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Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 09:40:54
 Total de Contribuições:225
 Página:1/225
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA E DOS OBJETIVOS

Art. 1º  Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para execução, acompanhamento e controle das obrigações de universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, prestado em regime público.

§ 1º  As obrigações gerais de universalização constam no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em Regime Público – PGMU, aprovado pelo Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011, ou outro que vier a substituí-lo ou modificá-lo.

§ 2º  O cumprimento das obrigações de universalização rege-se, além do PGMU, pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações – LGT, pelo Contrato de Concessão do STFC e por Regulamentos e demais normas aplicáveis.

§ 3º  Para efeitos deste Regulamento, os procedimentos para cumprimento das obrigações de universalização incluem prospecção, planejamento, implementação, prestação de informações e divulgação, e para o controle, a verificação do cumprimento das metas de universalização, as sanções e demais medidas aplicáveis.

ID da Contribuição: 59421
Autor da Contribuição: chirlane
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Eu apoio todo o documento
Justificativa: É importante que os serviços de telecomunicações no Brasil sejam melhorados e consequentemente expandidos esses serviços para as regiões isoladas do Brasil. Importante também que o serviço de Internet seja incorparado neste regulamento para que as pessoas possam se comunicar por meio da rede mundial de computadores, (Internet) ferramenta muito últil para sociedade nos seus diversos de vida.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não há contribuição ao texto.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA E DOS OBJETIVOS

Art. 1º  Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para execução, acompanhamento e controle das obrigações de universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, prestado em regime público.

§ 1º  As obrigações gerais de universalização constam no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em Regime Público – PGMU, aprovado pelo Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011, ou outro que vier a substituí-lo ou modificá-lo.

§ 2º  O cumprimento das obrigações de universalização rege-se, além do PGMU, pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações – LGT, pelo Contrato de Concessão do STFC e por Regulamentos e demais normas aplicáveis.

§ 3º  Para efeitos deste Regulamento, os procedimentos para cumprimento das obrigações de universalização incluem prospecção, planejamento, implementação, prestação de informações e divulgação, e para o controle, a verificação do cumprimento das metas de universalização, as sanções e demais medidas aplicáveis.

ID da Contribuição: 59651
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A PROTESTE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, vem oferecer suas contribuições para o processo de Consulta Pública 10, de fevereiro de 2012. 1. A atuação da ANATEL é fundamental para garantir o cumprimento das obrigações de universalização do STFC – único serviço prestado em regime público, de modo que a proposta de regulamento ora em tela deve trazer dispositivos que estabeleçam mecanismos eficientes de informação aos cidadãos e consumidores, possibilitando que exerçam seus direitos, levando a um maior aproveitamento da infraestrutura instalada nos últimos 20 anos em favor de políticas públicas e benefícios sociais, para a democratização da telefonia fixa no país. 2. Tendo em vista que já se passaram quase 14 anos da privatização é urgente que a previsão do § 2º, do art. 1º, da proposta de norma, de fato se concretize: “§ 3º Para efeitos deste Regulamento, os procedimentos para cumprimento das obrigações de universalização incluem prospecção, planejamento, implementação, prestação de informações e divulgação, e para o controle, a verificação do cumprimento das metas de universalização, as sanções e demais medidas aplicáveis”. 3. Para analisar a proposta de norma é necessário levar em conta: - a baixa penetração da telefonia fixa – 21 telefones fixos por 100 habitantes (média brasileira); - que o Decreto 7.512∕2011, no art. 10, reduziu o número de Telefones de Uso Público – TUPs, dos originais 8,0 por 1000 habitantes, estabelecidos no primeiro Plano Geral de Metas de Universalização de 1998, para 4,0 por 1000 habitantes e, - que o mesmo decreto, no art. 13, condicionou a ativação de TUP, a prévia solicitação por “estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor, observados os critérios estabelecidos na regulamentação”, quando o correto seria impor as concessionárias a instalação de TUPs em todos os estabelecimentos referidos, independente de solicitação. 4. Nesse cenário, entendemos que os processos de informação a respeito das obrigações de instalação e de atendimento às solicitações devem ser muito eficientes. 5. Sendo assim, entendemos que o § 4º, do art. 6º, deve estabelecer mecanismo de comunicação inequívoca pela concessionária de que a instalação depende de providência do consumidor, a fim de se garantir a fluidez dos prazos. Propomos, então, a seguinte redação: Art. 6º (…) § 4º No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, mediante envio de correspondência registrada ao solicitante, que deverá ser enviada em até 2 (dois) dias da constatação da pendência, até que esta seja solucionada, sendo a contagem reiniciada, pelo prazo restante, no dia seguinte à data de comunicação da solução da pendência pelo solicitante. § 5º A concessionária, para fins de comprovação de pendência, cuja responsabilidade seja atribuível ao solicitante, deve buscar meios de prova capazes de demonstrar efetivamente a responsabilidade do solicitante na pendência, tais como, gravações telefônicas, ordens de serviço, declarações de próprio punho, entre outros, informando-o quais os meios disponíveis para contestação em caso de discordância. 6. Para garantir que os cidadãos e estabelecimentos, que não possuem acesso à internet, poderão exercer plenamente o direito de solicitação, é fundamental que a concessionária disponibilize amplamente os canais existentes, em razão do que propomos que a norma estabeleça a obrigatoriedade de meios físicos e presenciais, alterando-se a redação do art. 8º, nos seguintes termos: Art. 8º As Concessionárias devem disponibilizar postos presenciais para recebimento de solicitações, assim como endereços para solicitações feitas pelo correio, além dos seus sítios eletrônicos na internet, viabilizando o acompanhamento das solicitações realizadas por qualquer dos canais disponíveis. 7. Com o mesmo objetivo de levar ao conhecimento do público em geral o direito de solicitar a instalação de TUPs, nos termos dos arts. 13 e 14, do Decreto 7.512∕2011, propomos a inclusão de novo parágrafo ao art. 12, da proposta de norma: Parágrafo 2º. A concessionária deverá comprovar a ANATEL o envio de correspondência, com aviso de recebimento, a todos os estabelecimentos e instituições previstos nos arts. 13 e 14 do PGMU, informando sobre o direito de solicitação e instalação de TUPs. 8. Ainda com o objetivo de conferir eficácia aos direitos expressos no PGMU, propomos que o art. 13, da proposta de norma, traga parágrafo especificando os locais onde podem ser protocoladas as solicitações. 9. O mesmo se diga quanto a solicitação de instalação de TUPs na área rural, nos termos do art. 16, do PGMU. Sendo assim, é necessário que a norma especifique, noart. 17, os canais de solicitação, viabilizando o protocolo por carta, telefone ou internet, bem como garantindo que o solicitante tenha condições de acompanhar as fases de seu processo até a instalação. 10. Considerando que a proposta de norma tem por objeto a garantia de acesso a serviço público essencial, de interesse coletivo e prestado em regime público, entendemos que a previsão expressa no art. 22 é ilegal. 11. Isto porque a universalização da infraestrutura necessária para a prestação do STFC já deveria estar completa depois de 14 anos de privatização e da prática de tarifas abusivas, que têm inviabilizado o acesso amplo e irrestrito do serviço, servindo para subsidiar a implantação de redes e de outros serviços prestados em regime privado, contra disposição expressa do art. 103, § 2º, da Lei Geral de Telecomunicações. 12. Portanto, propomos a retirada do art. 22, da proposta de norma. 13. Quanto ao backhaul, importante lembrar que a ANATEL, a despeito do respaldo judicial que recebeu, por conta de ter sido julgada improcedente a ação ajuizada pela ABRAFIX, que tramita na 6ª Vara Federal do Distrito Federal, cujo objetivo é o de impedir a agência de definir tarifa para a comercialização do acesso à esta rede, por outros operadores de serviço, até hoje não cumpriu a determinação legal. 14. Portanto, descabida e prejudicial a disposição contida no art. 37, da proposta de norma. O Decreto 6.424, que estabeleceu a troca de PST por backhaul é de 2008 e até hoje a ANATEL não estabeleceu uma tarifa, sempre com base em justificativa ilegal e baseada em omissão insustentável, qual seja: o fato de até hoje não ter implantado o modelo de custos. 15. Importante também destacar que a própria agência já constatou saldo positivo em favor dos consumidores, decorrente da diferença do valor dos Postos de Serviço de Atentimento, trocados pela instalação de backhaul, na casa de mais de R$ 500 milhões. 16. Todavia, o presente regulamento não trouxe nem um único mecanismo efetivo e aplicável a curto prazo, capaz de reequilibrar o contrato de concessão, que hoje tanto prejudica os consumidores, especialmente os de baixa renda. 17. Considerando a importância do acompanhamento do cumprimento das metas de universalização, entendemos que toda a informação recebida pela agência deve estar disponibilizada ao público por relatórios de fácil entendimento, inclusive e especialmente no site da ANATEL. 18. Propomos, então, o acréscimo de parágrafo ao art. 41, estabelecendo obrigação a agência para dar publicidade às informações a que faz referência. 19. Por fim, reiteramos a necessidade imprescindível de que as concessionárias informem a todas as instituições públicas e privadas, por campanhas publicitárias, mas também por cartilhas enviadas diretamente por correio aos possíveis solicitantes, nos termos do art. 66, da proposta de norma, orientando sobre os direitos, locais e meios para apresentação de solicitações de instalação. 20. Importante que as comunicações sejam enviadas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciários locais, a fim de dar aproveitamento à universalização realizada com investimentos provenientes de volumosos recursos públicos. 21. Acreditando estarmos contribuindo para o controle social e o cumprimento de garantias constitucionais e legais de defesa dos direitos dos cidadãos e consumidores, aguardamos sejam acolhidas nossas propostas.
Justificativa: Garantir maior aproveitamento da infraestrutura pública de acesso ao STFC.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. Respeitando-se a numeração das contribuições conforme o texto: 5. Com relação à contribuição ao § 4° esclarece-se que a comunicação de suspensão do prazo poderá ser feita pessoalmente ou por telefone, casos em que a concessionária deverá comp
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 Item:  Art. 2º

Art. 2º  As disposições deste Regulamento são aplicáveis aos programas, projetos e atividades financiados com recursos Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, no que couber.

ID da Contribuição: 59449
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserir parágrafo único no artigo 2º: Incluem-se nas atividades financiadas com recursos do FUST eventuais despesas com aquisição e/ou aluguel de terrenos quando a tecnologia o exige, nos casos de rádio monocanal ou Satélite (VSAT).
Justificativa: Sempre que houver necessidade de uso de terreno particular, envolvendo negociação com os proprietários, se faz necessário um contrato de concessão envolvendo valores de compra ou aluguel pelo uso do mesmo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. A formulação das políticas, diretrizes gerais e prioridades que orientam as aplicações do Fust, bem como a definição dos programas, projetos e atividades financiados com seus recursos são de iniciativa do Ministério das Comunicações, conforme
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 Item:  Art. 2º

Art. 2º  As disposições deste Regulamento são aplicáveis aos programas, projetos e atividades financiados com recursos Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, no que couber.

ID da Contribuição: 59586
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserir parágrafo único no artigo 2º: Art 2º ... Parágrafo Único. Incluem-se nas atividades financiadas com recursos do FUST eventuais despesas com aquisição e/ou aluguel de terrenos quando a tecnologia o exige.
Justificativa: Sempre que houver necessidade de uso de terreno particular, envolvendo negociação com os proprietários, se faz necessário um contrato de concessão envolvendo valores de compra ou aluguel pelo uso do mesmo. Esta documentação poderá ser utilizada para demonstrar a utilização em aplicações típicas de universalização para efeitos de uso de recursos do FUST.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. A formulação das políticas, diretrizes gerais e prioridades que orientam as aplicações do Fust, bem como a definição dos programas, projetos e atividades financiados com seus recursos são de iniciativa do Ministério das Comunicações, conforme
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 Item:  Art. 2º

Art. 2º  As disposições deste Regulamento são aplicáveis aos programas, projetos e atividades financiados com recursos Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, no que couber.

ID da Contribuição: 59875
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserir Parágrafo único no Art. 2º: Parágrafo único: Incluem-se nas atividades financiadas com recursos do FUST eventuais despesas com aquisição e/ou aluguel de terrenos quando a tecnologia o exige, nos casos de rádio monocanal ou Satélite (VSAT).
Justificativa: Sempre que houver necessidade de uso de terreno particular, envolvendo negociação com os proprietários, se faz necessário um contrato de concessão envolvendo valores de compra ou aluguel pelo uso do mesmo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. A formulação das políticas, diretrizes gerais e prioridades que orientam as aplicações do Fust, bem como a definição dos programas, projetos e atividades financiados com seus recursos são de iniciativa do Ministério das Comunicações, conforme
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 Item:  Art. 4º

TÍTULO II

DO IMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS LOCALIDADES

Seção I

Da configuração

Art. 4º  Para fins deste Regulamento, localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposta a uma via de comunicação.

 

§ 1º  Domicílios permanentes são os domicílios particulares, coletivos, abertos ou fechados, ocupados ou vagos, inclusive os de uso ocasional e os da pessoa jurídica, nos termos adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e pela legislação civil. 

 

§ 2º  Domicílios adjacentes são aqueles que distam entre si, no máximo cinquenta metros, devendo ser excluídos na mensuração dessa distância os acidentes geográficos naturais, considerando-se, entre outros, rios, lagos, baías ou braços oceânicos, ou construções, tais como, praças, ruas, rodovias, que porventura existam no intervalo entre os domicílios.

 

§ 3º  Para efeitos da exclusão a que se refere o § 2º deste artigo, os acidentes geográficos naturais somente serão considerados até o limite máximo de mil metros.

ID da Contribuição: 59876
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do § 1º do Art. 4º: § 1º Domicílios permanentes são aqueles adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e pela legislação civil.
Justificativa: O conceito de domicílios permanentes será usado para a aferição da população das localidades que devem ser atendidas com acessos coletivos e individuais. Para que exista coerência do mesmo com as estatísticas do IBGE que serão usadas visando aferir a referida população, é imprescindível que o conceito usado seja o mesmo usado por esse Instituto.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. O IBGE define domicílio permanente como domicílio construído para servir exclusivamente à habitação e que, na data de referência, tinha a finalidade de servir de moradia a uma ou mais pessoas. Este parágrafo do Regulamento somente cita outras
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 Item:  Art. 4º

TÍTULO II

DO IMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS LOCALIDADES

Seção I

Da configuração

Art. 4º  Para fins deste Regulamento, localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposta a uma via de comunicação.

 

§ 1º  Domicílios permanentes são os domicílios particulares, coletivos, abertos ou fechados, ocupados ou vagos, inclusive os de uso ocasional e os da pessoa jurídica, nos termos adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e pela legislação civil. 

 

§ 2º  Domicílios adjacentes são aqueles que distam entre si, no máximo cinquenta metros, devendo ser excluídos na mensuração dessa distância os acidentes geográficos naturais, considerando-se, entre outros, rios, lagos, baías ou braços oceânicos, ou construções, tais como, praças, ruas, rodovias, que porventura existam no intervalo entre os domicílios.

 

§ 3º  Para efeitos da exclusão a que se refere o § 2º deste artigo, os acidentes geográficos naturais somente serão considerados até o limite máximo de mil metros.

ID da Contribuição: 59222
Autor da Contribuição: ALEX CASTRO BITTENCOURT
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar texto para: § 2º Domicílios adjacentes são aqueles que distam entre si, no máximo cinquenta metros, devendo ser excluídos na mensuração dessa distância os: acidentes geográficos naturais, considerando-se, entre outros, rios, lagos, baías ou braços oceânicos; construções, a exemplo de praças, ruas, rodovias, estabelecimentos comerciais, estabelecimentos públicos, etc.
Justificativa: Alteração objetivando indicar a aceitação de estabelecimentos comerciais e estabelecimentos públicos, e objetivando não limitar o entendimento que outros casos podem ser aceitos, com a adição do termo "etc".
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Parcialmente acatada. Observou-se que apesar desse parágrafo ser uma reprodução da Resolução nº 539, 23 de fevereiro de 2010, sua redação está ambígua e não expressa com fidedignidade como a contagem tem sido realizada. Nesse sentido, optou-se por separar
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 Total de Contribuições:225
 Página:8/225
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 4º

TÍTULO II

DO IMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS LOCALIDADES

Seção I

Da configuração

Art. 4º  Para fins deste Regulamento, localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposta a uma via de comunicação.

 

§ 1º  Domicílios permanentes são os domicílios particulares, coletivos, abertos ou fechados, ocupados ou vagos, inclusive os de uso ocasional e os da pessoa jurídica, nos termos adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e pela legislação civil. 

 

§ 2º  Domicílios adjacentes são aqueles que distam entre si, no máximo cinquenta metros, devendo ser excluídos na mensuração dessa distância os acidentes geográficos naturais, considerando-se, entre outros, rios, lagos, baías ou braços oceânicos, ou construções, tais como, praças, ruas, rodovias, que porventura existam no intervalo entre os domicílios.

 

§ 3º  Para efeitos da exclusão a que se refere o § 2º deste artigo, os acidentes geográficos naturais somente serão considerados até o limite máximo de mil metros.

ID da Contribuição: 59803
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art 4º ... § 1º Domicílios permanentes são aqueles adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e pela legislação civil. ...
Justificativa: O conceito de domicílios permanentes será usado para a aferição da população das localidades que devem ser atendidas com acessos coletivos e individuais. Para que exista coerência com as estatísticas e tabelas do IBGE que serão usadas, é imprescindível que os conceitos empregados pelo IBGE para construir essas tabelas e pela ANATEL para apurar o número de domicílios de cada localidade cuja população se deseja conhecer, sejam idênticos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. O IBGE define domicílio permanente como domicílio construído para servir exclusivamente à habitação e que, na data de referência, tinha a finalidade de servir de moradia a uma ou mais pessoas. Este parágrafo do Regulamento somente cita outras
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 Data:13/08/2022 09:40:54
 Total de Contribuições:225
 Página:9/225
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 4º

TÍTULO II

DO IMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS LOCALIDADES

Seção I

Da configuração

Art. 4º  Para fins deste Regulamento, localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposta a uma via de comunicação.

 

§ 1º  Domicílios permanentes são os domicílios particulares, coletivos, abertos ou fechados, ocupados ou vagos, inclusive os de uso ocasional e os da pessoa jurídica, nos termos adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e pela legislação civil. 

 

§ 2º  Domicílios adjacentes são aqueles que distam entre si, no máximo cinquenta metros, devendo ser excluídos na mensuração dessa distância os acidentes geográficos naturais, considerando-se, entre outros, rios, lagos, baías ou braços oceânicos, ou construções, tais como, praças, ruas, rodovias, que porventura existam no intervalo entre os domicílios.

 

§ 3º  Para efeitos da exclusão a que se refere o § 2º deste artigo, os acidentes geográficos naturais somente serão considerados até o limite máximo de mil metros.

ID da Contribuição: 59706
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do § 1º do Art. 4 § 1º Domicílios permanentes são aqueles adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e pela legislação civil.
Justificativa: O conceito de domicílios permanentes será usado para a aferição da população das localidades que devem ser atendidas com acessos coletivos e individuais. Para que exista coerência do mesmo com as estatísticas do IBGE que serão usadas visando aferir a referida população, é imprescindível que o conceito usado seja o mesmo usado por esse Instituto.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. O IBGE define domicílio permanente como domicílio construído para servir exclusivamente à habitação e que, na data de referência, tinha a finalidade de servir de moradia a uma ou mais pessoas. Este parágrafo do Regulamento somente cita outras
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 Data:13/08/2022 09:40:54
 Total de Contribuições:225
 Página:10/225
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 Item:  Art. 4º

TÍTULO II

DO IMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS LOCALIDADES

Seção I

Da configuração

Art. 4º  Para fins deste Regulamento, localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposta a uma via de comunicação.

 

§ 1º  Domicílios permanentes são os domicílios particulares, coletivos, abertos ou fechados, ocupados ou vagos, inclusive os de uso ocasional e os da pessoa jurídica, nos termos adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e pela legislação civil. 

 

§ 2º  Domicílios adjacentes são aqueles que distam entre si, no máximo cinquenta metros, devendo ser excluídos na mensuração dessa distância os acidentes geográficos naturais, considerando-se, entre outros, rios, lagos, baías ou braços oceânicos, ou construções, tais como, praças, ruas, rodovias, que porventura existam no intervalo entre os domicílios.

 

§ 3º  Para efeitos da exclusão a que se refere o § 2º deste artigo, os acidentes geográficos naturais somente serão considerados até o limite máximo de mil metros.

ID da Contribuição: 59557
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do §1º § 1º Domicílios permanentes são os domicílios particulares, coletivos, abertos ou fechados, ocupados, inclusive os de uso ocasional e os da pessoa jurídica, nos termos adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e pela legislação civil.
Justificativa: A exclusão do termo “vagos” se justifica na medida em que as habitações vazias podem induzir a um equívoco na exata quantificação da população e, dessa forma, não se estará observando o principio da finalidade/utilidade do TUP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. Durante o Censo Demográfico ou Contagem de População, o IBGE considera um domicílio vago o domicílio particular permanente que não tinha morador na data de referência durante o período em que é realizado o censo ou contagem populacional, que
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 Data:13/08/2022 09:40:54
 Total de Contribuições:225
 Página:11/225
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 Item:  Art. 5º

Seção II

Da aferição do contingente populacional

Art. 5º  A aferição do contingente populacional de uma localidade, para fins de cumprimento das metas de universalização, será realizada mediante a adoção do índice relativo à média dos moradores por domicílio do respectivo município, fixado pelo IBGE, conforme tabela vigente à época da aferição, multiplicado pelo quantitativo de domicílios da localidade.

ID da Contribuição: 59916
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do Art. 5. Art. 5º A aferição do contingente populacional de uma localidade, para fins de cumprimento das metas de universalização, será realizada mediante a adoção do índice relativo à média dos moradores por domicílio ocupado do respectivo município, fixado pelo IBGE, conforme tabela vigente à época da aferição, multiplicado pelo quantitativo de domicílios ocupados da localidade.
Justificativa: O índice calculado pelo IBGE usado na aferição da população de uma localidade considera o número médio de habitantes por domicílio OCUPADO, conforme evidenciado nas tabelas que divulgam esse índice. Desse modo, caso seja considerado no cálculo os domicílios vagos, o resultado obtido sempre refletirá um número de habitantes maior do que o real.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. Durante o Censo Demográfico ou Contagem de População, o IBGE considera um domicílio vago o domicílio particular permanente que não tinha morador na data de referência, durante o período em que é realizado o censo ou contagem populacional, que
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 Item:  Art. 5º

Seção II

Da aferição do contingente populacional

Art. 5º  A aferição do contingente populacional de uma localidade, para fins de cumprimento das metas de universalização, será realizada mediante a adoção do índice relativo à média dos moradores por domicílio do respectivo município, fixado pelo IBGE, conforme tabela vigente à época da aferição, multiplicado pelo quantitativo de domicílios da localidade.

