento

Lotação dos Alunos

UF de Lotação

Qtd de Alunos

Total de Alunos na Turma

1

Brasília

DF

Sede/RFFCC

DF

5

9

UO-0.1

DF

4

2

São Paulo

SP

ER-01

SP

8

8

3

Rio de Janeiro

RJ

ER-02

RJ

8

11

UO-2.1

ES

3

4

Curitiba

PR

ER-03

PR

4

7

UO-3.1

SC

3

5

Belo Horizonte

MG

ER-04

MG

4

4

6

Porto Alegre

RS

ER-05

RS

4

4

7

Recife

PE

ER-06

PE

4

10

UO-6.1

AL

3

UO-6.2

PB

3

8

Goiânia

GO

ER-07

GO

4

14

UO-7.1

MT

4

UO-7.2

MS

3

UO-7.3

TO

3

9

Salvador

BA

ER-08

BA

4

7

UO-8.1

SE

3

10

Fortaleza

CE

ER-09

CE

4

11

UO-9.1

RN

4

UO-9.2

PI

3

11

Belém

PA

ER-10

PA

4

10

UO-10.1

MA

3

UO-10.2

AP

3

12

Manaus

AM

ER-11

AM

4

13

UO-11.1

RO

3

UO-11.2

AC

3

UO-11.3

RR

3

 

 

 

 

TOTAL:

108

108

 


[5] Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

 

3.5.8             O treinamento deverá ser realizado nas 12 (doze) capitais que contemplam os Escritórios Regionais e a Unidade Operacional do Distrito Federal (UO-0.1), com a constituição de uma turma para cada capital sede de ER e Brasília, totalizando 12 (doze) turmas.

3.5.8.1       Será necessário o deslocamento dos servidores lotados nas Unidades Operacionais para as respectivas capitais a quem estão subordinados.

3.5.8.2       Os servidores da Sede participarão do treinamento a ser ministrado em Brasília, em conjunto com os servidores da UO-0.1.

 

3.6                   FUNDAMENTO PARA GARANTIA DE FUNCIONAMENTO

 

3.6.1             É essencial para a Anatel, no atendimento aos objetivos estratégicos indicados no item 3.1.5, que os Equipamentos Portáteis de Radiolocalização e Radiomonitoração estejam em plena operação durante a realização dos Grandes Eventos Internacionais, em especial a Copa das Confederações de 2013, a Copa do Mundo de 2014, os Jogos Olímpicos de 2016 e os Jogos Paraolímpicos de 2016.

3.6.2             Destaca-se que a maioria dos equipamentos e demais componentes dos Equipamentos Portáteis de Radiolocalização e Radiomonitoração são importados, o que dificulta sobremaneira a reposição ou o reparo das partes em tempo hábil no caso de falha durante os Grandes Eventos Internacionais, o que poderia comprometer as atividades da Agência no atendimento às demandas de fiscalização.

3.6.3             Neste contexto, a garantia legal se mostra insuficiente para atendimento às necessidades da Anatel, uma vez que atenderia tão somente aos vícios de fabricação não observáveis no momento do recebimento, não garantindo, portanto, a operacionalidade do equipamento face aos desgastes naturais observados nas condições de uso da Anatel.

3.6.4             A exigência de garantia de funcionamento junto ao processo de contratação nos permite incorporar os custos de suporte ao ciclo de vida do produto, principalmente aqueles relacionados à manutenção dos mesmos, ao processo de aquisição, promovendo deste modo a aquisição de bens mais duráveis, que serão úteis à Agência por mais tempo, sendo, portanto tal prática recomendável no que tange a sustentabilidade ambiental dos produtos a serem adquiridos, em harmonia com às diretrizes do Art. 1º da Instrução Normativa nº 01[6] SLTI/MP, de 19 de janeiro de 2010.

3.6.5             Espera-se ainda que a metodologia de contratação da garantia de funcionamento resulte em custos finais mais baixos do que se fosse adota da estratégia de contratação independente de serviços de suporte e manutenção. Isso porque no momento da aquisição dos produtos é possível a competição dos diversos fornecedores redução do preço global, que inclui a garantia de funcionamento, o que não seria possível após realizada a aquisição, uma vez que cada fabricante possui capacidade exclusiva para provimento do suporte a seus produtos, fruto da alta especificidade destes, o que levaria a Agência à necessidade de realização de contratações diretas, por inexigibilidade.

3.6.6             Vale ressaltar que a Anatel já realizou 2 (dois) contratos (Processos n.º 53500.003425/1998, em que se adquiriu o Sistema de Gestão e Monitoragem do Espectro, SGME e n.º 53500.001470/2000) em que foi adquirida a Rede Nacional de Radiovideometria, RNR, ambos com duração de Garantia de Funcionamento de 5 (cinco) anos.

3.6.6.1       A garantia de 5 anos, nesses dois processos, foi de grande importância para a Anatel, visto que os sistemas de monitoração adquiridos ficaram operacionais e disponíveis a fiscalização por um período de tempo maior, do que se fosse depender de contratações avulsas para as ocorrências de falhas, conforme observado após o término das referidas contratações.

3.6.7             Verifica-se ainda que tal prática é recorrente em diversas contratações públicas, podendo ser facilmente identificados vários exemplos em todas as esferas de governo, em especial na administração direta, autárquica e fundacional e nos órgãos de controle, dos quais pode-se enumerar os seguintes casos identificados dentre as licitações realizadas nos últimos anos.


[6] Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

 

3.6.7.1       Pregão Eletrônico nº 47/2012, processo nº 018.700/2012-8 do Tribunal de Contas da União;

3.6.7.2       Pregão Eletrônico nº 27/2012, processo nº 124.269/2010 da Câmara dos Deputados;

3.6.7.3       Pregão Eletrônico nº 12/2012, processo nº 00190.004977/2010-96 da Controladoria-Geral da União;

3.6.7.4       Pregão Eletrônico 001/2012, processo nº 0366/2012 da Fundação Paraense de Radiodifusão (FUNTELPA), entidade ligada à Secretaria de Estado de Comunicação do Governo do Estado do Pará;

3.6.7.5       Pregão Eletrônico nº 17/2011, processo nº 47621.000030/2011-33 da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Trabalho e Emprego;

3.6.7.6       Pregão Eletrônico nº 51/2011, processo nº 007.204/2011-6 do Tribunal de Contas da União;

3.6.7.7       Pregão Eletrônico nº 64/2011, processo nº 014.738/2011-2 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém-PA;

3.6.7.8       Pregão Eletrônico nº 12/2010, processo nº 00190.04977/2010-96 da Controladoria-Geral da União;

3.6.7.9       Pregão Eletrônico nº 120/ADCO-4/SBBR/2010, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, INFRAERO;

3.6.7.10    Pregão Eletrônico nº 12/2009, processo nº 00190.036650/2009-69 da Controladoria-Geral da União;

 

3.7                   QUANTO À DIVISÃO EM GRUPOS OU ITENS INDEPENDENTES (LOTES), esclarece-se que os itens I e II, que compõe os Equipamentos Portáteis de Radiolocalização e Radiomonitoração, conforme indicado no item 2.1 deste documento, devem ser adquiridos em um único Grupo de modo a garantir a compatibilidade e interoperabilidade de todas as partes. A divisão na planilha de preços visa apenas melhorar o detalhamento e acompanhamento dos produtos.

