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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:12/08/2022 02:39:27
 Total de Contribuições:4
 Página:1/4
CONSULTA PÚBLICA Nº 49
 Item:  Anexo

 

I – Proposta de alteração de canais no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom:

 

UF

Localidade

Canal Atual

Novo Canal

GO

Cachoeira Dourada

200

286

MG

Cachoeira Dourada

198

285

RS

Mariano Moro

290

251

RS

Novo Hamburgo

198

200

RS

Sapiranga

198

200

RS

Veranópolis

198

199

SC

Chapecó

300

286

ID da Contribuição: 64297
Autor da Contribuição: jnar
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Em relação às cidades de Cachoeira Dourada, que são vizinhas, é melhor deixar do jeito que está, pois colocar uma colada na outra vai acabar interferindo uma na outra. A anatel está dificultando as coisas pras Radcoms, ao invés de facilitar. Conheço cidades que têm até 06 rádios comunitárias (Betim-MG) ou 05 (Caldas-GO), que tá a maior confusão. Ninguém ouve ninguém. Resultado: as emissoras vão acabar fechando as portas. Em Pará de Minas (MG), o Minicom autorizou duas emissoras a funcionarem na mesma frequência (98,7), sendo que a distância entre elas não passa de 3km.
Justificativa: Em relação às cidades de Cachoeira Dourada, que são vizinhas, é melhor deixar do jeito que está, pois colocar uma colada na outra vai acabar interferindo uma na outra. A anatel está dificultando as coisas pras Radcoms, ao invés de facilitar. Conheço cidades que têm até 06 rádios comunitárias (Betim-MG) ou 05 (Caldas-GO), que tá a maior confusão. Ninguém ouve ninguém. Resultado: as emissoras vão acabar fechando as portas. Em Pará de Minas (MG), o Minicom autorizou duas emissoras a funcionarem na mesma frequência (98,7), sendo que a distância entre elas não passa de 3km.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2013
Comentário: Contribuição não pertinente: Segundo o Art.5º da Lei n.º 9.612/98, de 19 de fevereiro de 1998, publicada no Diário Oficial da União - DOU do dia 20 de fevereiro de 1998, que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária RadCom, a Anatel designaria um único e específico canal em nível nacional para a operação das emissoras comunitárias. Estabeleceu ainda que, em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso deste canal em determinada região, seria indicado, em substituição, canal alternativo para uso exclusivo nessa região. A separação mínima de quatro quilômetros, estabelecidos pela Norma Complementar MC-01/2011, entre duas estações do RadCom é respeitada entre emissoras que utilizam o mesmo canal ou entre emissoras situadas na mesma unidade da Federação (município), conforme determina a Regulamentação vigente. Entretanto, para permitir a execução do RadCom em localidades conurbadas, como é o caso de Cachoeira Dourada/MG e Cachoeira Dourada/GO, situadas em unidades distintas da Federação, onde a distância entre os centros urbanos das localidades é inferior aos referidos quatro quilômetros, o Poder Concedente pode solicitar alterações técnicas para sanar interferências entre as emissoras que executam o serviço. Assim, tal situação pode ser definida como impossibilidade técnica que justificaria o uso de canais distintos de RadCom para os municípios de Cachoeira Dourada/MG e Cachoeira Dourada/GO e a alteração proposta visa à prevenção de interferências entre as estações comunitárias das referidas localidades, uma vez que irão utilizar canais 1º adjacentes. Cabe ressaltar ainda que a proposta de alteração considera o emprego racional e econômico do espectro de radiofrequências já que o canal 285 já é utilizado para o Serviço de Radiodifusão Comunitária na região. Ademais, o canal 200, frequencia 87,9 não pode ser utilizado em Cachoeira Dourada/GO devido à existência do canal 6 de televisão no município vizinho. Por fim, a proposta não resultará em qualquer inviabilidade e prejuízo às demais emissoras relevantes na região e à qualidade de recepção dos usuários, como exigido pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, DOU de 17 de julho de 1997.
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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:12/08/2022 02:39:27
 Total de Contribuições:4
 Página:2/4
CONSULTA PÚBLICA Nº 49
 Item:  Cachoeira Doura -MG
Às cidades de Cachoeira Dourada-MG e Cachoeira Dourada-GO, são vizinhas, é melhor deixar do jeito que está. CANAL 285, FREQUÊNCIA 104,9 para Cachoeira Dourada-MG. Em relação RADCOM da Cidade de Cachoeira Dourada-GO, melhor deixar no Canal 200 Freqüência 87,9, pois colocar uma colada na outra vai acabar interferindo uma na outra, esta e a chance da a Anatel resolver os problemas de interferências, que tá a maior confusão. Ninguém ouve ninguém. Resultado: Toda população das 02 cidades merecem ouvir sem interferências. Assim as emissoras vão acabar fechando as portas.
ID da Contribuição: 64316
Autor da Contribuição: cachoeira