ID da Contribuição: 59707
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do Art. 5° Art. 5º A aferição do contingente populacional de uma localidade, para fins de cumprimento das metas de universalização, será realizada mediante a adoção do índice relativo à média dos moradores por domicílio ocupado do respectivo município, fixado pelo IBGE, conforme tabela vigente à época da aferição, multiplicado pelo quantitativo de domicílios ocupados da localidade.
Justificativa: O índice calculado pelo IBGE usado na aferição da população de uma localidade considera o número médio de habitantes por domicílio OCUPADO, conforme evidenciado nas tabelas que divulgam esse índice e na resposta desse Instituto a consulta formulada pela Oi, transcrita ao final desta justificativa. Em função disso, o cálculo efetuado pela ANATEL que multiplica esse índice pelo número de domicílios “PARTICULARES, COLETIVOS, ABERTOS OU FECHADOS, OCUPADOS OU VAGOS, INCLUSIVE OS DE USO OCASIONAL E OS DE PESSOA JURÍDICA” conforme definição proposta no §1º do artigo 4º deste documento gera uma evidente inconsistência matemática. FIZEMOS A SEGUINTE CONSULTA AO IBGE: De: Vxxxxx Data: 11 de março de 2012 13:04:46 BRT Para: "ibge@ibge.gov.br" Assunto: Sidra Tabela 3033 Prezados 1. O IBGE publica alguma tabela de número de habitantes por domicilio, considerando inclusive os domicílios fechados, abandonados, casas de veraneio e ainda os domicílios de pessoas jurídicas? 2. A Tabela 3033 considera apenas os domicílios ocupados, correto? Então onde eu encontro os índices relativos ao questionamento1?. Vxxxxx 88yy-yyyy EM RESPOSTA O IBGE NOS INFORMOU: De: "ibge@ibge.gov.br" Data: 12 de março de 2012 07:51:10 BRT Para: Vxxxxxxx Assunto: Sidra Tabela 3033 Atendimento Numero:#61944/2012 - 1# Responder A: "ibge@ibge.gov.br" Atendimento Numero: #61944/2012 - 1# Prezado(a) Senhor(a), O IBGE não divulga em domicílios fechados, abandonados, casas de veraneio e domicílios de pessoas jurídicas com habitantes. Sim, somente os ocupados. Não tem índice, pois não realiza conforme questionou. Atenciosamente, Equipe de Atendimento Adicionalmente, deve ser observado que o uso exclusivo do método de apuração previsto neste artigo somente deve ocorrer a partir da edição deste Regulamento, devendo continuar a ser aceitos outros procedimentos baseados na regulamentação até agora vigente, relativamente a períodos anteriores à edição deste Regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. Durante o Censo Demográfico ou Contagem de População, o IBGE considera um domicílio vago o domicílio particular permanente que não tinha morador na data de referência, durante o período em que é realizado o censo ou contagem populacional, que
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 Item:  Art. 5º

Seção II

Da aferição do contingente populacional

Art. 5º  A aferição do contingente populacional de uma localidade, para fins de cumprimento das metas de universalização, será realizada mediante a adoção do índice relativo à média dos moradores por domicílio do respectivo município, fixado pelo IBGE, conforme tabela vigente à época da aferição, multiplicado pelo quantitativo de domicílios da localidade.

ID da Contribuição: 59587
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 5º A aferição do contingente populacional de uma localidade, para fins de cumprimento das metas de universalização, será realizada, a partir da edição deste regulamento, mediante a adoção do índice relativo à média dos moradores por domicílio do respectivo município, fixado pelo IBGE, conforme tabela vigente à época da aferição, multiplicado pelo quantitativo de domicílios da localidade. Parágrafo Único. Será obrigatoriamente observada a compatibilidade entre o critério adotado pelo IBGE no cálculo do índice citado no “caput” e o método de apuração do quantitativo de domicílios da localidade.
Justificativa: O índice calculado pelo IBGE usado na aferição da população de uma localidade considera o número médio de habitantes por domicílio OCUPADO, conforme evidenciado nas tabelas que divulgam esse índice e na resposta desse Instituto a consulta formulada pela Oi, transcrita ao final desta justificativa. Em função disso, o cálculo efetuado pela ANATEL que multiplica esse índice pelo número de domicílios “PARTICULARES, COLETIVOS, ABERTOS OU FECHADOS, OCUPADOS OU VAGOS, INCLUSIVE OS DE USO OCASIONAL E OS DE PESSOA JURÍDICA” conforme definição proposta no §1º do artigo 4º deste documento gera uma evidente inconsistência matemática. Exemplificando o exposto, mostramos o cálculo efetuado pela Agência na apuração da população da localidade de Retirada, no Município de Caaporã, na Paraíba, objeto do PADO 535390008612009: De acordo com os resultados da contagem de população de 2007, disponíveis no “site” do IBGE, o citado Município de Caaporã tinha 19.388 habitantes. Nesse Município foram contados, na mesma oportunidade, pelo IBGE, 5.518 domicílios, sendo 5.496 particulares e 22 coletivos. Entre os domicílios particulares, foram apurados 4.909 domicílios particulares ocupados e 587 domicílios particulares não ocupados. Assim, caso seja usada a definição de “domicílios permanentes” proposta pela ANATEL no §1º do artigo 4º , acima transcrito, teríamos que utilizar o número total de domicílios apurado pelo iBGE (5.518). Nesse caso, a densidade de habitantes por domicílio no Município de Caaporã seria de 19.388/5.518 = 3,51. Assim, como a ANATEL, de acordo com seu critério, apurou existirem 79 domicílios em Retirada, o número total de habitantes dessa localidade, usando dados do IBGE seria de 79x3,51 = 277 hab. No entanto não é esse o procedimento adotado pela Agência. Ela utiliza o índice apurado pelo IBGE considerando somente os domicílios particulares ocupados (19.388/4.909 = 3,95), mas multiplica esse número pelo total de domicílios, particulares e coletivos, ocupados ou não (79 no caso particular dessa localidade). A inconsistência matemática do cálculo fica ainda mais evidente se usarmos o critério adotado pela Agência para o calculo da população total do Município de Caaporã. Nesse caso, teremos o citado índice de 3,95 multiplicado pelo total de domicílios apurado pelo IBGE para o Município (5.518), o que resultará em 21.796 habitantes, ocasionando um acréscimo artificial de 12,4% na população do citado Município!!! FIZEMOS UMA CONSULTA AO IBGE: De: Vxxxxx Data: 11 de março de 2012 13:04:46 BRT Para: "ibge@ibge.gov.br" Assunto: Sidra Tabela 3033 Prezados 1. O Ibge publica alguma tabela de número de habitantes por domicilio, considerando inclusive os domicilios fechados, abandonados, casas de veraneio e ainda os domicílios de pessoas jurídicas? 2. A Tabela 3033 considera apenas os domicilios ocupados, correto? Então onde eu encontro os índices relativos ao questionamento 1 ?. Vxxxxx 88yy-yyyy De: "ibge@ibge.gov.br" Data: 12 de março de 2012 07:51:10 BRT Para: Vxxxxxxx Assunto: Sidra Tabela 3033 Atendimento Numero:#61944/2012 - 1# Responder A: "ibge@ibge.gov.br" Atendimento Numero: #61944/2012 - 1# Prezado(a) Senhor(a), O IBGE não divulga em domicílios fechados, abandonados ,casas de veraneiro e domicílios de pessoas jurídicas com habitantes. Sim, somente os ocupados Não tem índice pois não realiza conforme questionou. Atenciosamente, Equipe de Atendimento Adicionalmente, deve ser observado que o uso exclusivo do método de apuração previsto neste artigo somente deve ocorrer a partir da edição deste Regulamento, devendo continuar a ser aceitos outros procedimentos baseados na regulamentação até agora vigente, relativamente a períodos anteriores à edição do mesmo.
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Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. Durante o Censo Demográfico ou Contagem de População, o IBGE considera um domicílio vago o domicílio particular permanente que não tinha morador na data de referência, durante o período em que é realizado o censo ou contagem populacional, que
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 Item:  Art. 5º

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Da aferição do contingente populacional

Art. 5º  A aferição do contingente populacional de uma localidade, para fins de cumprimento das metas de universalização, será realizada mediante a adoção do índice relativo à média dos moradores por domicílio do respectivo município, fixado pelo IBGE, conforme tabela vigente à época da aferição, multiplicado pelo quantitativo de domicílios da localidade.

ID da Contribuição: 59877
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do Art. 5°: Art. 5º A aferição do contingente populacional de uma localidade, para fins de cumprimento das metas de universalização, será realizada mediante a adoção do índice relativo à média dos moradores por domicílio ocupado do respectivo município, fixado pelo IBGE, conforme tabela vigente à época da aferição, multiplicado pelo quantitativo de domicílios ocupados da localidade.
Justificativa: O índice calculado pelo IBGE usado na aferição da população de uma localidade considera o número médio de habitantes por domicílio OCUPADO, conforme evidenciado nas tabelas que divulgam esse índice e na resposta desse Instituto a consulta formulada pela Oi, transcrita ao final desta justificativa. Em função disso, o cálculo efetuado pela ANATEL que multiplica esse índice pelo número de domicílios “PARTICULARES, COLETIVOS, ABERTOS OU FECHADOS, OCUPADOS OU VAGOS, INCLUSIVE OS DE USO OCASIONAL E OS DE PESSOA JURÍDICA” conforme definição proposta no §1º do artigo 4º deste documento gera uma evidente inconsistência matemática. FIZEMOS A SEGUINTE CONSULTA AO IBGE: De: Vxxxxx Data: 11 de março de 2012 13:04:46 BRT Para: "ibge@ibge.gov.br" Assunto: Sidra Tabela 3033 Prezados 1. O IBGE publica alguma tabela de número de habitantes por domicilio, considerando inclusive os domicílios fechados, abandonados, casas de veraneio e ainda os domicílios de pessoas jurídicas? 2. A Tabela 3033 considera apenas os domicílios ocupados, correto? Então onde eu encontro os índices relativos ao questionamento1?. Vxxxxx 88yy-yyyy EM RESPOSTA O IBGE NOS INFORMOU: De: "ibge@ibge.gov.br" Data: 12 de março de 2012 07:51:10 BRT Para: Vxxxxxxx Assunto: Sidra Tabela 3033 Atendimento Numero:#61944/2012 - 1# Responder A: "ibge@ibge.gov.br" Atendimento Numero: #61944/2012 - 1# Prezado(a) Senhor(a), O IBGE não divulga em domicílios fechados, abandonados, casas de veraneio e domicílios de pessoas jurídicas com habitantes. Sim, somente os ocupados. Não tem índice, pois não realiza conforme questionou. Atenciosamente, Equipe de Atendimento Adicionalmente, deve ser observado que o uso exclusivo do método de apuração previsto neste artigo somente deve ocorrer a partir da edição deste Regulamento, devendo continuar a ser aceitos outros procedimentos baseados na regulamentação até agora vigente, relativamente a períodos anteriores à edição deste Regulamento.
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. Durante o Censo Demográfico ou Contagem de População, o IBGE considera um domicílio vago o domicílio particular permanente que não tinha morador na data de referência, durante o período em que é realizado o censo ou contagem populacional, que
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 Item:  Art. 5º

Seção II

Da aferição do contingente populacional

Art. 5º  A aferição do contingente populacional de uma localidade, para fins de cumprimento das metas de universalização, será realizada mediante a adoção do índice relativo à média dos moradores por domicílio do respectivo município, fixado pelo IBGE, conforme tabela vigente à época da aferição, multiplicado pelo quantitativo de domicílios da localidade.

ID da Contribuição: 59241
Autor da Contribuição: natalie
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 5º - Da aferição do contingente populacional: Após levantamentos sobre as escolas rurais do estado do Acre, municípios atendidos pelo PROACRE, e as beneficiadas pelo Programa Luz Para Todos, percebe-se que os esforços do Governo do Estado do Acre, em parceria com o Governo Federal e municípios de implementarem programas estruturantes nas áreas rurais, como melhoria da educação, saúde, transportes, etc. Para o Estado do Acre e região Norte a aferição do contingente populacional nas áreas rurais ideal, seria o número de alunos nas escolas rurais, pois, assim o aspecto das distâncias seriam superados e o TUP seria instalado nessas escolas. Em levantamento realizado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre, com dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP, em março de 2011 só no Acre 59 escolas rurais possuíam de 100 a 958 alunos, esse número indica que nessas localidades existem de 500 a 4.500 pessoas isoladas e distantes umas das outras, mas que se encontram na escola formando uma comunidade. Neste sentido, nossa contribuição seria de ampliar essa visão de contingente populacional, onde estaremos contribuindo para tirar essas pessoas do completo isolamento que se encontram, muitas sem perspectiva de verem seu direito de ter o acesso aos serviços de telecomunicações atendidos um dia.
Justificativa: O referido levantamento foi encaminhado à ANATEL BRASÍLIA, com o Título "PROGRAMA DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DO ACRE", com as devidas sugestões e detalhamentos, para o setor de Universalização, além do setor de Regulação. Partindo do referido pressuposto as distâncias seriam minimizadas e a área de Universalização daria um grande passo à sua finalidade no Estado do Acre, sendo o contingente populacional rural de 201.280 habitantes do total de 733.559 habitantes em 2010, possuindo 1.372 escolas. (Fontes: a) Acre em números 2011, http://ac.gov.br/wps/wcm/connect/7625130047d6567c9c6bdd9c939a56dd/acre+em+numeros+2011.pdf?MOD=AJPERES&CONVERT_TO=url&CACHEID=7625130047d6567c9c6bdd9c939a56dd. b) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP – Censo Escolar 2010)
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. As escolas rurais serão atendidas conforme art. 16 do PGMU, independentemente de estarem em uma localidade. O atendimento tem prazo de 90 dias a partir da cobertura por sistema de radiocomunicação operando nas subfaixas de radiofrequência de
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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 6º

CAPÍTULO II

DO PRAZO DE ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES

Seção I

Disposições Gerais

Art. 6º  Para efeitos do atendimento às solicitações computam-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento.

 

§ 1º  O dia de início do prazo não comporta qualquer prorrogação. 

 

§ 2º  O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.

 

§ 3º  Se o vencimento cair em feriados nacionais declarados por lei ou aos domingos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.

 

§ 4º  No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada, pelo prazo restante, no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência.

 

§ 5º  A concessionária, para fins de comprovação de pendência, cuja responsabilidade seja atribuível ao solicitante, deve buscar meios de prova capazes de demonstrar efetivamente a responsabilidade do solicitante na pendência, tais como, gravações telefônicas, ordens de serviço, declarações de próprio punho, entre outros.

 

§ 6º  A solicitação de instalação de acesso individual ou de instalação de Telefone de Uso Público (TUP) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após trinta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.

 

§ 7º  A solicitação de instalação de Posto de Serviço de Multifacilidades (PSM) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após sessenta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.

 

§ 8º  A solicitação realizada por meio de correspondência deve ser carimbada com a data do recebimento pela Concessionária.

ID da Contribuição: 59761
Autor da Contribuição: RAFFAELLO BRUNO LIMONGI FREIRE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Referente ao § 4°, é dito que no caso de pendência atribuível ao solicitante a contagem do prazo é suspensa, mas o Conselho Diretor, em caso concreto, entendeu pela aplicação do instituto da interrupção quando da contagem do prazo, ou seja, desde que resolvida a pendência gerada exclusivamente por terceiro (usuário ou não), devolve-se integralmente à prestadora o prazo de sete dias para o atendimento da solicitação.
Justificativa: Adequar o texto do regulamento com o novo entendimento do Conselho Diretor. Cabe ressaltar que diversos PADOs estão sendo devolvidos para reanálise devido a esse novo entendimento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: "Não acatada. Pode-se remeter à Análise da Conselheira Emília Maria Silva Ribeiro Curi n.° 92/2012-GCER, de 8 de fevereiro de 2012, págs. 14 a 20: ""Por último, no que diz respeito ao instituto da interrupção do prazo a partir da constatação de pendência a"
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 Total de Contribuições:225
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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 6º

CAPÍTULO II

DO PRAZO DE ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES

Seção I

Disposições Gerais

Art. 6º  Para efeitos do atendimento às solicitações computam-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento.

 

§ 1º  O dia de início do prazo não comporta qualquer prorrogação. 

 

§ 2º  O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.

 

§ 3º  Se o vencimento cair em feriados nacionais declarados por lei ou aos domingos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.

 

§ 4º  No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada, pelo prazo restante, no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência.

 

§ 5º  A concessionária, para fins de comprovação de pendência, cuja responsabilidade seja atribuível ao solicitante, deve buscar meios de prova capazes de demonstrar efetivamente a responsabilidade do solicitante na pendência, tais como, gravações telefônicas, ordens de serviço, declarações de próprio punho, entre outros.

 

§ 6º  A solicitação de instalação de acesso individual ou de instalação de Telefone de Uso Público (TUP) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após trinta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.

 

§ 7º  A solicitação de instalação de Posto de Serviço de Multifacilidades (PSM) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após sessenta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.

 

§ 8º  A solicitação realizada por meio de correspondência deve ser carimbada com a data do recebimento pela Concessionária.

ID da Contribuição: 59697
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 6 § 2º Nova redação - O prazo é contínuo, porém nos feriados nacionais declarados por lei, ou aos sábados e domingos, a contagem é interrompida, continuando então, após o período. Art. 6º § 3º Nova redação - Se o vencimento cair em sábados, feriados nacionais declarados por lei ou aos domingos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte. Art. 6º § 4º Nova redação - No caso de pendência, cuja responsabilidade seja atribuída exclusivamente ao solicitante do acesso individual, a contagem do prazo é interrompida, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência, devolvendo-se integralmente o prazo para atendimento às solicitações.
Justificativa: Art. 6º § 2º - Devido ao volume de serviço a ser executado no dia-a-dia, a interrupção prejudica o andamento da programação, por isso a necessidade de continuar a contagem após as datas referidas. Sábado não é considerado dia útil. Art. 6º § 3º - Sábado não é considerado dia útil. Art. 6º § 4º - Manter o texto conforme Decisão do Conselho Diretor da Agência conforme Ofício Circular nº 211/2008-UNACO/UNAC/SUN - Anatel, de 29 de agosto de 2008.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. A intenção da regra do § 2º é explicitar a regra geral de contagem de prazo estabelecida no Código Civil sem que seja gerada qualquer dúvida. Com a exclusão de sábados, domingos e feriados na contagem e consequente interrupção poderia levar
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 Item:  Art. 6º

CAPÍTULO II

DO PRAZO DE ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES

Seção I

Disposições Gerais

Art. 6º  Para efeitos do atendimento às solicitações computam-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento.

 

§ 1º  O dia de início do prazo não comporta qualquer prorrogação. 

 

§ 2º  O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.

 

§ 3º  Se o vencimento cair em feriados nacionais declarados por lei ou aos domingos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.

 

§ 4º  No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada, pelo prazo restante, no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência.

 

§ 5º  A concessionária, para fins de comprovação de pendência, cuja responsabilidade seja atribuível ao solicitante, deve buscar meios de prova capazes de demonstrar efetivamente a responsabilidade do solicitante na pendência, tais como, gravações telefônicas, ordens de serviço, declarações de próprio punho, entre outros.

 

§ 6º  A solicitação de instalação de acesso individual ou de instalação de Telefone de Uso Público (TUP) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após trinta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.

 

§ 7º  A solicitação de instalação de Posto de Serviço de Multifacilidades (PSM) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após sessenta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.

 

§ 8º  A solicitação realizada por meio de correspondência deve ser carimbada com a data do recebimento pela Concessionária.

ID da Contribuição: 59878
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar os §§ 4º, 5º , 6º e 7º do Art. 6º §4º No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte à data de comunicação da solução da pendência, devolvendo-se integralmente o prazo para atendimento da solicitação. §5º A concessionária, para fins de comprovação da pendência ou não atendimento, deve demonstrar os motivos pelos quais foi impedida de efetivar a solicitação, podendo para tanto apresentar, sem a estes se limitar, gravações telefônicas, ordens de serviço, declarações de próprio punho, entre outros. §6º A solicitação de instalação de acesso individual, na qual se constate pendência atribuída ao solicitante, poderá ser cancelada após trinta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez. §7º A solicitação de instalação de Posto de Serviço de Multifacilidades (PSM), na qual se constate pendência atribuída ao solicitante, poderá ser cancelada após quarenta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.
Justificativa: §4º O embasamento da alteração está na Decisão do Conselho Diretor da Agência, conforme Ofício Circular nº 211/2008-UNACO/UNAC/SUN - Anatel, de 29 de agosto de 2008, que definiu a devolução do prazo integral de 7 dias. Outra questão a se considerar é a “não razoabilidade da proposta” em razão de que o PGMU determina às prestadoras o prazo máximo de 7 dias, no qual havendo pendência de responsabilidade do solicitante detectada no limite deste prazo (7º dia) e se mantida a redação da CP, penaliza as prestadoras por utilizarem o prazo regulamentar. Na mesma direção, segue a resolução nº 539, em seu artigo 5º, §4º, que seria ora mantida. A idéia também é eximir da responsabilidade da Concessionária fatos imprevisíveis e fora de seu controle, tais como greve de Correios, extravios de documentação, etc. §5º Atender os procedimentos de verificação utilizados nas fiscalizações, nas quais são requeridas comprovações independentemente da causa da pendência ou origem da mesma (se prestadora ou usuário). A prestadora não pode ser responsabilizada por ações ou atitudes que não venham a ser adotadas pelo solicitante, cabendo a ele também apresentar comprovações de sua responsabilidade. § 6º Essa regra não se aplica a Telefone de Uso Público, sendo a Titularidade (de Telefones Públicos) de Telecomunicações S.A. a maioria das solicitações são de Órgãos Públicos, quando há pendência predial, que não depende da prestadora e sim de orçamento ou execução de terceiros licitados pela União, isso não ocorre no prazo de 07 dias e as vezes nem em 30 dias. As solicitações em sua grande maioria, são de Órgão Públicos e a prestadora não tem autorização para executar estas pendências hierárquicas como (orçamento/execução por 3ºs) dentro do próprio governo, por essa razão efetua-se o cancelamento da ordem de serviço no 7º dia e o cliente é informado que deverá entrar com nova solicitação quando das providências tomadas para a devida instalação do Telefone Público e o processo é encerrado. A prestadora não tem como interferir nestes processos internos da União. § 7º para manter a mesma proporção entre os prazos de instalação (90 dias) e de solução de pendências (30 dias) estabelecidos para TUP (relação de 1/3), o prazo para sanar pendências nos casos de PSM deve ser ajustado para quarenta dias, que corresponde a 1/3 do prazo de instalação previsto no PGMU (120 dias).
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: "Não acatada. Com relação à alteração proposta para o § 4°, pode-se remeter à Análise da Conselheira Emília Maria Silva Ribeiro Curi n.° 92/2012-GCER, de 8 de fevereiro de 2012, págs. 14 a 20: ""Por último, no que diz respeito ao instituto da interrupção d"
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 Item:  Art. 6º

CAPÍTULO II

DO PRAZO DE ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES

Seção I

Disposições Gerais

Art. 6º  Para efeitos do atendimento às solicitações computam-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento.

 

§ 1º  O dia de início do prazo não comporta qualquer prorrogação. 

 

§ 2º  O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.

 

§ 3º  Se o vencimento cair em feriados nacionais declarados por lei ou aos domingos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.

 

§ 4º  No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada, pelo prazo restante, no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência.

 

§ 5º  A concessionária, para fins de comprovação de pendência, cuja responsabilidade seja atribuível ao solicitante, deve buscar meios de prova capazes de demonstrar efetivamente a responsabilidade do solicitante na pendência, tais como, gravações telefônicas, ordens de serviço, declarações de próprio punho, entre outros.

 

§ 6º  A solicitação de instalação de acesso individual ou de instalação de Telefone de Uso Público (TUP) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após trinta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.

 

§ 7º  A solicitação de instalação de Posto de Serviço de Multifacilidades (PSM) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após sessenta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.

 

§ 8º  A solicitação realizada por meio de correspondência deve ser carimbada com a data do recebimento pela Concessionária.

