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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:21/06/2021 15:40:00
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CONSULTA PÚBLICA Nº 4
 Item:  PREÂMBULO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LICITAÇÃO Nº XXX/2011/SPV - ANATEL - Processo nº XXXXX

EDITAL

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10h00. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal – SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), alterada pela Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções nº 234, de 6 de setembro de 2000, e nº 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução nº 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia); pela Resolução nº 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC); pela Resolução nº 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução nº 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução nº 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC); pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP); pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções nº 466, de 16 de maio de 2007, e nº 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP); pela Resolução no 544, de 11 de agosto de 2010 (Modificação da Destinação de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz e republicação, com alterações, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz); Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz); pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências);  pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN); pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST – Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações) e pela Resolução nº 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão).

ID da Contribuição: 59325
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2012
Comentário: Não se aplica. Não há contribuição específica para o item.
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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10h00. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal – SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), alterada pela Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções nº 234, de 6 de setembro de 2000, e nº 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução nº 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia); pela Resolução nº 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC); pela Resolução nº 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução nº 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução nº 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC); pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP); pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções nº 466, de 16 de maio de 2007, e nº 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP); pela Resolução no 544, de 11 de agosto de 2010 (Modificação da Destinação de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz e republicação, com alterações, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz); Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz); pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências);  pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN); pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST – Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações) e pela Resolução nº 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão).

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10h00. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal – SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), alterada pela Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções nº 234, de 6 de setembro de 2000, e nº 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução nº 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia); pela Resolução nº 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC); pela Resolução nº 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução nº 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução nº 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC); pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP); pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções nº 466, de 16 de maio de 2007, e nº 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP); pela Resolução no 544, de 11 de agosto de 2010 (Modificação da Destinação de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz e republicação, com alterações, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz); Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz); pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências);  pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN); pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST – Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações) e pela Resolução nº 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão).

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10h00. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal – SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), alterada pela Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções nº 234, de 6 de setembro de 2000, e nº 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução nº 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia); pela Resolução nº 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC); pela Resolução nº 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução nº 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução nº 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC); pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP); pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções nº 466, de 16 de maio de 2007, e nº 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP); pela Resolução no 544, de 11 de agosto de 2010 (Modificação da Destinação de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz e republicação, com alterações, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz); Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz); pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências);  pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN); pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST – Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações) e pela Resolução nº 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão).

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10h00. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal – SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), alterada pela Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções nº 234, de 6 de setembro de 2000, e nº 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução nº 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia); pela Resolução nº 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC); pela Resolução nº 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução nº 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução nº 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC); pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP); pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções nº 466, de 16 de maio de 2007, e nº 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP); pela Resolução no 544, de 11 de agosto de 2010 (Modificação da Destinação de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz e republicação, com alterações, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz); Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz); pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências);  pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN); pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST – Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações) e pela Resolução nº 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão).

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10h00. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal – SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), alterada pela Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções nº 234, de 6 de setembro de 2000, e nº 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução nº 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia); pela Resolução nº 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC); pela Resolução nº 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução nº 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução nº 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC); pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP); pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções nº 466, de 16 de maio de 2007, e nº 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP); pela Resolução no 544, de 11 de agosto de 2010 (Modificação da Destinação de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz e republicação, com alterações, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz); Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz); pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências);  pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN); pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST – Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações) e pela Resolução nº 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão).

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10h00. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal – SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), alterada pela Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções nº 234, de 6 de setembro de 2000, e nº 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução nº 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia); pela Resolução nº 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC); pela Resolução nº 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução nº 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução nº 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC); pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP); pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções nº 466, de 16 de maio de 2007, e nº 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP); pela Resolução no 544, de 11 de agosto de 2010 (Modificação da Destinação de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz e republicação, com alterações, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz); Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz); pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências);  pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN); pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST – Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações) e pela Resolução nº 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão).

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ID da Contribuição: 59291
Autor da Contribuição: CLARO S/A
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Claro gostaria, inicialmente, de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel para manifestar-se a respeito da Minuta de Edital de Licitação das Radiofreqüências na subfaixa 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na subfaixa de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz objeto desta consulta pública. O setor de telefonia móvel brasileiro tem apresentado nos últimos 15 anos uma evolução muito grande em termos de quantidade de acessos. Segundo dados divulgados pela própria agência Anatel o Brasil fechou janeiro de 2012 com quase 245,2 milhões de linhas ativas na telefonia móvel e teledensidade de 125,29 acessos por 100 habitantes. O número absoluto de novas habilitações em dezembro de 2011 foi de 6,1 milhões e os terminais 3G (banda larga móvel) totalizaram mais de 41,1 milhões de acessos, o que representa um crescimento de 99,31% no ano. Talvez este estrondoso crescimento oculte o fato de o setor de telefonia móvel ser um mercado extremamente competitivo com ao menos quatro grandes grupos brigando e dividindo acirradamente o market share de assinantes e também o fato do mercado brasileiro móvel ter uma das menores margens no mundo. Isto se deve principalmente ao elevado nível de investimento necessário para implantação de redes e novas tecnologias que necessitam de constantes atualizações, além de obrigações de cobrir um país com dimensões continentais. Vale ainda destacar a entrada de um 5º competidor no mercado com a aquisição da Banda H no final de 2010. A Claro apóia a intenção do governo e da Anatel de leiloar este espectro de 2,5GHz ainda no primeiro semestre de 2012. Este apoio pode ser reforçado pelo comunicado enviado pela Claro à imprensa manifestando-se contra a possibilidade de se mudar o leilão previsto pela Anatel para permitir a chegada da tecnologia 4G ao País. O comunicado ainda reforçava que “As datas determinadas para a licitação são do conhecimento de todos. Como empresa do grupo América Móvil, que investirá até 2012 R$ 10 bilhões no País, a Claro tem a certeza que um eventual adiamento traria prejuízos no momento em que nos preparamos para as exigências de eventos da magnitude de uma Copa do Mundo e de uma Olimpíada. Antecedendo ao calendário que mostrará o Brasil ao mundo, temos, porém o compromisso de não negar aos brasileiros o acesso ao que existe de mais moderno no mundo das telecomunicações. Não existe antagonismo entre democratização do acesso à banda larga e a chegada do 4G. A questão toda é de investimento e a Claro renova sua aposta no Brasil com investimento e inovação.” Mais uma vez a Claro demonstra acreditar no Brasil e, da mesma forma como foi no 3G, aposta na introdução de uma nova tecnologia que trará grandes benefícios para a sociedade brasileira e um importante passo para atender ao crescimento exponencial da banda larga móvel no Brasil, principalmente com a realização da Copa do Mundo e das Olimpíadas. Apesar do apoio da Claro a iniciativa da Anatel de leiloar estas freqüências é preciso apontar alguns pontos na minuta deste Edital que na visão da Claro devem ser ajustados para o melhor aproveitamento desta importante faixa de freqüência para o SMP (2,5 GHz) e introdução da tecnologia LTE em ordem para não prejudicar a atuação das empresas interessadas. Um destes pontos que merecem atenção da Anatel na visão da Claro é a desvinculação da radiofreqüência de 2,5 GHz com a radiofreqüência de 450 MHz. A Claro apóia a iniciativa e preocupação da Anatel quanto ao atendimento a área rural, porém este problema histórico deve ser tratado de maneira isolada com foco totalmente distinto. A universalização do acesso rural ao STFC é um problema histórico e complexo cuja solução conforme exemplos bem sucedidos internacionais passaram necessariamente por uma combinação de fontes de financiamento pública (ex.: FUST) e privada. Esta proposta vislumbrada pela Anatel vincula duas radiofreqüências com finalidades totalmente distintas (capacidade e muita velocidade X cobertura e menor velocidade) com diferentes tecnologias e sem convergência entre elas. Ou seja, neste modelo proposto uma operadora seria obrigada a construir uma rede do “zero” que não conversaria com a atual rede implementada. É importante destacar que a faixa de 450 MHz apresenta diversos argumentos contrários a sua utilização. Entre as dificuldades encontradas nos 450 MHz podemos destacar a não sinergia com as demais tecnologias em operação no Brasil, pequena capacidade para transmissão de dados, sem escala de produção de equipamentos e terminais o que implica no aumento do valor de investimentos e manutenção, evolução incerta e falta de exemplos em larga escala bem sucedidos. Do outro lado podemos recentemente citar o exemplo de uma operadora Portuguesa chamada MobiZAPP que comunicou a ANACOM que decidiu descontinuar o uso das freqüências que lhe estão consignadas na faixa dos 450-470 MHz, bem como a operação da sua rede CDMA 450, tendo em conta a insuficiência de condições econômicas de exploração dos serviços. Acreditamos que sejam de conhecimento e preocupação da Anatel os problemas desta faixa. O interesse das operadoras nesta faixa é tão questionável que a própria agência já preparou este edital em consulta pública prevendo que nenhuma operadora terá interesse e inovou ao criar a vinculação das faixas. Esta vinculação além de prejudicar a atuação das operadoras no 4G trará um grande problema para as redes das operadoras que seriam obrigadas a investir em uma rede de futuro incerto e sem sinergias com a operação móvel atual. Quanto à radiofreqüência de 2,5 GHz, a Claro entende que as metas impostas pela Anatel estão mais agressivas e com prazos mais curtos de serem atendidas que as metas dos editais de 3G (2100MHz), as quais ainda não estão nem perto de terem todos os investimentos amortizados pelas prestadoras. Isto tudo, sem considerar os pesados investimentos que continuam sendo feitos e ainda por fazer. Por ser uma freqüência de capacidade e não de cobertura, no entendimento da Claro, a Anatel deve focar as exigências de cobertura apenas nas cidades da Copa das Confederações e Copa do Mundo. Além disso, nas cidades sede o foco deve ser nas áreas específicas destas cidades onde ocorrerão eventos e locais de maior demanda para utilização desta tecnologia. Em um caso extremo a agência deveria exigir no máximo a cobertura de cidades com população acima de 500.000 habitantes para esta radiofrequência. As metas para cobertura em cidades abaixo de 500.000 habitantes devem considerar outras faixas mais apropriadas, como o 700 MHz. Outro importante ponto seria a flexibilização de atendimento de metas com outras freqüências para o uso eficiente de espectro, bem escasso. A Anatel deve rever as exigências editalícias exigindo cobertura e serviços, permitindo que as operadoras tenham flexibilidade de espectro e tecnologia para atenderem estas metas de coberturas com as respectivas exigências de serviços (voz, 3G, 4G, etc) Por fim, faz-se necessário algumas ressalvas quanto a obrigação de contratação de tecnologia Nacional. A Claro apóia a iniciativa de se buscar formas investimento em pesquisa e desenvolvimento, pois crê que é por estes meios que se pode colocar o Brasil na vanguarda das telecomunicações, tornando-se uma referência internacional e promovendo eficiências no mercado interno. Existem diversas formas de estímulo para que tais iniciativas ocorram. Por um lado, a redução tributária, a criação de incentivos fiscais para o estabelecimento de centros de pesquisa e desenvolvimento e a utilização dos recursos arrecadados aos fundos de telecomunicações seriam iniciativas atribuíveis ao Poder Público. Por outro lado, à iniciativa privada caberia, por meio de injeção de capital próprio, atuar para produção de bens e serviços mais eficientes. Vale apontar que a concessão de incentivos fiscais está absolutamente alinhada com outros movimentos que buscam a inclusão digital da população, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Lei da Inovação, Lei da Informática, programas de inclusão social e convênios estaduais para redução de impostos sobre equipamentos de eletrônicos e de telecomunicações, podendo agir, juntamente com a disponibilização de recursos públicos como o Funtel, como importantes instrumentos para fomentar o desenvolvimento e a produção. Faz-se necessário ressaltar que todas estas iniciativas devem ser repassadas ao longo da cadeia produtiva até o usuário final, para se constituírem também importantes instrumentos de popularização das telecomunicações por meio de redução de custos de serviços e equipamentos. A injeção de recursos da iniciativa privada também tem de estar atrelada à proteção da propriedade intelectual e eliminação de limites de capital estrangeiro em algumas atividades da cadeia produtiva. Ressalta-se, também, que qualquer desenvolvimento brasileiro de tecnologia ou equipamento não deve ser imposto como padrão forçado a ser adotado pelas operadoras de telecomunicações, com o risco de perda de escala mundial. Apesar da importância de termos uma indústria forte de telecomunicações, a globalização e a constante evolução tecnológica requerem que a Anatel e o Ministério das Comunicações estejam sempre atentos aos padrões mundiais de tecnologia adotados. A convergência tecnológica e a inovação requererão, também, processos ágeis de certificação de produtos. Desta forma, a Claro apóia a elaboração desta regulamentação, desde que resguardados os princípios de equilíbrio econômico e adoção de padrões globais de tecnologia.
Justificativa: Conforme contribuição acima.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2012
Comentário: "Aceitar parcialmente. Desvinculação: Sobre o tema consultar item 5.6 do Informe n° 283/PVCPA/PVCPC/ PVCPR /PVCP/SPV-Anatel, de 28 de março de 2012. Compromissos de abrangência: Sobre o tema consultar item 5.8 do Informe n° 283/PVCPA/PVCPC/ PVCPR /PVCP/SPV-Anatel, de 28 de março de 2012. Quanto à contribuição sobre a faixa de 700 MHz, tendo em vista que a disponibilização desta faixa carece de estudos e discussões quanto a sua destinação (“dividendo digital”), possibilitando a disponibilização desta faixa para sistemas de telecomunicações terrestres, uma vez que os sistemas de TV analógica (em broadcast) apenas concluirão a migração para TV digital em meados de 2016, a licitação da referida faixa não se aplica no âmbito da presente proposta de Edital. Ademais, no que tange à utilização de outras frequências para atendimento dos compromissos de abrangência, dois aspectos precisam ser considerados: 1) A Anatel pauta-se, em toda as suas regulamentações e seus Editais de Licitação, pela neutralidade tecnológica em relação à utilização das faixas de radiofrequências, restringindo apenas algumas diretrizes como, por exemplo, o(s) Serviço(s) a ser(em) prestado(s) utilizando estas faixas. 2) É importante, entretanto, garantir o uso eficiente do espectro licitados, de acordo com as obrigações legais da Anatel. Considerando estes dois aspectos, o presente Edital traz as seguinte flexibilizações: * Para faixa de 450 MHz, poderão ser utilizadas outras subfaixas para as quais detenha Autorização, sem prejuízo das obrigações assumidas. Entretanto, caso não utilize a referida faixa, a Autorizada compromete-se a renunciá-la. * Para a faixa de 2,5 GHz, em alguns municípios com menos de 100 mil habitantes poderá ser utilizada a faixa de 1.900 / 2.100 MHz para atendimento dos compromissos. Tecnologia nacional: Sobre o tema consultar item 5.9 do Informe n° 283/PVCPA/PVCPC/ PVCPR /PVCP/SPV-Anatel, de 28 de março de 2012."
Anatel

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LICITAÇÃO Nº XXX/2011/SPV - ANATEL - Processo nº XXXXX

EDITAL

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10h00. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal – SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), alterada pela Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções nº 234, de 6 de setembro de 2000, e nº 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução nº 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia); pela Resolução nº 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC); pela Resolução nº 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução nº 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução nº 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC); pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP); pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções nº 466, de 16 de maio de 2007, e nº 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP); pela Resolução no 544, de 11 de agosto de 2010 (Modificação da Destinação de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz e republicação, com alterações, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz); Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz); pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências);  pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN); pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST – Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações) e pela Resolução nº 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão).

ID da Contribuição: 59284
Autor da Contribuição: EMBRATEL S.A.
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Servimo-nos do presente para, considerando o disposto na Consulta Pública n. 4, encaminharmos nossas considerações e sugestões à Minuta de Edital de Licitação das Radiofrequencias na subfaixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e/ou na subfaixa de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. Passaremos a expor, preliminarmente, algumas considerações de caráter geral que fundamentam os comentários e sugestões a seguir pontualmente apresentadas. A Minuta de Edital tratada na Consulta Pública é de suma importância e consideramos uma iniciativa louvável da ANATEL o emprego de celeridade aos processos de outorga de direito de uso da subfaixa de 2,5 GHz. O fato do espectro de radiofreqüências ser um bem público e escasso acarreta a necessidade da sua utilização de forma eficiente. Associado a isso, o Brasil possui expressivos desafios no caminho de atender de forma eficiente e abrangente à demanda associada aos grandes eventos desportivos que o país sediará nos próximos anos. Nesse sentido, entendemos que alguns pontos merecem especial atenção. Em primeiro lugar devem ser privilegiadas tecnologias que proporcionem o uso do espectro com alta eficiência, de forma a promover o desenvolvimento econômico e social, não deixando de lado o incentivo à elaboração de planos de negócios que se mostrem exeqüíveis. Tais premissas possibilitam o aumento da qualidade de vida da população e permitem a atratividade para as prestadoras de serviços de telecomunicações e demais empreendedores do setor. Tais comentários se mostram pertinentes quando se analisa a proposta de vinculação dos processos de outorga de direito de uso na subfaixa de 2,5 GHz e de 450 MHz. É inegável que o mercado do Serviço Móvel Pessoal já se encontra maduro, com exponencial crescimento da base de assinantes e, por conseqüência, da demanda destes por banda/capacidade/velocidade. A tecnologia tem prestigiado o avanço neste segmento, tornando-se cada vez mais real a possibilidade das operadoras implantarem redes com base em novas tecnologias, como de fato se pode fazer na faixa de 2,5 GHz. Infelizmente, o mesmo não se pode afirmar quanto a subfaixa de 450 MHz. Pelo que pudemos pesquisar o uso desta faixa na Europa foi praticamente abandonado, tendo sido o atendimento priorizado na subfaixa de 900 MHz. Isso pode ser explicado pelas características de propagação da própria frequencia e pela ausência de escala na produção de equipamentos. Vale dizer que a ausência de um padrão mundial para uso da faixa só tem agravado a situação. O Brasil quando da regulamentação da subfaixa de 450 MHz optou por faixa distinta daquelas já adotadas por outros países. A característica de canalização desta faixa, tipicamente com bandas muito estreitas (inferiores a 5+5 MHz) torna-a muito distante dos anseios que a sociedade tem apresentado. Sem banda não se atende a demanda cada vez mais crescente com a qualidade mínima necessária. Essa característica de menor capacidade de transmissão, associada à ausência de sinergia tecnológica, evolução incerta e menor escala em produção de equipamentos e terminais, denota em indicação negativa quanto ao uso da subfaixa de 450 MHz nas aplicações ventiladas pela Anatel. Diante de tais fatos, questionamos a vinculação da outorga de seu direito de uso ao direito de uso de 2,5 GHz, que encontra-se no outro extremo, com demanda, tecnologia e urgência de implantação. Ainda que a Agência no seu objetivo de estimular todas as modalidades de serviço se mantenha atenta às novas possibilidades que permitam o incremento dos serviços móveis e fixos, ao promover restrições à outorga da faixa de 2,5 Ghz consistentes na sua vinculação à outorga da faixa de 450 MHz, pode produzir a criação de barreiras que certamente irão desestimular a competição necessária a fim de se massificar o acesso em banda larga como preconizado pelo PGR e esperado em função dos grandes eventos desportivos que o Brasil sediará. Vale destacar, ainda, que as metas propostas para atendimento tanto pelas outorgadas nas subfaixas de 2,5 GHz como pelas outorgadas nas subfaixas de 450 MHz, são extremamente agressivas. As metas para a subfaixa de 2,5 GHz comparativamente às metas utilizadas nas licitações para outorga de direito de uso de blocos da Terceira Geração (3G) podem ser consideradas de difícil atendimento, quer seja pela característica da faixa - capacidade e não cobertura - quer seja pelos prazos nos quais são necessários que os serviços já estejam ativos para garantir o atendimento dos grandes eventos já mencionados nestas notas. Da mesma forma, as metas estabelecidas para a subfaixa de 450 MHz são inviáveis, quer seja pela dificuldade de acesso à tecnologia apropriada, quer seja pela oneração demasiada criada pelas citadas metas, as quais podem, em última instância, ser comparadas a um verdadeiro Plano Geral de Metas de Universalização, algo que a própria Lei Geral de Telecomunicações somente estabeleceu em situação bem específica e cuidou de, em caso de necessidade de complementação, indicar uma fonte de financiamento pública, de forma bastante objetiva. Oportuno mencionar que para o correto planejamento mercadológico é essencial uma previsão dessa demanda rural, a qual, não se tem referência em estudos anteriores. Considerando o exposto, esclarecemos que os nossos comentários e sugestões pretendem que se alcance a otimização do uso das faixas de radiofreqüências de 2,5 GHz e 450 MHz, bem como a adequação dessas faixas à evolução tecnológica, contemplando, todavia, a competição e os investimentos já realizados e por realizar de todos os envolvidos na cadeia produtiva, não esquecendo a segurança jurídica e a estabilidade regulatória necessárias para tal.
Justificativa: Conforme contribuição acima.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2012
Comentário: "Aceitar parcialmente. Desvinculação: Sobre o tema consultar item 5.6 do Informe n° 283/PVCPA/PVCPC/ PVCPR /PVCP/SPV-Anatel, de 28 de março de 2012. Tecnologia nacional: Sobre o tema consultar item 5.9 do Informe n° 283/PVCPA/PVCPC/ PVCPR /PVCP/SPV-Anatel, de 28 de março de 2012. Compromissos de abrangência: Sobre o tema consultar item 5.8 do Informe n° 283/PVCPA/PVCPC/ PVCPR /PVCP/SPV-Anatel, de 28 de março de 2012. Quanto à contribuição sobre a faixa de 700 MHz, tendo em vista que a disponibilização desta faixa carece de estudos e discussões quanto a sua destinação (“dividendo digital”), possibilitando a disponibilização desta faixa para sistemas de telecomunicações terrestres, uma vez que os sistemas de TV analógica (em broadcast) apenas concluirão a migração para TV digital em meados de 2016, a licitação da referida faixa não se aplica no âmbito da presente proposta de Edital. Ademais, no que tange à utilização de outras frequências para atendimento dos compromissos de abrangência, dois aspectos precisam ser considerados: 1) A Anatel pauta-se, em toda as suas regulamentações e seus Editais de Licitação, pela neutralidade tecnológica em relação à utilização das faixas de radiofrequências, restringindo apenas algumas diretrizes como, por exemplo, o(s) Serviço(s) a ser(em) prestado(s) utilizando estas faixas. 2) É importante, entretanto, garantir o uso eficiente do espectro licitados, de acordo com as obrigações legais da Anatel. Considerando estes dois aspectos, o presente Edital traz as seguinte flexibilizações: * Para faixa de 450 MHz, poderão ser utilizadas outras subfaixas para as quais detenha Autorização, sem prejuízo das obrigações assumidas. Entretanto, caso não utilize a referida faixa, a Autorizada compromete-se a renunciá-la. * Para a faixa de 2,5 GHz, em alguns municípios com menos de 100 mil habitantes poderá ser utilizada a faixa de 1.900 / 2.100 MHz para atendimento dos compromissos."
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:21/06/2021 15:40:00
 Total de Contribuições:217
 Página:25/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 4
 Item:  PREÂMBULO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LICITAÇÃO Nº XXX/2011/SPV - ANATEL - Processo nº XXXXX

EDITAL

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10h00. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal – SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), alterada pela Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções nº 234, de 6 de setembro de 2000, e nº 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução nº 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia); pela Resolução nº 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC); pela Resolução nº 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução nº 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução nº 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC); pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP); pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções nº 466, de 16 de maio de 2007, e nº 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP); pela Resolução no 544, de 11 de agosto de 2010 (Modificação da Destinação de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz e republicação, com alterações, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz); Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz); pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências);  pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN); pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST – Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações) e pela Resolução nº 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão).

