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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 15:56:06
 Total de Contribuições:45
 Página:1/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 55

Proposta de revisão do Regulamento sobre Autorização para Uso Temporário de Radiofrequências

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do processo nº 53500.010644/2012, deliberou em sua Reunião nº 680, realizada em 20 de dezembro de 2012, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Revisão do Regulamento sobre Autorização para Uso Temporário de Radiofrequências, na forma do Anexo I à presente Consulta Pública.

Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

1)      o fato do espectro de radiofrequências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público administrado pela Agência.

2)      a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro.

3)      a crescente demanda por autorizações temporárias de radiofrequências, e o aumento previsto com a realização de grandes eventos internacionais que o Brasil sediará nos próximo anos. 

4)      a necessidade de modernização dos procedimentos adotados, permitindo o uso de novas tecnologias aplicadas às rotinas de cadastramento e tramitação das solicitações.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 1º de fevereiro de 2013.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 1º de fevereiro de 2013, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUENCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 55, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Proposta de revisão do Regulamento sobre Autorização para Uso Temporário de Radiofrequências

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax: (61) 2312.2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 64801
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/01/2013 14:43:58
Contribuição: A Oi S.A. e a Telemar Norte Leste S.A. (doravante, conjuntamente, “Oi”) vêm apresentar suas contribuições e sugestões a essa Agência referentes à Consulta Pública nº 55/2012, com prazo final para contribuições nesse 01 de fevereiro de 2013. A Oi parabeniza a Anatel pela iniciativa de implantar um procedimento totalmente eletrônico, por meio de sistema disponível via internet, para a realização do processo de obtenção de Autorização para Uso Temporário de Radiofrequências. Na oportunidade a Oi reitera que os demais procedimentos de licenciamento de estações devem utilizar unicamente os sistemas via internet, mitigando a remessa de documentos em papel por meio da substituição por arquivos eletrônicos e formulários. A Oi apresentará em seguida suas contribuições específicas ao texto submetido à consulta pública.
Justificativa: .
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 15:56:06
 Total de Contribuições:45
 Página:2/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 55

Proposta de revisão do Regulamento sobre Autorização para Uso Temporário de Radiofrequências

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do processo nº 53500.010644/2012, deliberou em sua Reunião nº 680, realizada em 20 de dezembro de 2012, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Revisão do Regulamento sobre Autorização para Uso Temporário de Radiofrequências, na forma do Anexo I à presente Consulta Pública.

Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

1)      o fato do espectro de radiofrequências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público administrado pela Agência.

2)      a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro.

3)      a crescente demanda por autorizações temporárias de radiofrequências, e o aumento previsto com a realização de grandes eventos internacionais que o Brasil sediará nos próximo anos. 

4)      a necessidade de modernização dos procedimentos adotados, permitindo o uso de novas tecnologias aplicadas às rotinas de cadastramento e tramitação das solicitações.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 1º de fevereiro de 2013.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 1º de fevereiro de 2013, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUENCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 55, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Proposta de revisão do Regulamento sobre Autorização para Uso Temporário de Radiofrequências

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax: (61) 2312.2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 64804
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 13:58:18
Contribuição: A CLARO, considerando o disposto na Consulta Pública nº 55/2012, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. Inicialmente, parabenizamos a Anatel pela iniciativa implantar um procedimento totalmente eletrônico, por meio de sistema disponível via internet, para o a realização do processo de obtenção de Autorização para Uso Temporário de Radiofrequências. Na oportunidade a CLARO reitera sua recomendação para que os demais procedimentos de licenciamento de estações também utilizem unicamente os sistemas via internet, diminuindo a remessa de documentação em suporte papel por meio de sua substituição por arquivos eletrônicos e formulários.
Justificativa: .
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 15:56:06
 Total de Contribuições:45
 Página:3/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 55

Proposta de revisão do Regulamento sobre Autorização para Uso Temporário de Radiofrequências

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do processo nº 53500.010644/2012, deliberou em sua Reunião nº 680, realizada em 20 de dezembro de 2012, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Revisão do Regulamento sobre Autorização para Uso Temporário de Radiofrequências, na forma do Anexo I à presente Consulta Pública.

Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

1)      o fato do espectro de radiofrequências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público administrado pela Agência.

2)      a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro.

3)      a crescente demanda por autorizações temporárias de radiofrequências, e o aumento previsto com a realização de grandes eventos internacionais que o Brasil sediará nos próximo anos. 

4)      a necessidade de modernização dos procedimentos adotados, permitindo o uso de novas tecnologias aplicadas às rotinas de cadastramento e tramitação das solicitações.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 1º de fevereiro de 2013.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 1º de fevereiro de 2013, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUENCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 55, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Proposta de revisão do Regulamento sobre Autorização para Uso Temporário de Radiofrequências

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax: (61) 2312.2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 64817
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 14:32:55
Contribuição: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. – EMBRATEL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Presidente Vargas, nº 1012, Centro – Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.530.486/0001-29, considerando o disposto na Consulta Pública nº 55/2012, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. A Embratel parabeniza a Anatel pela iniciativa implantar um procedimento totalmente eletrônico, por meio de sistema disponível via internet, para o a realização do processo de obtenção de Autorização para Uso Temporário de Radiofrequências. Na oportunidade a Embratel reitera sua recomendação para que os demais procedimentos de licenciamento de estações também utilizem unicamente os sistemas via internet, diminuindo a remessa de documentação em suporte papel por meio de sua substituição por arquivos eletrônicos e formulários. A Embratel apresentará em seguida suas contribuições específicas ao texto submetido à consulta pública.
Justificativa: Conforme contribuição.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 15:56:06
 Total de Contribuições:45
 Página:4/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 55

Proposta de revisão do Regulamento sobre Autorização para Uso Temporário de Radiofrequências

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do processo nº 53500.010644/2012, deliberou em sua Reunião nº 680, realizada em 20 de dezembro de 2012, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Revisão do Regulamento sobre Autorização para Uso Temporário de Radiofrequências, na forma do Anexo I à presente Consulta Pública.

Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

1)      o fato do espectro de radiofrequências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público administrado pela Agência.

2)      a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro.

3)      a crescente demanda por autorizações temporárias de radiofrequências, e o aumento previsto com a realização de grandes eventos internacionais que o Brasil sediará nos próximo anos. 

4)      a necessidade de modernização dos procedimentos adotados, permitindo o uso de novas tecnologias aplicadas às rotinas de cadastramento e tramitação das solicitações.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 1º de fevereiro de 2013.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 1º de fevereiro de 2013, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUENCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 55, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Proposta de revisão do Regulamento sobre Autorização para Uso Temporário de Radiofrequências

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax: (61) 2312.2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 64826
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 17:07:15
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico, inicia suas contribuições parabenizando esta iniciativa da Anatel e, sobretudo, reconhecendo que a modernização no processo de licenciamento para uso temporário do espectro proposta por essa Agência trará importante ganho na eficiência operacional das prestadoras de serviços de telecomunicações. Atuando dessa forma, a Anatel reforça o seu compromisso legal de estabelecer um ambiente regulatório que favoreça o uso eficiente do espectro, além de contribuir para o sucesso na realização de grandes eventos internacionais a serem realizados no país – Copa das Confederações 2013, Copa do Mundo de Futebol 2014 e Olimpíadas 2016. Feita estas imprescindíveis considerações introdutórias, a Telefônica-VIVO passa às suas contribuições específicas para os itens desta Consulta Pública.
Justificativa: Vide Contribuição de Caráter Geral.
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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 15:56:06
 Total de Contribuições:45
 Página:5/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 55

Proposta de revisão do Regulamento sobre Autorização para Uso Temporário de Radiofrequências

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do processo nº 53500.010644/2012, deliberou em sua Reunião nº 680, realizada em 20 de dezembro de 2012, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Revisão do Regulamento sobre Autorização para Uso Temporário de Radiofrequências, na forma do Anexo I à presente Consulta Pública.

Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

1)      o fato do espectro de radiofrequências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público administrado pela Agência.

2)      a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro.

3)      a crescente demanda por autorizações temporárias de radiofrequências, e o aumento previsto com a realização de grandes eventos internacionais que o Brasil sediará nos próximo anos. 

4)      a necessidade de modernização dos procedimentos adotados, permitindo o uso de novas tecnologias aplicadas às rotinas de cadastramento e tramitação das solicitações.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 1º de fevereiro de 2013.

Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 1º de fevereiro de 2013, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUENCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 55, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Proposta de revisão do Regulamento sobre Autorização para Uso Temporário de Radiofrequências

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax: (61) 2312.2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 64830
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 17:46:20
Contribuição: Contribuições gerais.
Justificativa: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., sociedade com sede na capital do estado de São Paulo, na Alameda Santos, nº 2.356, inscrita no CNPJ.M.F. sob o n.º 66.970.229/0001-67, prestadora do Serviço Móvel Especializado - SME e do Serviço Móvel Pessoal – SMP, doravante denominada simplesmente de “Nextel”, vem, respeitosamente, à presença dessa douta Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, em razão da Consulta Pública nº 54/2013, apresentar suas considerações e sugestões, visando propiciar o amplo debate acerca da proposta do novo Regulamento de Conselho dos Usuários. Tendo em vista que em breve o Brasil será palco de grandes eventos como a Copa das Confederações e a Copa do Mundo, caracteriza-se uma iniciativa louvável dessa D. Agência, que visa criar uma regulamentação voltada à utilização de frequências em eventos, para proporcionar maior canalização das informações e mais qualidade aos usuários. A Nextel que tem como prioridade o relacionamento com o usuário e prima a Transparência, Confiança e Qualidade da prestação de serviços, entende que a presente proposta de regulamentação visa proporcionar aos usuários maior qualidade na prestação do serviço, em especial, em eventos de grandes proporções. Tal regulamento vem em bom momento também, pois há a necessidade de sinalização dos eventos de menor porte para que as prestadoras possam solicitar o uso temporário de radiofrequências em tempo hábil à Agência. Quanto ao sistema de inclusão das solicitações, cumpre ressalvar a importância de aperfeiçoá-lo, com intuito de torná-lo mais eficaz, para que suporte de maneira satisfatória um grande numero de frequências cadastradas, não trave ou apresente qualquer erro que inviabilize ou dificulte a solicitação de uso temporário de radiofrequências. No mais, a regulamentação só tende a gerar mais organização aos pedidos de uso temporário e credibilidade à Anatel.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 15:56:06
 Total de Contribuições:45
 Página:6/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  ANEXO

REGULAMENTO SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO TEMPORÁRIO DE RADIOFREQUÊNCIAS

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 64402
Autor da Contribuição: jhcosta
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/01/2013 17:21:27
Contribuição: facilitar o acesso de classe.
Justificativa: evitar o hoby acabe no brasil
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 15:56:06
 Total de Contribuições:45
 Página:7/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  ANEXO