ID da Contribuição: 59588
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração dos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 7° Art. 6º ... ... § 2º O prazo é contínuo, não se interrompe em dias de ponto facultativo, aos domingos e nos feriados nacionais e locais declarados por lei. § 3º Se o vencimento cair em dias de ponto facultativo, aos domingos e feriados nacionais ou locais, declarados por lei, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte. §4º No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é interrompida, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte ao recebimento da comunicação, por parte da Concessionária, da solução da pendência, devolvendo-se integralmente o prazo para atendimento da solicitação. § 5º A concessionária, para fins de comprovação da pendência ou não atendimento, deve demonstrar os motivos pelos quais foi impedida de efetivar a solicitação, podendo para tanto apresentar, sem a estes se limitar , a apresentação de gravações telefônicas, ordens de serviço, declarações de próprio punho, entre outros.ou quaisquer outros que possam comprovar o impedimento. ... § 7º A solicitação de instalação de Posto de Serviço de Multifacilidades (PSM) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após quarenta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez. ...
Justificativa: JUSTIFICATIVA aos §§s 2º e 3º: Incluir também os dias de ponto facultativo, tão comum em nosso país, e também os feriados locais, pois não faz sentido a prestadora ser penalizada por não cumprimento de prazo, em função destas situações, pois na prática isso equivaleria ao “encurtamento do prazo de instalação”. Por isso, é necessário que o vencimento seja postergado para o primeiro dia útil subsequente. Justificativa ao §4º: O embasamento da alteração está na Decisão do Conselho Diretor da Agência conforme Ofício Circular nº 211/2008-UNACO/UNAC/SUN - Anatel, de 29 de agosto de 2008, que definiu a devolução do prazo integral de 7 dias. Outra questão a se considerar é a “não razoabilidade da proposta” em razão de que a logística da instalação de um terminal é bastante complexa não sendo possível “congelar” o processo de instalação em um determinado momento, reiniciando-o a partir daí quando solucionada a pendência que gerou a paralização. Trata-se de processo dinâmico, que requer, em caso de paralização, a repetição de grande parte das suas etapas, além da evidente necessidade de agendamento das equipes necessárias à efetivação do atendimento, equipes essas que não podem ficar imobilizadas aguardando a solução de uma pendência que pode requer vários dias. o PGMU determina as prestadoras um prazo máximo de dias, no qual havendo pendência de responsabilidade do solicitante detectada no limite deste prazo e se mantida a redação da CP, penaliza as prestadoras por utilizarem o prazo regulamentar.Portanto, a suspensão desse processo a qualquer tempo implica necessariamente, quando da solução da pendência que a motivou, no reinício do referido processo e consequentemente na atribuição de novo prazo idêntico ao inicialmente atribuído ao mesmo. Na mesma direção segue a resolução nº 539, em seu artigo 5º, §4º, que seria ora mantida. Justificativa ao § 5º: Atender os procedimentos de verificação utilizados nas fiscalizações, nas quais são requeridas comprovações independentemente da causa da pendência ou origem da mesma (se prestadora ou usuário). A prestadora não pode ser responsabilizada por ações ou atitudes que não venham a ser adotadas pelo solicitante, cabendo a ele também apresentar comprovações de sua responsabilidade. Justificativa ao § 7º: Para manter a mesma proporção entre os prazos de instalação (90 dias) e de solução de pendências (30 dias) estabelecidos para TUP (relação de 1/3), o prazo para sanar pendências nos casos de PSM deve ser a justado para quarenta dias, que corresponde a 1/3 do prazo de instalação previsto no PGMU (120 dias).
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Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Parcialmente acatada. Os parágrafos §§ 2° e 3° foram alterados, retirando-se a palavra nacionais para abranger os feriados estaduais e municipais. Acrescentou-se ainda parágrafo que esclarece que a concessionária deve comprovar a vigência da lei que decl
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 Item:  Art. 6º

CAPÍTULO II

DO PRAZO DE ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES

Seção I

Disposições Gerais

Art. 6º  Para efeitos do atendimento às solicitações computam-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento.

 

§ 1º  O dia de início do prazo não comporta qualquer prorrogação. 

 

§ 2º  O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.

 

§ 3º  Se o vencimento cair em feriados nacionais declarados por lei ou aos domingos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.

 

§ 4º  No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada, pelo prazo restante, no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência.

 

§ 5º  A concessionária, para fins de comprovação de pendência, cuja responsabilidade seja atribuível ao solicitante, deve buscar meios de prova capazes de demonstrar efetivamente a responsabilidade do solicitante na pendência, tais como, gravações telefônicas, ordens de serviço, declarações de próprio punho, entre outros.

 

§ 6º  A solicitação de instalação de acesso individual ou de instalação de Telefone de Uso Público (TUP) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após trinta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.

 

§ 7º  A solicitação de instalação de Posto de Serviço de Multifacilidades (PSM) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após sessenta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.

 

§ 8º  A solicitação realizada por meio de correspondência deve ser carimbada com a data do recebimento pela Concessionária.

ID da Contribuição: 59481
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 6º - Proposta de alteração: Alteração dos §§ 4º, 5º e 7° §4º No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é interrompida, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte ao recebimento da comunicação, por parte da Concessionária, da solução da pendência, devolvendo-se integralmente o prazo para atendimento da solicitação. § 5º A concessionária, para fins de comprovação da pendência ou não atendimento, deve demonstrar os motivos pelos quais foi impedida de efetivar a solicitação, podendo para tanto apresentar, sem a estes se limitar, a apresentação de gravações telefônicas, ordens de serviço, declarações de próprio punho, entre outros. § 7º A solicitação de instalação de Posto de Serviço de Multifacilidades (PSM) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após quarenta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.
Justificativa: Justificativa: §4º O embasamento da alteração está na Decisão do Conselho Diretor da Agência conforme Ofício Circular nº 211/2008-UNACO/UNAC/SUN - Anatel, de 29 de agosto de 2008, que definiu a devolução do prazo integral de 7 dias. Outra questão a se considerar é a “não razoabilidade da proposta” em razão de que o PGMU determina as prestadoras um prazo máximo de dias, no qual havendo pendência de responsabilidade do solicitante detectada no limite deste prazo e se mantida a redação da CP, penaliza as prestadoras por utilizarem o prazo regulamentar. Na mesma direção segue a resolução nº 539, em seu artigo 5º, §4º, que seria ora mantida. A ideia também é eximir da responsabilidade da Concessionária solicitada de fatos imprevisíveis e fora de seu controle, tais como greve de Correios, extravios de documentação, etc. § 5º Atender os procedimentos de verificação utilizados nas fiscalizações, nas quais são requeridas comprovações independentemente da causa da pendência ou origem da mesma (se prestadora ou usuário). A prestadora não pode ser responsabilizada por ações ou atitudes que não venham a ser adotadas pelo solicitante, cabendo a ele também apresentar comprovações de sua responsabilidade. § 7º para manter a mesma proporção entre os prazos de instalação (90 dias) e de solução de pendências (30 dias) estabelecidos para TUP (relação de 1/3), o prazo para sanar pendências nos casos de PSM deve ser a justado para quarenta dias, que corresponde a 1/3 do prazo de instalação previsto no PGMU (120 dias).
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Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: "Não acatada. Com relação à alteração proposta para o § 4°, pode-se remeter à Análise da Conselheira Emília Maria Silva Ribeiro Curi n.° 92/2012-GCER, de 8 de fevereiro de 2012, págs. 14 a 20: ""Por último, no que diz respeito ao instituto da interrupção d"
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 Item:  Art. 6º

CAPÍTULO II

DO PRAZO DE ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES

Seção I

Disposições Gerais

Art. 6º  Para efeitos do atendimento às solicitações computam-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento.

 

§ 1º  O dia de início do prazo não comporta qualquer prorrogação. 

 

§ 2º  O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.

 

§ 3º  Se o vencimento cair em feriados nacionais declarados por lei ou aos domingos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.

 

§ 4º  No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada, pelo prazo restante, no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência.

 

§ 5º  A concessionária, para fins de comprovação de pendência, cuja responsabilidade seja atribuível ao solicitante, deve buscar meios de prova capazes de demonstrar efetivamente a responsabilidade do solicitante na pendência, tais como, gravações telefônicas, ordens de serviço, declarações de próprio punho, entre outros.

 

§ 6º  A solicitação de instalação de acesso individual ou de instalação de Telefone de Uso Público (TUP) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após trinta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.

 

§ 7º  A solicitação de instalação de Posto de Serviço de Multifacilidades (PSM) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após sessenta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.

 

§ 8º  A solicitação realizada por meio de correspondência deve ser carimbada com a data do recebimento pela Concessionária.

ID da Contribuição: 59450
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração dos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 7° § 2º O prazo é contínuo, não se interrompe aos domingos e feriados nacionais ou locais declarados por lei. § 3º Se o vencimento cair aos domingos ou em feriados nacionais ou locais declarados por lei, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte. §4º No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é interrompida, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte ao recebimento da comunicação, por parte da Concessionária, da solução da pendência, devolvendo-se integralmente o prazo para atendimento da solicitação. § 5º A concessionária, para fins de comprovação da pendência ou não atendimento, deve demonstrar os motivos pelos quais foi impedida de efetivar a solicitação, podendo para tanto apresentar, sem a estes se limitar, a apresentação de gravações telefônicas, ordens de serviço, declarações de próprio punho, ou quaisquer outros que possam comprovar o impedimento. § 7º A solicitação de instalação de Posto de Serviço de Multifacilidades (PSM) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após quarenta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.
Justificativa: §§ 2º e 3º Incluir também os feriados locais, pois não faz sentido a prestadora ser penalizada por não cumprimento de prazo, em função do feriado local, o que equivaleria ao encurtamento do prazo de instalação motivado pelo feriado local. Por isso, é necessário que o vencimento seja postergado para o primeiro dia útil subseqüente. §4º O embasamento da alteração está na Decisão do Conselho Diretor da Agência conforme Ofício Circular nº 211/2008-UNACO/UNAC/SUN - Anatel, de 29 de agosto de 2008, que definiu a devolução do prazo integral de 7 dias. Incluir também os feriados locais, pois não faz sentido a prestadora ser penalizada por não cumprimento de prazo, em função do feriado local, o que equivaleria ao encurtamento do prazo de instalação motivado pelo feriado local. Por isso, é necessário que o vencimento seja postergado para o primeiro dia útil subsequente. § 5º Atender os procedimentos de verificação utilizados nas fiscalizações, nas quais são requeridas comprovações independentemente da causa da pendência ou origem da mesma (se prestadora ou usuário). A prestadora não pode ser responsabilizada por ações ou atitudes que não venham a ser adotadas pelo solicitante, cabendo a ele também apresentar comprovações de sua responsabilidade. § 7º para manter a mesma proporção entre os prazos de instalação (90 dias) e de solução de pendências (30 dias) estabelecidos para TUP (relação de 1/3), o prazo para sanar pendências nos casos de PSM deve ser a justado para quarenta dias, que corresponde a 1/3 do prazo de instalação previsto no PGMU (120 dias).
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Parcialmente acatada. Os parágrafos §§ 2° e 3° foram alterados, retirando-se a palavra nacionais para abranger os feriados estaduais e municipais. Acrescentou-se ainda parágrafo que esclarece que a concessionária deve comprovar a vigência da lei que decl
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 Item:  Art. 6º

CAPÍTULO II

DO PRAZO DE ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES

Seção I

Disposições Gerais

Art. 6º  Para efeitos do atendimento às solicitações computam-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento.

 

§ 1º  O dia de início do prazo não comporta qualquer prorrogação. 

 

§ 2º  O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.

 

§ 3º  Se o vencimento cair em feriados nacionais declarados por lei ou aos domingos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.

 

§ 4º  No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada, pelo prazo restante, no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência.

 

§ 5º  A concessionária, para fins de comprovação de pendência, cuja responsabilidade seja atribuível ao solicitante, deve buscar meios de prova capazes de demonstrar efetivamente a responsabilidade do solicitante na pendência, tais como, gravações telefônicas, ordens de serviço, declarações de próprio punho, entre outros.

 

§ 6º  A solicitação de instalação de acesso individual ou de instalação de Telefone de Uso Público (TUP) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após trinta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.

 

§ 7º  A solicitação de instalação de Posto de Serviço de Multifacilidades (PSM) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após sessenta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.

 

§ 8º  A solicitação realizada por meio de correspondência deve ser carimbada com a data do recebimento pela Concessionária.

ID da Contribuição: 59558
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração dos §§ 4º e 7° §4º No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é interrompida, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada no dia seguinte ao recebimento da comunicação, por parte da Concessionária, da solução da pendência, devolvendo-se integralmente o prazo para atendimento da solicitação. § 7º A solicitação de instalação de Posto de Serviço de Multifacilidades (PSM) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após quarenta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.
Justificativa: §4º O embasamento da alteração de suspensão para interrupção está na Decisão do Conselho Diretor da Agência conforme Ofício Circular nº 211/2008-UNACO/UNAC/SUN - Anatel, de 29 de agosto de 2008, que definiu a devolução do prazo integral de 7 dias. A inclusão do recebimento da comunicação como marco para reinício do prazo visa eximir a Concessionária solicitada de responsabilidade sobre fatos imprevisíveis e fora de seu controle, tais como greve de Correios, extravios de documentação, etc. § 7º Com vistas à manutenção da mesma proporção entre os prazos de instalação (90 dias) e de solução de pendências (30 dias) estabelecidos para TUP (relação de 1/3), o prazo para sanar pendências nos casos de PSM deve ser ajustado para quarenta dias, que corresponde a 1/3 do prazo de instalação previsto no PGMU (120 dias).
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: "Não acatada. Com relação à alteração proposta para o § 4°, pode-se remeter à Análise da Conselheira Emília Maria Silva Ribeiro Curi n.° 92/2012-GCER, de 8 de fevereiro de 2012, págs. 14 a 20: ""Por último, no que diz respeito ao instituto da interrupção d"
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 Item:  Art. 6º

CAPÍTULO II

DO PRAZO DE ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES

Seção I

Disposições Gerais

Art. 6º  Para efeitos do atendimento às solicitações computam-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento.

 

§ 1º  O dia de início do prazo não comporta qualquer prorrogação. 

 

§ 2º  O prazo é contínuo, não se interrompe nos feriados nacionais declarados por lei, ou aos domingos.

 

§ 3º  Se o vencimento cair em feriados nacionais declarados por lei ou aos domingos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.

 

§ 4º  No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, até que seja solucionada a pendência, sendo a contagem reiniciada, pelo prazo restante, no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência.

 

§ 5º  A concessionária, para fins de comprovação de pendência, cuja responsabilidade seja atribuível ao solicitante, deve buscar meios de prova capazes de demonstrar efetivamente a responsabilidade do solicitante na pendência, tais como, gravações telefônicas, ordens de serviço, declarações de próprio punho, entre outros.

 

§ 6º  A solicitação de instalação de acesso individual ou de instalação de Telefone de Uso Público (TUP) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após trinta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.

 

§ 7º  A solicitação de instalação de Posto de Serviço de Multifacilidades (PSM) na qual se constate pendência atribuída ao solicitante poderá ser cancelada após sessenta dias corridos sem comunicação de solução, contados a partir da data em que o prazo foi suspenso pela última vez.

 

§ 8º  A solicitação realizada por meio de correspondência deve ser carimbada com a data do recebimento pela Concessionária.

ID da Contribuição: 59508
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração de redação Art. 6º Para efeitos do atendimento às solicitações de instalação computam-se os prazos, excluindo-se o dia da solicitação e incluindo-se o do vencimento. (…) §4º No caso de pendência, cuja responsabilidade seja comprovadamente atribuível ao solicitante, a contagem do prazo é suspensa, mediante envio de correspondência registrada ao solicitante, que deverá ser enviada em até *** dias da constatação da pendência, até que esta seja solucionada, sendo a contagem reiniciada, pelo prazo restante, no dia seguinte ao da data de comunicação da solução da pendência. §5º A concessionária, para fins de comprovação de pendência, cuja responsabilidade seja atribuível ao solicitante, deve buscar meios de prova capazes de demonstrar efetivamente a responsabilidade do solicitante na pendência, tais como, gravações telefônicas, ordens de serviço, declarações de próprio punho, entre outros, informando-o quais os meios disponíveis para contestação em caso de discordância.
Justificativa: Entendemos que garantir a efetiva e imediata comunicação ao consumidor quanto às medidas que lhe competem para o exercício do direito, ou contestação da responsabilidade que lhe é atribuída é fundamental. Da mesma forma, entendemos seja indispensável definir o prazo em que a concessionária deve comunicar o consumidor.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. Com relação a contribuição do § 4° esclarece-se que a comunicação de suspensão do prazo poderá ser feita pessoalmente ou por telefone, casos em que a concessionária deverá comprovar sua realização. Já no que diz respeito à contribuição do § 5
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 Página:24/225
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 Item:  Art. 7º

Seção II

Das Solicitações de Acesso Individual

Art. 7º  A Concessionária deve informar, no ato da solicitação da instalação de acesso individual, a data e o turno disponíveis para o atendimento, dentro do prazo previsto no PGMU.

 

§ 1º  A Concessionária deverá disponibilizar pelo menos três turnos diários para atendimento.

 

§ 2º  Fica assegurado ao solicitante o direito de escolher entre as opções apresentadas. 

ID da Contribuição: 59451
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do caput do art. 7º (manutenção da redação do Decreto nº 7.512) e exclusão dos §§ 1º e 2º, Inserção de parágrafo único: Art. 7º A concessionária deve informar, no ato da solicitação da instalação de acesso individual, o prazo máximo de 7 (sete) dias para o atendimento, informando ainda que esse atendimento poderá ocorrer em qualquer turno. Parágrafo único: Regulamentação específica estabelecerá o prazo máximo de atendimento às metas de acesso individual nas áreas rurais.
Justificativa: A resolução 426/2005 do STFC exige da prestadora a instalação até o PTR, não sendo necessária a presença do cliente em sua residência para que seja cumprido o prazo previsto no PGMU. Há, de fato, em alguns estados da federação, como ocorre com a Lei Estadual nº 55.015/2009/SP, a previsão de período específico para atendimento, com o objetivo de evitar que o cliente fique aguardando em casa. Tal medida, porém, se aplica apenas a casos em que o cliente tem que aguardar o recebimento do bem ou de visita para instalação de serviço em razão da necessidade de entrada do técnico na residência do cliente. A própria resolução 426/2005 veda que a concessionária realize a instalação interna na casa do cliente, razão pela qual não há razoabilidade em exigir que se agende data e turno para instalação no PTR. A inserção do parágrafo único se justifica pela necessidade de adequação ao estabelecido no Decreto 7.512/11, no artigo 9º, sobre o fornecimento do serviço na área rural, que determina a necessidade de regulamentação específica para tal mister. Ademais, o prazo de 7 (sete) dias assinalado no presente art. 7º não é compatível com instalações em áreas rurais.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Parcialmente acatada. O Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado -STFC, aprovado pela Resolução n.° 426, de 9 de dezembro de 2005, define o PTR (Ponto de Terminação de Rede) como o ponto de conexão entre a rede externa e a rede interna do assinante
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 Item:  Art. 7º

Seção II

Das Solicitações de Acesso Individual

Art. 7º  A Concessionária deve informar, no ato da solicitação da instalação de acesso individual, a data e o turno disponíveis para o atendimento, dentro do prazo previsto no PGMU.

 

§ 1º  A Concessionária deverá disponibilizar pelo menos três turnos diários para atendimento.

 

§ 2º  Fica assegurado ao solicitante o direito de escolher entre as opções apresentadas. 

ID da Contribuição: 59215
Autor da Contribuição: fernandof2
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: § 3º Os turnos disponíveis para o atendimento não devem ter duração inferior a 4 (quatro) horas contínuas.
Justificativa: É necessário definir, ou pelo menos indicar, o que seria o "turno" a que se refere o presente artigo. Caso isso não seja feito, haverá abertura para que as concessionárias definam três turnos por dia, de uma hora cada, por exemplo. Isso faria com que o objetivo do artigo não seja atingido, de dar maleabilidade ao solicitante do acesso quanto ao momento mais adequado para seu atendimento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. Mantém-se a redação original para que a concessionária tenha flexibilidade em definir os turnos que melhor se adequem à sua realidade.
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 Item:  Art. 7º

Seção II

Das Solicitações de Acesso Individual

Art. 7º  A Concessionária deve informar, no ato da solicitação da instalação de acesso individual, a data e o turno disponíveis para o atendimento, dentro do prazo previsto no PGMU.

 

§ 1º  A Concessionária deverá disponibilizar pelo menos três turnos diários para atendimento.

 

§ 2º  Fica assegurado ao solicitante o direito de escolher entre as opções apresentadas. 

ID da Contribuição: 59482
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 7º - Proposta de alteração: Alteração do caput do art. 7º (manutenção da redação do Decreto nº 7.512) e exclusão dos §§ 1º e 2º, Inserção de parágrafo único: Art. 7º A concessionária deve informar, no ato da solicitação da instalação de acesso individual, o prazo máximo de 7 (sete) dias para o atendimento, informando ainda que esse atendimento poderá ocorrer em qualquer turno. Parágrafo único: Regulamentação específica estabelecerá o prazo máximo de atendimento às metas de acesso individual nas áreas rurais.
Justificativa: Justificativa: A resolução 426/2005 do STFC exige da prestadora a instalação até o PTR, não sendo necessária a presença do cliente em sua residência para que seja cumprido o prazo previsto no PGMU. Há, de fato, em alguns estados da federação, como ocorre com a Lei Estadual nº 55.015/2009/SP, a previsão de período específico para atendimento, com o objetivo de evitar que o cliente fique aguardando em casa. Tal medida, porém, se aplica apenas a casos em que o cliente tem que aguardar o recebimento do bem ou de visita para instalação de serviço em razão da necessidade de entrada do técnico na residência do cliente. A própria resolução 426/2005 veda que a concessionária realize a instalação interna na casa do cliente, razão pela qual não há razoabilidade em exigir que se agende data e turno para instalação no PTR. A inserção do parágrafo único se justifica pela necessidade de adequação ao estabelecido no Decreto 7.512/11, no artigo 9º, sobre o fornecimento do serviço na área rural, que determina a necessidade de regulamentação específica para tal mister. Ademais, o prazo de 7 (sete) dias assinalado no presente art. 7º não é compatível com instalações em áreas rurais.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Parcialmente acatada. O Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado -STFC, aprovado pela Resolução n.° 426, de 9 de dezembro de 2005, define o PTR (Ponto de Terminação de Rede) como o ponto de conexão entre a rede externa e a rede interna do assinante
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 Item:  Art. 7º

Seção II

Das Solicitações de Acesso Individual

Art. 7º  A Concessionária deve informar, no ato da solicitação da instalação de acesso individual, a data e o turno disponíveis para o atendimento, dentro do prazo previsto no PGMU.

 

§ 1º  A Concessionária deverá disponibilizar pelo menos três turnos diários para atendimento.

 

§ 2º  Fica assegurado ao solicitante o direito de escolher entre as opções apresentadas. 

ID da Contribuição: 59589
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do caput do art. 7º (manutenção da redação do Decreto nº 7.512) e exclusão dos §§ 1º e 2º, Inserção de parágrafo único: Art. 7º A concessionária deve informar, no ato da solicitação da instalação de acesso individual, o prazo máximo de 7 (sete) dias para o atendimento, informando ainda que esse atendimento poderá ocorrer em qualquer turno. Parágrafo único: Regulamentação específica estabelecerá o prazo máximo de atendimento às metas de acesso individual nas áreas rurais.
Justificativa: A resolução 426/2005 do Regulamento do STFC exige da prestadora a instalação até o PTR, não sendo necessária a presença do cliente em sua residência para que seja cumprido o prazo previsto no PGMU. Há, de fato, em alguns estados da federação, como ocorre com a Lei Estadual nº 55.015/2009/SP, a previsão de período específico para atendimento, com o objetivo de evitar que o cliente fique aguardando em casa. Tal medida, porém, se aplica apenas a casos em que o cliente tem que aguardar o recebimento do bem ou de visita para instalação de serviço em razão da necessidade de entrada do técnico na residência do cliente. A própria resolução 426/2005 veda que a concessionária realize a instalação interna na casa do cliente, razão pela qual não há razoabilidade em exigir que se agende data e turno para instalação no PTR. A inserção do parágrafo único se justifica pela necessidade de adequação ao estabelecido no Decreto 7.512/11, no artigo 9º, sobre o fornecimento do serviço na área rural, que determina a necessidade de regulamentação específica para tal mister. Ademais, o prazo de 7 (sete) dias assinalado no presente art. 7º não é compatível com instalações em áreas rurais.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Parcialmente acatada. O Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado -STFC, aprovado pela Resolução n.° 426, de 9 de dezembro de 2005, define o PTR (Ponto de Terminação de Rede) como o ponto de conexão entre a rede externa e a rede interna do assinante
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 Item:  Art. 7º

Seção II

Das Solicitações de Acesso Individual

Art. 7º  A Concessionária deve informar, no ato da solicitação da instalação de acesso individual, a data e o turno disponíveis para o atendimento, dentro do prazo previsto no PGMU.

