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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 04:49:34
 Total de Contribuições:4
 Página:1/4
CONSULTA PÚBLICA Nº 35
 Item:  Anexo

I – Proposta de alteração de canais no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom:

 

 

UF

Localidade

Canal Atual

Novo Canal

GO

Cachoeira Dourada

200

251

GO

Gouvelândia

200

252

MG

Cachoeira Dourada

198

252

MG

Capinópolis

200

252

MS

Três Lagoas

200

254

PR

Barracão

290

291

PR

Cianorte

200

290

PR

Ivaiporã

285

251

PR

Japurá

285

290

PR

Jussara

285

290

PR

Peabiru

198

285

RS

Boa Vista do Cadeado

300

252

RS

Cruz Alta

200

252

RS

Esperança do Sul

200

251

RS

Pelotas

285

253

RS

Rio Grande

285

253

RS

São José do Norte

285

252

SC

Cocal do Sul

285

200

SC

São Ludgero

198

252

 

ID da Contribuição: 62714
Autor da Contribuição: SJSN
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Para fins de contribuição acerca da consulta publica nº 35/2012 e aproveitando da abertura oferecida pela ANATEL Agencia Nacional de Telecomunicações venho solicitar na condição de coordenador da Rádio Comunitária Serra Negra FM CNPJ: 22.223.994/0001-48 que o município de Patrocínio – MG possa ser incluído em nova consulta de mesmo fim e com isso que se abra a possibilidade de liberação de um novo canal para uso RADCOM em virtude das interferências entre as 04 emissoras devidamente outorgadas no município.
Justificativa: Interferência entre estações de radio comunitária na freqência 104,9 no municipio de Patrocinio MG. Pedido de Consulta para o referido municipio.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/11/2012
Comentário: Contribuição não pertinente: A contribuição apresentada não é objeto de nenhuma das alterações do PRRadCom propostas pela Consulta Pública n.º 35, de 16 de agosto de 2012, mas refere-se a questões afetas à outorga, execução do serviço e licenciamento de estações comunitárias, cuja competência é do Ministério das Comunicações, exercida por intermédio da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações. Adicionalmente, informamos que a existência de duas ou mais emissoras comunitárias próximas operando em um único canal decorre de imposição legal, conforme dispõe o Art. 5º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária. Assim, sugere-se que tal contribuição seja formalmente requerida à Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações – SSCE/MC, localizada no Ministério das Comunicações, Bloco R, 7o Andar, Sala 701, Brasília – DF, Cep: 70044-900, a qual detém competência para apreciar o assunto.
Anatel

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 Data:18/08/2022 04:49:34
 Total de Contribuições:4
 Página:2/4
CONSULTA PÚBLICA Nº 35
 Item:  Anexo

I – Proposta de alteração de canais no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom:

 

 

UF

Localidade

Canal Atual

Novo Canal

GO

Cachoeira Dourada

200

251

GO

Gouvelândia

200

252

MG

Cachoeira Dourada

198

252

MG

Capinópolis

200

252

MS

Três Lagoas

200

254

PR

Barracão

290

291

PR

Cianorte

200

290

PR

Ivaiporã

285

251

PR

Japurá

285

290

PR

Jussara

285

290

PR

Peabiru

198

285

RS

Boa Vista do Cadeado

300

252

RS

Cruz Alta

200

252

RS

Esperança do Sul

200

251

RS

Pelotas

285

253

RS

Rio Grande

285

253

RS

São José do Norte

285

252

SC

Cocal do Sul

285

200

SC

São Ludgero

198

252

 

ID da Contribuição: 62996
Autor da Contribuição: cachoeira
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Para fins de contribuição acerca da consulta publica n 35 / 2012 e aproveitando da abertura oferecida pela ANATEL - Agencia Nacional de Telecomunicações venho solicitar na condição de Diretora presidente da Rádio Comunitária VISAOFM, CNPJ: 07.565.445 / 0001-68 no município de cachoeira dourada - MG. Para que possa ser incluído em nova consulta de mesmo fim e com isso que se abra a possibilidade de liberação de um novo canal uso RADCOM, em virtude das interferências entre duas emissoras, uma do município de Itumbiara, do Estado de Goiás, e outra do município de Canápolis do Estado de minas Gerais, devidamente outorgadas no canal 252 Frequência 98,3.
Justificativa: Interferência entre estações de rádio OUTORGADAS, no canal 252 Frequência 98,3 no município de Itumbiara Goiás e Canápolis - MG.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/11/2012
Comentário: Contribuição procedente: A emissora comercial, outorgada na localidade de Canápolis/MG, que utiliza a frequência de 98,5 MHz, poderá provocar interferência do tipo 1º adjacente na frequência 98,3 MHz, que corresponde ao canal 252. Em consequência, a alteração de Cachoeira Dourada/MG foi retirada do Ato de efetivação para reanálise.
Anatel