REGULAMENTO SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO TEMPORÁRIO DE RADIOFREQUÊNCIAS

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 64799
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/01/2013 14:43:58
Contribuição: Entendemos ser necessária a inclusão de um Capítulo denominado “DAS DEFINIÇÕES”, trazendo as definições de “Localidade” e “Área de Cobertura Efetiva”, já que a primeira é utilizada no texto do Art. 14 e a segunda faz parte da nossa contribuição para o texto do mesmo Art. 14, no sentido de dissipar qualquer subjetividade na interpretação. Nesse sentido, a contribuição é a seguinte: Capítulo XX (normalmente é o CAPÍTULO II) CAPÍTULO IIa DAS DEFINIÇÔES Art. xx. Localidade: toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposta a uma via de comunicação, nos termos da regulamentação; Art. yy. Área de Cobertura Efetiva: área do contorno protegido de uma estação de radiocomunicação, operando nas faixas de radiofrequências autorizadas, calculada a partir de modelos de propagação estabelecidos em regulamentação específica, e que considerem o relevo, quando aplicável.
Justificativa: .
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:56:06
 Total de Contribuições:45
 Página:8/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 3º
Art. 3o  A autorização objeto deste Regulamento se aplica ao uso temporário de radiofrequências para cobertura de eventos diversos, incluindo a demonstração de produto emissor de radiofrequências e a visita oficial ao Brasil de autoridades estrangeiras ou embarcações e aeronaves militares estrangeiras.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 64797
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/01/2013 14:43:58
Contribuição: Art. 3º A autorização objeto deste Regulamento se aplica ao uso temporário de radiofrequências para atividades com fins experimentais ou científicos e para a cobertura de eventos diversos, incluindo a demonstração de produto emissor de radiofrequências e a visita oficial ao Brasil de autoridades estrangeiras ou embarcações e aeronaves militares estrangeiras.
Justificativa: Contemplar no escopo deste Regulamento o uso temporário de radiofrequências também para os casos de realização de testes de equipamentos, de medições experimentais para avaliação de características de emissão ou propagação de radiofrequências e para atividades científicas.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 15:56:06
 Total de Contribuições:45
 Página:9/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 3º
Art. 3o  A autorização objeto deste Regulamento se aplica ao uso temporário de radiofrequências para cobertura de eventos diversos, incluindo a demonstração de produto emissor de radiofrequências e a visita oficial ao Brasil de autoridades estrangeiras ou embarcações e aeronaves militares estrangeiras.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 64805
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 13:58:57
Contribuição: Artigo terceiro. A autorização objeto deste Regulamento se aplica ao uso temporário de radiofrequências para atividades com fins experimentais ou científicos e para a cobertura de eventos diversos, incluindo a demonstração de produto emissor de radiofrequências e a visita oficial ao Brasil de autoridades estrangeiras ou embarcações e aeronaves militares estrangeiras.
Justificativa: Contemplar no escopo deste Regulamento o uso temporário de radiofrequências também para os casos de realização de testes de equipamentos, de medições experimentais para avaliação de características de emissão ou propagação de radiofrequências e para atividades científicas.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:56:06
 Total de Contribuições:45
 Página:10/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 3º
Art. 3o  A autorização objeto deste Regulamento se aplica ao uso temporário de radiofrequências para cobertura de eventos diversos, incluindo a demonstração de produto emissor de radiofrequências e a visita oficial ao Brasil de autoridades estrangeiras ou embarcações e aeronaves militares estrangeiras.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 64818
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 14:34:39
Contribuição: A Embratel sugere nova redação ao artigo terceiro, adicionando “atividades com fins experimentais e científicos” conforme abaixo: Artigo terceiro. A autorização objeto deste Regulamento se aplica ao uso temporário de radiofrequências para atividades com fins experimentais ou científicos e para a cobertura de eventos diversos, incluindo a demonstração de produto emissor de radiofrequências e a visita oficial ao Brasil de autoridades estrangeiras ou embarcações e aeronaves militares estrangeiras.
Justificativa: Contemplar no escopo deste Regulamento o uso temporário de radiofrequências também para os casos de realização de testes de equipamentos, de medições experimentais para avaliação de características de emissão ou propagação de radiofrequências e para atividades científicas.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 15:56:06
 Total de Contribuições:45
 Página:11/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 3º
Art. 3o  A autorização objeto deste Regulamento se aplica ao uso temporário de radiofrequências para cobertura de eventos diversos, incluindo a demonstração de produto emissor de radiofrequências e a visita oficial ao Brasil de autoridades estrangeiras ou embarcações e aeronaves militares estrangeiras.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 64832
Autor da Contribuição: archangelo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 20:04:32
Contribuição: Incluir seguinte parágrafo único: “A Anatel poderá, a seu critério e mediante apresentação por pessoas jurídicas de solicitações devidamente justificadas, autorizar o uso temporário de radiofrequências para execução de estudos espectrais por estações de serviços sem finalidades pecuniárias”
Justificativa: As Comissões Brasileiras de Comunicações (CBC) têm tratado de assuntos relevantes para o país no aspecto da reorganização e gestão espectral. Seus tópicos têm relação com a atualização no Plano de Destinação de Faixas de Frequências, em harmonização internacional através de resoluções regionais e indicações de estudos espectrais nos âmbitos da UIT, Mercosul e CITEL. A viabilidade e nacionalização ou não destas resoluções dependem da realização de testes no Brasil. O caminho habitual para acesso ao espectro com finalidade experimental se dá por meio do “Serviço para Fins Científicos e Experimentais”. No entanto esta opção tem se mostrado um gargalo burocrático e econômico para a realização de testes por estações de serviços não pecuniários, de natureza científico-experimental, tal como o Serviço de Radioamador (Resoluções 449 e 452). Isso foi constatado com a necessidade de emissões experimentais de maior prazo para contribuição no item de agenda 1.4 da Conferência Mundial de Rádio (CMR-15), em discussão na CBC-2 (Radiocomunicações), sobre atribuição adicional na faixa de 5250-5450 kHz em secundário. Em vários países (a saber Estados Unidos, Reino Unido, Canadá, Noruega, Irlanda, entre outros) o acesso controlado a frequências para estudar a viabilidade de futuras atribuições por parte de estações sem finalidades pecuniárias ocorre de maneira mais flexível, produzindo rico conteúdo técnico. A presente Consulta Pública n.55 é oportunidade para o Brasil democratizar estas atividades, inclusive em apoio aos estudos da CBC - uma comissão constituída dentro da própria Anatel - complementando os regulamentos das operações com fins científicos e experimentais onde se apresentam atualmente desatualizados. Há também testes que podem anteceder as orientações de agenda CMR e consequentemente não estarem no momento como pauta nas CBCs (exemplo: experiências de atribuição secundária em 70 MHz, existentes na Região 1), por isso a proposta redação do parágrafo único permite também estas solicitações, contanto que devidamente justificadas, com a concessão ou não a critério da Anatel. A proposta restrita aos “serviços sem finalidades pecuniárias” evita que outros serviços e tecnologias com fins comerciais e de exploração pecuniária do espectro utilizem o dispositivo, visto que para estes casos se aplicam plenamente as regras do Serviço para Fins Científicos e Experimentais. A exigência da solicitação por entidades jurídicas evita eventuais abusos de solicitações isoladas por pessoas físicas, que podem ser contempladas com a permissão quando associadas a projetos mais consistentes relacionados às entidades de natureza coletiva. As limitações temporais de autorização (Artigos 14 e 19) também deverão ser reavaliadas conforme os prazos solicitados, por isso foram propostas as alterações que seguem nesta Consulta Pública nos respectivos artigos.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:56:06
 Total de Contribuições:45
 Página:12/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 4º

Art. 4o  Poderão obter autorização para uso temporário de radiofrequências pessoas físicas ou jurídicas que atendam as condições estabelecidas neste Regulamento.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 64440
Autor da Contribuição: Buzogany
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/01/2013 15:37:08
Contribuição: Art. 4o Poderão obter autorização para uso temporário de radiofrequências pessoas naturais ou jurídicas que atendam as condições estabelecidas neste Regulamento.
Justificativa: Adequação da terminologia ao Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)
Anatel

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 Total de Contribuições:45
 Página:13/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 5º

Art. 5o  A autorização de uso temporário de radiofrequências é outorgada em caráter secundário, em qualquer faixa do espectro de radiofrequências e por período determinado, não tendo o interessado direito a proteção contra interferências prejudiciais, inclusive de estações do mesmo tipo, não podendo causar interferência em sistemas operando em caráter primário.

 

Parágrafo único.  Caso venha a provocar interferência prejudicial em sistema de radiocomunicação regularmente autorizado, a transmissão deve ser imediatamente interrompida até a remoção da causa da interferência, não sendo este fato gerador de qualquer direito à prorrogação do prazo de vigência da autorização de uso temporário de radiofrequências ou ressarcimento dos valores recolhidos.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 64803
Autor da Contribuição: csjf
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 13:43:28
Contribuição: Alterar a redação, conforme segue: Art. 5o A autorização de uso temporário de radiofrequências é outorgada em caráter secundário, em qualquer faixa do espectro de radiofrequências, desde que comprovadamente não exista possibilidade de interferência com o operador em caráter primário, e por período determinado, não tendo o interessado direito a proteção contra interferências prejudiciais, inclusive de estações do mesmo tipo;
Justificativa: Alterar a ordem da obrigação, de modo que a não interferência constitua condição sine qua non à outorga do uso temporário, e não uma das obrigações do utilizador. Considerando que a utilização do uso será temporária, aplicar penalidades pelo descumprimento da obrigação será tarefa de difícil realização, e por esse motivo, é mais seguro exigir uma comprovação inequívoca da impossibilidade de interferência antes de se outorgar a possibilidade.
Anatel

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 Total de Contribuições:45
 Página:14/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 5º

Art. 5o  A autorização de uso temporário de radiofrequências é outorgada em caráter secundário, em qualquer faixa do espectro de radiofrequências e por período determinado, não tendo o interessado direito a proteção contra interferências prejudiciais, inclusive de estações do mesmo tipo, não podendo causar interferência em sistemas operando em caráter primário.

 

Parágrafo único.  Caso venha a provocar interferência prejudicial em sistema de radiocomunicação regularmente autorizado, a transmissão deve ser imediatamente interrompida até a remoção da causa da interferência, não sendo este fato gerador de qualquer direito à prorrogação do prazo de vigência da autorização de uso temporário de radiofrequências ou ressarcimento dos valores recolhidos.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 64835
Autor da Contribuição: liliana
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 20:55:09
Contribuição: A sugestão é pela alteração do texto por: Art. 5o A autorização de uso temporário de radiofrequências é outorgada em qualquer faixa do espectro de radiofrequências e por período determinado, no caráter, primário ou secundário, que corresponder ao serviço na freqüência solicitada.
Justificativa: A Anatel ao analisar as freqüências e emitir os boletos e ATOs de uso de radiofreqüência, que vem a ser a licença para operar temporariamente, já verificou que não há interferências em sistemas operando em caráter primário e em sistemas autorizados para uso temporário. Assim, entendemos que a autorização pode ter proteção contra interferência.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 8º

Art. 8o  Para obtenção da autorização de uso temporário de radiofrequências, o interessado ou seu representante legal deve proceder o autocadastramento para acesso e encaminhamento das solicitações por meio de sistema interativo disponibilizado na página da Anatel na Internet.

§1º  O autocadastramento, mencionado no caput, deve conter informações sobre o interessado, seu representante legal, se for o caso, e responsável técnico.

 

§2º  A solicitação para obtenção da autorização deve conter, no mínimo:

 

I – nome ou Razão Social, CNPJ ou CPF do interessado;

 

II – informações para contato;

 

III – informações técnicas sobre o uso de radiofrequências pretendido;

 

IV – datas de início e fim previsto para uso temporário de radiofrequências.

 

§ 3o  O interessado no uso temporário de radiofrequências pra operação de estação terrena transmissora de radiocomunicação associada a satélite deve apresentar documento comprobatório de que a capacidade espacial está sendo contratada do representante legal no Brasil, do proprietário do satélite estrangeiro envolvido ou da entidade detentora do direito de exploração do satélite brasileiro.

 

§ 4o  A Agência poderá exigir outras informações e documentos que julgar necessários à análise do pedido ou à definição sobre a autorização de uso temporário de radiofrequências, notadamente:

 

I – documentação comprobatória de coordenação prévia com os autorizados para uso de radiofrequências que possam ser afetados pela emissão pretendida, e

 

II – declaração, baseada no Relatório de Conformidade elaborado de acordo com a regulamentação específica, de que o funcionamento da estação transmissora de radiocomunicação não submeterá, individualmente ou em conjunto, a população em geral e/ou trabalhadores a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofrequências entre 9 kHz e 300 GHz (CEMRF), de valores superiores aos limites estabelecidos.

 

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 64796
Autor da Contribuição: jakerz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/01/2013 14:20:30
Contribuição: § 3° O interessado no uso temporário de radiofrequências "para" operação de estação terrena transmissora de radiocomunicação associada a satélite deve apresentar documento comprobatório de que a capacidade espacial está sendo contratada do representante legal no Brasil, do proprietário do satélite estrangeiro envolvido ou da entidade detentora do direito de exploração do satélite brasileiro. § 4° A Agência poderá exigir outras informações e documentos que julgar necessários à análise do pedido ou à definição sobre a autorização de uso temporário de radiofrequências, notadamente: I – documentação comprobatória, "podendo ser por correio eletrônico", de coordenação prévia com os autorizados para uso de radiofrequências que possam ser afetados pela emissão pretendida, e II – declaração, baseada no Relatório de Conformidade elaborado de acordo com "a Resolução nº 303, de 2 de julho de 2002", de que o funcionamento da estação transmissora de radiocomunicação não submeterá, individualmente ou em conjunto, a população em geral e/ou trabalhadores a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofrequências entre 9 kHz e 300 GHz (CEMRF), de valores superiores aos limites estabelecidos "pela Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009".
Justificativa: Os textos incluídos estão entre aspas. Justificativa: § 3° - Recomendamos a alteração a fim de melhor adequar a redação. § 4° I - É importante ressaltar a comunicação por correio eletrônico que permite uma coordenação muito ágil entre as empresas envolvidas. A celeridade neste processo é de grande importância tanto para a realização de projetos de curto prazo de operação, como os grandes eventos citados no Art. 10, como para validação de tecnologia em projetos pilotos. II - É importante especificar a Lei e a Resolução que regem a matéria.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 9º

Art. 9o  Para obtenção da autorização de uso temporário de radiofrequências, por missões diplomáticas estrangeiras, para visita de autoridades estrangeiras ao Brasil ou de embarcações e aeronaves militares estrangeiras, as solicitações devem ser enviadas à Anatel pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), que deve proceder o autocadastramento para acesso e encaminhamento das solicitações por meio de sistema interativo disponibilizado na página da Anatel na Internet.

 

Parágrafo único.  A solicitação para obtenção da autorização deve conter, no mínimo:

 

I – identificação da missão diplomática estrangeira ou do organismo internacional;

 

II – informações para contato no MRE;

 

III – informações técnicas sobre o uso de radiofrequências pretendido;

 

IV – datas de início e fim previsto para uso temporário de radiofrequências.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 64401
Autor da Contribuição: E Cappia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/01/2013 18:27:27
Contribuição: Gostaria de que fossem especificadas informações técnicas mínimas para avaliação, uma vez que há dispensa de certificação do equipamento no corpo da consulta pública.
Justificativa: A justificativa é a normalidade e segurança espectral para a avaliação.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:56:06
 Total de Contribuições:45
 Página:17/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 11.