 

§ 1º  A Concessionária deverá disponibilizar pelo menos três turnos diários para atendimento.

 

§ 2º  Fica assegurado ao solicitante o direito de escolher entre as opções apresentadas. 

ID da Contribuição: 59879
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do caput do art. 7º (manutenção da redação do Decreto nº 7.512): Art. 7º A concessionária deve informar, no ato da solicitação da instalação de acesso individual, o prazo máximo de 7 (sete) dias para o atendimento, informando ainda que esse atendimento poderá ocorrer em qualquer turno. Exclusão dos §§ 1º e 2º Inserção de parágrafo único: Parágrafo único: Regulamentação específica estabelecerá o prazo máximo de atendimento às metas de acesso individual nas áreas rurais.
Justificativa: A resolução do STFC exige da prestadora a instalação até o PTR, não sendo necessária a presença do cliente em sua residência para que seja cumprido o prazo previsto no PGMU. Há, de fato, em alguns estados da federação, como ocorre com a Lei Estadual nº 55.015/2009/SP, a previsão de período específico para atendimento, com o objetivo de evitar que o cliente fique aguardando em casa. Tal medida, porém, se aplica apenas a casos em que o cliente tem que aguardar o recebimento do bem ou de visita para instalação de serviço em razão da necessidade de entrada do técnico na residência do cliente. A própria resolução 426/2005 veda que a concessionária realize a instalação interna na casa do cliente, razão pela qual não há razoabilidade em exigir que se agende data e turno para instalação no PTR. A inserção do parágrafo único justifica-se pela necessidade de adequação ao estabelecido no Decreto 7.512/11, no artigo 9º, sobre o fornecimento do serviço na área rural, que determina a necessidade de regulamentação específica para tal mister. Ademais, o prazo de 7 (sete) dias assinalado no presente art. 7º não é compatível com instalações em áreas rurais.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Parcialmente acatada. O Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado -STFC, aprovado pela Resolução n.° 426, de 9 de dezembro de 2005, define o PTR (Ponto de Terminação de Rede) como o ponto de conexão entre a rede externa e a rede interna do assinante
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 Item:  Art. 7º

Seção II

Das Solicitações de Acesso Individual

Art. 7º  A Concessionária deve informar, no ato da solicitação da instalação de acesso individual, a data e o turno disponíveis para o atendimento, dentro do prazo previsto no PGMU.

 

§ 1º  A Concessionária deverá disponibilizar pelo menos três turnos diários para atendimento.

 

§ 2º  Fica assegurado ao solicitante o direito de escolher entre as opções apresentadas. 

ID da Contribuição: 59698
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 7º § 1º Nova redação - A Concessionária deverá disponibilizar pelo menos três turnos diários para atendimento, porém o atendimento noturno somente será completado desde que não ocorram dificuldades que possam de alguma forma causar danos ao funcionário que estará executando o serviço.
Justificativa: Art. 7º § 1º - O horário noturno implica em baixa luminosidade, prejudicando o trabalho do técnico e, inclusive, correndo riscos, devido ao aumento da ação de marginais.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. A redação original não exige o atendimento em horário noturno. A opção deste horário para atendimento pode ser deliberada entre a concessionária e o solicitante.
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 Total de Contribuições:225
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 Item:  Art. 8º

Art. 8º  As Concessionárias devem disponibilizar, por todos os meios de atendimento, inclusive em seus sítios eletrônicos na internet, forma de acompanhamento das solicitações pelos usuários.

 

§ 1º  Deve ser disponibilizado ao solicitante número identificador do seu pedido de tal forma que com este seja possível acompanhar sua solicitação em qualquer dos meios oferecidos, bem como vincular todos os protocolos fornecidos conforme determina o Decreto n.º 6.523, de 31 de julho de 2008.

 

§ 2º  O solicitante deve ser comunicado das pendências existentes e da possibilidade de cancelamento da solicitação, caso as pendências não sejam solucionadas e comunicadas à Concessionária até a data limite informada.

 

§ 3º  A Concessionária deve disponibilizar um histórico dos eventos relacionados à solicitação, possível de ser consultado inclusive pela internet.

ID da Contribuição: 59891
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o §3º do art. 8º: § 3º A Concessionária deve disponibilizar status de atendimento da solicitação, possível de ser consultado inclusive pela internet. Incluir §4º do art. 8º: § 4º A prestadora terá um prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da regulamentação do Decreto nº 7512/11, para implementar essa alteração
Justificativa: Referente ao §3º do art. 8º: Referente ao §4º do art. 8º: para disponibilizar status de atendimento da solicitação via internet, é necessário desenvolvimento sistêmico complexo, oneroso, de tal maneira que se faz necessária a concessão de tempo para sua implementação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. O histórico dos principais eventos é necessário para o solicitante acompanhar os prazos relativos à sua solicitação. O prazo para implementação de forma de acompanhamento das solicitações (6 meses) foi dado pelo § 2° do art. 5° do PGMU aprova
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 Item:  Art. 8º

Art. 8º  As Concessionárias devem disponibilizar, por todos os meios de atendimento, inclusive em seus sítios eletrônicos na internet, forma de acompanhamento das solicitações pelos usuários.

 

§ 1º  Deve ser disponibilizado ao solicitante número identificador do seu pedido de tal forma que com este seja possível acompanhar sua solicitação em qualquer dos meios oferecidos, bem como vincular todos os protocolos fornecidos conforme determina o Decreto n.º 6.523, de 31 de julho de 2008.

 

§ 2º  O solicitante deve ser comunicado das pendências existentes e da possibilidade de cancelamento da solicitação, caso as pendências não sejam solucionadas e comunicadas à Concessionária até a data limite informada.

 

§ 3º  A Concessionária deve disponibilizar um histórico dos eventos relacionados à solicitação, possível de ser consultado inclusive pela internet.

ID da Contribuição: 59590
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Substituir o §3º pela seguinte redação: §3º A prestadora terá um prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da regulamentação do Decreto nº 7512/11, para implementar essa alteração
Justificativa: Não é necessário disponibilizar o histórico da solicitação na Internet, desde que exista o acompanhamento mencionado no “caput”. Adicionalmente deve ser ressaltada a necessidade de prazo para implementação das providências determinadas nesse artigo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. O prazo para implementação de forma de acompanhamento das solicitações (6 meses) foi dado pelo § 2° do art. 5° do PGMU aprovado pelo Decreto n° 7.512, de 30 de junho de 2011. O Regulamento visa a detalhar o comando da Política Pública, não se
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 Item:  Art. 8º

Art. 8º  As Concessionárias devem disponibilizar, por todos os meios de atendimento, inclusive em seus sítios eletrônicos na internet, forma de acompanhamento das solicitações pelos usuários.

 

§ 1º  Deve ser disponibilizado ao solicitante número identificador do seu pedido de tal forma que com este seja possível acompanhar sua solicitação em qualquer dos meios oferecidos, bem como vincular todos os protocolos fornecidos conforme determina o Decreto n.º 6.523, de 31 de julho de 2008.

 

§ 2º  O solicitante deve ser comunicado das pendências existentes e da possibilidade de cancelamento da solicitação, caso as pendências não sejam solucionadas e comunicadas à Concessionária até a data limite informada.

 

§ 3º  A Concessionária deve disponibilizar um histórico dos eventos relacionados à solicitação, possível de ser consultado inclusive pela internet.

ID da Contribuição: 59483
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 8º - Proposta de alteração: Alterar o §3º: § 3º A Concessionária deve disponibilizar status de atendimento da solicitação, possível de ser consultado inclusive pela internet. Incluir §4º: §4º A prestadora terá um prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da regulamentação do Decreto nº 7512/11, para implementar essa alteração
Justificativa: Justificativa: Para disponibilizar o histórico via internet, é necessário desenvolvimento sistêmico complexo, onerosa, de tal maneira que se faz necessária a concessão de tempo para sua implementação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. O histórico dos principais eventos é necessário para o solicitante acompanhar os prazos relativos à sua solicitação. O prazo para implementação de forma de acompanhamento das solicitações (6 meses) foi dado pelo § 2° do art. 5° do PGMU aprova
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 Item:  Art. 8º

Art. 8º  As Concessionárias devem disponibilizar, por todos os meios de atendimento, inclusive em seus sítios eletrônicos na internet, forma de acompanhamento das solicitações pelos usuários.

 

§ 1º  Deve ser disponibilizado ao solicitante número identificador do seu pedido de tal forma que com este seja possível acompanhar sua solicitação em qualquer dos meios oferecidos, bem como vincular todos os protocolos fornecidos conforme determina o Decreto n.º 6.523, de 31 de julho de 2008.

 

§ 2º  O solicitante deve ser comunicado das pendências existentes e da possibilidade de cancelamento da solicitação, caso as pendências não sejam solucionadas e comunicadas à Concessionária até a data limite informada.

 

§ 3º  A Concessionária deve disponibilizar um histórico dos eventos relacionados à solicitação, possível de ser consultado inclusive pela internet.

ID da Contribuição: 59452
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o §3º: § 3º A Concessionária deve disponibilizar status de atendimento da solicitação, possível de ser consultado inclusive pela internet. Incluir §4º: §4º A prestadora terá um prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da regulamentação do Decreto nº 7512/11, para implementar essa alteração.
Justificativa: Para disponibilizar o histórico via internet, é necessário desenvolvimento sistêmico complexo, onerosa, de tal maneira que se faz necessária à concessão de tempo para sua implementação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. O histórico dos principais eventos é necessário para o solicitante acompanhar os prazos relativos à sua solicitação. O prazo para implementação de forma de acompanhamento das solicitações (6 meses) foi dado pelo § 2° do art. 5° do PGMU aprova
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 Total de Contribuições:225
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 Item:  Art. 8º

Art. 8º  As Concessionárias devem disponibilizar, por todos os meios de atendimento, inclusive em seus sítios eletrônicos na internet, forma de acompanhamento das solicitações pelos usuários.

 

§ 1º  Deve ser disponibilizado ao solicitante número identificador do seu pedido de tal forma que com este seja possível acompanhar sua solicitação em qualquer dos meios oferecidos, bem como vincular todos os protocolos fornecidos conforme determina o Decreto n.º 6.523, de 31 de julho de 2008.

 

§ 2º  O solicitante deve ser comunicado das pendências existentes e da possibilidade de cancelamento da solicitação, caso as pendências não sejam solucionadas e comunicadas à Concessionária até a data limite informada.

 

§ 3º  A Concessionária deve disponibilizar um histórico dos eventos relacionados à solicitação, possível de ser consultado inclusive pela internet.

ID da Contribuição: 59509
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração de redação Art. 8º As Concessionárias devem disponibilizar, por todos os meios de atendimento, inclusive em seus sítios eletrônicos na internet, forma de acompanhamento detalhado das solicitações pelos usuários. §1º Deve ser disponibilizado ao solicitante número identificador do seu pedido de tal forma que com este seja possível acompanhar sua solicitação em qualquer dos meios oferecidos, bem como vincular todos os protocolos fornecidos conforme determina o Decreto n.º 6.523, de 31 de julho de 2008.
Justificativa: O Art. 6º, inciso X do CDC determina como direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral e especialmente no art. 22, que os serviços públicos devem ser adequados, eficientes, seguros. Entendemos que sem garantir o detalhamento do “pé” das solicitações ao consumidor, não ficam garantidos a eficácia nem a adequação do serviço. O acompanhamento deve garantir o acesso à informações claras, precisas e ostensivas relativas à solicitação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. O § 3° deste artigo determina a disponibilização de histórico dos eventos da solicitação, o que é suficiente para o acompanhamento da mesma.
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 Data:13/08/2022 09:40:54
 Total de Contribuições:225
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 Item:  Art. 9º

CAPÍTULO III

DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS

Seção I

Da Meta de Densidade

Art. 9º  Para cômputo da densidade prevista no PGMU serão contabilizados todos os TUP ativados pela Concessionária na modalidade Local em cada município, devendo observar os respectivos quantitativos populacionais, conforme informado pelo IBGE, nos termos do art. 102, § 2º, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992.

ID da Contribuição: 59453
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserir parágrafo primeiro no artigo 9º: §1º A adequação da densidade de TUP deve ocorrer no prazo de seis meses, a partir da divulgação, pelo IBGE, não havendo necessidade de novas adequações durante o período de (1) um ano, somente após a divulgação da nova população dos municípios pelo IBGE no ano posterior. Inserir parágrafo segundo no artigo 9º: §2º A relação das populações por Estados e Municípios prevista no art. 102, §2º da Lei 8.443/92 será disponibilizada pela Anatel em seu sítio, data a partir da qual se iniciará o cômputo da densidade disposto no caput deste art. 9º pelas Concessionárias.
Justificativa: Garantir um prazo para instalação ou retirada de TUP na adequação da densidade, garantir que haverá necessidade de adequação de TUP somente após a nova divulgação de população pelo IBGE, não havendo necessidade de novas instalações de TUP no período de um ano para adequação de densidade com a projeção de crescimento mensal da população dos municípios. O art. 102, §2º da Lei 8.443/92 prevê que o IBGE disponibilizará para o TCU a listagem final das populações por Estados e Municípios, mas não estabelece que esta divulgação será pública, razão pela qual se faz necessário que a Anatel disponibilize este dado para as Concessionárias.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. O § 4° do art. 10 do PGMU já prevê o prazo de seis meses para adequação dos quantitativos de TUP. Ademais, conforme previsto no art. 9° desta proposta de regulamento, o cômputo da densidade deve observar os quantitativos populacionais informa
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 Data:13/08/2022 09:40:54
 Total de Contribuições:225
 Página:36/225
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 Item:  Art. 9º

CAPÍTULO III

DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS

Seção I

Da Meta de Densidade

Art. 9º  Para cômputo da densidade prevista no PGMU serão contabilizados todos os TUP ativados pela Concessionária na modalidade Local em cada município, devendo observar os respectivos quantitativos populacionais, conforme informado pelo IBGE, nos termos do art. 102, § 2º, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992.

ID da Contribuição: 59591
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserir parágrafo primeiro no artigo 9º: Art. 9º ... § 1º A adequação da densidade de TUP deverá ocorrer no prazo de seis meses, a partir da publicação, pela Anatel, em seu “site”, de novo quantitativo populacional informado pelo IBGE nos termos definidos no “caput”., Inserir parágrafo segundo no artigo 9º: § 2º A publicação referida no § 1º terá periodicidade anual.
Justificativa: Garantir um prazo para instalação ou retirada de TUP na adequação da densidade, garantir que haverá necessidade de adequação de TUP somente após a nova divulgação de população pelo IBGE, não havendo necessidade de novas instalações de TUP no período de um ano para adequação de densidade com a projeção de crescimento mensal da população dos municípios. O art. 102, §2º da Lei 8.443/92 prevê que o IBGE disponibilizará para o TCU a listagem final das populações por Estados e Municípios, mas não estabelece que esta divulgação será pública, razão pela qual se faz necessário que a Anatel disponibilize este dado oficialmente para as Concessionárias.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. O § 4° do art. 10 do PGMU já prevê o prazo de seis meses para adequação dos quantitativos de TUP. Ademais, conforme previsto no art. 9° desta proposta de regulamento, o cômputo da densidade deve observar os quantitativos populacionais informa
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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 9º

CAPÍTULO III

DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS

Seção I

Da Meta de Densidade

Art. 9º  Para cômputo da densidade prevista no PGMU serão contabilizados todos os TUP ativados pela Concessionária na modalidade Local em cada município, devendo observar os respectivos quantitativos populacionais, conforme informado pelo IBGE, nos termos do art. 102, § 2º, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992.

ID da Contribuição: 59688
Autor da Contribuição: idec
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1) Incluir “EM EFETIVO FUNCIONAMENTO” no caput do art. 9º Art. 9º Para cômputo da densidade prevista no PGMU serão contabilizados todos os TUP ativados pela Concessionária na modalidade Local EM EFETIVO FUNCIONAMENTO em cada município, devendo observar os respectivos quantitativos populacionais, conforme informado pelo IBGE, nos termos do art. 102, § 2º, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992. 2) Incluir parágrafo único no art. 9º Parágrafo único. Para a realização do cômputo previsto no caput serão levados em consideração os resultados obtidos por meio do sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP previsto no art. 11 deste regulamento, em especial os dados relativos aos seus incisos IV, V, VIII e IX.
Justificativa: Justificativa 1: Tendo em vista a grande quantidade de TUP em mau estado de conservação, é necessário que a contabilização destes telefones para o cumprimento da já baixa densidade exigida no novo PGMU leve em consideração o efetivo funcionamento dos mesmos por meio de mecanismo apresentado no parágrafo único a ser incluído. Justificativa 2: Uma maneira de garantir que apenas os TUP em funcionamento sejam considerados na contabilização da densidade é a utilização das informações quanto ao estado destes telefones, referentes ao inciso IX do art. 11 da proposta de regulamento. Porém, além destas são relevantes também os dados relativos a outros incisos do mesmo artigo, como o IV (a data, horário e duração das chamadas realizadas e recebidas); V (a indicação da situação de completamento das chamadas realizadas); e VIII (a possibilidade de criação de relatórios de utilização de cada telefone).
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. Apesar da ótima contribuição de contagem dos TUP apenas em efetivo funcionamento, aproveitamos a oportunidade de esclarecer que o sistema de gestão da planta que será implantado pelas concessionárias será utilizado em estudos da necessidade d
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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 9º

CAPÍTULO III

DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS

Seção I

Da Meta de Densidade

Art. 9º  Para cômputo da densidade prevista no PGMU serão contabilizados todos os TUP ativados pela Concessionária na modalidade Local em cada município, devendo observar os respectivos quantitativos populacionais, conforme informado pelo IBGE, nos termos do art. 102, § 2º, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992.

ID da Contribuição: 59892
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o caput do art. 9º: Para cômputo da densidade prevista no PGMU, serão contabilizados todos os TUP ativados pela Concessionária na modalidade Local em cada município, devendo observar os respectivos quantitativos populacionais, conforme informado pelo IBGE, nos termos do art. 102, §2º, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992. Inserir §§ 1º e 2º no Art. 9º: §1º A adequação da densidade de TUP deve ocorrer no prazo de seis meses, a partir da divulgação, pelo IBGE, não havendo necessidade de novas adequações durante o período de um ano, somente após a divulgação da nova população dos municípios pelo IBGE no ano posterior. §2º A relação das populações por Estados e Municípios prevista no art. 102, §2º da Lei 8.443/92 será disponibilizada pela Anatel em seu sítio, data a partir da qual se iniciará o cômputo da densidade disposto no caput deste art. 9º pelas Concessionárias.
Justificativa: Garantir um prazo para instalação ou retirada de TUP na adequação da densidade, garantir que haverá necessidade de adequação de TUP somente após a nova divulgação de população pelo IBGE, não havendo necessidade de novas instalações de TUP no período de um ano para adequação de densidade com a projeção de crescimento mensal da população dos municípios. O Art. 102, §2º da Lei 8.443/92 prevê que o IBGE disponibilizará para o TCU a listagem final das populações por Estados e Municípios, mas não estabelece que esta divulgação será pública, razão pela qual se faz necessário que a Anatel disponibilize este dado para as Concessionárias.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. O § 4° do art. 10 do PGMU já prevê o prazo de seis meses para adequação dos quantitativos de TUP. Ademais, conforme previsto no art. 9° desta proposta de regulamento, o cômputo da densidade deve observar os quantitativos populacionais informa
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 Item:  Art. 10

Art. 10.  A densidade mínima de que trata o PGMU poderá ser alterada, considerando-se os resultados e informações advindos de sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP.

 

Parágrafo único.  A alteração da densidade levará em consideração os aspectos de qualidade previstos em regulamentação específica, resultados de fiscalização da Anatel e será precedida de consulta pública para revisão do PGMU.

ID da Contribuição: 59893
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o caput do Art. 10º: A densidade mínima de que trata o PGMU poderá ser alterada, considerando-se os resultados e informações advindos de sistemas de controle, com relatórios de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP. Alterar o Parágrafo único: Parágrafo único: A alteração da densidade levará em consideração os aspectos de qualidade previstos em regulamentação específica, resultados de fiscalização da Anatel e será precedida de consulta pública para revisão do PGMU.
Justificativa: A Telefônica possui concordância com a Anatel em apresentar dados para acompanhamento da densidade. A nossa proposta objetiva alinhar a necessidade da Agência e otimizar a melhor de fornecer estas informações e atender as expectativas da agencia em analisar performance operacional do TUPs , cabe ressaltar que nossa proposta não interfere e não impacta no resultados a serem obtidos. Importante o entendimento e a compreensão das sugestões de alteração para os artigos Art. 10º e Art. 11º, desta consulta no qual justificamos: Em atendimento à Resolução 536 ( Regulamento de Controle e acompanhamento das Obrigações de Universalização ), as Concessionárias fornecem mensalmente até o dia 10 de cada mês, as informações requeridas nestes artigos em forma de banco de dados/ relatórios. Os mesmos contêm infraestrutura das localidades existentes, 100% dados cadastrais dos telefones públicos em serviço, com tipo de localização, logradouros, coordenadas, tipo de meta atendida, condição de funcionamento (ativo e não ativo ) com atrelado a datas da última comunicação do sistema supervisão, bem como os dados de chamadas originadas em cada terminal ( local/ LDN e LDI), todas estas informações são enriquecidas, identificando–se a localidade. Para melhor atender as expectativas da Agência, a Telefônica propõe implementar novos relatórios, com periodicidade de envio mensal, consolidados por nível de município, localidade e terminal, que permitam a análise e tomada de decisões.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. A proposta original não exclui o envio de relatórios, portanto não há necessidade de alteração.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 10

Art. 10.  A densidade mínima de que trata o PGMU poderá ser alterada, considerando-se os resultados e informações advindos de sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP.

 

Parágrafo único.  A alteração da densidade levará em consideração os aspectos de qualidade previstos em regulamentação específica, resultados de fiscalização da Anatel e será precedida de consulta pública para revisão do PGMU.

ID da Contribuição: 59216
Autor da Contribuição: fernandof2
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Parágrafo único. A alteração da densidade levará em consideração os aspectos de qualidade previstos em regulamentação específica, resultados de fiscalização da Anatel e será precedida de consulta pública para revisão do PGMU, além de que não influenciará ou alterará outras metas de universalização de acessos coletivo.
Justificativa: A sugestão visa iniciar a delimitação dos conceitos básicos a serem seguidos se vier a se concretizar a redução da densidade mínima de TUP, prevista no presente artigo e no Decreto PGMU, e a consequente retirada de aparelhos. Objetiva-se aqui preservar, de forma clara e explícita, principalmente, a distância máxima de 300 metros e a obrigatoriedade de um único TUP em localidades entre 100 e 300 habitantes, na hora de se definir qual o TUP deverá ser retirado no caso de redução da densidade. Deve ficar claro que, não basta, pra isso, adotar somente critérios de utilização efetiva dos aparelhos (tráfego) ou de retorno financeiro. O TUP, mais que isso, tem um caráter social que deve ser preservado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. Não há necessidade de limitar as alterações de metas. Cabe ressaltar que o PGMU pode ser alterado também juntamente com as renovações dos Contratos de Concessão e suas alterações serão sempre precedidas de estudos e Consulta Pública.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 11

Art. 11.  A Concessionária na modalidade Local deverá implantar sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP, baseado em geoprocessamento, que permita obter diariamente, no mínimo:

 

I - o cadastro de cada TUP com a data de instalação na atual coordenada geodésica e o histórico das anteriores;

 

II - o código do acesso do TUP e seu respectivo código nacional;

 

III - os números de origem e destino de cada chamada realizada ou recebida por TUP;

 

IV - a data, horário e duração das chamadas realizadas e recebidas;

 

V - a indicação da situação de completamento das chamadas realizadas, especificando os motivos nos casos de não completamento (linha ocupada, não atende, dentre outros);

 

VI - o tipo de chamada;

 

VII – o meio de cobrança das chamadas;

 

VIII – a possibilidade de criação de relatórios da utilização de cada telefone; e

 

IX - o estado do TUP fornecido pelo sistema de supervisão de Rede - SSR com data e hora da última comunicação.