3.7.1             O fornecimento de um sistema completo, na forma de uma solução “turn key” é essencial para garantir a operacionalidade do mesmo, uma vez que nas soluções de mercado, os acessorios (antenas, cabos, etc) interligam-se ao dispositivo medidor atravéz de conectores e protocolos de comunicação proprietários do fabricante, bem como, não é incomum que a plataforma se torne indisponível devido a falhas em cabos, conectores e outros dispositivos que poderiam ser considerados assessórios de menor importância em outro contexto.

3.7.2             Tampouco é possível a separação do item II, Treinamento, uma vez que, apesar de produtos de diferentes fornecedores apresentarem similaridades quanto aos custos, qualidade e resultados produzidos que permitem a comparação destes, conforme discutido a seguir, são observadas variações significativas quanto às interfaces e procedimentos de configuração de cada marca e modelo, de modo que não é possível a contratação de um treinamento de caráter generalista que seja independente do produto a ser fornecido e que, ainda assim, garanta a plena e pronta utilização dos recursos a serem adquiridos.

 

 3.8                   QUANTO À NATUREZA DOS PRODUTOS, indica-se que estes podem ser considerados bens comuns, mesmo considerando a especificidade da sua aplicação e alta tecnologia envolvida, uma vez que podem ser plenamente caracterizados pelas especificações técnicas descritas no item 4, que são suficientes para estabelecer objetivamente os padrões de desempenho e qualidade esperados.

3.9                   QUANTO À NATUREZA DOS SERVIÇOS, indica-se que o Serviço de Treinamento (item II do Grupo 1, conforme item 2.1 deste documento) a ser prestado é de caráter temporário e singular, não se configurando como serviço de caráter continuado ou em regime de dedicação exclusiva dos profissionais da CONTRATADA que serão envolvidos no provimento do referido serviço.

3.10                   QUANTO À ADOÇÃO DE SOLUÇÔES DE TECNOLOGIA DE INFOMAÇÃO, indica-se que os equipamentos cuja aquisição é pretendida não podem ser considerados uma Solução de Tecnologia da Informação. Trata-se de instrumental de fiscalização cujos requisitos essenciais são estabelecidos em acordo com princípios metrológicos e de engenharia de telecomunicações, conforme descrição dos requisitos técnicos apresentados no item 4.

 

3.10.1             Tal entendimento foi ratificado pela área de tecnologia da informação da Anatel, por meio do memorando XXX/2012-ADGI, de XXXX, apenso ao processo juntamente com seu anexo, a Nota Técnica nº XX/2012-ADGIE, que versa sobre a aplicabilidade da Instrução Normativa nº 04[7] SLTI/MP, de XXXX, na contratação supracitada, assim como o memorando nº XX/2012-RFFCC/RFFC, que encaminhou o questionamento à área gestora de Tecnologia da Informação na Anatel.



[7] Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal.

 

3.11                   QUANTO AOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, conforme estabelecidos na Instrução Normativa nº 01[8] SLTI/MP, de 19 de janeiro de 2010, em especial o disposto nos artigos 2º e 5º, destaca-se:



[8] Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

 

3.11.1             Que os requisitos quanto à embalagem descritos no inciso III do art. 5º da referida norma foram utilizados como referência para as especificações constantes neste Termo de Referência.

3.11.2             Que foram incorporados requisitos adicionais para promoção do desenvolvimento nacional sustentável, em previsão do Art. 3º da Lei nº 8.666[9], de 21 de junho de 1993, que fundamenta a referida Instrução Normativa nº 01 SLTI/MP8, de 19 de janeiro de 2010, pela exigência de documentação em língua portuguesa do Brasil e exclusivamente em formato eletrônico, ressalvado o material a ser utilizado durante o treinamento (item 4.2.3), o que minimiza o uso de papel e a produção de resíduos associados aos serviços gráficos.

3.11.3             Que complementarmente foram incluídos requisitos para tratamento de descarte de lixo eletrônico na forma descrita no item 10.2, reforçado pela obrigação estabelecida no item 13.9.

3.11.4             Que as exigências de certificação previstas nos incisos I, II e IV do art. 5º da referida norma não puderam ser incorporadas nas especificações técnicas por entender-se que, de acordo com previsão do art. 2º da referida norma, tal exigência poderia frustrar a competitividade do certame, uma vez que os produtos identificados que tecnicamente atendem às necessidades da Anatel não dispõem de certificações ambientais de acordo com normas ABNT[10] ou INMETRO[11], ou ainda não atendem às diretivas RoHS[12] para todos seus componentes.

3.11.5             Destaca-se ainda que é natural que produtos similares ao previsto neste edital, fabricados e importados em pequena escala, em sua maioria, não possuam certificações de natureza ambiental, especialmente de acordo com normas e procedimentos nacionais, que usualmente se justificam apenas para itens negociados em grandes volumes no mercado nacional, onde os custos para contratação de laboratórios e entidades certificadoras de terceira parte podem ser diluídos, causando pouco impacto nos custos finais dos produtos e onde tal certificação pode resultar em diferencial competitivo relevante para as empresas que voluntariamente aderem a tais iniciativas.

           As informações coletadas dos distribuidores, conforme apresentado na Nota Técnica XX/2012-RFFCC3/RFFCC de XXXX, confirmam que a aplicabilidade de certificações ambientais não é possível para vários produtos a serem ofertados e que, portanto, tal exigência poderia suprimir vários dos produtos e frustrar a competitividade do certame, já bastante afetada pela especificidade técnica deste.



[9] Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

[10] ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas;

[11] INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;

[12] Diretivas RoHS  - Restriction of the Use of Certain Hazardous Substances in Electrical and Electronic Equipment – Restrições ao Uso de Certas Substâncias Perigosas em Equipamentos Elétricos e Eletrônicos é uma diretiva européia que proíbe que certas substâncias perigosas sejam usadas em processos de fabricação de produtos: cádmio (Cd), mercúrio (Hg), cromo hexavalente (Cr(VI)), bifenilos polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs) e chumbo (Pb).

 

 3.12              QUANTO À CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E SOCIEDADES COOPERATIVAS.

 

3.12.1             Não se aplica o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204[13], de 5 de setembro de 2007, face ao valor estimado ser superior ao limite máximo estabelecido no referido artigo. Destaca-se ainda que a pesquisa de mercado realizada para fundamentação da estimativa de preços, conforme relatado na Nota Técnica XX-RFFCC, de XXXX, não identificou qualquer microempresa como possível fornecedora do produto em tela, o que é natural face ao elevado grau de especialização e alto custo dos produtos considerados.

3.12.2             Não se aplica o disposto no art. 7º do Decreto nº 6.20413, de 5 de setembro de 2007, face ao fato de tratar-se de equipamento de medição, importado, de alta complexidade, em que apenas uma pequena parcela, por exemplo, o transporte dos itens até as representações da Anatel nos estados, poderia ser terceirizada pelas proponentes, todavia verifica-se que tal não se justifica uma vez que se trata de transporte aéreo, face ao número de cidades consideradas, e que, portanto não poderia ser realizado por microempresas, empresa de pequeno porte e sociedades cooperativas, exceto como intermediários que ampliariam de forma injustificável os custos de contratação.



[13] Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

 

3.12.3             Não se aplica o disposto no art. 8º do Decreto nº 6.20413, de 5 de setembro de 2007, uma vez que o fornecimento é de natureza indivisível, conforme já justificado no item 3.7, quando discutida a possibilidade de divisão do fornecimento em grupos ou itens independentes.

