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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 18:02:39
 Total de Contribuições:203
 Página:1/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 1º

Art. 1º Este Regulamento estabelece as características mínimas de instalação, funcionamento e cobrança do Telefone de Uso Público – TUP utilizado na rede de telecomunicações de suporte ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, destinado ao uso do público em geral, incluindo adaptações para pessoas com deficiências, sejam de visão, auditivas ou da fala e de locomoção.

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 62224
Autor da Contribuição: luizper
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/07/2012 16:45:43
Contribuição: teste
Justificativa: teste
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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 1º

Art. 1º Este Regulamento estabelece as características mínimas de instalação, funcionamento e cobrança do Telefone de Uso Público – TUP utilizado na rede de telecomunicações de suporte ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, destinado ao uso do público em geral, incluindo adaptações para pessoas com deficiências, sejam de visão, auditivas ou da fala e de locomoção.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 62427
Autor da Contribuição: cassianot
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/07/2012 02:03:04
Contribuição: O serviço TUP Telefone de Uso Público é muito mau prestado pelas operadoras, pois aferem pouco lucro. Os TUPs deveriam ser melhores equipados e com equipamentos de melhor qualidade.
Justificativa: Pois, trata-se de um serviço que a sociedade com renda baixa tem condições de utilizar.
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 Total de Contribuições:203
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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 1º

Art. 1º Este Regulamento estabelece as características mínimas de instalação, funcionamento e cobrança do Telefone de Uso Público – TUP utilizado na rede de telecomunicações de suporte ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, destinado ao uso do público em geral, incluindo adaptações para pessoas com deficiências, sejam de visão, auditivas ou da fala e de locomoção.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 62598
Autor da Contribuição: michellet
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 12:55:13
Contribuição: Acho que deveriam existir orelhões mais baixos para os deficientes e crianças. O valor deve ser acessível à todos, ou seja, da classe A a E. Todos os números devem ter a linguagem em braile, para cegos. No chão ao redor dos orelhões devem ter bolas ou riscos, que identifiquem que ali está um orelhão para as pessoas com deficiência visual também. Para as pessoas com dificuldade de locomoção, pode existir uma barra de ferro que saia perto do telefone, ficando à frente da pessoa.. similar ou igual à barra de ferro que seguramos nos onibus.
Justificativa: Os orelhões menores já existiram, mas hoje não é mais visto. Esse sistema pode ser reimplantado ou deve-se aumentar o número desses orelhões. O valor do cartão deveria ser de no máximo R$ 3,00. Não sei se todos os números são identificados, para os portadores de deficiência visual, mas deveriam ser. Ou, pelo menos os números 0 e 5 e os símbolos # e *. Assim como em alguns passeios existem os relevos para ajudar aos deficientes visuais, ao redor do orelhão também deveria ter. A barra de ferro é importante para casos de tonteiras (idosos, obesos, pessoas que tenham labirintite...), ou da pessoa não conseguir se apoiar (dificuldade de locomoção) e ter onde se segurar enquanto conversam.
Anatel

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 Item:  Art. 1º

Art. 1º Este Regulamento estabelece as características mínimas de instalação, funcionamento e cobrança do Telefone de Uso Público – TUP utilizado na rede de telecomunicações de suporte ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, destinado ao uso do público em geral, incluindo adaptações para pessoas com deficiências, sejam de visão, auditivas ou da fala e de locomoção.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 62600
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 17:52:44
Contribuição: O Grupo Oi, constituído pelas Concessionárias TELEMAR NORTE LESTE S/A e OI S/A, respectivamente nas Regiões I e II do PGO, vem mui respeitosamente efetuar suas contribuições e justificativas à presente Consulta Pública.
Justificativa: Contribuições e justificativas ao longo dos artigos da Consulta Pública.
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Art. 1º Este Regulamento estabelece as características mínimas de instalação, funcionamento e cobrança do Telefone de Uso Público – TUP utilizado na rede de telecomunicações de suporte ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, destinado ao uso do público em geral, incluindo adaptações para pessoas com deficiências, sejam de visão, auditivas ou da fala e de locomoção.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 62634
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:34:51
Contribuição: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Presidente Vargas, n 1012, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ / MF sob o n 33.530.486 / 0001-29, considerando o disposto na Consulta Pública n 30/2012, vem respeitosamente à presença desta Agência apresentar suas considerações a respeito do tema em debate. Situação que merece destaque é a proposta apresentada por meio do art. 29 de correlacionar as questões de universalização e qualidade. Em breve síntese, a Embratel defende que não pode existir vinculo legal ou processual entre estas obrigações distintas, onde temos que as obrigações de universalização são a materialização da política de expansão das redes de telecomunicações traduzidas por meio de investimentos e implantação de redes e terminais, enquanto que as obrigações de qualidade expressam o acompanhamento quanto à prestação do serviço. Um serviço cuja prestação não atenda aos requisitos de qualidade necessários não pode importar na conclusão de que não foram realizadas as implementações de redes planejadas, como propõe a Agência neste documento. A Embratel apóia as iniciativas da Anatel no sentido de aumentar as receitas de telecomunicações e outras que possam ser obtidas a partir dos TUP utilizando suas cabines e orelhões. No entanto, no que se refere à obtenção de receitas alternativas a partir dos TUP, a Agência deve observar cuidadosamente as questões concorrências, de forma a não criar vantagens a determinados grupos do setor de telecomunicações, detentores de TUP, que não possam ser acompanhadas pelos demais prestadores, em especial no que se refere a oportunidade de realizar publicidade nos orelhões. Assim sendo, a Embratel propõe que a publicidade nas cabines e orelhões seja permitida de tal forma que não se permita a publicidade de nenhum serviço de telecomunicações prestado pela detentora do TUP, sua controladora, controlada ou coligada. Também não se deve permitir a promoção de uso de CSP nos TUP como em seus displays ou etiquetas, a fim de manter um equilíbrio entre todos os prestadores de Longa Distância outorgados. Realizada esta introdução a Embratel apresentará a seguir suas contribuições a cada dispositivo desta proposta de regulamento.
Justificativa: Conforme contribuição.
Anatel

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 Item:  Art. 1º

Art. 1º Este Regulamento estabelece as características mínimas de instalação, funcionamento e cobrança do Telefone de Uso Público – TUP utilizado na rede de telecomunicações de suporte ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, destinado ao uso do público em geral, incluindo adaptações para pessoas com deficiências, sejam de visão, auditivas ou da fala e de locomoção.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 62709
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 23:16:08
Contribuição: A PROTESTE – Associação de Consumidores, vem apresentar suas contribuições para a Consulta Pública 30/2012, que trata “das características mínimas de instalação, funcionamento e cobrança do Telefone de Uso Público – TUP utilizado na rede de telecomunicações de suporte ao Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, destinado ao uso do público em geral, incluindo adaptações para pessoas com deficiências, sejam de visão, auditivas ou da fala e de locomoção”. I – Introdução 1. Antes de passarmos diretamente às contribuições específicas, é fundamental destacar nossa perplexidade diante das premissas utilizadas pela agência para formular a proposta de regulamento, informadas por documentos da SPB e expostas na audiência pública ocorrida no último dia 8 de agosto, a despeito das considerações feitas pela Conselheira Emília Ribeiro em seu voto. 2. Foram as premissas apresentadas pela agência na audiência do dia 8 de agosto deste ano: a) Redução da receita das concessionárias pela b) Redução de consumo de créditos; c) Redução de tráfego de chamadas; d) Redução das vendas de cartões indutivos. 3. Essas premissas devem ser analisadas dentro de um contexto fático que demonstra a distorção ilegal ocorrida no trato do Serviço de Telefonia Fixa Comutada, especialmente quanto aos telefones de uso público – item essencial para a promoção de garantia de acesso ao serviço mais básico para os consumidores de baixa renda, e que, mesmo nas economias e mercados mais desenvolvidos não perdem a importância, como se pode verificar pelos dados abaixo: País Dens. Fixo Dens. Móvel Acesso Internet Brasil 21,5 / 100 hab 104,10 / 100 hab 40,65 / 100 hab Índia 2,87 / 100 hab 61,42 / 100 hab 7,50 / 100 hab Rússia 31,45 / 100 hab 166,26 / 100 hab 43,00 / 100 hab China 21,95 / 100 hab 64,04 / 100 hab 34,30 / 100 hab EUA 48,70 / 100 hab 89,86 / 100 hab 79,00 / 100 hab Canadá 50,40 / 100 hab 70,66 / 100 hab 81,60 / 100 hab França 56,06 / 100 hab 99,70 / 100 hab 80,10 / 100 hab Alemanha 55,41 / 100 hab 127,04 / 100 hab 81,85 / 100 hab Itália 35,70 / 100 hab 135,42 / 100 hab 53,68 / 100 hab Espanha 43,20 / 100 hab 111,75 / 100 hab 63,53 / 100 hab 4. Entretanto, o que assistimos foi a redução das obrigações de instalação de TUPs, que de julho de 1998 para julho de 2011, data do decreto 7.512/2011 do último Plano Geral de Metas de Universalização, sofreu redução drástica – de 8,0 / 1000 hab para 4,0 / 1000 hab. 5. Outros aspectos relevantes para a análise da evolução do uso dos TUPs são os que dizem respeito ao fato exposto na audiência pública ocorrida dia 8 de agosto deste ano, por representantes da agência, de que mais de 50% da planta dos TUPs está ociosa, com falta de manutenção adequada e de que a fiscalização da agência tem constatado que muitas vezes há aparelhos que ficam mais de 30 dias fora de operação, por falta de reparo. 6. Não se pode deixar de lembrar, ainda, que no estado do Amazonas instaurou-se, desde o final do ano passado, forte atuação do Poder Legislativo local pelo descumprimento de obrigações de universalização por parte da OI. http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=29812&sid=8 No Amazonas, telefonia avança pouco e deputados ameaçam com CPI Luís Osvaldo Grossmann Apesar das promessas das operadoras, foi pequeno o avanço na qualidade dos serviços no Amazonas – como sustentaram parlamentares do estado durante audiência pública, na terça-feira, 27/3. Ao ponto de, durante a reunião com empresas e Anatel, surgir uma ameaça de CPI da telefonia. “A Assembleia não vai ficar muito tempo nesse blá, blá, blá. E se preciso for o Poder Legislativo dispõe de mecanismos para criar constrangimentos para chamar a atenção sobre o assunto, para que alguém nos escute. Espero que não tenhamos que chegar ao limite de uma CPI”, afirmou o presidente da comissão de Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, Marco Antonio Chico Preto (PSD). A reunião buscou medir as melhorias desde a primeira audiência, em outubro do ano passado, na qual as empresas se comprometeram com um Plano de Revitalização. Mas problemas continuam e os avanços, na opinião do parlamentar, foi “medíocre”. Por exemplo, de 2026 orelhões que deveriam funcionar em 10 municípios do Amazonas, apenas 360 – 18% - estão operacionais. Eram 145 na época da primeira reunião. As operadoras Oi, Embratel/Claro, Vivo e TIM reiteraram promessas de investimentos, mas os parlamentares insistiram nas demandas. A Oi, por exemplo, segue sem cumprir a meta de conectar as escolas públicas urbanas – das 1,2 mil do Amazonas, apenas 561 foram atendidas, praticamente todas elas (539) na capital Manaus. Pelo menos outras duas audiências públicas serão realizadas até novembro deste ano, como forma de acompanhamento dos serviços e investimentos das operadoras. Caso as melhorias na qualidade não sejam perceptíveis, o presidente da comissão defende a criação de uma comissão de inquérito. “O inquérito é nosso instrumento legal para investigar. A Anatel pode fiscalizar, a Justiça multar e a Assembleia fazer um inquérito”, insistiu Chico Preto. 7. Oportuno destacar, também, que a PROTESTE, em 2009, realizou pesquisa de acompanhamento dos TUPs em Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo, cuja conclusão foi de que mais de 40% dos TUPs não podiam ser utilizados por falta de funcionamento e que apenas 5% estavam em perfeitas condições de uso (publicada na edição 81 da revista PROTESTE de junho de 2009). 8. Sendo assim, absolutamente comprometidas as premissas utilizadas para a formulação da proposta submetida à consulta pública, já que as reduções apontadas decorrem da redução drástica do número de TUPs a serem mantidos pelas concessionárias, da dificuldade enfrentada pelos consumidores para adquirirem créditos, bem como pela falta de condições de atendimento dos equipamentos a serem utilizados e não por desinteresse dos consumidores. 9. No Brasil, a importância dos telefones públicos é incontestável, especialmente porque 82,5% das linhas móveis operam no sistema pré-pago e estão concentradas nas classes C, D e E, que utilizam o serviço mais para receber chamada do que para originar. 10. Prova desta afirmação são as informações divulgadas pela UIT, relativas ao ano de 2010, de acordo com as quais o Brasil ocupa os últimos lugares no tráfego de voz nas redes móveis, justamente por conta dos preços astronômicos praticados para a utilização de minutos no sistema pré-pago, que chega a ser 20 vezes maior do que se paga pelo minuto no fixo. 11. Veja-se nesse sentido matéria publicada em março de 2008, no Jornal da Tarde, comentando dados divulgados pela Telefonica, no sentido de que o crescimento das linhas móveis estava impulsionando o uso de telefones públicos, justamente em função do alto preço dos altos preços cobrados pelo minuto do SMP, especialmente no sistema pré-pago: DOM, 23 DE MARÇO DE 2008 19:25 Donos de pré-pagos usam telefones públicos para fazer chamadas O crescimento do celular - que passou de 101,2 milhões de assinantes em fevereiro de 2007 para 124,1 milhões no mês passado - tem incentivado o uso dos orelhões. À primeira vista, pode parecer que não faz muito sentido. Afinal, se as pessoas carregam um aparelho com elas, por que usam o telefone público? A explicação é a diferença entre o preço do minuto da ligação no celular pré-pago e o do orelhão. "A ligação no telefone público pode ser até 20 vezes mais barata", afirmou Luis Fernando de Godoy, diretor do Segmento Residencial da Telefônica. "As pessoas sabem." Oitenta por cento dos celulares no Brasil são pré-pagos. Muita gente recebe chamadas no aparelho móvel e carrega um cartão de orelhão, para fazer chamadas no telefone público. O crescimento da base de celulares também aumenta a quantidade de pessoas que podem ser alcançadas pelo telefone, o que eleva o tráfego de maneira geral. Nos últimos quatro anos, a venda de cartões de orelhão acumulou crescimento de 12,6% no Estado de São Paulo, alcançando 169 milhões em 2007. A Brasil Telecom informou que houve crescimento, sem divulgar números. A Oi disse que, em sua região, as receitas com telefone público estão estáveis. Existem 1,1 milhão de telefones públicos no País, o que representa seis aparelhos para cada grupo de mil habitantes, segundo a Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil). Em São Paulo, são 250 mil orelhões, sendo 69 mil na capital. "No ano passado, foram feitas 1,4 bilhão de chamadas a partir de telefones públicos em São Paulo", disse Godoy. A regulamentação do setor obriga a ter pelo menos um aparelho nas localidades com mais de 100 habitantes e que, nas áreas urbanas, as pessoas não podem andar mais de 300 metros para encontrar um telefone público. "A expectativa inicial era que houvesse uma substituição do uso dos orelhões pelos celulares", disse Leandro de Mattos Bueno, diretor da Brasil Telecom. "Mas isso não aconteceu." Uma pesquisa feita pela operadora mostrou que 76% dos clientes da telefonia pública na sua região têm celular. Em outros países, a substituição aconteceu. Nos Estados Unidos, a AT&T anunciou que deixará o mercado de telefones públicos no fim deste ano, por causa da alta disponibilidade de alternativas como o celular. No caso da Brasil Telecom, os orelhões acabaram entrando até como parte da estratégia de crescer na telefonia móvel. O cliente pode usar os créditos do pré-pago no telefone público. Além disso, a empresa fez promoções em que quem compra o pré-pago pode usar o orelhão de graça aos sábados, num horário predefinido. Dependendo da promoção, é das 11h às 15h ou das 16h às 20h. A Brasil Telecom domina a telefonia fixa na sua região, mas foi a quarta a entrar no mercado móvel. Um grande problema enfrentado pela telefonia pública é o vandalismo. Em São Paulo, 25% dos aparelhos são quebrados pelos usuários todo mês. Na área da Oi, o número está em 14%. A Brasil Telecom não divulgou o número. "Gastamos R$ 14 milhões por ano para consertar telefones depredados", disse Godoy, da Telefônica. Os estragos mais comuns são a destruição da leitora de cartões e do monofone (a parte do telefone em que a pessoa fala e ouve o interlocutor), segundo a Telefônica. Em média são danificadas 750 campânulas (a orelha do orelhão) por mês na região da Oi. PARA FALAR 12,6% foi o crescimento acumulado nos últimos quatro anos na venda de cartões em São Paulo 1,1 milhão é o número de orelhões em operação no Brasil 124,1 milhões é o total de telefones móveis no País 12. Ou seja, entendemos que a telefonia fixa, incluídos os telefones de uso público, foi negligenciada pela agência nestes últimos anos, o que tem significado descumprimento pelo Estado das obrigações estabelecidas nos arts. 5o, inc. XXXII, 22, inc. XI e 175, da Constituição Federal e arts. 4o, inc. I e VII, 6o., inc. X e 22, do Código de Defesa do Consumidor. 13. A Lei Geral de Telecomunicações atribui à telefonia fixa interesse coletivo e caráter essencial. Além disso, atribuiu a ANATEL, no art. 2o o poder/dever de garantir a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas e de estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira. 14. Sendo assim, entendemos que qualquer proposta de regulamentação dos TUPs, enquanto estiverem vigentes os contratos de concessão da telefonia fixa, devem levar em consideração que se trata de equipamento capaz de cumprir importante função social na tarefa de democratização dos serviços de telecomunicações. II – Aproveitamento e atualização dos bens reversíveis vinculados às concessões do STFC 15. Não podemos esquecer que os TUPs integram a lista de bens reversíveis e, portanto, objetivando o máximo aproveitamento dos investimentos realizados e atualização tecnológica dos equipamentos, devem ser buscadas alternativas para evitar a degradação da planta e, ainda, para a agregação de outros serviços em benefício de toda a sociedade. 16. Excelente exemplo é o da cidade de Nova York que, a partir do último mês de julho, passou a fornecer sinal de internet via wi-fi por meio dos orelhões, conforme notícia publicada no último dia 15 de julho, no jornal O Estado de São Paulo. 17. Nessa linha, entendemos ser oportunos os dispositivos na proposta de norma, com a previsão de atribuição de novas utilidades aos TUPs, ficando claro que as atualizações passarão a integrar os bens reversíveis, na medida em que estarão sendo implementadas com receita pública decorrente da exploração do STFC. 18. Ainda, é necessário também que se estabeleça, nos termos do art. 108, § 2°, da LGT, que “os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas”, serão compartilhados com o consumidor, com vistas à modicidade tarifaria. III – Cartões indutivos e pré-pagamento 19. Entendemos que os cartões indutivos devem ser mantidos. A queda na aquisição dos cartões indutivos não se deve ao desinteresse do consumidor, mas ao fato de que as concessionárias só disponibilizam cartões com valores a partir de R$ 4,00, incompatível com a capacidade financeira dos consumidores de baixa renda – principais consumidores das chamadas por telefones públicos. 20. Além disso, os pontos de aquisição dos cartões são cada vez mais raros e distantes dos orelhões, de modo que o consumidor tem encontrado barreiras tanto para a aquisição dos cartões, quanto para a utilização dos TUPs. 21. A prática de impor quantidade de créditos pré-determinada ao consumidor chegou a ser questionada pelo Ministério Público em ações judiciais, uma vez que representa claro empecilho ao acesso ao serviço. 22. Entendemos, ainda, na esteira de proposta apresentada pela ABINEE, que a ANATEL deve estabelecer a obrigatoriedade para as concessionárias de criarem mecanismos de carregamento de créditos sem data de validade para uso nos TUPs, utilizando sempre o mesmo cartão, com código identificador. 23. Propomos, inclusive, que o mesmo cartão possa ser utilizado para carregar créditos para o serviço móvel e para o serviço fixo. IV – Instalação do TUP em Instituições Públicas 24. Entendemos que o direito à instalação de TUPs em locais públicos tais como escolas, hospitais, delegacias etc... deve ser informado pelas concessionárias anualmente às entidades e aos poderes legislativos locais, comprovando o envio de recebimento a ANATEL. 25. Concordamos com a proposta expressa no inc. II, do art. 11 de que os custos para a implantação dos TUPs nos locais públicos corram por conta das concessionárias. V – TUPs adaptados 26. Reiterando o que já dissemos em contribuição à Consulta Pública 10/2011, entendemos que a instalação de TUPs adaptados para deficientes físicos deve ser feita em locais públicos como escolas, hospitais, rodoviárias, aeroportos, praças etc ..., independentemente de solicitação. 27. A Anatel deve estabelecer a obrigação às concessionárias de veiculação periódica de publicidade em que informem aos deficientes, ou quem os represente, de seu direito de solicitar TUP´s adaptados para suas deficiências. 28. Apoiamos a proposta de que os custos decorrentes da instalação dos TUPs adaptados em locais públicos sejam suportados pelas concessionárias. VI – Sistema de supervisão 29. Entendemos ser fundamental o aprimoramento do sistema de supervisão para monitoramento do funcionamento dos TUPs, especialmente porque o cenário atual de falta de manutenção e investimentos nos TUPs tem levado à degradação do acervo desses bens reversíveis, que têm importância fundamental para a democratização do STFC. VII – Prazo para reparo 30. O prazo de reparo em nenhuma hipótese deverá ser superior a 48 horas, pois se trata de serviço público essencial, cuja continuidade e prestação em condições adequadas devem ser garantidas. 31. Sendo assim, o prazo de até 10 dias expresso no parágrafo único do art. 27 da proposta de norma configura descontinuidade injustificável da prestação do serviço, em desrespeito ao art. 22, do Código de Defesa do Consumidor. 32. O mesmo se diga do art. 29 da proposta, na medida em que a caracterização da hipótese de não atendimento deve se dar depois de no máximo 5 dias de falta de funcionamento do TUP. VIII – Substituição do meio de cobrança 33. Apoiamos o disposto no §1° do art. 41, da proposta de norma, no sentido de que qualquer alteração nos meios de cobrança devem ser submetidos à processo de consulta pública. A PROTESTE espera estar contribuindo para a democratização da telefonia fixa, especialmente os telefones públicos que têm papel fundamental para o acesso do serviço de voz aos consumidores de baixa
Justificativa: GARANTIR ACESSO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS AOS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA DO SERVIÇO DE VOZ.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 18:02:39
 Total de Contribuições:203
 Página:7/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 3º

Art. 3º Para fins deste Regulamento são utilizadas as seguintes definições:

 

I – Cartão Indutivo: cartão contendo elementos construtivos, denominados células, sensíveis ao processo de indução magnética, capazes de armazenar informação, utilizado para o armazenamento de dados de controle e de créditos, destinados ao uso, como um dos meios de cobrança, em serviços de telecomunicações de interesse coletivo;

 

II - Código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

 

III - Marcação: procedimento que permite aos usuários de serviço de telecomunicações estabelecerem a conexão;

 

IV – Meio de cobrança: meio que permite o pagamento, pelo usuário, dos serviços prestados em TUP;

 

V - Serviço Público de Emergência: modalidade de Serviço de Utilidade Pública que possibilita ao interessado solicitar o atendimento imediato, em virtude de situação emergencial ou condição de urgência;

 

VI – Serviço de Apoio ao STFC: serviço que, mediante o uso da rede pública de telecomunicações, possibilita ao usuário:

a) o acesso ao Centro de Atendimento para Intermediação da Comunicação a Portadores de Necessidades Especiais; e

b) o acesso ao Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC e a obtenção de informação sobre Código de Acesso de Assinante do STFC.

 

VII - Sistema de Supervisão: sistema destinado à supervisão do TUP com a finalidade de detectar e registrar condições de falhas e coletar dados referentes às chamadas efetuadas a fim de obter informações estatísticas de utilização e de consumo do TUP;

 

VIII - Tarifação Reversa: forma de tarifação associada a um código de acesso, onde é o assinante de destino quem assume previamente o custo da ligação a ele destinada.