 

§ 1º  Deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel para consulta das informações do sistema por meio da internet.

 

§ 2º  A Concessionária deverá implementar o sistema no prazo de até três meses, contado a partir da publicação deste Regulamento, a partir das especificações técnicas mínimas estabelecidas neste artigo.

 

§ 3º A critério da Agência, poderá ser solicitada a inclusão de novos parâmetros às especificações técnicas mínimas do sistema referido no caput.

ID da Contribuição: 59559
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do §2º § 2º A Concessionária na modalidade Local deverá implementar o sistema no prazo de até três meses, contado a partir da publicação deste Regulamento, a partir das especificações técnicas mínimas estabelecidas neste artigo.
Justificativa: A alteração sugerida visa esclarecer o real alcance da obrigação, a saber, destinada à Concessionária Local.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. O caput deste artigo já limita o alcance da obrigação às concessionárias na modalidade Local, não sendo necessária nova limitação nos parágrafos.
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 Item:  Art. 11

Art. 11.  A Concessionária na modalidade Local deverá implantar sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP, baseado em geoprocessamento, que permita obter diariamente, no mínimo:

 

I - o cadastro de cada TUP com a data de instalação na atual coordenada geodésica e o histórico das anteriores;

 

II - o código do acesso do TUP e seu respectivo código nacional;

 

III - os números de origem e destino de cada chamada realizada ou recebida por TUP;

 

IV - a data, horário e duração das chamadas realizadas e recebidas;

 

V - a indicação da situação de completamento das chamadas realizadas, especificando os motivos nos casos de não completamento (linha ocupada, não atende, dentre outros);

 

VI - o tipo de chamada;

 

VII – o meio de cobrança das chamadas;

 

VIII – a possibilidade de criação de relatórios da utilização de cada telefone; e

 

IX - o estado do TUP fornecido pelo sistema de supervisão de Rede - SSR com data e hora da última comunicação.

 

§ 1º  Deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel para consulta das informações do sistema por meio da internet.

 

§ 2º  A Concessionária deverá implementar o sistema no prazo de até três meses, contado a partir da publicação deste Regulamento, a partir das especificações técnicas mínimas estabelecidas neste artigo.

 

§ 3º A critério da Agência, poderá ser solicitada a inclusão de novos parâmetros às especificações técnicas mínimas do sistema referido no caput.

ID da Contribuição: 59906
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A PROTESTE entende que outros requisitos deveriam integrar o sistema de avaliação dos TUPS, quais sejam: a) Verificação da existência de pontos de comercialização de cartões e seus horários de funcionamento em distância de no máximo 50 metros do TUP e que funcionem inclusive aos finais de semana; b) Verificação a respeito da disponibilidade de cartões e definição de prazo máximo de entrega de cartões a partir da solicitação pelos responsáveis pelos pontos de comercialização. c) Definição da obrigação de fornecimento de cartões com valores a partir de R$ 3,00 (três reais); d) Verificação do prazo decorrido entre a solicitação de reparo e a efetiva correção e e) Verificação do tempo em que o TUP ficou fora de operação De acordo com informações obtidas junto à indústria a PROTESTE constatou que hoje já existe tecnologia disponível e barata (equipamentos de GPS) garantindo que o Sistema de Informação, Acompanhamento e Gestão da Ocupação receba os dados diretamente e de forma automática diretamente dos TUPs, o que inviabilizará a manipulação de informação por parte das concessionárias. Sendo assim, propomos que a ANATEL estabeleça no art. 11 a obrigatoriedade de instalação dos referidos equipamentos nos TUPs, bem como que a base de dados do Sistema de Informação seja blindado.
Justificativa: Melhorar a eficiência do acompanhamento do uso e manutenção dos TUPs.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. As sugestões englobam temas tratados em regulamentação específica da Anatel e não são objeto direto deste regulamento. A implantação do sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação de planta do TUP está prevista no art. 10 do PG
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 Data:13/08/2022 09:40:54
 Total de Contribuições:225
 Página:43/225
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 11

Art. 11.  A Concessionária na modalidade Local deverá implantar sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP, baseado em geoprocessamento, que permita obter diariamente, no mínimo:

 

I - o cadastro de cada TUP com a data de instalação na atual coordenada geodésica e o histórico das anteriores;

 

II - o código do acesso do TUP e seu respectivo código nacional;

 

III - os números de origem e destino de cada chamada realizada ou recebida por TUP;

 

IV - a data, horário e duração das chamadas realizadas e recebidas;

 

V - a indicação da situação de completamento das chamadas realizadas, especificando os motivos nos casos de não completamento (linha ocupada, não atende, dentre outros);

 

VI - o tipo de chamada;

 

VII – o meio de cobrança das chamadas;

 

VIII – a possibilidade de criação de relatórios da utilização de cada telefone; e

 

IX - o estado do TUP fornecido pelo sistema de supervisão de Rede - SSR com data e hora da última comunicação.

 

§ 1º  Deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel para consulta das informações do sistema por meio da internet.

 

§ 2º  A Concessionária deverá implementar o sistema no prazo de até três meses, contado a partir da publicação deste Regulamento, a partir das especificações técnicas mínimas estabelecidas neste artigo.

 

§ 3º A critério da Agência, poderá ser solicitada a inclusão de novos parâmetros às especificações técnicas mínimas do sistema referido no caput.

ID da Contribuição: 59454
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o Art. 11 e excluir o § 1º. Art. 11. A Concessionária na modalidade Local deverá implantar sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP, baseado em geoprocessamento, que permita obter diariamente, no mínimo: I -o cadastro de cada TUP com a data de instalação na atual coordenada geodésica II -o código do acesso do TUP e seu respectivo código nacional; III – Excluir. IV -a data e quantidade de chamadas realizadas e recebidas nos últimos 30 dias V – Excluir. VI –quantidades por tipo de chamada, nos últimos 30 dias; VIII – a possibilidade de criação de relatórios da utilização de cada telefone; e IX - o estado do TUP fornecido pelo sistema de supervisão de Rede -SSR com data e hora da última comunicação. § 2º O sistema poderá ser desenvolvido de forma faseada, garantindo que no prazo máximo de 12 meses a partir da publicação deste Regulamento estejam desenvolvidas todas as facilidades listadas no “caput” . § 3º A critério da Agência, e observadas a viabilidade técnica e econômica, poderá ser solicitada a inclusão de novos parâmetros às especificações técnicas do sistema referido no caput.
Justificativa: As coletas de dados diários em bilhetadores requerem um grande processamento e estes procedimentos deverão afetar o serviço e as funcionalidades vitais do sistema telefônico. Em virtude da complexidade da modelagem e implementação do sistema de informação, o prazo de 3 meses é excessivamente curto. Adicionalmente, deve ser considerado que a Agência em conjunto com as Concessionárias vem desenvolvendo um sistema denominado “Fique Ligado!” que já contém algumas das funcionalidades definidas. O novo sistema proposto deve ser uma evolução desse projeto, aproveitando as funcionalidades existentes e os desenvolvimentos já efetuados de forma a minimizar os custos incorridos. Deve ser observado que a telefonia pública vem apresentando grande decréscimo em sua utilização e é altamente deficitária. A imposição de obrigações e prazos que impliquem em custos adicionais, especialmente quando não essenciais à avaliação objetiva dos parâmetros indispensáveis à prestação do serviço deve, consequentemente, ser evitada e deve ser sempre priorizada, na medida do possível a utilização de recursos e facilidades já existentes. Em função do exposto, é totalmente irrelevante para a prestação do serviço o registro no sistema do histórico das instalações de cada TUP, dos números de destino das chamadas originadas no TUP e dos números de origem das chamadas nele recebidas, o registro por mais de 30 dias do número de chamadas recebidas e originadas e do tipo das mesmas e o meio de cobrança utilizado. Adicionalmente, a imposição de qualquer nova obrigação deve ser avaliada sob os aspectos técnico e econômico antes de sua implementação. Outro ponto a observar é quanto à impossibilidade de fornecimento de acesso remoto para acesso aos dados das concessionárias, por isto estamos propondo a exclusão do § 1º. A implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de “controle” ou “intervenção” na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão, cls. 16, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionária ou autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2 e 20.2 do Contrato de Concessão; (v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. As informações disponibilizadas para outros sistemas não são suficientes para uma futura análise de alteração da densidade de TUP, que exige informações mais detalhadas a respeito da utilização dos TUP. A implantação do sistema de informação,
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 Data:13/08/2022 09:40:54
 Total de Contribuições:225
 Página:44/225
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 11

Art. 11.  A Concessionária na modalidade Local deverá implantar sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP, baseado em geoprocessamento, que permita obter diariamente, no mínimo:

 

I - o cadastro de cada TUP com a data de instalação na atual coordenada geodésica e o histórico das anteriores;

 

II - o código do acesso do TUP e seu respectivo código nacional;

 

III - os números de origem e destino de cada chamada realizada ou recebida por TUP;

 

IV - a data, horário e duração das chamadas realizadas e recebidas;

 

V - a indicação da situação de completamento das chamadas realizadas, especificando os motivos nos casos de não completamento (linha ocupada, não atende, dentre outros);

 

VI - o tipo de chamada;

 

VII – o meio de cobrança das chamadas;

 

VIII – a possibilidade de criação de relatórios da utilização de cada telefone; e

 

IX - o estado do TUP fornecido pelo sistema de supervisão de Rede - SSR com data e hora da última comunicação.

 

§ 1º  Deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel para consulta das informações do sistema por meio da internet.

 

§ 2º  A Concessionária deverá implementar o sistema no prazo de até três meses, contado a partir da publicação deste Regulamento, a partir das especificações técnicas mínimas estabelecidas neste artigo.

 

§ 3º A critério da Agência, poderá ser solicitada a inclusão de novos parâmetros às especificações técnicas mínimas do sistema referido no caput.

ID da Contribuição: 59689
Autor da Contribuição: idec
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 3) Comentário acerca do art. 11 Importa salientar a relevância de um sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP para evitar a permanência de telefones fora de operação ou com problemas que comprometam seu correto funcionamento. Contudo, para que ele cumpra adequadamente o papel a que se destina, é necessário estabelecer mecanismos automáticos de geração e transmissão da informação que estejam o mínimo possível sujeitos a interferências externas ao próprio sistema. A preocupação é garantir tanto o rápido fornecimento de dados, quanto a confiabilidade dos mesmos.
Justificativa: 3) Comentário acerca do art. 11 Importa salientar a relevância de um sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP para evitar a permanência de telefones fora de operação ou com problemas que comprometam seu correto funcionamento. Contudo, para que ele cumpra adequadamente o papel a que se destina, é necessário estabelecer mecanismos automáticos de geração e transmissão da informação que estejam o mínimo possível sujeitos a interferências externas ao próprio sistema. A preocupação é garantir tanto o rápido fornecimento de dados, quanto a confiabilidade dos mesmos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. A implantação do sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação de planta do TUP está prevista no art. 10 do PGMU, publicado em 30 de junho de 2011. No § 2°, é especificado que o Sistema de Informação deverá ser implementado dentr
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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 09:40:54
 Total de Contribuições:225
 Página:45/225
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 11

Art. 11.  A Concessionária na modalidade Local deverá implantar sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP, baseado em geoprocessamento, que permita obter diariamente, no mínimo:

 

I - o cadastro de cada TUP com a data de instalação na atual coordenada geodésica e o histórico das anteriores;

 

II - o código do acesso do TUP e seu respectivo código nacional;

 

III - os números de origem e destino de cada chamada realizada ou recebida por TUP;

 

IV - a data, horário e duração das chamadas realizadas e recebidas;

 

V - a indicação da situação de completamento das chamadas realizadas, especificando os motivos nos casos de não completamento (linha ocupada, não atende, dentre outros);

 

VI - o tipo de chamada;

 

VII – o meio de cobrança das chamadas;

 

VIII – a possibilidade de criação de relatórios da utilização de cada telefone; e

 

IX - o estado do TUP fornecido pelo sistema de supervisão de Rede - SSR com data e hora da última comunicação.

 

§ 1º  Deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel para consulta das informações do sistema por meio da internet.

 

§ 2º  A Concessionária deverá implementar o sistema no prazo de até três meses, contado a partir da publicação deste Regulamento, a partir das especificações técnicas mínimas estabelecidas neste artigo.

 

§ 3º A critério da Agência, poderá ser solicitada a inclusão de novos parâmetros às especificações técnicas mínimas do sistema referido no caput.

ID da Contribuição: 59592
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 11. A Concessionária na modalidade Local deverá desenvolver a partir das facilidades já existentes um sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP, baseado em geoprocessamento, que permita obter diariamente, no mínimo: I -o cadastro de cada TUP com a data de instalação na atual coordenada geodésica II -o código do acesso do TUP e seu respectivo código nacional; III - EXCUIR. IV -a data e quantidade de chamadas realizadas e recebidas nos últimos 30 dias; V – EXCLUIR. VI –quantidades por tipo de chamada, nos últimos 30 dias; VIII – a possibilidade de criação de relatórios da utilização de cada telefone; e IX -o estado do TUP fornecido pelo sistema de supervisão de Rede -SSR com data e hora da última comunicação. §1º EXCLUIR. § 2º O sistema poderá ser desenvolvido de forma faseada, garantindo que no prazo máximo de 12 meses a partir da publicação deste Regulamento estejam desenvolvidas todas as facilidades listadas no “caput” . § 3º A critério da Agência, e observadas a viabilidade técnica e econômica, poderá ser solicitada a inclusão de novos parâmetros às especificações técnicas do sistema referido no caput,.
Justificativa: Deve ser observado que a Agência em conjunto com as Concessionárias vem desenvolvendo um sistema denominado “Fique Ligado!” que já contém algumas das funcionalidades definidas neste artigo. O novo sistema proposto deve ser uma evolução desse projeto, aproveitando as funcionalidades existentes e os desenvolvimentos já efetuados de forma a minimizar os custos incorridos. A telefonia pública vem apresentando, ao longo dos últimos anos, grande decréscimo em sua utilização e é altamente deficitária para as concessionárias. A imposição de obrigações e prazos que impliquem em custos adicionais, especialmente quando não essenciais à avaliação objetiva dos parâmetros indispensáveis à prestação do serviço deve, consequentemente, ser evitada e deve ser sempre priorizado, na medida do possível o aproveitamento de recursos e facilidades já existentes e/ou em desenvolvimento. Em função do exposto, observa-se que é irrelevante para a prestação do serviço o registro no sistema do histórico das instalações de cada TUP, dos números de destino das chamadas originadas no TUP e dos números de origem das chamadas nele recebidas, o registro por mais de 30 dias do número de chamadas recebidas e originadas e do tipo das mesmas e o meio de cobrança utilizado. As coletas de dados diários em bilhetadores requerem um grande processamento e estes procedimentos afetam o serviço e as funcionalidades vitais de todo o sistema telefônico. Além disso é necessário observar que em virtude da complexidade da modelagem e implementação do sistema de informação, o prazo de 3 meses proposto é inteiramente inviável, mesmo quando considerado que o novo sistema venha a incorporar desenvolvimentos já em andamento conforme acima proposto. Adicionalmente, a imposição de qualquer nova obrigação deve ser avaliada, em conjunto com as concessionárias, sob os aspectos técnico e econômico antes de sua implementação. Outro ponto relevante é a concessão de permissão de acesso de servidores da Anatel a sistemas das Concessionárias. A implantação deste método de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de “controle” ou “intervenção” na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão, cls. 16, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionário ou autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2 e 20.2 do Contrato de Concessão; (v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. As informações disponibilizadas para outros sistemas não são suficientes para uma futura análise de alteração da densidade de TUP, que exige informações mais detalhadas a respeito da utilização dos TUP. A implantação do sistema de informação,
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 Item:  Art. 11

Art. 11.  A Concessionária na modalidade Local deverá implantar sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP, baseado em geoprocessamento, que permita obter diariamente, no mínimo:

 

I - o cadastro de cada TUP com a data de instalação na atual coordenada geodésica e o histórico das anteriores;

 

II - o código do acesso do TUP e seu respectivo código nacional;

 

III - os números de origem e destino de cada chamada realizada ou recebida por TUP;

 

IV - a data, horário e duração das chamadas realizadas e recebidas;

 

V - a indicação da situação de completamento das chamadas realizadas, especificando os motivos nos casos de não completamento (linha ocupada, não atende, dentre outros);

 

VI - o tipo de chamada;

 

VII – o meio de cobrança das chamadas;

 

VIII – a possibilidade de criação de relatórios da utilização de cada telefone; e

 

IX - o estado do TUP fornecido pelo sistema de supervisão de Rede - SSR com data e hora da última comunicação.

 

§ 1º  Deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel para consulta das informações do sistema por meio da internet.

 

§ 2º  A Concessionária deverá implementar o sistema no prazo de até três meses, contado a partir da publicação deste Regulamento, a partir das especificações técnicas mínimas estabelecidas neste artigo.

 

§ 3º A critério da Agência, poderá ser solicitada a inclusão de novos parâmetros às especificações técnicas mínimas do sistema referido no caput.

ID da Contribuição: 59499
Autor da Contribuição: ALEXANDRE ELIAS DE ANDRADE OLIVEIRA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: X - o endereço oficial da sua localização ou na falta deste o ponto de referência mais próximo. § 4º As informações referentes aos incisos I, II, VII e X desse artigo, serão públicas e deverão constar no sítio da concessionária, estando seu acesso disponível a partir da página inicial.
Justificativa: Inciso X e § 4º Necessidade de transparência em relação as obrigações da prestadora perante a sociedade. Esse é um ponto fundamental para ser tratado nessa janela de oportunidade que é a mudança do Regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. O cadastro do TUP citado no Inciso I já inclui o endereço de instalação. A divulgação de localização dos TUP faz parte de outras iniciativas da Agência e não é objeto deste regulamento.
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 Item:  Art. 11

Art. 11.  A Concessionária na modalidade Local deverá implantar sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP, baseado em geoprocessamento, que permita obter diariamente, no mínimo:

 

I - o cadastro de cada TUP com a data de instalação na atual coordenada geodésica e o histórico das anteriores;

 

II - o código do acesso do TUP e seu respectivo código nacional;

 

III - os números de origem e destino de cada chamada realizada ou recebida por TUP;

 

IV - a data, horário e duração das chamadas realizadas e recebidas;

 

V - a indicação da situação de completamento das chamadas realizadas, especificando os motivos nos casos de não completamento (linha ocupada, não atende, dentre outros);

 

VI - o tipo de chamada;

 

VII – o meio de cobrança das chamadas;

 

VIII – a possibilidade de criação de relatórios da utilização de cada telefone; e

 

IX - o estado do TUP fornecido pelo sistema de supervisão de Rede - SSR com data e hora da última comunicação.

 

§ 1º  Deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel para consulta das informações do sistema por meio da internet.

 

§ 2º  A Concessionária deverá implementar o sistema no prazo de até três meses, contado a partir da publicação deste Regulamento, a partir das especificações técnicas mínimas estabelecidas neste artigo.

 

§ 3º A critério da Agência, poderá ser solicitada a inclusão de novos parâmetros às especificações técnicas mínimas do sistema referido no caput.

ID da Contribuição: 59484
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 11º - Proposta de alteração: Exclusão do artigo
Justificativa: Justificativa: Várias informações desse artigo já são disponibilizadas à agência através de outros sistemas como o SGMU ( data ativação, código de acesso, código nacional, coordenadas geográficas e queima de créditos Local, LDN e LDI ) e o sistema Fique Ligado ( estado do TUP fornecido pelo Sistema de Supervisão Remoto – SSR, contendo ainda a data da última comunicação ). Quanto as outras informações, não vemos sentido em disponibilizar tais detalhamentos diários porque entendemos que pouquíssimo agregaria ao objetivo de acompanhamento da gestão da planta de TUP´s.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. As informações disponibilizadas para outros sistemas não são suficientes para uma futura análise de alteração da densidade de TUP, que exige informações mais detalhadas a respeito da utilização dos TUP.
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 Item:  Art. 11

Art. 11.  A Concessionária na modalidade Local deverá implantar sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP, baseado em geoprocessamento, que permita obter diariamente, no mínimo:

 

I - o cadastro de cada TUP com a data de instalação na atual coordenada geodésica e o histórico das anteriores;

 

II - o código do acesso do TUP e seu respectivo código nacional;

 

III - os números de origem e destino de cada chamada realizada ou recebida por TUP;

 

IV - a data, horário e duração das chamadas realizadas e recebidas;

 

V - a indicação da situação de completamento das chamadas realizadas, especificando os motivos nos casos de não completamento (linha ocupada, não atende, dentre outros);

 

VI - o tipo de chamada;

 

VII – o meio de cobrança das chamadas;

 

VIII – a possibilidade de criação de relatórios da utilização de cada telefone; e

 

IX - o estado do TUP fornecido pelo sistema de supervisão de Rede - SSR com data e hora da última comunicação.

 

§ 1º  Deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel para consulta das informações do sistema por meio da internet.

 

§ 2º  A Concessionária deverá implementar o sistema no prazo de até três meses, contado a partir da publicação deste Regulamento, a partir das especificações técnicas mínimas estabelecidas neste artigo.

 

§ 3º A critério da Agência, poderá ser solicitada a inclusão de novos parâmetros às especificações técnicas mínimas do sistema referido no caput.