Art. 11.  Aplicam-se às solicitações de autorização de radiofrequências para grandes eventos as condições gerais expostas na Seção I deste Capítulo, bem como poderá constar no Ato supra referido, entre outras, as seguintes condicionantes:

 

I – região geográfica relativa aos grandes eventos, onde qualquer autorização de uso de radiofrequências dependerá de prévia aprovação do órgão responsável pela administração do espectro da Anatel, no período entre a publicação do Ato supra referido e o encerramento do grande evento.

 

II – exigência de indicação de responsável para atuar como ponto focal de contato junto à Anatel, para organização das atividades relacionadas à solicitação de autorização de uso de radiofrequências.

 

III – isenção de pagamento de custos previstos no Capítulo IV, caso haja previsão legal específica.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 64819
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 14:36:19
Contribuição: A Embratel sugere adicionar novo Inciso IV ao art. 11 conforme abaixo: IV – Serão indicados pela Anatel servidores responsáveis pelo acompanhamento das atividades relacionadas aos grandes eventos com identificação de telefone e outros meios de contato que forem disponibilizados.
Justificativa: A utilização temporária de radiofrequências para atendimento aos grandes eventos pode implicar em situações inéditas e inesperadas, face ao grande dinamismo que se espera na utilização de serviços de telecomunicações para a cobertura dos eventos, como acompanhamento por jornalistas, oportunidades de negócios, etc. Para que eventuais demandas decorrentes desses eventos possam ser analisadas, discutidas e atendidas com a maior eficiência possível é recomendável que sejam indicados servidores da Anatel destinados para esse acompanhamento, como um Grupo de Trabalho de Radiofrequência para Grandes Eventos, com seus contatos amplamente divulgados a todos os interessados, como telefones, caixa de e-mail corporativa, fax, etc. Este Grupo de Trabalho seria desconstituído ao término do Grande Evento.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:56:06
 Total de Contribuições:45
 Página:18/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 12.

Art. 12.  A solicitação de autorização de uso temporário de radiofrequências deve ser encaminhada à Anatel com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da data prevista para início de operação das estações transmissoras de radiocomunicação, ressalvadas as solicitações para grandes eventos, sob pena de indeferimento.

 

§1º. As solicitações de uso temporário de radiofrequências para grandes eventos deverão ser encaminhadas à Anatel com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início das operações, ou conforme dispuser o Ato referenciado no art. 10.

 

§2º.  Em situações excepcionais, desde que devidamente comprovada a urgência, a Anatel poderá, a seu critério, avaliar as solicitações de uso temporário de radiofrequências apresentadas em prazos inferiores ao estabelecido no caput deste artigo.

 

§3º.  Os valores dos emolumentos referentes aos pedidos a que se referem o §2º serão majorados na ordem de 10% (dez por cento), por dia de atraso, dos emolumentos originalmente devidos, até o limite de 300% (trezentos por cento) para grandes eventos e 150% (cento e cinquenta por cento) para os demais.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 64820
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 14:38:10
Contribuição: A Embratel sugere adicionar novo parágrafo quarto ao art. 12 conforme abaixo: Parágrafo quarto. As solicitações de autorização de uso temporário de radiofrequência recebidas com 60 (sessenta) dias ou mais de antecedência de seu uso previsto serão respondidas pela Anatel em até 30 (trinta) dias após seu recebimento.
Justificativa: A Anatel deixa claro nesta proposta de regulamento sua intenção de incentivar os interessados a apresentarem suas solicitações de autorização de uso temporário de radio frequências com a maior antecedência possível. Os interessados que adotarem essa conduta poderão, em tese, apresentar suas solicitações com grande antecedência, mas sem previsão de uma resposta pela Anatel, que poderia ser o indeferimento da solicitação com apenas poucos dias antes do uso previsto para as radiofrequências. A fim de se evitar essa situação descrita, e, corroborando no incentivo à antecedência nas solicitações, a Embratel sugere a inclusão de prazo máximo de 30 (trinta) para resposta pela Anatel aos interessados que apresentem suas solicitações com antecedência de 60 (sessenta) dias ou mais. Tal prazo para resposta também auxilia no planejamento técnico pelos interessados que podem mobilizar de forma mais ordenada equipes e equipamentos.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:56:06
 Total de Contribuições:45
 Página:19/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 12.

Art. 12.  A solicitação de autorização de uso temporário de radiofrequências deve ser encaminhada à Anatel com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da data prevista para início de operação das estações transmissoras de radiocomunicação, ressalvadas as solicitações para grandes eventos, sob pena de indeferimento.

 

§1º. As solicitações de uso temporário de radiofrequências para grandes eventos deverão ser encaminhadas à Anatel com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início das operações, ou conforme dispuser o Ato referenciado no art. 10.

 

§2º.  Em situações excepcionais, desde que devidamente comprovada a urgência, a Anatel poderá, a seu critério, avaliar as solicitações de uso temporário de radiofrequências apresentadas em prazos inferiores ao estabelecido no caput deste artigo.

 

§3º.  Os valores dos emolumentos referentes aos pedidos a que se referem o §2º serão majorados na ordem de 10% (dez por cento), por dia de atraso, dos emolumentos originalmente devidos, até o limite de 300% (trezentos por cento) para grandes eventos e 150% (cento e cinquenta por cento) para os demais.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 64836
Autor da Contribuição: liliana
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 21:03:11
Contribuição: A sugestão é pela alteração do texto por: Art. 12. A solicitação de autorização de uso temporário de radiofrequências deve ser encaminhada à Anatel com, no mínimo, 05(cinco) dias de antecedência da data prevista para início de operação das estações transmissoras de radiocomunicação, ressalvadas as solicitações para grandes eventos, sob pena de indeferimento. A sugestão é pela alteração do texto por: §1º. As solicitações de uso temporário de radiofrequências para grandes eventos deverão ser encaminhadas à Anatel com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para pelo menos 30% das freqüências pretendidas e sua totalidade em até 10 (dez) dias do início das operações, ou conforme dispuser o Ato referenciado no art. 10. A sugestão é pela exclusão do §3º.
Justificativa: Justificativa para alteração do Art. 12: Com o objetivo de transmitir conteúdo local e oferecer o máximo de informação aos telespectadores, a grade de programação das emissoras possui um dinamismo tal, que prazos maiores do que 5 dias corridos não são factíveis para a definição de eventos que usam freqüências em caráter temporário. Muitas alocações de freqüências são para jogos de futebol, que têm o seu calendário alterado de acordo com o resultado dos jogos anteriores. Assim, não é possível prever sempre os locais, datas e equipamentos que as freqüências são alocadas no caráter de uso temporário. Justificativa para alteração do §1º: Quando o país sedia eventos de projeção mundial, também recebemos solicitações para atender demandas de empresas estrangeiras, que em muitos casos não conseguem enviar suas solicitações em um prazo longo, devido a alocação e importação de equipamentos e ao desconhecimento da legislação aplicável em nosso país. Neste caso, além da coordenação de demanda das emissoras locais, também é necessário um planejamento do uso de frequências das emissoras estrangeiras. Os grandes eventos são mais complexos e exigem maior tempo de planejamento. Além disso, há uma demanda maior de frequências, exigindo em muitas vezes a coordenação com sistemas existentes autorizados. Para que seja viável esta coordenação é necessária a autorização das empresas detentoras das freqüências solicitadas, o que demanda tempo, uma vez que feita a solicitação, estas empresas precisam analisá-las para depois autorizarem o uso. Justificativa para exclusão do §3º: Nem sempre é possível realizar solicitações no prazo estipulado, devido à incerteza de algumas transmissões, como jogos de futebol, que têm o seu calendário alterado de acordo com o resultado dos jogos anteriores, o que foge do controle da empresa solicitante. Assim, não é possível prever sempre os locais, datas e equipamentos em que as frequências são alocadas no caráter de uso temporário. A aplicação de multa pode inviabilizar a transmissão do evento, por tornarem as taxas muito onerosas, prejudicando a população.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:56:06
 Total de Contribuições:45
 Página:20/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 14.

Art. 14.  Não será atendida, para uma mesma localidade, solicitação para uso temporário de radiofrequências contemplando características técnicas similares a uma autorização anterior, emitida no período de 3 (três) meses, com vigência superior a 7 (sete) dias.

 

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica às solicitações apresentadas conforme art. 9o e 10.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 64438
Autor da Contribuição: Buzogany
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/01/2013 15:34:02
Contribuição: Sugiro compatibilizar prazos mencionados nos artigos 14 e 19.
Justificativa: O prazo máximo de vigência de 60 dias (art. 19 § 1º) pode ser insuficiente para acomodar o comando do artigo 14 (não atender outra solicitação em período inferior a 3 meses).
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:56:06
 Total de Contribuições:45
 Página:21/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 14.

Art. 14.  Não será atendida, para uma mesma localidade, solicitação para uso temporário de radiofrequências contemplando características técnicas similares a uma autorização anterior, emitida no período de 3 (três) meses, com vigência superior a 7 (sete) dias.

 

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica às solicitações apresentadas conforme art. 9o e 10.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 64802
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/01/2013 14:43:58
Contribuição: Incluir no texto do art. 14 a citação de “Área de Cobertura Efetiva” Art. 14. Não será atendida, para uma mesma Localidade e Área de Cobertura Efetiva, solicitação para uso temporário de radiofrequências contemplando características técnicas similares a uma autorização anterior, emitida no período de 3 (três) meses, com vigência superior a 7 (sete) dias.
Justificativa: A falta de citação clara de onde ocorrerá a Área de Cobertura Efetiva referente àquela solicitação de autorização para uso temporário de radiofrequências, pode suscitar interpretações díspares quanto à aplicabilidade do Art 14, principalmente em municípios de grandes dimensões como Rio de Janeiro ou São Paulo.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:56:06
 Total de Contribuições:45
 Página:22/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 14.

Art. 14.  Não será atendida, para uma mesma localidade, solicitação para uso temporário de radiofrequências contemplando características técnicas similares a uma autorização anterior, emitida no período de 3 (três) meses, com vigência superior a 7 (sete) dias.

 

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica às solicitações apresentadas conforme art. 9o e 10.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 64821
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 14:39:43
Contribuição: A Embratel sugere renumerar o parágrafo único para parágrafo primeiro, e, adicionar novo parágrafo segundo ao art. 14 conforme abaixo: Parágrafo segundo. O disposto no não se aplica às estações terrenas, conforme análise da Anatel.
Justificativa: Localidades de grande extensão territorial como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e outras, têm espaços distintos destinados a eventos, que, embora possam ser geograficamente distantes, pertencem aos limites de uma mesma localidade. Tais localidades podem, inclusive, possuírem mais de um evento simultaneamente ou realizados sequencialmente. Para atendimento a estes eventos pode ser necessário o uso de Estações Terrenas. Tais Estações Terrenas possuem características técnicas muito similares, pois, as antenas podem ter mesmo o diâmetro e ganho, e, as radiofrequências serem as mesmas, pois são definidas pelo artefato satelital. Dessa forma, a restrição imposta no caput do art. 14 poderia inviabilizar o uso de estações terrenas para suporte à cobertura de eventos simultâneos em uma mesma localidade, que tem como característica essencial sua rápida mobilização e desmonibilização. A contribuição da Embratel prevê ainda que a utilização de estações terrenas em períodos inferiores a 3 (três) meses numa mesma localidade depende de uma análise adicional da Anatel, o que permitiria, em última instância, indeferir o seu uso.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:56:06
 Total de Contribuições:45
 Página:23/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 14.

Art. 14.  Não será atendida, para uma mesma localidade, solicitação para uso temporário de radiofrequências contemplando características técnicas similares a uma autorização anterior, emitida no período de 3 (três) meses, com vigência superior a 7 (sete) dias.

 

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica às solicitações apresentadas conforme art. 9o e 10.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 64833
Autor da Contribuição: archangelo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 20:04:32
Contribuição: Alterar na redação do parágrafo único: “O disposto no caput não se aplica às solicitações apresentadas conforme Art. 9, 10 e parágrafo único do Art. 3º”
Justificativa: A alteração da redação visa adaptar o texto original à nossa primeira proposta, de parágrafo único ao Art. 3. As restrições de localização e período de 3 meses poderão não se aplicar a estudos espectrais, especialmente em enlaces cujo conhecimento e implicações das condições de rádio propagação são relevantes, necessitando de mais tempo para sua execução.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 15.

Art. 15.  O Ato de autorização de uso temporário de radiofrequências será disponibilizado ao interessado, por meio do sistema interativo, uma vez deferida a solicitação e após comprovação do pagamento dos custos previstos no Capítulo IV, tendo eficácia com sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Parágrafo único.  No caso de indeferimento da solicitação, ou não pagamento dos emolumentos devidos até a data aprazada, o pedido será arquivado e o interessado notificado por meio do sistema interativo da Anatel.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 64798
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/01/2013 14:43:58
Contribuição: Art. 15. O Ato de autorização de uso temporário de radiofrequências será disponibilizado ao interessado, por meio do sistema interativo, uma vez deferida a solicitação e após comprovação do pagamento dos custos previstos no Capítulo IV.
Justificativa: A exclusão do final do texto desse artigo ("... eficácia com sua publicação no D.O.U.") tem como justificativa trazer uma maior agilidade no início das atividades operacionais relativas à solicitação/autorização do uso temporário da radiofrequência. Nesse sentido, a eficácia da autorização iniciar-se-á tão logo aconteça a publicação de tal autorização no sistema interativo disponibilizado na página da Anatel na Internet.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:56:06
 Total de Contribuições:45
 Página:25/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 15.