 

IX - Teclas Suplementares: teclas, diferentes das teclas de (0) a (9), que se destinam a implementar outras funções além de marcação como, por exemplo, executar a função de linha direta para Serviços Públicos de Emergência, para aumentar ou diminuir o nível do volume sonoro na recepção, ou exibir o código de acesso do TUP;

 

X – Telefone de Uso Público ( TUP ) - aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à concessionária; e

 

XI - Valor da Unidade de Tarifação para TUP e TAP (VTP): valor homologado da unidade de tarifação utilizada nas chamadas originadas nos terminais de acesso coletivo.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 62233
Autor da Contribuição: JOSE ANTONIO SANCHES SANCHES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/07/2012 10:32:33
Contribuição: Art. 3º Para fins deste Regulamento são utilizadas as seguintes definições: I – Cartão Indutivo: cartão contendo elementos construtivos, denominados células, sensíveis ao processo de indução magnética, capazes de armazenar informação, utilizado para o armazenamento de dados de controle e de créditos, destinados ao uso, como um dos meios de cobrança, em serviços de telecomunicações de interesse coletivo; II - Código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado; III - Marcação: procedimento que permite aos usuários de serviço de telecomunicações estabelecerem a conexão; IV – Meio de cobrança: meio que permite o pagamento, pelo usuário, dos serviços prestados em TUP; V - Serviço Público de Emergência: modalidade de Serviço de Utilidade Pública que possibilita ao interessado solicitar o atendimento imediato, em virtude de situação emergencial ou condição de urgência; VI – Serviço de Apoio ao STFC: serviço que, mediante o uso da rede pública de telecomunicações, possibilita ao usuário: a) o acesso ao Centro de Atendimento para Intermediação da Comunicação a Portadores de Necessidades Especiais; e b) o acesso ao Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC e a obtenção de informação sobre Código de Acesso de Assinante do STFC. VII - Sistema de Supervisão: sistema destinado à supervisão do TUP com a finalidade de detectar e registrar condições de falhas e coletar dados referentes às chamadas efetuadas a fim de obter informações estatísticas de utilização e de consumo do TUP; VIII - Tarifação Reversa: forma de tarifação associada a um código de acesso, onde é o assinante de destino quem assume previamente o custo da ligação a ele destinada. IX - Teclas Suplementares: teclas, diferentes das teclas de (0) a (9), que se destinam a implementar outras funções além de marcação como, por exemplo, executar a função de linha direta para Serviços Públicos de Emergência, para aumentar ou diminuir o nível do volume sonoro na recepção, ou exibir o código de acesso do TUP; X – Telefone de Uso Público ( TUP ) - aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à concessionária; e XI –Terminal de Acesso Público (TAP): aquele que permite a qualquer pessoa utilizar o STFC por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços de Internet (PASI), de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico; XII - Valor da Unidade de Tarifação para TUP e TAP (VTP): valor homologado da unidade de tarifação utilizada nas chamadas originadas nos terminais de acesso coletivo
Justificativa: Incluir a definição de TAP, a mesma do Regulamento do STFC.
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 Item:  Art. 3º

Art. 3º Para fins deste Regulamento são utilizadas as seguintes definições:

 

I – Cartão Indutivo: cartão contendo elementos construtivos, denominados células, sensíveis ao processo de indução magnética, capazes de armazenar informação, utilizado para o armazenamento de dados de controle e de créditos, destinados ao uso, como um dos meios de cobrança, em serviços de telecomunicações de interesse coletivo;

 

II - Código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

 

III - Marcação: procedimento que permite aos usuários de serviço de telecomunicações estabelecerem a conexão;

 

IV – Meio de cobrança: meio que permite o pagamento, pelo usuário, dos serviços prestados em TUP;

 

V - Serviço Público de Emergência: modalidade de Serviço de Utilidade Pública que possibilita ao interessado solicitar o atendimento imediato, em virtude de situação emergencial ou condição de urgência;

 

VI – Serviço de Apoio ao STFC: serviço que, mediante o uso da rede pública de telecomunicações, possibilita ao usuário:

a) o acesso ao Centro de Atendimento para Intermediação da Comunicação a Portadores de Necessidades Especiais; e

b) o acesso ao Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC e a obtenção de informação sobre Código de Acesso de Assinante do STFC.

 

VII - Sistema de Supervisão: sistema destinado à supervisão do TUP com a finalidade de detectar e registrar condições de falhas e coletar dados referentes às chamadas efetuadas a fim de obter informações estatísticas de utilização e de consumo do TUP;

 

VIII - Tarifação Reversa: forma de tarifação associada a um código de acesso, onde é o assinante de destino quem assume previamente o custo da ligação a ele destinada.

 

IX - Teclas Suplementares: teclas, diferentes das teclas de (0) a (9), que se destinam a implementar outras funções além de marcação como, por exemplo, executar a função de linha direta para Serviços Públicos de Emergência, para aumentar ou diminuir o nível do volume sonoro na recepção, ou exibir o código de acesso do TUP;

 

X – Telefone de Uso Público ( TUP ) - aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à concessionária; e

 

XI - Valor da Unidade de Tarifação para TUP e TAP (VTP): valor homologado da unidade de tarifação utilizada nas chamadas originadas nos terminais de acesso coletivo.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 62518
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/08/2012 15:58:48
Contribuição: Alteração dos textos dos incisos I e IV I – Cartão Indutivo: cartão contendo elementos construtivos, denominados células, sensíveis ao processo de indução magnética, capazes de armazenar informação, utilizado para o armazenamento de dados de controle e de créditos, destinados ao uso, como um dos meios de pagamento, em serviços de telecomunicações de interesse coletivo; IV – Meio de cobrança: recursos utilizados para a realização da tarifação dos serviços prestados pelo TUP; Inclusão dos incisos IV A, IV B e IV C IV A- Meio de pagamento: recursos utilizados para pagamento dos serviços prestados pelo TUP; IV B – Falha de Fruição: é uma condição detectada e registrada pelo Sistema de Supervisão do TUP, que impede sua utilização para acesso ao STFC. IV C - Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;
Justificativa: Inciso I - Entendemos que é mais adequado alterar o termo “meio de cobrança” para “meio de pagamento” em virtude das formas alternativas de cobrança previstas nesta Consulta Pública. O meio de cobrança é o recurso utilizado para tarifar a chamada (por exemplo a leitora do cartão indutivo e a central telefônica; a plataforma de tarifação de cartões pré-pagos etc.). Já o meio de pagamento é o recurso utilizado pelo usuário para pagar a chamada realizada (cartão indutivo, cartão com pin, etc.) Assim sendo, o cartão indutivo é um meio de pagamento das chamadas originadas nos TUP e não um meio de cobrança. Dessa forma, tornou-se necessário a adequação da definição do cartão indutivo. Inciso IV e inclusão do inciso IV A - Conforme contribuição ao inciso I, foi necessário realizar alteração no inciso IV e criar novo inciso com o objetivo de deixar claro que existe diferença entre meio de cobrança, que é o recurso utilizado para tarifar a chamada (como por exemplo a leitora do cartão indutivo e a central telefônica; a plataforma de tarifação de cartões pré-pagos, etc) e meio de pagamento, que é o recurso utilizado pelo usuário para pagar a chamada realizada (cartão indutivo, cartão com pin, etc.) Inciso IV B - Evitar dúvidas de interpretação na aplicação das regras previstas neste Regulamento, além de definir as situações que devem ser identificadas pelo Sistema de Supervisão e que necessitam de intervenção da operadora para o restabelecimento do funcionamento do TUP. Inciso IV C - Esta Consulta Pública abre a possibilidade de meios de cobrança alternativos ao cartão indutivo. Dessa forma, é necessário conceituar no regulamento a definição de plano de serviço específico para os meios de cobrança alternativos, a serem homologados pela Agência.
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 Item:  Art. 3º

Art. 3º Para fins deste Regulamento são utilizadas as seguintes definições:

 

I – Cartão Indutivo: cartão contendo elementos construtivos, denominados células, sensíveis ao processo de indução magnética, capazes de armazenar informação, utilizado para o armazenamento de dados de controle e de créditos, destinados ao uso, como um dos meios de cobrança, em serviços de telecomunicações de interesse coletivo;

 

II - Código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

 

III - Marcação: procedimento que permite aos usuários de serviço de telecomunicações estabelecerem a conexão;

 

IV – Meio de cobrança: meio que permite o pagamento, pelo usuário, dos serviços prestados em TUP;

 

V - Serviço Público de Emergência: modalidade de Serviço de Utilidade Pública que possibilita ao interessado solicitar o atendimento imediato, em virtude de situação emergencial ou condição de urgência;

 

VI – Serviço de Apoio ao STFC: serviço que, mediante o uso da rede pública de telecomunicações, possibilita ao usuário:

a) o acesso ao Centro de Atendimento para Intermediação da Comunicação a Portadores de Necessidades Especiais; e

b) o acesso ao Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC e a obtenção de informação sobre Código de Acesso de Assinante do STFC.

 

VII - Sistema de Supervisão: sistema destinado à supervisão do TUP com a finalidade de detectar e registrar condições de falhas e coletar dados referentes às chamadas efetuadas a fim de obter informações estatísticas de utilização e de consumo do TUP;

 

VIII - Tarifação Reversa: forma de tarifação associada a um código de acesso, onde é o assinante de destino quem assume previamente o custo da ligação a ele destinada.

 

IX - Teclas Suplementares: teclas, diferentes das teclas de (0) a (9), que se destinam a implementar outras funções além de marcação como, por exemplo, executar a função de linha direta para Serviços Públicos de Emergência, para aumentar ou diminuir o nível do volume sonoro na recepção, ou exibir o código de acesso do TUP;

 

X – Telefone de Uso Público ( TUP ) - aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à concessionária; e

 

XI - Valor da Unidade de Tarifação para TUP e TAP (VTP): valor homologado da unidade de tarifação utilizada nas chamadas originadas nos terminais de acesso coletivo.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 62602
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:38:03
Contribuição: Alteração do texto do inciso I I – Cartão Indutivo: cartão contendo elementos construtivos, denominados células, sensíveis ao processo de indução magnética, capazes de armazenar informação, utilizado para o armazenamento de dados de controle e de créditos, destinados ao uso, como um dos meios de pagamento, em serviços de telecomunicações de interesse coletivo; Alteração do texto do inciso IV IV – Meio de cobrança: recursos utilizados para a realização da tarifação dos serviços prestados pelo TUP; Inclusão dos incisos IV A, IV B e IV C IV A- Meio de pagamento: recursos utilizados para pagamento dos serviços prestados pelo TUP; IV B – Falha de Fruição: é uma condição detectada e registrada pelo Sistema de Supervisão do TUP, que impede sua utilização para acesso ao STFC. IV C - Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;
Justificativa: Inciso I A Oi entende que é mais adequado alterar o termo “meio de cobrança” para “meio de pagamento” em virtude das formas alternativas de cobrança previstas nesta Consulta Pública. O meio de cobrança é o recurso utilizado para tarifar a chamada (por exemplo a leitora do cartão indutivo e a central telefônica; a plataforma de tarifação de cartões pré-pagos etc.). Já o meio de pagamento é o recurso utilizado pelo usuário para pagar a chamada realizada (cartão indutivo, cartão com pin, etc.) Assim sendo, o cartão indutivo é um meio de pagamento das chamadas originadas nos TUP e não um meio de cobrança. Dessa forma, tornou-se necessário a adequação da definição do cartão indutivo. Inciso IV e inclusão do inciso IV A Conforme contribuição ao inciso I, foi necessário realizar alteração no inciso IV e criar novo inciso com o objetivo de deixar claro que existe diferença entre meio de cobrança, que é o recurso utilizado para tarifar a chamada (como por exemplo a leitora do cartão indutivo e a central telefônica; a plataforma de tarifação de cartões pré-pagos, etc) e meio de pagamento, que é o recurso utilizado pelo usuário para pagar a chamada realizada (cartão indutivo, cartão com pin, etc.). Inciso IV B O Objetivo desta contribuição é evitar dúvidas de interpretação na aplicação das regras previstas neste Regulamento, além de definir as situações que devem ser identificadas pelo Sistema de Supervisão e que necessitam de intervenção da operadora para o restabelecimento do funcionamento do TUP. Inciso IV C Esta Consulta Pública abre a possibilidade de meios de cobrança alternativos ao cartão indutivo. Dessa forma, é necessário conceituar no regulamento a definição de plano de serviço específico para os meios de cobrança alternativos, a serem homologados pela Agência.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 3º

Art. 3º Para fins deste Regulamento são utilizadas as seguintes definições:

 

I – Cartão Indutivo: cartão contendo elementos construtivos, denominados células, sensíveis ao processo de indução magnética, capazes de armazenar informação, utilizado para o armazenamento de dados de controle e de créditos, destinados ao uso, como um dos meios de cobrança, em serviços de telecomunicações de interesse coletivo;

 

II - Código de acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em plano de numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;

 

III - Marcação: procedimento que permite aos usuários de serviço de telecomunicações estabelecerem a conexão;

 

IV – Meio de cobrança: meio que permite o pagamento, pelo usuário, dos serviços prestados em TUP;

 

V - Serviço Público de Emergência: modalidade de Serviço de Utilidade Pública que possibilita ao interessado solicitar o atendimento imediato, em virtude de situação emergencial ou condição de urgência;

 

VI – Serviço de Apoio ao STFC: serviço que, mediante o uso da rede pública de telecomunicações, possibilita ao usuário:

a) o acesso ao Centro de Atendimento para Intermediação da Comunicação a Portadores de Necessidades Especiais; e

b) o acesso ao Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC e a obtenção de informação sobre Código de Acesso de Assinante do STFC.

 

VII - Sistema de Supervisão: sistema destinado à supervisão do TUP com a finalidade de detectar e registrar condições de falhas e coletar dados referentes às chamadas efetuadas a fim de obter informações estatísticas de utilização e de consumo do TUP;

 

VIII - Tarifação Reversa: forma de tarifação associada a um código de acesso, onde é o assinante de destino quem assume previamente o custo da ligação a ele destinada.

 

IX - Teclas Suplementares: teclas, diferentes das teclas de (0) a (9), que se destinam a implementar outras funções além de marcação como, por exemplo, executar a função de linha direta para Serviços Públicos de Emergência, para aumentar ou diminuir o nível do volume sonoro na recepção, ou exibir o código de acesso do TUP;

 

X – Telefone de Uso Público ( TUP ) - aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar o STFC, por meio de acesso de uso coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à concessionária; e

 

XI - Valor da Unidade de Tarifação para TUP e TAP (VTP): valor homologado da unidade de tarifação utilizada nas chamadas originadas nos terminais de acesso coletivo.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 62665
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:06:01
Contribuição: Alterar incisos I e IV: I – Cartão Indutivo: cartão contendo elementos construtivos, denominados células, sensíveis ao processo de indução magnética, capazes de armazenar informação, utilizado para o armazenamento de dados de controle e de créditos, destinados ao uso, como um dos meios de pagamento, em serviços de telecomunicações de interesse coletivo; IV – Meio de cobrança: recursos utilizados para a realização da tarifação dos serviços prestados pelo TUP; Acrescentar inciso V e renumerar os demais: V - Meio de pagamento: recursos utilizados para pagamento dos serviços prestados pelo TUP; Inserir incisos XIII e XIV: XIII - Falha de Fruição: é uma condição detectada e registrada pelo Sistema de Supervisão do TUP, que impede sua utilização para acesso ao STFC; XIV - Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;
Justificativa: I - Adequar a definição do cartão indutivo à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento. IV e V - Deixar registrado que existe diferença entre meio de cobrança, que é o recurso utilizado para tarifar a chamada (como por exemplo a leitora do cartão indutivo e a central telefônica; a plataforma de tarifação de cartões pré-pagos, etc) e meio de pagamento, que é o recurso utilizado pelo usuário para pagar a chamada realizada (cartão indutivo, cartão com pin, etc. XIII - Evitar dúvidas de interpretação na aplicação das regras previstas neste Regulamento, além de definir as situações que devem ser identificadas pelo Sistema de Supervisão e que necessitam de intervenção da operadora para o restabelecimento do funcionamento do TUP. XIV - Necessidade da conceituação nas definições do regulamento de plano de serviço específico para os meios de cobrança existentes e a serem homologados pela Agência.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 4º

Art. 4º A concessionária do STFC deve manter os seus TUP, permanentes ou temporários, em perfeitas condições de operação, funcionamento e conservação.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 62428
Autor da Contribuição: cassianot
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/07/2012 02:06:26
Contribuição: A concessionária do STFC deverá manter os seu TUPs em ótimas condições de operação.
Justificativa: Pois, poderá ser preciso utilizar um TUP pra comunicar um evento, assalto, seguestro e etc...
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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 5º

Art. 5º O TUP deve possibilitar, sem a inserção do meio de cobrança, o acesso gratuito aos seguintes serviços:

 

I - Serviços de Apoio ao STFC;

 

II - consulta a Código de Seleção de Prestadora (CSP);

 

III - Serviços Públicos de Emergência definidos em regulamentação específica;

 

IV - chamada com tarifação reversa, quando não houver restrição no destino; e

 

V - chamada a cobrar.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 62519
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/08/2012 15:58:48
Contribuição: Alteração do texto do Art. 5° Art. 5º O TUP deve possibilitar, sem a inserção do meio de pagamento, o acesso gratuito aos seguintes serviços:
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no Art. 3°.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 5º

Art. 5º O TUP deve possibilitar, sem a inserção do meio de cobrança, o acesso gratuito aos seguintes serviços:

 

I - Serviços de Apoio ao STFC;

 

II - consulta a Código de Seleção de Prestadora (CSP);

 

III - Serviços Públicos de Emergência definidos em regulamentação específica;

 

IV - chamada com tarifação reversa, quando não houver restrição no destino; e

 

V - chamada a cobrar.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 62573
Autor da Contribuição: renatosk
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2012 15:59:55
Contribuição: Art. 5º O TUP deve possibilitar, sem a inserção do meio de cobrança, o acesso gratuito aos seguintes serviços: I - Serviços de Apoio ao STFC; II - consulta a Código de Seleção de Prestadora (CSP); III - Serviços de Utilidade Pública ofertados por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo destinados ao uso do público em geral. IV - Serviços Públicos de Emergência definidos em regulamentação específica; V - chamada com tarifação reversa, quando não houver restrição no destino; e VI - chamada a cobrar.
Justificativa: Além do STFC permitir o acesso gratuito às prestadoras de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
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 Total de Contribuições:203
 Página:14/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 5º

Art. 5º O TUP deve possibilitar, sem a inserção do meio de cobrança, o acesso gratuito aos seguintes serviços:

 

I - Serviços de Apoio ao STFC;

 

II - consulta a Código de Seleção de Prestadora (CSP);

 

III - Serviços Públicos de Emergência definidos em regulamentação específica;

 

IV - chamada com tarifação reversa, quando não houver restrição no destino; e

 

V - chamada a cobrar.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 62603
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:38:03
Contribuição: Alteração do texto do Art. 5° e manutenção dos incisos. Art. 5º O TUP deve possibilitar, sem a inserção do meio de pagamento, o acesso gratuito aos seguintes serviços:
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no Art. 3°.
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 Total de Contribuições:203
 Página:15/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 5º

Art. 5º O TUP deve possibilitar, sem a inserção do meio de cobrança, o acesso gratuito aos seguintes serviços:

 

I - Serviços de Apoio ao STFC;

 

II - consulta a Código de Seleção de Prestadora (CSP);

 

III - Serviços Públicos de Emergência definidos em regulamentação específica;

 

IV - chamada com tarifação reversa, quando não houver restrição no destino; e

 

V - chamada a cobrar.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 62613
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:52:54
Contribuição: Conceituação Art. 5º O TUP deve possibilitar, sem a inserção do meio de cobrança, o acesso gratuito aos seguintes serviços: (...) V – chamada a cobrar: ...
Justificativa: Nos comentários sobre o artigo 36 do CDC, Ezequiel de Morais diz: “Enfim, com base nos princípios da transparência, da boa-fé objetiva e da confiança, o STJ já decidiu que o direito do consumidor à informação plena corresponde a um “dever positivo do fornecedor de informar, adequada e claramente, sobre riscos de produtos e serviços (...). O direito à informação, abrigado expressamente pelo artigo 5º, XIV, da Constituição Federal, é uma das formas de expressão concreta do princípio da transparência, sendo também corolário do princípio da boa-fé objetiva e do princípio da confiança, todos abraçados pelo CDC. No âmbito da proteção à vida e saúde do consumidor, o direito à informação é manifestação autônoma da obrigação de segurança. Entre os direitos básicos do consumidor, previsto no CDC, inclui-se exatamente a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, III). Informação adequada, nos termos do art. 6º, III do CDC, é aquela que se apresenta simultaneamente completa, gratuita e útil, vedada, neste último caso, a diluição da comunicação efetivamente relevante pelo uso de informações soltas, redundantes ou destituídas de qualquer serventia para o consumidor. (...) A obrigação de informação é desdobrada pelo artigo 31 do CDC, em quatro categorias principais, imbricadas entre si: a) informação-conteúdo (= características intrínsecas do produto e serviço), b) informação-utilização (= como se usa o produto ou serviço), c) informação-preço (= custo, formas e condições de pagamento), e d) informação-advertência (= riscos do produto ou serviço). A obrigação de informação exige comportamento positivo, pois o CDC rejeita a sub-informação, o que transmuda o silêncio total ou parcial do fornecedor em patologia repreensível, relevante apenas em desfavor do profissional, inclusive como oferta e publicidade enganosa por omissão” (STJ, 2ª T., REsp 586316/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.04.2007, publicado em 19.03.2009). Morais, Ezequiel, ET AL, Código de Defesa do Consumidor Comentado, p. 191, São Paulo: Ed. RT, 2011. Não vislumbramos no texto da Consulta Pública o conceito de “chamada a cobrar”, em que pese ser um termo já consolidado na sociedade a Agência deveria conceituar o termo em respeito aos Princípios da Informação, Legalidade, Impessoalidade e Publicidade.
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 Total de Contribuições:203
 Página:16/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 5º

Art. 5º O TUP deve possibilitar, sem a inserção do meio de cobrança, o acesso gratuito aos seguintes serviços:

 

I - Serviços de Apoio ao STFC;

 

II - consulta a Código de Seleção de Prestadora (CSP);

 

III - Serviços Públicos de Emergência definidos em regulamentação específica;

 

IV - chamada com tarifação reversa, quando não houver restrição no destino; e

 

V - chamada a cobrar.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 62666
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:06:01
Contribuição: Alterar caput do Art. 5º: Art. 5º O TUP deve possibilitar, sem a inserção do meio de pagamento, o acesso gratuito aos seguintes serviços:
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 6º

Art. 6º A concessionária proprietária do TUP pode bloquear as chamadas a cobrar recebidas pelo TUP.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 62434
Autor da Contribuição: renatonov
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/07/2012 19:09:26
Contribuição: Acrescentar: A concessionária deve permitir a recepção de ligações a cobrar pelo TUP, desde que o usuário recebedor da chamada informe uma forma de pagamento daquela ligação, como a utilização de cartão de crédito ou débito de uso exclusivo para esse fim, por exemplo, no momento do atendimento, cujos créditos deverão ser adquiridos previamente por meios próprios.
Justificativa: Todas as formas de acessibilidade aos meios de comunicação devem ser oferecidos aos cidadãos, haja vista a heterogeneidade da população brasileira. Como existem meios seguros e diversos para oferecer esse tipo de serviço à população, acredito que os empecilhos contrários a essa medida sejam muito menores do que os benefícios gerados por ela.
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 Total de Contribuições:203
 Página:18/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 7º

Art.7º Todos os TUP instalados pelas concessionárias do STFC na modalidade Local devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 62458
Autor da Contribuição: s4vi0r
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/08/2012 16:22:27
Contribuição: Deverão também permitir o uso de acesso a internet por meio de tecnologia sem fio nos padrões 802.11b/g/n e superiores de forma GRATUITA PARA O USUÁRIO, com velocidade mínima de 1Mbps, com limite de tempo 20 minutos por cada conexão e ao findo do tempo a desconexão da mesma. Após o período máximo de 5 minutos da última conexão do mesmo usuário, permitindo a reconexão sem limite de quantidade de reconexão. O operador responsável pelo TUP porderá no ato da abertura do navegador de internet do usuário divulgar de forma não onerosa para o usuários, propagandas vindas de patrocinadores que queiram contribuir com os custos de operação do TUP junto com a operadora responsável pelo mesmo. No mínimo trinta porcento das conexões realizadas deverão mostrar no navegador do usuário campanhas de utilidade pública do governo federal, para prevenção de saúde, divulgação de informações sobre educação e campnhas de trânsito.
Justificativa: A possibilidade de utilizar os TUPs como pontos de acesso sem fio a internet nos padrões 802.11b/g/n e superiores permitirá o operador do TPU obter rendar para arcar com os custos de manutenção, aproveitando o tempo ocioso que esses equipamentos têm efetuando apenas chamadas de voz. Outro fator é contribuir para a inclusão digital da grande massa populacional das classes menos favorecidas. A divulgação de propagandas de saúde e educação do governo federal, contribuirá bastante para a disseminação de campanhas de vacinação, mensagens contra tabagismo e uso abusivo de álcool, informações sobre o ENEM, campanhas contra violência, divulgação de serviços de denúncia de maus tratos a crianças e mulheres. Enfim, será um grande canal de divulgação de propagandas do governo federal.
Anatel

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 Total de Contribuições:203
 Página:19/203
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 Item:  Art. 7º