ID da Contribuição: 59894
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o caput. Excluir os itens III, IV, V e IX. Adequar a numeração dos itens. Excluir o § 3º. Art. 11º A Concessionária na modalidade Local deverá implantar sistema de controle, com relatórios para acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP, baseado em geoprocessamento, que permita obter mensalmente, no mínimo: I -o cadastro de cada TUP com a data de instalação e coordenada geodésica; II -o código do acesso do TUP e seu respectivo código nacional; III – quantidades por tipo de chamada; IV – o meio de cobrança das chamadas; § 1º A Concessionária deverá implementar os relatórios de controle no prazo de até doze meses, contado a partir da publicação deste Regulamento, a partir das especificações técnicas mínimas estabelecidas neste artigo. § 2º As coletas de chamadas poderão ter periodicidade mensal, sendo as amostras coletadas em um único dia especifico indicado pela Agência com base na regulamentação de bilhetes para a composição dos indicadores.
Justificativa: I - As informações dos dados cadastrais dos TUPs são fornecidas mensalmente no relatório TUP TRAF do SGMU, que também inclui suas coordenadas. II – Informação contemplada no SGMU – TUP TRAF III – As Concessionárias informam no SGMU – TUP TRAF, informações com a quantidade de créditos originados de cada telefone público (Local, LDN e LDI). Em nosso entendimento, a disponibilização de informações do nº de origem e destino de cada chamada, fere o sigilo de privacidade dos usuários. IV – As Concessionárias informam no SGMU – TUP TRAF, informações com a quantidade de minutos originados de cada telefone público (a cobrar, Local, LDN e LDI). V – A coleta de dados para compor este item requer grande processamento e estes procedimentos deverão afetar o serviço e as funcionalidades vitais do sistema telefônico. IX – As concessionárias informam no SGMU _ TUP STATUS, informações do estado do TUP, fornecido pelo Sistema de Supervisão Remota – SSR, com data e hora da última comunicação. §2º - A implantação de novos controles e criação de novos relatórios requer adequações nos sistemas internos da Empresa, o que demanda tempo de desenvolvimento, homologação e implantação. Além disso: • Exclusão de todos os dispositivos referentes à exigência de monitoramento remoto e on-line de sistemas: Conforme previsto, a implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de “controle” ou “intervenção” na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão, cls. 16, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionário ou autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2 e 20.2 do Contrato de Concessão; (v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. • Considerando que a notificação pode não conter todos os elementos desejáveis, é necessário que se inclua na definição as expressões “informações específicas” e “por prazo determinado” e “estratégicas”, a fim de assegurar maior segurança jurídica. • As coletas de dados diários em bilhetadores requerem um grande processamento e estes procedimentos deverão afetar o serviço e as funcionalidades vitais do sistema telefônico. • Em virtude da complexidade da modelagem e implementação do sistema de informação, o prazo de 3 meses é excessivamente curto. • O Órgão Regulador já recebe mensalmente pelo SGMU (Sistema para acompanhamento das metas de universalização), relatórios com informações pertinentes a localização e tráfego de TUP bem como relatório semanal com estado do TUP fornecido pelo sistema de supervisão de Rede-SSR com data e hora da última comunicação. • A implementação de novos relatórios, conforme proposta da Telefônica, formalizada à Anatel pela CT. R*F nº 0883 de 28/12/2011, permitem a análise e tomada de decisões com relação a alteração da densidade.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. As informações disponibilizadas para outros sistemas não são suficientes para uma futura análise de alteração da densidade de TUP, que exige informações mais detalhadas a respeito da utilização dos TUP. A implantação do sistema de informação,
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 Item:  Art. 11

Art. 11.  A Concessionária na modalidade Local deverá implantar sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP, baseado em geoprocessamento, que permita obter diariamente, no mínimo:

 

I - o cadastro de cada TUP com a data de instalação na atual coordenada geodésica e o histórico das anteriores;

 

II - o código do acesso do TUP e seu respectivo código nacional;

 

III - os números de origem e destino de cada chamada realizada ou recebida por TUP;

 

IV - a data, horário e duração das chamadas realizadas e recebidas;

 

V - a indicação da situação de completamento das chamadas realizadas, especificando os motivos nos casos de não completamento (linha ocupada, não atende, dentre outros);

 

VI - o tipo de chamada;

 

VII – o meio de cobrança das chamadas;

 

VIII – a possibilidade de criação de relatórios da utilização de cada telefone; e

 

IX - o estado do TUP fornecido pelo sistema de supervisão de Rede - SSR com data e hora da última comunicação.

 

§ 1º  Deverá ser disponibilizado perfil de acesso a servidores da Anatel para consulta das informações do sistema por meio da internet.

 

§ 2º  A Concessionária deverá implementar o sistema no prazo de até três meses, contado a partir da publicação deste Regulamento, a partir das especificações técnicas mínimas estabelecidas neste artigo.

 

§ 3º A critério da Agência, poderá ser solicitada a inclusão de novos parâmetros às especificações técnicas mínimas do sistema referido no caput.

ID da Contribuição: 59699
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do § 1º do Art. 11. Art. 11 § 2º Nova redação - A Concessionária deverá implementar o sistema no prazo de até doze meses, contado a partir da publicação deste Regulamento, a partir das especificações técnicas mínimas estabelecidas neste artigo.
Justificativa: Art. 11 § 1º - Preocupação quanto ao sigilo dos dados fornecidos pelas concessionárias por meio de acesso remoto. Art, 11 § 2º - A implementação de sistemas envolve muitas variáveis, tendo em vista que os dados solicitados devem ser retirados de três fontes distintas, ou seja, o sistema principal da empresa, central e o Sistema de Supervisão Remota, para então consolidar, formatar e testar as informações, conforme solicitado. Envolve tempo e pessoal, portanto o prazo de três meses torna-se inviável.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. A implantação do sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação de planta do TUP está prevista no art. 10 do PGMU, publicado em 30 de junho de 2011, portanto, não é necessário prazo adicional maior que 3 meses já previsto nesta pr
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 Item:  Art. 12

Seção II

Da Meta de Distância

Art. 12.  Para efeito do cumprimento das metas estabelecidas no art. 11 do PGMU, serão contabilizados todos os TUP ativados na localidade pela Concessionária na modalidade Local, independente de sua localização, interna ou externa.

Parágrafo único.  O atendimento da meta prevista no caput não exime a Concessionária de atender às solicitações de instalação de TUP feitas por instituições e TUP adaptado, conforme previstos nos arts. 13 e 14 do PGMU.

ID da Contribuição: 59217
Autor da Contribuição: fernandof2
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 12. Para efeito do cumprimento das metas estabelecidas no art. 11 do PGMU, serão contabilizados todos os TUP ativados na localidade pela Concessionária na modalidade Local que estejam disponíveis vinte e quatro horas por dia, independente de sua localização, interna ou externa a algum estabelecimento.
Justificativa: A intenção do legislador ao formular o art.11 do PGMU é clara em se definir limites para se encontrar um TUP sempre que sua utilização se fizer necessária por um usuário, independentemente da hora do dia e de outros condicionantes. De nada adiantaria se ter um TUP disponível a menos de 300 metros da residência de determinado usuário se, caso seja necessária uma utilização noturna ou em fim de semana, e esse TUP estiver instalado dentro de uma escola ou de um estabelecimento comercial, esse usuário tiver que se deslocar por distâncias superiores para conseguir se comunicar. A meta estabelecida no PGMU diz respeito à "disponibilidade de acesso a TUP, na distância máxima de trezentos metros". Não condicionou tal acesso a determinados dias da semana e horários do dia, como é o caso de TUP não disponíveis 24 horas por dia. Portanto, o Regulamento do PGMU não deve acrescentar ou alterar entendimentos contraditórios ao Decreto PGMU. A localização do TUP, interna ou externa, conforme texto da proposta, não está relacionada com o objetivo do artigo. O que realmente interessa aqui é a disponibilidade do TUP todo o tempo, ainda que situado internamente a algum estabelecimento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. Os TUP instalados em ambiente internos também atendem a população sem perder a sua característica de acesso coletivo.
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 Item:  Art. 13

Seção III

Das Metas de Acessos Coletivos com TUP Adaptado

Art. 13.  As pessoas com deficiência podem, diretamente, ou por meio de quem os represente, solicitar adaptação dos TUP, de acordo com suas necessidades, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias.

§ 1º  A solicitação de atendimento realizada diretamente pelas pessoas com deficiência independe de ratificação por qualquer entidade representativa ou de qualquer comprovação da deficiência.

§ 2º  São considerados representantes das pessoas com deficiência a pessoa natural com autorização legal, as entidades, instituições ou associações legalmente constituídas, cujo objeto social de seus respectivos atos constitutivos seja direcionado ao atendimento e proteção das pessoas com deficiência, e também, quaisquer órgãos do Poder Público.

§ 3º  Poderão também solicitar a instalação de TUP adaptado o responsável legal de locais de grande circulação pública tais como aeroportos, rodoviárias, centros comerciais, dentre outros.

ID da Contribuição: 59912
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A PROTESTE propõe que sejam incluídos mais dois parágrafos com o seguinte teor: a) As deficiências contempladas por este artigo são as da fala, audição, visão e motora. b) As concessionárias deverão instalar TUPs, independente de solicitação e dentro do limite definido de 2,5 % por tipo de deficiência, nos locais de grande circulação tais como hospitais públicos, rodoviárias, aeroportos, rodovias (Federais e Estaduais), centros comerciais, shoppings centers, estádios de eventos esportivos, praças públicas, museos, delegacias de policía, prefeituras e outros locais destinados a serviços públicos. A PROTESTE destaca, ainda, que a presente proposta de norma ora se refere a TUP adaptado e ora a adaptação de TUPs. Ocorre que, de acordo com a indústria, trata-se de conceitos distintos e que implicam em grande limitação de recursos no caso de adaptação de TUPs. Sendo assim, propomos que as referências sejam sempre a TUPs adaptados, que oferecem muito mais eficiência e facilidade de uso para os deficientes.
Justificativa: Entendemos ser importante especificar os tipos de deficiência, a fim de tornar claros os alcances da norma. Além disso, é fundamental que, depois de 14 anos de privatização e 6 anos de cumprimento das metas de universalização da telefonia fixa, os cidadãos portadores de deficiência tenham à sua disposição o STFC, independentemente de solicitação, garantindo que o direito do consumidor de não ser discriminado, nos termos do art. 3º, da LGT, seja cumprido.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Parcialmente acatada. De fato a inclusão das deficiências contempladas neste artigo justifica-se tendo em vista a adequação da terminologia já empregada no Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011 – PGMU. Outrossim, a modificação “adaptação dos TUP” para
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 Item:  Art. 13

Seção III

Das Metas de Acessos Coletivos com TUP Adaptado

Art. 13.  As pessoas com deficiência podem, diretamente, ou por meio de quem os represente, solicitar adaptação dos TUP, de acordo com suas necessidades, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias.

§ 1º  A solicitação de atendimento realizada diretamente pelas pessoas com deficiência independe de ratificação por qualquer entidade representativa ou de qualquer comprovação da deficiência.

§ 2º  São considerados representantes das pessoas com deficiência a pessoa natural com autorização legal, as entidades, instituições ou associações legalmente constituídas, cujo objeto social de seus respectivos atos constitutivos seja direcionado ao atendimento e proteção das pessoas com deficiência, e também, quaisquer órgãos do Poder Público.

§ 3º  Poderão também solicitar a instalação de TUP adaptado o responsável legal de locais de grande circulação pública tais como aeroportos, rodoviárias, centros comerciais, dentre outros.

ID da Contribuição: 59560
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do Art. 13 Art. 13. À luz do que consta no Art. 7º do PGMU, as pessoas com deficiência podem, diretamente, ou por meio de quem os represente, solicitar adaptação dos TUP, de acordo com suas necessidades, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias.
Justificativa: A alteração sugerida visa referenciar o dispositivo correspondente no PGMU (art. 7º), a fim de deixar claro o alcance da obrigação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Acatada. De fato a inclusão das deficiências contempladas neste artigo justifica-se tendo em vista a adequação da terminologia já empregada no Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011 – PGMU.
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 Data:13/08/2022 09:40:54
 Total de Contribuições:225
 Página:53/225
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 Item:  Art. 13

Seção III

Das Metas de Acessos Coletivos com TUP Adaptado

Art. 13.  As pessoas com deficiência podem, diretamente, ou por meio de quem os represente, solicitar adaptação dos TUP, de acordo com suas necessidades, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias.

§ 1º  A solicitação de atendimento realizada diretamente pelas pessoas com deficiência independe de ratificação por qualquer entidade representativa ou de qualquer comprovação da deficiência.

§ 2º  São considerados representantes das pessoas com deficiência a pessoa natural com autorização legal, as entidades, instituições ou associações legalmente constituídas, cujo objeto social de seus respectivos atos constitutivos seja direcionado ao atendimento e proteção das pessoas com deficiência, e também, quaisquer órgãos do Poder Público.

§ 3º  Poderão também solicitar a instalação de TUP adaptado o responsável legal de locais de grande circulação pública tais como aeroportos, rodoviárias, centros comerciais, dentre outros.

ID da Contribuição: 59455
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o caput do art. 13: Art. 13. A luz do que consta no Art. 7° do anexo ao Decreto 7.512/2011, as pessoas com deficiência, seja de locomoção, visual, auditiva ou de fala, podem, diretamente, ou por meio de quem os represente, solicitar adaptação dos TUP, de acordo com suas necessidades, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias. Inclusão dos §§ 4º e 5º: §4º Caso a instituição opte pela instalação em suas dependências, será de responsabilidade da concessionária, na modalidade local, a instalação necessária à prestação do serviço, nos termos do contrato de concessão, sendo o custo da instalação da rede interna de responsabilidade do solicitante. §5º No caso de adaptação do TUP para portadores de deficiência auditiva e da fala, o solicitante deverá indicar o local apropriado para sua instalação.
Justificativa: Adequação da terminologia empregada no art. 13 ao que está estabelecido no art. 7º do Decreto 7.512/11. §4º: Dado que em alguns casos pode haver a necessidade da execução de obras civis, tal responsabilidade não pode ser atribuída às Concessionárias. As concessionárias devem ser responsáveis pela infraestrutura básica de telecomunicações. §5º: Dadas as características dos equipamentos adaptados, é prudente que a instalação seja sempre feita nas instalações da entidade solicitante, a fim de evitar depredação, mau uso e, consequentemente, indisponibilidade do serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Parcialmente acatada. De fato a inclusão das deficiências contempladas neste artigo justifica-se tendo em vista a adequação da terminologia já empregada no Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011 – PGMU. Contudo, entende-se que a fruição da prestação do
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 Data:13/08/2022 09:40:54
 Total de Contribuições:225
 Página:54/225
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 13

Seção III

Das Metas de Acessos Coletivos com TUP Adaptado

Art. 13.  As pessoas com deficiência podem, diretamente, ou por meio de quem os represente, solicitar adaptação dos TUP, de acordo com suas necessidades, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias.

§ 1º  A solicitação de atendimento realizada diretamente pelas pessoas com deficiência independe de ratificação por qualquer entidade representativa ou de qualquer comprovação da deficiência.

§ 2º  São considerados representantes das pessoas com deficiência a pessoa natural com autorização legal, as entidades, instituições ou associações legalmente constituídas, cujo objeto social de seus respectivos atos constitutivos seja direcionado ao atendimento e proteção das pessoas com deficiência, e também, quaisquer órgãos do Poder Público.

§ 3º  Poderão também solicitar a instalação de TUP adaptado o responsável legal de locais de grande circulação pública tais como aeroportos, rodoviárias, centros comerciais, dentre outros.

ID da Contribuição: 59485
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 13 - Proposta de alteração: Inclusão do § 4º e § 5º § 4º Caso a instituição opte pela instalação em suas dependências, será de responsabilidade da Concessionária na modalidade local a instalação necessária à prestação do serviço, nos termos do contrato de concessão. Ficando o custo de instalação da rede interna sob a responsabilidade do solicitante. § 5º No caso de adaptação do TUP para portadores de deficiência Auditiva e da Fala o solicitante deverá indicar o local apropriado para instalação.
Justificativa: Justificativa: Justificativa § 4º : A CTBC entende que, dado que em alguns casos pode haver a necessidade da execução de obras civis, tal responsabilidade não pode ser atribuída às Concessionárias. A CTBC entende que as Concessionárias devem ser responsáveis pela infra-estrutura básica de telecomunicações. Justificativa § 5º : Dadas as características dos equipamentos adaptados, é prudente que a instalação seja sempre feita nas instalações da entidade solicitante, a fim de evitar depredação, mau uso e, consequentemente, indisponibilidade do serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Parcialmente acatada. De fato a inclusão das deficiências contempladas neste artigo justifica-se tendo em vista a adequação da terminologia já empregada no Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011 – PGMU. Contudo, entende-se que a fruição da prestação do
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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 13

Seção III

Das Metas de Acessos Coletivos com TUP Adaptado

Art. 13.  As pessoas com deficiência podem, diretamente, ou por meio de quem os represente, solicitar adaptação dos TUP, de acordo com suas necessidades, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias.

§ 1º  A solicitação de atendimento realizada diretamente pelas pessoas com deficiência independe de ratificação por qualquer entidade representativa ou de qualquer comprovação da deficiência.

§ 2º  São considerados representantes das pessoas com deficiência a pessoa natural com autorização legal, as entidades, instituições ou associações legalmente constituídas, cujo objeto social de seus respectivos atos constitutivos seja direcionado ao atendimento e proteção das pessoas com deficiência, e também, quaisquer órgãos do Poder Público.

§ 3º  Poderão também solicitar a instalação de TUP adaptado o responsável legal de locais de grande circulação pública tais como aeroportos, rodoviárias, centros comerciais, dentre outros.

ID da Contribuição: 59593
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 13 À luz do que consta no Art. 7º do PGMU, as pessoas com deficiência, seja de locomoção, visual, auditiva ou de fala, podem, diretamente, ou por meio de quem os represente, solicitar adaptação dos TUP, de acordo com suas necessidades, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias. Inclusão dos §§ 4º e 5º: §4º Caso a instituição opte pela instalação em suas dependências, será de responsabilidade da concessionária, na modalidade local, a instalação necessária à prestação do serviço, nos termos do contrato de concessão, sendo o custo da instalação da rede interna de responsabilidade do solicitante. §5º No caso de adaptação do TUP para portadores de deficiência auditiva e da fala, o solicitante deverá indicar o local apropriado para sua instalação.
Justificativa: Art 13 - caput: adequação da terminologia empregada no art. 13 ao que está estabelecido no art. 7º do Decreto 7.512/11. Justificativa ao §4º: Dado que em alguns casos pode haver a necessidade da execução de obras civis, tal responsabilidade não pode ser atribuída às Concessionárias. As concessionárias devem ser responsáveis pela infraestrutura básica de telecomunicações. Justificativa ao §5º: Dadas as características dos equipamentos adaptados, é prudente que a instalação seja sempre feita nas instalações protegidas, a fim de evitar depredação, mau uso e, consequentemente, indisponibilidade do serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Parcialmente acatada. De fato a inclusão das deficiências contempladas neste artigo justifica-se tendo em vista a adequação da terminologia já empregada no Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011 – PGMU. Contudo, entende-se que a fruição da prestação do
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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 14

Art. 14.  A solicitação de instalação de TUP adaptado para deficiência auditiva ou de fala realizada por representante das pessoas com deficiência, quando for o caso, deverá ser acompanhada da anuência do responsável legal do local indicado para a instalação.

ID da Contribuição: 59895
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o caput: A solicitação de instalação de TUP adaptado para deficiência auditiva ou de fala realizada por representante das pessoas com deficiência, deverá ser acompanhada da anuência do responsável legal do local indicado para a instalação.
Justificativa: A solicitação de TUP adaptado deve atender a real necessidade de utilização do serviço por parte dos deficientes e o responsável legal do local indicado para instalação deve ter ciência e estar de acordo com a instalação, evitando desta forma a não efetivação do atendimento por falta de autorização do responsável pelo local.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Parcialmente acatada. Não apenas o represetante do deficiente, mas o próprio deficiente pode solicitar a instalação do TUP adaptado. Entretanto, quando for o caso, essa solicitação deverá ser acompanhada da anuência do responsável legal do local indicado
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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 15

Seção IV

Da Responsabilidade pelo Atendimento

Subseção I

Das Localidades

Art. 15.  A concessionária na modalidade local será responsável pelo atendimento:

I - das localidades que tiverem perfil para o atendimento com acessos individuais, conforme art. 5º do PGMU; e

II - das localidades que passarem a estar no raio de trinta quilômetros de uma localidade com acessos individuais, conforme art. 15, § 1º, do PGMU.

§ 1º  A Concessionária na modalidade Local, quando realizar o atendimento em uma localidade com acesso individual, deverá avaliar se, no raio de trinta quilômetros, existe alguma localidade atendida pela Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional e incluí-la no planejamento do próximo trimestre.

§ 2º  Nas hipóteses dos incisos I e II do caput, somente após a instalação do TUP pela Concessionária na modalidade Local, poderá a Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional solicitar autorização junto à Anatel para retirada do seu TUP.

§ 3º  A autorização para a retirada do TUP da Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional implicará cômputo para o saldo previsto no art. 30, parágrafo único, do PGMU.

§ 4º  Na hipótese do § 1º, nas localidades atendidas pela concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional, o atendimento deve ser implementado e mantido pela concessionária na modalidade Local, ainda que seja verificado que a localidade deixou de ter o perfil para atendimento, em virtude de redução no quantitativo populacional.

ID da Contribuição: 59896
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: § 4º Na hipótese do § 1º, nas localidades atendidas pela Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional, o atendimento deve ser implementado e mantido pela Concessionária na modalidade Local, ainda que seja verificado que a localidade deixou de ter o perfil para atendimento, em virtude de redução no quantitativo populacional, exceto em casos de abandono, ou demolição total das moradias motivados por reintegração de posse, ou interesse de proprietário em caso de colônias de fazendas, usinas, etc.
Justificativa: Existem casos de abandono ou demolição total, nos quais não se justifica manter equipamentos ativados sem a existência de usuários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. O objetivo do parágrafo é regulamentar os casos de alteração da responsabilidade de atendimento, deixando claro que a continuidade deve ser respeitada, mesmo que a população da localidade tenha diminuído para abaixo de 100 habitantes ao longo
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 Item:  Art. 15

Seção IV

Da Responsabilidade pelo Atendimento

Subseção I

Das Localidades

Art. 15.  A concessionária na modalidade local será responsável pelo atendimento:

I - das localidades que tiverem perfil para o atendimento com acessos individuais, conforme art. 5º do PGMU; e

II - das localidades que passarem a estar no raio de trinta quilômetros de uma localidade com acessos individuais, conforme art. 15, § 1º, do PGMU.

§ 1º  A Concessionária na modalidade Local, quando realizar o atendimento em uma localidade com acesso individual, deverá avaliar se, no raio de trinta quilômetros, existe alguma localidade atendida pela Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional e incluí-la no planejamento do próximo trimestre.

§ 2º  Nas hipóteses dos incisos I e II do caput, somente após a instalação do TUP pela Concessionária na modalidade Local, poderá a Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional solicitar autorização junto à Anatel para retirada do seu TUP.

§ 3º  A autorização para a retirada do TUP da Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional implicará cômputo para o saldo previsto no art. 30, parágrafo único, do PGMU.

§ 4º  Na hipótese do § 1º, nas localidades atendidas pela concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional, o atendimento deve ser implementado e mantido pela concessionária na modalidade Local, ainda que seja verificado que a localidade deixou de ter o perfil para atendimento, em virtude de redução no quantitativo populacional.

ID da Contribuição: 59594
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o § 4º do Art 15: § 4º Na hipótese do § 1º, nas localidades atendidas pela concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional, o atendimento deve ser implementado e mantido pela concessionária na modalidade Local, ainda que seja verificado que a localidade deixou de ter o perfil para atendimento, em virtude de redução no quantitativo populacional, exceto em casos de abandono ou demolição total das moradias.
Justificativa: Existem casos de abandono ou demolição total, nos quais não se justifica manter equipamentos ativados sem a existência de usuários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. O objetivo do parágrafo é regulamentar os casos de alteração da responsabilidade de atendimento, deixando claro que a continuidade deve ser respeitada, mesmo que a população da localidade tenha diminuído para abaixo de 100 habitantes ao longo
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 Item:  Art. 15

Seção IV

Da Responsabilidade pelo Atendimento

Subseção I

Das Localidades

Art. 15.  A concessionária na modalidade local será responsável pelo atendimento:

I - das localidades que tiverem perfil para o atendimento com acessos individuais, conforme art. 5º do PGMU; e

II - das localidades que passarem a estar no raio de trinta quilômetros de uma localidade com acessos individuais, conforme art. 15, § 1º, do PGMU.

§ 1º  A Concessionária na modalidade Local, quando realizar o atendimento em uma localidade com acesso individual, deverá avaliar se, no raio de trinta quilômetros, existe alguma localidade atendida pela Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional e incluí-la no planejamento do próximo trimestre.

§ 2º  Nas hipóteses dos incisos I e II do caput, somente após a instalação do TUP pela Concessionária na modalidade Local, poderá a Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional solicitar autorização junto à Anatel para retirada do seu TUP.

§ 3º  A autorização para a retirada do TUP da Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional implicará cômputo para o saldo previsto no art. 30, parágrafo único, do PGMU.

§ 4º  Na hipótese do § 1º, nas localidades atendidas pela concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional, o atendimento deve ser implementado e mantido pela concessionária na modalidade Local, ainda que seja verificado que a localidade deixou de ter o perfil para atendimento, em virtude de redução no quantitativo populacional.

