Exportar:
Word Excel PDF
Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 02:22:16
 Total de Contribuições:7
 Página:1/7
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Proposta de Alteração de Canais do PBTV

ANEXO I

 

 

Proposta de Alteração de Canais do PBTV, para comentários públicos:

 

SITUAÇÃO ATUAL

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MG

Ipatinga

4E

19S3000

42W3500

5,000

 

 

Coordenadas pré-fixadas:

19S3000; 42W3500

SBTVD

RJ

Cabo Frio

8+

22S5656

42W0148

10,000

29

6,500

SBTVD

TO

Gurupi

3-

11S4050

49W0400

2,000

9

NULO

Coordenadas pré-fixadas:

11S4050; 49W0400

 

 

SITUAÇÃO PROPOSTA

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MG

Ipatinga

4E

19S2912

42W3524

5,000

 

 

Coordenadas pré-fixadas:

19S2912; 42W3524

SBTVD

RJ

Cabo Frio

8+

22S5130

42W0210

10,000

 

 

Coordenadas pré-fixadas:

22S5130; 42W0210

SBTVD

TO

Gurupi

3-

11S4031

49W0353

2,000

0 a 15

345 a 360

0,250

0,250

Coordenadas pré-fixadas:

11S4031; 49W0353

 

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 64222
Autor da Contribuição: MIRIAN CAR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/11/2012 15:28:59
Contribuição: Se a Anatel pretende que os consumidores participem eh necessario aprofundar a exposicao de motivos, a exemplo de Agencias Internacionais de Comunicacao, como a do Reino Unido. E mais, mesmo que a consulta seja apenas para os entes regulados, nao fica claro na exposicao de motivos o que motivou a proposta apresentada nos anexos. Isso porque a exposicao de motivos apresentanda eh na verdade um regulamento para participacao da consulta publica. Para nos consumidores, precisamos que a exposicao de motivos: identifique o problema; descreva a solucao proposta; esclareca os termos tecnicos utilizados (PBTV, do PBRTV e do PBTVD); elucide as implicacoes para o consumidor da adocao ou nao da solucao proposta. Fica a minha contribuicao. Mirian Carvalho Lopes
Justificativa: Consulta publica eh para todos os atores do mercado e nao somente para os entes regulados.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 02:22:16
 Total de Contribuições:7
 Página:2/7
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Proposta de Alteração de Canais do PBTV

ANEXO I

 

 

Proposta de Alteração de Canais do PBTV, para comentários públicos:

 

SITUAÇÃO ATUAL

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MG

Ipatinga

4E

19S3000

42W3500

5,000

 

 

Coordenadas pré-fixadas:

19S3000; 42W3500

SBTVD

RJ

Cabo Frio

8+

22S5656

42W0148

10,000

29

6,500

SBTVD

TO

Gurupi

3-

11S4050

49W0400

2,000

9

NULO

Coordenadas pré-fixadas:

11S4050; 49W0400

 

 

SITUAÇÃO PROPOSTA

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MG

Ipatinga

4E

19S2912

42W3524

5,000

 

 

Coordenadas pré-fixadas:

19S2912; 42W3524

SBTVD

RJ

Cabo Frio

8+

22S5130

42W0210

10,000

 

 

Coordenadas pré-fixadas:

22S5130; 42W0210

SBTVD

TO

Gurupi

3-

11S4031

49W0353

2,000

0 a 15

345 a 360

0,250

0,250

Coordenadas pré-fixadas:

11S4031; 49W0353

 

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 64225
Autor da Contribuição: PEDRO VELA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2012 00:04:04
Contribuição: Alterar as coordendas propostas para o canal 4 E em Ipatinga, estado de Minas Gerais.
Justificativa: A estação da emissora outorgada no canal 4E , esta localizada em coordenadas diferentes da proposta em consulta, de acordo com a Resolução Anatel nº 571 estas coordenadas foram corrigidas e encaminhadas ao Escritorio Regional ER 4 localizado em Belo Horizonte.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 02:22:16
 Total de Contribuições:7
 Página:3/7
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Proposta de Alteração de Canais do PBRTV.

