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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:14/08/2022 06:59:02
 Total de Contribuições:2
 Página:1/2
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Parágrafo 1º
§ 1º Terminais de voz podem possuir teclados com disposição física das teclas diferente da estabelecida no caput, desde que atendam ao inciso I e as teclas estejam dispostas de forma sequencial e uniforme possibilitando a sua identificação por deficientes visuais a partir da tecla 5.
ID da Contribuição: 64749
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir o termo “numéricas”, alterando a redação do parágrafo para: “§ 1º Terminais de voz podem possuir teclados com disposição física das teclas diferente da estabelecida no caput, desde que atendam ao inciso I e as teclas numéricas estejam dispostas de forma sequencial e uniforme possibilitando a sua identificação por deficientes visuais a partir da tecla 5.”
Justificativa: Um dos modelos mais comuns de teclado passível de utilização por terminais de telecomunicações (ou dispositivos com funções de terminal de telecomunicações) é o conhecido como QWERTY, largamente utilizado desde o início do século passado, nas máquinas de escrever mecânicas, podendo atualmente ser encontrado em computadores, “laptops” e terminais de comunicação móveis. Estes teclados atualmente possuem tanto teclas numéricas como alfabéticas, podendo também incluir símbolos. Entretanto, para tais teclados, a expressão “sequencial e uniforme”, no sentido mais estrito, só pode ser aplicada às teclas numéricas, motivo pelo qual a modificação ora proposta se faz necessária.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 07/06/2013
Comentário: Contribuição Aceita.
Anatel

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Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:14/08/2022 06:59:02
 Total de Contribuições:2
 Página:2/2
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Geral
Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 52, da Anatel, referente a proposta de alteração do art. 48 do Regulamento da Interface Usuário – Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado – aprovado pela Resolução n.º 473, de 27 de julho de 2007. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 52, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; • Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo o Informe 20/2012-RFCEC/SRF de 11 de outubro de 2012, a Anatel identificou como problema a defasagem da regulação em relação à tecnologia hoje empregada para os teclados de telefones fixos: “5.2. Observada a dinâmica própria dos produtos de telecomunicações, os equipamentos abrangidos por este regulamento evoluíram com o avanço tecnológico. Esta evolução ocorreu mais no sentido construtivo e estrutural dos produtos. No caso em tela, o teclado dos telefones dos assinantes evoluiu para formatos de teclados diferentes do descrito na Resolução n.º 473 (por exemplo, teclados touchscreen). 5.3. Considerando-se a necessidade de o órgão regulador estar em constante busca pela atualização de suas normas técnicas e a necessidade de que o país utilize produtos nos mais altos padrões tecnológicos, sugere-se a alteração do Art. 48, do Regulamento da Interface Usuário – Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado – aprovado pela Resolução n.º 473, de 27 de julho de 2007, conforme as argumentações apresentadas abaixo.” 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública não permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Consideramos que a intervenção do regulador seja adequada, levando-se em consideração a necessidade de que a Anatel esteja em constante busca pela atualização de suas normas técnicas e de que o país utilize produtos nos mais altos padrões tecnológicos, conforme identificado no item 5.3 do Informe 20/2012-RFCEC/SRF, transcrito no 5º parágrafo deste parecer. Essa atualização, embora necessária, parece, entretanto, guardar certa incoerência com os requisitos de acessibilidade aos portadores de deficiências visuais. 9. A proposta visa acrescer dois parágrafos ao art. 48 do Regulamento da Interface Usuário – Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado. In verbis: “Art. 48. O terminal de voz deve possuir teclado, com a disposição física das teclas conforme a Figura 4. 