ID da Contribuição: 59456
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o § 4º § 4º Na hipótese do § 1º, nas localidades atendidas pela concessionária na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional, o atendimento deve ser implementado e mantido pela concessionária na modalidade Local, ainda que seja verificado que a localidade deixou de ter o perfil para atendimento, em virtude de redução no quantitativo populacional, exceto em casos de abandono ou demolição total das moradias.
Justificativa: Existem casos de abandono ou demolição total, nos quais não se justifica manter equipamentos ativados sem a existência de usuários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. O objetivo do parágrafo é regulamentar os casos de alteração da responsabilidade de atendimento, deixando claro que a continuidade deve ser respeitada, mesmo que a população da localidade tenha diminuído para abaixo de 100 habitantes ao longo
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

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 Data:13/08/2022 09:40:54
 Total de Contribuições:225
 Página:60/225
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 Item:  Art. 17

Seção V

Das Metas de Acesso Coletivo em Locais Situados em Área Rural

Art. 17. São considerados órgãos competentes para solicitar a instalação de TUP na área rural, conforme art. 16 do PGMU:

I - escolas públicas:

a)      Secretarias de Educação Municipais, Estaduais e do Distrito Federal; e

b)      Ministério da Educação;

II - postos de saúde públicos:

a)      Secretarias de Saúde Municipais e Estaduais e do Distrito Federal; e

b)      Ministério da Saúde;

III - comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas:

a)      Fundação Cultural Palmares;

IV - populações tradicionais e extrativistas fixadas nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável:

a)      Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO;

V - assentamentos de trabalhadores rurais;

a)      Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;

VI - aldeias indígenas:

a)      Fundação Nacional do Índio – FUNAI;

VII - organizações militares das Forças Armadas:

a)      Comando da Aeronáutica e seus órgãos subordinados;

b)      Comando do Exercito e seus órgãos subordinados; e

c)      Comando da Marinha e seus órgãos subordinados;

VIII - postos da Polícia Rodoviária Federal:

a)      Polícia Rodoviária Federal;

IX - aeródromos públicos:

a)      órgão responsável pela administração do aeródromo.

ID da Contribuição: 59457
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão de parágrafo único : Parágrafo único. As solicitações deverão ser encaminhadas através de documentos formais dos órgãos competentes listados a seguir, devendo conter no mínimo, as seguintes informações: a) Correta designação do Local; b) Localidade, Município e UF; c) Coordenadas Geográficas; d) Contato para viabilização do atendimento.
Justificativa: Possibilitar maior precisão e agilidade para realização das prospecções e eventuais atendimentos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Parcialmente acatada. A sugestão de estabelecer critérios mínimos foi acatada. Nesse sentido, entendeu-se que os critérios mínimos seriam a indicação do nome do local, o município e o estado e uma referência sobre a localização do local solicitado. Tendo
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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 09:40:54
 Total de Contribuições:225
 Página:61/225
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 17

Seção V

Das Metas de Acesso Coletivo em Locais Situados em Área Rural

Art. 17. São considerados órgãos competentes para solicitar a instalação de TUP na área rural, conforme art. 16 do PGMU:

I - escolas públicas:

a)      Secretarias de Educação Municipais, Estaduais e do Distrito Federal; e

b)      Ministério da Educação;

II - postos de saúde públicos:

a)      Secretarias de Saúde Municipais e Estaduais e do Distrito Federal; e

b)      Ministério da Saúde;

III - comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas:

a)      Fundação Cultural Palmares;

IV - populações tradicionais e extrativistas fixadas nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável:

a)      Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO;

V - assentamentos de trabalhadores rurais;

a)      Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;

VI - aldeias indígenas:

a)      Fundação Nacional do Índio – FUNAI;

VII - organizações militares das Forças Armadas:

a)      Comando da Aeronáutica e seus órgãos subordinados;

b)      Comando do Exercito e seus órgãos subordinados; e

c)      Comando da Marinha e seus órgãos subordinados;

VIII - postos da Polícia Rodoviária Federal:

a)      Polícia Rodoviária Federal;

IX - aeródromos públicos:

a)      órgão responsável pela administração do aeródromo.

ID da Contribuição: 59690
Autor da Contribuição: idec
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 4) Excluir “ÓRGÃOS” do caput do art. 17 Art. 17. São considerados competentes para solicitar a instalação de TUP na área rural, conforme art. 16 do PGMU: 5) Incluir alínea c no inciso I do art. 17 c) Direção da escola pública 6) Incluir alínea c no inciso II do art. 17 c) Direção do posto de saúde público 7) Incluir parágrafo único no art. 17 Parágrafo único. Para os incisos III, IV, V e VI deste artigo são também competentes para a solicitação de instalação de TUP na área rural as organizações civis sem fins lucrativos que se dediquem à atividade relacionada a estes locais.
Justificativa: Justificativa 4: A exclusão da palavra “órgãos” tem em vista as propostas de alteração do art. 17 apresentadas a seguir. O termo referido é impróprio para qualificar as inclusões que se pretende fazer entre os competentes para solicitar a instalação de TUP em locais situados em área rural. Justificativa 5: Considerando as dificuldades ainda existentes atualmente para o acesso a telefone fixo em área rural, não há razão para burocratizar a solicitação de TUP. Se determinada escola pública sente a necessidade de um telefone público em seu estabelecimento, a própria direção deve ser competente para solicitá-lo. Não há razão para submeter cada pedido de instalação de TUP em escola pública rural a procedimentos internos nas secretarias municipais e estaduais ou, ainda, no Ministério da Educação, que podem ser demorados. A defesa de facilitação do acesso a serviço essencial se impõe ainda mais se levarmos em conta que as empresas terão, após recebido o pedido, 90 dias de prazo para proceder a ativação. Justificativa 6: Considerando as dificuldades ainda existentes atualmente para o acesso a telefone fixo em área rural, não há razão para burocratizar a solicitação de TUP. Se determinado posto de saúde público sente a necessidade de um telefone público em seu estabelecimento, a própria direção deve ser competente para solicitá-lo. Não há razão para submeter cada pedido de instalação de TUP em posto de saúde rural a procedimentos internos nas secretarias municipais e estaduais ou, ainda, no Ministério da Saúde, que podem ser demorados. A defesa de facilitação do acesso a serviço essencial se impõe ainda mais se levarmos em conta que as empresas terão, após recebido o pedido, 90 dias de prazo para proceder a ativação. Justificativa 7: Considerando as dificuldades ainda existentes atualmente para o acesso a telefone fixo em área rural, não há razão para burocratizar a solicitação de TUP. A competência de organizações civis que realizam atividades relacionais aos locais em questão facilita e torna mais rápida a obtenção de acesso ao TUP, o que é de extrema relevância às populações presentes nestes locais.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. Considera-se pertinente atribuir a competência para a solicitação da instalação de TUP aos órgãos elencados no art. 17, porque eles acompanham de perto os respectivos setores vinculados aos locais em referência, com isso detêm as informações
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 Data:13/08/2022 09:40:54
 Total de Contribuições:225
 Página:62/225
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 17

Seção V

Das Metas de Acesso Coletivo em Locais Situados em Área Rural

Art. 17. São considerados órgãos competentes para solicitar a instalação de TUP na área rural, conforme art. 16 do PGMU:

I - escolas públicas:

a)      Secretarias de Educação Municipais, Estaduais e do Distrito Federal; e

b)      Ministério da Educação;

II - postos de saúde públicos:

a)      Secretarias de Saúde Municipais e Estaduais e do Distrito Federal; e

b)      Ministério da Saúde;

III - comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas:

a)      Fundação Cultural Palmares;

IV - populações tradicionais e extrativistas fixadas nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável:

a)      Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO;

V - assentamentos de trabalhadores rurais;

a)      Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;

VI - aldeias indígenas:

a)      Fundação Nacional do Índio – FUNAI;

VII - organizações militares das Forças Armadas:

a)      Comando da Aeronáutica e seus órgãos subordinados;

b)      Comando do Exercito e seus órgãos subordinados; e

c)      Comando da Marinha e seus órgãos subordinados;

VIII - postos da Polícia Rodoviária Federal:

a)      Polícia Rodoviária Federal;

IX - aeródromos públicos:

a)      órgão responsável pela administração do aeródromo.

ID da Contribuição: 59561
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão de parágrafo único : Parágrafo único. As solicitações deverão ser encaminhadas através de documentos formais dos órgãos a que se refere o caput, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações: a) Correta designação do Local; b) Localidade, Município e UF; c) Coordenadas Geográficas; d) Contato para viabilização do atendimento.
Justificativa: Possibilitar maior precisão e agilidade para realização das prospecções e eventuais atendimentos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Parcialmente acatada. A sugestão de estabelecer critérios mínimos foi acatada. Nesse sentido, entendeu-se que os critérios mínimos seriam a indicação do nome do local, o município e o estado e uma referência sobre a localização do local solicitado. Tendo
Anatel

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 Total de Contribuições:225
 Página:63/225
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 Item:  Art. 17

Seção V

Das Metas de Acesso Coletivo em Locais Situados em Área Rural

Art. 17. São considerados órgãos competentes para solicitar a instalação de TUP na área rural, conforme art. 16 do PGMU:

I - escolas públicas:

a)      Secretarias de Educação Municipais, Estaduais e do Distrito Federal; e

b)      Ministério da Educação;

II - postos de saúde públicos:

a)      Secretarias de Saúde Municipais e Estaduais e do Distrito Federal; e

b)      Ministério da Saúde;

III - comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas:

a)      Fundação Cultural Palmares;

IV - populações tradicionais e extrativistas fixadas nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável:

a)      Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO;

V - assentamentos de trabalhadores rurais;

a)      Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;

VI - aldeias indígenas:

a)      Fundação Nacional do Índio – FUNAI;

VII - organizações militares das Forças Armadas:

a)      Comando da Aeronáutica e seus órgãos subordinados;

b)      Comando do Exercito e seus órgãos subordinados; e

c)      Comando da Marinha e seus órgãos subordinados;

VIII - postos da Polícia Rodoviária Federal:

a)      Polícia Rodoviária Federal;

IX - aeródromos públicos:

a)      órgão responsável pela administração do aeródromo.

ID da Contribuição: 59595
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão de parágrafo único : Inclusão de um Parágrafo Único: Art 17 ... Parágrafo único. As solicitações deverão ser encaminhadas através de documentos formais dos órgãos competentes listados a seguir, devendo conter no mínimo, as seguintes informações: a) Correta designação do Local; b) Localidade, Município e UF; c) Coordenadas Geográficas d) Contato para viabilização do atendimento.
Justificativa: Possibilitar maior precisão e agilidade para realização das prospecções e eventuais atendimentos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Parcialmente acatada. A sugestão de estabelecer critérios mínimos foi acatada. Nesse sentido, entendeu-se que os critérios mínimos seriam a indicação do nome do local, o município e o estado e uma referência sobre a localização do local solicitado. Tendo
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 Total de Contribuições:225
 Página:64/225
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 Item:  Art. 17

Seção V

Das Metas de Acesso Coletivo em Locais Situados em Área Rural

Art. 17. São considerados órgãos competentes para solicitar a instalação de TUP na área rural, conforme art. 16 do PGMU:

I - escolas públicas:

a)      Secretarias de Educação Municipais, Estaduais e do Distrito Federal; e

b)      Ministério da Educação;

II - postos de saúde públicos:

a)      Secretarias de Saúde Municipais e Estaduais e do Distrito Federal; e

b)      Ministério da Saúde;

III - comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas:

a)      Fundação Cultural Palmares;

IV - populações tradicionais e extrativistas fixadas nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável:

a)      Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO;

V - assentamentos de trabalhadores rurais;

a)      Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;

VI - aldeias indígenas:

a)      Fundação Nacional do Índio – FUNAI;

VII - organizações militares das Forças Armadas:

a)      Comando da Aeronáutica e seus órgãos subordinados;

b)      Comando do Exercito e seus órgãos subordinados; e

c)      Comando da Marinha e seus órgãos subordinados;

VIII - postos da Polícia Rodoviária Federal:

a)      Polícia Rodoviária Federal;

IX - aeródromos públicos:

a)      órgão responsável pela administração do aeródromo.

ID da Contribuição: 59441
Autor da Contribuição: natalie
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserir na proposta as áreas de Unidades de Conservação de Proteção Ambiental, que sejam geridas pelas Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, pois no Estado do Acre existem muitas dessas unidades, em que o governo está desenvolvendo atividades, tais como sistemas de monitoramento com presença contínua de pessoal técnico na área, além de agentes do Pelotão Florestal, assessoramento da instalação de energia elétrica através do Luz Para Todos, etc. A grande dificuldade é de comunicação nessas áreas, pois se por exemplo o Pelotão registrar uma irregularidade, como um desmatamento, demoraria muito para poder comunicar às autoridades competentes, pois alguém deveria deslocar-se até a sede do município.
Justificativa: Como justificativa cito o exemplo do Parque Estadual Chandeless, que é uma Unidade de Conservação de Proteção Ambiental localizado na Estado do Acre, devidamente criada pelo Decreto Lei nº 10.670 de 02 de setembro de 2004, com a gestão de responsabilidade da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, onde são desenvolvidas atividades de extrema importância para a conservação de espécies endêmicas e raras, além das ameaçadas de extinção, até uma escola há dentro da Unidade. Mas por não se enquadrar no conceito de localidade fica extremamente difícil o desenvolvimento das atividades, devido à falta de comunicação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: "Não acatada. A definição do atendimento às populações tradicionais e extrativistas fixadas nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade foi feita pelo art. 16 do PGMU, não sendo possí"
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 Item:  Art. 18

Art. 18.  O atendimento das solicitações de instalação de TUP dos locais listados no art. 16 do PGMU, deve ser precedido de prospecção para a avaliação de atendimento previsto no art. 15 do PGMU.

 

Parágrafo único.  Verificado na prospecção, que o local solicitado constitui uma localidade conforme art. 15 do PGMU, a Concessionária deverá incluí-la no planejamento trimestral previsto no art. 45 deste Regulamento.

ID da Contribuição: 59897
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão de Parágrafo único : Verificado na prospecção, que o local solicitado constitui uma localidade conforme art. 15º do PGMU, a Concessionária deverá incluí-la no planejamento semestral previsto no art. 45º deste Regulamento.
Justificativa: Tornar o período coerente com o proposto no art. 45º.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Acatada. Resolveu-se por acatar a contribuição para adequar o dispositivo às alterações realizadas na seção referente ao planejamento.
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 Item:  Art. 18

Art. 18.  O atendimento das solicitações de instalação de TUP dos locais listados no art. 16 do PGMU, deve ser precedido de prospecção para a avaliação de atendimento previsto no art. 15 do PGMU.

 

Parágrafo único.  Verificado na prospecção, que o local solicitado constitui uma localidade conforme art. 15 do PGMU, a Concessionária deverá incluí-la no planejamento trimestral previsto no art. 45 deste Regulamento.

ID da Contribuição: 59596
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do parágrafo único: Art. 18 ... Parágrafo Único. Verificado na prospecção, que o local solicitado constitui uma localidade conforme art. 15 do PGMU, a Concessionária deverá incluí-la no planejamento semestral previsto no art. 45 deste Regulamento.
Justificativa: Tornar o período coerente com o proposto no Art. 45.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Acatada. Resolveu-se por acatar a contribuição para adequar o dispositivo às alterações realizadas na seção referente ao planejamento.
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 Item:  Art. 18

Art. 18.  O atendimento das solicitações de instalação de TUP dos locais listados no art. 16 do PGMU, deve ser precedido de prospecção para a avaliação de atendimento previsto no art. 15 do PGMU.

 

Parágrafo único.  Verificado na prospecção, que o local solicitado constitui uma localidade conforme art. 15 do PGMU, a Concessionária deverá incluí-la no planejamento trimestral previsto no art. 45 deste Regulamento.

ID da Contribuição: 59486
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 18 - Proposta de alteração: Alteração do parágrafo único : Parágrafo único. Verificado na prospecção, que o local solicitado constitui uma localidade conforme art. 15 do PGMU, a Concessionária deverá incluí-la no planejamento semestral previsto no art. 45 deste Regulamento.
Justificativa: Justificativa: Tornar o período coerente com o proposto no Art. 45.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Acatada. Resolveu-se por acatar a contribuição para adequar o dispositivo às alterações realizadas na seção referente ao planejamento.
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 Item:  Art. 18

Art. 18.  O atendimento das solicitações de instalação de TUP dos locais listados no art. 16 do PGMU, deve ser precedido de prospecção para a avaliação de atendimento previsto no art. 15 do PGMU.

 

Parágrafo único.  Verificado na prospecção, que o local solicitado constitui uma localidade conforme art. 15 do PGMU, a Concessionária deverá incluí-la no planejamento trimestral previsto no art. 45 deste Regulamento.

ID da Contribuição: 59562
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do parágrafo único : Parágrafo único. Verificado na prospecção, que o local solicitado constitui uma localidade conforme art. 15 do PGMU, a Concessionária deverá incluí-la no planejamento semestral previsto no art. 45 deste Regulamento.
Justificativa: A atribuição de planejamento em periodicidade semestral visa tornar tal período coerente com o proposto no Art. 45.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Acatada. Resolveu-se por acatar a contribuição para adequar o dispositivo às alterações realizadas na seção referente ao planejamento.
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 Item:  Art. 18

Art. 18.  O atendimento das solicitações de instalação de TUP dos locais listados no art. 16 do PGMU, deve ser precedido de prospecção para a avaliação de atendimento previsto no art. 15 do PGMU.

 

Parágrafo único.  Verificado na prospecção, que o local solicitado constitui uma localidade conforme art. 15 do PGMU, a Concessionária deverá incluí-la no planejamento trimestral previsto no art. 45 deste Regulamento.

ID da Contribuição: 59458
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do parágrafo único: Parágrafo único. Verificado na prospecção, que o local solicitado constitui uma localidade conforme art. 15 do PGMU, a Concessionária deverá incluí-la no planejamento semestral previsto no art. 45 deste Regulamento.
Justificativa: Tornar o período coerente com o proposto no Art. 45.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Acatada. Resolveu-se por acatar a contribuição para adequar o dispositivo às alterações realizadas na seção referente ao planejamento.
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 Item:  Art. 19

Subseção I

Da sobreposição

Art. 19.  A Concessionária deve observar, quanto à sobreposição prevista no art. 18 do PGMU, as seguintes disposições:

 

I - os locais previstos nos incisos I e II do art. 16 do PGMU situados em área rural que estejam à distância geodésica de até trezentos metros de um TUP, consideram-se atendidos;

 

II - os locais previstos nos incisos III, IV, V e VI do art. 16 do PGMU que estejam à distância geodésica de até mil metros de um TUP, consideram-se atendidos; e

 

III – os locais previstos nos incisos VII, VIII e IX do art. 16 do PGMU devem ter a instalação realizada no local indicado pelo solicitante, independente de qualquer outro atendimento decorrente do PGMU.

 

Parágrafo único.  Quando não houver a indicação do local a Concessionária poderá instalar o TUP no local mais apropriado.

ID da Contribuição: 59691
Autor da Contribuição: idec
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 8) Incluir “III, IV, V E VI” no inciso II do art. 19 Art. 19, I I - os locais previstos nos incisos I, II, III, IV, V E VI do art. 16 do PGMU situados em área rural que estejam à distância geodésica de até trezentos metros de um TUP, consideram-se atendidos. 9) Excluir inciso II e renumerar o inciso III do art. 19 II – os locais previstos nos incisos VII, VIII e IX do art. 16 do PGMU devem ter a instalação realizada no local indicado pelo solicitante, independente de qualquer outro atendimento decorrente do PGMU.
Justificativa: Justificativa 8: Não podemos considerar que comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, populações tradicionais e extrativistas, assentamentos de trabalhadores rurais e aldeias indígenas estão atendidos por TUP se houver um orelhão a um quilômetro do local em que permanecem estas populações. Não é razoável que uma pessoa tenha que caminhar um quilômetro para que possa ter acesso a um terminal coletivo de serviço tido como essencial. Devemos adotar também aqui a distância de 300 metros. Justificativa 9: Adequação dos incisos do art. 19 diante da inclusão dos locais, antes previstos no inciso II, no inciso I do art. 19 – o que retira a necessidade de três incisos no dispositivo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. É importante ressaltar que o tratamento da sobreposição de TUP decorrente de diferentes regras impostas às Concessionárias é fundamental para a melhor alocação dos recursos e potencialização do atendimento daqueles que, por suas especificidad
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 Item:  Art. 19

Subseção I

Da sobreposição

Art. 19.  A Concessionária deve observar, quanto à sobreposição prevista no art. 18 do PGMU, as seguintes disposições:

 

I - os locais previstos nos incisos I e II do art. 16 do PGMU situados em área rural que estejam à distância geodésica de até trezentos metros de um TUP, consideram-se atendidos;

 

II - os locais previstos nos incisos III, IV, V e VI do art. 16 do PGMU que estejam à distância geodésica de até mil metros de um TUP, consideram-se atendidos; e

 

III – os locais previstos nos incisos VII, VIII e IX do art. 16 do PGMU devem ter a instalação realizada no local indicado pelo solicitante, independente de qualquer outro atendimento decorrente do PGMU.

 

Parágrafo único.  Quando não houver a indicação do local a Concessionária poderá instalar o TUP no local mais apropriado.

ID da Contribuição: 59480
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o inciso III III – os locais previstos nos incisos VII, VIII e IX do art. 16 do PGMU que estejam à distância geodésica de até 100 (cem) metros de um TUP, consideram-se atendidos.
Justificativa: Evitar duplicidade de atendimento o que provocaria desperdício de recursos e oneraria a Concessão.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. O atendimento desses locais objetiva atender os cidadãos que se encontram em deslocamento, ou seja, leva o atendimento aos cidadãos que estão se servindo dos serviços daquelas instituições. Neste sentido, para estes locais o TUP deve ser inst
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 Item:  Art. 19

Subseção I

Da sobreposição

Art. 19.  A Concessionária deve observar, quanto à sobreposição prevista no art. 18 do PGMU, as seguintes disposições:

 

I - os locais previstos nos incisos I e II do art. 16 do PGMU situados em área rural que estejam à distância geodésica de até trezentos metros de um TUP, consideram-se atendidos;

 

II - os locais previstos nos incisos III, IV, V e VI do art. 16 do PGMU que estejam à distância geodésica de até mil metros de um TUP, consideram-se atendidos; e

 

III – os locais previstos nos incisos VII, VIII e IX do art. 16 do PGMU devem ter a instalação realizada no local indicado pelo solicitante, independente de qualquer outro atendimento decorrente do PGMU.

 

Parágrafo único.  Quando não houver a indicação do local a Concessionária poderá instalar o TUP no local mais apropriado.

ID da Contribuição: 59563
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do inciso III: III – os locais previstos nos incisos VII, VIII e IX do art. 16 do PGMU que estejam à distância geodésica de até cem metros de um TUP, consideram-se atendidos.
Justificativa: A proposta da Anatel acarretará aplicação desnecessária de recursos em locais já atendidos. Nesse sentido, a distância de cem metros mostra-se razoável e implicará um mínimo deslocamento para os usuários do serviço, além de evitar duplicidade de atendimento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. O atendimento desses locais objetiva atender os cidadãos que se encontram em deslocamento, ou seja, leva o atendimento aos cidadãos que estão se servindo dos serviços daquelas instituições. Neste sentido, para estes locais o TUP deve ser inst
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 Total de Contribuições:225
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 Item:  Art. 19

Subseção I

Da sobreposição

Art. 19.  A Concessionária deve observar, quanto à sobreposição prevista no art. 18 do PGMU, as seguintes disposições:

 

I - os locais previstos nos incisos I e II do art. 16 do PGMU situados em área rural que estejam à distância geodésica de até trezentos metros de um TUP, consideram-se atendidos;

 

II - os locais previstos nos incisos III, IV, V e VI do art. 16 do PGMU que estejam à distância geodésica de até mil metros de um TUP, consideram-se atendidos; e

 

III – os locais previstos nos incisos VII, VIII e IX do art. 16 do PGMU devem ter a instalação realizada no local indicado pelo solicitante, independente de qualquer outro atendimento decorrente do PGMU.

 

Parágrafo único.  Quando não houver a indicação do local a Concessionária poderá instalar o TUP no local mais apropriado.