3.12.4             Pode-se ainda ressaltar que a fragmentação do objeto em itens ou grupos independentes, para contratação de fornecedores distintos poderia causar prejuízo ao conjunto da contratação na forma de comprometimento ao atendimento dos objetivos desta, por exemplo, afetando a qualidade de serviços de entrega com prejuízos à disponibilidade dos equipamentos no prazo previsto para atendimento aos eventos já em 2013. A adoção de tais procedimentos poderia ainda aumentar a complexidade do processo de contratação, resultando risco inaceitável de atrasos que igualmente comprometeriam aos objetivos estabelecidos.

3.12.5             Conclui-se deste modo que não se aplica, no presente caso, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do Decreto nº 6.204[14], de 5 de setembro de 2007, considerando os argumentos apresentados, que enquadrariam o presente objeto nas exceções previstas nos incisos I e II do art. 9º do referido instrumento legal.

3.12.6             Não se aplica o disposto na Lei nº 11.488[15], de 15 de junho de 2007, uma vez que se trata de equipamento de medição para uso pela fiscalização da Agência na aferição do atendimento a obrigações legais e regulamentares por parte dos usuários do espectro radioelétrico. Não se trata, portanto de equipamento para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura de acordo com o estabelecido no referido instrumento legal.



[14 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

[15] Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI

 

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 64415
Autor da Contribuição: mbuneker
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/01/2013 08:09:12
Contribuição: Srs. acredito que a fundamentação esteja muito pobre, a carente de indicadores. É necessário que se fundamente em números, mesmo porque já foram adquiridos equipamentos e isso sequer é citado no texto. Quanto é a expansão. Quanto é a demanda? Acredito que seja fundamental a apresentação de cálcula de previsão de demanda e capacidade de serviços disponível. Pelo que consta já existem 2 unidades em funcinoamento no RS, e agora mais 4 unidades? Com essa justificativa pobre apresentada, realmente não existe foram de concluir que o equipamento e servidores se fazem necessários. Gentileza apresentar tais indicadores e a sua projeção para os próximos 5 ou 10 anos, baseados nos eventos citados e principalmente na introdução do sistema digital, que ao meu ver pessoal, reduzirá muito a necessidade de fiscalização. Além disso, não faz sentido o dimensionamento pela excessão, ou seja, para eventos com duração de somente alguns dias, sendo que o custo fixo aumentará de forma significativa. Também é importante a apresentação da projeção dos custos fixos com o operação destes equipamentos confrontando com o índice de aumento dos indicadores citados acima. Antes de mais nada, deve haver uma gestão responsável, e será que há realmente necessidade destas aquisições? Quantos equipamentos desses os outros paises tem? seria importante fazer um paralelo ou comparativo com outros países para tomada de decisão. Também faz parte da justificativa. E o 4G? porque não está relacionado? Finalizando, é necessário apresentar o que já existe e como é realizada atualmente a fiscalização e apresentar projeções de forma que permita concluir que realmente existe uma demanda, e que a quantidade solicitada tenha igualmente um embasamento técnico, com visão da variação dos custos de cada Agência estadual.
Justificativa: falta de embasamento e argumentos para efetuar a aquisição, de forma que não há meios para uma segura tomada de decisão sobre a verdadeira necessidade dos tais equipamentos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:12/08/2022 03:54:06
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CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  3 JUSTIFICATIVAS

3.1              FUNDAMENTO PARA CONTRATAÇÃO

3.1.1             Em observância ao Art. 157 da Lei n.º 9.472[1], de 16 de julho de 1997, a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel é responsável pela administração do espectro de radiofrequência, atribuição esta que, conforme recomendações internacionais[2], demanda o uso de sistemas e equipamentos de radiolocalização e radiomonitoração para a realização do controle sistemático deste recurso escasso.

3.1.2             Contudo, devido à expansão do setor de telecomunicações no Brasil, nestes últimos 10 anos, a evolução tecnológica dos sistemas de telecomunicações, como as implantações da TV Digital, do GSM, do 3G, do Wimax e do LTE, e principalmente a realização de Grandes Eventos Internacionais, de abrangência política, religiosa e esportiva no Brasil até 2016, tais como: a Copa das Confederações (2013), a Jornada Mundial da Juventude (2013), a Copa do Mundo (2014), e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos (2016). Faz-se necessário equipar a Fiscalização da Agência de sistemas que realizem a gestão, o controle, a monitoração e a fiscalização do espectro radioelétrico.

3.1.3             Com o advento dos Grandes Eventos Internacionais, a Anatel deverá se preparar para o fluxo de pessoas, entidades governamentais, emissoras de radiodifusão, operadoras de telecomunicações, e consequentemente a grande quantidade de equipamentos e sistemas de telecomunicações que serão utilizados na preparação, durante e depois dos Grandes Eventos.

3.1.3.1       Tais equipamentos e sistemas de telecomunicações necessitarão utilizar-se do espectro radioelétrico, principalmente para a sua mobilidade, flexibilidade e abrangência espacial.

[1] LGT. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

[2] Considerando recomendações ITU-R SM.1392-2, ITU-R  SM.1050-2 e SM.1047-1 no que diz respeito às atividades de controle do espectro e o uso de Analisadores de Espectro como parte das atribuições de gestão do espectro radioelétrico pelos países membros.

 

3.1.3.2       Com isto, torna-se essencial a Anatel possuir sistemas de monitoração que garantam a operacionalidade desses sistemas de telecomunicações em uso, e possibilite detectar e solucionar possíveis interferências prejudiciais na região em torno dos locais dos Grandes Eventos Internacionais.

3.1.4             Com isto, o presente documento tem por objetivo subsidiar a aquisição de Equipamentos Portáteis de Radiolocalização e Radiomonitoração do espectro para todas as Unidades Descentralizadas da Agência.

3.1.5             Deste modo, pode-se considerar os seguintes objetivos estratégicos que seriam objeto de atendimento pela presente contratação:

3.1.5.1       ATENDIMENTO AO BIDDING AGREEMENT. Responder a obrigação assumida pelo Brasil para sediar a Copa do Mundo de FIFA de 2014 quanto à Garantia Governamental nº 11 do Bidding Agreement assinado pelo Ministro das Comunicações. Essa garantia refere-se à entrega, sem custos para a FIFA, de infraestrutura de telecomunicações necessária para atender a realização do evento dentro do padrão de qualidade especificado pela FIFA. Como o espectro radioelétrico faz parte dessa infraestrutura, é essencial que a Anatel disponha de recursos que permitam a rápida atuação da Agência na solução dos casos de radiointerferência que poderão ser observados durante o evento da FIFA, garantindo, deste modo, a confiabilidade para o uso adequado do espectro radioelétrico, recurso limitado e escasso.

3.1.5.2       PRESERVAÇÃO DA IMAGEM INSTITUCIONAL DA ANATEL E DO BRASIL, pela atuação transparente, efetiva e eficiente da Agência na preservação dos recursos de espectro, frente às demais organizações internacionais e ao público do evento.

3.1.5.3       APOIO INSTITUCIONAL (COMPETÊNCIA GERAL). A Lei n.º 9.472[3], de 16 de julho de 1997, traz em seu Art.1º que compete a União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências.

3.1.5.4       PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES. Adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, na garantia dos recursos de espectro necessários ao desenvolvimento do setor.

