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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 17:11:19
 Total de Contribuições:355
 Página:1/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012

 

Proposta de Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC fora da Área de Tarifa Básica – ATB.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 638, realizada em 15 de fevereiro de 2012, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472 de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende obter contribuições da sociedade e, em especial, dos segmentos de usuários envolvidos com o tema para a consolidação e aperfeiçoamento dessa Proposta de Regulamento.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de março de 2012, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 19 de março de 2012, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SPB

CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012

Proposta de Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica - ATB.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312 – 2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 59764
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 11:50:50
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 12 COGIR/SEAE/MF Brasília, 28 de março de 2012. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 08/2012 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) acerca de Proposta de Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC fora da Área de Tarifa Básica – ATB. ____________________________________________ I – Introdução A Coordenação Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda apresenta parecer analítico sobre Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC fora da Área de Tarifa Básica – ATB, que é objeto da Consulta Pública nº 08, de 15 de fevereiro de 2012 da Anatel. Observe-se que a minuta em consulta pública visa atender ao disposto no item IV.3 – “criação e adequação das iniciativas para atendimento da população menos favorecida e residente em áreas rurais” – do Plano Geral de Atualização das Telecomunicações no Brasil (PGR). A proposta tem o mérito de buscar conciliar a universalização da telefonia fixa com a estruturação de um ambiente concorrencialmente sustentável. II – Análise Concorrencial No que tange aos aspectos concorrenciais, entende-se que determinada norma tem potencial de desestabilizar o ambiente competitivo quando seus efeitos recaem em ao menos uma das seguintes hipóteses: (nf1) (A) Limite o número ou a variedade de ofertantes – esta hipótese é provável no caso de a norma ou o projeto de regulamentação: • Conceder direitos exclusivos a um único fornecedor de bens ou serviços; • Estabelecer regimes de licenças, permissões ou autorizações como requisitos de funcionamento; • Limitar a alguns tipos de fornecedores a capacidade para a produção de bens ou prestação de serviços; • Aumentar significativamente os custos de entrada ou saída no mercado; ou • Criar uma barreira geográfica à aptidão das empresas para fornecerem bens ou serviços, mão-de-obra ou realizarem investimentos. (B) Limite a concorrência entre empresas – esta hipótese é provável no caso de a norma ou projeto de regulamentação: • Controlar ou influenciar substancialmente os preços de bens ou serviços; • Limitar a liberdade dos fornecedores de publicitarem ou comercializarem os seus bens ou serviços; • Fixar normas de qualidade do produto que beneficiem apenas alguns fornecedores ou que excedam o que consumidores bem informados escolheriam; ou • Aumentar significativamente o custo de produção de apenas alguns fornecedores (especialmente no caso de haver diferenciação no tratamento conferido a operadores históricos e a concorrentes novos). (C) Reduza os incentivos dos ofertantes em competir de maneira mais vigorosa – essa hipótese é provável no caso de a norma ou o projeto de regulamentação: • Estabelecer um regime de autorregulamentação ou de corregulamentação; • Exigir ou estimular a publicação de dados sobre níveis de produção, preços, vendas ou custos das empresas; • Isentar um determinado setor industrial ou grupo de fornecedores da aplicação da legislação geral da concorrência; ou • Reduzir a mobilidade dos clientes entre diferentes fornecedores de bens ou serviços por meio do aumento dos custos explícitos ou implícitos da mudança de fornecedores. A Seae entende que a regulamentação proposta apresenta mecanismo capaz de suscitar preocupações concorrenciais. Conforme elucidado na Exposição de Motivos que acompanha a proposta (Informe no 489/ 2011-UNPCP-PBCPP/UNPC-PBCP/SUN-SPB) e reiterado na audiência pública referente a esta consulta pública (realizada às 14h do dia 14 de março de 2012): “5.102.(...) o Regulamento proposto prevê a introdução de um novo item tarifário que permita maior adequação das receitas aos custos envolvidos. Tal item foi denominado de ‘Valor de Uso de Meios Adicionais’ (VMA) e a sua cobrança visa à manutenção dos Meios Adicionais disponibilizados para a prestação do STFC nas áreas consideradas fora da ATB. A operacionalização da cobrança está disciplinada no Capítulo IV do Título II da Minuta de Regulamento anexa. 5.103. O VMA classifica-se como item tarifário, cuja cobrança recai sobre o usuário originador da chamada, sendo seus valores integralmente repassados às prestadoras do STFC. Deve-se ressaltar que o VMA não se confunde com a remuneração pelo uso de redes, haja vista esta se caracterizar como uma transação entre prestadoras, que independe do efetivo pagamento do preço de público pelo usuário originador. O VMA, ao contrário, é cobrado diretamente do assinante (com os valores devidamente discriminados em fatura), sendo apenas repassado à prestadora de STFC. Para a remuneração pelo uso de redes permanecem válidas as regras contidas nos regulamentos específicos pertinentes a cada serviço (SMP e STFC). 5.104. O valor do VMA deverá ser definido no Edital de licitação da expedição de autorização de uso das subfaixas de radiofrequência de 451 a 458 MHz e de 461 a 468 MHz, nos termos do disposto no inciso III do art. 3º do Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011, que aprovou o PGMU. Portanto, para uma análise completa das condições de prestação do STFC fora da ATB é importante a leitura dos dispositivos constantes do referido Edital. 5.104.1. Enfatizando os termos do PGMU [art. 3º do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público], o Edital definirá um mecanismo para que o vencedor ‘forneça infraestrutura a baixo custo às prestadoras sujeitas às metas de acesso rural’, cujo resultado corresponderá ao valor do VMA a ser cobrado por minuto trafegado no segmento de rede cedida.” Nesse sentido, a operadora que se sagrar vencedora do certame para as subfaixas de 450 e 460 Mhz será detentora da frequência mais adequada à prestação do serviço de telefonia em áreas rurais e da infraestrutura física a ser construída a partir dos incentivos gerados pelo edital de licitação. Por sua vez, é esperado pelo regulador, conforme fica claro no art. 3º do PGMU c/c item 5.104.1 da Exposição de Motivos, que a prestação do serviço de telefonia fixa fora da área de tarifa básica (STFC-FATB) seja realizada pelas concessionárias e autorizadas do STFC com o recurso aos “meios adicionais” a serem detidos precisamente por aquela vencedora da licitação das subfaixas de 450 e 460 Mhz. Claramente, o regime regulatório opta pela criação de um agente detentor de infraestrutura essencial e, portanto, de incontestável poder de mercado. Recorde-se que somente se caracteriza como essencial facility aquela infraestrutura ou meio controlada(o) por monopolista, cuja duplicação não seja economicamente razoável [MCI Communications Corp. v. American Telephone & Telegraph Co., 708 F.2d 1081 (7th Cir. 1983), cert. denied, 464 US. 891 (1983)]. O compartilhamento da essential facility, por sua vez, não deve ser realizado em detrimento dos serviços prestados pelo detentor da infraestrutura. Isso implica dizer que, apesar de esta Secretaria estar de acordo com a regulação proposta, entende-se necessário que a Anatel faça prever – se não neste regulamento, em outro que derive do edital de outorga das frequências de 450 e 460 Mhz – mecanismos que, nos termos do PGMU, garantam a supervisão da agência, para que haja o fornecimento de infraestrutura a baixo custo às prestadoras sujeitas às metas de acesso rural. Recorde-se que essa lacuna já foi reconhecida pela Anatel na audiência pública que discutiu a presente proposta de Regulamento sobre a Prestação do STFC-FATB. Essa providência visa evitar que o detentor da essential facility adote práticas de elevação dos custos do rival, ou de compressão de preços e margens (price/margin squeeze) que alijem os concorrentes do mercado em detrimento do consumidor final. Por outro lado, é imperativo que, conforme já consolidado na doutrina da essential facility, a obrigação de compartilhamento não imponha ao detentor dos meios a redução da qualidade da oferta dos seus próprios serviços, ou represente desincentivo ao reinvestimento (efeito do comportamento de carona ou free riding). A proposta de regulamento ainda pode ser enquadrada em outro item do Guia de Avaliação da Concorrência, por permanecer o regime de licença como requisito de operação neste mercado e pela manutenção do regime de controle de preços de bens ou serviços. Porém, como já enaltecido em contribuições pregressas desta Secretaria (nf2) , entendemos que a transição de um mercado totalmente regulado para a desregulamentação total não se enquadra nos critérios de conveniência e oportunidade para o regulador. III – Análise Econômica Suplementar Além da observação quanto à necessidade de aprimoramento do regulamento com relação ao VMA, foram identificadas breves imprecisões ou obscuridades que, no entendimento desta Secretaria, demandariam reparos, ou esclarecimentos, a fim de evitar, entre outros, problemas de natureza competitiva. III.1 Metas de Qualidade Segundo previsto na Exposição de Motivos, discussões técnicas e deliberações da agência levaram ao estabelecimento de diretrizes norteadoras da regulamentação do STFC-FATB, entre as quais se situa a possibilidade de adoção de “requisitos de qualidade e prazos de atendimento diferenciados em relação à ATB, visando a racionalização de recursos e a focalização da oferta” [item 5.3.5, XII]. Ademais, o § 5.93 conclui que: “O Regulamento proposto também traz dispositivos que abordam questões relacionadas aos indicadores de qualidade para a prestação do STFC. De antemão, destaca-se que as atividades relacionadas ao atendimento de solicitações de reparo implicam em maiores e mais demorados deslocamentos por regiões de mais difícil acesso, quando comparados com aqueles das regiões urbanas. Ademais, há a possibilidade da existência de uma quantidade maior de elementos sujeitos a apresentarem defeitos ou mau funcionamento como antenas, cabos e dispositivos de proteção contra as descargas elétricas.” Com fundamento nessa constatação, o art. 37 da proposta flexibiliza para o STFC-FATB apenas os prazos de atendimento a solicitações de reparo e mudança de endereço. “Art. 37. Na prestação do STFC fora da ATB, a prestadora deve observar o disposto no Plano Geral de Qualidade do STFC - PGMQ e no Regulamento Geral de Qualidade do STFC – RGQ, ressalvado o disposto neste Artigo. §1º O atendimento das solicitações de serviço de mudança de endereço enquadrado como fora da ATB, para qualquer Plano de Atendimento Rural, está subordinado à existência de condições técnicas no local de destino, também considerado como fora da ATB, e deve se dar em até 90 (noventa) dias contados a partir da solicitação. §2º O atendimento das solicitações de reparo de terminais do STFC fora da ATB, vinculados a Planos de Atendimento Rural, deve se dar em até 96 (noventa e seis) horas contadas a partir da solicitação.” Dado que a agência reconhece que a prestação do serviço na área rural está sujeita à existência de uma quantidade maior de defeitos ou mau funcionamento em antenas, cabos e dispositivos de proteção contra as descargas elétricas, parece-nos razoável que as condições de desempenho da rede, de reação do usuário e da qualidade percebida sejam atenuadas para o STFC-ATB. Essa situação parece ser acentuada pela dependência de todos os prestadores dos meios a serem fornecidos pelo vencedor do certame para as subfaixas de 450 e 460 Mhz. Ressalte-se, ainda, que metas de qualidade desproporcionais tendem a tornar-se importante desincentivo à variedade dos serviços e, portanto, à prestação dos Planos de Atendimento Rural Facultativos (PAR-F). Como manifestado por esta Seae em outras oportunidades, é salutar que a agência empreenda estudos das estimativas dos custos implícitos em cada norma proposta, abrindo ao público a demonstração de que os benefícios a serem produzidos por esses instrumentos justificam os custos de sua implementação. Frise-se, igualmente, que a referida análise deve não apenas englobar as alternativas eleitas pela agência em sua proposta, mas também deve demonstrar os motivos pela rejeição das demais alternativas possíveis. Nesse sentido, como forma de incentivar o debate de ideias para a busca da melhor regulação, questionamos se a adoção de um feriado regulatório, ou de metas de qualidade diferenciadas para o STFC-FATB sujeitas a uma sunset clause teriam sido objeto de análise pela equipe técnica da Anatel, bem como se essas propostas não se configurariam como alternativas interessantes à regra posta em consulta pública pela agência. Por exemplo, percebe-se que a proposta da agência quanto à diferenciação dos prazos de atendimento a solicitações de reparo vigorará em caráter permanente, o que não levaria em conta soluções tecnológicas, ou outras, que permitam harmonizar esses prazos com os dos demais serviços em futuro próximo. III.2 Da Cobertura do Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S) Segundo o art. 18, §3º: “Art. 18. A concessionária do STFC na modalidade Local deverá ofertar Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C), nas formas de pagamento pré-paga e pós-paga, de forma não discriminatória, nos termos dos Anexos I e II a este Regulamento, nas regiões situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal. [...] §3º Nas regiões referidas no caput onde não houver cobertura, a concessionária: I – deverá ofertar o Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S), nos termos deste Regulamento; II – nas situações em que a instalação no domicílio do consumidor possibilitar a prestação do STFC, deverá ofertar o PAR-C.” Esse dispositivo, entretanto, não parece estar de acordo com o disposto no art. 3º, XX: “Art. 3º Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições: XX - Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S): Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória nas áreas consideradas como fora da ATB, independentemente da distância em relação à sede municipal;” Por sua vez, na Exposição de Motivos a Anatel esclarece que: “5.78. Três tipos de planos foram definidos, em função de sua área de abrangência e condições de oferta, nos termos das quatro Seções do capítulo II: a. Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C) – plano de oferta obrigatória para concessionária e autorizada nas áreas distantes até 30 km dos limites de uma sede municipal; b. Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S) – plano de oferta obrigatória para a concessionária em todas as áreas consideradas como fora da ATB; c. Plano de Atendimento Rural Facultativo (PAR-F) – plano cuja oferta é feita opcionalmente aos anteriores e podem ser ofertados tanto pela concessionária quanto pela autorizada. [...] 5.84.4. Região D – corresponde às regiões distantes mais de 30 km de uma sede-municipal; aqui não existe a obrigação de prestação do PAR-C pela Concessionária, que, no entanto, deverá ofertar o PAR-S. Aqui também, as prestadoras podem ofertar PAR-F nesta área, cuja oferta é complementar ao seu plano obrigatório. O prazo de instalação do acesso individual proposto é de 90 dias.” Embora, na audiência pública, a área técnica da Anatel tenha enaltecido o disposto na Exposição de Motivos e desvinculado a prestação do PAR-S da distância geodésica igual ou inferior a 30 km dos limites de uma localidade-sede municipal, a redação do art. 18, caput e §3º e o silêncio do art. 20 (nf3) deixam a entender que o PAR-S será prestado, apenas, naquilo a que a Exposição de Motivos denominou de regiões de sombra da cobertura do vencedor do certame de 450 e 460 Mhz dentro do raio de 30Km. Nesses termos, esta Seae sugere que a Anatel esclareça qual interpretação quanto à área de cobertura do PAR-S deve prevalecer. III.3 O PAR-F como opção ao PAR-C e ao PAR-F Reza o caput do art. 21 da proposta: “Art. 21. Opcionalmente ao Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C) e ao Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S) as prestadoras poderão oferecer Planos de Atendimento Rural Facultativos (PAR-F), disponíveis a todos os consumidores ou interessados na contratação do serviço, nas formas de pagamento pós-paga, pré-paga ou uma combinação de ambas.” Nos termos redigidos, tem-se a impressão de que a operadora poderá optar por não oferecer o PAR-C, ou o PAR-S, ofertando, tão somente, o PAR-F aos consumidores – cuja estrutura de preços e demais características serão definidas pela prestadora e poderão variar em função de características técnicas e de custos específicos à oferta. A interpretação em questão não parece condizente com a proposta da Anatel de haver um plano básico de PAR-C e de PAR-S por parte da concessionária local tarifado segundo regras regulatórias e vai de encontro ao art. 18 da própria proposta. Por esse motivo, esta Secretaria sugere o aprimoramento da redação, para que o advérbio opcionalmente seja substituído por adicionalmente. III.4 Dos reajustes dos valores do VMA, das tarifas ou preços O parágrafo único do art. 29 da proposta define que: “Art. 29. Visando a preservação da justa equivalência entre a prestação do serviço e sua remuneração, o VMA, as tarifas ou preços de Plano de Atendimento Rural podem ser reajustados ou revisados. Parágrafo único. Os reajustes dos valores do VMA, das tarifas ou preços podem ser realizados em prazos não inferiores a 12 (doze) meses, limitados estes à variação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, correspondente ao período de reajuste, observadas as disposições dos contratos de concessão ou termos de permissão ou autorização.” A redação pode levar a que se interprete que apenas os reajustes dos preços sejam limitados pelo IST. Nesse sentido, a Seae propõe que a Anatel simplesmente exclua o pronome demonstrativo estes, de tal modo que o limite alcance, indiferentemente, os reajustes dos valores do VMA, das tarifas, ou preços. III.5 Da notificação ao assinante pela não quitação de débito Segundo o item 6.2 do contrato de prestação do STFC-FATF: “6.2. A não quitação do débito permite à PRESTADORA: a) decorridos 30 (trinta) dias da inadimplência, a suspensão parcial da prestação do SERVIÇO, inabilitando-o a originar chamadas e receber chamadas que importem em débito, mediante notificação prévia ao ASSINANTE, com 15 (quinze) dias de antecedência; b) decorridos 30 (trinta) dias da suspensão parcial, a suspensão total da prestação do SERVIÇO, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e c). decorridos 30 (trinta) dias da suspensão total, o cancelamento da prestação do SERVIÇO, com a consequente rescisão deste instrumento e a possibilidade de inclusão do nome do ASSINANTE nos sistemas de proteção ao crédito.” Nos termos do dispositivo, apenas a primeira providência (alínea a) importa prévia notificação do assinante. A fim de compatibilizar a redução dos custos empresariais com a redução da assimetria de informações para o assinante, parece-nos importante que da notificação prévia conste, obrigatoriamente, aviso das providências subsequentes (alíneas b e c) e faça-se menção ao fato de que o assinante não receberá nova notificação para aquelas infrações. Nesse sentido, esta Seae sugere a seguinte redação: “6.2. A não quitação do débito permite à PRESTADORA: a) decorridos 30 (trinta) dias da inadimplência, a suspensão parcial da prestação do SERVIÇO, inabilitando-o a originar chamadas e receber chamadas que importem em débito, mediante notificação prévia ao ASSINANTE, com 15 (quinze) dias de antecedência; b) decorridos 30 (trinta) dias da suspensão parcial, a suspensão total da prestação do SERVIÇO, inabilitando-o a originar e receber chamadas; e c). decorridos 30 (trinta) dias da suspensão total, o cancelamento da prestação do SERVIÇO, com a consequente rescisão deste instrumento e a possibilidade de inclusão do nome do ASSINANTE nos sistemas de proteção ao crédito. Parágrafo único. Da notificação prévia ao assinante constará referência às alíneas “a”, “b” e “c” do caput, com a expressa repetição do seu teor e advertência de que não haverá notificação específica para o descumprimento das alíneas “b” e “c”.” IV – Conclusão Do ponto de vista concorrencial, a Seae manifesta preocupação com relação a possíveis práticas anticompetitivas decorres do abuso de posição dominante na fixação do VMA pelo vencedor do certame em que será definido o uso das subfaixas de 450 e 460 Mhz. Subsidiariamente, aconselha a realização de aprimoramentos quanto à redação de determinados dispositivos da proposta normativa. À apreciação superior. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. EDUARDO XAVIER Assessor Especial do Ministro ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico Notas de fim: (nf1) Hipóteses baseadas no Guia de Avaliação da Concorrência, versão 1.0, OCDE 2007. (nf2) Contribuições à Consulta Pública nº 31/2011 da Anatel sobre proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo (Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 24/2011 COGIR/SEAE/MF) e à Consulta Pública nº 65/2011 da Anatel sobre Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 03/2011 COGIR/SEAE/MF) (nf3) “Art. 20. A concessionária do STFC na modalidade Local deverá oferecer Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S), de forma não discriminatória, nas áreas consideradas fora da ATB, concomitantemente com a oferta do PAR-C. Parágrafo único. A estrutura de preços e demais características do PAR-S referido no caput são definidas pela concessionária e podem variar em função de características técnicas e de custos específicos à oferta.”
Justificativa: .
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012

 

Proposta de Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC fora da Área de Tarifa Básica – ATB.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 638, realizada em 15 de fevereiro de 2012, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472 de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende obter contribuições da sociedade e, em especial, dos segmentos de usuários envolvidos com o tema para a consolidação e aperfeiçoamento dessa Proposta de Regulamento.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de março de 2012, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 19 de março de 2012, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SPB

CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012

Proposta de Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica - ATB.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312 – 2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 59766
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:06:26
Contribuição: INTRODUÇÃO A Oi entende que é fundamental num país com as dimensões geográficas do Brasil que seja discutido o atendimento à população residente nas áreas rurais. Todavia, a Oi vê com enorme preocupação o futuro do atendimento aos usuários a serem atendidos FATB, pois mais uma vez foi brevíssimo prazo concedido pela Anatel para apreciação desta Consulta Pública, que inclusive misturou-se com o recesso de Carnaval. Tal prazo não permitiu que a Oi realizasse os estudos adequados de forma a contribuir com a necessidade de melhor provimento do STFC em área rurais. Ademais, mais uma vez essa r. Anatel não apresentou, no bojo desta Consulta Pública, os estudos econômicos que visem preservar o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão de forma a demonstrar que a proposta atende ao disposto no artigo 9º do Plano Geral de Metas de Universalização, aprovado pelo Decreto 7512/2011, que estabelece que a regulamentação a ser editada pela Agência relativamente às metas de acessos individuais em áreas rurais deve assegurar a viabilidade técnica e econômica da oferta. Porém, sem prejuízo do anteriormente colocado, a Oi vem apresentar as suas contribuições acerca da CP 08/2012 que trata da proposta de Regulamento sobre a prestação fora da Área de Tarifa Básica – ATB (Regulamento do STFC FATB). Em particular, dois tópicos chamam especial atenção da Oi nesta CP e requerem uma análise mais aprofundada desta Agência antes da publicação do Regulamento sobre prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica, quais sejam: (i) a alteração parcial da forma de tarifação das chamadas envolvendo terminais fixos; e (ii) a obrigação de continuidade do serviço, mesmo no caso de extinção do contrato de Exploração Industrial da faixa de 450MHz. 1. A Alteração Parcial da Forma de Tarifação das Chamadas Envolvendo Terminais Fixos O Capítulo IV do Título II, denominado “Dos Critérios de Cobrança” traz uma inovação no tratamento de chamadas de locais envolvendo ao menos um terminal FATB, inovação esta que não deveria ser tratada no Regulamento do STFC FATB, mas sim no Regulamento de Tarifação do STFC (aprovado pela Resolução 424/05). A inovação pretende que as chamadas envolvendo ao menos um terminal do STFC FATB dentro da mesma área de numeração, mesmo que entre áreas locais distintas e entre localidades sem tratamento local, seja considerada como sendo uma chamada local e não como uma chamada de longa distância, conforme ocorre com as chamadas entre terminais do STFC dentro da ATB. O Regulamento de Tarifação do STFC define no Art. 3º que são chamadas locais as realizadas entre acessos do STFC situados na mesma área local ou entre localidades que compõem uma área com continuidade urbana, mesmo que localizadas em áreas locais distintas. Vale observar ainda que o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (aprovado pela Resolução 426/05) em seu Art. 3º, inciso III define área local como sendo a “área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local”. O inciso anterior define Área de Tarifação Básica como sendo “parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do plano de serviço de sua escolha”. Ora se a ATB é parte da Área Local, é imediata a conclusão de que a FATB é a parte complementar da área local, portanto, chamadas entre terminais do STFC entre áreas locais distintas, estejam estes terminais dentro ou fora da ATB, são definidas na Regulamentação como chamadas de longa distância e não chamadas locais, como pretende inovar esta proposta de Regulamento. Além do mais, conforme observado pela Oi na Audiência Pública sobre esta CP, existe um grave problema regulatório a ser resolvido com tal proposta, qual seja, se uma chamada entre área locais é uma chamada de longa distância, quem carregara esta chamada para outra área local se passarmos a considerar a chamada originada (ou destinada) ao STFC FATB dentro do mesmo Código de Numeração como uma chamada local? Repisa-se: o STFC não se confunde com o SMP, portanto, caso a Anatel entenda que as chamadas entre terminais fixos situados em uma mesma área de numeração devam ser chamadas locais e não de longa distância, que adote o procedimento correto e disponibilize para Consulta Pública uma proposta de novo Regulamento de Tarifação para que tal questão seja corretamente debatida, assim como ocorreu, por exemplo, no processo de conversão pulso-minuto (onde ao menos se tentou manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão). 2. Obrigação de Continuidade do Serviço mesmo sem a 450MHz O Capítulo VII do Título II, denominado “Da Exploração Industrial” prevê que não poderá ocorrer descontinuidade do STFC prestado em regime público fora da ATB, oferecido mediante uso de rede de telecomunicações compartilhada, mesmo que haja a extinção do contrato de compartilhamento entre a concessionária e a detentora da faixa de 450MHz. Observa-se que no, o Art. 9º, §2º do PGMU (publicado como Anexo I do Decreto 7.512/11) determina que a meta de acesso individual rural somente será exigível a partir da cobertura da faixa de 450MHz, in verbis: Art. 9o As concessionárias do STFC na modalidade Local devem ofertar o acesso individual na Área Rural, por meio de plano alternativo de oferta obrigatória de serviço, definido em regulamentação específica, que estabelecerá os prazos e metas de cobertura, abrangência e demais condições que assegurem a viabilidade técnica e econômica da oferta. (...) §2º A meta a que se refere o caput somente será exigível a partir da cobertura, pela prestadora detentora da respectiva outorga de autorização de uso de radiofrequência, da Área Rural a ser atendida por sistema de radiocomunicação operando nas subfaixas de radiofreqüência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. Ora, se o próprio PGMU atrela a exigência da obrigação de atendimento individual rural, condicionando-a à licitação da frequência de 450MHz é por um único motivo: o Governo Federal entendeu ser inviável o atendimento rural sem a utilização da faixa de 450MHz. Portanto, não pode a Anatel exigir o atendimento individual rural sem a faixa de 450MHz, o que está fazendo ao exigir a continuidade do atendimento individual rural mesmo sem a disponibilização da faixa de 450MHz pelo detentor desta frequência por meio de exploração industrial. Vale comentar ainda que se poderia alcançar uma situação inusitada, qual seja, em uma FATB onde o contrato de exploração industrial foi extinto o atendimento é obrigatório mesmo sem a disponibilidade da infraestrutura de acesso necessária prevista, enquanto que em outro, onde a rede de 450MHz ainda não foi instalada, tal obrigação não existe. Ou seja, haverá a mesma situação fática (a concessionária está impossibilitada de usar a rede de 450MHz), mas em uma FATB o atendimento individual poderia ser exigido com base no Regulamento e, em outra, este atendimento não é uma obrigação, com fundamento no Decreto do PGMU. Feitas estas considerações iniciais, a Oi apresentará suas contribuições nos artigos desta proposta de Regulamento sobre prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica – ATB.
Justificativa: .
Anatel

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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012

 

Proposta de Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC fora da Área de Tarifa Básica – ATB.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 638, realizada em 15 de fevereiro de 2012, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472 de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende obter contribuições da sociedade e, em especial, dos segmentos de usuários envolvidos com o tema para a consolidação e aperfeiçoamento dessa Proposta de Regulamento.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de março de 2012, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 19 de março de 2012, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

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Proposta de Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica - ATB.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312 – 2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 59623
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2012 17:11:27
Contribuição: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. – EMBRATEL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Presidente Vargas, nº 1012, Centro – Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.530.486/0001-29, considerando o disposto na Consulta Pública nº 08/2012, vem respeitosamente à presença desta Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. Esta proposta de regulamento inova no tratamento dispensado às situações de atendimento rural Fora da Área de Tarifa Básica - FATB, em atendimento ao previsto no Art. 3º do Decreto nº 7.512/2011 que aprovou o PGMU III. No entanto, nesta oportunidade, a Anatel extrapola a previsão contida no referido decreto e apresenta abrupta alteração do modelo de tarifação local e longa distância nas chamadas envolvendo os acessos rurais FATB, cabendo apontar que tais alterações nessa forma proposta altera o regime de tarifação dos acessos atualmente ativados nas prestadoras locais, ou seja, aqueles dentro da ATB. Quanto a esta extrapolação das disposições constante do Decreto nº 7.512/2011 a Embratel gostaria de apresentar os comentários que seguem. No Brasil de hoje, bem sucedido em termos de ampliação e diversificação de serviços de telecomunicações, os serviços são quase todos configurados com duas funções: acesso e transporte. O Serviço Telefônico Fixo Comutado (telefonia) é assim configurado. A função acesso está refletida na comercialização da Assinatura Básica e o transporte nos minutos comercializados quando se faz uma chamada local ou de longa distância. Atualmente a diferenciação entre chamada local e longa distância é feita utilizando o município como referência. Se for chamada intra município é chamada local, se for inter municípios é chamada de longa distância, mercado em que atua a Embratel como Concessionária. Os demais serviços também são configurados tecnicamente como de acesso e transporte como por exemplo o celular, ou melhor o Serviço Móvel Pessoal – SMP, o serviço de banda larga, denominado Serviço de Comunicação Multimídia e até os serviços de TV por assinatura que transportam os sinais que comercializam até o mais próximo possível à sua distribuição, quando então usam a função de acesso. Todos os serviços de telecomunicações prestados no Brasil ou são concedidos ou autorizados. Os primeiros são aqueles que, sujeitos a deveres de universalização e continuidade, são objetos de Contratos de Concessão, atualmente só o STFC, situação da Embratel quando presta o serviço STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional.Os demais serviços, onde a liberdade é a regra, são objetos de Termos de Autorização. A Embratel é signatária de dois contratos de concessão, um para o LDN e o outro para o LDI, com vigência até 2025. Estes contratos contém todos os capítulos estipulados na LGT e várias outras obrigações adicionais que a Anatel, exercendo seu direito, fez constar. O objeto do contrato de concessão de LDN da Embratel é prestar o STFC entre áreas locais do Brasil, Região IV do Plano Geral de Outorgas, sem direito a exclusividade, isto é, em regime de competição. As áreas locais, hoje, são os municípios do país, cerca de 5500 e, neste ponto, crucial para entendimento do problema, são regulamentadas pela Anatel, que o fez até hoje seguindo uma linha técnica, imune à pressões política que sabemos existir. Nesta proposta de regulamento a Anatel inova ao estabelecer 67 Áreas Locais do STFC nas chamadas envolvendo estes novos acessos rurais, correspondente aos códigos geográficos do Brasil (Áreas de Numeração) já sinalizando sua intenção de reduzir para quaisquer acessos do STFC o número de Áreas Locais para estas 67. Diminuir as áreas locais de 5000 para 67 tem consequências duras para as empresas prestadoras de LDN, dentre elas a EBT. Trata-se de uma diminuição de mercado, que é objeto do contrato entre a Embratel e a Agência, de proporções inétida. Do que sabemos sobre o assunto, a Agência o trata como uma questão meramente de equilíbrio econômico-financeiro da empresa de LDN, usando o conceito de margem de lucro como definidor de manutenção do equilíbrio, o que ao nosso ver já é por si só insuficiente. Manter margem de uma empresa diminuindo-lhe sua capacidade de geração de receitas tem implicações sérias, sociais e tributárias que contam favoravelmente para o interesse público. Por exemplo, uma empresa com receita de R$ 1 bilhão e margem de R$ 0,1 bilhão não pode ser considerada equilibrada se uma alteração regulamentar reduz sua receita para R$ 0,2 bilhão, mesmo mantendo sua margem de R$ 0,1 bilhão. São duas empresas diferentes. A primeira é maior que a segunda. Tem muito mais músculos para competir (primeira desvantagem para o interesse público), emprega um contingente de pessoas maior que a segunda (segunda desvantagem para o interesse público) e paga muito mais tributos ou impostos (terceira desvantagem para o interesse público). Este argumento colocado acima somente poderia ser ultrapassado se houvesse, na alteração regulamentar em pauta, alguma motivação para o interesse público para que houvesse tão brutal alteração no número de áreas locais. Ao contrário só vislumbramos desvantagens que passamos a descrever. O Brasil tem dimensões continentais e o custo de transportar serviços, quaisquer deles, entre municípios não pode ser comparado com o custo do transporte dentro dos municípios. Atualmente as empresas que competem no transporte tem duas opções para fazê-lo. Alugar meios das concessionárias locais que detém a rede legada no processo de desestatização ou construir seus próprios meios, portanto há um custo envolvido no processo. Quem vai arcar com este custo? Será ele repassado ao usuário ou suportado pelas concessionárias locais sem aumento de tarifas? Se for repassar o custo para o usuário, aumentando as tarifas locais, estaríamos frente a duas situações que não atendem o interesse público. A primeira é aumentar tarifas de um serviço com enorme dominância das concessionárias locais, Oi e Telefonica. O usuário não teria opção a não ser pagar mais e pronto. A segunda seria criar, ainda que indiretamente, um tipo de subsídio cruzado entre as modalidades de serviços de STFC, local e longa distância nacional vedado pela LGT. Se não houver repasse de tarifas para o usuário cria-se um problema de financiamento para o investimento em transporte que já é um gigantesco problema no Brasil. Os provedores de conteúdo inovam continuamente, a planta de acessos no país está crescendo. Os dois fatos; novos conteúdos e novos acessos são alavancas um do outro para o crescimento contínuo e exponencial do tráfego de transporte, e a Agência subtrai uma fonte de financiamento para esta atividade. Onde está o interesse público envolvido? Perguntas simples como estas não são respondidas no processo que estamos vivendo e que deveria, no nosso entender, ser conduzido com transparência, precedido por uma Análise de Impacto Regulatório, instrumento já previsto para ser utilizado em situações como esta pela própria Anatel, mas que, lamentavelmente não está sendo utilizado. Na oportunidade, a Embratel ratifica suas contribuições apresentadas à Consulta Pública 23/2010 - Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC.
Justificativa: Conforme contribuição.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012

 

Proposta de Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC fora da Área de Tarifa Básica – ATB.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 638, realizada em 15 de fevereiro de 2012, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472 de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a Proposta de Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

Como resultado da presente Consulta Pública, a Anatel pretende obter contribuições da sociedade e, em especial, dos segmentos de usuários envolvidos com o tema para a consolidação e aperfeiçoamento dessa Proposta de Regulamento.

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de março de 2012, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 19 de março de 2012, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SPB

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Proposta de Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica - ATB.