Art.7º Todos os TUP instalados pelas concessionárias do STFC na modalidade Local devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 62578
Autor da Contribuição: idec
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2012 19:08:58
Contribuição: O art. 7º da proposta de regulamento dispõe que todos os TUP instalados pelas concessionárias na modalidade Local devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional. Porém, o mesmo deve ocorrer com os TUP de responsabilidade das concessionárias de Longa Distância. Tais terminais também devem estar disponíveis para a realização de chamadas locais, considerando que pode haver outro terminal de acesso coletivo na mesma localidade ou localidades próximas relativas a um só código de área.
Justificativa: O art. 7º da proposta de regulamento dispõe que todos os TUP instalados pelas concessionárias na modalidade Local devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional. Porém, o mesmo deve ocorrer com os TUP de responsabilidade das concessionárias de Longa Distância. Tais terminais também devem estar disponíveis para a realização de chamadas locais, considerando que pode haver outro terminal de acesso coletivo na mesma localidade ou localidades próximas relativas a um só código de área.
Anatel

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 Item:  Art. 7º

Art.7º Todos os TUP instalados pelas concessionárias do STFC na modalidade Local devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 62585
Autor da Contribuição: allysson
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 10:20:24
Contribuição: Proposição I Acrescentar ao artigo 7 Nas chamadas recebidas o aparelho deve ter o alerta sonoro padrão ( campainha) acionado desde o primeiro até o último toque em um volume igual a todo aparelho residencial padrão. Proposição II Os TUP também devem ter a função de envio de sms (torpedos) tanto para telefones moveis quanto para tel fixo o que poderá ser feito por intermédia de uma central de atendimento e uma porcentagem a ser alvo de estudo oferecer o acesso a banda larga nas circunferências do TUP.
Justificativa: Justificativa : Em muitas ocasiões não é possível identificar que o TUP está recebendo uma chamada, pois o alerta sonoro do aparelho (campainha) está inativo, inoperante ou sequer é capaz de emitir o alerta já que atualmente por não existir a exigência específica as operadoras podem simplesmente não ativar a mesma. Outro transtorno que incomoda é a falta de sincronia entre o tom de chamar e o toque do apa, pois nos poucos TUPs que recebem chamadas e que estão com a campainha ativa a mesma só começa a disparar o alerta após o quinto ou sexto toque para que realizou a chamada considerando que existe um deslocamento e um tempo até o TUP quando a chamada é atendida quem a originou já encerrou supondo que não existe ninguém nas proximidades. Justificativa II Justificativa Com o avanço das tecnologias atualmente temos mais uma forma de comunicação através de sms a partir de TUP com uma tarifação menor e ou semelhante as do atualmente praticados pela operadoras móveis. A inclusão de uma função a mais no TUP reaproximará a população do mesmo e irá fomentar o seu uso e consequente lucros em um seguimento em constante queda
Anatel

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 Item:  Art. 8º

Art. 8º O TUP deve ser instalado:

 

I - de modo a possibilitar ao usuário a visualização das teclas em qualquer ambiente de uso;

 

II - em altura que possibilite o seu uso de modo confortável pelo usuário do serviço;

 

III - em cabina, orelhão ou ambiente que proteja o usuário de intempéries e de ruído excessivo;

 

IV - de modo a proteger o usuário quanto aos efeitos de possíveis descargas elétricas.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 62520
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/08/2012 15:58:48
Contribuição: Alteração do texto do inciso I I - de modo a possibilitar ao usuário a identificação das teclas em qualquer ambiente de uso;
Justificativa: O termo “identificação” é mais abrangente, pois admite que as teclas sejam percebidas pelos usuários mediante toque, inclusive para deficientes visuais. A padronização de teclado hoje disponível segue o arranjo do modelo definido na norma técnica de acessibilidade da ABNT, com o número um no canto superior esquerdo e a tecla do número cinco com um ponto em relevo no centro.
Anatel

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 Item:  Art. 8º

Art. 8º O TUP deve ser instalado:

 

I - de modo a possibilitar ao usuário a visualização das teclas em qualquer ambiente de uso;

 

II - em altura que possibilite o seu uso de modo confortável pelo usuário do serviço;

 

III - em cabina, orelhão ou ambiente que proteja o usuário de intempéries e de ruído excessivo;

 

IV - de modo a proteger o usuário quanto aos efeitos de possíveis descargas elétricas.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 62545
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2012 09:13:06
Contribuição: Alteração do texto do inciso I I - de modo a possibilitar ao usuário a identificação das teclas em qualquer ambiente de uso;
Justificativa: O termo “identificação” é mais abrangente, pois admite que as teclas sejam percebidas pelos usuários mediante toque, inclusive para deficientes visuais. A padronização de teclado hoje disponível segue o arranjo do modelo definido na norma técnica de acessibilidade da ABNT, com o número um no canto superior esquerdo e a tecla do número cinco com um ponto em relevo no centro.
Anatel

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 Item:  Art. 8º

Art. 8º O TUP deve ser instalado:

 

I - de modo a possibilitar ao usuário a visualização das teclas em qualquer ambiente de uso;

 

II - em altura que possibilite o seu uso de modo confortável pelo usuário do serviço;

 

III - em cabina, orelhão ou ambiente que proteja o usuário de intempéries e de ruído excessivo;

 

IV - de modo a proteger o usuário quanto aos efeitos de possíveis descargas elétricas.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 62575
Autor da Contribuição: renatosk
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2012 16:10:21
Contribuição: Art. 8º O TUP deve ser instalado: I - de modo a possibilitar ao usuário a visualização das teclas e do visor, em qualquer ambiente de uso;
Justificativa: Incluir o visor nas variáveis a serem observadas quando da instalação do TUP, ainda que tal característica do visor esteja declarada no art.18.
Anatel

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 Total de Contribuições:203
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 Item:  Art. 8º

Art. 8º O TUP deve ser instalado:

 

I - de modo a possibilitar ao usuário a visualização das teclas em qualquer ambiente de uso;

 

II - em altura que possibilite o seu uso de modo confortável pelo usuário do serviço;

 

III - em cabina, orelhão ou ambiente que proteja o usuário de intempéries e de ruído excessivo;

 

IV - de modo a proteger o usuário quanto aos efeitos de possíveis descargas elétricas.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 62586
Autor da Contribuição: allysson
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 10:20:24
Contribuição: Proposição Inclusão de uma função específica atualmente existente porém não sendo objetivo V O TUP deve ter iluminação própia para a visualização noturna de todas a suas teclas e do visor
Justificativa: Justificativa: Em muitas situações e necessário uma iluminação extra tanto para a visualização das informações do visor como para saber quais são as funções de uma tecla sobretudo no período noturno é possível reduzir esse incomodo com aparelhos que tenhan iluminação total semelhante a tela de um aparelho celular
Anatel

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 Total de Contribuições:203
 Página:25/203
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 Item:  Art. 8º

Art. 8º O TUP deve ser instalado:

 

I - de modo a possibilitar ao usuário a visualização das teclas em qualquer ambiente de uso;

 

II - em altura que possibilite o seu uso de modo confortável pelo usuário do serviço;

 

III - em cabina, orelhão ou ambiente que proteja o usuário de intempéries e de ruído excessivo;

 

IV - de modo a proteger o usuário quanto aos efeitos de possíveis descargas elétricas.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 62614
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:55:40
Contribuição: Alteração Art. 8º O TUP deve ser instalado, observado o disposto no Decreto Federal nº 7512/11, especialmente o artigo 14 da referida norma:
Justificativa: Decreto Federal nº 7512/11: Art. 14. A partir da data de publicação deste Plano, nas localidades atendidas com acesso individual do STFC, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem assegurar que, pelo menos, dois e meio por cento dos TUP sejam adaptados para cada tipo de deficiência, seja auditiva, de fala e de locomoção, no prazo de sete dias contado da solicitação dos interessados, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação. Parágrafo único. Todos os TUP devem estar adaptados às pessoas com deficiência visual, nos termos da regulamentação.
Anatel

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 Total de Contribuições:203
 Página:26/203
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 Item:  Art. 8º

Art. 8º O TUP deve ser instalado:

 

I - de modo a possibilitar ao usuário a visualização das teclas em qualquer ambiente de uso;

 

II - em altura que possibilite o seu uso de modo confortável pelo usuário do serviço;

 

III - em cabina, orelhão ou ambiente que proteja o usuário de intempéries e de ruído excessivo;

 

IV - de modo a proteger o usuário quanto aos efeitos de possíveis descargas elétricas.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 62667
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:06:01
Contribuição: Alterar inciso I: I - de modo a possibilitar ao usuário a identificação das teclas em qualquer ambiente de uso;
Justificativa: O termo “identificação” é mais abrangente, pois admite que as teclas sejam percebidas pelos usuários mediante toque, inclusive para deficientes visuais. A padronização de teclado hoje disponível segue o arranjo do modelo definido na norma técnica de acessibilidade da ABNT, com o número um no canto superior esquerdo e a tecla do número cinco com um ponto em relevo no centro.
Anatel

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 Total de Contribuições:203
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 Item:  Art. 8º

Art. 8º O TUP deve ser instalado:

 

I - de modo a possibilitar ao usuário a visualização das teclas em qualquer ambiente de uso;

 

II - em altura que possibilite o seu uso de modo confortável pelo usuário do serviço;

 

III - em cabina, orelhão ou ambiente que proteja o usuário de intempéries e de ruído excessivo;

 

IV - de modo a proteger o usuário quanto aos efeitos de possíveis descargas elétricas.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 62669
Autor da Contribuição: tajiri
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:14:52
Contribuição: Implementar o teclado iluminado.
Justificativa: vai possibilitar o uso do TUP em ambiente que tem pouca iluminação, e, principalmente possibilitar o uso do TUP em ambiente escuro.Com esta melhoria deverá aumentar o uso de TUP´s no período noturno.
Anatel

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 Item:  Art. 9º

Art. 9º É vedada a promoção ou indução de utilização de qualquer Código de Seleção de Prestadora na cabina ou orelhão no qual o TUP estiver instalado.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 62367
Autor da Contribuição: EDSON PELUCHI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/07/2012 15:03:19
Contribuição: Retirar este Artigo da resolução.
Justificativa: Dada a qualidade do serviço prestado por meio de TUP pelas operadoras de telefonia, é notório o desleixo deste serviço com alegação de que o serviço dá prejuízo à operadora. Mesmo que o fato não seja verdadeiro ou que é o ônus pela concessão, não acho justo que a proprietária do equipamento e do serviço seja cerceada de seus direitos de exploração, pois todo prestador de serviço faz promoções de seus produtos e fornece facilidades a quem o adquiri e este Artigo 9º limita este tipo de promoções o que deixa o TUP ainda mais relegado a segundo plano pelas operadoras e pelos usuários, pois os usuários jamais irão ter a possibilidade de auferir promoções da operadora local. Percebe-se, por exemplo que as operadoras de celular e fixas, promovem descontos aos seus assinantes ao utilizar o seu CSP, indo ao limite extremo de franquiar suas ligações ao utilizar o seu CSP e a Anatel em caráter conservador quer impedir que esta facilidade chegue aos usuários dos TUP, mantendo este artigo 9º e similares.
Anatel

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 Total de Contribuições:203
 Página:29/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 9º

Art. 9º É vedada a promoção ou indução de utilização de qualquer Código de Seleção de Prestadora na cabina ou orelhão no qual o TUP estiver instalado.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 62546
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2012 09:14:31
Contribuição: Art. 9º. Substituir no texto do artigo a palavra vedada por permitida
Justificativa: Art. 9º. Crescentes problemas como vandalismo, que acarretam custos extras, poderiam ser compensados com maior uso do CSP da própria operadora, que é a responsável pela conservação do TUP. Considerar como incentivo para alavancar receita.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 9º

Art. 9º É vedada a promoção ou indução de utilização de qualquer Código de Seleção de Prestadora na cabina ou orelhão no qual o TUP estiver instalado.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 62557
Autor da Contribuição: icatel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2012 11:34:54
Contribuição: Para o usuário não é importante se deve ou não digitar o Código de Seleção de Prestadora - CSP - para efetuar chamadas de longa distância. O que o usuário necessita é um serviço de qualidade com preço justo. Se for importante para a operadora promover ou induzir a utilização de qualquer CSP que isto lhe seja permitido, até porquê, independentemente da operadora selecionada pelo usuário, o preço da chamada é o mesmo.
Justificativa: Não faz sentido que uma operadora que tenha custos com a implantação e operação de uma planta de TUP´s, e que possua seu próprio serviço de Longa Distância, ter que repassar valores a outras operadoras de LD que não contribuiram para a implantação e não contribuem para a operação da planta de TUP.
Anatel

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 Total de Contribuições:203
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 Item:  Art. 9º

Art. 9º É vedada a promoção ou indução de utilização de qualquer Código de Seleção de Prestadora na cabina ou orelhão no qual o TUP estiver instalado.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 62568
Autor da Contribuição: ABTec
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2012 15:51:30
Contribuição: A operadora, prestadora do serviço de Telefonia Pública, deve poder definir por qual operadora de Longa Distância as chamadas devam cursar.
Justificativa: Deve-se dar melhores condições para as operadoras que prestam o serviço de Telefonia Pública, evitando que tenham que fazer repasses às outras operadoras a título de Interconexão.
Anatel

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 Total de Contribuições:203
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 Item:  Art. 9º

Art. 9º É vedada a promoção ou indução de utilização de qualquer Código de Seleção de Prestadora na cabina ou orelhão no qual o TUP estiver instalado.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 62591
Autor da Contribuição: ABINEE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 10:31:58
Contribuição: iTEM DEVE SER ADAPTADO À JUSTIFICATIVA ABAIXO
Justificativa: Para o usuário não é importante se deve ou não digitar o Código de Seleção de Prestadora - CSP para efetuar chamadas de longa distância. O que o usuário necessita é um serviço de qualidade com preço justo. Se for importante para a operadora promover ou induzir a utilização de qualquer CSP que isto lhe seja permitido, até por que, independentemente da operadora selecionada pelo usuário, o preço da chamada é o mesmo.
Anatel

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 Total de Contribuições:203
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 Item:  Art. 9º

Art. 9º É vedada a promoção ou indução de utilização de qualquer Código de Seleção de Prestadora na cabina ou orelhão no qual o TUP estiver instalado.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 62604
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:38:03
Contribuição: Alteração do texto do Art. 9° Art. 9º É vedada a promoção ou indução de utilização de qualquer Código de Seleção de Prestadora na parte interna da cabina ou orelhão no qual o TUP estiver instalado.
Justificativa: A marca da prestadora é fundamental para a identificação do TUP e sua associação com a Empresa responsável por sua disponibilização e manutenção e por todos os custos associados a essa obrigação. É, portanto, recomendável que essa marca seja estampada na parte externa do TUP. Ocorre que em diversas situações, como acontece com a Oi, a CSP é parte integrante da referida marca. Adicionalmente, a inserção do CSP na parte externa do TUP não estimula ou induz o usuário ao uso de determinado CSP no momento da realização das chamadas, não configurando, portanto, um diferencial competitivo no que diz respeito à utilização do TUP.
Anatel

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 Total de Contribuições:203
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 Item:  Art. 9º

Art. 9º É vedada a promoção ou indução de utilização de qualquer Código de Seleção de Prestadora na cabina ou orelhão no qual o TUP estiver instalado.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 62635
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:36:36
Contribuição: A Embratel sugere alteração da redação do caput do art. 9º e inclusão de novo parágrafo único, conforme abaixo: Art. 9º É vedada a promoção ou indução de utilização de qualquer Código de Seleção de Prestadora no TUP, etiqueta, na cabina ou orelhão.
Justificativa: O TUP possui outros elementos que podem ser utilizados para apresentar informações recomendando o uso de determinado CSP ao usuário adicionais à cabina ou orelhão. O display do TUP e a etiqueta de informações são dois exemplos de meios de comunicação com os usuários extremamente eficazes. A utilização de quaisquer meios de comunicação, em especial o terminal, para sugestionar o uso de determinado CSP produz uma vantagem competitiva ao detentor do TUP, em detrimento das demais prestadoras de longa distância. A Anatel tem o dever de promover um ambiente competitivo para todos os prestadores, evitando vantagens a determinados grupos, conforme disciplina a Lei nº 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações: Art. 6° Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Assim, a Embratel solicita que seja vedada a possibilidade de promoção de qualquer CSP por qualquer meio a partir de TUP.
Anatel

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 Total de Contribuições:203
 Página:35/203
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 Item:  Art. 9º

Art. 9º É vedada a promoção ou indução de utilização de qualquer Código de Seleção de Prestadora na cabina ou orelhão no qual o TUP estiver instalado.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 62668
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:06:01
Contribuição: Excluir artigo.
Justificativa: A exclusão deste artigo tem como objetivo propor que não haja a seleção de CSP quando da realização de chamadas de longa distância originadas em TUP. A tarifação destas chamadas seria feita de forma automática, de acordo com a tarifação da empresa detentora da concessão. Neste contexto, a receita proveniente de chamadas de longa distância seria exclusiva da concessionária local, uma vez que ela é a responsável por disponibilizar e assegurar o funcionamento da plataforma de telefonia pública para utilização dos usuários. Atualmente, 100% do valor das chamadas são cobrados pelo detentor do CSP escolhido pelo usuário. Neste modelo, nos casos de escolha de CSP de outra operadora, a concessionária local não é remunerada pelo investimento realizado para a ativação dos TUPs, pelos custos de manutenção da planta e de produção e distribuição de cartões indutivos.
Anatel

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 Total de Contribuições:203
 Página:36/203
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 Item:  Art. 9º

Art. 9º É vedada a promoção ou indução de utilização de qualquer Código de Seleção de Prestadora na cabina ou orelhão no qual o TUP estiver instalado.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 62670
Autor da Contribuição: tajiri
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:14:52
Contribuição: permitir que a operadora do TUP, escolha a CSP de encaminhamento de chamadas longa distancia
Justificativa: Para o usuário , independentemente da CSP escolhida, não é beneficiado, isto é, o preço da chamada é a mesma, desta maneira, liberando a escolha da CSP por parte da prestadora de serviço, poderá incentivar a competição de preço melhor para o usuário. Ex: a prestadora de serviço A, pode fazer promoção de uma tarifa mais barata
Anatel

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 Data:11/08/2022 18:02:39
 Total de Contribuições:203
 Página:37/203
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 Item:  Art. 11

Art. 11. Os TUP instalados, mediante solicitação, nos termos do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), devem atender às seguintes condições:

 

I - a instituição solicitante poderá optar pela instalação do TUP em suas dependências, na parte interna ou externa; e

 

II - será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 62521
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/08/2012 15:58:48
Contribuição: Alteração do texto do inciso II II - será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura de telecomunicações necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas.
Justificativa: A modificação proposta do artigo 11 visa a estabelecer e esclarecer os limites para a atuação das concessionárias do STFC no que diz respeito à prestação deste serviço na modalidade de acesso coletivo, uma vez que, de acordo com o artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/98), a empresa detentora da concessão deste serviço deve explorar exclusivamente serviços de telecomunicações. Desta forma, a legislação em vigor não permite que a Anatel imponha as concessionárias a obrigação de prestar serviços que não sejam de telecomunicações.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 11

Art. 11. Os TUP instalados, mediante solicitação, nos termos do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), devem atender às seguintes condições:

 

I - a instituição solicitante poderá optar pela instalação do TUP em suas dependências, na parte interna ou externa; e

 

II - será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 62547
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2012 09:16:00
Contribuição: Alterar inciso II - será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas. Correndo o custo da instalação da rede interna de responsabilidade do solicitante.
Justificativa: Dado que em alguns casos pode haver a necessidade da execução de obras civis, tal responsabilidade não pode ser atribuída às Concessionárias. As concessionárias devem ser responsáveis pela infraestrutura básica de telecomunicações.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 11

Art. 11. Os TUP instalados, mediante solicitação, nos termos do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), devem atender às seguintes condições:

 

I - a instituição solicitante poderá optar pela instalação do TUP em suas dependências, na parte interna ou externa; e

 

II - será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 62605
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:38:03
Contribuição: Alteração do texto do inciso II e manutenção do CAPUT e demais incisos II - será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura de telecomunicações necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas.
Justificativa: A modificação proposta do artigo 11 visa a estabelecer e esclarecer os limites para a atuação das concessionárias do STFC no que diz respeito à prestação deste serviço na modalidade de acesso coletivo, uma vez que, de acordo com o artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/98), a empresa detentora da concessão deste serviço deve explorar exclusivamente serviços de telecomunicações. Desta forma, a legislação em vigor não permite que a Anatel imponha as concessionárias a obrigação de prestar serviços que não sejam de telecomunicações.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 11

Art. 11. Os TUP instalados, mediante solicitação, nos termos do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), devem atender às seguintes condições:

 

I - a instituição solicitante poderá optar pela instalação do TUP em suas dependências, na parte interna ou externa; e

 

II - será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 62636
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:38:21
Contribuição: A Embratel sugere alteração da redação do Inciso II do art. 11 conforme abaixo: II - será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura de telecomunicações necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas.
Justificativa: A modificação proposta do Inciso II do artigo 11 visa a estabelecer e esclarecer os limites para a atuação das concessionárias do STFC no que diz respeito à prestação do serviço na modalidade de acesso coletivo, delimitando a responsabilidade à infraestrutura de telecomunicações.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 11

Art. 11. Os TUP instalados, mediante solicitação, nos termos do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), devem atender às seguintes condições:

 

I - a instituição solicitante poderá optar pela instalação do TUP em suas dependências, na parte interna ou externa; e

 

II - será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 62660
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 16:58:18
Contribuição: Proposta para alteração de redação: II – será de responsabilidade da instituição solicitante a implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço, desde que envolva a necessidade de alterações ou inclusões em suas dependências. À concessionária cabe a responsabilidade da instalação, manutenção e reparação do TUP, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas.
Justificativa: Na forma que está o texto original, entende-se que é de responsabilidade da concessionária, inclusive os custos envolvendo alterações/inclusões nas dependências do solicitante, como por exemplo, quebra de paredes, instalação de tubulações, etc.
Anatel

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 Item:  Art. 11

Art. 11. Os TUP instalados, mediante solicitação, nos termos do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), devem atender às seguintes condições:

 

I - a instituição solicitante poderá optar pela instalação do TUP em suas dependências, na parte interna ou externa; e

 

II - será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 62674
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:16:31
Contribuição: Alterar inciso II: II - será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura de telecomunicações necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas.
Justificativa: A modificação proposta do artigo 11 visa a esclarecer e estabelecer os limites para a atuação das concessionárias do STFC no que diz respeito à prestação deste serviço na modalidade de acesso coletivo, uma vez que, de acordo com o artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/98), a empresa detentora da concessão deste serviço deve explorar exclusivamente serviços de telecomunicações. Desta forma, a legislação em vigor não permite que a Anatel imponha às concessionárias a obrigação de prestar serviços que não sejam de telecomunicações.
Anatel

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 Item:  Art. 12

Art. 12. Para o cumprimento do disposto no PGMU, deve-se observar o que segue:

 

I – o TUP adaptado deve estar preparado para atender, no mínimo, o tipo de necessidade especial motivadora da respectiva solicitação; e

 

II – o TUP adaptado deve ser instalado no local indicado pelo solicitante, ou, na ausência de indicação, em local acessível vinte e quatro horas por dia;

 

§ 1º O TUP adaptado poderá ser instalado no local indicado pelo solicitante, na parte interna ou externa de imóvel, desde que devidamente autorizado pelo proprietário ou pelo seu representante legal, ou, ainda, em áreas públicas.

 

§ 2º Será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP adaptado, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 62522
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/08/2012 15:58:48
Contribuição: Alteração do texto do § 2º e inclusão de § 3º § 2º Será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura de telecomunicações necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP adaptado, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas. § 3º O TUP adaptado para deficientes auditivos será instalado em local fechado e protegido contra o vandalismo e intempéries, onde haja ponto de energia a ser disponibilizado pelo responsável pela edificação que o abriga.
Justificativa: § 2º - Visa a estabelecer e esclarecer os limites para a atuação das concessionárias do STFC no que diz respeito à prestação deste serviço na modalidade de acesso coletivo, uma vez que, de acordo com o artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/98), a empresa detentora da concessão deste serviço deve explorar exclusivamente serviços de telecomunicações. Desta forma, a legislação em vigor não permite que a Anatel imponha às concessionárias a obrigação de prestar serviços que não sejam de telecomunicações. § 3º - O TUP para deficientes auditivos, por sua constituição e estrutura, é menos robusto que os equipamentos tradicionais e, portanto mais susceptível as variações climáticas e ações de vandalismo. Esta situação onera a prestação do serviço, uma vez que a necessidade de manutenção é constante.
Anatel

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 Item:  Art. 12

Art. 12. Para o cumprimento do disposto no PGMU, deve-se observar o que segue:

 

I – o TUP adaptado deve estar preparado para atender, no mínimo, o tipo de necessidade especial motivadora da respectiva solicitação; e

 

II – o TUP adaptado deve ser instalado no local indicado pelo solicitante, ou, na ausência de indicação, em local acessível vinte e quatro horas por dia;

 

§ 1º O TUP adaptado poderá ser instalado no local indicado pelo solicitante, na parte interna ou externa de imóvel, desde que devidamente autorizado pelo proprietário ou pelo seu representante legal, ou, ainda, em áreas públicas.