 

3.2              FUNDAMENTO PARA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

3.2.1            Propõe-se que a aquisição seja realizada por meio do Sistema de Registro de Preços – SRP, conforme o art. 2, inciso II do Decreto n.º 3.931[4], de 11 de setembro de 2001, que define a hipótese de aplicação do SRP quando for mais conveniente à aquisição de bens com previsão de entregas parceladas.



[3] LGT. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

[4] Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

 

3.2.2             O parcelamento no presente caso se justifica inicialmente visto que a Anatel estará realizando investimentos proporcionais às necessidades de atendimento para Copa das Confederações em 2013, com mínimo de 6 cidades a serem atendidas e na Copa do Mundo de 2014, com um mínimo de 12 cidades a serem atendidas.

3.2.3             Adicionalmente, destaca-se o fato de que não foi disponibilizado orçamento que contemple o valor da aquisição total do objeto pretendido, sendo o parcelamento no fornecimento uma solução administrativamente aceitável para viabilização da contratação.

3.3              FUNDAMENTO PARA ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

 

3.3.1             As especificações técnicas foram estabelecidas considerando a experiência da Agência com equipamentos similares adquiridos no passado.

3.3.2             Dentre os requisitos básicos elencados com tal experiência, destacam-se os seguintes:

3.3.2.1       Os equipamentos propostos deverão possibilitar o seu uso por um único operador, quer parado ou em deslocamento, portanto, é imprescindível que sejam portáteis (baixo peso, grande autonomia com uso de baterias, suspensórios para prender o equipamento ao corpo liberando as mãos, etc.) para atendimento as demandas da Fiscalização da ANATEL.

3.3.2.2       Os equipamentos portáteis atenderão às necessidades operacionais da fiscalização, onde se destaca a localização de interferências, monitoração de faixas de frequência, demodulação de sinais, armazenamento interno de medidas, bem como do áudio de sinais demodulados, apresentação do espectro em tempo real para sinais de curta duração, como a operação no modo cascata, waterfall, que permite a análise temporal da ocupação de uma faixa do espectro, etc.

3.3.2.3       Para uma maior precisão e sensibilidade na identificação de fontes de sinais de radiofrequência, é imprescindível que o equipamento opere com acessórios direcionais ativos a fim de melhor indicar a localização de tais emissões.

3.3.2.4       O equipamento deve possuir uma sensibilidade dinâmica de recepção que o permita ser operado tanto distante, como próximo de estações transmissoras sem perda significativa na qualidade das medidas.

3.3.2.5       O Equipamento deve possuir um display colorido, de tamanho suficiente para permitir, de forma inequívoca, a visualização dos sinais, marcas, mapas, etc. O detalhamento das especificações é apresentado no item 4.1 deste termo de referência.

3.3.3             As necessidades para contratação foram detalhadas na Nota Técnica XX/2012-RFFCC2/RFFCC, de XX de XXXX de 2012, servindo também de base para pesquisas de mercado, consolidadas na Nota Técnica XX-RFFCC, de XXXX, que permitiu o refinamento dos requisitos na forma de parâmetros técnicos específicos, garantindo-se em toda a análise a viabilidade da concorrência por todos os fornecedores identificados, assim como o alinhamento destas especificações com as características consideradas como “estado da arte” no mercado em análise, de modo a evitar a aquisição de equipamentos obsoletos ou destinados a aplicações distintas daquelas de interesse da Agência.

 

 3.4              FUNDAMENTO PARA QUANTITATIVO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

 

 3.4.1             Para definição do quantitativo de equipamentos foi levado em consideração a necessidade de cada cidade-sede da Copa 2014 ter 5 (cinco) ou 6 (seis) equipamentos equipamentos a fim de atender de forma preventiva e corretiva as radio interferências e a localização das entidades não outorgadas, totalizando 64 (sessenta e quatro) Equipamentos Portáteis de Radiolocalização e Radiomonitoração. Já para a Copa das Confederações de 2013, cada cidade-sede deverá ter 5 (cinco) ou 6 (seis) equipamentos, totalizando 33 (trinta e três) equipamentos, conforme a tabela do item 3.4.3.

 3.4.2             Para a distribuição dos equipamentos portáteis, fora do período dos eventos relacionados à Copa 2014, foi levada em consideração a quantidade de estações de telecomunicações e de radiodifusão instaladas nas Unidades da Federação, a quantidade de denúncias de não outorgadas e a quantidade de reclamações de radio interferências, conforme a tabela a seguir:

 

ER

UF

Denúncias de não outorgada (2011)

Denúncias de radio interferências (2011)

Quantidade de estações instaladas (2011)

Radiodifusão

Telecomunicações

ER-01

SP

349

1020

3776

78076

ER-02

RJ

231

869

619

43729

ES

341

2939

ER-03

PR

49

546

1114

24488

SC

1114

6807

ER-04

MG

251

587

2373

13331

ER-05

RS

213

697

1477

8599

ER-06

PE

117

238

444

6148

AL

203

928

PB

300

2373

ER-07

GO

42

343

849

3904

MT

444

3991

MS

498

5138

TO

213

788

ER-08

BA

51

239

1173

7199

SE

103

3360

ER-09

CE

182

381

707

2785

RN

254

3457

PI

206

839

ER-10

PA

239

399

575

2555

MA

572

1259

AP

58

879

ER-11

AM

14

85

452

2078

RO

207

1091

AC

90

231

RR

36

753

UO-0.1

DF

13

73

162

13503

TOTAL

1751

5477

18360

241228

 

3.4.3             Deste modo, agrupando Unidades Operacionais e Escritórios Regionais e considerando os critérios conforme descrito no item 3.4, pode-se consolidar a quantidade de equipamentos a serem entregues em cada Unidade da Federação:

 

UF

Quantidade de Estações – independentes dos eventos

Da data de 15 a 30 de junho de 2013 – Copa das Confederações

Da data de 12 de junho a 13 de julho de 2014 – Copa do Mundo

SP

4

-

6

RJ

4

6

6

ES

1

-

-

PR

2

-

5

SC

2

-

-

MG

4

6

6

RS

4

-

5

PE

3

5

5

AL

2

-

-

PB

2

-

-

GO

2

-

-

MT

2

-

5

MS

2

-

-

TO

2

-

-

BA

2

5

5

SE

2

-

-

CE

3

6

6

RN

2

-

5

PI

2

-

-

PA

2

-

-

MA

2

-

-

AP

2

-

-

AM

2

-

5

RO

2

-

-

AC

2

-

-

RR

2

-

-

DF

3

5

5

Total

64

33

64

 

3.5              FUNDAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DO TREINAMENTO

 

3.5.1             Em face da alta sofisticação e especificidade dos Equipamentos Portáteis de Radiolocalização e Radiomonitoração, é essencial a aquisição de treinamento de modo a prover uma rápida transferência e difusão do conhecimento sobre sua operação, permitindo a imediata aplicação destes recursos na execução de atividades de gestão, monitoração, controle e fiscalização da Agência.

3.5.2             Ainda mais, considerando a abrangência nacional do escopo de atuação da Agência, é também crítico que cada unidade da federação disponha de servidores capacitados e habilitados a utilizarem esses equipamentos.

3.5.3             Adicionalmente, é necessário que a sede da Anatel disponha também de servidores capacitados/habilitados, uma vez que esta usualmente coordena e normatiza a realização de atividades pelas Unidades Descentralizadas, sendo essencial que esta tenha conhecimento similar sobre os equipamentos disponíveis para fiscalização da Agência.