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312 – 2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 59932
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 17:56:36
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, destaca seu compromisso com os planos e objetivos de expansão da oferta dos serviços de telecomunicações na zona rural, objeto da presente proposta de regulamento, promovidos pelo Governo Federal e seus Ministérios, e mais diretamente conduzidos pela Anatel. Nesse sentido, a Telefônica|VIVO apresenta contribuições e aborda pontos de extrema relevância que devem ser objeto de amplo debate, ponderação e, naturalmente, revisão frente ao que foi originalmente proposto no texto desta consulta pública, pois, a nosso ver, traz significativos impactos operacionais e econômicos que se refletem, principalmente, no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Dentre estes temas, que são tratados de maneira mais aprofundada nos respectivos tópicos desta consulta pública, destacam-se: - Do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão: O regulamento anexo à presente Consulta Pública estabelece alterações nas bases econômicas, contratuais e regulatórias por meio das quais as prestadoras do STFC, concessionárias ou autorizadas, passariam a prover serviço Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), substituindo a sistemática instituída nos moldes da Norma 06/78, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n.º 849, substituída pela Resolução nº 373/2004 da Anatel. A nova sistemática assenta-se sobre as disposições do Decreto n° 7.512, de 2011, que aprova o Plano Geral de Metas da Universalização do STFC prestado no Regime Público – PGMU, cujo artigo 3º, estabelece que “a ANATEL deverá, para fins de ampliação do acesso às telecomunicações e em cumprimento ao art. 2° da Lei n° 9.472, de 1997, licitar, até 30 de abril de 2012, a expedição de autorização de uso das subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, de modo a exigir dos vencedores contrapartidas na forma de atendimento a áreas rurais e regiões remotas”, fixando, para tanto, princípios a serem atendidos para a concretização daquele objetivo, entre os quais se destacam a necessidade do “estabelecimento de obrigação de fornecer infraestrutura a baixo custo às prestadoras sujeitas às metas de acesso rural aprovadas por este Decreto, a preços fixados segundo metodologia estipulada em edital”; e a possibilidade de fixação de “compromissos de abrangência geográfica mínima de trinta quilômetros a partir de localidades atendidas com acessos individuais do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC”. O PGMU instituído pelo Decreto 7.512, de 2011, todavia, prevê no parágrafo 1º de seu artigo 2º que todos os custos relacionados com o cumprimento das metas nele previstas serão suportados, exclusivamente, pelas concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão e no próprio Plano. Em consequência dessa definição essencial quanto à forma de financiamento dos investimentos implicados no PGMU, as metas associadas à prestação do STFC, fora da área de ATB, tanto quanto outras metas fixadas no plano, tocam a própria ‘base econômica’ do contrato de concessão do STFC na modalidade local, na medida em que dispõem de parte das receitas oriundas da prestação do serviço para a realização de atividades, em princípio não sustentáveis sob o ponto de vista econômico. Por essa razão, aliás, o PGMU, em seu artigo 9º, dispõe que “as concessionárias do STFC na modalidade Local devem ofertar o acesso individual na Área Rural, por meio de plano alternativo de oferta obrigatória de serviço, definido em regulamentação específica, que estabelecerá os prazos e metas de cobertura, abrangência e demais condições que assegurem a viabilidade técnica e econômica da oferta”. A garantia da viabilidade técnica e econômica do plano alternativo de oferta obrigatória do acesso individual ao STFC na Área Rural, portanto, representa um requisito estabelecido pelo próprio PGMU, no que, ademais, reflete tão somente a disciplina legal aplicável ao contrato de concessão, notadamente o art. 108, §4º da Lei Geral de Telecomunicações. Pois bem, a presente proposta de regulamento para a prestação do STFC fora da ATB, conforme já mencionado, pretende a instituição de um sistema de oferta e financiamento da prestação dos serviços inteiramente novo, numa modelagem econômica inédita, com grande nível de detalhamento formal e regulatório, todavia, estabelecido antes mesmo que se tenha o conhecimento de variáveis essenciais para que se possa assegurar a viabilidade técnica e econômica do modelo, tal como o custo da implantação e operação das redes de radiofreqüência terrestre que serão indispensáveis para a prestação dos serviços (ainda dependentes do resultado de futura licitação) ou mesmo os limites mercadológicos da elasticidade dos preços de demanda em um modelo que pretende financiar todo o custeio da implantação de uma verdadeira “nova área de prestação do STFC” na tarifa de usuário, através do acréscimo às tarifas do “Valor de Utilização de Meios Adicionais (VMA)”. A primeira e grande dificuldade que se coloca para a avaliação das proposições contidas na presente proposta de regulamento, portanto, é que não são conhecidas, com os detalhes necessários, as bases econômicas para a prestação do serviço e, nessa medida, não é possível afirmar (ou negar) a viabilidade técnica e econômica de qualquer dos requisitos básicos do regulamento proposto, tal como o prazo mínimo proposto para o atendimento no Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C), a título de mero exemplo. Nesse momento, na verdade, tais proposições estão submetidas a uma avaliação preliminar, “em tese”, como uma possibilidade a ser conferida nas condições efetivas de implantação, oferta e comercialização do serviço, quando for possível estimar os preços, os custos, o mercado consumidor e as condições de operação dos serviços dentro do novo modelo de negócios proposto. Dessa maneira, devido à falta de subsídios essenciais, as considerações aqui apresentadas terão foco nos aspectos mais evidentemente controvertidos da proposição, diante da obrigação de ressalvar o impacto que o modelo regulamentar proposto poderá produzir sobre as bases econômicas da Concessão, induzindo a eventual obrigação de revisão do contrato na forma do §4º do Art. 108 da LGT, in verbis: “a oneração causada por novas regras sobre os serviços, pela área econômica extraordinária, bem como pelo aumento dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implicará a revisão do contrato”. - Oferta de Planos de Serviços para Atendimento Rural pelas autorizadas: No âmbito dos serviços de regime privado deve-se reconhecer que a prestadora é livre para oferecer os serviços e produtos aos consumidores, desde que cumpridas exigências do órgão regulador, bem como cumpridas as normas que norteiam contratos de relações de consumo. A Lei Geral de Telecomunicações instituiu um modelo de regulação assimétrica da prestação dos serviços de telecomunicações, admitindo um maior controle regulatório sobre os serviços prestados em regime público e o princípio da mínima intervenção sobre os serviços prestados em regime privado. Em seus artigos 128 e 129 esses princípios são detalhados com rigor na descrição das limitações com que deverão ser impostos condicionamentos administrativos ao direito de exploração dos serviços em regime privado: “Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I – a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II – nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III – os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV – o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V – haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Art. 129. O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no § 2° do art. 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria.” A proposta de obrigatoriedade na oferta de Planos de Atendimento Rural pelas autorizadas do STFC feita por essa Agência no Art. 19 do presente regulamento, ora em Consulta Pública, entretanto, não considera a distinção entre a prestação de serviços em regime público ou em privado estendendo, indevidamente, à prestação em regime privado os mesmos condicionamentos previstos para a prestação em regime público, o que, no mínimo, compromete a capacidade de planejamento de negócios dos operadores privados, aos quais não se reconhecem as mesmas garantias de proteção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, reconhecidas para os prestadores em regime público. Diante de todo o acima exposto, nota-se que as autorizadas não podem ser obrigadas a oferecer tais planos de serviço. Dessa maneira, solicita-se que a Anatel reveja sua proposta original, concedendo caráter facultativo à oferta de Planos de Atendimento Rural pelas autorizadas do STFC. - Utilização de fontes de financiamento para atendimento em áreas rurais: É louvável a iniciativa da Agência em propor um instrumento para viabilizar a massificação da oferta do serviço telefônico para as áreas rurais. Entretanto, este atendimento deve estar fundamentado em um modelo de negócios auto-sustentável e, caso contrário, devem ser apontadas as fontes de financiamento necessárias para a sua viabilização. Independentemente se a Prestadora do STFC nas áreas rurais for ou não a responsável pelos investimentos em rede demandados, ela incorrerá em custos para a prestação do serviço, sendo estes muito mais elevados que os custos incorridos no atendimento às áreas urbanas. No que tange à oferta do STFC em áreas rurais, o Art. 9º, do 3º PGMU, aprovado em 2011, estabelece que essa obrigação é das concessionárias locais, que deverão, nos termos do Art. 2º, §1º, do 3º PGMU, suportar, com exclusividade, todos os custos relacionados com o cumprimento de referida meta. Nos termos do Art. 81 da LGT, caso esses custos não possam ser recuperados com a exploração eficiente do serviço, os recursos complementares destinados a cobri-los devem vir, necessariamente, do orçamento geral da União e/ou do FUST, como citado em soluções adotadas em outros países, mesmo com dimensões geográficas significativamente inferiores às do Brasil. - Alternativas para mitigar os impactos na viabilidade do projeto de atendimento a áreas rurais: O Valor de Utilização de Meios Adicionais – VMA ora proposto surge como uma forma de remunerar a utilização dos meios adicionais necessários para a prestação do STFC nas áreas rurais, subsidiando, de certo modo, os custos incrementais incorridos pela Prestadora na oferta do serviço nas áreas Fora da Área de Tarifação Básica (FATB). No entanto, com a cobrança de um valor por minuto, atrelado ao tráfego originado ou recebido por terminais FATB, existe um risco de inibição do uso do serviço por parte do consumidor. Isto é, pode ocorrer a situação em que o usuário, por considerar o valor das tarifas (incluindo o VMA) elevado demais perante sua renda total, passe a realizar menos chamadas e reduzir a duração das chamadas, trafegando menos minutos, e fazendo com que o valor do VMA cobrado não seja suficiente para remunerar adequadamente os custos incorridos pela Prestadora. Desta forma, propõe-se a criação de um valor adicional de instalação, o qual deverá ser cobrado do cliente no ato da ativação do serviço, sendo facultado o seu parcelamento, e que possibilite a apropriada recuperação dos custos totais necessários para a viabilização da oferta. O valor em questão deve ser razoável e proporcional o suficiente, de tal forma que não impeça a plena fruição do serviço pelo consumidor. Além disso, o modelo proposto ensejará uma potencial redução no valor do VMA cobrado dos usuários, possibilitando atingir o equilíbrio econômico da obrigação objeto deste regulamento em Consulta Pública, tanto do ponto de vista do consumidor quanto da Prestadora. Além disso, entende-se que o valor de instalação e para aquisição de ETA (Equipamento Terminal de Assinantes) deveria advir dos recursos disponibilizados pelo FUST, uma vez que a oferta de um plano de STFC fora da área de tarifação é uma clara iniciativa de universalização, conforme consta no Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC no Regime Público – PGMU, Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011. - Impacto na estrutura sistêmica das prestadoras, prazos para implementação das adaptações necessárias e regras de cobrança do VMA: Inicialmente, cumpre destacar que as alterações sistêmicas necessárias para viabilizar o modelo de atendimento a localidades Fora da ATB, conforme proposto neste regulamento, ora em Consulta Pública, requererá grande esforço individual, e também coordenado, das operadoras dos serviços fixo e móvel, considerando a atuação em diversas frentes. Para dar dimensão às implicações operacionais, pode-se citar, por primeiro, a necessidade de adaptação dos sistemas de interconexão, exigindo sua correta parametrização, e da estrutura de POPs (Pontos de Presença) e POIs/PPIs (Pontos de Interconexão/Pontos de Presença para Interconexão), onde também se prevê um crescimento desses elementos e da complexidade de sua arquitetura, tendo em vista o atendimento das áreas Fora da ATB, localidades essas que hoje não estão no escopo do projeto de atendimento. Observe-se que somente a Telefônica|VIVO, em suas operações fixa e móvel, possui, aproximadamente, 5.000 rotas de interconexão, distribuídas em mais de 360 centrais. Nesse sentido, vale citar também que as redes, principalmente no que tange a estrutura de comutação, serão afetadas tendo em vista a especificidade do novo plano de numeração para assinantes Fora da ATB. Como dado adicional, pode-se citar que a Telefônica|VIVO possui em torno de 3.800 centrais de comutação, as quais deverão sofrer intervenções no processo de adaptação ao novo regulamento. Assim, considerando a magnitude da operação, haverá dificuldades, que deverão ser superadas, em função da capacidade limitada das redes em receber múltiplas programações para tarifação exclusiva por serviço. Além disso, haverá a introdução da cobrança de uma tarifa para remunerar a utilização de meios de acesso adicionais – Valor de Utilização de Meios Adicionais (VMA) – que exigirá que o sistema de mediação classifique especificamente os registros das chamadas (CDRs) originadas e terminadas de/para assinantes Fora da ATB, o que necessitará, no mínimo, de parametrizações nos sistemas. Ademais, assim como foi feito com as tarifas de uso de rede, o VMA requererá o estabelecimento de regras claras e específicas, bem como seus mecanismos, para se evitar o aumento de conflitos no relacionamento entre as prestadoras, no que tange a contestações e cobrança de valores indevidos. Dessa forma, as regras, por exemplo, de repasse do VMA deverão ser objeto de regulamentação específica a ser editada pela Anatel. Nessa esteira, considerando a atual configuração sistêmica de faturamento em vigor nas prestadoras, ficaria extremamente complexo faturar o VMA em separado e discriminar detalhadamente ao cliente quantos minutos foram utilizados e qual é este valor por modalidade de serviço. Assim, haverá necessidade de desenvolvimento sistêmico pesado para que estes registros não sejam criticados no co-faturamento entrante e sainte e, até mesmo, para as chamadas que não se tratam de co-faturamento. Além disso, em que pese a forma como estes minutos terão que ser demonstrados no documento de cobrança, seria necessário desenvolvimento sistêmico para alteração da própria fatura. Dessa maneira, seria mais eficiente embutir o valor cobrado a título de VMA no valor total da chamada. Ademais, é importante destacar que a cobrança em separado do VMA e dos valores de utilização por parte do consumidor exigirá o tratamento em duplicidade dos bilhetes (CDRs) o que onera toda a cadeia. Além disso, bilhetes em duplicidade para os mesmos assinantes na origem e destino e com a mesma duração, potencializam as chances de rejeição desses bilhetes e contestações. Dessa forma, vale ainda destacar os impactos esperados nos sistemas de portabilidade, caso a Anatel decida por não fixar os mesmos critérios de tarifação em chamadas locais e de longa distância entre acessos do STFC para usuários dentro e fora da ATB, de acordo com os critérios já estabelecidos no arcabouço regulatório do STFC e no Regulamento Geral de Portabilidade – Resolução n° 460/2006 –, o que se admite apenas para fins de argumentação. O sistema de portabilidade da Entidade Administradora (EA), Number Portability Center (NPAC), e sistemas internos das Prestadoras foram desenvolvidos para garantir o atendimento ao Regulamento Geral de Portabilidade – Resolução n° 460/2006 – e ao Manual Operacional da Portabilidade que foi estabelecido pelo Grupo de Implantação da Portabilidade – GIP – sob a coordenação da Anatel. Dessa maneira, considerando o estabelecido na regulamentação vigente, vale destacar que o ambiente de portabilidade da EA e das Prestadoras do STFC está preparado para suportar qualquer solicitação de portabilidade de Código de Acesso Físico, seja com troca de Prestadora ou por Mudança de Endereço, porém, dentro da mesma Área Local, independente de estar ou não dentro da ATB. Contudo, o referido sistema, tanto no âmbito da EA quanto das prestadoras, não foi desenvolvido para suportar uma solicitação de portabilidade de Código de Acesso Físico, seja com troca de Prestadora ou por Mudança de Endereço, envolvendo a troca de Áreas Locais distintas. Nesse sentido, é importante frisar que, considerando a experiência em outras situações, uma mudança no ambiente de portabilidade que envolva alterações no NPAC e sistemas internos das prestadoras, leva, em média, 18 meses para ser implementada, contando a partir da criação da Requisição de Mudança – RdM – sendo que para o primeiro semestre de 2012, tanto a EA como as prestadoras, já estão com a capacidade de desenvolvimento esgotadas em função da implantação dos Releases 2.2 e 2.3. Observe-se que estes dois releases tratam de 6 RdMs nos quais está incluso o tratamento da entrada do 9º dígito na telefonia móvel. Diante de todo o acima exposto, nota-se que as prestadoras terão que despender grande esforço no sentido de operacionalizar as determinações advindas desse regulamento, ora em Consulta Pública. Dessa maneira, a exemplo da implementação de outras demandas regulatórias, em que foi concedido pela Anatel tempo razoável para adaptação por parte das prestadoras e considerando o alinhamento com os prazos para atendimento das metas de cobertura na faixa de 450 MHz inicialmente propostos por essa Agência na CP n° 004/2012 – Edital de Licitação das Faixas de 450 MHz e 2,5 GHz –, se torna fundamental a determinação de prazo para se implementar o atendimento a assinantes Fora da ATB. - Mobilidade Restrita para o STFC prestado fora da ATB: Inicialmente, cumpre destacar que a possibilidade da aplicação da facilidade de mobilidade pelo STFC resulta em uma descaracterização do serviço fixo, ainda mais considerando que no caso da proposta da Anatel no regulamento ora em Consulta Pública, possibilita às prestadoras estender área de restrição até os limites de uma Área de Registro do SMP (AR) ou Código Nacional (CN). Tal fato se dá na medida em que se está conferindo ao serviço fixo a mobilidade própria dos serviços móveis. Isto porque, segundo a definição de mobilidade restrita inserida nesta Consulta Pública, com a estação fixa, o usuário poderá estabelecer sessão, chamada ou outra espécie de comunicação em células ou setores distintos daquele em que foi inicialmente instalada. Para uma melhor compreensão do ponto de vista aqui apresentado, destacam-se as principais características do Serviço Móvel Pessoal – SMP e dos serviços fixos, devendo ser ressaltadas as diferenças existentes entre eles. Por ocasião de sua implantação, o SMP foi definido, na legislação pertinente, como “serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações". Neste serviço a comunicação se dá por meio de uma estação móvel que, utilizando ondas de rádio, comunica-se com Estações Rádiobase – ERB, interligadas entre si por meio de Centrais de Comutação e Controle – CCC, que garantem a interconexão às redes de telecomunicações de interesse coletivo. Nestas definições, nota-se que a principal característica do SMP é a mobilidade, ou seja, a possibilidade de ele ser acessado por meio de estações móveis. Essa é a grande distinção existente entre os serviços fixos e o SMP. Assim, apenas as operadoras móveis podem se utilizar de estações móveis, de uso individual, para estabelecerem sua conexão com a rede de telecomunicações de interesse coletivo. Em qualquer cenário diferente do tradicional, o prêmio pela mobilidade deve implicar em pagamentos pelas outorgas do serviço e direito de uso de radiofrequências, equivalentes aos pagos pelas prestadoras do SMP em outros certames. Ademais, além de descaracterizar o próprio STFC, como já descrito anteriormente, a implementação da mobilidade na forma proposta por essa Agência coloca o usuário que adquiriu o produto em uma área FATB em condições diversas daquele que o adquiriu numa área ATB, onde essa restrição se aplica, inclusive com base em decisões da própria Anatel. Na verdade, admitir essa circunstância, significaria dar um privilégio em termos de fruição do serviço (distinto até do seu conceito fixo) aos usuários FATB de forma injustificada. Evidente que há o reconhecimento de que diferentes tecnologias permitem aplicações com diversas características, afetando as condições do serviço. Essa circunstância, em si, não é um problema (pelo contrário, trata-se de vetor de inovação que incentiva o desenvolvimento de novos produtos mais competitivos dentro de um mesmo serviço), e a oferta de serviços em multiplataformas é só uma das características da convergência. No entanto, quando a inovação avança sobre os conceitos e abrangência do próprio serviço, considerando que no Brasil a prestação dos serviços de telecomunicações é feita através de diversas licenças, a regulamentação tem que tratar de estabelecer os contornos e limites dos serviços. Se assim não o fizer, poderá estar inviabilizando um ou mais serviços devidamente outorgados (potencialmente, no presente caso, o SMP e o SME). Nesse sentido, vale destacar o posicionamento da AGU em seu Parecer n° 34-2012/MGN/PGF/PFE-Anatel, anexo ao Processo n° 53500.016572/2010, no qual, em seu item 16.II.2 especifica sua preocupação com a possibilidade de se delimitar áreas de restrição a prestação do serviço tão grandes que possam produzir efeitos indesejados no ambiente competitivo. Diante dos fatos aqui elencados, fica evidenciado que o regulamento proposto por essa Agência nesta Consulta Pública não deve descaracterizar os serviços prestados sob as outorgas concedidas, ou seja, sem que os serviços de natureza fixa possam usufruir da facilidade de mobilidade restrita com a área de restrição podendo se estender aos limites de um CN. - Critério alternativo para determinar as localidades onde serão ofertados os Planos de Atendimento Rural (PARs): No sentido de tornar mais eficiente e atrativo economicamente o atendimento a localidades rurais, o que se sugere, alternativamente, para definir as localidades onde serão ofertados os Planos de Atendimento Rural (PARs) é a utilização do critério de setores censitários (menor unidade geográfica mapeada pelo IBGE), sendo que os PARs seriam tornados disponíveis em setores fora da ATB principal do Distrito Sede com densidade populacional superior a 5 habitantes por Km2, o que, somados ao atendimento já prestado na ATB, representaria oferta de serviço para 96,4% da população, o que é muito próximo, por exemplo, ao que está sendo debatido para cobertura no Reino Unido (parâmetro de 98%) cuja área geográfica total (244.820 Km2) corresponde apenas a cerca de 2,9% de todo o território brasileiro (8.514.876 Km2). Ademais, deve-se destacar que o conceito de setor censitário, base 2010, ora proposto é definido pelo IBGE culminando em um critério único, uniforme e pré-estabelecido, de fácil identificação tanto pelas prestadoras de serviço de telecomunicações, quanto pela Anatel e, sobretudo, pela sociedade em geral, o que traz nítido benefício quando comparado à definição de ATB ou localidade-sede (de forma ampla), para fins das metas em debate. Importante salientar que, no âmbito da Resolução n° 477 do Serviço Móvel Pessoal, a Anatel acertadamente já adotou critério semelhante ao definir, para fins de implantação de setores de relacionamento, o conceito de “microrregião do IBGE” – o que demonstra a compatibilidade da proposta aqui apresentada. Como descrito, tal parâmetro é plenamente compatível com o disposto no Decreto n° 7.512/11 e, ainda assim, exigirá imenso esforço dos prestadores de serviço e modelo de negócio específico para assegurar sua viabilidade. Já o Decreto 7.512/2011 dispõe sobre o atendimento rural e define a abrangência geográfica de 30 quilômetros a partir de localidades atendidas com acessos individuais do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC – sendo que, incontestavelmente, tal atendimento deve ser associado à região externa a ATB – Área de Tarifação Básica da localidade sede do município, conforme explicitado no Art. 70, Inciso II (b) do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n° 426. Dessa maneira, deve-se, prioritariamente, assegurar neste novo regulamento o entendimento de que os limites de atendimento de determinada localidade contam a partir da borda da franja da ATB principal da localidade sede do município. Tal entendimento pode inclusive ser verificado no diagrama colocado no slide 7 da apresentação do Conselheiro Jarbas José Valente, datada de 15/02/2012, sobre a Proposta de Regulamento para Prestação do STFC Fora da ATB e tornada disponível pela Anatel como documento anexo à Consulta Pública n° 008/2012. O citado diagrama demonstra círculos concêntricos com a ATB-Sede no centro, uma franja da ATB-Sede de 500 metros e uma área de 30 quilômetros contados a partir dos limites da ATB-Sede, onde seria ofertado o Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C), e, acima dos 30 quilômetros da ATB-Sede, outra área para oferta do Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S). Feitas essas considerações iniciais acerca dos itens que merecem especial atenção e, sobretudo, revisão por parte dessa Agência, principalmente no que tange à introdução de um modelo de negócio viável técnica e economicamente, o que poderá ser alcançado com a utilização de recursos advindos dos fundos setoriais, e à razoabilidade no estabelecimento dos prazos e dos critérios para viabilizar o atendimento a localidades rurais. Passa-se, assim, às contribuições específicas para cada item desta consulta pública.
Justificativa: Vide Contribuição de Caráter Geral.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 8

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.

 

 

Proposta de Regulamento sobre prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica - ATB.

 

TÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Capítulo I

 

DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVO

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 59624
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2012 17:13:26
Contribuição: A Embratel sugere alterar o nome deste regulamento conforme abaixo: Regulamento sobre a prestação do STFC RURAL fora da Área de Tarifa Básica.
Justificativa: Este regulamento se baseia nas orientações disciplinadas por meio do Decreto 7.512/2011 que aprovou o Plano Geral de Metas para Universalização, que determina: Art. 3º A ANATEL deverá, para fins de ampliação do acesso às telecomunicações e em cumprimento ao art. 2o da Lei no 9.472, de 1997, licitar, até 30 de abril de 2012, a expedição de autorização de uso das subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, de modo a exigir dos vencedores contrapartidas na forma de atendimento a ÁREAS RURAIS e regiões remotas, observados os seguintes princípios: I - ampliação progressiva da penetração de serviços de TELECOMUNICAÇÕES DE VOZ e de telecomunicações de dados nas ÁREAS RURAIS e nas regiões remotas, por meio de critérios de seleção, previstos em edital, da melhor proposta na licitação, baseados em menor preço dos planos de serviço ao consumidor final; II - atendimento para acesso à Internet em banda larga, de forma gratuita, em todas as escolas públicas RURAIS situadas na área de prestação do serviço, durante a totalidade do prazo de outorga, nas condições previstas em edital de licitação; III - estabelecimento de obrigação de fornecer infraestrutura a baixo custo às prestadoras sujeitas às metas de acesso rural aprovadas por este Decreto, a preços fixados segundo metodologia estipulada em edital; e IV - compromissos de abrangência geográfica mínima de trinta quilômetros a partir de localidades atendidas com acessos individuais do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. Lembrando que: 1.já existe disciplinamento acerca do atendimento FATB por meio do Regulamento do STFC, e que estas disposições vigentes não sofrem qualquer alteração; 2.os assinantes situados até a distânica de 500m de ATB`s também são FATB, porém com condições específicas para seu atendimento recomenda-se que este novo regulamento, por meio de seu nome, seja corretamente identificado como prestação RURAL fora da Área de Tarifa Básica para que não se confunda com os disciplinamentos já existentes. A partir desta alteração, a Embratel recomenda que todas as menções “Prestação do STFC fora da ATB” devem ser alteradas para “Prestação do STFC RURAL fora da ATB”.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 8

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.

 

 

Proposta de Regulamento sobre prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica - ATB.

 

TÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Capítulo I

 

DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVO

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 60003
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 18:53:12
Contribuição: A Claro gostaria, inicialmente, de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel para manifestar-se a respeito da Proposta de Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC fora da Área de Tarifa Básica – ATB objeto desta consulta pública. É importante destacar que a Anatel por meio da Consulta Pública 4 a respeito da Minuta de Edital de Licitação das Radiofreqüências na subfaixa 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na subfaixa de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz considerou a possibilidade de que em caso de leilão deserto para o Lote 1 da subfaixa de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz esta radiofreqüência seria vinculada a subfaixa 2.500 MHz a 2.690 MHz. Esta vinculação bastante contrariada pelo mercado na CP 4, se não alterada, a Anatel estaria transferindo uma responsabilidade da concessão para as operadoras móveis forçando-as a pesados investimentos em uma tecnologia bastante contestada como CDMA450 que fará com que o provedor tenha que trabalhar com 4 redes – CDMA, GSM, UMTS e futuramente o LTE, o que seria inédito no mundo. A universalização do acesso rural ao STFC é um problema histórico e complexo cuja solução conforme exemplos bem sucedidos internacionais passaram necessariamente por uma combinação de fontes de financiamento pública (ex.: FUST) e privada. Um ponto que deve ser levado em consideração pela Anatel é que este regulamento tem impacto importante na atuação das empresas móveis na Licitação das Radiofreqüências na subfaixa 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na subfaixa de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz e devem estar definidos e divulgados antes do leilão para que os interessados tenham todas as informações para melhor planejar sua atuação. Desta mesma forma os possíveis interessados do referido leilão dependem de diversas definições constantes nesta consulta pública como formatação de planos, remuneração de rede, entre outras, que podem interferir no plano de negócio dos participantes na licitação que merecem maiores discussões para o cenário de leilão com vinculação na Licitação das Radiofreqüências na subfaixa 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na subfaixa de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. Por todo o exposto acima a Claro reforça o entendimento da necessidade de desvinculação das radiofreqüências de 450 MHz e 2,5 GHz, onde a licitação dos 450 MHz exige maiores estudos, debates e definições de outros regulamentos como esta própria consulta pública nº 8 diferentemente do 2,5 GHz que está no momento certo para ser licitado e de grande relevância para o atendimento dos grandes eventos que o Brasil irá sediar nos próximos anos. É importante também que a Anatel considere o atendimento da área rural por uma eventual operadora móvel. Neste caso, é necessário que a Anatel também estabeleça um critério que incentive a cobertura destas áreas com a possibilidade de uma tarifação diferenciada como, por exemplo, a cobrança de valor de Valor de Meio Adicional (VMA). Por fim, a Claro gostaria de expor pontos específicos da proposta ao longo do documento que visam um melhor entendimento e adaptações necessárias para melhor atuação dos interessados.
Justificativa: Conforme exposto na contribuição acima.
Anatel

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 Item:  Art. 2º

Art. 2º Este Regulamento tem como objetivo estabelecer os princípios, as regras básicas, bem como as condições de prestação e fruição do STFC fora da ATB, prestado em regime público e em regime privado.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 60004
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 18:55:47
Contribuição: Alterar a redação do Art. 2º: Art. 2º Este Regulamento tem vigência a partir da publicação no Diário Oficial da União - DOU dos Termos de Autorização da licitação nº XXX/2011/SPV – ANATEL (RADIOFREQUÊNCIAS NA SUBFAIXA DE 451 MHZ A 458 MHZ E DE 461 MHZ A 468 MHZ) e tem como objetivo estabelecer os princípios, as regras básicas, bem como as condições de prestação e fruição do STFC fora da ATB, prestado em regime público e em regime privado.
Justificativa: Este regulamento está associado à licitação das radiofreqüências na subfaixa de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, portanto não faz sentido sua vigência ter início antes mesmo de concluído o processo licitatório. Todavia, como diversas definições constantes nesta consulta pública podem interferir no plano de negócio dos participantes na licitação, logo recomendamos sua publicação antes ou pareada com a publicação do edital de licitação.
Anatel

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 Item:  Art. 2º

Art. 2º Este Regulamento tem como objetivo estabelecer os princípios, as regras básicas, bem como as condições de prestação e fruição do STFC fora da ATB, prestado em regime público e em regime privado.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 59625
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2012 17:15:22
Contribuição: A Embratel sugere alterar a redação do art. 2º conforme abaixo, e incluir um Parágrafo Único: Art. 2º Este Regulamento tem como objetivo estabelecer os princípios, as regras básicas, bem como as condições de prestação e fruição do STFC Rural fora da ATB, prestado em regime público e em regime privado. Parágrafo Único: Este regulamento se aplica apenas à exploração do STFC rural fora da ATB decorrente de obrigações de cobertura e abrangência advindas de editais de autorização de uso de radiofrequência que tenham por objetivo a progressiva penetração dos serviços de telecomunicações de voz.
Justificativa: A sugestão apresentada no caput tem apenas a intenção de repisar o apresentado na contribuição anterior que recomenda a alteração do nome do regulamento. A inclusão do Parágrafo único objetiva vincular a aplicabilidade deste regulamento a situação específica de cobertura da área rural por meio de radiofrequências licitadas para este objetivo. Outras modalidades ou formas de atendimento rural devem ser disciplinadas em nova regulamentação específica, uma vez que este presente regulamento não trata a matéria de forma exaustiva.
Anatel

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 Item:  Art. 3º, I

Capítulo II

 

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

I – Acesso: conjunto de meios físicos ou lógicos pelos quais um terminal é conectado a uma Rede de Telecomunicações;

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 59664
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/03/2012 18:32:39
Contribuição: .
Justificativa: .
Anatel

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 Item:  III

III - Área de Numeração: área geográfica do território nacional, na qual os acessos telefônicos são identificados pelo código nacional composto por dois caracteres numéricos representados por séries [N10N9] do Plano de Numeração;

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 59626
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2012 17:16:50
Contribuição: A Embratel sugere alteração da redação do inciso III conforme abaixo: III - Área de Numeração: área geográfica do território nacional, na qual os acessos telefônicos são identificados pelo código nacional composto por dois caracteres numéricos do Plano de Numeração marcados antes do código de acesso;
Justificativa: Com a implantação da 9ª cifra no CN 11 ocorrerá a alteração da posição do código nacional no processo de marcação, não estando mais nas posições N10N9.
Anatel

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 Item:  V

V – Área de Tarifa Básica (ATB): área constituída pelo conjunto de Localidades atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local e pertencentes à mesma Área Local;

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 59627
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2012 17:18:34
Contribuição: A Embratel sugere alteração da redação do inciso V conforme abaixo: V – Área de Tarifa Básica (ATB): área constituída pelo conjunto de áreas urbanas das Localidades atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local e pertencentes à mesma Área Local;
Justificativa: Alterar a redação de forma a esclarecer que a ATB é aderente aos limites das áreas urbanas das localidades atendidas com STFC individual.
Anatel

