Exportar:
Word Excel PDF
Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 07:13:17
 Total de Contribuições:33
 Página:1/33
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  Termo de Referência

1)      OBJETO

1.1        Contratação de empresa para fornecimento de SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA DAR SUPORTE ÀS ATIVIDADES DE GESTÃO DE RISCO RELACIONADAS À SEGURANÇA DAS INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS DE TELECOMUNICAÇÕES, composto de software, hardware e materiais acessórios para sua instalação, sistema operacional, serviços de metodologia, modelo de gestão de tratamento e resposta a incidentes, gestão de risco, treinamento, documentação, operação assistida e suporte manutenção e, com foco prioritariamente nas sedes dos próximos grandes eventos esportivos internacionais para atender a necessidade da Anatel.

2)      FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.1        O governo federal assinou compromissos com a FIFA – Federação Internacional de Futebol Associada, em 2007, dentro do processo de escolha do país que iria sediar a Copa de 2014. Neste acordo, o país se comprometeu em atender 11 obrigações que vão desde isenções tributárias, questões trabalhistas, segurança, proteção e aspectos de telecomunicações e tecnologia da informação. A 11ª garantia assinada pelo Governo Federal para este Grande Evento Internacional visa garantir a segurança e o uso das redes e serviços de telecomunicações de interesse coletivo por  modernos sistemas e tecnologias atualizados, disponibilizados e apropriados para a demanda da Copa.

2.2        Em atendimento às necessidades apresentadas pela FIFA e pela União, a Anatel criou o Grupo de Trabalho para os Grandes Eventos Internacionais, formalizado pela Portaria nº 470, de 2 de junho de 2011. Esse Grupo de Trabalho foi criado com o intuito de assessorar o Conselho Diretor da Anatel na gestão da infraestrutura para os grandes eventos internacionais compreendidos entre 2011 e 2016, incluindo no âmbito dos trabalhos a Copa das Confederações de 2013, a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas de 2016 que serão realizados no país.

2.3        Dentro do GT, que conta com a participação de diversas áreas da Agência, criou-se o Projeto Setor, que visa garantir a construção por parte das prestadoras uma infraestrutura de alto desempenho compatível com as necessidades de comunicações que demandam alto tráfego de dados e voz, qualidade e acesso a todos os usuários dos principais serviços outorgados. O Projeto Setor é composto por diversos subprojetos, dentre os quais se encontra o Projeto de Segurança de Infraestruturas Críticas de Telecomunicações. Desta forma, o objetivo estratégico deste projeto é atender à demanda nacional nos compromissos assumidos entre a FIFA e o Brasil.

2.4        O Projeto de Segurança de Infraestruturas Críticas de Telecomunicações (SIEC) tem como necessidade corporativa da Anatel identificar e avaliar os riscos que possam afetar a segurança das redes de infraestruturas críticas de telecomunicações e que possam prejudicar a qualidade dos serviços de telecomunicações, com foco inicial nos grandes eventos internacionais. Para tanto, pretende-se que o processo para gestão de riscos a ser usado pela Anatel esteja de acordo com a Norma ABNT NBR ISO 31000:2009 – Gestão de riscos – Princípios e diretrizes. Além disso, o processo para gestão de riscos também deve incorporar Regulamentação específica em elaboração no âmbito deste projeto.

2.5        Portanto, almeja-se introduzir um ambiente preventivo para o controle da qualidade e dos investimentos em rede, melhorando a percepção do usuário quanto aos serviços de telecomunicações, antecipando interrupções e bloqueios na prestação dos serviços.

2.6        Para a implementação do processo de gestão de riscos faz-se necessário o tratamento de grande quantidade de dados obtidos das prestadoras e das fiscalizações realizadas pela Anatel. Deste modo é necessária a disponibilização de uma Solução e de serviços associados (como operação assistida) que operacionalizem a gestão de riscos, bem como a infraestrutura que dê o suporte necessário à solução.

2.7        O Projeto Setor está previsto no Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, no subitem 22.3.9.6, sob o qual o projeto de segurança da infraestrutura crítica está denominado, constando do item 22.3.9.6.1.

2.8        Atualmente a Anatel não conhece, de forma sistemática, o risco de segurança associado a todas as infraestruturas críticas de telecomunicações. Além do mais, não há normas dentro da Agência que estabeleçam requisitos para o gerenciamento dos riscos relacionados à segurança das infraestruturas críticas de telecomunicações. Com a aproximação dos próximos grandes eventos internacionais, aumentam a probabilidade de ameaças e incidentes na segurança em função da maior exposição do país no âmbito internacional. Portanto, faz-se necessária a ação da Agência no sentido de identificar e minimizar tais riscos.

2.9        Destaca-se que o tema de Infraestrutura Crítica já vem sendo tratado no âmbito da Anatel há alguns anos. A Portaria da Anatel nº 222, de 12 de março de 2007, criou Grupo de Trabalho para tratar deste tema, em função do projeto de Proteção de Infraestrutura Crítica de Telecomunicações (PICT), que foi executado pela Fundação CPqD, no período de 2007 até 2009, com recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).

2.10    O projeto PICT foi formalizado por meio do Convênio MC nº 007/2005, e seus aditivos, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Comunicações e a Fundação CPqD. Dentre os principais resultados obtidos pelo projeto PICT, destacam-se:

2.10.1    Identificação da Infraestrutura Crítica de Telecomunicações no escopo dos jogos Pan-Americanos de 2007. Os resultados obtidos subsidiaram o planejamento da segurança da infraestrutura de telecomunicações utilizada durante os XV Jogos Pan-americanos;

2.10.2    Contextualização sobre o tema no mundo. Esse estudo direcionou a estratégia nacional de proteção de infraestrutura crítica e contribuiu para o fomento à criação de grupos de trabalho na esfera do governo federal;

2.10.3    Desenvolvimento do sistema de proteção de infraestrutura crítica de telecomunicações.

2.11    No âmbito do Governo Federal, o tema da Segurança das Infraestruturas Críticas também vem sendo tratado por vários órgãos. A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDEN) instituiu Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas (GTSIC) para estudar e propor a implementação de medidas e de ações relacionadas com a segurança das infraestruturas críticas nas áreas de energia, transporte, água e telecomunicações, por meio da Resolução nº 2, de 24 de outubro de 2007. Compete à CREDEN formular políticas e diretrizes de matérias relacionadas com a área das relações exteriores e defesa nacional do Governo Federal, de acordo com o Decreto nº 4.081, de e 6 de agosto de 2003.

2.12    A Portaria nº 2, de 8 de fevereiro de 2008 do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSIPR) definiu as atribuições dos GTSICs. A Portaria Interministerial nº 16 – GSIPR/CH, de 18 de julho de 2008, assinada pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e pelo Ministro de Estado das Comunicações, instituiu o Grupo Técnico de Segurança de Infraestrutura Crítica das Telecomunicações (GTSIC – Telecom) composto pelo GSIPR, Ministério das Comunicações, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e outros órgãos e especialistas convidados pelo GTSIC – Telecom.

2.13    O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República instituiu o Subgrupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Radiodifusão (SGTSIC – Radiodifusão) e o Subgrupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Telecomunicações (SGTSIC – Telecomunicações), por meio das Portarias nº 4 e 5 – GSIPR/CH, de 27 de janeiro de 2009. Encontra-se em elaboração, pelo GSIPR, proposta de Decreto que aprova o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PNSIEC).

2.14    De acordo com o Art. 2º da Portarias nº 5 GSIPR/CH, consideram-se IEC (Infraestruturas Críticas) as instalações, serviços, bens e sistemas que, se forem interrompidos ou destruídos, provocarão sério impacto social, econômico, político, internacional ou à segurança do Estado e da sociedade.

2.15    São atribuições do SGTSIC – Telecomunicações, conforme Art. 6º, da Portaria nº 5 – GSIPR/CH:

I - pesquisar e propor um método de identificação de IEC;

II - identificar as IEC;

III - levantar e avaliar as vulnerabilidades das IEC identificadas e sua interdependência;

IV - selecionar as causas e avaliar os riscos que possam afetar a segurança das IEC;

V - propor, articular e acompanhar medidas necessárias à segurança das IEC; e

VI - estudar, propor e implementar um sistema de informações que conterá dados atualizados de IEC para apoio a decisões. (grifo nosso).

2.16    No âmbito internacional, a preocupação com a segurança cibernética e com as infraestruturas críticas já vem sendo posta em pauta. Em 2002 e 2004, foram aprovadas, pelas Nações Unidas, as Resoluções UN 57/239 e 58/199 sobre a “Criação de uma cultura sobre segurança cibernética” e sobre a “Proteção da infraestrutura crítica da informação”.

2.17    Na WSIS (Cúpula Mundial da Sociedade da Informação) a UIT ficou encarregada de atuar como um facilitador da Linha de Ação C5 da WSIS na “Construção de confiança e segurança no uso das TIC (tecnologias de informação e comunicação)”.

2.18    A Resolução 71 da Conferência de Plenipotenciários da UIT (Antalya, 2006), definiu o Plano Estratégico da UIT para 2008-2011. A meta 4 deste Plano definiu que a UIT deveria envolver-se no “desenvolvimento de ferramentas, com base nas contribuições dos Estados-membros, para promover a confiança do usuário final, e para salvaguardar a eficiência, segurança, integridade e interoperabilidade das redes”, com a definição de eficiência e segurança das redes de informação e comunicação contendo: inter alia, spam, crime cibernético, vírus, worms e ataques de negação de serviços.

2.19    Como facilitador da Linha de Ação C5 da WSIS, a UIT iniciou as atividades da Agenda Global de Segurança Cibernética (GCA – Global Cybersecurity Agenda) em 17 de maio de 2007. Desenhada como um fórum internacional para cooperação e resposta, a GCA foca na construção de parcerias e colaboração entre todos os atores relevantes na luta contra as ameaças cibernéticas. A GCA definiu cinco pilares estratégicos, também chamados de áreas de trabalho: medidas legais, medidas técnicas e procedimentais, estruturas organizacionais, construção de capacidades e cooperação internacional.

2.20    As “medidas legais” são focadas em como conduzir os desafios legislativos devido às atividades criminosas cometidas nas redes de TIC de uma maneira internacionalmente compatível. As “medidas técnicas e procedimentais” focam nas medidas chave para promover a adoção de abordagens avançadas para melhorar a segurança e a gestão do risco no espaço cibernético, incluindo esquemas de acreditação, protocolos e padrões. As “estruturas organizacionais” são focadas na prevenção, detecção, resposta e gerenciamento de crises dos ataques cibernéticos, incluindo sistemas de proteção da infraestrutura crítica da informação. A “construção de capacidades” é focada na elaboração de estratégias para a construção de capacidades para aumentar a conscientização, transferir conhecimento e melhorar a segurança cibernética na agenda de política nacional. Finalmente, a “cooperação internacional” é focada na cooperação internacional diálogo e coordenação na lida como as ameaças cibernéticas.

2.21    Desta forma, o tema Segurança de Infraestruturas Críticas nas Telecomunicações tem sido amplamente discutido em âmbito nacional e internacional. Porém, a Anatel ainda não possui uma estrutura interna para gerenciar os riscos associados às redes e serviços de telecomunicações.  Portanto, mostra-se necessária a atuação da Anatel neste campo, evidenciado pela necessidade trazida pelos grandes eventos internacionais, quando eventuais ataques às redes tornam-se mais propensos e a administração de desastres passa a ser imperativo. Destaca-se também a necessidade de manutenção da qualidade dos serviços, diminuindo questões de interrupções, que terá sua gestão aprimorada com o desenvolvimento do Projeto e questão.

3)      BENEFÍCIOS E OBJETIVOS DA CONTRATAÇÃO

3.1        Benefícios da contratação: 

3.1.1        Possibilitar à Agência implantar gestão dos riscos envolvidos nas redes e na prestação dos serviços de telecomunicações.

3.1.2        Permitir o monitoramento dos riscos associadas à prestação dos serviços de telecomunicações durante os grandes eventos internacionais, com destaque à Copa do Mundo.

3.1.3        Possibilitar o atendimento de atribuição do Subgrupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Telecomunicações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

3.2        Objetivos da contratação:

3.2.1        Identificar as infraestruturas críticas de telecomunicações, com prioridade para as sedes dos grandes eventos internacionais;

3.2.2        Identificar, analisar e avaliar os riscos que possam afetar a segurança das infraestruturas críticas de telecomunicações, com prioridade para as sedes dos grandes eventos internacionais;

3.2.3        Acompanhar o tratamento dos riscos identificados;

3.2.4        Monitorar a resposta a incidentes on line.

4)      DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

4.1        A solução de TI que dará suporte às atividades de gestão de risco relacionadas à segurança das infraestruturas críticas de telecomunicações terá como foco prioritário as sedes dos próximos grandes eventos esportivos internacionais, de modo a atender a necessidade da Anatel.

4.2        Conforme detalhado no Anexo A, a solução de TI é composta pelos seguintes itens:

1       SOFTWARE PARA GOVERNANÇA, RISCO, CONFORMIDADE E MONITORAMENTO DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES

1.1    Módulo de Análise e Avaliação

1.2    Módulo de Painel de Controle

1.3    Modulo de Tratamento

1.4    Módulo de Conformidade

1.5    Módulo de Redes

 

2       SERVIÇOS ASSOCIADOS AO SOFTWARE

2.1    Metodologia de Gestão de Riscos

                   - Processo de Gestão de Riscos - Serviços de telecomunicações

                   - Processo de Gestão de Riscos - Redes de telecomunicações

                   - Projeto Piloto - Copa das Confederações

                   - Projeto Piloto - Copa do Mundo

2.2    Modelo de Gestão de Tratamento e Respostas a Incidentes de Segurança da Infraestrutura Crítica de Telecomunicações

2.3    Gestão de Riscos

                   - Contexto de Serviços de telecomunicações

                   - Contexto de Redes de telecomunicações

                   - Projeto Piloto - Copa das Conderações

                   - Projeto Piloto  - Copa do Mundo

2.4    Treinamento

                   - Treinamento Inicial - 40 horas (1 turma de 10 pessoas)

                   - Treinamento Operacional - 24 horas (4 turmas de 20 pessoas)

                   - Treinamento Avançado - 40 horas (1 turma de 12 pessoas)

                   - Treinamento Estratégico - 4 horas (1 turma de 20 pessoas)

2.5    Operação Assistida

 

3       SUPORTE E MANUTENÇÃO

 

4       HARDWARE E SISTEMA OPERACIONAL

 

 

5)      REQUISITOS DA SOLUÇÃO

5.1              Durante as pesquisas por contratações similares no âmbito de outros órgãos Administração Pública Federal, foram identificas as seguintes:

5.1.1        Ata de Registro de Preços nº 4/2011 – “Registro de preços para a contratação de serviços técnicos especializados para a execução de Projeto de Governança, Risco e Conformidade do Ministério de Trabalho e Emprego”- MTE.

5.1.2        Contrato nº 103/2011 da Agência Nacional de Águas – ANA, que tem como objeto a execução de Projeto de Governança, Risco e Conformidade, em adesão à Ata de Registro de Preço nº 4/2011 do MTE.

5.1.3        Ata de Registro de Preços nº 3/2012 - “Registro de preços para a contratação de Solução de Tecnologia da Informação que possibilite a execução de Projeto de Governança, Risco e Conformidade do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC”.

5.2              Embora esses Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal possuam uma solução de Governança, Risco e Conformidade, estas soluções são voltadas às atividades de gestão de risco em tecnologia da informação e pessoal e não contemplam as necessidades específicas do setor de telecomunicações. Estas soluções não incluem o módulo de redes que, apesar de ser uma solução comum no mercado, é usada para fins de gestão de rede de telecomunicações e não utilizada ainda pela Administração Pública.

5.3              A Especificação Técnica da Solução de gestão de riscos para segurança das infraestruturas críticas de telecomunicações, consta no ANEXO A deste Termo de Referência.

5.4           Foram consideradas para elaboração deste Termo de Referência:

5.4.1             Lei Federal nº 8.666/1993: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

5.4.2             Lei Geral das Telecomunicações – LGT, Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997.

5.4.3             Lei Federal nº 10.520/2002: Institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;

5.4.4             Lei Complementar nº 123/2006: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

5.4.5             Decreto nº 2.271/1997: Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

5.4.6             Decreto nº 3.555/2000: Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;

5.4.7             Decreto nº 5.450/2005: Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;

5.4.8             Decreto nº 6.204/2007: Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

5.4.9             Decreto nº 7.174/2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal;

5.4.10         Instrução Normativa SLTI nº 04/2010: Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal;

5.4.11         Instrução Normativa SLTI nº 01/2010: Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

5.4.12         Instrução Normativa SLTI/MP nº 02/2008: dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.

5.4.13         Norma ABNT NBR ISO 31000:2009: gestão de riscos – princípios e diretrizes.

 

6)      MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE FORNECIMENTO DO SOFTWARE

6.1              Não continuados, mediante entrega, instalação, produtos e capacitação e operacionalização do software de governança, riscos, conformidade e monitoramento de redes e serviços agregados de implantação.

6.2              Propõe-se a modalidade licitatória Pregão Eletrônico, tipo menor preço global, uma vez que há padronização dessa solução no mercado de tecnologia da informação, e os padrões de desempenho e qualidade dessa solução podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, conforme preconiza o art. 1° da Lei nº 10.520, de 2002.

6.3              Não há viabilidade técnica de parcelamento da Solução de Tecnologia da Informação devido à necessidade de perfeita integração entre os módulos do software e sua intrínseca ligação entre o software, serviços e equipamentos necessários à implantação e implementação da Solução.

6.4              Nos orçamentos recebidos, houve a indicação de 3 (três) orçamentos que contemplavam a solução completa e outros que dispunham de partes da Solução. Desta forma, para ampliar a concorrência e competição durante a licitação, propõe-se a permissão de formação de consórcios para prover a solução almejada nesta contratação.

6.5              A entrega dos bens e serviços definidos no Termo de Referência deverão respeitar os seguintes prazos máximos, conforme as condições definidas nas etapas abaixo:

6.5.1        Etapa 1 – Entrega e instalação de hardware e sistema operacional

·                                   Entregar e instalar hardware e sistema operacional de suporte à solução de tecnologia da informação para o projeto SIEC, conforme item 4 do Anexo A.

·                                   Prazo máximo de entrega até 10 de dezembro de 2012.

6.5.2        Etapa 2 – Instalação de módulos de software e entrega da licença de uso.

·                                   Instalar, nos servidores da Anatel, e entregar as licenças de uso dos seguintes módulos, conforme itens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4 do ANEXO A:

a)                                    Módulo de Análise e Avalição

b)                                    Módulo de Painel de Controle

c)                                     Módulo de Tratamento

d)                                    Módulo de Conformidade

·                                   Prazo máximo de entrega até 1 de Abril de 2013.

6.5.3        Etapa 3 – Treinamento inicial

·                                   Realizar o treinamento inicial de até 40 horas para uma turma de até 10 pessoas, conforme item 2.4.2 do ANEXO A.

·                                   Este treinamento tem o objetivo capacitar os servidores responsáveis pela coordenação do projeto em conceitos sobre gestão de riscos, baseados na Norma ABNT NBR ISO 31000:2009 e no uso do software.

·                                   Prazo máximo de entrega até o dia 19 de abril de 2013.

6.5.4        Etapa 4 – Projeto Piloto: Copa das Confederações

·                                   Realizar o projeto piloto de gestão de risco nas cidades sede da Copa das Confederações, conforme itens  2.1 e 2.3 do ANEXO A.

a)                                    O Software de GRC deverá ser configurado para o contexto específico da Copa das Confederações, identificando os riscos que possam afetar o bom funcionamento das redes e serviços de telecomunicações durante o evento. Além das redes e serviços devem ser consideradas as atividades da própria Anatel relativas ao evento.

b)                                    Deverá ser entregue um memorial descritivo que demonstre como foi configurado o Software para a Copa das Confederações e que permita à equipe técnica da Anatel fazer a configuração do Software em outros eventos.

·                                   Prazo máximo de entrega até o dia 30 de abril de 2013.

6.5.5        Etapa 5 – Gestão de riscos - contexto serviço

·                                   Entregar Metodologia de gestão de risco no contexto de serviços de telecomunicações, conforme item 2.1 do Anexo A, contendo:

a)                                    implementação do modelo no Software de Governança, Risco e Conformidade ofertado; e

b)                                    memorial descritivo da metodologia, aplicada para serviços de telecomunicações, a ser entregue em meio físico e em arquivo eletrônico.

·                                   Entregar serviço: Gestão de riscos no contexto de serviços de telecomunicações, conforme item 2.3 do Anexo A, contendo:

a)                                    Ativos carregados no software e Relatório de Inventário de Ativos

b)                                    Relatório de Análise de Riscos (cenário atual)

c)                                     Relatório Operacional de Riscos

d)                                    Plano de Ação de Tratamento das não conformidades

·                                   Prazo máximo de entrega até o dia 31 de julho de 2013.

6.5.6        Etapa 6 – Módulo de Redes

·                                   Instalar, nos servidores da Anatel, e entregar, conforme Item 1.5 do Anexo A, as licenças de uso do seguinte módulo:

a)                                    Módulo de Redes

·                                   O Módulo de Redes deverá estar perfeitamente integrado com módulos entregues na Etapa 1;

·                                   Prazo máximo de entrega até o dia 1 de novembro de 2013.

6.5.7        Etapa 7 – Gestão de riscos - contexto rede

·                                   Entregar Metodologia de gestão de risco no contexto de redes de telecomunicações, conforme Item 2.1 do Anexo A, contendo:

a)                                    implementação do modelo no Software de Governança, Risco e Conformidade ofertado; e

b)                                    memorial descritivo da metodologia, aplicada para as redes de telecomunicações, a ser entregue em meio físico e em arquivo eletrônico.

·                                   Entregar serviço: Gestão de riscos no contexto de redes de telecomunicações, conforme Item 2.3 do Anexo A, contendo:

a)                                    Ativos carregados no software e Relatório de Inventário de Ativos

b)                                    Relatório de Análise de Riscos (cenário atual)

c)                                     Relatório Operacional de Riscos

d)                                    Plano de Ação de Tratamento das não conformidades

·                                   Prazo máximo de entrega até o dia 1 de novembro de 2013.

6.5.8        Etapa 8 – Modelo de Gestão de Tratamento e Respostas a Incidentes

·                                   Entregar Modelo de gestão de tratamento e respostas a incidentes de segurança de infraestrutura crítica de telecomunicações, conforme Item 2.2 do Anexo A, contendo:

a)                                    Modelo de Gestão de Resposta a Incidentes

b)                                    Proposta de Implantação

·                                   Prazo máximo de entrega até o dia 18 de novembro de 2013.

6.5.9        Etapa 9 – Treinamentos Operacional, Avançado e Estratégico

·                                   Realizar os seguintes treinamentos, conforme itens 2.4.3, 2.4.4 e 2.4.5 do ANEXO A:

a)                                    Treinamento Operacional: 4 turmas de 20 pessoas com duração de 24 horas por turma;

b)                                    Treinamento Avançado: uma turma de 12 pessoas com duração de 40 horas;

c)                                     Treinamento Estratégico: uma turma de 20 pessoas com duração de 4 horas.

·                                   Este treinamento tem o objetivo capacitar os servidores responsáveis pela coordenação do projeto em conceitos sobre gestão de riscos, baseados na Norma ABNT NBR ISO 31000:2009 e no uso do software.

·                                   Prazo máximo de entrega até o dia 13 de dezembro de 2013.