 

§ 2º Será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP adaptado, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 62548
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2012 09:17:20
Contribuição: Incluir no § 1º - No caso de adaptação do TUP para portadores de deficiência auditiva e da fala, o solicitante deverá indicar o local apropriado para sua instalação. Alterar § 2º - Será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas. Correndo o custo da instalação da rede interna de responsabilidade do solicitante.
Justificativa: § 1º - Dadas as características dos equipamentos adaptados, é prudente que a instalação seja sempre feita nas instalações da entidade solicitante, a fim de evitar depredação, mau uso e, consequentemente, indisponibilidade do serviço. § 2º - Dado que em alguns casos pode haver a necessidade da execução de obras civis, tal responsabilidade não pode ser atribuída às Concessionárias. As concessionárias devem ser responsáveis pela infraestrutura básica de telecomunicações.
Anatel

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 Item:  Art. 12

Art. 12. Para o cumprimento do disposto no PGMU, deve-se observar o que segue:

 

I – o TUP adaptado deve estar preparado para atender, no mínimo, o tipo de necessidade especial motivadora da respectiva solicitação; e

 

II – o TUP adaptado deve ser instalado no local indicado pelo solicitante, ou, na ausência de indicação, em local acessível vinte e quatro horas por dia;

 

§ 1º O TUP adaptado poderá ser instalado no local indicado pelo solicitante, na parte interna ou externa de imóvel, desde que devidamente autorizado pelo proprietário ou pelo seu representante legal, ou, ainda, em áreas públicas.

 

§ 2º Será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP adaptado, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 62558
Autor da Contribuição: icatel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2012 11:34:54
Contribuição: 1º - O TUP adaptado deve ser instalado, sem a necessidade de solicitação, em locais públicos e/ou de grande circulação de pessoas como: Praças; avenidas; hospitais; delegacias; prefeituras; aeroportos; reodoviárias, etc. 2º - A Anatel deve incentivar o desenvolvimento de um TUP multimídia, para os deficientes visuais (e que também possam ser utilizados por pessoas sem deficiência) , que possibilite a comunicação oral e que permita ao usuário identificar os serviços e comercio existentes nas proximidades; linhas de ônibus; auxilie o deficiente a se localizar em órgãos públicos, etc.
Justificativa: 1º - Os portadores de deficiencia se locomovem e, como qualquer outra pessoa, possuem necessidade de comunicação. Não faz sentido que, para locais públicos e/ou de grande circulação de pessoas, onde certamente os deficientes também deverão circular, deva haver, conforme previsto no PGMU, a necessidade de que os deficientes solicitem TUP´s adaptados. 2º - O PGMU especifica que 100% dos TUP´s devam ser adaptados para os portadores de deficiência visual. Conforme a norma dos TUP´s, a característica do mesmo que atende aos deficientes se prende à existência de um pequeno ressalto na tecla de nº 5 do TUP e a informação oral da quantidade de créditos existentes no cartão, possibilitada com a teclagem de uma sequência de teclas. A tecnologia atual possibilita que, em termos de TUP, os deficientes visuais possam ser atendidos de maneira melhor e mais eficientes. A indústria poderia desenvolver um TUP que, de maneira oral e através de display touchscreen, o deficiente pudesse, além de se comunicar, obter informações a respeito dos comercios e serviços disponíveis nas cercanias de onde se encontra, linhas de ônibus que passem nas proximidades, etc.
Anatel

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 Total de Contribuições:203
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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 12

Art. 12. Para o cumprimento do disposto no PGMU, deve-se observar o que segue:

 

I – o TUP adaptado deve estar preparado para atender, no mínimo, o tipo de necessidade especial motivadora da respectiva solicitação; e

 

II – o TUP adaptado deve ser instalado no local indicado pelo solicitante, ou, na ausência de indicação, em local acessível vinte e quatro horas por dia;

 

§ 1º O TUP adaptado poderá ser instalado no local indicado pelo solicitante, na parte interna ou externa de imóvel, desde que devidamente autorizado pelo proprietário ou pelo seu representante legal, ou, ainda, em áreas públicas.

 

§ 2º Será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP adaptado, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 62569
Autor da Contribuição: ABTec
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2012 15:51:30
Contribuição: 1º - Deve ser obrigatória, sem a necessidade de solicitação por parte do usuário,a instalação pelas operadoras exploradoras de serviço de Telefonia Pública, de TUP adaptado, em logradouros públicos, aeroportos, portos, rodoviárias, órgãos públicos, hospitais, estradas, etc. 2º - As operadoras ou a Anatel deverão veicular periodicamente publicidade em que informem aos deficientes, ou quem os represente, de seu direito de solicitar TUP´s adaptados para suas deficiências. 3º - A Anatel deve promover o desenvolvimento de um TUP para os deficientes visuais, que permita ao deficiente identificar os serviços e comercios existentes nas proximidades de onde esteja; linhas de ônibus que passem nas proximidades; auxilie o deficiente a se localizar em órgãos públicos, etc. A comunicação do equipamento com o deficiente seria de maneira oral. 4º - Os TUP para deficientes visuais devem possuir recursos que facilite serem encontrados pelo usuário. No caso dos TUP normais, quando em vias públicas, estes deverão possuir recursos objetivando impedir que os deficientes se choquem com o mesmo.
Justificativa: 1º - Justifica-se o colocado devido que os deficientes circulam permanentemente por estes locais, devendo pois o serviço estar disponível para sua utilização. 2º - Justifica se o colocado pela falta de conhecimento que a população de deficientes, ou quem os representem, possuem de seus direitos em pedir a instalação de TUP adaptado para suas necessidades, em locais privados que frequentam (ou próximo dos mesmos) como escolas, suas residências, academias, centros de reabilitação, etc. 3º - Ainda que com toda a evolução da tecnologia, para os deficientes visuais não são desenvolvidos produtos de uso público que facilitem suas atividades normais. 4º - É lógico imaginar que um TUP para deficientes visuais deva possuir algum dispositivo que facilite o mesmo ser encontrado pelo deficiente. Por outro lado os deficientes reclamam que nas vias públicas, se chocam com os orelhões. Por este motivo os orelhões (ou os TUP´s inseridos no mesmo) deveriam possuir algum dispositivo que alertasse ao deficiente que está se se aproximando do mesmo.
Anatel

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 Data:11/08/2022 18:02:39
 Total de Contribuições:203
 Página:47/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 12

Art. 12. Para o cumprimento do disposto no PGMU, deve-se observar o que segue:

 

I – o TUP adaptado deve estar preparado para atender, no mínimo, o tipo de necessidade especial motivadora da respectiva solicitação; e

 

II – o TUP adaptado deve ser instalado no local indicado pelo solicitante, ou, na ausência de indicação, em local acessível vinte e quatro horas por dia;

 

§ 1º O TUP adaptado poderá ser instalado no local indicado pelo solicitante, na parte interna ou externa de imóvel, desde que devidamente autorizado pelo proprietário ou pelo seu representante legal, ou, ainda, em áreas públicas.

 

§ 2º Será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP adaptado, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 62579
Autor da Contribuição: idec
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2012 19:08:58
Contribuição: Conforme aprovado no PGMU III, as concessionárias devem assegurar, nas localidades com acesso individual do STFC, que pelo menos 2,5% dos TUP sejam adaptados para pessoas com deficiência auditiva, de fala ou de locomoção, no prazo de sete dias contado da solicitação dos interessados. Todavia, o regulamento em questão é norma competente para determinar a necessidade de ativação de TUP adaptado em espaços de grande circulação, como hospitais, rodoviárias, aeroportos, entre outros, independentemente de solicitação. Além disso, deve haver a adequada divulgação do direito à adaptação às entidades e órgãos interessados.
Justificativa: Conforme aprovado no PGMU III, as concessionárias devem assegurar, nas localidades com acesso individual do STFC, que pelo menos 2,5% dos TUP sejam adaptados para pessoas com deficiência auditiva, de fala ou de locomoção, no prazo de sete dias contado da solicitação dos interessados. Todavia, o regulamento em questão é norma competente para determinar a necessidade de ativação de TUP adaptado em espaços de grande circulação, como hospitais, rodoviárias, aeroportos, entre outros, independentemente de solicitação. Além disso, deve haver a adequada divulgação do direito à adaptação às entidades e órgãos interessados.
Anatel

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 Data:11/08/2022 18:02:39
 Total de Contribuições:203
 Página:48/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 12

Art. 12. Para o cumprimento do disposto no PGMU, deve-se observar o que segue:

 

I – o TUP adaptado deve estar preparado para atender, no mínimo, o tipo de necessidade especial motivadora da respectiva solicitação; e

 

II – o TUP adaptado deve ser instalado no local indicado pelo solicitante, ou, na ausência de indicação, em local acessível vinte e quatro horas por dia;

 

§ 1º O TUP adaptado poderá ser instalado no local indicado pelo solicitante, na parte interna ou externa de imóvel, desde que devidamente autorizado pelo proprietário ou pelo seu representante legal, ou, ainda, em áreas públicas.

 

§ 2º Será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP adaptado, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 62592
Autor da Contribuição: ABINEE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 10:31:58
Contribuição: O TUP adaptado deve ser instalado, sem a necessidade de solicitação, em locais públicos e/ou de grande circulação de pessoas como: Praças; avenidas; hospitais; delegacias; prefeituras; aeroportos; rodoviárias, etc. As operadoras ou a Anatel deverão veicular periodicamente publicidade em que informem aos deficientes, ou quem os represente, de seu direito de solicitar TUP´s adaptados para suas deficiências. A Anatel deve incentivar o desenvolvimento de um TUP multimídia, para os deficientes visuais (e que também possam ser utilizados por pessoas sem deficiência), que possibilite a comunicação oral e que permita ao usuário identificar os serviços e comercio existentes nas proximidades; linhas de ônibus; auxilie o deficiente a se localizar em órgãos públicos, etc. Os TUP para deficientes visuais devem possuir recursos que facilitem ser encontrados pelo usuário. No caso dos TUP normais, quando em vias públicas, estes deverão possuir os mesmos recursos objetivando impedir que os deficientes se choquem com o mesmo.
Justificativa: O TUP adaptado deve ser instalado, sem a necessidade de solicitação, em locais públicos e/ou de grande circulação de pessoas como: Praças; avenidas; hospitais; delegacias; prefeituras; aeroportos; rodoviárias, etc. As operadoras ou a Anatel deverão veicular periodicamente publicidade em que informem aos deficientes, ou quem os represente, de seu direito de solicitar TUP´s adaptados para suas deficiências. A Anatel deve incentivar o desenvolvimento de um TUP multimídia, para os deficientes visuais (e que também possam ser utilizados por pessoas sem deficiência), que possibilite a comunicação oral e que permita ao usuário identificar os serviços e comercio existentes nas proximidades; linhas de ônibus; auxilie o deficiente a se localizar em órgãos públicos, etc. Os TUP para deficientes visuais devem possuir recursos que facilitem ser encontrados pelo usuário. No caso dos TUP normais, quando em vias públicas, estes deverão possuir os mesmos recursos objetivando impedir que os deficientes se choquem com o mesmo.
Anatel

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 Data:11/08/2022 18:02:39
 Total de Contribuições:203
 Página:49/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 12

Art. 12. Para o cumprimento do disposto no PGMU, deve-se observar o que segue:

 

I – o TUP adaptado deve estar preparado para atender, no mínimo, o tipo de necessidade especial motivadora da respectiva solicitação; e

 

II – o TUP adaptado deve ser instalado no local indicado pelo solicitante, ou, na ausência de indicação, em local acessível vinte e quatro horas por dia;

 

§ 1º O TUP adaptado poderá ser instalado no local indicado pelo solicitante, na parte interna ou externa de imóvel, desde que devidamente autorizado pelo proprietário ou pelo seu representante legal, ou, ainda, em áreas públicas.

 

§ 2º Será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP adaptado, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 62606
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:38:03
Contribuição: Alteração do texto do § 2º e inclusão de § 3º § 2º Será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura de telecomunicações necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP adaptado, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas. Inclusão de um § 3º § 3º O TUP adaptado para deficientes auditivos será instalado em local fechado e protegido contra o vandalismo e intempéries, onde haja ponto de energia a ser disponibilizado pelo responsável pela edificação que o abriga.
Justificativa: § 2º Visa a estabelecer e esclarecer os limites para a atuação das concessionárias do STFC no que diz respeito à prestação deste serviço na modalidade de acesso coletivo, uma vez que, de acordo com o artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/98), a empresa detentora da concessão deste serviço deve explorar exclusivamente serviços de telecomunicações. Desta forma, a legislação em vigor não permite que a Anatel imponha às concessionárias a obrigação de prestar serviços que não sejam de telecomunicações. § 3º O TUP para deficientes auditivos, por sua constituição e estrutura, é menos robusto que os equipamentos tradicionais que ficam disponíveis 24 horas e em locais abertos. Mesmo sendo os TUP atuais bem resistentes, é de conhecimento da Anatel que os mesmos são objeto de vandalismo, dessa forma, o mesmo ocorrerá com os TUP adaptados que ainda são mais susceptíveis as variações climáticas. Portanto, deixar os TUP adaptados em locais abertos e disponíveis 24 horas onera a prestação do serviço e torna o serviço inoperante para parcela de usuários que o utilizarão.
Anatel

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 Data:11/08/2022 18:02:39
 Total de Contribuições:203
 Página:50/203
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 Item:  Art. 12

Art. 12. Para o cumprimento do disposto no PGMU, deve-se observar o que segue:

 

I – o TUP adaptado deve estar preparado para atender, no mínimo, o tipo de necessidade especial motivadora da respectiva solicitação; e

 

II – o TUP adaptado deve ser instalado no local indicado pelo solicitante, ou, na ausência de indicação, em local acessível vinte e quatro horas por dia;

 

§ 1º O TUP adaptado poderá ser instalado no local indicado pelo solicitante, na parte interna ou externa de imóvel, desde que devidamente autorizado pelo proprietário ou pelo seu representante legal, ou, ainda, em áreas públicas.

 

§ 2º Será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP adaptado, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 62661
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 16:58:18
Contribuição: Proposta para alteração de redação: §2º Será de responsabilidade do solicitante a implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço, desde que envolva a necessidade de alterações ou inclusões em suas dependências. À concessionária cabe a responsabilidade da instalação, manutenção e reparação do TUP adaptado, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas.
Justificativa: Na forma que está o texto original, entende-se que é de responsabilidade da concessionária inclusive os custos envolvendo alterações/inclusões nas dependências do solicitante, como por exemplo, quebra de paredes, instalação de tubulações, etc.
Anatel

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 Item:  Art. 12

Art. 12. Para o cumprimento do disposto no PGMU, deve-se observar o que segue:

 

I – o TUP adaptado deve estar preparado para atender, no mínimo, o tipo de necessidade especial motivadora da respectiva solicitação; e

 

II – o TUP adaptado deve ser instalado no local indicado pelo solicitante, ou, na ausência de indicação, em local acessível vinte e quatro horas por dia;

 

§ 1º O TUP adaptado poderá ser instalado no local indicado pelo solicitante, na parte interna ou externa de imóvel, desde que devidamente autorizado pelo proprietário ou pelo seu representante legal, ou, ainda, em áreas públicas.

 

§ 2º Será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP adaptado, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 62675
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:16:31
Contribuição: Alterar § 2º do inciso II: § 2º Será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura de telecomunicações necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP adaptado, nos termos do contrato de concessão, inclusive nas dependências internas. Incluir § 3º no inciso II § 3º O TUP adaptado para deficientes auditivos será instalado em local fechado e protegido contra o vandalismo e intempéries, onde haja ponto de energia a ser disponibilizado pelo responsável pela edificação que o abriga.
Justificativa: § 2º - A modificação proposta visa a esclarecer e estabelecer os limites para a atuação das concessionárias do STFC no que diz respeito à prestação deste serviço na modalidade de acesso coletivo, uma vez que, de acordo com o artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/98), a empresa detentora da concessão deste serviço deve explorar exclusivamente serviços de telecomunicações. Desta forma, a legislação em vigor não permite que a Anatel imponha às concessionárias a obrigação de prestar serviços que não sejam de telecomunicações. § 3º - O TUP para deficientes auditivos, por sua constituição e estrutura, é menos robusto que os equipamentos tradicionais e, portanto mais susceptível as variações climáticas e ações de vandalismo. Esta situação onera a prestação do serviço, uma vez que a necessidade de manutenção é constante.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 13

Art. 13 As características do desenho e a instalação do TUP devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa com deficiência visual, auditiva ou da fala, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas com deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

 

§ 1º É obrigatória a colocação, de forma visível, do “Símbolo Internacional de Acesso”, nos equipamentos adaptados para atendimento ao disposto no caput.

 

§ 2º O TUP que for instalado preferencialmente para usuário em cadeira de rodas deve atender à Norma ABNT NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ou qualquer outra que venha a substituí-la ou complementá-la.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 62523
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/08/2012 16:02:52
Contribuição: Alteração do texto do Art. 13 Art. 13 As características do desenho e a instalação de infraestrutura de telecomunicações do TUP devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa com deficiência visual, auditiva ou da fala, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas com deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Justificativa: Visa a estabelecer e esclarecer os limites para a atuação das concessionárias do STFC no que diz respeito à prestação deste serviço na modalidade de acesso coletivo, uma vez que, de acordo com o artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/98), a empresa detentora da concessão deste serviço deve explorar exclusivamente serviços de telecomunicações. Desta forma, a legislação em vigor não permite que a Anatel imponha às concessionárias a obrigação de prestar serviços que não sejam de telecomunicações.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 13

Art. 13 As características do desenho e a instalação do TUP devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa com deficiência visual, auditiva ou da fala, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas com deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

 

§ 1º É obrigatória a colocação, de forma visível, do “Símbolo Internacional de Acesso”, nos equipamentos adaptados para atendimento ao disposto no caput.

 

§ 2º O TUP que for instalado preferencialmente para usuário em cadeira de rodas deve atender à Norma ABNT NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ou qualquer outra que venha a substituí-la ou complementá-la.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 62549
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2012 09:18:26
Contribuição: Incluir § 3º. - será de responsabilidade da concessionária a implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço, instalação, manutenção e reparação do TUP, nos termos do contrato de concessão. No caso da necessidade de obras civis como colocação de piso tátil e rebaixamento de calçada, caberá à concessionária, informar ao poder público da necessidade da execução da obra.
Justificativa: Havendo necessidade da execução de obras civis, essa responsabilidade será poder público.
Anatel

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 Item:  Art. 13

Art. 13 As características do desenho e a instalação do TUP devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa com deficiência visual, auditiva ou da fala, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas com deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

 

§ 1º É obrigatória a colocação, de forma visível, do “Símbolo Internacional de Acesso”, nos equipamentos adaptados para atendimento ao disposto no caput.

 

§ 2º O TUP que for instalado preferencialmente para usuário em cadeira de rodas deve atender à Norma ABNT NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ou qualquer outra que venha a substituí-la ou complementá-la.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 62607
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:44:03
Contribuição: Alteração do texto do Art. 13 e manutenção dos parágrafos. Art. 13 As características do desenho e a instalação de infraestrutura de telecomunicações do TUP devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa com deficiência visual, auditiva ou da fala, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas com deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Justificativa: Visa a estabelecer e esclarecer os limites para a atuação das concessionárias do STFC no que diz respeito à prestação deste serviço na modalidade de acesso coletivo, uma vez que, de acordo com o artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/98), a empresa detentora da concessão deste serviço deve explorar exclusivamente serviços de telecomunicações. Desta forma, a legislação em vigor não permite que a Anatel imponha às concessionárias a obrigação de prestar serviços que não sejam de telecomunicações.
Anatel

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 Item:  Art. 13

Art. 13 As características do desenho e a instalação do TUP devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa com deficiência visual, auditiva ou da fala, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas com deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

 

§ 1º É obrigatória a colocação, de forma visível, do “Símbolo Internacional de Acesso”, nos equipamentos adaptados para atendimento ao disposto no caput.

 

§ 2º O TUP que for instalado preferencialmente para usuário em cadeira de rodas deve atender à Norma ABNT NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ou qualquer outra que venha a substituí-la ou complementá-la.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 62676
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:16:31
Contribuição: Alterar caput do artigo: Art. 13 As características do desenho e a instalação de infraestrutura de telecomunicações do TUP devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa com deficiência visual, auditiva ou da fala, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas com deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Justificativa: A modificação proposta visa a esclarecer e estabelecer os limites para a atuação das concessionárias do STFC no que diz respeito à prestação deste serviço na modalidade de acesso coletivo, uma vez que, de acordo com o artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/98), a empresa detentora da concessão deste serviço deve explorar exclusivamente serviços de telecomunicações. Desta forma, a legislação em vigor não permite que a Anatel imponha às concessionárias a obrigação de prestar serviços que não sejam de telecomunicações.
Anatel

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 Item:  Art. 14

Art. 14. O TUP não pode permitir programação de discagem abreviada nem qualquer outro meio que venha a privilegiar o uso do CSP de qualquer prestadora.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 62368
Autor da Contribuição: EDSON PELUCHI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/07/2012 15:11:52
Contribuição: Excluir este Artigo por completo.
Justificativa: Dada a qualidade do serviço prestado por meio de TUP pelas operadoras de telefonia, é notório o desleixo deste serviço com alegação de que o serviço dá prejuízo à operadora. Mesmo que o fato não seja verdadeiro ou que é o ônus pela concessão, não acho justo que a proprietária do equipamento e do serviço seja cerceada de seus direitos de exploração, pois todo prestador de serviço faz promoções de seus produtos e fornece facilidades a quem o adquiri e estes Artigos 15 e 9º limitam este tipo de promoções o que deixa o TUP ainda mais relegado a segundo plano pelas operadoras e pelos usuários, pois os usuários jamais irão ter a possibilidade de auferir promoções da operadora local. Percebe-se, por exemplo, que as operadoras de celular e fixa, promovem descontos aos seus assinantes ao utilizar o seu CSP, indo ao limite extremo de franquiar suas ligações ao utilizar o seu CSP e a Anatel em caráter conservador quer impedir que esta facilidade chegasse aos usuários dos TUP, mantendo estes artigos 14, 9º e similares. Teclas de atalhos nos TUP podem direcionar para um serviço de ligação gratuita com propaganda, para uma central de créditos virtuais que permitiriam ao usuário fazer ligação sem utilização de cartão e muitas outras facilidades.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 14

Art. 14. O TUP não pode permitir programação de discagem abreviada nem qualquer outro meio que venha a privilegiar o uso do CSP de qualquer prestadora.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 62555
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2012 10:49:26
Contribuição: Propõe-se a alterar o dispositivo para deixar claro que é dever da concessionária configurar o TUP para que não se tenha a programação de discagem abreviada que privilegie o uso de determinado CSP, conforme abaixo: Art. 14. A concessionária deve impedir a programação de discagem abreviada ou qualquer outro meio que venha a privilegiar o uso do CSP de qualquer prestadora em TUP.
Justificativa: A TIM aproveita o ensejo para manifestar sua concordância com a finalidade do artigo 14, qual seja o prestígio à isonomia entre as prestadoras e a ampla e justa competição. De todo modo, entende necessária a alteração do dispositivo para prever, expressamente, que é dever da concessionária implementar e/ou configurar seus sistemas de modo a não permitir qualquer tipo de programação de discagem abreviada que privilegie o uso de determinado CSP. Ressalte-se que, como se sabe, o mercado do STFC tem inúmeras barreiras, de modo que não se pode admitir a existência de obstáculos que dificultam a concorrência. Nesse sentido, se não estiver claramente definida a obrigação da concessionária de impedir mecanismos que favoreçam a utilização de um ou outro CSP em TUP, restará ameaçada a presença de diversas prestadoras no mercado do STFC.
Anatel

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 Item:  Art. 14

Art. 14. O TUP não pode permitir programação de discagem abreviada nem qualquer outro meio que venha a privilegiar o uso do CSP de qualquer prestadora.

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 62559
Autor da Contribuição: icatel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2012 11:34:54
Contribuição: Conforme acima já disposto, consideramos que a Anatel deva permitir à prestadora definir por qual operadora as chamadas de longa distancias, originadas em seus TUP, devam cursar.
Justificativa: Já mencionada para anteriormente.
Anatel

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 Total de Contribuições:203
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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 14

Art. 14. O TUP não pode permitir programação de discagem abreviada nem qualquer outro meio que venha a privilegiar o uso do CSP de qualquer prestadora.