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Às cidades de Cachoeira Dourada-MG e Cachoeira Dourada-GO, são vizinhas, é melhor deixar do jeito que está. CANAL 285, FREQUÊNCIA 104,9 para Cachoeira Dourada-MG. Em relação RADCOM da Cidade de Cachoeira Dourada-GO, melhor deixar no Canal 200 Freqüência 87,9, pois colocar uma colada na outra vai acabar interferindo uma na outra, esta e a chance da a Anatel resolver os problemas de interferências, que tá a maior confusão. Ninguém ouve ninguém. Resultado: Toda população das 02 cidades merecem ouvir sem interferências. Assim as emissoras vão acabar fechando as portas.
Justificativa: Às cidades de Cachoeira Dourada-MG e Cachoeira Dourada-GO, são vizinhas, é melhor deixar do jeito que está. CANAL 285, FREQUÊNCIA 104,9 para Cachoeira Dourada-MG. Em relação RADCOM da Cidade de Cachoeira Dourada-GO, melhor deixar no Canal 200 Freqüência 87,9, pois colocar uma colada na outra vai acabar interferindo uma na outra, esta e a chance da a Anatel resolver os problemas de interferências, que tá a maior confusão. Ninguém ouve ninguém. Resultado: Toda população das 02 cidades merecem ouvir sem interferências. Assim as emissoras vão acabar fechando as portas. Observação: Este item deve vir após o item "Anexo"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2013
Comentário: Contribuição procedente: Segundo o Art.5º da Lei n.º 9.612/98, de 19 de fevereiro de 1998, publicada no Diário Oficial da União - DOU do dia 20 de fevereiro de 1998, que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária RadCom, a Anatel designaria um único e específico canal em nível nacional para a operação das emissoras comunitárias. Estabeleceu ainda que, em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso deste canal em determinada região, seria indicado, em substituição, canal alternativo para uso exclusivo nessa região. A separação mínima de quatro quilômetros, estabelecidos pela Norma Complementar MC-01/2011, entre duas estações do RadCom é respeitada entre emissoras que utilizam o mesmo canal ou entre emissoras situadas na mesma unidade da Federação (município), conforme determina a Regulamentação vigente. Entretanto, para permitir a execução do RadCom em localidades conurbadas, como é o caso de Cachoeira Dourada/MG e Cachoeira Dourada/GO, situadas em unidades distintas da Federação, onde a distância entre os centros urbanos das localidades é inferior aos referidos quatro quilômetros, o Poder Concedente pode solicitar alterações técnicas para sanar interferências entre as emissoras que executam o serviço. Assim, tal situação pode ser definida como impossibilidade técnica que justificaria o uso de canais distintos de RadCom para os municípios de Cachoeira Dourada/MG e Cachoeira Dourada/GO e a alteração proposta visa à prevenção de interferências entre as estações comunitárias das referidas localidades, uma vez que irão utilizar canais 1º adjacentes. Cabe ressaltar ainda que a proposta de alteração considera o emprego racional e econômico do espectro de radiofrequências já que o canal 285 já é utilizado para o Serviço de Radiodifusão Comunitária na região. Ademais, o canal 200, frequencia 87,9 não pode ser utilizado em Cachoeira Dourada/GO devido à existência do canal 6 de televisão no município vizinho. Por fim, a proposta não resultará em qualquer inviabilidade e prejuízo às demais emissoras relevantes na região e à qualidade de recepção dos usuários, como exigido pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, DOU de 17 de julho de 1997.
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 Data:12/08/2022 02:39:27
 Total de Contribuições:4
 Página:3/4
CONSULTA PÚBLICA Nº 49
 Item:  Geral
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 191/COGIR/SEAE/MF Brasília, 04 de dezembro de 2012 Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 49 da Anatel, referente a Proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom. 1 – Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 49/2012, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo o Informe 31/2012-CMPR, de 14 de novembro de 2012, o qual subsidia a consulta pública sob exame, as alterações propostas decorrem de interferência entre os sinais dos canais de televisão. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. O Informe 31/2012-CMPR justifica a regulação como meio adequado para sanar interferências envolvendo os canais listados no anexo. 2.3. Base Legal 9. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 10. Segundo o Informe 32/2012-CMPR, a proposta fundamenta-se, entre outros, na Lei da Radiodifusão Comunitária, no Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária e nas Resoluções 60/1998 e 356/2004, visando alterar o PRRadCom. 11. Em que pese à identificação dos normativos, esta Seae reitera a sua recomendação para que a Anatel disponibilize, junto aos documentos que subsidiam as consultas públicas no sítio eletrônico da agência, as principais normas afetas ao tema. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 12. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 13. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e • Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 14. Conforme antecipado por ocasião das contribuições desta Secretaria à Consulta Pública nº 22 e à Consulta Pública nº 31, entende-se que a agência deva esclarecer quais são os agentes econômicos que detêm as outorgas dos espectros afetados e disponibilizar meios para que a população possa se pronunciar sobre o impacto das medidas após sua implantação. 2.5. Custos e Benefícios 15. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 16. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 2.6. Opções à Regulação 17. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 18. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 19. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 20. É relevante mencionar que os benefícios identificados quanto à adoção da norma relacionam-se à redução de interferências de sinal, o que beneficia a qualidade dos serviços. Entrementes, dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos que envolvem a matéria em consulta pública e não tendo sido identificados os atores econômicos diretamente afetados pela regulação, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente os benefícios líquidos da presente proposta. 4. Análise Suplementar 21. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 22. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 23. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 24. A Seae acredita que, dada a natureza desta proposta – voltada, precipuamente, para comentários das próprias operadoras -, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 25. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico ROBERTA DE MOURA LUDWIG Coordenadora-Geral de Indústrias de Rede e Sistema Financeiro, Substituta EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
ID da Contribuição: 64353
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 191/COGIR/SEAE/MF Brasília, 04 de dezembro de 2012 Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 49 da Anatel, referente a Proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom. 1 – Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 49/2012, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo o Informe 31/2012-CMPR, de 14 de novembro de 2012, o qual subsidia a consulta pública sob exame, as alterações propostas decorrem de interferência entre os sinais dos canais de televisão. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. O Informe 31/2012-CMPR justifica a regulação como meio adequado para sanar interferências envolvendo os canais listados no anexo. 2.3. Base Legal 9. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 10. Segundo o Informe 32/2012-CMPR, a proposta fundamenta-se, entre outros, na Lei da Radiodifusão Comunitária, no Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária e nas Resoluções 60/1998 e 356/2004, visando alterar o PRRadCom. 11. Em que pese à identificação dos normativos, esta Seae reitera a sua recomendação para que a Anatel disponibilize, junto aos documentos que subsidiam as consultas públicas no sítio eletrônico da agência, as principais normas afetas ao tema. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 12. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 13. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e • Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 14. Conforme antecipado por ocasião das contribuições desta Secretaria à Consulta Pública nº 22 e à Consulta Pública nº 31, entende-se que a agência deva esclarecer quais são os agentes econômicos que detêm as outorgas dos espectros afetados e disponibilizar meios para que a população possa se pronunciar sobre o impacto das medidas após sua implantação. 2.5. Custos e Benefícios 15. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 16. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 2.6. Opções à Regulação 17. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 18. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 19. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 20. É relevante mencionar que os benefícios identificados quanto à adoção da norma relacionam-se à redução de interferências de sinal, o que beneficia a qualidade dos serviços. Entrementes, dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos que envolvem a matéria em consulta pública e não tendo sido identificados os atores econômicos diretamente afetados pela regulação, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente os benefícios líquidos da presente proposta. 4. Análise Suplementar 21. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 22. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 23. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 24. A Seae acredita que, dada a natureza desta proposta – voltada, precipuamente, para comentários das próprias operadoras -, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 25. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico ROBERTA DE MOURA LUDWIG Coordenadora-Geral de Indústrias de Rede e Sistema Financeiro, Substituta EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2013
Comentário: Contribuição parcialmente procedente: A contribuição da SEAE à Consulta Pública n.º 49/2012 da Anatel, referente à proposta de alteração de canais no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom carece de objetividade com relação ao tema consultado e, portanto, é considerada parcialmente procedente. As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Assim sendo, a referida consulta visa tão somente verificar questões de interferência entre canais do serviço de Radiodifusão, observando a regulamentação técnica vigente, uma vez que a outorga e regulação desses serviços, bem como a análise da competição no mercado de Radiodifusão não são de competência da Anatel, conforme dispõe o Art. 211 da LGT. Art. 211. A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica. Parágrafo único. Caberá à Agência a fiscalização, quanto aos aspectos técnicos, das respectivas estações. Não obstante, a Anatel com o intuito de aperfeiçoar os procedimentos de Consulta Pública, conforme sugerido pela SEAE, irá publicar junto com as próximas propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos, que visam avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, o Informe Técnico que contém a exposição dos motivos que basearam a elaboração da Consulta. Dessa forma, espera-se atender em parte a contribuição elaborada pela SEAE.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:12/08/2022 02:39:27
 Total de Contribuições:4
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CONSULTA PÚBLICA Nº 49
 Item:  Geral
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 191/COGIR/SEAE/MF Brasília, 04 de dezembro de 2012 Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 49 da Anatel, referente a Proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom. 1 – Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 49/2012, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo o Informe 31/2012-CMPR, de 14 de novembro de 2012, o qual subsidia a consulta pública sob exame, as alterações propostas decorrem de interferência entre os sinais dos canais de televisão. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. O Informe 31/2012-CMPR justifica a regulação como meio adequado para sanar interferências envolvendo os canais listados no anexo. 2.3. Base Legal 9. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 10. Segundo o Informe 32/2012-CMPR, a proposta fundamenta-se, entre outros, na Lei da Radiodifusão Comunitária, no Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária e nas Resoluções 60/1998 e 356/2004, visando alterar o PRRadCom. 11. Em que pese à identificação dos normativos, esta Seae reitera a sua recomendação para que a Anatel disponibilize, junto aos documentos que subsidiam as consultas públicas no sítio eletrônico da agência, as principais normas afetas ao tema. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 12. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 13. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e • Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 14. Conforme antecipado por ocasião das contribuições desta Secretaria à Consulta Pública nº 22 e à Consulta Pública nº 31, entende-se que a agência deva esclarecer quais são os agentes econômicos que detêm as outorgas dos espectros afetados e disponibilizar meios para que a população possa se pronunciar sobre o impacto das medidas após sua implantação. 2.5. Custos e Benefícios 15. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 16. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 2.6. Opções à Regulação 17. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 18. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 19. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 20. É relevante mencionar que os benefícios identificados quanto à adoção da norma relacionam-se à redução de interferências de sinal, o que beneficia a qualidade dos serviços. Entrementes, dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos que envolvem a matéria em consulta pública e não tendo sido identificados os atores econômicos diretamente afetados pela regulação, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente os benefícios líquidos da presente proposta. 4. Análise Suplementar 21. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 22. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 23. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 24. A Seae acredita que, dada a natureza desta proposta – voltada, precipuamente, para comentários das próprias operadoras -, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 25. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico ROBERTA DE MOURA LUDWIG Coordenadora-Geral de Indústrias de Rede e Sistema Financeiro, Substituta EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