1 ABC 2 DEF 3 GHI 4 JKL 5 MNO 6 PQRS 7 TUV 8 WXYZ 9 * 0 # Figura 4 – Disposição Física das Teclas I – a tecla do dígito 5 deve ter características que possibilitem facilmente a sua identificação por deficientes visuais; II – quando existirem teclas de funções suplementares, estas podem ser dispostas livremente. § 1º Terminais de voz podem possuir teclados com disposição física das teclas diferente da estabelecida no caput, desde que atendam ao inciso I e as teclas estejam dispostas de forma sequencial e uniforme possibilitando a sua identificação por deficientes visuais a partir da tecla 5. § 2º Terminais de voz que utilizem tecnologia de tela sensível ao toque estão dispensados da obrigação estabelecida neste artigo.” 10. No entendimento desta Seae: 1. A alteração presente no §1º apresenta saldo líquido positivo, pois, ao regular o fim a ser alcançado (acessibilidade) impondo as menores restrições possíveis ao meio a ser trilhado pelos agentes de mercado, beneficia-se o processo de inovação tecnológica. A alteração sugerida visa incorporar disposições físicas alternativas das teclas, desde que a sequência alfanumérica e a uniformidade das teclas sejam respeitadas e seja mantido o destaque para a posição central do dígito 5; 2. A alteração presente no §2º não guarda coerência com a proposta de manter a compatibilidade entre o avanço tecnológico e o atendimento às demandas dos deficientes visuais. Como notado pela Anatel no Informe 20/2012-RFCEC/SRF, a migração para a tecnologia touchscreen é uma realidade. Desse modo, a dispensa da obrigação do art. 48 para os aparelhos que se utilizem dessa tecnologia sem a apresentação de alternativas de acessibilidade abre a possibilidade de uma paradoxal perda de bem-estar do deficiente visual ante o aprimoramento tecnológico. Embora a tecnologia de tela sensível ao toque tenha sido originalmente concebida para uma interação visual, a sua adaptação em benefício da acessibilidade pode ser viabilizada por meio de recursos de voz. Esse entendimento é corroborado pelo desenvolvimento do VozMóvel pelo Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD) de Campinas em parceria com o Centro de Prevenção à Cegueira de Americana. O VozMóvel é um aplicativo para smartphones que permite que ao toque do dedo sobre a tela o aparelho informe oralmente a função corresponde àquela área. Com um toque adicional o usuário ganha acesso a ela . Mais recentemente , a 17ª Vara Federal Cível de São Paulo determinou à Anatel que elaborasse projeto contemplando adaptações normativas que suprimissem as barreiras existentes para o uso de celulares por portadores de deficiência visual. Segundo ali apurado, o acesso sonoro a todas as operações presentes em smartphones munidos da tecnologia touchscreen dependeria da instalação de software orçado em R$700,00, o que corresponde aproximadamente ao preço de um novo aparelho dessa mesma natureza. 2.3. Base Legal 11. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 12. Segundo o Informe, compõe a base legal da regulação: a Lei Geral de Telecomunicações – LGT – Lei 9.472/97; o Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, alterado pela Resolução n.º 489, de 5 de dezembro de 2007; o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações – aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; a Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações – aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; o Regulamento da Interface Usuário – Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado – aprovado pela Resolução n.º 473, de 27 de julho de 2007 e a Portaria n.º 186, de 19 de abril de 2006. Conforme já apontamos, a Consulta Pública nº 52/2012 refere-se a proposta de alteração do art. 48 do Regulamento da Interface Usuário – Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado – aprovado pela Resolução n.º 473, de 27 de julho de 2007. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 13. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 14. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; • Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 15. Segundo o item 2 do Informe, a alteração proposta interessa aos fabricantes de equipamentos para telecomunicações, aos organismos de certificação designados, aos laboratórios de ensaios e aos usuários de produtos para telecomunicações. 2.5. Custos e Benefícios 16. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 17. No presente caso, a Seae entende que: • Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 18. Esta Seae entende que, embora não haja custos adicionais significativos relacionados à adoção da proposta original da Anatel, a incorporação das suas sugestões apresentadas no item 2.2 acima repercutirá na necessária avaliação dos custos da regulação sobre os agentes econômicos. 