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 62593
Autor da Contribuição: ABINEE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 10:31:58
Contribuição: Consideramos que a Anatel deva permitir à prestadora definir por qual operadora as chamadas de longa distancias, originadas em seus TUP, devam cursar.
Justificativa: Conforme acima já disposto, consideramos que a Anatel deva permitir à prestadora definir por qual operadora as chamadas de longa distancias, originadas em seus TUP, devam cursar.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 14

Art. 14. O TUP não pode permitir programação de discagem abreviada nem qualquer outro meio que venha a privilegiar o uso do CSP de qualquer prestadora.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 62608
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:44:03
Contribuição: Inserção de parágrafo único no artigo 14: Parágrafo único: Será permitida a discagem abreviada para outras finalidades, desde que previamente aprovado pela Agência.
Justificativa: A inclusão do parágrafo único visa proporcionar conveniência e comodidade para o usuário. Por exemplo, poderá haver casos em que o meio de pagamento utilizado necessite acessar uma plataforma por meio de um código de acesso. A existência de uma tecla que realize a chamada diretamente com a plataforma simplificaria a utilização pelos usuários. Dessa forma, a Oi entende que é fundamental não restringir a colocação de teclas adicionais que deverão ser aprovadas pela Anatel.
Anatel

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 Item:  Art. 14

Art. 14. O TUP não pode permitir programação de discagem abreviada nem qualquer outro meio que venha a privilegiar o uso do CSP de qualquer prestadora.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 62671
Autor da Contribuição: tajiri
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:14:52
Contribuição: permitir que a prestadora de serviços escolha qual CSP deva encaminhar chamadas de longa distância.
Justificativa: poderá beneficiar o usuário com uma tarifa mais barata.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 14

Art. 14. O TUP não pode permitir programação de discagem abreviada nem qualquer outro meio que venha a privilegiar o uso do CSP de qualquer prestadora.

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 62679
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:25:05
Contribuição: Excluir artigo.
Justificativa: A exclusão deste artigo tem como objetivo propor que não haja a seleção de CSP quando da realização de chamadas de longa distância originadas em TUP. A tarifação destas chamadas seria feita de forma automática, de acordo com a tarifação da empresa detentora da concessão. Neste contexto, a receita proveniente de chamadas de longa distância seria exclusiva da concessionária local, uma vez que ela é a responsável por disponibilizar e assegurar o funcionamento da plataforma de telefonia pública para utilização dos usuários. Atualmente, 100% do valor das chamadas são cobrados pelo detentor do CSP escolhido pelo usuário. Neste modelo, nos casos de escolha de CSP de outra operadora, a concessionária local não é remunerada pelo investimento realizado para a ativação dos TUPs, pelos custos de manutenção da planta e de produção e distribuição de cartões indutivos.
Anatel

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 Item:  Art. 15

Art. 15. O TUP deve disponibilizar o sinal de discar ou marcar, após a retirada do monofone do gancho, mesmo sem a inserção de meio de cobrança no dispositivo específico.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 62524
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/08/2012 16:02:52
Contribuição: Alteração do texto do Art. 15 Art. 15. O TUP deve disponibilizar o sinal de discar ou marcar, após a retirada do monofone do gancho, mesmo sem a utilização de meio de pagamento no dispositivo específico.
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzida no Art. 3°. Adequar a redação à possibilidade de utilização de meios alternativos de pagamento que não necessitam de inserção. Nos casos em que o meio de pagamento utilizado for o código de acesso (PIN), não será necessária a inserção do meio de pagamento para a realização da chamada.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 15

Art. 15. O TUP deve disponibilizar o sinal de discar ou marcar, após a retirada do monofone do gancho, mesmo sem a inserção de meio de cobrança no dispositivo específico.

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 62609
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:44:03
Contribuição: Alteração do texto do Art. 15 Art. 15. O TUP deve disponibilizar o sinal de discar ou marcar, após a retirada do monofone do gancho, mesmo sem a utilização de meio de pagamento no dispositivo específico.
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzida no Art. 3°. Adequar a redação à possibilidade de utilização de meios alternativos de pagamento que não necessitam de inserção. Nos casos em que o meio de pagamento utilizado for o código de acesso (PIN), não será necessária a inserção do meio de pagamento para a realização da chamada.
Anatel

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 Total de Contribuições:203
 Página:65/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 15

Art. 15. O TUP deve disponibilizar o sinal de discar ou marcar, após a retirada do monofone do gancho, mesmo sem a inserção de meio de cobrança no dispositivo específico.

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 62680
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:25:05
Contribuição: Alterar artigo: Art. 15. O TUP deve disponibilizar o sinal de discar ou marcar, após a retirada do monofone do gancho, mesmo sem a utilização de meio de pagamento no dispositivo específico.
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento. Adequar a redação à possibilidade de utilização de meios alternativos de pagamento que não necessitam de inserção. Nos casos em que o meio de pagamento utilizado for o código de acesso (PIN), não será necessária a inserção do meio de pagamento para a realização da chamada.
Anatel

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 Total de Contribuições:203
 Página:66/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 16

Art. 16. O dígito marcado pelo usuário deve ser apresentado e permanecer no visor o tempo adequado a permitir o acompanhamento da correta marcação do código, após o que deve ser omitida sua apresentação.

 

§ 1º No caso de o usuário marcar um dígito após ter sido omitida a apresentação, devem ser reapresentados todos os dígitos marcados, desde que o tempo limite de espera tolerado entre a digitação de duas teclas não tenha sido ultrapassado.

 

§ 2º Após o completamento da chamada, o código de acesso marcado deve ser apagado do visor.

 

§ 3º Dígitos marcados após o completamento da chamada não podem ser apresentados no visor.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 62576
Autor da Contribuição: renatosk
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2012 16:27:45
Contribuição: Art.16. ... § 3º Dígitos marcados após o completamento da chamada devem ser apresentados no visor.
Justificativa: Em cenários de interação com URA (Unidade de Resposta Audível) e menus de atendimento eletrônico, facilita para o usuário acompanhar no visor o histórico de dígitos marcados.
Anatel

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 Total de Contribuições:203
 Página:67/203
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 Item:  Art. 17

Art. 17. O TUP deve sinalizar ao usuário, por meio de avisos sonoros e/ou mensagens no visor, quando o saldo de créditos do meio de cobrança estiver para terminar.

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 62525
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/08/2012 16:02:52
Contribuição: Alteração do texto do Art. 17 Art. 17. O TUP deve sinalizar ao usuário, por meio de avisos sonoros e/ou mensagens no visor, quando o saldo de créditos do meio de pagamento estiver para terminar, na modalidade pré-pago.
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no Art. 3°.
Anatel

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 Data:11/08/2022 18:02:39
 Total de Contribuições:203
 Página:68/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 17

Art. 17. O TUP deve sinalizar ao usuário, por meio de avisos sonoros e/ou mensagens no visor, quando o saldo de créditos do meio de cobrança estiver para terminar.

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 62610
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:44:03
Contribuição: Alteração do texto do Art. 17 Art. 17. O TUP deve sinalizar ao usuário, por meio de avisos sonoros e/ou mensagens no visor, quando o saldo de créditos do meio de pagamento estiver para terminar, na modalidade pré-pago.
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no Art. 3°. Adicionalmente, foi incluída ao final do artigo a modalidade pré-paga. Somente na modalidade pré-paga poderá haver a situação de termino dos créditos, fato que não ocorre em modalidade pós-paga. Portanto, essa alteração é somente para que o texto fique claro que o término de créditos somente ocorre na situação pré-paga.
Anatel

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 Total de Contribuições:203
 Página:69/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 17

Art. 17. O TUP deve sinalizar ao usuário, por meio de avisos sonoros e/ou mensagens no visor, quando o saldo de créditos do meio de cobrança estiver para terminar.

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 62615
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:00:49
Contribuição: Alteração Art. 17. O TUP deve sinalizar ao usuário, por meio de avisos sonoros e mensagens no visor, quando o saldo de créditos do meio de cobrança estiver para terminar.
Justificativa: A finalidade da supressão da palavra “... ou...” visa dar fiel cumprimento ao disposto no art. 31 do Código de Defesa do Consumidor.
Anatel

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 Total de Contribuições:203
 Página:70/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 17

Art. 17. O TUP deve sinalizar ao usuário, por meio de avisos sonoros e/ou mensagens no visor, quando o saldo de créditos do meio de cobrança estiver para terminar.

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 62681
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:25:05
Contribuição: Alterar artigo: Art 17. O TUP deve sinalizar ao usuário, por meio de avisos sonoros e/ou mensagens no visor, quando o saldo de créditos do meio de pagamento estiver para terminar.
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no artigo 3°.
Anatel

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 Total de Contribuições:203
 Página:71/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 19

Art. 19. O TUP deve apresentar instruções impressas atualizadas sobre suas possibilidades de utilização, afixadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário, contendo, no mínimo:

 

I - códigos de acesso dos Serviços Públicos de Emergênciae dos Serviços de Apoio ao STFC;

 

II - procedimentos para reclamação quando do mau funcionamento de TUP e dos meios de cobrança nele disponíveis;

 

III - procedimentos de marcação para a realização de chamada a cobrar (local e de longa distância), de longa distância nacional e internacional;

 

IV - procedimento de uso das teclas suplementares, salvo quando a simbologia adotada for autoexplicativa;

 

V - procedimento de uso do TUP com os meios de cobrança nele disponíveis.

 

VI - identificação do código de acesso do TUP; e

 

VII – significado das mensagens apresentadas no visor e avisos sonoros.

 

§ 1º A atualização das instruções previstas no caput deve ser feita no TUP em até seis meses de sua ocorrência, observadas as determinações em regulamentação específica.

 

§ 2º É vedado o uso de exemplo que identifique o CSP de qualquer prestadora.

 

§ 3º Deve haver menção clara das situações em que não é necessária a utilização de meio de cobrança.

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 62526
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/08/2012 16:02:52
Contribuição: Exclusão do inciso VII
Justificativa: O conteúdo atual da etiqueta de TUP é regido pelo oficio 553/2009, que refere ao Despacho 7907/2009, contendo as informações essenciais para o usuário. Muitas das mensagens apresentadas no visor são autoexplicativas, e, a sinalização sonora do TUP já é nacionalmente conhecida. Assim, apenas informações para utilização do TUP, e, eventualmente meio de pagamento alternativo são necessárias, o que já é disciplinado pelos demais incisos deste mesmo artigo.
Anatel

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 Total de Contribuições:203
 Página:72/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 19

Art. 19. O TUP deve apresentar instruções impressas atualizadas sobre suas possibilidades de utilização, afixadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário, contendo, no mínimo:

 

I - códigos de acesso dos Serviços Públicos de Emergênciae dos Serviços de Apoio ao STFC;

 

II - procedimentos para reclamação quando do mau funcionamento de TUP e dos meios de cobrança nele disponíveis;

 

III - procedimentos de marcação para a realização de chamada a cobrar (local e de longa distância), de longa distância nacional e internacional;

 

IV - procedimento de uso das teclas suplementares, salvo quando a simbologia adotada for autoexplicativa;

 

V - procedimento de uso do TUP com os meios de cobrança nele disponíveis.

 

VI - identificação do código de acesso do TUP; e

 

VII – significado das mensagens apresentadas no visor e avisos sonoros.

 

§ 1º A atualização das instruções previstas no caput deve ser feita no TUP em até seis meses de sua ocorrência, observadas as determinações em regulamentação específica.

 

§ 2º É vedado o uso de exemplo que identifique o CSP de qualquer prestadora.

 

§ 3º Deve haver menção clara das situações em que não é necessária a utilização de meio de cobrança.

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 62560
Autor da Contribuição: icatel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2012 11:34:54
Contribuição: Conforme já colocado anteriormente, consideramos que deva ser possibilitado à prestadora definir o CSP para as chamadas de longa distância cursadas desde seus TUP.
Justificativa: Já mencionada anteriormente.
Anatel

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 Total de Contribuições:203
 Página:73/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 19

Art. 19. O TUP deve apresentar instruções impressas atualizadas sobre suas possibilidades de utilização, afixadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário, contendo, no mínimo:

 

I - códigos de acesso dos Serviços Públicos de Emergênciae dos Serviços de Apoio ao STFC;

 

II - procedimentos para reclamação quando do mau funcionamento de TUP e dos meios de cobrança nele disponíveis;

 

III - procedimentos de marcação para a realização de chamada a cobrar (local e de longa distância), de longa distância nacional e internacional;

 

IV - procedimento de uso das teclas suplementares, salvo quando a simbologia adotada for autoexplicativa;

 

V - procedimento de uso do TUP com os meios de cobrança nele disponíveis.

 

VI - identificação do código de acesso do TUP; e

 

VII – significado das mensagens apresentadas no visor e avisos sonoros.

 

§ 1º A atualização das instruções previstas no caput deve ser feita no TUP em até seis meses de sua ocorrência, observadas as determinações em regulamentação específica.

 

§ 2º É vedado o uso de exemplo que identifique o CSP de qualquer prestadora.

 

§ 3º Deve haver menção clara das situações em que não é necessária a utilização de meio de cobrança.

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 62594
Autor da Contribuição: ABINEE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 10:31:58
Contribuição: Conforme já colocado anteriormente, consideramos que deva ser possibilitado à prestadora definir o CSP para as chamadas de longa distância cursadas desde seus TUP.
Justificativa: Conforme já colocado anteriormente, consideramos que deva ser possibilitado à prestadora definir o CSP para as chamadas de longa distância cursadas desde seus TUP.
Anatel

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 Página:74/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 19

Art. 19. O TUP deve apresentar instruções impressas atualizadas sobre suas possibilidades de utilização, afixadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário, contendo, no mínimo:

 

I - códigos de acesso dos Serviços Públicos de Emergênciae dos Serviços de Apoio ao STFC;

 

II - procedimentos para reclamação quando do mau funcionamento de TUP e dos meios de cobrança nele disponíveis;

 

III - procedimentos de marcação para a realização de chamada a cobrar (local e de longa distância), de longa distância nacional e internacional;

 

IV - procedimento de uso das teclas suplementares, salvo quando a simbologia adotada for autoexplicativa;

 

V - procedimento de uso do TUP com os meios de cobrança nele disponíveis.

 

VI - identificação do código de acesso do TUP; e

 

VII – significado das mensagens apresentadas no visor e avisos sonoros.

 

§ 1º A atualização das instruções previstas no caput deve ser feita no TUP em até seis meses de sua ocorrência, observadas as determinações em regulamentação específica.

 

§ 2º É vedado o uso de exemplo que identifique o CSP de qualquer prestadora.

 

§ 3º Deve haver menção clara das situações em que não é necessária a utilização de meio de cobrança.

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 62611
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:44:03
Contribuição: Exclusão do inciso VII e manutenção do artigo, dos demais incisos e parágrafos
Justificativa: O conteúdo atual da etiqueta de TUP é regido pelo oficio 553/2009, que refere ao Despacho 7907/2009, contendo as informações essenciais para o usuário. Muitas das mensagens apresentadas no visor são autoexplicativas, e, a sinalização sonora do TUP já é nacionalmente conhecida. Assim, apenas informações para utilização do TUP, e, eventualmente meio de pagamento alternativo são necessárias, o que já é disciplinado pelos demais incisos deste mesmo artigo.
Anatel

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 Item:  Art. 19

Art. 19. O TUP deve apresentar instruções impressas atualizadas sobre suas possibilidades de utilização, afixadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário, contendo, no mínimo:

 

I - códigos de acesso dos Serviços Públicos de Emergênciae dos Serviços de Apoio ao STFC;

 

II - procedimentos para reclamação quando do mau funcionamento de TUP e dos meios de cobrança nele disponíveis;

 

III - procedimentos de marcação para a realização de chamada a cobrar (local e de longa distância), de longa distância nacional e internacional;

 

IV - procedimento de uso das teclas suplementares, salvo quando a simbologia adotada for autoexplicativa;

 

V - procedimento de uso do TUP com os meios de cobrança nele disponíveis.

 

VI - identificação do código de acesso do TUP; e

 

VII – significado das mensagens apresentadas no visor e avisos sonoros.

 

§ 1º A atualização das instruções previstas no caput deve ser feita no TUP em até seis meses de sua ocorrência, observadas as determinações em regulamentação específica.

 

§ 2º É vedado o uso de exemplo que identifique o CSP de qualquer prestadora.

 

§ 3º Deve haver menção clara das situações em que não é necessária a utilização de meio de cobrança.

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 62621
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:58:22
Contribuição: Alteração Art. 19. O TUP deve apresentar instruções impressas atualizadas sobre suas possibilidades de utilização, afixadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário, respeitando o Decreto Federal nº 7512/11 e contendo, no mínimo:
Justificativa: No Decreto Federal nº 7512/11 temos: Art. 14. A partir da data de publicação deste Plano, nas localidades atendidas com acesso individual do STFC, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem assegurar que, pelo menos, dois e meio por cento dos TUP sejam adaptados para cada tipo de deficiência, seja auditiva, de fala e de locomoção, no prazo de sete dias contado da solicitação dos interessados, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação. Parágrafo único. Todos os TUP devem estar adaptados às pessoas com deficiência visual, nos termos da regulamentação.
Anatel

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 Data:11/08/2022 18:02:39
 Total de Contribuições:203
 Página:76/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 19

Art. 19. O TUP deve apresentar instruções impressas atualizadas sobre suas possibilidades de utilização, afixadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário, contendo, no mínimo:

 

I - códigos de acesso dos Serviços Públicos de Emergênciae dos Serviços de Apoio ao STFC;

 

II - procedimentos para reclamação quando do mau funcionamento de TUP e dos meios de cobrança nele disponíveis;

 

III - procedimentos de marcação para a realização de chamada a cobrar (local e de longa distância), de longa distância nacional e internacional;

 

IV - procedimento de uso das teclas suplementares, salvo quando a simbologia adotada for autoexplicativa;

 

V - procedimento de uso do TUP com os meios de cobrança nele disponíveis.

 

VI - identificação do código de acesso do TUP; e

 

VII – significado das mensagens apresentadas no visor e avisos sonoros.

 

§ 1º A atualização das instruções previstas no caput deve ser feita no TUP em até seis meses de sua ocorrência, observadas as determinações em regulamentação específica.

 

§ 2º É vedado o uso de exemplo que identifique o CSP de qualquer prestadora.

 

§ 3º Deve haver menção clara das situações em que não é necessária a utilização de meio de cobrança.

Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 62637
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:40:50
Contribuição: A Embratel sugere excluir o Inciso VI do art. 19. A Embratel sugere excluir o Inciso VII do art. 19.
Justificativa: Justificativa para exclusão do Inciso VI do art. 19 O código de acesso do TUP poderá ser visualizado pelo usuário ao pressionar a tecla cerquilha “#” conforme previsto no art. 24 desta proposta de regulamento. A manutenção da obrigação de informação do código de acesso na etiqueta poderia criar a necessidade de ação in loco junto ao TUP unicamente para atualizar esta informação, criando um custo desnecessário, uma vez que a informação pode ser obtida por meio da tecla cerquilha “#”. Justificativa para exclusão do Inciso VII do art. 19 O conteúdo atual da etiqueta de TUP é regido pelo oficio 553/2009, que refere ao Despacho 7907/2009, contendo as informações essenciais para o usuário. Muitas das mensagens apresentadas no visor são autoexplicativas, e, a sinalização sonora do TUP já é nacionalmente conhecida. Assim, apenas informações para utilização do TUP, e, eventualmente meio de pagamento alternativo são necessárias, o que já é disciplinado pelos demais incisos deste mesmo artigo.
Anatel

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 Data:11/08/2022 18:02:39
 Total de Contribuições:203
 Página:77/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 19

Art. 19. O TUP deve apresentar instruções impressas atualizadas sobre suas possibilidades de utilização, afixadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário, contendo, no mínimo:

 

I - códigos de acesso dos Serviços Públicos de Emergênciae dos Serviços de Apoio ao STFC;

 

II - procedimentos para reclamação quando do mau funcionamento de TUP e dos meios de cobrança nele disponíveis;

 

III - procedimentos de marcação para a realização de chamada a cobrar (local e de longa distância), de longa distância nacional e internacional;

 

IV - procedimento de uso das teclas suplementares, salvo quando a simbologia adotada for autoexplicativa;

 

V - procedimento de uso do TUP com os meios de cobrança nele disponíveis.

 

VI - identificação do código de acesso do TUP; e

 

VII – significado das mensagens apresentadas no visor e avisos sonoros.

 

§ 1º A atualização das instruções previstas no caput deve ser feita no TUP em até seis meses de sua ocorrência, observadas as determinações em regulamentação específica.

 

§ 2º É vedado o uso de exemplo que identifique o CSP de qualquer prestadora.

 

§ 3º Deve haver menção clara das situações em que não é necessária a utilização de meio de cobrança.

Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 62657
Autor da Contribuição: paulogardi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 16:22:38
Contribuição: Alterar o ítem abaixo: II - procedimentos para reclamação quando do mau funcionamento de TUP e dos meios de cobrança nele disponíveis, onde devem constar em destaque o número telefônico da prestadora e o número telefônico do Órgão Fiscalizador com as informações abaixo, conforme modelo: “Para solicitação de manutenção deste aparelho ligue: Nome da concessionária - Número telefônico da concessionária Em caso de não atendimento pela concessionária ligue: Fiscalização - Anatel – 1331”
Justificativa: Em contato com usuários, verificamos que poucos usuários de TUPs conhecem o número telefônico do Órgão Regulador, tanto que após realização de consulta em sistemas, percebemos que são raras reclamações na Anatel referentes a defeitos nos telefones de uso público. Não obstante, não são raros os defeitos encontrados nos TUPs. Inserir o número de telefone da Anatel nas etiquetas dos TUPs, bem como exigir das prestadoras uma padronização em relação às informações sobre procedimentos de acesso a reclamação iria proporcionar aos usuários um melhor acesso aos seus direitos.
Anatel

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 Data:11/08/2022 18:02:39
 Total de Contribuições:203
 Página:78/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 19

Art. 19. O TUP deve apresentar instruções impressas atualizadas sobre suas possibilidades de utilização, afixadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário, contendo, no mínimo:

 

I - códigos de acesso dos Serviços Públicos de Emergênciae dos Serviços de Apoio ao STFC;

 

II - procedimentos para reclamação quando do mau funcionamento de TUP e dos meios de cobrança nele disponíveis;

 

III - procedimentos de marcação para a realização de chamada a cobrar (local e de longa distância), de longa distância nacional e internacional;

 

IV - procedimento de uso das teclas suplementares, salvo quando a simbologia adotada for autoexplicativa;

 

V - procedimento de uso do TUP com os meios de cobrança nele disponíveis.

 

VI - identificação do código de acesso do TUP; e

 

VII – significado das mensagens apresentadas no visor e avisos sonoros.

 

§ 1º A atualização das instruções previstas no caput deve ser feita no TUP em até seis meses de sua ocorrência, observadas as determinações em regulamentação específica.

 

§ 2º É vedado o uso de exemplo que identifique o CSP de qualquer prestadora.

 

§ 3º Deve haver menção clara das situações em que não é necessária a utilização de meio de cobrança.

Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 62662
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 16:58:18
Contribuição: Proposta para exclusão: VII – significado das mensagens apresentadas no visor e avisos sonoros.
Justificativa: As placas de instrução têm dimensões reduzidas e a inclusão das informações relacionadas no item VII irão forçar ainda mais a diminuição do tamanho dos caracteres de todo o texto da placa. Acreditamos a inclusão de mais texto irá prejudicar o usuário.
Anatel

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 Data:11/08/2022 18:02:39
 Total de Contribuições:203
 Página:79/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 19

Art. 19. O TUP deve apresentar instruções impressas atualizadas sobre suas possibilidades de utilização, afixadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário, contendo, no mínimo:

 

I - códigos de acesso dos Serviços Públicos de Emergênciae dos Serviços de Apoio ao STFC;

 

II - procedimentos para reclamação quando do mau funcionamento de TUP e dos meios de cobrança nele disponíveis;

 

III - procedimentos de marcação para a realização de chamada a cobrar (local e de longa distância), de longa distância nacional e internacional;

 

IV - procedimento de uso das teclas suplementares, salvo quando a simbologia adotada for autoexplicativa;

 

V - procedimento de uso do TUP com os meios de cobrança nele disponíveis.

 

VI - identificação do código de acesso do TUP; e

 

VII – significado das mensagens apresentadas no visor e avisos sonoros.

 

§ 1º A atualização das instruções previstas no caput deve ser feita no TUP em até seis meses de sua ocorrência, observadas as determinações em regulamentação específica.

 

§ 2º É vedado o uso de exemplo que identifique o CSP de qualquer prestadora.

 

§ 3º Deve haver menção clara das situações em que não é necessária a utilização de meio de cobrança.

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 62672
Autor da Contribuição: tajiri
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:14:52
Contribuição: permitir que a prestadora de serviços do TUP, indique sua CSP para ligações de longa distancia
Justificativa: poderá beneficiar o usuário com uma tarifa mais barata.
Anatel

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 Data:11/08/2022 18:02:39
 Total de Contribuições:203
 Página:80/203
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 Item:  Art. 19

Art. 19. O TUP deve apresentar instruções impressas atualizadas sobre suas possibilidades de utilização, afixadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário, contendo, no mínimo:

 

I - códigos de acesso dos Serviços Públicos de Emergênciae dos Serviços de Apoio ao STFC;

 

II - procedimentos para reclamação quando do mau funcionamento de TUP e dos meios de cobrança nele disponíveis;

 

III - procedimentos de marcação para a realização de chamada a cobrar (local e de longa distância), de longa distância nacional e internacional;

 

IV - procedimento de uso das teclas suplementares, salvo quando a simbologia adotada for autoexplicativa;

 

V - procedimento de uso do TUP com os meios de cobrança nele disponíveis.

 

VI - identificação do código de acesso do TUP; e

 

VII – significado das mensagens apresentadas no visor e avisos sonoros.