ID da Contribuição: 59398
Autor da Contribuição: TELEFÔNICA / VIVO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição de caráter geral: O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, destaca seu compromisso com os planos e objetivos de expansão da oferta dos serviços de telecomunicações, notadamente os relativos à política de banda larga móvel – associados a este Edital, promovidos pelo Governo Federal e seus Ministérios, e mais diretamente conduzidos pela Anatel. Inicialmente, cumpre reafirmar que a VIVO, prestadora do Serviço Móvel Pessoal em todo o território nacional, já atende, em fevereiro de 2012, a mais de 2.610 municípios com tecnologia de terceira geração – “3G” – na radiofrequência de 800 MHz ou na faixa de 1.900-2.100 MHz, beneficiando e promovendo a inclusão digital de grande parte da população nacional. Tal realidade decorre de imenso esforço empresarial que, inclusive, resulta de antecipações de metas de cobertura assumidas no âmbito do Edital n° 002/2007/SPV-Anatel, cujas obrigações estão em andamento e deverão ser realizadas até 2016. Nesta mesma linha, todas as estações 3G da VIVO foram atualizadas para suportar o HSPA+, padrão de tecnologia móvel de 4ª Geração, o que comprova o foco na expansão da banda larga móvel e de melhor experiência para os usuários, na medida em que o tráfego de dados nos próximos anos crescerá vertiginosamente. Neste contexto, é inegável que a faixa de 2,5 GHz representa um recurso fundamental para a consecução deste plano e que deve estar à disposição para uso conforme o próprio cronograma da licitação já definido pelo Governo, porém é também primordial que as condições para uso desta faixa e deveres associados sejam viáveis e razoáveis para todos os agentes que integram o setor, de forma a trazer os diversos benefícios esperados, dentre eles a ampliação geográfica da cobertura, o aumento da capacidade das redes, o aprimoramento da qualidade percebida pelos usuários e a atualidade tecnológica. Nesse sentido, a Telefônica|VIVO apresenta contribuições e aborda pontos de extrema relevância que devem ser objeto de amplo debate, ponderação e, naturalmente, revisão frente ao que foi originalmente proposto no texto desta consulta pública, pois, a nosso ver, impõem ônus excessivo aos agentes – especialmente as prestadoras de serviços de telecomunicações –, ou repercutem severamente no entorno competitivo. Dentre estes temas, que são tratados de maneira mais aprofundada nos respectivos tópicos desta consulta pública, destacam-se: - Estabelecimento de limitação de spectrum cap de 40 MHz nas rodadas iniciais da licitação; Tal definição, da maneira proposta pela Anatel nesta Consulta Pública, deve ser revista para afastar interpretações incompatíveis com a regulamentação vigente. Tal como está, ela poderia indicar um limite máximo absoluto de 40 MHz, em uma mesma área geográfica, para os grupos econômicos interessados em participar das fases iniciais da licitação, levando-se em conta também o espectro detido previamente ao leilão, especialmente as faixas decorrentes das antigas autorizações de MMDS. Ocorre que o Edital somente pode disciplinar a aquisição de espectro na nova licitação e não reorganizar a faixa de radiofreqüência como um todo, pois isto já foi feito pela Resolução nº 544/2010. Dito de outro modo, ao impor um limite máximo total de 40 MHz por grupo econômico em uma mesma área geográfica, sem explicitar que a referida restrição diz respeito exclusivamente às radiofrequências disputadas no certame, a ANATEL pretenderia que uma regra concebida, em tese, para uma licitação específica, se sobrepusesse à disciplina geral de reorganização desse espectro estabelecida pela Resolução nº 544/2010. Ademais, observe-se que a Resolução nº 544/2010 já reduziu em 120 MHz o espectro das atuais autorizatárias de MMDS. No entanto, na mesma oportunidade, por meio da referida norma, a Agência assegurou a tais prestadoras o direito de manter radiofreqüências nas subfaixas de 2.500 a 2.510 MHz e de 2.620 a 2.630 MHz (10 + 10 MHz), bem como na subfaixa de 2.570 a 2.620 MHz (50 MHz), independente de eventual participação em licitações futuras de espectro. Por essa razão, qualquer interpretação que limite a participação de grupo econômico que já detenha 70 MHz na faixa de 2,5 GHz, decorrente das antigas autorizações de MMDS, para a aquisição de qualquer subfaixa que permita o uso de tecnologia FDD (incluindo 20 MHz + 20 MHz) estaria em desacordo com a Resolução nº 544/2010 e, portanto, deve ser revisada. Note-se, ainda, que o próprio item “a” do Anexo II-D do Edital estabelece que o limite máximo total de 60 MHz é aplicável às autorizações para as radiofrequências a serem licitadas “neste Edital”. Dessa maneira, o que se requer é que prevaleça o entendimento de que a limitação imposta de 40 MHz nas fases iniciais do certame diz respeito exclusivamente às frequências objeto da licitação em curso, desconsiderando a quantidade de espectro detida anteriormente pelas proponentes, suas controladas, controladoras ou coligadas. Ainda acerca deste tópico, na Justificativa a esta contribuição de caráter geral é apresentado parecer realizado pelo eminente Professor Carlos Ari Sundfeld. - Vinculação de lotes nas faixas de 450 MHz e 2,5 GHz; Notadamente, as faixas de 450 MHz e 2,5 GHz cumprem finalidades distintas e possuem planos de negócios totalmente diferentes. Nesse sentido, por si só, sua associação se mostra inadequada, como proposto para os lotes 2 a 4, pois enquanto a faixa de 450 MHz tem a função de viabilizar a cobertura de grandes áreas geográficas – o que em termos de benchmark internacional não é garantia de resultado com este propósito, pois poucos países a adotam efetivamente – e, atualmente, utiliza um padrão tecnológico que está saindo de operação no Brasil, a faixa de 2,5 GHz é utilizada exclusivamente para provimento de capacidade de transmissão de dados em alta velocidade, tendo alcance geográfico reduzido e penetração indoor mais restrita que outras faixas adotadas para a mesma finalidade, como a de 700 MHz. Ademais, a solução para a implantação da cobertura rural, que é extremamente relevante e aqui não se furta a discuti-la, deve passar por um modelo de negócio sustentável que não transfira o seu ônus para agentes privados (que prestam o serviço no regime privado), notadamente as prestadoras do SMP interessadas em adquirir faixas de radiofrequência para a expansão da banda larga móvel – destacando, ainda, que, por sua característica de propagação, a faixa de 2,5 GHz se destina a prover capacidade em áreas concentradas urbanamente e não de população dispersa. Em diversos países, a alternativa para a cobertura de áreas rurais ou não atendidas, por serem inviáveis economicamente, passa por incentivos governamentais, como descrito pelo Ofcom na introdução da Consulta Pública atualmente em andamento sobre a licitação do 4G (radiofrequências de 700 MHz e 2,5 GHz) – o Governo havia anunciado em outubro de 2011 a destinação de £150 milhões para promover a expansão da cobertura em áreas onde não há sinal móvel por não apresentarem viabilidade econômica –, ou pela criação de tarifas específicas (como as de terminação de rede) para custear a infraestrutura nestas áreas. Naturalmente, no Brasil, modelo semelhante deve ser desenhado e não somente a transferência desta responsabilidade para as prestadoras de serviço de telecomunicações na faixa de 2,5 GHz que, como já destacado, possui modelo de negócio e viabilidade econômica totalmente distinta da faixa de 450 MHz. Nesse sentido, a prestadora na faixa de 450 MHz deve ter incentivos específicos para rentabilizar o uso desta faixa (como apoio governamental decorrente de fundos específicos, como adotado em diversos países ou tarifas de uso de rede diferenciadas), que não pode ser meramente a imposição de ônus excessivo sobre as autorizadas na faixa de 2,5 GHz, cujo modelo de negócio é distinto e não menos intensivo em capital. Considerando tal perspectiva, cumpre ressaltar também que a vinculação da faixa de 450 MHz à de 2,5 GHz e a imposição de diversas obrigações relacionadas àquela faixa de frequência não estaria aderente ao princípio da mínima intervenção nos serviços privados previsto na LGT, na medida em que as prestadoras do SMP não têm, em seus planos de negócio, a faixa de 450 MHz como um recurso adequado para prestar o seu serviço. Em outras palavras, a vinculação da faixa de 450 MHz à de 2,5 GHz, com o objetivo de universalizar o STFC nas áreas rurais só deveria ser buscada caso a Agência já tivesse utilizado os mecanismos pré-estabelecidos, como os recursos do fundo setorial específico para tal finalidade e, mesmo assim, não tivesse conseguido atingir esse objetivo. Somente nessa hipótese é que se poderia admitir um novo debate para se viabilizar, inclusive com a participação de prestadores de serviço no âmbito privado, como as prestadoras do SMP, um modelo de negócio sustentável e de interesse mútuo na medida em que, nos termos do Art. 63, parágrafo único, da LGT, a universalização é obrigação das concessionárias e não das prestadoras de serviços no regime privado. No que tange à oferta do STFC em áreas rurais, o Art. 9º, do 3º PGMU, aprovado em 2011, estabelece que essa obrigação é das concessionárias locais, que deverão, nos termos do Art. 2º, §1º, do 3º PGMU, suportar, com exclusividade, todos os custos relacionados com o cumprimento de referida meta. Nos termos do Art. 81 da LGT, caso esses custos não possam ser recuperados com a exploração eficiente do serviço, os recursos complementares destinados a cobri-los devem vir, necessariamente, do orçamento geral da União e/ou do FUST, como citado em soluções adotadas em outros países, mesmo com dimensões geográficas significativamente inferiores às do Brasil. Dessa forma, percebe-se, facilmente, que a transferência para as prestadoras do SMP de parte do custo necessário à implementação da telefonia fixa nas áreas rurais não encontra respaldo não apenas os supracitados dispositivos do 3º PGMU e da LGT, mas, sobretudo, o Art. 81, parágrafo único, inciso I, da LGT, que proíbe, desde a constituição do FUST em 2000, que a universalização seja custeada a partir de subsídios entre modalidades de serviços de telecomunicações ou entre segmentos de usuários. Assim, observa-se que, nos termos do Decreto n° 7.512/2011, as licitações das faixas de 450 MHz e de 2,5 GHz tinham finalidades distintas. Com efeito, nos termos do Art. 3º de referido Decreto, a licitação da faixa de 450 MHz tem por objetivo ampliar o acesso às telecomunicações e cumprir o Art. 2º da LGT, enquanto que, nos termos de seu Art. 4º, a licitação da faixa de 2,5 GHz tem por objetivo ampliar o acesso às telecomunicações em banda larga móvel de alta velocidade, com tecnologia de quarta geração. A vinculação da faixa de 450 MHz à de 2,5 GHz altera significativamente a finalidade da licitação da faixa de 2,5 GHz, estabelecida pela Presidência da República, na medida em que esta passa a servir a outro propósito, diverso do previsto no referido Decreto. Dessa forma, o modelo que se defende que essa Agência adote para a oferta da faixa de 450 MHz deve ser o mesmo utilizado na licitação n° 002/2010/SPV-Anatel – “banda H e sobras” e na n° 001/2011/SPV-Anatel, na qual foi ofertado espectro em 1.900 MHz TDD sem qualquer vinculação com outras faixas, como a banda H (3G). Para este espectro, as operadoras atuais e os possíveis interessados avaliaram que este não tinha atratividade imediata, tecnologia disponível para sua utilização no curto prazo ou mesmo compatibilidade com seu portfólio atual e simplesmente não realizaram oferta para sua aquisição. Naturalmente, havendo interesse, sobretudo lastreado por um modelo de negócio viável, este espectro poderá ser adquirido por empresa interessada e explorado para a prestação de serviço de telecomunicações. Para a faixa de 450 MHz, regra semelhante deve ser observada: a viabilidade natural do negócio deve prevalecer, atraindo interessados, e não a vinculação artificial às faixas de 2,5 GHz (por serem incompatíveis como antes descrito). Nesse sentido, vale destacar parte da matéria veiculada, em 27/02/2012, pelo TELETIME contendo síntese da declaração do Sr. Julius Genachowski, presidente da FCC, durante Mobile World Congress, em Barcelona. O presidente da FCC destacou em seu discurso a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas ao incentivo da banda larga móvel em áreas rurais. Diz assim a notícia: “Para a FCC, a livre iniciativa é a regra e é importante assegurar que os investimentos privados tenham retorno para que haja incentivos às empresas em continuarem investindo e inovando. Mas, segundo Genachowski, nem sempre isso é possível, e nesses casos a saída encontrada pelos EUA foi adaptar os fundos de universalização para atenderem programas de banda larga e voz rural e passar a tratar os serviços móveis como um objetivo independente de universalização, incluindo a criação de fundos de universalização para 3G e 4G.” Por fim, a própria Anatel, no âmbito da Consulta Pública aprovada em 16 de fevereiro de 2012 acerca da prestação do STFC fora da ATB, reconhece a necessidade de adaptação e estabelecimento de regras específicas para atendimento de localidades rurais. - Construção de infraestrutura Civil e de Transporte pelas prestadoras da faixa de 2,5 GHz para uso pela prestadora da faixa de 450 MHz; A obrigação de construção de infraestrutura para a provedora da faixa de 450 MHz também impõe ônus excessivo para as prestadoras interessadas na faixa de 2,5 GHz e busca transferir responsabilidade para prestadores de serviço no regime privado, cujo modelo de negócio para utilização da faixa de 2,5 GHz é muito distinta da faixa de 450 MHz. Adicionalmente, a infraestrutura a ser tornada disponível por parte de prestadores de telecomunicações, inclusive por parte das operadoras da faixa de 2,5 GHz, a outros prestadores (neste caso à prestadora de 450 MHz) deve se limitar à capacidade excedente já instalada, pois estes são os recursos implantados para dar atendimento às metas de cobertura e plano de negócios das respectivas operadoras. Ou seja, tal obrigação deve se ater aos termos do previsto na Resolução n° 274-Anatel que dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura existente e excedente (Art. 73 da LGT), não à imposição de obrigações que, para atendimento de outro tipo de ônus (metas do 450 MHz), desvirtuarão completamente a estratégia e o modelo de cobertura e atendimento para a faixa de 2,5 GHz, implicando também no aumento de investimentos. Por fim, como amplamente destacado, por servirem para finalidades totalmente distintas, as infraestruturas necessárias para o atendimento na faixa 450 MHz e na de 2,5 GHz não são casadas e, portanto, a implantação de infraestrutura e recursos para a prestadora na faixa de 450 MHz implica ônus elevado para as prestadoras do 2,5 GHz que não estão previstos no desenvolvimento e implantação do 4G e irão onerar este serviço. Deve-se destacar que em função das metas da faixa de 450 MHz para fornecimento de transmissão de dados com taxa de download de 1 Mbit/s será necessário adensamento muito acima de uma previsão inicial na qual a área de serviço de uma ERB poderia alcançar até 50 Km, o que demandaria a instalação de infraestrutura em áreas de difícil acesso (inclusive para instalação e operação, com dificuldades de fornecimento de energia elétrica), bem como as restrições à instalação de ERBs em função de posturas municipais. - Atendimento de metas de cobertura em faixas pré-determinadas, como exclusivamente o 2,5 GHz, definição das metas de 2,5 GHz e delimitação da área de abrangência das metas de 450 MHz; A prestação dos serviços de telecomunicações deve ser pautada pela promoção da maior eficiência técnica e econômica, desde que assegurado o mesmo nível de serviço e qualidade para os usuários. Tal situação promove ganhos econômicos que são compartilhados com os usuários por meio de preços mais acessíveis ao serviço e até mesmo maior satisfação. Como exemplo, pode-se citar a diferença de propagação/penetração indoor ou, principalmente, de alcance do sinal para os serviços de 3G quando utilizada a faixa de 800 MHz ao invés da de 1.900-2.100 MHz, permitindo otimização de equipamentos e de instalação de estações. A mesma regra vale para a radiofrequência de 2,5 GHz que, para fins de cobertura, não otimiza recursos técnicos e econômicos comparativamente a faixas mais baixas. A faixa de 2,5 GHz é um espectro nobre para utilização por serviços de dados em alta velocidade (banda larga móvel), porém altamente limitada em termos de alcance e propagação, o que aponta seu uso ótimo para áreas concentradas, de maior densidade populacional e demanda por tráfego de dados. Neste sentido, os compromissos de cobertura a serem estabelecidos para esta faixa devem ser compatíveis com a própria essência: provimento de capacidade e não de cobertura, que pode ser melhor alcançada com outras faixas como o 700 MHz, 800 MHz e, até mesmo, o 1.900-2.100 MHz, com grau de serviço equivalente em tecnologias de 4G, como o HSPA+. Em virtude de tal fato, as metas associadas ao 2,5 GHz devem ser razoáveis e respeitar esta premissa, o que leva a propor que, para fins de cobertura, a área urbana a ser coberta seja não de 80% (o que é destoante com esta faixa) mas da ordem de 20% (metas estabelecidas para subfaixas de extensão na licitação n° 002/2010/SPV-Anatel – “banda H e sobras”) ou até 50% da área urbana do distrito sede dos municípios, já que áreas com menor concentração e demanda podem ser inicialmente atendidas, sem prejuízo à prestação do serviço para os clientes, em outras faixas. Naturalmente, conforme a demanda por capacidade de transmissão de dados em alta velocidade for se ampliando, novas estações na faixa de 2,5 GHz serão ativadas, o que resultará em cobertura até mesmo superior aos 80% da área urbana do distrito sede. Todavia, o que não faz sentido técnico e econômico é antecipar estas obrigações de cobertura sem que haja real necessidade de sua implantação, pois além de concorrer com as metas de 3G que serão implantadas até 2016, canalizará também recursos empresarias que podem ser melhor distribuídos. A título ilustrativo, para cobrir uma mesma área geográfica de 45 Km de raio e de média densidade populacional são necessárias 238 estações na faixa de 800 MHz frente a 754 estações na faixa de 1.900-2.100MHz, o que não significa dizer que a faixa de 1.900-2.100 MHz é inadequada/ineficiente. Já na faixa de 2,5 GHz, para atender a mesma área geográfica, seriam necessárias 979 estações! Apenas para atender as metas de cobertura para cada uma das faixas de 2,5 GHz propostas somente até 2015, estima-se a necessidade de implantação de cerca de 3.000 a 11.000 estações radio base adicionais por operadora (este último valor em virtude do aprimoramento da cobertura indoor), o que chega a representar cerca de 20% de todas as estações do SMP já instaladas no Brasil que, segundo dados da Consultoria Teleco, totalizaram 53 mil ao final de 2011. Tal valor não considera ainda o cumprimento de metas de 3G que ainda estão em andamento tampouco a instalação de infraestrutura para atendimento das metas da faixa de 450 MHz, o que implicará mais ERBs não contempladas na estimativa acima. O que se propõe é que seu uso seja feito conforme racional técnico e econômico da prestadora em função da ampliação da demanda do serviço. Para o usuário, não há distinção entre o serviço prestado em uma faixa ou outra tampouco redução do grau de serviço, razão pela qual os compromissos de abrangência devem poder ser atendidos em qualquer faixa de radiofrequência detida pela prestadora, contanto que atenda os parâmetros estabelecidos de qualidade. Neste sentido, assim como já apresentado em editais de licitações anteriores (como o n° 002/2007/SPV-Anatel - “3G”, n° 002/2010/SPV-Anatel – “banda H e sobras”) o cumprimento de metas de cobertura em qualquer radiofrequência compatível, que garanta o mesmo nível de serviço para o usuário, permite a prestadora racionalizar o uso do espectro e de infraestrutura com implicação direta em preços mais acessíveis para os usuários. Desta forma, o que se propõe é que os compromissos de cobertura da faixa de 2,5 GHz possam ser atendidos em qualquer outra faixa de frequência desde que asseguradas as condições de neutralidade tecnológica na oferta de banda larga móvel em 4G (por meio de tecnologias compatíveis, como o HSPA+ ou mesmo o LTE). Outro ponto que deve ser apreciado por essa Agência é a possibilidade de, para cumprimento das metas, as prestadoras detentoras das faixas “P”, “W”, “V” e “X” compartilharem a mesma faixa em uma determinada estação evitando a necessidade de instalação concomitante de todas as faixas (subutilizadas), pois, em um primeiro momento, a faixa de 2,5 GHz terá um escopo de provimento de capacidade concentrada (pontos específicos de maior demanda que justificam sua implantação imediata – por ser uma faixa de capacidade e não de cobertura) e, apenas com o crescimento da demanda, seriam ativadas novas portadoras e segmentadas por prestadora. Ou seja, por hipótese, em um primeiro momento as metas das prestadoras P, W, V e X seriam atendidas com o uso da faixa X compartilhada, por exemplo, e, conforme a demanda for crescendo e existindo a necessidade de novas portadoras, cada prestadora individualmente ativará sua respectiva faixa, mas, até este momento, todas estão ofertando serviços 4G por meio de compartilhamento de uma das faixas detidas por uma delas. Tal proposta, inclusive, alinha-se à própria manifestação realizada pelo Sr. Ministro das Comunicações Paulo Bernardo no Seminário Políticas de (Tele)comunicações +TICS, realizado entre 14 e 15 de fevereiro no qual afirmou que deve ser buscado o uso eficiente de redes, evitando sua duplicidade ou a construção de 3 ou 4 redes em paralelo. É de se destacar ainda que a ampliação da demanda para tráfego de dados móveis em alta velocidade, ou seja, por capacidade, que justifique a ativação integral de 3 portadoras de 2,5 GHz distintas (1 em cada operadora) poderá ocorrer apenas a partir de 2015, o que permite que, enquanto não houver necessidade de sua plena ativação, os recursos técnicos e econômicos possam ser racionalizados pelas prestadoras. Assim, a imposição de meta individual por operadora e por faixa “P”, “W”, “V” e “X” que deverão ficar subutilizadas até 2015, segundo estimativas preliminares, pode ser racionalizada com a permissão para compartilhamento/cumprimento das metas de abrangência das operadoras que detêm as respectivas faixas de maneira negociada e consensual inicialmente em apenas 1 das respectivas bandas que atenderá os usuários das respectivas operadoras. Por fim, ainda neste tema, a Anatel deve definir com clareza e antecipadamente os limites relacionados aos compromissos de cobertura, em especial os associados à faixa de 450 MHz. o que se sugere para realizar este atendimento é o compromisso para cobertura de setores censitários (menor unidade geográfica mapeada pelo IBGE) cuja densidade populacional seja superior a 5 habitantes por Km2, o que representaria oferta de serviço para 96,4% da população, o que é muito próximo, por exemplo, ao que está sendo debatido para cobertura no Reino Unido (parâmetro de 98%) cuja área geográfica total (244.820 Km2) corresponde apenas a cerca de 2,9% de todo o território brasileiro (8.514.876 Km2). Ademais, deve-se destacar que o conceito de setor censitário, base 2010, ora proposto é definido pelo IBGE culminando em um critério único, uniforme e pré-estabelecido, de fácil identificação tanto pelas prestadoras de serviço de telecomunicações, quanto pela Anatel e, sobretudo, pela sociedade em geral, o que traz nítido benefício quando comparado à definição de ATB ou localidade-sede (de forma ampla), para fins das metas em debate. Importante salientar que, no âmbito da Resolução n° 477 do Serviço Móvel Pessoal, a Anatel acertadamente já adotou critério semelhante ao definir, para fins de implantação de setores de relacionamento, o conceito de “microrregião do IBGE” – o que demonstra a compatibilidade da proposta aqui apresentada. Como descrito, tal parâmetro é plenamente compatível com o disposto no Decreto n° 7.512/11 e, ainda assim, exigirá imenso esforço dos prestadores de serviço e modelo de negócio específico para assegurar sua viabilidade. Já o Decreto 7.512/2011 dispõe sobre o atendimento rural e define a abrangência geográfica de 30 quilômetros a partir de localidades atendidas com acessos individuais do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC – sendo que, incontestavelmente, tal atendimento deve ser associado à região externa a ATB – Área de Tarifação Básica da localidade sede do município, conforme explicitado no Art. 70, Inciso II (b) do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n° 426. Cumpre salientar que a ATB não corresponde ao limite geográfico do distrito sede do município para o qual está sendo proposto o compromisso de cobertura neste Edital. Caso seja considerada para fins de cumprimento de meta a delimitação geográfica do distrito sede, alcançar-se-ia praticamente toda a cobertura geográfica nacional (praticamente 100% de cobertura geográfica de um dos extensos países no mundo e que em muitas áreas apresenta densidade demográfica inferior a 1 habitante/Km2), o que configuram metas mais pesadas que a do próprio PGMU, instrumento específico onde deve ser tratada a questão de universalização, e não encontra paralelo em nenhum outro país de condições geográficas e/ou sócio-econômicas como o Brasil. Portanto, tal fato, por si só remete uma análise mais aprofundada sobre sua viabilidade e a razoabilidade no estabelecimento das metas. Ademais, deve-se considerar que até mesmo na própria Agência já existe o entendimento de que os limites de atendimento de determinada localidade contam a partir da borda da ATB principal da localidade sede do município. Tal fato pode ser verificado no diagrama colocado no slide 7 da apresentação do Conselheiro Jarbas José Valente, datada de 15/02/2012, sobre a Proposta de Regulamento para Prestação do STFC Fora da ATB e tornada disponível pela Anatel como documento anexo à Consulta Pública n° 008/2012. O citado diagrama demonstra círculos concêntricos com a ATB-Sede no centro, uma franja da ATB-Sede de 500 metros e uma área de 30 quilômetros contados a partir dos limites da ATB-Sede, onde seria ofertado o Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C), e, acima dos 30 quilômetros da ATB-Sede, outra área para oferta do Plano de Atendimento Suplementar (PAR-S). Para apenas citar um exemplo, o município de Altamira no Pará, que já foi o maior município do mundo (segundo informações constantes da Wikipédia), possui área de cerca de 160 mil Km2 (maior que a área da Inglaterra que é de 130 mil Km2 e cuja população ainda não é 100% atendida pelo serviço móvel, por exemplo), sendo que menos de 5% de seu território, localizado no extremo norte do distrito sede, apresenta densidade populacional acima de 1 habitante por Km2. Ou seja, a partir do limite do distrito sede deste município estender a cobertura a 30 quilômetros pressupõe todo o atendimento ao próprio distrito sede (destacando que as metas atuais de cobertura do SMP consideram 80% da área urbana do distrito sede do município cuja abrangência geográfica é significativamente inferior), o que demanda um esforço fenomenal tanto técnico quanto econômico, sem precisar qualquer análise de negócio demonstrar sua inviabilidade nos termos propostos nesta consulta pública. Além disso, situações operacionais extremas também ocorrerão na medida em que muitos destes lugares não possuem energia elétrica para suportar a operação do serviço ou mesmo se encontram em área de preservação ambiental, o que também restringe a atuação das prestadoras. Assim, para dar cumprimento do disposto no Decreto n° 7.512/11, o que se propõe é a definição de que a distância geográfica de 30 quilômetros seja considerada a partir da Área de Tarifação Básica do STFC onde há acessos individuais instalados e não do limite da área geográfica do distrito sede do município. Neste sentido, considerando as características geográficas do Brasil, em especial a sua vasta extensão territorial, é necessário, por intermédio do presente Edital, tornar disponíveis às prestadoras outras opções tecnológicas, como é o caso da utilização de serviços via satélite, para viabilizar o atendimento em certas localidades. - Compromisso de aquisição de equipamentos nacionais; É reconhecido e elogiável o esforço do Governo para fortalecer e expandir os setores produtivo e industrial brasileiros, porém tal plano não pode implicar situações de direcionamento a fornecedores nacionais por meio de cotas de aquisição de produtos. Assim, como definido na própria legislação específica – LGT – e previsto na regulamentação editada por essa própria Agência, especialmente por meio da Resolução n° 155/99 – regulamento sobre contratação de produtos e serviços – e dos Termos de Autorização do Serviço Móvel Pessoal e Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado em vigor, em caso de equivalência de propostas de fornecedores independentes, deve-se dar preferência serviços de empresas situadas no Brasil, aos equipamentos produzidos no país e aos com tecnologia nacional. Ou seja, propõe-se que seja mantida a regra já existente nos citados instrumentos de outorga e que também está prevista nos Termos de Autorização constantes deste próprio Edital – cláusulas 15.2, 15.2.1 e 15.2.2 do Anexo VII, sem a adoção de reserva de mercado para fornecedores nacionais. Deve-se destacar que a imposição de compromissos de aquisição de tecnologia nacional deve repercutir em custo final mais elevado dos serviços de telecomunicações em caso de preços de equipamentos mais caros por parte destes fornecedores e, inclusive, dificuldade para cumprimento de metas de cobertura, o que já é enfrentado na forte expansão da cobertura 3G realizada pela VIVO na qual o cumprimento de expansões é limitado pela capacidade de entrega de fornecedores e implantação das infraestruturas associadas. Assim, ao se restringir ainda mais a capacidade de contratação, maiores reflexos na prestação do serviço e prazo de entrega poderão ser experimentados. Um exemplo de que os compromissos de aquisição com determinados fornecedores podem trazer impacto para o serviço, em preços mais elevados para os usuários, é uma experiência da própria VIVO. Na implantação da tecnologia GSM, em função da intensa negociação com fornecedores, os custos de aquisição de equipamentos e infraestrutura puderam ser reduzidos em mais de 70% frente ao orçamento original. Com o estabelecimento de compromissos de aquisição de fabricantes ou tecnologia nacional tais possibilidades poderão ser restringidas e trazer repercussão para toda a cadeia e, principalmente, para o consumidor. Outro ponto que não poderia deixar de ser mencionado é a necessidade de incentivos públicos, como realizado na recente licitação de 3 aeroportos no país (fevereiro/2012), para alcance deste tipo de meta. Por se tratar de implantação de política pública – aquisição de equipamentos nacionais –, tal obrigação não pode ser financiada exclusivamente pelas empresas privadas de prestação de serviços de telecomunicações que poderiam eventualmente obter condições mais favoráveis com fornecedores externos em termos de preço ou condição/prazo de entrega, porém terão que privilegiar os fornecedores nacionais em função dos compromissos propostos neste Edital. Cabe uma análise, neste caso, acerca da implantação de linhas especiais de crédito para investimento pelas prestadoras, via, por exemplo, banco de fomento, para suportar a expansão dessa infraestrutura e, sobretudo, para viabilizar o fortalecimento do fornecedores nacionais que terão que também se capacitar e acelerar sua produção para prover equipamentos e serviços. Feitas essas considerações iniciais acerca dos itens que merecem especial atenção e, sobretudo, revisão por parte dessa Agência, na medida em que, por se tratar de um recurso caro (estima-se que as outorgas poderão alcançar valores da ordem de centenas de milhões de reais por licitante vencedor, sem considerar os investimentos para realizar os diversos compromissos associados – como ocorreu nas últimas licitações do 3G e banda H e sobras), o modelo de negócio deve ser viável técnica e economicamente, considerando em seu bojo também a razoabilidade das metas, para evitar situações como as vivenciadas na Europa quando das licitações das faixas de terceira geração no início da década passada em que inúmeros operadores tiveram que devolver as outorgas ou, em último caso, tiveram sua saúde empresarial fortemente afetada no horizonte de médio prazo. De maneira complementar, deve se destacar que, no Brasil, as metas de 3G ainda estão em fase de implantação até 2016 e, dessa forma, o estabelecimento de compromissos para o 4G e para atendimento rural deve estar compatível com a agenda e o esforço empresarial em vigor, sob pena de imposição de ônus excessivo sobre as prestadoras de telecomunicações de forma que os investimentos entre as redes (2G, 3G e 4G) de uma mesma operadora passem a ser concorrentes, com possível repercussão para os usuários. Passa-se, assim, às contribuições específicas para cada item desta consulta pública.