ID da Contribuição: 64354
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 191/COGIR/SEAE/MF Brasília, 04 de dezembro de 2012 Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 49 da Anatel, referente a Proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom. 1 – Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 49/2012, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo o Informe 31/2012-CMPR, de 14 de novembro de 2012, o qual subsidia a consulta pública sob exame, as alterações propostas decorrem de interferência entre os sinais dos canais de televisão. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. O Informe 31/2012-CMPR justifica a regulação como meio adequado para sanar interferências envolvendo os canais listados no anexo. 2.3. Base Legal 9. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 10. Segundo o Informe 32/2012-CMPR, a proposta fundamenta-se, entre outros, na Lei da Radiodifusão Comunitária, no Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária e nas Resoluções 60/1998 e 356/2004, visando alterar o PRRadCom. 11. Em que pese à identificação dos normativos, esta Seae reitera a sua recomendação para que a Anatel disponibilize, junto aos documentos que subsidiam as consultas públicas no sítio eletrônico da agência, as principais normas afetas ao tema. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 12. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 13. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e • Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 14. Conforme antecipado por ocasião das contribuições desta Secretaria à Consulta Pública nº 22 e à Consulta Pública nº 31, entende-se que a agência deva esclarecer quais são os agentes econômicos que detêm as outorgas dos espectros afetados e disponibilizar meios para que a população possa se pronunciar sobre o impacto das medidas após sua implantação. 2.5. Custos e Benefícios 15. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 16. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 2.6. Opções à Regulação 17. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 18. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 19. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 20. É relevante mencionar que os benefícios identificados quanto à adoção da norma relacionam-se à redução de interferências de sinal, o que beneficia a qualidade dos serviços. Entrementes, dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos que envolvem a matéria em consulta pública e não tendo sido identificados os atores econômicos diretamente afetados pela regulação, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente os benefícios líquidos da presente proposta. 4. Análise Suplementar 21. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 22. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 23. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 24. A Seae acredita que, dada a natureza desta proposta – voltada, precipuamente, para comentários das próprias operadoras -, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 25. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico ROBERTA DE MOURA LUDWIG Coordenadora-Geral de Indústrias de Rede e Sistema Financeiro, Substituta EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2013
Comentário: Contribuição parcialmente procedente: A contribuição da SEAE à Consulta Pública n.º 49/2012 da Anatel, referente à proposta de alteração de canais no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom carece de objetividade com relação ao tema consultado e, portanto, é considerada parcialmente procedente. As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Assim sendo, a referida consulta visa tão somente verificar questões de interferência entre canais do serviço de Radiodifusão, observando a regulamentação técnica vigente, uma vez que a outorga e regulação desses serviços, bem como a análise da competição no mercado de Radiodifusão não são de competência da Anatel, conforme dispõe o Art. 211 da LGT. Art. 211. A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica. Parágrafo único. Caberá à Agência a fiscalização, quanto aos aspectos técnicos, das respectivas estações. Não obstante, a Anatel com o intuito de aperfeiçoar os procedimentos de Consulta Pública, conforme sugerido pela SEAE, irá publicar junto com as próximas propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos, que visam avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, o Informe Técnico que contém a exposição dos motivos que basearam a elaboração da Consulta. Dessa forma, espera-se atender em parte a contribuição elaborada pela SEAE.

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