6.5.10    Etapa 10 – Projeto Piloto: Copa do Mundo

·                                   Realizar o projeto piloto de gestão de risco nas cidades sede da Copa do Mundo, conforme itens 2.1 e 2.3 do ANEXO A.

a)                                    O Software de GRC deverá ser configurado para o contexto específico da Copa do Mundo, identificando os riscos que possam afetar o bom funcionamento das redes e serviços de telecomunicações durante o evento. Além das redes e serviços devem ser consideradas as atividades da própria Anatel relativas ao evento.

b)                                    Deverá ser entregue um memorial descritivo que demonstre como foi configurado o Software para a Copa do Mundo e que permita à equipe técnica da Anatel fazer a configuração do Software em outros eventos.

·                                   Prazo máximo de entrega até o dia 30 de abril de 2014.

6.6              Conclusa as etapas supracitadas, conforme prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência, a CONTRATANTE emitirá em até 15 (quinze) dias corridos o Termo de Recebimento Definitivo.

6.7              A contratada deverá apresentar, para avaliação da Anatel, o Planejamento de Elaboração do Projeto no prazo de, no máximo, 15 dias corridos, a contar da assinatura do contrato, detalhando a elaboração de todos os serviços previstos, apontando responsabilidades, resultados a serem obtidos, entrega de produtos, calendário de realização de treinamentos, bem como outras informações pertinentes. O Planejamento deverá ser baseado no cronograma de execução das etapas descritas acima.

6.8              A contratada deverá apresentar em seu planejamento o conjunto de atividades com a descrição de todas as atividades a serem desenvolvidas e os pontos de controle propostos para cada serviço, especificando inequivocamente os resultados a serem obtidos e os prazos envolvidos no cumprimento das metas estabelecidas.

6.9              O Planejamento de Execução do Projeto deverá prever atividades de controle e atualizações periódicas a serem realizadas mensalmente, após a aprovação do planejamento por parte da Anatel.

Transferência do Conhecimento

6.10          Quanto à solução a ser implantada, a contratação e execução deverá observar os seguintes parâmetros:

·                                   Obrigatoriamente deverá ocorrer treinamento da solução implementada para a equipe da Anatel e/ou outras que esta indicar como necessário.

·                                   Manuais sobre o funcionamento da solução deverão ser entregues, em português (BRASIL).

6.11          Todos os processos para a elaboração da Gestão de Risco para a Segurança da Infraestrutura Crítica de Telecomunicações deverão ser documentados e entregues à Anatel, de forma a permitir que a equipe técnica possa operar a solução de forma independente da empresa fornecedora da solução.

6.12          Toda a execução será obrigatoriamente acompanhada e com a participação, quando couber, da equipe técnica da Anatel ou quem esta indicar.

6.13          Os serviços listados no Item 2.5 (Operação Assistida) – ANEXO A, serão objeto de emissão de Ordem de Serviço específica, conforme a necessidade tendo como resultado os produtos gerados, sendo seu pagamento efetuado após a entrega e aprovação dos mesmos.

6.14          Os quantitativos constantes deste item não caracterizam compromisso de utilização.

6.15          As ordens de serviço devem conter as atividades, esforços, parâmetros de medição, prazo, demandante e outras informações que viabilizem a melhorar a compreensão e a medição dos resultados esperados.

7)      LOCAL DE ENTREGA DA SOLUÇÃO

7.1              Os serviços contratados serão executados nas dependências da CONTRATANTE e atenderão a todas as unidades da Anatel.

7.2              Havendo a necessidade de comparecimento de técnicos deste serviço em reuniões técnicas em quaisquer unidades da Anatel, em Brasília ou em qualquer lugar no território nacional, a CONTRATADA deverá arcar com todos os custos inerentes a este deslocamento.

8)      VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO

8.1              O contrato vigorará até a entrega do Suporte e Manutenção, conforme descrito no Item 12 deste Termo de Referência.

8.1.1        Durante a vigência do contrato poderão ser executados os serviços de Operação Assistida, realizados sob demanda, conforme descrito no Item 2.5 do Anexo A deste Termo de Referência.

8.2              Quando da prorrogação contratual, a Anatel deverá:

8.2.1        Assegurar-se de que os preços contratados continuam compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa, em relação à realização de uma nova licitação; e

8.2.2        Realizar a negociação contratual para a redução/eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano da contratação, sob pena de não renovação do contrato.

8.3              O Contrato não poderá ser prorrogado quando:

8.3.1        Os preços estiverem superiores aos estabelecidos como limites pelas Portarias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, admitindo-se a negociação para redução de preços; ou

8.3.2        A contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa no âmbito da União ou do próprio órgão contratante, enquanto perdurarem os efeitos.

8.4              O Contrato só poderá ser reajustado, observado o interregno mínimo de um ano e a apresentação pela CONTRATADA de demonstração analítica da variação dos componentes dos seus custos, tendo como parâmetros básicos os preços de mercado à época dos insumos indispensáveis à prestação dos serviços ora contratados, excluídos aqueles sob controle direto ou indireto da CONTRATADA.

9)      GARANTIA DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

9.1              O Contratado deverá apresentar à Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

9.2              Ocorrendo qualquer aumento de quantitativos, a garantia será renovada ou integralizada no mesmo percentual acima sobre o valor global acrescido.

9.3              A garantia assegurará qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

9.3.1                      prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

9.3.2                      prejuízos causados à administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

9.3.3                      as multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao Contratado; e

9.3.4                       obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pelo Contratado.

9.4              A inobservância do prazo fixado para apresentação de garantias acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento).

9.5              O atraso superior a 30 (trinta) dias para apresentação de garantias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato, por descumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas deste contrato, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n.º 8.666/93.

9.6              O garantidor deverá declarar expressamente que tem plena ciência dos termos e das cláusulas contratuais.

9.7              Será considerada extinta a garantia:

9.7.1                      com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que o Contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;

9.7.2                      no término da vigência deste contrato, caso a Administração não comunique a ocorrência de sinistros.

10)  ATENDIMENTO TÉCNICO

10.1          Durante a execução do contrato, a CONTRATADA deverá fornecer atendimento técnico relativo aos serviços contratados nas formas presencial, e remota, através do serviço telefônico, e-mail ou atendimento online devendo operar ininterruptamente, no mínimo das 9 h às 18 h em dias úteis;

10.2          A abertura dos chamados relativos a falhas ou mau funcionamento em geral, deve realizada por meio do serviço telefônico, e-mail ou atendimento online;

10.3          O atendimento técnico na forma presencial será requerido sempre que ocorrerem falhas ou mau funcionamento do software ofertado sempre que não puderem ser solucionados remotamente;

10.4          Deverá dispor de sistema de atendimento para o registro e acompanhamento dos chamados técnicos;

10.5          As manutenções preventivas dos serviços prestados deverão ser negociadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

11)  GARANTIA DOS PRODUTOS

11.1          Os produtos terão garantia na medida em que forem entregues. A garantia de todos os produtos será finalizada 12 (doze) meses após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo da Etapa 10 – Projeto Piloto: Copa do Mundo, descrita no Item 6 deste Termo.

11.2          Durante o período de garantia é de responsabilidade da contratada o suporte e as atualizações das versões do software fornecido.

11.3          Em casos de vício do produto o Contratado deverá sanar o defeito em até 3 dias.

11.4          As condições para o atendimento durante a garantia são as mesmas fixadas no Item 10 - Atendimento Técnico deste Termo.

12)  SUPORTE E MANUTENÇÃO

12.1          Após o término da garantia do produto, descrita no Item 11 deste Termo de Referência, deverão ser fornecidos os serviços de suporte e manutenção da solução contratada para os próximos 12 meses, podendo ser prorrogado nos termos do Artigo 57 da Lei nº. 8666/93.

12.2          Para dar início aos serviços de suporte e manutenção a Contratante emitirá uma Ordem de Serviços específica.

12.3          A CONTRATADA deverá prover por um período de 12 meses os serviços referentes ao suporte técnico e manutenção da solução dos quais serão demandados por meio de contato telefônico ou e-mail.

12.4          Após a abertura do chamado para suporte técnico, a contratada deverá realizar os atendimentos por meio de atendimento telefônico onde não sendo possível solucionar o problema reportado por este meio, deverá ser realizado o atendimento presencial para solução do problema.

12.5          Atendimentos telefônicos e presenciais:

12.5.1                  Os atendimentos telefônicos deverão ocorrer nos dias úteis entre os horários de 08h00 e 18h00.

12.5.2                  Durante a abertura do chamado, o responsável pela sua abertura deverá pontuar/classificar a urgência do atendimento que será tomada como referencia para definição dos prazos para atendimento descritos abaixo:

·                  Urgência Baixa:

Serão classificados com urgência baixa os chamados referentes a problemas que não afetem as atividades desenvolvidas no software e deverão ser atendidas em até 48h a contar de sua abertura.

·                  Urgência Média:

Serão classificados com urgência média os chamados referentes a problemas que afetem atividades mais sem que comprometam os prazos e a qualidade das mesmas e deverão ser atendidas em até 24h a contar de sua abertura.

·                    Urgência Alta:

Serão classificados com urgência alta os chamados referentes a problemas que afetem atividades e comprometam os prazos e a qualidade das atividades onde deverão ser atendidos em até 4h de sua abertura.

·                  Urgência Muito Alta:

Serão classificados com urgência muito alta os chamados referentes a problemas que possam ocasionar a perda de dados ou comprometam a disponibilidade, integridade e confidencialidade das informações constantes no software. Estes chamados deverão ser atendidos em até 2h de sua abertura.

12.6          Os prazos para resolução dos problemas deverão ser definidos em comum acordo entre o responsável pela abertura do chamado e a CONTRATADA. Havendo atraso o qual não haja uma justificativa aceitável por parte da CONTRATADA, deverá ser cobrada uma multa no valor de 2% da fatura do período apurado. Caso ocorra mais de um atraso no mês, a multa será multiplicada pelo número de atrasos do período.

13)  ELEMENTOS PARA A GESTÃO DO CONTRATO

13.1          A CONTRATADA deverá, obrigatoriamente, no início do projeto elaborar um Plano de Inserção, em conjunto com a equipe da Anatel, e mantê-lo atualizado durante toda a execução do projeto.

13.2          A reunião inicial do projeto será convocada pelo gestor do contrato, com a participação dos Fiscais Técnico, Requisitante e Administrativo do Contrato, da contratada e dos demais intervenientes por ele identificados, cuja pauta observará, pelo menos:

13.2.1    presença do representante legal da contratada, que apresentará o preposto da mesma;

13.2.2    entrega, por parte da contratada, do termo de compromisso de manutenção de sigilo e do termo de ciência, constantes dos ANEXOS F e G.

13.2.3    esclarecimentos relativos a questões operacionais, administrativas e de gerenciamento do contrato;

13.3          Apresentar, ao final de todas as reuniões realizadas na Anatel, ATA indicando o objetivo da reunião, participantes, exposições de Descrição dos Processos os motivos e respectivas conclusões, prazos, pendências e outras informações pertinentes.

13.4          A CONTRATANTE, por meio de servidores designados para este fim, acompanhará e fiscalizará todos os procedimentos de execução do objeto, se certificando do cumprimento das condições estabelecidas e tomando todas as medidas cabíveis para a plena execução contratual.

13.5          A CONTRATANTE disponibilizará as informações necessárias sobre o seu ambiente tecnológico para o fiel cumprimento do Contrato, e, por meio de equipe técnica, assistirá a CONTRATADA nas etapas de execução, como forma de evitar a ocorrência de danos de qualquer natureza, inclusive a terceiros.

13.6          O produto concernente a cada etapa e a todo o objeto contratado será recebido definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante Termo de Recebimento Definitivo, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, bem como a ocorrência ou não de qualquer pendência quanto ao objeto avençado, observado o disposto no art. 69 da Lei nº 8.666/93.

13.7          À CONTRATADA caberá sanar as irregularidades identificadas na execução do objeto, inclusive quanto à transferência de tecnologia.

13.7.1    Após a entrega de cada etapa do objeto deste Termo de Referência, a contar da data de assinatura do Termo de Recebimento Provisório, a Anatel disporá de 15 dias para avaliação e aceitação do produto;

13.7.2    Caso haja necessidade de adequação/modificação do produto da etapa do projeto, a Contratada disporá de 15 dias para eventuais ajustes e adequação do produto às demandas da Anatel.

13.8          O objeto contratado será rejeitado caso esteja em desacordo com as normas e diretrizes constantes deste Contrato e seus anexos, devendo a CONTRATANTE formalizar a ocorrência por meio de documento escrito, no qual apontar-se-ão as razões para não emiti-lo, indicando as falhas e pendências verificadas.

13.9          O Modelo de Termo de Recebimento Definitivo consta do ANEXO C deste Termo de Referência, o qual deverá ser devidamente assinado pela autoridade competente designada no mesmo.

13.10      Em caso de rejeição total/parcial do objeto contratado, ou nas hipóteses de descumprimento de outras obrigações contratuais, avaliadas quando do recebimento, ficará a CONTRATADA sujeita à aplicação das sanções administrativas cabíveis, bem como do ônus destas decorrentes.

13.11        A concessão do prazo estabelecido para substituição e/ou cumprimento das determinações não impede a aplicação das sanções administrativas cabíveis.

13.12      O Recebimento Definitivo é condição indispensável para o pagamento.

13.13      O encaminhamento formal de Ordens de Serviço ou de Fornecimento de Bens pelo Gestor do Contrato ao preposto da contratada, conterão no mínimo:

13.13.1     a definição e a especificação dos serviços a serem realizados ou bens a serem fornecidos;

13.13.2     o volume de serviços a serem realizados ou a quantidade de bens a serem fornecidos segundo as métricas definidas em contrato;

13.13.3     o cronograma de realização dos serviços ou entrega dos bens, incluídas todas as tarefas significativas e seus respectivos prazos; e

13.13.4     a identificação dos responsáveis pela solicitação na Área Requisitante da Solução.

13.14      No caso, de ordens de serviço, não é necessária a finalização da Ordem de Serviço, mas sim do produto especifico, desde que esse tenha valor dimensionado na própria ordem de serviço.

13.14.1     Não serão efetuados quaisquer pagamentos em função de horas executadas, a referência para pagamento é a entrega do produto.

13.15      Os mecanismos formais de comunicação a serem utilizados são documentos escritos tais como ofícios, ordens de serviço, termos de recebimento, entre outros.

13.16      Considerando que o contrato é de aquisição de solução de tecnologia da informação, incluindo software, hardware e serviços, a partir da entrega da Etapa 10, o contrato visará a garantia, por 12 (doze) meses, e o suporte e manutenção, por mais 12 (doze) meses.

13.17      Ainda em relação à documentação, a contratada compromete–se a fornecer para a ANATEL, toda a documentação relativa à prestação dos serviços prestados durante a instalação, configuração e garantia da solução.

13.18      Em caso de rescisão antecipada, a Administração poderá assumir o objeto do contrato e os recursos do contratado necessários à sua execução, reter créditos e executar garantias e multas devidas.

13.19      Ao final das atividades de instalação e configuração da solução, todos os privilégios por ventura concedidos à contratada serão revogados por parte da Anatel.

13.20      Além da documentação a ser criada, foi previsto neste planejamento da contratação, a entrega por parte da contratada dos manuais da solução de tecnologia da informação, tanto de software e hardware quanto dos serviços.

13.21      O monitoramento da execução, que consiste em:

13.21.1     confecção e assinatura do Termo de Recebimento Provisório, a cargo do Fiscal Técnico do Contrato, quando da entrega do objeto resultante de cada Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens;

13.21.2     avaliação da qualidade dos serviços realizados ou dos bens entregues e justificativas, de acordo com os Critérios de Aceitação definidos em contrato, a cargo dos Fiscais Técnico e Requisitante do Contrato;

13.21.3     identificação de não conformidade com os termos contratuais, a cargo dos Fiscais Técnico e Requisitante do Contrato;

13.21.4     verificação de aderência aos termos contratuais, a cargo do Fiscal Administrativo do Contrato;

13.21.5     verificação da manutenção das condições classificatórias referentes à pontuação obtida e à habilitação técnica, a cargo dos Fiscais Administrativo e Técnico do Contrato;

13.21.6     encaminhamento das demandas de correção à contratada, a cargo do Gestor do Contrato;

13.21.7     encaminhamento de indicação de sanções por parte do Gestor do Contrato para a Área Administrativa;

13.21.8     confecção e assinatura do Termo de Recebimento Definitivo para fins de encaminhamento para pagamento, a cargo do Gestor e do Fiscal Requisitante do Contrato, com base nas informações produzidas nas alíneas “a” a “g” desta cláusula;

13.21.9     autorização para emissão de nota(s) fiscal(is), a ser(em) encaminhada(s) ao preposto da contratada, a cargo do Gestor do Contrato;

13.21.10  verificação das regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias para fins de pagamento, a cargo do Fiscal Administrativo do Contrato;

13.21.11  verificação da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, a cargo do Fiscal Requisitante do Contrato;

13.21.12  verificação de manutenção das condições elencadas no Plano de Sustentação, a cargo dos Fiscais Técnico e Requisitante do Contrato;

13.21.13  encaminhamento à Área Administrativa de eventuais pedidos de modificação contratual, a cargo do Gestor do Contrato; eContrataç

13.21.14  manutenção do Histórico de Gerenciamento do Contrato, contendo registros formais de todas as ocorrências positivas e negativas da execução do contrato, por ordem histórica, a cargo do Gestor do Contrato.TI 2

13.22      No caso de substituição ou inclusão de empregados por parte da contratada, o preposto deverá entregar termo de ciência assinado pelos novos empregados envolvidos na execução contratual.

13.23      No caso de aditamento contratual, o Gestor do Contrato deverá, com base na documentação contida no Histórico de Gerenciamento do Contrato e nos princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, encaminhar à Área Administrativa, com pelo menos 60 dias de antecedência do término do contrato, documentação explicitando os motivos para tal aditamento.

13.24      Os indicadores de nível de serviço para definição da NMA – Nota Mensurável de Avaliação dos serviços prestados são critérios objetivos e mensuráveis estabelecidos e acordados entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, com a finalidade de aferir e avaliar diversos fatores relacionados aos serviços contratados. Para mensurar esses fatores serão utilizados indicadores relacionados à natureza e característica dos serviços contratados, para os quais são estabelecidas metas quantificáveis a serem cumpridas pela CONTRATADA.

13.25      Independente do item ou motivo de não atendimento aos requisitos deste Termo de Referência, a CONTRATADA, deve encaminhar solução em no máximo 15 (quinze) dias corridos.

13.26      O nível de serviço indica a variação considerada aceitável pela Anatel dos indicadores para a mensuração da prestação dos serviços. O acordo de nível de serviço aqui descrito apresenta todos os indicadores que compreendem essa avaliação.

13.27      As sanções de multa poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente coma de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Anatel.

13.28      A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou cobrada judicialmente.

13.29      O valor correspondente a qualquer multa aplicada à CONTRATADA, respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, deverá ser recolhido em até 5 (cinco) dias corridos, após a confirmação do recebimento da notificação, em favor da  CONTRATANTE, ficando a CONTRATADA obrigada a comprovar o recolhimento, mediante a apresentação da cópia do recibo do depósito efetuado.

13.30      As multas referidas nesta cláusula serão recolhidas em qualquer agência integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, a ser preenchido de acordo com instruções fornecidas pela CONTRATANTE, pagas diretamente à mesma, ou ainda, cobradas judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º, do Art. 86, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

13.31      As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto a CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.

13.32      A CONTRATADA responderá pelos erros e danos ocasionados pelos produtos gerados com defeitos e vícios, sendo aplicada a cláusula de sanções e outras penalidades previstas na lei n. 8666/93.

13.33      Surgindo divergências quanto à interpretação do acordo pactuado ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes ou constatando-se casos omissos, as partes buscarão solucionar as divergências de acordo com os princípios de boa fé, da equidade, da razoabilidade e da economicidade.

13.34      Todas as atividades desenvolvidas pela CONTRATADA serão de propriedade da Anatel, incluindo arquivos em meio magnético e ou óptico, tais como: códigos-fonte, códigos executáveis, documentação e outros produtos gerados no contexto dos serviços, devendo ser mantido o sigilo sobre eles.

13.35      Não será permitida a cessão, citação ou qualquer referência pública a nenhum dos trabalhos realizados no Contrato com a exceção dos autorizado pela Anatel.

13.36      A CONTRATADA obrigar-se-á a manter a mais absoluta confidencialidade a respeito de quaisquer informações, dados, processos, fórmulas, códigos, cadastros, fluxogramas, diagramas lógicos, dispositivos, modelos ou outros materiais de propriedade da Anatel, aos quais tiver acesso em decorrência da prestação de serviços objeto da presente contratação, ficando terminantemente proibida de fazer uso ou revelação destes, sob qualquer justificava, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, além do pagamento de indenização por perdas e danos.

13.37      Uma avaliação do indicador de nível de serviço será considerada insatisfatória quando não forem cumpridos os parâmetros definidos nos níveis de serviço.

13.38      O representante da CONTRATANTE realizará a avaliação do nível de serviço ao fim de cada etapa do contrato considerando os pontos perdidos nas avaliações dos indicadores descritos abaixo.

13.39      NOTA MENSAL DE AVALIAÇÃO (NMA) = 100 -(Σ PONTOS PERDIDOS)

13.40      Sempre que a NMA for maior ou igual a 85 e menor que 90 a empresa CONTRATADA receberá advertência.

13.41      Sempre que a NMA for maior ou igual a 80 e menor que 85 a empresa CONTRATADA receberá multa de 2% sobre o valor a ser faturado pela execução da etapa.

13.42      Sempre que a NMA for maior ou igual a 75 e menor que 80 a empresa CONTRATADA receberá multa de 5% sobre o valor a ser faturado pela execução da etapa.

13.43      Sempre que a NMA for menor que 75 a empresa CONTRATADA receberá multa de 7% sobre o valor faturado pela execução da etapa, facultada a rescisão contratual, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei nº. 8.666/93.

13.44      A reincidência de 2 advertências, consecutivas ou não, acarretará em multa mínima de 2% sobre o valor a ser faturado pela conclusão da etapa, podendo chegar a 7%, facultada a rescisão contratual.

13.45      Em caso de rescisão contratual por inexecução parcial ou inadequada do objeto deste termo de referência poderá ser aplicada a pena de suspensão temporária.

13.46      Em caso de rescisão contratual por inexecução do objeto deste termo de referência poderá a CONTRATANTE declarar a CONTRATADA inidônea.

13.47      Os indicadores de nível de serviço para execução dos serviços:

Indicador

Métrica

Propósito da Métrica

Realização das

Atividades Planejadas

100% das atividades

Realizadas  satisfatoriamente, dentro

do prazo acordado na

emissão da Ordem de

Serviço.

 

Subtrair – 5 pontos na Nota de Avaliação Mensal para o não cumprimento da métrica, acrescido de 0,5 pontos perdidos para cada dia de atraso na entrega

do produto.

Prestação de

Informações Gerenciais

 

Quando da necessidade de

desenvolvimento de novos relatórios a  CONTRATADA deverá

disponibilizar a demanda

em até 05 (cinco) dias

úteis.

Se ocorrer atraso, sem

justificativa aceita pelo

representante da

CONTRATANTE, será

considerada uma

avaliação insatisfatória

para cada ocorrência.

 

Subtrair 2,5 pontos na Nota de Avaliação Mensal e 0,25 pontos para cada dia de atraso.

 

Indisponibilidade

Quando o suporte técnico não obedecer os prazos ou não houver solução satisfatória dos problemas identificados.

Se ocorrer atraso, sem

justificativa aceita pelo

representante da

CONTRATANTE, será

considerada uma

avaliação insatisfatória

para cada ocorrência.

Subtrair 2,0 pontos na Nota de Avaliação Mensal para cada avaliação insatisfatória.