3.5.4             Deste modo, considerando um total de 64 (sessenta e quatro) Equipamentos Portáteis de Radiolocalização e Radiomonitoração a serem fornecidos para representações da Anatel distintas, caracteriza-se a demanda de servidores, a serem treinados nestas unidades e na sede, num total de 108 servidores a serem capacitados, uma média de 3 (três) capacitações por equipamento adquirido.

3.5.5             De modo a garantir a exequibilidade do treinamento, considerou-se necessária a realização de várias turmas, uma em cada um dos 12 Escritórios Regionais, minimizando assim os custos com diárias e passagens para a Anatel.

3.5.5.1       Faz-se necessário tal redução considerando a impossibilidade de se garantir, para despesas com passagens e diárias de capacitação em exercícios futuros, a disponibilidade de orçamento e, portanto a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em atenção ao estabelecido na Lei Complementar nº 101[5], de 4 de maio de 2000, Art. 16º, § 4º, inciso I.

3.5.5.2       A realização de treinamento à distância (EAD) foi considerada inadequada para o presente caso em face da natureza essencialmente prática e operacional do treinamento a ser realizado, que inclusive poderá demandar da CONTRATADA o ajuste das condições de treinamento para cada localidade, assim como, eventualmente, a disponibilização de equipamentos complementares, como geradores de sinal de radiofrequência, para realização de testes e exemplos práticos.

3.5.6             Em face da experiência dos servidores da Anatel com treinamentos similares, assim como considerando a complexidade das estações a serem adquiridas, considera-se adequada a realização de treinamento com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas por turma, distribuídas em 8 (oito) horas por dia, em, pelo menos 3 (três) dias úteis consecutivos.

3.5.7             Os servidores que participarão do treinamento serão prioritariamente aqueles indicados para participação nas atividades de fiscalização durante os grandes eventos internacionais, nos quantitativos indicados na tabela a seguir:

 

Turma

Local de Treinamento

UF do Local de Treinamento

Lotação dos Alunos

UF de Lotação

Qtd de Alunos

Total de Alunos na Turma

1

Brasília

DF

Sede/RFFCC

DF

5

9

UO-0.1

DF

4

2

São Paulo

SP

ER-01

SP

8

8

3

Rio de Janeiro

RJ

ER-02

RJ

8

11

UO-2.1

ES

3

4

Curitiba

PR

ER-03

PR

4

7

UO-3.1

SC

3

5

Belo Horizonte

MG

ER-04

MG

4

4

6

Porto Alegre

RS

ER-05

RS

4

4

7

Recife

PE

ER-06

PE

4

10

UO-6.1

AL

3

UO-6.2

PB

3

8

Goiânia

GO

ER-07

GO

4

14

UO-7.1

MT

4

UO-7.2

MS

3

UO-7.3

TO

3

9

Salvador

BA

ER-08

BA

4

7

UO-8.1

SE

3

10

Fortaleza

CE

ER-09

CE

4

11

UO-9.1

RN

4

UO-9.2

PI

3

11

Belém

PA

ER-10

PA

4

10

UO-10.1

MA

3

UO-10.2

AP

3

12

Manaus

AM

ER-11

AM

4

13

UO-11.1

RO

3

UO-11.2

AC

3

UO-11.3

RR

3

 

 

 

 

TOTAL:

108

108

 


[5] Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

 

3.5.8             O treinamento deverá ser realizado nas 12 (doze) capitais que contemplam os Escritórios Regionais e a Unidade Operacional do Distrito Federal (UO-0.1), com a constituição de uma turma para cada capital sede de ER e Brasília, totalizando 12 (doze) turmas.

3.5.8.1       Será necessário o deslocamento dos servidores lotados nas Unidades Operacionais para as respectivas capitais a quem estão subordinados.

3.5.8.2       Os servidores da Sede participarão do treinamento a ser ministrado em Brasília, em conjunto com os servidores da UO-0.1.

 

3.6                   FUNDAMENTO PARA GARANTIA DE FUNCIONAMENTO

 

3.6.1             É essencial para a Anatel, no atendimento aos objetivos estratégicos indicados no item 3.1.5, que os Equipamentos Portáteis de Radiolocalização e Radiomonitoração estejam em plena operação durante a realização dos Grandes Eventos Internacionais, em especial a Copa das Confederações de 2013, a Copa do Mundo de 2014, os Jogos Olímpicos de 2016 e os Jogos Paraolímpicos de 2016.

3.6.2             Destaca-se que a maioria dos equipamentos e demais componentes dos Equipamentos Portáteis de Radiolocalização e Radiomonitoração são importados, o que dificulta sobremaneira a reposição ou o reparo das partes em tempo hábil no caso de falha durante os Grandes Eventos Internacionais, o que poderia comprometer as atividades da Agência no atendimento às demandas de fiscalização.

3.6.3             Neste contexto, a garantia legal se mostra insuficiente para atendimento às necessidades da Anatel, uma vez que atenderia tão somente aos vícios de fabricação não observáveis no momento do recebimento, não garantindo, portanto, a operacionalidade do equipamento face aos desgastes naturais observados nas condições de uso da Anatel.

3.6.4             A exigência de garantia de funcionamento junto ao processo de contratação nos permite incorporar os custos de suporte ao ciclo de vida do produto, principalmente aqueles relacionados à manutenção dos mesmos, ao processo de aquisição, promovendo deste modo a aquisição de bens mais duráveis, que serão úteis à Agência por mais tempo, sendo, portanto tal prática recomendável no que tange a sustentabilidade ambiental dos produtos a serem adquiridos, em harmonia com às diretrizes do Art. 1º da Instrução Normativa nº 01[6] SLTI/MP, de 19 de janeiro de 2010.

3.6.5             Espera-se ainda que a metodologia de contratação da garantia de funcionamento resulte em custos finais mais baixos do que se fosse adota da estratégia de contratação independente de serviços de suporte e manutenção. Isso porque no momento da aquisição dos produtos é possível a competição dos diversos fornecedores redução do preço global, que inclui a garantia de funcionamento, o que não seria possível após realizada a aquisição, uma vez que cada fabricante possui capacidade exclusiva para provimento do suporte a seus produtos, fruto da alta especificidade destes, o que levaria a Agência à necessidade de realização de contratações diretas, por inexigibilidade.

3.6.6             Vale ressaltar que a Anatel já realizou 2 (dois) contratos (Processos n.º 53500.003425/1998, em que se adquiriu o Sistema de Gestão e Monitoragem do Espectro, SGME e n.º 53500.001470/2000) em que foi adquirida a Rede Nacional de Radiovideometria, RNR, ambos com duração de Garantia de Funcionamento de 5 (cinco) anos.

3.6.6.1       A garantia de 5 anos, nesses dois processos, foi de grande importância para a Anatel, visto que os sistemas de monitoração adquiridos ficaram operacionais e disponíveis a fiscalização por um período de tempo maior, do que se fosse depender de contratações avulsas para as ocorrências de falhas, conforme observado após o término das referidas contratações.

3.6.7             Verifica-se ainda que tal prática é recorrente em diversas contratações públicas, podendo ser facilmente identificados vários exemplos em todas as esferas de governo, em especial na administração direta, autárquica e fundacional e nos órgãos de controle, dos quais pode-se enumerar os seguintes casos identificados dentre as licitações realizadas nos últimos anos.