Justificativa: Vide contribuição de caráter geral. Parecer do eminente Professor Carlos Ari Sundfeld acerca da do estabelecimento de spectrum cap nesta licitação: O Grupo Telefônica apresenta C O N S U L T A a respeito da validade de regra prevista na minuta de edital de licitação de radiofrequências na Subfaixa 2500 MHz a 2690 MHz (Subfaixas de 4G) e/ou na Subfaixa de 451 MHz a 458 MHz e 461 MHz a 468 MHz, divulgada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, por meio da Consulta Pública nº 4, de 2012. A regra em questão impõe aos grupos econômicos detentores de outorgas na Subfaixa de 2500 MHZ a 2690 MHZ, como condição para participarem da licitação, o dever de renúncia aos respectivos direitos de uso dessa radiofrequência. O grupo Telefonica seria colhido pela restrição, uma vez que detém, devido a outorgas oriundas dos serviços de MMDS, direito de uso de radiofrequências na Subfaixa de 2500 MHz a 2690 MHz. Responderei à consulta por meio do parecer que segue, elaborado com a colaboração do professor Jacintho Arruda Câmara. P A R E C E R 1. Resumo do problema A questão posta se insere no complexo processo conduzido pela Anatel para a destinação e licitação de Subfaixas de radiofrequências para a chamada 4ª Geração da telefonia móvel (4G). Trata-se de uma nova etapa na tendência de vincular parcelas do espectro radioelétrico para a prestação de serviços móveis de transmissão de dados em alta velocidade. Recentemente, a Anatel concluiu o processo de outorga das autorizações de radiofrequência para a denominada tecnologia de 3ª Geração (3G). Em face da necessidade de acelerar o cronograma de evolução dos serviços, especialmente por causa de eventos mundiais que serão realizados no País em 2014 (Copa do Mundo) e 2016 (Olimpíadas), foram adotadas medidas regulatórias para a implementação dos denominados serviços de 4ª Geração (4G). A primeira delas envolveu a reorganização do espectro de radiofrequências. Definiu-se a Faixa a ser destinada à prestação desses serviços 4G. Seguindo coordenação internacional sobre o tema, optou-se por vincular a Faixa de radiofrequências de 2,5 GHz a essa nova aplicação (2500 MHz a 2690 MHz). Acontece que, no Brasil, essa Faixa era destinada à prestação de outro serviço de telecomunicações, o MMDS, modalidade de serviço de TV por assinatura. Havia, portanto, a necessidade de criar um mecanismo de desocupação ou reocupação da citada Faixa. As prestadoras de MMDS deveriam ceder vez à nova destinação atrelada à oferta da telefonia móvel 4G. A Anatel disciplinou a matéria por intermédio da Resolução 544, de 11 de agosto de 2010. Nessa regulamentação ficou definido que as prestadoras de MMDS, que anteriormente detinham o direito de uso sobre 190 MHz para prestação de seus serviços, passariam a dispor de apenas 70 MHz (arts. 2º, 10 e 14) – Nota 1. Como compensação, além de MMDS, as prestadoras poderiam destinar suas respectivas Subfaixas para outros serviços de telecomunicações, como o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e o Serviço Móvel Pessoal (SMP). A regulamentação também definiu regras para a outorga das Subfaixas decorrentes de novos processos licitatórios (art. 11), fixando limites para o acúmulo, por um mesmo grupo econômico, de Subfaixas destinadas à tecnologia FDD (de até 60 MHz ou até 80 MHz, se houver sobras) e à tecnologia TDD (de até 50 MHz). Houve, portanto, exaustiva disciplina regulamentar do tema da ocupação da Faixa de radiofrequências objeto da licitação em exame. A Anatel estabeleceu regras tanto para as prestadoras que já utilizavam dita Faixa, como também lançou diretrizes para os novos processos de licitação. Todavia, a proposta de edital lançada na Consulta Pública nº 4, de 2012, não seguiu a referida regulamentação. No ponto que interessa ao presente estudo, impôs-se uma draconiana condição à participação no processo licitatório de grupos econômicos que já detenham outorgas na Faixa de 2,5 GHz (ou seja, aqueles que, por prestarem serviços de MMDS, tiveram reconhecido seu direito de utilizar 70 MHz na referida Faixa). De acordo com a minuta em análise, para participar da licitação para o 4G, tais interessados estariam obrigados a renunciar às suas autorizações de uso de radiofrequência. Tal restrição não só extrapola o previsto na Resolução 544/2010, mas a contraria frontalmente. Por isso, a regra em análise não pode ser mantida, sob pena de o edital incorrer em evidente nulidade. É o que passo a demonstrar. 2. A opção regulatória sedimentada na Resolução 544/2010 Não se contesta a competência da Anatel para disciplinar o uso do espectro de radiofrequência – Nota 2 - e, dentro de sua ampla atribuição para regular a competição no mercado de telecomunicações, estabelecer restrições, limites e condições para o acesso de determinados grupos econômicos à obtenção de concessões, permissões ou autorizações de serviços ou de uso de radiofrequência (art. 71 da LGT) – Nota 3. A questão, portanto, não reside na discussão sobre a existência de competência em tese para a Agência adotar esta ou aquela medida. O ponto central a ser analisado envolve o fato de a Agência já haver exercido plenamente essa competência regulatória e, na oportunidade, não ter criado qualquer restrição ao acesso dos grupos detentores de radiofrequência na Faixa de 2,5 GHz aos novos processos licitatórios de 4G. Ao contrário, a regulamentação tratou especificamente da situação desses grupos empresariais, estabelecendo inclusive condicionamentos que poderiam ser impostos ao seu direito de uso de radiofrequência, mas não introduziu nada, absolutamente nada, para limitar especificamente a eles o acesso aos novos processos licitatórios. A Resolução 544/2010 alterou a destinação e regulamentação da Faixa de 2,5 GHz, disciplinando a sua ocupação pelas prestadoras que já a utilizavam (prestadoras de MMDS), bem como por aquelas que passariam a utilizá-la a partir de novos processos licitatórios. É importante frisar que houve tratamento expresso e detalhado da situação dos detentores de autorização para uso da referida Faixa de radiofrequência. Ao invés de decretar o decaimento das autorizações de serviços de MMDS e das autorizações de radiofrequência a eles atreladas – Nota 4-, a regulamentação optou por preservar os atos legitimamente constituídos, reconhecendo o direito à plena utilização da Faixa (nos seus 190 MHz) até 30 de junho de 2013 (art. 10, § 1º da Resolução 544/2010) e, a partir dessa data, preservar as outorgas com capacidade de fruição reduzida -Nota 5 -. Confira-se: Art. 10. Estabelecer que as autorizações de uso de radiofrequências na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, para prestação do MMDS, observado o previsto no art. 3º, passam a observar os seguintes critérios e condições: § 1º Até 30 de junho de 2013, o uso da faixa de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade. § 2º Observado o § 4º do art. 3º e o disposto no art. 12, após 30 de junho de 2013, o uso da subfaixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz, será em caráter primário, sem exclusividade, e das subfaixas de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz, será em caráter secundário. § 3º Determinar que a partir da data de publicação desta Resolução não seja expedida nova autorização de uso de radiofrequência, consignada nova radiofrequência a estação já licenciada ou licenciada nova estação nas subfaixas de radiofrequências de 2.510 MHz a 2.570 MHz e de 2.630 MHz a 2.690 MHz, para a prestação do MMDS. (...) A Resolução 544/2010 também disciplinou minuciosamente as limitações e condições que devem ser observadas nos novos processos licitatórios. Em seu art. 11, a Resolução definiu as diretrizes para expedição de autorizações de uso de radiofrequência “decorrentes de novos processos de licitação” (caput e § 2º). Assim, ao prever que, a um mesmo grupo econômico, somente serão consignadas radiofrequências até 60 MHz nas Subfaixas destinadas ao FDD, ou até 50 MHz, nas Subfaixas próprias ao TDD (art. 11, § 1º), a regulamentação estava se referindo, como fixou expressamente no caput, às autorizações derivadas de novos processos de licitação. A impossibilidade de acumular não foi estendida às outorgas anteriores do MMDS que já utilizavam a Faixa de 2,5 GHz. Confira-se: Art. 11. Estabelecer que as autorizações de uso de radiofrequências, decorrentes de novos processos de licitação, na faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz, observado o § 3º do art. 10, deverão atender às seguintes diretrizes: § 1º A uma mesma prestadora, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão consignadas radiofrequências, de acordo com um dos limites de espectro estabelecidos a seguir: I - Até 60 MHz (20+20 MHz e 10+10 MHz), nas subfaixas de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.570 MHz e de 2.620 MHz a 2.690 MHz; ou II - Até 50 MHz, na subfaixa radiofrequências de 2.570 MHz a 2.620 MHz. § 2º As autorizações de uso de radiofrequências, decorrentes de novos processos de licitação, nas subfaixas de radiofrequências mencionadas nos incisos I e II do § 1º, serão outorgadas respeitado o princípio da objetividade, com base em critérios que podem considerar, dentre outros, a melhor oferta de preço público pela autorização de uso de radiofrequências, a melhor oferta de investimento anual mínimo para ampliação e modernização da infraestrutura de suporte ao serviço, o melhor atendimento da demanda e de cobertura de municípios e o prazo para a entrada em operação comercial, nos termos e condições do respectivo Edital de Licitação. § 3º O limite estabelecido no inciso I do § 1º poderá ser elevado para até 80 MHz, durante o processo licitatório, caso, no certame, haja radiofrequências remanescentes na área de prestação licitada. É tão evidente que a limitação constante do § 1º do art. 11 não considera as radiofrequências dos atuais detentores de direito de uso dessas Subfaixas que, a estes, a própria Resolução (art. 10, § 2º) havia autorizado o uso simultâneo de Subfaixas, que já possuíam, em FDD (20 MHz) e em TDD (50 MHz). Essas outorgas anteriores foram disciplinadas noutros dispositivos, que previram inclusive restrições, mas, como visto, nada que importasse limitação à participação no certame para as novas autorizações de radiofrequência. A proposta de edital não respeitou a Resolução 544/2010. Não houve apenas criação de restrição nova, adicionando condicionamento onde não existia. A proposta contraria o que foi estabelecido na regulamentação para uso da Faixa de 2,5 GHz. A regulamentação decidiu que os detentores de autorização teriam direito de usar Subfaixas destinadas a FDD (20 MHz, em 10 + 10) e, simultaneamente, em TDD (50 MHz). A regulamentação definiu também que as diretrizes fixadas no art. 11 seriam aplicáveis apenas às autorizações expedidas em novos processos de licitação. A proposta de edital violou essas definições regulamentares. Ao impor a renúncia das Subfaixas como condição para a participação no certame de 4G, a minuta de edital simplesmente desconsidera o que já foi decidido na regulamentação aplicável. Veja-se o modo pelo qual a restrição em debate foi lançada na minuta de edital: Minuta de Edital - Anexo II – D b. As Proponentes interessadas em participar da licitação dos Lotes Tipo 2, Tipo 3 e Tipo 4 deverão apresentar declaração de renúncia, nos termos do ANEXO III, MODELO 12, sobre a totalidade de suas autorizações para uso de radiofrequência: b.1. Entre 2.500 MHz e 2.510 MHz/Entre 2.620 MHz e 2.630 MHz (espectro destinado a Subfaixa “P”), para as Proponentes interessadas em disputar os Lotes de 2 a 8; b.2. Entre 2.585 MHz e 2.620 MHz (espectro destinado a Subfaixa “U”), para as Proponentes interessadas em disputar os Lotes de 2 a 7 e 9; e b.3. Entre 2.570 MHz e 2.585 MHz (espectro destinado a Subfaixa “T”), para as Proponentes interessadas em disputar os Lotes de 2 a 9; Vale destacar que a Agência não deu qualquer explicação formal para a inclusão da citada exigência de renúncia. O Informe 1.264/2011 — divulgado na Consulta Pública e que serviu de base para a minuta de edital ora em comento — não traz uma linha sequer para justificar a imposição da renúncia como condição de participação no certame das atuais detentoras de autorização na Faixa de 2,5 GHz. O Informe apenas reproduz, descritivamente, o que foi incluído na minuta de edital. Não explicou o porquê de tal restrição. Há de se presumir que houve uma incorreta leitura do art. 11 da Resolução 544/2010. Ao invés de tomar os limites para acúmulo de outorgas como um condicionante para autorizações obtidas por meio de novos processos de licitação, como diz claramente o caput e o § 2º do citado art. 11, tomou-se a diretriz como se esta considerasse também as já expedidas autorizações oriundas do MMDS. Como tais prestadoras já ocupavam espectro, simultaneamente, nas Subfaixas destinadas à tecnologia FDD e TDD, elas, para se adequarem às exigências do § 1º do citado dispositivo, deveriam abrir mão de suas outorgas. Mas essa leitura é um rematado equívoco. A regulamentação não impôs a referida diretriz para disciplinar o uso do espectro que, nos termos da própria Resolução, foi mantido com seus antigos detentores. Ao contrário do que se observa noutros regulamentos de uso de radiofrequência, a regulamentação do 4G não fixou limites gerais de acúmulo de radiofrequência. As diretrizes quanto ao acúmulo de espectro foram postas apenas para as autorizações oriundas de novos processos licitatórios. Isso não se deu por equívoco ou descuido. Foi uma decorrência da situação transitória, provocada pela conformação dos direitos daqueles que legitimamente utilizavam o espectro e que tiveram suas autorizações rearranjadas e disciplinadas naquela regulamentação. É possível comprovar a diferença no tratamento dado à matéria ao se comparar a regulamentação da Faixa destinada ao 3G com a editada para o 4G. Naquela, as limitações ao acúmulo de espectro foram postas com abrangência geral, atingindo qualquer detentor de direitos de utilizar as Subfaixas – Nota 6 -. Nesta, a opção expressa do regulador foi por circunscrever as diretrizes quanto ao acúmulo às autorizações “decorrentes de novos processos de licitação” (art. 11, caput e § 2º). A intenção de delimitar os efeitos da condição no caso da Faixa de 2,5 GHz é evidente. E isso se deu, justamente, por causa da situação excepcional dos já detentores de autorização do serviço de MMDS. Em suma, a regulamentação sobre o uso da Faixa de 2,5 GHz (4G) não proibiu que detentoras de espectro em decorrência de autorizações anteriores de MMDS acumulassem Subfaixas destinadas à tecnologia FDD e TDD. Essa proibição de acúmulo foi posta apenas para restringir a obtenção de novas autorizações, decorrentes de novas licitações, como expressamente fixou o caput do art. 11. Ao estabelecer a renúncia às autorizações de radiofrequência legitimamente outorgadas às prestadoras de MMDS, como requisito para que estas participem da licitação do 4G, a proposta de edital viola frontalmente o previsto na regulamentação vigente. 3. Impossibilidade de o Edital contrariar regulamentação da própria Anatel Demonstrei, no tópico anterior, que a imposição da renúncia às autorizações de uso sobre a Faixa de 2,5 GHz para participar da licitação do 4G não encontra respaldo na regulamentação. Resta apontar a consequência jurídica dessa discrepância. Adianto desde logo a óbvia conclusão: a Anatel não pode aprovar edital que contrarie sua própria regulamentação. Embora a LGT tenha conferido competência para a Anatel estabelecer restrições, limites ou condições à obtenção de concessões, permissões ou autorizações por determinados grupos empresariais (art. 71), essa atribuição não pode ser exercida a qualquer tempo, por meio de qualquer instrumento decisório. Trata-se de evidente competência de caráter normativo. Isto é, a Anatel detém competência para impor restrições regulamentares (prévias, gerais e abstratas), para a participação de grupo que exponha a risco o objetivo da competitividade efetiva no setor. Isso se dá, por óbvio, no momento da elaboração do regulamento que disciplina o serviço ou a ocupação da faixa a ser outorgada. Não pode ser uma decisão individualizada, casuística, baseada na conjuntura de um específico processo licitatório. Em suma, as restrições regulatórias de acesso a mercados, visando à proteção e ao fomento da competição, devem ser estabelecidas pela Anatel na regulamentação e não quando elabora regras procedimentais para um específico processo licitatório. Essa conclusão decorre do sistema híbrido de proteção da concorrência previsto na LGT. Há nítida atribuição de competência normativa para a Anatel criar mecanismos de proteção e incentivo à concorrência no setor (art. 71, já citado). Paralelamente, também foi reconhecida a aplicação do modelo antitruste, de controle posterior, caso a caso, a ser exercido pelo CADE, com a colaboração da Anatel (art. 7º da LGT) - Nota 7. Para instituir restrições prévias à participação de determinados grupos econômicos nesse mercado, a Anatel dispõe de competência normativa. No caso em análise, o veículo adequado para estipular tais condicionamentos seria o Regulamento para uso da Faixa de 2,5 GHz. Este é o instrumento de regulação, de caráter geral e abstrato, apto a produzir regras que, de antemão, devam ser observadas nos procedimentos de outorgas de serviços e de direitos de uso de radiofrequência para fins de proteção da concorrência. E assim foi feito. O art. 11 da Resolução 544/2010 fixou regras para os novos processos licitatórios, visando a assegurar uma mínima competitividade na oferta de serviços 4G. Deveras, vedou-se a outorga a um mesmo grupo econômico acima de determinada capacidade espectral. Mas a regra abstratamente posta não considerou as outorgas anteriores, oriundas da prestação do MMDS. Para estas, foram editadas normas próprias (arts. 10 e 14 da Resolução 544/2010). Essas foram as condições normativamente postas pela Anatel, com base na competência atribuída pelo art. 71 da LGT. Ao fixar os procedimentos para a licitação, a Anatel deve se ater a tais normas, não podendo acrescer novos condicionamentos, muito menos contrariar frontalmente aqueles definidos na regulamentação que ela própria editou. É importante destacar que a competência atribuída pelo art. 71 possui caráter normativo. Isso significa dizer que não pode vir a ser exercida casuisticamente, em cada procedimento de outorga, quando queira o regulador. A Lei conferiu essa ampla competência à Anatel, mas para exercício exclusivo em sua atuação normativa, vale dizer, para instituir condições impessoais, gerais e abstratas. O Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto do Presidente da República nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deixou isso perfeitamente claro, arrolando como uma das competências normativas da Agência, justamente aquela disposta no art. 71 da LGT. Confira-se: Art. 17. No exercício de seu poder normativo relativamente às telecomunicações, caberá à Agência disciplinar, entre outros aspectos, a outorga, prestação, a comercialização e o uso dos serviços, a implantação e o funcionamento das redes, a utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências, bem como: (...) III - estabelecer, visando a propiciar competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado, restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações; Isso significa dizer que a Agência só pode estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais para a obtenção de autorizações de uso de radiofrequência no exercício de sua competência normativa. Tais restrições devem constar de regulamento em sentido formal, aprovado mediante procedimento próprio, com divulgação prévia de seus fundamentos e debate com a sociedade em sede específica, dentro do rito decisório típico da produção normativa (art. 42 da LGT) – Nota 8. A elaboração de edital não cumpre essas exigências. Edital não é regulamento. O edital não é o instrumento decisório próprio para disciplinar abstrata e inicialmente um dado serviço ou as condições de utilização de uma faixa de radiofrequência. Trata-se do conjunto de regras para um específico procedimento de atribuição de direitos. Nesse campo, resta ao Conselho Diretor da Agência apenas indicar as restrições que a lei e a regulamentação impõem para aquele caso específico, bem como determinar as opções que serão adotadas dentre aquelas previamente autorizadas pela regulamentação (como a definição do critério de julgamento, a sequência de fases do procedimento, entre vários outros temas passíveis de deliberação no momento de elaboração do edital). Não é possível inovar no universo de regras já postas. É absolutamente inaceitável contrariar o que, de maneira prévia, já foi definido na regulamentação. Em suma: ao contrariar as condições previstas na Resolução 544/2010 (art. 11, § 1º), a proposta de edital inclui dispositivo com flagrante nulidade. As restrições, limitações e condições à obtenção de autorização de radiofrequência só poderiam ser fixadas em regulamento. No caso, a participação dos detentores de autorização na Faixa de 2,5 GHz na licitação do 4G não foi condicionada, pela regulamentação, à prévia renúncia de suas outorgas. O edital, portanto, não poderá fazê-lo em contrariedade ao que já foi decidido na regulamentação. C O N C L U S Ã O Em vista do exposto, apresento resumo das conclusões obtidas no presente parecer: 1. Ao editar a Resolução 544/2010, a Anatel exerceu a competência que lhe confere o art. 71 da LGT, definindo em caráter geral e abstrato todas as restrições, limites ou condições para a obtenção de autorizações de radiofrequência nas faixas por ela disciplinadas. Tais restrições só poderiam ser estabelecidas no exercício de competência normativa, como se infere da própria LGT e foi dito expressamente no art. 17, III, do Regulamento da Anatel (Decreto Presidencial 2.338/97). O edital da licitação relativa a essas faixas deve respeitar as normas vigentes, não podendo introduzir novas restrições que não foram objeto de discussão e análise durante o processo de elaboração das normas. 2. A Resolução 544/2010 não autorizou a Anatel a exigir, como condição de participação nas licitações dessas faixas, a renúncia de autorizações anteriores de radiofrequência do MMDS, pois: 2.1. No art. 11, caput e § 1º, a restrição ao acúmulo de outorgas não é geral, mas apenas quanto às autorizações a serem dadas em novos processos de licitação. 2.2. Quanto às autorizações de radiofrequência expedidas no passado para o MMDS, a Resolução não só as manteve, embora reduzindo sua extensão (arts. 2º e 10), como conferiu às autorizatárias direitos de uso em novos serviços, direitos esses disciplinados no art. 14. 2.3. A regulamentação previu expressamente as únicas hipóteses e formas de eventuais restrições a esses novos direitos. Nenhuma dessas restrições se confunde com a obrigação de renúncia das próprias autorizações de radiofrequência, introduzida agora na minuta de edital. Notas: 1. Essa capacidade ficou distribuída da seguinte forma: 20 MHz (10 + 10) na Subfaixa P, a empregar o sistema FDD; e 50 MHz nas Subfaixas T (15 MHz) e U (35 MHz), que devem ser utilizadas no sistema TDD. 2. Ela vem expressamente referida nos arts. 157 e seguintes da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997). 3. Confira-se: “Art. 71. Visando a propiciar competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado, a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações.” 4. O decaimento é um dos instrumentos jurídicos de extinção da autorização por motivo de relevante interesse público (tanto a de serviço quanto a da radiofrequência a ele vinculada). Nessa hipótese, as prestadoras atingidas teriam direito de manter suas atividades pelo prazo remanescente mínimo de 5 anos, salvo desapropriação desse direito (art. 141, § 2º da LGT). 5. A redução importará, como já dito, o direito de uso de 50 MHz nas Subfaixas destinadas à tecnologia TDD (art. 10, § 2º) e 20 MHz (10 + 10) na tecnologia FDD (art. 10, § 3º). 6. V. o art. 2º, § 5º, do Regulamento aprovado pela Resolução 454/2006: “A uma mesma Prestadora de SMP, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas, aos pares, as subfaixas de radiofrequências da Tabela 1, até o limite máximo de 50 MHz, observados os limites para cada subfaixa, a seguir estabelecidos: (...)”. 7. Veja-se: “Art. 7° As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações, quando não conflitarem com o disposto nesta Lei. § 1º Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica. § 2° Os atos de que trata o parágrafo anterior serão submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por meio do órgão regulador. § 3º Praticará infração da ordem econômica a prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.” 8. Veja-se: “Art. 42. As minutas de atos normativos serão submetidas à consulta pública, formalizada por publicação no Diário Oficial da União, devendo as críticas e sugestões merecer exame e permanecer à disposição do público na Biblioteca.” É o parecer São Paulo, 5 de março de 2012. CARLOS ARI SUNDFELD Professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas e Coordenador de sua Especialização em Direito Administrativo Professor Doutor da Faculdade e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 23/04/2012
Comentário: "Não aceitar. Limites de RF: Sobre o tema consultar item 5.7 do Informe n° 283/PVCPA/PVCPC/ PVCPR /PVCP/SPV-Anatel, de 28 de março de 2012. Desvinculação: Sobre o tema consultar item 5.6 do Informe n° 283/PVCPA/PVCPC/ PVCPR /PVCP/SPV-Anatel, de 28 de março de 2012. Compromissos de abrangência: Sobre o tema consultar item 5.8 do Informe n° 283/PVCPA/PVCPC/ PVCPR /PVCP/SPV-Anatel, de 28 de março de 2012. Tecnologia nacional: Sobre o tema consultar item 5.9 do Informe n° 283/PVCPA/PVCPC/ PVCPR /PVCP/SPV-Anatel, de 28 de março de 2012."
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:21/06/2021 15:40:00
 Total de Contribuições:217
 Página:26/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 4
 Item:  PREÂMBULO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LICITAÇÃO Nº XXX/2011/SPV - ANATEL - Processo nº XXXXX