Qualidade

Redação clara e

objetiva.

Subtrair 1,0 ponto na Nota de Avaliação Mensal para cada item do produto avaliado como

insatisfatório.

 

Atendimento das

expectativas da

CONTRATANTE no que

tange ao escopo dos

produtos solicitados.

Subtrair 1,0 ponto na Nota de Avaliação Mensal para cada item do produto avaliado como

insatisfatório.

 

 

13.48      O pagamento será efetuado mediante apresentação do Termo de Recebimento Definitivo e da nota fiscal por parte da contratada.

13.49      O pagamento será efetuado em 10 (dez) parcelas, para a entrega das etapas descritas no Item 6 deste Termo de Referência. Para o Suporte e Manutenção, a execução ocorrerá após o término da garantia dos produtos e os pagamentos serão mensais, num total de 12 (doze) meses, conforme descrito no Item 12 deste Termo de Referência. Para a Operação assistida, a execução será sob demanda e os pagamentos serão realizados após a execução da demanda específica. Será obedecido o seguinte cronograma físico-financeiro:

Parcela

Execução

Prazo

Valor (%)

1ª parcela

Entrega da Etapa 1

10/12/2012

0,5

2ª parcela

Entrega da Etapa 2

1/4/2012

28,5

3ª parcela

Entrega da Etapa 3

19/4/2013

0,6

4ª parcela

Entrega da Etapa 4

30/4/2013

5,8

5ª parcela

Entrega da Etapa 5

31/7/2013

6,0

6ª parcela

Entrega da Etapa 6

1/11/2013

8,4

7ª parcela

Entrega da Etapa 7

1/11/2013

6,0

8ª parcela

Entrega da Etapa 8

18/11/2013

3,7

9ª parcela

Entrega da Etapa 9

13/12/2013

5,9

10ª parcela

Entrega da Etapa 10

30/4/2014

5,8

 

Suporte e Manutenção

Mensal (12 meses), com

9,5

 

Operação Assistida

Sob demanda

(8000 horas)

19,3

14)  GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

14.1           A gestão da presente Contratação será de responsabilidade do (CARGO de acordo com tabela de competência), de acordo com o Decreto nº 2.338/1997, em conformidade com a Portaria nº 410, de 10/06/2009, publicada no DOU de 26/06/2009, alterada pela Portaria nº 155, de 25/02/2011, publicada no DOU no dia 04/03/2011 e Portaria nº 696, de 29/06/2007, alterada pela Portaria nº 411, de 10/06/2009, publicada no Boletim Interno em 22/06/2009.

14.2          O acompanhamento e a fiscalização da Contratação será de responsabilidade do(s) Agentes(s) Fiscalizador(es), designados(s) por Portaria, anexa(s) ao processo, cabendo a este(s) anotar(em) no formulário Registro de Ocorrências, disponível no Sistema de Controle e Acompanhamento de Contratos (SICAC), todas as ocorrências verificadas durante a execução do Contrato, gerando relatório de execução contratual (conformidade do software e dos serviços prestados de acordo com os termos contratuais), determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados (com fundamento no Art. 5º, inciso III, da Portaria nº 696/2007 e alterações posteriores, c/c § 1º, art. 66 da Lei nº 8.666/1993).

14.3          A Administração, devidamente representada na forma legal, poderá rejeitar, no todo, ou em parte, o objeto contratado, sem ônus para a Anatel, se executados em desacordo com as especificações estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, em Contrato e na sua proposta.

14.4          O relatório de conformidade dos serviços prestados, relativo ao período cujo pagamento esteja sendo realizado, deverá ser impresso pelo Agente Fiscalizador e acompanhar o documento de cobrança, visando dar suporte à decisão do Gestor no momento do atesto da despesa.

14.5          O atesto do documento de cobrança será feito pelo Gestor da Contratação, diante da verificação da conformidade do objeto da Contratação, no período de medição, registrada por meio do relatório de execução da Contratação no SICAC, indicando em seu verso eventual glosa a ser aplicada.

14.6          As decisões e providências que ultrapassarem a competência do(s) Agente (s) Fiscalizador(es) deverão ser solicitadas ao Gestor, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.

14.7          A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do Fornecedor pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de ato ilícito na execução da Contratação, ou por qualquer irregularidade e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração.

14.8          A CONTRATADA será a única e exclusiva responsável pelo fornecimento do objeto, à CONTRATANTE é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização da execução contratual, diretamente ou por prepostos designados.

15)  OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

15.1          Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela Contratada;

15.2          Permitir o acesso dos funcionários da Empresa Contratada às suas dependências para entrega do referido objeto e quando for necessário;

15.3          Comunicar à contratada ocorrências que poderão comprometer a o fornecimento dos produtos constantes deste Termo de Referência;

15.4          Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos fornecidos pela Contratada fora das especificações deste Termo de Referência;

15.5          Fiscalizar a entrega e conferir os produtos, podendo: recusar, interromper, solicitar a realização ou devolução de qualquer entrega que não esteja de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência;

15.6          Observar para que, durante toda a vigência da contratação, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas e as condições de habilitações exigidas;

15.7          Aplicar a CONTRATADA, quando necessário, as sanções legais cabíveis, sendo garantida a ampla defesa.

16)  OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

16.1          Assinar o contrato de fornecimento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da convocação.

16.2          Comunicar a CONTRATANTE por escrito e em tempo hábil, qualquer anormalidade que esteja impedindo a execução do objeto, prestando todos os esclarecimentos julgados necessários;

16.3          Cumprir fielmente toda a execução do objeto contratado, de acordo com as condições e exigências previamente estabelecidas neste Termo de Referência;

16.4          Alocar, conforme as necessidades, os recursos técnicos e humanos necessários para a devida condução do Projeto, coordenando-os ao longo da execução.

16.5          Substituir, sempre que exigido pela Anatel, o empregado que esteja em serviço, cuja atuação, permanência ou comportamento forem julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à execução dos serviços.

16.6          Reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;

16.7          Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

16.8          Responsabilizar-se pelo objeto deste Projeto, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos ou terceiros, no exercício de suas atividades vierem a, direta ou indiretamente, causar ou provocar ao CONTRATANTE e a terceiros, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

16.9          Aceitar, pelos mesmos preços e nas mesmas condições contratuais, acréscimos e supressões que lhe forem determinadas, nos limites legais.

 

QUANTO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO:

16.10      Prestar todas as informações solicitadas pela CONTRATANTE relativas ao fornecimento do objeto, inclusive durante o período de garantia contratual;

16.11      Efetuar todas as etapas de execução do objeto de acordo com as condições, prazos e especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência;

16.12      Prover a CONTRATANTE das informações necessárias à adequada execução do objeto;

16.13      Conduzir o projeto em conjunto com a equipe da Anatel, de forma a viabilizar a efetiva transferência do conhecimento e incorporar as necessidades de ajustes ao longo do processo em conformidade com o presente Termo de Referência;

16.14      Realizar a entrega de todos os produtos nas dependências da Anatel em Brasília, observado o horário de funcionamento da Agência;

16.15      Responsabilizar-se por quaisquer danos em arquivos de dados e informações de operação, ambiente de rede e sistemas, causados por defeitos dos softwares;

16.16      Responsabilizar-se por quaisquer danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa na execução do contrato, não excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento realizado pela CONTRATANTE;

16.17      Responsabilizar-se pelas despesas de seu pessoal decorrentes da execução dos serviços, incluindo viagens, estadias e refeições se aplicável;

16.18      Prestar as informações e os esclarecimentos sobre a descrição dos Processos de execução do objeto deste Termo de Referência que venham a ser solicitados pela Anatel;

16.19      Cumprir e obedecer às normas internas de segurança, de acesso e permanência as dependências físicas da CONTRATANTE, quando necessária a execução do objeto;

16.20      Manter sigilo de todos os dados ou informações da CONTRATANTE, obtidas em função da execução do objeto;

16.21      Firmar TERMO DE CIÊNCIA E O TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO constante dos ANEXOS F e G, a ser assinado pelos empregados diretamente envolvidos na contratação e pelo representante legal do fornecedor, respectivamente.

16.22      Assumir toda a responsabilidade pelos encargos fiscais, comerciais e trabalhistas resultantes da execução do objeto;

16.23      Observar a vedação de veiculação de publicidade a respeito do Contrato firmado com a Administração, salvo com prévia autorização da CONTRATANTE;

16.24      Cumprir fielmente todas as cláusulas que definem a forma, regime, prazos, condições e exigências para prestação de garantia e assistência técnica ao objeto da contratação.

QUANTO À GARANTIA E AO SUPORTE E MANUTENÇÃO:

16.25      O prazo de vigência da Garantia é de 12 (doze) meses, a contar da emissão do Termo de Recebimento Definitivo de entrega da Etapa 10 – Projeto Piloto Copa do Mundo, conforme descrito no Item 6 deste Termo de Referência..

16.26      Durante o período de garantia é de responsabilidade da contratada o suporte e as atualizações das versões do software fornecido.

16.27      Durante o prazo de garantia a CONTRATADA deverá prover por um período de 12 meses os serviços referentes ao suporte técnico da solução dos quais serão demandados por meio de contato telefônico ou e-mail.

16.28      Após a abertura do chamado para suporte técnico, a contratada deverá realizar os atendimentos por meio de atendimento telefônico onde não sendo possível solucionar o problema reportado por este meio, deverá ser realizado o atendimento presencial para solução do problema.

16.29      Deverá a CONTRATADA possuir profissionais devidamente habilitados/qualificados para prestação de assistência técnica, durante todo o período de garantia.

16.30      Aplica-se à Garantia as disposições da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, ficando a CONTRATADA no cometimento de infrações, sujeita conforme o caso, as sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, podendo inclusive ser aplicadas cumulativamente, sendo garantida a ampla defesa.

17)  ESTIMATIVA DE PREÇOS

 

 

 

 

 

18)  ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

18.1       As despesas decorrentes da contratação da solução correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, a cargo da Anatel, disponibilizados na UGR nº 41.30.19.

19)  SANÇÕES

19.1          Se no decorrer da sessão pública da licitação ou na execução do objeto do presente Edital, ficar comprovada a existência de qualquer irregularidade ou ocorrer inadimplemento contratual pelo qual possa ser responsabilizada a LICITANTE/CONTRATADA, esta, sem prejuízo das demais sanções previstas nos arts. 86 a 88, da Lei nº 8.666/93, poderá sofrer as seguintes penalidades:

a)            advertência por escrito;

b)            multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da proposta ou lance ofertado pela LICITANTE DESISTENTE devidamente atualizado, na hipótese de desistência injustificada do lance, após o ENCERRAMENTO da fase de lances, conforme previsto nos subitens 6.2.1, 6.2.2e 6.2.3 deste Termo de Referência, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, inclusive de impedimento de licitar e contratar com a União, previsto no subitem 20.5 deste Termo de Referência;

c)            multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total da contratação devidamente atualizado, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, na hipótese de recusa injustificada da vencedora em celebrar o contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após regularmente convocada, caracterizando inexecução total das obrigações acordadas.

19.2          A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui a possibilidade de aplicação de outras, previstas na Lei nº 8.666/1993 e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Anatel.

19.3          A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela Anatel.

19.4          O valor da multa poderá ser descontado da Nota Fiscal/Fatura ou de crédito existente na Anatel, em favor da CONTRATADA, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei.

19.5          Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, a CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e das demais cominações legais quando: apresentar documentação falsa; ensejar o retardamento da execução do objeto; falhar ou fraudar na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; não mantiver a proposta; fizer declaração falsa; cometer fraude fiscal.

19.6          As sanções previstas neste Edital são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

19.7          Não será aplicada multa se, justificada e comprovadamente, o atraso na execução dos serviços advier de caso fortuito ou de força maior.

19.8          A atuação da CONTRATADA no cumprimento das obrigações assumidas será registrada no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF, conforme determina o § 2º, do art. 36, da Lei nº 8.666/1993.

19.9          Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, serão assegurados à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa.

19.10      As sanções abaixo descritas poderão ser aplicadas a CONTRATADA por período de até 36 (trinta e seis) meses.

DO CONTRATO DE FORNECIMENTO

19.11      Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de inexecução parcial ou total da obrigação, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

a)            Advertência;

b)            Multa:

1)                multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura afeta aos serviços, referente à etapa em que for constatada o descumprimento dos prazos atrelados à execução dos serviços de manutenção corretiva previstos no Edital, no Termo de Referência ou no termo contratual;

2)            multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura afeta aos serviços, referente à etapa em que for constatada o descumprimento de qualquer obrigação prevista no Edital, no Termo de Referência ou no termo contratual, ressalvadas aquelas obrigações para as quais tenham sido fixadas penalidades específicas;

3)            multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, se constatado o descumprimento de qualquer obrigação prevista no Edital, no Termo de Referência ou no termo contratual, ressalvadas aquelas obrigações para as quais se fixou as penalidades específicas;

4)            pela inobservância dos demais prazos atrelados à execução dos serviços, multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) incidente sobre o valor total da contratação, por dia de atraso, a ser cobrada pelo período máximo de 30 (trinta) dias. A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso, o contrato será rescindido;

5)            multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, nos casos de rescisão contratual por culpa da CONTRATADA;

19.12      Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Anatel, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

19.13      Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.

19.14      As sanções de multa poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE e impedimento de licitar e contratar com a União; descontando-a do pagamento a ser efetuado.

19.15      No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, a CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia. Caso a defesa prévia seja aceita, ou aceita parcialmente pela CONTRATANTE, o valor retido correspondente será depositado em favor da CONTRATADA, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão final da defesa apresentada.

DA GARANTIA E DO SUPORTE E MANUTENÇÃO

19.16      Com fundamento no art. 56 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e art. 87 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica a CONTRATADA sujeita as sanções administrativas de multa, de suspensão temporária de atividade e de impedimento de contratar com a Administração, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

19.17      As sanções, quando couber, serão aplicadas pela autoridade administrativa, assegurada a ampla defesa e podendo dar-se cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

19.18      A multa aplicada será sobre o valor da etapa do produto em referência (objeto da demanda de assistência), conforme abaixo:

a)        0,5% (zero vírgula cinco por cento) quando a CONTRATADA houver descumprido o prazo de atendimento, referente ao objeto da demanda de assistência;

I.               Descumprido o prazo de atendimento, referente ao objeto da demanda de assistência, e independente da multa que trata a alínea “a”, a CONTRATADA deverá prover o atendimento em no máximo 25% do tempo correspondente ao tipo de urgência, conforme descrito no item 17 deste termo de referência, sob pena de incorrer em penalidade, conforme prevê a alínea “c”;

b)        Os percentuais, valores referentes às multas relativas a cada objeto de demanda de assistência técnica, serão apuradas e encaminhadas à CONTRATADA no final de cada mês, para as providências de recolhimento;

c)         15% (quinze por cento) quando houver a recusa temporária e injustificada da CONTRATADA na prestação de assistência técnica, no prazo, forma e condições previamente estabelecidas em Contrato.

20)  CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

20.1          Propõe-se a modalidade licitatória Pregão Eletrônico tipo menor preço global, uma vez que há padronização dessa solução no mercado de tecnologia da informação, e os padrões de desempenho e qualidade dessa solução podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, conforme preconiza o art. 1° da Lei nº 10.520, de 2002.

20.2          Não há viabilidade técnica de parcelamento da Solução de Tecnologia da Informação devido à necessidade de perfeita integração entre os módulos do software e sua intrínseca ligação entre o software e os serviços necessários à implantação e implementação da Solução.

20.3          Nos orçamentos recebidos, houve a indicação de 3 orçamentos que contemplavam a solução completa e outros que dispunham de partes da Solução. Desta forma, para ampliar a concorrência e competição durante a licitação, propõe-se a permissão de formação de consórcios para prover a solução almejada nesta contratação.

20.4          Para fins de Habilitação Técnica, deverá a proponente apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica (ACT) em nome da licitante, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove o fornecimento de objeto compatível com as especificações técnicas constante deste Termo de Referência:

20.4.1         O(s) Atestado(s) deve(m) apresentar em seu corpo a descrição clara dos fornecimentos, envolvendo no mínimo:

·                 Nome da contratante;

·                 CNPJ da contratante;

·                 Identificação do responsável pela emissão do atestado;

·                 Nome do Software utilizado;

·                 Descrição dos serviços;

20.4.2         O(s) Atestado(s) deve(m) comprovar em seu corpo a experiência, envolvendo no mínimo:

·                 Fornecimento de Licença de uso de Software de Governança, Riscos e Conformidade;

·                 Elaboração de Metodologia de Gestão de Riscos;

·                 Elaboração de Processo de Tratamento e Respostas a Incidentes;

·                 Execução de projeto de Gestão de Riscos;

·                 Treinamento em Gestão de Risco

20.5          A LICITANTE deverá apresentar comprovação de que possui em seu corpo técnico (Regime CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas ou Estatuto ou Contrato Social no caso de sócios ou Contrato de Trabalho), profissionais com as seguintes qualificações mínimas:

20.5.1         Para exercer a função de Gerente de Projeto, o profissional indicado deverá possuir:

a)                       Curso Superior completo, comprovado pela apresentação de cópia autenticada de diploma, reconhecido pelo MEC;

b)                       Experiência em gestão de projetos, comprovado pela apresentação de curriculum vitae e atestados.

c)                                    Certificação PMP - PMI, comprovada pela apresentação de cópia autenticada do certificado;

20.5.2         Pelos menos 01 (um) Consultor indicado deverá possuir:

a)      Curso Superior completo em engenharia, comprovado pela apresentação de cópia autenticada de diploma, reconhecido pelo MEC;

b)      Experiência em atividades de monitoramento de redes em centro de gerencia de redes de prestadora de serviço de telecomunicações, comprovado pela apresentação de curriculum vitae e declaração emitida por pessoa jurídica.

20.5.3         Pelos menos 01 (um) Consultor indicado deverá possuir:

a)      Curso Superior completo, comprovado pela apresentação de cópia autenticada de diploma, reconhecido pelo MEC;

b)      Experiência em projetos de gestão de risco, comprovado pela apresentação de curriculum vitae e declaração emitida por pessoa jurídica;

c)      Certificação no software ofertado;

20.6          A LICITANTE deverá possuir Metodologia de Execução de Projeto em conformidade com as práticas do PMBOK do Instituto PMI.

20.6.1         Para efeito de comprovação deverá ser incluso nas informações técnicas, ANEXO A, descritivo da metodologia da CONTRATADA.

20.7          Como condição para assinatura do contrato, a LICITANTE provisoriamente classificada em primeiro lugar deverá em no máximo 5 (cinco) dias após a convocação comprovar que possui condições para a execução contratual conforme todos os requisitos constantes do ANEXO A .

20.7.1         A comprovação de condições para atendimento dos requisitos ocorrerá em no máximo 5 (cinco) dias úteis, nas dependências da ANATEL.

20.7.2         Somente após a comprovação de condições para atendimento dos requisitos é que a LICITANTE será convocada a assinar o contrato.

20.7.3         Caso a LICITANTE não comprove que possui condições para atendimento dos requisitos, a LICITANTE será desclassificada e a segunda colocada será convocada e assim sucessivamente.

21)  DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1          A licença de uso dos softwares deverá ser perpétua, ou seja, sem prazo de expiração, além de permitir, no mínimo, atualizações de segurança durante seu ciclo de vida (enquanto houver suporte ao produto).

22)  ANEXOS

22.1          ANEXO A: ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DA SOLUÇÃO DE TI.

22.2          ANEXO B: TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

22.3          ANEXO C: TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO.

22.4          ANEXO D: PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS.

22.5          ANEXO E: ORDEM DE SERVIÇO.

22.6          ANEXO F: TERMO DE CIÊNCIA.

22.7          ANEXO G: TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO.

22.8          ANEXO H: TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO.

22.9          ANEXO I: PLANO DE INSERÇÃO

 

 

 

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 64109
Autor da Contribuição: ISPM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/09/2012 11:14:58
Contribuição: 1 - Terão preferência produtos e serviços desenvolvidos no Brasil conforme o Decreto nº 7.174/10 e o Programa TI Maior, recém lançado pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação. Os produtos e serviços desenvolvidos no Brasil terão preferência em preço desde que apresentem documentação que comprove o desenvolvimento nacional (certificados ou documentos fiscais). 2 - Como demonstração de possui padrões de desempenho e características gerais e específicas usualmente encontradas no mercado o proponente deverá indicar: alinhamento ao padrão internacional eTom (propondo soluções disponíveis no catálogo do TM Forum ou certificado específico do TM Forum), alinhamento ao padrão internacional ITIL (demonstrando atendimento a projeto falhas e desempenho de no mínimo 15.000 pontos no Brasil ou exterior nos últimos 2 anos aderente a especificações ITIL ou certificado específico), seleção ou demonstração de conformidade técnica e jurídica para projeto de falhas e desempenho no setor público brasileiro de mínimo 3.000 pontos nos últimos 2 anos e acordos de parceria comercial ou técnica com algum dos fornecedores largamente utilizados (o, ex,:Padtec, Datacom, Cisco e/ou Huawei).
Justificativa: 1 - Adotar diretrizes do Decreto nº 7.174/10 e Programa TI Maior que tem telecomunicações entre os 12 ecossistemas digitais prioritários e sistemas OSS / BSS entre os 3 desafios de telecomunicações. 2 - Especificar padrões usualmente encontrados no mercado, sobretudo em projetos de gerência de TI/Telecomunicações envolvendo a diversidade tecnologica encontrada neste Edital.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 07:13:17
 Total de Contribuições:33
 Página:2/33
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  Termo de Referência

1)      OBJETO

1.1        Contratação de empresa para fornecimento de SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA DAR SUPORTE ÀS ATIVIDADES DE GESTÃO DE RISCO RELACIONADAS À SEGURANÇA DAS INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS DE TELECOMUNICAÇÕES, composto de software, hardware e materiais acessórios para sua instalação, sistema operacional, serviços de metodologia, modelo de gestão de tratamento e resposta a incidentes, gestão de risco, treinamento, documentação, operação assistida e suporte manutenção e, com foco prioritariamente nas sedes dos próximos grandes eventos esportivos internacionais para atender a necessidade da Anatel.

2)      FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.1        O governo federal assinou compromissos com a FIFA – Federação Internacional de Futebol Associada, em 2007, dentro do processo de escolha do país que iria sediar a Copa de 2014. Neste acordo, o país se comprometeu em atender 11 obrigações que vão desde isenções tributárias, questões trabalhistas, segurança, proteção e aspectos de telecomunicações e tecnologia da informação. A 11ª garantia assinada pelo Governo Federal para este Grande Evento Internacional visa garantir a segurança e o uso das redes e serviços de telecomunicações de interesse coletivo por  modernos sistemas e tecnologias atualizados, disponibilizados e apropriados para a demanda da Copa.

2.2        Em atendimento às necessidades apresentadas pela FIFA e pela União, a Anatel criou o Grupo de Trabalho para os Grandes Eventos Internacionais, formalizado pela Portaria nº 470, de 2 de junho de 2011. Esse Grupo de Trabalho foi criado com o intuito de assessorar o Conselho Diretor da Anatel na gestão da infraestrutura para os grandes eventos internacionais compreendidos entre 2011 e 2016, incluindo no âmbito dos trabalhos a Copa das Confederações de 2013, a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas de 2016 que serão realizados no país.

2.3        Dentro do GT, que conta com a participação de diversas áreas da Agência, criou-se o Projeto Setor, que visa garantir a construção por parte das prestadoras uma infraestrutura de alto desempenho compatível com as necessidades de comunicações que demandam alto tráfego de dados e voz, qualidade e acesso a todos os usuários dos principais serviços outorgados. O Projeto Setor é composto por diversos subprojetos, dentre os quais se encontra o Projeto de Segurança de Infraestruturas Críticas de Telecomunicações. Desta forma, o objetivo estratégico deste projeto é atender à demanda nacional nos compromissos assumidos entre a FIFA e o Brasil.