 

§ 1º A atualização das instruções previstas no caput deve ser feita no TUP em até seis meses de sua ocorrência, observadas as determinações em regulamentação específica.

 

§ 2º É vedado o uso de exemplo que identifique o CSP de qualquer prestadora.

 

§ 3º Deve haver menção clara das situações em que não é necessária a utilização de meio de cobrança.

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 62682
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:25:05
Contribuição: Excluir inciso VII do art. 19: VII – significado das mensagens apresentadas no visor e avisos sonoros.
Justificativa: O conteúdo atual da etiqueta de TUP é regido pelo oficio 553/2009, que refere ao Despacho 7907/2009, contendo as informações essenciais para o usuário. É inviável constar nas etiquetas dos TUPs o volume de informações que compõem o significado das mensagens e avisos sonoros do TUP, sobretudo para os diferentes meios de pagamento disponíveis, conforme determinado na Consulta Pública. A quantidade de informação exigida torna o conteúdo da etiqueta ilegível.
Anatel

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 Data:11/08/2022 18:02:39
 Total de Contribuições:203
 Página:81/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 20

Art. 20. No caso de uso de cartão de qualquer natureza como meio de cobrança, o TUP deve apresentar no visor, durante a chamada, mensagens referentes ao saldo de créditos remanescente, ou o equivalente valor em moeda corrente, atualizado em intervalos de cinco segundos.

 

§ 1º A quantidade de créditos do meio de cobrança deve ser informada no formato “XX unidades”.

 

§ 2º O valor em moeda corrente no país deve ser informado no formato “R$ XX,XX”.

 

§ 3º A quantidade de créditos do meio de cobrança informada ao deficiente visual deve ser codificada sonoramente conforme especificado na Norma para Certificação e Homologação do Telefone de Uso Público.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 62459
Autor da Contribuição: s4vi0r
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/08/2012 16:22:27
Contribuição: § 4º A data e hora local com relógio de tempo sincronizado com a relógio atômico do Brasil respeitando os fusos horários de cada região.
Justificativa: A informação de data e hora é importante para que o usuário possa ter uma referencia de tempo(ata e hora) no ato de qualquer reclamação junto a qualquer chamada realizada e que o usuário necessite dessa referencia.
Anatel

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 Data:11/08/2022 18:02:39
 Total de Contribuições:203
 Página:82/203
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 Item:  Art. 20

Art. 20. No caso de uso de cartão de qualquer natureza como meio de cobrança, o TUP deve apresentar no visor, durante a chamada, mensagens referentes ao saldo de créditos remanescente, ou o equivalente valor em moeda corrente, atualizado em intervalos de cinco segundos.

 

§ 1º A quantidade de créditos do meio de cobrança deve ser informada no formato “XX unidades”.

 

§ 2º O valor em moeda corrente no país deve ser informado no formato “R$ XX,XX”.

 

§ 3º A quantidade de créditos do meio de cobrança informada ao deficiente visual deve ser codificada sonoramente conforme especificado na Norma para Certificação e Homologação do Telefone de Uso Público.

Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 62527
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/08/2012 16:02:52
Contribuição: Alteração do texto do Art. 20 e dos § 1º, § 3º e inclusão do § 4º Art. 20 No caso de uso de cartão indutivo como meio de pagamento, o TUP deve apresentar no visor, durante a chamada, mensagens referentes ao saldo de créditos remanescente, ou o equivalente valor em moeda corrente, atualizado em intervalos de cinco segundos. § 1º A quantidade de créditos do cartão indutivo deve ser informada no formato “XX unidades”. § 3º A quantidade de créditos do cartão indutivo informada ao deficiente visual deve ser codificada sonoramente conforme especificado na Norma para Certificação e Homologação do Telefone de Uso Público. § 4º. Em caso de uso de meio de pagamento diverso do cartão indutivo, quando da sua homologação pela Anatel, deverá ser definida a forma de envio das mensagens objeto do presente artigo.
Justificativa: O TUP e a sua plataforma de tarifação atualmente em serviço foram desenvolvidos pelo CPqD tendo como meio de pagamento específico o cartão indutivo, possuindo as especificidades definidas no momento de seu desenvolvimento. Dessa forma, a proposta aqui apresentada é igual a disposta no art. 21 do anexo à Resolução n.º 459/07, salvo o §4º que foi incluído em virtude das inovações trazidas nesta proposta de regulamento. Assim sendo, tais características podem não ser aplicáveis em novas estruturas de meios de pagamentos. Essas características mínimas aqui dispostas podem desestimular a inovação em novos meios de pagamentos que independeriam dessas características para apresentar o correto acompanhamento de consumo de créditos aos usuários do TUP. Cada meio de pagamento deverá ser desenvolvido sem premissas restritivas, sendo posteriormente apresentado para avaliação da Anatel, conforme proposta de novo §4º.
Anatel

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 Data:11/08/2022 18:02:39
 Total de Contribuições:203
 Página:83/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 20

Art. 20. No caso de uso de cartão de qualquer natureza como meio de cobrança, o TUP deve apresentar no visor, durante a chamada, mensagens referentes ao saldo de créditos remanescente, ou o equivalente valor em moeda corrente, atualizado em intervalos de cinco segundos.

 

§ 1º A quantidade de créditos do meio de cobrança deve ser informada no formato “XX unidades”.

 

§ 2º O valor em moeda corrente no país deve ser informado no formato “R$ XX,XX”.

 

§ 3º A quantidade de créditos do meio de cobrança informada ao deficiente visual deve ser codificada sonoramente conforme especificado na Norma para Certificação e Homologação do Telefone de Uso Público.

Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 62616
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:57:30
Contribuição: Alteração do texto do Art. 20 e dos § 1º, § 3º e inclusão do § 4º Art. 20 No caso de uso de cartão indutivo como meio de pagamento, o TUP deve apresentar no visor, durante a chamada, mensagens referentes ao saldo de créditos remanescente, ou o equivalente valor em moeda corrente, atualizado em intervalos de cinco segundos. Alteração do texto do § 1º § 1º A quantidade de créditos do cartão indutivo deve ser informada no formato “XX unidades”. Alteração do texto do § 3º § 3º A quantidade de créditos do cartão indutivo informada ao deficiente visual deve ser codificada sonoramente conforme especificado na Norma para Certificação e Homologação do Telefone de Uso Público. Inclusão do § 4º § 4º. Em caso de uso de meio de pagamento diverso do cartão indutivo, quando da sua homologação pela Anatel, deverá ser definida a forma de envio das mensagens objeto do presente artigo.
Justificativa: Justificativa para toda a contribuição Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no Art. 3°. O TUP e a sua plataforma de tarifação atualmente em serviço foram desenvolvidos pelo CPqD tendo como meio de pagamento específico o cartão indutivo, possuindo as especificidades definidas no momento de seu desenvolvimento. Dessa forma, a proposta aqui apresentada é igual a disposta no art. 21 do anexo à Resolução n.º 459/07, salvo o §4º que foi incluído em virtude das inovações trazidas nesta proposta de regulamento. Assim sendo, tais características podem não ser aplicáveis em novas estruturas de meios de pagamentos. Essas características mínimas aqui dispostas podem desestimular a inovação em novos meios de pagamentos que independeriam dessas características para apresentar o correto acompanhamento de consumo de créditos aos usuários do TUP. Cada meio de pagamento deverá ser desenvolvido sem premissas restritivas, sendo posteriormente apresentado para avaliação da Anatel, conforme proposta de novo §4º
Anatel

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 Data:11/08/2022 18:02:39
 Total de Contribuições:203
 Página:84/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 20

Art. 20. No caso de uso de cartão de qualquer natureza como meio de cobrança, o TUP deve apresentar no visor, durante a chamada, mensagens referentes ao saldo de créditos remanescente, ou o equivalente valor em moeda corrente, atualizado em intervalos de cinco segundos.

 

§ 1º A quantidade de créditos do meio de cobrança deve ser informada no formato “XX unidades”.

 

§ 2º O valor em moeda corrente no país deve ser informado no formato “R$ XX,XX”.

 

§ 3º A quantidade de créditos do meio de cobrança informada ao deficiente visual deve ser codificada sonoramente conforme especificado na Norma para Certificação e Homologação do Telefone de Uso Público.

Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 62638
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:43:00
Contribuição: A Embratel sugere alteração do texto do caput do Art. 20 e dos §§ 1º e 3º, e, inclusão de novo § 4º. Art. 20 No caso de uso de cartão indutivo como meio de pagamento, o TUP deve apresentar no visor, durante a chamada, mensagens referentes ao saldo de créditos remanescente, ou o equivalente valor em moeda corrente, atualizado em intervalos de cinco segundos. § 1º A quantidade de créditos do cartão indutivo deve ser informada no formato “XX unidades”. § 3º A quantidade de créditos do cartão indutivo informada ao deficiente visual deve ser codificada sonoramente conforme especificado na Norma para Certificação e Homologação do Telefone de Uso Público. § 4º. Em caso de uso de meio de pagamento diverso do cartão indutivo, quando da sua homologação pela Anatel, deverá ser definida a forma de envio das mensagens objeto do presente artigo.
Justificativa: O TUP e a sua plataforma de tarifação atualmente em serviço foram desenvolvidos pelo CPqD tendo como meio de pagamento específico o cartão indutivo, possuindo as especificidades definidas no momento de seu desenvolvimento. Tais características podem não ser aplicáveis em novas estruturas de meios de pagamentos. Essas características mínimas aqui sugeridas nesta proposta de regulamento podem desestimular a inovação em novos meios de pagamentos que independeriam dessas características para apresentar o correto acompanhamento de consumo de créditos aos usuários do TUP. Cada meio de pagamento deverá ser desenvolvido sem premissas restritivas, sendo posteriormente apresentado para avaliação da Anatel, conforme proposta de novo §4º.
Anatel

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 Data:11/08/2022 18:02:39
 Total de Contribuições:203
 Página:85/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 20

Art. 20. No caso de uso de cartão de qualquer natureza como meio de cobrança, o TUP deve apresentar no visor, durante a chamada, mensagens referentes ao saldo de créditos remanescente, ou o equivalente valor em moeda corrente, atualizado em intervalos de cinco segundos.

 

§ 1º A quantidade de créditos do meio de cobrança deve ser informada no formato “XX unidades”.

 

§ 2º O valor em moeda corrente no país deve ser informado no formato “R$ XX,XX”.

 

§ 3º A quantidade de créditos do meio de cobrança informada ao deficiente visual deve ser codificada sonoramente conforme especificado na Norma para Certificação e Homologação do Telefone de Uso Público.

Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 62685
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:36:39
Contribuição: Alterar caput do artigo, § 1º e § 3º: Art. 20 No caso de uso de cartão indutivo como meio de pagamento, o TUP deve apresentar no visor, durante a chamada, mensagens referentes ao saldo de créditos remanescente, ou o equivalente valor em moeda corrente, atualizado em intervalos de cinco segundos. § 1º A quantidade de créditos do cartão indutivo deve ser informada no formato “XX unidades”. § 3º A quantidade de créditos do cartão indutivo informada ao deficiente visual deve ser codificada sonoramente conforme especificado na Norma para Certificação e Homologação do Telefone de Uso Público. Incluir § 4º: § 4º Em caso de uso de meio de pagamento diverso do cartão indutivo, quando da sua homologação pela Anatel, deverá ser definida a forma de envio das mensagens objeto do presente artigo.
Justificativa: O TUP e a sua plataforma de tarifação foram desenvolvidos pelo CPqD tendo como meio de pagamento específico o cartão indutivo, possuindo as especificidades definidas no momento de seu desenvolvimento. Portanto, não há como se exigir que tal plataforma, com tal especificidade, sirva a fornecer recursos para meio de pagamento diverso. Cada meio de pagamento deve ser provido por plataforma/meio de cobrança desenvolvida para atendê-lo e à regulamentação vigente.
Anatel

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 Data:11/08/2022 18:02:39
 Total de Contribuições:203
 Página:86/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 21

Art. 21. O TUP deve apresentar, no visor, as seguintes mensagens, no caso de uso de cartão de qualquer natureza como meio de cobrança:

 

I - “COLOQUE CARTÃO” – quando o monofone for retirado do gancho sem a existência de cartão na leitora;

 

II - “USO INCORRETO” – quando, durante uma chamada, o cartão for retirado e reinserido ou substituído, salvo no intervalo permitido para a troca do cartão após a coleta do último crédito;

 

III - “RETIRE O CARTÃO” – na presença de cartão na leitora, quando da colocação do monofone no gancho;

 

IV - “CARTÃO RECUSADO” – ao ser inserido na leitora um cartão bloqueado ou inválido;

 

V - “CHAMADA SEM CARTÃO” – para chamada gratuita ou não tarifada na origem;

 

VI - “TROQUE O CARTÃO” – ao coletar o último crédito do cartão, permanecendo até a inserção de um novo cartão ou até o término da chamada;

 

VII - “FORA DE OPERAÇÃO” – quando retirado o monofone do gancho, o TUP estiver desativado, com qualquer falha que impeça a fruição normal da chamada, ou com problema de tarifação que prejudique o usuário; e

 

VIII - “AGUARDE” – quando estiver ocorrendo comunicação entre o Sistema de Supervisão e o TUP e o usuário tentar utilizá-lo.

 

Parágrafo único. O TUP deve apresentar, no visor, no caso de outros meios de cobrança, mensagens equivalentes de orientação.

Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 62528
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/08/2012 16:09:05
Contribuição: Alteração do texto do Art. 21 e de seu parágrafo único Art. 21. O TUP deve apresentar, no visor, as seguintes mensagens, no caso de uso de cartão indutivo como meio de pagamento: Parágrafo único - No caso de outros meios de pagamento o TUP deve apresentar, por meio visual ou audível, mensagens de orientação para seu uso adequado, na forma definida no parágrafo quarto do Art. 20.
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no Art. 3°.
Anatel

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 Data:11/08/2022 18:02:39
 Total de Contribuições:203
 Página:87/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 21

Art. 21. O TUP deve apresentar, no visor, as seguintes mensagens, no caso de uso de cartão de qualquer natureza como meio de cobrança:

 

I - “COLOQUE CARTÃO” – quando o monofone for retirado do gancho sem a existência de cartão na leitora;

 

II - “USO INCORRETO” – quando, durante uma chamada, o cartão for retirado e reinserido ou substituído, salvo no intervalo permitido para a troca do cartão após a coleta do último crédito;

 

III - “RETIRE O CARTÃO” – na presença de cartão na leitora, quando da colocação do monofone no gancho;

 

IV - “CARTÃO RECUSADO” – ao ser inserido na leitora um cartão bloqueado ou inválido;

 

V - “CHAMADA SEM CARTÃO” – para chamada gratuita ou não tarifada na origem;

 

VI - “TROQUE O CARTÃO” – ao coletar o último crédito do cartão, permanecendo até a inserção de um novo cartão ou até o término da chamada;

 

VII - “FORA DE OPERAÇÃO” – quando retirado o monofone do gancho, o TUP estiver desativado, com qualquer falha que impeça a fruição normal da chamada, ou com problema de tarifação que prejudique o usuário; e

 

VIII - “AGUARDE” – quando estiver ocorrendo comunicação entre o Sistema de Supervisão e o TUP e o usuário tentar utilizá-lo.

 

Parágrafo único. O TUP deve apresentar, no visor, no caso de outros meios de cobrança, mensagens equivalentes de orientação.

Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 62617
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:57:30
Contribuição: Alteração do texto do Art. 21 e manutenção dos demais incisos. Art. 21. O TUP deve apresentar, no visor, as seguintes mensagens, no caso de uso de cartão indutivo como meio de pagamento: Alteração do texto do parágrafo único Parágrafo único - No caso de outros meios de pagamento o TUP deve apresentar, por meio visual ou audível, mensagens de orientação para seu uso adequado, na forma definida no parágrafo quarto do Art. 20.
Justificativa: Justificativa para toda a contribuição Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no Art. 3°. Adicionalmente foi restringida ao cartão indutivo a apresentação de mensagens no visor, conforme regulamentação vigente. Para outros meios de pagamento, está sendo proposto que sejam apresentadas as informações no visor ou de forma audível, dependendo da forma de pagamento a ser adotada.
Anatel

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 Data:11/08/2022 18:02:39
 Total de Contribuições:203
 Página:88/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 21

Art. 21. O TUP deve apresentar, no visor, as seguintes mensagens, no caso de uso de cartão de qualquer natureza como meio de cobrança:

 

I - “COLOQUE CARTÃO” – quando o monofone for retirado do gancho sem a existência de cartão na leitora;

 

II - “USO INCORRETO” – quando, durante uma chamada, o cartão for retirado e reinserido ou substituído, salvo no intervalo permitido para a troca do cartão após a coleta do último crédito;

 

III - “RETIRE O CARTÃO” – na presença de cartão na leitora, quando da colocação do monofone no gancho;

 

IV - “CARTÃO RECUSADO” – ao ser inserido na leitora um cartão bloqueado ou inválido;

 

V - “CHAMADA SEM CARTÃO” – para chamada gratuita ou não tarifada na origem;

 

VI - “TROQUE O CARTÃO” – ao coletar o último crédito do cartão, permanecendo até a inserção de um novo cartão ou até o término da chamada;

 

VII - “FORA DE OPERAÇÃO” – quando retirado o monofone do gancho, o TUP estiver desativado, com qualquer falha que impeça a fruição normal da chamada, ou com problema de tarifação que prejudique o usuário; e

 

VIII - “AGUARDE” – quando estiver ocorrendo comunicação entre o Sistema de Supervisão e o TUP e o usuário tentar utilizá-lo.

 

Parágrafo único. O TUP deve apresentar, no visor, no caso de outros meios de cobrança, mensagens equivalentes de orientação.

Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 62686
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:36:39
Contribuição: Alterar caput do artigo: Art. 21 O TUP deve apresentar, no visor, as seguintes mensagens, no caso de uso de cartão indutivo como meio de pagamento: Alterar Parágrafo único: Parágrafo único - O TUP deve apresentar na forma definida no parágrafo quarto do Art. 20, por meio visual ou audível, mensagens de orientação para seu uso adequado, no caso de outros meios de pagamento.
Justificativa: O TUP e a sua plataforma de tarifação foram desenvolvidos pelo CPqD tendo como meio de pagamento específico o cartão indutivo, possuindo as especificidades definidas no momento de seu desenvolvimento. Portanto, não há como se exigir que tal plataforma, com tal especificidade, sirva a fornecer recursos para meio de pagamento diverso. Cada meio de pagamento deve ser provido por plataforma/meio de cobrança desenvolvida para atendê-lo e à regulamentação vigente.
Anatel

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 Data:11/08/2022 18:02:39
 Total de Contribuições:203
 Página:89/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 22

Art. 22. Após a reposição do monofone no gancho, o TUP deve emitir um sinal sonoro de alerta diferenciado e perceptível quando for detectada a presença do meio de cobrança ainda com crédito.

Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 62529
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/08/2012 16:09:05
Contribuição: Alteração do texto do Art. 22 Art. 22. Após a reposição do monofone no gancho, o TUP deve emitir um sinal sonoro de alerta diferenciado e perceptível quando for detectada a presença do meio de pagamento ainda com crédito.
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no Art. 3°.
Anatel

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 Data:11/08/2022 18:02:39
 Total de Contribuições:203
 Página:90/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 22

Art. 22. Após a reposição do monofone no gancho, o TUP deve emitir um sinal sonoro de alerta diferenciado e perceptível quando for detectada a presença do meio de cobrança ainda com crédito.

Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 62618
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:57:30
Contribuição: Alteração do texto do Art. 22 Art. 22. Após a reposição do monofone no gancho, o TUP deve emitir um sinal sonoro de alerta diferenciado e perceptível quando for detectada a presença do meio de pagamento ainda com crédito.
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no Art. 3°.
Anatel

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 Data:11/08/2022 18:02:39
 Total de Contribuições:203
 Página:91/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 22

Art. 22. Após a reposição do monofone no gancho, o TUP deve emitir um sinal sonoro de alerta diferenciado e perceptível quando for detectada a presença do meio de cobrança ainda com crédito.

Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 62687
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 18:36:39
Contribuição: Alterar artigo: Art. 22. Após a reposição do monofone no gancho, o TUP deve emitir um sinal sonoro de alerta diferenciado e perceptível quando for detectada a presença do meio de pagamento ainda com crédito.
Justificativa: Adequar a redação do item à proposta de definição de meio de cobrança e meio de pagamento introduzidas no Art. 3°.
Anatel

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 Data:11/08/2022 18:02:39
 Total de Contribuições:203
 Página:92/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 24

Art. 24. O TUP deve exibir seu código de acesso no visor, por um período de três segundos, sempre que a tecla cerquilha (“#”) for pressionada com o monofone fora do gancho.

Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 62587
Autor da Contribuição: allysson
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 10:20:24
Contribuição: Proposição: Bem como uma placa em acrílico resistente aos intempéries da natureza e com fonte e tamanho e cor obrigatória a todas as concessionárias Semelhante ao exemplo que segue:
Justificativa: Justificativa : Em situação de inoperância parcial ou total do TUP não é possível saber qual é o seu código de acesso (número) a fórmula atualmente adotada não deve ser modificada pois é uma simples anotação em papel de baixa durabilidade e que não resiste a ação do tempo e a fica apagada ou incompreensível, a mera anotação também muda de acordo com a grafia de cada técnico o que dificulta ainda mais algo já complicado. Com o cenário acima descrito solicitar o reparo do TUP é quase uma impossibilidade visto que o mesmo só será possível com a central de atendimento das concessionárias onde é sempre solicitado o código de acesso Essa implantação na requer nenhum investimento alto já que as concessionárias já adotam as letras de forma para identificar seus equipamentos e a distribuição de sua rede
Anatel

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 Data:11/08/2022 18:02:39
 Total de Contribuições:203
 Página:93/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 25

Art. 25. O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que possuem TUP e deve ser capaz de detectar quaisquer tipos de falhas da prestação do serviço, emitindo e armazenando relatórios mensais padronizados e facilmente auditáveis.

 

§ 1º O Sistema de Supervisão deve monitorar, num intervalo de tempo não superior a vinte e quatro horas, todos os TUP instalados, na planta da concessionária.

 

§ 2º O Sistema de Supervisão deve armazenar e permitir à Anatel, sem ônus e a qualquer tempo, obter os seguintes relatórios periódicos:

 

I - relatórios estatísticos de utilização e funcionamento do serviço;

 

II - relatório diário que contenha, no mínimo, as seguintes informações: nome da localidade ou local, código de acesso do TUP, estado de funcionamento, data e hora da detecção de falha de fruição, data e hora do restabelecimento da fruição e a ocorrência de chamadas originadas ou terminadas no período.

 

III - relatório de anormalidades com diagnóstico e ações desenvolvidas objetivando o atendimento das disposições regulamentares; e

 

IV - Outros que vierem a ser solicitados.

 

§ 3º Constatada a inexistência de tráfego de chamadas originadas e/ou terminadas em um período de sete dias em localidades ou outros locais que sejam atendidos exclusivamente por TUP, a concessionária deve proceder à verificação presencial do funcionamento adequado do TUP, corrigindo eventuais falhas que impeçam a prestação do serviço.

 

§ 4º Todos os problemas detectados pelo Sistema de Supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas concessionárias do STFC, pelo prazo mínimo definido na regulamentação do serviço.

 

§ 5º Deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel para consulta dos Relatórios do Sistema de Supervisão por meio da Internet.

 

§ 6º A concessionária deverá implementar o Sistema de Supervisão que atenda as disposições deste Capítulo, no prazo de três meses, contados a partir da publicação deste Regulamento.

Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 62225
Autor da Contribuição: jjsodre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/07/2012 20:59:41
Contribuição: 7º Deverá ser disponibilizado perfil de acesso ao Conselho de Usuários do STFC por Estado para consulta dos Relatórios do Sistema de Supervisão por meio da Internet.
Justificativa: Atender o dispositivo da Resolução 490/08 no seu Art. 2º O Conselho de Usuários, integrado por usuários e por associações ou entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor, tem caráter consultivo, voltado para orientação, análise e avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento pela prestadora, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços. A consulta do status dos TUP´s é muito relevante para a ação dos conselhos nas comunidades.
Anatel

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 Data:11/08/2022 18:02:39
 Total de Contribuições:203
 Página:94/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 25

Art. 25. O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que possuem TUP e deve ser capaz de detectar quaisquer tipos de falhas da prestação do serviço, emitindo e armazenando relatórios mensais padronizados e facilmente auditáveis.

 

§ 1º O Sistema de Supervisão deve monitorar, num intervalo de tempo não superior a vinte e quatro horas, todos os TUP instalados, na planta da concessionária.

 

§ 2º O Sistema de Supervisão deve armazenar e permitir à Anatel, sem ônus e a qualquer tempo, obter os seguintes relatórios periódicos:

 

I - relatórios estatísticos de utilização e funcionamento do serviço;

 

II - relatório diário que contenha, no mínimo, as seguintes informações: nome da localidade ou local, código de acesso do TUP, estado de funcionamento, data e hora da detecção de falha de fruição, data e hora do restabelecimento da fruição e a ocorrência de chamadas originadas ou terminadas no período.