EDITAL

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10h00. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal – SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), alterada pela Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções nº 234, de 6 de setembro de 2000, e nº 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução nº 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia); pela Resolução nº 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC); pela Resolução nº 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução nº 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução nº 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC); pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP); pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções nº 466, de 16 de maio de 2007, e nº 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP); pela Resolução no 544, de 11 de agosto de 2010 (Modificação da Destinação de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz e republicação, com alterações, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz); Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz); pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências);  pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN); pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST – Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações) e pela Resolução nº 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão).

ID da Contribuição: 59343
Autor da Contribuição: TIM CELULAR S.A.
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: CONTRIBUIÇÕES NO PREÂMBULO A presente manifestação da TIM Celular S.A. refere-se à Consulta Pública nº 4/2012, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações (“ANATEL”), destinada à discussão da minuta do Edital de Licitação da subfaixa de Radiofrequência 2,5 GHz (“4G”) vinculada à subfaixa de 450 MHz. A TIM parabeniza a ANATEL pela iniciativa de discutir com a sociedade civil tema tão importante para a manutenção do desenvolvimento e sustentabilidade do SMP. A radiofrequência constitui recurso vital para a existência das comunicações móveis e, portanto, assegurar o acesso à capacidade adequada de radiofrequência, com a característica apropriada à sua utilização, é o que garante o seu desenvolvimento tecnológico, que servirá de alavanca para o desenvolvimento econômico, inclusão digital, suporte de políticas públicas e manutenção da competitividade do setor. Devido à complexidade do tema, a TIM segmentou sua contribuição da seguinte forma: (i) contextualização do estágio de desenvolvimento do 4G, (ii) importância da divulgação das informações que servirão de base para o estabelecimento dos preços mínimos e do custo dos compromissos de abrangência e (iii) sugestões específicas seguidas da argumentação e justificativas pertinentes, que possam contribuir ao aperfeiçoamento das regras do leilão. 1. Contextualização do estágio de desenvolvimento do 4G As tecnologias denominadas “4G”, padronizadas para a subfaixa de 2,5 GHz, enfrentam dificuldades naturais, tais como: reduzida penetração de terminais, baixa escala de fabricação mundial de equipamentos, pouca disponibilidade de terminais multi-band, que operem em 2,5 GHz associado às radiofrequências atualmente em uso, e ineficiência de propagação de sinais, especialmente dentro de construções. De fato, a subfaixa de 2,5 GHz agrega especialmente aos tipos de radiofrequências disponíveis no atendimento da crescente demanda por capacidade, mas não deve ser utilizada para suprir necessidades que não podem ser atendidas em função de suas características específicas. Capacidade sem funcionalidade não é uma distribuição de recursos eficiente. A subfaixa de 2,5 GHz é de extrema importância no contexto de harmonização mundial, mas deve ter sua função de capacidade complementar respeitada para que seja aproveitada da forma mais eficiente. A vocação do espectro baixo, ou seja, das faixas abaixo de 2 GHz relacionadas à penetração e cobertura, são a essência do que se necessita para atender as demandas da banda larga móvel. Sem as bandas baixas, as bandas de capacidade consomem recursos técnicos e financeiros que poderiam ser aplicados de forma mais eficiente. Tendo em vista essa preocupação, os leilões de 4G mais recentes vinculam as subfaixas de 700 MHz e 2,5 GHz, revelando que, , isoladamente, o valor da faixa de 2,5 GHz é reduzido, e o custo com implantação de tecnologia nessa subfaixa isolada não compensa. O alinhamento das faixas de 2,5 GHz e 700 MHz para uso concomitante é de grande importância para a difusão do LTE, balanceando gastos. Como exemplo, o Relatório “Consultation on assessment of future mobile competition and proposals for the award of 800 MHz and 2.6GHz spectrum and related issues”, realizado pela Ofcom no ano de 2011, mostra que para garantir velocidade e cobertura para 95% da população, são necessárias 18 vezes o número de sites em 2,5 GHz que em 700 MHz. O estudo também apresenta que a velocidade alcançada com 700MHz é maior que com 2,5 GHz, apresentando diferença apenas no caso de congestionamento da rede. O uso concomitante das redes nessas subfaixas garante cobertura e capacidade em grau semelhante, permitindo espaço para alocação de mais operadoras com o mesmo resultado. Um bom exemplo de como a subfaixa de 700 MHz é referência para a harmonização do 4G é a quantidade de equipamentos disponíveis em 4G hoje: estão limitados a 14 (quatorze), sendo 11 (onze) na subfaixa de 700 MHz e os 3 (três) restantes na subfaixa de 2,5 GHz. É importante conhecer o cenário internacional porque o sucesso da telefonia móvel no Brasil se deu, em grande parte, pelo comportamento histórico do país, de acompanhar a evolução tecnológica de forma a se aproveitar dos ganhos de escala mundiais. É inegável que a exploração comercial em desenvolvimento para a banda de 2,5 GHz será tecnicamente atrelada à banda de 700 MHz, pois é dessa forma que os leilões dessas faixas tem sido organizados internacionalmente. Seria, no mínimo, arriscado avaliar um modelo proposto e criar um plano de negócios para a subfaixa de 2,5 GHz, sem ter perspectiva alguma de acesso à subfaixa de 700MHz no Brasil. A discussão sobre o dividendo digital oriundo do encerramento das transmissões analógicas de TV é crucial para o planejamento estratégico e o futuro das comunicações móveis do país. Além disso, em comparação internacional, o Brasil está adiantando o leilão do 4G a um ponto em que as tecnologias de padrão 3G ainda não atingiram seu ponto de maturação. Sendo assim, encontra-se limitado em função da reduzida penetração de terminais, cujos preços permanecem elevados em respeito à curva do seu ciclo de vida, permitindo, apenas no futuro, uma diminuição de preço natural. Isso evidencia que ainda se faz necessário investir nas tecnologias de dados existentes, especialmente pelo fato das redes 3G ainda não terem alcançado sua maturidade [atualmente, a base de terminais 3G não supera 15% do total em serviço no país]. O 4G na subfaixa de 2,5 GHz não apresenta condições de proporcionar massificação da banda larga; esta subfaixa será complementar ao 3G nos grandes centros que geram demanda de tráfego. A TIM compreende a demanda que justificará os altos custos iniciais de equipamentos, e os altos investimentos em infraestrutura de backhaul necessária ao serviço de dados. Além do mais, a subfaixa será de grande importância para atender a demanda de trafego de dados e de tecnologia 4G de visitantes internacionais nas sedes de subsedes da Copa do Mundo. 2. Divulgação das informações que servirão de base para o estabelecimento dos preços mínimos e do custo dos compromissos de abrangência O acesso às informações que embasaram a definição dos valores de preço mínimo e custo de compromisso de abrangência é imprescindível. Ausentes tais informações, não é possível efetuar, de forma minimamente segura, as análises necessárias à aferição do risco potencial do negócio que será assumido ao entrar no leilão. Sem uma clara visão das hipóteses assumidas para todos os custos considerados, incluindo projeções de custos de EILD, VU-M, Regulamento de Tarifação Fora da ATB etc., não é possível avaliar os riscos e os custos diretos e indiretos que serão assumidos pela autorizada do 4G. A implementação de regulamentos vinculados a essas matérias, ainda em discussão, com o condão de afetar diretamente os custos na adoção do 4G e a modelagem do custo a ser incorrido fazem parte da avaliação do risco. Como alguns dos principais temas que podem afetar os custos ainda estão em discussão, tais premissas, e sua confrontação com as análises das interessadas, de forma transparente, são imprescindíveis para se desenhar uma perspectiva robusta de futuro do setor, servindo para uma avaliação do risco mais real da situação de cada participante. Para um plano concreto de viabilidade econômica do 2,5 GHz é necessário, por exemplo, conhecer os valores de remuneração de redes, cujo modelo de custos previsto para 2014 ainda não está definido e disponibilizado e, principalmente, conhecer os custos de ampliação de infra-estrutura por meio da contratação de EILD. Tanto o Regulamento de EILD como o PGMC, em análise na Anatel, afetam diretamente os custos de atacado necessários para verificação da viabilidade econômica do leilão a ser realizado. Questões básicas como discriminação de prática de preços de insumos de transmissão para empresas do mesmo Grupo Econômico, variação de preços praticados conforme a localidade, discriminação de preço de acordo com a inexistência de concorrência, ações específicas de Grupos integrados verticalmente a detentoras de infraestrutura essencial que não praticam os preços de referência declinados na Resolução 402 e a insuficiência de penalidades por descumprimento de requisitos de qualidade ainda não foram definidos e impactam nos custos da infraestrutura de backhaul para o provimento do 4G. É mais do que recomendável aguardar a publicação dos regulamentos supracitados para que se tenha maior transparência quanto aos custos indiretos atrelados ao leilão do 2,5 GHz. Não só estes fatos, verdadeiras premissas, são importantes, mas também o histórico do setor. Existem compromissos assumidos pelas prestadoras em outros leilões que estão em execução, impactando os custos de investimento e operação das prestadoras, o que vai influenciar o plano de negócios do 4G. Alem disso, todas essas informações são necessárias para avaliação de risco de as prestadoras que ocupam a faixa e que precisam decidir se renunciarão aos direitos que já possuem. De fato, ao optar pelo 4G, a prestadora impõe a obsolescência da tecnologia 3G, sem possibilidade de ressarcimento e essa decisão deve ser tomada em posse de todas as informações necessárias. Estudo recente da Gilbert & Tobin (2007), analisando as melhores práticas na gestão de radiofrequência em 15 países, destacou que, independentemente do modelo adotado, tanto melhor serão os resultados de mercado quanto menores as restrições e obrigações impostas ao processo alocativo da radiofrequência. Com efeito, a adoção de desenhos de leilão restritivos, orientados pelo maior ágio, rigidez regulatória e limites à aquisição de radiofrequência e participação dos agentes, pode acarretar reflexos indesejáveis sobre o desempenho e acessibilidade dos serviços baseados em redes móveis. O alto custo da radiofrequência também pode afetar, indiretamente, a propensão e a capacidade de as empresas promoverem novos investimentos, com resultados sensíveis tanto do ponto de vista da concorrência quanto dos serviços oferecidos à população. A seguir, a TIM apresentará sugestões específicas seguidas da argumentação e justificativas, que possam contribuir no aperfeiçoamento das regras do leilão, referente ao seu item específico do Edital.
Justificativa: No corpo da contribuição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2012
Comentário: "Não aceitar. Compromissos de abrangência: Sobre o tema consultar item 5.8 do Informe n° 283/PVCPA/PVCPC/ PVCPR /PVCP/SPV-Anatel, de 28 de março de 2012. Desvinculação: Sobre o tema consultar item 5.6 do Informe n° 283/PVCPA/PVCPC/ PVCPR /PVCP/SPV-Anatel, de 28 de março de 2012. Quanto à contribuição sobre a faixa de 700 MHz, tendo em vista que a disponibilização desta faixa carece de estudos e discussões quanto a sua destinação (“dividendo digital”), possibilitando a disponibilização desta faixa para sistemas de telecomunicações terrestres, uma vez que os sistemas de TV analógica (em broadcast) apenas concluirão a migração para TV digital em meados de 2016, a licitação da referida faixa não se aplica no âmbito da presente proposta de Edital."
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:21/06/2021 15:40:00
 Total de Contribuições:217
 Página:27/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 4
 Item:  PREÂMBULO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LICITAÇÃO Nº XXX/2011/SPV - ANATEL - Processo nº XXXXX

EDITAL

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10h00. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal – SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), alterada pela Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções nº 234, de 6 de setembro de 2000, e nº 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução nº 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia); pela Resolução nº 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC); pela Resolução nº 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução nº 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução nº 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC); pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP); pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções nº 466, de 16 de maio de 2007, e nº 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP); pela Resolução no 544, de 11 de agosto de 2010 (Modificação da Destinação de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz e republicação, com alterações, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz); Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz); pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências);  pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN); pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST – Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações) e pela Resolução nº 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão).

ID da Contribuição: 59259
Autor da Contribuição: TNL PCS SA - Oi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: INTRODUÇÃO A ANATEL por meio desta Consulta Pública coloca para apreciação de todos, visando colher contribuições, sugestões e subsídios, a proposta de edital de licitação das subfaixas de radiofrequência de 450 MHz e 2.500 MHz, cujo conteúdo tem como objeto principal atender exatamente o definido nos artigos 3º e 4º e seus incisos, do Decreto nº 7512, de 30/06/2011, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências, a saber: Art. 3º A ANATEL deverá, para fins de ampliação do acesso às telecomunicações e em cumprimento ao art. 2º da Lei nº 9.472, de 1997, licitar, até 30 de abril de 2012, a expedição de autorização de uso das subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, de modo a exigir dos vencedores contrapartidas na forma de atendimento a áreas rurais e regiões remotas, observados os seguintes princípios: I - ampliação progressiva da penetração de serviços de telecomunicações de voz e de telecomunicações de dados nas áreas rurais e nas regiões remotas, por meio de critérios de seleção, previstos em edital, da melhor proposta na licitação, baseados em menor preço dos planos de serviço ao consumidor final; II - atendimento para acesso à Internet em banda larga, de forma gratuita, em todas as escolas públicas rurais situadas na área de prestação do serviço, durante a totalidade do prazo de outorga, nas condições previstas em edital de licitação; III - estabelecimento de obrigação de fornecer infraestrutura a baixo custo às prestadoras sujeitas às metas de acesso rural aprovadas por este Decreto, a preços fixados segundo metodologia estipulada em edital; e IV - compromissos de abrangência geográfica mínima de trinta quilômetros a partir de localidades atendidas com acessos individuais do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. Art. 4º A ANATEL deverá licitar, até 30 de abril de 2012, a expedição de autorização de uso das subfaixas de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para fins de ampliação de acesso às telecomunicações em banda larga móvel de alta velocidade, com tecnologia de quarta geração. Consideramos que os principais objetivos dos artigos acima destacados do Decreto são: (i) proporcionar a população brasileira o acesso e a ampliação progressiva de serviços de telecomunicações de voz e dados, especialmente nas áreas rurais e remotas do país preservando o cumprimento dos compromissos sociais das telecomunicações objeto do PGMU III e também (ii) prover e ampliar o acesso a banda larga móvel de alta velocidade de quarta geração (4G), utilizando as subfaixas de radiofrequência em 450 MHz e 2.500 MHz, por meio de incentivos as empresas privadas de adquiri-las participando deste Edital. Desta maneira, este Edital tornou-se fundamental para a inclusão digital e o desenvolvimento pleno de acesso a banda larga no Brasil além de balizar o futuro das empresas de telecomunicações, sobretudo as empresas móveis, principalmente no que concerne aos aspectos competitivos do setor. Estas razões, portanto, pedem o máximo de discernimento, cuidado e precisão por parte da Anatel na elaboração, definição de critérios e modelagem deste Edital, de forma a proporcionar a participação plena e isonômica das empresas do setor de telecomunicações no certame e obter o maior benefício à sociedade em geral. A Oi não poderia se furtar a contribuir de maneira conclusiva e embasada em estudos e pareceres técnicos para esta consulta e registra inicialmente que está em plena consonância e apoio com as motivações e objetivos que levaram as definições contidas no Decreto nº 7.512. No entanto, a Oi entende que é preciso aperfeiçoar a forma como o Edital realiza o cumprimento dos artigos 3º e 4º e seus incisos do Decreto nº 7512, principalmente no que diz respeito a sua modelagem e considera que a concepção deste modelo, na forma como apresentado nesta proposta, torna este edital de licitação pouco atrativo para os grupos econômicos interessados ao impor pesados investimentos e custos aos vencedores do certame, sem a contrapartida de otimizar os benefícios para a sociedade fato que pode representar um atraso no desenvolvimento da banda larga no país. Visando contribuir com a Anatel para aprimorar esta modelagem a Oi apresenta sua contribuição destacando a seguir os principais pontos que tornam o modelo adotado na proposta de Edital inadequado e as principais razões que justificam suas correções: 1) A licitação do bloco de radiofrequências na Subfaixa de 450 MHz, para cobertura rural e de áreas remotas, mesmo com as obrigações de infraestrutura e capacidade de rede embutidas aos vencedores nas subfaixas de 2.500 MHz, não faz sentido econômico e traz grandes incertezas quanto à solução técnica / disponibilidade de equipamentos. – A Oi demonstra por meio do estudo técnico Atendimento Rural 450 MHz (Anexo 1), analisado pela PwC (Anexo 2), que os investimentos para a operadora que adquirir a Subfaixa de 450 MHz são elevados e não tem perspectivas de retorno positivo, mesmo descontando as obrigações de disponibilização de infraestrutura e capacidade de rede por parte dos vencedores dos blocos de radiofrequência em 2.500 MHz e outras alavancas, tais como a VMA (Valor de Meios Adicionais) definida recentemente na Consulta Pública 008/2012 - Proposta de Regulamento sobre prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica – ATB; – A grande maioria dos investimentos, para os que adquirirem a subfaixa de 450 MHz, ocorre logo nos três primeiros anos (2013 - 2015) e são necessários para cumprir as metas de cobertura estabelecidas (100% dos municípios até 31 de dezembro de 2015); – A demanda de mercado existente nas áreas rurais e remotas é baixa, tornando a solução economicamente inviável e de retorno do capital investido negativo; – Os compromissos de abrangência presentes no edital para o detentores da subfaixa em 450 MHz mostram-se excessivamente rigorosos e de alto custo e impactam decisivamente para a negatividade economica da operação: ▫ Atender¹ 100% municípios e escolas rurais na área de cobertura², com velocidade 256/128kbps, até 2015; ▫ Atender³ 100% das escolas rurais na área de cobertura², com velocidade de 1Mbps/256kbps, até Dez/2017. ▫ Disponibilizar na área de cobertura² capacidade de rede para as Concessionárias em 100% dos municípios até Set/2015. ▪ ¹Conexões de voz e dados. ²Área de cobertura correspondente a pelo menos 80% da área compreendida até a distância geodésica igual a 30 Km dos limites do Distrito Sede do município. ³Conexões de dados. – Atualmente não há no mundo solução técnica (incluindo equipamentos e aparelhos) em grande escala para a subfaixa de frequência em 450 MHz que usa tecnologia CDMA atualmente em obsolescência; – Existem em outros países operações em 450 MHz, mas não para implantação de políticas públicas em larga escala e sim para nichos específicos de mercado – por exemplo, automação de ferrovias na Inglaterra, monitoramento de florestas na Suécia, redes de emergência em Portugal e soluções específicas para dados na Romênia e República Checa (Anexo 3); – Algumas dessas operações estão em desativação, como por exemplo, em Portugal, a Mobizzapp, empresa que obteve em 2006 a licença para utilizar o 450 MHz disponibilizando as redes nacionais de emergência, redes privadas de voz e dados e oferta de varejo de banda larga móvel, devolveu a licença em 2011 pois o 450 MHz/CDMA não se mostrou competitivo. (Anexo 4). – As soluções técnicas para esta subfaixa, em fase de testes conjunto pela Oi/Anatel/MINICOM/Huawei em diversos pontos no país (utilizando a infraestrutura de acesso atual), se mostraram aquém das expectativas de propagação e cobertura e sofrem, no seu uso eficaz , impactos relevantes provocados por problemas de interferência com outros usuários da subfaixa (aeroportos, portos, policia federal, embaixadas, etc.), conforme Relatório de Teste 450 MHz (Anexo 5). 2) A opção de licitar, para aplicação em banda larga móvel 4G, subfaixas de espectro em 2.500 MHz de forma isolada, com metas de abrangência rígidas e com características de cobertura não faz sentido econômico, logístico nem operacional principalmente quando comparado com licitação de subfaixas combinadas (2.500 MHz + RF baixa) e não existe atualmente nenhum exemplo no mundo comparável ao proposto pela Anatel para um país como o Brasil. – Investimentos e esforços operacionais seriam gigantescos para as operadoras ▫ Tecnicamente as subfaixas de radiofrequência de 2.500 MHz são adequadas para atendimento de capacidade em regiões altamente urbanizadas e densamente povoadas e demandam soluções técnicas extremamente difíceis e custosas para atendimento de cobertura indoor e cobertura outdoor em áreas que mesmo sendo urbanas se caracterizam por grande extensão e menor densidade populacional. ▫ Para atender os primeiros compromissos de abrangência conforme propostos pela Anatel no Edital, em 2013 e 2014 (80% da área urbana dos distritos sedes dos municípios sedes e subsedes das Copas das Confederações e do Mundo, capitais de Estados, Distrito Federal e municípios com mais de 500.000 habitantes), com 2.500 MHz, seriam necessárias para a Oi por volta de 6.400 torres sendo aproximadamente 2400 torres novas. O investimento estimado pela Oi para instalar essa infraestrutura de acesso seria da ordem de R$ 2,0 bilhões. ▫ Para garantir, nos demais municípios, as metas de cobertura totais (80% das áreas urbanas dos distritos sedes dos municípios cobertos) estabelecidas pela Anatel para atendimento com 2.500 MHz, seriam necessárias para a Oi por volta de 20.000 torres sendo aproximadamente 12.500 torres novas. O investimento estimado pela Oi para instalar esta infraestrutura de acesso seria da ordem de R$ 7.2 bilhões (Anexo 7), o que representa em valor presente R$5,0 bilhões. Estas necessidades podem ser observadas na análise desenvolvida pela PwC (Anexo 6). ▫ Haveria também uma grande complexidade logístico-operacional (Anexo 8) para realizar e manter as instalações dessas infraestruturas – negociações com fornecedores e a própria disponibilidade de equipamentos, negociações com condomínios, casas e donos de terrenos para instalação das torres e aluguel do espaço além de negociações com municípios, que vem impondo legislações cada vez mais rigorosas e restritivas na obtenção de autorizações para instalar as infraestruturas; ▫ A situação é agravada pela obrigatoriedade dos vencedores do leilão das subfaixas de radiofrequência em 2.500 MHz atenderem as necessidades de infraestrutura e capacidade de rede necessárias para o cumprimento dos compromissos pela operadora de serviço em 450 MHz. Seriam necessárias, aproximadamente 5 mil torres, das quais 2.930 novas, para atingir a meta de cobertura para o 450 MHz definida pelo regulador em todo o território nacional. O investimento estimado para instalar essa infraestrutura de acesso seria da ordem de R$ 0,8 bilhão até 2015, valor este para cada uma das possíveis 3 empresas vencedoras da licitação em 2.500 MHz (Anexo 9). Considerando os dois aspectos acima elencados percebe-se claramente que a modelagem da licitação proposta, em que se inter relacionam os cumprimentos dos compromissos de abrangência, tipicamente de cobertura, associados as subfaixas de 450 MHz e 2.500 MHz, não só desestimulam os grupos econômicos interessados em adquirirem estas radiofrequências como implicam em altos investimentos e custos que reduzem o beneficio advindo do leilão para a sociedade e podem representar uma ameaça ao atingimento dos objetivos contidos no decreto presidencial. Constata-se que o modelo adotado na licitação não é o adequado e deve ser revisto, porém não é viável parar nem alterar o processo de leilão atual. A Oi então vislumbra e, observando as ultimas licitações que ocorreram no mundo, sugere como solução para otimizar recursos e assegurar os benefícios para a sociedade na modelagem do edital de licitação a disponibilidade e associação, junto com as radiofrequências de 450 MHz e 2.500 MHz, de outras radiofrequências baixas apropriadas para aplicação de banda larga móvel, com escala mundial e operações testadas em vários países, tal como o 700 MHz (dividendo digital) e o 850 MHz. Podemos enumerar as enormes vantagens que as associações das radiofrequências deste Edital (450 MHz e 2.500 MHz) com subfaixas de radiofrequência baixa (700 MHz e 850 MHz) trariam a viabilidade da licitação e ao cumprimento do definido no Decreto presidencial nº 7.512, a saber: a) É a solução técnica e econômica mais viável para o país cumprir as metas sociais e de abrangência de cobertura preconizadas por este Edital com a melhor relação custo/beneficio (Anexo 11) ▫ A combinação frequência alta/frequência baixa é tecnicamente a mais eficaz para atendimento de banda larga móvel de alta velocidade 4G/LTE, pois combina capacidade com cobertura indoor e outdoor, com custos e investimentos muito mais baixos (Anexo 6), como a Anatel fez no caso do 2G (1.800 MHz + 900 MHz); ▫ A associação de radiofrequências baixas (700 MHz e 850 MHz) com as frequências de 2.500 MHz e 450 MHz pode garantir investimentos mais eficientes na infraestrutura de rede, permitindo maior cobertura e qualidade para os consumidores; ▫ A combinação 2.500 MHz + 700 MHz (850 MHz) é a que se mostra mais adequada para o Brasil pela escala mundial crescente e operações já implantadas e testadas no mundo (Anexo 12); b) As lições aprendidas em leilões 4G ao redor do mundo mostram que a combinação de 700/800 MHz5 e 2.500/2.600 MHz5 é promissora, gerando inclusive os melhores resultados financeiros nos leilões. ▫ Na Alemanha, o leilão de LTE teve grandes players como a Vodafone e a Deutsche Telekom como vencedores e arrecadou ~10 vezes mais para as frequências de 800 MHz5 (3,5 bilhões de Euros) do que para as de 2.600 MHz5 (0,34 bilhão de Euros). ▫ Na Espanha, o leilão de LTE teve grandes players como a Telefônica, Vodafone e France Telecom como vencedores e arrecadou 9 vezes mais para as frequências de 800 MHz5 (1,5 bilhão de Euros) do que para as de 2.600 MHz5 (0,17 bilhão de Euros). 5a faixa de RF utilizada na Região 2 (Europa e África) e parte da Região 3 (Ásia), similar a de 700/2.500 MHz utilizada no Brasil e nas Américas (Região 1), é a de 800/2.600 MHz. Esta diferença de valores deve-se a canalização de TV utilizada, 8 MHz nas regiões 2 e 3 e 6MHz na Região 1. c) A utilização de radiofrequência na subfaixa de 700 MHz (dividendo digital) para os serviços de telecomunicações traz muito mais benefícios e bem estar para a sociedade do que se utilizada para outros serviços. Vide estudo Benefícios Econômicos do Dividendo Digital para a América Latina - Dr Raúl Katz e Dr Ernesto Flores-Roux – Telecom Advisory Services LLC. – GSMA/AHCIET (Anexo 13). d) A liberação, designação, destinação e regulamentação de subfaixas de RF em 700 MHz dependem tecnicamente única e exclusivamente de ações da Anatel, não exigindo alteração de legislação ou decretos para sua utilização (Anexo 14). É fato que o prazo de realização do edital, definido no Decreto nº 7.512, não permite a conclusão de todos os passos regulamentares que possibilitam a liberação, atribuição, destinação, designação e regulamentação dos blocos de RF das subfaixas em 700 MHz para prestação de serviços de telecomunicações, no entanto, nada impede que a Anatel introduza no Edital critérios para a obtenção futura das subfaixas em 700 MHz associadas as subfaixas de 2.500 MHz e 450 MHz. Outros pontos ainda que fazem parte da contribuição da Oi e que devem ser considerados pela importância e impactos que provocam para os participantes da licitação são: - Limpeza da faixa de 450 MHz – nos testes operacionais nesta faixa, realizados em conjunto Oi/Anatel/MINICOM/Huawei, percebeu-se um número elevado de fontes interferentes, inclusive com grande incidência em áreas rurais e remotas, que operam nas radiofrequências desta subfaixa ou próximas, algumas das quais não registradas no SITAR e que tornam a limpeza desta faixa complexa e custosa. Vale registrar que estes testes foram realizados em 3 municípios e esta situação de interferências, que inclusive provocou o mau funcionamento das conexões (Vide Anexo 5), quando transposta para todo o território nacional torna a situação bastante preocupante, tanto no que diz respeito ao custo da limpeza da faixa, como quanto ao prazo necessário para sua realização. Estes aspectos exigirão da Anatel soluções que não sejam tão somente impor o ônus desta limpeza aos vencedores da licitação e também não considerar os prazos necessários para a limpeza de faixa na fixação das datas para cumprimento das metas de abrangência exigidas no Edital. - Compromisso de Aquisição de Produto De Tecnologia Nacional – Anexo II-C do Edital - A despeito do mérito de estimular a indústria nacional, sobretudo no que diz respeito ao desenvolvimento de setores intensivos em tecnologia, o ANEXO II-C impõe uma série de riscos potenciais (Vide Anexo 12A), tanto para os serviços afetados quanto para o consumidor final, com efeitos negativos no curto e longo prazos. Em especial destacamos os seguintes efeitos potenciais: (a) Ineficiência produtiva com o desenvolvimento de um setor voltado a atender uma demanda assegurada por força do ANEXO II – C, sem incentivos a ganhos de competitividade e com perspectiva de preços altos; (b) Serviços de telecomunicações mais caros no mercado doméstico, dado o inevitável compartilhamento do aumento do CAPEX com os consumidores, via aumento de preço dos serviços. Consideramos que, com os ajustes propostos nesta contribuição, o modelo desta licitação cumpriria todos os preceitos relativos: (i) ao atendimento rural e de áreas remotas contidos no decreto nº 7.512 preservando os compromissos sociais das telecomunicações contidos nas metas do PGMU III; (ii) ao atendimento aos eventos esportivos futuros com tecnologia de ponta em banda larga móvel; (iii)a demanda de serviços móveis 4G/LTE otimizando investimentos e custos e o uso eficaz de radiofrequências, recursos públicos administrados pela Anatel, com os melhores benefícios para a sociedade em geral e desenvolvimento econômico do país. Segue abaixo a contribuição da Oi que detalha o exposto nesta introdução com as devidas justificativas.
Justificativa: Acima elencadas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2012
Comentário: "Aceitar parcialmente. Compromissos de abrangência: Sobre o tema consultar item 5.8 do Informe n° 283/PVCPA/PVCPC/ PVCPR /PVCP/SPV-Anatel, de 28 de março de 2012. Desvinculação: Sobre o tema consultar item 5.6 do Informe n° 283/PVCPA/PVCPC/ PVCPR /PVCP/SPV-Anatel, de 28 de março de 2012. Tecnologia nacional: Sobre o tema consultar item 5.9 do Informe n° 283/PVCPA/PVCPC/ PVCPR /PVCP/SPV-Anatel, de 28 de março de 2012. Quanto à contribuição sobre a faixa de 700 MHz, tendo em vista que a disponibilização desta faixa carece de estudos e discussões quanto a sua destinação (“dividendo digital”), possibilitando a disponibilização desta faixa para sistemas de telecomunicações terrestres, uma vez que os sistemas de TV analógica (em broadcast) apenas concluirão a migração para TV digital em meados de 2016, a licitação da referida faixa não se aplica no âmbito da presente proposta de Edital. Quanto às questões de interferências / limpeza da faixa de 450 MHz, foi inserido texto específico desta questão no ANEXO II-D."
Anatel

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LICITAÇÃO Nº XXX/2011/SPV - ANATEL - Processo nº XXXXX

EDITAL

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10h00. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal – SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), alterada pela Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções nº 234, de 6 de setembro de 2000, e nº 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução nº 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia); pela Resolução nº 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC); pela Resolução nº 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução nº 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução nº 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC); pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP); pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções nº 466, de 16 de maio de 2007, e nº 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP); pela Resolução no 544, de 11 de agosto de 2010 (Modificação da Destinação de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz e republicação, com alterações, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz); Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz); pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências);  pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN); pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST – Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações) e pela Resolução nº 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão).