2.4        O Projeto de Segurança de Infraestruturas Críticas de Telecomunicações (SIEC) tem como necessidade corporativa da Anatel identificar e avaliar os riscos que possam afetar a segurança das redes de infraestruturas críticas de telecomunicações e que possam prejudicar a qualidade dos serviços de telecomunicações, com foco inicial nos grandes eventos internacionais. Para tanto, pretende-se que o processo para gestão de riscos a ser usado pela Anatel esteja de acordo com a Norma ABNT NBR ISO 31000:2009 – Gestão de riscos – Princípios e diretrizes. Além disso, o processo para gestão de riscos também deve incorporar Regulamentação específica em elaboração no âmbito deste projeto.

2.5        Portanto, almeja-se introduzir um ambiente preventivo para o controle da qualidade e dos investimentos em rede, melhorando a percepção do usuário quanto aos serviços de telecomunicações, antecipando interrupções e bloqueios na prestação dos serviços.

2.6        Para a implementação do processo de gestão de riscos faz-se necessário o tratamento de grande quantidade de dados obtidos das prestadoras e das fiscalizações realizadas pela Anatel. Deste modo é necessária a disponibilização de uma Solução e de serviços associados (como operação assistida) que operacionalizem a gestão de riscos, bem como a infraestrutura que dê o suporte necessário à solução.

2.7        O Projeto Setor está previsto no Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, no subitem 22.3.9.6, sob o qual o projeto de segurança da infraestrutura crítica está denominado, constando do item 22.3.9.6.1.

2.8        Atualmente a Anatel não conhece, de forma sistemática, o risco de segurança associado a todas as infraestruturas críticas de telecomunicações. Além do mais, não há normas dentro da Agência que estabeleçam requisitos para o gerenciamento dos riscos relacionados à segurança das infraestruturas críticas de telecomunicações. Com a aproximação dos próximos grandes eventos internacionais, aumentam a probabilidade de ameaças e incidentes na segurança em função da maior exposição do país no âmbito internacional. Portanto, faz-se necessária a ação da Agência no sentido de identificar e minimizar tais riscos.

2.9        Destaca-se que o tema de Infraestrutura Crítica já vem sendo tratado no âmbito da Anatel há alguns anos. A Portaria da Anatel nº 222, de 12 de março de 2007, criou Grupo de Trabalho para tratar deste tema, em função do projeto de Proteção de Infraestrutura Crítica de Telecomunicações (PICT), que foi executado pela Fundação CPqD, no período de 2007 até 2009, com recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).

2.10    O projeto PICT foi formalizado por meio do Convênio MC nº 007/2005, e seus aditivos, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Comunicações e a Fundação CPqD. Dentre os principais resultados obtidos pelo projeto PICT, destacam-se:

2.10.1    Identificação da Infraestrutura Crítica de Telecomunicações no escopo dos jogos Pan-Americanos de 2007. Os resultados obtidos subsidiaram o planejamento da segurança da infraestrutura de telecomunicações utilizada durante os XV Jogos Pan-americanos;

2.10.2    Contextualização sobre o tema no mundo. Esse estudo direcionou a estratégia nacional de proteção de infraestrutura crítica e contribuiu para o fomento à criação de grupos de trabalho na esfera do governo federal;

2.10.3    Desenvolvimento do sistema de proteção de infraestrutura crítica de telecomunicações.

2.11    No âmbito do Governo Federal, o tema da Segurança das Infraestruturas Críticas também vem sendo tratado por vários órgãos. A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDEN) instituiu Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas (GTSIC) para estudar e propor a implementação de medidas e de ações relacionadas com a segurança das infraestruturas críticas nas áreas de energia, transporte, água e telecomunicações, por meio da Resolução nº 2, de 24 de outubro de 2007. Compete à CREDEN formular políticas e diretrizes de matérias relacionadas com a área das relações exteriores e defesa nacional do Governo Federal, de acordo com o Decreto nº 4.081, de e 6 de agosto de 2003.

2.12    A Portaria nº 2, de 8 de fevereiro de 2008 do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSIPR) definiu as atribuições dos GTSICs. A Portaria Interministerial nº 16 – GSIPR/CH, de 18 de julho de 2008, assinada pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e pelo Ministro de Estado das Comunicações, instituiu o Grupo Técnico de Segurança de Infraestrutura Crítica das Telecomunicações (GTSIC – Telecom) composto pelo GSIPR, Ministério das Comunicações, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e outros órgãos e especialistas convidados pelo GTSIC – Telecom.

2.13    O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República instituiu o Subgrupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Radiodifusão (SGTSIC – Radiodifusão) e o Subgrupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Telecomunicações (SGTSIC – Telecomunicações), por meio das Portarias nº 4 e 5 – GSIPR/CH, de 27 de janeiro de 2009. Encontra-se em elaboração, pelo GSIPR, proposta de Decreto que aprova o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PNSIEC).

2.14    De acordo com o Art. 2º da Portarias nº 5 GSIPR/CH, consideram-se IEC (Infraestruturas Críticas) as instalações, serviços, bens e sistemas que, se forem interrompidos ou destruídos, provocarão sério impacto social, econômico, político, internacional ou à segurança do Estado e da sociedade.

2.15    São atribuições do SGTSIC – Telecomunicações, conforme Art. 6º, da Portaria nº 5 – GSIPR/CH:

I - pesquisar e propor um método de identificação de IEC;

II - identificar as IEC;

III - levantar e avaliar as vulnerabilidades das IEC identificadas e sua interdependência;

IV - selecionar as causas e avaliar os riscos que possam afetar a segurança das IEC;

V - propor, articular e acompanhar medidas necessárias à segurança das IEC; e

VI - estudar, propor e implementar um sistema de informações que conterá dados atualizados de IEC para apoio a decisões. (grifo nosso).

2.16    No âmbito internacional, a preocupação com a segurança cibernética e com as infraestruturas críticas já vem sendo posta em pauta. Em 2002 e 2004, foram aprovadas, pelas Nações Unidas, as Resoluções UN 57/239 e 58/199 sobre a “Criação de uma cultura sobre segurança cibernética” e sobre a “Proteção da infraestrutura crítica da informação”.

2.17    Na WSIS (Cúpula Mundial da Sociedade da Informação) a UIT ficou encarregada de atuar como um facilitador da Linha de Ação C5 da WSIS na “Construção de confiança e segurança no uso das TIC (tecnologias de informação e comunicação)”.

2.18    A Resolução 71 da Conferência de Plenipotenciários da UIT (Antalya, 2006), definiu o Plano Estratégico da UIT para 2008-2011. A meta 4 deste Plano definiu que a UIT deveria envolver-se no “desenvolvimento de ferramentas, com base nas contribuições dos Estados-membros, para promover a confiança do usuário final, e para salvaguardar a eficiência, segurança, integridade e interoperabilidade das redes”, com a definição de eficiência e segurança das redes de informação e comunicação contendo: inter alia, spam, crime cibernético, vírus, worms e ataques de negação de serviços.

2.19    Como facilitador da Linha de Ação C5 da WSIS, a UIT iniciou as atividades da Agenda Global de Segurança Cibernética (GCA – Global Cybersecurity Agenda) em 17 de maio de 2007. Desenhada como um fórum internacional para cooperação e resposta, a GCA foca na construção de parcerias e colaboração entre todos os atores relevantes na luta contra as ameaças cibernéticas. A GCA definiu cinco pilares estratégicos, também chamados de áreas de trabalho: medidas legais, medidas técnicas e procedimentais, estruturas organizacionais, construção de capacidades e cooperação internacional.

2.20    As “medidas legais” são focadas em como conduzir os desafios legislativos devido às atividades criminosas cometidas nas redes de TIC de uma maneira internacionalmente compatível. As “medidas técnicas e procedimentais” focam nas medidas chave para promover a adoção de abordagens avançadas para melhorar a segurança e a gestão do risco no espaço cibernético, incluindo esquemas de acreditação, protocolos e padrões. As “estruturas organizacionais” são focadas na prevenção, detecção, resposta e gerenciamento de crises dos ataques cibernéticos, incluindo sistemas de proteção da infraestrutura crítica da informação. A “construção de capacidades” é focada na elaboração de estratégias para a construção de capacidades para aumentar a conscientização, transferir conhecimento e melhorar a segurança cibernética na agenda de política nacional. Finalmente, a “cooperação internacional” é focada na cooperação internacional diálogo e coordenação na lida como as ameaças cibernéticas.

2.21    Desta forma, o tema Segurança de Infraestruturas Críticas nas Telecomunicações tem sido amplamente discutido em âmbito nacional e internacional. Porém, a Anatel ainda não possui uma estrutura interna para gerenciar os riscos associados às redes e serviços de telecomunicações.  Portanto, mostra-se necessária a atuação da Anatel neste campo, evidenciado pela necessidade trazida pelos grandes eventos internacionais, quando eventuais ataques às redes tornam-se mais propensos e a administração de desastres passa a ser imperativo. Destaca-se também a necessidade de manutenção da qualidade dos serviços, diminuindo questões de interrupções, que terá sua gestão aprimorada com o desenvolvimento do Projeto e questão.

3)      BENEFÍCIOS E OBJETIVOS DA CONTRATAÇÃO

3.1        Benefícios da contratação: 

3.1.1        Possibilitar à Agência implantar gestão dos riscos envolvidos nas redes e na prestação dos serviços de telecomunicações.

3.1.2        Permitir o monitoramento dos riscos associadas à prestação dos serviços de telecomunicações durante os grandes eventos internacionais, com destaque à Copa do Mundo.

3.1.3        Possibilitar o atendimento de atribuição do Subgrupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Telecomunicações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

3.2        Objetivos da contratação:

3.2.1        Identificar as infraestruturas críticas de telecomunicações, com prioridade para as sedes dos grandes eventos internacionais;

3.2.2        Identificar, analisar e avaliar os riscos que possam afetar a segurança das infraestruturas críticas de telecomunicações, com prioridade para as sedes dos grandes eventos internacionais;

3.2.3        Acompanhar o tratamento dos riscos identificados;

3.2.4        Monitorar a resposta a incidentes on line.

4)      DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

4.1        A solução de TI que dará suporte às atividades de gestão de risco relacionadas à segurança das infraestruturas críticas de telecomunicações terá como foco prioritário as sedes dos próximos grandes eventos esportivos internacionais, de modo a atender a necessidade da Anatel.

4.2        Conforme detalhado no Anexo A, a solução de TI é composta pelos seguintes itens:

1       SOFTWARE PARA GOVERNANÇA, RISCO, CONFORMIDADE E MONITORAMENTO DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES

1.1    Módulo de Análise e Avaliação

1.2    Módulo de Painel de Controle

1.3    Modulo de Tratamento

1.4    Módulo de Conformidade

1.5    Módulo de Redes

 

2       SERVIÇOS ASSOCIADOS AO SOFTWARE

2.1    Metodologia de Gestão de Riscos

                   - Processo de Gestão de Riscos - Serviços de telecomunicações

                   - Processo de Gestão de Riscos - Redes de telecomunicações

                   - Projeto Piloto - Copa das Confederações

                   - Projeto Piloto - Copa do Mundo

2.2    Modelo de Gestão de Tratamento e Respostas a Incidentes de Segurança da Infraestrutura Crítica de Telecomunicações

2.3    Gestão de Riscos

                   - Contexto de Serviços de telecomunicações

                   - Contexto de Redes de telecomunicações

                   - Projeto Piloto - Copa das Conderações

                   - Projeto Piloto  - Copa do Mundo

2.4    Treinamento

                   - Treinamento Inicial - 40 horas (1 turma de 10 pessoas)

                   - Treinamento Operacional - 24 horas (4 turmas de 20 pessoas)

                   - Treinamento Avançado - 40 horas (1 turma de 12 pessoas)

                   - Treinamento Estratégico - 4 horas (1 turma de 20 pessoas)

2.5    Operação Assistida

 

3       SUPORTE E MANUTENÇÃO

 

4       HARDWARE E SISTEMA OPERACIONAL

 

 

5)      REQUISITOS DA SOLUÇÃO

5.1              Durante as pesquisas por contratações similares no âmbito de outros órgãos Administração Pública Federal, foram identificas as seguintes:

5.1.1        Ata de Registro de Preços nº 4/2011 – “Registro de preços para a contratação de serviços técnicos especializados para a execução de Projeto de Governança, Risco e Conformidade do Ministério de Trabalho e Emprego”- MTE.

5.1.2        Contrato nº 103/2011 da Agência Nacional de Águas – ANA, que tem como objeto a execução de Projeto de Governança, Risco e Conformidade, em adesão à Ata de Registro de Preço nº 4/2011 do MTE.

5.1.3        Ata de Registro de Preços nº 3/2012 - “Registro de preços para a contratação de Solução de Tecnologia da Informação que possibilite a execução de Projeto de Governança, Risco e Conformidade do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC”.

5.2              Embora esses Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal possuam uma solução de Governança, Risco e Conformidade, estas soluções são voltadas às atividades de gestão de risco em tecnologia da informação e pessoal e não contemplam as necessidades específicas do setor de telecomunicações. Estas soluções não incluem o módulo de redes que, apesar de ser uma solução comum no mercado, é usada para fins de gestão de rede de telecomunicações e não utilizada ainda pela Administração Pública.

5.3              A Especificação Técnica da Solução de gestão de riscos para segurança das infraestruturas críticas de telecomunicações, consta no ANEXO A deste Termo de Referência.

5.4           Foram consideradas para elaboração deste Termo de Referência:

5.4.1             Lei Federal nº 8.666/1993: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

5.4.2             Lei Geral das Telecomunicações – LGT, Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997.

5.4.3             Lei Federal nº 10.520/2002: Institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;

5.4.4             Lei Complementar nº 123/2006: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

5.4.5             Decreto nº 2.271/1997: Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

5.4.6             Decreto nº 3.555/2000: Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;

5.4.7             Decreto nº 5.450/2005: Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;

5.4.8             Decreto nº 6.204/2007: Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

5.4.9             Decreto nº 7.174/2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal;

5.4.10         Instrução Normativa SLTI nº 04/2010: Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal;

5.4.11         Instrução Normativa SLTI nº 01/2010: Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

5.4.12         Instrução Normativa SLTI/MP nº 02/2008: dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.

5.4.13         Norma ABNT NBR ISO 31000:2009: gestão de riscos – princípios e diretrizes.

 

6)      MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE FORNECIMENTO DO SOFTWARE

6.1              Não continuados, mediante entrega, instalação, produtos e capacitação e operacionalização do software de governança, riscos, conformidade e monitoramento de redes e serviços agregados de implantação.

6.2              Propõe-se a modalidade licitatória Pregão Eletrônico, tipo menor preço global, uma vez que há padronização dessa solução no mercado de tecnologia da informação, e os padrões de desempenho e qualidade dessa solução podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, conforme preconiza o art. 1° da Lei nº 10.520, de 2002.

6.3              Não há viabilidade técnica de parcelamento da Solução de Tecnologia da Informação devido à necessidade de perfeita integração entre os módulos do software e sua intrínseca ligação entre o software, serviços e equipamentos necessários à implantação e implementação da Solução.

6.4              Nos orçamentos recebidos, houve a indicação de 3 (três) orçamentos que contemplavam a solução completa e outros que dispunham de partes da Solução. Desta forma, para ampliar a concorrência e competição durante a licitação, propõe-se a permissão de formação de consórcios para prover a solução almejada nesta contratação.

6.5              A entrega dos bens e serviços definidos no Termo de Referência deverão respeitar os seguintes prazos máximos, conforme as condições definidas nas etapas abaixo:

6.5.1        Etapa 1 – Entrega e instalação de hardware e sistema operacional

·                                   Entregar e instalar hardware e sistema operacional de suporte à solução de tecnologia da informação para o projeto SIEC, conforme item 4 do Anexo A.

·                                   Prazo máximo de entrega até 10 de dezembro de 2012.

6.5.2        Etapa 2 – Instalação de módulos de software e entrega da licença de uso.

·                                   Instalar, nos servidores da Anatel, e entregar as licenças de uso dos seguintes módulos, conforme itens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4 do ANEXO A:

a)                                    Módulo de Análise e Avalição

b)                                    Módulo de Painel de Controle

c)                                     Módulo de Tratamento

d)                                    Módulo de Conformidade

·                                   Prazo máximo de entrega até 1 de Abril de 2013.

6.5.3        Etapa 3 – Treinamento inicial

·                                   Realizar o treinamento inicial de até 40 horas para uma turma de até 10 pessoas, conforme item 2.4.2 do ANEXO A.

·                                   Este treinamento tem o objetivo capacitar os servidores responsáveis pela coordenação do projeto em conceitos sobre gestão de riscos, baseados na Norma ABNT NBR ISO 31000:2009 e no uso do software.

·                                   Prazo máximo de entrega até o dia 19 de abril de 2013.

6.5.4        Etapa 4 – Projeto Piloto: Copa das Confederações

·                                   Realizar o projeto piloto de gestão de risco nas cidades sede da Copa das Confederações, conforme itens  2.1 e 2.3 do ANEXO A.

a)                                    O Software de GRC deverá ser configurado para o contexto específico da Copa das Confederações, identificando os riscos que possam afetar o bom funcionamento das redes e serviços de telecomunicações durante o evento. Além das redes e serviços devem ser consideradas as atividades da própria Anatel relativas ao evento.

b)                                    Deverá ser entregue um memorial descritivo que demonstre como foi configurado o Software para a Copa das Confederações e que permita à equipe técnica da Anatel fazer a configuração do Software em outros eventos.

·                                   Prazo máximo de entrega até o dia 30 de abril de 2013.

6.5.5        Etapa 5 – Gestão de riscos - contexto serviço

·                                   Entregar Metodologia de gestão de risco no contexto de serviços de telecomunicações, conforme item 2.1 do Anexo A, contendo:

a)                                    implementação do modelo no Software de Governança, Risco e Conformidade ofertado; e

b)                                    memorial descritivo da metodologia, aplicada para serviços de telecomunicações, a ser entregue em meio físico e em arquivo eletrônico.

·                                   Entregar serviço: Gestão de riscos no contexto de serviços de telecomunicações, conforme item 2.3 do Anexo A, contendo:

a)                                    Ativos carregados no software e Relatório de Inventário de Ativos

b)                                    Relatório de Análise de Riscos (cenário atual)

c)                                     Relatório Operacional de Riscos

d)                                    Plano de Ação de Tratamento das não conformidades

·                                   Prazo máximo de entrega até o dia 31 de julho de 2013.

6.5.6        Etapa 6 – Módulo de Redes

·                                   Instalar, nos servidores da Anatel, e entregar, conforme Item 1.5 do Anexo A, as licenças de uso do seguinte módulo:

a)                                    Módulo de Redes

·                                   O Módulo de Redes deverá estar perfeitamente integrado com módulos entregues na Etapa 1;

·                                   Prazo máximo de entrega até o dia 1 de novembro de 2013.

6.5.7        Etapa 7 – Gestão de riscos - contexto rede

·                                   Entregar Metodologia de gestão de risco no contexto de redes de telecomunicações, conforme Item 2.1 do Anexo A, contendo:

a)                                    implementação do modelo no Software de Governança, Risco e Conformidade ofertado; e

b)                                    memorial descritivo da metodologia, aplicada para as redes de telecomunicações, a ser entregue em meio físico e em arquivo eletrônico.

·                                   Entregar serviço: Gestão de riscos no contexto de redes de telecomunicações, conforme Item 2.3 do Anexo A, contendo:

a)                                    Ativos carregados no software e Relatório de Inventário de Ativos

b)                                    Relatório de Análise de Riscos (cenário atual)

c)                                     Relatório Operacional de Riscos

d)                                    Plano de Ação de Tratamento das não conformidades

·                                   Prazo máximo de entrega até o dia 1 de novembro de 2013.

6.5.8        Etapa 8 – Modelo de Gestão de Tratamento e Respostas a Incidentes

·                                   Entregar Modelo de gestão de tratamento e respostas a incidentes de segurança de infraestrutura crítica de telecomunicações, conforme Item 2.2 do Anexo A, contendo:

a)                                    Modelo de Gestão de Resposta a Incidentes

b)                                    Proposta de Implantação

·                                   Prazo máximo de entrega até o dia 18 de novembro de 2013.

6.5.9        Etapa 9 – Treinamentos Operacional, Avançado e Estratégico

·                                   Realizar os seguintes treinamentos, conforme itens 2.4.3, 2.4.4 e 2.4.5 do ANEXO A:

a)                                    Treinamento Operacional: 4 turmas de 20 pessoas com duração de 24 horas por turma;

b)                                    Treinamento Avançado: uma turma de 12 pessoas com duração de 40 horas;

c)                                     Treinamento Estratégico: uma turma de 20 pessoas com duração de 4 horas.

·                                   Este treinamento tem o objetivo capacitar os servidores responsáveis pela coordenação do projeto em conceitos sobre gestão de riscos, baseados na Norma ABNT NBR ISO 31000:2009 e no uso do software.

·                                   Prazo máximo de entrega até o dia 13 de dezembro de 2013.

6.5.10    Etapa 10 – Projeto Piloto: Copa do Mundo

·                                   Realizar o projeto piloto de gestão de risco nas cidades sede da Copa do Mundo, conforme itens 2.1 e 2.3 do ANEXO A.

a)                                    O Software de GRC deverá ser configurado para o contexto específico da Copa do Mundo, identificando os riscos que possam afetar o bom funcionamento das redes e serviços de telecomunicações durante o evento. Além das redes e serviços devem ser consideradas as atividades da própria Anatel relativas ao evento.

b)                                    Deverá ser entregue um memorial descritivo que demonstre como foi configurado o Software para a Copa do Mundo e que permita à equipe técnica da Anatel fazer a configuração do Software em outros eventos.

·                                   Prazo máximo de entrega até o dia 30 de abril de 2014.

6.6              Conclusa as etapas supracitadas, conforme prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência, a CONTRATANTE emitirá em até 15 (quinze) dias corridos o Termo de Recebimento Definitivo.

6.7              A contratada deverá apresentar, para avaliação da Anatel, o Planejamento de Elaboração do Projeto no prazo de, no máximo, 15 dias corridos, a contar da assinatura do contrato, detalhando a elaboração de todos os serviços previstos, apontando responsabilidades, resultados a serem obtidos, entrega de produtos, calendário de realização de treinamentos, bem como outras informações pertinentes. O Planejamento deverá ser baseado no cronograma de execução das etapas descritas acima.

6.8              A contratada deverá apresentar em seu planejamento o conjunto de atividades com a descrição de todas as atividades a serem desenvolvidas e os pontos de controle propostos para cada serviço, especificando inequivocamente os resultados a serem obtidos e os prazos envolvidos no cumprimento das metas estabelecidas.

6.9              O Planejamento de Execução do Projeto deverá prever atividades de controle e atualizações periódicas a serem realizadas mensalmente, após a aprovação do planejamento por parte da Anatel.

Transferência do Conhecimento

6.10          Quanto à solução a ser implantada, a contratação e execução deverá observar os seguintes parâmetros:

·                                   Obrigatoriamente deverá ocorrer treinamento da solução implementada para a equipe da Anatel e/ou outras que esta indicar como necessário.

·                                   Manuais sobre o funcionamento da solução deverão ser entregues, em português (BRASIL).

6.11          Todos os processos para a elaboração da Gestão de Risco para a Segurança da Infraestrutura Crítica de Telecomunicações deverão ser documentados e entregues à Anatel, de forma a permitir que a equipe técnica possa operar a solução de forma independente da empresa fornecedora da solução.