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 Item:  VII

VII - Compromisso Mínimo Mensal: valor cobrado do consumidor por uma quantidade preestabelecida de minutos para chamadas locais do STFC a serem utilizados em determinado período;

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 60005
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 18:56:46
Contribuição: Excluir item VII do Art. 3º.
Justificativa: Excluir a possibilidade de oferta de plano com Compromisso Mínimo Mensal, a menos que faça parte das condições de fidelização e não interfira nos critérios de repasse do VMA, uma vez que o investimento na rede de acesso foi efetuado pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo de outorga de autorização para uso de radiofreqüências nas subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, sendo que esta somente será remunerada no momento da realização da chamada. Há que se considerar, ainda, que o VMA será apurado pelos sistemas de “DETRAF” os quais não trabalham com franquias, mas tão somente com tráfego efetivamente cursado.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  VII

VII - Compromisso Mínimo Mensal: valor cobrado do consumidor por uma quantidade preestabelecida de minutos para chamadas locais do STFC a serem utilizados em determinado período;

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 59767
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:06:26
Contribuição: VII - Compromisso Mínimo Mensal: valor fixo mensal estabelecido no plano de atendimento rural (PAR) contratado pelo assinante, não cumulativo para outro período de apuração, que permite o abatimento, até seu esgotamento, dos valores das chamadas locais destinadas a acessos do STFC, não se confundindo com a Tarifa de Assinatura;
Justificativa: Compromisso mínimo mensal é um valor, definido no Plano de Serviço, que pode ser utilizado para a realização de chamadas locais destinadas para acessos fixos situados na ATB ou fora dela, conforme definido pela prestadora e disposto no Plano. Assim sendo, a nova redação proposta pela Oi pretende aperfeiçoar a definição constante da CP nº 8/2012. É importante frisar também que o valor do compromisso mínimo mensal não guarda qualquer relação com a tarifa de assinatura. A assinatura do plano é devida pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada, para fruição contínua do serviço, conforme estabelecido no Art. 2º, XVII do Regulamento de Tarifação (aprovado pela Resolução 424/05).
Anatel

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 Item:  VII

VII - Compromisso Mínimo Mensal: valor cobrado do consumidor por uma quantidade preestabelecida de minutos para chamadas locais do STFC a serem utilizados em determinado período;

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 59715
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 00:29:45
Contribuição: Alterar a redação do Inciso VII e incluir novo inciso VII A conforme segue: VII - Compromisso Mínimo Mensal: valor fixo mensal estabelecido no plano de atendimento rural (PAR) contratado pelo assinante, não cumulativo para outro período de apuração, que permite o abatimento, até seu esgotamento, dos valores das chamadas locais destinadas a acessos do STFC, não se confundindo com a Tarifa de Assinatura; VII A - Tarifa de Assinatura Mensal FATB: valor devido pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada fora da área de tarifação básica, para fruição contínua do serviço.
Justificativa: VII Compromisso mínimo mensal é um valor, definido no Plano de Serviço, que pode ser utilizado para a realização de chamadas locais destinadas para acessos fixos situados na ATB ou fora dela, conforme definido pela prestadora e disposto no Plano. Assim sendo, a nova redação pretende aperfeiçoar a definição constante da CP 08/2012. É importante frisar também que o valor do compromisso mínimo mensal não guarda qualquer relação com a tarifa de assinatura. A assinatura do plano é devida pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada, para fruição contínua do serviço, conforme estabelecido no Art. 2º, XVII do Regulamento de Tarifação (aprovado pela Resolução 424/05). VII A A assinatura do plano é devida pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada fora da ATB, para fruição contínua do serviço, conforme estabelecido no Art. 2º, XVII do Regulamento de Tarifação (aprovado pela Resolução 424/05.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  VIII

VIII – Consumidor: pessoa natural ou jurídica que utiliza o STFC por meio da celebração de contrato de prestação do serviço com a prestadora ou independentemente de contrato de prestação/inscrição junto à prestadora, de modo que estão incluídos os assinantes e usuários definidos no Regulamento do STFC;

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 59716
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 00:29:45
Contribuição: Excluir o Inciso VIII.
Justificativa: Não existe no arcabouço regulatório vigente uma definição de consumidor. O Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução nº 426/05, traz a definição de usuário. Ademais, a Anatel corretamente inseriu a definição de assinante na Consulta Pública nº 51/2010, referente ao novo regulamento do STFC. Tal separação do que é usuário e assinante ocorreu com o objetivo de separar os direitos e deveres das pessoas que mantém relação de contrato com a prestadora de STFC e daquelas que apenas fazem uso do serviço, seja por meio de acesso individual ou coletivo. Propomos que seja excluída do Regulamento de FATB a definição de consumidor e que sejam inseridas as definições de assinante e usuário constantes na aludida CP nº 51/2010;
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  VIII

VIII – Consumidor: pessoa natural ou jurídica que utiliza o STFC por meio da celebração de contrato de prestação do serviço com a prestadora ou independentemente de contrato de prestação/inscrição junto à prestadora, de modo que estão incluídos os assinantes e usuários definidos no Regulamento do STFC;

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 59768
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:06:26
Contribuição: Excluir
Justificativa: Não existe no arcabouço regulatório vigente uma definição de consumidor. O Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução nº 426/05, traz a definição de usuário. Ademais, a Anatel corretamente inseriu a definição de assinante na Consulta Pública nº 51/2010, referente ao novo regulamento do STFC. Tal separação do que é usuário e assinante ocorreu com o objetivo de separar os direitos e deveres das pessoas que mantém relação de contrato com a prestadora de STFC e daquelas que apenas fazem uso do serviço, seja por meio de acesso individual ou coletivo. Pelo exposto a Oi propõe que seja excluída do Regulamento de FATB a definição inovadora de consumidor e que seja inserida as definições de assinante e usuário constantes na aludida CP nº 51/2010. Outra possibilidade seria a de supressão completa de tais definições, pois este regulamento apenas prevê o atendimento dos assinantes de STFC situados fora da área de tarifação básica.
Anatel

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 Item:  X

X - Fidelização: compromisso firmado entre o consumidor e a prestadora, por meio de instrumento contratual específico, em que obriga o usuário a permanecer vinculado à prestadora por prazo determinado e em contrapartida a prestadora a ofertar benefícios;

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 59769
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:06:26
Contribuição: X - Fidelização: compromisso firmado entre o assinante e a prestadora, por meio de instrumento contratual específico, em que obriga o assinante a permanecer vinculado à prestadora por prazo determinado e em contrapartida ao recebimento de benefícios;
Justificativa: A contribuição da Oi visa alterar a palavra consumidor por assinante, conforme contribuição ao inciso VIII do artigo 3º deste regulamento.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  X

X - Fidelização: compromisso firmado entre o consumidor e a prestadora, por meio de instrumento contratual específico, em que obriga o usuário a permanecer vinculado à prestadora por prazo determinado e em contrapartida a prestadora a ofertar benefícios;

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 59717
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 00:29:45
Contribuição: Alterar a redação do Inciso X, conforme segue: X - Fidelização: compromisso firmado entre o assinante e a prestadora, por meio de instrumento contratual específico, em que obriga o assinante a permanecer vinculado à prestadora por prazo determinado e em contrapartida ao recebimento de benefícios.
Justificativa: A contribuição objetiva alterar a palavra consumidor por assinante,conforme contribuição ao inciso VIII do artigo 3º deste regulamento.
Anatel

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 Item:  XIII

XIII – Meio Adicional: são recursos de rede que viabilizam o Acesso do terminal instalado fora da ATB;

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 59718
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 00:29:45
Contribuição: Alterar a redação do Inciso XIII, conforme segue: XIII – Meio Adicional: é o segmento de Rede de Telecomunicações de suporte ao STFC, que ultrapassa os limites da ATB, incluindo-se os 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB.
Justificativa: A definição proposta pela Anatel nesta Consulta Pública não reflete precisamente o que seria um meio adicional. Para separar claramente o segmento de rede da ATB e FATB,propomos nova redação à definição de meio adicional;
Anatel

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 Item:  XIII

XIII – Meio Adicional: são recursos de rede que viabilizam o Acesso do terminal instalado fora da ATB;

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 59770
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:06:26
Contribuição: XIII – Meio Adicional: é o segmento de Rede de Telecomunicações de suporte ao STFC, que ultrapassa os limites da ATB, incluindo-se os 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB;
Justificativa: A definição proposta pela Anatel nesta Consulta Pública não reflete precisamente o que seria um meio adicional. Para separar claramente o segmento de rede da ATB e FATB, a Oi propõe nova redação à definição de meio adicional.
Anatel

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 Item:  XIV

XIV – Meio Adicional de Ocupação Compartilhada: aquele onde o mesmo meio físico pode ser utilizado simultaneamente por vários terminais;

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 59771
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:08:35
Contribuição: XIV – Meio Adicional de Ocupação Compartilhada: é o segmento de Rede de Telecomunicações de suporte ao STFC, que ultrapassa os limites da ATB, incluindo-se os 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, utilizado simultaneamente por vários acessos em serviço;
Justificativa: A Oi propõe nova redação para esta definição, em função da contribuição ao inciso XIII do artigo 3º desta Consulta Pública. Adicionalmente, a Oi alterou a palavra terminal por acesso, tendo em vista que acesso é o termo mais adequado encontrado no arcabouço regulamentar.
Anatel

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 Item:  XIV

XIV – Meio Adicional de Ocupação Compartilhada: aquele onde o mesmo meio físico pode ser utilizado simultaneamente por vários terminais;

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 59719
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 00:29:45
Contribuição: Alterar a redação do Inciso XIV, conforme segue: XIV – Meio Adicional de Ocupação Compartilhada: é o segmento de Rede de Telecomunicações de suporte ao STFC, que ultrapassa os limites da ATB, incluindo-se os 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, utilizado simultaneamente por vários acessos em serviço.
Justificativa: Propomos nova redação para esta definição, em função da contribuição ao inciso XIII do artigo 3º desta Consulta Pública. Adicionalmente, alteramos a palavra terminal por acesso, tendo em vista que acesso é o termo mais adequado encontrado no arcabouço regulamentar.
Anatel

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 Item:  XV

XV – Meio Adicional de Ocupação Individualizada: aquele onde o meio físico é disponibilizado de forma dedicada para somente um terminal;

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 59720
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 00:35:14
Contribuição: Alterar a redação do Inciso XV, conforme segue: XV – Meio Adicional de Ocupação Individualizada: é o segmento de Rede de Telecomunicações de suporte ao STFC, que ultrapassa os limites da ATB, incluindo-se os 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, disponibilizado de forma dedicada para somente um acesso em serviço.
Justificativa: A proposta de nova redação para esta definição é para alinhamento com as contribuições aos incisos XIII e XIV do artigo 3º desta Consulta Pública;
Anatel

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 Item:  XV

XV – Meio Adicional de Ocupação Individualizada: aquele onde o meio físico é disponibilizado de forma dedicada para somente um terminal;

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 59772
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:08:35
Contribuição: XV – Meio Adicional de Ocupação Individualizada: é o segmento de Rede de Telecomunicações de suporte ao STFC, que ultrapassa os limites da ATB, incluindo-se os 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB, disponibilizado de forma dedicada para somente um acesso;
Justificativa: A Oi propõe nova redação para esta definição, em função das contribuições aos incisos XIII e XIV do artigo 3º desta Consulta Pública.
Anatel

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 Item:  XVI

XVI – Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 59773
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:08:35
Contribuição: Excluir.
Justificativa: A Oi propõe a exclusão deste inciso em função da contribuição ao inciso XVII do artigo 3º desta Consulta Pública.
Anatel

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 Item:  XVII

XVII – Plano de Atendimento Rural: o Plano Alternativo de Serviço que se presta exclusivamente ao Atendimento fora da ATB, podendo ser de oferta obrigatória ou não;

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 59774
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:08:35
Contribuição: XVII – Plano de Serviço de Atendimento Rural (ou Plano de Atendimento Rural): documento que se presta exclusivamente ao Atendimento fora da ATB, que descreve as condições de prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação;
Justificativa: Conforme consta no artigo 2º deste regulamento, objetivo desta norma é o de estabelecer os princípios, as regras básicas, bem como as condições de prestação e fruição do STFC fora da ATB, prestado em regime público e em regime privado. Para isto está sendo proposta o atendimento com PAR-C, PAR-S e PAR-F, quando aplicáveis. Dessa forma, a Oi propõe uma única definição de plano de serviço para atendimento rural. Como consequência, o inciso XVI do artigo 3º deve ser suprimido.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  XVII

XVII – Plano de Atendimento Rural: o Plano Alternativo de Serviço que se presta exclusivamente ao Atendimento fora da ATB, podendo ser de oferta obrigatória ou não;

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 59628
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2012 17:20:34
Contribuição: A Embratel sugere alterar a redação do inciso XVII conforme abaixo: XVII – Plano de Atendimento Rural: o Plano Alternativo de Serviço que se presta exclusivamente ao Atendimento RURAL fora da ATB, podendo ser de oferta obrigatória ou não, nas situações previstas neste regulamento.
Justificativa: A alteração proposta serve para ratificar a aplicação deste Plano de Serviço às situações rurais fora da ATB unicamente objeto deste regulamento.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:19
 Total de Contribuições:355
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 Item:  XVIII

XVIII – Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C): Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória nas áreas situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 quilômetros dos limites de uma localidade sede-municipal;

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 59933
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 17:56:36
Contribuição: Alterar a redação do Inciso XVIII, conforme segue: XVIII – Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C): Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória nos setores censitários fora da ATB principal do Distrito Sede do Município com densidade populacional superior a 5 (cinco) habitantes por quilômetros quadrados;
Justificativa: No sentido de tornar mais eficiente e atrativo economicamente o atendimento a localidades rurais, o que se sugere para definir as localidades onde serão ofertados os Planos de Atendimento Rural (PARs) é a utilização do critério de setores censitários (menor unidade geográfica mapeada pelo IBGE), sendo que os PARs seriam tornados disponíveis em setores fora da ATB principal do Distrito Sede com densidade populacional superior a 5 habitantes por Km2, o que, somados ao atendimento já prestado na ATB, representaria oferta de serviço para 96,4% da população, o que é muito próximo, por exemplo, ao que está sendo debatido para cobertura no Reino Unido (parâmetro de 98%) cuja área geográfica total (244.820 Km2) corresponde apenas a cerca de 2,9% de todo o território brasileiro (8.514.876 Km2). Ademais, deve-se destacar que o conceito de setor censitário, base 2010, ora proposto é definido pelo IBGE culminando em um critério único, uniforme e pré-estabelecido, de fácil identificação tanto pelas prestadoras de serviço de telecomunicações, quanto pela Anatel e, sobretudo, pela sociedade em geral, o que traz nítido benefício quando comparado à definição de ATB ou localidade-sede (de forma ampla), para fins das metas em debate. Importante salientar que, no âmbito da Resolução n° 477 do Serviço Móvel Pessoal, a Anatel acertadamente já adotou critério semelhante ao definir, para fins de implantação de setores de relacionamento, o conceito de “microrregião do IBGE” – o que demonstra a compatibilidade da proposta aqui apresentada. Como descrito, tal parâmetro é plenamente compatível com o disposto no Decreto n° 7.512/11 e, ainda assim, exigirá imenso esforço dos prestadores de serviço e modelo de negócio específico para assegurar sua viabilidade.
Anatel

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 Item:  XVIII

XVIII – Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C): Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória nas áreas situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 quilômetros dos limites de uma localidade sede-municipal;

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 59775
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:08:35
Contribuição: XVIII – Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C): Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória nas áreas situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 quilômetros dos limites de uma localidade sede-municipal, em que exista cobertura na faixa de frequências de 451MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 Mhz;
Justificativa: A obrigação de atendimento rural fixada no PGMU aprovado pelo Decreto 7512/2011 está condicionada (artigo 9º) à existência de cobertura pela prestadora detentora da respectiva outorga de autorização de uso de radiofrequência, da Área Rural a ser atendida por sistema de radiocomunicação operando nas subfaixas de radiofrequência de 451 Mhz a 458 MHz e de 461 Mhz a 468 MHz. Portanto, a oferta do PAR-C deve estar vinculada a existência dessa cobertura. Cabe destacar que na proposta de Edital para venda da referida frequência, foi estabelecida a obrigação de cobertura de 80% da área até 30Km dos limites do Distrito de cada sede municipal. Consequentemente, existirão áreas onde não haverá cobertura, mesmo dentro desse limite de 30Km. Nessas áreas, a oferta do PAR – C não pode ser compulsória.
Anatel

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 Item:  XVIII

XVIII – Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C): Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória nas áreas situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 quilômetros dos limites de uma localidade sede-municipal;

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 59721
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 00:35:14
Contribuição: Alterar a redação do Inciso XVIII. XVIII – Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C): Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória nas áreas situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 quilômetros dos limites de uma localidade sede-municipal, em que exista cobertura na faixa de frequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz;
Justificativa: A obrigação de atendimento rural fixada no PGMU aprovado pelo Decreto 7512/2011 está condicionada (artigo 9º) à existência de cobertura pela prestadora detentora da respectiva outorga de autorização de uso de radiofrequência, da Área Rural a ser atendida por sistema de radiocomunicação operando nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. Portanto, a oferta do PAR-C deve estar vinculada a existência dessa cobertura;
Anatel

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 Total de Contribuições:355
 Página:31/355
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 Item:  XX

XX - Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S): Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória nas áreas consideradas como fora da ATB, independentemente da distância em relação à sede municipal;

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 59722
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 00:35:14
Contribuição: Alterar a redação do Inciso XX, conforme segue: XX – Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S): Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória nas áreas consideradas fora da ATB situadas à distância geodésica superior a 30 (trinta) km e situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal que não tenha cobertura na faixa de frequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz.
Justificativa: Torna-se necessário reparar a definição do PAR-S em função do disposto no §3º do artigo 18 desta Consulta Pública. Abaixo segue o disposto no referido parágrafo. (...) “Art. 18. A concessionária do STFC na modalidade Local deverá ofertar Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C), nas formas de pagamento pré-paga e pós-paga, de forma não discriminatória, nos termos dos Anexos I e II a este Regulamento, nas regiões situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal. §1º O PAR-C referido no caput deverá ser disponibilizado no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da cobertura da região pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo visando a outorga de autorização para uso de radiofrequências nas subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. §2º Na averiguação da cobertura, deverão ser observadas todas as condições estabelecidas para a expedição de autorização de uso das subfaixas de radiofrequências mencionadas no parágrafo anterior. §3º Nas regiões referidas no caput onde não houver cobertura, a concessionária: I – deverá ofertar o Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S), nos termos deste Regulamento;” (...) Conforme artigo acima transcrito, a prestação do PAR-S somente será exigível após 90 dias da cobertura pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo visando a outorga de autorização para uso de radiofrequências nas subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz nas áreas consideradas fora da ATB situadas à distância geodésica superior a 30 (trinta) km e situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal que não tenha cobertura, conforme regra do parágrafo 3, do artigo 18, concomitantemente com a oferta do PAR-C. Dessa forma,solicitamos a alteração da redação deste inciso.
Anatel

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 Item:  XX

XX - Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S): Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória nas áreas consideradas como fora da ATB, independentemente da distância em relação à sede municipal;

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 59513
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2012 15:14:19
Contribuição: Contribuição : Excluir Inciso XX.
Justificativa: Justificativa : Este regulamento, ora em Consulta Pública, vincula, em seu artigo 18 parágrafo 1º, a obrigatoriedade da prestação do serviço do PAR-C à medida que houver cobertura da região pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo visando a outorga de autorização para uso de radiofrequências nas sub-faixas de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. Entendemos que o modelo para definir as localidades onde serão ofertados os Planos de Atendimento Rural (PARs) utilizando o critério de setores censitários do IBGE atende, majoritariamente, os objetivos deste regulamento, na medida que 96,4% da população seria atendida, isto considerando o atendimento já realizado na ATB e o parâmetro de atendimento a áreas fora da ATB com densidade populacional superior a 5 habitantes por Km2, o que torna desnecessária a existência de um plano especificamente criado para atender parcela mínima da população. Cabe salientar que, pelo critério proposto, a população atendida seria comparável, por exemplo, ao que está sendo debatido para cobertura no Reino Unido (parâmetro de 98%).
Anatel

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 Item:  XX

XX - Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S): Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória nas áreas consideradas como fora da ATB, independentemente da distância em relação à sede municipal;

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 59776
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:12:13
Contribuição: XX – Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S): Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória nas áreas consideradas fora da ATB situadas à distância geodésica superior a 30 (trinta) km e situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal que não tenha cobertura;
Justificativa: Torna-se necessário reparar a definição do PAR-S em função do disposto no §3º do artigo 18 desta Consulta Pública. Abaixo segue o disposto no referido parágrafo. (...) Art. 18. A concessionária do STFC na modalidade Local deverá ofertar Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C), nas formas de pagamento pré-paga e pós-paga, de forma não discriminatória, nos termos dos Anexos I e II a este Regulamento, nas regiões situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal. §1º O PAR-C referido no caput deverá ser disponibilizado no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da cobertura da região pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo visando a outorga de autorização para uso de radiofrequências nas subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. §2º Na averiguação da cobertura, deverão ser observadas todas as condições estabelecidas para a expedição de autorização de uso das subfaixas de radiofrequências mencionadas no parágrafo anterior. §3º Nas regiões referidas no caput onde não houver cobertura, a concessionária: I – deverá ofertar o Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S), nos termos deste Regulamento; (...) Conforme artigo acima transcrito, a prestação do PAR-S somente será exigível após 90 dias da cobertura pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo visando a outorga de autorização para uso de radiofrequências nas subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz nas áreas consideradas fora da ATB situadas à distância geodésica superior a 30 (trinta) km e situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal que não tenha cobertura, conforme regra do parágrafo 3, do artigo 18, concomitantemente com a oferta do PAR-C. Dessa forma, a Oi solicita a alteração da redação deste inciso.
Anatel

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XX - Plano de Atendimento Rural Suplementar (PAR-S): Plano de Atendimento Rural de oferta obrigatória nas áreas consideradas como fora da ATB, independentemente da distância em relação à sede municipal;