Art. 15.  O Ato de autorização de uso temporário de radiofrequências será disponibilizado ao interessado, por meio do sistema interativo, uma vez deferida a solicitação e após comprovação do pagamento dos custos previstos no Capítulo IV, tendo eficácia com sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Parágrafo único.  No caso de indeferimento da solicitação, ou não pagamento dos emolumentos devidos até a data aprazada, o pedido será arquivado e o interessado notificado por meio do sistema interativo da Anatel.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 64812
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 14:03:17
Contribuição: Art. 15. O Ato de autorização de uso temporário de radiofrequências será disponibilizado ao interessado, por meio do sistema interativo, uma vez deferida a solicitação e após comprovação do pagamento dos custos previstos no Capítulo IV, tendo eficácia no momento de sua disponibilização.
Justificativa: Para as situações previstas no art. 12, §2º (urgênicia onde a antecedência mínima não pode ser atendida pelo interessado) a regra de eficácia com publicação no DOU pode produzir uma situação onde o Ato Autorizativo tenha eficácia após o término do evento. Por exemplo, a solicitação de uso temporário de radiofrequência é realizada numa quarta-feira para um evento que será realizado no sábado seguinte, tendo o Ato sido disponibilizado no sistema na sexta-feira e publicado no DOU na segunda feira. Nessa situação exemplificada, mesmo o Ato Autorizativo tendo sido emitido não se poderia realizar o Uso Temporário da Radiofrequência, pois este Ato não teria eficácia até sua publicação no DOU. Importante ressaltar que o uso temporário de radiofrequência, tem uma natureza especial de outorga face à sua característica experimental, de demonstração ou de prestação de serviço pontual, onde a eficácia do Ato de Autorização poderia se dar na sua disponibilização no sistema interativo acompanhando esse cenário de exceção, sendo a publicação no DOU apenas o cumprimento da formalidade. Oportuno lembrar que no regulamento atualmente vigente a eficácia se dá no momento da assinatura do Ato Autorizativo pela autoridade competente. Essa alteração proposta pela Anatel na regra que dispõe sobre o momento de eficácia do Ato Autorizativo de uso Temporário de Radiofrequência poderia, em determinadas situações como a exemplificada, inviabilizar o uso da RF, ainda que a solicitação de uso temporário fosse deferida por essa Agência e o Ato disponibilizado no sistema tempestivamente.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:56:06
 Total de Contribuições:45
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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 15.

Art. 15.  O Ato de autorização de uso temporário de radiofrequências será disponibilizado ao interessado, por meio do sistema interativo, uma vez deferida a solicitação e após comprovação do pagamento dos custos previstos no Capítulo IV, tendo eficácia com sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Parágrafo único.  No caso de indeferimento da solicitação, ou não pagamento dos emolumentos devidos até a data aprazada, o pedido será arquivado e o interessado notificado por meio do sistema interativo da Anatel.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 64822
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 14:41:29
Contribuição: A Embratel sugere alterar a redação do caput do art. 15 conforme abaixo: Art. 15. O Ato de autorização de uso temporário de radiofrequências será disponibilizado ao interessado, por meio do sistema interativo, uma vez deferida a solicitação e após comprovação do pagamento dos custos previstos no Capítulo IV, tendo eficácia no momento de sua disponibilização.
Justificativa: Para as situações previstas no art. 12, §2º (urgênicia onde a antecedência mínima não pode ser atendida pelo interessado) a regra de eficácia com publicação no DOU pode produzir uma situação onde o Ato Autorizativo tenha eficácia após o término do evento. Por exemplo, a solicitação de uso temporário de radiofrequência é realizada numa quarta-feira para um evento que será realizado no sábado seguinte, tendo o Ato sido disponibilizado no sistema na sexta-feira e publicado no DOU na segunda feira. Nessa situação exemplificada, mesmo o Ato Autorizativo tendo sido emitido não se poderia realizar o Uso Temporário da Radiofrequência, pois este Ato não teria eficácia até sua publicação no DOU. Importante ressaltar que o uso temporário de radiofrequência, tem uma natureza especial de outorga face à sua característica experimental, de demonstração ou de prestação de serviço pontual, onde a eficácia do Ato de Autorização poderia se dar na sua disponibilização no sistema interativo acompanhando esse cenário de exceção, sendo a publicação no DOU apenas o cumprimento da formalidade. Oportuno lembrar que no regulamento atualmente vigente a eficácia se dá no momento da assinatura do Ato Autorizativo pela autoridade competente. Essa alteração proposta pela Anatel na regra que dispõe sobre o momento de eficácia do Ato Autorizativo de uso Temporário de Radiofrequência poderia, em determinadas situações como a exemplificada, inviabilizar o uso da RF, ainda que a solicitação de uso temporário fosse deferida por essa Agência e o Ato disponibilizado no sistema tempestivamente.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:56:06
 Total de Contribuições:45
 Página:27/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 15.

Art. 15.  O Ato de autorização de uso temporário de radiofrequências será disponibilizado ao interessado, por meio do sistema interativo, uma vez deferida a solicitação e após comprovação do pagamento dos custos previstos no Capítulo IV, tendo eficácia com sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Parágrafo único.  No caso de indeferimento da solicitação, ou não pagamento dos emolumentos devidos até a data aprazada, o pedido será arquivado e o interessado notificado por meio do sistema interativo da Anatel.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 64827
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 17:07:16
Contribuição: Alterar a redação do Art. 15, conforme segue: Art. 15. O Ato de autorização de uso temporário de radiofrequências será disponibilizado ao interessado, por meio do sistema interativo, uma vez deferida a solicitação e após comprovação do pagamento dos custos previstos no Capítulo IV, tendo eficácia com sua disponibilização sistêmica ao interessado.
Justificativa: O objetivo principal no uso temporário do espectro é o atendimento a eventos de curta duração. Logo, caso condicionada a validade da autorização à publicação no DOU, como propõe a Anatel, existirá situações em que a publicação no DOU se dê somente após o término do evento. Dessa maneira, é importante para a segurança regulatória e para eficiência operacional no atendimento aos eventos, que a validade da autorização seja contada a partir de sua emissão no sistema ao interessado, o que equivaleria ao método atual de validade a partir da assinatura do Ato de Autorização.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:56:06
 Total de Contribuições:45
 Página:28/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 15.

Art. 15.  O Ato de autorização de uso temporário de radiofrequências será disponibilizado ao interessado, por meio do sistema interativo, uma vez deferida a solicitação e após comprovação do pagamento dos custos previstos no Capítulo IV, tendo eficácia com sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Parágrafo único.  No caso de indeferimento da solicitação, ou não pagamento dos emolumentos devidos até a data aprazada, o pedido será arquivado e o interessado notificado por meio do sistema interativo da Anatel.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 64831
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 17:49:32
Contribuição: Art. 15. O Ato de autorização de uso temporário de radiofrequências será disponibilizado ao interessado, por meio do sistema interativo, uma vez deferida a solicitação e após comprovação do pagamento dos custos previstos no Capítulo IV, tendo eficácia com sua publicação no Diário Oficial da União. §1º. No caso de indeferimento da solicitação, ou não pagamento dos emolumentos devidos até a data aprazada, o pedido será arquivado e o interessado notificado por meio do sistema interativo da Anatel. §2º. A publicação no Diário Oficial da União deve ser realizada, no máximo, dois dias úteis antes do evento, exceto nos casos excepcionais do art. 12, §2º, em que deve ser realizada em tempo hábil. §3º. Caso a publicação não ocorra até a data do evento, considerar-se-á eficaz o Ato de Autorização de uso temporário de radiofrequências, sem prejuízo de posterior publicação.
Justificativa: As inclusões propostas visam garantir que a prestadora poderá utilizar a radiofrequência autorizada por tempo determinado, mesmo não ocorrendo a publicação no DOU, a fim de evitar prejuízos ao usuário que estará no evento, bem como, tornar infrutífero o investimento da prestadora.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:56:06
 Total de Contribuições:45
 Página:29/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 19.

Art. 19.  Do ato de autorização de uso temporário de radiofrequências constará o período de operação autorizado.

 

§ 1º  O prazo máximo de vigência das autorizações de uso de temporário de radiofrequências é de 60 (sessenta) dias não prorrogáveis, ressalvados os casos de solicitação para Grandes Eventos ou para Missões diplomáticas feitas pelo Ministério das Relações Exteriores.

 

§ 2º  A vigência dos atos de autorização de uso temporário de radiofrequências compreenderá o período total do evento, além de prazo adicional para testes, instalação dos equipamentos e sua desmobilização.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 64823
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 14:43:12
Contribuição: A Embratel sugere (i) alterar a redação do parágrafo primeiro; (ii) renumerar o parágrafo segundo para quarto; (iii) incluir novos parágrafos segundo e terceiro, conforme abaixo: Parágrafo primeiro. O prazo máximo de vigência das autorizações de uso de temporário de radiofrequências é de 60 (sessenta) dias não prorrogáveis. Parágrafo segundo. As disposições do parágrafo primeiro não se aplicam às solicitações para atendimento de um ou mais Grandes Eventos, para Missões diplomáticas feitas pelo Ministério das Relações Exteriores, ou para situações de calamidade pública. Parágrafo terceiro. Nas situações previstas no parágrafo segundo poderão ocorrer prorrogações de prazo a pedido do interessado após análise da Anatel, que, caso defira, emitirá documento de cobrança com valores adicionais conforme disposições do art. 20, não se aplicando o previsto no art. 12. Parágrafo quarto. A vigência dos atos de autorização de uso temporário de radiofrequências compreenderá o período total do evento, além de prazo adicional para testes, instalação dos equipamentos e sua desmobilização.
Justificativa: Por questão de técnica redacional optou-se por relacionar as exceções ao parágrafo primeiro no parágrafo segundo. No parágrafo segundo foi adicionada a expressão “um ou mais Grandes Eventos”, pois em situações como Olimpíada e Jogos Paráolímpicos, que são dois grandes eventos simultâneos, pode ocorrer a necessidade de prorrogação de prazo de uso temporário de radiofrequência para atendimento aos dois eventos, uma vez que os locais de competição serão os mesmo e, conforme restrições do art. 14 uma nova solicitação de uso temporário não seria deferida pela Agência. Adicionalmente foi inserida a possibilidade de solicitação de prorrogação de prazo no uso temporário de radiofrequências para o atendimento a situações de calamidades públicas, onde os serviços de telecomunicações podem ser essenciais e o período de utilização é de difícil previsão. Para todas as situações previstas de prorrogação de prazo no uso temporário de radiofrequência é prevista a emissão pela Anatel de boleto de cobrança com os valores devidos conforme previsão do art. 20. Para estes casos de prorrogação a Embratel entende que não se aplicam as disposições contidas no parágrafo terceiro do art. 12, por não se tratar de um novo pedido de autorização de uso temporário de radiofrequência.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:56:06
 Total de Contribuições:45
 Página:30/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 19.

Art. 19.  Do ato de autorização de uso temporário de radiofrequências constará o período de operação autorizado.

 

§ 1º  O prazo máximo de vigência das autorizações de uso de temporário de radiofrequências é de 60 (sessenta) dias não prorrogáveis, ressalvados os casos de solicitação para Grandes Eventos ou para Missões diplomáticas feitas pelo Ministério das Relações Exteriores.

 

§ 2º  A vigência dos atos de autorização de uso temporário de radiofrequências compreenderá o período total do evento, além de prazo adicional para testes, instalação dos equipamentos e sua desmobilização.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 64825
Autor da Contribuição: eduardo nl
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 15:03:40
Contribuição: Alterar o prazo máximo de utilização temporária do espectro para 90 (noventa) dias, ficando o novo texto conforme segue: "§ 1º O prazo máximo de vigência das autorizações de uso de temporário de radiofrequências é de 90 (noventa) dias não prorrogáveis, ressalvados os casos de solicitação para Grandes Eventos ou para Missões diplomáticas feitas pelo Ministério das Relações Exteriores."
Justificativa: A autorização de uso temporário do espectro é, entre outras aplicações, utilizada para a realização de demonstrações e testes de novas tecnologias. A atual complexidade tecnológica tem levado à realização de testes que não apenas verificam as características de transmissão do equipamento utilizando radiofrequência, mas também seu comportamento quando submetido ao tráfego de dados em diferentes situações e sua interação com a rede a qual vai se ligar. Dessa forma julgamos mais conveniente que o prazo máximo para as autorizações de uso temporário de radiofrequências seja 90 (noventa) dias, prazo que melhor atenderá às necessidades de realização de testes de novas tecnologias e equipamentos.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:56:06
 Total de Contribuições:45
 Página:31/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 19.

Art. 19.  Do ato de autorização de uso temporário de radiofrequências constará o período de operação autorizado.

 

§ 1º  O prazo máximo de vigência das autorizações de uso de temporário de radiofrequências é de 60 (sessenta) dias não prorrogáveis, ressalvados os casos de solicitação para Grandes Eventos ou para Missões diplomáticas feitas pelo Ministério das Relações Exteriores.