ANEXO II

 

Proposta de Alteração de Canais do PBRTV, para comentários públicos:

 

SITUAÇÃO ATUAL

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AM

Alvarães

7

03S1406

64W4843

3,160

 

 

Coordenadas pré-fixadas:

03S1406; 64W4843

GO

São Luís de Montes Belos

15+

16S3130

50W2220

6,000

 

 

Colocalizado com o canal 14D

SBTVD

PR

Umuarama

7-

23S4503

53W1829

3,160

 

 

SBTVD

RS

Rio Grande

17

32S0206

52W0555

10,000

 

 

Colocalizado com o canal 25-

SBTVD

 

 

SITUAÇÃO PROPOSTA

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AM

Alvarães

7

03S1302

64W4906

3,160

 

 

Coordenadas pré-fixadas:

03S1302; 64W4906

SBTVD

GO

São Luís de Montes Belos

15+

16S3130

50W2220

0,250

 

 

Colocalizado com o canal 14D

SBTVD

PR

Umuarama

7-

23S4503

53W1829

10,000

50 a 62

190 a 210

8,000

6,000

SBTVD

RS

Rio Grande

17

32S0206

52W0555

0,226

 

 

Colocalizado com o canal 25-

SBTVD

 

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 64223
Autor da Contribuição: MIRIAN CAR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/11/2012 15:28:59
Contribuição: Se a Anatel pretende que os consumidores participem eh necessario aprofundar a exposicao de motivos, a exemplo de Agencias Internacionais de Comunicacao, como a do Reino Unido. E mais, mesmo que a consulta seja apenas para os entes regulados, nao fica claro na exposicao de motivos o que motivou a proposta apresentada nos anexos. Isso porque a exposicao de motivos apresentanda eh na verdade um regulamento para participacao da consulta publica. Para nos consumidores, precisamos que a exposicao de motivos: identifique o problema; descreva a solucao proposta; esclareca os termos tecnicos utilizados (PBTV, do PBRTV e do PBTVD); elucide as implicacoes para o consumidor da adocao ou nao da solucao proposta. Fica a minha contribuicao. Mirian Carvalho Lopes
Justificativa: Consulta publica eh para todos os atores do mercado e nao somente para os entes regulados.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 02:22:16
 Total de Contribuições:7
 Página:4/7
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Proposta de Alteração de Canais do PBTVD.

ANEXO III

 

 

Proposta de Alteração de Canais do PBTVD, para comentários públicos:

 

SITUAÇÃO ATUAL

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AM

Alvarães

15

03S1348

64W4843

0,800

 

 

Coordenadas do Sítio:

03S1348; 64W4843

GO

São Luís de Montes Belos

14

16S3106

50W2123

0,800

 

 

Coordenadas do Sítio:

16S3106; 50W2123

PR

Umuarama

42

23S4510

53W1829

0,800

 

 

Coordenadas do Sítio:

23S4510; 53W1829

 

 

SITUAÇÃO PROPOSTA

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AM

Alvarães

15

03S1302

64W4906

0,800

 

 

Coordenadas do Sítio:

03S1302; 64W4906

GO

São Luís de Montes Belos

14

16S3106

50W2123

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio:

16S3106; 50W2123

PR

Umuarama

42

23S4510

53W1829

8,000

 

 

Coordenadas do Sítio:

23S4510; 53W1829

 

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 64224
Autor da Contribuição: MIRIAN CAR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/11/2012 15:28:59
Contribuição: Se a Anatel pretende que os consumidores participem eh necessario aprofundar a exposicao de motivos, a exemplo de Agencias Internacionais de Comunicacao, como a do Reino Unido. E mais, mesmo que a consulta seja apenas para os entes regulados, nao fica claro na exposicao de motivos o que motivou a proposta apresentada nos anexos. Isso porque a exposicao de motivos apresentanda eh na verdade um regulamento para participacao da consulta publica. Para nos consumidores, precisamos que a exposicao de motivos: identifique o problema; descreva a solucao proposta; esclareca os termos tecnicos utilizados (PBTV, do PBRTV e do PBTVD); elucide as implicacoes para o consumidor da adocao ou nao da solucao proposta. Fica a minha contribuicao. Mirian Carvalho Lopes
Justificativa: Consulta publica eh para todos os atores do mercado e nao somente para os entes regulados.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 02:22:16
 Total de Contribuições:7
 Página:5/7
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Proposta de Alteração de Canais do PBTVD.