[6] Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

 

3.6.7.1       Pregão Eletrônico nº 47/2012, processo nº 018.700/2012-8 do Tribunal de Contas da União;

3.6.7.2       Pregão Eletrônico nº 27/2012, processo nº 124.269/2010 da Câmara dos Deputados;

3.6.7.3       Pregão Eletrônico nº 12/2012, processo nº 00190.004977/2010-96 da Controladoria-Geral da União;

3.6.7.4       Pregão Eletrônico 001/2012, processo nº 0366/2012 da Fundação Paraense de Radiodifusão (FUNTELPA), entidade ligada à Secretaria de Estado de Comunicação do Governo do Estado do Pará;

3.6.7.5       Pregão Eletrônico nº 17/2011, processo nº 47621.000030/2011-33 da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Trabalho e Emprego;

3.6.7.6       Pregão Eletrônico nº 51/2011, processo nº 007.204/2011-6 do Tribunal de Contas da União;

3.6.7.7       Pregão Eletrônico nº 64/2011, processo nº 014.738/2011-2 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém-PA;

3.6.7.8       Pregão Eletrônico nº 12/2010, processo nº 00190.04977/2010-96 da Controladoria-Geral da União;

3.6.7.9       Pregão Eletrônico nº 120/ADCO-4/SBBR/2010, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, INFRAERO;

3.6.7.10    Pregão Eletrônico nº 12/2009, processo nº 00190.036650/2009-69 da Controladoria-Geral da União;

 

3.7                   QUANTO À DIVISÃO EM GRUPOS OU ITENS INDEPENDENTES (LOTES), esclarece-se que os itens I e II, que compõe os Equipamentos Portáteis de Radiolocalização e Radiomonitoração, conforme indicado no item 2.1 deste documento, devem ser adquiridos em um único Grupo de modo a garantir a compatibilidade e interoperabilidade de todas as partes. A divisão na planilha de preços visa apenas melhorar o detalhamento e acompanhamento dos produtos.

3.7.1             O fornecimento de um sistema completo, na forma de uma solução “turn key” é essencial para garantir a operacionalidade do mesmo, uma vez que nas soluções de mercado, os acessorios (antenas, cabos, etc) interligam-se ao dispositivo medidor atravéz de conectores e protocolos de comunicação proprietários do fabricante, bem como, não é incomum que a plataforma se torne indisponível devido a falhas em cabos, conectores e outros dispositivos que poderiam ser considerados assessórios de menor importância em outro contexto.

3.7.2             Tampouco é possível a separação do item II, Treinamento, uma vez que, apesar de produtos de diferentes fornecedores apresentarem similaridades quanto aos custos, qualidade e resultados produzidos que permitem a comparação destes, conforme discutido a seguir, são observadas variações significativas quanto às interfaces e procedimentos de configuração de cada marca e modelo, de modo que não é possível a contratação de um treinamento de caráter generalista que seja independente do produto a ser fornecido e que, ainda assim, garanta a plena e pronta utilização dos recursos a serem adquiridos.

 

 3.8                   QUANTO À NATUREZA DOS PRODUTOS, indica-se que estes podem ser considerados bens comuns, mesmo considerando a especificidade da sua aplicação e alta tecnologia envolvida, uma vez que podem ser plenamente caracterizados pelas especificações técnicas descritas no item 4, que são suficientes para estabelecer objetivamente os padrões de desempenho e qualidade esperados.

3.9                   QUANTO À NATUREZA DOS SERVIÇOS, indica-se que o Serviço de Treinamento (item II do Grupo 1, conforme item 2.1 deste documento) a ser prestado é de caráter temporário e singular, não se configurando como serviço de caráter continuado ou em regime de dedicação exclusiva dos profissionais da CONTRATADA que serão envolvidos no provimento do referido serviço.

3.10                   QUANTO À ADOÇÃO DE SOLUÇÔES DE TECNOLOGIA DE INFOMAÇÃO, indica-se que os equipamentos cuja aquisição é pretendida não podem ser considerados uma Solução de Tecnologia da Informação. Trata-se de instrumental de fiscalização cujos requisitos essenciais são estabelecidos em acordo com princípios metrológicos e de engenharia de telecomunicações, conforme descrição dos requisitos técnicos apresentados no item 4.

 

3.10.1             Tal entendimento foi ratificado pela área de tecnologia da informação da Anatel, por meio do memorando XXX/2012-ADGI, de XXXX, apenso ao processo juntamente com seu anexo, a Nota Técnica nº XX/2012-ADGIE, que versa sobre a aplicabilidade da Instrução Normativa nº 04[7] SLTI/MP, de XXXX, na contratação supracitada, assim como o memorando nº XX/2012-RFFCC/RFFC, que encaminhou o questionamento à área gestora de Tecnologia da Informação na Anatel.



[7] Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal.

 

3.11                   QUANTO AOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, conforme estabelecidos na Instrução Normativa nº 01[8] SLTI/MP, de 19 de janeiro de 2010, em especial o disposto nos artigos 2º e 5º, destaca-se:



[8] Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

 

3.11.1             Que os requisitos quanto à embalagem descritos no inciso III do art. 5º da referida norma foram utilizados como referência para as especificações constantes neste Termo de Referência.

3.11.2             Que foram incorporados requisitos adicionais para promoção do desenvolvimento nacional sustentável, em previsão do Art. 3º da Lei nº 8.666[9], de 21 de junho de 1993, que fundamenta a referida Instrução Normativa nº 01 SLTI/MP8, de 19 de janeiro de 2010, pela exigência de documentação em língua portuguesa do Brasil e exclusivamente em formato eletrônico, ressalvado o material a ser utilizado durante o treinamento (item 4.2.3), o que minimiza o uso de papel e a produção de resíduos associados aos serviços gráficos.

3.11.3             Que complementarmente foram incluídos requisitos para tratamento de descarte de lixo eletrônico na forma descrita no item 10.2, reforçado pela obrigação estabelecida no item 13.9.

3.11.4             Que as exigências de certificação previstas nos incisos I, II e IV do art. 5º da referida norma não puderam ser incorporadas nas especificações técnicas por entender-se que, de acordo com previsão do art. 2º da referida norma, tal exigência poderia frustrar a competitividade do certame, uma vez que os produtos identificados que tecnicamente atendem às necessidades da Anatel não dispõem de certificações ambientais de acordo com normas ABNT[10] ou INMETRO[11], ou ainda não atendem às diretivas RoHS[12] para todos seus componentes.

3.11.5             Destaca-se ainda que é natural que produtos similares ao previsto neste edital, fabricados e importados em pequena escala, em sua maioria, não possuam certificações de natureza ambiental, especialmente de acordo com normas e procedimentos nacionais, que usualmente se justificam apenas para itens negociados em grandes volumes no mercado nacional, onde os custos para contratação de laboratórios e entidades certificadoras de terceira parte podem ser diluídos, causando pouco impacto nos custos finais dos produtos e onde tal certificação pode resultar em diferencial competitivo relevante para as empresas que voluntariamente aderem a tais iniciativas.

           As informações coletadas dos distribuidores, conforme apresentado na Nota Técnica XX/2012-RFFCC3/RFFCC de XXXX, confirmam que a aplicabilidade de certificações ambientais não é possível para vários produtos a serem ofertados e que, portanto, tal exigência poderia suprimir vários dos produtos e frustrar a competitividade do certame, já bastante afetada pela especificidade técnica deste.