ID da Contribuição: 59597
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o inciso III ao Art 19: Art 19 ... ... III – os locais previstos nos incisos VII, VIII e IX do art. 16 do PGMU que estejam à distância geodésica de até 100 (cem) metros de um TUP, consideram-se atendidos. ...
Justificativa: Evitar duplicidade de atendimento o que provocaria desperdício de recursos e oneraria a Concessão.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. O atendimento desses locais objetiva atender os cidadãos que se encontram em deslocamento, ou seja, leva o atendimento aos cidadãos que estão se servindo dos serviços daquelas instituições. Neste sentido, para estes locais o TUP deve ser inst
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 Data:13/08/2022 09:40:54
 Total de Contribuições:225
 Página:74/225
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 Item:  Art. 19

Subseção I

Da sobreposição

Art. 19.  A Concessionária deve observar, quanto à sobreposição prevista no art. 18 do PGMU, as seguintes disposições:

 

I - os locais previstos nos incisos I e II do art. 16 do PGMU situados em área rural que estejam à distância geodésica de até trezentos metros de um TUP, consideram-se atendidos;

 

II - os locais previstos nos incisos III, IV, V e VI do art. 16 do PGMU que estejam à distância geodésica de até mil metros de um TUP, consideram-se atendidos; e

 

III – os locais previstos nos incisos VII, VIII e IX do art. 16 do PGMU devem ter a instalação realizada no local indicado pelo solicitante, independente de qualquer outro atendimento decorrente do PGMU.

 

Parágrafo único.  Quando não houver a indicação do local a Concessionária poderá instalar o TUP no local mais apropriado.

ID da Contribuição: 59898
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o inciso III III – os locais previstos nos incisos VII, VIII e IX do art. 16º do PGMU que estejam à distância geodésica de até cem metros de um TUP, consideram-se atendidos.
Justificativa: Evitar duplicidade de atendimento, o que provocaria desperdício de recursos e oneraria a Concessão.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. O atendimento desses locais objetiva atender os cidadãos que se encontram em deslocamento, ou seja, leva o atendimento aos cidadãos que estão se servindo dos serviços daquelas instituições. Neste sentido, para estes locais o TUP deve ser inst
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 Data:13/08/2022 09:40:54
 Total de Contribuições:225
 Página:75/225
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 20

Art. 20.  A utilização do quantitativo previsto nos Anexos II e III do PGMU será permitida apenas quando o atendimento decorrer do disposto no art. 16 do PGMU, não sendo permitido o cômputo das instalações que se enquadrem nos critérios de sobreposição previstos nos incisos I e II do art. 19 deste Regulamento e das instalações decorrentes das demais obrigações de universalização.

ID da Contribuição: 59598
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 20. A utilização do quantitativo previsto nos Anexos II e III do PGMU será permitida apenas quando o atendimento decorrer do disposto no art. 16 do PGMU, não sendo permitido o cômputo das instalações que tenham sido efetuadas em função do disposto no artigo 15 do PGMU e se enquadrem nos critérios de sobreposição previstos nos incisos I e II do art. 19 deste Regulamento, e das instalações decorrentes das demais obrigações de universalização.
Justificativa: As instalações efetuadas em cumprimento ao disposto no artigo 16 do PGMU, mesmo quando enquadradas nos incisos I e II do artigo 19 devem ser computadas para efeito de utilização do quantitativo previsto nos anexos. Somente aquelas feitas com base no disposto no artigo 15 do PGMU e que se enquadrem nos critérios de sobreposição do artigo 19 incisos I e II devem ser excluídas. Exemplificando: Quanto for instalado um TUP para atendimento a uma escola rural e esta estiver a menos de 300 m de um posto de saúde rural, este TUP deve ser computado para efeito dos anexos I e II. Já se esse TUP tiver sido instalado porque a escola e o posto estão situados em uma localidade com mais de 100 habitantes, ele não deve ser computado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. A intenção do artigo é deixar claro que, caso dois ou mais TUP sejam instalados dentro dos limites de sobreposição definidos no art. 19, somente um será considerado nos quantitativos previstos nos anexos II e III do PGMU, não permitindo que u
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 Data:13/08/2022 09:40:54
 Total de Contribuições:225
 Página:76/225
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 20

Art. 20.  A utilização do quantitativo previsto nos Anexos II e III do PGMU será permitida apenas quando o atendimento decorrer do disposto no art. 16 do PGMU, não sendo permitido o cômputo das instalações que se enquadrem nos critérios de sobreposição previstos nos incisos I e II do art. 19 deste Regulamento e das instalações decorrentes das demais obrigações de universalização.

ID da Contribuição: 59708
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do Art. 20° Art. 20. A utilização do quantitativo previsto nos Anexos II e III do PGMU será permitida apenas quando o atendimento decorrer do disposto no art. 16 do PGMU, não sendo permitido o cômputo das instalações que tenham sido efetuadas em função do disposto no artigo 15 do PGMU e se enquadrem nos critérios de sobreposição previstos nos incisos I e II do art. 19 deste Regulamento, e das instalações decorrentes das demais obrigações de universalização.
Justificativa: As instalações efetuadas em cumprimento ao disposto no artigo 16 do PGMU, mesmo quando enquadradas nos incisos I e II do artigo 19 devem ser computadas para efeito de utilização do quantitativo previsto nos anexos ao Decreto do PGMU.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. A intenção do artigo é deixar claro que, caso dois ou mais TUP sejam instalados dentro dos limites de sobreposição definidos no art. 19, somente um será considerado nos quantitativos previstos nos anexos II e III do PGMU, não permitindo que u
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 Data:13/08/2022 09:40:54
 Total de Contribuições:225
 Página:77/225
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 21

Subseção II

Do Atendimento pela Concessionária modalidade Local

Art. 21.  Quando o atendimento se der por meio de sistema de radiocomunicação, conforme art. 16, § 1º do PGMU, respectivas disposições regulamentares e instrumentos de outorga, a Concessionária deverá atender às solicitações em até noventa dias, da seguinte forma:

 

I - caso a solicitação seja para um local com cobertura conforme o caput, o início do prazo será contado a partir da solicitação; e

 

II - caso a solicitação seja para um local sem cobertura conforme o caput, o início do prazo será contado do licenciamento da estação que atende o local.

Parágrafo único.  Para cada estação licenciada, a Concessionária, no raio de trinta quilômetros de uma localidade com acesso individual e dentro do raio de cobertura da estação deverá:

I - atender prioritariamente, caso existam, os locais que anteriormente estavam sendo atendidos pela Concessionária modalidade Longa Distância Nacional e Internacional conforme art. 16, § 1º, deste Regulamento; e

II - atender às solicitações realizadas dentro desta abrangência geográfica, devendo seguir a seguinte ordem de atendimento:

a)      observar a ordem cronológica de solicitação realizada para cada inciso do art. 16 do PGMU;

b)      verificar a ordem de prioridade indicada por cada órgão competente;

c)      atender à primeira solicitação de cada inciso do art. 16 do PGMU que foi realizada; e

d)     reiniciar a análise das alíneas “a”, “b” e “c”.

ID da Contribuição: 59709
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do inciso II e do § único II -caso a solicitação seja para um local sem cobertura conforme o caput, o início do prazo será contado a partir da comprovação da implantação da cobertura por parte da prestadora detentora da autorização de uso da radiofrequência de 450 MHz Parágrafo único. Para cada estação licenciada pela prestadora detentora da autorização de uso da radiofrequência de 450 MHz, a Concessionária, no raio de trinta quilômetros de uma localidade com acesso individual e dentro do raio de cobertura da estação deverá:
Justificativa: Deixar claro que a Concessionária e a prestadora detentora da autorização de uso da radiofrequência de 450 MHz a ser utilizada na cobertura rural podem ser entidades distintas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Parcialmente acatada. O Conselho Diretor entende com base nos fundamentos da Análise nº 66/2012-GCMB, que não é razoável estipular prazo a Concessionária local com início a partir do licenciamento de uma estação que pode não ser de sua propriedade, pois e
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 Total de Contribuições:225
 Página:78/225
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 21

Subseção II

Do Atendimento pela Concessionária modalidade Local

Art. 21.  Quando o atendimento se der por meio de sistema de radiocomunicação, conforme art. 16, § 1º do PGMU, respectivas disposições regulamentares e instrumentos de outorga, a Concessionária deverá atender às solicitações em até noventa dias, da seguinte forma:

 

I - caso a solicitação seja para um local com cobertura conforme o caput, o início do prazo será contado a partir da solicitação; e

 

II - caso a solicitação seja para um local sem cobertura conforme o caput, o início do prazo será contado do licenciamento da estação que atende o local.

Parágrafo único.  Para cada estação licenciada, a Concessionária, no raio de trinta quilômetros de uma localidade com acesso individual e dentro do raio de cobertura da estação deverá:

I - atender prioritariamente, caso existam, os locais que anteriormente estavam sendo atendidos pela Concessionária modalidade Longa Distância Nacional e Internacional conforme art. 16, § 1º, deste Regulamento; e

II - atender às solicitações realizadas dentro desta abrangência geográfica, devendo seguir a seguinte ordem de atendimento:

a)      observar a ordem cronológica de solicitação realizada para cada inciso do art. 16 do PGMU;

b)      verificar a ordem de prioridade indicada por cada órgão competente;

c)      atender à primeira solicitação de cada inciso do art. 16 do PGMU que foi realizada; e

d)     reiniciar a análise das alíneas “a”, “b” e “c”.

ID da Contribuição: 59599
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o inciso I para: ... I - caso a solicitação seja para um local com cobertura conforme o caput, o início do prazo será contado a partir do recebimento da solicitação pela prestadora; e II -caso a solicitação seja para um local sem cobertura conforme o caput, o início do prazo será contado a partir da comprovação da implantação da cobertura por parte da prestadora detentora da autorização de uso da radiofrequência de 450 MHz Parágrafo único. Para cada estação licenciada pela prestadora detentora da autorização de uso da radiofrequência de 450 MHz, a Concessionária, no raio de trinta quilômetros de uma localidade com acesso individual e dentro do raio de cobertura da estação deverá: ...
Justificativa: Inciso I: Eximir a responsabilidade da Concessionária solicitada de fatos imprevisíveis e fora do seu controle, tais como greve nos Correios, extravio de correspondência, etc. Inciso II e § único: Deixar claro que a Concessionária e a prestadora detentora da autorização de uso da radiofrequência de 450 MHz a ser utilizada na cobertura rural podem ser entidades distintas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Parcialmente acatada. O Conselho Diretor entende com base nos fundamentos da Análise nº 66/2012-GCMB, que não é razoável estipular prazo a Concessionária local com início a partir do licenciamento de uma estação que pode não ser de sua propriedade, pois e
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 Item:  Art. 21

Subseção II

Do Atendimento pela Concessionária modalidade Local

Art. 21.  Quando o atendimento se der por meio de sistema de radiocomunicação, conforme art. 16, § 1º do PGMU, respectivas disposições regulamentares e instrumentos de outorga, a Concessionária deverá atender às solicitações em até noventa dias, da seguinte forma:

 

I - caso a solicitação seja para um local com cobertura conforme o caput, o início do prazo será contado a partir da solicitação; e

 

II - caso a solicitação seja para um local sem cobertura conforme o caput, o início do prazo será contado do licenciamento da estação que atende o local.

Parágrafo único.  Para cada estação licenciada, a Concessionária, no raio de trinta quilômetros de uma localidade com acesso individual e dentro do raio de cobertura da estação deverá:

I - atender prioritariamente, caso existam, os locais que anteriormente estavam sendo atendidos pela Concessionária modalidade Longa Distância Nacional e Internacional conforme art. 16, § 1º, deste Regulamento; e

II - atender às solicitações realizadas dentro desta abrangência geográfica, devendo seguir a seguinte ordem de atendimento:

a)      observar a ordem cronológica de solicitação realizada para cada inciso do art. 16 do PGMU;

b)      verificar a ordem de prioridade indicada por cada órgão competente;

c)      atender à primeira solicitação de cada inciso do art. 16 do PGMU que foi realizada; e

d)     reiniciar a análise das alíneas “a”, “b” e “c”.

ID da Contribuição: 59899
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o art. 21º: Quando o atendimento se der por meio de sistema de radiocomunicação, conforme Art. 16º, § 1º do PGMU, respectivas disposições regulamentares e instrumentos de outorga, a Concessionária deverá atender às solicitações em até 180 dias, da seguinte forma: I -caso a solicitação seja para um local com cobertura conforme o caput, o início do prazo será contado a partir da solicitação; e II - caso a solicitação seja para um local sem cobertura conforme o caput, o início do prazo será contado do licenciamento da estação que atende o local. Parágrafo único: Para cada estação licenciada, a Concessionária, no raio de trinta quilômetros de uma localidade com acesso individual e dentro do raio de cobertura da estação deverá: I - atender prioritariamente, caso existam, os locais que anteriormente estavam sendo atendidos pela Concessionária modalidade Longa Distância Nacional e Internacional conforme art. 16, § 1º, deste Regulamento; e II - atender às solicitações realizadas dentro desta abrangência geográfica, devendo seguir a seguinte ordem de atendimento: a) observar a ordem cronológica de solicitação realizada para cada inciso do art. 16 do PGMU; b) verificar a ordem de prioridade indicada por cada órgão competente; c) atender à primeira solicitação de cada inciso do art. 16 do PGMU que foi realizada; e d) reiniciar a análise das alíneas “a”, “b” e “c”.
Justificativa: Faz-se necessária ampliação de prazo devido à necessidade de SURVEY para viabilizar local, dimensionamento de antena e negociação para uso de terreno para acomodação da infraestrutura, instalação e energização do equipamento e ativação do TUP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. Considera-se que noventa dias é um prazo adequado para todas as atividades listadas na contribuição.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 21

Subseção II

Do Atendimento pela Concessionária modalidade Local

Art. 21.  Quando o atendimento se der por meio de sistema de radiocomunicação, conforme art. 16, § 1º do PGMU, respectivas disposições regulamentares e instrumentos de outorga, a Concessionária deverá atender às solicitações em até noventa dias, da seguinte forma:

 

I - caso a solicitação seja para um local com cobertura conforme o caput, o início do prazo será contado a partir da solicitação; e

 

II - caso a solicitação seja para um local sem cobertura conforme o caput, o início do prazo será contado do licenciamento da estação que atende o local.

Parágrafo único.  Para cada estação licenciada, a Concessionária, no raio de trinta quilômetros de uma localidade com acesso individual e dentro do raio de cobertura da estação deverá:

I - atender prioritariamente, caso existam, os locais que anteriormente estavam sendo atendidos pela Concessionária modalidade Longa Distância Nacional e Internacional conforme art. 16, § 1º, deste Regulamento; e

II - atender às solicitações realizadas dentro desta abrangência geográfica, devendo seguir a seguinte ordem de atendimento:

a)      observar a ordem cronológica de solicitação realizada para cada inciso do art. 16 do PGMU;

b)      verificar a ordem de prioridade indicada por cada órgão competente;

c)      atender à primeira solicitação de cada inciso do art. 16 do PGMU que foi realizada; e

d)     reiniciar a análise das alíneas “a”, “b” e “c”.

ID da Contribuição: 59989
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: No tocante às metas de acessos coletivos, dispõe o art. 16 do PGMU-STFC que as concessionárias devem assegurar o atendimento com Telefone de Uso Público – TUP em determinados locais situados em área rural e que, para o atendimento dos locais situados à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com acesso individual de STFC, é de responsabilidade da concessionária da modalidade local o cumprimento da meta, exigível em até 90 (noventa) dias a partir da cobertura da área respectiva por sistemas operando na faixa de 450 MHz. Em atenção, a minuta de Regulamento disciplina, no art. 21, os termos iniciais do referido prazo de 90 (noventa) dias, caso o atendimento de tal meta pela concessionária local se dê por meio de sistemas de radiocomunicação. A esse respeito, a área técnica esclareceu que, quando a solicitação de atendimento ocorrer antes do início de operação da faixa de 450 MHz, tal atendimento deverá aguardar a cobertura da região, mas quando ocorrer em local já coberto pela tecnologia, o atendimento deve ser imediato (Informe n. 15/2011-UNAC/UNPC/SUN). Veja-se, pois, que a proposta de Regulamento faz referência à disponibilização da faixa de 450 MHz pelas prestadoras vencedoras na respectiva licitação para outorga do direito de uso, para fins de cumprimento das metas de universalização em áreas rurais. Contudo, deve-se reconhecer que a minuta de edital da licitação em comento impõe a aquisição do direito de uso da faixa de 450 MHz como condição para a disputa da primeira rodada dos 3 (três) lotes de 20 + 20 MHz na faixa de 2,5 GHz. Tal imposição, sem dúvidas, é uma forma indireta de condicionar a obtenção de uso de radiofrequências para ampliação da oferta do SMP, inclusive a aplicação de banda larga móvel, à satisfação de metas de universalização atribuíveis exclusivamente às concessionárias de STFC, caracterizando o direcionamento da competição aos grupos econômicos que são integrados por concessionárias de STFC (sobretudo do STFC local), dada a inegável racionalidade econômica da aquisição dos lotes de 450 MHz por prestadoras de SMP verticalizadas, que seriam então favorecidas na disputa. Tal sistemática de seleção da proposta vencedora na faixa de 450 MHz confirma que o desenho da licitação favorece grupos verticalizados e, em contrapartida, implica a ilegítima discriminação de prestadoras de SMP não pertencentes a grupo de concessionárias. Ademais disso, o fator de julgamento das propostas apresentadas para os lotes Tipo 1 é o maior percentual de desconto sobre preços de referência de serviços (que serão definidos pela ANATEL), serviços estes que incluem a remuneração a ser paga pela concessionária do STFC pela cessão de capacidade de rede empregada no cumprimento das obrigações de universalização de acessos individuais e TUPs em áreas rurais. Em outras palavras, está se transferindo às prestadoras de SMP – as reais interessadas na faixa de 2,5 GHz – a obrigação de adquirir o direito de uso das frequências de 450 MHz e construir a infraestrutura que permitirá o cumprimento, pela concessionária de STFC, das metas de universalização. Isto, no entanto, somente faz sentido para prestadora de SMP que participe de grupo de concessionária de STFC. Com isso, e conforme detalhado nas contribuições apresentadas pela TIM à Consulta Pública n. 4/2012, o modelo proposto não somente atenta contra (i) o princípio constitucional da livre concorrência, uma vez que privilegia determinados grupos verticalmente integrados, contribuindo para agravar as assimetrias competitivas existentes no mercado de SMP brasileiro, como também (ii) os princípios que permeiam a prestação de serviços de telecomunicações sob o regime privado, uma vez que, de um lado, transfere a prestadoras sujeitas a tais regras obrigações típicas do serviço público, e, de outro, impõe condicionamentos, inclusive sobre preços, incompatíveis com a necessária prevalência da liberdade de iniciativa e a mínima intervenção na vida privada. Diante disso, a ANATEL deve levar em consideração todos os problemas identificados na proposta de edital da licitação das faixas de 450 MHz e 2,5 GHz por ocasião da elaboração do Regulamento ora proposto, de forma que não imponha, ainda que indiretamente, obrigações demasiadamente onerosas a operadoras de SMP atuantes no regime privado (como é o caso da TIM), eis que as metas de universalização são de responsabilidade das concessionárias de STFC, prestadoras em regime público.
Justificativa: No corpo das contribuições.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. Tema a ser tratado na Consulta Pública n° 4/2012 referente à proposta de edital de licitação.
Anatel

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 Total de Contribuições:225
 Página:81/225
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 22

Art. 22.  Atingido, em um ano, o número de instalações equivalente a trinta por cento do quantitativo previsto no Anexo II do PGMU, a Concessionária poderá suspender o prazo de atendimento da solicitação, que será reiniciado a partir do dia 1º de janeiro do próximo ano.

ID da Contribuição: 59510
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do dispositivo
Justificativa: Considerando que o objetivo desta consulta pública é regulamentar as obrigações de Universalização, não entendemos como positivo ao consumidor desobrigar a concessionária ao atendimento de novas solicitações após o cumprimento de 30% do quantitativo previsto. Vale lembrar, que, trata-se de serviço essencial e a sua garantia a todos é premissa básica. Não havendo impedimentos que justifiquem a paralisação/suspensão do atendimento, o mesmo deve ser mantido.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. O Conselho Diretor decidiu com base nos fundamentos da Análise nº 584/2012-GCER que, apesar do atendimento dos locais em quantidade superior a 30% ser complexa dada a particularidade de se tratar de locais situados em regiões distantes, é pr
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 Página:82/225
CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 23

Art. 23.  Caso não seja atingido, em um ano, o número de instalações equivalente a trinta por cento do quantitativo previsto no Anexo II do PGMU, o percentual não instalado neste será acumulado com o percentual de instalação do ano seguinte.

ID da Contribuição: 59710
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir
Justificativa: A rolagem do percentual para o ano seguinte pode implicar em um quantitativo de atendimentos superior a capacidade de instalação da prestadora. Deve ser observado que a logística para atendimento rural é substancialmente mais complexa que a do atendimento urbano. A Concessionária tem que ter previsibilidade sobre o quantitativo máximo de atendimentos que deve realizar num determinado período de tempo. O fato de que o número de atendimentos solicitados em um determinado período foi menor do que o previsto por razões alheias à Concessionária não pode penalizá-la com a obrigação de ampliar sua capacidade de atendimento para período posterior.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. O Conselho Diretor decidiu com base nos fundamentos da Análise nº 584/2012-GCER que, apesar do atendimento dos locais em quantidade superior a 30% ser complexa dada a particularidade de se tratar de locais situados em regiões distantes, é pr
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 Página:83/225
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 Item:  Art. 23

Art. 23.  Caso não seja atingido, em um ano, o número de instalações equivalente a trinta por cento do quantitativo previsto no Anexo II do PGMU, o percentual não instalado neste será acumulado com o percentual de instalação do ano seguinte.

ID da Contribuição: 59600
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir.
Justificativa: A rolagem do percentual para o ano seguinte pode implicar em um quantitativo de atendimentos superior a capacidade de instalação da prestadora. Deve ser observado que a logística para atendimento rural é substancialmente mais complexa que a do atendimento urbano. A Concessionária tem que ter previsibilidade sobre o quantitativo máximo de atendimentos que deve realizar num determinado período de tempo. O fato de que o número de atendimentos solicitados em um determinado período foi menor do que o previsto por razões alheias à Concessionária não pode penalizá-la com a obrigação de ampliar sua capacidade de atendimento para período posterior.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. O Conselho Diretor decidiu com base nos fundamentos da Análise nº 584/2012-GCER que, apesar do atendimento dos locais em quantidade superior a 30% ser complexa dada a particularidade de se tratar de locais situados em regiões distantes, é pr
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 Total de Contribuições:225
 Página:84/225
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CONSULTA PÚBLICA Nº 10
 Item:  Art. 24

Subseção III

Do Atendimento pela Concessionária modalidade Longa Distância Nacional e Internacional

Art. 24.  A Concessionária na modalidade Longa Distância Nacional deverá atender às solicitações na medida da existência de saldo previsto no art. 30, parágrafo único, do PGMU, sendo que cada TUP retirado ensejará a instalação de outro.

Parágrafo único.  O saldo de TUP retirados até a data de publicação do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011, constituirá o quantitativo inicial de TUP a ser instalado.

ID da Contribuição: 59459
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do parágrafo único : Parágrafo único. O saldo de TUP retirados a partir da data de publicação do Decreto n.º 7.512, de 30 de junho de 2011, constituirá o quantitativo inicial de TUP a ser instalado.
Justificativa: Todo TUP retirado antes do PGMU III foi reutilizado para atendimento de outras localidades, não havendo saldo remanescente. Este Regulamento deveria tratar somente de matéria posterior a publicação do PGMU III (irretroatividade).
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/12/2011
Comentário: Não acatada. O avanço do atendimento pela concessionária local tem desonerado a concessionária longa distância e esta desoneração não pode ser desconsiderada frente ao equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.