2.6. Opções à Regulação 19. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 20. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. 21. Esta Secretaria reforça a necessidade de avaliar as suas considerações que constam do item 2.2 acima, inclusive à luz do Processo nº 0008640-83.2012.403.6100 em trâmite na 17ª Vara Federal Cível de São Paulo. 3. Análise do Impacto Concorrencial 22. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 23. Em relação aos impactos concorrenciais: • A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 24. Esta Seae considera que a introdução do §1º é um importante elemento para a abertura do mercado a novos aparelhos e players e, como discutido no parágrafo 10º deste parecer, apresenta-se como potencialmente benéfica para a inovação tecnológica. 4. Análise Suplementar 25. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 26. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 27. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 28. Dada a sensibilidade do tema da acessibilidade e a existência de ação movida em face da Anatel a respeito da sua obrigação de garanti-la em relação a aparelhos celulares, em especial quando há tecnologia touchscreen, e verificada a relação dessa ação com a alteração proposta por meio da Consulta Pública nº 52/2012, esta Seae manifesta-se pela necessidade de convocação de audiência pública com ampla publicidade. 5. Considerações Finais 29. Ante todo o exposto acima, a Seae recomenda a introdução da obrigação de que os aparelhos munidos com a tecnologia touchscreen cumpram exigências de acessibilidade para os deficientes visuais. 30. Dada a sensibilidade da matéria, recomenda-se, ainda, que a Anatel realize audiência pública, conferindo ampla publicidade à sua chamada. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
ID da Contribuição: 64674
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 52, da Anatel, referente a proposta de alteração do art. 48 do Regulamento da Interface Usuário – Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado – aprovado pela Resolução n.º 473, de 27 de julho de 2007. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 52, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; • Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo o Informe 20/2012-RFCEC/SRF de 11 de outubro de 2012, a Anatel identificou como problema a defasagem da regulação em relação à tecnologia hoje empregada para os teclados de telefones fixos: “5.2. Observada a dinâmica própria dos produtos de telecomunicações, os equipamentos abrangidos por este regulamento evoluíram com o avanço tecnológico. Esta evolução ocorreu mais no sentido construtivo e estrutural dos produtos. No caso em tela, o teclado dos telefones dos assinantes evoluiu para formatos de teclados diferentes do descrito na Resolução n.º 473 (por exemplo, teclados touchscreen). 5.3. Considerando-se a necessidade de o órgão regulador estar em constante busca pela atualização de suas normas técnicas e a necessidade de que o país utilize produtos nos mais altos padrões tecnológicos, sugere-se a alteração do Art. 48, do Regulamento da Interface Usuário – Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado – aprovado pela Resolução n.º 473, de 27 de julho de 2007, conforme as argumentações apresentadas abaixo.” 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública não permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Consideramos que a intervenção do regulador seja adequada, levando-se em consideração a necessidade de que a Anatel esteja em constante busca pela atualização de suas normas técnicas e de que o país utilize produtos nos mais altos padrões tecnológicos, conforme identificado no item 5.3 do Informe 20/2012-RFCEC/SRF, transcrito no 5º parágrafo deste parecer. Essa atualização, embora necessária, parece, entretanto, guardar certa incoerência com os requisitos de acessibilidade aos portadores de deficiências visuais. 9. A proposta visa acrescer dois parágrafos ao art. 48 do Regulamento da Interface Usuário – Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado. In verbis: “Art. 48. O terminal de voz deve possuir teclado, com a disposição física das teclas conforme a Figura 4. 