[9] Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

[10] ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas;

[11] INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;

[12] Diretivas RoHS  - Restriction of the Use of Certain Hazardous Substances in Electrical and Electronic Equipment – Restrições ao Uso de Certas Substâncias Perigosas em Equipamentos Elétricos e Eletrônicos é uma diretiva européia que proíbe que certas substâncias perigosas sejam usadas em processos de fabricação de produtos: cádmio (Cd), mercúrio (Hg), cromo hexavalente (Cr(VI)), bifenilos polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs) e chumbo (Pb).

 

 3.12              QUANTO À CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E SOCIEDADES COOPERATIVAS.

 

3.12.1             Não se aplica o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204[13], de 5 de setembro de 2007, face ao valor estimado ser superior ao limite máximo estabelecido no referido artigo. Destaca-se ainda que a pesquisa de mercado realizada para fundamentação da estimativa de preços, conforme relatado na Nota Técnica XX-RFFCC, de XXXX, não identificou qualquer microempresa como possível fornecedora do produto em tela, o que é natural face ao elevado grau de especialização e alto custo dos produtos considerados.

3.12.2             Não se aplica o disposto no art. 7º do Decreto nº 6.20413, de 5 de setembro de 2007, face ao fato de tratar-se de equipamento de medição, importado, de alta complexidade, em que apenas uma pequena parcela, por exemplo, o transporte dos itens até as representações da Anatel nos estados, poderia ser terceirizada pelas proponentes, todavia verifica-se que tal não se justifica uma vez que se trata de transporte aéreo, face ao número de cidades consideradas, e que, portanto não poderia ser realizado por microempresas, empresa de pequeno porte e sociedades cooperativas, exceto como intermediários que ampliariam de forma injustificável os custos de contratação.



[13] Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

 

3.12.3             Não se aplica o disposto no art. 8º do Decreto nº 6.20413, de 5 de setembro de 2007, uma vez que o fornecimento é de natureza indivisível, conforme já justificado no item 3.7, quando discutida a possibilidade de divisão do fornecimento em grupos ou itens independentes.

3.12.4             Pode-se ainda ressaltar que a fragmentação do objeto em itens ou grupos independentes, para contratação de fornecedores distintos poderia causar prejuízo ao conjunto da contratação na forma de comprometimento ao atendimento dos objetivos desta, por exemplo, afetando a qualidade de serviços de entrega com prejuízos à disponibilidade dos equipamentos no prazo previsto para atendimento aos eventos já em 2013. A adoção de tais procedimentos poderia ainda aumentar a complexidade do processo de contratação, resultando risco inaceitável de atrasos que igualmente comprometeriam aos objetivos estabelecidos.

3.12.5             Conclui-se deste modo que não se aplica, no presente caso, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do Decreto nº 6.204[14], de 5 de setembro de 2007, considerando os argumentos apresentados, que enquadrariam o presente objeto nas exceções previstas nos incisos I e II do art. 9º do referido instrumento legal.

3.12.6             Não se aplica o disposto na Lei nº 11.488[15], de 15 de junho de 2007, uma vez que se trata de equipamento de medição para uso pela fiscalização da Agência na aferição do atendimento a obrigações legais e regulamentares por parte dos usuários do espectro radioelétrico. Não se trata, portanto de equipamento para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura de acordo com o estabelecido no referido instrumento legal.



[14 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

[15] Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI

 

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 64659
Autor da Contribuição: archangelo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/01/2013 19:18:04
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO sobre o item 3.1.3: Alterações na redação com os seguintes termos: "Com o advento dos Grandes Eventos Internacionais, a Anatel deverá se preparar para o fluxo de pessoas, entidades governamentais, emissoras de radiodifusão, operadoras de telecomunicações, usuários do espectro de rádio em diferentes serviços, faixas de frequências e modalidades, inclusive de uso temporário do espectro em aplicações terrestres e satelitais, o aumento no tráfego de estações relacionadas à segurança pública, redes de comunicações emergenciais, estações do móvel aéreo, marítimo e terrestre. Consequentemente grande quantidade de equipamentos e sistemas de telecomunicações serão utilizados na preparação, durante e depois dos Grandes Eventos, demandando ações por radiomonitoramento e radiolocalização para que o espectro eletromagnético seja bem utilizado e organizado". CONTRIBUIÇÃO sobre o item 3.3.2.2: Alterações na redação com os seguintes termos: "Os equipamentos portáteis atenderão às necessidades operacionais da fiscalização, onde se destaca a localização de interferências, monitoração de faixas de frequência, demodulação de sinais, armazenamento interno de medidas, bem como do áudio de sinais demodulados, apresentação do espectro em tempo real para sinais de curta duração, como a operação no modo cascata, waterfall (espectrograma FFT), que permite a análise temporal da ocupação de uma faixa do espectro, bem como demais especificações elencadas nesta minuta". CONTRIBUIÇÃO sobre item 3.5: Inclusão da seguinte redação/item relacionado: "Excepcionalmente, a critério da Anatel, membros de entidades da sociedade civil conveniadas com a Anatel, órgãos do executivo federal, do GPRI e CBC/ANATEL envolvidos com gestão espectral, poderão ser indicados, além das lotações destinada exclusivamente aos servidores, para participar das aulas de treinamento como alunos ouvintes. O objetivo é aumentar a transparência, integração e democratização do conhecimento nacional sobre métodos de monitoramento e detecção de sinais interferentes. Para tanto os custos com deslocamentos e hospedagem serão de integral responsabilidade do aluno ouvinte". CONTRIBUIÇÃO sobre o item 3.6.4: Inclusão da seguinte redação/item relacionado: "Entende-se “ciclo de vida do produto” não apenas ações de manutenção, mas inclui atualizações dos firmwares, drivers, das licenças atualizadas e versões de todos os softwares, principais e opcionais, de maneira que os equipamentos e acessórios sejam utilizados na plenitude de recursos". CONTRIBUIÇÃO sobre o item 3.6.6.1: Alterações na redação com os seguintes termos: "A garantia de 5 anos, nesses dois processos, foi de grande importância para a Anatel, visto que os sistemas de monitoração adquiridos ficaram operacionais e disponíveis a fiscalização por um período de tempo maior, do que se fosse depender de contratações avulsas para as ocorrências de falhas, conforme observado após o término das referidas contratações. Assim é indicada a garantia mínima de 5 anos para esta contratação. A ampliação desta garantia será considerada um diferencial na escolha da proposta".
Justificativa: JUSTIFICATIVA sobre o item 3.1.3: A nova redação melhor especifica setores de telecomunicações que demandarão atenção por parte da Anatel, melhor justificando a necessidade de organização espectral. JUSTIFICATIVA sobre o item 3.3.2.2: Melhor especificação do espectrograma e abrangência de especificações. JUSTIFICATIVA sobre o item 3.5: Há um conjunto de instituições governamentais e civis que tratam de monitoramento de espectro e encaminham denúncias para o setor de fiscalização. Outros são membros de comissões públicas no âmbito da Anatel que tratam diretamente destes temas na gestão espectral. A possibilidade de participarem das aulas, mesmo como aluno ouvintes, será um diferencial integracional e, mesmo indiretamente, capacita e melhora a qualidade dos trabalhos compartilhados de informação e monitoramento. JUSTIFICATIVA sobre o item 3.6.4: Muitos equipamentos digitais têm atrelado funções (aplicativos) e softwares como produtos opcionais, com custos adicionais para obtenção de licenças e correlatos. Dependendo do equipamento é possível adquirir-se um hardware, mas com funções restritas aos softwares básicos, sem de fato explorar plenamente a variedade de recursos do equipamento, oferecidos por softwares específicos. Parte desta preocupação é também contemplada nos itens 4.3.1.8 e 4.3.1.12. JUSTIFICATIVA sobre o item 3.6.6.1: A redação busca aumentar o período pelo qual os equipamentos serão utilizados com segurança mediante a garantia do fabricante, ampliando a utilidade da aquisição e viabilizando o legado em um maior prazo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:12/08/2022 03:54:06
 Total de Contribuições:8
 Página:6/8
CONSULTA PÚBLICA Nº 1
 Item:  4 DETALHAMENTO DO OBJETO