 

§ 2º  A vigência dos atos de autorização de uso temporário de radiofrequências compreenderá o período total do evento, além de prazo adicional para testes, instalação dos equipamentos e sua desmobilização.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 64834
Autor da Contribuição: archangelo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 20:04:32
Contribuição: Alterar a redação do Art. 19, § 1º: “O prazo máximo de vigência das autorizações de uso de temporário de radiofrequências é de 60 (sessenta) dias não prorrogáveis, ressalvados os casos de solicitação para Grandes Eventos, para as Missões diplomáticas feitas pelo Ministério das Relações Exteriores e os casos especificados no parágrafo único do Art. 3”.
Justificativa: A alteração da redação visa adaptar o texto original à nossa primeira proposta, de parágrafo único ao Art. 3. A restrição de 60 dias não prorrogáveis poderá não se aplicar a estudos espectrais, especialmente em enlaces cujo conhecimento e implicações das condições de rádio propagação são relevantes, necessitando de mais tempo para sua execução.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:56:06
 Total de Contribuições:45
 Página:32/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 20.

Art. 20.  A formalização do Ato de autorização de uso temporário de radiofrequências dependerá do recolhimento prévio:

 

I – Da Taxa de Fiscalização da Instalação - TFI: calculada com base na quantidade de estações de radiocomunicação, conforme legislação específica.

       

II – Do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - PPDUR: calculado conforme regulamentação específica, considerando as características de cada solicitação, informadas conforme previsto no art. 8o.

 

III – Do preço público pelo direito de exploração do serviço, quando for o caso,  conforme regulamentação específica.

 

§ 1º  O uso temporário de radiofrequências para operação de estação terrena transmissora de radiocomunicação não acarretará cobrança do PPDUR, caso o direito de exploração do satélite envolvido tenha sido conferido pela Agência, permitindo o provimento da capacidade espacial desse satélite no Brasil.

 

§ 2º  Nos casos previstos no art. 18, será cobrado do interessado o PPDUR, conforme regulamentação em vigor.

 

§3º  Fica estabelecido, para efeito de cálculo do PPDUR das radiofrequências autorizadas para uso temporário, os fatores K = 25 e E = 1, definidos no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 64800
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/01/2013 14:44:11
Contribuição: Incluir §4º com o seguinte texto: §4º. Caberá a Anatel a emissão do documento de cobrança referente aos valores devidos para emissão da autorização de uso temporário de radiofrequência.
Justificativa: O novo parágrafo quarto se destina a esclarecer a responsabilidade sobre a emissão do boleto de cobrança com os valores devidos para a emissão da autorização de uso temporário de radiofrequência.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:56:06
 Total de Contribuições:45
 Página:33/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 20.

Art. 20.  A formalização do Ato de autorização de uso temporário de radiofrequências dependerá do recolhimento prévio:

 

I – Da Taxa de Fiscalização da Instalação - TFI: calculada com base na quantidade de estações de radiocomunicação, conforme legislação específica.

       

II – Do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências - PPDUR: calculado conforme regulamentação específica, considerando as características de cada solicitação, informadas conforme previsto no art. 8o.

 

III – Do preço público pelo direito de exploração do serviço, quando for o caso,  conforme regulamentação específica.

 

§ 1º  O uso temporário de radiofrequências para operação de estação terrena transmissora de radiocomunicação não acarretará cobrança do PPDUR, caso o direito de exploração do satélite envolvido tenha sido conferido pela Agência, permitindo o provimento da capacidade espacial desse satélite no Brasil.

 

§ 2º  Nos casos previstos no art. 18, será cobrado do interessado o PPDUR, conforme regulamentação em vigor.

 

§3º  Fica estabelecido, para efeito de cálculo do PPDUR das radiofrequências autorizadas para uso temporário, os fatores K = 25 e E = 1, definidos no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 64824
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 14:44:42
Contribuição: A Embratel sugere adicionar novo parágrafo quarto ao art. 20. Parágrafo quarto. Caberá a Anatel emitir documento de cobrança com os valores devidos para emissão da autorização de uso temporário de radiofrequência.
Justificativa: O novo parágrafo quarto se destina a esclarecer a responsabilidade sobre a emissão do boleto de cobrança com os valores devidos para a emissão da autorização de uso temporário de radiofrequência.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:56:06
 Total de Contribuições:45
 Página:34/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Novo inciso ao Art. 11
A CLARO sugere adicionar novo Inciso IV ao art. 11 conforme abaixo: IV – Serão indicados pela Anatel servidores responsáveis pelo acompanhamento das atividades relacionadas aos grandes eventos com identificação de telefone e outros meios de contato que forem disponibilizados.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 64806
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 13:59:59
Contribuição: A CLARO sugere adicionar novo Inciso IV ao art. 11 conforme abaixo: IV – Serão indicados pela Anatel servidores responsáveis pelo acompanhamento das atividades relacionadas aos grandes eventos com identificação de telefone e outros meios de contato que forem disponibilizados.
Justificativa: A utilização temporária de radiofrequências para atendimento aos grandes eventos pode implicar em situações inéditas e inesperadas, face ao grande dinamismo que se espera na utilização de serviços de telecomunicações para a cobertura dos eventos, como acompanhamento por jornalistas, oportunidades de negócios, etc. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 11. "
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:56:06
 Total de Contribuições:45
 Página:35/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Novo inciso ao Art. 11
A CLARO sugere adicionar novo Inciso IV ao art. 11 conforme abaixo: IV – Serão indicados pela Anatel servidores responsáveis pelo acompanhamento das atividades relacionadas aos grandes eventos com identificação de telefone e outros meios de contato que forem disponibilizados.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 64807
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 13:59:59
Contribuição: A CLARO sugere adicionar novo Inciso IV ao art. 11 conforme abaixo: IV – Serão indicados pela Anatel servidores responsáveis pelo acompanhamento das atividades relacionadas aos grandes eventos com identificação de telefone e outros meios de contato que forem disponibilizados.
Justificativa: A utilização temporária de radiofrequências para atendimento aos grandes eventos pode implicar em situações inéditas e inesperadas, face ao grande dinamismo que se espera na utilização de serviços de telecomunicações para a cobertura dos eventos, como acompanhamento por jornalistas, oportunidades de negócios, etc. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 11. "
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:56:07
 Total de Contribuições:45
 Página:36/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Novo Parágrafo ao Art. 12
A CLARO sugere adicionar novo parágrafo quarto ao art. 12 conforme abaixo: Parágrafo quarto. As solicitações de autorização de uso temporário de radiofrequência recebidas com 60 (sessenta) dias ou mais de antecedência de seu uso previsto serão respondidas pela Anatel em até 30 (trinta) dias após seu recebimento.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 64808
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 14:01:27
Contribuição: A CLARO sugere adicionar novo parágrafo quarto ao art. 12 conforme abaixo: Parágrafo quarto. As solicitações de autorização de uso temporário de radiofrequência recebidas com 60 (sessenta) dias ou mais de antecedência de seu uso previsto serão respondidas pela Anatel em até 30 (trinta) dias após seu recebimento.
Justificativa: A Anatel deixa claro nesta proposta de regulamento sua intenção de incentivar os interessados a apresentarem suas solicitações de autorização de uso temporário de radio frequências com a maior antecedência possível. Os interessados que adotarem essa conduta poderão, em tese, apresentar suas solicitações com grande antecedência, mas sem previsão de uma resposta pela Anatel, que poderia ser o indeferimento da solicitação com apenas poucos dias antes do uso previsto para as radiofrequências. A fim de se evitar essa situação descrita, e, corroborando no incentivo à antecedência nas solicitações, a CLARO sugere a inclusão de prazo máximo de 30 (trinta) para resposta pela Anatel aos interessados que apresentem suas solicitações com antecedência de 60 (sessenta) dias ou mais. Tal prazo para resposta também auxilia no planejamento técnico pelos interessados que podem mobilizar de forma mais ordenada equipes e equipamentos. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 12. "
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:56:07
 Total de Contribuições:45
 Página:37/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Novo Parágrafo ao Art. 12
A CLARO sugere adicionar novo parágrafo quarto ao art. 12 conforme abaixo: Parágrafo quarto. As solicitações de autorização de uso temporário de radiofrequência recebidas com 60 (sessenta) dias ou mais de antecedência de seu uso previsto serão respondidas pela Anatel em até 30 (trinta) dias após seu recebimento.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 64809
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 14:01:27
Contribuição: A CLARO sugere adicionar novo parágrafo quarto ao art. 12 conforme abaixo: Parágrafo quarto. As solicitações de autorização de uso temporário de radiofrequência recebidas com 60 (sessenta) dias ou mais de antecedência de seu uso previsto serão respondidas pela Anatel em até 30 (trinta) dias após seu recebimento.
Justificativa: A Anatel deixa claro nesta proposta de regulamento sua intenção de incentivar os interessados a apresentarem suas solicitações de autorização de uso temporário de radio frequências com a maior antecedência possível. Os interessados que adotarem essa conduta poderão, em tese, apresentar suas solicitações com grande antecedência, mas sem previsão de uma resposta pela Anatel, que poderia ser o indeferimento da solicitação com apenas poucos dias antes do uso previsto para as radiofrequências. A fim de se evitar essa situação descrita, e, corroborando no incentivo à antecedência nas solicitações, a CLARO sugere a inclusão de prazo máximo de 30 (trinta) para resposta pela Anatel aos interessados que apresentem suas solicitações com antecedência de 60 (sessenta) dias ou mais. Tal prazo para resposta também auxilia no planejamento técnico pelos interessados que podem mobilizar de forma mais ordenada equipes e equipamentos. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 12. "
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:56:07
 Total de Contribuições:45
 Página:38/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Paragrafo 2 art 14
Parágrafo segundo. O disposto no não se aplica às estações terrenas, conforme análise da Anatel.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 64810
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 14:02:35
Contribuição: Parágrafo segundo. O disposto no não se aplica às estações terrenas, conforme análise da Anatel.
Justificativa: Localidades de grande extensão territorial como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e outras, têm espaços distintos destinados a eventos, que, embora possam ser geograficamente distantes, pertencem aos limites de uma mesma localidade. Tais localidades podem, inclusive, possuírem mais de um evento simultaneamente ou realizados sequencialmente. Para atendimento a estes eventos pode ser necessário o uso de Estações Terrenas. Tais Estações Terrenas possuem características técnicas muito similares, pois, as antenas podem ter mesmo o diâmetro e ganho, e, as radiofrequências serem as mesmas, pois são definidas pelo artefato satelital. Dessa forma, a restrição imposta no caput do art. 14 poderia inviabilizar o uso de estações terrenas para suporte à cobertura de eventos simultâneos em uma mesma localidade, que tem como característica essencial sua rápida mobilização e desmonibilização. A contribuição da CLARO prevê ainda que a utilização de estações terrenas em períodos inferiores a 3 (três) meses numa mesma localidade depende de uma análise adicional da Anatel, o que permitiria, em última instância, indeferir o seu uso. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 14. "
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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Paragrafo 2 art 14
Parágrafo segundo. O disposto no não se aplica às estações terrenas, conforme análise da Anatel.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 64811
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 14:02:35
Contribuição: Parágrafo segundo. O disposto no não se aplica às estações terrenas, conforme análise da Anatel.
Justificativa: Localidades de grande extensão territorial como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e outras, têm espaços distintos destinados a eventos, que, embora possam ser geograficamente distantes, pertencem aos limites de uma mesma localidade. Tais localidades podem, inclusive, possuírem mais de um evento simultaneamente ou realizados sequencialmente. Para atendimento a estes eventos pode ser necessário o uso de Estações Terrenas. Tais Estações Terrenas possuem características técnicas muito similares, pois, as antenas podem ter mesmo o diâmetro e ganho, e, as radiofrequências serem as mesmas, pois são definidas pelo artefato satelital. Dessa forma, a restrição imposta no caput do art. 14 poderia inviabilizar o uso de estações terrenas para suporte à cobertura de eventos simultâneos em uma mesma localidade, que tem como característica essencial sua rápida mobilização e desmonibilização. A contribuição da CLARO prevê ainda que a utilização de estações terrenas em períodos inferiores a 3 (três) meses numa mesma localidade depende de uma análise adicional da Anatel, o que permitiria, em última instância, indeferir o seu uso. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 14. "
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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Novo parágrafo ao Art. 19
A CLARO sugere (i) alterar a redação do parágrafo primeiro; (ii) renumerar o parágrafo segundo para quarto; (iii) incluir novos parágrafos segundo e terceiro, conforme abaixo: Parágrafo primeiro. O prazo máximo de vigência das autorizações de uso de temporário de radiofrequências é de 60 (sessenta) dias não prorrogáveis. Parágrafo segundo. As disposições do parágrafo primeiro não se aplicam às solicitações para atendimento de um ou mais Grandes Eventos, para Missões diplomáticas feitas pelo Ministério das Relações Exteriores, ou para situações de calamidade pública. Parágrafo terceiro. Nas situações previstas no parágrafo segundo poderão ocorrer prorrogações de prazo a pedido do interessado após análise da Anatel, que, caso defira, emitirá documento de cobrança com valores adicionais conforme disposições do art. 20, não se aplicando o previsto no art. 12. Parágrafo quarto. A vigência dos atos de autorização de uso temporário de radiofrequências compreenderá o período total do evento, além de prazo adicional para testes, instalação dos equipamentos e sua desmobilização.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 64813
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 14:04:41
Contribuição: A CLARO sugere (i) alterar a redação do parágrafo primeiro; (ii) renumerar o parágrafo segundo para quarto; (iii) incluir novos parágrafos segundo e terceiro, conforme abaixo: Parágrafo primeiro. O prazo máximo de vigência das autorizações de uso de temporário de radiofrequências é de 60 (sessenta) dias não prorrogáveis. Parágrafo segundo. As disposições do parágrafo primeiro não se aplicam às solicitações para atendimento de um ou mais Grandes Eventos, para Missões diplomáticas feitas pelo Ministério das Relações Exteriores, ou para situações de calamidade pública. Parágrafo terceiro. Nas situações previstas no parágrafo segundo poderão ocorrer prorrogações de prazo a pedido do interessado após análise da Anatel, que, caso defira, emitirá documento de cobrança com valores adicionais conforme disposições do art. 20, não se aplicando o previsto no art. 12. Parágrafo quarto. A vigência dos atos de autorização de uso temporário de radiofrequências compreenderá o período total do evento, além de prazo adicional para testes, instalação dos equipamentos e sua desmobilização.
Justificativa: Justificativa para alteração da redação do parágrafo primeiro e inclusão dos novos parágrafos segundo e terceiro. Por questão de técnica redacional optou-se por relacionar as exceções ao parágrafo primeiro no parágrafo segundo. No parágrafo segundo foi adicionada a expressão “um ou mais Grandes Eventos”, pois em situações como Olimpíada e Jogos Paráolímpicos, que são dois grandes eventos simultâneos, pode ocorrer a necessidade de prorrogação de prazo de uso temporário de radiofrequência para atendimento aos dois eventos, uma vez que os locais de competição serão os mesmo e, conforme restrições do art. 14 uma nova solicitação de uso temporário não seria deferida pela Agência. Adicionalmente foi inserida a possibilidade de solicitação de prorrogação de prazo no uso temporário de radiofrequências para o atendimento a situações de calamidades públicas, onde os serviços de telecomunicações podem ser essenciais e o período de utilização é de difícil previsão. Para todas as situações previstas de prorrogação de prazo no uso temporário de radiofrequência é prevista a emissão pela Anatel de boleto de cobrança com os valores devidos conforme previsão do art. 20. Para estes casos de prorrogação a CLARO entende que não se aplicam as disposições contidas no parágrafo terceiro do art. 12, por não se tratar de um novo pedido de autorização de uso temporário de radiofrequência. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 19. "
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 Data:07/08/2022 15:56:07
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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Novo parágrafo ao Art. 19
A CLARO sugere (i) alterar a redação do parágrafo primeiro; (ii) renumerar o parágrafo segundo para quarto; (iii) incluir novos parágrafos segundo e terceiro, conforme abaixo: Parágrafo primeiro. O prazo máximo de vigência das autorizações de uso de temporário de radiofrequências é de 60 (sessenta) dias não prorrogáveis. Parágrafo segundo. As disposições do parágrafo primeiro não se aplicam às solicitações para atendimento de um ou mais Grandes Eventos, para Missões diplomáticas feitas pelo Ministério das Relações Exteriores, ou para situações de calamidade pública. Parágrafo terceiro. Nas situações previstas no parágrafo segundo poderão ocorrer prorrogações de prazo a pedido do interessado após análise da Anatel, que, caso defira, emitirá documento de cobrança com valores adicionais conforme disposições do art. 20, não se aplicando o previsto no art. 12. Parágrafo quarto. A vigência dos atos de autorização de uso temporário de radiofrequências compreenderá o período total do evento, além de prazo adicional para testes, instalação dos equipamentos e sua desmobilização.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 64814
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 14:04:42
Contribuição: A CLARO sugere (i) alterar a redação do parágrafo primeiro; (ii) renumerar o parágrafo segundo para quarto; (iii) incluir novos parágrafos segundo e terceiro, conforme abaixo: Parágrafo primeiro. O prazo máximo de vigência das autorizações de uso de temporário de radiofrequências é de 60 (sessenta) dias não prorrogáveis. Parágrafo segundo. As disposições do parágrafo primeiro não se aplicam às solicitações para atendimento de um ou mais Grandes Eventos, para Missões diplomáticas feitas pelo Ministério das Relações Exteriores, ou para situações de calamidade pública. Parágrafo terceiro. Nas situações previstas no parágrafo segundo poderão ocorrer prorrogações de prazo a pedido do interessado após análise da Anatel, que, caso defira, emitirá documento de cobrança com valores adicionais conforme disposições do art. 20, não se aplicando o previsto no art. 12. Parágrafo quarto. A vigência dos atos de autorização de uso temporário de radiofrequências compreenderá o período total do evento, além de prazo adicional para testes, instalação dos equipamentos e sua desmobilização.
Justificativa: Justificativa para alteração da redação do parágrafo primeiro e inclusão dos novos parágrafos segundo e terceiro. Por questão de técnica redacional optou-se por relacionar as exceções ao parágrafo primeiro no parágrafo segundo. No parágrafo segundo foi adicionada a expressão “um ou mais Grandes Eventos”, pois em situações como Olimpíada e Jogos Paráolímpicos, que são dois grandes eventos simultâneos, pode ocorrer a necessidade de prorrogação de prazo de uso temporário de radiofrequência para atendimento aos dois eventos, uma vez que os locais de competição serão os mesmo e, conforme restrições do art. 14 uma nova solicitação de uso temporário não seria deferida pela Agência. Adicionalmente foi inserida a possibilidade de solicitação de prorrogação de prazo no uso temporário de radiofrequências para o atendimento a situações de calamidades públicas, onde os serviços de telecomunicações podem ser essenciais e o período de utilização é de difícil previsão. Para todas as situações previstas de prorrogação de prazo no uso temporário de radiofrequência é prevista a emissão pela Anatel de boleto de cobrança com os valores devidos conforme previsão do art. 20. Para estes casos de prorrogação a CLARO entende que não se aplicam as disposições contidas no parágrafo terceiro do art. 12, por não se tratar de um novo pedido de autorização de uso temporário de radiofrequência. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 19. "
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 Data:07/08/2022 15:56:07
 Total de Contribuições:45
 Página:42/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Novo parágrafo ao at;20
Parágrafo quarto. Caberá a Anatel emitir documento de cobrança com os valores devidos para emissão da autorização de uso temporário de radiofrequência.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 64815
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 14:05:47
Contribuição: Parágrafo quarto. Caberá a Anatel emitir documento de cobrança com os valores devidos para emissão da autorização de uso temporário de radiofrequência.
Justificativa: O novo parágrafo quarto se destina a esclarecer a responsabilidade sobre a emissão do boleto de cobrança com os valores devidos para a emissão da autorização de uso temporário de radiofrequência. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 20. "
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 Data:07/08/2022 15:56:07
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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Novo parágrafo ao at;20
Parágrafo quarto. Caberá a Anatel emitir documento de cobrança com os valores devidos para emissão da autorização de uso temporário de radiofrequência.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 64816
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 14:05:47
Contribuição: Parágrafo quarto. Caberá a Anatel emitir documento de cobrança com os valores devidos para emissão da autorização de uso temporário de radiofrequência.
Justificativa: O novo parágrafo quarto se destina a esclarecer a responsabilidade sobre a emissão do boleto de cobrança com os valores devidos para a emissão da autorização de uso temporário de radiofrequência. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 20. "
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:56:07
 Total de Contribuições:45
 Página:44/45
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Geral
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 18/COGIR/SEAE/MF Brasília, 02 de fevereiro de 2013 Proposta de revisão do Regulamento sobre Autorização para Uso Temporário de Radiofrequências. 1 – Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública nº 55/2012, com período de contribuição de 02 de janeiro de 2012 a 1º de fevereiro de 2013. 2. A Consulta Pública busca obter contribuições para Revisão do Regulamento sobre Autorização para Uso Temporário de Radiofrequências (RAUTE). “Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as regras e procedimentos para autorização por estabelecer as regras e procedimentos para autorizações de uso temporário de radiofrequências”, conforme o artigo 1º da norma proposta. 3. A Anatel declara no texto da Consulta Pública que esta tem como base as seguintes considerações: 1) o fato do espectro de radiofrequências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público administrado pela Agência. 2) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro. 3) A crescente demanda por autorizações temporárias de radiofrequências, e o aumento previsto com a realização de grandes eventos internacionais que o Brasil sediará nos próximos anos. 4) A necessidade de modernização dos procedimentos adotados, permitindo o uso de novas tecnologias aplicadas ás rotinas de cadastramento e tramitação das solicitações. 4. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 55/2012, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[1] 2.1. Identificação do Problema 5. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 6. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 7 No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública não parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 8. A Anatel utiliza-se, recorrentemente, do expediente de emissão de Informes das áreas técnicas e/ou Análise do Conselho Diretor, para a fundamentação de atos administrativos que afetam direitos dos agentes econômicos do setor de telecomunicações ou dos usuários finais. Contudo, em oposição à prática corrente, a Anatel não emitiu os referidos documentos embasando a proposta apresentada na Consulta Pública em comento. Por isso, ficou prejudicada em parte a avaliação do problema. No entanto, com base no texto da Consulta Pública disponibilizado podemos inferir que o problema que a norma proposta pretende resolver seria o de encontrar uma solução para dirimir as necessidades de atender “a crescente demanda por autorizações temporárias de radiofrequências e o aumento previsto com a realização de grandes eventos internacionais que o Brasil sediará nos próximos anos”. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 9. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 10. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 11. A Anatel traz no texto da consulta a motivação e a justificativa necessária para a tomada de decisão regulatória por apresentar uma nova norma para o RAUTE, que seria a “(...) modernização dos procedimentos adotados, permitindo o uso de novas tecnologias aplicadas às rotinas de cadastramento e tramitação das solicitações”. 2.3. Base Legal 12. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 13. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 14. A base legal para regulação apresentada pela Agência consiste nas seguintes considerações já mencionadas no parágrafo 3: 1) o fato do espectro de radiofrequências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público administrado pela Agência. 2) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro. 15. Assim com base nas considerações acima citadas, as questões normativas regulatórias do tema em questão estão relacionadas ao artigo 157 da Lei Geral de Telecomunicações – LGT n.º 9.472/1997, em que define “o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência” e o artigo 19, inciso VIII da LGT, no qual cabe a Agência “administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas”. Quanto à norma a ser alterada é o Regulamento sobre Autorizações para Uso Temporário de Radiofrequências (RAUTE), aprovado pela Resolução nº 457, de 18 de janeiro de 2007. Outro artigo digno de nota é o artigo 211 da LGT, que incide diretamente no RAUTE, visto que: “[A] outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica.” 16. Esta Secretaria recomenda, tal como fez por ocasião da sua contribuição à Consulta Pública nº 27/2012 (referente à Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média – PBOM) que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado à consulta pública em andamento todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 17. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 18. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e • Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 19. Esta Seae acredita que Agência não discriminou claramente quais são os atores econômicos diretamente afetados pela Regulamentação devido ao caráter temporário da autorização de espectro, uma vez que suas condições de uso estão sempre em fluxo. Esta situação geraria custos de monitoração elevadíssimos, até porque não são autorizadas renovações que possibilitariam a perpetuação da utilização desse tipo radiofrequência. 20. Diante do exposto podemos considerar as partes interessadas neste regulamento as relacionados a “eventos diversos, incluindo a demonstração de produto emissor de radiofreqüências e a visita oficial ao Brasil de autoridades estrangeiras ou embarcações e aeronaves militares estrangeiras”, conforme consta do artigo 3º da norma. 2.5. Custos e Benefícios 21. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 22. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 23. A consulta pública não traz evidências que comprovariam que os procedimentos propostos que permitem uso de novas tecnologias aplicadas às rotinas de cadastramento e tramitação das solicitações dos agentes são mais eficazes que a regulamentação anterior para absorver a demanda crescente por autorizações temporárias de radiofrequências nos próximos anos. No entanto, é evidente ante o exame da nova regulamentação, especialmente quanto ao rol das informações que devem ser prestadas à Agência, que estas foram sensivelmente reorganizadas de forma a racionalizar o processo de autorização e torná-lo mais simples do que anteriormente praticado. No entanto, os documentos disponibilizados em consulta pública são insuficientes para sanar as dúvidas quanto aos custos decorrentes da implementação da regulação proposta. 2.6. Opções à Regulação 24. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 25. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 26. A agência não disponibilizou na consulta pública a avaliação de propostas regulatórias alternativas à escolhida, a qual serviria para demonstrar que a proposta escolhida foi a mais eficaz e eficiente, como remédio regulatório para sanar os problemas regulatórios encontrados. 3. Análise do Impacto Concorrencial 27. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 28. Em relação aos impactos concorrenciais • A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 29. A Seae reconhece que a revisão da norma proposta apresentada pela Anatel, uma vez aprovada, diminuirá ou flexibilizará as barreiras à entrada relacionadas a alguns serviços de telecomunicações quanto aos aspectos regulamentares de autorização de uso temporário de radiofrequências, por reduzir os custos de transação na entrada e estabelecer um regime de autorização temporária mais simples do que o anteriormente aplicado. Por exemplo, podemos citar o novo artigo 18 que traz a possibilidade de uso temporário de radiofrequências com a utilização excepcional de capacidade espacial por meio de satélites estrangeiros, sem autorização para operação no Brasil. O parágrafo 2º do artigo 20 também exclui a cobrança do Preço Público pelo Direito de uso Radiofrequência – PPDUR, “caso o direto de exploração do satélite envolvido tenha sido conferido pela Agência, permitindo o provimento da capacidade espacial desse satélite no Brasil”. Por sua vez o parágrafo 3º do artigo 20 torna mais transparente o cálculo do PPDUR para cobrança de “operação de estação terrena transmissora de radiocomunicação associada a satélite cujo direito de exploração não tenha sido conferido pela Agência”, conforme definido no artigo 18 da norma. 30. Quanto ao artigo 6º[2] do regulamento, tal como proposto poderia em princípio, ser enquadrado no item i), acima, pois age no sentido de “estabelecer regime de licenças, permissões ou autorização como requisito de funcionamento” que restringem necessariamente a entrada no mercado, visto que a autorização de uso temporário de radiofrequência para prestação de serviço de radiodifusão de sons ou de sons e imagens é apenas garantida aos agentes econômicos que já detém a competente outorga destes serviços. No entanto, essa barreira à entrada advém de questões constitucionais e não do presente artigo, pois, ao diferenciar, no inciso XII do art. 21 da Constituição Federal de 1998[3], os serviços de radiodifusão de sons ou de sons e imagens dos demais serviços de telecomunicações, os primeiros serviços receberam regramento próprio, diverso da disciplina geral dos serviços de telecomunicações. 4. Análise Suplementar 31. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 32. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 33. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 34. A Seae acredita que, dada à natureza desta proposta, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 35. Do ponto de vista concorrencial, avalia-se que a proposta produz efeitos positivos sobre o ambiente concorrencial. 36. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente Consulta Pública, ainda que no nosso entendimento considere desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de Consulta Pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] “Art. 6º A autorização de uso temporário de radiofrequências para transmissão de informações de qualquer natureza, que possam configurar a prestação de serviço de radiodifusão de sons ou de sons e imagens, mesmo que de forma temporária, será sempre vinculado à competente outorga na forma do que dispõe o art.211 da Lei nº 9.472/1997.” [3] “Art. 21. Compete à União: (...) XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)” ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 64828
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 17:41:48
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 18/COGIR/SEAE/MF Brasília, 02 de fevereiro de 2013 Proposta de revisão do Regulamento sobre Autorização para Uso Temporário de Radiofrequências. 1 – Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública nº 55/2012, com período de contribuição de 02 de janeiro de 2012 a 1º de fevereiro de 2013. 2. A Consulta Pública busca obter contribuições para Revisão do Regulamento sobre Autorização para Uso Temporário de Radiofrequências (RAUTE). “Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as regras e procedimentos para autorização por estabelecer as regras e procedimentos para autorizações de uso temporário de radiofrequências”, conforme o artigo 1º da norma proposta. 3. A Anatel declara no texto da Consulta Pública que esta tem como base as seguintes considerações: 1) o fato do espectro de radiofrequências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público administrado pela Agência. 2) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro. 3) A crescente demanda por autorizações temporárias de radiofrequências, e o aumento previsto com a realização de grandes eventos internacionais que o Brasil sediará nos próximos anos. 4) A necessidade de modernização dos procedimentos adotados, permitindo o uso de novas tecnologias aplicadas ás rotinas de cadastramento e tramitação das solicitações. 4. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 55/2012, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[1] 2.1. Identificação do Problema 5. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 6. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 7 No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública não parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 8. A Anatel utiliza-se, recorrentemente, do expediente de emissão de Informes das áreas técnicas e/ou Análise do Conselho Diretor, para a fundamentação de atos administrativos que afetam direitos dos agentes econômicos do setor de telecomunicações ou dos usuários finais. Contudo, em oposição à prática corrente, a Anatel não emitiu os referidos documentos embasando a proposta apresentada na Consulta Pública em comento. Por isso, ficou prejudicada em parte a avaliação do problema. No entanto, com base no texto da Consulta Pública disponibilizado podemos inferir que o problema que a norma proposta pretende resolver seria o de encontrar uma solução para dirimir as necessidades de atender “a crescente demanda por autorizações temporárias de radiofrequências e o aumento previsto com a realização de grandes eventos internacionais que o Brasil sediará nos próximos anos”. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 9. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 10. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 11. A Anatel traz no texto da consulta a motivação e a justificativa necessária para a tomada de decisão regulatória por apresentar uma nova norma para o RAUTE, que seria a “(...) modernização dos procedimentos adotados, permitindo o uso de novas tecnologias aplicadas às rotinas de cadastramento e tramitação das solicitações”. 2.3. Base Legal 12. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 13. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 14. A base legal para regulação apresentada pela Agência consiste nas seguintes considerações já mencionadas no parágrafo 3: 1) o fato do espectro de radiofrequências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público administrado pela Agência. 2) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro. 15. Assim com base nas considerações acima citadas, as questões normativas regulatórias do tema em questão estão relacionadas ao artigo 157 da Lei Geral de Telecomunicações – LGT n.º 9.472/1997, em que define “o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência” e o artigo 19, inciso VIII da LGT, no qual cabe a Agência “administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas”. Quanto à norma a ser alterada é o Regulamento sobre Autorizações para Uso Temporário de Radiofrequências (RAUTE), aprovado pela Resolução nº 457, de 18 de janeiro de 2007. Outro artigo digno de nota é o artigo 211 da LGT, que incide diretamente no RAUTE, visto que: “[A] outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica.” 16. Esta Secretaria recomenda, tal como fez por ocasião da sua contribuição à Consulta Pública nº 27/2012 (referente à Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média – PBOM) que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado à consulta pública em andamento todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 17. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 18. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e • Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 19. Esta Seae acredita que Agência não discriminou claramente quais são os atores econômicos diretamente afetados pela Regulamentação devido ao caráter temporário da autorização de espectro, uma vez que suas condições de uso estão sempre em fluxo. Esta situação geraria custos de monitoração elevadíssimos, até porque não são autorizadas renovações que possibilitariam a perpetuação da utilização desse tipo radiofrequência. 20. Diante do exposto podemos considerar as partes interessadas neste regulamento as relacionados a “eventos diversos, incluindo a demonstração de produto emissor de radiofreqüências e a visita oficial ao Brasil de autoridades estrangeiras ou embarcações e aeronaves militares estrangeiras”, conforme consta do artigo 3º da norma. 2.5. Custos e Benefícios 21. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 22. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 23. A consulta pública não traz evidências que comprovariam que os procedimentos propostos que permitem uso de novas tecnologias aplicadas às rotinas de cadastramento e tramitação das solicitações dos agentes são mais eficazes que a regulamentação anterior para absorver a demanda crescente por autorizações temporárias de radiofrequências nos próximos anos. No entanto, é evidente ante o exame da nova regulamentação, especialmente quanto ao rol das informações que devem ser prestadas à Agência, que estas foram sensivelmente reorganizadas de forma a racionalizar o processo de autorização e torná-lo mais simples do que anteriormente praticado. No entanto, os documentos disponibilizados em consulta pública são insuficientes para sanar as dúvidas quanto aos custos decorrentes da implementação da regulação proposta. 2.6. Opções à Regulação 24. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 25. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 26. A agência não disponibilizou na consulta pública a avaliação de propostas regulatórias alternativas à escolhida, a qual serviria para demonstrar que a proposta escolhida foi a mais eficaz e eficiente, como remédio regulatório para sanar os problemas regulatórios encontrados. 3. Análise do Impacto Concorrencial 27. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 28. Em relação aos impactos concorrenciais • A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 29. A Seae reconhece que a revisão da norma proposta apresentada pela Anatel, uma vez aprovada, diminuirá ou flexibilizará as barreiras à entrada relacionadas a alguns serviços de telecomunicações quanto aos aspectos regulamentares de autorização de uso temporário de radiofrequências, por reduzir os custos de transação na entrada e estabelecer um regime de autorização temporária mais simples do que o anteriormente aplicado. Por exemplo, podemos citar o novo artigo 18 que traz a possibilidade de uso temporário de radiofrequências com a utilização excepcional de capacidade espacial por meio de satélites estrangeiros, sem autorização para operação no Brasil. O parágrafo 2º do artigo 20 também exclui a cobrança do Preço Público pelo Direito de uso Radiofrequência – PPDUR, “caso o direto de exploração do satélite envolvido tenha sido conferido pela Agência, permitindo o provimento da capacidade espacial desse satélite no Brasil”. Por sua vez o parágrafo 3º do artigo 20 torna mais transparente o cálculo do PPDUR para cobrança de “operação de estação terrena transmissora de radiocomunicação associada a satélite cujo direito de exploração não tenha sido conferido pela Agência”, conforme definido no artigo 18 da norma. 30. Quanto ao artigo 6º[2] do regulamento, tal como proposto poderia em princípio, ser enquadrado no item i), acima, pois age no sentido de “estabelecer regime de licenças, permissões ou autorização como requisito de funcionamento” que restringem necessariamente a entrada no mercado, visto que a autorização de uso temporário de radiofrequência para prestação de serviço de radiodifusão de sons ou de sons e imagens é apenas garantida aos agentes econômicos que já detém a competente outorga destes serviços. No entanto, essa barreira à entrada advém de questões constitucionais e não do presente artigo, pois, ao diferenciar, no inciso XII do art. 21 da Constituição Federal de 1998[3], os serviços de radiodifusão de sons ou de sons e imagens dos demais serviços de telecomunicações, os primeiros serviços receberam regramento próprio, diverso da disciplina geral dos serviços de telecomunicações. 4. Análise Suplementar 31. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 32. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 33. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 34. A Seae acredita que, dada à natureza desta proposta, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 35. Do ponto de vista concorrencial, avalia-se que a proposta produz efeitos positivos sobre o ambiente concorrencial. 36. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente Consulta Pública, ainda que no nosso entendimento considere desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de Consulta Pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] “Art. 6º A autorização de uso temporário de radiofrequências para transmissão de informações de qualquer natureza, que possam configurar a prestação de serviço de radiodifusão de sons ou de sons e imagens, mesmo que de forma temporária, será sempre vinculado à competente outorga na forma do que dispõe o art.211 da Lei nº 9.472/1997.” [3] “Art. 21. Compete à União: (...) XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)” ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Geral
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 18/COGIR/SEAE/MF Brasília, 02 de fevereiro de 2013 Proposta de revisão do Regulamento sobre Autorização para Uso Temporário de Radiofrequências. 1 – Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública nº 55/2012, com período de contribuição de 02 de janeiro de 2012 a 1º de fevereiro de 2013. 2. A Consulta Pública busca obter contribuições para Revisão do Regulamento sobre Autorização para Uso Temporário de Radiofrequências (RAUTE). “Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as regras e procedimentos para autorização por estabelecer as regras e procedimentos para autorizações de uso temporário de radiofrequências”, conforme o artigo 1º da norma proposta. 3. A Anatel declara no texto da Consulta Pública que esta tem como base as seguintes considerações: 1) o fato do espectro de radiofrequências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público administrado pela Agência. 2) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro. 3) A crescente demanda por autorizações temporárias de radiofrequências, e o aumento previsto com a realização de grandes eventos internacionais que o Brasil sediará nos próximos anos. 4) A necessidade de modernização dos procedimentos adotados, permitindo o uso de novas tecnologias aplicadas ás rotinas de cadastramento e tramitação das solicitações. 4. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 55/2012, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[1] 2.1. Identificação do Problema 5. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 6. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 7 No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública não parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 8. A Anatel utiliza-se, recorrentemente, do expediente de emissão de Informes das áreas técnicas e/ou Análise do Conselho Diretor, para a fundamentação de atos administrativos que afetam direitos dos agentes econômicos do setor de telecomunicações ou dos usuários finais. Contudo, em oposição à prática corrente, a Anatel não emitiu os referidos documentos embasando a proposta apresentada na Consulta Pública em comento. Por isso, ficou prejudicada em parte a avaliação do problema. No entanto, com base no texto da Consulta Pública disponibilizado podemos inferir que o problema que a norma proposta pretende resolver seria o de encontrar uma solução para dirimir as necessidades de atender “a crescente demanda por autorizações temporárias de radiofrequências e o aumento previsto com a realização de grandes eventos internacionais que o Brasil sediará nos próximos anos”. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 9. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 10. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 11. A Anatel traz no texto da consulta a motivação e a justificativa necessária para a tomada de decisão regulatória por apresentar uma nova norma para o RAUTE, que seria a “(...) modernização dos procedimentos adotados, permitindo o uso de novas tecnologias aplicadas às rotinas de cadastramento e tramitação das solicitações”. 2.3. Base Legal 12. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 13. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 14. A base legal para regulação apresentada pela Agência consiste nas seguintes considerações já mencionadas no parágrafo 3: 1) o fato do espectro de radiofrequências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público administrado pela Agência. 2) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro. 15. Assim com base nas considerações acima citadas, as questões normativas regulatórias do tema em questão estão relacionadas ao artigo 157 da Lei Geral de Telecomunicações – LGT n.º 9.472/1997, em que define “o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência” e o artigo 19, inciso VIII da LGT, no qual cabe a Agência “administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas”. Quanto à norma a ser alterada é o Regulamento sobre Autorizações para Uso Temporário de Radiofrequências (RAUTE), aprovado pela Resolução nº 457, de 18 de janeiro de 2007. Outro artigo digno de nota é o artigo 211 da LGT, que incide diretamente no RAUTE, visto que: “[A] outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica.” 16. Esta Secretaria recomenda, tal como fez por ocasião da sua contribuição à Consulta Pública nº 27/2012 (referente à Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média – PBOM) que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado à consulta pública em andamento todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 17. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 18. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e • Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 19. Esta Seae acredita que Agência não discriminou claramente quais são os atores econômicos diretamente afetados pela Regulamentação devido ao caráter temporário da autorização de espectro, uma vez que suas condições de uso estão sempre em fluxo. Esta situação geraria custos de monitoração elevadíssimos, até porque não são autorizadas renovações que possibilitariam a perpetuação da utilização desse tipo radiofrequência. 20. Diante do exposto podemos considerar as partes interessadas neste regulamento as relacionados a “eventos diversos, incluindo a demonstração de produto emissor de radiofreqüências e a visita oficial ao Brasil de autoridades estrangeiras ou embarcações e aeronaves militares estrangeiras”, conforme consta do artigo 3º da norma. 2.5. Custos e Benefícios 21. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 22. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 23. A consulta pública não traz evidências que comprovariam que os procedimentos propostos que permitem uso de novas tecnologias aplicadas às rotinas de cadastramento e tramitação das solicitações dos agentes são mais eficazes que a regulamentação anterior para absorver a demanda crescente por autorizações temporárias de radiofrequências nos próximos anos. No entanto, é evidente ante o exame da nova regulamentação, especialmente quanto ao rol das informações que devem ser prestadas à Agência, que estas foram sensivelmente reorganizadas de forma a racionalizar o processo de autorização e torná-lo mais simples do que anteriormente praticado. No entanto, os documentos disponibilizados em consulta pública são insuficientes para sanar as dúvidas quanto aos custos decorrentes da implementação da regulação proposta. 2.6. Opções à Regulação 24. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 25. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 26. A agência não disponibilizou na consulta pública a avaliação de propostas regulatórias alternativas à escolhida, a qual serviria para demonstrar que a proposta escolhida foi a mais eficaz e eficiente, como remédio regulatório para sanar os problemas regulatórios encontrados. 3. Análise do Impacto Concorrencial 27. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 28. Em relação aos impactos concorrenciais • A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 29. A Seae reconhece que a revisão da norma proposta apresentada pela Anatel, uma vez aprovada, diminuirá ou flexibilizará as barreiras à entrada relacionadas a alguns serviços de telecomunicações quanto aos aspectos regulamentares de autorização de uso temporário de radiofrequências, por reduzir os custos de transação na entrada e estabelecer um regime de autorização temporária mais simples do que o anteriormente aplicado. Por exemplo, podemos citar o novo artigo 18 que traz a possibilidade de uso temporário de radiofrequências com a utilização excepcional de capacidade espacial por meio de satélites estrangeiros, sem autorização para operação no Brasil. O parágrafo 2º do artigo 20 também exclui a cobrança do Preço Público pelo Direito de uso Radiofrequência – PPDUR, “caso o direto de exploração do satélite envolvido tenha sido conferido pela Agência, permitindo o provimento da capacidade espacial desse satélite no Brasil”. Por sua vez o parágrafo 3º do artigo 20 torna mais transparente o cálculo do PPDUR para cobrança de “operação de estação terrena transmissora de radiocomunicação associada a satélite cujo direito de exploração não tenha sido conferido pela Agência”, conforme definido no artigo 18 da norma. 30. Quanto ao artigo 6º[2] do regulamento, tal como proposto poderia em princípio, ser enquadrado no item i), acima, pois age no sentido de “estabelecer regime de licenças, permissões ou autorização como requisito de funcionamento” que restringem necessariamente a entrada no mercado, visto que a autorização de uso temporário de radiofrequência para prestação de serviço de radiodifusão de sons ou de sons e imagens é apenas garantida aos agentes econômicos que já detém a competente outorga destes serviços. No entanto, essa barreira à entrada advém de questões constitucionais e não do presente artigo, pois, ao diferenciar, no inciso XII do art. 21 da Constituição Federal de 1998[3], os serviços de radiodifusão de sons ou de sons e imagens dos demais serviços de telecomunicações, os primeiros serviços receberam regramento próprio, diverso da disciplina geral dos serviços de telecomunicações. 4. Análise Suplementar 31. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 32. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 33. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 34. A Seae acredita que, dada à natureza desta proposta, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 35. Do ponto de vista concorrencial, avalia-se que a proposta produz efeitos positivos sobre o ambiente concorrencial. 36. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente Consulta Pública, ainda que no nosso entendimento considere desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de Consulta Pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] “Art. 6º A autorização de uso temporário de radiofrequências para transmissão de informações de qualquer natureza, que possam configurar a prestação de serviço de radiodifusão de sons ou de sons e imagens, mesmo que de forma temporária, será sempre vinculado à competente outorga na forma do que dispõe o art.211 da Lei nº 9.472/1997.” [3] “Art. 21. Compete à União: (...) XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)” ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 64829
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/02/2013 17:41:48
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 18/COGIR/SEAE/MF Brasília, 02 de fevereiro de 2013 Proposta de revisão do Regulamento sobre Autorização para Uso Temporário de Radiofrequências. 1 – Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública nº 55/2012, com período de contribuição de 02 de janeiro de 2012 a 1º de fevereiro de 2013. 2. A Consulta Pública busca obter contribuições para Revisão do Regulamento sobre Autorização para Uso Temporário de Radiofrequências (RAUTE). “Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as regras e procedimentos para autorização por estabelecer as regras e procedimentos para autorizações de uso temporário de radiofrequências”, conforme o artigo 1º da norma proposta. 3. A Anatel declara no texto da Consulta Pública que esta tem como base as seguintes considerações: 1) o fato do espectro de radiofrequências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público administrado pela Agência. 2) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro. 3) A crescente demanda por autorizações temporárias de radiofrequências, e o aumento previsto com a realização de grandes eventos internacionais que o Brasil sediará nos próximos anos. 4) A necessidade de modernização dos procedimentos adotados, permitindo o uso de novas tecnologias aplicadas ás rotinas de cadastramento e tramitação das solicitações. 4. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 55/2012, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[1] 2.1. Identificação do Problema 5. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 6. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 7 No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública não parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 8. A Anatel utiliza-se, recorrentemente, do expediente de emissão de Informes das áreas técnicas e/ou Análise do Conselho Diretor, para a fundamentação de atos administrativos que afetam direitos dos agentes econômicos do setor de telecomunicações ou dos usuários finais. Contudo, em oposição à prática corrente, a Anatel não emitiu os referidos documentos embasando a proposta apresentada na Consulta Pública em comento. Por isso, ficou prejudicada em parte a avaliação do problema. No entanto, com base no texto da Consulta Pública disponibilizado podemos inferir que o problema que a norma proposta pretende resolver seria o de encontrar uma solução para dirimir as necessidades de atender “a crescente demanda por autorizações temporárias de radiofrequências e o aumento previsto com a realização de grandes eventos internacionais que o Brasil sediará nos próximos anos”. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 9. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 10. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 11. A Anatel traz no texto da consulta a motivação e a justificativa necessária para a tomada de decisão regulatória por apresentar uma nova norma para o RAUTE, que seria a “(...) modernização dos procedimentos adotados, permitindo o uso de novas tecnologias aplicadas às rotinas de cadastramento e tramitação das solicitações”. 2.3. Base Legal 12. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: 13. A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 14. A base legal para regulação apresentada pela Agência consiste nas seguintes considerações já mencionadas no parágrafo 3: 1) o fato do espectro de radiofrequências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público administrado pela Agência. 2) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro. 15. Assim com base nas considerações acima citadas, as questões normativas regulatórias do tema em questão estão relacionadas ao artigo 157 da Lei Geral de Telecomunicações – LGT n.º 9.472/1997, em que define “o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência” e o artigo 19, inciso VIII da LGT, no qual cabe a Agência “administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas”. Quanto à norma a ser alterada é o Regulamento sobre Autorizações para Uso Temporário de Radiofrequências (RAUTE), aprovado pela Resolução nº 457, de 18 de janeiro de 2007. Outro artigo digno de nota é o artigo 211 da LGT, que incide diretamente no RAUTE, visto que: “[A] outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica.” 16. Esta Secretaria recomenda, tal como fez por ocasião da sua contribuição à Consulta Pública nº 27/2012 (referente à Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média – PBOM) que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado à consulta pública em andamento todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 17. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 18. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e • Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 19. Esta Seae acredita que Agência não discriminou claramente quais são os atores econômicos diretamente afetados pela Regulamentação devido ao caráter temporário da autorização de espectro, uma vez que suas condições de uso estão sempre em fluxo. Esta situação geraria custos de monitoração elevadíssimos, até porque não são autorizadas renovações que possibilitariam a perpetuação da utilização desse tipo radiofrequência. 20. Diante do exposto podemos considerar as partes interessadas neste regulamento as relacionados a “eventos diversos, incluindo a demonstração de produto emissor de radiofreqüências e a visita oficial ao Brasil de autoridades estrangeiras ou embarcações e aeronaves militares estrangeiras”, conforme consta do artigo 3º da norma. 2.5. Custos e Benefícios 21. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 22. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 23. A consulta pública não traz evidências que comprovariam que os procedimentos propostos que permitem uso de novas tecnologias aplicadas às rotinas de cadastramento e tramitação das solicitações dos agentes são mais eficazes que a regulamentação anterior para absorver a demanda crescente por autorizações temporárias de radiofrequências nos próximos anos. No entanto, é evidente ante o exame da nova regulamentação, especialmente quanto ao rol das informações que devem ser prestadas à Agência, que estas foram sensivelmente reorganizadas de forma a racionalizar o processo de autorização e torná-lo mais simples do que anteriormente praticado. No entanto, os documentos disponibilizados em consulta pública são insuficientes para sanar as dúvidas quanto aos custos decorrentes da implementação da regulação proposta. 2.6. Opções à Regulação 24. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 25. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 26. A agência não disponibilizou na consulta pública a avaliação de propostas regulatórias alternativas à escolhida, a qual serviria para demonstrar que a proposta escolhida foi a mais eficaz e eficiente, como remédio regulatório para sanar os problemas regulatórios encontrados. 3. Análise do Impacto Concorrencial 27. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 28. Em relação aos impactos concorrenciais • A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 29. A Seae reconhece que a revisão da norma proposta apresentada pela Anatel, uma vez aprovada, diminuirá ou flexibilizará as barreiras à entrada relacionadas a alguns serviços de telecomunicações quanto aos aspectos regulamentares de autorização de uso temporário de radiofrequências, por reduzir os custos de transação na entrada e estabelecer um regime de autorização temporária mais simples do que o anteriormente aplicado. Por exemplo, podemos citar o novo artigo 18 que traz a possibilidade de uso temporário de radiofrequências com a utilização excepcional de capacidade espacial por meio de satélites estrangeiros, sem autorização para operação no Brasil. O parágrafo 2º do artigo 20 também exclui a cobrança do Preço Público pelo Direito de uso Radiofrequência – PPDUR, “caso o direto de exploração do satélite envolvido tenha sido conferido pela Agência, permitindo o provimento da capacidade espacial desse satélite no Brasil”. Por sua vez o parágrafo 3º do artigo 20 torna mais transparente o cálculo do PPDUR para cobrança de “operação de estação terrena transmissora de radiocomunicação associada a satélite cujo direito de exploração não tenha sido conferido pela Agência”, conforme definido no artigo 18 da norma. 30. Quanto ao artigo 6º[2] do regulamento, tal como proposto poderia em princípio, ser enquadrado no item i), acima, pois age no sentido de “estabelecer regime de licenças, permissões ou autorização como requisito de funcionamento” que restringem necessariamente a entrada no mercado, visto que a autorização de uso temporário de radiofrequência para prestação de serviço de radiodifusão de sons ou de sons e imagens é apenas garantida aos agentes econômicos que já detém a competente outorga destes serviços. No entanto, essa barreira à entrada advém de questões constitucionais e não do presente artigo, pois, ao diferenciar, no inciso XII do art. 21 da Constituição Federal de 1998[3], os serviços de radiodifusão de sons ou de sons e imagens dos demais serviços de telecomunicações, os primeiros serviços receberam regramento próprio, diverso da disciplina geral dos serviços de telecomunicações. 4. Análise Suplementar 31. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 32. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 33. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 34. A Seae acredita que, dada à natureza desta proposta, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 35. Do ponto de vista concorrencial, avalia-se que a proposta produz efeitos positivos sobre o ambiente concorrencial. 36. Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente Consulta Pública, ainda que no nosso entendimento considere desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de Consulta Pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] “Art. 6º A autorização de uso temporário de radiofrequências para transmissão de informações de qualquer natureza, que possam configurar a prestação de serviço de radiodifusão de sons ou de sons e imagens, mesmo que de forma temporária, será sempre vinculado à competente outorga na forma do que dispõe o art.211 da Lei nº 9.472/1997.” [3] “Art. 21. Compete à União: (...) XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)” ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Indústria de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .

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