ID da Contribuição: 59327
Autor da Contribuição: Carlos Alberto Moraes Diniz
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A CTBC Celular S/A prestadora do Serviço Móvel Pessoal, nas Regiões I, II e III do PGA-SMP, vem por meio desta manifestação, contribuir no processo de aprimoramento da Proposta de Edital de Licitação, sobre a Consulta Pública em referência, e, ao final, requerer o que se segue. A CTBC Celular entende que se faz necessário não só estimular a expansão da cobertura e da utilização da banda larga, a preços acessíveis, na sociedade brasileira, como também realizar para as Copas das Confederações de 2013 e do Mundo de 2014, um planejamento criterioso para que a operação comercial móvel de alta velocidade seja bem sucedida. A CTBC Celular têm antecipado as obrigações de abrangência impostas pelos editais de licitação anteriores (3G e Banda H), como de conhecimento desta r.Agência, além deste aumento da área de abrangência das redes 3G, é de se destacar também a recente implementação da tecnologia HSPA+, que aumenta a velocidade de transmissão de dados nos serviços 3G e que, em muitas experiências no exterior, é ofertado sob a denominação “4G”. Acreditamos que a tecnologia LTE (Long Term Evolution), na qual a sub-faixa de 2,5 GHz, um dos objetos dessa licitação, foi escolhida como a rádio frequência para suportar essa evolução tecnológica neste momento, será elemento importante, mas não o único, da estrutura de atendimento da crescente demanda de dados e, baseados nesta premissa, reconhecemos a importância da licitação da banda de 2,5 GHz proposta pela Anatel. A CTBC Celular entende também a relevância do estabelecimento, pelo Governo Federal, de Políticas Públicas que levem ao enfrentamento do desafio de expansão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC prestado em regime público para as áreas rurais ainda não atendidas. Indicamos, no entanto, que a proposta de Consulta Pública sobre o Edital para uso das faixas de 450 MHz e 2,5 GHz gera graves preocupações quanto à efetividade da solução para o enfrentamento dos enormes desafios que tanto o Governo Federal quanto a CTBC Celular, em conjunto, vencer, visando o melhor atendimento das demandas da sociedade por mais e melhores serviços de telecomunicações, em especial os acima mencionados. Uma das principais causas da perda de efetividade da solução é a vinculação de dois segmentos do espectro de radiofrequências que possuem características e finalidades totalmente distintas, e, ainda mais, para serem utilizados na prestação de serviços prestados em regimes com características legais e regulatórias bem distintas: as do regime público do STFC e as do privado do SMP. Entendemos os pontos críticos que merecem um aprimoramento para que sejam obtidos os melhores resultados com os vultosos investimentos a serem realizados por nossas representadas e pela Sociedade brasileira visando à realização das Políticas Públicas, tanto para a massificação da banda larga quanto para o atendimento de áreas rurais; são: 1) Vinculação das faixas de 2,5 GHz e 450 MHz; 2) Compromissos de abrangência inadequados às características da faixa de 2,5 GHz; 3) Não destinação do dividendo digital em 700 MHz para o SMP; 4) Homologação de equipamentos com tecnologia LTE para as faixas de radiofrequência (850 MHz, 1.800 MHz e 2.100 MHz) já outorgadas as atuais prestadoras do Serviço Móvel Pessoal. As razões que julgamos relevantes para justificar o requerido são a seguir apresentadas, tendo sempre em vista o aprimoramento desses pontos críticos da proposta de solução posta em Consulta Pública. Faixa de 450 MHz A universalização do acesso rural ao STFC é um problema histórico e complexo cuja solução envolve múltiplas plataformas tecnológicas, além de ações holísticas que promovam a adoção dos serviços. Como parte da solução, exemplos internacionais bem sucedidos demonstram que, para a viabilização dessas ações, é necessária a combinação de fontes de financiamento pública e privada. A faixa de 450MHz não é planejada mundialmente e harmonizada, isso encarece o seu uso em áreas rurais, onde os preços baixos, derivados de grandes economias de escala, são usualmente condição básica e necessária para o sucesso do investimento. Forçar o uso e obrigações na faixa de 450MHz para atendimento rural nas condições impostas pela proposta de Edital, significa forçar a utilização de uma tecnologia defasada e sem condições de evoluir em favor do usuário. Internacionalmente se prevê overlay da tecnologia atual com a nova tecnologia LTE (padronizada pelo 3GPP), o padrão mundial previsto para uso pela próxima década. Vale lembrar que os 20 maiores operadores na faixa já iniciaram o processo de desinvestimento na tecnologia atual. Até onde se tem notícia, nenhum deles pretende vir a operar LTE na faixa de 450 MHz - recentemente a operadora MobiZAPP - Comunicações Electrónicas, S.A. (MobiZAPP) comunicou a ANACOM (Portugal) que decidiu descontinuar, com efeitos a partir de 30 de setembro passado, o uso das frequências que lhe estão consignadas na faixa dos 450-470 MHz, bem como a operação da sua rede CDMA 450, tendo em conta a insuficiência de condições econômicas de exploração dos serviços. O uso da faixa pela tecnologia atual, internacionalmente, limita-se a uma infinidade de pequenas operações urbanas e algumas rurais, explorando nichos de mercado, para as quais o levantamento estatístico do número de usuários já acabou sendo abandonado, evidência típica de padrões em processo de desuso. A falta de interesse do mercado pela faixa de 450 MHz também se reflete objetivamente no 3GPP, onde até o recente congelamento do Release 10 (a última versão de padronização internacional de produtos de redes) não se iniciou qualquer atividade de padronização de redes LTE em 450 MHz. As faixas de 450 MHz são intrinsecamente incompatíveis com a prestação do serviço de Banda Larga, o que explica a falta de planejamento das mesmas para políticas públicas amplas, em qualquer parte do mundo. Não há futuro visível para o fragmentado universo das faixas em 450 MHz, onde larguras de banda cada vez maiores são exigidas pelas novas gerações tecnológicas (o LTE é otimizado para portadoras de 20+20MHz, a fim de suportar picos próximos de 150Mb/s para o conjunto de usuários que atende numa célula). Mesmo não se conhecendo as leis físicas que regem a proporcionalidade entre quantidade de espectro e velocidade e qualidade do serviço de banda larga, torna-se óbvio que não é possível oferecer serviço de banda larga com os 14 MHz de espectro (7+7 MHz) possíveis em 450 MHz destinados. Vale aqui reforçar o entendimento de que o estrangulamento primário do provimento do serviço de banda larga se dá pela baixa quantidade de espectro. Considerando o gargalo de 7+7 MHz em 450 MHz, qualquer outra solução precisaria ultrapassar esse limite, e em muito. O que se aproximaria de uma solução minimamente aceitável, para o atendimento de bordas de municípios, num primeiro momento, seria o uso combinado das faixas de 850 MHz e 700 MHz em cada célula, resultando em 140 MHz de espectro para serviços de voz e banda larga (70+70 MHz). Para essas mesmas regiões e, dependendo da topografia, poderia ser adicionado, num segundo momento, espectro na gama mais alta, por exemplo, em 2.1 GHz ou 2.5 GHz, como se fazem em outros PNBL, a exemplo da Austrália. Certamente que os grandes vazios do país, como Amazônia, Centro-Oeste e certas regiões do Nordeste, não terão como ser atendidos por sistemas celulares. Para essas regiões se antecipa a possibilidade de uso dos Satélites da Banda Ka da nova geração, com reuso de frequências (vide serviço tooway europeu, ofertando 6 Mbits por menos de 1 Euro ao dia, em qualquer região isolada), que poderia ser prestado diretamente pelo STFC no atendimento ao PGMU III, sem envolvimento do SMP. Faixa de 2,5 GHz (4G) É fato conhecido que a banda de 2,5 GHz, pelas suas características técnicas e funcionais, é ideal para atender às necessidades de capacidade de dados e não de cobertura, nem “indoor”. As metas propostas de cobertura previstas no Edital, para o uso de 2,5 GHz, exigirão altos níveis de novos investimentos que deverão ser realizados sem que tenha acontecida a amortização dos investimentos realizados para o atendimento do Edital de 3G. Ademais, o ritmo de expansão imposto para a oferta dos serviços de 4G (capacidade de dados) somados ao ritmo da oferta dos serviços 3G tornará o serviço mais caro para o usuário, pois as prestadoras buscarão reduzir o desequilíbrio econômico-financeiro provocado pela superposição dessas duas ofertas. Faixa de 700 MHz (Dividendo Digital) As características técnicas e funcionais da tecnologia LTE em 700 MHz, que combina cobertura e capacidade de forma efetiva, fazem com que ela se apresente como uma alternativa disponível e viável para o atendimento tanto de áreas com alta e baixa densidade econômica quanto de áreas rurais. Ademais, estudos recentes demonstram a possibilidade de utilização imediata da faixa do Dividendo Digital na quase totalidade dos municípios brasileiros, mormente naqueles onde as demandas da área rural se mostram mais agudas. E, com algum esforço, em todos os municípios. Homologação de equipamentos com tecnologia LTE para as faixas de radiofrequência em 850 MHz, 1.800 MHz e 2.100 MHz. A atual proposta de disposição das áreas de prestação de serviço a serem leiloados por “lote”, tendo por iniciativa a venda de licenças seja por Região do PGA-SMP ou Nacional, inviabiliza a participação de prestadoras que pertençam a Grupos não detentores de PMS (Participação de Mercado Significativa). O modelo do processo licitatório, ora proposto, indica que haverá a necessidade de vultosos investimentos que uma operação desta grandeza requerem, que neste sentido, tal operação ultrapassa a capacidade de financeira destas prestadora, visto que, o investimento realizado nas redes 3G e HSPA+ não se “pagarão” nos próximos anos. Pelo exposto, a CTBC Celular requer a essa Agência Reguladora, visando à aceleração da implementação das Políticas Públicas de massificação da banda larga, o atendimento do pico de demanda por serviços de dados de alta velocidade na época das Copas das Confederações em 2013 e do Mundo em 2014 e o atendimento da demanda por serviços de telecomunicações na área rural, que avalie a possibilidade de proceder o seguinte: a) Efetue a desvinculação total das faixas de 450 MHz de todos os blocos (P, W, V e X) da faixa de 2,5 GHz no leilão objeto da Consulta Pública; b) Que se fixem metas de cobertura do 4G apenas para as localidades sede e sub-sedes das copas das Confederações e do Mundo; c) Que a radiofrequência em 450 MHz e 2,5 GHz, tenha como área de prestação de serviço (lotes), iguais as áreas de prestação das concessionárias do STFC e atuais autorizatárias do SMP, e alternativamente, haja também lotes que complementem as áreas de prestação da CTBC Celular S/A; d) Que se fixem Políticas Públicas para cobertura e atendimento de áreas rurais e remotas contemplando, primordialmente, a definição de mecanismos para utilização de recursos públicos para viabilização dos serviços, tanto orçamentários quanto de fundos setoriais de telecomunicações; e) Que seja liberado o acesso às motivações e às planilhas que fundamentaram a elaboração da solução constante do edital objeto da consulta pública supra referida, por serem fundamentais para a avaliação da viabilidade econômico-financeira do projeto; f) Seja no menor prazo possível, realizada a homologação de equipamentos nas faixas de radiofrequência em 850 MHz, 1.800 MHz e 2.100 MHz, já outorgadas as atuais autorizatárias do Serviço Móvel Pessoal. Cumpre assinalar ainda que a avaliação acima é o ponto de partida para que se encontre o devido equilíbrio entre a realização dos objetivos de Políticas Públicas e a viabilidade econômico-financeira da sua operação em longo prazo. Por fim, gostaríamos de reiterar o compromisso histórico da CTBC Celular com a realização de Políticas Públicas que visem promover o desenvolvimento sustentável com inclusão social através das Telecomunicações do Brasil, como é o caso das políticas em tela.
Justificativa: Dar maior clareza, segurança jurídica e propiciar que todas as atuais prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e Serviço Móvel Pessoal – SMP, possam participar do processo licitatório e tenha condições de adquirir nova(s) licença(s), caso seja de seu interesse e esteja dentro das suas possibilidades econômicas e financeiras, dos objetos ora propostos nesta consulta pública de Edital de Licitação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2012
Comentário: "Aceitar parcialmente. Desvinculação: Sobre o tema consultar item 5.6 do Informe n° 283/PVCPA/PVCPC/ PVCPR /PVCP/SPV-Anatel, de 28 de março de 2012. Compromissos de abrangência: Sobre o tema consultar item 5.8 do Informe n° 283/PVCPA/PVCPC/ PVCPR /PVCP/SPV-Anatel, de 28 de março de 2012. Quanto à contribuição sobre a faixa de 700 MHz, tendo em vista que a disponibilização desta faixa carece de estudos e discussões quanto a sua destinação (“dividendo digital”), possibilitando a disponibilização desta faixa para sistemas de telecomunicações terrestres, uma vez que os sistemas de TV analógica (em broadcast) apenas concluirão a migração para TV digital em meados de 2016, a licitação da referida faixa não se aplica no âmbito da presente proposta de Edital. Quanto à redução das Áreas de Prestação, a contribuição foi aceita para a faixa de 2,5 GHz (subfaixas “P”, “T” e “U”), que será licitada por Área de Registro (ou seu complemento) ou por Área de Prestação do MMDS (APS), conforme disponibilidade. Quanto ao 450 MHz, entretanto, a Área de Prestação será nacional pelos motivos dispostos acima. Quanto à homologação de equipamentos, não há contribuição específica para o presente Edital."
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:21/06/2021 15:40:00
 Total de Contribuições:217
 Página:29/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 4
 Item:  PREÂMBULO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LICITAÇÃO Nº XXX/2011/SPV - ANATEL - Processo nº XXXXX

EDITAL

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10h00. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal – SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), alterada pela Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções nº 234, de 6 de setembro de 2000, e nº 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução nº 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia); pela Resolução nº 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC); pela Resolução nº 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução nº 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução nº 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC); pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP); pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções nº 466, de 16 de maio de 2007, e nº 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP); pela Resolução no 544, de 11 de agosto de 2010 (Modificação da Destinação de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz e republicação, com alterações, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz); Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz); pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências);  pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN); pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST – Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações) e pela Resolução nº 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão).