4.1         TEM 1 - EQUIPAMENTOS PORTÁTEIS DE RADIOLOCALIZAÇÃO E RADIOMONITORAÇÃO

4.1.1             Como características, o objeto deve ser composto dos seguintes elementos: equipamento de medição com mapas georreferenciados integrados; acessórios direcionais ativos com GPS integrado; sistema de alimentação; suspensório para operação, caixas de transporte e armazenamento; documentação; calibração; demais acessórios; e garantia de funcionamento conforme detalhamento a seguir:

4.1.2             EQUISITOS TÉCNICOS:

4.1.2.1            O equipamento portátil de radiolocalização e radiomonitoração deve atender aos seguintes requisitos técnicos:

Item

Parâmetro

Requisito

a

Faixas de frequência de operação

- Limite inferior menor ou igual a 20MHz; e

- Limite superior maior ou igual 6GHz.

b

Estabilidade do Oscilador Local

Menor ou igual a 1ppm

c

Modos de detecção / demodulação

No mínimo: AM, FM, LSB, USB

d

Saída de Áudio

No mínimo: via fone de ouvido.

e

Rejeição de frequência imagem

Mínimo de 60 dB (típico).

f

Impedância de entrada nominal

50 ohms.

g

Nível de Entrada Seguro Máximo:

Maior ou igual a +20dBm

h

Resolução de Largura de Banda (RBW):

No mínimo: de 125Hz a 100kHz

i

Sensibilidade

Menor ou igual a -100dBm

j

Alimentação

Operação por meio de:

- Bateria(s) recarregável(eis), com autonomia mínima de 4 horas; mais bateria(s) de reserva para mais 4 horas de autonomia mínima. Mantendo assim, no mínimo, dois turnos de operação ininterrupta.

- Carregador de bateria auxiliar;

- Alimentação AC, com fonte de alimentação externa, entre 100 e 240 VAC, 50/60 Hz; e

- Também alimentação DC a ser realizada por meio de adaptador externo para uso veicular ou via inversor AC/DC

 

4.1.3             FUNÇÕES DE MEDIÇÃO:

Item

Parâmetro

Requisito

 

a

Modos de Operação, no mínimo:

Analisador de Espectro

Espectrograma

Medidor de nível de sinal

Modo DF (Direction Finding), mapa Georreferenciado para indicação da direção e sentido (Azimute) do sinal de interesse.

b

Funções básicas de traço
(tempo x frequência x nível)

Incluindo no mínimo: Max Hold, Min Hold, Average.

c

Funções básicas de medição

Incluindo no mínimo recursos de identificação de pico, múltiplos picos, marcadores simples e múltiplos, medição de frequência.

d

Modo de varredura de frequências

No mínimo permitindo selecionar: Frequências inicial e final, frequência central, “span”, “Full Span”;

e

Apresentação de espectrograma

Incluindo no mínimo apresentação do tipo cachoeira (waterfall) com escala em cores;

f

Funções de alerta:

Incluindo no mínimo sinal sonoro de nível máximo, quando operando no modo medidor de nível de sinal;

 

4.1.4             CARACTERÍSTICAS MECÂNICAS, FISICAS E DE INTERFACE:

Item

Parâmetro

Requisito Mínimo

a

Visor (Display):

Integrados ao corpo (chassis ou rack) do instrumento e com, no mínimo, 6,5 polegadas.

b

Controles

Tipo teclado integrado ao corpo (chassis ou rack) do instrumento, podendo também possuir Knobs e Softkeys.

c

Interface de RF

Entrada utilizando conectores tipo N fêmea ou SMA.

d

Interface de Comunicação

Interface do tipo USB para transferência de dados do instrumento por meio de cabos ou memórias removíveis do tipo pen drive ou cartão.

e

Peso total com acessórios de medição

Máximo de 4,5kg, incluindo a bateria recarregável e acessórios de medição.

f

Pintura

Todos Acessórios Direcionais Ativos deverão ser fornecidos em cor que não confunda com as utilizadas pelas forças armadas e de segurança nacional. Preferencialmente em cor de laranja. Este quesito é importante, pois é necessário apontar o acessório 360graus a fim de identificar sinais interferentes, e pode ser confundido com armamento. É importante para minimizar os riscos à integridade física de quem o utiliza e da comunidade ao seu redor.

 

4.1.5            APLICAÇÕES INTEGRADAS E DEMAIS ACESSÓRIOS:

 

Item

Parâmetro

Requisito

a

Acessórios Direcionais Ativos

Faixa de Frequência: No mínimo de 20MHz a 6GHz

 

Ângulo de precisão menor ou igual: 3 graus

 

b

Ganho do(s) acessório(s) ativo(s)

No mínimo: 20dB

c

GPS + Mapa

- Apresentação da direção e sentido da fonte do sinal de interesse sobre mapa georeferenciado.

- GPS com sensibilidade suficiente para operação em condições mais severas de clima e de obstrução de sinal do satélite.

- O Mapa com zoom capaz de identificar as ruas, com seus respectivos nomes, com um detalhamento de no mínimo 100m com zoom máximo.

- Sobre este mapa deve ser possível identificar a área provável de transmissão do sinal pesquisado a partir de no mínimo três traços de radiogonometria.

- O mapa deve ser atual e estar instalado no equipamento e deve cobrir todo território nacional.

- Também deve ser possível baixar mapas atualizados, no futuro, sem custos adicionais.

 

d

A gravação interna

Capacidade de registrar informações coletadas no campo para posterior análise ou confecção de relatórios.

e

Fone de Ouvido

Adequado a saída de áudio do Equipamento a fim de ouvir o sinal demodulado concomitante com a operação do equipamento.

f

Cartão de memória

Mínimo de 4GB de memória, com adaptador USB, para uso em entrada USB do computador.

g

Firmware e software embarcado

Instrumento deve ser entregue na versão mais recente do firmware (fornecer atestado de fábrica ou indicar documento de controle de versão publicamente disponível);

h

Ferramenta de Segurança

Ferramenta para recuperação da imagem do sistema operacional, as condições originais de fornecimento ou versão posterior mais atualizada que tenha sido disponibilizada durante o período de garantia, sem custo adicional.

i

Diversos

Juntamente com o equipamento, deverão ser fornecidos:

- Mala rígida para transporte do equipamento e de seus acessórios;

- Adaptador externo para uso veicular; e

- Suspensório para operação, ou seja, tirantes que prendem o equipamento ao corpo do operador, para que as mãos fiquem livres possibilitando a operação do mesmo e dos acessórios.

 

4.1.6            MALAS OU ESTOJOS RÍGIDOS DE TRANSPORTE: