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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:46:01
 Total de Contribuições:340
 Página:1/340
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  ANEXO À RESOLUÇÃO

REGULAMENTO DE CONSELHO DE USUÁRIOS

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 64447
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/01/2013 16:48:14
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 05/COGIR/SEAE/MF Brasília, 15 de janeiro de 2013 Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 54, da Anatel, referente a proposta de Regulamento de Conselho de Usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Móvel Especializado (SME), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 54, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; • Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo consta do Informe nº 98/2012 que instrui a presente consulta pública, a Anatel identificou como problema central a defasagem do Regulamento de Conselhos de Usuários do STFC, aprovado pela Resolução 490/2008, via-à-vis a necessidade de proteger o usuário com relação a todos os serviços de telecomunicações. A proposta ainda atualiza a regulação em função de um cenário tecnológico convergente. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; • A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Segundo consta do Informe nº 201290090788 que instrui a presente consulta pública: “4.2.1 A Portaria nº 1.160, de 4 de novembro de 2010, que aprovou o Plano de Ação Pró-Usuários tenciona intensificar a atuação da Anatel junto às prestadoras com vistas à melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações na visão do usuário. Como ação estipulada para esse propósito, estabeleceu-se (sic) vários projetos, dentre eles a criação de Conselhos de Usuários por empresa abrangendo todos os serviços de telecomunicações, bem como o fortalecimento de tais Conselhos.” [destaque nosso] 9. Desse modo, a proposta não só está adequadamente justificada, como decorre de projeto estabelecido no bojo do Plano de Ação Pró-Usuários, aprovado pela Portaria nº 1.160/2010. 10. Entendemos que há coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. Em primeiro lugar, a implantação de conselhos de usuários por grupo econômico tende a permitir uma avaliação mais profunda acerca da qualidade dos serviços prestados crescentemente na forma de bundles ou pacotes. Aliás, essa foi também a avaliação do Conselheiro Relator Marcus Paolucci no voto apresentado ao Conselho Diretor. Segundo, a opção por não determinar precisamente quantos conselheiros serão indicados por cada entidade de defesa do consumidor decorre da experiência da agência quanto à ausência de suficientes representantes de certas entidades em determinadas localidades. Terceiro, a substituição de relatórios anuais pela obrigação de as operadoras responderem às sugestões dos Conselheiros em reunião imediatamente posterior também representa uma bem-vinda tentativa de incrementar a efetividade dos conselhos em função da experiência prévia da agência. 11. Interessa relatar ter havido interessante discussão no âmbito da agência acerca da conveniência em se manter a vinculação da obrigação de implantação e manutenção de conselho de usuários à presença de poder de mercado substantivo (PMS) por parte da operadora, no termos do art. 15 do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n.º 426/2005 (RSTFC). A proposta final apresentada pela agência, porém, contempla a substituição da exigência de PMS pelo critério de número de acessos superior a um milhão. Segundo se constata a partir dos números apresentados no Informe 252 que instrui a presente consulta pública, o critério de um milhão de acessos é mais inclusivo e soa mais adequado a uma obrigação que tem menos a ver com poder de mercado do que com a percepção da qualidade que deve ser apresentada pelas operadoras em geral. O critério de um milhão de acessos, pelos números que traz o aludido Informe, apresenta-se como uma regra de minimis razoável, a qual evita apenas onerar excessivamente as operadoras de menor envergadura (com participações de mercado, em termos de número de acesso, inferiores a 5%) – entendimento esse também expresso no item 4.2.5 fine do Informe 98/2012. 2.3. Base Legal 12. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 13. Conforme antecipado, a proposta substitui o Regulamento de Conselho de Usuários do STFC. O art. 27 da proposta ainda revoga o art. 15 do RSTFC. Por sua vez, a fundamentação legal para a alteração proposta inclui a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o Regimento Interno da Anatel e o Plano de Ação Pró-Usuários. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 14. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 15. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; • Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 16. A proposta impõe a obrigação de implantação e manutenção de conselho de usuários aos grupos econômicos que, para dado serviço, em determinada região geográfica, detenham mais de um milhão de acessos – ou, no caso do SeAC, mais de um milhão de assinantes. São esses mesmos conselhos de usuários o meio de monitoramento da qualidade dos serviços prestados e da capacidade de as operadoras responderem às suas demandas. 2.5. Custos e Benefícios 17. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 18. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; • Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 19. Apesar de não terem sido apresentados os custos associados à implantação e manutenção de conselho de usuários, é importante ressaltar que esse custo já é conhecido e arcado pelas operadoras de STFC com PMS nas áreas de outorga do Plano geral de Outorgas (PGO). 2.6. Opções à Regulação 20. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 21. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 22. A Seae entende que a regulação proposta representa, em si, uma alternativa ao modelo preexistente e que os documentos que acompanham a consulta pública são adequados para subsidiar a comparação entre os dois modelos. Esta Secretaria não identificou, porém, qualquer alusão da agência reguladora a alternativas adicionais ao modelo proposto – incluindo o trade off entre a manutenção e a extinção dos conselhos de usuários - e, dentro desse novo modelo, foram raras as discussões acerca de opções regulatórias que poderiam ser desenvolvidas no seu bojo. Nesse sentido, importa ressaltar que as poucas alternativas identificadas na elaboração do modelo proposto pela área técnica da agência decorreram da análise de legalidade realizada pela Procuradoria Federal Especializada por meio do Parecer º 1039/2012/JCB/PFE-Anatel/PGF/AGU. 3. Análise do Impacto Concorrencial 23. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 24. Em relação aos impactos concorrenciais: • A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição; • A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 25. A Seae entende que as alterações propostas fomentam a concorrência por qualidade (QoS) nos mercados de STFC, SMP, SME, SCM, e SeAC. Mesmo no mercado de STFC, sobre cujas operadoras com PMS já recaía a obrigação de implantação e manutenção de conselho de usuários, a alteração proposta tende a incrementar a efetividade do trabalho dos aludidos conselhos ao facilitar o acompanhamento da qualidade na prestação de serviços convergentes pelo mesmo grupo econômico. 4. Análise Suplementar 26. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 27. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 28. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara ou dúbia; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 29. Dada que a consulta pública envolve a atuação dos conselhos de usuários e, portanto, tema de elevado interesse social, esta Seae manifesta-se pela necessidade de convocação de audiência pública com ampla publicidade. 5. Considerações Finais 30. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .
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REGULAMENTO DE CONSELHO DE USUÁRIOS

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 64496
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/01/2013 16:52:13
Contribuição: Visão Geral a respeito da Consulta Pública.
Justificativa: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., sociedade com sede na capital do estado de São Paulo, na Alameda Santos, nº 2.356, inscrita no CNPJ.M.F. sob o n.º 66.970.229/0001-67, prestadora do Serviço Móvel Especializado - SME e do Serviço Móvel Pessoal – SMP, doravante denominada simplesmente de “Nextel”, vem, respeitosamente, à presença dessa douta Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, em razão da Consulta Pública nº 54/2013, apresentar suas considerações e sugestões, visando propiciar o amplo debate acerca da proposta do novo Regulamento de Conselho dos Usuários. A Nextel tem como prioridade o relacionamento com o usuário, que deve estar pautado em Transparência, Confiança e Qualidade da prestação de serviços. Dessa forma, a Nextel vem trabalhando o relacionamento com estes usuários, realizando pesquisas que medem a satisfação dos clientes, além de acompanhar, através da Central de Atendimento, Procon, Anatel e Imprensa eventuais reclamações e elogios do Cliente. Tais informações permitem identificar quais são as oportunidades de melhoria, revisar os processos e procedimentos com vistas a aperfeiçoar a prestação do serviço, implantando ações de melhoria para atingir continuamente os padrões de qualidade do serviço prestado. Com a efetivação do novo modelo de Telecomunicações implementado no país, nasceu a preocupação e a necessidade de estabelecer Conselhos de usuários à todos os serviços de telecomunicações com o objetivo de representar a sociedade perante a Prestadora. Por isso, entendemos que a Anatel, por meio da presente Consulta Pública, propõe a criação do Conselho de Usuários para todos os serviços de telecomunicações com o objetivo de melhor atender a todos os usuários do STFC, SMP, SME, SCM, TVC, MMDS, DTH, TVA e do SeAC proporcionando maior atenção e promovendo um relacionamento mais próximo entre usuário e prestadora. A Nextel louva a iniciativa dessa D. Agência, que visa rever a regulamentação de Conselho de Usuários até então vigente somente para o STFC, conforme Resolução nº 490/2008. Esta iniciativa trará maior segurança para o setor e para os usuários. A proposta apresentada pela Agência é boa, mas entendemos que ela necessita de alguns ajustes, os quais sugerimos através desta Contribuição. 1. Quantidade de Conselhos: desde que detenha mais de um milhão de acessos em operação em cada região do país; 2. Membros do Conselho: de quatro a doze membros para viabilizar a exigência de quórum mínimo para instalação e funcionamento do Conselho. Votação conjunta dos respectivos suplentes; 3. Regimento Interno do Conselho: necessário para o correto desenvolvimento dos trabalhos realizados; 4. Relatórios do Grupo: emitidos pelo Grupo, por tipo de serviço, conforme motivos de reclamações identificadas pelo sistema FOCUS. Desta forma, e em consonância com a regulamentação em vigor, é possível verificar que a articulação e cooperação entre as Prestadoras e os usuários é colocada em posição de destaque no setor de telecomunicações, tendo como objetivo a melhoria da eficiência na prestação do serviço e, principalmente, o bem estar do usuário de serviços. A Nextel, ciente da necessidade de que seja editada regulamentação que vise a garantir a implementação dos Conselhos a todos os serviços de telecomunicações por parte dessa d. Agência, entende que sejam fixados de maneira clara os processos de implementação e operacionalização dos mesmos, de modo a não gerar dúvidas entre as Prestadoras e seus participantes. Por fim, a Nextel destaca que a participação efetiva da Anatel no Conselho de Usuários é de suma importância para a proteção do Conselho, e a eficácia do regulamento a ser editado.
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REGULAMENTO DE CONSELHO DE USUÁRIOS

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 64899
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/02/2013 18:34:06
Contribuição: A Embratel, considerando o disposto na Consulta Pública n 54/2012, vem respeitosamente à presença desta Agência apresentar suas considerações a respeito do tema em debate. A Embratel entende que a existência de um Conselho de Usuários traz grandes benefícios à empresa na melhoria da qualidade do atendimento aos seus clientes, permitindo um relacionamento mais próximo com a sociedade e o estabelecimento de uma parceria com os representantes dos usuários com o intuito de desenvolver melhorias de processos e serviços que viabilizem uma maior satisfação dos usuários. No entanto, é importante que a implantação do Conselho seja cuidadosamente planejada para garantir a longevidade da atividade, o comprometimento dos membros e a eficiência das atividades. Por fim, tendo em vista a experiência adquirida pelas prestadoras de STFC na constituição de Conselhos de Usuários e que o modelo de Conselho proposto por esta Consulta Pública se apresenta mais complexo e envolve usuários de diversos serviços e prestadoras distintas, gostaríamos de registrar que é imprescindível que o novo Regulamento de Conselho de Usuários seja publicado com pelo menos 06 (seis) meses de antecedência à data de instalação dos novos Conselhos, qual seja, 01.01.2014. Tal medida se faz necessária para evitar prejuízos ao cumprimento dos prazos de eleição e instalação, uma vez que várias medidas deverão ser implementadas para a consecução de tais objetivos. Além de permitir o estabelecimento de um Conselho bem estruturado e com planejamento adequado à sua complexidade.
Justificativa: Apresentada em conjunto com a Contribuição.
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Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 64842
Autor da Contribuição: chirlane
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/02/2013 18:50:20
Contribuição: Apoio todo o documento, já que é para melhorar o atendimento do usuário
Justificativa: Como está escrito na contribuição
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REGULAMENTO DE CONSELHO DE USUÁRIOS

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 64998
Autor da Contribuição: Tim Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:10:02
Contribuição: A TIM, inicialmente, agradece a oportunidade dada pela Anatel para se manifestar nesta Consulta Pública sobre a implantação de Conselhos de Usuários e parabeniza a Agência pela iniciativa de atuar junto às prestadoras com vistas à melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicação. Tendo como objetivo primordial a satisfação de seus clientes, a TIM apresenta suas considerações ao Regulamento ora proposto e reforça seu apoio a Anatel em ampliar o escopo de atuação dos Conselhos de Usuários para os demais serviços de telecomunicações além do STFC, o que, seguramente, contribuirá para a melhor satisfação dos usuários de seus serviços. Ciente de sua complexidade e relevância, a TIM apresenta nos itens abaixo suas contribuições à CP 54/2012.
Justificativa: Acima.
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Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 65052
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:01:08
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, inicia suas contribuições reconhecendo o esforço da Anatel para modernizar o regulamento de Conselho de Usuários. Tal iniciativa propiciará, indubitavelmente, uma maior aproximação da sociedade ao arcabouço regulatório dos diversos serviços de telecomunicações e permitirá, sobretudo, identificação e atuação mais direcionada por parte dos prestadores de serviço para os aspectos mais valorizados pelos usuários, o que também se traduzirá em maior satisfação para os consumidores. Além disso, atuando dessa forma, na visão da Telefônica-Vivo, a Anatel reforça o compromisso de criar condições que favoreçam a transparência na relação das prestadoras de serviços de telecomunicações com seus clientes, além de promover a busca de soluções diretamente entre as prestadoras e seus usuários, sem que, necessariamente, a Agência precise estar envolvida. Cumpre ainda destacar que a Telefônica-Vivo sempre conduziu suas ações nos Conselhos de Usuários sob sua gestão de forma altamente colaborativa com seus membros, valorizando sua existência e incentivando a participação efetiva dos representantes da sociedade. Nesse sentido, várias atividades foram executadas com o intuito de fornecer o maior nível de subsídios possível para que esses Conselhos funcionassem de maneira eficiente e com resultados palpáveis para a sociedade, tais como: visitas aos Centros de Atendimento pelos membros dos Conselhos e realização de palestras a respeito de temas de interesse, principalmente, voltadas para o aculturamento sobre a regulamentação do setor de telecomunicações e características da operação do serviço fixo – único então regido pelo Conselho de Usuários. Vale aqui reforçar que tal dinâmica apresenta resultados benéficos também para que a Telefônica-Vivo possa colher dados e informações valiosas para o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados e, principalmente, para o fortalecimento do relacionamento com seus clientes, atuando nas frentes que traduzem maior interesse e repercussão para os usuários. Ademais, é importante frisar que uma das principais frentes de atuação da Telefônica-Vivo no Brasil para melhoria constante da qualidade dos serviços prestados, sendo esta uma das grandes demandas dos usuários, é o aprimoramento do relacionamento com os clientes, seja por meio de novos canais (como atendimento via SMS, chat, internet ou mesmo aplicativo para smartphones, além de informações nas redes sociais), seja mediante novas iniciativas (nos setores de atendimento do serviço móvel, por exemplo, os usuários podem contar com especialistas em tecnologia para orientar o uso dos serviços e smartphones: o programa “guru tecnológico”, entre inúmeras outras ações). Dessa maneira, se faz necessário ressaltar alguns dados relevantes do programa de atuação responsável e aprimoramento do atendimento aos usuários, tais como: investimentos na ordem de R$ 62 milhões em infraestrutura de atendimento apenas no ano de 2012, R$ 24 milhões em treinamento das equipes de atendimento no mesmo período, além de contar com um total de 30.000 atendentes e recursos como 31 centros de atendimento em 8 estados e mais de 11 mil pontos de atendimento ao consumidor, dentre outros. Realizada esta análise introdutória, que ratifica o compromisso da Telefônica-Vivo com o pleno atendimento de seus usuários e a constante melhoria dos serviços prestados, passa-se a apresentar contribuições específicas para o aprimoramento de alguns itens do regulamento ora em Consulta Pública, com o objetivo principal de tornar os Conselhos de Usuários ainda mais eficazes, sem, porém, que se imponha ônus excessivo aos agentes envolvidos, em especial as prestadoras de serviços de telecomunicações, na medida em que estas são também um elemento altamente representativo neste fórum que deve buscar resultados concretos e benéficos para todos os envolvidos.
Justificativa: Vide contribuição de caráter geral.
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REGULAMENTO DE CONSELHO DE USUÁRIOS

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 65134
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 19:35:39
Contribuição: A NET reconhece que a figura do “Conselho de Usuários”, como órgão consultivo, formado pelos próprios usuários e/ou seus representantes, pode aumentar a qualidade do atendimento ao usuário, em especial, por proporcionar uma maior proximidade entre ele e a prestadora. Porém, como esta regra representa uma maior intervenção estatal deve ser aplicada somente aos serviços públicos essenciais. Ainda, não se pode simplesmente ignorar que, atualmente, há vários órgãos que exercem a função de defesa dos usuários em plena capacidade de atuação, como os Procons, o Ministério Público, a própria Anatel, através de sua ouvidoria, etc, sem contar as várias entidades e institutos hoje existentes que exercem um relevante papel na defesa do consumidor de um modo geral (Idec, Protest, etc) e as ouvidorias e os Setores de Atendimento ao Consumidor – SACs oferecidos pelas próprias prestadoras. Como se sabe, o custo de criação, manutenção e gestão destes órgãos é extremamente elevado, e a criação de mais um órgão ou entidade com a mesma finalidade de outros já existentes, como se pretende, através da criação do “Conselho dos Usuários”, pode caracterizar uma afronta ao princípio da economicidade. Nesse sentido, vale dizer que as normas devem buscar a eficiência econômica, e não há nada menos eficiente, do ponto de vista econômico, do que a criação de vários organismos exercendo a mesma função, com a mesma finalidade. Ademais, como já citado, os serviços de TV por assinatura e banda larga são serviços prestados em regime privado e, portanto, a eles deve ser aplicada a regra da mínima intervenção. A criação de mais um órgão que exerça função de aferição da qualidade de serviços prestados em regime privado significará um aumento na intervenção, de modo que, para os serviços de TV por assinatura e banda larga, a regra não deveria ser aplicada. Por fim, tendo em vista que o modelo de “Conselho de Usuários” proposto apresenta uma maior complexidade, se comparado com o modelo já existente, requer-se que o novo Regulamento de Conselho de Usuários seja publicado com pelo menos 06 (seis) meses de antecedência à data de instalação dos novos Conselhos, qual seja, 01.01.2014, a fim de se evitar prejuízos ao cumprimento dos prazos de eleição e instalação do Conselho.
Justificativa: Preliminar: A NET reconhece que a figura do “Conselho de Usuários”, como órgão consultivo, formado pelos próprios usuários e/ou seus representantes, pode aumentar a qualidade do atendimento ao usuário, em especial, por proporcionar uma maior proximidade entre ele e a prestadora. Porém, como esta regra representa uma maior intervenção estatal deve ser aplicada somente aos serviços públicos essenciais. Ainda, não se pode simplesmente ignorar que, atualmente, há vários órgãos que exercem a função de defesa dos usuários em plena capacidade de atuação, como os Procons, o Ministério Público, a própria Anatel, através de sua ouvidoria, etc, sem contar as várias entidades e institutos hoje existentes que exercem um relevante papel na defesa do consumidor de um modo geral (Idec, Protest, etc) e as ouvidorias e os Setores de Atendimento ao Consumidor – SACs oferecidos pelas próprias prestadoras. Como se sabe, o custo de criação, manutenção e gestão destes órgãos é extremamente elevado, e a criação de mais um órgão ou entidade com a mesma finalidade de outros já existentes, como se pretende, através da criação do “Conselho dos Usuários”, pode caracterizar uma afronta ao princípio da economicidade. Nesse sentido, vale dizer que as normas devem buscar a eficiência econômica, e não há nada menos eficiente, do ponto de vista econômico, do que a criação de vários organismos exercendo a mesma função, com a mesma finalidade. Ademais, como já citado, os serviços de TV por assinatura e banda larga são serviços prestados em regime privado e, portanto, a eles deve ser aplicada a regra da mínima intervenção. A criação de mais um órgão que exerça função de aferição da qualidade de serviços prestados em regime privado significará um aumento na intervenção, de modo que, para os serviços de TV por assinatura e banda larga, a regra não deveria ser aplicada. Por fim, tendo em vista que o modelo de “Conselho de Usuários” proposto apresenta uma maior complexidade, se comparado com o modelo já existente, requer-se que o novo Regulamento de Conselho de Usuários seja publicado com pelo menos 06 (seis) meses de antecedência à data de instalação dos novos Conselhos, qual seja, 01.01.2014, a fim de se evitar prejuízos ao cumprimento dos prazos de eleição e instalação do Conselho.
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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:46:01
 Total de Contribuições:340
 Página:8/340
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  ANEXO À RESOLUÇÃO

REGULAMENTO DE CONSELHO DE USUÁRIOS

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 64958
Autor da Contribuição: NEI JOBSON DA COSTA CARNEIRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 14:49:29
Contribuição: A resolução deve estabelecer a revogação da Resolução nº 490, de 24 de janeiro de 2008.
Justificativa: Não esqueçam de expressamente revogar a Resolução nº 490, de 24 de janeiro de 2008 (http://legislacao.anatel.gov.br/resolucoes/23-2008/377-resolucao-490).
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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 65075
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:28:42
Contribuição: Alteração REGULAMENTO DE CONSELHO DE CONSUMIDORES
Justificativa: A Constituição Federal de 1.988 garantiu proteção ao consumidor porque ele é a parte vulnerável numa relação de consumo, e em razão disso, ele necessita de uma proteção especial que foi concretizada no Art. 5º, XXXII. O Direito do Consumidor é um freio à ordem econômica, pois a exploração do capital, baseada na livre iniciativa, deve observar dentre outros princípios a defesa do consumidor. O interesse social estará sempre presente na regulação da economia e no atendimento aos direitos dos consumidores que por serem naturalmente vulneráveis econômico, técnico e juridicamente necessitam desse amparo. Por sua vez, a Lei Federal nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, diz: Art. 127 – A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: (...) III – o respeito aos direitos dos usuários. (g.n.) O usuário não necessariamente é o destinatário final de um produto ou serviço. Se o objetivo da criação do conselho é efetivamente ampliar o direito do consumidor, não é utilizando o termo “usuário” que ajudará na sua defesa. Importante consignar que a defesa do consumidor é um dos princípios basilares da Ordem Econômica. Por fim, citamos o texto de Calais-Auloy, Jean; Steinmetz Frank, Droit de La Consommation, p.1 in Podestá, Fábio Henrique, ET AL, Código de Defesa do Consumidor Comentado, p. 191, São Paulo: Ed. RT, 2011: “O desequilíbrio entre os sujeitos da relação de consumo não é meramente teórico ou hipotético, mas decorre de uma realidade natural do próprio mercado por conta de fatores relacionados à competência do profissional, às informações das quais dispõe, e freqüentemente a sua dimensão financeira, o que lhe permitem ditar a sua lei ao consumidor.” “Naturalmente que esse processo gera uma absoluta dependência do consumidor com relação ao produto. Este, por seu turno, por deter alguns elementos chaves, tem ditado todas as regras do jogo: qualidade, preços, marca tipos de assistência técnica, período de vida útil, formas de garantia, grau de segurança e outras potencialidades e características” (Souza, Mirian de Almeida. A política legislativa do consumidor no direito comparado, p. 27, Belo Horizonte: Nova Alvorada, 1996). Pelo exposto, com base nos argumentos apresentados destacamos a importância da alteração do termo “usuários” para “consumidores”.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  Art. 1º

Art. 1º  Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, funcionamento e manutenção de Conselhos de Usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Móvel Especializado (SME), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 65077
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:29:42
Contribuição: Alteração Art. 1º Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, funcionamento e manutenção de Conselhos de Consumidores do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço Móvel Especializado (SME), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Justificativa: A Constituição Federal de 1.988 garantiu proteção ao consumidor porque ele é a parte vulnerável numa relação de consumo, e em razão disso, ele necessita de uma proteção especial que foi concretizada no Art. 5º, XXXII. O Direito do Consumidor é um freio à ordem econômica, pois a exploração do capital, baseada na livre iniciativa, deve observar dentre outros princípios a defesa do consumidor. O interesse social estará sempre presente na regulação da economia e no atendimento aos direitos dos consumidores que por serem naturalmente vulneráveis econômico, técnico e juridicamente necessitam desse amparo. Por sua vez, a Lei Federal nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, diz: Art. 127 – A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: (...) III – o respeito aos direitos dos usuários. (g.n.) O usuário não necessariamente é o destinatário final de um produto ou serviço. Se o objetivo da criação do conselho é efetivamente ampliar o direito do consumidor, não é utilizando o termo “usuário” que ajudará na sua defesa. Importante consignar que a defesa do consumidor é um dos princípios basilares da Ordem Econômica. Por fim, citamos o texto de Calais-Auloy, Jean; Steinmetz Frank, Droit de La Consommation, p.1 in Podestá, Fábio Henrique, ET AL, Código de Defesa do Consumidor Comentado, p. 191, São Paulo: Ed. RT, 2011: “O desequilíbrio entre os sujeitos da relação de consumo não é meramente teórico ou hipotético, mas decorre de uma realidade natural do próprio mercado por conta de fatores relacionados à competência do profissional, às informações das quais dispõe, e freqüentemente a sua dimensão financeira, o que lhe permitem ditar a sua lei ao consumidor.” “Naturalmente que esse processo gera uma absoluta dependência do consumidor com relação ao produto. Este, por seu turno, por deter alguns elementos chaves, tem ditado todas as regras do jogo: qualidade, preços, marca tipos de assistência técnica, período de vida útil, formas de garantia, grau de segurança e outras potencialidades e características” (Souza, Mirian de Almeida. A política legislativa do consumidor no direito comparado, p. 27, Belo Horizonte: Nova Alvorada, 1996). Pelo exposto, com base nos argumentos apresentados destacamos a importância da alteração do termo “usuários” para “consumidores”.
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 Item:  Art. 2º

Art. 2º  O Conselho de Usuários, integrado por usuários e por entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor, tem caráter consultivo, voltado para avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 65078
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:31:30
Contribuição: Alteração Art. 2º O Conselho de Consumidores, integrado por usuários e por entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor, tem caráter consultivo, voltado para avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações.
Justificativa: A Constituição Federal de 1.988 garantiu proteção ao consumidor porque ele é a parte vulnerável numa relação de consumo, e em razão disso, ele necessita de uma proteção especial que foi concretizada no Art. 5º, XXXII. O Direito do Consumidor é um freio à ordem econômica, pois a exploração do capital, baseada na livre iniciativa, deve observar dentre outros princípios a defesa do consumidor. O interesse social estará sempre presente na regulação da economia e no atendimento aos direitos dos consumidores que por serem naturalmente vulneráveis econômico, técnico e juridicamente necessitam desse amparo. Por sua vez, a Lei Federal nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, diz: Art. 127 – A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: (...) III – o respeito aos direitos dos usuários. (g.n.) O usuário não necessariamente é o destinatário final de um produto ou serviço. Se o objetivo da criação do conselho é efetivamente ampliar o direito do consumidor, não é utilizando o termo “usuário” que ajudará na sua defesa. Importante consignar que a defesa do consumidor é um dos princípios basilares da Ordem Econômica. Por fim, citamos o texto de Calais-Auloy, Jean; Steinmetz Frank, Droit de La Consommation, p.1 in Podestá, Fábio Henrique, ET AL, Código de Defesa do Consumidor Comentado, p. 191, São Paulo: Ed. RT, 2011: “O desequilíbrio entre os sujeitos da relação de consumo não é meramente teórico ou hipotético, mas decorre de uma realidade natural do próprio mercado por conta de fatores relacionados à competência do profissional, às informações das quais dispõe, e freqüentemente a sua dimensão financeira, o que lhe permitem ditar a sua lei ao consumidor.” “Naturalmente que esse processo gera uma absoluta dependência do consumidor com relação ao produto. Este, por seu turno, por deter alguns elementos chaves, tem ditado todas as regras do jogo: qualidade, preços, marca tipos de assistência técnica, período de vida útil, formas de garantia, grau de segurança e outras potencialidades e características” (Souza, Mirian de Almeida. A política legislativa do consumidor no direito comparado, p. 27, Belo Horizonte: Nova Alvorada, 1996). Pelo exposto, com base nos argumentos apresentados destacamos a importância da alteração do termo “usuários” para “consumidores”.
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 Item:  Art. 2º

Art. 2º  O Conselho de Usuários, integrado por usuários e por entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor, tem caráter consultivo, voltado para avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 65106
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:56:55
Contribuição: Alteração do dispositivo para: Art. 2º O Conselho de Usuários, integrado por clientes do Grupo, tem caráter consultivo, voltado para avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações.
Justificativa: Entende a GVT que a composição do Conselho deve ser feita exclusivamente por clientes dos serviços das prestadoras que integrem o Grupo, para que os trabalhos oriundos do Conselho possuam maior legitimidade.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  Art. 2º

Art. 2º  O Conselho de Usuários, integrado por usuários e por entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor, tem caráter consultivo, voltado para avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 64999
Autor da Contribuição: Tim Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:04:31
Contribuição: Reescrever o artigo 2º, conforme abaixo: Art. 2º O Conselho de Usuários, integrado por usuários de cada operadora, e por entidades não governamentais que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor, tem caráter consultivo, voltado para avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações.
Justificativa: É importante deixar claro que os integrantes do Conselho devem ser usuários de diferentes operadoras, sendo importante que tenha ao menos um usuário de cada operadora de determinado serviço. Esse requisito pode contribuir para as discussões que serão travadas pelo Conselho. Ademais, é importante esclarecer que as entidades que podem integrar o Conselho devem ser, necessariamente, entidades não governamentais, pois entidades ligadas ao governo podem prejudicar a finalidade pretendida com a instalação do Conselho de Usuários, trazendo discussões paralelas, de ordem política, que não contribuem para a “avaliação dos serviços e qualidade do atendimento”.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único.  O Conselho é uma instância de participação institucionalizada de usuários no Grupo, não possuindo personalidade jurídica, nem autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 65000
Autor da Contribuição: Tim Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:04:32
Contribuição: Reescrever o parágrafo único do art. 2 conforme abaixo: Parágrafo único. O Conselho é uma instância de participação institucionalizada de usuários no Grupo, sem fins políticos, não possuindo personalidade jurídica, nem autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Justificativa: Em linha com a justificativa apresentada para o caput desse dispositivo, o Conselho de Usuários não pode possuir fins políticos, eis que a participação dos seus integrantes deve ser isenta, sem discussões de ordem política, que certamente não contribuem para a finalidade pretendida com a instalação do Conselho de Usuários, de “avaliação dos serviços e qualidade do atendimento”.
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 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 65080
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:33:45
Contribuição: Alteração Art. 3º (...) III – Consumidor: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Justificativa: A Constituição Federal de 1.988 garantiu proteção ao consumidor porque ele é a parte vulnerável numa relação de consumo, e em razão disso, ele necessita de uma proteção especial que foi concretizada no Art. 5º, XXXII. O Direito do Consumidor é um freio à ordem econômica, pois a exploração do capital, baseada na livre iniciativa, deve observar dentre outros princípios a defesa do consumidor. O interesse social estará sempre presente na regulação da economia e no atendimento aos direitos dos consumidores que por serem naturalmente vulneráveis econômico, técnico e juridicamente necessitam desse amparo. Por sua vez, a Lei Federal nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, diz: Art. 127 – A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: (...) III – o respeito aos direitos dos usuários. (g.n.) O usuário não necessariamente é o destinatário final de um produto ou serviço. Se o objetivo da criação do conselho é efetivamente ampliar o direito do consumidor, não é utilizando o termo “usuário” que ajudará na sua defesa. Importante consignar que a defesa do consumidor é um dos princípios basilares da Ordem Econômica. Por fim, citamos o texto de Calais-Auloy, Jean; Steinmetz Frank, Droit de La Consommation, p.1 in Podestá, Fábio Henrique, ET AL, Código de Defesa do Consumidor Comentado, p. 191, São Paulo: Ed. RT, 2011: “O desequilíbrio entre os sujeitos da relação de consumo não é meramente teórico ou hipotético, mas decorre de uma realidade natural do próprio mercado por conta de fatores relacionados à competência do profissional, às informações das quais dispõe, e freqüentemente a sua dimensão financeira, o que lhe permitem ditar a sua lei ao consumidor.” “Naturalmente que esse processo gera uma absoluta dependência do consumidor com relação ao produto. Este, por seu turno, por deter alguns elementos chaves, tem ditado todas as regras do jogo: qualidade, preços, marca tipos de assistência técnica, período de vida útil, formas de garantia, grau de segurança e outras potencialidades e características” (Souza, Mirian de Almeida. A política legislativa do consumidor no direito comparado, p. 27, Belo Horizonte: Nova Alvorada, 1996). Pelo exposto, com base nos argumentos apresentados destacamos a importância da alteração do termo “usuários” para “consumidores"
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 Item:  III

III – Usuário: qualquer pessoa que utiliza o serviço de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Prestadora.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 65083
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:35:59
Contribuição: Alteração Art. 3º (...) III – Consumidor: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Justificativa: A Constituição Federal de 1.988 garantiu proteção ao consumidor porque ele é a parte vulnerável numa relação de consumo, e em razão disso, ele necessita de uma proteção especial que foi concretizada no Art. 5º, XXXII. O Direito do Consumidor é um freio à ordem econômica, pois a exploração do capital, baseada na livre iniciativa, deve observar dentre outros princípios a defesa do consumidor. O interesse social estará sempre presente na regulação da economia e no atendimento aos direitos dos consumidores que por serem naturalmente vulneráveis econômico, técnico e juridicamente necessitam desse amparo. Por sua vez, a Lei Federal nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, diz: Art. 127 – A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: (...) III – o respeito aos direitos dos usuários. (g.n.) O usuário não necessariamente é o destinatário final de um produto ou serviço. Se o objetivo da criação do conselho é efetivamente ampliar o direito do consumidor, não é utilizando o termo “usuário” que ajudará na sua defesa. Importante consignar que a defesa do consumidor é um dos princípios basilares da Ordem Econômica. Por fim, citamos o texto de Calais-Auloy, Jean; Steinmetz Frank, Droit de La Consommation, p.1 in Podestá, Fábio Henrique, ET AL, Código de Defesa do Consumidor Comentado, p. 191, São Paulo: Ed. RT, 2011: “O desequilíbrio entre os sujeitos da relação de consumo não é meramente teórico ou hipotético, mas decorre de uma realidade natural do próprio mercado por conta de fatores relacionados à competência do profissional, às informações das quais dispõe, e freqüentemente a sua dimensão financeira, o que lhe permitem ditar a sua lei ao consumidor.” “Naturalmente que esse processo gera uma absoluta dependência do consumidor com relação ao produto. Este, por seu turno, por deter alguns elementos chaves, tem ditado todas as regras do jogo: qualidade, preços, marca tipos de assistência técnica, período de vida útil, formas de garantia, grau de segurança e outras potencialidades e características” (Souza, Mirian de Almeida. A política legislativa do consumidor no direito comparado, p. 27, Belo Horizonte: Nova Alvorada, 1996). Pelo exposto, com base nos argumentos apresentados destacamos a importância da alteração do termo “usuários” para “consumidores
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 Item:  III

III – Usuário: qualquer pessoa que utiliza o serviço de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Prestadora.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 65107
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:56:55
Contribuição: Inclusão de novo inciso: IV – Cliente: pessoa física ou jurídica que possua vínculo contratual com a prestadora de serviços de telecomunicações do Grupo;
Justificativa: Dispor de definição de cliente no Regulamento para corroborar com a contribuição desta Prestadora no art. 2º.
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 Total de Contribuições:340
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 Item:  III

III – Usuário: qualquer pessoa que utiliza o serviço de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Prestadora.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 65001
Autor da Contribuição: Tim Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:04:32
Contribuição: Reescrever o inciso III do artigo 3º, conforme abaixo: III – Usuário: qualquer pessoa que utiliza o serviço de telecomunicações vinculado à prestadora integrante do Grupo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Prestadora.
Justificativa: Para fins do presente Regulamento, a definição “usuário” deve ser mais detalhada para o fim de esclarecer que o usuário que participa de forma institucionalizada em determinado Grupo deve estar vinculado à prestadora integrante desse Grupo.
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 Item:  III

III – Usuário: qualquer pessoa que utiliza o serviço de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Prestadora.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 64959
Autor da Contribuição: wilson.oi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:40:16
Contribuição: Alterar o inciso III do Art. 3º, dando-lhe a seguinte redação: III - Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que utiliza o serviço de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Prestadora.
Justificativa: Melhor definir o termo “pessoa”.
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 Item:  III

III – Usuário: qualquer pessoa que utiliza o serviço de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Prestadora.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 64487
Autor da Contribuição: csjf
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/01/2013 15:24:33
Contribuição: Alterar a redação, conforme segue: III – Usuário: qualquer pessoa, natural ou jurídica, que utiliza o serviço de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Prestadora.
Justificativa: A contribuição em apreço visa clarificar que “qualquer pessoa” pode ser física ou jurídica, tendo em vista que ambos podem ser usuários de serviços de telecomunicações.
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 Item:  Art. 4º

Art. 4º  O Grupo deve implantar, no mínimo, um Conselho de Usuários para cada região do País em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 64554
Autor da Contribuição: leda
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/01/2013 11:33:06
Contribuição: Por experiencia, por ter sido Presidente do Conselho dos Usuarios da Telemar/Oi-Ma,sei que é uma implantação inoqua,como esta sendo proposta, pois como se reunira este Conselho? em que local? quem financiara as despesas? Se por estado ja não é facil ter reunião com qourum pleno, imaginem uma reunião por grupo de estados? Sou de acordo que o Conselho seja por estado, ate mesmo porque cada um tem os seus proprios problemas. Como esta sendo proposto é uma maneira de blindar os Usuarios junto as concessionarias de telecomunicações. Como uma solicitação do cliente ira ao conhecimento do Gestor local?
Justificativa: A justificativa esta contida nas interrogações supras.
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 Item:  Art. 4º

Art. 4º  O Grupo deve implantar, no mínimo, um Conselho de Usuários para cada região do País em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 64497
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/01/2013 16:55:06
Contribuição: Art. 4º O Grupo deve implantar, no mínimo, um Conselho de Usuários para cada região do País em que prestar comercialmente, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:
Justificativa: A mudança proposta se faz necessária posto que só há lógica em manter um conselho de usuários em uma região se nesta mesma região a operadora comercializa o serviço. Pela proposta entende-se que se a operadora não prestar serviço no norte do país, por exemplo, mas possuir mais de um milhão de acessos nacionalmente, terá a obrigação de ter um conselho de usuários na Região Norte, embora nem sequer existam clientes para serem candidatos ao cargo.
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 Item:  Art. 4º

Art. 4º  O Grupo deve implantar, no mínimo, um Conselho de Usuários para cada região do País em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 64442
Autor da Contribuição: conselho
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/01/2013 15:52:29
Contribuição: O Grupo deve implantar, no mínimo, um Conselho de Usuários para cada região do País em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações ou que o somatório de acessos dos seguintes serviços seja maior que um milhão de acessos em operação.
Justificativa: Entendemos que um grupo que tenha um milhão de acessos no somatório de vários serviços deve possuir um Conselho de Usuários.
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 Total de Contribuições:340
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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  Art. 4º

Art. 4º  O Grupo deve implantar, no mínimo, um Conselho de Usuários para cada região do País em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 64837
Autor da Contribuição: viniciusom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/02/2013 18:11:50
Contribuição: Art. 4º O Grupo deve implantar, no mínimo, um Conselho de Usuários para cada Estado do País em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:
Justificativa: A descentralização da discussão sobre a qualidade dos serviços de telecomunicações é mais democrática, permitindo maior alcance dos temas debatidos no Conselho, além de conferir maior grau de participação da sociedade na prestação desses serviços.
Anatel

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 Item:  Art. 4º

Art. 4º  O Grupo deve implantar, no mínimo, um Conselho de Usuários para cada região do País em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 64922
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 10:30:11
Contribuição: Sem contribuições no caput.
Justificativa: Sem contribuições no caput.
Anatel

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 Item:  Art. 4º

Art. 4º  O Grupo deve implantar, no mínimo, um Conselho de Usuários para cada região do País em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 64900
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/02/2013 18:37:28
Contribuição: A Embratel sugere alterar o caput do art. 4º conforme abaixo: Art. 4º O Grupo deve implantar, no mínimo, 1 (um) Conselho de Usuários em cada uma das Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas do STFC – PGO em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 4º Com a experiência adquirida pelo setor de telecomunicações na operação dos atuais conselhos de usuários podem-se destacar alguns pontos que sustentam a existência de apenas 1 (um) Conselho de Usuários em cada uma das Regiões I, II, e III do PGO STFC, em alternativa aos 5 (cinco) inicialmente propostos: (i) Eventuais recomendações de um Conselho de Usuários, que podem ser implantadas sem grande dificuldades, como por exemplo melhorias no site da prestadora, precisaria ser debatido com os demais conselhos, afim de se conseguir a aprovação da proposta. Um grande número de conselhos prejudicaria a celeridade e o consenso para essa aprovação. (ii) A existência de muitos Conselhos poderia redundar em orientações divergentes entre os mesmos, o que seria contraproducente ou até mesmo prejudicial para a melhoria da prestação dos serviços. (iii) Os regramentos do setor de telecomunicações referentes a qualidade, direitos dos usuários, obrigações das prestadoras, são idênticos nacionalmente, e os processos das prestadoras que suportam a prestação do serviço também tem abrangência nacional, dessa forma todos os usuários participam de uma mesma experiência na fruição do serviço. Um grande número de Conselhos não melhoraria a representatividade da experiência vivida pelos usuários dos serviços e ainda aumentaria os custos de suportar esses Conselhos que se mostram desnecessários. Oportuno mencionar que a Embratel, prestadora nacional do STFC LD, possui hoje um Conselho de Usuários em cada uma das Regiões I, II e III do PGO STFC, obtendo excelentes resultados de representação nestas três instâncias.
Anatel

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 Item:  Art. 4º

Art. 4º  O Grupo deve implantar, no mínimo, um Conselho de Usuários para cada região do País em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 65002
Autor da Contribuição: Tim Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:04:32
Contribuição: Reescrever o artigo 4º, conforme abaixo: Art. 4º O Grupo deve implantar, no mínimo, 1 (um) Conselho de Usuários em cada uma das Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas do STFC – PGO e do Plano Geral de Autorização – PGA em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:
Justificativa: A TIM entende ser mais adequado e eficaz que a definição das Regiões onde serão implantados os Conselhos de Usuários seja realizada conforme o PGO/PGA, respeitando os critérios já utilizados pela LGT. Dessa forma, preserva-se a representatividade de todos os Estados nos Conselhos respeitando as diversidades sócio-econômicas do país como garantido pelo PGO/PGA e garantindo maior eficácia e celeridade às discussões entre os Conselhos envolvendo assuntos de interesse nacional.
Anatel

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 Item:  Art. 4º

Art. 4º  O Grupo deve implantar, no mínimo, um Conselho de Usuários para cada região do País em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 65003
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:04:52
Contribuição: Alterar: Art. 4º O Grupo deve implantar, no mínimo, 1 (um) Conselho de Usuários em cada uma das Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas do STFC – PGO em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:
Justificativa: Eventuais recomendações de um Conselho de Usuários, que podem ser implantadas sem grande dificuldades, como por exemplo melhorias no site da prestadora, precisariam ser debatidos com os demais conselhos, afim de se conseguir a aprovação da proposta. Um grande número de conselhos prejudicaria a celeridade dessa aprovação. Muitos Conselhos poderia redundar em orientações divergentes entre os mesmos, o que seria contraproducente ou até mesmo prejudicial para a melhoria da prestação dos serviços. Os regramentos do setor de telecomunicações referentes a qualidade, direitos dos usuários, obrigações das prestadoras, são idênticos nacionalmente, e os processos das prestadoras que suportam a prestação do serviço também tem abrangência nacional, dessa forma todos os usuários participam de uma mesma experiência na fruição do serviço.
Anatel

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 Item:  Art. 4º

Art. 4º  O Grupo deve implantar, no mínimo, um Conselho de Usuários para cada região do País em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 64931
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 12:05:06
Contribuição: Art. 4º O Grupo deve implantar, no mínimo, 1 (um) Conselho de Usuários em cada uma das Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas do STFC – PGO em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:
Justificativa: Com a experiência adquirida pelo setor de telecomunicações na operação dos atuais conselhos de usuários podem-se destacar alguns pontos que sustentam a existência de apenas 1 (um) Conselho de Usuários em cada uma das Regiões I, II, e III do PGO STFC, em alternativa aos 5 (cinco) inicialmente propostos: (i) Eventuais recomendações de um Conselho de Usuários, que podem ser implantadas sem grande dificuldades, como por exemplo melhorias no site da prestadora, precisaria ser debatido com os demais conselhos, afim de se conseguir a aprovação da proposta. Um grande número de conselhos prejudicaria a celeridade e o consenso para essa aprovação. (ii) A existência de muitos Conselhos poderia redundar em orientações divergentes entre os mesmos, o que seria contraproducente ou até mesmo prejudicial para a melhoria da prestação dos serviços. (iii) Os regramentos do setor de telecomunicações referentes a qualidade, direitos dos usuários, obrigações das prestadoras, são idênticos nacionalmente, e os processos das prestadoras que suportam a prestação do serviço também tem abrangência nacional, dessa forma todos os usuários participam de uma mesma experiência na fruição do serviço. Um grande número de Conselhos não melhoraria a representatividade da experiência vivida pelos usuários dos serviços e ainda aumentaria os custos de suportar esses Conselhos que se mostram desnecessários. Oportuno mencionar que a Embratel, prestadora nacional do STFC LD, possui hoje um Conselho de Usuários em cada uma das Regiões I, II e III do PGO STFC, obtendo excelentes resultados de representação nestas três instâncias.
Anatel

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 Item:  Art. 4º

Art. 4º  O Grupo deve implantar, no mínimo, um Conselho de Usuários para cada região do País em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 65108
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:56:55
Contribuição: Alterar o texto do dispositivo para: Art. 4º O Grupo deve implantar, no mínimo, um Conselho de Usuários para cada Região do Plano Geral de Outorgas - PGO em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:
Justificativa: A proposta de alteração para Região do PGO visa obter uma maior representatividade de acessos ou assinantes de uma Autorizatária de serviços de telecomunicações, para que as empresas que possuam uma quantidade expressiva de clientes em somente um dos serviços no âmbito nacional, mas pouco representativo nas cinco regiões do Brasil, não sejam oneradas com essa obrigação regulatória. Ainda mais se considerarmos a proposta de que o Conselho atenda as demandas de todos os serviços dessas prestadoras. A título de informação a GVT, que iniciou sua operação em 1999 com Autorização do STFC somente para a Região II do PGO, possui uma concentração maior da sua base de clientes na região Sul do Brasil, com aproximadamente 1.550.000 assinantes, dentre uma base total de 3.630.000 de assinantes do STFC. Na mesma proporção ocorre com a sua base de clientes SCM, cuja percentual de concentração fica acima do patamar de 40% na região sul (aprox. 860.000 acessos) quando se comparado com a totalidade da base desse serviço (aprox. 2.140.000 acessos). Isto é, a maior base de assinantes da GVT, quando observado a divisão por regiões dispostas na presente proposta, incluindo os serviços de STFC, SCM e TVA, ainda está na região Sul do país com um percentual de 41% da base. Se estendermos essa análise para a região Centro-Oeste, essa região concentra 17% de acessos da sua base. A base da GVT na região Norte possui apenas 0,07%, na região Nordeste 18% e na região Sudeste 23% da base total de acessos ou assinantes. Essas informações (referente a base de clientes em Dez/2012) permitem a GVT concluir que a divisão por região do país não distribuiria os Conselhos de forma proporcional a base de clientes que esta Prestadora possui. Já com relação a proposta por Região do PGO, a base da GVT ficaria distribuída da seguinte forma: Região I – 33%, Região II – 58% e Região III – 9% . Portanto, entende a GVT que não faz sentido um Grupo ou prestadora ter que instituir um Conselho de Usuários em regiões onde sua base de acessos ou assinantes não seja realmente representativa.
Anatel

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 Item:  Art. 4º

Art. 4º  O Grupo deve implantar, no mínimo, um Conselho de Usuários para cada região do País em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 65085
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:38:23
Contribuição: Alteração Art. 4º O Grupo deve implantar, no mínimo, um Conselho de Consumidores para cada região do País em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:
Justificativa: A Constituição Federal de 1.988 garantiu proteção ao consumidor porque ele é a parte vulnerável numa relação de consumo, e em razão disso, ele necessita de uma proteção especial que foi concretizada no Art. 5º, XXXII. O Direito do Consumidor é um freio à ordem econômica, pois a exploração do capital, baseada na livre iniciativa, deve observar dentre outros princípios a defesa do consumidor. O interesse social estará sempre presente na regulação da economia e no atendimento aos direitos dos consumidores que por serem naturalmente vulneráveis econômico, técnico e juridicamente necessitam desse amparo. Por sua vez, a Lei Federal nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, diz: Art. 127 – A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: (...) III – o respeito aos direitos dos usuários. (g.n.) O usuário não necessariamente é o destinatário final de um produto ou serviço. Se o objetivo da criação do conselho é efetivamente ampliar o direito do consumidor, não é utilizando o termo “usuário” que ajudará na sua defesa. Importante consignar que a defesa do consumidor é um dos princípios basilares da Ordem Econômica. Por fim, citamos o texto de Calais-Auloy, Jean; Steinmetz Frank, Droit de La Consommation, p.1 in Podestá, Fábio Henrique, ET AL, Código de Defesa do Consumidor Comentado, p. 191, São Paulo: Ed. RT, 2011: “O desequilíbrio entre os sujeitos da relação de consumo não é meramente teórico ou hipotético, mas decorre de uma realidade natural do próprio mercado por conta de fatores relacionados à competência do profissional, às informações das quais dispõe, e freqüentemente a sua dimensão financeira, o que lhe permitem ditar a sua lei ao consumidor.” “Naturalmente que esse processo gera uma absoluta dependência do consumidor com relação ao produto. Este, por seu turno, por deter alguns elementos chaves, tem ditado todas as regras do jogo: qualidade, preços, marca tipos de assistência técnica, período de vida útil, formas de garantia, grau de segurança e outras potencialidades e características” (Souza, Mirian de Almeida. A política legislativa do consumidor no direito comparado, p. 27, Belo Horizonte: Nova Alvorada, 1996). Pelo exposto, com base nos argumentos apresentados destacamos a importância da alteração do termo “usuários” para “consumidores
Anatel

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 Total de Contribuições:340
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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  Art. 4º

Art. 4º  O Grupo deve implantar, no mínimo, um Conselho de Usuários para cada região do País em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 65070
Autor da Contribuição: Jarletti
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:13:45
Contribuição: Alterar a redação do artigo, determinando não só a instituição de um Conselho de Usuários por região do país, mas também um em cada Estado, em que o Grupo tenha mais de usuários
Justificativa: As diferenças regionais, que limitam a qualidade dos serviços, sugerem uma revisão no texto da nova proposta de regulamentação dos Conselhos de Usuários, que permite a extinção dos conselhos estaduais hoje existentes (instalados em todos os Estados do país), sendo substituídos por conselhos regionais. De acordo com o artigo 4° da proposta, as prestadoras dos serviços de telefonia fixa, móvel, comunicação multimídia e televisão por assinatura, que tenham mais de um milhão de usuários, devem instituir um Conselho de Usuários por Região do país. Entretanto, o ideal seria garantir não apenas um conselho por Região, mas também um por Estado em que a operadora tenha mais de um milhão de usuários. As próprias suspensões de vendas da Anatel no ano passado, que na Região Sul afetaram apenas o Estado de Santa Catarina, demonstram que as dificuldades variam de Estado para Estado. A compreensão adequada dos problemas enfrentados, nas diferentes localidades geográficas, é essencial para que a regulação possa ser estabelecida, a partir da identificação concreta das falhas que merecem ser sanadas. Por isso, a limitação de um Conselho de Usuário, por Região do país, pode na verdade prejudicar o escopo principal da nova proposta de regulação da Anatel, qual seja: ampliar a participação democrática dos usuários, ajudando a compreender a dimensão fática dos problemas hoje enfrentados, as necessidades sociais, contribuindo para uma regulação não apenas técnica, jurídica, mas que efetivamente possa atender a qualidade almejada nos serviços.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  Art. 4º

Art. 4º  O Grupo deve implantar, no mínimo, um Conselho de Usuários para cada região do País em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 65153
Autor da Contribuição: amcr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 23:11:54
Contribuição: o referido artigo deve ser alterado para o grupo deve implantar, no mínimo, um conselho de usuários para cada região do Estado em que prestar.
Justificativa: Implantar um conselho para cada região do país é distanciar cada vez mais o consumidor de ter o poder de lutar pelos seus direitos, tendo como objetivo de obter mais qualidade na prestação de serviço. E implantar um conselho para cada região do estado é colocar o consumidor para participar e cobrar os seus direitos....
Anatel

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 Total de Contribuições:340
 Página:34/340
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  Art. 4º

Art. 4º  O Grupo deve implantar, no mínimo, um Conselho de Usuários para cada região do País em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 65135
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 19:37:06
Contribuição: SUGESTÃO NET: Alterar o caput para Art. 4º O Grupo deve implantar, no mínimo, um Conselho de Usuários, em cada uma das regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas do STFC - PGO, em que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações:
Justificativa: Da experiência adquirida pelo setor de telecomunicações com os atuais Conselhos de Usuário podem ser retirados alguns pontos que sustentam a existência de apenas 1 (um) Conselho de Usuários em cada uma das Regiões I, II, e III do PGO STFC, como alternativa aos 5 (cinco) propostos: (i) Eventuais recomendações de um Conselho de Usuários, que podem ser implantadas sem grande dificuldades, como por exemplo melhorias no site da prestadora, precisaria ser debatido com os demais conselhos, afim de se conseguir a aprovação da proposta. Um grande número de conselhos prejudicaria a celeridade e o consenso para essa aprovação. (ii) A existência de muitos Conselhos poderia redundar em orientações divergentes entre os mesmos, o que seria contraproducente ou até mesmo prejudicial para a melhoria da prestação dos serviços. (iii) Os regramentos do setor de telecomunicações referentes a qualidade, direitos dos usuários, obrigações das prestadoras, são idênticos nacionalmente, e os processos das prestadoras que suportam a prestação do serviço também tem abrangência nacional, dessa forma todos os usuários participam de uma mesma experiência na fruição do serviço. Um grande número de Conselhos não melhoraria a representatividade da experiência vivida pelos usuários dos serviços e ainda aumentaria os custos de suportar esses Conselhos que se mostram desnecessários.
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 Item:  I

I – STFC em regime privado, desde que detenha mais de um milhão de acessos em serviço, e STFC em regime público;

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 64838
Autor da Contribuição: viniciusom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/02/2013 18:15:18
Contribuição: I – STFC em regime privado, desde que detenha mais de quinhentos mil de acessos em serviço, e STFC em regime público;
Justificativa: a redução do número de usuários de adequa ao caput do artigo, levando-se em conta a proposta dos conselhos serem estaduais, sendo, portanto, mais adequado ao sistema de Estado Federativo.
Anatel

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 Total de Contribuições:340
 Página:36/340
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 Item:  I

I – STFC em regime privado, desde que detenha mais de um milhão de acessos em serviço, e STFC em regime público;

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 64498
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/01/2013 16:55:06
Contribuição: I – STFC em regime privado, desde que detenha mais de um milhão de acessos em serviço em cada região;, e STFC em regime público;
Justificativa: A mudança proposta se faz necessária posto que só há lógica em manter um conselho de usuários em uma região se nesta mesma região a operadora comercializa o serviço. Pela proposta entende-se que se a operadora não prestar serviço no norte do país, por exemplo, mas possuir mais de um milhão de acessos nacionalmente, terá a obrigação de ter um conselho de usuários na Região Norte, embora nem sequer existam clientes para serem candidatos ao cargo.
Anatel

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 Item:  II

II – SMP, desde que detenha mais de um milhão de acessos em operação;

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 64499
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/01/2013 16:55:06
Contribuição: II – SMP, desde que detenha mais de um milhão de acessos em operação em cada região;
Justificativa: A mudança proposta se faz necessária posto que só há lógica em manter um conselho de usuários em uma região se nesta mesma região a operadora comercializa o serviço. Pela proposta entende-se que se a operadora não prestar serviço no norte do país, por exemplo, mas possuir mais de um milhão de acessos nacionalmente, terá a obrigação de ter um conselho de usuários na Região Norte, embora nem sequer existam clientes para serem candidatos ao cargo.
Anatel

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 Item:  III

III – SME, desde que detenha mais de um milhão de acessos em operação;

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 64500
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/01/2013 16:55:06
Contribuição: III – SME, desde que detenha mais de um milhão de acessos em operação em cada região;
Justificativa: A mudança proposta se faz necessária posto que só há lógica em manter um conselho de usuários em uma região se nesta mesma região a operadora comercializa o serviço. Pela proposta entende-se que se a operadora não prestar serviço no norte do país, por exemplo, mas possuir mais de um milhão de acessos nacionalmente, terá a obrigação de ter um conselho de usuários na Região Norte, embora nem sequer existam clientes para serem candidatos ao cargo.
Anatel

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 Item:  IV

IV – SCM, desde que detenha mais de um milhão de acessos em serviço; e

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 64501
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/01/2013 16:55:06
Contribuição: IV – SCM, desde que detenha mais de um milhão de acessos em serviço em cada região;
Justificativa: A mudança proposta se faz necessária posto que só há lógica em manter um conselho de usuários em uma região se nesta mesma região a operadora comercializa o serviço. Pela proposta entende-se que se a operadora não prestar serviço no norte do país, por exemplo, mas possuir mais de um milhão de acessos nacionalmente, terá a obrigação de ter um conselho de usuários na Região Norte, embora nem sequer existam clientes para serem candidatos ao cargo.
Anatel

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 Total de Contribuições:340
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 Item:  V

V – os serviços de televisão por assinatura, desde que detenham mais de um milhão de assinantes.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 64502
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/01/2013 16:55:25
Contribuição: V – os serviços de televisão por assinatura, desde que detenham mais de um milhão de assinantes, em cada região.
Justificativa: A mudança proposta se faz necessária posto que só há lógica em manter um conselho de usuários em uma região se nesta mesma região a operadora comercializa o serviço. Pela proposta entende-se que se a operadora não prestar serviço no norte do país, por exemplo, mas possuir mais de um milhão de acessos nacionalmente, terá a obrigação de ter um conselho de usuários na Região Norte, embora nem sequer existam clientes para serem candidatos ao cargo.
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 Item:  § 1º

§ 1º  Os quantitativos previstos nos incisos deste artigo são auferidos nacionalmente.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 64503
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/01/2013 16:56:29
Contribuição: § 1º Os quantitativos previstos nos incisos deste artigo são auferidos por região.
Justificativa: A mudança proposta se faz necessária posto que só há lógica em manter um conselho de usuários em uma região se nesta mesma região a operadora comercializa o serviço. Pela proposta entende-se que se a operadora não prestar serviço no norte do país, por exemplo, mas possuir mais de um milhão de acessos nacionalmente, terá a obrigação de ter um conselho de usuários na Região Norte, embora nem sequer existam clientes para serem candidatos ao cargo.
Anatel

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 Item:  § 1º

§ 1º  Os quantitativos previstos nos incisos deste artigo são auferidos nacionalmente.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 64488
Autor da Contribuição: csjf
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/01/2013 15:27:34
Contribuição: Alterar a redação, conforme segue: § 1º Os quantitativos previstos nos incisos deste artigo são auferidos regionalmente.
Justificativa: Para que o Conselho de Usuários cumpra o seu papel efetivamente, é necessário que a operadora tenha uma base de assinantes relevante na área. O fato de uma operadora prestar serviços em várias regiões e ter uma quantidade relevante de assinantes nacionalmente não significa que em todas as regiões a empresa tenha a mesma importância. Exigir que uma operadora que não tenha atuação importante em determinada área é medida irrazoável, já que obriga a operadora sem que haja beneficio compatível, ou seja, ter uma amostra representativa da percepção dos usuários dos serviços da operadora.
Anatel

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 Item:  § 1º

§ 1º  Os quantitativos previstos nos incisos deste artigo são auferidos nacionalmente.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 64839
Autor da Contribuição: viniciusom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/02/2013 18:19:17
Contribuição: § 1º Os quantitativos previstos nos incisos deste artigo são auferidos em cada Estado da Federação.
Justificativa: Os Conselho Estaduais se adequam melhor a forma federativa de Estado.
Anatel

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 Item:  § 1º

§ 1º  Os quantitativos previstos nos incisos deste artigo são auferidos nacionalmente.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 64923
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 10:30:11
Contribuição: Alterar parágrafo primeiro: § 1º Os quantitativos previstos nos incisos deste artigo são auferidos regionalmente.
Justificativa: Existem operadores que estão fortemente concentrados em regiões específicas e possuem presença mínima no restante do país. Esses casos precisam ser relativizados, de modo a impedir custos regulatórios evitáveis. Não parece haver razão para o funcionamento de Conselhos de Usuários dessas operações em regiões em que elas possuem atuação muito reduzida, em que precisam primar pela qualidade para penetrar seus serviços entre os consumidores.
Anatel

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 Item:  § 1º

§ 1º  Os quantitativos previstos nos incisos deste artigo são auferidos nacionalmente.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 65109
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:56:55
Contribuição: Alterar o texto do dispositivo para: § 1º Os quantitativos previstos nos incisos deste artigo são auferidos por Região do PGO.
Justificativa: A proposta de alteração para Região do PGO visa obter uma maior representatividade de acessos ou assinantes de uma Autorizatária de serviços de telecomunicações, para que as empresas que possuam uma quantidade expressiva de clientes em somente um dos serviços no âmbito nacional, mas pouco representativo nas cinco regiões do Brasil, não sejam oneradas com essa obrigação regulatória. Ainda mais se considerarmos a proposta de que o Conselho atenda as demandas de todos os serviços dessas prestadoras. A título de informação a GVT, que iniciou sua operação em 1999 com Autorização do STFC somente para a Região II do PGO, possui uma concentração maior da sua base de clientes na região Sul do Brasil, com aproximadamente 1.550.000 assinantes, dentre uma base total de 3.630.000 de assinantes do STFC. Na mesma proporção ocorre com a sua base de clientes SCM, cuja percentual de concentração fica acima do patamar de 40% na região sul (aprox. 860.000 acessos) quando se comparado com a totalidade da base desse serviço (aprox. 2.140.000 acessos). Isto é, a maior base de assinantes da GVT, quando observado a divisão por regiões dispostas na presente proposta, incluindo os serviços de STFC, SCM e TVA, ainda está na região Sul do país com um percentual de 41% da base. Se estendermos essa análise para a região Centro-Oeste, essa região concentra 17% de acessos da sua base. A base da GVT na região Norte possui apenas 0,07%, na região Nordeste 18% e na região Sudeste 23% da base total de acessos ou assinantes. Essas informações (referente a base de clientes em Dez/2012) permitem a GVT concluir que a divisão por região do país não distribuiria os Conselhos de forma proporcional a base de clientes que esta Prestadora possui. Já com relação a proposta por Região do PGO, a base da GVT ficaria distribuída da seguinte forma: Região I – 33%, Região II – 58% e Região III – 9% . Portanto, entende a GVT que não faz sentido um Grupo ou prestadora ter que instituir um Conselho de Usuários em regiões onde sua base de acessos ou assinantes não seja realmente representativa.
Anatel

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 Item:  § 1º

§ 1º  Os quantitativos previstos nos incisos deste artigo são auferidos nacionalmente.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 65008
Autor da Contribuição: Tim Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:08:31
Contribuição: Alterar o § 1º do artigo 4º conforme abaixo: § 1º Os quantitativos previstos nos incisos deste artigo são auferidos regionalmente.
Justificativa: Como há operadoras fortemente concentrados em regiões específicas e possuem presença mínima no restante do país, é importante considerar a relevância de se criar Conselhos para todos os serviços em todas as Regiões modo a impedir custos regulatórios evitáveis e ineficientes. Em prol da qualidade dos Conselhos e pleno funcionamento dos mesmos não há razão para a implantação em regiões com pouca representatividade da operadora.
Anatel

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 Item:  § 2º

§ 2º  Para efeito deste Regulamento, o território brasileiro é dividido em regiões Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 65009
Autor da Contribuição: Tim Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:08:31
Contribuição: Excluir o § 2º do artigo 4º.
Justificativa: Tal como esclarecido na contribuição ao caput do artigo 4º, a TIM entende ser mais adequado e eficaz que a definição das Regiões onde serão implantados os Conselhos de Usuários seja realizada conforme o PGO/PGA, respeitando os critérios já utilizados pela LGT.
Anatel

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 Item:  § 2º

§ 2º  Para efeito deste Regulamento, o território brasileiro é dividido em regiões Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 64932
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 12:07:02
Contribuição: A Claro sugere excluir o parágrafo segundo do art. 4.
Justificativa: Compatibilizar com a proposta de alteração do caput do art. 4, em que se propôs a implantação de um Conselho de Usuários em cada uma das Regiões I, II e III do PGO STFC.
Anatel

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 Item:  § 2º

§ 2º  Para efeito deste Regulamento, o território brasileiro é dividido em regiões Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 65110
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:56:55
Contribuição: Proposta de exclusão do dispositivo.
Justificativa: Necessidade de exclusão para corroborar com a contribuição realizada no Art. 4º, caput, e §1º.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  § 2º

§ 2º  Para efeito deste Regulamento, o território brasileiro é dividido em regiões Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 64901
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/02/2013 18:38:44
Contribuição: A Embratel sugere excluir o parágrafo segundo do art. 4.
Justificativa: Compatibilizar com a proposta de alteração do caput do art. 4, onde se propôs a implantação de um Conselho de Usuários em cada uma das Regiões I, II e III do PGO STFC.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  § 2º

§ 2º  Para efeito deste Regulamento, o território brasileiro é dividido em regiões Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 65137
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 19:40:15
Contribuição: excluir o parágrafo.
Justificativa: Compatibilizar com a proposta de alteração apresentada ao caput do art. 4
Anatel

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 Item:  § 3º

§ 3º  Caso o Grupo implante mais de um Conselho em determinada região, estes deverão reunir-se em Estados diferentes.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 65138
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 19:40:15
Contribuição: excluir o parágrafo.
Justificativa: O Regulamento não deve restringir a forma como o Grupo operacionalizará as reuniões do Conselho de Usuários, uma vez que existem meios tecnológicos eficazes e eficientes para a realização de reuniões. Ao não impor quaisquer restrições, a Anatel permite que o Grupo inove na implantação dos Conselhos de Usuários. O objetivo do Regulamento é estabelecer as características mínimas para atendimento de uma demanda da Agência, mas não limitar a atuação das prestadoras em prol do usuário.
Anatel

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 Item:  § 3º

§ 3º  Caso o Grupo implante mais de um Conselho em determinada região, estes deverão reunir-se em Estados diferentes.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 64902
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/02/2013 18:39:47
Contribuição: A Embratel sugere excluir o parágrafo terceiro.
Justificativa: O Regulamento não deve restringir a forma como o Grupo irá operacionalizar as reuniões do Conselho de Usuários, uma vez que existem meios tecnológicos eficazes e eficientes para a realização de reuniões. Ao não impor quaisquer restrições, a Anatel permite que o Grupo inove na implantação dos Conselhos de Usuários. O objetivo do Regulamento é estabelecer as características mínimas para atendimento de uma demanda da Agência, mas não limitar a atuação das prestadoras em prol do usuário.
Anatel

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 Item:  § 3º

§ 3º  Caso o Grupo implante mais de um Conselho em determinada região, estes deverão reunir-se em Estados diferentes.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 64840
Autor da Contribuição: viniciusom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/02/2013 18:21:04
Contribuição: § 3º Caso o Grupo implante mais de um Conselho em determinada região, estes deverão reunir-se em Estados diferentes. (Revogado)
Justificativa: Os Conselhos Regionais enfraqueceram a participação da sociedade na discussão dos temas referentes aos serviços de telecomunicações.
Anatel

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 Item:  § 3º

§ 3º  Caso o Grupo implante mais de um Conselho em determinada região, estes deverão reunir-se em Estados diferentes.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 64888
Autor da Contribuição: marcelob
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/02/2013 15:06:43
Contribuição: Caso o Grupo implante mais de um Conselho em determinada região, estes deverão reunir-se em Estados diferentes, preferencialmente.
Justificativa: Permitir ao Grupo, a sua escolha, ter mais de um Conselho por Estado, dependendo das peculiaridades de cada unidade da Federação.(Contribuição do Conselho de Usuários da Oi de MG-BH).
Anatel

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 Item:  § 3º

§ 3º  Caso o Grupo implante mais de um Conselho em determinada região, estes deverão reunir-se em Estados diferentes.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 64449
Autor da Contribuição: fc.araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2013 13:41:50
Contribuição: Considerar a possibilidade de criação de Conselhos, dentro de um mesmo Estado, caso o município tenha mais de 1 milhão de habitantes.
Justificativa: Existem Estados da Federação, onde temos municípios com grandes quantidades de habitantes/usuários que justificam a presença de um Conselho que atenda aquele município.
Anatel

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 Item:  § 3º

§ 3º  Caso o Grupo implante mais de um Conselho em determinada região, estes deverão reunir-se em Estados diferentes.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 64555
Autor da Contribuição: leda
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/01/2013 11:45:50
Contribuição: Mais uma incongruencia senão vejamos: Implanta-se um Conselho em Manaus e outro no Maranhão, fazendo parte da Região Norte, pela proposta a reunião seria no Para, Amapá, Roraima......volta-se ao custo e as reclamações iminentes.
Justificativa: Nada está proativo na proposta sugerida. O Conselho é para resolver os problemas de imediato junto às Teles e não para agrupa-los e depois reunir e depois discutir e depois e depois. Está parecendo o tempo da Telebras marcava-se uma reunião de todos os estados em Brasilia para decidir onde seria a reunião.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  § 3º

§ 3º  Caso o Grupo implante mais de um Conselho em determinada região, estes deverão reunir-se em Estados diferentes.

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 65071
Autor da Contribuição: Jarletti
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:13:45
Contribuição: determinar que seja compulsória a instituição de um Conselho de usuários por Estado, em que o grupo tenha mais de um milhão de usuários
Justificativa: as diferenças regionais, que limitam a qualidade dos serviços, sugerem uma revisão no texto da nova proposta de regulamentação dos Conselhos de Usuários, que permite a extinção dos conselhos estaduais hoje existentes (instalados em todos os Estados do país), sendo substituídos por conselhos regionais. De acordo com o artigo 4° da proposta, as prestadoras dos serviços de telefonia fixa, móvel, comunicação multimídia e televisão por assinatura, que tenham mais de um milhão de usuários, devem instituir um Conselho de Usuários por Região do país. Entretanto, o ideal seria garantir não apenas um conselho por Região, mas também um por Estado em que a operadora tenha mais de um milhão de usuários. As próprias suspensões de vendas da Anatel no ano passado, que na Região Sul afetaram apenas o Estado de Santa Catarina, demonstram que as dificuldades variam de Estado para Estado. A compreensão adequada dos problemas enfrentados, nas diferentes localidades geográficas, é essencial para que a regulação possa ser estabelecida, a partir da identificação concreta das falhas que merecem ser sanadas. Por isso, a limitação de um Conselho de Usuário, por Região do país, pode na verdade prejudicar o escopo principal da nova proposta de regulação da Anatel, qual seja: ampliar a participação democrática dos usuários, ajudando a compreender a dimensão fática dos problemas hoje enfrentados, as necessidades sociais, contribuindo para uma regulação não apenas técnica, jurídica, mas que efetivamente possa atender a qualidade almejada nos serviços.
Anatel

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 Item:  § 3º

§ 3º  Caso o Grupo implante mais de um Conselho em determinada região, estes deverão reunir-se em Estados diferentes.

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 64933
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 12:07:55
Contribuição: A Claro sugere excluir o parágrafo terceiro.
Justificativa: O Regulamento não deve restringir a forma como o Grupo irá operacionalizar as reuniões do Conselho de Usuários, uma vez que existem meios tecnológicos eficazes e eficientes para a realização de reuniões. Ao não impor quaisquer restrições, a Anatel permite que o Grupo inove na implantação dos Conselhos de Usuários. O objetivo do Regulamento é estabelecer as características mínimas para atendimento de uma demanda da Agência, mas não limitar a atuação das prestadoras em prol do usuário.
Anatel

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 Item:  § 3º

§ 3º  Caso o Grupo implante mais de um Conselho em determinada região, estes deverão reunir-se em Estados diferentes.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 65004
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:05:41
Contribuição: Alterar: §3º Caso, por liberalidade, o Grupo implante mais de um Conselho em determinada região, estes deverão reunir-se em Estados diferentes.
Justificativa: alteração sugerida reforça o entendimento de que a instituição de mais de um Conselho por Região constituirá ato voluntário do Grupo, por mera liberalidade, não refletindo obrigação regulatória.
Anatel

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 Item:  § 3º

§ 3º  Caso o Grupo implante mais de um Conselho em determinada região, estes deverão reunir-se em Estados diferentes.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 65053
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:01:08
Contribuição: Alterar a redação do §3°, conforme segue: “§3º Caso, por liberalidade, o Grupo implante mais de um Conselho em determinada região, estes deverão reunir-se em Estados diferentes.”
Justificativa: Esta proposta de Regulamento disciplina claramente a obrigatoriedade de implantação de apenas um Conselho de Usuários por região, por Grupo. Nesse sentido, a alteração sugerida visa reforçar o entendimento de que a instituição de mais de um Conselho por Região constituirá ato voluntário do Grupo, por mera liberalidade, não refletindo obrigação regulatória.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

Art. 6º  O Conselho de Usuários deve ser instituído por meio de eleição convocada pelo Grupo.

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 64924
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 10:30:11
Contribuição: Alterar caput: Art. 6º O Conselho de Usuários deve ser instituído por meio de eleição convocada pelo Grupo, de acordo com o artigo 7º.
Justificativa: Fazer remissão ao artigo que trata do processo de escolha dos membros dos Conselhos de Usuários.
Anatel

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 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único. Ao convocar as eleições, o Grupo deve oportunizar a participação de candidatos de cada um dos Estados que compõem a região de instalação do Conselho.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 64925
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 10:30:11
Contribuição: Eliminar parágrafo único.
Justificativa: Do ponto de vista lógico, esse parágrafo seria melhor inserido no artigo 7º, como especificação do requisito de ampla participação da sociedade.
Anatel

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 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único. Ao convocar as eleições, o Grupo deve oportunizar a participação de candidatos de cada um dos Estados que compõem a região de instalação do Conselho.

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 64960
Autor da Contribuição: wilson.oi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:40:16
Contribuição: Acrescentar mais um parágrafo ao Art 6º, além de alterar a redação do § único do Art. 6º para, dando-lhe a seguinte redação: “§ 1º Ao convocar as eleições, o Grupo deve oportunizar a participação de candidatos de cada um dos Estados que compõem a região de instalação do Conselho, conforme estabelecido no Anexo I. § 2º No caso de realização de eleições não presenciais, os interessados deverão se cadastrar previamente nos termos a serem fixados pelo Edital de convocação.”.
Justificativa: Harmonizar redação do Artigo coma proposta de criação de um Anexo a este Regulamento.
Anatel

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 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único. Ao convocar as eleições, o Grupo deve oportunizar a participação de candidatos de cada um dos Estados que compõem a região de instalação do Conselho.

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 65010
Autor da Contribuição: Tim Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:19:12
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  Art. 7º

Art. 7º  O processo das eleições deve atender os requisitos mínimos de ampla divulgação, publicidade, isonomia e máxima participação da sociedade.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 65011
Autor da Contribuição: Tim Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:08:31
Contribuição: Reescrever o artigo 7º, conforme abaixo: Art. 7º O processo das eleições deve atender os requisitos mínimos de ampla divulgação, publicidade, isonomia e máxima participação da sociedade, ressalvadas os requisitos previstos no art.2º. Em relação aos custos incidentes na realização das eleições, deve ser aplicada a regra da razoabilidade.
Justificativa: Novamente, na linha do comentário apresentado para o artigo 6º, é preciso deixar expresso nesse dispositivo que a participação nas eleições depende da observância dos requisitos previstos no artigo 2º. Tendo em vista que as eleições devem ser amplamente divulgadas para que se permita a máxima participação da sociedade, as prestadoras incorrerão em custos para a sua realização, motivo pelo qual cabe registrar que os custos devem ser razoáveis, isto é, a razoabilidade nos custos será considerada para que se conclua pelo atendimento do quanto previsto no dispositivo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  Art. 7º

Art. 7º  O processo das eleições deve atender os requisitos mínimos de ampla divulgação, publicidade, isonomia e máxima participação da sociedade.

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 64926
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 10:30:11
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: Inserir novos parágrafos, renumerando os parágrafos restantes, conforme seguinte redação: § 1º Serão eleitos os membros do Conselho e seus dois respectivos suplentes. § 4º Ao convocar as eleições, o Grupo deve oportunizar a participação de candidatos de cada um dos Estados que compõem a região de instalação do Conselho.
Justificativa: §1º: A eleição de membros e suplentes no mesmo processo eleitoral pode evitar a necessidade de convocação de novas eleições por descumprimento do quórum mínimo, de acordo com o artigo 13, § 5º, e assim dispensar custos desnecessários. §4º: Do ponto de vista lógico, o parágrafo único do artigo 6º insere-se melhor como parágrafo deste artigo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  § 1º

§ 1º  A ampla divulgação deve ocorrer no sítio do Grupo na internet e por meio de mensagem de texto na Estação Móvel do usuário ou, na falta desta, no documento de cobrança, com antecedência mínima de quinze dias do período previsto para a candidatura.

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 64903
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/02/2013 18:43:08
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do parágrafo primeiro originalmente proposto, bem como a inclusão de novo parágrafo segundo-A, no art. 7 na forma abaixo sugerida: Parágrafo primeiro. A ampla divulgação deve ocorrer no sítio do grupo ou da prestadora na Internet ou por meio de documento de cobrança com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do período previsto para a candidatura. Parágrafo segundo-A. Caso o Grupo possua prestadora do SMP, a mesma poderá realizar a divulgação por meio de mensagem de texto na Estação Móvel do usuário.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO E INCLUSÃO DE NOVO PARÁGRAFO SEGUNDO-A NO ART. 7. Considerando que o Grupo Econômico, na forma da Resolução n. 101/99, pode ser composto por várias prestadoras distintas, ou seja, por várias pessoas jurídicas distintas, entendemos que é mais indicado que a norma preveja situação que permita que o Grupo, em sendo composto por uma só pessoa jurídica divulgue a informação em seu sítio na Internet, bem como, quando composto por múltiplas pessoas jurídicas, possa realizar a divulgação determinada pelo regulamento no sítio individual de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas na oferta dos serviços de telecomunicações, bem como usar de recursos inerentes às plataformas das prestadoras. Importante mencionar que o envio de SMS seja apenas para os assinantes das Prestadoras SMP pertencentes ao Grupo, uma vez que o envio massivo de SMS para assinantes de outras Prestadoras do SMP seria de grande complexidade, envolvendo trocas de cadastros específicos com altos custos associados.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  § 1º

§ 1º  A ampla divulgação deve ocorrer no sítio do Grupo na internet e por meio de mensagem de texto na Estação Móvel do usuário ou, na falta desta, no documento de cobrança, com antecedência mínima de quinze dias do período previsto para a candidatura.

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 64961
Autor da Contribuição: wilson.oi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:40:16
Contribuição: Alterar a redação do § 1º do Art. 7º para: “§ 1º A ampla divulgação deve ocorrer por meio de publicação de Edital com as regras para realização das eleições na página da prestadora na Internet, bem como por meio do documento de cobrança ou publicação em jornal de grande circulação local nos Estados integrantes de cada Região, à escolha do Grupo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias corridos da realização da reunião de constituição”.
Justificativa: A publicação em jornais de grande circulação há muito já vem sendo adotada pela Agência como meio válido e eficaz na divulgação de informações importantes aos usuários dos serviços de telecomunicações. Considerando que esta proposta de Regulamento congrega serviços de telecomunicações distintos, a adoção do SMS como meio de divulgação impõe às prestadoras de serviço distinto do SMP a contratação de um serviço mais oneroso sem que isto necessariamente importe numa maior eficácia do ponto de vista de comunicação ao público alvo. Alie-se isto ao fato de os usuários poderem associar a comunicação por tal meio a uma mensagem de cunho publicitário, o que pode gerar inúmeras reclamações direcionadas às prestadoras de SMP.
Anatel

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 Item:  § 1º

§ 1º  A ampla divulgação deve ocorrer no sítio do Grupo na internet e por meio de mensagem de texto na Estação Móvel do usuário ou, na falta desta, no documento de cobrança, com antecedência mínima de quinze dias do período previsto para a candidatura.

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 64483
Autor da Contribuição: allysson
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/01/2013 14:28:07
Contribuição: Também deverá ser obrigatoriamente divulgado uma mensagem padrão elaborada pela agência reguladora, em todos os meios de comunicação que o grupo fizer anúncios chamadas e ou campanha publicitaria em um espaço mínimo a ser estabelecido no período anteior ao prazo de 15 dias a contar da eleição, com a chamada para o pleito.
Justificativa: A sugestão se deve ao fato das atuais e antigas campanhas feitas de maneira iquivocada pelos grupos que surtem pouco ou nenhum resultado. Considerando ainda que existem hoje conselhos desativados ex: OI Petrópolis RJ este é um dos males dos conselhos, onde reside a causa deste triste fim dado a nobre iniciativa, estão inativos devido a falta de cobrança referente ao tema atualmente e a falta de uma regulamentação específica para o tema que deve ser tratado com muito critério pois sem ele nada mas existirá. Não existe a possibilidade de participação da sociedade sem uma campanha de larga escala. A proposição pode seguir os moldes atuais de todo e qualquer medicamento que sempre no final do anúncio vem com aquela mensagem padrão " Não desaparecendo os sintomas...."
Anatel

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 Item:  § 1º

§ 1º  A ampla divulgação deve ocorrer no sítio do Grupo na internet e por meio de mensagem de texto na Estação Móvel do usuário ou, na falta desta, no documento de cobrança, com antecedência mínima de quinze dias do período previsto para a candidatura.

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 64504
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/01/2013 16:57:29
Contribuição: § 1º A ampla divulgação deve ocorrer no sítio do Grupo na internet e por meio de mensagem de texto na Estação Móvel do usuário ou, na falta desta ou na falta de autorização do usuário, no documento de cobrança, com antecedência mínima de quinze dias do período previsto para a candidatura.
Justificativa: Conforme Ofício Circular nº 39/2012 – PVCPR/PVCP e Ofício Circular nº 48/2012 – PVCPR/PVCP, as Operadoras não podem encaminhar mensagens publicitárias a clientes que optaram por não as receber. Assim, é necessário que seja observado se houve autorização do usuário e não havendo, que ele seja comunicado por meio do documento de cobrança.
Anatel

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 Item:  § 1º

§ 1º  A ampla divulgação deve ocorrer no sítio do Grupo na internet e por meio de mensagem de texto na Estação Móvel do usuário ou, na falta desta, no documento de cobrança, com antecedência mínima de quinze dias do período previsto para a candidatura.

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 64443
Autor da Contribuição: conselho
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/01/2013 15:52:29
Contribuição: A ampla divulgação deve ocorrer no sítio do Grupo na internet e por meio de mensagem de texto na Estação Móvel do usuário ou, na falta desta, no documento de cobrançano documento de cobrança, e se necessário publicação de aviso em jornal de grande circulação, em emissoras de rádio em programas de utilidade publica, em carta circular encaminhadas as governadorias dos clubes de serviços e as coordenadorias regionais e entidades prestadoras de serviços comunitárias e as entidades interessadas, com antecedência mínima de quinze dias do período previsto para a candidatura.
Justificativa: Nossa experiência enquanto Conselho de Usuários mostra que a divulgação em nível da home Page, mensagem via celular e mesmo o documento de cobraça poderá não ser suficiente para motivar a participação dos interessados.
Anatel

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 Item:  § 1º

§ 1º  A ampla divulgação deve ocorrer no sítio do Grupo na internet e por meio de mensagem de texto na Estação Móvel do usuário ou, na falta desta, no documento de cobrança, com antecedência mínima de quinze dias do período previsto para a candidatura.

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 65012
Autor da Contribuição: Tim Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:08:32
Contribuição: Reescrever o § 1º do artigo 7º, conforme abaixo: A ampla divulgação deve ocorrer no sítio do Grupo na internet ou por meio de mensagem de texto na Estação Móvel do usuário ou, na falta das referidas opções, no documento de cobrança, junto com o faturamento do ciclo que antecede o período previsto para a candidatura.
Justificativa: A TIM entende que ser onerosa a obrigação de divulgação tanto pelo sítio na internet como por meio de mensagem de texto, sendo suficiente apenas uma dessas opções, a ser exclusiva a critério da prestadora. Por certo, qualquer dessas opções isoladamente já garante a finalidade de “ampla divulgação”. Quanto à terceira opção de divulgação consistente em informação anotada no documento de cobrança, também é onerosa a obrigação de impor determinado prazo para envio desse documento de cobrança quando já é sabido que cada prestadora adota seu próprio ciclo de faturamento, respeitando inclusive o direito de escolha dos usuários quanto ao vencimento da fatura. Daí que a TIM entende que o documento de cobrança com a informação sobre o Conselho de Usuários deve observar o ciclo de cobrança já existente e em prática. Logo, a divulgação por documento de cobrança deve estar atrelada à última fatura que antecede a candidatura.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  § 1º

§ 1º  A ampla divulgação deve ocorrer no sítio do Grupo na internet e por meio de mensagem de texto na Estação Móvel do usuário ou, na falta desta, no documento de cobrança, com antecedência mínima de quinze dias do período previsto para a candidatura.

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 65005
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:06:34
Contribuição: ALTERAR: A ampla divulgação deve ocorrer no sítio do Grupo na internet ou por meio de mensagem de texto na Estação Móvel do usuário ou, na falta desta, no documento de cobrança, com antecedência mínima de quinze dias do período previsto para a candidatura.
Justificativa: Considerando que o Grupo Econômico, na forma da Resolução n° 101/99, pode ser composto por várias prestadoras distintas, ou seja, por várias pessoas jurídicas distintas, entendemos que é mais indicado que a norma preveja situação que permita que o grupo, em sendo composto por uma só pessoa jurídica divulgue a informação em seu sítio na internet, bem como, quando composto por múltiplas pessoas jurídicas possa realizar a divulgação determinada pelo regulamento no sítio individual de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas na oferta dos serviços de telecomunicações. Importante, mencionar, ainda, que a obrigatoriedade de envio de mensagem ao terminal móvel do usuário não é razoável, tendo em vista que o grupo pode não possuir outorga do serviço móvel pessoal, o que inviabilizaria, em tese, o cumprimento desta obrigação. Caso não seja acatado o ponto acima, que o envio de SMS seja apenas para os assinantes das prestadoras SPM pertencentes ao grupo, uma vez que o envio massivo de SMS para assinantes de outras prestadoras SMP seria de grande complexidade, envolvendo troca de cadastros específicos. Demais disso, entendemos que a divulgação das eleições no documento de cobrança se mostra razoável e suficiente, além de mais isonômica, pois alcança, de forma idêntica, os usuários de todos os serviços de telecomunicações do Grupo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  § 1º

§ 1º  A ampla divulgação deve ocorrer no sítio do Grupo na internet e por meio de mensagem de texto na Estação Móvel do usuário ou, na falta desta, no documento de cobrança, com antecedência mínima de quinze dias do período previsto para a candidatura.

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 64934
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 12:09:08
Contribuição: A Claro sugere a alteração da redação do parágrafo primeiro originalmente proposto, bem como a inclusão de novo parágrafo segundo, no art. 7 na forma abaixo sugerida: Parágrafo primeiro. A ampla divulgação deve ocorrer no sítio do grupo ou da prestadora na Internet ou por meio de documento de cobrança com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do período previsto para a candidatura. Parágrafo segundo. Caso o Grupo possua prestadora do SMP, a mesma poderá realizar a divulgação por meio de mensagem de texto na Estação Móvel do usuário.
Justificativa: Considerando que o Grupo Econômico, na forma da Resolução n. 101/99, pode ser composto por várias prestadoras distintas, ou seja, por várias pessoas jurídicas distintas, entendemos que é mais indicado que a norma preveja situação que permita que o Grupo, em sendo composto por uma só pessoa jurídica divulgue a informação em seu sítio na Internet, bem como, quando composto por múltiplas pessoas jurídicas, possa realizar a divulgação determinada pelo regulamento no sítio individual de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas na oferta dos serviços de telecomunicações, bem como usar de recursos inerentes às plataformas das prestadoras. Importante mencionar que o envio de SMS seja apenas para os assinantes das Prestadoras SMP pertencentes ao Grupo, uma vez que o envio massivo de SMS para assinantes de outras Prestadoras do SMP seria de grande complexidade, envolvendo trocas de cadastros específicos com altos custos associados.
Anatel

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 Data:18/08/2022 01:46:01
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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  § 1º

§ 1º  A ampla divulgação deve ocorrer no sítio do Grupo na internet e por meio de mensagem de texto na Estação Móvel do usuário ou, na falta desta, no documento de cobrança, com antecedência mínima de quinze dias do período previsto para a candidatura.

Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 65054
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:01:08
Contribuição: Alterar a redação do §1°, conforme segue: “§ 1º A ampla divulgação deve ocorrer no sítio do Grupo na internet e, se tecnicamente viável, no documento de cobrança, com antecedência mínima de quinze dias do período previsto para a candidatura.”
Justificativa: Não é razoável a obrigatoriedade de envio de mensagem ao terminal móvel do usuário, tendo em vista que (i) o Grupo pode não possuir outorga do Serviço Móvel Pessoal, o que inviabilizaria, em tese, o cumprimento desta obrigação; (ii) diversos usuários das prestadoras SMP optam por não receber quaisquer mensagens de cunho publicitário e, mesmo nitidamente esta mensagem não ter este escopo, pode gerar confusão ou, principalmente, insatisfação por parte dos usuários que não desejam receber este tipo de comunicação; (iii) a divulgação das eleições no documento de cobrança se mostra mais razoável e suficiente, desde que técnica e operacionalmente viável, pois utiliza espaço reservado e limitado para diversas comunicações com o usuário, inclusive as de caráter obrigatório da Anatel. Esta metodologia se mostra mais isonômica, pois alcança, de forma idêntica, os usuários de todos os serviços de telecomunicações do Grupo, porém a divulgação em conta apresenta as limitações acima descritas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  § 1º

§ 1º  A ampla divulgação deve ocorrer no sítio do Grupo na internet e por meio de mensagem de texto na Estação Móvel do usuário ou, na falta desta, no documento de cobrança, com antecedência mínima de quinze dias do período previsto para a candidatura.

Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 65117
Autor da Contribuição: leoserran
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 18:21:35
Contribuição: Alterar a redação do parágrafo primeiro, conforme segue: A ampla divulgação deve ocorrer no sítio do Grupo na internet ou por meio de documento de cobrança com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do período previsto para candidatura. Parágrafo primeiro A. No caso do usuário ser assinante do serviço de telefonia móvel do Grupo, a mesma poderá realizar a divulgação por meio de mensagem de texto na Estação Móvel do usuário.
Justificativa: Considerando que o Grupo Econômico, na forma da Resolução n° 101/99, pode ser composto por várias prestadoras distintas, ou seja, por várias pessoas jurídicas distintas, entendemos que é mais indicado que a norma preveja situação que permita que o grupo, em sendo composto por uma só pessoa jurídica divulgue a informação em seu sítio na internet, bem como, quando composto por múltiplas pessoas jurídicas possa realizar a divulgação determinada pelo regulamento no sítio individual de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas na oferta dos serviços de telecomunicações, bem como usar recursos inerentes às plataformas das prestadoras. Demais disso, entendemos que a divulgação das eleições no documento de cobrança se mostra razoável e suficiente, além de mais isonômica, pois alcança, de forma idêntica, os usuários de todos os serviços de telecomunicações do Grupo. Importante, mencionar, ainda, que a obrigatoriedade de envio de mensagem ao terminal móvel do usuário não é razoável, tendo em vista que o grupo pode não possuir outorga do serviço móvel pessoal, o que inviabilizaria, em tese, o cumprimento desta obrigação. Caso não seja acatado o ponto acima, que o envio de SMS seja apenas para os assinantes das prestadoras SPM pertencentes ao grupo, uma vez que o envio massivo de SMS para assinantes de outras prestadoras SMP seria de grande complexidade, envolvendo troca de cadastros específicos gerando alto custo aos associados. Considerando que o Grupo Econômico, na forma da Resolução n° 101/99, pode ser composto por várias prestadoras distintas, ou seja, por várias pessoas jurídicas distintas, entendemos que é mais indicado que a norma preveja situação que permita que o grupo, em sendo composto por uma só pessoa jurídica divulgue a informação em seu sítio na internet, bem como, quando composto por múltiplas pessoas jurídicas possa realizar a divulgação determinada pelo regulamento no sítio individual de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas na oferta dos serviços de telecomunicações, bem como usar recursos inerentes às plataformas das prestadoras. Demais disso, entendemos que a divulgação das eleições no documento de cobrança se mostra razoável e suficiente, além de mais isonômica, pois alcança, de forma idêntica, os usuários de todos os serviços de telecomunicações do Grupo. Importante, mencionar, ainda, que a obrigatoriedade de envio de mensagem ao terminal móvel do usuário não é razoável, tendo em vista que o grupo pode não possuir outorga do serviço móvel pessoal, o que inviabilizaria, em tese, o cumprimento desta obrigação. Caso não seja acatado o ponto acima, que o envio de SMS seja apenas para os assinantes das prestadoras SPM pertencentes ao grupo, uma vez que o envio massivo de SMS para assinantes de outras prestadoras SMP seria de grande complexidade, envolvendo troca de cadastros específicos gerando alto custo aos associados. Considerando que o Grupo Econômico, na forma da Resolução n° 101/99, pode ser composto por várias prestadoras distintas, ou seja, por várias pessoas jurídicas distintas, entendemos que é mais indicado que a norma preveja situação que permita que o grupo, em sendo composto por uma só pessoa jurídica divulgue a informação em seu sítio na internet, bem como, quando composto por múltiplas pessoas jurídicas possa realizar a divulgação determinada pelo regulamento no sítio individual de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas na oferta dos serviços de telecomunicações, bem como usar recursos inerentes às plataformas das prestadoras. Demais disso, entendemos que a divulgação das eleições no documento de cobrança se mostra razoável e suficiente, além de mais isonômica, pois alcança, de forma idêntica, os usuários de todos os serviços de telecomunicações do Grupo. Importante, mencionar, ainda, que a obrigatoriedade de envio de mensagem ao terminal móvel do usuário não é razoável, tendo em vista que o grupo pode não possuir outorga do serviço móvel pessoal, o que inviabilizaria, em tese, o cumprimento desta obrigação. Caso não seja acatado o ponto acima, que o envio de SMS seja apenas para os assinantes das prestadoras SPM pertencentes ao grupo, uma vez que o envio massivo de SMS para assinantes de outras prestadoras SMP seria de grande complexidade, envolvendo troca de cadastros específicos gerando alto custo aos associados. Justificativa para a proposta de criação do parágrafo primeiro A: Considerando que o Grupo Econômico, na forma da Resolução n. 101/99, pode ser composto por várias prestadoras distintas, ou seja, por várias pessoas jurídicas distintas, entendemos que é mais indicado que a norma preveja situação que permita que o Grupo, em sendo composto por uma só pessoa jurídica divulgue a informação em seu sítio na Internet, bem como, quando composto por múltiplas pessoas jurídicas, possa realizar a divulgação determinada pelo regulamento no sítio individual de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas na oferta dos serviços de telecomunicações.
Anatel

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 Item:  § 1º

§ 1º  A ampla divulgação deve ocorrer no sítio do Grupo na internet e por meio de mensagem de texto na Estação Móvel do usuário ou, na falta desta, no documento de cobrança, com antecedência mínima de quinze dias do período previsto para a candidatura.

Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 65141
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 19:42:23
Contribuição: Sugere-se a alteração do § 1º, bem como a inclusão de novo parágrafo segundo: § 1º. A ampla divulgação deve ocorrer no sítio da Internet das prestadoras que compõem o Grupo OU, na falta deste, no documento de cobrança com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do período previsto para a candidatura. § Caso o Grupo possua prestadora do SMP, a mesma poderá realizar a divulgação por meio de mensagem de texto na Estação Móvel do usuário.
Justificativa: Considerando que o Grupo Econômico pode ser composto por várias pessoas jurídicas, sugere-se que a divulgação possa ser realizada no sítio individual de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas na oferta dos serviços de telecomunicações. O envio de SMS deve ser efetuado apenas para os assinantes das Prestadoras SMP pertencentes ao Grupo, uma vez que o envio massivo de SMS para assinantes de outras Prestadoras do SMP seria de grande complexidade, envolvendo trocas de cadastros específicos com altos custos associados.
Anatel

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 Total de Contribuições:340
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 Item:  § 2º

§ 2º  O Grupo pode realizar as eleições de forma presencial, por internet ou por meio de outros canais gratuitos.

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 65091
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:44:06
Contribuição: § 2º O Grupo pode realizar as eleições de forma presencial, por internet ou por meio de outros canais gratuitos, desde que garanta que o sistema de votação esteja disponível em todos os municípios em que o grupo preste serviço, com amplo e fácil acesso pelos eleitores.
Justificativa: Reforçando o posicionamento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC): “Considerando que o regulamento propõe o mínimo de um Conselho de Usuários para cada região do País, a opção por uma forma presencial de eleição pode inviabilizar a participação de muitas pessoas. Como a escolha é do Grupo, é importante que critérios mínimos como este sejam estabelecidos. O ideal seria a combinação obrigatória de ao menos uma forma presencial e uma remota, ambas sem custo ao eleitor, mas o dispositivo sugerido acima já pode levar a empresa a fazê-lo por ser mais simples operacionalmente.”
Anatel

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 Data:18/08/2022 01:46:01
 Total de Contribuições:340
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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  § 2º

§ 2º  O Grupo pode realizar as eleições de forma presencial, por internet ou por meio de outros canais gratuitos.

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 65006
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:07:11
Contribuição: Alterar: § 2º. no caso do usuário ser assinante do serviço de telefonia móvel do Grupo, a mesma poderá realizar a divulgação por meio de mensagem de texto na Estação Móvel do usuário.
Justificativa: Considerando que o Grupo Econômico, na forma da Resolução n. 101/99, pode ser composto por várias prestadoras distintas, ou seja, por várias pessoas jurídicas distintas, entendemos que é mais indicado que a norma preveja situação que permita que o Grupo, em sendo composto por uma só pessoa jurídica divulgue a informação em seu sítio na Internet, bem como, quando composto por múltiplas pessoas jurídicas, possa realizar a divulgação determinada pelo regulamento no sítio individual de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas na oferta dos serviços de telecomunicações.
Anatel

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 Item:  § 2º

§ 2º  O Grupo pode realizar as eleições de forma presencial, por internet ou por meio de outros canais gratuitos.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 64411
Autor da Contribuição: carlosproc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/01/2013 14:34:12
Contribuição: sendo vedada a candidatura por meio de procuração.
Justificativa: A forma mais democratica é sempre a participação direta de todos os envolvidos no processo de escolha, assim, o ideal é que o próprio candidato manifeste sua intenção em participar do Conselho.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  § 2º

§ 2º  O Grupo pode realizar as eleições de forma presencial, por internet ou por meio de outros canais gratuitos.

Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 64406
Autor da Contribuição: gmsoft
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/01/2013 00:09:16
Contribuição: § 2º O Grupo pode realizar as eleições de forma presencial, por internet ou por meio de outros canais gratuitos, garantindo financeiramente e operacionalmente que o sistema de votação esteja disponível em todas as cidades de responsabilidade do Grupo, dando amplo e fácil acesso para os eleitores.
Justificativa: Este texto garante que as eleições não serão prejudicadas caso o Grupo escolha um sistema de votação presencial onde áreas mais remotas possam ser excluídas do processo eleitoral do conselho.
Anatel

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 Item:  § 2º

§ 2º  O Grupo pode realizar as eleições de forma presencial, por internet ou por meio de outros canais gratuitos.

Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 64450
Autor da Contribuição: fc.araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/01/2013 14:44:40
Contribuição: As eleições deverão ser realizadas na forma presencial, caso haja qualquer impossibilidade,o Grupo deverá informar os motivos à ANATEL e alternativamente poderá realizá-las por meio da internet ou qualquer outro canal gratuito.
Justificativa: A forma presencial é mais confiável e normalmente aceita pelo conjunto da sociedade, não pairando dúvidas na compreensão de todo o processo.
Anatel

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 Item:  § 2º

§ 2º  O Grupo pode realizar as eleições de forma presencial, por internet ou por meio de outros canais gratuitos.

Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 64518
Autor da Contribuição: idec
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/01/2013 18:19:41
Contribuição: 1) Inclusão de trecho no §2º, art. 7º § 2º O Grupo pode realizar as eleições de forma presencial, por internet ou por meio de outros canais gratuitos, DESDE DE QUE GARANTA QUE O SISTEMA DE VOTAÇÃO ESTEJA DISPONÍVEL EM TODOS OS MUNICÍPIOS EM QUE O GRUPO PRESTE SERVIÇO, COM AMPLO E FÁCIL ACESSO PELOS ELEITORES.
Justificativa: Justificativa: Considerando que o regulamento propõe o mínimo de um Conselho de Usuários para cada região do País, a opção por uma forma presencial de eleição pode inviabilizar a participação de muitas pessoas. Como a escolha é do Grupo, é importante que critérios mínimos como este sejam estabelecidos. O ideal seria a combinação obrigatória de ao menos uma forma presencial e uma remota, ambas sem custo ao eleitor, mas o dispositivo sugerido acima já pode levar a empresa a fazê-lo por ser mais simples operacionalmente.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  § 2º

§ 2º  O Grupo pode realizar as eleições de forma presencial, por internet ou por meio de outros canais gratuitos.

Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 64962
Autor da Contribuição: wilson.oi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:40:16
Contribuição: Alterar a redação do § 2º do Art. 7º para: “O Grupo pode realizar as eleições de forma presencial em uma ou mais capitais das unidades federativas da região”.
Justificativa: A definição das capitais das unidades da federação como localidades aonde as eleições devem ocorrer assegura aos usuários transparência na realização das mesmas. Também não impõe às prestadoras ônus adicionais elevados e desnecessários, tanto no aspecto logístico como também operacional. Quanto a uma disposição expressa sobre realização de eleições por meio de internet pode acarretar a falaciosa interpretação de que as prestadoras estarão vinculadas à realização de pleitos por esse meio, o que hoje, na prática, é inviável. A realização de pleito virtual demanda a adoção de mecanismos de controle, cadastramento, acompanhamento, apuração e, sobretudo, segurança cuja complexidade transcende à eventual praticidade que esta possa representar. Corrobora com este entendimento o fato de as eleições promovidas pelo Estado, coordenadas pelo TRE, serem eletrônicas (do ponto de vista do dispositivo utilizado no registro do ato do voto). Contudo, ainda não se mostrou viável que o mesmo seja feito de modo remoto (por internet ou qualquer meio eletrônico), razão pela qual cada cidadão se vê obrigado a se dirigir pessoalmente à sua seção eleitoral para exercei seu direito de voto. Sendo assim, a redação proposta faculta às prestadoras realizar pleitos seja na modalidade presencial ou não. Não o sendo, é lógico o raciocínio que leva à adoção de eleições por meio de internet ou outro meio eletrônico.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  § 3º

§ 3º  É vedado o voto de funcionários ou representantes do Grupo.

Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 64904
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/02/2013 18:44:48
Contribuição: A Embratel sugere adicionar novo parágrafo quarto e quinto ao art. 7. Parágrafo quarto. Para fins de eleição para constituição e de renovação do quadro do Conselho de Usuários serão convocadas, caso necessário, até 2 (duas) novas eleições complementares, com intervalo máximo de 30 (trinta) dias entre a realização de uma e outra, para atingimento do quórum mínimo de 6 (seis) conselheiros conforme previsto no parágrafo quarto do art. 13. Parágrafo quinto. Na hipótese de após a realização das 2 (duas) novas eleições não ser atingido o quórum mínimo previsto no parágrafo quarto do art. 13, o conselho de usuários poderá ser instalado com o número de conselheiros eleitos ao longo das eleições.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA ADICIONAR NOVO PARÁGRAFO QUARTO E QUINTO AO ART. 7. Como decorrência da experiência do Grupo na constituição de conselhos de usuários, entendemos que é prudente que a norma possua previsão clara quanto à hipótese de não se atingir ao quórum mínimo de conselheiros para instalação do conselho. Ao longo dos últimos anos temos observado grande dificuldade em obter um número mínimo de usuários e associações disponíveis para compor o conselho. Nesta situação, que independe da vontade da prestadora, se faz necessário ter regra clara prevista para fins de atendimento à regulamentação e não penalização da prestadora/grupo.
Anatel

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 Item:  § 3º

§ 3º  É vedado o voto de funcionários ou representantes do Grupo.

Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 64491
Autor da Contribuição: gabivasc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/01/2013 16:04:47
Contribuição: Inclusão de novos parágrafos ao artigo 7°, quais sejam: Parágrafo quarto: Para fins de eleição para constituição do Conselho de Usuários serão convocadas até 2 (duas) novas eleições complementares, com intervalo máximo de 30 (trinta) dias entre a realização de uma e outra, para atingimento do quórum mínimo de 6 (seis) conselheiros, conforme previsto no parágrafo quarto do artigo 13. Parágrafo quinto: Na hipótese de após a realização das 2 (duas) novas eleições não ser atingido o quórum mínimo previsto no parágrafo quarto do artigo 13, o conselho de usuários poderá ser instalado com o número de conselheiros eleitos ao longo das eleições.
Justificativa: Como decorrência da experiência do Grupo na constituição de conselho de usuários, entendemos que é prudente que a norma possua previsão clara quanto à hipótese de não se atingir ao quórum mínimo de conselheiros para instalação do conselho. Ao longo dos últimos anos temos observado grande dificuldade em obter um número mínimo de usuários e associações disponíveis para compor o conselho. Nesta situação, que independe da vontade da prestadora, se faz necessário ter regra clara prevista para fins de atendimento à regulamentação e não penalização da prestadora/grupo.
Anatel

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 Item:  § 3º

§ 3º  É vedado o voto de funcionários ou representantes do Grupo.

Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 64382
Autor da Contribuição: Appel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/12/2012 19:17:01
Contribuição: Permitida a reeleição de membro do Conselho por quantas vezes o desejar, salvo ausências não justificadas e outros motivos especiais que deverão ser avaliados no próprio Conselho.
Justificativa: O trabalho de Conselheiro é voluntário. A restrição da possibilidade de reeleição tem reduzido substancialmente os Conselhos em todo o país. É inegável que muito poucas pessoas querem contribuir para a melhoria dos serviços de uma Operadora. Criticam mas não contribuem. Não compreendem a participação da sociedade como valioso instrumento de contribuição para a qualidade dos serviços de telecomunicações.
Anatel

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 Total de Contribuições:340
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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  § 3º

§ 3º  É vedado o voto de funcionários ou representantes do Grupo.

Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 64935
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 12:11:50
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  § 3º

§ 3º  É vedado o voto de funcionários ou representantes do Grupo.

Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 65023
Autor da Contribuição: Tim Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:16:12
Contribuição: Reescrever o § 3º do artigo 7º, conforme abaixo: É vedado o voto de funcionários ou representantes do Grupo, bem como de ex-funcionários, vedação que não se aplica para ex-funcionários cuja saída tenha ocorrido há mais de 1 (um) ano do pleito eleitoral.
Justificativa: Não parecer ser suficiente vedar o voto de funcionários e representantes, cabendo aplicar essa restrição também aos ex-funcionários do Grupo cuja saída seja recente. Assim, sugeriu-se o período de 1 (um) ano como parâmetro para permitir ou vedar o voto de ex-funcionário. Os ex-funcionários que tenham deixado o Grupo há mais de 1 (um) ano estariam liberados a votar.
Anatel

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 Item:  § 3º

§ 3º  É vedado o voto de funcionários ou representantes do Grupo.

Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 65118
Autor da Contribuição: leoserran
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 18:21:35
Contribuição: Inclusão de novos parágrafos ao artigo 7°, quais sejam: Parágrafo quarto: Para fins de eleição para constituição do Conselho de Usuários serão convocadas até 2 (duas) novas eleições complementares, com intervalo máximo de 30 (trinta) dias entre a realização de uma e outra, para atingimento do quórum mínimo de 6 (seis) conselheiros, conforme previsto no parágrafo quarto do artigo 13. Parágrafo quinto: Na hipótese de após a realização das 2 (duas) novas eleições não ser atingido o quórum mínimo previsto no parágrafo quarto do artigo 13, o conselho de usuários poderá ser instalado com o número de conselheiros eleitos ao longo das eleições.
Justificativa: Como decorrência da experiência do Grupo na constituição de conselho de usuários, entendemos que é prudente que a norma possua previsão clara quanto à hipótese de não se atingir ao quórum mínimo de conselheiros para instalação do conselho. Ao longo dos últimos anos temos observado grande dificuldade em obter um número mínimo de usuários e associações disponíveis para compor o conselho. Nesta situação, que independe da vontade da prestadora, se faz necessário ter regra clara prevista para fins de atendimento à regulamentação e não penalização da prestadora/grupo.
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 Item:  § 3º

§ 3º  É vedado o voto de funcionários ou representantes do Grupo.

Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 65142
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 19:43:29
Contribuição: Contribuição: Sugere-se adicionar novo parágrafo quarto e quinto ao art. 7. Parágrafo quarto. Para fins de eleição para constituição e de renovação do quadro do Conselho de Usuários serão convocadas, caso necessário, até 2 (duas) novas eleições complementares, com intervalo máximo de 30 (trinta) dias entre a realização de uma e outra, para atingimento do quórum mínimo de 6 (seis) conselheiros conforme previsto no parágrafo quarto do art. 13. Parágrafo quinto. Na hipótese de após a realização das 2 (duas) novas eleições não ser atingido o quórum mínimo previsto no parágrafo quarto do art. 13, o conselho de usuários poderá ser instalado com o número de conselheiros eleitos ao longo das eleições.
Justificativa: Como decorrência da experiência do Grupo na constituição de conselhos de usuários, entendemos que é prudente que a norma possua previsão clara quanto à hipótese de não se atingir ao quórum mínimo de conselheiros para instalação do conselho. Ao longo dos últimos anos temos observado grande dificuldade em obter um número mínimo de usuários e associações disponíveis para compor o conselho. Nesta situação, que independe da vontade da prestadora, se faz necessário ter regra clara prevista para fins de atendimento à regulamentação e não penalização da prestadora/grupo.
Anatel

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 Total de Contribuições:340
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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  Art. 8º

Art. 8º  O Grupo é responsável por organizar as eleições subsequentes, observado o disposto neste capítulo.

Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 64444
Autor da Contribuição: conselho
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/01/2013 15:52:29
Contribuição: O Grupo é responsável por organizar as eleições subsequentes,observado o disposto neste capitulo, podendo caso necessário, solicitar a cooperação dos membros do conselho para acompanhar o processo de analise das inscrições dos candidatos e entidades, condução do processo de eleição e processamento e validação dos votos.
Justificativa: Somos de parecer que os conselheiros que estão terminando o mandato devem acompanhar o processo de eleição dos novos conselheiros.
Anatel

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 Data:18/08/2022 01:46:01
 Total de Contribuições:340
 Página:94/340
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  Art. 8º

Art. 8º  O Grupo é responsável por organizar as eleições subsequentes, observado o disposto neste capítulo.

Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 64963
Autor da Contribuição: wilson.oi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:40:17
Contribuição: Alterar a redação do Art. 8º para: “Art. 8º O Grupo é responsável por organizar e convocar as eleições subsequentes, observado o disposto no Anexo I.”
Justificativa: Harmonizar redação do Artigo coma proposta de criação de um Anexo a este Regulamento.
Anatel

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 Total de Contribuições:340
 Página:95/340
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  Art. 9º

Art. 9º  O Conselho de Usuários deve ser composto por até doze membros, formado por entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor e por usuários de serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 64927
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 10:35:13
Contribuição: Alterar redação do caput: Art. 9º O Conselho de Usuários deve ser composto por, no mínimo, seis e, no máximo, doze membros, formado por entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor e por usuários de serviços de telecomunicações.
Justificativa: Há a necessidade de se determinar um quórum mínimo já que o quórum para instalação e funcionamento foi alterado para a maioria absoluta dos membros (art. 13, §4 º).
Anatel

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 Data:18/08/2022 01:46:01
 Total de Contribuições:340
 Página:96/340
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  Art. 9º

Art. 9º  O Conselho de Usuários deve ser composto por até doze membros, formado por entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor e por usuários de serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 64445
Autor da Contribuição: conselho
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/01/2013 15:52:29
Contribuição: O Conselho de Usuários deve ser composto por até doze membros, e respectivos suplentes, formado por entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor e por usuários de serviços de telecomunicações
Justificativa: A adoção de suplentes ajuda na formação de futuros membros bem como pode evitar nova eleição antes do final dos mandatos, caso haja falta de corum para as reuniões do Conselho.
Anatel

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 Total de Contribuições:340
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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  Art. 9º

Art. 9º  O Conselho de Usuários deve ser composto por até doze membros, formado por entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor e por usuários de serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 64505
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/01/2013 16:59:09
Contribuição: Art. 9º O Conselho de Usuários deve ser composto por no mínimo seis e no máximo doze membros titulares e seus respectivos suplentes, formado por entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor e por usuários de serviços de telecomunicações.
Justificativa: É necessário acrescentar uma quantidade mínima de membros, pois há previsão de quórum mínimo (art. 13, § 4º). Para evitar os transtornos de refazer uma eleição nos casos do § 5º, do art. 13, propõe-se também que sejam designados suplentes ao cargo de membro do conselho.
Anatel

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 Data:18/08/2022 01:46:01
 Total de Contribuições:340
 Página:98/340
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  Art. 9º

Art. 9º  O Conselho de Usuários deve ser composto por até doze membros, formado por entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor e por usuários de serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 64492
Autor da Contribuição: gabivasc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/01/2013 16:07:40
Contribuição: Sugere-se a inclusão de novos parágrafos no artigo 9°, consoante justificativas, que se seguem, com a consequente renumeração dos demais parágrafos: NOVO §1º É obrigatória a idade mínima de 18 anos para participar das eleições. NOVO § 2º Os interessados em participar como membros do Conselho devem formalizar a sua candidatura na data de eleição, informando, por escrito, nome completo, idade, número do documento de identidade, do CPF ou do CNPJ, quando for o caso, endereço completo, ocupação e, para o caso de associações ou entidades de defesa dos interesses do consumidor, apresentar documento que garanta a legitimidade de seu preposto; NOVO § 3º É vedada, na composição do Conselho, a participação de usuário que for membro de associações ou entidades já representadas no respectivo Conselho.
Justificativa: Tais requisitos mínimos para candidatos ou para membros dos Conselhos, como: idade mínima, apresentação de documento de identificação e, em caso de Entidade, apresentação de documentação de indicação de seu preposto, são fundamentais para preservar a legitimidade dos Conselhos.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  Art. 9º

Art. 9º  O Conselho de Usuários deve ser composto por até doze membros, formado por entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor e por usuários de serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 65119
Autor da Contribuição: leoserran
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 18:21:35
Contribuição: Sugere-se a inclusão de novos parágrafos no artigo 9°, consoante justificativas, que se seguem, com a consequente renumeração dos demais parágrafos: NOVO parágrafo primeiro - É obrigatória a idade mínima de 18 anos para participar das eleições; NOVO parágrafo segundo - Os interessados em participar como membros do Conselho devem formalizar a sua candidatura na data de eleição, informando, por escrito, nome completo, idade, número do documento de identidade, do CPF ou do CNPJ, quando for o caso, endereço completo, ocupação e, para o caso de associações ou entidades de defesa dos interesses do consumidor, apresentar documento que garanta a legitimidade de seu preposto; NOVO parágrafo terceiro - É vedada, na composição do Conselho, a participação de usuário que for membro de associações ou entidades já representadas no respectivo Conselho.
Justificativa: Tais requisitos mínimos para candidatos ou para membros dos Conselhos, como: idade mínima, apresentação de documento de identificação e, em caso de Entidade, apresentação de documentação de indicação de seu preposto, são fundamentais para preservar a legitimidade dos Conselhos.
Anatel

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 Total de Contribuições:340
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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  Art. 9º

Art. 9º  O Conselho de Usuários deve ser composto por até doze membros, formado por entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor e por usuários de serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 65111
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 18:05:39
Contribuição: Proposta de alteração do dispositivo para: Art. 9º O Conselho de Usuários deve ser composto por até oito membros, formado por clientes da Prestadora ou do Grupo de serviços de telecomunicações.
Justificativa: Entende a GVT que a composição do Conselho deve ser limitada por até 8 membros, de forma que em se alcançando o número máximo, o que pode na prática não ser uma tarefa muito fácil de ser realizada, essa quantidade de Conselheiros seria um número mais do que suficiente para legitimar a representatividade dos assinantes de uma prestadora. Outrossim, que a composição do Conselho deve ser feita exclusivamente por clientes dos serviços das prestadoras que integrem o Grupo, para que os trabalhos oriundos do Conselho possuam maior legitimidade.
Anatel

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 Total de Contribuições:340
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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  Art. 9º

Art. 9º  O Conselho de Usuários deve ser composto por até doze membros, formado por entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor e por usuários de serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 65094
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:45:22
Contribuição: Alteração Art. 9º O Conselho de Consumidores deve ser composto por até doze membros, formado por entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor e por usuários de serviços de telecomunicações.
Justificativa: A Constituição Federal de 1.988 garantiu proteção ao consumidor porque ele é a parte vulnerável numa relação de consumo, e em razão disso, ele necessita de uma proteção especial que foi concretizada no Art. 5º, XXXII. O Direito do Consumidor é um freio à ordem econômica, pois a exploração do capital, baseada na livre iniciativa, deve observar dentre outros princípios a defesa do consumidor. O interesse social estará sempre presente na regulação da economia e no atendimento aos direitos dos consumidores que por serem naturalmente vulneráveis econômico, técnico e juridicamente necessitam desse amparo. Por sua vez, a Lei Federal nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, diz: Art. 127 – A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: (...) III – o respeito aos direitos dos usuários. (g.n.) O usuário não necessariamente é o destinatário final de um produto ou serviço. Se o objetivo da criação do conselho é efetivamente ampliar o direito do consumidor, não é utilizando o termo “usuário” que ajudará na sua defesa. Importante consignar que a defesa do consumidor é um dos princípios basilares da Ordem Econômica. Por fim, citamos o texto de Calais-Auloy, Jean; Steinmetz Frank, Droit de La Consommation, p.1 in Podestá, Fábio Henrique, ET AL, Código de Defesa do Consumidor Comentado, p. 191, São Paulo: Ed. RT, 2011: “O desequilíbrio entre os sujeitos da relação de consumo não é meramente teórico ou hipotético, mas decorre de uma realidade natural do próprio mercado por conta de fatores relacionados à competência do profissional, às informações das quais dispõe, e freqüentemente a sua dimensão financeira, o que lhe permitem ditar a sua lei ao consumidor.” “Naturalmente que esse processo gera uma absoluta dependência do consumidor com relação ao produto. Este, por seu turno, por deter alguns elementos chaves, tem ditado todas as regras do jogo: qualidade, preços, marca tipos de assistência técnica, período de vida útil, formas de garantia, grau de segurança e outras potencialidades e características” (Souza, Mirian de Almeida. A política legislativa do consumidor no direito comparado, p. 27, Belo Horizonte: Nova Alvorada, 1996). Pelo exposto, com base nos argumentos apresentados destacamos a importância da alteração do termo “usuários” para “consumidores”.
Anatel

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 Página:102/340
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  Art. 9º

Art. 9º  O Conselho de Usuários deve ser composto por até doze membros, formado por entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor e por usuários de serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 65024
Autor da Contribuição: Tim Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:16:12
Contribuição: Reescrever o artigo 9º, conforme abaixo: Art. 9º O Conselho de Usuários deve ser composto por até cinco membros, formado por entidades não governamentais que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor e por usuários de serviços de telecomunicações da própria Prestadora.
Justificativa: Tal como esclarecido nas contribuições ao artigo 2º e artigo 3º, III, as entidades membros do Conselho devem ser não governamentais, pois entidades ligadas ao governo podem prejudicar a finalidade pretendida com a instalação do Conselho de Usuários, ao passo que os usuários membros devem ser usuários da prestadora que implantou o Conselho. Além disso, a TIM entende ser suficiente que os Conselhos sejam compostos por até 5 (cinco) membros, o que facilitaria o processo de eleição, permitira discussões mais direcionadas e eficazes, garantiria maior celeridade quanto à resolução dos temas propostos, otimizaria tempo com locomoção e agendamento dos encontros e, principalmente, permitiria maior eficiência e direcionamento dos assuntos trazidos pelos usuários.
Anatel

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 Página:103/340
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  Art. 9º

Art. 9º  O Conselho de Usuários deve ser composto por até doze membros, formado por entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor e por usuários de serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 65055
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:01:08
Contribuição: Incluir no Art. 9° novos parágrafos e renumerar os subsequentes, conforme segue: NOVO “§1º É obrigatória a idade mínima de 18 anos para participar das eleições. NOVO § 2º Os interessados em participar como membros do Conselho devem formalizar a sua candidatura na data de eleição, informando, por escrito, nome completo, idade, número do documento de identidade e do CPF ou CNPJ, quando for o caso, endereço completo, ocupação e, para o caso de associações ou entidades de defesa dos interesses do consumidor, apresentar documento que garanta a legitimidade de seu preposto. NOVO § 3º É vedada, na composição do Conselho, a participação de usuário que for membro de associações ou entidades já representadas no respectivo Conselho.”
Justificativa: Requisitos mínimos para candidatos ou para membros dos Conselhos, tais como: idade mínima, apresentação de documento de identificação e, em caso de Entidade, apresentação de documentação de indicação de seu preposto, são fundamentais para preservar a legitimidade dos Conselhos, além de garantir a sua governança.
Anatel

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 Página:104/340
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  § 1º

§ 1º  A representação no Conselho é de caráter voluntário e não remunerado.

Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 65025
Autor da Contribuição: Tim Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:16:14
Contribuição: Reescrever o § 1º do artigo 9º, conforme abaixo: § 1º A representação no Conselho é de caráter voluntário e não remunerado, sem qualquer vínculo de natureza societária, civil ou empregatícia.
Justificativa: É válido esclarecer que ser membro do Conselho de Usuários não confere ao participante nenhum vínculo com a prestadora ou com o Grupo, seja de natureza societária, civil ou empregatícia. O esclarecimento de forma expressa no dispositivo evita discussões futuras, inclusive lides judiciais.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  § 1º

§ 1º  A representação no Conselho é de caráter voluntário e não remunerado.

Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 64939
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 12:47:26
Contribuição: A Claro sugere alteração da redação do parágrafo primeiro do art. 9º na forma abaixo sugerida: § 1º A representação no Conselho é de caráter voluntário e não remunerado, sem qualquer vínculo de natureza, societária, civil ou empregatícia.
Justificativa: A inclusão do texto “sem qualquer vínculo de natureza, societária, civil ou empregatícia” se destina a esclarecer que não existirão vínculos entre os membros do Conselho de Usuários e o Grupo. É importante que esta informação seja apresentada no momento da eleição dos membros do Conselho de Usuários de forma que não sejam produzidas expectativas equivocadas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  § 1º

§ 1º  A representação no Conselho é de caráter voluntário e não remunerado.

Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 64905
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/02/2013 18:46:20
Contribuição: A Embratel sugere alteração da redação do parágrafo primeiro do art. 9 na forma abaixo sugerida: § 1º A representação no Conselho é de caráter voluntário e não remunerado, sem qualquer vínculo de natureza, societária, civil ou empregatícia.
Justificativa: A inclusão do texto “sem qualquer vínculo de natureza, societária, civil ou empregatícia” se destina a esclarecer que não existirão vínculos entre os membros do Conselho de Usuários e o Grupo. É importante que esta informação seja apresentada no momento da eleição dos membros do Conselho de Usuários de forma que não sejam produzidas expectativas equivocadas.
Anatel

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 Total de Contribuições:340
 Página:107/340
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  § 1º

§ 1º  A representação no Conselho é de caráter voluntário e não remunerado.

Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 64964
Autor da Contribuição: wilson.oi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:40:34
Contribuição: Alterar a redação do § 1º do Art. 9º para: “Art. 9º A representação no Conselho é de caráter voluntário e não remunerado a qualquer título, quer seja pecuniariamente, quer seja por meio de qualquer espécie de vantagem e/ou benefício, financeiro ou não, na fruição de quaisquer dos serviços prestados pelo Grupo.”
Justificativa: Explicitar a natureza de “não remuneração” da participação em Conselho de Usuários.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  § 1º

§ 1º  A representação no Conselho é de caráter voluntário e não remunerado.

Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 65144
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 19:46:18
Contribuição: Sugere-se a alteração da redação do parágrafo primeiro do art. 9 na forma abaixo sugerida: § 1º A representação no Conselho é de caráter voluntário e não remunerado, sem qualquer vínculo de natureza, societária, civil ou empregatícia.
Justificativa: A inclusão do texto “sem qualquer vínculo de natureza, societária, civil ou empregatícia” se destina a esclarecer que não existirão vínculos entre os membros do Conselho de Usuários e o Grupo. É importante que esta informação seja apresentada no momento da eleição dos membros do Conselho de Usuários de forma que não sejam produzidas expectativas equivocadas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  § 2º

§ 2º  As vagas do Conselho devem ser preenchidas, preferencialmente, de modo uniforme entre entidades que possuam em seu objeto características de defesa do consumidor e usuários de serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 64965
Autor da Contribuição: wilson.oi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:40:34
Contribuição: Alterar a redação do § 2º do Art. 9º para: “§ 2º As vagas do Conselho devem ser preenchidas, preferencialmente, de modo uniforme entre entidades que possuam em seu objeto características de defesa do consumidor e usuários de serviços de telecomunicações de cada estado que compõe a Região.”
Justificativa: Ampliar o conceito de composição heterogênea do Conselho de Usuários, procurando evitar que o Conselho seja composto exclusivamente por membros de um determinado estado da região geográfica, o que poderia consequentemente gerar a composição de um Conselho cujas contribuições estejam impactadas por questões especificamente afetas ao estado onde estes usuários e/ou entidades usufruem do serviço contratado.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  § 2º

§ 2º  As vagas do Conselho devem ser preenchidas, preferencialmente, de modo uniforme entre entidades que possuam em seu objeto características de defesa do consumidor e usuários de serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 64448
Autor da Contribuição: anselmo pr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/01/2013 20:59:13
Contribuição: As vagas do Conselho devem ser preenchidas preferencialmente 50% entre entidades que possuam em seu objeto caracteristicas de defesa do consumidor e 50% por usuarios do serviço de telecomunicações , caso um dos grupos citados não possuam mumero suficiente de candidatos , as vagas restantes poderão ser em prenchidas por candidatos do outro grupo .
Justificativa: Tenho visto nos Conselhos atuais um grande numero de entidades de defesa do consumidor , acho muito importante a participação destas entidades pois eleva o conhecimento e o grau de discussões nos conselhos , por outro lado vejo tambem um corporativismo muito grande nestas entidades , se não definirrmos cotas entre estes grupos certamente ficara impossivel que dentro destes conselhos haja um usuario comum do sistema . Da forma que esta redigido o texto ,o Conselho não será de Usuários mas sim um Conselho de Entidades de Defesa do Usuario, que no meu ver não ha necessidade pois estas entidades ja possuem canais diretos tanto com as Operadoras quanto a com a ANATEL. Esta proposta que esta na consulta infelizmente muda um item do regulamento anterior que garantia a entrada de usuarios comuns...se até no ensino neste pais ha cotas para se dar as mesmas condiçoes aos desiguais me parece que aqui deveria ser feito o mesmo. Eu como usuario , ex empregado do sistema , engenheiro sinto que não teremos força alguma para participar de qualquer conselho nas condiçoes que foi redigido o texto. Será dificil uma dona de casa poder dar sua opiniao e expressar suas dificuldades como usuaria , e o que enriquece o conhecimento são as visões diferentes de cada um.peço que a Anatel reveja o texto e leve em consideração nossa explanação. Hoje faço parte de um Conselho da Telefonica onde sou Presidente mas só pude se-lo graças ao regulamento atual.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  § 2º

§ 2º  As vagas do Conselho devem ser preenchidas, preferencialmente, de modo uniforme entre entidades que possuam em seu objeto características de defesa do consumidor e usuários de serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 65112
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 18:05:39
Contribuição: Proposta de exclusão do dispositivo.
Justificativa: Entende a GVT que a composição do Conselho deve ser feita exclusivamente por clientes dos serviços das prestadoras que integrem o Grupo, para que os trabalhos oriundos do Conselho possuam maior legitimidade. Em sendo a composição do Conselho somente por clientes, o dispositivo em questão não faz sentido.
Anatel

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 Total de Contribuições:340
 Página:112/340
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  § 2º

§ 2º  As vagas do Conselho devem ser preenchidas, preferencialmente, de modo uniforme entre entidades que possuam em seu objeto características de defesa do consumidor e usuários de serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 65026
Autor da Contribuição: Tim Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:16:14
Contribuição: Reescrever o § 2º do artigo 9º, conforme abaixo: § 2º As vagas do Conselho devem ser preenchidas, preferencialmente, de modo uniforme entre entidades não governamentais que possuam em seu objeto características de defesa do consumidor e usuários de serviços de telecomunicações da própria Prestadora.
Justificativa: Tal como esclarecido nas contribuições aos artigos 2º, 3º, III, e ao caput desse dispositivo, as entidades membros do Conselho devem ser não governamentais, pois entidades ligadas ao governo podem prejudicar a finalidade pretendida com a instalação do Conselho de Usuários, ao passo que os usuários membros devem ser usuários da prestadora que implantou o Conselho.
Anatel

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 Total de Contribuições:340
 Página:113/340
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  § 3º

§ 3º  É vedada a participação, como membro do Conselho, de qualquer funcionário ou representante do Grupo.

Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 65027
Autor da Contribuição: Tim Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:16:14
Contribuição: Reescrever o § 3º do artigo 9º, conforme abaixo: § 3º É vedada a participação, como membro do Conselho, de qualquer funcionário ou representante do Grupo, bem como de ex-funcionário, vedação que não se aplica para ex-funcionário que tenha saído da prestadora há mais de 1 (um) ano.
Justificativa: Não parecer ser suficiente vedar a participação de funcionários e representantes, cabendo aplicar essa restrição também aos ex-funcionários do Grupo cuja saída seja recente. Assim, sugeriu-se o período de 1 (um) ano como parâmetro para permitir ou vedar a participação de ex-funcionário. Os ex-funcionários que tenham deixado o Grupo há mais de 1 (um) ano estariam liberados a participar.
Anatel

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 Data:18/08/2022 01:46:01
 Total de Contribuições:340
 Página:114/340
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  § 3º

§ 3º  É vedada a participação, como membro do Conselho, de qualquer funcionário ou representante do Grupo.

Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 65007
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:08:15
Contribuição: Alterar Paragrafos: NOVO §1º É obrigatória a idade mínima de 18 anos para participar das eleições. NOVO § 2º Os interessados em participar como membros do Conselho devem formalizar a sua candidatura na data de eleição, informando, por escrito, nome completo, idade, número do documento de identidade, do CPF ou do CNPJ, quando for o caso, endereço completo, ocupação e, para o caso de associações ou entidades de defesa dos interesses do consumidor, apresentar documento que garanta a legitimidade de seu preposto; NOVO § 3º É vedada, na composição do Conselho, a participação de usuário que for membro de associações ou entidades já representadas no respectivo Conselho.
Justificativa: Tais requisitos mínimos para candidatos ou para membros dos Conselhos, como: idade mínima, apresentação de documento de identificação e, em caso de Entidade, apresentação de documentação de indicação de seu preposto, são fundamentais para preservar a legitimidade dos Conselhos.
Anatel

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 Total de Contribuições:340
 Página:115/340
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  § 3º

§ 3º  É vedada a participação, como membro do Conselho, de qualquer funcionário ou representante do Grupo.

Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 65120
Autor da Contribuição: leoserran
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 18:21:35
Contribuição: Inclusão de novos parágrafos ao artigo 9°, quais sejam: Parágrafo quarto - Cada membro, pessoa física ou jurídica, somente poderá participar do Conselho de um dos Grupos prestadores de serviços de telecomunicações, sendo vedada a participação de uma mesma pessoa em mais de um grupo ou conselho; Parágrafo quinto - É vedada a participação no Conselho de empregados, diretos ou indiretos, do setor de telecomunicações; Parágrafo sexto - É vedada a participação no Conselho de pessoas físicas ou jurídicas impedidas por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.
Justificativa: A inclusão de novos parágrafos visa prever situações passíveis de ocorrência e que podem oferecer distúrbio ao funcionamento regular dos conselhos. As questões mencionadas se referem à própria idoneidade ou imparcialidade dos candidatos, sendo certo que a presente sugestão tem por objetivo precípuo garantir o funcionamento regular e salutar dos conselhos propostos pela norma em comento. Destaca-se a vedação proposta no novo parágrafo quinto que tem o objetivo de evitar discussões de aspectos operacionais, buscando que o debate se dê essencialmente nas questões ligadas aos usuários.
Anatel

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 Data:18/08/2022 01:46:01
 Total de Contribuições:340
 Página:116/340
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  § 3º

§ 3º  É vedada a participação, como membro do Conselho, de qualquer funcionário ou representante do Grupo.

Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 64407
Autor da Contribuição: gmsoft
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/01/2013 00:14:00
Contribuição: § 3º É vedada a participação, como membro do Conselho, de qualquer funcionário ou representante do Grupo, bem como, parentes de primeiro grau dos citados.
Justificativa: Seguindo a premissa de que parentes em primeiro grau ainda poderão ser pessoas com tendencias a parcialidade, podendo ferir outros príncipios nas ações propostas pelo conselho.
Anatel

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 Data:18/08/2022 01:46:01
 Total de Contribuições:340
 Página:117/340
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  § 3º

§ 3º  É vedada a participação, como membro do Conselho, de qualquer funcionário ou representante do Grupo.

Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 64966
Autor da Contribuição: wilson.oi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:40:34
Contribuição: Incluir três novos parágrafos no Art. 9º: “§4º É vedada a participação concomitante do mesmo usuário em mais de 01 (um) Conselho de Usuários.” “§ 5º A vedação do parágrafo anterior aplica-se inclusive a usuários ligados a entidades que possuam em seu objeto características de defesa do consumidor que já integrem outro Conselho de Usuários.” § 6º No caso de usuários pessoa jurídica e/ou entidades que possuam em seu objeto características de defesa do consumidor, é dever destas informar, imediatamente por escrito ao Grupo e ao Conselho em sua próxima reunião, a eventual substituição de seu representante, informando no mesmo ato a identificação do novo representante, bem como fornecer a documentação exigida nos termos do Art. 4º do Anexo I do presente Regulamento.
Justificativa: Ampliar o conceito de composição heterogênea dos Conselhos de Usuários, isto é, aumentar a chance de participação de outros usuários, diversificando e enriquecendo as discussões por meio da participação de diferentes representantes da sociedade, bem como assegurar às pessoas jurídicas que façam parte do Conselho o direito de substituir aqueles que as representam.
Anatel

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 Data:18/08/2022 01:46:01
 Total de Contribuições:340
 Página:118/340
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  § 3º

§ 3º  É vedada a participação, como membro do Conselho, de qualquer funcionário ou representante do Grupo.

Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 64906
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/02/2013 18:48:38
Contribuição: A EMBRATEL SUGERE A INCLUSÃO DOS NOVOS PARÁGRAFOS QUARTO, QUINTO, SEXTO, SÉTIMO E OITAVO NO ART. 9., NA FORMA ABAIXO SUGERIDA: Parágrafo quarto. Cada membro, pessoa física ou jurídica, somente poderá participar do Conselho de um dos Grupos prestadores de serviços de telecomunicações. Parágafo quinto. É vedada a participação no Conselho de empregados, diretos ou indiretos, do setor de telecomunicações. Parágrafo sexto. É vedada a participação no Conselho de pessoas físicas ou jurídicas impedidas por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Parágrafo sétimo. É obrigatória a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a participação nas eleições ou no Conselho de Usuários. Parágrafo oitavo: Os interessados em participar como membros do Conselho devem formalizar a sua candidatura na data de eleição, informando, por escrito, nome completo, idade, número do documento de identidade, do CPF ou do CNPJ, quando for o caso, endereço completo, ocupação e, para o caso de associações ou entidades de defesa dos interesses do consumidor, apresentar documento que garanta a legitimidade de seu preposto;
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA A INCLUSÃO DE NOVOS PARÁGRAFOS A Embratel sugere a inclusão de novos parágrafos visando prever situações passíveis de ocorrência e que podem oferecer distúrbio ao funcionamento regular dos conselhos. As questões mencionadas se referem à própria idoneidade ou imparcialidade dos candidatos, sendo certo que a presente sugestão tem por objetivo precípuo garantir o funcionamento regular e salutar dos conselhos propostos pela norma em comento. Destaca-se a vedação proposta no novo parágrafo quinto que tem o objetivo de evitar discussões de aspectos operacionais, buscando que o debate se dê essencialmente nas questões ligadas aos usuários.
Anatel

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 Total de Contribuições:340
 Página:119/340
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  § 3º

§ 3º  É vedada a participação, como membro do Conselho, de qualquer funcionário ou representante do Grupo.

Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 65145
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 19:46:18
Contribuição: inclusão de novos parágrafos: Parágrafo quarto. Cada membro, pessoa física ou jurídica, somente poderá participar do Conselho de um dos Grupos prestadores de serviços de telecomunicações. Parágafo quinto. É vedada a participação no Conselho de empregados, diretos ou indiretos, do setor de telecomunicações. Parágrafo sexto. É vedada a participação no Conselho de pessoas físicas ou jurídicas impedidas por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Parágrafo sétimo. É obrigatória a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a participação nas eleições ou no Conselho de Usuários. Parágrafo oitavo: Os interessados em participar como membros do Conselho devem formalizar a sua candidatura na data de eleição, informando, por escrito, nome completo, idade, número do documento de identidade, do CPF ou do CNPJ, quando for o caso, endereço completo, ocupação e, para o caso de associações ou entidades de defesa dos interesses do consumidor, apresentar documento que garanta a legitimidade de seu preposto;
Justificativa: A inclusão dos novos parágrafos visa garantir o funcionamento regular dos conselhos. As questões mencionadas se referem à própria idoneidade ou imparcialidade dos candidatos.
Anatel

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 Página:120/340
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 Item:  Art. 10

Art. 10.  Os membros do Conselho terão mandato de três anos, permitida uma reeleição.

Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 65146
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 19:47:12
Contribuição: Art. 10. Os membros do Conselho terão prazo de gestão de 3 (três) anos, permitida uma reeleição. Parágrafo único. Os prazos de gestão serão iniciados em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
Justificativa: A NET entende que o termo “gestão” é mais apropriado à situação em tela, uma vez que não há vinculação formal dos conselheiros aos quadros funcionais das prestadoras envolvidas.
Anatel

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 Item:  Art. 10

Art. 10.  Os membros do Conselho terão mandato de três anos, permitida uma reeleição.

Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 64907
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/02/2013 18:50:53
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do art. 10 na forma abaixo sugerida: Art. 10. Os membros do Conselho terão prazo de gestão de 3 (três) anos, permitida uma reeleição.
Justificativa: A Embratel entende que o termo gestão é mais apropriado à situação em tela, na qual não há vinculação formal dos conselheiros aos quadros funcionais das prestadoras envolvidas.
Anatel

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 Item:  Art. 10

Art. 10.  Os membros do Conselho terão mandato de três anos, permitida uma reeleição.

Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 64889
Autor da Contribuição: marcelob
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/02/2013 15:07:34
Contribuição: Os membros do Conselho terão mandato de quatro anos, permitida uma reeleição.
Justificativa: Permitir que os Conselhos tenham uma composição mais duradoura, permitindo a seus membros acompanhar a atuação do Grupo por um período maior.(Contribuição do Conselho de Usuários da Oi de MG-BH).
Anatel

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 Item:  Art. 10

Art. 10.  Os membros do Conselho terão mandato de três anos, permitida uma reeleição.

Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 64967
Autor da Contribuição: wilson.oi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:40:34
Contribuição: Alterar a redação do Art. 10 para: “Art. 10 Os membros do Conselho terão mandato de três anos, permitida uma reeleição para entidades que possuam em seu objeto características de defesa do consumidor.”
Justificativa: Ampliar o conceito de composição heterogênea dos Conselhos de Usuários, isto é, aumentar a chance de participação de novos usuários e/ou entidades, diversificando e enriquecendo as discussões por meio da participação de diferentes representantes da sociedade.
Anatel

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 Item:  Art. 10

Art. 10.  Os membros do Conselho terão mandato de três anos, permitida uma reeleição.

Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 64941
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 12:52:38
Contribuição: A Claro sugere a alteração da redação do caput do art. 10, na forma abaixo sugerida: Art. 10. Os membros do Conselho terão prazo de gestão de 3 (três) anos, permitida uma reeleição.
Justificativa: A Claro entende que o termo gestão é mais apropriado à situação em tela, na qual não há vinculação formal dos conselheiros aos quadros funcionais das prestadoras envolvidas.
Anatel

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 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único.  Os mandatos serão iniciados em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 64942
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 12:53:33
Contribuição: A Claro sugere a alteração da redação do parágrafo único do art. 10, na forma abaixo sugerida: Parágrafo único. Os prazos de gestão serão iniciados em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
Justificativa: A Claro entende que o termo gestão é mais apropriado à situação em tela, na qual não há vinculação formal dos conselheiros aos quadros funcionais das prestadoras envolvidas.
Anatel

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 Total de Contribuições:340
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 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único.  Os mandatos serão iniciados em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 64968
Autor da Contribuição: wilson.oi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:40:34
Contribuição: Incluir um novo parágrafo no Art. 10 e alterar a redação do § único do Art. 10, dando-lhes a seguinte redação: “§ 1º Os mandatos dos membros do Conselho serão iniciados no primeiro dia útil de janeiro do ano seguinte ao da eleição.” § 2º O conselheiro poderá requerer ao Conselho o afastamento por período definido pelo próprio para atendimento a leis eleitorais vigentes no país ou necessidade de cunho pessoal, findo o qual, poderá reintegrar-se ao Conselho de Usuários, com o devido registro nas atas das reuniões em que o afastamento e reintegração ocorrerem, sem prejuízo aos trabalhos do Conselho.”
Justificativa: Adequar a data de início dos trabalhos do novo Conselho, transferindo-a para um dia útil, bem como especificar a data de término, a fim de evitar uma eventual sobreposição de mandatos. Além disso, a presente proposta limita a atuação do conselheiro nos períodos em que o mesmo for lançado candidato a cargos eletivos nos Poderes Executivo ou Legislativo Locais como forma de preservação do mesmo e da sua atuação e do Conselho no referido período. Leva-se em consideração também os períodos em que o conselheiro precisar afastar-se das atividades do Conselho por questões de força maior como doença pessoal ou na família ou outros casos a serem aceitos pelo Conselho.
Anatel

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 Total de Contribuições:340
 Página:127/340
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 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único.  Os mandatos serão iniciados em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 64908
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/02/2013 18:51:56
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação parágrafo único na forma abaixo sugerida: Parágrafo único. Os prazos de gestão serão iniciados em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
Justificativa: A Embratel entende que o termo gestão é mais apropriado à situação em tela, na qual não há vinculação formal dos conselheiros aos quadros funcionais das prestadoras envolvidas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único.  Os mandatos serão iniciados em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 64446
Autor da Contribuição: conselho
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/01/2013 15:52:29
Contribuição: Renomear o Parágrafo Único para § Primeiro
Justificativa: inclusão do § Segundo.
Anatel

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 Total de Contribuições:340
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 Item:  Art. 11

Art. 11.  A conduta do membro do Conselho de Usuários, inclusive no tratamento aos demais membros do Conselho, aos empregados do Grupo e aos servidores da Anatel, deve ser ética, pautando-se pela dignidade, pelo decoro, pelo zelo e pela consciência dos princípios morais.

Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 64969
Autor da Contribuição: wilson.oi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:40:57
Contribuição: Incluir um § único no Art. 11, dando-lhe a seguinte redação: “Parágrafo único. A não observância do disposto no caput deste artigo implicará, sob demanda do próprio Conselho e/ou do Grupo, de intervenção da Anatel, a quem caberá decidir pelo afastamento e/ou substituição do conselheiro.”
Justificativa: Assegurar ao Conselho a soberania necessária para que este cumpra e faça cumprir o disposto no caput do artigo. E conferir à Agência o papel de agente externo revisor / interventor de possíveis omissões e/ou desvios que eventualmente não sejam dirimidos no âmbito do próprio Conselho.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  Art. 11

Art. 11.  A conduta do membro do Conselho de Usuários, inclusive no tratamento aos demais membros do Conselho, aos empregados do Grupo e aos servidores da Anatel, deve ser ética, pautando-se pela dignidade, pelo decoro, pelo zelo e pela consciência dos princípios morais.

Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 65032
Autor da Contribuição: Tim Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:18:57
Contribuição: Reescrever o artigo 11º e incluir o parágrafo único, conforme abaixo: Art. 11. A conduta do membro do Conselho de Usuários, inclusive no tratamento aos demais membros do Conselho, aos empregados do Grupo e aos servidores da Anatel, deve respeitar o Código de Ética, documento integrante desta Norma, pautando-se pela dignidade, pelo sigilo quando exigido, pelo decoro, pelo zelo e pela consciência dos princípios morais. Em nenhuma hipótese poderá ser divulgada por qualquer membro do Conselho matéria relativa a qualquer assunto discutido no Grupo, seja na imprensa escrita ou falada, sem que o tema tenha sido amplamente discutido em reunião e aprovado pela maioria de seus integrantes. Parágrafo Único. O descumprimento de qualquer princípio ou norma previsto no Código de Ética, que possa gerar danos para qualquer Prestadora, importará em responsabilidade pessoal do membro do Conselho, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Justificativa: Em primeiro lugar, a TIM sugere que a Anatel elabore um Código de Ética para ser observado pelo Conselho de Usuários. Não parece ser suficiente a referência nesse dispositivo à dignidade, decoro, entre outros, sendo importante que as condutas dos membros do Conselho observem regras gerais, previstas em Código de Ética. Na verdade, é oportuno que o Código de Ética já exista quando da aprovação desse Regulamento. Assim, o ideal é elaborar uma minuta do Código de Ética e submetê-la a consulta pública com a maior brevidade possível, para aprovação de forma conjunta com o Regulamento. A referência ao sigilo é também necessária, pois por vezes informações sigilosas das prestadoras ou do Grupo podem vir a ser do conhecimento dos membros do Conselho quando do desempenho das suas atividades. Outrossim, as matérias debatidas nas reuniões do Conselho não podem ser divulgadas por qualquer membro até que sejam definitivamente aprovadas pelo próprio Conselho. A divulgação de matérias ainda em debate e quanto às quais não se tem uma posição final pode gerar especulações e prejudicar o andamento dos trabalhos. Com relação à sugestão de inclusão do parágrafo único, a TIM entende ser essencial incluir no Regulamento a responsabilidade por danos acarretados à prestadora em razão de comportamento inadequado por parte dos membros do Conselho. A ausência de previsão no Regulamento quanto às consequências dos atos praticados pelos membros do Conselho pode contribuir para comportamentos inadequados, inclusive para a ocorrência de danos. Também por esse motivo, aliás, é importante a elaboração de Código de Ética, que pautará as condutas de tais membros.
Anatel

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 Total de Contribuições:340
 Página:131/340
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  Art. 12

Art. 12.  O Conselho de Usuários deverá eleger, dentre seus membros, um Presidente, a ser responsável pela coordenação executiva de suas atividades e representação, bem como um Vice-Presidente.

Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 65015
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:10:38
Contribuição: ALTERAR O Conselho de Usuários deverá eleger, dentre seus membros, um Presidente, a ser responsável pela coordenação executiva de suas atividades e representação, bem como um Vice-Presidente observando o Regimento Interno do Conselho de Usuários.
Justificativa: O Regimento interno do conselho de usuário tem a obrigação de estabelecer as regras concernentes a implantação e operação do mesmo.
Anatel

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 Total de Contribuições:340
 Página:132/340
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  Art. 12

Art. 12.  O Conselho de Usuários deverá eleger, dentre seus membros, um Presidente, a ser responsável pela coordenação executiva de suas atividades e representação, bem como um Vice-Presidente.

Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 64970
Autor da Contribuição: wilson.oi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 15:40:57
Contribuição: Alterar o § único do Art. 12, dando-lhe a seguinte redação: “§ 1. O Presidente e Vice-presidente eleitos ocuparão estas funções por 01 (um) ano, permitida a reeleição. “§ 2. O tempo de permanência nos cargos mencionados neste artigo estará limitado ao do mandato no Conselho de Usuários.”
Justificativa: Assegurar o princípio de democracia aos Conselhos de Usuários, possibilitando a alternância de direção entre os usuários e/ou entidades que os integram.
Anatel

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 Data:18/08/2022 01:46:01
 Total de Contribuições:340
 Página:133/340
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único. O Presidente e Vice-presidente eleitos ocuparão estas funções por período a ser definido pelo Conselho de Usuários quando da realização da eleição, não podendo ser superior ao seu próprio mandato no Conselho de Usuários.

Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 64890
Autor da Contribuição: marcelob
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/02/2013 17:02:34
Contribuição: O Presidente e Vice-Presidente eleitos ocuparão estas funções por um período máximo de 1 ano quando da realização da eleição, não podendo ser superior ao seu próprio mandato no Conselho de Usuários.
Justificativa: Período mínimo necessário para exercer o trabalho.(Contribuição do Conselho de Usuários da Oi de MG-BH).
Anatel

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 Data:18/08/2022 01:46:01
 Total de Contribuições:340
 Página:134/340
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  Art. 13

Art. 13.  São atribuições do Conselho de Usuários:

Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 64408
Autor da Contribuição: gmsoft
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/01/2013 00:31:19
Contribuição: VI - O conselho poderá conclamar a Anatel a criação de consultas publicas através de demandas internas do conselho ou externas pela sociedade, sendo obrigatória a sua execução dentro do período de 12 meses no máximo. VII - Promoção de 4 eventos, no mínimo, conforme dotação orçamentária sobre o tema telecomunicações, abordando as questões legais com linguagem cidadã, explicando a importância dos serviços prestados no contexto do direito humano à comunicação dentre outras abordagens educativas.
Justificativa: Vemos hoje demandas para modificações nas leis que regem as telecomunicações com muita frequência e por muitas não sendo atendidas devidamente pela Agência. Abrir a possibilidade para que o CDUST coordene tais demandas facilita o processo de identificação destas demandas e até mesmo realizar um trabalho de conscientização e educação sobre esta pasta. Hoje no Brasil vemos a população relativamente alheia aos debates sobre telecomunicações, se constatando que existe um abismo no entendimento sobre o tema, sendo assim, se faz necessário que o CDUST tenha tb um papel elucidativo sobre a importância estratégica dos serviços de telecomunicações.
Anatel

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 Data:18/08/2022 01:46:01
 Total de Contribuições:340
 Página:135/340
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  Art. 13

Art. 13.  São atribuições do Conselho de Usuários:

Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 65098
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 17:49:43
Contribuição: Art. 13. São atribuições do Conselho de Consumidores
Justificativa: Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP Confirmação de Envio de Contribuição para CONSULTA PÚBLICA Nº 54 A Constituição Federal de 1.988 garantiu proteção ao consumidor porque ele é a parte vulnerável numa relação de consumo, e em razão disso, ele necessita de uma proteção especial que foi concretizada no Art. 5º, XXXII. O Direito do Consumidor é um freio à ordem econômica, pois a exploração do capital, baseada na livre iniciativa, deve observar dentre outros princípios a defesa do consumidor. O interesse social estará sempre presente na regulação da economia e no atendimento aos direitos dos consumidores que por serem naturalmente vulneráveis econômico, técnico e juridicamente necessitam desse amparo. Por sua vez, a Lei Federal nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, diz: Art. 127 – A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: (...) III – o respeito aos direitos dos usuários. (g.n.) O usuário não necessariamente é o destinatário final de um produto ou serviço. Se o objetivo da criação do conselho é efetivamente ampliar o direito do consumidor, não é utilizando o termo “usuário” que ajudará na sua defesa. Importante consignar que a defesa do consumidor é um dos princípios basilares da Ordem Econômica. Por fim, citamos o texto de Calais-Auloy, Jean; Steinmetz Frank, Droit de La Consommation, p.1 in Podestá, Fábio Henrique, ET AL, Código de Defesa do Consumidor Comentado, p. 191, São Paulo: Ed. RT, 2011: “O desequilíbrio entre os sujeitos da relação de consumo não é meramente teórico ou hipotético, mas decorre de uma realidade natural do próprio mercado por conta de fatores relacionados à competência do profissional, às informações das quais dispõe, e freqüentemente a sua dimensão financeira, o que lhe permitem ditar a sua lei ao consumidor.” “Naturalmente que esse processo gera uma absoluta dependência do consumidor com relação ao produto. Este, por seu turno, por deter alguns elementos chaves, tem ditado todas as regras do jogo: qualidade, preços, marca tipos de assistência técnica, período de vida útil, formas de garantia, grau de segurança e outras potencialidades e características” (Souza, Mirian de Almeida. A política legislativa do consumidor no direito comparado, p. 27, Belo Horizonte: Nova Alvorada, 1996). Pelo exposto, com base nos argumentos apresentados destacamos a importância da alteração do termo “usuários” para “consumidores”.
Anatel

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 Data:18/08/2022 01:46:01
 Total de Contribuições:340
 Página:136/340
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  I

I – propor alternativas que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços prestados aos usuários;

Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 65033
Autor da Contribuição: Tim Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2013 16:18:57
Contribuição: Reescrever o artigo 13, I, conforme abaixo: I – propor alternativas que não conflitem com as regras expedidas pela ANATEL e que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços prestados aos usuários;
Justificativa: Embora a contribuição ora apresentada sequer é necessária haja vista a obrigatoriedade de serem observadas a regulamentação editada pela ANATEL, certo é que inclusão da contribuição não traz prejuízo. A propósito, a contribuição parece oportuna, eis que eventuais usuários integrantes do Conselho podem não ser tão familiarizados com a regulamentação setorial.
Anatel

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 Total de Contribuições:340
 Página:137/340
CONSULTA PÚBLICA Nº 54
 Item:  I

I – propor alternativas que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços prestados aos usuários;

Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 64891
Autor da Contribuição: marcelob
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/02/2013 15:09:49
Contribuição: Propor alternativas que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços prestados aos usuários e monitorar a análise e implantação das propostas.
Justificativa: Propor alternativas que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços prestados aos usuários e monitorar a análise e implantação das propostas.(Contribuição do Conselho de Usuários da Oi de MG-BH).
Anatel

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 Total de Contribuições:340
 Página:138/340
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 Item:  I