 

III - relatório de anormalidades com diagnóstico e ações desenvolvidas objetivando o atendimento das disposições regulamentares; e

 

IV - Outros que vierem a ser solicitados.

 

§ 3º Constatada a inexistência de tráfego de chamadas originadas e/ou terminadas em um período de sete dias em localidades ou outros locais que sejam atendidos exclusivamente por TUP, a concessionária deve proceder à verificação presencial do funcionamento adequado do TUP, corrigindo eventuais falhas que impeçam a prestação do serviço.

 

§ 4º Todos os problemas detectados pelo Sistema de Supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas concessionárias do STFC, pelo prazo mínimo definido na regulamentação do serviço.

 

§ 5º Deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel para consulta dos Relatórios do Sistema de Supervisão por meio da Internet.

 

§ 6º A concessionária deverá implementar o Sistema de Supervisão que atenda as disposições deste Capítulo, no prazo de três meses, contados a partir da publicação deste Regulamento.

Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 62369
Autor da Contribuição: EDSON PELUCHI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/07/2012 15:32:09
Contribuição: § 5º - Alterar para: deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel em todos os estados da federação para consulta dos Relatórios do Sistema de Supervisão por meio da Internet. Os relatórios também deverão ser disponibilizados em tela ou nos formatos .txt, .xls, .xlsx ou similar.
Justificativa: Os fiscais dos referidos estados deverão ter a possibilidade de acessar tais informações para subsidiar suas atividades e garantir no texto que pelo menos um acesso por estado seja disponibilizado. O formato do relatório também ser disponibilizado em formato texto ou em excel ou de banco de dados facilita o trabalho de fiscalização para a geração de estatísticas e melhor levantamento da qualidade do serviço prestado, pois pode-se realiza-lo por município, bairro, região, etc, além de facilitar técnicas investigativas.
Anatel

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 Data:11/08/2022 18:02:39
 Total de Contribuições:203
 Página:95/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 25

Art. 25. O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que possuem TUP e deve ser capaz de detectar quaisquer tipos de falhas da prestação do serviço, emitindo e armazenando relatórios mensais padronizados e facilmente auditáveis.

 

§ 1º O Sistema de Supervisão deve monitorar, num intervalo de tempo não superior a vinte e quatro horas, todos os TUP instalados, na planta da concessionária.

 

§ 2º O Sistema de Supervisão deve armazenar e permitir à Anatel, sem ônus e a qualquer tempo, obter os seguintes relatórios periódicos:

 

I - relatórios estatísticos de utilização e funcionamento do serviço;

 

II - relatório diário que contenha, no mínimo, as seguintes informações: nome da localidade ou local, código de acesso do TUP, estado de funcionamento, data e hora da detecção de falha de fruição, data e hora do restabelecimento da fruição e a ocorrência de chamadas originadas ou terminadas no período.

 

III - relatório de anormalidades com diagnóstico e ações desenvolvidas objetivando o atendimento das disposições regulamentares; e

 

IV - Outros que vierem a ser solicitados.

 

§ 3º Constatada a inexistência de tráfego de chamadas originadas e/ou terminadas em um período de sete dias em localidades ou outros locais que sejam atendidos exclusivamente por TUP, a concessionária deve proceder à verificação presencial do funcionamento adequado do TUP, corrigindo eventuais falhas que impeçam a prestação do serviço.

 

§ 4º Todos os problemas detectados pelo Sistema de Supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas concessionárias do STFC, pelo prazo mínimo definido na regulamentação do serviço.

 

§ 5º Deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel para consulta dos Relatórios do Sistema de Supervisão por meio da Internet.

 

§ 6º A concessionária deverá implementar o Sistema de Supervisão que atenda as disposições deste Capítulo, no prazo de três meses, contados a partir da publicação deste Regulamento.

Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 62530
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/08/2012 16:09:05
Contribuição: Alteração do texto do Art. 25 do § 2° e seus incisos I e II e dos § 3° e § 4°. Exclusão dos incisos III e IV e dos § 5º e § 6º. Art. 25. O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que possuem TUP e deve ser capaz de detectar e registrar falhas da prestação do serviço, que impeçam o uso do Telefone Público, sinalizadas pelo equipamento terminal. § 2º O Sistema de Supervisão deve armazenar informações de utilização e estado operacional, de forma a possibilitar coleta de dados: I - quantidade de minutos originados de cada telefone público II – informações do estado de operação do TUP § 3º Constatada a inexistência de tráfego diferente do perfil de utilização do TUP em um período de sete dias em localidades ou outros locais que sejam atendidos exclusivamente por TUP, a concessionária deve proceder à verificação do funcionamento adequado do TUP, corrigindo eventuais falhas que impeçam a prestação do serviço. § 4º Todos os alarmes detectados pelo Sistema de Supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas concessionárias do STFC, pelo prazo mínimo definido na regulamentação do serviço.
Justificativa: A finalidade a que se destina o Sistema de Supervisão é monitorar a planta de telefonia pública, detectar e registrar condições de falhas e outros alarmes e coletar dados referentes às chamadas efetuadas. O sistema de supervisão possui base de dados que permite a elaboração de consultas de informações mediante desenvolvimento de script e não produzem relatórios automáticos, não sendo possível obter informações em tempo real, uma vez que é um sistema que opera com pré-agendamento de ações junto aos terminais. A nova proposta descrita neste artigo, de permitir à Anatel a qualquer tempo obter do Sistema de Supervisão relatórios periódicos, com informações consolidadas, implica na criação e implantação de novas funcionalidades, que são desnecessárias, , uma vez que a Agência já possui implantado o Sistema de Gestão de Metas de Universalização (SGMU), para acompanhar e controlar as metas de universalização, no qual as Concessionárias disponibilizam entre outras informações, algumas definidas neste artigo, como por exemplo dados cadastrais e quantidade de minutos originados de cada telefone público em relatório mensal, SGMU - TUP_TRAF, e informações do estado do TUP, fornecida pelo Sistema de Supervisão, com data e hora da última comunicação em relatório diário, SGMU TUP_STATUS. Além dos relatórios vigentes, o anexo do Decreto 7.512/2011, prevê que as concessionárias devem implementar Sistema de Informação, Acompanhamento e Gestão da Ocupação da planta de TUP, com informações de densidade, cadastro, tráfego e funcionalidade, cujos critérios serão definidos em Regulamento específico do PGMU (Consulta Pública nº 10). Muitas destas informações também já estão contempladas em relatórios vigentes do SGMU e neste artigo. As alterações aqui propostas têm como objetivo aproveitar as informações fornecidas nos relatórios do SGMU, de forma a minimizar os custos decorrentes de um novo desenvolvimento. A exclusão do § 5º é devido ao fato de que o assunto já está disciplinado no regulamento de fiscalização, e portanto não deve ser abordado neste regulamento. Alteração do § 3º - Muitos TUP ativados na planta possuem um perfil de tráfego bastante particular onde existe a ocorrência de longos períodos sem a utilização do terminal, decorrente do pequeno trânsito de pessoas ou até mesmo a inexistência de habitantes próximos em períodos do Ano. TUP ativados em locais como escola, ainda que em localidades atendidas apenas por acesso coletivo, em período de férias escolares podem apresentar prazo maior que sete dias sem cursar qualquer chamada telefônica. Um outro exemplo é o TUP instalado no arquipélago de São Pedro/São Paulo onde, devido as características do local e seus objetivos, pode permanecer desabitado por período superior a 7 dias. Assim, o período de observação para ocorrência de tráfego deve levar em conta o perfil de tráfego do TUP, sua localidade de instalação, tipo de uso, etc. antes de se inferir que o mesmo necessite de qualquer reparo. Outro situação que não pode ser imputada à concessionária é a realização de visita presencial quando do indício de necessidade de reparo por inexistência de tráfego. Deve ser dada a oportunidade de se averiguar o funcionamento do TUP a partir de ações remotas por meio de sistemas, ou, até mesmo, realizar uma chamada telefônica para o TUP a fim de se averiguar atendimento por algum usuário, realizando-se entrevista com o mesmo a fim de se apurar as condições operacionais do TUP.
Anatel

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 Data:11/08/2022 18:02:39
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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 25

Art. 25. O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que possuem TUP e deve ser capaz de detectar quaisquer tipos de falhas da prestação do serviço, emitindo e armazenando relatórios mensais padronizados e facilmente auditáveis.

 

§ 1º O Sistema de Supervisão deve monitorar, num intervalo de tempo não superior a vinte e quatro horas, todos os TUP instalados, na planta da concessionária.

 

§ 2º O Sistema de Supervisão deve armazenar e permitir à Anatel, sem ônus e a qualquer tempo, obter os seguintes relatórios periódicos:

 

I - relatórios estatísticos de utilização e funcionamento do serviço;

 

II - relatório diário que contenha, no mínimo, as seguintes informações: nome da localidade ou local, código de acesso do TUP, estado de funcionamento, data e hora da detecção de falha de fruição, data e hora do restabelecimento da fruição e a ocorrência de chamadas originadas ou terminadas no período.

 

III - relatório de anormalidades com diagnóstico e ações desenvolvidas objetivando o atendimento das disposições regulamentares; e

 

IV - Outros que vierem a ser solicitados.

 

§ 3º Constatada a inexistência de tráfego de chamadas originadas e/ou terminadas em um período de sete dias em localidades ou outros locais que sejam atendidos exclusivamente por TUP, a concessionária deve proceder à verificação presencial do funcionamento adequado do TUP, corrigindo eventuais falhas que impeçam a prestação do serviço.

 

§ 4º Todos os problemas detectados pelo Sistema de Supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas concessionárias do STFC, pelo prazo mínimo definido na regulamentação do serviço.

 

§ 5º Deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel para consulta dos Relatórios do Sistema de Supervisão por meio da Internet.

 

§ 6º A concessionária deverá implementar o Sistema de Supervisão que atenda as disposições deste Capítulo, no prazo de três meses, contados a partir da publicação deste Regulamento.

Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 62550
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2012 09:19:32
Contribuição: Alterar Art. 25 – O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que possuem TUP e deve ser capaz de detectar falhas da prestação do serviço, emitindo e armazenando relatórios mensais padronizados e facilmente auditáveis.
Justificativa: O sistema de supervisão atual já contempla quase a totalidade dos eventos considerados relevantes, não sendo necessário a sua melhoria, isto só aumentaria os custos de um produto que a cada dia tem a sua utilização em queda.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 25

Art. 25. O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que possuem TUP e deve ser capaz de detectar quaisquer tipos de falhas da prestação do serviço, emitindo e armazenando relatórios mensais padronizados e facilmente auditáveis.

 

§ 1º O Sistema de Supervisão deve monitorar, num intervalo de tempo não superior a vinte e quatro horas, todos os TUP instalados, na planta da concessionária.

 

§ 2º O Sistema de Supervisão deve armazenar e permitir à Anatel, sem ônus e a qualquer tempo, obter os seguintes relatórios periódicos:

 

I - relatórios estatísticos de utilização e funcionamento do serviço;

 

II - relatório diário que contenha, no mínimo, as seguintes informações: nome da localidade ou local, código de acesso do TUP, estado de funcionamento, data e hora da detecção de falha de fruição, data e hora do restabelecimento da fruição e a ocorrência de chamadas originadas ou terminadas no período.

 

III - relatório de anormalidades com diagnóstico e ações desenvolvidas objetivando o atendimento das disposições regulamentares; e

 

IV - Outros que vierem a ser solicitados.

 

§ 3º Constatada a inexistência de tráfego de chamadas originadas e/ou terminadas em um período de sete dias em localidades ou outros locais que sejam atendidos exclusivamente por TUP, a concessionária deve proceder à verificação presencial do funcionamento adequado do TUP, corrigindo eventuais falhas que impeçam a prestação do serviço.

 

§ 4º Todos os problemas detectados pelo Sistema de Supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas concessionárias do STFC, pelo prazo mínimo definido na regulamentação do serviço.

 

§ 5º Deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel para consulta dos Relatórios do Sistema de Supervisão por meio da Internet.

 

§ 6º A concessionária deverá implementar o Sistema de Supervisão que atenda as disposições deste Capítulo, no prazo de três meses, contados a partir da publicação deste Regulamento.

Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 62561
Autor da Contribuição: icatel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2012 11:34:54
Contribuição: Para a Consulta Püblica nº 10 de 2012, que objetivava regulamentar o PGMU, foram feitas algumas contribuições relacionadas com características que um Centro de Supervisão deva ter para que a Anatel possa, com maiores informações, supervisionar o funcionamento das plantas de TUP´s das operadoras. Até o momento o regulamento baseado na consula mencionada não foi publicado. Acreditamos que, dependendo do novo meio de pagamento a ser adotado pelas operadoras, e complementarmente às informações descritas no presente artigo, a contribuição efetuada anteriormente de que a Anatel possa: a) identificar a hora em que um posto de venda peça o meio de pagamento para que possa comercializar e a hora em que é atendido; e b) que o TUP informe de maneira automática suas coordenadas geográficas para que o sistema de acompanhamento tenha informações do exato local de sua instalação permanecem igualmente importantes.
Justificativa: a) Atualmente a ANATEL não possui dados para monitorar a logistica de comercialização de cartões pelas operadoras e b) A existência de um sistema GPS no TUP, que envie, automaticamente, de seu posicionamento, possibilitará à operadora uma manutenção mais eficiente e à Anatel um controle mais efetivo.
Anatel

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 Total de Contribuições:203
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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 25

Art. 25. O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que possuem TUP e deve ser capaz de detectar quaisquer tipos de falhas da prestação do serviço, emitindo e armazenando relatórios mensais padronizados e facilmente auditáveis.

 

§ 1º O Sistema de Supervisão deve monitorar, num intervalo de tempo não superior a vinte e quatro horas, todos os TUP instalados, na planta da concessionária.

 

§ 2º O Sistema de Supervisão deve armazenar e permitir à Anatel, sem ônus e a qualquer tempo, obter os seguintes relatórios periódicos:

 

I - relatórios estatísticos de utilização e funcionamento do serviço;

 

II - relatório diário que contenha, no mínimo, as seguintes informações: nome da localidade ou local, código de acesso do TUP, estado de funcionamento, data e hora da detecção de falha de fruição, data e hora do restabelecimento da fruição e a ocorrência de chamadas originadas ou terminadas no período.

 

III - relatório de anormalidades com diagnóstico e ações desenvolvidas objetivando o atendimento das disposições regulamentares; e

 

IV - Outros que vierem a ser solicitados.

 

§ 3º Constatada a inexistência de tráfego de chamadas originadas e/ou terminadas em um período de sete dias em localidades ou outros locais que sejam atendidos exclusivamente por TUP, a concessionária deve proceder à verificação presencial do funcionamento adequado do TUP, corrigindo eventuais falhas que impeçam a prestação do serviço.

 

§ 4º Todos os problemas detectados pelo Sistema de Supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas concessionárias do STFC, pelo prazo mínimo definido na regulamentação do serviço.

 

§ 5º Deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel para consulta dos Relatórios do Sistema de Supervisão por meio da Internet.

 

§ 6º A concessionária deverá implementar o Sistema de Supervisão que atenda as disposições deste Capítulo, no prazo de três meses, contados a partir da publicação deste Regulamento.

Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 62570
Autor da Contribuição: ABTec
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2012 15:51:30
Contribuição: Para a CP nº 10 / 2012, a ABTec já efetuou contribuições no sentido de que o conjunto: TUP + sistema de supervisão, devam possuir recursos adicionais aos mencionados no presente artigo, e que facilitassem as Operadoras na exploração do serviço e a Anatel em sua atividade de fiscalização. Neste sentido foram propostas as facilidades: a)Que o TUP possua internamente um GPS para informar, com precisão, sua localização geodésica. b)Que o pedido efetuado pelo vendedor do meio de pagamento bem como a entrega do meio ao vendedor fiquem registrados no sistema. c)Que as informações de controle do uso e operação dos TUP´s sejam geradas e enviadas ao Centro de Gestão, sem que hava intervenção humana.
Justificativa: Justifica-se tal colocação para que os dados que são utilizados para a operação e fiscalização sejam mais confiáveis e menos sujeitos a equivocos em sua manipulação.
Anatel

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 Total de Contribuições:203
 Página:99/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 25

Art. 25. O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que possuem TUP e deve ser capaz de detectar quaisquer tipos de falhas da prestação do serviço, emitindo e armazenando relatórios mensais padronizados e facilmente auditáveis.

 

§ 1º O Sistema de Supervisão deve monitorar, num intervalo de tempo não superior a vinte e quatro horas, todos os TUP instalados, na planta da concessionária.

 

§ 2º O Sistema de Supervisão deve armazenar e permitir à Anatel, sem ônus e a qualquer tempo, obter os seguintes relatórios periódicos:

 

I - relatórios estatísticos de utilização e funcionamento do serviço;

 

II - relatório diário que contenha, no mínimo, as seguintes informações: nome da localidade ou local, código de acesso do TUP, estado de funcionamento, data e hora da detecção de falha de fruição, data e hora do restabelecimento da fruição e a ocorrência de chamadas originadas ou terminadas no período.

 

III - relatório de anormalidades com diagnóstico e ações desenvolvidas objetivando o atendimento das disposições regulamentares; e

 

IV - Outros que vierem a ser solicitados.

 

§ 3º Constatada a inexistência de tráfego de chamadas originadas e/ou terminadas em um período de sete dias em localidades ou outros locais que sejam atendidos exclusivamente por TUP, a concessionária deve proceder à verificação presencial do funcionamento adequado do TUP, corrigindo eventuais falhas que impeçam a prestação do serviço.

 

§ 4º Todos os problemas detectados pelo Sistema de Supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas concessionárias do STFC, pelo prazo mínimo definido na regulamentação do serviço.

 

§ 5º Deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel para consulta dos Relatórios do Sistema de Supervisão por meio da Internet.

 

§ 6º A concessionária deverá implementar o Sistema de Supervisão que atenda as disposições deste Capítulo, no prazo de três meses, contados a partir da publicação deste Regulamento.

Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 62619
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:57:30
Contribuição: Alteração do texto do Art. 25 Art. 25. O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que possuem TUP e deve ser capaz de detectar e registrar falhas da prestação do serviço, que impeçam o uso do Telefone Público, sinalizadas pelo equipamento terminal. Alteração do texto do § 2° § 2º O Sistema de Supervisão deve armazenar informações de utilização e estado operacional, de forma a possibilitar coleta de dados: Alteração do texto do inciso I I - quantidade de minutos originados de cada telefone público Alteração do texto do incisos II II – informações do estado de operação do TUP Exclusão dos incisos III e IV Alteração do texto do § 3° § 3º Constatada a inexistência de tráfego diferente do perfil de utilização do TUP em um período de sete dias em localidades ou outros locais que sejam atendidos exclusivamente por TUP, a concessionária deve proceder à verificação do funcionamento adequado do TUP, corrigindo eventuais falhas que impeçam a prestação do serviço. Alteração do texto do § 4°. § 4º Todos os alarmes detectados pelo Sistema de Supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas concessionárias do STFC, pelo prazo mínimo definido na regulamentação do serviço. Exclusão § 5º e § 6º.
Justificativa: Justificativa para toda a contribuição A finalidade a que se destina o Sistema de Supervisão é monitorar a planta de telefonia pública, detectar e registrar condições de falhas e outros alarmes e coletar dados referentes às chamadas efetuadas. O sistema de supervisão possui base de dados que permite a elaboração de consultas de informações mediante desenvolvimento de script e não produzem relatórios automáticos, não sendo possível obter informações em tempo real, uma vez que é um sistema que opera com pré-agendamento de ações junto aos terminais. A nova proposta descrita neste artigo, de permitir à Anatel a qualquer tempo obter do Sistema de Supervisão relatórios periódicos, com informações consolidadas, implica na criação e implantação de novas funcionalidades, que são desnecessárias, uma vez que a Agência já possui implantado o Sistema de Gestão de Metas de Universalização (SGMU), para acompanhar e controlar as metas de universalização, no qual as Concessionárias disponibilizam entre outras informações, algumas definidas neste artigo, como por exemplo dados cadastrais e quantidade de minutos originados de cada telefone público em relatório mensal, SGMU - TUP_TRAF, e informações do estado do TUP, fornecida pelo Sistema de Supervisão, com data e hora da última comunicação em relatório diário, SGMU TUP_STATUS. Além dos relatórios vigentes, o anexo do Decreto 7.512/2011, prevê que as concessionárias devem implementar Sistema de Informação, Acompanhamento e Gestão da Ocupação da planta de TUP, com informações de densidade, cadastro, tráfego e funcionalidade, cujos critérios serão definidos em Regulamento específico do PGMU (Consulta Pública nº 10). Muitas destas informações também já estão contempladas em relatórios vigentes do SGMU e neste artigo. As alterações aqui propostas têm como objetivo aproveitar as informações fornecidas nos relatórios do SGMU, de forma a minimizar os custos decorrentes de um novo desenvolvimento. A exclusão do § 5º é devido ao fato de que o assunto já está disciplinado no regulamento de fiscalização, e portanto não deve ser abordado neste regulamento. Alteração do § 3º - Muitos TUP ativados na planta possuem um perfil de tráfego bastante particular onde existe a ocorrência de longos períodos sem a utilização do terminal, decorrente do pequeno trânsito de pessoas ou até mesmo a inexistência de habitantes próximos em períodos do Ano. TUP ativados em locais como escola, ainda que em localidades atendidas apenas por acesso coletivo, em período de férias escolares podem apresentar prazo maior que sete dias sem cursar qualquer chamada telefônica. Um outro exemplo é o TUP instalado no arquipélago de São Pedro/São Paulo onde, devido as características do local e seus objetivos, pode permanecer desabitado por período superior a 7 dias. Assim, o período de observação para ocorrência de tráfego deve levar em conta o perfil de tráfego do TUP, sua localidade de instalação, tipo de uso, etc. antes de se inferir que o mesmo necessite de qualquer reparo. Outra situação que não pode ser imputada à concessionária é a realização de visita presencial quando do indício de necessidade de reparo por inexistência de tráfego. Deve ser dada a oportunidade de se averiguar o funcionamento do TUP a partir de ações remotas por meio de sistemas, ou, até mesmo, realizar uma chamada telefônica para o TUP a fim de se averiguar atendimento por algum usuário, realizando-se entrevista com o mesmo a fim de se apurar as condições operacionais do TUP.
Anatel

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 Página:100/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 25

Art. 25. O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que possuem TUP e deve ser capaz de detectar quaisquer tipos de falhas da prestação do serviço, emitindo e armazenando relatórios mensais padronizados e facilmente auditáveis.

 

§ 1º O Sistema de Supervisão deve monitorar, num intervalo de tempo não superior a vinte e quatro horas, todos os TUP instalados, na planta da concessionária.

 

§ 2º O Sistema de Supervisão deve armazenar e permitir à Anatel, sem ônus e a qualquer tempo, obter os seguintes relatórios periódicos:

 

I - relatórios estatísticos de utilização e funcionamento do serviço;

 

II - relatório diário que contenha, no mínimo, as seguintes informações: nome da localidade ou local, código de acesso do TUP, estado de funcionamento, data e hora da detecção de falha de fruição, data e hora do restabelecimento da fruição e a ocorrência de chamadas originadas ou terminadas no período.

 

III - relatório de anormalidades com diagnóstico e ações desenvolvidas objetivando o atendimento das disposições regulamentares; e

 

IV - Outros que vierem a ser solicitados.

 

§ 3º Constatada a inexistência de tráfego de chamadas originadas e/ou terminadas em um período de sete dias em localidades ou outros locais que sejam atendidos exclusivamente por TUP, a concessionária deve proceder à verificação presencial do funcionamento adequado do TUP, corrigindo eventuais falhas que impeçam a prestação do serviço.

 

§ 4º Todos os problemas detectados pelo Sistema de Supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas concessionárias do STFC, pelo prazo mínimo definido na regulamentação do serviço.

 

§ 5º Deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel para consulta dos Relatórios do Sistema de Supervisão por meio da Internet.

 

§ 6º A concessionária deverá implementar o Sistema de Supervisão que atenda as disposições deste Capítulo, no prazo de três meses, contados a partir da publicação deste Regulamento.

Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 62628
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:07:29
Contribuição: Alteração Art. 25. O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que possuem TUP e deve ser capaz de detectar quaisquer tipos de falhas da prestação do serviço, emitindo e armazenando relatórios mensais padronizados e facilmente auditáveis. (...) § 3º Constatada a inexistência de tráfego de chamadas originadas e/ou terminadas em um período de três dias em localidades ou outros locais que sejam atendidos exclusivamente por TUP, a concessionária deve proceder à verificação presencial do funcionamento adequado do TUP, corrigindo eventuais falhas que impeçam a prestação do serviço. (...)
Justificativa: A finalidade da redução do tempo para verificação in loco dos TUP´s instalados em localidades atendidas exclusivamente por TUP, de sete dias para três dias, visa garantir a higidez do serviço nestes locais, sendo certo que, após a detecção do problema, a concessionária tem ainda, um prazo de 10 dias para reparar o vicío (art. 27, § único), o que oneraria, sobremaneira, a comunidade/local atendido exclusivamente por TUP.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:11/08/2022 18:02:39
 Total de Contribuições:203
 Página:101/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 25

Art. 25. O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que possuem TUP e deve ser capaz de detectar quaisquer tipos de falhas da prestação do serviço, emitindo e armazenando relatórios mensais padronizados e facilmente auditáveis.