ID da Contribuição: 59276
Autor da Contribuição: Arthur Barrionuevo Filho
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição à Consulta Pública ANATEL, n.º 4, de 24/01/2012. O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) submeteu à Consulta Pública (CP n.º 4, de 24 de janeiro de 2012), a Proposta de Edital de Licitação para a expedição de autorizações de uso de Radiofrequências na subfaixa 2500 MHz a 2690 MHz e/ou na subfaixa de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, associadas a autorizações para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC e do Serviço Móvel Pessoal - SMP. A manifestação encaminhada diz respeito à identificação dos seguintes problemas na forma escolhida para realizar a Licitação de uso de Radiofrequências presente no Edital: 1. Em primeiro lugar, como dispõe o Art. 6° da LGT (Lei 9.472/1997), os “serviços de telecomunicações serão organizados com base no principio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la”. Entretanto, a atual forma de alocação de radiofrequências definida no Edital, cria uma assimetria concorrencial entre operadoras de SMP(não cabe aqui o SCM). De um lado, aquelas detentoras de mix adequado de radiofrequências (como as recomendadas pela UIT, na WRC 2007, para uso na prestação de serviços móveis 4G/LTE) e, de outro, as demais, já estabelecidas ou novas entrantes, que atuarão com enorme diferencial de custos em relação às primeiras, com dificuldades de opor competição efetiva às mesmas; 2. Em segundo lugar, embora as obrigações de universalização possam ser impostas apenas às operadoras que atuam no regime público, o que não é o caso dos serviços de SMP e SCM, há claramente uma diretriz governamental, o Plano Nacional de Banda Larga, que procura incentivar e/ou facilitar o acesso das classes de menor renda ao serviço de Internet rápida, em particular via a banda larga móvel. Assim, o problema concorrencial apontado no item anterior, conjuminado com obrigações de cobertura definidos no Edital, provavelmente terão o efeito de afastar ou elevar os custos dos investimentos de operadoras interessadas na faixa de 2,5 GHz. Assim, esta contribuição tratará em primeiro lugar dos efeitos do Edital que geram assimetria competitiva e, em segundo lugar, de seus possíveis impactos sobre o incentivo ao investimento. I – A Assimetria Competitiva Para apontar os efeitos do Edital sobre a concorrência no SMP, a metodologia de análise é a mesma utilizada nos casos analisados pela Lei de Defesa da Concorrência (como a descrita no Guia para Análise de Concentrações Horizontais da SEAE/SDE), que avalia fatores como a possibilidade de entrada (barreiras, sunk costs etc.) e a rivalidade entre as empresas estabelecidas em dado mercado relevante. Cada indústria possui, entretanto, suas especificidades, que moldam a concorrência nos mercados relevantes que lhe são próprios. No presente caso, quando a ANATEL divulgou a Consulta Pública n. 004, (24/01/2012) explicitou que o uso das faixas de 2.500 MHz deve ser destinado ao acesso às telecomunicações em banda larga móvel de alta velocidade, com tecnologia de quarta geração. Evidentemente, todos os serviços ofertados pelas empresas móveis devem ser afetados pelo Edital, pois, ao longo do tempo, haverá uma migração dos usuários das tecnologias 2G e 3G para a quarta geração, afetando a competição no conjunto dos serviços ofertados. Assim, discute-se a seguir os fatores gerais que afetam a competição nos serviços móveis, para focar posteriormente no efeito da distribuição de radiofrequências na dinâmica competitiva. Entre as fontes utilizadas destaca-se o painel com especialistas realizado anualmente pela FCC americana sobre as condições de concorrência no setor móvel dos EUA (FIFTEENTH REPORT - Annual Report and Analysis of Competitive Market Conditions With Respect to Mobile Wireless, Including Commercial Mobile Services, June 24, 2011; 15 Report daqui para frente). A discussão dos fatores concorrenciais seguirá a ordem: (i) inicia com a colocação das condições de entrada no mercado, (ii) posteriormente, avalia os fatores que influenciam a rivalidade entre as operadoras existentes, (iii) analisa a importância da distribuição das radiofrequências para o processo competitivo e (iv) aponta como o Edital pretende tratar a licitação de radiofrequências. 1.1 Condições de Entrada no Serviço Móvel Inicia-se a discussão dos fatores de concorrência com as condições de entrada, o 15 Report (pg. 52-55) aponta que “as principais fontes de custos de entrada que afetam a propensão para entrar incluem: (1) custo de aquisição de licenças de espectro ou de locações de espectro; (2) os custos de cobertura da rede, tais como a aquisição do site e os custos de preparação, construção de sites e custos de leasing, custos de equipamentos de rede, custos de transporte de backhaul e outros custos potenciais de interconexão e de roaming, (3) os custos de oferecer aos clientes um portfólio de handsets sem fio atraentes, e (4) os custos de comercialização e distribuição de serviços e dispositivos sem fio.” (grifo nosso). (”In the mobile wireless services industry, the major sources of entry costs that affect the propensity to enter include: (1) the cost of acquiring spectrum licenses or spectrum leases; (2) network coverage costs such as site acquisition and preparation costs, site construction and leasing costs, network equipment costs, backhaul transport costs and other potential interconnection and roaming costs; (3) the costs of offering customers a portfolio of attractive wireless devices; and (4) the costs of marketing and distributing wireless services and devices.”) O espectro é considerado o primeiro fator a influenciar as novas entradas no serviço móvel. Note-se que no presente caso, trata-se da migração de clientes das tecnologias já em uso para a quarta geração, que permite novos serviços ou o aprimoramento dos atuais, como a banda larga móvel. Implicando, ou não, em serviços prestados por novas operadoras entrantes. Todavia, mesmo para as operadoras já existentes, a migração tem características de nova entrada, ao exigir novos investimentos, espectro e a atração de clientes para a nova tecnologia. A entrada de novos players, em novos mercados/serviços, para apresentar efeitos concorrenciais, deve ser tempestiva, suficiente e viável, ou seja, deve ocorrer em um período de até 2 anos (conforme definição do Guia de Concentrações Horizontais SEAE/SDE), em magnitude que afete o mercado e em condições tais, que ao nível de preços existente, o entrante cobrirá todos os seus custos, inclusive os de capital, remunerando seus acionistas. Deve-se lembrar que na indústria móvel, as economias de escala são importantes e que existem altos custos de expansão da rede, que são custos fixos. Estes custos de desenvolvimento da rede, em relação ao número potencial de clientes é variável chave para determinar o número de firmas que podem entrar e sobreviver no mercado e, portanto, o grau de competição futura no mercado. Importante em uma entrada que seja, ao mesmo tempo, suficiente (de magnitude significativa) e viável, é a cobertura da rede. Esta cobertura é essencial para criar uma base de novos clientes, inclusive atraindo clientes de outras operadoras. Outra característica central da indústria, além das “economias de escala”, é a de que os clientes estão sujeitos à chamada “economia de rede”, onde o valor do serviço para cada consumidor aumenta com a expansão da base de clientes, seja porque viabiliza serviços que necessitam de tamanho mínimo de mercado, seja porque facilita e amplia a interação com um número maior de usuários. Ambos implicam que as operadoras necessitam, não apenas de acesso à radiofrequências para poder competir, mas, como se verá adiante, de mix adequado de radiofrequências. Portanto, sabendo-se que hoje o serviço de SMP no Brasil é competitivo, com quatro operadoras com posição relativamente próxima (Vivo, TIM, Claro e Oi), e com novos entrantes em crescimento, é essencial para que esta competição possa subsistir nos níveis atuais, que todos os players tenham disponibilizados os meios de fazer a migração para o 4G. Entre eles, destacam-se o acesso às radiofrequências adequadas, que gerem custos de atualização de rede que não sejam artificialmente diferenciados, ou seja, por iniciativas regulatórias. Veja-se a seguir os fatores de sucesso no processo competitivo no SMP. 1.2 Rivalidade entre Operadoras no Serviço Móvel A rivalidade entre as operadoras são classificadas em dois tipos, a de preço e aquelas agrupadas como não-preço. A rivalidade de preço inclui a oferta de diferentes planos, pré e pós pagos e combinações de serviços de voz e de dados, com peculiaridades, como a de chamadas intra-rede e entre operadoras diferentes. Elas dependem do custo marginal de prestação do serviço a um usuário adicional, portanto, das radiofrequências disponíveis às operadoras. Além de competirem em preço, as operadoras de serviços móveis competem em outras dimensões. O 15 Report (pg. 70/71) ”identifica três grandes categorias de rivalidade não-preço entre os prestadores de serviços móveis: 1) upgrades de rede, 2) informações e percepção sobre o produto, que incluem publicidade e marketing e 3) a diferenciação do produto na comercialização, que inclui handsets/dispositivos e ofertas de aplicativos. Indicadores de rivalidade não-preços, que são discutidos abaixo, incluem desenvolvimento de tecnologia e upgrades, gastos com propaganda e marketing, handsets / dispositivos e ofertas de aplicativos“(grifo nosso). “Identifies three broad categories of non-price rivalry among mobile wireless service providers: 1) network upgrades; 2) product information and perception, which include advertising and marketing; and 3) downstream product differentiation, which includes handset/device and application offerings. Indicators of non-price rivalry, which are discussed in detail below, include technology deployment and upgrades, advertising and marketing expenditures, and handsets/devices and application offerings”. No presente caso, interessa especialmente o primeiro fator, o investimento em aprimoramento tecnológico de redes que é essencial para as operadoras atenderem as demandas de seus usuários por novos serviços. O avanço tecnológico capacita à transferência de dados a velocidades cada vez maiores. O que é essencial, sabendo-se que a utilização de vídeos tem sido a variável chave a dirigir o exponencial aumento de tráfego de dados na Internet, fixa ou móvel. Como os serviços de voz são cada vez mais “commodities”, fundamental para as operadoras é diferenciar o serviço através de velocidade, cobertura e confiabilidade das redes móveis e pela capacidade dos handsets ou outros aparelhos, como os tablets. Ao fazer o aprimoramento das redes, dois fenômenos devem ser ressaltados. Em primeiro lugar, quando um grande número de usuários passa a utilizar uma nova tecnologia, o crescimento rápido da demanda provoca grandes ganhos de escala em toda a cadeia produtiva, reduzindo custos dos equipamentos e acelerando a própria adoção da tecnologia, via redução de preços, e de aumento do número de modelos de handsets disponíveis. Em segundo lugar, a competição entre diferentes “plataformas tecnológicas” para prestar o mesmo serviço, apresenta vantagens, como incrementar o desenvolvimento tecnológico, aumentar a competição por preços e a variedade e diferenciação de serviços. Um exemplo de competição de plataformas foi a corrida entre CDMA e GSM para estabelecer os padrões de 2G. Embora o segundo tenha se tornado o padrão mais utilizado, o CDMA se tornou a base para os desenvolvimentos de 3G. Estas características da competição na indústria, propiciam a emergência de outro fator, a “vantagem do primeiro movimento”. Eggers, Grajek e Kretschmer (Eggers, J.P.; Grajek, M. and Kretschmer, T. First mover advantages in the mobile telecommunications industry: A consumer-centric perspective. ESMT - European School of Management and Technology Working Papers, Berlin, Germany, www.esmt.org, 2011) colocam que na indústria de serviço móvel a “vantagem de primeiro movimento” tem as seguintes feições: (1) a estrutura da indústria permite uma definição clara de quem são os “first movers”; (2) a indústria de serviços móveis tem custos de mudança significativos para os consumidores; (3) os usuários do serviço móvel fazem duas decisões: primeiro, decidem se adotam, ou não, um telefone móvel, e então, decidem em termos de magnitude de uso e; (4) a coordenação sobre um padrão e seu licenciamento como meio de regular a entrada no serviço. O motivo (1), de que a operadora “inovadora” é reconhecida pela indústria e consumidores e, especialmente o motivo (2), possibilitam dois canais para a vantagem da empresa “first‐mover”. Estas operadoras terão a possibilidade de atrair os “usuários pioneiros”, aqueles que valorizam novidades, e poderão, também, atrair os usuários “pesados” que utilizam muito o serviço. Assim, o “lock-in” dos consumidores pioneiros provocará uma alta penetração, o que ocorrerá em conjunto com uma intensidade de uso mais alta do que a média, devido à atração dos consumidores que são usuários intensivos. A “vantagem do primeiro movimento” mostra que não apenas o acesso aos meios - mix adequado de radiofrequências - é importante para a manutenção de uma competição acirrada, mas, também o “timing” deste acesso é essencial, para evitar que se formem e consolidem posições dominantes, que serão difíceis de remover. 1.3 Rivalidade entre Operadoras e Radiofrequências no Serviço Móvel O acesso ao espectro é condição necessário para a prestação do serviço móvel e para promover a competição, investimentos e inovação. Além disso, como observa o 15 Report (pg. 169), no que diz respeito à utilização de radiofrequências, "Como analistas do setor, fornecedores de equipamentos sem fio e outros têm observado, essas características técnicas diferentes oferecem vantagens relativas para o uso do espectro em diferentes faixas de frequência. Por exemplo, há um consenso geral de que as características de propagação mais favoráveis do espectro de frequência mais baixa, permite uma melhor cobertura em grandes áreas geográficas e no interior de edifícios, enquanto o espectro de maior frequência pode ser mais adequado para aumentar a capacidade de transmissão. Além disso, alguns observadores têm notado complementaridades importantes associados com o fato de um provedor ter acesso a espectro em ambas as faixas de frequências baixa e alta." “As industry analysts, wireless providers, and others have noted, these different technical characteristics provide relative advantages for the deployment of spectrum in different frequency bands under certain circumstances. For instance, there is general consensus that the more favorable propagation characteristics of lower frequency spectrum allow for better coverage across larger geographic areas and inside buildings, while higher frequency spectrum may be well suited for adding capacity. Furthermore, some observers have noted important complementarities associated with a provider having access to spectrum in both the lower and higher frequency bands.” A importância do acesso ao espectro abaixo de 1 GHz, seja de 700 MHz ou de 850 MHz, é colocada acima, o que a torna útil também para áreas rurais. Como coloca o 15 Report (pg. 170/174), “Mais especificamente, a banda de baixo espectro pode fornecer a mesma cobertura geográfica, a um custo inferior, do que as frequências de bandas altas, tais como a banda PCS 1,9 GHz, o 1,7/2,1 GHz AWS, e da banda de 2,5 GHz.” “More specifically, low-band spectrum can provide the same geographic coverage, at a lower cost, than higher-frequency bands, such as the 1.9 GHz PCS band, the 1.7/2.1 GHz AWS band, and the 2.5 GHz band.” Portanto, uma operadora que atue no espectro de alta frequência necessitará construir mais ERBs do que aquela que atua com baixa frequência para atingir o mesmo grau de cobertura. O que leva o 15 Report (pg. 170/174) a concluir que, como apontam alguns analistas, “pode haver complementaridades importantes resultante da detenção de espectro em diferentes faixas de frequências, notando que a combinação de sub-1 GHz e espectro de frequência mais elevada pode ser a situação ótima. (...) Além disso, em áreas urbanas, tal espectro pode fornecer cobertura interna ao edifício. Em áreas urbanas, onde a concentração de tráfego de dados é alta, esta camada de cobertura pode ser complementada com o espectro de alta frequência para criar maior capacidade de transmissão. Neste sentido, até certo ponto, o espectro de frequência mais elevada pode se tornar mais valioso ao ser combinado com espectro de menor frequência, e vice-versa. Dadas estas características de diferentes radiofrequências, o mix de licenças de espectro de uma operadora pode afetar sua capacidade de fornecer serviços móveis eficientes”. “there can be important complementarities that come with holding spectrum assets in different frequency bands, noting that combination of sub-1 GHz and higher frequency spectrum may be optimal. (...) In addition, in urban areas, such spectrum can provide superior in-building coverage. In urban areas where traffic concentration is high, this base coverage layer may be complemented with a capacity layer using high frequency spectrum. In this sense, to some degree, higher-frequency spectrum may be made more valuable by being combined with lower-frequency spectrum, and vice versa. Given these different spectrum characteristics, a licensee’s particular mix of spectrum holdings may affect its ability to provide efficient mobile wireless services.” As operadoras que dispuserem de um mix de frequências, atingirão um ótimo, do ponto de vista de ofertar o serviço de melhor qualidade ao custo mais baixo e, portanto, possuirão uma vantagem competitiva que não está ao alcance das demais. 1.4 A Alocação de Radiofrequências no Edital Em relação à Consulta Pública da ANATEL n. 004, de 24 de janeiro 2012, cujo objeto é a licitação das subfaixas de radiofrequências em 2.500 MHz e 450 MHz, para ampliar o acesso às telecomunicações em banda larga móvel de alta velocidade, com tecnologia de quarta geração e a cobertura de áreas rurais, pode-se dizer que apresenta as seguintes feições: • A Licitação terá duas fases, na primeira serão licitadas as subfaixas de Radiofrequências de 450 MHz, Lote 1, caso exista um interessado, o Proponente Vencedor deverá cumprir Compromissos de Abrangência com Conexões de Voz e de Dados, conforme requisitos e condições estabelecidos no Edital. • Caso não exista interessados na primeira fase pelo Lote 1, os vencedores da Licitação nas subfaixas de 2,5 GHz deverão receber lotes da área dedicada à cobertura por 450 MHz e cumprir os seus Compromissos de Abrangência. • Entretanto, mesmo que exista um vencedor para o Lote 1, os vencedores da Licitação nas subfaixas de 2,5 GHz serão obrigados a disponibilizar torres, infraestrutura e transporte para o operador da faixa de 450 MHz. • Os Compromissos de Abrangência implicam que a cobertura deverá atingir aproximadamente 30% dos municípios brasileiros até 31/12/2013, 60% até 31/12/2014 e 100% até 31/12/2015. • Além disso, até o dia 31/12/2017, os vencedores deverão ofertar nos municípios brasileiros, Conexões de Dados com, pelo menos, as seguintes características mínimas: taxa de transmissão de download de 1 Mbps, de upload de 256 kbps e franquia mensal mínima de 500 MB. • Estabelece também obrigações de cobertura de rede de quarta geração para: 80% da área urbana dos distritos sedes dos municípios sede e subsedes da Copa do Mundo de Futebol de 2014 a ser organizada no Brasil pela FIFA, até 31 de dezembro de 2013; para as capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal até 31 de maio de 2014; e para os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes até 31 de dezembro de 2015. Em termos concorrenciais, tendo em vista a análise desenvolvida anteriormente, que mostra a importância do acesso ao mix adequado de radiofrequências para que a competição no SMP não seja afetada negativamente, os principais pontos a destacar, referentes ao modelo implícito no Edital são os seguintes: • A UIT (União Internacional de Telecomunicações) recomenda para a implementação do 4G, além da faixa de 2.500 MHz as de 700/800 MHz, 850 MHz e 1.800 MHz. Permitindo dessa forma que as operadoras possuam um mix ótimo para a prestação do serviço, com faixas de alta e baixa radiofrequências. Este mix ótimo permite que a expansão da banda larga móvel seja realizada ao menor custo possível. • Os leilões da privatização para o Serviço Móvel, relativos a prestação do SMC (Serviço Móvel Celular) nas bandas A e B, já distribuiu a subfaixa de radiofrequência de 850 MHz para alguns players que atuam no sucedâneo deste antigo serviço atualmente denominado SMP (Serviço Móvel Pessoal). De modo que, alguns players poderão atingir o mix ótimo de radiofrequências e outros não, criando uma assimetria competitiva. • O “dividendo digital” decorrente da liberação da subfaixa de 700 MHz, pelo término de operações da TV analógica não foi considerado pela Anatel, mesmo com a prioridade que a expansão da oferta de banda larga móvel merece e como meio para evitar a assimetria competitiva mencionada no item anterior. • Além disso, existem subfaixas de 700 MHz não ocupados pelos radiodifusores em boa parte dos municípios brasileiros que poderiam ser imediatamente disponibilizados para o 4G. • A própria Anatel já realizou leilões combinando faixas de alta e baixa radiofrequências, como o fez no caso do 2G (1.800 MHz + 900 MHz). • Seguir a recomendação da UIT permitirá que o país se beneficie dos ganhos de escala que a difusão mundial do 4G trará aos seus usuários. • A experiência internacional em países europeus (p.ex. Alemanha, Espanha, Suécia, Grã-Bretanha, Portugal etc.), ou nos EUA, sobre os leilões 4G mostram que a venda combinada das faixas de 700/800 MHz e as de 2.500/2.600 MHz gera os melhores resultados financeiros nos leilões para o poder concedente. Dados estes fatos e, tendo em vista que para atingir os objetivos de evitar que sejam estabelecidas “assimetrias concorrenciais” e seja utilizada a combinação mais eficiente de radiofrequências para o desenvolvimento da banda larga móvel, o Edital deveria sofrer as seguintes alterações: 1 A Anatel deveria incluir as subfaixas em 700 MHz, que já estão disponíveis, ou serão disponibilizados conforme o cronograma de implementação da TV Digital, de forma associada com as subfaixas de 2.500 MHz e 450 MHz, no processo de licitação de faixas para a prestação do 4G. 2 Ao definir os critérios de um futuro leilão da faixa de 700 MHz, critérios assimétricos de participação no leilão deveriam ser impostos para evitar que os players que já possuem 850 MHz viessem, vencendo este leilão, a criar barreiras ao ingresso de novos entrantes que não possuem faixas de baixa radiofrequência. Esta providência seria tomada para evitar prejuízos à concorrência no mercado de SMP. 3 Finalmente, a atual detenção de frequências baixas para a subfaixa de (700 + 850) MHz deveria ser revisada em cada mercado relevante, de forma a evitar que sua propriedade gere privilégios aos seus detentores e impossibilite a entrada de novos players. Como já foi dito, os detentores das faixas de 850 MHz podem utilizar tais faixas em conjunto com as de 2.500 MHz para oferecer serviços 4G. II. Efeitos do Edital sobre os Investimentos O Edital cria obrigações de cobertura e desempenho de serviços para as operadoras vencedoras dos lotes de radiofrequências de 450 MHz e 2.500 MHz, que implicarão em investimentos vultuosos. Infelizmente, as magnitudes necessárias de investimento para atingir as metas definidas pelo Edital nos prazos definidos não são conhecidos, pois, não foi publicada qualquer estimativa em relação aos custos de investimento das alternativas para alcançar as metas propostas, o que reduz a possibilidade de contribuições mais concretas sobre o tema. Ainda assim, aprofundando a proposta de licitar a faixa de 700 MHz em conjunto com as de 450 MHz e 2.500 MHz, algumas observações podem ser realizadas de forma mais geral, ou utilizando a experiência internacional. Basicamente, sobre o respeito ao princípio da “neutralidade tecnológica” e às vantagens da licitação da faixa de 700 MHz. O princípio regulatório da “neutralidade tecnológica” afirma que as autoridades deveriam deixar aberta à experimentação das empresas o uso de diferentes tecnologias para prestar determinado serviço ou atingir determinada meta. Assim, ao invés de definir que a cobertura para oferta de banda larga móvel deve ser atendida por uma rede de 2.500 MHz, melhor seria definir quais serviços deveriam ser atendidos e em qual área do que definir o investimento em um tipo específico de rede. As faixas de 700 MHz/ 850 MHz podem substituir a subfaixa de 2.500 MHz na cobertura outdoor em áreas de menor densidade populacional e indoor em áreas urbanas, reduzindo necessidades de investimento em infraestrutura de rede, e, portanto, de custos de implantação. Por que não permitir esta alternativa às empresas, que farão seus cálculos de custos buscando a maior eficiência? Em segundo lugar, quanto à destinação da faixa de 700 MHz para o SMP, associada à de 2.500 MHz, existem dois argumentos. Inicialmente, como foi observado no Plano Nacional de Banda Larga dos EUA, é fundamental disponibilizar espectro suficiente para a expansão das redes dos prestadores de serviço móvel. Pois, na ausência de espectro suficiente, as alternativas para suprir o serviço tem custo mais elevado, como o de aumentar o número de células, com o respectivo aumento de investimento. Para implementar o PNBL brasileiro, tal preocupação deve estar presente. Além disso, como observou o 15 Report (pg. 170/174) "Espectro de banda de baixa frequência pode fornecer a mesma cobertura geográfica, a um custo menor, do que bandas de maior frequência, tais como a banda PCS de 1,9 GHz, a banda AWS de 1,7/2,1 GHz e a banda de 2,5 GHz. Um operador que, exclusiva ou principalmente, detém espectro de uma faixa de frequência mais alta, geralmente, deve construir mais ERBs (com custo adicional), do que um operador que detém principalmente faixa de frequência mais baixa, para fornecer uma cobertura de serviço equivalente." “low-band spectrum can provide the same geographic coverage, at a lower cost, than higher-frequency bands, such as the 1.9 GHz PCS band, the 1.7/2.1 GHz AWS band, and the 2.5 GHz band. A licensee that exclusively or primarily holds spectrum in a higher frequency range generally must construct more cell sites (at additional cost) than a licensee with primary holdings at a lower frequency in order to provide equivalent service coverage.” Como exemplo de tal afirmativa, aponta as estimativas da T-Mobile, que acredita que usar o espectro 700 MHz requer aproximadamente 25 a 30% dos sites necessários do que se utilizasse rede de alta frequência em área geográfica comparável. Também o National Institute of Standards and Technology (NIST) desenvolveu um modelo comparando as bandas de 700 MHz, 1,9 GHz, e 2,4 GHz e concluiu que a cobertura usando a mesma potência de transmissão diferiu de forma significativa, requeria 9 células utilizando 2,4 GHz, 4 células utilizando 1,9 GHz para 100 m2 e somente uma célula no caso de 700 MHz. Ainda conforme o 15 Report, nos EUA, o custo de uma única célula, em média, está acima de US$ 200.000 e o aluguel mensal de uma linha para o backhaul varia entre algumas centenas de US$ a até US$ 6.000. Assim sendo, além do motivo de promover a concorrência de forma isonômica, a licitação da faixa de 700 MHz serve ao objetivo, expresso no PNBL, de garantir meios para a oferta de banda larga móvel, e que será realizada ao menor custo possível. Sumariando, as mudanças sugeridas são: 1 Respeitar o princípio da “neutralidade tecnológica”, definindo os objetivos em termos de serviços a serem prestados e permitindo às operadoras definirem qual a radiofrequência que utilizarão para prestá-lo, se 450 MHZ ou 700MHz/ 850 MHZ. 2 Licitar a faixa de 700MHz além das de 450 MHZ e de 2.500 MHZ, estabelecendo critérios de assimetria regulatória em beneficio dos não detentores de 850 MHz, em função de objetivos concorrenciais, para obter isonomia entre os players. 3 Reforçar a proposta de licitar a faixa de 700MHz além das de 450 MHZ e de 2.500 MHZ, em função do objetivo de viabilizar o PNBL com um custo ótimo de investimento.
Justificativa: A contribuição tem o objetivo de propor alterações que auxiliam a manutenção da concorrência no SMP e a expansão do acesso ao serviço de banda larga móvel.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2012
Comentário: "Aceitar parcialmente. Quanto à contribuição sobre a faixa de 700 MHz, tendo em vista que a disponibilização desta faixa carece de estudos e discussões quanto a sua destinação (“dividendo digital”), possibilitando a disponibilização desta faixa para sistemas de telecomunicações terrestres, uma vez que os sistemas de TV analógica (em broadcast) apenas concluirão a migração para TV digital em meados de 2016, a licitação da referida faixa não se aplica no âmbito da presente proposta de Edital. Ademais, no que tange à utilização de outras frequências para atendimento dos compromissos de abrangência, dois aspectos precisam ser considerados: 1) A Anatel pauta-se, em toda as suas regulamentações e seus Editais de Licitação, pela neutralidade tecnológica em relação à utilização das faixas de radiofrequências, restringindo apenas algumas diretrizes como, por exemplo, o(s) Serviço(s) a ser(em) prestado(s) utilizando estas faixas. 2) É importante, entretanto, garantir o uso eficiente do espectro licitados, de acordo com as obrigações legais da Anatel. Considerando estes dois aspectos, o presente Edital traz as seguinte flexibilizações: * Para faixa de 450 MHz, poderão ser utilizadas outras subfaixas para as quais detenha Autorização, sem prejuízo das obrigações assumidas. Entretanto, caso não utilize a referida faixa, a Autorizada compromete-se a renunciá-la. * Para a faixa de 2,5 GHz, em alguns municípios com menos de 100 mil habitantes poderá ser utilizada a faixa de 1.900 / 2.100 MHz para atendimento dos compromissos."
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:21/06/2021 15:40:00
 Total de Contribuições:217
 Página:30/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 4
 Item:  PREÂMBULO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LICITAÇÃO Nº XXX/2011/SPV - ANATEL - Processo nº XXXXX

EDITAL

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10h00. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal – SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), alterada pela Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções nº 234, de 6 de setembro de 2000, e nº 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução nº 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia); pela Resolução nº 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC); pela Resolução nº 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução nº 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução nº 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC); pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP); pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções nº 466, de 16 de maio de 2007, e nº 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP); pela Resolução no 544, de 11 de agosto de 2010 (Modificação da Destinação de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz e republicação, com alterações, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz); Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz); pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências);  pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN); pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST – Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações) e pela Resolução nº 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão).

ID da Contribuição: 59341
Autor da Contribuição: Joana de Almeida e Sousa
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: N.A.
Justificativa: Vimos pelo presente apresentar os nossos comentários à Consulta Pública n.º 4 de 25 de Janeiro de 2012 lançada pela Anatel, através da qual a Anatel submeteu a consulta pública uma proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorizações de Uso de Rádio Frequências na Subfaixa 2500MHz a 2690MHz e/ou na Subfaixa de 451MHz a 458MHz e de 461MHz a 468MHz (doravante designado “Edital de Licitação”). De acordo com o texto da Consulta Pública proposto, a Anatel introduziu uma regra sobre a venda vinculada de faixas de rádio frequência que, neste caso em concreto, trata-se da faixa de 450MHz vinculada a faixa de 2,5GHz, a fim de captar os efeitos compensatórios entre as faixas, prevendo ainda, compromissos de aquisição de produtos de tecnologia nacional pelo proponente vencedor do certame. A Cisco tem acompanhado e contribuído nas discussões a respeito das regras de leilões de espectro em várias jurisdições no mundo e gostaria de aproveitar esta oportunidade para partilhar com a Anatel algumas de suas experiências acerca deste assunto. Iremos, em primeiro lugar, tecer algumas considerações acerca da venda vinculada da faixa de 450MHz com a faixa de 2,5GHz, para em seguida submeter comentários específicos em relação aos efeitos de se estabelecerem obrigações de aquisição de produtos de tecnologia nacional, bem como analisar um exemplo, em outro mercado de telecomunicações em outra geografia, de um leilão que falhou devido aos compromissos de abrangência. Um dos principais objetivos do documento que se pretende venha a ser o Edital de Licitação, de acordo com o previsto no Anexo II – B da proposta de consulta pública consiste, por exemplo, na necessidade de disponibilizar “capacidade de sua rede para que as Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC cumpram as obrigações de universalização dispostas no art. 9.º, §§1.º e 2.º, e no art. 16, §1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU” e estabelecer “compromissos de abrangência”. No entanto, a Cisco acredita que, se algumas das disposições previstas no Edital de Licitação forem implementadas como se encontram atualmente estruturadas, terão o efeito contrário ao objetivo acima assinalado, e poderão ter o efeito negativo de desencorajar o investimento no país e a inovação no setor, conforme procuraremos demonstrar a seguir.
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 23/04/2012
Comentário: Não se aplica. Ver respostas à contribuições específicas ao longo do Edital.
Anatel

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LICITAÇÃO Nº XXX/2011/SPV - ANATEL - Processo nº XXXXX

EDITAL

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10h00. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal – SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), alterada pela Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções nº 234, de 6 de setembro de 2000, e nº 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução nº 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia); pela Resolução nº 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC); pela Resolução nº 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução nº 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução nº 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC); pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP); pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções nº 466, de 16 de maio de 2007, e nº 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP); pela Resolução no 544, de 11 de agosto de 2010 (Modificação da Destinação de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz e republicação, com alterações, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz); Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz); pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências);  pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN); pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST – Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações) e pela Resolução nº 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão).

ID da Contribuição: 59240
Autor da Contribuição: Luiz Paulo Lorencini
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos o aumento do prazo de vigência das Garantias de Compromissos de Abrangência em 6 (seis) meses, sendo esse período destinado à verificação de adimplência por parte da ANATEL. Para a modalidade Seguro-garantia, a vigência da Apólice deverá contemplar o período necessário para verificação pela Anatel. --- Coloco abaixo uma forma de sugestão para contribuição: Item 10.7. A(s) Proponente(s) vencedora(s) poderá(ão) optar por uma das alternativas abaixo como forma de apresentação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência: a) Apenas um instrumento de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência correspondente ao valor total de todos os Compromissos de Abrangência do respectivo Lote, com prazo de validade mínimo de 18 (dezoito) meses, sendo renovado o montante relacionado aos compromissos posteriores, de forma sucessiva, por períodos de 18 (dezoito) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel; b) Vários instrumentos de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, um para cada Compromisso de Abrangência disposto no ANEXO II - B, com prazos de validade mínimos de 18 (dezoito) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos de 18 (dezoito) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel.
Justificativa: Considerando: 1) Que o item 10.11.1.1 da minuta do edital da presente Consulta Pública indica o prazo de 6 (seis) meses após o prazo máximo estabelecido para cumprimento dos compromissos para a conclusão da verificação pela Anatel dos Compromissos de Abrangência; 2) Que a Expectativa e Caracterização do Sinistro na modalidade Seguro-Garantia devem ocorrer dentro do prazo de vigência da apólice; 3) Que o prazo disposto no Item 10.7 - de 14 (quatorze) meses de vigência para a primeira Garantia de Compromissos de Abrangência e de 12 (doze) meses para as garantias posteriores - não contempla o período necessário para verificação da adimplência pela ANATEL.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2012
Comentário: Aceitar parcialmente. Foi ampliado o prazo da garantia, dos compromissos de abrangência, para o prazo de validade de no mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 24 (vinte e quatro) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos . Ressalta-se, ainda, que, as garantias deverão ser renovadas antes de 12 (doze) meses antes do término do respectivo prazo de validade.
Anatel

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EDITAL

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10h00. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal – SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), alterada pela Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções nº 234, de 6 de setembro de 2000, e nº 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução nº 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia); pela Resolução nº 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC); pela Resolução nº 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução nº 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução nº 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC); pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP); pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções nº 466, de 16 de maio de 2007, e nº 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP); pela Resolução no 544, de 11 de agosto de 2010 (Modificação da Destinação de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz e republicação, com alterações, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz); Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz); pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências);  pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN); pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST – Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações) e pela Resolução nº 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão).

ID da Contribuição: 59250
Autor da Contribuição: Alessandro Quattrini
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Ericsson parabeniza a ANATEL por esta importante iniciativa de leiloar as bandas de 450 MHz e 2.5 GHz, oferecendo ao mercado a opção de adquirir importantes fatias de espectro para prover serviços.
Justificativa: Como a política industrial é também um dos elementos importantes desta Consulta Pública, gostaríamos de ressaltar inicialmente que a oferta de espectro ao mercado é sempre uma excelente medida de política industrial por si só. Países que possuem ambições de liderança tecnológica na oferta de produtos e serviços de telecomunicações tipicamente ofertam mais espectro ao mercado do que aqueles que se contentam em absorver tecnologia de outros centros de inovação e produção. Com uma oferta importante de espectro no primeiro semestre deste ano e a abertura do debate sobre a banda de 700 MHz no segundo semestre, o Brasil sinaliza claramente as suas ambições no mercado mundial de telecomunicações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2012
Comentário: Não se aplica. Ver respostas à contribuições específicas ao longo do Edital.
Anatel

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EDITAL

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10h00. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal – SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), alterada pela Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções nº 234, de 6 de setembro de 2000, e nº 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução nº 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia); pela Resolução nº 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC); pela Resolução nº 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução nº 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução nº 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC); pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP); pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções nº 466, de 16 de maio de 2007, e nº 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP); pela Resolução no 544, de 11 de agosto de 2010 (Modificação da Destinação de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz e republicação, com alterações, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz); Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz); pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências);  pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN); pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST – Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações) e pela Resolução nº 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão).