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 59934
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 17:56:36
Contribuição: Excluir Inciso XX.
Justificativa: Este regulamento, ora em Consulta Pública, vincula, em seu artigo 18 parágrafo 1º, a obrigatoriedade da prestação do serviço do PAR-C à medida que houver cobertura da região pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo visando a outorga de autorização para uso de radiofrequências nas subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. Além disso, a Telefônica|VIVO entende que o modelo para definir as localidades onde serão ofertados os Planos de Atendimento Rural (PARs) utilizando o critério de setores censitários do IBGE atende, majoritariamente, os objetivos deste regulamento, na medida que 96,4% da população seria atendida, isto considerando o atendimento já realizado na ATB e o parâmetro de atendimento a áreas fora da ATB com densidade populacional superior a 5 habitantes por Km2, o que torna desnecessária a existência de um plano especificamente criado para atender parcela mínima da população. Cabe salientar que, pelo critério proposto, a população atendida seria comparável, por exemplo, ao que está sendo debatido para cobertura no Reino Unido (parâmetro de 98%) cuja área geográfica total (244.820 Km2) corresponde apenas a cerca de 2,9% de todo o território brasileiro (8.514.876 Km2).
Anatel

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XXI - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao consumidor de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou área de prestação do serviço;

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 59935
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 17:56:36
Contribuição: Alterar a redação do Inciso XXI, conforme segue: XXI – Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;
Justificativa: A alteração de redação sugerida é para alinhar a definição que foi proposta neste regulamento, ora em Consulta Pública, à definição de Portabilidade consignada Inciso XV, Art. 4° da Res. n° 460/2007 – Regulamento Geral de Portabilidade. Ademais, deve ser ressaltado que o Código de Acesso do consumidor do STFC prestado fora da ATB será identificado por numeração específica e as condições especiais para portabilidade numérica neste caso devem estar em linha com o estabelecido na Res. n° 460/2007.
Anatel

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 Item:  XXI

XXI - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao consumidor de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou área de prestação do serviço;

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 59777
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:12:13
Contribuição: Excluir.
Justificativa: A definição de portabilidade, bem como suas regras estão dispostas no Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460/07. A Oi entende que toda e qualquer alteração deva ser realizada no referido Regulamento visando evitar sobreregulação e consequentemente possíveis incongruências.
Anatel

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 Item:  XXI

XXI - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao consumidor de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou área de prestação do serviço;

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 59514
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2012 15:14:52
Contribuição: Contribuição : Alterar a redação do Inciso XXI, conforme segue: XXI - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao consumidor de serviço de telecomunicações fora da ATB manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações;
Justificativa: Justificativa : O Código de Acesso do consumidor do STFC prestado fora da ATB será identificado por numeração específica, podendo ser mantida apenas para usuários localizados fora da ATB.
Anatel

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 Item:  XXI

XXI - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao consumidor de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou área de prestação do serviço;

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 59520
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 00:35:14
Contribuição: Alterar a redação do Inciso XXI, conforme segue: XXI – Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço.
Justificativa: A alteração de redação sugerida é para alinhar a definição que foi proposta neste regulamento, ora em Consulta Pública, à definição de Portabilidade consignada Inciso XV, Art. 4° da Res. n° 460/2007 – Regulamento Geral de Portabilidade. Ademais, deve ser ressaltado que o Código de Acesso do usuário do STFC prestado fora da ATB será identificado por numeração específica e as condições especiais para portabilidade numérica neste caso devem estar em linha com o estabelecido na Res. n° 460/2007.
Anatel

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 Item:  XXIII

XXIII – Valor de Utilização de Meios Adicionais (VMA): é o valor, por minuto, que remunera o uso dos Meios Adicionais requeridos no provimento do STFC fora da ATB.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 59629
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2012 17:21:42
Contribuição: A Embratel sugere alteração da redação do inciso XXII conforme abaixo: XXIII – Valor de Utilização de Meios Adicionais (VMA): é o valor, por tempo, que remunera o uso dos Meios Adicionais requeridos no provimento do STFC RURAL fora da ATB, conforme critério de tarifação adotado no plano de serviço do assinante originador de chamada envolvendo acesso Rural FATB objeto deste regulamento.
Justificativa: O valor do VMA deverá acompanhar os critérios de tarifação do plano de serviço do assinante originador de forma a se evitar a necessidade de desenvolvimento de um novo critério de tarifação para um mesmo assinante dentro de seu Plano de Serviço, o que necessitaria de enormes desenvolvimentos e processamentos de TI, e, compatibilizar o valor devido por tempo da chamada realizada ao valor devido por tempo do VMA. Por exemplo: Um assinante ATB no seu plano de serviço do STFC tem tarifação mínima de 30s. Ao originar uma chamada a um acesso RURAL FATB com duração onde se aplica a tarifação mínima, o mesmo pagará 30s pelo valor da chamada e 30s equivalentes de VMA. Dessa forma este VMA não será proporcional a minuto, e sim ao tempo da chamada. Da mesma forma, se o Plano do Assinante ATB originador de uma chamada destinada a usuário RURAL FATB tiver como critério de tarifação o décimo de minuto, o VMA deverá ser proporcional ao tempo de realização da chamada expresso em décimo de minuto.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  XXIII

XXIII – Valor de Utilização de Meios Adicionais (VMA): é o valor, por minuto, que remunera o uso dos Meios Adicionais requeridos no provimento do STFC fora da ATB.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 60006
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 18:57:39
Contribuição: Alterar redação do item XXIII do Art. 3º: XXXIII - Valor de Utilização de Meios Adicionais (VMA): é o valor, por unidade de tempo de chamada, que remunera o uso dos Meios Adicionais requeridos no provimento do STFC fora da ATB.
Justificativa: A alteração da redação proposta visa assegurar o pagamento de VMA pelo tráfego fracionário cursado e apurado pelos sistemas de “DETRAF”, evitando-se a remuneração de VMA por franquias de minutos, visto o modelo de funcionamento dos sistemas atuais.
Anatel

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 Total de Contribuições:355
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 Item:  Art. 4º

Art. 4º A prestação do STFC fora da ATB é obrigatória para a Concessionária do STFC.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 59630
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2012 17:24:48
Contribuição: A Embratel sugere alterar o nome do Título II conforme abaixo DA PRESTAÇÃO DO STFC RURAL FORA DA ATB A Embratel sugere a alteração da redação do caput do art. 4º, renumeração do Parágrafo único para §1º e a inclusão de novo §2º Art. 4º A prestação do STFC Rural fora da ATB é obrigatória para a Concessionária Local do STFC. §1º A prestação do STFC RURAL fora da ATB na modalidade Local deve ser precedida da adesão, pelo consumidor, a um Plano de Atendimento Rural nas condições previstas neste Regulamento. §2º As autorizadas do STFC poderão, a seu critério, explorar o STFC Rural FATB.
Justificativa: Justificativa para alteração do nome do Título II Apenas repisar a necessidade de nominar de forma específica os disciplinamentos contidos neste regulamento. A partir desta alteração, a Embratel recomenda que todas as menções “Prestação do STFC fora da ATB” devem ser alteradas para “Prestação do STFC RURAL fora da ATB”. Justificativa para o art. 4º e parágrafos. A alteração no caput visa esclarecer que a obrigação de prestação é da Concessionária Local. Este regulamento disciplina questões envolvendo a exploração do STFC RURAL FATB por autorizadas do STFC. As alterações propostas visam esclarecer que as autorizadas do STFC não tem obrigação de oferta do STFC RURAL FATB, no entanto, estas, por sua opção, podem explorar o STFC RURAL FATB.
Anatel

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 Total de Contribuições:355
 Página:42/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Parágrafo único

Parágrafo único. A prestação do STFC fora da ATB na modalidade Local deve ser precedida da adesão, pelo consumidor, a um Plano de Atendimento Rural nas condições previstas neste Regulamento.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 59723
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 00:35:14
Contribuição: Alteração da redação do parágrafo único do Art. 4° conforme abaixo: Parágrafo único. A prestação do STFC fora da ATB na modalidade Local deve ser precedida da adesão, pelo assinante, a um Plano de Serviço de Atendimento Rural nas condições previstas neste Regulamento.
Justificativa: A proposta de alteração do parágrafo único do artigo 4º desta é para alinhamento com as contribuições realizadas nos incisos VIII e XVI do artigo 3º.
Anatel

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 Total de Contribuições:355
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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Parágrafo único

Parágrafo único. A prestação do STFC fora da ATB na modalidade Local deve ser precedida da adesão, pelo consumidor, a um Plano de Atendimento Rural nas condições previstas neste Regulamento.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 59778
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:12:13
Contribuição: Parágrafo único. A prestação do STFC fora da ATB na modalidade Local deve ser precedida da adesão, pelo assinante, a um Plano de Serviço de Atendimento Rural nas condições previstas neste Regulamento.
Justificativa: A Oi propõe a alteração do parágrafo único do artigo 4º desta Consulta Pública em função das contribuições realizadas nos incisos VIII e XVI do artigo 3º.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Art. 5º

Art. 5º O Código de Acesso do consumidor do STFC prestado fora da ATB que aderir a um Plano de Atendimento Rural será identificado por uma numeração específica.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 59521
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 00:46:41
Contribuição: Alteração da redação do art. 5º conforme abaixo: Art. 5º O Código de Acesso do assinante do STFC Rural prestado fora da ATB que aderir a um Plano de Atendimento Rural pertencerá a plano de numeração específico
Justificativa: As alterações em Plano de Numeração devem ser realizadas por meio de resolução, pois se trata de alteração de regulamento aprovado também por resolução. Por se tratar de tema de grande especificidade técnica e grande impacto em redes e sistemas, é recomendável que esta definição da numeração STFC RURAL FATB seja submetida à consulta pública para oportunidade de manifestação de todos os envolvidos. Oportuno mencionar que pode ser necessário avaliar um Plano de Numeração específico para os TUP Rurais.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Art. 5º

Art. 5º O Código de Acesso do consumidor do STFC prestado fora da ATB que aderir a um Plano de Atendimento Rural será identificado por uma numeração específica.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 59631
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2012 17:29:31
Contribuição: A Embratel sugere alteração da redação do art. 5º conforme abaixo: Art. 5º O Código de Acesso do consumidor do STFC Rural prestado fora da ATB que aderir a um Plano de Atendimento Rural pertencerá a plano de numeração específico.
Justificativa: As definições de numeração específica para esses acessos rurais FATB do STFC devem estar disciplinadas por meio de definição de novo Plano de Numeração.
Anatel

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 Total de Contribuições:355
 Página:46/355
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 Item:  Art. 5º

Art. 5º O Código de Acesso do consumidor do STFC prestado fora da ATB que aderir a um Plano de Atendimento Rural será identificado por uma numeração específica.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 59936
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 17:56:36
Contribuição: Alterar redação do Art. 5º, conforme segue: Art. 5º O Código de Acesso do consumidor do STFC Rural prestado fora da ATB que aderir a um Plano de Atendimento Rural será identificado em plano de numeração específico.
Justificativa: Vide justificativa à proposta de alteração na redação do §1°, Art. 5° a seguir.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:19
 Total de Contribuições:355
 Página:47/355
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 Item:  §1º

§1º O Código de Acesso referido no caput será definido por meio de Ato específico da Anatel.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 59942
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 18:01:41
Contribuição: Alterar redação do §1º, conforme segue: § 1º O Plano de Numeração ao qual se refere o caput será definido em regulamentação específica a ser publicada pela Anatel.
Justificativa: Como a definição de plano de numeração específico implica na alteração da regulamentação vigente, o ordenamento processual neste caso exige a publicação de novo regulamento, que altere ou revogue as disposições em vigor, sem dispensar a etapa de Consulta Pública para manifestação da sociedade em geral. Ademais, vale ressaltar que na nova regulamentação a ser publicada, deve ser estabelecido prazo razoável para programação das novas faixas de numeração nas redes de todas as prestadoras, pois, haverá grande impacto sistêmico nas redes das operadoras para implementar as adaptações exigidas.
Anatel

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 Total de Contribuições:355
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 Item:  §1º

§1º O Código de Acesso referido no caput será definido por meio de Ato específico da Anatel.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 59632
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2012 17:31:06
Contribuição: A Embratel sugere alteração da redação do §1º conforme abaixo: § 1º O Plano de Numeração referido no caput será definido por meio de Resolução da Anatel após processo de consulta pública.
Justificativa: As alterações em Plano de Numeração devem ser realizadas por meio de resolução, pois trata-se de alteração de regulamento aprovado também por resolução. Por se tratar de tema de grande especificidade técnica e grande impacto em redes e sistemas, é recomendável que esta definição da numeração STFC RURAL FATB seja submetida à consulta pública para oportunidade de manifestação de todos os envolvidos. Oportuno mencionar que pode ser necessário avaliar um Plano de Numeração específico para os TUP Rurais.
Anatel

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 Total de Contribuições:355
 Página:49/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  §1º

§1º O Código de Acesso referido no caput será definido por meio de Ato específico da Anatel.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 60007
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 18:58:30
Contribuição: Alterar redação do §1º do Art. 5º: §1º O Código de Acesso referido no caput será definido por meio de Resolução específica da Anatel.
Justificativa: A substituição de Ato por Resolução garante o debate, por meio de consulta pública, sobre a implementação da numeração específica para a área rural.
Anatel

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 Item:  §1º

§1º O Código de Acesso referido no caput será definido por meio de Ato específico da Anatel.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 59522
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 00:46:41
Contribuição: Alteração da redação do §1º conforme abaixo: § 1º O Plano de Numeração referido no caput será definido por meio de Resolução da Anatel após processo de consulta pública.
Justificativa: As alterações em Plano de Numeração devem ser realizadas por meio de resolução, pois se trata de alteração de regulamento aprovado também por resolução. Por se tratar de tema de grande especificidade técnica e grande impacto em redes e sistemas, é recomendável que esta definição da numeração STFC RURAL FATB seja submetida à consulta pública para oportunidade de manifestação de todos os envolvidos. Oportuno mencionar que pode ser necessário avaliar um Plano de Numeração específico para os TUP Rurais.
Anatel

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 Item:  §1º

§1º O Código de Acesso referido no caput será definido por meio de Ato específico da Anatel.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 59515
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2012 15:15:22
Contribuição: Contribuição : Alterar a redação do §1º, conforme segue: §1º O Código de Acesso referido no caput será definido por meio de Ato específico da Anatel, que estabelecerá prazo para programação das faixas de numeração designadas nas redes de todas as prestadoras.
Justificativa: Justificativa : Neste Ato específico deve se indicar prazo razoável para programação das faixas de numeração designadas nas redes de todas as prestadoras.
Anatel

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 Item:  §1º

§1º O Código de Acesso referido no caput será definido por meio de Ato específico da Anatel.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 59779
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:12:13
Contribuição: § 1º O Código de Acesso referido no caput será definido por meio de Ato específico da Anatel em até 30 dias após a edição deste regulamento.
Justificativa: As prestadoras têm que receber, com a máxima urgência, a informação sobre o código de acesso que a Anatel pretende atribuir à telefonia rural, visto que para sua implantação será necessária uma amplo trabalho de programação de todas as redes existentes de forma a permitir a cobrança do VMA em todas as chamadas destinadas a esses códigos. Cabe ainda ressaltar que dependendo das características do código a ser definido, podem ser necessários desenvolvimentos que acarretarão custos adicionais não só para a concessionária como também para todas as demais prestadoras do STFC, SMP e SME.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

Art. 6º A oferta do Plano de Atendimento Rural se destina ao consumidor localizado em área considerada fora da ATB, obrigando-se o mesmo a aderir a outro plano de serviço de sua escolha ofertado dentro da ATB, se o endereço de instalação passar a fazer parte da ATB, segundo os critérios estabelecidos na regulamentação.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 59780
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:12:13
Contribuição: Art. 6º A oferta do Plano de Atendimento Rural se destina ao assinante localizado em área considerada fora da ATB, obrigando-se o mesmo a aderir a outro plano de serviço de sua escolha ofertado dentro da ATB, se o endereço de instalação passar a fazer parte da ATB, segundo os critérios estabelecidos na regulamentação.
Justificativa: A Oi propõe a alteração deste artigo e incisos em função da contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3º sobre a necessidade de alteração do termo consumidor. Adicionalmente, a Oi recomenda a alteração do inciso I, pois a necessidade de alteração do código de acesso não guarda relação com a alteração de plano, e sim, com a inclusão do endereço do assinante nos limites da ATB. Além disso, no caso do inciso II é necessário alterar a redação para que a prestadora informe ao assinante que seu endereço passou a fazer parte da ATB e por isso existe necessidade de alteração do código de acesso e adesão a um dos planos ofertados na ATB. Ainda, a Oi alterou a redação do inciso III para que fique claro que o assinante deve optar por um dos planos ofertados na ATB em até 30 dias do recebimento da comunicação e que este somente será efetivo após a alteração do código de acesso, tendo em vista não ser possível a cobrança de um plano da ATB em um terminal fora da ATB.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

Art. 6º A oferta do Plano de Atendimento Rural se destina ao consumidor localizado em área considerada fora da ATB, obrigando-se o mesmo a aderir a outro plano de serviço de sua escolha ofertado dentro da ATB, se o endereço de instalação passar a fazer parte da ATB, segundo os critérios estabelecidos na regulamentação.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 59724
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 00:46:41
Contribuição: Alterar a redação do Art. 6° Art. 6º A oferta do Plano de Atendimento Rural se destina ao assinante localizado em área considerada fora da ATB, obrigando-se o mesmo a aderir a outro plano de serviço de sua escolha ofertado dentro da ATB, se o endereço de instalação passar a fazer parte da ATB, segundo os critérios estabelecidos na regulamentação.
Justificativa: A proposta de alteração deste artigo surge em função da contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3º sobre a necessidade de alteração do termo consumidor.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

Art. 6º A oferta do Plano de Atendimento Rural se destina ao consumidor localizado em área considerada fora da ATB, obrigando-se o mesmo a aderir a outro plano de serviço de sua escolha ofertado dentro da ATB, se o endereço de instalação passar a fazer parte da ATB, segundo os critérios estabelecidos na regulamentação.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 59633
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2012 17:32:27
Contribuição: A Embratel sugere alterar a redação do caput do art. 6º conforme abaixo: Art. 6º A oferta do Plano de Atendimento Rural se destina ao consumidor localizado em área considerada fora da ATB, obrigando-se o mesmo a aderir a outro plano de serviço de sua escolha ofertado dentro da ATB, se decorrente do aumento dos limites da localidade, o endereço de instalação passar a fazer parte da ATB, segundo os critérios estabelecidos na regulamentação.
Justificativa: A alteração visa esclarecer que a situação prevista no caput decorre do aumento natural da ATB que acompanha os limites da localidade. Este regramento não se aplica nas situações onde o assinante solicita mudança de endereço, pois nesses casos, a alteração de seu código de acesso deverá ser imediata à ativação do novo acesso, se localizado dentro da ATB, caracterizando uma “solicitação de alteração de código de acesso”.
Anatel

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 Item:  I

I – a adesão ao plano ofertado dentro da ATB acarreta a alteração do Código de Acesso, nos termos da regulamentação;

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 59725
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 00:46:41
Contribuição: Alterar a redação do Inciso I, conforme abaixo I – a inclusão do endereço do assinante para dentro da ATB acarreta na alteração do Código de Acesso, nos termos da regulamentação;
Justificativa: Adicionalmente, recomendamos a alteração do inciso I, pois a necessidade de alteração do código de acesso não guarda relação com a alteração de plano, e sim, com a inclusão do endereço do assinante nos limites da ATB.
Anatel

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 Item:  I

I – a adesão ao plano ofertado dentro da ATB acarreta a alteração do Código de Acesso, nos termos da regulamentação;

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 59781
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:14:18
Contribuição: I – a inclusão do endereço do assinante para dentro da ATB acarreta na alteração do Código de Acesso, nos termos da regulamentação;
Justificativa: A Oi propõe a alteração deste artigo e incisos em função da contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3º sobre a necessidade de alteração do termo consumidor. Adicionalmente, a Oi recomenda a alteração do inciso I, pois a necessidade de alteração do código de acesso não guarda relação com a alteração de plano, e sim, com a inclusão do endereço do assinante nos limites da ATB. Além disso, no caso do inciso II é necessário alterar a redação para que a prestadora informe ao assinante que seu endereço passou a fazer parte da ATB e por isso existe necessidade de alteração do código de acesso e adesão a um dos planos ofertados na ATB. Ainda, a Oi alterou a redação do inciso III para que fique claro que o assinante deve optar por um dos planos ofertados na ATB em até 30 dias do recebimento da comunicação e que este somente será efetivo após a alteração do código de acesso, tendo em vista não ser possível a cobrança de um plano da ATB em um terminal fora da ATB.
Anatel

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 Item:  II

II – a prestadora deverá comunicar ao consumidor a alteração do seu plano de serviço e do seu Código de Acesso com antecedência mínima de 90 (noventa) dias de sua efetivação.

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 59782
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:14:18
Contribuição: II – a prestadora deverá comunicar ao assinante, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, que o endereço de instalação do mesmo passará a fazer parte da ATB e, consequentemente, o assinante deverá escolher por um dos planos de serviço ofertados dentro da ATB pela sua prestadora e que seu Código de Acesso será alterado.
Justificativa: A Oi propõe a alteração deste artigo e incisos em função da contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3º sobre a necessidade de alteração do termo consumidor. Adicionalmente, a Oi recomenda a alteração do inciso I, pois a necessidade de alteração do código de acesso não guarda relação com a alteração de plano, e sim, com a inclusão do endereço do assinante nos limites da ATB. Além disso, no caso do inciso II é necessário alterar a redação para que a prestadora informe ao assinante que seu endereço passou a fazer parte da ATB e por isso existe necessidade de alteração do código de acesso e adesão a um dos planos ofertados na ATB. Ainda, a Oi alterou a redação do inciso III para que fique claro que o assinante deve optar por um dos planos ofertados na ATB em até 30 dias do recebimento da comunicação e que este somente será efetivo após a alteração do código de acesso, tendo em vista não ser possível a cobrança de um plano da ATB em um terminal fora da ATB.
Anatel

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 Item:  II

II – a prestadora deverá comunicar ao consumidor a alteração do seu plano de serviço e do seu Código de Acesso com antecedência mínima de 90 (noventa) dias de sua efetivação.