 

§ 1º O Sistema de Supervisão deve monitorar, num intervalo de tempo não superior a vinte e quatro horas, todos os TUP instalados, na planta da concessionária.

 

§ 2º O Sistema de Supervisão deve armazenar e permitir à Anatel, sem ônus e a qualquer tempo, obter os seguintes relatórios periódicos:

 

I - relatórios estatísticos de utilização e funcionamento do serviço;

 

II - relatório diário que contenha, no mínimo, as seguintes informações: nome da localidade ou local, código de acesso do TUP, estado de funcionamento, data e hora da detecção de falha de fruição, data e hora do restabelecimento da fruição e a ocorrência de chamadas originadas ou terminadas no período.

 

III - relatório de anormalidades com diagnóstico e ações desenvolvidas objetivando o atendimento das disposições regulamentares; e

 

IV - Outros que vierem a ser solicitados.

 

§ 3º Constatada a inexistência de tráfego de chamadas originadas e/ou terminadas em um período de sete dias em localidades ou outros locais que sejam atendidos exclusivamente por TUP, a concessionária deve proceder à verificação presencial do funcionamento adequado do TUP, corrigindo eventuais falhas que impeçam a prestação do serviço.

 

§ 4º Todos os problemas detectados pelo Sistema de Supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas concessionárias do STFC, pelo prazo mínimo definido na regulamentação do serviço.

 

§ 5º Deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel para consulta dos Relatórios do Sistema de Supervisão por meio da Internet.

 

§ 6º A concessionária deverá implementar o Sistema de Supervisão que atenda as disposições deste Capítulo, no prazo de três meses, contados a partir da publicação deste Regulamento.

Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 62639
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 15:47:01
Contribuição: A Embratel sugere a alteração do texto do caput do Art. 25, alteração do texto do § 2° e seus incisos I e II, alteração do texto dos §§ 3° e 4°, e, exclusão dos incisos III e IV do §2º, e exclusão dos §§ 5º e 6º. Art. 25. O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que possuem TUP e deve ser capaz de detectar e registrar falhas da prestação do serviço sinalizadas pelo equipamento terminal que impeçam o uso do Telefone Público. § 2º O Sistema de Supervisão deve armazenar informações de utilização e estado operacional, de forma a possibilitar coleta de dados: I - quantidade de minutos originados de cada telefone público II – informações do estado de operação do TUP § 3º Constatada a inexistência de tráfego diferente do perfil de utilização do TUP em um período de sete dias em localidades ou outros locais que sejam atendidos exclusivamente por TUP, a concessionária deve proceder à verificação do funcionamento adequado do TUP, corrigindo eventuais falhas que impeçam a prestação do serviço. § 4º Todos os alarmes detectados pelo Sistema de Supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas concessionárias do STFC, pelo prazo mínimo definido na regulamentação do serviço.
Justificativa: A finalidade a que se destina o Sistema de Supervisão é monitorar a planta de telefonia pública, detectar e registrar condições de falhas e outros alarmes e coletar dados referentes às chamadas efetuadas. O sistema de supervisão possui base de dados que permite a elaboração de consultas de informações mediante desenvolvimento de script e não produzem relatórios automáticos, não sendo possível obter informações em tempo real, uma vez que é um sistema que opera com pré-agendamento de ações junto aos terminais. A nova proposta descrita neste artigo, de permitir à Anatel a qualquer tempo obter do Sistema de Supervisão relatórios periódicos, com informações consolidadas, implica na criação e implantação de novas funcionalidades, que são desnecessárias, , uma vez que a Agência já possui implantado o Sistema de Gestão de Metas de Universalização (SGMU), para acompanhar e controlar as metas de universalização, no qual as Concessionárias disponibilizam entre outras informações, algumas definidas neste artigo, como por exemplo dados cadastrais e quantidade de minutos originados de cada telefone público em relatório mensal, SGMU - TUP_TRAF, e informações do estado do TUP, fornecida pelo Sistema de Supervisão, com data e hora da última comunicação em relatório diário, SGMU TUP_STATUS. Além dos relatórios vigentes, o anexo do Decreto 7.512/2011, prevê que as concessionárias devem implantar Sistema de Informação, Acompanhamento e Gestão da Ocupação da planta de TUP, com informações de densidade, cadastro, tráfego e funcionalidade, cujos critérios serão definidos em Regulamento específico do PGMU (Consulta Pública nº 10). Muitas destas informações também já estão contempladas em relatórios vigentes do SGMU e neste artigo. As alterações aqui propostas têm como objetivo aproveitar as informações fornecidas nos relatórios do SGMU, de forma a minimizar os custos decorrentes de um novo desenvolvimento. A exclusão do § 5º é devido ao fato de que o assunto já está disciplinado no regulamento de fiscalização, e portanto não deve ser abordado neste regulamento, ademais não se está discutindo aqui na profundidade necessária os impactos e riscos dessa previsão, não estabelecendo procedimentos para senhas de acesso, meios de acompanhamento pela prestadora, tipos de interface, etc. Alteração do § 3º - Muitos TUP ativados na planta possuem um perfil de tráfego bastante particular onde existe a ocorrência de longos períodos sem a utilização do terminal, decorrente do pequeno trânsito de pessoas ou até mesmo a inexistência de habitantes próximos em determinados períodos do Ano. Os TUP ativados em locais como escolas, ainda que em localidades atendidas apenas por acesso coletivo, em período de férias escolares podem apresentar prazo maior que sete dias sem cursar qualquer chamada telefônica. Um outro exemplo é o TUP instalado no arquipélago de São Pedro/São Paulo que, devido as características do local e seus objetivos, pode permanecer desabitado por período superior a 7 dias. Assim, o período de observação para ocorrência de tráfego deve levar em conta o perfil de tráfego do TUP, sua localidade de instalação, tipo de uso, etc. antes de se inferir que o mesmo necessite de qualquer reparo. Outra situação que não pode ser imputada à concessionária é a realização de visita presencial quando do indício de necessidade de reparo por inexistência de tráfego. Deve ser dada a oportunidade de se averiguar o funcionamento do TUP a partir de ações remotas por meio de sistemas, ou, até mesmo, realizar uma chamada telefônica para o TUP a fim de se averiguar atendimento por algum usuário, realizando-se entrevista com o mesmo a fim de se apurar as condições operacionais do TUP.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 25

Art. 25. O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que possuem TUP e deve ser capaz de detectar quaisquer tipos de falhas da prestação do serviço, emitindo e armazenando relatórios mensais padronizados e facilmente auditáveis.

 

§ 1º O Sistema de Supervisão deve monitorar, num intervalo de tempo não superior a vinte e quatro horas, todos os TUP instalados, na planta da concessionária.

 

§ 2º O Sistema de Supervisão deve armazenar e permitir à Anatel, sem ônus e a qualquer tempo, obter os seguintes relatórios periódicos:

 

I - relatórios estatísticos de utilização e funcionamento do serviço;

 

II - relatório diário que contenha, no mínimo, as seguintes informações: nome da localidade ou local, código de acesso do TUP, estado de funcionamento, data e hora da detecção de falha de fruição, data e hora do restabelecimento da fruição e a ocorrência de chamadas originadas ou terminadas no período.

 

III - relatório de anormalidades com diagnóstico e ações desenvolvidas objetivando o atendimento das disposições regulamentares; e

 

IV - Outros que vierem a ser solicitados.

 

§ 3º Constatada a inexistência de tráfego de chamadas originadas e/ou terminadas em um período de sete dias em localidades ou outros locais que sejam atendidos exclusivamente por TUP, a concessionária deve proceder à verificação presencial do funcionamento adequado do TUP, corrigindo eventuais falhas que impeçam a prestação do serviço.

 

§ 4º Todos os problemas detectados pelo Sistema de Supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas concessionárias do STFC, pelo prazo mínimo definido na regulamentação do serviço.

 

§ 5º Deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel para consulta dos Relatórios do Sistema de Supervisão por meio da Internet.

 

§ 6º A concessionária deverá implementar o Sistema de Supervisão que atenda as disposições deste Capítulo, no prazo de três meses, contados a partir da publicação deste Regulamento.

Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 62663
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 16:58:18
Contribuição: Proposta para alteração de redação: Art. 25. O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que possuem TUP e deve ser capaz de detectar tipos específicos de falhas da prestação do serviço, emitindo e armazenando relatórios mensais padronizados e facilmente auditáveis. § 6º A concessionária deverá implementar o Sistema de Supervisão que atenda as disposições deste Capítulo, no prazo de 12 meses, contados a partir da publicação deste Regulamento.
Justificativa: Art. 25 O Sistema de Supervisão e os TUPs não estão adequados/projetados para detectar quaisquer (leia-se todos) tipos de falhas. § 6º) O prazo de 12 meses se deve aos seguintes motivos: a) Depende do CPqD; b) No caso da Sercomtel, por ser empresa pública, envolve uma tramitação mais demorada para aquisição,uma vez que podera ser obrigada a atender a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), dependendo de custo de tais implementações.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 25

Art. 25. O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que possuem TUP e deve ser capaz de detectar quaisquer tipos de falhas da prestação do serviço, emitindo e armazenando relatórios mensais padronizados e facilmente auditáveis.

 

§ 1º O Sistema de Supervisão deve monitorar, num intervalo de tempo não superior a vinte e quatro horas, todos os TUP instalados, na planta da concessionária.

 

§ 2º O Sistema de Supervisão deve armazenar e permitir à Anatel, sem ônus e a qualquer tempo, obter os seguintes relatórios periódicos:

 

I - relatórios estatísticos de utilização e funcionamento do serviço;

 

II - relatório diário que contenha, no mínimo, as seguintes informações: nome da localidade ou local, código de acesso do TUP, estado de funcionamento, data e hora da detecção de falha de fruição, data e hora do restabelecimento da fruição e a ocorrência de chamadas originadas ou terminadas no período.

 

III - relatório de anormalidades com diagnóstico e ações desenvolvidas objetivando o atendimento das disposições regulamentares; e

 

IV - Outros que vierem a ser solicitados.

 

§ 3º Constatada a inexistência de tráfego de chamadas originadas e/ou terminadas em um período de sete dias em localidades ou outros locais que sejam atendidos exclusivamente por TUP, a concessionária deve proceder à verificação presencial do funcionamento adequado do TUP, corrigindo eventuais falhas que impeçam a prestação do serviço.

 

§ 4º Todos os problemas detectados pelo Sistema de Supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas concessionárias do STFC, pelo prazo mínimo definido na regulamentação do serviço.

 

§ 5º Deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel para consulta dos Relatórios do Sistema de Supervisão por meio da Internet.

 

§ 6º A concessionária deverá implementar o Sistema de Supervisão que atenda as disposições deste Capítulo, no prazo de três meses, contados a partir da publicação deste Regulamento.

Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 62691
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 19:06:28
Contribuição: Alterar caput do artigo: Art. 25. O Sistema de Supervisão é obrigatório para todas as concessionárias que possuem TUP e deve ser capaz de detectar e registrar falhas da prestação do serviço, que impeçam o uso do Telefone Público, sinalizadas pelo equipamento terminal. Excluir § 2º e incisos I, II, III e IV. Incluir novo § e incisos I e II: § O Sistema de Supervisão deve armazenar informações de utilização e estado operacional, de forma a possibilitar coleta de dados: I - quantidade de minutos originados de cada telefone público II – informações do estado do TUP Alterar § 4º: § 4º Todos os alarmes detectados pelo Sistema de Supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas concessionárias do STFC, pelo prazo mínimo definido na regulamentação do serviço. Excluir § 5º e § 6º. Excluir § 3º .
Justificativa: A finalidade a que se destina o Sistema de Supervisão é monitorar a planta de telefonia pública, detectar e registrar condições de falhas e coletar dados referentes às chamadas efetuadas. O sistema de supervisão possui base de dados que permite a elaboração de consultas de informações mediante desenvolvimento de script e não geram relatórios automáticos, não sendo possível obter informações em tempo real. A nova proposta descrita neste artigo, de permitir à Anatel a qualquer tempo obter do Sistema de Supervisão relatórios periódicos, com informações consolidadas, implica na criação e implantação de novas funcionalidades, que são desnecessárias, uma vez que a Agência já possui implantado o Sistema de Gestão de Metas de Universalização (SGMU), para acompanhar e controlar as metas de universalização, no qual as Concessionárias disponibilizam entre outras informações, algumas definidas neste artigo, como por exemplo dados cadastrais e quantidade de minutos originados de cada telefone público em relatório mensal, SGMU - TUP_TRAF, e informações do estado do TUP, fornecida pelo Sistema de Supervisão, com data e hora da última comunicação em relatório diário, SGMU TUP_STATUS. Além dos relatórios vigentes, o Decreto 7512, prevê que as concessionárias devem implementar Sistema de Informação, Acompanhamento e Gestão da Ocupação da planta de TUP, com informações de densidade, cadastro, tráfego e funcionalidade, cujos critérios serão definidos em Regulamento específico do PGMU (Consulta Pública nº 10). Muitas destas informações também já estão contempladas em relatórios vigentes do SGMU e neste artigo. As alterações aqui propostas têm como objetivo aproveitar as informações fornecidas nos relatórios do SGMU, de forma a minimizar os custos decorrentes de um novo desenvolvimento. A alteração do § 5º se deve ao fato de que este tema já está disciplinado no regulamento de fiscalização, e portanto não deve ser abordado neste regulamento. Exclusão do § 3º: A Empresa tem ferramenta que monitora remotamente as falhas de fruição que impedem a utilização do TUP e adota ações para reparo dentro do prazo regulamentar. A inexistência de falha de fruição e tráfego de chamadas pode estar relacionada à falta de interesse de tráfego em determinadas localidades ou locais atendidos somente com TUP e não justifica uma nova obrigatoriedade de verificação presencial do funcionamento adequado do TUP, que demanda deslocamento desnecessário de técnicos que deveriam priorizar o reparo de defeitos, além de tornarem ainda mais onerosa a prestação deste serviço.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 27

Art. 27. O reparo das falhas da prestação do serviço deve ocorrer no prazo de vinte e quatro horas contadas a partir da sua detecção no Sistema de Supervisão e/ou da solicitação de reparo do TUP.

 

Parágrafo único. Nas localidades ou locais atendidas exclusivamente por TUP, situados à distancia geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com acessos individuais do STFC, o reparo do TUP poderá ocorrer no prazo máximo de dez dias da detecção da falha da prestação do serviço pelo sistema de supervisão e/ou da solicitação de reparo de TUP.

Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 62531
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/08/2012 16:09:05
Contribuição: Alteração do texto do Art. 27 e do seu parágrafo único Art. 27. O reparo das falhas da prestação do serviço, que impeçam o uso do Telefone Público, deve ocorrer no prazo de vinte e quatro horas contadas a partir da sua detecção no Sistema de Supervisão e/ou da solicitação de reparo do TUP. Parágrafo único. Nas localidades ou locais atendidas exclusivamente por TUP, situados à distancia geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com acessos individuais do STFC, o reparo do TUP poderá ocorrer no prazo máximo de dez dias da detecção da falha da prestação do serviço pelo sistema de supervisão e/ou da solicitação de reparo de TUP, salvo situações de impedimento, caso fortuito, ou de força maior.
Justificativa: O objetivo da proposta é evitar dúvidas de interpretação na aplicação das regras previstas no Regulamento. O Sistema de Supervisão detecta falhas de fruição que impedem o uso do TUP (ex.: falha de monofone, porta, relógio e leitora) e mudanças de estado temporárias que não impede o uso do TUP (ex.: TUP sem comunicação com o Sistema, com leitora obstruída). O prazo para o reparo de falhas detectadas pelo Sistema de Supervisão é de 98% em 8 horas e as demais até 24 horas. Atualmente são contabilizados no indicador os reparos provenientes de “falha de fruição”, porém a Agência tem cobrado que as “mudanças de estado” também sejam contabilizadas, o que torna inviável a operacionalização e atendimento do reparo no prazo regulamentar, já que estaremos disparando visita em campo para a realização de “reparos” inexistentes por se tratarem de um estado temporário de falta de comunicação, que pode ter origem em problemas sistêmicos. Há dificuldades para atender 100% em 24 horas: - situações que o reparo envolve a infraestrutura do TUP, a recolocação de postalete, subida lateral, obra civil para fixação do postalete, etc., são decorrentes de vandalismos ou abalroamentos. - situações de complexidade técnica que envolve o reparo de cabos, decorrente de furto de cabo ou ocorrência massiva. - situações em que o cliente impede o acesso ao estabelecimento ou órgão público que impede acesso em determinada região (rua, praça, calçadão, etc.), permitido acesso em determinados horários (ex. metro, Infraero, shoppings, órgãos públicos, etc.) - situações de “casa fechada” para 30% da planta que está em ambiente interno, que eventualmente fica fechado por mais de 24hs (ex. uma escola em férias, um órgão público em recesso, um estabelecimento em reforma, etc.) Há dificuldades para atender 98% em 8 horas: - situações acima - logradouros situados em área de risco, expondo o técnico à situações de insegurança pública - riscos de atendimento fora do horário comercial, expondo o técnico a situações de insegurança no horário noturno. Alteração do parágrafo único - A alteração proposta se resume a incluir ao final da redação original do Parágrafo Único “salvo situações de impedimento, caso fortuito ou força maior.” O objetivo da alteração proposta é possibilitar à Anatel que faça uma avaliação conjuntural das situações onde TUP ativados em localidades distantes acima de 30km de outra localidade atendida pelo STFC individual e tenham seu reparo realizado em prazo superior a 10 dias. Um exemplo é o TUP instalado no arquipélago de São Pedro/São Paulo onde equipes de reparo só podem desembarcar com autorização da Marinha com deslocamento realizado nas embarcações oficiais, ou seja, independe unicamente do anseio da concessionária o reparo do TUP. Outros exemplos que necessitam ser lembrados são situações climáticas que impedem ou dificultam demasiadamente o descolamento de equipes como períodos de chuvas (cheias) ou estiagem (baixas) que podem isolar certas áreas do território. Por fim, apesar da proposta e justificativas aqui apresentadas, entendemos que é inoportuno trazer para este regulamento regras contidas no Regulamento de Qualidade do serviço. A multiplicação de uma mesma regra em diversas normas inflaciona ainda mais o arcabouço regulatório e acaba trazendo insegurança jurídica aos administrados, uma vez que podem ocorrer casos em que se dará alteração somente em uma norma, desprezando as demais, o que, consequentemente, criaria incongruência regulatória.
Anatel

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 Item:  Art. 27

Art. 27. O reparo das falhas da prestação do serviço deve ocorrer no prazo de vinte e quatro horas contadas a partir da sua detecção no Sistema de Supervisão e/ou da solicitação de reparo do TUP.

 

Parágrafo único. Nas localidades ou locais atendidas exclusivamente por TUP, situados à distancia geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com acessos individuais do STFC, o reparo do TUP poderá ocorrer no prazo máximo de dez dias da detecção da falha da prestação do serviço pelo sistema de supervisão e/ou da solicitação de reparo de TUP.

Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 62564
Autor da Contribuição: icatel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2012 13:04:46
Contribuição: A Anatel deveria poder negociar com as operadoras prazos mais curtos dentro de condições razoáveis.
Justificativa: Consideramos que o prazo acima, de 10 dias, pode ser muito longo para algumas localidades em que os usuários dependam exclusivamente de TUP´s.
Anatel

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 Item:  Art. 27

Art. 27. O reparo das falhas da prestação do serviço deve ocorrer no prazo de vinte e quatro horas contadas a partir da sua detecção no Sistema de Supervisão e/ou da solicitação de reparo do TUP.

 

Parágrafo único. Nas localidades ou locais atendidas exclusivamente por TUP, situados à distancia geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com acessos individuais do STFC, o reparo do TUP poderá ocorrer no prazo máximo de dez dias da detecção da falha da prestação do serviço pelo sistema de supervisão e/ou da solicitação de reparo de TUP.

Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 62580
Autor da Contribuição: idec
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/08/2012 19:08:58
Contribuição: Dez dias é prazo demasiadamente longo para que uma localidade ou local atendido exclusivamente por TUP fique desprovido do serviço. A operadora de serviço essencial deve ter estrutura para resolução destas falhas em tempo bem menor, visto que os terminais de acesso público são muitas vezes o único recurso de comunicação diante de uma emergência. Considerando, ainda, que uma das possibilidades de identificação de falhas é a ausência de tráfego no TUP durante sete dias, admite-se a hipótese de uma localidade atendida exclusivamente por TUP ficar sem o serviço por prazo superior a quinze dias. Logo, o parágrafo único do art. 27 da proposta deve ser alterado para que o prazo admitido seja de 48 horas contadas da detecção da falha ou da solicitação de reparo.
Justificativa: Dez dias é prazo demasiadamente longo para que uma localidade ou local atendido exclusivamente por TUP fique desprovido do serviço. A operadora de serviço essencial deve ter estrutura para resolução destas falhas em tempo bem menor, visto que os terminais de acesso público são muitas vezes o único recurso de comunicação diante de uma emergência. Considerando, ainda, que uma das possibilidades de identificação de falhas é a ausência de tráfego no TUP durante sete dias, admite-se a hipótese de uma localidade atendida exclusivamente por TUP ficar sem o serviço por prazo superior a quinze dias. Logo, o parágrafo único do art. 27 da proposta deve ser alterado para que o prazo admitido seja de 48 horas contadas da detecção da falha ou da solicitação de reparo.
Anatel

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 Item:  Art. 27

Art. 27. O reparo das falhas da prestação do serviço deve ocorrer no prazo de vinte e quatro horas contadas a partir da sua detecção no Sistema de Supervisão e/ou da solicitação de reparo do TUP.

 

Parágrafo único. Nas localidades ou locais atendidas exclusivamente por TUP, situados à distancia geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com acessos individuais do STFC, o reparo do TUP poderá ocorrer no prazo máximo de dez dias da detecção da falha da prestação do serviço pelo sistema de supervisão e/ou da solicitação de reparo de TUP.

Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 62588
Autor da Contribuição: allysson
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 10:20:24
Contribuição: Proposição: I Todos os canais para a abertura de solicitação de reparo em uma linha individual devem também estar disponíveis para o TUP obrigatoriamente. O reparo pode ser solicitado pela central de telefônica atendimento da operadora, máquinas de auto-atendimento, e no portal da empresa na internet.
Justificativa: Justificativa: As Concessionárias oferece diversos canais de comunicação com o cliente para a abertura de reparos tais como o descrita acima contudo, os meios alternativos e de maior praticidade de abertura de uma reparo não são oferecidos para a modalidade de uso coletivo TUP, o que obriga o usuário a ter uma único canal de abertura de reparo que está sempre congestionado a central telefônica de atendimento.
Anatel

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 Item:  Art. 27

Art. 27. O reparo das falhas da prestação do serviço deve ocorrer no prazo de vinte e quatro horas contadas a partir da sua detecção no Sistema de Supervisão e/ou da solicitação de reparo do TUP.

 

Parágrafo único. Nas localidades ou locais atendidas exclusivamente por TUP, situados à distancia geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com acessos individuais do STFC, o reparo do TUP poderá ocorrer no prazo máximo de dez dias da detecção da falha da prestação do serviço pelo sistema de supervisão e/ou da solicitação de reparo de TUP.

Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 62595
Autor da Contribuição: ABINEE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 10:31:58
Contribuição: Consideramos o prazo de dez dias para a prestação do serviço de manutenção extremamente longo. Um TUP não pode ficar inoperante por mais de 48 horas.
Justificativa: Consideramos o prazo de dez dias para a prestação do serviço de manutenção extremamente longo. Um TUP não pode ficar inoperante por mais de 48 horas.
Anatel

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 Total de Contribuições:203
 Página:109/203
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  Art. 27

Art. 27. O reparo das falhas da prestação do serviço deve ocorrer no prazo de vinte e quatro horas contadas a partir da sua detecção no Sistema de Supervisão e/ou da solicitação de reparo do TUP.

 

Parágrafo único. Nas localidades ou locais atendidas exclusivamente por TUP, situados à distancia geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com acessos individuais do STFC, o reparo do TUP poderá ocorrer no prazo máximo de dez dias da detecção da falha da prestação do serviço pelo sistema de supervisão e/ou da solicitação de reparo de TUP.

Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 62620
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/08/2012 14:57:30
Contribuição: Alteração do texto do Art. 27 Art. 27. O reparo das falhas da prestação do serviço, que impeçam o uso do Telefone Público, deve ocorrer no prazo de vinte e quatro horas contadas a partir da sua detecção no Sistema de Supervisão e/ou da solicitação de reparo do TUP. Alteração do texto do parágrafo único Parágrafo único. Nas localidades ou locais atendidas exclusivamente por TUP, situados à distancia geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com acessos individuais do STFC, e nas localidades de difícil acesso, o reparo do TUP poderá ocorrer no prazo máximo de dez dias da detecção da falha da prestação do serviço pelo sistema de supervisão e/ou da solicitação de reparo d