6.12          Toda a execução será obrigatoriamente acompanhada e com a participação, quando couber, da equipe técnica da Anatel ou quem esta indicar.

6.13          Os serviços listados no Item 2.5 (Operação Assistida) – ANEXO A, serão objeto de emissão de Ordem de Serviço específica, conforme a necessidade tendo como resultado os produtos gerados, sendo seu pagamento efetuado após a entrega e aprovação dos mesmos.

6.14          Os quantitativos constantes deste item não caracterizam compromisso de utilização.

6.15          As ordens de serviço devem conter as atividades, esforços, parâmetros de medição, prazo, demandante e outras informações que viabilizem a melhorar a compreensão e a medição dos resultados esperados.

7)      LOCAL DE ENTREGA DA SOLUÇÃO

7.1              Os serviços contratados serão executados nas dependências da CONTRATANTE e atenderão a todas as unidades da Anatel.

7.2              Havendo a necessidade de comparecimento de técnicos deste serviço em reuniões técnicas em quaisquer unidades da Anatel, em Brasília ou em qualquer lugar no território nacional, a CONTRATADA deverá arcar com todos os custos inerentes a este deslocamento.

8)      VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO

8.1              O contrato vigorará até a entrega do Suporte e Manutenção, conforme descrito no Item 12 deste Termo de Referência.

8.1.1        Durante a vigência do contrato poderão ser executados os serviços de Operação Assistida, realizados sob demanda, conforme descrito no Item 2.5 do Anexo A deste Termo de Referência.

8.2              Quando da prorrogação contratual, a Anatel deverá:

8.2.1        Assegurar-se de que os preços contratados continuam compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa, em relação à realização de uma nova licitação; e

8.2.2        Realizar a negociação contratual para a redução/eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano da contratação, sob pena de não renovação do contrato.

8.3              O Contrato não poderá ser prorrogado quando:

8.3.1        Os preços estiverem superiores aos estabelecidos como limites pelas Portarias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, admitindo-se a negociação para redução de preços; ou

8.3.2        A contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa no âmbito da União ou do próprio órgão contratante, enquanto perdurarem os efeitos.

8.4              O Contrato só poderá ser reajustado, observado o interregno mínimo de um ano e a apresentação pela CONTRATADA de demonstração analítica da variação dos componentes dos seus custos, tendo como parâmetros básicos os preços de mercado à época dos insumos indispensáveis à prestação dos serviços ora contratados, excluídos aqueles sob controle direto ou indireto da CONTRATADA.

9)      GARANTIA DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

9.1              O Contratado deverá apresentar à Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

9.2              Ocorrendo qualquer aumento de quantitativos, a garantia será renovada ou integralizada no mesmo percentual acima sobre o valor global acrescido.

9.3              A garantia assegurará qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

9.3.1                      prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

9.3.2                      prejuízos causados à administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

9.3.3                      as multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao Contratado; e

9.3.4                       obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pelo Contratado.

9.4              A inobservância do prazo fixado para apresentação de garantias acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento).

9.5              O atraso superior a 30 (trinta) dias para apresentação de garantias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato, por descumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas deste contrato, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n.º 8.666/93.

9.6              O garantidor deverá declarar expressamente que tem plena ciência dos termos e das cláusulas contratuais.

9.7              Será considerada extinta a garantia:

9.7.1                      com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que o Contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;

9.7.2                      no término da vigência deste contrato, caso a Administração não comunique a ocorrência de sinistros.

10)  ATENDIMENTO TÉCNICO

10.1          Durante a execução do contrato, a CONTRATADA deverá fornecer atendimento técnico relativo aos serviços contratados nas formas presencial, e remota, através do serviço telefônico, e-mail ou atendimento online devendo operar ininterruptamente, no mínimo das 9 h às 18 h em dias úteis;

10.2          A abertura dos chamados relativos a falhas ou mau funcionamento em geral, deve realizada por meio do serviço telefônico, e-mail ou atendimento online;

10.3          O atendimento técnico na forma presencial será requerido sempre que ocorrerem falhas ou mau funcionamento do software ofertado sempre que não puderem ser solucionados remotamente;

10.4          Deverá dispor de sistema de atendimento para o registro e acompanhamento dos chamados técnicos;

10.5          As manutenções preventivas dos serviços prestados deverão ser negociadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

11)  GARANTIA DOS PRODUTOS

11.1          Os produtos terão garantia na medida em que forem entregues. A garantia de todos os produtos será finalizada 12 (doze) meses após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo da Etapa 10 – Projeto Piloto: Copa do Mundo, descrita no Item 6 deste Termo.

11.2          Durante o período de garantia é de responsabilidade da contratada o suporte e as atualizações das versões do software fornecido.

11.3          Em casos de vício do produto o Contratado deverá sanar o defeito em até 3 dias.

11.4          As condições para o atendimento durante a garantia são as mesmas fixadas no Item 10 - Atendimento Técnico deste Termo.

12)  SUPORTE E MANUTENÇÃO

12.1          Após o término da garantia do produto, descrita no Item 11 deste Termo de Referência, deverão ser fornecidos os serviços de suporte e manutenção da solução contratada para os próximos 12 meses, podendo ser prorrogado nos termos do Artigo 57 da Lei nº. 8666/93.

12.2          Para dar início aos serviços de suporte e manutenção a Contratante emitirá uma Ordem de Serviços específica.

12.3          A CONTRATADA deverá prover por um período de 12 meses os serviços referentes ao suporte técnico e manutenção da solução dos quais serão demandados por meio de contato telefônico ou e-mail.

12.4          Após a abertura do chamado para suporte técnico, a contratada deverá realizar os atendimentos por meio de atendimento telefônico onde não sendo possível solucionar o problema reportado por este meio, deverá ser realizado o atendimento presencial para solução do problema.

12.5          Atendimentos telefônicos e presenciais:

12.5.1                  Os atendimentos telefônicos deverão ocorrer nos dias úteis entre os horários de 08h00 e 18h00.

12.5.2                  Durante a abertura do chamado, o responsável pela sua abertura deverá pontuar/classificar a urgência do atendimento que será tomada como referencia para definição dos prazos para atendimento descritos abaixo:

·                  Urgência Baixa:

Serão classificados com urgência baixa os chamados referentes a problemas que não afetem as atividades desenvolvidas no software e deverão ser atendidas em até 48h a contar de sua abertura.

·                  Urgência Média:

Serão classificados com urgência média os chamados referentes a problemas que afetem atividades mais sem que comprometam os prazos e a qualidade das mesmas e deverão ser atendidas em até 24h a contar de sua abertura.

·                    Urgência Alta:

Serão classificados com urgência alta os chamados referentes a problemas que afetem atividades e comprometam os prazos e a qualidade das atividades onde deverão ser atendidos em até 4h de sua abertura.

·                  Urgência Muito Alta:

Serão classificados com urgência muito alta os chamados referentes a problemas que possam ocasionar a perda de dados ou comprometam a disponibilidade, integridade e confidencialidade das informações constantes no software. Estes chamados deverão ser atendidos em até 2h de sua abertura.

12.6          Os prazos para resolução dos problemas deverão ser definidos em comum acordo entre o responsável pela abertura do chamado e a CONTRATADA. Havendo atraso o qual não haja uma justificativa aceitável por parte da CONTRATADA, deverá ser cobrada uma multa no valor de 2% da fatura do período apurado. Caso ocorra mais de um atraso no mês, a multa será multiplicada pelo número de atrasos do período.

13)  ELEMENTOS PARA A GESTÃO DO CONTRATO

13.1          A CONTRATADA deverá, obrigatoriamente, no início do projeto elaborar um Plano de Inserção, em conjunto com a equipe da Anatel, e mantê-lo atualizado durante toda a execução do projeto.

13.2          A reunião inicial do projeto será convocada pelo gestor do contrato, com a participação dos Fiscais Técnico, Requisitante e Administrativo do Contrato, da contratada e dos demais intervenientes por ele identificados, cuja pauta observará, pelo menos:

13.2.1    presença do representante legal da contratada, que apresentará o preposto da mesma;

13.2.2    entrega, por parte da contratada, do termo de compromisso de manutenção de sigilo e do termo de ciência, constantes dos ANEXOS F e G.

13.2.3    esclarecimentos relativos a questões operacionais, administrativas e de gerenciamento do contrato;

13.3          Apresentar, ao final de todas as reuniões realizadas na Anatel, ATA indicando o objetivo da reunião, participantes, exposições de Descrição dos Processos os motivos e respectivas conclusões, prazos, pendências e outras informações pertinentes.

13.4          A CONTRATANTE, por meio de servidores designados para este fim, acompanhará e fiscalizará todos os procedimentos de execução do objeto, se certificando do cumprimento das condições estabelecidas e tomando todas as medidas cabíveis para a plena execução contratual.

13.5          A CONTRATANTE disponibilizará as informações necessárias sobre o seu ambiente tecnológico para o fiel cumprimento do Contrato, e, por meio de equipe técnica, assistirá a CONTRATADA nas etapas de execução, como forma de evitar a ocorrência de danos de qualquer natureza, inclusive a terceiros.

13.6          O produto concernente a cada etapa e a todo o objeto contratado será recebido definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante Termo de Recebimento Definitivo, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, bem como a ocorrência ou não de qualquer pendência quanto ao objeto avençado, observado o disposto no art. 69 da Lei nº 8.666/93.

13.7          À CONTRATADA caberá sanar as irregularidades identificadas na execução do objeto, inclusive quanto à transferência de tecnologia.

13.7.1    Após a entrega de cada etapa do objeto deste Termo de Referência, a contar da data de assinatura do Termo de Recebimento Provisório, a Anatel disporá de 15 dias para avaliação e aceitação do produto;

13.7.2    Caso haja necessidade de adequação/modificação do produto da etapa do projeto, a Contratada disporá de 15 dias para eventuais ajustes e adequação do produto às demandas da Anatel.

13.8          O objeto contratado será rejeitado caso esteja em desacordo com as normas e diretrizes constantes deste Contrato e seus anexos, devendo a CONTRATANTE formalizar a ocorrência por meio de documento escrito, no qual apontar-se-ão as razões para não emiti-lo, indicando as falhas e pendências verificadas.

13.9          O Modelo de Termo de Recebimento Definitivo consta do ANEXO C deste Termo de Referência, o qual deverá ser devidamente assinado pela autoridade competente designada no mesmo.

13.10      Em caso de rejeição total/parcial do objeto contratado, ou nas hipóteses de descumprimento de outras obrigações contratuais, avaliadas quando do recebimento, ficará a CONTRATADA sujeita à aplicação das sanções administrativas cabíveis, bem como do ônus destas decorrentes.

13.11        A concessão do prazo estabelecido para substituição e/ou cumprimento das determinações não impede a aplicação das sanções administrativas cabíveis.

13.12      O Recebimento Definitivo é condição indispensável para o pagamento.

13.13      O encaminhamento formal de Ordens de Serviço ou de Fornecimento de Bens pelo Gestor do Contrato ao preposto da contratada, conterão no mínimo:

13.13.1     a definição e a especificação dos serviços a serem realizados ou bens a serem fornecidos;

13.13.2     o volume de serviços a serem realizados ou a quantidade de bens a serem fornecidos segundo as métricas definidas em contrato;

13.13.3     o cronograma de realização dos serviços ou entrega dos bens, incluídas todas as tarefas significativas e seus respectivos prazos; e

13.13.4     a identificação dos responsáveis pela solicitação na Área Requisitante da Solução.

13.14      No caso, de ordens de serviço, não é necessária a finalização da Ordem de Serviço, mas sim do produto especifico, desde que esse tenha valor dimensionado na própria ordem de serviço.

13.14.1     Não serão efetuados quaisquer pagamentos em função de horas executadas, a referência para pagamento é a entrega do produto.

13.15      Os mecanismos formais de comunicação a serem utilizados são documentos escritos tais como ofícios, ordens de serviço, termos de recebimento, entre outros.

13.16      Considerando que o contrato é de aquisição de solução de tecnologia da informação, incluindo software, hardware e serviços, a partir da entrega da Etapa 10, o contrato visará a garantia, por 12 (doze) meses, e o suporte e manutenção, por mais 12 (doze) meses.

13.17      Ainda em relação à documentação, a contratada compromete–se a fornecer para a ANATEL, toda a documentação relativa à prestação dos serviços prestados durante a instalação, configuração e garantia da solução.

13.18      Em caso de rescisão antecipada, a Administração poderá assumir o objeto do contrato e os recursos do contratado necessários à sua execução, reter créditos e executar garantias e multas devidas.

13.19      Ao final das atividades de instalação e configuração da solução, todos os privilégios por ventura concedidos à contratada serão revogados por parte da Anatel.

13.20      Além da documentação a ser criada, foi previsto neste planejamento da contratação, a entrega por parte da contratada dos manuais da solução de tecnologia da informação, tanto de software e hardware quanto dos serviços.

13.21      O monitoramento da execução, que consiste em:

13.21.1     confecção e assinatura do Termo de Recebimento Provisório, a cargo do Fiscal Técnico do Contrato, quando da entrega do objeto resultante de cada Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens;

13.21.2     avaliação da qualidade dos serviços realizados ou dos bens entregues e justificativas, de acordo com os Critérios de Aceitação definidos em contrato, a cargo dos Fiscais Técnico e Requisitante do Contrato;

13.21.3     identificação de não conformidade com os termos contratuais, a cargo dos Fiscais Técnico e Requisitante do Contrato;

13.21.4     verificação de aderência aos termos contratuais, a cargo do Fiscal Administrativo do Contrato;

13.21.5     verificação da manutenção das condições classificatórias referentes à pontuação obtida e à habilitação técnica, a cargo dos Fiscais Administrativo e Técnico do Contrato;

13.21.6     encaminhamento das demandas de correção à contratada, a cargo do Gestor do Contrato;

13.21.7     encaminhamento de indicação de sanções por parte do Gestor do Contrato para a Área Administrativa;

13.21.8     confecção e assinatura do Termo de Recebimento Definitivo para fins de encaminhamento para pagamento, a cargo do Gestor e do Fiscal Requisitante do Contrato, com base nas informações produzidas nas alíneas “a” a “g” desta cláusula;

13.21.9     autorização para emissão de nota(s) fiscal(is), a ser(em) encaminhada(s) ao preposto da contratada, a cargo do Gestor do Contrato;

13.21.10  verificação das regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias para fins de pagamento, a cargo do Fiscal Administrativo do Contrato;

13.21.11  verificação da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, a cargo do Fiscal Requisitante do Contrato;

13.21.12  verificação de manutenção das condições elencadas no Plano de Sustentação, a cargo dos Fiscais Técnico e Requisitante do Contrato;

13.21.13  encaminhamento à Área Administrativa de eventuais pedidos de modificação contratual, a cargo do Gestor do Contrato; eContrataç

13.21.14  manutenção do Histórico de Gerenciamento do Contrato, contendo registros formais de todas as ocorrências positivas e negativas da execução do contrato, por ordem histórica, a cargo do Gestor do Contrato.TI 2

13.22      No caso de substituição ou inclusão de empregados por parte da contratada, o preposto deverá entregar termo de ciência assinado pelos novos empregados envolvidos na execução contratual.

13.23      No caso de aditamento contratual, o Gestor do Contrato deverá, com base na documentação contida no Histórico de Gerenciamento do Contrato e nos princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, encaminhar à Área Administrativa, com pelo menos 60 dias de antecedência do término do contrato, documentação explicitando os motivos para tal aditamento.

13.24      Os indicadores de nível de serviço para definição da NMA – Nota Mensurável de Avaliação dos serviços prestados são critérios objetivos e mensuráveis estabelecidos e acordados entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, com a finalidade de aferir e avaliar diversos fatores relacionados aos serviços contratados. Para mensurar esses fatores serão utilizados indicadores relacionados à natureza e característica dos serviços contratados, para os quais são estabelecidas metas quantificáveis a serem cumpridas pela CONTRATADA.

13.25      Independente do item ou motivo de não atendimento aos requisitos deste Termo de Referência, a CONTRATADA, deve encaminhar solução em no máximo 15 (quinze) dias corridos.

13.26      O nível de serviço indica a variação considerada aceitável pela Anatel dos indicadores para a mensuração da prestação dos serviços. O acordo de nível de serviço aqui descrito apresenta todos os indicadores que compreendem essa avaliação.

13.27      As sanções de multa poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente coma de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Anatel.

13.28      A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou cobrada judicialmente.

13.29      O valor correspondente a qualquer multa aplicada à CONTRATADA, respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, deverá ser recolhido em até 5 (cinco) dias corridos, após a confirmação do recebimento da notificação, em favor da  CONTRATANTE, ficando a CONTRATADA obrigada a comprovar o recolhimento, mediante a apresentação da cópia do recibo do depósito efetuado.

13.30      As multas referidas nesta cláusula serão recolhidas em qualquer agência integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, a ser preenchido de acordo com instruções fornecidas pela CONTRATANTE, pagas diretamente à mesma, ou ainda, cobradas judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º, do Art. 86, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

13.31      As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto a CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.

13.32      A CONTRATADA responderá pelos erros e danos ocasionados pelos produtos gerados com defeitos e vícios, sendo aplicada a cláusula de sanções e outras penalidades previstas na lei n. 8666/93.

13.33      Surgindo divergências quanto à interpretação do acordo pactuado ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes ou constatando-se casos omissos, as partes buscarão solucionar as divergências de acordo com os princípios de boa fé, da equidade, da razoabilidade e da economicidade.

13.34      Todas as atividades desenvolvidas pela CONTRATADA serão de propriedade da Anatel, incluindo arquivos em meio magnético e ou óptico, tais como: códigos-fonte, códigos executáveis, documentação e outros produtos gerados no contexto dos serviços, devendo ser mantido o sigilo sobre eles.

13.35      Não será permitida a cessão, citação ou qualquer referência pública a nenhum dos trabalhos realizados no Contrato com a exceção dos autorizado pela Anatel.

13.36      A CONTRATADA obrigar-se-á a manter a mais absoluta confidencialidade a respeito de quaisquer informações, dados, processos, fórmulas, códigos, cadastros, fluxogramas, diagramas lógicos, dispositivos, modelos ou outros materiais de propriedade da Anatel, aos quais tiver acesso em decorrência da prestação de serviços objeto da presente contratação, ficando terminantemente proibida de fazer uso ou revelação destes, sob qualquer justificava, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, além do pagamento de indenização por perdas e danos.

13.37      Uma avaliação do indicador de nível de serviço será considerada insatisfatória quando não forem cumpridos os parâmetros definidos nos níveis de serviço.

13.38      O representante da CONTRATANTE realizará a avaliação do nível de serviço ao fim de cada etapa do contrato considerando os pontos perdidos nas avaliações dos indicadores descritos abaixo.

13.39      NOTA MENSAL DE AVALIAÇÃO (NMA) = 100 -(Σ PONTOS PERDIDOS)

13.40      Sempre que a NMA for maior ou igual a 85 e menor que 90 a empresa CONTRATADA receberá advertência.

13.41      Sempre que a NMA for maior ou igual a 80 e menor que 85 a empresa CONTRATADA receberá multa de 2% sobre o valor a ser faturado pela execução da etapa.

13.42      Sempre que a NMA for maior ou igual a 75 e menor que 80 a empresa CONTRATADA receberá multa de 5% sobre o valor a ser faturado pela execução da etapa.

13.43      Sempre que a NMA for menor que 75 a empresa CONTRATADA receberá multa de 7% sobre o valor faturado pela execução da etapa, facultada a rescisão contratual, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei nº. 8.666/93.

13.44      A reincidência de 2 advertências, consecutivas ou não, acarretará em multa mínima de 2% sobre o valor a ser faturado pela conclusão da etapa, podendo chegar a 7%, facultada a rescisão contratual.

13.45      Em caso de rescisão contratual por inexecução parcial ou inadequada do objeto deste termo de referência poderá ser aplicada a pena de suspensão temporária.

13.46      Em caso de rescisão contratual por inexecução do objeto deste termo de referência poderá a CONTRATANTE declarar a CONTRATADA inidônea.

13.47      Os indicadores de nível de serviço para execução dos serviços:

Indicador

Métrica

Propósito da Métrica

Realização das

Atividades Planejadas

100% das atividades

Realizadas  satisfatoriamente, dentro

do prazo acordado na

emissão da Ordem de

Serviço.

 

Subtrair – 5 pontos na Nota de Avaliação Mensal para o não cumprimento da métrica, acrescido de 0,5 pontos perdidos para cada dia de atraso na entrega

do produto.

Prestação de

Informações Gerenciais

 

Quando da necessidade de

desenvolvimento de novos relatórios a  CONTRATADA deverá

disponibilizar a demanda

em até 05 (cinco) dias

úteis.

Se ocorrer atraso, sem

justificativa aceita pelo

representante da

CONTRATANTE, será

considerada uma

avaliação insatisfatória

para cada ocorrência.

 

Subtrair 2,5 pontos na Nota de Avaliação Mensal e 0,25 pontos para cada dia de atraso.

 

Indisponibilidade

Quando o suporte técnico não obedecer os prazos ou não houver solução satisfatória dos problemas identificados.

Se ocorrer atraso, sem

justificativa aceita pelo

representante da

CONTRATANTE, será

considerada uma

avaliação insatisfatória

para cada ocorrência.

Subtrair 2,0 pontos na Nota de Avaliação Mensal para cada avaliação insatisfatória.

Qualidade

Redação clara e

objetiva.

Subtrair 1,0 ponto na Nota de Avaliação Mensal para cada item do produto avaliado como

insatisfatório.

 

Atendimento das

expectativas da

CONTRATANTE no que

tange ao escopo dos

produtos solicitados.

Subtrair 1,0 ponto na Nota de Avaliação Mensal para cada item do produto avaliado como

insatisfatório.

 

 

13.48      O pagamento será efetuado mediante apresentação do Termo de Recebimento Definitivo e da nota fiscal por parte da contratada.

13.49      O pagamento será efetuado em 10 (dez) parcelas, para a entrega das etapas descritas no Item 6 deste Termo de Referência. Para o Suporte e Manutenção, a execução ocorrerá após o término da garantia dos produtos e os pagamentos serão mensais, num total de 12 (doze) meses, conforme descrito no Item 12 deste Termo de Referência. Para a Operação assistida, a execução será sob demanda e os pagamentos serão realizados após a execução da demanda específica. Será obedecido o seguinte cronograma físico-financeiro:

Parcela

Execução

Prazo

Valor (%)

1ª parcela

Entrega da Etapa 1

10/12/2012

0,5

2ª parcela

Entrega da Etapa 2

1/4/2012

28,5

3ª parcela

Entrega da Etapa 3

19/4/2013

0,6

4ª parcela

Entrega da Etapa 4

30/4/2013

5,8

5ª parcela

Entrega da Etapa 5

31/7/2013

6,0

6ª parcela

Entrega da Etapa 6

1/11/2013

8,4

7ª parcela

Entrega da Etapa 7

1/11/2013

6,0

8ª parcela

Entrega da Etapa 8

18/11/2013

3,7

9ª parcela

Entrega da Etapa 9

13/12/2013

5,9

10ª parcela

Entrega da Etapa 10

30/4/2014

5,8

 

Suporte e Manutenção

Mensal (12 meses), com

9,5

 

Operação Assistida

Sob demanda

(8000 horas)

19,3

14)  GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

14.1           A gestão da presente Contratação será de responsabilidade do (CARGO de acordo com tabela de competência), de acordo com o Decreto nº 2.338/1997, em conformidade com a Portaria nº 410, de 10/06/2009, publicada no DOU de 26/06/2009, alterada pela Portaria nº 155, de 25/02/2011, publicada no DOU no dia 04/03/2011 e Portaria nº 696, de 29/06/2007, alterada pela Portaria nº 411, de 10/06/2009, publicada no Boletim Interno em 22/06/2009.