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 59726
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 00:46:41
Contribuição: Alterar a redação do Inciso II , conforme abaixo: II – a prestadora deverá comunicar ao assinante, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, que o endereço de instalação do mesmo passará a fazer parte da ATB e, consequentemente, o assinante deverá escolher por um dos planos de serviço ofertados dentro da ATB pela sua prestadora e que seu Código de Acesso será alterado.
Justificativa: No caso do inciso II é necessário alterar a redação para que a prestadora informe ao assinante que seu endereço passou a fazer parte da ATB e por isso existe necessidade de alteração do código de acesso e adesão a um dos planos ofertados na ATB.
Anatel

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 Item:  II

II – a prestadora deverá comunicar ao consumidor a alteração do seu plano de serviço e do seu Código de Acesso com antecedência mínima de 90 (noventa) dias de sua efetivação.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 60008
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 18:59:15
Contribuição: Alterar redação do item II do Art. 6º: II – a prestadora do STFC deverá comunicar ao consumidor a alteração do seu plano de serviço e do seu Código de Acesso com antecedência mínima de 90 (noventa) dias de sua efetivação.
Justificativa: Aprimoramento da redação para melhor definição a qual prestadora caberá tal obrigação. No caso específico, cabe à Concessionária do STFC.
Anatel

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 Item:  III

III – caso o consumidor não faça a adesão, no prazo de 30 (trinta) dias após a comunicação referente ao inciso anterior, a prestadora deverá habilitá-lo no plano básico de serviço do STFC.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 60009
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 18:59:59
Contribuição: Alterar redação do item III do Art. 6º: III - caso o consumidor não faça a adesão, a prestadora do STFC deverá: (i) Habilitá-lo no plano básico de serviço do STFC prazo de 30 (trinta) dias após a comunicação a que se refere o inciso anterior; (ii) Alterar o Código de Acesso ao final dos 90 (noventa) dias contados da comunicação a que se refere o inciso anterior; e (iii) Manter por 90 (noventa) dias, a partir da alteração do Código de Acesso, a interceptação das chamadas ao código anterior, informando o novo código.
Justificativa: Além de habilitar o consumidor no plano básico de serviço do STFC, a prestadora também deverá alterar o seu código de acesso e manter a interceptação das chamadas ao código anterior para informar o novo código.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
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 Item:  III

III – caso o consumidor não faça a adesão, no prazo de 30 (trinta) dias após a comunicação referente ao inciso anterior, a prestadora deverá habilitá-lo no plano básico de serviço do STFC.

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 59727
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 00:54:11
Contribuição: Alterar a redação do Inciso III, conforme abaixo: III – caso o assinante não faça a adesão a um dos planos de serviço ofertados dentro da ATB pela sua prestadora no prazo de 30 (trinta) dias após a comunicação referente ao inciso anterior, a prestadora deverá habilitá-lo no plano básico de serviço do STFC quando da alteração do código de acesso.
Justificativa: Alteramos também a redação do inciso III para que fique claro que o assinante deve optar por um dos planos ofertados na ATB em até 30 dias do recebimento da comunicação e que este somente será efetivo após a alteração do código de acesso, tendo em vista não ser possível a cobrança de um plano da ATB em um terminal fora da ATB.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
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 Item:  III

III – caso o consumidor não faça a adesão, no prazo de 30 (trinta) dias após a comunicação referente ao inciso anterior, a prestadora deverá habilitá-lo no plano básico de serviço do STFC.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 59783
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:14:18
Contribuição: III – caso o assinante não faça a adesão a um dos planos de serviço ofertados dentro da ATB pela sua prestadora no prazo de 30 (trinta) dias após a comunicação referente ao inciso anterior, a prestadora deverá habilitá-lo no plano básico de serviço do STFC quando da alteração do código de acesso.
Justificativa: A Oi propõe a alteração deste artigo e incisos em função da contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3º sobre a necessidade de alteração do termo consumidor. Adicionalmente, a Oi recomenda a alteração do inciso I, pois a necessidade de alteração do código de acesso não guarda relação com a alteração de plano, e sim, com a inclusão do endereço do assinante nos limites da ATB. Além disso, no caso do inciso II é necessário alterar a redação para que a prestadora informe ao assinante que seu endereço passou a fazer parte da ATB e por isso existe necessidade de alteração do código de acesso e adesão a um dos planos ofertados na ATB. Ainda, a Oi alterou a redação do inciso III para que fique claro que o assinante deve optar por um dos planos ofertados na ATB em até 30 dias do recebimento da comunicação e que este somente será efetivo após a alteração do código de acesso, tendo em vista não ser possível a cobrança de um plano da ATB em um terminal fora da ATB.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
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 Item:  §1º

§ 1º Na prestação do STFC fora da ATB utilizando-se de  meios adicionais, é vedada à  prestadora a utilização da Função de Mobilidade Plena, sendo facultativa a utilização da Função de Mobilidade Restrita.

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 59784
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:14:18
Contribuição: § 1º Na prestação do STFC fora da ATB, é vedada à prestadora a utilização da Função de Mobilidade Plena, sendo facultativa a utilização da Função de Mobilidade Restrita.
Justificativa: A Oi propõe a alteração no §1º deste artigo, pois entende que não existe hipótese de atendimento FATB sem meio adicional.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:65/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  §1º

§ 1º Na prestação do STFC fora da ATB utilizando-se de  meios adicionais, é vedada à  prestadora a utilização da Função de Mobilidade Plena, sendo facultativa a utilização da Função de Mobilidade Restrita.

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 59728
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 00:54:11
Contribuição: Alterar a redação do §1° e comentários das Associadas do SindiTelebrasil sobre o §2º conforme segue: § 1º Na prestação do STFC fora da ATB, é vedada à prestadora a utilização da Função de Mobilidade Plena, sendo facultativa a utilização da Função de Mobilidade Restrita. Na avaliação do Sinditelebrasil o modelo de Área de Restrição proposto pela Agência traz grandes e importantes impactos ao setor de telecomunicações. Este sindicato, representando suas associadas, entende que esse dispositivo não pode prosperar nestes moldes apresentados nesta CP n. 08/2012. Cabe informar que dada sua relevância, complexidade e o prazo concedido nesta CP, as nossas associadas não puderam chegar a um consenso sobre o tema. Assim, o Sinditelebrasil esclarece que cada associada realizará individualmente suas contribuições ao art. 7°, §2° para apreciação dessa Agência.
Justificativa: A proposta de alteração no §1º deste Artigo, é para tornar claro que não existe hipótese de atendimento FATB sem meio adicional.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:66/355
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 Item:  §1º

§ 1º Na prestação do STFC fora da ATB utilizando-se de  meios adicionais, é vedada à  prestadora a utilização da Função de Mobilidade Plena, sendo facultativa a utilização da Função de Mobilidade Restrita.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 60010
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 19:00:46
Contribuição: Alterar redação do §1º do Art. 7º: § 1º Na prestação do STFC fora da ATB utilizando-se de meios adicionais, é vedada à prestadora do STFC a utilização da Função de Mobilidade Plena, sendo facultativa a utilização da Função de Mobilidade Restrita.
Justificativa: Aprimoramento da redação para melhor definição a qual prestadora caberá tal restrição. No caso específico, cabe à Concessionária do STFC.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:67/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  §1º

§ 1º Na prestação do STFC fora da ATB utilizando-se de  meios adicionais, é vedada à  prestadora a utilização da Função de Mobilidade Plena, sendo facultativa a utilização da Função de Mobilidade Restrita.

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 59943
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 18:01:41
Contribuição: Alterar a redação do §1°, conforme segue: § 1º Na prestação do STFC fora da ATB utilizando-se de meios adicionais, é vedada à prestadora a utilização da Função de Mobilidade Plena, sendo facultativa a utilização da Função de Mobilidade Restrita, desde que não descaracterize a prestação do serviço fixo.
Justificativa: Vide justificativa à proposta de alteração de redação do §2°, Art. 7° a seguir.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:68/355
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 Item:  §2º

§ 2º A área de restrição deverá ser definida a partir da área de cobertura de uma estação rádio base ou de um conjunto de estações rádio base pré-determinadas pela prestadora, com a área geográfica limitada pela Área de Numeração do STFC.

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 59944
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 18:01:41
Contribuição: Alterar a redação do §2°, conforme segue: § 2º A área de restrição de mobilidade deverá ser a área geográfica limitada a 1 (um) quilômetro de raio a partir da localização do endereço de instalação do assinante.
Justificativa: Inicialmente, cumpre destacar que a possibilidade da aplicação da facilidade de mobilidade pelo STFC resulta em uma descaracterização do serviço fixo, ainda mais considerando que no caso da proposta da Anatel no regulamento ora em Consulta Pública, possibilita às prestadoras estender área de restrição até os limites de uma Área de Registro do SMP (AR) ou Código Nacional (CN). Tal fato se dá na medida em que se está conferindo ao serviço fixo a mobilidade própria dos serviços móveis. Isto porque, segundo a definição de mobilidade restrita inserida nesta Consulta Pública, com a estação fixa, o usuário poderá estabelecer sessão, chamada ou outra espécie de comunicação em células ou setores distintos daquele em que foi inicialmente instalada. Para uma melhor compreensão do ponto de vista aqui apresentado, destacam-se as principais características do Serviço Móvel Pessoal – SMP e dos serviços fixos, devendo ser ressaltadas as diferenças existentes entre eles. Por ocasião de sua implantação, o SMP foi definido, na legislação pertinente, como “serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações". Neste serviço a comunicação se dá por meio de uma estação móvel que, utilizando ondas de rádio, comunica-se com Estações Rádiobase – ERB, interligadas entre si por meio de Centrais de Comutação e Controle – CCC, que garantem a interconexão às redes de telecomunicações de interesse coletivo. Nestas definições, nota-se que a principal característica do SMP é a mobilidade, ou seja, a possibilidade de ele ser acessado por meio de estações móveis. Essa é a grande distinção existente entre os serviços fixos e o SMP. Assim, apenas as operadoras móveis podem se utilizar de estações móveis, de uso individual, para estabelecerem sua conexão com a rede de telecomunicações de interesse coletivo. Em qualquer cenário diferente do tradicional, o prêmio pela mobilidade deve implicar em pagamentos pelas outorgas do serviço e direito de uso de radiofrequências, equivalentes aos pagos pelas prestadoras do SMP em outros certames. Inegável que o espectro de radiofreqüência, por ser um recurso público e escasso, administrado pela Anatel nos termos da Lei n° 9.472 e demais diplomas normativos infra-legais, deve ter suas condições de atribuição, destinação, uso e eficiência pautados pelos objetivos a que se destinam. Neste contexto, a Anatel realizou a licitação das 4 bandas de “3G” (J, F, G e I), através da qual obteve uma arrecadação de mais de R$ 5,3 Bilhões, por parte das operadoras do SMP, além da assunção, por essas prestadoras, de metas de cobertura extremamente rígidas, incluindo o atendimento de todas as localidades que ainda não têm cobertura móvel. Salienta-se ainda que, analisando quanto ao aspecto tecnológico, as redes com tecnologia sem fio já dispõem de funcionalidades que possibilitam a limitação da área de disponibilidade ou prestação do serviço, mediante a utilização de softwares, a apenas a área do entorno da residência ou área de habilitação do serviço em questão. Dessa forma, é factível determinar a área de restrição de mobilidade a partir do endereço ou das coordenadas geográficas onde será instalado o terminal do assinante do STFC. Ademais, além de descaracterizar o próprio STFC, como já descrito anteriormente, a implementação da mobilidade na forma proposta por essa Agência coloca o usuário que adquiriu o produto em uma área FATB em condições diversas daquele que o adquiriu numa área ATB, onde essa restrição se aplica, inclusive com base em decisões da própria Anatel. Na verdade, admitir essa circunstância, significaria dar um privilégio em termos de fruição do serviço (distinto até do seu conceito fixo) aos usuários FATB de forma injustificada. Evidente que há o reconhecimento de que diferentes tecnologias permitem aplicações com diversas características, afetando as condições do serviço. Essa circunstância, em si, não é um problema (pelo contrário, trata-se de vetor de inovação que incentiva o desenvolvimento de novos produtos mais competitivos dentro de um mesmo serviço), e a oferta de serviços em multiplataformas é só uma das características da convergência. No entanto, quando a inovação avança sobre os conceitos e abrangência do próprio serviço, considerando que no Brasil a prestação dos serviços de telecomunicações é feita através de diversas licenças, a regulamentação tem que tratar de estabelecer os contornos e limites dos serviços. Se assim não o fizer, poderá estar inviabilizando um ou mais serviços devidamente outorgados (potencialmente, no presente caso, o SMP e o SME). Nesse sentido, vale destacar o posicionamento da AGU em seu Parecer n° 34-2012/MGN/PGF/PFE-Anatel, anexo ao Processo n° 53500.016572/2010, no qual, em seu item 16.II.2, abaixo descrito, especifica sua preocupação com a possibilidade de se delimitar áreas de restrição a prestação do serviço tão grandes que possam produzir efeitos indesejados no ambiente competitivo, mais especificamente, o estimulo à concorrência predatória entre os serviços fixos e móveis. “16. Dentre tais princípios, ....: ... II.2 Acelerar a redução das desigualdades regionais ... Desse modo, a área de prestação de serviços a ser definida, por exemplo, não deve ser tão pequena que leve à existência de áreas desertas de serviços de telecomunicações, ou cujo acesso seja inviabilizado em decorrência dos preços dos serviços. Por outro lado, a área não de ser tão grande que torne os serviços não competitivos, reduza a atratividade para investimentos ou provoque complexidade administrativa na regulação, que prejudique seu resultado e produza ambiente competitivo inadequado.” Diante de todo o acima exposto, fica evidenciado que o regulamento proposto por essa Agência nesta Consulta Pública não deve descaracterizar os serviços prestados sob as outorgas concedidas, ou seja, sem que os serviços de natureza fixa possam usufruir da facilidade de mobilidade restrita com a área de restrição podendo se estender aos limites de um CN.
Anatel

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 Item:  §2º

§ 2º A área de restrição deverá ser definida a partir da área de cobertura de uma estação rádio base ou de um conjunto de estações rádio base pré-determinadas pela prestadora, com a área geográfica limitada pela Área de Numeração do STFC.

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 59634
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2012 17:33:56
Contribuição: A Embratel sugere alteração da redação do §2º e a inclusão de um Inciso I a este parágrafo. § 2º A área de restrição deverá ser definida a partir da área de cobertura de uma estação rádio base ou de um conjunto de estações rádio base pré-determinadas pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo de outorga de autorização para uso de radiofreqüências nas subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, com a área geográfica limitada pela Área Local do STFC. I – Decorrente das características técnicas, a Área de Restrição pode eventualmente sobrepor mais de uma Área Local ou Área de Numeração do STFC, desde que não implique em prejuízos tarifários aos usuários.
Justificativa: Os terminais que se utilizam de sistemas celularizados necessitam estar aptos a fruir sua comunicação em mais de uma Estação Rádio Base – ERB, devido às características técnicas desse tipo de operação. No entanto, esta operação não deve ultrapassar os limites da Área Local do STFC, que é a área efetiva de operação da Modalidade Local do STFC e também a referência para tarifação. Apenas em situações particulares, onde a melhor técnica e engenharia não possam limitar a abrangência das ERB´s é que se pode permitir essa iluminação além dos limites da Área Local, sempre sem prejuízo ao assinante. Não existem motivadores que justifiquem que essas Áreas de Restrição sejam já definidas como do tamanho das Áreas de Numeração. A propagação das radiofrequências depende fortemente do relevo, que não se pode admitir ser o mesmo em todo o território nacional. Apenas no momento da implantação poderá se identificar a real cobertura destas ERB´s que podem, inclusive, sobrepor mais de uma Área de Numeração. Assim, a área de restrição deve ser aquela onde se permite a melhor qualidade ao assinante, buscando sempre sua compatibilização com a Área Local do STFC.
Anatel

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 Item:  §2º

§ 2º A área de restrição deverá ser definida a partir da área de cobertura de uma estação rádio base ou de um conjunto de estações rádio base pré-determinadas pela prestadora, com a área geográfica limitada pela Área de Numeração do STFC.

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 60011
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 19:01:49
Contribuição: Alterar redação do §2º do Art. 7º e inclusão de novo inciso a este parágrafo: § 2º A área de restrição deverá ser definida a partir da área de cobertura de uma estação rádio base ou de um conjunto de estações rádio base pré-determinadas pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo de outorga de autorização para uso de radiofreqüências nas subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, com a área geográfica limitada pela Área Local do STFC. I – Decorrente das características técnicas, a Área de Restrição pode eventualmente sobrepor mais de uma Área Local ou Área de Numeração do STFC, desde que não implique em prejuízos tarifários aos usuários.
Justificativa: Os terminais que se utilizam de sistemas celularizados necessitam estar aptos a fruir sua comunicação em mais de uma Estação Rádio Base – ERB, devido às características técnicas desse tipo de operação. No entanto, esta operação não deve ultrapassar os limites da Área Local do STFC, que é a área efetiva de operação da Modalidade Local do STFC e também a referência para tarifação. Apenas em situações particulares, onde a melhor técnica e engenharia não possam limitar a abrangência das ERB´s é que se pode permitir essa iluminação além dos limites da Área Local, sempre sem prejuízo ao assinante. Não existem motivadores que justifiquem que essas Áreas de Restrição sejam já definidas como do tamanho das Áreas de Numeração. A propagação das radiofrequências depende fortemente do relevo, que não se pode admitir ser o mesmo em todo o território nacional. Apenas no momento da implantação poderá se identificar a real cobertura destas ERB´s que podem, inclusive, sobrepor mais de uma Área de Numeração. Assim, a área de restrição deve ser aquela onde se permite a melhor qualidade ao assinante, buscando sempre sua compatibilização com a Área Local do STFC.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  §2º

§ 2º A área de restrição deverá ser definida a partir da área de cobertura de uma estação rádio base ou de um conjunto de estações rádio base pré-determinadas pela prestadora, com a área geográfica limitada pela Área de Numeração do STFC.

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 59729
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 00:54:11
Contribuição: .
Justificativa: .
Anatel

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 Item:  §2º

§ 2º A área de restrição deverá ser definida a partir da área de cobertura de uma estação rádio base ou de um conjunto de estações rádio base pré-determinadas pela prestadora, com a área geográfica limitada pela Área de Numeração do STFC.

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 59516
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2012 15:15:56
Contribuição: Contribuição : Alterar a redação do §2°, conforme segue: § 2º A área de restrição deverá ser definida a partir da área de cobertura de uma estação rádio base ou de um conjunto de estações rádio base pré-determinadas pela prestadora, com a área geográfica limitada a 1 (um) quilômetro de raio a partir da localização do endereço do assinante.
Justificativa: Justificativa : A área de mobilidade restrita está muito abrangente, podendo chegar a corresponder a uma Área de Numeração do STFC (CN), incluindo ATB´s. Ademais, ela pode ser definida plano a plano, conforme Art. 12. Essa mobilidade pode trazer uma competição entre o STFC e o SMP prestado na localidade com a canibalização do segundo pelo primeiro. Um usuário poderia contratar acessos em um PAR-C com mobilidade restrita correspondente a uma Área de Numeração ou CN. Assim, como o VMA é pago na origem, ele poderia ter uma mobilidade que lhe atenderia plenamente realizando chamadas pagando uma tarifa de fixo.
Anatel

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 Item:  §2º

§ 2º A área de restrição deverá ser definida a partir da área de cobertura de uma estação rádio base ou de um conjunto de estações rádio base pré-determinadas pela prestadora, com a área geográfica limitada pela Área de Numeração do STFC.

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 59785
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:14:18
Contribuição: § 2º A área de restrição deverá ser definida a partir da área de cobertura de uma estação rádio base ou de um conjunto de estações rádio base pré-determinadas pela prestadora, com a área geográfica limitada pela Área Local do STFC.
Justificativa: A Oi também propôs alteração no §2º do artigo, tendo em vista que da forma originalmente redigido existe uma ampliação exacerbada da mobilidade restrita, ou melhor, o acesso FATB se comportaria como um acesso do SMP dada possibilidade de mobilidade proposta. O acesso FATB é um acesso do STFC e, portanto, não pode contar com ampla mobilidade.
Anatel

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 Página:74/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Art. 8º

Art. 8º O prazo máximo para a instalação é de 90 (noventa) dias contados da data de solicitação de adesão do consumidor ao Plano de Atendimento Rural.

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 59786
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:17:05
Contribuição: Art. 8º O prazo máximo para a instalação é de 90 (noventa) dias contados da data de solicitação de adesão do assinante ao Plano de Atendimento Rural PAR- C, em endereço situado até o limite de 30Km da sede municipal, onde exista cobertura na faixa de radiofrequência de 451 Mhz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 Mhz.
Justificativa: A Oi propõe a alteração do artigo 8º em função da contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3º sobre a necessidade de alteração do termo consumidor. Adicionalmente, a obrigação de atendimento em 90 dias deve vigorar somente para o PAR-C, em endereços dentro dos limites de 30Km da sede municipal onde exista cobertura na faixa de 451 Mhz a 458 MHz e 461 MHz a 468 MHz, conforme determina o PGMU. Em áreas onde não exista cobertura nessa faixa de frequência, a forma de atendimento será definida caso a caso e requererá a elaboração de projeto de engenharia, aprovação do projeto pelo cliente e a aquisição de equipamentos (rádios, receptores de sinais de satélite, etc) que requerem prazos substancialmente superiores, a ser atendido pelo PAR-S conforme especificado no Art. 3º XX.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Art. 8º

Art. 8º O prazo máximo para a instalação é de 90 (noventa) dias contados da data de solicitação de adesão do consumidor ao Plano de Atendimento Rural.

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 59730
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 00:54:11
Contribuição: Alterar a redação do Art. 8° conforme segue: Art. 8º O prazo máximo para a instalação é de 90 (noventa) dias contados da data de solicitação de adesão do assinante ao Plano de Atendimento Rural PAR- C, em endereço situado até o limite de 30Km da sede municipal, onde exista cobertura na faixa de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, .
Justificativa: A proposta de alteração do artigo 8º é para alinhamento com a contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3º sobre a necessidade de alteração do termo consumidor. Adicionalmente, a obrigação de atendimento em 90 dias deve vigorar somente para o PAR-C, em endereços dentro dos limites de 30 Km da sede municipal onde exista cobertura na faixa de 451 MHz a 458 MHz e 461 MHz a 468 MHz, conforme determina o PGMU. Em áreas onde não exista cobertura nessa faixa de frequências, a forma de atendimento será definida caso a caso e requererá a elaboração de projeto de engenharia, aprovação do projeto pelo cliente e a aquisição de equipamentos (rádios, receptores de sinais de satélite, etc.) que requerem prazos substancialmente superiores.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Art. 8º

Art. 8º O prazo máximo para a instalação é de 90 (noventa) dias contados da data de solicitação de adesão do consumidor ao Plano de Atendimento Rural.

Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 59635
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2012 17:35:30
Contribuição: A Embratel sugere a inclusão de novo §5º ao art. 8º §5º Em qualquer caso, a data de instalação poderá se agendada com o assinante para sua maior conveniência, não caracterizando nesse caso descumprimento do prazo mencionado no art. 8º ou dos parágrafos anteriores.
Justificativa: Por conveniência do assinante a data de instalação do acesso pode ser previamente agendada, inclusive após a correção pelo mesmo de pendências atribuídas a ele. Essa previsão já é utilizada nas novas regulamentações produzidas pela Anatel, como exemplo o RGQ SCM em seu art. 23, apresentado abaixo: Art. 23. As solicitações de instalação de serviço em áreas atendidas pela rede da Prestadora, sem prejuízo das obrigações contidas no respectivo Termo de Autorização, observadas as condições técnicas e capacidades disponíveis nas redes das Prestadoras, devem ser atendidas no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento da solicitação, admitido maior prazo a pedido do Assinante, em até:
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:77/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  §1º

§ 1º Para qualquer caso de não conclusão pela prestadora do atendimento à solicitação referida no caput, tal fato deverá ser formalizado em documento a ser entregue ao solicitante, no prazo máximo de 2 (dois) dias contados do término do prazo do caput, constando, dentre outros itens:

Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 59945
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 18:01:41
Contribuição: Alterar a redação do §1°, conforme segue: § 1º Para qualquer caso de não conclusão pela prestadora do atendimento à solicitação referida no caput, tal fato deverá ser formalizado em documento a ser entregue ao solicitante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do término do prazo do caput, constando, dentre outros itens:
Justificativa: É necessário adequar os prazos às condições específicas de atendimento a áreas rurais.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:78/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  §1º

§ 1º Para qualquer caso de não conclusão pela prestadora do atendimento à solicitação referida no caput, tal fato deverá ser formalizado em documento a ser entregue ao solicitante, no prazo máximo de 2 (dois) dias contados do término do prazo do caput, constando, dentre outros itens:

Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 60012
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 19:02:35
Contribuição: Alterar redação do §1º do Art. 8º: § 1º Para qualquer caso de não conclusão pela prestadora do STFC do atendimento à solicitação referida no caput, tal fato deverá ser formalizado em documento a ser entregue ao solicitante, no prazo máximo de 2 (dois) dias contados do término do prazo do caput, constando, dentre outros itens:
Justificativa: Aprimoramento da redação para melhor definição a qual prestadora caberá tal obrigação. No caso específico, cabe à Concessionária do STFC.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:79/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  §1º

§ 1º Para qualquer caso de não conclusão pela prestadora do atendimento à solicitação referida no caput, tal fato deverá ser formalizado em documento a ser entregue ao solicitante, no prazo máximo de 2 (dois) dias contados do término do prazo do caput, constando, dentre outros itens:

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 59731
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 00:54:11
Contribuição: Alterar a redação do §1º, conforme segue: § 1º Para os casos de não conclusão do atendimento motivados exclusivamente pela prestadora à solicitação referida no caput, tal fato deverá ser formalizado em documento a ser entregue ao assinante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do término do prazo do caput, constando, dentre outros itens:
Justificativa: Torna-se necessária a alteração no §1º para explicitar que: (i) o documento a ser entregue ao assinante referente a não conclusão seja entregue ao mesmo somente na hipótese de impossibilidade de atendimento pela prestadora, e (ii) a prestadora deve ter um prazo maior para a entrega do documento. O prazo de 2 dias é inviável tecnicamente tendo em vista a área geográfica dos assinantes FATB, na maior parte das vezes não atendida por serviços de correios ou similares.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  §1º

§ 1º Para qualquer caso de não conclusão pela prestadora do atendimento à solicitação referida no caput, tal fato deverá ser formalizado em documento a ser entregue ao solicitante, no prazo máximo de 2 (dois) dias contados do término do prazo do caput, constando, dentre outros itens:

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 59787
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:17:05
Contribuição: § 1º Para os casos de não conclusão do atendimento motivados exclusivamente pela prestadora à solicitação referida no caput, tal fato deverá ser formalizado em documento a ser entregue ao solicitante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do término do prazo do caput, constando, dentre outros itens:
Justificativa: Ainda torna-se necessária a alteração no §1º para explicitar que: (i) o documento a ser entregue ao assinante referente a não conclusão seja entregue ao mesmo somente na hipótese de impossibilidade de atendimento pela prestadora, e (ii) a prestadora deve ter um prazo maior para a entrega do documento. O prazo de 2 dias é inviável tecnicamente tendo em vista a área geográfica dos assinantes FATB, na maior parte das vezes não atendida por serviços de correios ou similares.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:81/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  §1º

§1º O dia de início do prazo não comporta qualquer prorrogação.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 59788
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:17:05
Contribuição: §1º O dia de início do prazo será o primeiro dia útil subsequente à solicitação e não comporta qualquer prorrogação.
Justificativa: Não é possível para a concessionária retomar o processo de instalação do ponto em que houve a detecção do problema, tendo em vista que a interrupção do processo de instalação gera a necessidade de se refazer alguns passos. Por exemplo, quando o cliente solicita a instalação do terminal por meio da central de atendimento, é gerada uma ordem de serviço, que é encaminhada às áreas responsáveis pelo aprovisionamento, agendamento com o cliente, instalação etc. Quando há a interrupção deste processo por alguma razão, é necessário fazer o reagendamento da instalação, avisar novamente as áreas responsáveis pelo aprovisionamento etc., não cabendo portanto a suspensão do prazo, mas sim a sua interrupção. Por fim, o início da contagem de prazo para as atividades deve-se iniciar somente em dia útil, para que os procedimentos de instalação tenham início no primeiro dia do prazo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  §1º

§1º O dia de início do prazo não comporta qualquer prorrogação.

Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 59732
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 01:06:43
Contribuição: Alterar a redação do §1°, conforme segue: §1º O dia de início do prazo será o primeiro dia útil subsequente à solicitação e não comporta qualquer prorrogação.
Justificativa: O início da contagem de prazo para as atividades deve-se iniciar somente em dia útil, para que os procedimentos de instalação tenham início no primeiro dia do prazo.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:83/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  §1º

§1º O dia de início do prazo não comporta qualquer prorrogação.

Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 59946
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 18:01:41
Contribuição: Alterar a redação do §1°, conforme segue: §1º O dia de início do prazo será o primeiro dia útil subsequente à solicitação e não comporta qualquer prorrogação.
Justificativa: Dar clareza ao texto e garantir um prazo alinhado com o cronograma operacional.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:84/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  §2º

§2º O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.

Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 59703
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2012 17:38:03
Contribuição: Art. 9º § 2º Nova redação - O prazo é contínuo, porém nos feriados nacionais declarados por lei, ou aos sábados e domingos, a contagem é interrompida, continuando então, após o período.
Justificativa: Devido ao volume de serviço a ser executado no dia-a-dia, a interrupção prejudica o andamento da programação, por isso a necessidade de continuar a contagem após as datas referidas. Sábado não é considerado dia útil.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  §3º

§3º Se o vencimento cair em feriados nacionais declarados por lei ou aos domingos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.

Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 59704
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2012 17:38:03
Contribuição: Art. 9º § 3º Nova redação - Se o vencimento cair em sábados, feriados nacionais declarados por lei ou aos domingos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.
Justificativa: Sábado não é considerado dia útil.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  §4º

§4º No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência, devolvendo-se o restante do prazo para atendimento à solicitação.

Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 59705
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2012 17:38:03
Contribuição: Art. 9º § 4º Nova redação - No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é interrompida, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência, devolvendo-se o restante do prazo para atendimento à solicitação.
Justificativa: Mais coerência com os parágrafos anteriores.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  §4º

§4º No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência, devolvendo-se o restante do prazo para atendimento à solicitação.

Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 59948
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 18:04:19
Contribuição: Alterar a redação do §4° e inserir [NOVO] §5°, conforme segue: §4º No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte à data de comunicação da solução da pendência, devolvendo-se integralmente o prazo para atendimento da solicitação. [NOVO] §5° Caso não ocorra manifestação do cliente no prazo de 90 (noventa) dias quanto à retirada da pendência sob sua responsabilidade, a prestadora poderá cancelar a solicitação de instalação.
Justificativa: O embasamento da alteração está na Decisão do Conselho Diretor da Agência conforme Ofício Circular nº 211/2008-UNACO/UNAC/SUN - Anatel, de 29 de agosto de 2008, que definiu a devolução do prazo integral de 7 dias. Outra questão a se considerar é a “não razoabilidade da proposta” em razão de que o PGMU determina às prestadoras o prazo máximo de 7 dias, no qual havendo pendência de responsabilidade do solicitante detectada no limite deste prazo (7º dia) e se mantida a redação da CP, penaliza as prestadoras por utilizarem o prazo regulamentar.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  §4º

§4º No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência, devolvendo-se o restante do prazo para atendimento à solicitação.

Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 59517
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2012 15:16:32
Contribuição: Contribuição : Alterar a redação do §4°, conforme segue: §4º No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte à data de comunicação da solução da pendência, devolvendo-se integralmente o prazo para atendimento da solicitação.
Justificativa: Justificativa : O embasamento da alteração está na Decisão do Conselho Diretor da Agência conforme Ofício Circular nº 211/2008-UNACO/UNAC/SUN - Anatel, de 29 de agosto de 2008, que definiu a devolução do prazo integral de 7 dias. Outra questão a se considerar é a “não razoabilidade da proposta” em razão de que o PGMU determina às prestadoras o prazo máximo de 7 dias, no qual havendo pendência de responsabilidade do solicitante detectada no limite deste prazo (7º dia) e se mantida a redação da CP, penaliza as prestadoras por utilizarem o prazo regulamentar.
Anatel

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 Total de Contribuições:355
 Página:89/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  §4º

§4º No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência, devolvendo-se o restante do prazo para atendimento à solicitação.

Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 59502
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2012 14:40:09
Contribuição: Alteração de redação Art. 9º Para efeitos do atendimento às solicitações de instalação computam-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento. §4º No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa mediante envio de correspondência registrada ao solicitante, que deverá ser enviada em até *** dias da constatação, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência, devolvendo-se o restante do prazo para atendimento à solicitação
Justificativa: No texto atual não há qualquer menção quanto à forma com que o consumidor tomará conhecimento das pendências cuja responsabilidade seja atribuída, bem como quanto ao prazo em que a concessionária deve comunicá-lo. Entendemos que garantir a efetiva e imediata comunicação ao consumidor quanto à medida que lhe competem para o exercício do direito é fundamental.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  §4º

§4º No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência, devolvendo-se o restante do prazo para atendimento à solicitação.

Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 59523
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 01:06:43
Contribuição: Alterar a redação do §4°, conforme segue: §4º No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte à data de comunicação da solução da pendência, devolvendo-se integralmente o prazo para atendimento da solicitação.
Justificativa: O embasamento da alteração está na Decisão do Conselho Diretor da Agência conforme Ofício Circular nº 211/2008-UNACO/UNAC/SUN - Anatel, de 29 de agosto de 2008, que definiu a devolução do prazo integral de 7 dias. Outra questão a se considerar é a “não razoabilidade da proposta” em razão de que o PGMU determina as prestadoras o prazo máximo de 7 (sete) dias, no qual havendo pendência de responsabilidade do solicitante detectada no limite deste prazo (7º dia) e se mantida a redação da CP, penaliza as prestadoras por utilizarem o prazo regulamentar.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:91/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  §4º

§4º No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência, devolvendo-se o restante do prazo para atendimento à solicitação.

Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 59789
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:17:05
Contribuição: §4º No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é interrompida, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência.
Justificativa: Não é possível para a concessionária retomar o processo de instalação do ponto em que houve a detecção do problema, tendo em vista que a interrupção do processo de instalação gera a necessidade de se refazer alguns passos. Por exemplo, quando o cliente solicita a instalação do terminal por meio da central de atendimento, é gerada uma ordem de serviço, que é encaminhada às áreas responsáveis pelo aprovisionamento, agendamento com o cliente, instalação etc. Quando há a interrupção deste processo por alguma razão, é necessário fazer o reagendamento da instalação, avisar novamente as áreas responsáveis pelo aprovisionamento etc., não cabendo portanto a suspensão do prazo, mas sim a sua interrupção. Por fim, o início da contagem de prazo para as atividades deve-se iniciar somente em dia útil, para que os procedimentos de instalação tenham início no primeiro dia do prazo.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:92/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Art. 11

Capítulo II

DOS PLANOS DE SERVIÇO E PRAZOS PARA OFERTA

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 11. Os Planos de Atendimento Rural deverão ser submetidos à aprovação prévia da Anatel, nos termos do Regulamento do STFC.

Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 59790
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:17:05
Contribuição: Art. 11. Os Planos de Atendimento Rural de qualquer prestadora deverão ser submetidos à aprovação prévia da Anatel, nos termos do Regulamento do STFC.
Justificativa: O Assinante do STFC não pode ser tratado de forma discriminatória. A homologação dos Planos de Serviço garante aos Assinantes que os Planos tenham vantagens tarifárias com relação ao Plano Básico. Pelo Regulamento vigente (Res. 426/05) somente a concessionária deve encaminhar seus Planos Alternativos para homologação da Anatel. Por isso é imperioso que a Anatel avalie e homologue também os Planos de Serviço enviados por prestadoras autorizadas, garantindo que os Assinantes tenham a certeza que os Planos são mais vantajosos que o Plano Básico da Concessionária, que é o plano de referência para o STFC, pelo fato de ser regulado pelo poder Concedente, tanto no que diz respeito à construção de sua estrutura como por ocasião de reajustes. Caso a Anatel continue a não homologar os Planos de Serviço das prestadoras autorizadas os Assinantes das mesmas além de não terem a garantia de que o seu Plano é mais vantajoso que o Plano Básico da Concessionária estarão sendo discriminados.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:93/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Art. 11

Capítulo II

DOS PLANOS DE SERVIÇO E PRAZOS PARA OFERTA

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 11. Os Planos de Atendimento Rural deverão ser submetidos à aprovação prévia da Anatel, nos termos do Regulamento do STFC.

Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 59949
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 18:04:19
Contribuição: Excluir Art. 11.
Justificativa: De acordo com os Arts. 49 e 50 da Resolução 426, de 2005, que aprova o Regulamento do STFC, entretanto, a aprovação prévia de planos alternativos só é exigida de Prestadores com Poder de Mercado Significativo – PMS, descabendo, portanto, a formulação de uma regra ampla e geral como a constante do dispositivo comentado. Observa-se que, na forma daquele regulamento, caberá a Agência o conhecimento e acompanhamento das condições dos planos de serviços, porém, a aprovação prévia implica um nível de controle muito superior e incompatível com a exploração dos serviços em regime privado, contrapondo ao princípio de mínima interferência que deve nortear a prestação de serviços naquele regime.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:94/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Art. 11

Capítulo II

DOS PLANOS DE SERVIÇO E PRAZOS PARA OFERTA

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 11. Os Planos de Atendimento Rural deverão ser submetidos à aprovação prévia da Anatel, nos termos do Regulamento do STFC.

Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 59636
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2012 17:36:44
Contribuição: A Embratel sugere alteração da redação do art. 11 conforme abaixo: Art. 11. Os Planos de Atendimento Rural da Concessionária Local do STFC deverão ser submetidos à aprovação prévia da Anatel, nos termos do Regulamento do STFC.
Justificativa: Em harmonia com o disciplinamento contido no Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n. 426/2005, apenas os Planos de Serviço das Concessionárias devem ser submetidos para aprovação/homologação prévia da Anatel, neste caso em específico a Concessionária Local.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:95/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Art. 12, I, II

Art. 12. O Plano de Atendimento Rural deverá conter as condições estabelecidas para a correta fruição do serviço, especialmente:

I - a estrutura tarifária ou de preços do plano, incluindo a discriminação individualizada de todos os valores cobrados;

II – forma e prazos de pagamento pela prestação do serviço;

Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 59665
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/03/2012 18:34:22
Contribuição: .
Justificativa: .
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:96/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Art. 12, III, IV

III - os requisitos e restrições relativos ao terminal do STFC, inclusive quanto à mobilidade restrita, para o caso de utilização de equipamento terminal portátil;

IV – a descrição da área de mobilidade restrita à qual está associado o terminal do STFC, quando aplicável;

Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 59950
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 18:04:19
Contribuição: Alterar a redação do Inciso III, conforme segue: III - os requisitos e restrições relativos ao terminal do STFC para o caso de utilização de equipamento terminal portátil;
Justificativa: Retirar a redundância de informações, pois, o Inciso IV já supre o usuário com informações sobre Mobilidade Restrita suficientes. Além disso, em função de avanços tecnológicos, por exemplo, há o objetivo de se evitar constantes alterações no Plano de Serviço a serem levadas à Anatel.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:97/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Art. 12, III, IV

III - os requisitos e restrições relativos ao terminal do STFC, inclusive quanto à mobilidade restrita, para o caso de utilização de equipamento terminal portátil;

IV – a descrição da área de mobilidade restrita à qual está associado o terminal do STFC, quando aplicável;

Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 59524
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 01:06:43
Contribuição: Alterar a redação do Inciso III, conforme segue: III - os requisitos e restrições relativos ao terminal do STFC para o caso de utilização de equipamento terminal portátil;
Justificativa: Retirar a redundância de informações, pois, o Inciso IV já supre o usuário com informações sobre Mobilidade Restrita suficiente. Além disso, há o objetivo de se evitar constantes alterações no Plano de Serviço a serem submetidas à Anatel.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:98/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Art. 12, III, IV

III - os requisitos e restrições relativos ao terminal do STFC, inclusive quanto à mobilidade restrita, para o caso de utilização de equipamento terminal portátil;

IV – a descrição da área de mobilidade restrita à qual está associado o terminal do STFC, quando aplicável;

Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 59518
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2012 15:17:11
Contribuição: Contribuição : Alterar a redação do Inciso III, conforme segue: III - os requisitos e restrições relativos ao terminal do STFC para o caso de utilização de equipamento terminal portátil;
Justificativa: Justificativa : Retirar a redundância de informações, pois, o Inciso IV já supre o usuário com informações sobre Mobilidade Restrita suficiente. Além disso, há o objetivo de se evitar constantes alterações no Plano de Serviço a serem submetidas à Anatel.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:99/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Art. 13

Art.13. O Plano de Atendimento Rural pode ser classificado, quanto à forma de pagamento, como pós-pago, pré-pago ou uma combinação de ambos.

Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 59503
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2012 14:42:32
Contribuição: Inserção de parágrafo único Art.13. O Plano de Atendimento Rural pode ser classificado, quanto à forma de pagamento, como pós-pago, pré-pago ou uma combinação de ambos. Parágrafo único: Em qualquer modalidade contratada, deverá ser entregue ao consumidor, cópia do contrato contendo todas as informações relativas ao preço, prazo, multas e demais direitos e obrigações relativas ao plano escolhido.
Justificativa: Considerando que todos os documentos referidos no art. 48 CDC servem para exigir o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, nos moldes dos arts. 35 e 84, §1º do CDC, por meio de execução específica, ainda que o contrato não seja assinado pelo consumidor, é mister importância garantir quais as condições em que contratou o serviço.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:100/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Art. 15, I, II

Art. 15. O Plano de Atendimento Rural pré-pago é caracterizado pelo pagamento antecipado pela fruição do serviço, mediante a aquisição de créditos vinculados ao terminal do STFC, devendo:

I - a adesão do consumidor ser precedida de seu cadastramento junto à prestadora;

II - o prazo de validade dos créditos ser igual ou superior a 90 (noventa) dias e sempre que houver a inserção de novos créditos a saldo existente, a Prestadora deverá revalidar a totalidade do saldo de crédito resultante pelo maior prazo;

Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 59733
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 01:06:43
Contribuição: Alterar a redação do Art. 15 e inciso I conforme segue: Art. 15. O Plano de Atendimento Rural pré-pago é caracterizado pelo pagamento antecipado pelo VMA e pela fruição do serviço, mediante a aquisição de créditos vinculados ao terminal do STFC, devendo: I - a adesão do assinante ser precedida de seu cadastramento junto à prestadora;
Justificativa: Deve ficar claro que o VMA será abatido dos créditos pré-pagos adquiridos e que sem a existência de quantia suficiente para cobertura desse valor não será possível realizar chamadas. Propomos a alteração nos inciso I doartigo 15 para alinhá-los com a contribuição feita no inciso VIII do artigo 3º sobre a necessidade de alteração do termo consumidor.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:101/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Art. 15, I, II

Art. 15. O Plano de Atendimento Rural pré-pago é caracterizado pelo pagamento antecipado pela fruição do serviço, mediante a aquisição de créditos vinculados ao terminal do STFC, devendo:

I - a adesão do consumidor ser precedida de seu cadastramento junto à prestadora;

II - o prazo de validade dos créditos ser igual ou superior a 90 (noventa) dias e sempre que houver a inserção de novos créditos a saldo existente, a Prestadora deverá revalidar a totalidade do saldo de crédito resultante pelo maior prazo;

Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 59791
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:18:27
Contribuição: Art. 15. O Plano de Atendimento Rural pré-pago é caracterizado pelo pagamento antecipado pelo VMA e pela fruição do serviço, mediante a aquisição de créditos vinculados ao terminal do STFC, devendo: I - a adesão do assinante ser precedida de seu cadastramento junto à prestadora;
Justificativa: Deve ficar claro que o VMA será abatido dos créditos pré-pagos adquiridos e que sem a existência de quantia suficiente para cobertura desse valor não será possível realizar chamadas. A Oi propõe a alteração nos incisos I artigo 15 em função da contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3º sobre a necessidade de alteração do termo consumidor.
Anatel

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 Página:102/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Art. 15, I, II

Art. 15. O Plano de Atendimento Rural pré-pago é caracterizado pelo pagamento antecipado pela fruição do serviço, mediante a aquisição de créditos vinculados ao terminal do STFC, devendo:

I - a adesão do consumidor ser precedida de seu cadastramento junto à prestadora;

II - o prazo de validade dos créditos ser igual ou superior a 90 (noventa) dias e sempre que houver a inserção de novos créditos a saldo existente, a Prestadora deverá revalidar a totalidade do saldo de crédito resultante pelo maior prazo;

Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 59951
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 18:04:19
Contribuição: Alterar a redação do Art. 15, conforme segue: Art. 15. O Plano de Atendimento Rural pré-pago é caracterizado pelo pagamento antecipado pela fruição do serviço e pelo VMA, mediante a aquisição de créditos vinculados ao terminal do STFC, devendo:
Justificativa: Como o VMA também será debitado dos créditos do usuário deve-se ter previsão regulatória para tal.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:103/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Art. 15, I, II

Art. 15. O Plano de Atendimento Rural pré-pago é caracterizado pelo pagamento antecipado pela fruição do serviço, mediante a aquisição de créditos vinculados ao terminal do STFC, devendo:

I - a adesão do consumidor ser precedida de seu cadastramento junto à prestadora;

II - o prazo de validade dos créditos ser igual ou superior a 90 (noventa) dias e sempre que houver a inserção de novos créditos a saldo existente, a Prestadora deverá revalidar a totalidade do saldo de crédito resultante pelo maior prazo;

Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 60013
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 19:04:06
Contribuição: 1) Alterar redação do item I do Art. 15: I - a adesão do consumidor ser precedida de seu cadastramento junto à prestadora do STFC; 2) Alterar redação do item II do Art. 15: II - o prazo de validade dos créditos ser igual ou superior a 90 (noventa) dias e sempre que houver a inserção de novos créditos a saldo existente, a Prestadora do STFC deverá revalidar a totalidade do saldo de crédito resultante pelo maior prazo;
Justificativa: 1) Aprimoramento da redação para melhor definição a qual prestadora caberá o cadastramento. No caso específico, cabe à Concessionária do STFC. 2) Aprimoramento da redação para melhor definição a qual prestadora caberá tal obrigação. No caso específico, cabe à Concessionária do STFC.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:104/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Art. 15, III, IV

III - a prestadora disponibilizar recurso que permite a verificação, pelo consumidor, em tempo real, do crédito existente, bem como o seu prazo de validade, de forma gratuita;

IV – a prestadora não condicionar a origem ou recebimento de chamadas, que não importem em débitos para o consumidor, à existência de créditos ativos, durante o prazo de validade dos mesmos.

Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 60014
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 19:05:16
Contribuição: 1) Alterar redação do item III do Art. 15: III - a prestadora do STFC disponibilizar recurso que permite a verificação, pelo consumidor, em tempo real, do crédito existente, bem como o seu prazo de validade, de forma gratuita; 2) Alterar redação do item IV do Art. 15: IV – a prestadora do STFC não condicionar a origem ou recebimento de chamadas, que não importem em débitos para o consumidor, à existência de créditos ativos, durante o prazo de validade dos mesmos.
Justificativa: 1) Aprimoramento da redação para melhor definição a qual prestadora caberá tal obrigação. No caso específico, cabe à Concessionária do STFC. 2) Aprimoramento da redação para melhor definição a qual prestadora caberá tal restrição. No caso específico, cabe à Concessionária do STFC.
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 Página:105/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Art. 15, III, IV

III - a prestadora disponibilizar recurso que permite a verificação, pelo consumidor, em tempo real, do crédito existente, bem como o seu prazo de validade, de forma gratuita;

IV – a prestadora não condicionar a origem ou recebimento de chamadas, que não importem em débitos para o consumidor, à existência de créditos ativos, durante o prazo de validade dos mesmos.

Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 59792
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:18:27
Contribuição: III - a prestadora disponibilizar recurso que permite a verificação, pelo assinante, em tempo real, do crédito existente, bem como o seu prazo de validade, de forma gratuita; IV – a prestadora deve permitir a origem ou recebimento de chamadas, que não importem em débitos para o assinante durante o prazo de validade dos créditos.
Justificativa: A Oi propõe a alteração nos incisos III e IV artigo 15 em função da contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3º sobre a necessidade de alteração do termo consumidor. Além da contribuição anterior, a Oi também propõe alteração da redação do inciso IV do Artigo 15, pois não existe no Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução 426/05 a definição de créditos ativos.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Art. 15, III, IV

III - a prestadora disponibilizar recurso que permite a verificação, pelo consumidor, em tempo real, do crédito existente, bem como o seu prazo de validade, de forma gratuita;

IV – a prestadora não condicionar a origem ou recebimento de chamadas, que não importem em débitos para o consumidor, à existência de créditos ativos, durante o prazo de validade dos mesmos.

Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 59734
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 01:06:44
Contribuição: Alterar a redação dos incisos III E IV, conforme segue: III - a prestadora disponibilizar recurso que permite a verificação, pelo assinante, em tempo real, do crédito existente, bem como o seu prazo de validade, de forma gratuita; IV – a prestadora deve permitir a origem ou recebimento de chamadas, que não importem em débitos para o assinante durante o prazo de validade dos créditos.
Justificativa: Propomos a alteração nos incisos III e IV artigo 15 para alinhá-los com a contribuição feita no inciso VIII do artigo 3º sobre a necessidade de alteração do termo consumidor. Propomos também a alteração da redação do inciso IV do Artigo 15, pois não existe no Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução 426/05 a definição de créditos ativos.
Anatel

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 Página:107/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Art. 16

Art. 16. É direito do consumidor solicitar, a qualquer tempo, sem ônus, a transferência entre Planos de Atendimento Rural da mesma prestadora, cuja efetivação está subordinada à existência de condições técnicas. 

Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 59519
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2012 15:17:42
Contribuição: Contribuição : Alterar a redação do Art. 16, conforme segue: Art. 16. É direito do consumidor solicitar, a qualquer tempo a transferência entre Planos de Atendimento Rural da mesma prestadora, cuja efetivação está subordinada à existência de condições técnicas.
Justificativa: Justificativa : É necessário permitir a cobrança, de forma pró-rata, para transferência entre planos respeitando o prazo de fidelização não inferior a 12 meses, principalmente no caso de clientes pós-pago, pois, em razão do prazo contratual de permanência no serviçob, tais clientes costumam receber benefícios e a transferência para pré-pago sem ônus pode não garantir a receita prevista pelas prestadoras para remunerar a concessão de benefícios.
Anatel

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 Total de Contribuições:355
 Página:108/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Art. 16

Art. 16. É direito do consumidor solicitar, a qualquer tempo, sem ônus, a transferência entre Planos de Atendimento Rural da mesma prestadora, cuja efetivação está subordinada à existência de condições técnicas. 

Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 59529
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 01:13:48
Contribuição: Alterar a redação do Art. 16, conforme segue: Art. 16. É direito do assinante solicitar, a qualquer tempo, sem ônus, exceto nas condições previstas no Art. 17 deste Regulamento, a transferência entre Planos de Atendimento Rural da mesma prestadora, cuja efetivação está subordinada à existência de condições técnicas.
Justificativa: É necessário permitir a cobrança, de forma pró-rata, para transferência entre planos respeitando o prazo de fidelização não inferior a 12 meses, principalmente no caso de clientes pós-pago, pois, em razão do prazo contratual de permanência no serviço, tais assinantes costumam receber benefícios e a transferência para pré-pago sem ônus pode não garantir a receita prevista pelas prestadoras para remunerar a concessão de benefícios.
Anatel

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 Página:109/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Art. 16

Art. 16. É direito do consumidor solicitar, a qualquer tempo, sem ônus, a transferência entre Planos de Atendimento Rural da mesma prestadora, cuja efetivação está subordinada à existência de condições técnicas. 

Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 59793
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:43:48
Contribuição: Art. 16. É direito do assinante solicitar, a qualquer tempo, sem ônus, exceto nas condições previstas no artigo 17 deste Regulamento, a transferência entre Planos de Atendimento Rural da mesma prestadora, cuja efetivação está subordinada à existência de condições técnicas.
Justificativa: A Oi propõe a alteração do artigo 16 em função da contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3º sobre a necessidade de alteração do termo consumidor. Ademais, foi realizada outra intervenção no artigo, tendo em vista que o artigo 17 proposto nesta Consulta Pública estabelece a possibilidade de fidelização do assinante, com a cobrança de multa, caso opte pela rescisão antecipada do contrato. Deve-se observar que o plano de serviço escolhido pelo assinante é parte integrante do contrato de prestação do STFC e, portanto, uma alteração deste plano é entendida como uma rescisão contratual.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:110/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Art. 16

Art. 16. É direito do consumidor solicitar, a qualquer tempo, sem ônus, a transferência entre Planos de Atendimento Rural da mesma prestadora, cuja efetivação está subordinada à existência de condições técnicas. 

Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 60015
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 19:06:47
Contribuição: Alterar redação do Art. 16: Art. 16. É direito do consumidor solicitar, a qualquer tempo, sem ônus, a transferência entre Planos de Atendimento Rural da mesma prestadora do STFC, cuja efetivação está subordinada à existência de condições técnicas.
Justificativa: Aprimoramento da redação para melhor definição de qual prestadora caberá a transferência entre planos de atendimento rural.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:111/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Art. 16

Art. 16. É direito do consumidor solicitar, a qualquer tempo, sem ônus, a transferência entre Planos de Atendimento Rural da mesma prestadora, cuja efetivação está subordinada à existência de condições técnicas. 

Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 59952
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 18:04:19
Contribuição: Alterar a redação do Art. 16, conforme segue: Art. 16. É direito do consumidor solicitar, a qualquer tempo a transferência entre Planos de Atendimento Rural da mesma prestadora, cuja efetivação está subordinada à existência de condições técnicas.
Justificativa: É necessário permitir a cobrança, de forma pró-rata, para transferência entre planos respeitando o prazo de fidelização não inferior a 12 meses, principalmente no caso de clientes pós-pago, pois, em razão do prazo contratual e do maior comprometimento, tais clientes costumam receber benefícios e a transferência para pré-pago sem ônus pode não garantir a receita prevista pelas prestadoras para remunerar a concessão de benefícios.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:112/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Art. 17

Art. 17.  Na comercialização de Planos de Atendimento Rural, a prestadora poderá oferecer Fidelização por um prazo não superior a 12 (doze) meses, desde que ofereça benefícios aos consumidores, revertidos diretamente em seu favor, como contrapartida.

Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 59637
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2012 17:38:18
Contribuição: A Embratel sugere alteração da redação do caput do art. 17 conforme abaixo: Art. 17. Na comercialização de Planos de Atendimento Rural, a prestadora poderá oferecer Fidelização por um prazo não superior a 24 (vinte e quatro) meses, desde que ofereça benefícios aos consumidores, revertidos diretamente em seu favor, como contrapartida.
Justificativa: O instrumento de fidelização poderá ser importante como meio de financiamento para que os usuários tenham acesso ao STFC RURAL FATB. Em alguns casos, prevê-se a necessidade de instalação de torre, antena e cabos específicos para RF, equipamentos que podem ter um elevado custo. Um prazo de fidelização maior pode ser um incentivo à prestadora ofertar tais equipamentos e, por consequência, facilitar sua aquisição pelos usuários que poderão ter um prazo maior para sua quitação.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Art. 17

Art. 17.  Na comercialização de Planos de Atendimento Rural, a prestadora poderá oferecer Fidelização por um prazo não superior a 12 (doze) meses, desde que ofereça benefícios aos consumidores, revertidos diretamente em seu favor, como contrapartida.

Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 60016
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 19:07:39
Contribuição: Alterar redação do Art. 17: Art. 17. Na comercialização de Planos de Atendimento Rural, a prestadora do STFC poderá oferecer Fidelização por um prazo não superior a 12 (doze) meses, desde que ofereça benefícios aos consumidores, revertidos diretamente em seu favor, como contrapartida;
Justificativa: Aprimoramento da redação para melhor definição a qual prestadora caberá tal possibilidade. No caso específico, cabe à Concessionária do STFC.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:114/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Art. 17

Art. 17.  Na comercialização de Planos de Atendimento Rural, a prestadora poderá oferecer Fidelização por um prazo não superior a 12 (doze) meses, desde que ofereça benefícios aos consumidores, revertidos diretamente em seu favor, como contrapartida.

Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 59960
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 18:09:39
Contribuição: Inserir NOVOS Artigos 17A e 17B, conforme segue: Art. 17A. No ato da instalação de acesso do STFC fora da ATB, as prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo terão o direito de cobrar valor adicional referente à instalação da infra-estrutura necessária para a prestação do serviço fora da ATB. Art. 17B. O valor adicional de instalação será definido pela Prestadora de acordo com as especificidades de cada atendimento, estabelecendo o preço justo e razoável para a instalação dos meios utilizados para o atendimento do assinante pela Prestadora, de forma não discriminatória. §1º Os recursos necessários para a execução desta instalação deverão ser advindos do FUST. Renumerar os artigos subseqüentes para manter a ordem numérica.
Justificativa: O Valor de Utilização de Meios Adicionais – VMA ora proposto surge como uma forma de remunerar a utilização dos meios adicionais necessários para a prestação do STFC nas áreas rurais, subsidiando de certo modo, os custos incrementais incorridos pela Prestadora na oferta do serviço nas áreas Fora da Área de Tarifação Básica (FATB). No entanto, com a cobrança de um valor por minuto, atrelado ao tráfego originado ou recebido por terminais FATB, existe um risco de inibição do uso do serviço por parte do consumidor. Isto é, pode ocorrer a situação em que o usuário, por considerar o valor das tarifas (incluindo o VMA) elevado demais perante sua renda total, passe a realizar menos chamadas e reduzir a duração das chamadas, trafegando menos minutos, e fazendo com que o valor do VMA cobrado não seja suficiente para remunerar adequadamente os custos incorridos pela Prestadora. Desta forma, propõe-se a criação de um valor adicional de instalação, o qual deverá ser cobrado do cliente no ato da ativação do serviço, sendo facultado o seu parcelamento, e que possibilite a apropriada recuperação dos custos totais necessários para a viabilização da oferta. O valor em questão deve ser razoável e proporcional o suficiente, de tal forma que não impeça a plena fruição do serviço pelo consumidor. Além disso, o modelo proposto ensejará uma potencial redução no valor do VMA cobrado dos usuários, possibilitando o atingimento do equilíbrio econômico da obrigação objeto deste regulamento em Consulta Pública, tanto do ponto de vista do consumidor quanto da Prestadora. Além disso, entende-se que o valor devido na instalação deveria ser advindo dos recursos disponibilizados pelo FUST, uma vez que a oferta de um plano de STFC fora da área de tarifação é uma clara iniciativa de universalização, conforme consta no Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC no Regime Público – PGMU, Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:115/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Art. 17

Art. 17.  Na comercialização de Planos de Atendimento Rural, a prestadora poderá oferecer Fidelização por um prazo não superior a 12 (doze) meses, desde que ofereça benefícios aos consumidores, revertidos diretamente em seu favor, como contrapartida.

Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 59794
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:43:48
Contribuição: Art. 17. Na comercialização de Planos de Atendimento Rural, a prestadora poderá oferecer benefícios aos seus assinantes e, em contrapartida, exigir que os mesmos permaneçam vinculados à prestadora por um prazo mínimo 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período (fidelização).
Justificativa: Com o objetivo de tornar a contribuição da Oi coerente, novamente a Oi propôs a alteração do termo consumidor, conforme consta na contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3º desta Consulta Pública. A Oi realizou ainda outras intervenções no texto, visando aproximar o conceito de fidelização ao utilizado no Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução nº 477/07.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:116/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Art. 17

Art. 17.  Na comercialização de Planos de Atendimento Rural, a prestadora poderá oferecer Fidelização por um prazo não superior a 12 (doze) meses, desde que ofereça benefícios aos consumidores, revertidos diretamente em seu favor, como contrapartida.

Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 59504
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2012 14:44:58
Contribuição: EXCLUSÃO DO DISPOSITIVO
Justificativa: A possibilidade de fidelização do consumidor ainda que em troca de vantagens objetivas, nos moldes do que ocorre na telefonia móvel, se apresenta como uma prática que possibilita uma série de condutas abusivas por parte das empresas, como, por exemplo, tratar a fidelização não como uma opção do consumidor, mas como uma condição para o acesso ao serviço. Ressaltamos ainda o retrocesso ao possibilitar a fidelização no Regulamento sobre prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica, considerando a sua vedação no art. 48 §5º do Regulamento Do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:117/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  Art. 17

Art. 17.  Na comercialização de Planos de Atendimento Rural, a prestadora poderá oferecer Fidelização por um prazo não superior a 12 (doze) meses, desde que ofereça benefícios aos consumidores, revertidos diretamente em seu favor, como contrapartida.

Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 59525
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2012 15:18:23
Contribuição: Contribuição : Inserir NOVOS Artigos 17A e 17B, conforme segue: Art. 17A. No ato da instalação de acesso do STFC fora da ATB, as prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo terão o direito de cobrar valor referente à instalação da infraestrutura necessária para a prestação do serviço fora da ATB. Art. 17B. O valor de instalação será definido pela Prestadora de acordo com as especificidades de cada atendimento, estabelecendo o preço justo e razoável para a instalação dos equipamentos para o atendimento do assinante pela Prestadora, de forma não discriminatória. Renumerar os artigos subsequentes para manter a ordem numérica.
Justificativa: Justificativa : O Valor de Utilização de Meios Adicionais – VMA ora proposto surge como uma forma de remunerar a utilização dos meios adicionais necessários para a prestação do STFC nas áreas rurais, subsidiando de certo modo, os custos incrementais incorridos pela Prestadora na oferta do serviço nas áreas Fora da Área de Tarifação Básica (FATB). No entanto, com a cobrança de um valor por minuto, atrelado ao tráfego originado ou recebido por terminais FATB, existe um risco de inibição do uso do serviço por parte do consumidor. Isto é, pode ocorrer a situação em que o usuário, por considerar o valor das tarifas (incluindo o VMA) elevado demais perante sua renda total, passe a realizar menos chamadas e reduzir a duração das chamadas, trafegando menos minutos, e fazendo com que o valor do VMA cobrado não seja suficiente para remunerar adequadamente os custos incorridos pela Prestadora. Desta forma, propõe-se a criação de um valor de instalação, o qual deverá ser cobrado do cliente no ato da ativação do serviço, sendo possível o seu parcelamento, e que possibilite a apropriada recuperação dos custos totais necessários para a viabilização da oferta. O valor em questão deve ser razoável, de tal forma que não impeça a plena fruição do serviço pelo consumidor. Além disso, o modelo proposto ensejará uma potencial redução no valor do VMA cobrado dos usuários, possibilitando o atingimento do equilíbrio econômico da oferta objeto deste regulamento em Consulta Pública, tanto do ponto de vista do consumidor quanto da Prestadora.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:118/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  §1º

§ 1º O instrumento contratual de fidelização firmado com o consumidor deverá conter o número de identificação do Plano de Atendimento Rural.

Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 59795
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:43:48
Contribuição: § 1º Sem prejuízo de outras disposições, o instrumento contratual de fidelização firmado com o assinante deverá obrigatoriamente conter: (i) o número de identificação do Plano de Atendimento Rural, (ii) informação explicita sobre o prazo de permanência a que o assinante estará submetido e (iii) as hipóteses de rescisão contratual, bem como os respectivos valores de multa.
Justificativa: Com o objetivo de tornar a contribuição da Oi coerente, novamente a Oi propôs a alteração do termo consumidor, conforme consta na contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3º desta Consulta Pública. A Oi realizou ainda outras intervenções no texto, visando aproximar o conceito de fidelização ao utilizado no Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução nº 477/07.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:119/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  §2º

§ 2º A informação sobre o prazo de permanência a que o consumidor estará submetido, caso opte pelo benefício concedido pela prestadora, deverá estar explícita, de maneira clara e inequívoca, no instrumento próprio firmado entre a prestadora e o consumidor.

Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 59796
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:43:48
Contribuição: Excluir.
Justificativa: As informações desse parágrafo foram inceridas no parágrafo 1º
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:120/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  §2º

§ 2º A informação sobre o prazo de permanência a que o consumidor estará submetido, caso opte pelo benefício concedido pela prestadora, deverá estar explícita, de maneira clara e inequívoca, no instrumento próprio firmado entre a prestadora e o consumidor.

Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 60017
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 19:08:26
Contribuição: Alterar redação do § 2º do Art. 17: § 2º A informação sobre o prazo de permanência a que o consumidor estará submetido, caso opte pelo benefício concedido pela prestadora do STFC, deverá estar explícita, de maneira clara e inequívoca, no instrumento próprio firmado entre a prestadora e o consumidor
Justificativa: Aprimoramento da redação para melhor definição da prestadora que concederá tal benefício.
Anatel

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 Data:17/08/2022 17:11:20
 Total de Contribuições:355
 Página:121/355
CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  §3º

§ 3º Os benefícios oferecidos em contrapartida à Fidelização, que deverão ser objeto de instrumento próprio firmado entre a prestadora e o consumidor, poderão, dentre outros, ser de três tipos:

Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 60018
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 19:10:19
Contribuição: Alterar redação do § 3º do Art. 17: § 3º Os benefícios oferecidos em contrapartida à Fidelização, que deverão ser objeto de instrumento próprio firmado entre a prestadora do STFC e o consumidor, poderão, dentre outros, ser de três tipos:
Justificativa: Aprimoramento da redação para melhor definição da prestadora que firmará com o consumidor os benefícios oferecidos em contrapartida à Fidelização.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  §3º

§ 3º Os benefícios oferecidos em contrapartida à Fidelização, que deverão ser objeto de instrumento próprio firmado entre a prestadora e o consumidor, poderão, dentre outros, ser de três tipos:

Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 59797
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:43:48
Contribuição: § 2º Os benefícios referidos no caput, os quais deverão ser objeto de instrumento próprio, firmado entre a prestadora e o assinante, poderão, dentro outros, ser de três tipos:
Justificativa: Com o objetivo de tornar a contribuição da Oi coerente, novamente a Oi propôs a alteração do termo consumidor, conforme consta na contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3º desta Consulta Pública. A Oi realizou ainda outras intervenções no texto, visando aproximar o conceito de fidelização ao utilizado no Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução nº 477/07.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  §3º, a

a)      aquisição de terminal, em que o preço cobrado pelo aparelho terá um valor abaixo do que é praticado no mercado;

Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 59798
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:57:33
Contribuição: manter o item a vinculado ao novo §2º proposto pela Oi
Justificativa: Tendo em vista a exclusão pela Oi do §2º proposto pela Anatel nesta CP, houve necessidade de renumerar alguns parágrafos.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  §3º, b

b)      contratação de instalação na rede interna necessárias para o provimento do serviço, onde o preço cobrado terá um valor abaixo do que é praticado no mercado; ou

Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 59799
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:57:33
Contribuição: b) contratação de instalação na rede interna necessárias para o provimento do serviço; ou
Justificativa: Propomos a alteração nesse item b do § 3º originalmente proposto nesta Consulta Pública, pois entendemos que existem várias empresas que prestam serviço de manutenção de rede interna, desde micro empresas a empresas de grande porte e, portanto, é extremamente inseguro vincular o benefício ao preço praticado no mercado. Dessa forma, a Oi alterou a redação desse item.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 8
 Item:  §3º, c

c)      pecuniário, em que a prestadora oferece vantagens ao consumidor, em forma de preços mais acessíveis, em contrapartida ao prazo de permanência.

Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 59800
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2012 14:57:33
Contribuição: c) pecuniário, em que a prestadora oferece vantagens ao assinante, em forma de preços mais acessíveis, em contrapartida ao prazo de permanência.
Justificativa: Com o objetivo de tornar a contribuição da Oi coerente, novamente a Oi propôs a alteração do termo consumidor, conforme consta na contribuição realizada no inciso VIII do artigo 3º desta Consulta Pública.
Anatel

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