ID da Contribuição: 59288
Autor da Contribuição: Emilio Carlos Rebouças Santana Loures
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Intel Corporation, através da Intel do Brasil, agradece pela oportunidade aberta para contribuir na melhoria do processo de que trata a Consulta Pública número 4. A Intel acredita que a implantação generalizada dos serviços de banda larga com e sem fio permitem que consumidores e empresas em todo o mundo usufruam dos benefícios de novas tecnologias de comunicação e informação. A Intel apoia plenamente políticas de serviços de comunicação tecnologicamente neutras que significativamente promovam a inovação, estimulem a concorrência e beneficiem os consumidores. No entanto, os benefícios dos serviços de banda larga podem ser bloqueados por atrasos, incerteza regulatória e falta de flexibilidade nas decisões normativas. Assim, acreditamos ser importante que as decisões que a ANATEL venha a tomar devam facilitar a utilização rápida de espectro, de forma flexível, para o benefício de consumidores e empresas. Incertezas regulatórias e / ou atrasos podem ter efeitos prejudiciais graves na implantação da banda larga. Como o espectro é um recurso não-esgotável, não há qualquer benefício em deixá-lo osioso. O valor perdido em se atrasando a concessão das licenças de espectro ou restringindo-se a utilização das licenças existentes não pode ser recuperado. Como exemplo, um estudo calcula que o impacto de um atraso de três anos na disponibilidade de banda larga sem fio na faixa de 3,5 GHz resultou em perdas para a população entre R$ 6 bilhões e R$ 10 bilhões ("Benefício Social do novo espectro WiMAX em Licenciamento Brasil: Uma Análise Econômica ", Guerreiro Consult, outubro de 2008). Portanto, a rápida atribuição de licenças é crucial para o país. A Intel também acredita que consumidores e empresas se beneficiam mais de políticas de serviço tecnologicamente neutras. Por isso, apoiamos iniciativas que promovam uma maior flexibilidade nos termos de licenças existentes, e de novas licenças. O licenciado deve ter a liberdade para implantar qualquer tecnologia, sujeito a restrições técnicas mínimas, que atendam às suas necessidades de negócio. Além disso, as regras de atribuição de licenças de espectro não deve influenciar indevidamente os modelos de negócio do operador. É importante notar que essas licenças estarão em vigor por 15 anos, com direito à renovação por mais 15 anos. Ao longo dos próximos 30 anos, as necessidades dos consumidores brasileiros, e as condições tecnológicas e de mercado vão mudar radicalmente, tanto em termos de tipos de serviços e aplicativos que desejam, como quantidade de tráfego gerado, e transferência de dados necessária. Portanto, é imperativo que a ANATEL implemente regulamentos que permitam aos operadores responder rapidamente e atender a essas mudanças durante todo o prazo das licenças. Em particular, gostaríamos de destacar algumas áreas onde as regras propostas poderiam ser tornadas mais flexíveis para beneficiar os consumidores brasileiros e as empresas.
Justificativa: Parte da contribuição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2012
Comentário: "Aceitar parcialmente. No que tange à utilização de outras frequências para atendimento dos compromissos de abrangência, dois aspectos precisam ser considerados: 1) A Anatel pauta-se, em toda as suas regulamentações e seus Editais de Licitação, pela neutralidade tecnológica em relação à utilização das faixas de radiofrequências, restringindo apenas algumas diretrizes como, por exemplo, o(s) Serviço(s) a ser(em) prestado(s) utilizando estas faixas. 2) É importante, entretanto, garantir o uso eficiente do espectro licitados, de acordo com as obrigações legais da Anatel. Considerando estes dois aspectos, o presente Edital traz as seguinte flexibilizações: * Para faixa de 450 MHz, poderão ser utilizadas outras subfaixas para as quais detenha Autorização, sem prejuízo das obrigações assumidas. Entretanto, caso não utilize a referida faixa, a Autorizada compromete-se a renunciá-la. * Para a faixa de 2,5 GHz, em alguns municípios com menos de 100 mil habitantes poderá ser utilizada a faixa de 1.900 / 2.100 MHz para atendimento dos compromissos."
Anatel

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LICITAÇÃO Nº XXX/2011/SPV - ANATEL - Processo nº XXXXX

EDITAL

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10h00. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal – SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), alterada pela Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções nº 234, de 6 de setembro de 2000, e nº 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução nº 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia); pela Resolução nº 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC); pela Resolução nº 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução nº 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução nº 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC); pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP); pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções nº 466, de 16 de maio de 2007, e nº 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP); pela Resolução no 544, de 11 de agosto de 2010 (Modificação da Destinação de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz e republicação, com alterações, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz); Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz); pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências);  pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN); pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST – Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações) e pela Resolução nº 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão).

ID da Contribuição: 59244
Autor da Contribuição: Perry LaForge
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: É com prazer que aproveitamos esta oportunidade para apresentar os pontos de vista do CDMA Development Group (CDG) à Consulta Pública N. 4/2012 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que versa sobre a Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Radiofrequências na Subfaixa de 2500-2690 MHz e/ou de 451-458 MHz/461-468 MHz, Associadas a Autorizações para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, do Serviço Telefônico Fixo Cumutado Destinado ao Uso Público em Geral – STFC e do Serviço Móvel Pessoal – SMP. O CDG é um consórcio internacional sem fins lucrativos que reúne mais de 100 empresas, entre elas, as principais operadoras e fabricantes de celulares digitais, serviços de comunicação pessoal e sistemas de terceira geração (3G), baseados na tecnologia de Code Division Multiple Access, CDMA (Acesso Múltiplo por Divisão de Código). O CDMA é uma tecnologia de espectro de disseminação que permite que vários usuários ocupem a mesma frequências de uma dada faixa, simultaneamente. O CDMA também serve como base a vários padrões da União Internacional de Telecomunicação (UIT) para as redes 3G, CDMA2000®, WCDMA/UMTS e TD-SCDMA. A missão do CDG é liderar a rápida evolução e implementação de sistemas 3G e 4G, baseados em padrões abertos e incorporando todas as arquiteturas básicas, com o objetivo de atender às necessidades dos diversos mercados existentes no mundo. O CDG defende uma abordagem de normas visando progressiva neutralidade tecnológica na utilização do espectro para o mercado das comunicações sem fio, permitindo que o padrão CDMA coexista e concorra com outros padrões de sistemas sem fio. Uma abordagem transparente e não discriminatória ao uso do espectro pelas operadoras oferece segurança aos investidores e possibilita que os agentes do mercado estabeleçam sólidas transações negociais. O CDG, representando uma ampla variedade de empresas de tecnologia, com investimentos significativos no Brasil, parabeniza a Anatel por prosseguir com a licitação da faixa de frequência de 450 MHz, permitindo a adoção de planos de negócios que promovam a oferta de serviços IMT de banda larga sem fio em áreas urbanas e, mais importante ainda, em áreas remotas que carecem de adequadas infraestruturas de redes de banda larga. Essa iniciativa auxiliará o governo brasileiro a alcançar a meta de promover a inclusão digital. Os comentários do CDG versam sobre os seguintes itens: - Item 1, no que diz respeito ao benefício da faixa de 450 MHz e autorizações a serem concedidas na faixa. - Item 5, sobre o preço máximo a ser estabelecido pela Anatel para os serviços prestados na faixa de 450 MHz, bem como os requisitos de revenda e compartilhamento de redes aplicáveis à autorizada na faixa. - Anexo II-B, sobre as obrigações de cobertura para a proponente vencedora da licença de 450 MHz. Vale ressaltar ainda que o CDG aprecia os esforços da Anatel em disponibilizar espectro adicional para serviços IMT, especialmente na faixa de espectro de 450 MHz. O nível de interesse na expansão de acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), juntamente com as metas traçadas pelo governo do Brasil para o setor, fazem desta uma grande oportunidade para investidores interessados na implantação e desenvolvimento de redes e serviços de telecomunicações de voz e dados no Brasil e, por todas essas razões, estamos ansiosos para o lançamento do edital final. Caso a Anatel tenha alguma dúvida sobre os comentários apresentados pelo CDG, estaremos a disposição para qualquer informação adicional. Atenciosamente, Perry LaForge Diretor Executivo
Justificativa: Ver Contribuição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2012
Comentário: Não se aplica. Ver respostas à contribuições específicas ao longo do Edital.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:21/06/2021 15:40:00
 Total de Contribuições:217
 Página:35/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 4
 Item:  PREÂMBULO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LICITAÇÃO Nº XXX/2011/SPV - ANATEL - Processo nº XXXXX

EDITAL

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10h00. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal – SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), alterada pela Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções nº 234, de 6 de setembro de 2000, e nº 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução nº 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia); pela Resolução nº 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC); pela Resolução nº 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução nº 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução nº 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC); pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP); pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções nº 466, de 16 de maio de 2007, e nº 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP); pela Resolução no 544, de 11 de agosto de 2010 (Modificação da Destinação de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz e republicação, com alterações, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz); Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz); pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências);  pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN); pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST – Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações) e pela Resolução nº 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão).

ID da Contribuição: 59350
Autor da Contribuição: Francisco Carlos Giacomini Soares
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição da Qualcomm à Consulta Pública Nº 4 de 24 de janeiro de 2012 Introdução A Qualcomm agradece a oportunidade de apresentar comentários à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a Consulta Pública N. 4, relativa à Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Radiofrequências na Subfaixa de 2500-2690 MHz e/ou de 451-458 MHz / 461-468 MHz, Associadas a Autorizações para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC e do Serviço Móvel Pessoal – SMP. Como empresa mundial, líder no desenvolvimento de tecnologias inovadoras no campo das comunicações avançadas, a Qualcomm presta uma atividade de suporte à indústria e prestadoras de telecomunicações no país e no mundo. A Qualcomm apoia também todas as iniciativas que promovam o desenvolvimento e construção de infraestrutura de redes com tecnologias inovadoras, altas velocidades de dados, bem como focadas em maior cobertura móvel em áreas urbanas, rurais e, remotas e subatendidas. Portanto, a Qualcomm apoia e parabeniza a Anatel por tomar esta iniciativa importantíssima como é a presente proposta de licitação em debate sobre as faixas de frequências de 451-458 MHz/461-468 MHz e de 2500-2690 MHz, iniciativa esta que objetiva colocar o Brasil em coerência com as melhores práticas internacionais e que, ao mesmo tempo, contribuirá a massificação do acesso à banda larga no país visando o benefício direto dos consumidores brasileiros. Em especial em relação a faixa de 450 MHz, a Qualcomm apoia o esforço da Anatel em promover o leilão deste espectro, e se compromete a trabalhar juntamente com o governo brasileiro, seus clientes, e prestadoras no desenvolvimento de chipsets de tecnologia de Long Term Evolution (LTE pela sigla inglesa) para a faixa. Assim, a licitação e outorga de ambas as faixas de frequências não só reafirmará o papel pioneiro do país no desenvolvimento e oferta de tecnologias de última geração de banda larga sem fio aos seus cidadãos, tanto em áreas urbanas como em áreas rurais e remotas, como também será imprescindível no atendimento da demanda de serviços avançados durante os eventos mundiais a serem sediados no Brasil em 2013 (Copa das Confederações), 2014 (Copa Mundial) e 2016 (Olimpíadas), respectivamente. A Qualcomm apoia o uso do espectro de 2500 MHz conforme estabelecido na opção C1 da recomendação ITU-R M.1036, e da CITEL PCC-II Rec. 8, que recomendam atribuição do uso da faixa de radiofrequências de 2500-2690 MHz para os serviços móveis e de acesso sem fio em banda larga. Além disso, a destinação da faixa de 2500 MHz pela Anatel, com 70+70 MHz para FDD e um bloco central de 50 MHz para TDD, segue a tendência internacional de destinação da faixa, conforme o modelo adotado recentemente na Europa, América Latina e em outras regiões. Dada a extensa disponibilidade de espectro nesta faixa bem como a limitada capacidade de propagação, a expedição de autorizações de uso de radiofrequência com 20+20 MHz otimiza a utilização da faixa para tecnologias de quarta geração. O uso da faixa de 2500 MHz, especialmente para SMP e SCM, possibilitará não só oferta de serviços avançados sem fio no país, visando a oferta de banda larga para população em regiões de alta densidade e contribuindo para a inclusão digital, bem como será de extrema importância para o atendimento de usuários eventuais e aumento exorbitante da demanda por serviços avançados no país durante a Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Deste modo, através de uma única licitação, efetiva e sucinta, a Anatel fará com que não só as áreas urbanas, mas todo país, se beneficie do desenvolvimento e investimento em tecnologias inovadoras de banda larga sem fio, garantindo à Anatel que os custos de preparação e realização da licitação sejam mais econômicos. Isto beneficiará os consumidores brasileiros, os quais terão acesso a serviços avançados de maneira mais rápida do que se o governo esperasse até que as outras faixas abaixo de 1 GHz estivessem disponíveis no futuro. A Qualcomm considera que a proposta da Anatel é apropriada devido às seguintes razões: 1. Complementaridade das faixas As soluções tecnológicas para as bandas de 450 MHz e de 2500 MHz complementam uma à outra, possibilitando às prestadoras móveis vencedoras das autorizações na faixa de 2500 MHz a provir serviços de banda larga sem fio em zonas de alta densidade com esta faixa, e ao mesmo tempo em zonas rurais com a faixa de frequência de 450 MHz. A faixa de 450-470 MHz é ideal para o incremento da oferta de telefonia e de aplicações em banda larga sem fio nas áreas remotas e rurais do Brasil. Devido às características vantajosas de propagação da faixa de 450 MHz, se possibilita a prestação de serviços de voz, fixos e móveis, serviço de dados de banda larga e multimídia em áreas rurais e urbanas, assim como em áreas remotas, de forma econômica. A característica excepcional de propagação proporcionada pelos raios de células da faixa de frequência de 450 MHz traduz em baixos custos associados na construção de redes e sistemas para a faixa, tornando os serviços oferecidos aos usuários finais mais acessíveis. A área de cobertura de uma estação rádio-base operando na faixa de 450 MHz é o triplo daquela oferecida por uma estação comparável de 900 MHz, relativamente 13 vezes maior do que sistemas operativos na faixa de 1900 MHz, bem como 24 vezes maior do que aquelas proporcionadas por estações operando nas faixas de 2500 MHz (Fonte: Comentários da Alcatel-Lucent à consulta pública do regulador Australiano (Australian Communication and Media Authority) “Uso do Espectro de 403-520 MHz”, página 4, http://www.acma.gov.au/webwr/_assets/main/lib310718/alcatel-lucent.pdf). Em vista disso, entende-se que a licitação e autorização de forma conjunta das faixas permitirá que sejam alcançados os objetivos propostos pelo governo, promovendo além da massificação, a universalização de serviços de banda larga no país, e oferecendo ainda opções para a implementação de redes aos prestadores, para que estes possam investir de forma mais eficiente, e com menores custos de operação em áreas remotas, rurais e subatendidas. 2. Oportunidade de autorização da faixa de 450 MHz e benefícios aos consumidores brasileiros Considerando o estado atual de ocupação do espectro radioelétrico abaixo de 1 GHz no Brasil, a autorização da faixa de 450 MHz representa a melhor oportunidade a curto prazo para o desenvolvimento de serviços de banda larga em áreas rurais e remotas no país. Por tanto, uma única licitação, efetiva e sucinta, fará com que não só as áreas urbanas, mas todo país, se beneficie do desenvolvimento e investimento em tecnologias inovadoras de banda larga sem fio. No Brasil, onde a faixa de 700 MHz só estará disponível para serviços móveis após 2016, e atualmente não é claro como será feita a migração ou qual será a disponibilidade do espectro, o uso da faixa de 450 MHz pode servir para soluções LTE, possibilitando a provisão de serviços de banda larga sem fio de alta qualidade em áreas remotas de pequena densidade demográfica. Operadores no leste europeu e Ásia já consideram a faixa de 450 MHz para LTE. Uma nota oficial da Informa Telecoms & Media, 4G Americas, de 1 de fevereiro de 2012 (Fonte: http://www.4gamericas.org/UserFiles/file/Global%20Status%20Updates/Global%20Status%20Update%20Feb%201%202012.pdf), indicando o desenvolvimento global de redes 3G e 4G com tecnologia HSPA/ HSPA+ /LTE, demonstra que pelo menos 6 prestadoras estão atualmente conduzindo testes na faixa de 450 MHz para soluções LTE, sendo elas as seguintes: 1. Dialog (CDMA) em Belarus: Solicitou autorização na faixa de 450 MHz para LTE. 2. Telemobil (CDMA) na România – Solicitou autorização na faixa de 450 MHz para LTE. 3. Triatel (CDMA) em Latvia – Atualmente conduzindo testes para LTE na faixa de 450 MHz. 4. Skylink (CDMA) na Rússia – Atualmente conduzindo testes para LTE na faixa de 450 MHz. 5. G‐Mobile (CDMA) na Mongolia – Solicitou autorização na faixa de 450 MHz para LTE. 6. Ufone (CDMA) na República Checa - Solicitou autorização na faixa de 450 MHz para LTE. Ainda de acordo com a imprensa, as operadoras do leste europeu, SkyLink (Rússia), Triatel (Latvia), Diallog (Belarus), Ufone (República Checa) e Telemobil (România), bem como a G-Mobile na Mongólia, recentemente negociaram o uso harmonizado da faixa de 450 MHz para LTE, permitindo acesso a serviços 4G de maneira rápida e acessível. O objetivo desses operadores é o refarming do espectro usado para CDMA à LTE, especialmente porque os reguladores dos países em questão não têm previsão de disponibilizar o espectro de dividendo digital nos próximos anos. (Fonte: http://www.rethink-wireless.com/2010/09/26/six-operators-aim-lte-bloc-450mhz.htm). 3. A Faixa de 450 MHz é indispensável para o PNBL A autorização em conjunto das faixas permitirá o rápido desenvolvimento de novos serviços e tecnologias avançadas de banda larga no Brasil, de acordo com a política nacional de banda larga do governo federal. Como se sabe, a faixa de 450 MHz possui excelentes condições de propagação e poderia ser destinada para o provimento de serviços de telefonia e de dados em áreas rurais e de baixa densidade populacional, como indica o próprio Ministério das Comunicações (Um Plano Nacional para Banda Larga – O Brasil em Alta Velocidade – Página 116). Conforme nota o Ministério de Comunicações, “a referida faixa conta com alternativas tecnológicas de pelo menos cinco fabricantes internacionais, com equipamentos de transmissão e terminais a preços competitivos. Para a operação fixa ou móvel, é possível contar com a utilização de antenas com raio de cobertura de até 50 km, permitindo a cobertura sobre várias comunidades rurais com uma única estação rádio-base (ERB)”. Cabe ressaltar ainda que o Ministério das Comunicações publicou a Portaria Nº 178, de 22 de abril de 2008, indicando o uso preferencial da faixa de radiofrequências de 450-470 MHz para o atendimento da zona rural com serviços de telefonia e dados, com garantia de serviço banda larga para as escolas rurais no âmbito do Programa Nacional de Telecomunicações Rurais. Além disso, o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), lançado pelo governo federal em maio de 2010, visa metas correlacionadas com as vantagens que a banda de 450 MHz pode trazer ao país, trazendo mecanismos de ação regulatórios e fiscais que devem auxiliar na licitação da faixa de 450 MHz no Brasil. Como se sabe, o objetivo do PNBL é massificar o acesso a Internet em banda larga no Brasil de forma a aumentar a competição no setor; diminuir preços ao usuário final; aumentar a disponibilidade da banda larga; incentivar a inovação e o empreendedorismo. Dentre as ações regulatórias designadas à Anatel pelo PNBL está a licitação da faixa de 450 MHz para a prestação de banda larga sem fio, de modo a viabilizar a participação nas licitações de grandes, médias e pequenas prestadoras de serviços de telecomunicações, com menor preço e custo de operação (Fonte: Apresentação do Plano Nacional de Banda Larga às Empresas, maio de 2010). Vale lembrar que o PNBL também visa incentivos fiscais e financeiros para a massificação da banda larga com o objetivo de reduzir o preço do acesso em banda larga. Para tanto, o governo propõe a desoneração do FUST para pequenas e médias prestadoras; modem para todos desonerando os modems de PIS/COFINS; crédito para pequenos e médios prestadores de serviços de telecomunicações e LAN HOUSES; financiamento para cidades digitais (PMAT – BNDES). Assim seria ideal que a Anatel considerasse também mecanismos de financiamento para incentivar a construção da rede na banda de 450 MHz. Considerando os últimos andamentos visando à alteração da Lei do FUST, que objetivam, entre outros, possibilitar o acesso aos subsídios do FUST para projetos de prestação de serviços prestados no regime privado e, também para projetos relacionados à massificação do acesso à banda larga, parte dos recursos do FUST poderia ser utilizada como subsídio a projetos de desenvolvimento de redes nas faixas de 450-470 MHz. Se não pelo FUST, pelo menos através de outros fundos que possam prover acesso a recursos a prestadoras de nicho, de pequeno e médio porte, que decidam oferecer serviços na faixa de 450 MHz. Como resultado, o governo estaria promovendo a redução de custos de desenvolvimento da rede às prestadoras, o acesso a serviços avançados de voz e dados em zonas rurais, preços mais baixos e economias de escalas, bem como homogeneidade de qualidade e velocidade de conexões de banda larga oferecidos aos usuários rurais em relação aos oferecidos aos usuários localizados nas áreas urbanas. A Qualcomm sugere que seja levado em consideração a possibilidade de se subsidiar o acesso à telefonia e banda larga para usuários na área rural, através dos descontos dos fundos setorias diretamente na conta do usuário. 4. Flexibilidade no uso do espectro e autorização com a máxima largura de banda promovendo a oferta de serviços móveis avançados: A flexibilidade para cumprimento de metas de cobertura mediante o uso de diversas faixas de espectro e a expedição de autorização de uma licença de 7+7 MHz na faixa de 450 MHz constituem uma política adequada para garantir o efetivo desenvolvimento de serviços de banda larga móvel no Brasil. Primeiramente, a Qualcomm apoia a flexibilidade que oferece a proposta da Anatel aos prestadores que venham a adquirir autorização para uso de espectro na licitação, permitindo-lhes a utilização de diversas faixas de frequência autorizadas para que desenvolvam suas redes e cumpram com as obrigações de cobertura impostas por autorizações expedidas na licitação proposta. Esta medida oferecerá aos prestadores a possibilidade de desenvolver estratégias de negócios eficientes para levar redes de serviços às áreas rurais e subatendidas, podendo fazer uso de recursos das faixas de frequências que tenham disponibilidade, incluindo a faixa de 450 MHz, da maneira que considerar apropriada. Ademais, a Qualcomm parabeniza a Anatel por fazer disponível o bloco inteiro de 7+7 MHz (14 MHz) na faixa de frequência de 450 MHz a uma única prestadora. Com 14 MHz se permitirá a agregação de três ou mais portadoras de 1,25 MHz, permitindo o uso imediato da tecnologia CDMA2000 1xEV-DO Rev. B e possibilitando a prestação dos serviços mais avançados de banda larga nas zonas rurais, remotas e subatendidas. Assim como as áreas urbanas estão sendo servidas com capacidades de redes avançadas, tal como proporcionadas pelas redes 3G. Através do uso eficiente da faixa de 450-470 MHz, a Anatel também terá a oportunidade de proporcionar acesso aos serviços mais avançados de telecomunicações às populações das áreas rurais, remotas e subatendidas, contribuindo de maneira mais eficaz para a inclusão social dessas populações, inclusive com a possibilidade da oferta futura de serviços LTE na banda. Cada portadora de 1,25 MHz tem um pico de velocidade de 3,1 Mbps para downloads e de 1,8 Mbps para uploads, o que significa que o bloco inteiro de 14 MHz disponível na faixa permitirá que sejam usadas 4 portadoras de 1,25 MHz, disponibilizando a oferta de serviços às áreas rurais, com taxa máxima de download de 12,4 Mbps e taxa máxima de upload de 7,2 Mbps. Vale ressaltar ainda que esquemas de modulação com agregação de portadoras podem aumentar as taxas de download de dados para 4,9 Mbps para cada portadora, permitindo maior aproveitamento do bloco inteiro de 7 MHz, aumentando a velocidade de pico total para 19,6 Mbps (Fonte: CDMA Development Group http://www.cdg.org/technology/cdma2000.asp). Ainda assim, para a oferta de LTE na faixa de 450 MHz, a Anatel está atuando de acordo com a tendência internacional, já que disponibilizará a maior largura de espectro disponível na faixa, com 7+7 MHz, possibilitando a oferta de serviços LTE. Sabe-se que devido à escassez e ocupação de espectro abaixo de 1 GHz, a tendência internacional é expedir autorizações de espectro com a máxima largura de espectro disponível para a oferta de serviços avançados sem fio. Este tem sido o caso em licitações de faixas de espectro abaixo de 1 GHz em diversos países europeus, onde as prestadoras vencedoras as acumularam autorizações de 10+10 MHz e, inclusive em alguns casos, já lançaram serviços LTE. Na Alemanha, por exemplo, cada uma das principais prestadoras móveis, O2, Vodafone e Deutsche Telekom’s T-Mobile, adquiriu licenças de 10+10 MHz na faixa de 800 MHz (Fonte: http://www.bundesnetzagentur.de/SharedDocs/Downloads/EN/BNetzA/Areas/Telecommunications/TelecomRegulation/FrequencyManagement/ElectronicCommunicationsServices/FrequencyAward2010/PresentationOutcomeAuction101015.pdf?__blob=publicationFile). A Vodafone Alemanha vem provendo serviços LTE na faixa de 800 MHz desde dezembro de 2010, a O2 desde julho de 2011 e a e Deutsche Telekom T-Mobile desde abril de 2011, com velocidades variando de 21 Mbps a 28 Mbps. (Fonte: 4G Americas, disponível em http://www.4gamericas.org/UserFiles/file/Global%20Status%20Updates/Global%20Status%20Update%20Feb%201%202012.pdf.) O mesmo resultado se apresentou em licitações recentes na Espanha, Portugal e Suécia. (Fonte: http://www.mityc.es/es-es/gabineteprensa/notasprensa/documents/npparticipantessubastafrecuencias170611.pdf, http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1105917, http://www.pts.se/upload/Ovrigt/Radio/Auktioner/10-10534-results-800mhz.pdf, respectivamente) 5. Promoção do desenvolvimento tecnológico no Brasil A licitação conjunta das faixas de frequência avançará o desenvolvimento tecnológico no Brasil, colocando o país, mais uma vez, como pioneiro no desenvolvimento de iniciativas visando à massificação do acesso à banda larga sem fio em áreas rurais. Certamente, a proposta de licitar ambas as faixas de forma conjunta tem levado a diversos atores do mercado brasileiro, incluindo a Qualcomm, a publicar anúncios oficiais sobre o desenvolvimento de soluções tecnológicas para a banda de 450 MHz. Não é preciso ir tão longe para buscar exemplos de possíveis tecnologias para serviços avançados sem fio na faixa de 450 MHz. No dia 23 de fevereiro de 2012, o próprio CPqD em tecnologia de informação e comunicações anunciou estar trabalhando em soluções LTE para a faixa de 450 MHz. (Fonte: http://www.cpqd.com.br/imprensa-e-eventos/press-releases/6121-cpqd-investe-na-tecnologia-lte-em-450-mhz-como-solucao-de-banda-larga.html) Segundo anúncio oficial do CPqD, o objetivo é permitir que os serviços alcancem as áreas rurais e suburbanas do país. Sabe-se ainda que a Oi, operadora móvel celular, está realizando testes com a rede de 450 MHz com o fim de apurar os custos para a implantação da infraestrutura em regiões de diferentes perfis geográficos no Brasil. Os testes da Oi acontecem em Morretes, Antonina e Realeza, no Paraná, em Manaus, e em duas localidades no Distrito Federal, São Sebastião e Sobradinho. Tais testes não só visaram estimar a forma mais precisa da provisão do serviço, como também a aplicação de modelos de negócios teóricos, com raios médios de cobertura em áreas de diferentes perfis geográficos. Pois bem se mostrou que é possível e factível a provisão de serviços móveis de qualidade em zonas rurais, atendendo pelo menos a população dentro de um raio de 30 km, com a faixa de 450 MHz. Para finalizar, conforme mencionado anteriormente, a Qualcomm também anunciou recentemente planejamento de incluir a faixa de 450 MHz em seus chipset multimodo (3G/LTE) e multibanda, com o objetivo de apoiar o governo brasileiro, seus clientes e prestadoras vencedoras do leilão da faixa de 450 MHz com smartphones e tablets Snapdragon. Verifica-se, assim, que a tecnologia disponível para uso na subfaixa de 450 MHz é indicada para o caso brasileiro, pois o Brasil tem zonas rurais e remotas abrangentes, a tecnologia tem sinergia com outras tecnologias em operação atualmente, bem como oferece capacidade para a oferta de banda larga em áreas rurais e remotas. 6. A Proposta da Anatel para a faixa de 450 MHz está de acordo com as políticas do governo federal, e econtram suporte nas Recomendações aprovadas da UIT e da CITEL Cabe salientar que a decisão da Anatel de licitar a banda de 450-470 MHz, visando à provisão serviços de banda larga particularmente em zonas insuficientemente atendidas, com blocos pareados de 7 MHz a uma mesma prestadora, usando o arranjo de frequências de 451-458 MHZ/461-458 MHz, está de acordo com as políticas de governo, bem como econtram suporte nas Recomendações da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL) da Organização dos Estados Americanos, e da União Internacional de Telecomunicação (UIT). De acordo com o Decreto N. 7512, de 30 de junho de 2011, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, a Anatel deverá licitar até 30 de abril de 2012 a autorização de uso das subfaixas de radiofrequência de 450 MHz, de modo a exigir dos vencedores contrapartidas na forma de atendimento a áreas rurais e regiões remotas, para fins de ampliação do acesso às telecomunicações. Além disso, o uso das frequências do espectro radioelétrico na faixa de 450-470 MHz, para o acesso a serviços de interesse coletivo de telefonia e de dados em banda larga, também é objeto do Programa Nacional de Telecomunicações Rurais, lançado pelo Ministério das Comunicações, através da Portaria Nº 431, de 23 de julho de 2009. Igualmente, as iniciativas da Anatel estão de acordo com a Recomendação CCP.II/Rec. 31 (XVIII-11), recentemente aprovada na a XVIII Reunião do Comitê Consultivo Permanente II: Radiocomunicações incluindo Radiofusão (CCP.II) da CITEL. A Recomendação CCP.II/Rec. 31 (XVIII-11) recomenda que os países da Região 2 adotem o uso harmonizado da banda de 450-470 MHz, destinando-a para serviços fixos e móveis sem fio de banda larga, especialmente em zonas subatendidas. De acordo com a Recomendação CCP.II/Rec. 31 (XVIII-11), o uso harmonizado da banda de 450 MHz contribuirá de forma extremamente positiva ao desenvolvimento de economias de escalas na região, de forma a incentivar operadores a estabelecer redes em zonas insuficientemente atendidas, podendo também contribuir na expansão de serviços de telecomunicações com baixo preço e beneficiando os usuários finais. Finalmente, como se é sabido, a Conferência Mundial de Radiocomunicações (CMR-07) identificou a banda de 450-470 MHz para utilização de Serviços Móveis Internacionais (IMT) na Recomendação ITU-R M. 1036. Recentemente foi apresentada a versão atual da revisão da Recomendação ITU-R M. 1036-4 pelo Grupo de Estudo 5 (SG5) da UIT-R, para devida adoção e aprovação em 2012 pela UIT-R. A versão atual da Recomendação ITU-R M. 1036-4 estabelece dez arranjos de frequência para faixa, incluindo o arranjo de frequência D10, que inclui a faixa de frequência 451-458 MHz como a banda de transmissão móvel, e a faixa de frequência 461-468 MHz como a banda de transmissão de estação base, arranjo este adotado pela Anatel na Resolução N. 558, de 20 de dezembro de 2010. Ainda que a UIT não tenha recomendado um plano preferido para a banda de 450-470 MHz, o Brasil adotou o arranjo D10. Embora o Brasil tenha sido o pioneiro na adoção do arranjo do plano de frequência D10, com 7+7 MHz na faixa de 450 MHz, tal arranjo permite que uma prestadora licenciada obtenha a maior largura de banda possível na faixa, permitindo o uso mais efetivo do espectro disponível na banda. Nota-se que mesmo tendo sido o primeiro país a efetivamente limpar e licitar a banda de 450 MHz baseada no arranjo D10, o Brasil é marcado internacionalmente como um precedente positivo aos países que ainda não adotaram um arranjo para a frequência de 450 MHz, e que têm a possibilidade de atribuir fazer o refarming da faixa para serviços móveis, tais como alguns países na América Latina, Europa e até mesmo alguns países na Ásia. Tanto é que a própria recomendação CCP.II/Rec. 31 da CITEL, recomenda que os países da Região 2 adotem, preferencialmente, o arranjo de frequências D10 (451-458 MHz /461-468 MHz), destinando preferencialmente dois blocos de 7 MHz na banda mencionada, com separação duplex de 10 MHz, com o fim de lograr o uso mais eficaz e eficiente da banda de frequências, promovendo a adoção de serviços móveis sem fio e banda larga na faixa em zonas rurais e remotas. A recomendação CCP.II/Rec. 31, não só foi avaliada pelos países membros da CCP.II, como também recebeu imenso suporte de várias administrações, tais como Argentina, Brasil, Canadá, Colômbia, Equador, Honduras, México, Peru e Uruguai. Finalmente, na última Conferência Mundial das Radiocomunicações da UIT, em fevereiro, foi aprovada também a Resolução 224 (Rev. CMR-12) indicando que onde os custos de implementação e desenvolvimento de redes são problemáticos, por exemplo, em zonas rurais e remotas, as faixas de frequência inferiores a 1 GHz, como a de 450 MHz e 700 MHz ou 800 MHz, dependendo da região, são as mais apropriadas para a implementação de sistemas móveis IMT, já que com um menor número de estações-base se garante a oferta de serviços móveis avançados. 7. Eficiência Administrativa: A licitação conjunta garantirá maior eficiência à Anatel, já que os custos de preparação e realização da licitação serão mais econômicos. Efetivamente, a realização de um único processo permitirá a maximização dos recursos da Anatel, assim como garantira a oportuna expedição de autorização de ambas as faixas de frequência. Este tipo de prática é cada vez mais comum por parte dos reguladores internacionais, observando-se licitações conjuntas de múltiplas faixas de espectro para o desenvolvimento de tecnologias IMT em diversos países do mundo, incluindo na Alemanha, Espanha, Portugal, Suécia, Reino Unido, entre outros. Conclusão A Qualcomm acredita na inovação e no desenvolvimento de novas tecnologias, produtos e soluções no Brasil e no mundo e, na medida do possível, compartilhará suas expertises visando auxiliar a pesquisa e desenvolvimento das tecnologias de informações and comunicações no país. Por todas as razões dispostas, a Qualcomm encoraja a Anatel a manter os termos colocados na consulta pública, licitando ambas as bandas, de 2500 MHz e de 450 MHz, de forma conjunta, viabilizando a prestação de serviços de banda larga nas zonas urbanas, com a faixa de 2500 MHz, nas zonas rurais com a faixa de 450 MHz, otimizando o uso de ambas as bandas. Além disso, a licitação de forma conjunta também amplia a atratividade de investidores na faixa de 450 MHz, estimulando a massificação do uso dessas redes de forma a aumentar o tráfego das infraestruturas instaladas, e promovendo o atendimento da população menos favorecida e residente nas áreas rurais com menor custo de operação às prestadoras, e menor preço aos usuários finais. Através da licitação da banda de 450 MHz, a Anatel estará cumprindo com recomendações e diretrizes no âmbito nacional e internacional. Além disso, estará apostando mais uma vez na inovação tecnológica do país, marcando seu papel de liderança, seriedade e certeza regulatória na região e no mundo.
Justificativa: A contribuição trata de reforçar a visão e o apoio da Qualcomm de uma maneira geral à proposta contida na CP. Observa-se que a única sugestão para alteração seria a inclusão e disponibilização pelo governo de recursos de fundos setoriais, para subsidiar o acesso aos usuários de áreas remotas. Entendemos que embora o 450 MHz seja a maneira mais economica, ainda assim é importante o subsidio para fechar o plano de negócio nessas áreas.
Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 23/04/2012
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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:21/06/2021 15:40:00
 Total de Contribuições:217
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CONSULTA PÚBLICA Nº 4
 Item:  PREÂMBULO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LICITAÇÃO Nº XXX/2011/SPV - ANATEL - Processo nº XXXXX