1 ABC 2 DEF 3 GHI 4 JKL 5 MNO 6 PQRS 7 TUV 8 WXYZ 9 * 0 # Figura 4 – Disposição Física das Teclas I – a tecla do dígito 5 deve ter características que possibilitem facilmente a sua identificação por deficientes visuais; II – quando existirem teclas de funções suplementares, estas podem ser dispostas livremente. § 1º Terminais de voz podem possuir teclados com disposição física das teclas diferente da estabelecida no caput, desde que atendam ao inciso I e as teclas estejam dispostas de forma sequencial e uniforme possibilitando a sua identificação por deficientes visuais a partir da tecla 5. § 2º Terminais de voz que utilizem tecnologia de tela sensível ao toque estão dispensados da obrigação estabelecida neste artigo.” 10. No entendimento desta Seae: 1. A alteração presente no §1º apresenta saldo líquido positivo, pois, ao regular o fim a ser alcançado (acessibilidade) impondo as menores restrições possíveis ao meio a ser trilhado pelos agentes de mercado, beneficia-se o processo de inovação tecnológica. A alteração sugerida visa incorporar disposições físicas alternativas das teclas, desde que a sequência alfanumérica e a uniformidade das teclas sejam respeitadas e seja mantido o destaque para a posição central do dígito 5; 2. A alteração presente no §2º não guarda coerência com a proposta de manter a compatibilidade entre o avanço tecnológico e o atendimento às demandas dos deficientes visuais. Como notado pela Anatel no Informe 20/2012-RFCEC/SRF, a migração para a tecnologia touchscreen é uma realidade. Desse modo, a dispensa da obrigação do art. 48 para os aparelhos que se utilizem dessa tecnologia sem a apresentação de alternativas de acessibilidade abre a possibilidade de uma paradoxal perda de bem-estar do deficiente visual ante o aprimoramento tecnológico. Embora a tecnologia de tela sensível ao toque tenha sido originalmente concebida para uma interação visual, a sua adaptação em benefício da acessibilidade pode ser viabilizada por meio de recursos de voz. Esse entendimento é corroborado pelo desenvolvimento do VozMóvel pelo Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD) de Campinas em parceria com o Centro de Prevenção à Cegueira de Americana. O VozMóvel é um aplicativo para smartphones que permite que ao toque do dedo sobre a tela o aparelho informe oralmente a função corresponde àquela área. Com um toque adicional o usuário ganha acesso a ela . Mais recentemente , a 17ª Vara Federal Cível de São Paulo determinou à Anatel que elaborasse projeto contemplando adaptações normativas que suprimissem as barreiras existentes para o uso de celulares por portadores de deficiência visual. Segundo ali apurado, o acesso sonoro a todas as operações presentes em smartphones munidos da tecnologia touchscreen dependeria da instalação de software orçado em R$700,00, o que corresponde aproximadamente ao preço de um novo aparelho dessa mesma natureza. 2.3. Base Legal 11. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 12. Segundo o Informe, compõe a base legal da regulação: a Lei Geral de Telecomunicações – LGT – Lei 9.472/97; o Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, alterado pela Resolução n.º 489, de 5 de dezembro de 2007; o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações – aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000; a Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações – aprovada pela Resolução n.º 323, de 07 de novembro de 2002; o Regulamento da Interface Usuário – Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado – aprovado pela Resolução n.º 473, de 27 de julho de 2007 e a Portaria n.º 186, de 19 de abril de 2006. Conforme já apontamos, a Consulta Pública nº 52/2012 refere-se a proposta de alteração do art. 48 do Regulamento da Interface Usuário – Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado – aprovado pela Resolução n.º 473, de 27 de julho de 2007. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 13. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 14. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; • Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 15. Segundo o item 2 do Informe, a alteração proposta interessa aos fabricantes de equipamentos para telecomunicações, aos organismos de certificação designados, aos laboratórios de ensaios e aos usuários de produtos para telecomunicações. 2.5. Custos e Benefícios 16. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 17. No presente caso, a Seae entende que: • Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 18. Esta Seae entende que, embora não haja custos adicionais significativos relacionados à adoção da proposta original da Anatel, a incorporação das suas sugestões apresentadas no item 2.2 acima repercutirá na necessária avaliação dos custos da regulação sobre os agentes econômicos. 2.6. Opções à Regulação 19. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 20. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. 21. Esta Secretaria reforça a necessidade de avaliar as suas considerações que constam do item 2.2 acima, inclusive à luz do Processo nº 0008640-83.2012.403.6100 em trâmite na 17ª Vara Federal Cível de São Paulo. 3. Análise do Impacto Concorrencial 22. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 23. Em relação aos impactos concorrenciais: • A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 24. Esta Seae considera que a introdução do §1º é um importante elemento para a abertura do mercado a novos aparelhos e players e, como discutido no parágrafo 10º deste parecer, apresenta-se como potencialmente benéfica para a inovação tecnológica. 4. Análise Suplementar 25. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 26. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 27. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 28. Dada a sensibilidade do tema da acessibilidade e a existência de ação movida em face da Anatel a respeito da sua obrigação de garanti-la em relação a aparelhos celulares, em especial quando há tecnologia touchscreen, e verificada a relação dessa ação com a alteração proposta por meio da Consulta Pública nº 52/2012, esta Seae manifesta-se pela necessidade de convocação de audiência pública com ampla publicidade. 5. Considerações Finais 29. Ante todo o exposto acima, a Seae recomenda a introdução da obrigação de que os aparelhos munidos com a tecnologia touchscreen cumpram exigências de acessibilidade para os deficientes visuais. 30. Dada a sensibilidade da matéria, recomenda-se, ainda, que a Anatel realize audiência pública, conferindo ampla publicidade à sua chamada. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 07/06/2013
Comentário: A primeira sugestão é de que a Agência introduza a obrigação de que os aparelhos munidos com a tecnologia touchscreen cumpram exigências de acessibilidade para os deficientes visuais. Destaca ainda na contribuição que existe um processo em trâmite na 17ª Vara Federal Cível de São Paulo que determina à Anatel que elabore projeto contemplando adaptações normativas que suprimissem barreiras existentes para o uso de celulares por portadores de deficiência visual. Sobre este ponto, esclarecemos que a proposta de alteração do Artigo 48 justamente no Inciso I, garante a questão da acessibilidade, onde mantém os requisitos mínimos para o acesso aos portadores de deficiência visual ao Serviço de Telefonia Fixa Comutada. A Lei Geral de Telecomunicações dispõe em seu artigo 1º caput que a organização dos serviços de telecomunicações deve ser feita pela União, por intermédio do órgão regulador, nos termos das políticas públicas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo. Nessa linha, atualmente, estão vigendo dois decretos que definem políticas sobre acessibilidade para o setor telecomunicações, são eles: Decreto 5.296/2004 (vide artigos 49 e 50) e Decreto nº 7.512/2012 (vide artigos 7º, 14 e 26). Para dar vazão às disposições de ambos, a Anatel (nos termos do art. 19, I da Lei nº 9.472/97) editou as Resoluções nº 459/2007 (Aprova o Regulamento de Características de Funcionamento do Telefone de Uso Público do STFC), 509/2008 (Aprova o Regulamento da Central de Intermediação de Comunicação telefônica a ser utilizada por pessoas com deficiência auditiva ou da fala – CIC) e 598/2012 (Aprova o Regulamento de Obrigações de Universalização e dá outras providências). Do exposto, é entendimento, especialmente no que se relaciona à imposição de uma tecnologia, que não cabe à Agência, no processo de certificação e homologação de produtos, o estabelecimento de políticas públicas, forte nos que dispõem os artigos 1º caput da LGT e art. 18, III e 19, I do mesmo diploma legal (todos citados acima). Por fim, é de se frisar que a proposta não veda que os fabricantes disponham de adaptações em seus produtos que beneficiem a acessibilidade com a tecnologia touchscreen pelos portadores de deficiência visual, e tão pouco afasta a responsabilidade dos prestadores de serviços de telecomunicações no atendimento de políticas públicas sobre acessibilidade. A segunda contribuição trata da sugestão de audiência pública, com ampla publicidade à sua chamada, para tratar do tema. Sobre esta contribuição, entendemos não ser necessária audiência pública sobre o tema já que a Consulta Pública nº 52/2012 ficou disponível por 45 dias aberta ao público em geral, para o recebimento de contribuições.

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