ANEXO III

 

 

Proposta de Alteração de Canais do PBTVD, para comentários públicos:

 

SITUAÇÃO ATUAL

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AM

Alvarães

15

03S1348

64W4843

0,800

 

 

Coordenadas do Sítio:

03S1348; 64W4843

GO

São Luís de Montes Belos

14

16S3106

50W2123

0,800

 

 

Coordenadas do Sítio:

16S3106; 50W2123

PR

Umuarama

42

23S4510

53W1829

0,800

 

 

Coordenadas do Sítio:

23S4510; 53W1829

 

 

SITUAÇÃO PROPOSTA

 

UF

Localidade

Canal

Latitude

Longitude

ERP

(kW)

Limitação

Observação

Azimute

ERP

(kW)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AM

Alvarães

15

03S1302

64W4906

0,800

 

 

Coordenadas do Sítio:

03S1302; 64W4906

GO

São Luís de Montes Belos

14

16S3106

50W2123

0,080

 

 

Coordenadas do Sítio:

16S3106; 50W2123

PR

Umuarama

42

23S4510

53W1829

8,000

 

 

Coordenadas do Sítio:

23S4510; 53W1829

 

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 64313
Autor da Contribuição: cioffi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/11/2012 10:39:15
Contribuição: FUNDAÇÃO JOÃO CIOFFI, CNPJ. 03.666.778/0001-22, com sede em Maringá, Estado do Paraná, vem em manifestação a Consulta Pública nº 46, referente a situação proposta para alteração na potencia ERP de 0,800kw para 8,000kw, no Canal 42, no município de Umuarama, estado do Paraná, como segue: A Fundação João Cioffi não se opõe a referida alteração, desde que não interfira no processo do canal 42, já tramitando no Minicom desde 2006, de numero 53000063737/2006-01.
Justificativa: processo PBTV/ MC nº 53000063737/2006 - - protocolado em 07/07/2006 Inclusão do Canal 42 na cidade de Maringá, Estado do Paraná, solicitado pela FUNDAÇÃO JOÃO CIOFFI
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 02:22:16
 Total de Contribuições:7
 Página:6/7
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Geral
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 189/COGIR/SEAE/MF Brasília, 04 de dezembro de 2012 Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 46/2012 da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Televisão Digital – PBTVD. nº 53.500.025.594-2012. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 46/2012, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública não parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 5. A Anatel traz no texto da consulta o problema a ser tratado, que seria aplicar às localidades indicadas “o uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina e o impacto econômico da alteração proposta”. Porém, a proposta de alterações de canais dos Planos do PBTV, do PBRTV e do PBTVD, não está embasada por documentos que demonstrem a metodologia empregada, os estudos de viabilidade técnica elaborados e o cronograma de implantação para alteração da proposta, os quais comprovariam a ausência de prejuízo da regulamentação para a população das localidades afetadas. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. • Os dados disponibilizados em consulta pública não permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Há de se ressaltar que as alterações dos canais do PBTV, do PBRTV e do PBTVD, as quais buscam minimizar os efeitos nocivos gerados pelo aumento da interferência entre outros canais e demais serviços de telecomunicações, coadunam-se com a busca de eficiência e de otimização na utilização de espectro radioelétrico. 9. Importante destacar que a Anatel não traz subsídios que elucidem de onde deriva a necessidade das alterações do PBTV, do PBRTV e do PBTVD ora propostas. Esta Seae acredita que a ausência desses dados prejudique a verificação do nexo de causalidade entre a medida proposta, a regulamentação anterior e o aprimoramento tecnológico. 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 11. A base legal para regulação é o art. 211 da Lei n.º 9.472/1997, o qual cabe a Agência a administração do espectro, com a manutenção dos planos, as atribuições, distribuições e destinações de radiofrequências. Assim, as normas a serem alteradas serão os Planos do PBTV, do PBRTV e do PBTVD. Esta Secretaria recomenda, tal como fez por ocasião da sua contribuição à Consulta Pública nº 27/2012 (referente à Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média – PBOM) que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado à consulta pública em andamento todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 12. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 13. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e • Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 14. Conforme antecipado por ocasião da contribuição desta Secretaria à Consulta Pública nº 22/2012, entende-se que a agência deve esclarecer quais são os agentes econômicos que detêm as outorgas dos canais afetados e disponibilizar meios para que a população possa se pronunciar sobre o impacto das medidas após sua implantação. 2.5. Custos e Benefícios 15. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 16. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 17. A consulta pública não traz estimativas de redução ou eliminação das interferências em canais do PBTV, do PBRTV e do PBTVD ou em demais serviços de telecomunicações, as quais habilitariam as alterações dos referidos planos ora propostas, entre outros benefícios. Os documentos disponibilizados em consulta pública são também insuficientes para sanar as dúvidas quanto aos custos decorrentes da implementação da regulação proposta. 2.6. Opções à Regulação 18. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 19. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 20. A agência não disponibilizou na consulta pública, a avaliação de propostas regulatórias alternativas à escolhida, a qual serviria para demonstrar que a proposta escolhida foi a mais eficaz e eficiente, como remédio regulatório para sanar os problemas regulatórios encontrados. 3. Análise do Impacto Concorrencial 21. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 22. Dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos e benefícios da matéria em consulta pública e não tendo sido identificados os atores econômicos diretamente afetados pela regulação, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente se há potencial anticompetitivo na presente proposta. 4. Análise Suplementar 23. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 24. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 25. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 26. A Seae acredita que, dada a natureza desta proposta – voltada, precipuamente, para comentários das próprias operadoras -, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 27. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente ROBERTA DE MOURA LUDWIG Coordenadora-Geral de Indústrias de Rede e Sistema Financeiro, Substituta À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 64348
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/12/2012 15:36:37
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 189/COGIR/SEAE/MF Brasília, 04 de dezembro de 2012 Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 46/2012 da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Televisão Digital – PBTVD. nº 53.500.025.594-2012. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 46/2012, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública não parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 5. A Anatel traz no texto da consulta o problema a ser tratado, que seria aplicar às localidades indicadas “o uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina e o impacto econômico da alteração proposta”. Porém, a proposta de alterações de canais dos Planos do PBTV, do PBRTV e do PBTVD, não está embasada por documentos que demonstrem a metodologia empregada, os estudos de viabilidade técnica elaborados e o cronograma de implantação para alteração da proposta, os quais comprovariam a ausência de prejuízo da regulamentação para a população das localidades afetadas. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. • Os dados disponibilizados em consulta pública não permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Há de se ressaltar que as alterações dos canais do PBTV, do PBRTV e do PBTVD, as quais buscam minimizar os efeitos nocivos gerados pelo aumento da interferência entre outros canais e demais serviços de telecomunicações, coadunam-se com a busca de eficiência e de otimização na utilização de espectro radioelétrico. 9. Importante destacar que a Anatel não traz subsídios que elucidem de onde deriva a necessidade das alterações do PBTV, do PBRTV e do PBTVD ora propostas. Esta Seae acredita que a ausência desses dados prejudique a verificação do nexo de causalidade entre a medida proposta, a regulamentação anterior e o aprimoramento tecnológico. 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 11. A base legal para regulação é o art. 211 da Lei n.º 9.472/1997, o qual cabe a Agência a administração do espectro, com a manutenção dos planos, as atribuições, distribuições e destinações de radiofrequências. Assim, as normas a serem alteradas serão os Planos do PBTV, do PBRTV e do PBTVD. Esta Secretaria recomenda, tal como fez por ocasião da sua contribuição à Consulta Pública nº 27/2012 (referente à Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média – PBOM) que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado à consulta pública em andamento todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 12. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 13. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e • Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 14. Conforme antecipado por ocasião da contribuição desta Secretaria à Consulta Pública nº 22/2012, entende-se que a agência deve esclarecer quais são os agentes econômicos que detêm as outorgas dos canais afetados e disponibilizar meios para que a população possa se pronunciar sobre o impacto das medidas após sua implantação. 2.5. Custos e Benefícios 15. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 16. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 17. A consulta pública não traz estimativas de redução ou eliminação das interferências em canais do PBTV, do PBRTV e do PBTVD ou em demais serviços de telecomunicações, as quais habilitariam as alterações dos referidos planos ora propostas, entre outros benefícios. Os documentos disponibilizados em consulta pública são também insuficientes para sanar as dúvidas quanto aos custos decorrentes da implementação da regulação proposta. 2.6. Opções à Regulação 18. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 19. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 20. A agência não disponibilizou na consulta pública, a avaliação de propostas regulatórias alternativas à escolhida, a qual serviria para demonstrar que a proposta escolhida foi a mais eficaz e eficiente, como remédio regulatório para sanar os problemas regulatórios encontrados. 3. Análise do Impacto Concorrencial 21. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 22. Dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos e benefícios da matéria em consulta pública e não tendo sido identificados os atores econômicos diretamente afetados pela regulação, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente se há potencial anticompetitivo na presente proposta. 4. Análise Suplementar 23. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 24. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 25. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 26. A Seae acredita que, dada a natureza desta proposta – voltada, precipuamente, para comentários das próprias operadoras -, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 27. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente ROBERTA DE MOURA LUDWIG Coordenadora-Geral de Indústrias de Rede e Sistema Financeiro, Substituta À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 02:22:16