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 Data:18/08/2022 04:49:34
 Total de Contribuições:4
 Página:3/4
CONSULTA PÚBLICA Nº 35
 Item:  Geral
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 112/COGIR/SEAE/MF Brasília, 14 de setembro de 2012 Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 35 da Anatel, referente a Proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 35, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [v. Nota de Fim] 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo a exposição de motivos que acompanha a consulta pública em apreço, a proposta de substituição de canais deriva de problemas de interferência mútua entre estações comunitárias, ou interferências de estações comunitárias em estações de FM e TV. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Além de equacionar os problemas de interferência, a solução buscada pela Anatel visa, na medida do possível, designar canais substitutos que ofereçam viabilidade técnica “para sua futura alteração para os canais 198, 199 e 200 quando do encerramento das transmissões analógicas no canal 6 (seis) ao final do período de implementação da Televisão Digital”. 2.3. Base Legal 9. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 10. A base legal da regulação são a Lei nº 9.612/1998, o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom, a Lei Geral de Telecomunicações e o Regulamento da Anatel. Em que pese à sua identificação nominal dos normativos, esta Seae recomenda que a Anatel disponibilize, junto aos documentos que subsidiam as consultas públicas no sítio eletrônico da agência, as principais normas afetas ao tema. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 11. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 12. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • Não foram estimados os impactos tarifários; • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; • Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 13. Apesar de a Anatel demonstrar estar apta a identificar interferências entre os canais e de encontrar nas rádios comunitárias e estações de FM e TV os stakeholders da norma proposta, não há qualquer menção às implicações das alterações propostas sobre os custos dos administrados. 2.5. Custos e Benefícios 14. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 15. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; • Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 16. Nos termos identificados mais acima, embora a Anatel tenha associado a regulação proposta à eliminação de indesejadas interferências, não foram apresentados os custos relacionados à sua implementação. 2.6. Opções à Regulação 17. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 18. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas; • As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas não estão claramente demonstradas. 19. De fato, a Anatel não apresenta as alternativas à solução proposta e também não explica por que, em alguns casos, os canais novos e atuais não se encontram nas faixas de 198-200 e 251-254 priorizadas pelo regulador. 3. Análise do Impacto Concorrencial 20. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 21. Em relação aos impactos concorrenciais • A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição; • A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 22. Entende-se que, ao visar aumentar a qualidade geral de captação dos sinais e primar pela migração generalizada para os canais 198-200 após o equacionamento do dividendo digital, evitando a discriminação entre concorrentes, a norma é pró-concorrencial. 4. Análise Suplementar 23. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 24. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 25. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 26. A Seae acredita que, dada a natureza desta proposta – voltada, precipuamente, para comentários das próprias operadoras -, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 27. Note-se, entretanto, que, devido a problemas no sítio eletrônico da Anatel, a seção dedicada a consultas públicas só ficou disponível dois dias após a data de abertura do prazo. Recomenda-se, portanto, que a Anatel aprimore os procedimentos de publicação das consultas e leve em consideração eventuais atrasos relativamente ao prazo que efetivamente franqueia à sociedade para consultas públicas. 5. Considerações Finais 28. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico Nota de Fim: Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995)
ID da Contribuição: 63903
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 112/COGIR/SEAE/MF Brasília, 14 de setembro de 2012 Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 35 da Anatel, referente a Proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública nº 35, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [v. Nota de Fim] 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: • O problema foi identificado com clareza e precisão; e • Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo a exposição de motivos que acompanha a consulta pública em apreço, a proposta de substituição de canais deriva de problemas de interferência mútua entre estações comunitárias, ou interferências de estações comunitárias em estações de FM e TV. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: • As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; • Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; • A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Além de equacionar os problemas de interferência, a solução buscada pela Anatel visa, na medida do possível, designar canais substitutos que ofereçam viabilidade técnica “para sua futura alteração para os canais 198, 199 e 200 quando do encerramento das transmissões analógicas no canal 6 (seis) ao final do período de implementação da Televisão Digital”. 2.3. Base Legal 9. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: • A base legal da regulação foi adequadamente identificada; • Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; • Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; e • O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 10. A base legal da regulação são a Lei nº 9.612/1998, o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom, a Lei Geral de Telecomunicações e o Regulamento da Anatel. Em que pese à sua identificação nominal dos normativos, esta Seae recomenda que a Anatel disponibilize, junto aos documentos que subsidiam as consultas públicas no sítio eletrônico da agência, as principais normas afetas ao tema. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 11. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 12. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: • Não foram estimados os impactos tarifários; • A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; • Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 13. Apesar de a Anatel demonstrar estar apta a identificar interferências entre os canais e de encontrar nas rádios comunitárias e estações de FM e TV os stakeholders da norma proposta, não há qualquer menção às implicações das alterações propostas sobre os custos dos administrados. 2.5. Custos e Benefícios 14. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 15. No presente caso, a Seae entende que: • Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; • Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 16. Nos termos identificados mais acima, embora a Anatel tenha associado a regulação proposta à eliminação de indesejadas interferências, não foram apresentados os custos relacionados à sua implementação. 2.6. Opções à Regulação 17. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema – devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 18. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: • Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; • Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; • Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas; • As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas não estão claramente demonstradas. 19. De fato, a Anatel não apresenta as alternativas à solução proposta e também não explica por que, em alguns casos, os canais novos e atuais não se encontram nas faixas de 198-200 e 251-254 priorizadas pelo regulador. 3. Análise do Impacto Concorrencial 20. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 21. Em relação aos impactos concorrenciais • A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição; • A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 22. Entende-se que, ao visar aumentar a qualidade geral de captação dos sinais e primar pela migração generalizada para os canais 198-200 após o equacionamento do dividendo digital, evitando a discriminação entre concorrentes, a norma é pró-concorrencial. 4. Análise Suplementar 23. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 24. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 25. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: • Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; • A norma apresenta redação clara; • Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; • O prazo para a consulta pública foi adequado; • Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 26. A Seae acredita que, dada a natureza desta proposta – voltada, precipuamente, para comentários das próprias operadoras -, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. 27. Note-se, entretanto, que, devido a problemas no sítio eletrônico da Anatel, a seção dedicada a consultas públicas só ficou disponível dois dias após a data de abertura do prazo. Recomenda-se, portanto, que a Anatel aprimore os procedimentos de publicação das consultas e leve em consideração eventuais atrasos relativamente ao prazo que efetivamente franqueia à sociedade para consultas públicas. 5. Considerações Finais 28. A Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas apontadas no corpo do texto deste parecer. Sobre o mérito, não possui óbices a manifestar. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico Nota de Fim: Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995)
Justificativa: .
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/11/2012
Comentário: Contribuição não pertinente: A contribuição da SEAE à Consulta Pública n.º 35/2012 da Anatel, referente à proposta de alteração de canais no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom carece de objetividade com relação ao tema consultado e, portanto, é considerada não pertinente. As Propostas de alteração de canais em Planos Básicos que visam avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Assim sendo, a referida consulta visa tão somente verificar questões de interferência entre canais do serviço de Radiodifusão, observando a regulamentação técnica vigente, uma vez que a outorga e regulação desses serviços, bem como a análise da competição no mercado de Radiodifusão não são de competência da Anatel, conforme dispõe o Art. 211 da LGT. Art. 211. A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica. Parágrafo único. Caberá à Agência a fiscalização, quanto aos aspectos técnicos, das respectivas estações. Em que pese algumas verificações como correta identificação do problema ou adequação do Processo de Consulta Pública, a contribuição em seu todo é considerada não pertinente.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:18/08/2022 04:49:34
 Total de Contribuições:4
 Página:4/4
CONSULTA PÚBLICA Nº 35
 Item:  É Importante Essa Mudança.
É importante mudar a frequência somente daquelas que tem interferência, comprovada por laudo de engenheiro!É muito que essa consulta pública seja aprovada!
ID da Contribuição: 63904
Autor da Contribuição: radioshc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: É importante mudar a frequência somente daquelas que tem interferência, comprovada por laudo de engenheiro!É muito que essa consulta pública seja aprovada!
Justificativa: Não existe comunicação com interferência, por em especial a zona rural onde a densidade populacional é baixo, em especial em Pelotas, onde o relevo acentuado (altos e baixos) na zona rural é grande é necessário canais alternativos, porque senão ocorre interferências umas nas outras, canais alternativos, cada uma em uma frequência pra rádios da zona rural, resolve o problema de interferências.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 22/11/2012
Comentário: Contribuição não pertinente: A contribuição apresentada não é objeto de nenhuma das alterações do PRRadCom propostas pela Consulta Pública n.º 35, de 16 de agosto de 2012, mas refere-se a questões afetas à outorga, execução do serviço e licenciamento de estações comunitárias, cuja competência é do Ministério das Comunicações, exercida por intermédio da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações. Adicionalmente, informamos que a existência de duas ou mais emissoras comunitárias próximas operando em um único canal decorre de imposição legal, conforme dispõe o Art. 5º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária. Assim, sugere-se que tal contribuição seja formalmente requerida à Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações – SSCE/MC, localizada no Ministério das Comunicações, Bloco R, 7o Andar, Sala 701, Brasília – DF, Cep: 70044-900, a qual detém competência para apreciar o assunto.

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