14.2          O acompanhamento e a fiscalização da Contratação será de responsabilidade do(s) Agentes(s) Fiscalizador(es), designados(s) por Portaria, anexa(s) ao processo, cabendo a este(s) anotar(em) no formulário Registro de Ocorrências, disponível no Sistema de Controle e Acompanhamento de Contratos (SICAC), todas as ocorrências verificadas durante a execução do Contrato, gerando relatório de execução contratual (conformidade do software e dos serviços prestados de acordo com os termos contratuais), determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados (com fundamento no Art. 5º, inciso III, da Portaria nº 696/2007 e alterações posteriores, c/c § 1º, art. 66 da Lei nº 8.666/1993).

14.3          A Administração, devidamente representada na forma legal, poderá rejeitar, no todo, ou em parte, o objeto contratado, sem ônus para a Anatel, se executados em desacordo com as especificações estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, em Contrato e na sua proposta.

14.4          O relatório de conformidade dos serviços prestados, relativo ao período cujo pagamento esteja sendo realizado, deverá ser impresso pelo Agente Fiscalizador e acompanhar o documento de cobrança, visando dar suporte à decisão do Gestor no momento do atesto da despesa.

14.5          O atesto do documento de cobrança será feito pelo Gestor da Contratação, diante da verificação da conformidade do objeto da Contratação, no período de medição, registrada por meio do relatório de execução da Contratação no SICAC, indicando em seu verso eventual glosa a ser aplicada.

14.6          As decisões e providências que ultrapassarem a competência do(s) Agente (s) Fiscalizador(es) deverão ser solicitadas ao Gestor, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.

14.7          A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do Fornecedor pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de ato ilícito na execução da Contratação, ou por qualquer irregularidade e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração.

14.8          A CONTRATADA será a única e exclusiva responsável pelo fornecimento do objeto, à CONTRATANTE é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização da execução contratual, diretamente ou por prepostos designados.

15)  OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

15.1          Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela Contratada;

15.2          Permitir o acesso dos funcionários da Empresa Contratada às suas dependências para entrega do referido objeto e quando for necessário;

15.3          Comunicar à contratada ocorrências que poderão comprometer a o fornecimento dos produtos constantes deste Termo de Referência;

15.4          Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos fornecidos pela Contratada fora das especificações deste Termo de Referência;

15.5          Fiscalizar a entrega e conferir os produtos, podendo: recusar, interromper, solicitar a realização ou devolução de qualquer entrega que não esteja de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência;

15.6          Observar para que, durante toda a vigência da contratação, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas e as condições de habilitações exigidas;

15.7          Aplicar a CONTRATADA, quando necessário, as sanções legais cabíveis, sendo garantida a ampla defesa.

16)  OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

16.1          Assinar o contrato de fornecimento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da convocação.

16.2          Comunicar a CONTRATANTE por escrito e em tempo hábil, qualquer anormalidade que esteja impedindo a execução do objeto, prestando todos os esclarecimentos julgados necessários;

16.3          Cumprir fielmente toda a execução do objeto contratado, de acordo com as condições e exigências previamente estabelecidas neste Termo de Referência;

16.4          Alocar, conforme as necessidades, os recursos técnicos e humanos necessários para a devida condução do Projeto, coordenando-os ao longo da execução.

16.5          Substituir, sempre que exigido pela Anatel, o empregado que esteja em serviço, cuja atuação, permanência ou comportamento forem julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à execução dos serviços.

16.6          Reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;

16.7          Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

16.8          Responsabilizar-se pelo objeto deste Projeto, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos ou terceiros, no exercício de suas atividades vierem a, direta ou indiretamente, causar ou provocar ao CONTRATANTE e a terceiros, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

16.9          Aceitar, pelos mesmos preços e nas mesmas condições contratuais, acréscimos e supressões que lhe forem determinadas, nos limites legais.

 

QUANTO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO:

16.10      Prestar todas as informações solicitadas pela CONTRATANTE relativas ao fornecimento do objeto, inclusive durante o período de garantia contratual;

16.11      Efetuar todas as etapas de execução do objeto de acordo com as condições, prazos e especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência;

16.12      Prover a CONTRATANTE das informações necessárias à adequada execução do objeto;

16.13      Conduzir o projeto em conjunto com a equipe da Anatel, de forma a viabilizar a efetiva transferência do conhecimento e incorporar as necessidades de ajustes ao longo do processo em conformidade com o presente Termo de Referência;

16.14      Realizar a entrega de todos os produtos nas dependências da Anatel em Brasília, observado o horário de funcionamento da Agência;

16.15      Responsabilizar-se por quaisquer danos em arquivos de dados e informações de operação, ambiente de rede e sistemas, causados por defeitos dos softwares;

16.16      Responsabilizar-se por quaisquer danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa na execução do contrato, não excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento realizado pela CONTRATANTE;

16.17      Responsabilizar-se pelas despesas de seu pessoal decorrentes da execução dos serviços, incluindo viagens, estadias e refeições se aplicável;

16.18      Prestar as informações e os esclarecimentos sobre a descrição dos Processos de execução do objeto deste Termo de Referência que venham a ser solicitados pela Anatel;

16.19      Cumprir e obedecer às normas internas de segurança, de acesso e permanência as dependências físicas da CONTRATANTE, quando necessária a execução do objeto;

16.20      Manter sigilo de todos os dados ou informações da CONTRATANTE, obtidas em função da execução do objeto;

16.21      Firmar TERMO DE CIÊNCIA E O TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO constante dos ANEXOS F e G, a ser assinado pelos empregados diretamente envolvidos na contratação e pelo representante legal do fornecedor, respectivamente.

16.22      Assumir toda a responsabilidade pelos encargos fiscais, comerciais e trabalhistas resultantes da execução do objeto;

16.23      Observar a vedação de veiculação de publicidade a respeito do Contrato firmado com a Administração, salvo com prévia autorização da CONTRATANTE;

16.24      Cumprir fielmente todas as cláusulas que definem a forma, regime, prazos, condições e exigências para prestação de garantia e assistência técnica ao objeto da contratação.

QUANTO À GARANTIA E AO SUPORTE E MANUTENÇÃO:

16.25      O prazo de vigência da Garantia é de 12 (doze) meses, a contar da emissão do Termo de Recebimento Definitivo de entrega da Etapa 10 – Projeto Piloto Copa do Mundo, conforme descrito no Item 6 deste Termo de Referência..

16.26      Durante o período de garantia é de responsabilidade da contratada o suporte e as atualizações das versões do software fornecido.

16.27      Durante o prazo de garantia a CONTRATADA deverá prover por um período de 12 meses os serviços referentes ao suporte técnico da solução dos quais serão demandados por meio de contato telefônico ou e-mail.

16.28      Após a abertura do chamado para suporte técnico, a contratada deverá realizar os atendimentos por meio de atendimento telefônico onde não sendo possível solucionar o problema reportado por este meio, deverá ser realizado o atendimento presencial para solução do problema.

16.29      Deverá a CONTRATADA possuir profissionais devidamente habilitados/qualificados para prestação de assistência técnica, durante todo o período de garantia.

16.30      Aplica-se à Garantia as disposições da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, ficando a CONTRATADA no cometimento de infrações, sujeita conforme o caso, as sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, podendo inclusive ser aplicadas cumulativamente, sendo garantida a ampla defesa.

17)  ESTIMATIVA DE PREÇOS

 

 

 

 

 

18)  ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

18.1       As despesas decorrentes da contratação da solução correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, a cargo da Anatel, disponibilizados na UGR nº 41.30.19.

19)  SANÇÕES

19.1          Se no decorrer da sessão pública da licitação ou na execução do objeto do presente Edital, ficar comprovada a existência de qualquer irregularidade ou ocorrer inadimplemento contratual pelo qual possa ser responsabilizada a LICITANTE/CONTRATADA, esta, sem prejuízo das demais sanções previstas nos arts. 86 a 88, da Lei nº 8.666/93, poderá sofrer as seguintes penalidades:

a)            advertência por escrito;

b)            multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da proposta ou lance ofertado pela LICITANTE DESISTENTE devidamente atualizado, na hipótese de desistência injustificada do lance, após o ENCERRAMENTO da fase de lances, conforme previsto nos subitens 6.2.1, 6.2.2e 6.2.3 deste Termo de Referência, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, inclusive de impedimento de licitar e contratar com a União, previsto no subitem 20.5 deste Termo de Referência;

c)            multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total da contratação devidamente atualizado, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, na hipótese de recusa injustificada da vencedora em celebrar o contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após regularmente convocada, caracterizando inexecução total das obrigações acordadas.

19.2          A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui a possibilidade de aplicação de outras, previstas na Lei nº 8.666/1993 e no art. 28, do Decreto nº 5.450/2005, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Anatel.

19.3          A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela Anatel.

19.4          O valor da multa poderá ser descontado da Nota Fiscal/Fatura ou de crédito existente na Anatel, em favor da CONTRATADA, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei.

19.5          Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, a CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e das demais cominações legais quando: apresentar documentação falsa; ensejar o retardamento da execução do objeto; falhar ou fraudar na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; não mantiver a proposta; fizer declaração falsa; cometer fraude fiscal.

19.6          As sanções previstas neste Edital são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

19.7          Não será aplicada multa se, justificada e comprovadamente, o atraso na execução dos serviços advier de caso fortuito ou de força maior.

19.8          A atuação da CONTRATADA no cumprimento das obrigações assumidas será registrada no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF, conforme determina o § 2º, do art. 36, da Lei nº 8.666/1993.

19.9          Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, serão assegurados à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa.

19.10      As sanções abaixo descritas poderão ser aplicadas a CONTRATADA por período de até 36 (trinta e seis) meses.

DO CONTRATO DE FORNECIMENTO

19.11      Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de inexecução parcial ou total da obrigação, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

a)            Advertência;

b)            Multa:

1)                multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura afeta aos serviços, referente à etapa em que for constatada o descumprimento dos prazos atrelados à execução dos serviços de manutenção corretiva previstos no Edital, no Termo de Referência ou no termo contratual;

2)            multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura afeta aos serviços, referente à etapa em que for constatada o descumprimento de qualquer obrigação prevista no Edital, no Termo de Referência ou no termo contratual, ressalvadas aquelas obrigações para as quais tenham sido fixadas penalidades específicas;

3)            multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, se constatado o descumprimento de qualquer obrigação prevista no Edital, no Termo de Referência ou no termo contratual, ressalvadas aquelas obrigações para as quais se fixou as penalidades específicas;

4)            pela inobservância dos demais prazos atrelados à execução dos serviços, multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) incidente sobre o valor total da contratação, por dia de atraso, a ser cobrada pelo período máximo de 30 (trinta) dias. A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso, o contrato será rescindido;

5)            multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, nos casos de rescisão contratual por culpa da CONTRATADA;

19.12      Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Anatel, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

19.13      Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.

19.14      As sanções de multa poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE e impedimento de licitar e contratar com a União; descontando-a do pagamento a ser efetuado.

19.15      No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, a CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia. Caso a defesa prévia seja aceita, ou aceita parcialmente pela CONTRATANTE, o valor retido correspondente será depositado em favor da CONTRATADA, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão final da defesa apresentada.

DA GARANTIA E DO SUPORTE E MANUTENÇÃO

19.16      Com fundamento no art. 56 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e art. 87 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica a CONTRATADA sujeita as sanções administrativas de multa, de suspensão temporária de atividade e de impedimento de contratar com a Administração, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

19.17      As sanções, quando couber, serão aplicadas pela autoridade administrativa, assegurada a ampla defesa e podendo dar-se cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

19.18      A multa aplicada será sobre o valor da etapa do produto em referência (objeto da demanda de assistência), conforme abaixo:

a)        0,5% (zero vírgula cinco por cento) quando a CONTRATADA houver descumprido o prazo de atendimento, referente ao objeto da demanda de assistência;

I.               Descumprido o prazo de atendimento, referente ao objeto da demanda de assistência, e independente da multa que trata a alínea “a”, a CONTRATADA deverá prover o atendimento em no máximo 25% do tempo correspondente ao tipo de urgência, conforme descrito no item 17 deste termo de referência, sob pena de incorrer em penalidade, conforme prevê a alínea “c”;

b)        Os percentuais, valores referentes às multas relativas a cada objeto de demanda de assistência técnica, serão apuradas e encaminhadas à CONTRATADA no final de cada mês, para as providências de recolhimento;

c)         15% (quinze por cento) quando houver a recusa temporária e injustificada da CONTRATADA na prestação de assistência técnica, no prazo, forma e condições previamente estabelecidas em Contrato.

20)  CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

20.1          Propõe-se a modalidade licitatória Pregão Eletrônico tipo menor preço global, uma vez que há padronização dessa solução no mercado de tecnologia da informação, e os padrões de desempenho e qualidade dessa solução podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, conforme preconiza o art. 1° da Lei nº 10.520, de 2002.

20.2          Não há viabilidade técnica de parcelamento da Solução de Tecnologia da Informação devido à necessidade de perfeita integração entre os módulos do software e sua intrínseca ligação entre o software e os serviços necessários à implantação e implementação da Solução.

20.3          Nos orçamentos recebidos, houve a indicação de 3 orçamentos que contemplavam a solução completa e outros que dispunham de partes da Solução. Desta forma, para ampliar a concorrência e competição durante a licitação, propõe-se a permissão de formação de consórcios para prover a solução almejada nesta contratação.

20.4          Para fins de Habilitação Técnica, deverá a proponente apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica (ACT) em nome da licitante, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove o fornecimento de objeto compatível com as especificações técnicas constante deste Termo de Referência:

20.4.1         O(s) Atestado(s) deve(m) apresentar em seu corpo a descrição clara dos fornecimentos, envolvendo no mínimo:

·                 Nome da contratante;

·                 CNPJ da contratante;

·                 Identificação do responsável pela emissão do atestado;

·                 Nome do Software utilizado;

·                 Descrição dos serviços;

20.4.2         O(s) Atestado(s) deve(m) comprovar em seu corpo a experiência, envolvendo no mínimo:

·                 Fornecimento de Licença de uso de Software de Governança, Riscos e Conformidade;

·                 Elaboração de Metodologia de Gestão de Riscos;

·                 Elaboração de Processo de Tratamento e Respostas a Incidentes;

·                 Execução de projeto de Gestão de Riscos;

·                 Treinamento em Gestão de Risco

20.5          A LICITANTE deverá apresentar comprovação de que possui em seu corpo técnico (Regime CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas ou Estatuto ou Contrato Social no caso de sócios ou Contrato de Trabalho), profissionais com as seguintes qualificações mínimas:

20.5.1         Para exercer a função de Gerente de Projeto, o profissional indicado deverá possuir:

a)                       Curso Superior completo, comprovado pela apresentação de cópia autenticada de diploma, reconhecido pelo MEC;

b)                       Experiência em gestão de projetos, comprovado pela apresentação de curriculum vitae e atestados.

c)                                    Certificação PMP - PMI, comprovada pela apresentação de cópia autenticada do certificado;

20.5.2         Pelos menos 01 (um) Consultor indicado deverá possuir:

a)      Curso Superior completo em engenharia, comprovado pela apresentação de cópia autenticada de diploma, reconhecido pelo MEC;

b)      Experiência em atividades de monitoramento de redes em centro de gerencia de redes de prestadora de serviço de telecomunicações, comprovado pela apresentação de curriculum vitae e declaração emitida por pessoa jurídica.

20.5.3         Pelos menos 01 (um) Consultor indicado deverá possuir:

a)      Curso Superior completo, comprovado pela apresentação de cópia autenticada de diploma, reconhecido pelo MEC;

b)      Experiência em projetos de gestão de risco, comprovado pela apresentação de curriculum vitae e declaração emitida por pessoa jurídica;

c)      Certificação no software ofertado;

20.6          A LICITANTE deverá possuir Metodologia de Execução de Projeto em conformidade com as práticas do PMBOK do Instituto PMI.

20.6.1         Para efeito de comprovação deverá ser incluso nas informações técnicas, ANEXO A, descritivo da metodologia da CONTRATADA.

20.7          Como condição para assinatura do contrato, a LICITANTE provisoriamente classificada em primeiro lugar deverá em no máximo 5 (cinco) dias após a convocação comprovar que possui condições para a execução contratual conforme todos os requisitos constantes do ANEXO A .

20.7.1         A comprovação de condições para atendimento dos requisitos ocorrerá em no máximo 5 (cinco) dias úteis, nas dependências da ANATEL.

20.7.2         Somente após a comprovação de condições para atendimento dos requisitos é que a LICITANTE será convocada a assinar o contrato.

20.7.3         Caso a LICITANTE não comprove que possui condições para atendimento dos requisitos, a LICITANTE será desclassificada e a segunda colocada será convocada e assim sucessivamente.

21)  DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1          A licença de uso dos softwares deverá ser perpétua, ou seja, sem prazo de expiração, além de permitir, no mínimo, atualizações de segurança durante seu ciclo de vida (enquanto houver suporte ao produto).

22)  ANEXOS

22.1          ANEXO A: ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DA SOLUÇÃO DE TI.

22.2          ANEXO B: TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO.

22.3          ANEXO C: TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO.

22.4          ANEXO D: PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS.

22.5          ANEXO E: ORDEM DE SERVIÇO.

22.6          ANEXO F: TERMO DE CIÊNCIA.

22.7          ANEXO G: TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO.

22.8          ANEXO H: TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO.

22.9          ANEXO I: PLANO DE INSERÇÃO

 

 

 

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 64112
Autor da Contribuição: evercorrea
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/09/2012 14:14:04
Contribuição: 3.2.4 Monitorar a resposta a incidentes on line para até 5000 elementos considerados estratégicos para a Anatel. 6.2 Propõe-se a modalidade licitatória Concorrência, tipo técnica e preço, conforme preconiza o art. 45°, parágrafo 4º. da Lei 8.666, de 1993, uma vez que não há padronização dessa solução no mercado de tecnologia da informação e telecomunicações. 6.5.6 Prazo máximo de entrega até o dia 1 de fevereiro de 2014. 6.5 Inserir uma nova etapa específica para o desenvolvimento do Módulo de Simulação. Ver contribuição relacionada com o item 1.5.31, do anexo A. 6.5.x Etapa x – Entrega e instalação do módulo de simulação de redes de telecomunicações • Entregar e instalar o Módulo de Simulação de Redes de Telecomunicações, conforme item 1.5.31 do Anexo A. • Prazo máximo de entrega até 01 de fevereiro de 2014. 13.49 Sugerimos modificar a tabela do cronograma físico-financeiro, considerando os seguintes valores: Parcela 1: valor 3% Parcela 2: valor 30% Parcela 3: valor 3% Parcela 4: valor 6% Parcela 5: valor 6% Parcela 6: valor 9% Parcela 7: valor 6% Parcela 8: valor 5% Parcela 9: valor 6% Parcela 10: valor 6% Suporte e manutenção: 10% Operação assistida: valor 10% 20.4.2 Incluir os seguintes atestados: • Execução de projeto em Segurança de Infraestruturas Críticas e suas interdependências; • Execução de projeto complexo em redes e serviços de Telecomunicações; 20.5.x Incluir as seguintes comprovações de que possui em seu corpo técnico: a) Pelos menos 01 (um) Consultor indicado deverá possuir: - Curso Superior completo, comprovado pela apresentação de cópia autenticada de diploma, reconhecido pelo MEC; - Experiência em projetos complexos de rede e serviços de telecomunicações, comprovado pela apresentação de curriculum vitae e declaração emitida por pessoa jurídica. b) Pelos menos 01 (um) Consultor indicado deverá possuir: - Curso Superior completo, comprovado pela apresentação de cópia autenticada de diploma, reconhecido pelo MEC; - Experiência em projetos de infraestrutura crítica, preferencialmente na área de telecomunicações, comprovado pela apresentação de curriculum vitae e declaração emitida por pessoa jurídica.
Justificativa: 3.2.4 A monitoração de toda rede de telecomunicações demandaria elevados recursos financeiros e o um tempo significativo para sua implementação. 6.2 Considerando que as demandas associadas ao Termo de Referência o CPqD não considera o objeto em questão bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado (art. 1°, parágrafo único, da Lei nº 10.520, de 2002) Pelo escopo observa-se que não se trata de produto padronizado, uma vez que o mesmo apresenta várias peculiaridades técnicas, as quais demandam atividades de natureza predominantemente intelectual. Jurisprudência do STJ: “ Da leitura do artigo 45°, parágrafo 4º. da Lei 8.666, de 1993 (...) deve ser adotado o tipo de licitação de técnica e preço devido a exigência de especialidade técnica do objeto (...) Da leitura do edital de licitação, verifica-se que hipótese dos autos cuida de licitação para contratação de bens e serviços de informática com peculiaridades técnicas (...) (REsp no. 584.842/DF, 2ª. T., rel Min. Franciulli Netto, j. em 21.06.2005, DJ de 22.08.2005) 6.5.6 Dada a complexidade do Módulo de Redes, avaliamos que o prazo proposto não é suficiente, sendo conveniente sua extensão por 90 dias para a versão final. 6.5.x Considerando que o desenvolvimento de um simulador de redes demanda modelagem de elevada complexidade, assim como uma especificação bastante detalhada, sugerimos esta demanda seja tratada em módulo separado. 13.49. Melhor equilíbrio econômico-financeiro para o projeto. 20.4.2 Justificativa dos novos atestados: Entende-se que, ao elaborar e aplicar a metodologia de gestão de risco para os serviços e redes de Telecomunicação, é necessário não só conhecimento e experiência no assunto específico de risco, como também, conhecer profundamente os ativos e itens que compõem as redes de telecomunicações, e suas interdependências. Sabe-se que as redes e serviços de telecomunicações são caracterizados por complexas ligações e interconexões e, portanto, requerem um domínio profundo e vivenciado no assunto. Outro importante fator de sucesso no desenvolvimento da metodologia e sua aplicação é ter as habilidades necessárias para desenvolver bom relacionamento não só com a Anatel e suas equipes internas como também com as prestadoras, que irão fornecer informações confidenciais e estratégicas durante a execução do projeto. Por fim, ao trabalhar com as infraestruturas críticas, devem-se conhecer critérios que possam categorizar quais ativos de telecomunicações são infraestruturas críticas aos serviços essenciais do País e interdependência com outros setores. 20.5.x Entende-se que, ao elaborar e aplicar a metodologia de gestão de risco para os serviços e redes de Telecomunicação, é necessário não só conhecimento e experiência no assunto específico de risco, como também, conhecer profundamente os ativos e itens que compõem as redes de telecomunicações, e suas interdependências. Sabe-se que as redes e serviços de telecomunicações são caracterizados por complexas ligações e interconexões e, portanto, requerem um domínio profundo e vivenciado no assunto. Outro importante fator de sucesso no desenvolvimento da metodologia e sua aplicação é ter as habilidades necessárias para desenvolver bom relacionamento não só com a Anatel e suas equipes internas como também com as prestadoras, que irão fornecer informações confidenciais e estratégicas durante a execução do projeto. Por fim, ao trabalhar com as infraestruturas críticas, devem-se conhecer critérios que possam categorizar quais ativos de telecomunicações são infraestruturas críticas aos serviços essenciais do País e sua interdependência com outros setores. Portanto, em face das justificativas apontadas, sugere-se a inclusão no texto que compõem o item 20.5 A LICITANTE deverá apresentar comprovação de que possui em seu corpo técnico (Regime CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas ou Estatuto ou Contrato Social no caso de sócios ou Contrato de Trabalho), profissionais com as qualificações descritas.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 07:13:18
 Total de Contribuições:33
 Página:3/33
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  Termo de Referência

1)      OBJETO

1.1        Contratação de empresa para fornecimento de SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA DAR SUPORTE ÀS ATIVIDADES DE GESTÃO DE RISCO RELACIONADAS À SEGURANÇA DAS INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS DE TELECOMUNICAÇÕES, composto de software, hardware e materiais acessórios para sua instalação, sistema operacional, serviços de metodologia, modelo de gestão de tratamento e resposta a incidentes, gestão de risco, treinamento, documentação, operação assistida e suporte manutenção e, com foco prioritariamente nas sedes dos próximos grandes eventos esportivos internacionais para atender a necessidade da Anatel.

2)      FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.1        O governo federal assinou compromissos com a FIFA – Federação Internacional de Futebol Associada, em 2007, dentro do processo de escolha do país que iria sediar a Copa de 2014. Neste acordo, o país se comprometeu em atender 11 obrigações que vão desde isenções tributárias, questões trabalhistas, segurança, proteção e aspectos de telecomunicações e tecnologia da informação. A 11ª garantia assinada pelo Governo Federal para este Grande Evento Internacional visa garantir a segurança e o uso das redes e serviços de telecomunicações de interesse coletivo por  modernos sistemas e tecnologias atualizados, disponibilizados e apropriados para a demanda da Copa.

2.2        Em atendimento às necessidades apresentadas pela FIFA e pela União, a Anatel criou o Grupo de Trabalho para os Grandes Eventos Internacionais, formalizado pela Portaria nº 470, de 2 de junho de 2011. Esse Grupo de Trabalho foi criado com o intuito de assessorar o Conselho Diretor da Anatel na gestão da infraestrutura para os grandes eventos internacionais compreendidos entre 2011 e 2016, incluindo no âmbito dos trabalhos a Copa das Confederações de 2013, a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas de 2016 que serão realizados no país.

2.3        Dentro do GT, que conta com a participação de diversas áreas da Agência, criou-se o Projeto Setor, que visa garantir a construção por parte das prestadoras uma infraestrutura de alto desempenho compatível com as necessidades de comunicações que demandam alto tráfego de dados e voz, qualidade e acesso a todos os usuários dos principais serviços outorgados. O Projeto Setor é composto por diversos subprojetos, dentre os quais se encontra o Projeto de Segurança de Infraestruturas Críticas de Telecomunicações. Desta forma, o objetivo estratégico deste projeto é atender à demanda nacional nos compromissos assumidos entre a FIFA e o Brasil.

2.4        O Projeto de Segurança de Infraestruturas Críticas de Telecomunicações (SIEC) tem como necessidade corporativa da Anatel identificar e avaliar os riscos que possam afetar a segurança das redes de infraestruturas críticas de telecomunicações e que possam prejudicar a qualidade dos serviços de telecomunicações, com foco inicial nos grandes eventos internacionais. Para tanto, pretende-se que o processo para gestão de riscos a ser usado pela Anatel esteja de acordo com a Norma ABNT NBR ISO 31000:2009 – Gestão de riscos – Princípios e diretrizes. Além disso, o processo para gestão de riscos também deve incorporar Regulamentação específica em elaboração no âmbito deste projeto.

2.5        Portanto, almeja-se introduzir um ambiente preventivo para o controle da qualidade e dos investimentos em rede, melhorando a percepção do usuário quanto aos serviços de telecomunicações, antecipando interrupções e bloqueios na prestação dos serviços.

2.6        Para a implementação do processo de gestão de riscos faz-se necessário o tratamento de grande quantidade de dados obtidos das prestadoras e das fiscalizações realizadas pela Anatel. Deste modo é necessária a disponibilização de uma Solução e de serviços associados (como operação assistida) que operacionalizem a gestão de riscos, bem como a infraestrutura que dê o suporte necessário à solução.

2.7        O Projeto Setor está previsto no Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, no subitem 22.3.9.6, sob o qual o projeto de segurança da infraestrutura crítica está denominado, constando do item 22.3.9.6.1.

2.8        Atualmente a Anatel não conhece, de forma sistemática, o risco de segurança associado a todas as infraestruturas críticas de telecomunicações. Além do mais, não há normas dentro da Agência que estabeleçam requisitos para o gerenciamento dos riscos relacionados à segurança das infraestruturas críticas de telecomunicações. Com a aproximação dos próximos grandes eventos internacionais, aumentam a probabilidade de ameaças e incidentes na segurança em função da maior exposição do país no âmbito internacional. Portanto, faz-se necessária a ação da Agência no sentido de identificar e minimizar tais riscos.

2.9        Destaca-se que o tema de Infraestrutura Crítica já vem sendo tratado no âmbito da Anatel há alguns anos. A Portaria da Anatel nº 222, de 12 de março de 2007, criou Grupo de Trabalho para tratar deste tema, em função do projeto de Proteção de Infraestrutura Crítica de Telecomunicações (PICT), que foi executado pela Fundação CPqD, no período de 2007 até 2009, com recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).

2.10    O projeto PICT foi formalizado por meio do Convênio MC nº 007/2005, e seus aditivos, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Comunicações e a Fundação CPqD. Dentre os principais resultados obtidos pelo projeto PICT, destacam-se:

2.10.1    Identificação da Infraestrutura Crítica de Telecomunicações no escopo dos jogos Pan-Americanos de 2007. Os resultados obtidos subsidiaram o planejamento da segurança da infraestrutura de telecomunicações utilizada durante os XV Jogos Pan-americanos;

2.10.2    Contextualização sobre o tema no mundo. Esse estudo direcionou a estratégia nacional de proteção de infraestrutura crítica e contribuiu para o fomento à criação de grupos de trabalho na esfera do governo federal;

2.10.3    Desenvolvimento do sistema de proteção de infraestrutura crítica de telecomunicações.

2.11    No âmbito do Governo Federal, o tema da Segurança das Infraestruturas Críticas também vem sendo tratado por vários órgãos. A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDEN) instituiu Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas (GTSIC) para estudar e propor a implementação de medidas e de ações relacionadas com a segurança das infraestruturas críticas nas áreas de energia, transporte, água e telecomunicações, por meio da Resolução nº 2, de 24 de outubro de 2007. Compete à CREDEN formular políticas e diretrizes de matérias relacionadas com a área das relações exteriores e defesa nacional do Governo Federal, de acordo com o Decreto nº 4.081, de e 6 de agosto de 2003.

2.12    A Portaria nº 2, de 8 de fevereiro de 2008 do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSIPR) definiu as atribuições dos GTSICs. A Portaria Interministerial nº 16 – GSIPR/CH, de 18 de julho de 2008, assinada pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e pelo Ministro de Estado das Comunicações, instituiu o Grupo Técnico de Segurança de Infraestrutura Crítica das Telecomunicações (GTSIC – Telecom) composto pelo GSIPR, Ministério das Comunicações, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e outros órgãos e especialistas convidados pelo GTSIC – Telecom.

2.13    O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República instituiu o Subgrupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Radiodifusão (SGTSIC – Radiodifusão) e o Subgrupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Telecomunicações (SGTSIC – Telecomunicações), por meio das Portarias nº 4 e 5 – GSIPR/CH, de 27 de janeiro de 2009. Encontra-se em elaboração, pelo GSIPR, proposta de Decreto que aprova o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PNSIEC).

2.14    De acordo com o Art. 2º da Portarias nº 5 GSIPR/CH, consideram-se IEC (Infraestruturas Críticas) as instalações, serviços, bens e sistemas que, se forem interrompidos ou destruídos, provocarão sério impacto social, econômico, político, internacional ou à segurança do Estado e da sociedade.

2.15    São atribuições do SGTSIC – Telecomunicações, conforme Art. 6º, da Portaria nº 5 – GSIPR/CH:

I - pesquisar e propor um método de identificação de IEC;

II - identificar as IEC;

III - levantar e avaliar as vulnerabilidades das IEC identificadas e sua interdependência;

IV - selecionar as causas e avaliar os riscos que possam afetar a segurança das IEC;

V - propor, articular e acompanhar medidas necessárias à segurança das IEC; e

VI - estudar, propor e implementar um sistema de informações que conterá dados atualizados de IEC para apoio a decisões. (grifo nosso).

2.16    No âmbito internacional, a preocupação com a segurança cibernética e com as infraestruturas críticas já vem sendo posta em pauta. Em 2002 e 2004, foram aprovadas, pelas Nações Unidas, as Resoluções UN 57/239 e 58/199 sobre a “Criação de uma cultura sobre segurança cibernética” e sobre a “Proteção da infraestrutura crítica da informação”.

2.17    Na WSIS (Cúpula Mundial da Sociedade da Informação) a UIT ficou encarregada de atuar como um facilitador da Linha de Ação C5 da WSIS na “Construção de confiança e segurança no uso das TIC (tecnologias de informação e comunicação)”.

2.18    A Resolução 71 da Conferência de Plenipotenciários da UIT (Antalya, 2006), definiu o Plano Estratégico da UIT para 2008-2011. A meta 4 deste Plano definiu que a UIT deveria envolver-se no “desenvolvimento de ferramentas, com base nas contribuições dos Estados-membros, para promover a confiança do usuário final, e para salvaguardar a eficiência, segurança, integridade e interoperabilidade das redes”, com a definição de eficiência e segurança das redes de informação e comunicação contendo: inter alia, spam, crime cibernético, vírus, worms e ataques de negação de serviços.

2.19    Como facilitador da Linha de Ação C5 da WSIS, a UIT iniciou as atividades da Agenda Global de Segurança Cibernética (GCA – Global Cybersecurity Agenda) em 17 de maio de 2007. Desenhada como um fórum internacional para cooperação e resposta, a GCA foca na construção de parcerias e colaboração entre todos os atores relevantes na luta contra as ameaças cibernéticas. A GCA definiu cinco pilares estratégicos, também chamados de áreas de trabalho: medidas legais, medidas técnicas e procedimentais, estruturas organizacionais, construção de capacidades e cooperação internacional.

2.20    As “medidas legais” são focadas em como conduzir os desafios legislativos devido às atividades criminosas cometidas nas redes de TIC de uma maneira internacionalmente compatível. As “medidas técnicas e procedimentais” focam nas medidas chave para promover a adoção de abordagens avançadas para melhorar a segurança e a gestão do risco no espaço cibernético, incluindo esquemas de acreditação, protocolos e padrões. As “estruturas organizacionais” são focadas na prevenção, detecção, resposta e gerenciamento de crises dos ataques cibernéticos, incluindo sistemas de proteção da infraestrutura crítica da informação. A “construção de capacidades” é focada na elaboração de estratégias para a construção de capacidades para aumentar a conscientização, transferir conhecimento e melhorar a segurança cibernética na agenda de política nacional. Finalmente, a “cooperação internacional” é focada na cooperação internacional diálogo e coordenação na lida como as ameaças cibernéticas.

2.21    Desta forma, o tema Segurança de Infraestruturas Críticas nas Telecomunicações tem sido amplamente discutido em âmbito nacional e internacional. Porém, a Anatel ainda não possui uma estrutura interna para gerenciar os riscos associados às redes e serviços de telecomunicações.  Portanto, mostra-se necessária a atuação da Anatel neste campo, evidenciado pela necessidade trazida pelos grandes eventos internacionais, quando eventuais ataques às redes tornam-se mais propensos e a administração de desastres passa a ser imperativo. Destaca-se também a necessidade de manutenção da qualidade dos serviços, diminuindo questões de interrupções, que terá sua gestão aprimorada com o desenvolvimento do Projeto e questão.

3)      BENEFÍCIOS E OBJETIVOS DA CONTRATAÇÃO

3.1        Benefícios da contratação: 

3.1.1        Possibilitar à Agência implantar gestão dos riscos envolvidos nas redes e na prestação dos serviços de telecomunicações.

3.1.2        Permitir o monitoramento dos riscos associadas à prestação dos serviços de telecomunicações durante os grandes eventos internacionais, com destaque à Copa do Mundo.

3.1.3        Possibilitar o atendimento de atribuição do Subgrupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Telecomunicações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

3.2        Objetivos da contratação:

3.2.1        Identificar as infraestruturas críticas de telecomunicações, com prioridade para as sedes dos grandes eventos internacionais;

3.2.2        Identificar, analisar e avaliar os riscos que possam afetar a segurança das infraestruturas críticas de telecomunicações, com prioridade para as sedes dos grandes eventos internacionais;

3.2.3        Acompanhar o tratamento dos riscos identificados;

3.2.4        Monitorar a resposta a incidentes on line.

4)      DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

4.1        A solução de TI que dará suporte às atividades de gestão de risco relacionadas à segurança das infraestruturas críticas de telecomunicações terá como foco prioritário as sedes dos próximos grandes eventos esportivos internacionais, de modo a atender a necessidade da Anatel.

4.2        Conforme detalhado no Anexo A, a solução de TI é composta pelos seguintes itens:

1       SOFTWARE PARA GOVERNANÇA, RISCO, CONFORMIDADE E MONITORAMENTO DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES

1.1    Módulo de Análise e Avaliação

1.2    Módulo de Painel de Controle

1.3    Modulo de Tratamento

1.4    Módulo de Conformidade

1.5    Módulo de Redes

 

2       SERVIÇOS ASSOCIADOS AO SOFTWARE

2.1    Metodologia de Gestão de Riscos

                   - Processo de Gestão de Riscos - Serviços de telecomunicações

                   - Processo de Gestão de Riscos - Redes de telecomunicações

                   - Projeto Piloto - Copa das Confederações

                   - Projeto Piloto - Copa do Mundo

2.2    Modelo de Gestão de Tratamento e Respostas a Incidentes de Segurança da Infraestrutura Crítica de Telecomunicações

2.3    Gestão de Riscos

                   - Contexto de Serviços de telecomunicações

                   - Contexto de Redes de telecomunicações

                   - Projeto Piloto - Copa das Conderações

                   - Projeto Piloto  - Copa do Mundo

2.4    Treinamento

                   - Treinamento Inicial - 40 horas (1 turma de 10 pessoas)

                   - Treinamento Operacional - 24 horas (4 turmas de 20 pessoas)

                   - Treinamento Avançado - 40 horas (1 turma de 12 pessoas)

                   - Treinamento Estratégico - 4 horas (1 turma de 20 pessoas)

2.5    Operação Assistida

 

3       SUPORTE E MANUTENÇÃO

 

4       HARDWARE E SISTEMA OPERACIONAL

 

 

5)      REQUISITOS DA SOLUÇÃO

5.1              Durante as pesquisas por contratações similares no âmbito de outros órgãos Administração Pública Federal, foram identificas as seguintes:

5.1.1        Ata de Registro de Preços nº 4/2011 – “Registro de preços para a contratação de serviços técnicos especializados para a execução de Projeto de Governança, Risco e Conformidade do Ministério de Trabalho e Emprego”- MTE.

5.1.2        Contrato nº 103/2011 da Agência Nacional de Águas – ANA, que tem como objeto a execução de Projeto de Governança, Risco e Conformidade, em adesão à Ata de Registro de Preço nº 4/2011 do MTE.

5.1.3        Ata de Registro de Preços nº 3/2012 - “Registro de preços para a contratação de Solução de Tecnologia da Informação que possibilite a execução de Projeto de Governança, Risco e Conformidade do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC”.

5.2              Embora esses Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal possuam uma solução de Governança, Risco e Conformidade, estas soluções são voltadas às atividades de gestão de risco em tecnologia da informação e pessoal e não contemplam as necessidades específicas do setor de telecomunicações. Estas soluções não incluem o módulo de redes que, apesar de ser uma solução comum no mercado, é usada para fins de gestão de rede de telecomunicações e não utilizada ainda pela Administração Pública.

5.3              A Especificação Técnica da Solução de gestão de riscos para segurança das infraestruturas críticas de telecomunicações, consta no ANEXO A deste Termo de Referência.

5.4           Foram consideradas para elaboração deste Termo de Referência:

5.4.1             Lei Federal nº 8.666/1993: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

5.4.2             Lei Geral das Telecomunicações – LGT, Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997.

5.4.3             Lei Federal nº 10.520/2002: Institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;

5.4.4             Lei Complementar nº 123/2006: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

5.4.5             Decreto nº 2.271/1997: Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

5.4.6             Decreto nº 3.555/2000: Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;

5.4.7             Decreto nº 5.450/2005: Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;

5.4.8             Decreto nº 6.204/2007: Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

5.4.9             Decreto nº 7.174/2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal;

5.4.10         Instrução Normativa SLTI nº 04/2010: Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal;

5.4.11         Instrução Normativa SLTI nº 01/2010: Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

5.4.12         Instrução Normativa SLTI/MP nº 02/2008: dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.

5.4.13         Norma ABNT NBR ISO 31000:2009: gestão de riscos – princípios e diretrizes.

 

6)      MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE FORNECIMENTO DO SOFTWARE

6.1              Não continuados, mediante entrega, instalação, produtos e capacitação e operacionalização do software de governança, riscos, conformidade e monitoramento de redes e serviços agregados de implantação.

6.2              Propõe-se a modalidade licitatória Pregão Eletrônico, tipo menor preço global, uma vez que há padronização dessa solução no mercado de tecnologia da informação, e os padrões de desempenho e qualidade dessa solução podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, conforme preconiza o art. 1° da Lei nº 10.520, de 2002.

6.3              Não há viabilidade técnica de parcelamento da Solução de Tecnologia da Informação devido à necessidade de perfeita integração entre os módulos do software e sua intrínseca ligação entre o software, serviços e equipamentos necessários à implantação e implementação da Solução.

6.4              Nos orçamentos recebidos, houve a indicação de 3 (três) orçamentos que contemplavam a solução completa e outros que dispunham de partes da Solução. Desta forma, para ampliar a concorrência e competição durante a licitação, propõe-se a permissão de formação de consórcios para prover a solução almejada nesta contratação.

6.5              A entrega dos bens e serviços definidos no Termo de Referência deverão respeitar os seguintes prazos máximos, conforme as condições definidas nas etapas abaixo:

6.5.1        Etapa 1 – Entrega e instalação de hardware e sistema operacional

·                                   Entregar e instalar hardware e sistema operacional de suporte à solução de tecnologia da informação para o projeto SIEC, conforme item 4 do Anexo A.

·                                   Prazo máximo de entrega até 10 de dezembro de 2012.

6.5.2        Etapa 2 – Instalação de módulos de software e entrega da licença de uso.

·                                   Instalar, nos servidores da Anatel, e entregar as licenças de uso dos seguintes módulos, conforme itens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4 do ANEXO A:

a)                                    Módulo de Análise e Avalição

b)                                    Módulo de Painel de Controle

c)                                     Módulo de Tratamento

d)                                    Módulo de Conformidade

·                                   Prazo máximo de entrega até 1 de Abril de 2013.

6.5.3        Etapa 3 – Treinamento inicial

·                                   Realizar o treinamento inicial de até 40 horas para uma turma de até 10 pessoas, conforme item 2.4.2 do ANEXO A.

·                                   Este treinamento tem o objetivo capacitar os servidores responsáveis pela coordenação do projeto em conceitos sobre gestão de riscos, baseados na Norma ABNT NBR ISO 31000:2009 e no uso do software.

·                                   Prazo máximo de entrega até o dia 19 de abril de 2013.

6.5.4        Etapa 4 – Projeto Piloto: Copa das Confederações

·                                   Realizar o projeto piloto de gestão de risco nas cidades sede da Copa das Confederações, conforme itens  2.1 e 2.3 do ANEXO A.

a)                                    O Software de GRC deverá ser configurado para o contexto específico da Copa das Confederações, identificando os riscos que possam afetar o bom funcionamento das redes e serviços de telecomunicações durante o evento. Além das redes e serviços devem ser consideradas as atividades da própria Anatel relativas ao evento.

b)                                    Deverá ser entregue um memorial descritivo que demonstre como foi configurado o Software para a Copa das Confederações e que permita à equipe técnica da Anatel fazer a configuração do Software em outros eventos.

·                                   Prazo máximo de entrega até o dia 30 de abril de 2013.

6.5.5        Etapa 5 – Gestão de riscos - contexto serviço

·                                   Entregar Metodologia de gestão de risco no contexto de serviços de telecomunicações, conforme item 2.1 do Anexo A, contendo:

a)                                    implementação do modelo no Software de Governança, Risco e Conformidade ofertado; e

b)                                    memorial descritivo da metodologia, aplicada para serviços de telecomunicações, a ser entregue em meio físico e em arquivo eletrônico.

·                                   Entregar serviço: Gestão de riscos no contexto de serviços de telecomunicações, conforme item 2.3 do Anexo A, contendo:

a)                                    Ativos carregados no software e Relatório de Inventário de Ativos

b)                                    Relatório de Análise de Riscos (cenário atual)

c)                                     Relatório Operacional de Riscos

d)                                    Plano de Ação de Tratamento das não conformidades

·                                   Prazo máximo de entrega até o dia 31 de julho de 2013.

6.5.6        Etapa 6 – Módulo de Redes

·                                   Instalar, nos servidores da Anatel, e entregar, conforme Item 1.5 do Anexo A, as licenças de uso do seguinte módulo:

a)                                    Módulo de Redes

·                                   O Módulo de Redes deverá estar perfeitamente integrado com módulos entregues na Etapa 1;

·                                   Prazo máximo de entrega até o dia 1 de novembro de 2013.

6.5.7        Etapa 7 – Gestão de riscos - contexto rede

·                                   Entregar Metodologia de gestão de risco no contexto de redes de telecomunicações, conforme Item 2.1 do Anexo A, contendo:

a)                                    implementação do modelo no Software de Governança, Risco e Conformidade ofertado; e

b)                                    memorial descritivo da metodologia, aplicada para as redes de telecomunicações, a ser entregue em meio físico e em arquivo eletrônico.

·                                   Entregar serviço: Gestão de riscos no contexto de redes de telecomunicações, conforme Item 2.3 do Anexo A, contendo:

a)                                    Ativos carregados no software e Relatório de Inventário de Ativos

b)                                    Relatório de Análise de Riscos (cenário atual)

c)                                     Relatório Operacional de Riscos

d)                                    Plano de Ação de Tratamento das não conformidades

·                                   Prazo máximo de entrega até o dia 1 de novembro de 2013.

6.5.8        Etapa 8 – Modelo de Gestão de Tratamento e Respostas a Incidentes

·                                   Entregar Modelo de gestão de tratamento e respostas a incidentes de segurança de infraestrutura crítica de telecomunicações, conforme Item 2.2 do Anexo A, contendo:

a)                                    Modelo de Gestão de Resposta a Incidentes

b)                                    Proposta de Implantação

·                                   Prazo máximo de entrega até o dia 18 de novembro de 2013.

6.5.9        Etapa 9 – Treinamentos Operacional, Avançado e Estratégico

·                                   Realizar os seguintes treinamentos, conforme itens 2.4.3, 2.4.4 e 2.4.5 do ANEXO A:

a)                                    Treinamento Operacional: 4 turmas de 20 pessoas com duração de 24 horas por turma;

b)                                    Treinamento Avançado: uma turma de 12 pessoas com duração de 40 horas;

c)                                     Treinamento Estratégico: uma turma de 20 pessoas com duração de 4 horas.

·                                   Este treinamento tem o objetivo capacitar os servidores responsáveis pela coordenação do projeto em conceitos sobre gestão de riscos, baseados na Norma ABNT NBR ISO 31000:2009 e no uso do software.

·                                   Prazo máximo de entrega até o dia 13 de dezembro de 2013.