 Total de Contribuições:7
 Página:7/7
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Geral
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 189/COGIR/SEAE/MF Brasília, 04 de dezembro de 2012 Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 46/2012 da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Televisão Digital – PBTVD. nº 53.500.025.594-2012. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 46/2012, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública não parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 5. A Anatel traz no texto da consulta o problema a ser tratado, que seria aplicar às localidades indicadas “o uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina e o impacto econômico da alteração proposta”. Porém, a proposta de alterações de canais dos Planos do PBTV, do PBRTV e do PBTVD, não está embasada por documentos que demonstrem a metodologia empregada, os estudos de viabilidade técnica elaborados e o cronograma de implantação para alteração da proposta, os quais comprovariam a ausência de prejuízo da regulamentação para a população das localidades afetadas. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. • Os dados disponibilizados em consulta pública não permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Há de se ressaltar que as alterações dos canais do PBTV, do PBRTV e do PBTVD, as quais buscam minimizar os efeitos nocivos gerados pelo aumento da interferência entre outros canais e demais serviços de telecomunicações, coadunam-se com a busca de eficiência e de otimização na utilização de espectro radioelétrico. 9. Importante destacar que a Anatel não traz subsídios que elucidem de onde deriva a necessidade das alterações do PBTV, do PBRTV e do PBTVD ora propostas. Esta Seae acredita que a ausência desses dados prejudique a verificação do nexo de causalidade entre a medida proposta, a regulamentação anterior e o aprimoramento tecnológico. 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 11. A base legal para regulação é o art. 211 da Lei n.º 9.472/1997, o qual cabe a Agência a administração do espectro, com a manutenção dos planos, as atribuições, distribuições e destinações de radiofrequências. Assim, as normas a serem alteradas serão os Planos do PBTV, do PBRTV e do PBTVD. Esta Secretaria recomenda, tal como fez por ocasião da sua contribuição à Consulta Pública nº 27/2012 (referente à Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média – PBOM) que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado à consulta pública em andamento todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 12. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 13. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e • Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 14. Conforme antecipado por ocasião da contribuição desta Secretaria à Consulta Pública nº 22/2012, entende-se que a agência deve esclarecer quais são os agentes econômicos que detêm as outorgas dos canais afetados e disponibilizar meios para que a população possa se pronunciar sobre o impacto das medidas após sua implantação. 2.5. Custos e Benefícios 15. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 16. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 17. A consulta pública não traz estimativas de redução ou eliminação das interferências em canais do PBTV, do PBRTV e do PBTVD ou em demais serviços de telecomunicações, as quais habilitariam as alterações dos referidos planos ora propostas, entre outros benefícios. Os documentos disponibilizados em consulta pública são também insuficientes para sanar as dúvidas quanto aos custos decorrentes da implementação da regulação proposta. 2.6. Opções à Regulação 18. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 19. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 20. A agência não disponibilizou na consulta pública, a avaliação de propostas regulatórias alternativas à escolhida, a qual serviria para demonstrar que a proposta escolhida foi a mais eficaz e eficiente, como remédio regulatório para sanar os problemas regulatórios encontrados. 3. Análise do Impacto Concorrencial 21. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 22. Dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos e benefícios da matéria em consulta pública e não tendo sido identificados os atores econômicos diretamente afetados pela regulação, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente se há potencial anticompetitivo na presente proposta. 4. Análise Suplementar 23. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 24. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 25. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 26. A Seae acredita que, dada a natureza desta proposta – voltada, precipuamente, para comentários das próprias operadoras -, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 27. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente ROBERTA DE MOURA LUDWIG Coordenadora-Geral de Indústrias de Rede e Sistema Financeiro, Substituta À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 64349
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/12/2012 15:36:37
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 189/COGIR/SEAE/MF Brasília, 04 de dezembro de 2012 Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 46/2012 da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Televisão Digital – PBTVD. nº 53.500.025.594-2012. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 46/2012, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública não parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 5. A Anatel traz no texto da consulta o problema a ser tratado, que seria aplicar às localidades indicadas “o uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina e o impacto econômico da alteração proposta”. Porém, a proposta de alterações de canais dos Planos do PBTV, do PBRTV e do PBTVD, não está embasada por documentos que demonstrem a metodologia empregada, os estudos de viabilidade técnica elaborados e o cronograma de implantação para alteração da proposta, os quais comprovariam a ausência de prejuízo da regulamentação para a população das localidades afetadas. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. • Os dados disponibilizados em consulta pública não permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Há de se ressaltar que as alterações dos canais do PBTV, do PBRTV e do PBTVD, as quais buscam minimizar os efeitos nocivos gerados pelo aumento da interferência entre outros canais e demais serviços de telecomunicações, coadunam-se com a busca de eficiência e de otimização na utilização de espectro radioelétrico. 9. Importante destacar que a Anatel não traz subsídios que elucidem de onde deriva a necessidade das alterações do PBTV, do PBRTV e do PBTVD ora propostas. Esta Seae acredita que a ausência desses dados prejudique a verificação do nexo de causalidade entre a medida proposta, a regulamentação anterior e o aprimoramento tecnológico. 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 11. A base legal para regulação é o art. 211 da Lei n.º 9.472/1997, o qual cabe a Agência a administração do espectro, com a manutenção dos planos, as atribuições, distribuições e destinações de radiofrequências. Assim, as normas a serem alteradas serão os Planos do PBTV, do PBRTV e do PBTVD. Esta Secretaria recomenda, tal como fez por ocasião da sua contribuição à Consulta Pública nº 27/2012 (referente à Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média – PBOM) que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado à consulta pública em andamento todas as normas por ela diretamente afetadas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 12. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 13. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • A agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e • Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 14. Conforme antecipado por ocasião da contribuição desta Secretaria à Consulta Pública nº 22/2012, entende-se que a agência deve esclarecer quais são os agentes econômicos que detêm as outorgas dos canais afetados e disponibilizar meios para que a população possa se pronunciar sobre o impacto das medidas após sua implantação. 2.5. Custos e Benefícios 15. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 16. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e • Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 17. A consulta pública não traz estimativas de redução ou eliminação das interferências em canais do PBTV, do PBRTV e do PBTVD ou em demais serviços de telecomunicações, as quais habilitariam as alterações dos referidos planos ora propostas, entre outros benefícios. Os documentos disponibilizados em consulta pública são também insuficientes para sanar as dúvidas quanto aos custos decorrentes da implementação da regulação proposta. 2.6. Opções à Regulação 18. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 19. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 20. A agência não disponibilizou na consulta pública, a avaliação de propostas regulatórias alternativas à escolhida, a qual serviria para demonstrar que a proposta escolhida foi a mais eficaz e eficiente, como remédio regulatório para sanar os problemas regulatórios encontrados. 3. Análise do Impacto Concorrencial 21. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 22. Dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos e benefícios da matéria em consulta pública e não tendo sido identificados os atores econômicos diretamente afetados pela regulação, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente se há potencial anticompetitivo na presente proposta. 4. Análise Suplementar 23. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 24. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 25. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; e • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 26. A Seae acredita que, dada a natureza desta proposta – voltada, precipuamente, para comentários das próprias operadoras -, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 27. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assistente ROBERTA DE MOURA LUDWIG Coordenadora-Geral de Indústrias de Rede e Sistema Financeiro, Substituta À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: .

Página Atual: Word Excel PDF