6.5.10    Etapa 10 – Projeto Piloto: Copa do Mundo

·                                   Realizar o projeto piloto de gestão de risco nas cidades sede da Copa do Mundo, conforme itens 2.1 e 2.3 do ANEXO A.

a)                                    O Software de GRC deverá ser configurado para o contexto específico da Copa do Mundo, identificando os riscos que possam afetar o bom funcionamento das redes e serviços de telecomunicações durante o evento. Além das redes e serviços devem ser consideradas as atividades da própria Anatel relativas ao evento.

b)                                    Deverá ser entregue um memorial descritivo que demonstre como foi configurado o Software para a Copa do Mundo e que permita à equipe técnica da Anatel fazer a configuração do Software em outros eventos.

·                                   Prazo máximo de entrega até o dia 30 de abril de 2014.

6.6              Conclusa as etapas supracitadas, conforme prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência, a CONTRATANTE emitirá em até 15 (quinze) dias corridos o Termo de Recebimento Definitivo.

6.7              A contratada deverá apresentar, para avaliação da Anatel, o Planejamento de Elaboração do Projeto no prazo de, no máximo, 15 dias corridos, a contar da assinatura do contrato, detalhando a elaboração de todos os serviços previstos, apontando responsabilidades, resultados a serem obtidos, entrega de produtos, calendário de realização de treinamentos, bem como outras informações pertinentes. O Planejamento deverá ser baseado no cronograma de execução das etapas descritas acima.

6.8              A contratada deverá apresentar em seu planejamento o conjunto de atividades com a descrição de todas as atividades a serem desenvolvidas e os pontos de controle propostos para cada serviço, especificando inequivocamente os resultados a serem obtidos e os prazos envolvidos no cumprimento das metas estabelecidas.

6.9              O Planejamento de Execução do Projeto deverá prever atividades de controle e atualizações periódicas a serem realizadas mensalmente, após a aprovação do planejamento por parte da Anatel.

Transferência do Conhecimento

6.10          Quanto à solução a ser implantada, a contratação e execução deverá observar os seguintes parâmetros:

·                                   Obrigatoriamente deverá ocorrer treinamento da solução implementada para a equipe da Anatel e/ou outras que esta indicar como necessário.

·                                   Manuais sobre o funcionamento da solução deverão ser entregues, em português (BRASIL).

6.11          Todos os processos para a elaboração da Gestão de Risco para a Segurança da Infraestrutura Crítica de Telecomunicações deverão ser documentados e entregues à Anatel, de forma a permitir que a equipe técnica possa operar a solução de forma independente da empresa fornecedora da solução.

6.12          Toda a execução será obrigatoriamente acompanhada e com a participação, quando couber, da equipe técnica da Anatel ou quem esta indicar.

6.13          Os serviços listados no Item 2.5 (Operação Assistida) – ANEXO A, serão objeto de emissão de Ordem de Serviço específica, conforme a necessidade tendo como resultado os produtos gerados, sendo seu pagamento efetuado após a entrega e aprovação dos mesmos.

6.14          Os quantitativos constantes deste item não caracterizam compromisso de utilização.

6.15          As ordens de serviço devem conter as atividades, esforços, parâmetros de medição, prazo, demandante e outras informações que viabilizem a melhorar a compreensão e a medição dos resultados esperados.

7)      LOCAL DE ENTREGA DA SOLUÇÃO

7.1              Os serviços contratados serão executados nas dependências da CONTRATANTE e atenderão a todas as unidades da Anatel.

7.2              Havendo a necessidade de comparecimento de técnicos deste serviço em reuniões técnicas em quaisquer unidades da Anatel, em Brasília ou em qualquer lugar no território nacional, a CONTRATADA deverá arcar com todos os custos inerentes a este deslocamento.

8)      VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO

8.1              O contrato vigorará até a entrega do Suporte e Manutenção, conforme descrito no Item 12 deste Termo de Referência.

8.1.1        Durante a vigência do contrato poderão ser executados os serviços de Operação Assistida, realizados sob demanda, conforme descrito no Item 2.5 do Anexo A deste Termo de Referência.

8.2              Quando da prorrogação contratual, a Anatel deverá:

8.2.1        Assegurar-se de que os preços contratados continuam compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa, em relação à realização de uma nova licitação; e

8.2.2        Realizar a negociação contratual para a redução/eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano da contratação, sob pena de não renovação do contrato.

8.3              O Contrato não poderá ser prorrogado quando:

8.3.1        Os preços estiverem superiores aos estabelecidos como limites pelas Portarias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, admitindo-se a negociação para redução de preços; ou

8.3.2        A contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa no âmbito da União ou do próprio órgão contratante, enquanto perdurarem os efeitos.

8.4              O Contrato só poderá ser reajustado, observado o interregno mínimo de um ano e a apresentação pela CONTRATADA de demonstração analítica da variação dos componentes dos seus custos, tendo como parâmetros básicos os preços de mercado à época dos insumos indispensáveis à prestação dos serviços ora contratados, excluídos aqueles sob controle direto ou indireto da CONTRATADA.

9)      GARANTIA DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

9.1              O Contratado deverá apresentar à Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada, comprovante de prestação de garantia correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

9.2              Ocorrendo qualquer aumento de quantitativos, a garantia será renovada ou integralizada no mesmo percentual acima sobre o valor global acrescido.

9.3              A garantia assegurará qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

9.3.1                      prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

9.3.2                      prejuízos causados à administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

9.3.3                      as multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao Contratado; e

9.3.4                       obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pelo Contratado.

9.4              A inobservância do prazo fixado para apresentação de garantias acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento).

9.5              O atraso superior a 30 (trinta) dias para apresentação de garantias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato, por descumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas deste contrato, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n.º 8.666/93.

9.6              O garantidor deverá declarar expressamente que tem plena ciência dos termos e das cláusulas contratuais.

9.7              Será considerada extinta a garantia:

9.7.1                      com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que o Contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;

9.7.2                      no término da vigência deste contrato, caso a Administração não comunique a ocorrência de sinistros.

10)  ATENDIMENTO TÉCNICO

10.1          Durante a execução do contrato, a CONTRATADA deverá fornecer atendimento técnico relativo aos serviços contratados nas formas presencial, e remota, através do serviço telefônico, e-mail ou atendimento online devendo operar ininterruptamente, no mínimo das 9 h às 18 h em dias úteis;

10.2          A abertura dos chamados relativos a falhas ou mau funcionamento em geral, deve realizada por meio do serviço telefônico, e-mail ou atendimento online;

10.3          O atendimento técnico na forma presencial será requerido sempre que ocorrerem falhas ou mau funcionamento do software ofertado sempre que não puderem ser solucionados remotamente;

10.4          Deverá dispor de sistema de atendimento para o registro e acompanhamento dos chamados técnicos;

10.5          As manutenções preventivas dos serviços prestados deverão ser negociadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

11)  GARANTIA DOS PRODUTOS

11.1          Os produtos terão garantia na medida em que forem entregues. A garantia de todos os produtos será finalizada 12 (doze) meses após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo da Etapa 10 – Projeto Piloto: Copa do Mundo, descrita no Item 6 deste Termo.

11.2          Durante o período de garantia é de responsabilidade da contratada o suporte e as atualizações das versões do software fornecido.

11.3          Em casos de vício do produto o Contratado deverá sanar o defeito em até 3 dias.

11.4          As condições para o atendimento durante a garantia são as mesmas fixadas no Item 10 - Atendimento Técnico deste Termo.

12)  SUPORTE E MANUTENÇÃO

12.1          Após o término da garantia do produto, descrita no Item 11 deste Termo de Referência, deverão ser fornecidos os serviços de suporte e manutenção da solução contratada para os próximos 12 meses, podendo ser prorrogado nos termos do Artigo 57 da Lei nº. 8666/93.

12.2          Para dar início aos serviços de suporte e manutenção a Contratante emitirá uma Ordem de Serviços específica.

12.3          A CONTRATADA deverá prover por um período de 12 meses os serviços referentes ao suporte técnico e manutenção da solução dos quais serão demandados por meio de contato telefônico ou e-mail.

12.4          Após a abertura do chamado para suporte técnico, a contratada deverá realizar os atendimentos por meio de atendimento telefônico onde não sendo possível solucionar o problema reportado por este meio, deverá ser realizado o atendimento presencial para solução do problema.

12.5          Atendimentos telefônicos e presenciais:

12.5.1                  Os atendimentos telefônicos deverão ocorrer nos dias úteis entre os horários de 08h00 e 18h00.

12.5.2                  Durante a abertura do chamado, o responsável pela sua abertura deverá pontuar/classificar a urgência do atendimento que será tomada como referencia para definição dos prazos para atendimento descritos abaixo:

·                  Urgência Baixa:

Serão classificados com urgência baixa os chamados referentes a problemas que não afetem as atividades desenvolvidas no software e deverão ser atendidas em até 48h a contar de sua abertura.

·                  Urgência Média:

Serão classificados com urgência média os chamados referentes a problemas que afetem atividades mais sem que comprometam os prazos e a qualidade das mesmas e deverão ser atendidas em até 24h a contar de sua abertura.

·                    Urgência Alta:

Serão classificados com urgência alta os chamados referentes a problemas que afetem atividades e comprometam os prazos e a qualidade das atividades onde deverão ser atendidos em até 4h de sua abertura.

·                  Urgência Muito Alta:

Serão classificados com urgência muito alta os chamados referentes a problemas que possam ocasionar a perda de dados ou comprometam a disponibilidade, integridade e confidencialidade das informações constantes no software. Estes chamados deverão ser atendidos em até 2h de sua abertura.

12.6          Os prazos para resolução dos problemas deverão ser definidos em comum acordo entre o responsável pela abertura do chamado e a CONTRATADA. Havendo atraso o qual não haja uma justificativa aceitável por parte da CONTRATADA, deverá ser cobrada uma multa no valor de 2% da fatura do período apurado. Caso ocorra mais de um atraso no mês, a multa será multiplicada pelo número de atrasos do período.

13)  ELEMENTOS PARA A GESTÃO DO CONTRATO

13.1          A CONTRATADA deverá, obrigatoriamente, no início do projeto elaborar um Plano de Inserção, em conjunto com a equipe da Anatel, e mantê-lo atualizado durante toda a execução do projeto.

13.2          A reunião inicial do projeto será convocada pelo gestor do contrato, com a participação dos Fiscais Técnico, Requisitante e Administrativo do Contrato, da contratada e dos demais intervenientes por ele identificados, cuja pauta observará, pelo menos:

13.2.1    presença do representante legal da contratada, que apresentará o preposto da mesma;

13.2.2    entrega, por parte da contratada, do termo de compromisso de manutenção de sigilo e do termo de ciência, constantes dos ANEXOS F e G.

13.2.3    esclarecimentos relativos a questões operacionais, administrativas e de gerenciamento do contrato;

13.3          Apresentar, ao final de todas as reuniões realizadas na Anatel, ATA indicando o objetivo da reunião, participantes, exposições de Descrição dos Processos os motivos e respectivas conclusões, prazos, pendências e outras informações pertinentes.

13.4          A CONTRATANTE, por meio de servidores designados para este fim, acompanhará e fiscalizará todos os procedimentos de execução do objeto, se certificando do cumprimento das condições estabelecidas e tomando todas as medidas cabíveis para a plena execução contratual.

13.5          A CONTRATANTE disponibilizará as informações necessárias sobre o seu ambiente tecnológico para o fiel cumprimento do Contrato, e, por meio de equipe técnica, assistirá a CONTRATADA nas etapas de execução, como forma de evitar a ocorrência de danos de qualquer natureza, inclusive a terceiros.

13.6          O produto concernente a cada etapa e a todo o objeto contratado será recebido definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante Termo de Recebimento Definitivo, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, bem como a ocorrência ou não de qualquer pendência quanto ao objeto avençado, observado o disposto no art. 69 da Lei nº 8.666/93.

13.7          À CONTRATADA caberá sanar as irregularidades identificadas na execução do objeto, inclusive quanto à transferência de tecnologia.

13.7.1    Após a entrega de cada etapa do objeto deste Termo de Referência, a contar da data de assinatura do Termo de Recebimento Provisório, a Anatel disporá de 15 dias para avaliação e aceitação do produto;

13.7.2    Caso haja necessidade de adequação/modificação do produto da etapa do projeto, a Contratada disporá de 15 dias para eventuais ajustes e adequação do produto às demandas da Anatel.

13.8          O objeto contratado será rejeitado caso esteja em desacordo com as normas e diretrizes constantes deste Contrato e seus anexos, devendo a CONTRATANTE formalizar a ocorrência por meio de documento escrito, no qual apontar-se-ão as razões para não emiti-lo, indicando as falhas e pendências verificadas.

13.9          O Modelo de Termo de Recebimento Definitivo consta do ANEXO C deste Termo de Referência, o qual deverá ser devidamente assinado pela autoridade competente designada no mesmo.

13.10      Em caso de rejeição total/parcial do objeto contratado, ou nas hipóteses de descumprimento de outras obrigações contratuais, avaliadas quando do recebimento, ficará a CONTRATADA sujeita à aplicação das sanções administrativas cabíveis, bem como do ônus destas decorrentes.

13.11        A concessão do prazo estabelecido para substituição e/ou cumprimento das determinações não impede a aplicação das sanções administrativas cabíveis.

13.12      O Recebimento Definitivo é condição indispensável para o pagamento.

13.13      O encaminhamento formal de Ordens de Serviço ou de Fornecimento de Bens pelo Gestor do Contrato ao preposto da contratada, conterão no mínimo:

13.13.1     a definição e a especificação dos serviços a serem realizados ou bens a serem fornecidos;

13.13.2     o volume de serviços a serem realizados ou a quantidade de bens a serem fornecidos segundo as métricas definidas em contrato;

13.13.3     o cronograma de realização dos serviços ou entrega dos bens, incluídas todas as tarefas significativas e seus respectivos prazos; e

13.13.4     a identificação dos responsáveis pela solicitação na Área Requisitante da Solução.

13.14      No caso, de ordens de serviço, não é necessária a finalização da Ordem de Serviço, mas sim do produto especifico, desde que esse tenha valor dimensionado na própria ordem de serviço.

13.14.1     Não serão efetuados quaisquer pagamentos em função de horas executadas, a referência para pagamento é a entrega do produto.

13.15      Os mecanismos formais de comunicação a serem utilizados são documentos escritos tais como ofícios, ordens de serviço, termos de recebimento, entre outros.

13.16      Considerando que o contrato é de aquisição de solução de tecnologia da informação, incluindo software, hardware e serviços, a partir da entrega da Etapa 10, o contrato visará a garantia, por 12 (doze) meses, e o suporte e manutenção, por mais 12 (doze) meses.

13.17      Ainda em relação à documentação, a contratada compromete–se a fornecer para a ANATEL, toda a documentação relativa à prestação dos serviços prestados durante a instalação, configuração e garantia da solução.

13.18      Em caso de rescisão antecipada, a Administração poderá assumir o objeto do contrato e os recursos do contratado necessários à sua execução, reter créditos e executar garantias e multas devidas.

13.19      Ao final das atividades de instalação e configuração da solução, todos os privilégios por ventura concedidos à contratada serão revogados por parte da Anatel.

13.20      Além da documentação a ser criada, foi previsto neste planejamento da contratação, a entrega por parte da contratada dos manuais da solução de tecnologia da informação, tanto de software e hardware quanto dos serviços.

13.21      O monitoramento da execução, que consiste em:

13.21.1     confecção e assinatura do Termo de Recebimento Provisório, a cargo do Fiscal Técnico do Contrato, quando da entrega do objeto resultante de cada Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens;

13.21.2     avaliação da qualidade dos serviços realizados ou dos bens entregues e justificativas, de acordo com os Critérios de Aceitação definidos em contrato, a cargo dos Fiscais Técnico e Requisitante do Contrato;

13.21.3     identificação de não conformidade com os termos contratuais, a cargo dos Fiscais Técnico e Requisitante do Contrato;

13.21.4     verificação de aderência aos termos contratuais, a cargo do Fiscal Administrativo do Contrato;

13.21.5     verificação da manutenção das condições classificatórias referentes à pontuação obtida e à habilitação técnica, a cargo dos Fiscais Administrativo e Técnico do Contrato;

13.21.6     encaminhamento das demandas de correção à contratada, a cargo do Gestor do Contrato;

13.21.7     encaminhamento de indicação de sanções por parte do Gestor do Contrato para a Área Administrativa;

13.21.8     confecção e assinatura do Termo de Recebimento Definitivo para fins de encaminhamento para pagamento, a cargo do Gestor e do Fiscal Requisitante do Contrato, com base nas informações produzidas nas alíneas “a” a “g” desta cláusula;

13.21.9     autorização para emissão de nota(s) fiscal(is), a ser(em) encaminhada(s) ao preposto da contratada, a cargo do Gestor do Contrato;

13.21.10  verificação das regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias para fins de pagamento, a cargo do Fiscal Administrativo do Contrato;

13.21.11  verificação da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, a cargo do Fiscal Requisitante do Contrato;

13.21.12  verificação de manutenção das condições elencadas no Plano de Sustentação, a cargo dos Fiscais Técnico e Requisitante do Contrato;

13.21.13  encaminhamento à Área Administrativa de eventuais pedidos de modificação contratual, a cargo do Gestor do Contrato; eContrataç

13.21.14  manutenção do Histórico de Gerenciamento do Contrato, contendo registros formais de todas as ocorrências positivas e negativas da execução do contrato, por ordem histórica, a cargo do Gestor do Contrato.TI 2

13.22      No caso de substituição ou inclusão de empregados por parte da contratada, o preposto deverá entregar termo de ciência assinado pelos novos empregados envolvidos na execução contratual.

13.23      No caso de aditamento contratual, o Gestor do Contrato deverá, com base na documentação contida no Histórico de Gerenciamento do Contrato e nos princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, encaminhar à Área Administrativa, com pelo menos 60 dias de antecedência do término do contrato, documentação explicitando os motivos para tal aditamento.

13.24      Os indicadores de nível de serviço para definição da NMA – Nota Mensurável de Avaliação dos serviços prestados são critérios objetivos e mensuráveis estabelecidos e acordados entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, com a finalidade de aferir e avaliar diversos fatores relacionados aos serviços contratados. Para mensurar esses fatores serão utilizados indicadores relacionados à natureza e característica dos serviços contratados, para os quais são estabelecidas metas quantificáveis a serem cumpridas pela CONTRATADA.

13.25      Independente do item ou motivo de não atendimento aos requisitos deste Termo de Referência, a CONTRATADA, deve encaminhar solução em no máximo 15 (quinze) dias corridos.

13.26      O nível de serviço indica a variação considerada aceitável pela Anatel dos indicadores para a mensuração da prestação dos serviços. O acordo de nível de serviço aqui descrito apresenta todos os indicadores que compreendem essa avaliação.

13.27      As sanções de multa poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente coma de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Anatel.

13.28      A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou cobrada judicialmente.

13.29      O valor correspondente a qualquer multa aplicada à CONTRATADA, respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, deverá ser recolhido em até 5 (cinco) dias corridos, após a confirmação do recebimento da notificação, em favor da  CONTRATANTE, ficando a CONTRATADA obrigada a comprovar o recolhimento, mediante a apresentação da cópia do recibo do depósito efetuado.

13.30      As multas referidas nesta cláusula serão recolhidas em qualquer agência integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, a ser preenchido de acordo com instruções fornecidas pela CONTRATANTE, pagas diretamente à mesma, ou ainda, cobradas judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º, do Art. 86, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

13.31      As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto a CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.

13.32      A CONTRATADA responderá pelos erros e danos ocasionados pelos produtos gerados com defeitos e vícios, sendo aplicada a cláusula de sanções e outras penalidades previstas na lei n. 8666/93.

13.33      Surgindo divergências quanto à interpretação do acordo pactuado ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes ou constatando-se casos omissos, as partes buscarão solucionar as divergências de acordo com os princípios de boa fé, da equidade, da razoabilidade e da economicidade.

13.34      Todas as atividades desenvolvidas pela CONTRATADA serão de propriedade da Anatel, incluindo arquivos em meio magnético e ou óptico, tais como: códigos-fonte, códigos executáveis, documentação e outros produtos gerados no contexto dos serviços, devendo ser mantido o sigilo sobre eles.

13.35      Não será permitida a cessão, citação ou qualquer referência pública a nenhum dos trabalhos realizados no Contrato com a exceção dos autorizado pela Anatel.

13.36      A CONTRATADA obrigar-se-á a manter a mais absoluta confidencialidade a respeito de quaisquer informações, dados, processos, fórmulas, códigos, cadastros, fluxogramas, diagramas lógicos, dispositivos, modelos ou outros materiais de propriedade da Anatel, aos quais tiver acesso em decorrência da prestação de serviços objeto da presente contratação, ficando terminantemente proibida de fazer uso ou revelação destes, sob qualquer justificava, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, além do pagamento de indenização por perdas e danos.

13.37      Uma avaliação do indicador de nível de serviço será considerada insatisfatória quando não forem cumpridos os parâmetros definidos nos níveis de serviço.

13.38      O representante da CONTRATANTE realizará a avaliação do nível de serviço ao fim de cada etapa do contrato considerando os pontos perdidos nas avaliações dos indicadores descritos abaixo.

13.39      NOTA MENSAL DE AVALIAÇÃO (NMA) = 100 -(Σ PONTOS PERDIDOS)

13.40      Sempre que a NMA for maior ou igual a 85 e menor que 90 a empresa CONTRATADA receberá advertência.

13.41      Sempre que a NMA for maior ou igual a 80 e menor que 85 a empresa CONTRATADA receberá multa de 2% sobre o valor a ser faturado pela execução da etapa.

13.42      Sempre que a NMA for maior ou igual a 75 e menor que 80 a empresa CONTRATADA receberá multa de 5% sobre o valor a ser faturado pela execução da etapa.

13.43      Sempre que a NMA for menor que 75 a empresa CONTRATADA receberá multa de 7% sobre o valor faturado pela execução da etapa, facultada a rescisão contratual, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei nº. 8.666/93.

13.44      A reincidência de 2 advertências, consecutivas ou não, acarretará em multa mínima de 2% sobre o valor a ser faturado pela conclusão da etapa, podendo chegar a 7%, facultada a rescisão contratual.

13.45      Em caso de rescisão contratual por inexecução parcial ou inadequada do objeto deste termo de referência poderá ser aplicada a pena de suspensão temporária.

13.46      Em caso de rescisão contratual por inexecução do objeto deste termo de referência poderá a CONTRATANTE declarar a CONTRATADA inidônea.

13.47      Os indicadores de nível de serviço para execução dos serviços:

Indicador

Métrica

Propósito da Métrica

Realização das

Atividades Planejadas

100% das atividades

Realizadas  satisfatoriamente, dentro

do prazo acordado na

emissão da Ordem de

Serviço.

 

Subtrair – 5 pontos na Nota de Avaliação Mensal para o não cumprimento da métrica, acrescido de 0,5 pontos perdidos para cada dia de atraso na entrega

do produto.

Prestação de

Informações Gerenciais

 

Quando da necessidade de

desenvolvimento de novos relatórios a  CONTRATADA deverá

disponibilizar a demanda

em até 05 (cinco) dias

úteis.

Se ocorrer atraso, sem

justificativa aceita pelo

representante da

CONTRATANTE, será

considerada uma

avaliação insatisfatória

para cada ocorrência.

 

Subtrair 2,5 pontos na Nota de Avaliação Mensal e 0,25 pontos para cada dia de atraso.

 

Indisponibilidade

Quando o suporte técnico não obedecer os prazos ou não houver solução satisfatória dos problemas identificados.

Se ocorrer atraso, sem

justificativa aceita pelo

representante da

CONTRATANTE, será

considerada uma

avaliação insatisfatória

para cada ocorrência.

Subtrair 2,0 pontos na Nota de Avaliação Mensal para cada avaliação insatisfatória.

Qualidade

Redação clara e</