EDITAL

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXXXX de 2011, às 10h00. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal – SMP e/ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal – SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), alterada pela Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, e Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções nº 234, de 6 de setembro de 2000, e nº 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução nº 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001 (Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia); pela Resolução nº 283, de 29 de novembro de 2001 (Regulamento para expedição de autorização para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC); pela Resolução nº 328, de 29 de janeiro de 2003 (modelos de Termo de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de interesse coletivo); Resolução nº 255, de 29 de março de 2001 (Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, alterada pela Resolução nº 484, de 5 de novembro de 2007 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite); pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC); pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP); pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002, alterada pelas Resoluções nº 466, de 16 de maio de 2007, e nº 478, de 7 de agosto de 2007 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP); pela Resolução no 544, de 11 de agosto de 2010 (Modificação da Destinação de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz e republicação, com alterações, do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz); Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010 (Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz); pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000 (Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações); pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências);  pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001 (Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN); pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009 (Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST – Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações) e pela Resolução nº 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão).

ID da Contribuição: 59370
Autor da Contribuição: Carlos Lauria
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Nokia do Brasil Tecnologia Ltda vem expor seu posicionamento relativo à Consulta Pública N° 04/2012. É com enorme satisfação que a Nokia vê que a Anatel continua tomando decisões alinhadas com os padrões mundiais do setor de rádio-frequência, que garantirão ganhos de escala e custos menores para os usuários, que agora terão acesso a tecnologias de quarta geração (4G). Da mesma forma, vemos que a Agência busca alocar mais recursos de espectro para serviços móveis, os quais atendem a mais de 245 milhões de usuários no Brasil e ainda apresentam um enorme potencial de crescimento, democratizando realmente o acesso aos serviços de telecomunicações, inclusive de acesso de banda larga, a todas as camadas da população, principalmente às menos favorecidas. Alcançar tão elevado número de usuários de serviços móveis foi resultado de decisões acertadas que vêm sendo tomadas pela Anatel há vários anos, pois o planejamento de espectro é inerentemente uma tarefa de longo prazo, que deve seguir padrões internacionalmente consagrados, tais como as Recomendações da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL). Dessa forma, o custo da prestação do serviço será muito menor, permitindo a modicidade de preços para o seu provimento, como determina a Lei Geral de Telecomunicações. Os terminais de usuários também serão mais acessíveis, visto que haverá um ganho de escala como resultado da padronização mundial. Muito dessa expectativa se deve à adoção pela Anatel da Opção 1 do plano de frequências recomendado pela UIT para a banda de 2.5 GHz, visto que o mesmo certamente trará enormes ganhos de escala devido à sua adoção pela esmagadora maioria dos países que já licitaram ou ao menos se posicionaram sobre a mesma banda. Prover serviços móveis para bilhões de usuários seguindo um mesmo padrão traz ganhos para todos os participantes da cadeia, desde os desenvolvedores da tecnologia até o usuário final, passando pelos fabricantes de equipamentos de rede e de terminais e, claro, pelas operadoras. Soma-se a isso a tendência irreversível de inclusão de dispositivos de acesso às redes de serviços móveis em computadores (notebooks e netbooks) e em outros dispositivos portáteis, estendendo as redes de dados e levando a uma capilaridade nunca antes imaginada. Esta é a chance de o Brasil se alinhar ao mundo em relação às comunicações móveis. Devemos aproveitá-la sem perda de tempo, para que não fiquemos defasados tecnologicamente, visto que segundo o cronograma proposto, as implantações dos avançados sistemas de quarta geração seriam feitas aqui praticamente ao mesmo tempo em que nos países mais avançados, além de se alinharem com os grandes eventos que estão sendo organizados pelo Brasil, tais como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Por outro lado, estamos preocupados não só pelas implicações comerciais da proposta da Anatel para o leilão das bandas 2,5 GHz e 450Mhz, mas também pelo impacto negativo que esta medida poderá ter sobre a saúde do setor das TIC e, finalmente, sobre o objetivo mútuo que todos temos da redução da brecha digital. Amarrar produção/desenvolvimento local aos leilões de espectro, no nosso entendimento não tem precedentes nas Américas e acreditamos ser um precedente perigoso. Medidas deste tipo têm uma tendência de geração de ações similares em outros países, como cópia ou retaliação. Desenvolver e fabricar produtos em todos os países não é exequível ou realista, levando à perda de ganhos de escala devido à fragmentação de recursos. É indiscutível que o maior desafio na redução do fosso digital na América Latina, incluindo o Brasil, é o custo. Chegar a uma solução para vencer a barreira do custo é, na realidade, o objetivo final da indústria das TIC e, por isso, em sua maioria os países impõem o foco da política pública primária do governo. Isso tem sido particularmente verdadeiro na América Latina que tem sido consistentemente classificada entre os mais caros a nível mundial em termos de acesso ao mundo digital, e não é surpreendente que isso resulte numa taxa bastante baixa de penetração de banda larga. Estamos bem conscientes da importância que o Brasil, e em particular a Anatel, colocou em diminuir a brecha digital e as medidas sólidas que propôs para superar esse problema. No entanto, é precisamente por esta razão que estamos surpresos e preocupados que a Anatel esteja propondo uma medida que, em nossa opinião contraria outras medidas que o governo tomou e está propondo tomar em relação à redução da brecha digital. Novamente, quando se trata de acesso ao mundo digital, o custo é imperativo e a economia de escala, que é consequência direta do comércio aberto e livre, é talvez o elemento mais importante que impacta o custo. Economias de escala não são facilmente atingíveis em um ambiente de negócios onde regras levem as empresas a dividir as suas operações, seja para fabricação, seja para pesquisa e desenvolvimento (P&D). As regras propostas determinam que os vencedores do leilão, como condição para operar a rede de telecomunicações que usaria o referido espectro, devem aplicar uma porcentagem de seus investimentos em bens fabricados localmente e outra percentagem, esta crescente bi-anualmente, em produtos desenvolvidos localmente. Esta condição tornaria difícil para qualquer fornecedor não-brasileiro (de telefones celulares ou equipamentos de rede, por exemplo) participar do mercado – mesmo aquelas empresas não-brasileiras, como a Nokia, que aqui implementaram fábricas, fazem investimentos substanciais e de longo prazo no Brasil, empregam milhares de cidadãos brasileiros e pagam impostos ao governo brasileiro. O resultado será que as empresas multinacionais terão de desenvolver e customizar soluções para o Brasil em vez de fazê-lo de forma que as eficiências de custos possam ser maximizados através de economias de escala. Isto não só afeta o custo aos consumidores, mas também afeta a inovação pois nenhuma empresa pode fazer tudo em todos os países. Além disso, isto não só afeta o custo e a inovação no Brasil como também em todo o mundo, porque os produtos de TIC são produzidos para um mercado global e produzir para um determinado país levará, mais uma vez, à diminuição das economias de escala, o que poderá afetar todos os consumidores. É particularmente surpreendente que esta regra seja aplicada exatamente no contexto de um leilão de espectro. O setor das TIC e a comunidade global em geral, incluindo a Anatel, trabalham arduamente no âmbito da UIT e da CITEL para promover a harmonização global do espectro, a fim de maximizar a escala e, portanto, em última instância refletir um menor custo de implementação de redes. A regra proposta poderá diminuir os ganhos que se tenha obtido na harmonização do espectro, pois leva a problemas que a harmonização do espectro foi projetada para resolver. Essa medida, em essência, requer a compra dos produtos locais disponíveis, mesmo se não forem os mais inovadores ou com melhor custo/benefício. Pode criar um obstáculo para os objetivos do Brasil de provimento de acesso universal à banda larga e para o seu desenvolvimento tecnológico. Poderá dificultar, ao invés de promover, os objetivos do Brasil de fazer avançar sua ciência e sua capacidade tecnológica. Também limitará o acesso aos melhores produtos e serviços disponíveis em todo o mundo que, ao final, estimulam o progresso tecnológico e o crescimento econômico. O aumento de custo para o consumidor final poderá ter efeitos negativos na universalização do acesso à banda larga, assim como levar à defasagem na tecnologia devido à necessidade de desenvolvimento local e a consequente não aplicabilidade imediata de tecnologias desenvolvidas em outros países. Além disso, talvez estes requerimentos possam gerar um menor interesse pelo leilão, ou fazer com que as operadoras não invistam tanto, ou demorem a investir, na expansão da rede 4G. Ou seja, a expansão da rede 4G poderia começar de forma tímida devido às obrigações de investimento local. Este fator pode aprofundar ainda mais o problema da universalização da banda larga e ainda levar a uma menor qualidade/eficiência da rede. Destacamos também que controlar o percentual efetivamente investido pela operadora vencedora do leilão em produtos fabricados/desenvolvidos localmente será uma tarefa de extrema complexidade, senão impossível. Não há uma maneira simples de controlar, por exemplo, o percentual dos aparelhos celulares comprados pela operadora que serão efetivamente utilizados em determinada área de atuação delimitada pelos lotes do leilão. O fato de um aparelho celular estar habilitado para funcionar em determinada banda não impede que seja usado em outras bandas para as quais também esteja devidamente homologado, impedindo desta forma que se garanta que ele vai ser usado na área leiloada e, portanto, passível de inclusão no percentual obrigatório de investimentos da operadora vencedora. Raciocínio semelhante pode se aplicar a outros produtos envolvidos na implantação da rede. Por todas estas razões, nós encorajamos fortemente a ANATEL a retirar qualquer condição que exija que os vencedores do leilão de espectro em pauta sejam obrigados a aplicar uma porcentagem específica de seus investimentos de implementação das redes e terminais 4G em produtos produzidos ou desenvolvidos localmente, com as devidas alterações no texto em consulta. Sendo o que tínhamos a comentar sobre esta Consulta Pública, congratulamo-nos mais uma vez com a iniciativa da Anatel de discutir publicamente assuntos que afetam a indústria e a sociedade como um todo, e nos oferecemos para colaborar com eventuais esclarecimentos que a Agência solicitar.
Justificativa: Conforme texto auto-explicativo acima.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2012
Comentário: Não aceitar. Conteúdo local: Sobre o tema consultar item 5.8 do Informe n° 283/PVCPA/PVCPC/ PVCPR /PVCP/SPV-Anatel, de 28 de março de 2012.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

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 Página:37/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 4
 Item:  1. OBJETO

1.1.    Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são:

a) Tipo 1 (lote 1) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

b) Tipo 2 (lotes 2 a 4) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, associada àAutorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, sendo ambas as Autorizações para uso de Radiofrequências pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

c) Tipo 3 (lotes 5 a 7) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

d) Tipo 4 (lotes 8 e 9) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz) ou P (10 MHz + 10 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

e) Tipo 5 (lotes 10 a 76) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

1.2.    Caso a Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já detenham Autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz na mesma Área de Registro ou parte dela, a Autorização para uso de Radiofrequências das Subfaixas objeto do presente Edital será outorgada, por Área de Registro, pelo maior prazo remanescente das autorizações de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz já existentes na respectiva Área de Registro.

1.2.1.     Caso a Proponente vencedora solicite uma nova Autorização para exploração de um outro Serviço, entre os Serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências.

1.3. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, as Autorizações deverão ser expedidas, ou associadas a uma autorização já existente, da seguinte maneira:

1.3.1. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz (Lotes Tipo 1 e Tipo 2), a critério da Proponente Vencedora,  Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC e do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou do para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

1.3.2. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes Tipo 2 e Tipo 3), Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

1.3.3. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes Tipo 4 e Tipo 5), Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e/ou do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM.

1.4.    Caso solicitado, à Proponente Vencedora poderão ser outorgadas Autorizações em múltiplos serviços (SMP, SCM e STFC), observadas as alternativas previstas nos itens anteriores, a qualquer tempo, respeitando a regulamentação vigente e o disposto nos itens 1.3 e subitens, sem ônus adicional pela respectiva autorização para uso de Radiofrequências objeto da presente licitação.

1.4.1.     A outorga correspondente deverá ser assinada pela entidade vencedora em até 30 (trinta) dias da convocação feita pela Anatel.

1.5.    Serviço de Comunicação Multimídia – SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.

1.6.    Serviço Móvel Pessoal – SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.

1.7.    Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC é o serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.

1.8.    A prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM considerar-se-á iniciada com o atendimento e a regular oferta do Serviço aos usuários, conforme regulamentação.

1.9. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço seguirá a sequência dos lotes, estabelecida neste Edital.

1.10.O prazo de 15 (quinze) anos pela Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União – DOU do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel.

1.11. Caso uma mesma Proponente, sua(s) controlada(s), controladora(s) e coligada(s) seja(m) vencedora(s) em mais de um Lote Tipo 5, caso pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas – PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – SMP, as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização por serviço.

1.12. Serão unificadas as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Autorizações do SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras e coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA.

1.12.1.          O descumprimento do disposto no item 1.12 poderá implicar na extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital.

1.13.Caberá à licitante vencedora arcar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP ou do SCM, com base:

1.13.1.                        Nos investimentos realizados pela prestadora que ocupava a faixa; ou

1.13.2.                        No custo de migração dos equipamentos e base de Usuários.

1.14. A(s) Proponente(s) Vencedora(s), sua(s) controlada(s), controladora(s) e coligada(s) que já detiver(em) autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM em área inferior à do território nacional, deverá(ão) adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União – DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004.

1.14.1.                        As empresas que tenham autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM obtida com base no art. 68 do Regulamento do SCM não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional, em função do contido no §3º do referido dispositivo.

1.14.2.                        O descumprimento do disposto no item 1.14 poderá implicar na extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital.

1.15.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 2 quando já houver proponente vencedor no Lote com objeto Tipo 1.

1.16.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 3 quando já houver proponente vencedor nos Lotes com objeto Tipo 2.

1.17.Somente serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 3 quando já houver proponente vencedorno Lote com objeto Tipo 1.

1.18.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 5 quando já houver proponente vencedor no Lote 8 (Subfaixa de Radiofrequências U (35 MHz).

ID da Contribuição: 59212
Autor da Contribuição: Antonio Carlos Lopes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Considerando-se que o espectro eletromagnético é um bem público, gerido pela Agência Nacional de Telecomunicações; Considerando-se a necessidade de evolução tecnológica na aplicação de atividade-fim das Secretarias de Segurança Pública dos Estados Membros e do Distrito Federal; Considerando-se os eventos de porte mundial que ocorrerão no Brasil em 2014 e 2016; Considerando-se que a sub-faixa de 2 GHz de um modo geral tem boa propagação em ambientes urbanos; Considerando-se a manutenção da isonomia entre os Estados Mem-bros quanto ao tratamento da União; Considerando-se como premissa fundamental para elaboração do edital, a priorização por parte da ANATEL de maiores obrigações imediatas de infra-estrutura e de forma mediata a arrecadação; Considerando-se a captura de efeitos compensatórios possíveis de um certame envolvendo as faixas de 450 MHz e, principalmente, a faixa de 2,2 GHz; Considerando-se que a presente proposta de edital considera modelos de licitação com diferentes arranjos entre as faixas, sendo que a composição dos lotes foi definida de tal modo que, independente dos arranjos finais de venda das faixas, sejam atendidas as premissas do item 5.3.1.1 do Edital proposto; Considerando-se que o item 5.3.2.6. do edital proposto prevê o aten-dimento gratuito em escolas rurais por parte de internet banda larga; Considerando-se que os lotes para 2,5 GHz, nas sub-faixas W, X e V, corresponderá a todo o território nacional – Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto 6.654, de 20 de Novembro de 2008; Considerando-se que a sub faixa de 2,5 GHz FDD 20+20 é proposta para atendimento ao varejo de todo o território nacional, com implantação em todos os municípios em até 04 (quatro) anos; O Departamento de Inteligência da Polícia Civil do Estado de São Paulo, através de sua Divisão de Comunicações, propõe à Agencia Nacional de Telecomunicações que seja estabelecida a obrigatoriedade de fornecimento sem ônus às Secretarias de Segurança Pública dos Estados Membros da União, para uso específico e aplicação obrigatória em atividade-fim de Segurança Pública, a capacidade de transmissão de dados e respectivos cartões de terminais (chips) por parte da vencedora do certame licitatório da sub-faixa de 2.2 GHz, destinada ao Serviço Móvel Pessoal ou Serviço de Comunicação Multimídia. A transmissão de dados deverá possibilitar o uso de aplicações destinadas à Segurança Pública/Policiamento e deverá prover conectividade entre o terminal móvel e a rede de dados da Secretaria de Segurança Pública/Forças Policiais Estaduais. A determinação da capacidade de transmissão de dados e a determi-nação da quantidade de chips deverão obedecer a um critério de proporcionalidade que levará em conta, o número de habitantes da região, a quantidade de estações rádio-bases ativadas e o crono-grama de atendimento constante no Edital, bem como a outros critérios que a Agência Nacional de Telecomunicações venha a julgar procedentes. A determinação de pesos e medidas para o cálculo da quantidade de chips a serem fornecidos, bem como da banda a ser disponibilizada, ficaria a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações. A sugestão ora exposta não infringiria a Lei Federal nº 8.666/93, que trata de licitações públicas, visto que o benefício decorrente da medida é originado de um edital de concessão pública e também garantiria a todos os Estados Membros da União o mesmo benefício. A compra de terminais, sejam estes do tipo “tablets”, dispositivos de mão (hand-helds) ou similares, ficariam a cargo das Secretarias de Segurança Pública de cada Estado Membro, adequando, assim, suas necessidades específicas. Sugerimos, ainda, que seja imprescindível a imposição por parte da Agência Nacional de Telecomunicações de um critério mínimo obrigatório de disponibilidade de banda, possibilitando, deste modo, que informações e aplicações mais sensíveis possam ser trafegadas com confiabilidade. É notório que o uso da tecnologia e a capacidade de prover informação em tempo real são poderosos auxiliares nas atividades de Segurança Pública. Já há dispositivos sendo fabricados comercialmente que reúnem e atendem as condições técnicas para a transmissão de dados nesta faixa de freqüências.
Justificativa: Cumpre esclarecer que o ganho social de tal ação seria imediato, dado que a demanda por banda no Serviço Móvel Pessoal é existente e real, sendo que as vencedoras das concessões de exploração do SMP não tardariam a instalar a infraestrutura necessária para a explora-ção do serviço. Desta forma, entende-se que o Governo Federal, através da ANATEL e sem ônus direto para o Erário Público Federal, garantiria desta forma um precioso auxílio para a adequação da Segurança Pública, necessário de per si, mas igualmente premente pelos eventos de porte mundial que ocorrerão em breve no território nacional.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2012
Comentário: Não se aplica. Não há contribuição específica para o item, uma vez que a proposta da Consulta Pública nº 4/2012 versa sobre a Licitação das faixas de 2,5 GHz e de 450 MHz.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:21/06/2021 15:40:00
 Total de Contribuições:217
 Página:38/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 4
 Item:  1. OBJETO

1.1.    Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são:

a) Tipo 1 (lote 1) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

b) Tipo 2 (lotes 2 a 4) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, associada àAutorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, sendo ambas as Autorizações para uso de Radiofrequências pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

c) Tipo 3 (lotes 5 a 7) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

d) Tipo 4 (lotes 8 e 9) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz) ou P (10 MHz + 10 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

e) Tipo 5 (lotes 10 a 76) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

1.2.    Caso a Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já detenham Autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz na mesma Área de Registro ou parte dela, a Autorização para uso de Radiofrequências das Subfaixas objeto do presente Edital será outorgada, por Área de Registro, pelo maior prazo remanescente das autorizações de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz já existentes na respectiva Área de Registro.

1.2.1.     Caso a Proponente vencedora solicite uma nova Autorização para exploração de um outro Serviço, entre os Serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências.

1.3. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, as Autorizações deverão ser expedidas, ou associadas a uma autorização já existente, da seguinte maneira:

1.3.1. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz (Lotes Tipo 1 e Tipo 2), a critério da Proponente Vencedora,  Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC e do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou do para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

1.3.2. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes Tipo 2 e Tipo 3), Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

1.3.3. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes Tipo 4 e Tipo 5), Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e/ou do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM.

1.4.    Caso solicitado, à Proponente Vencedora poderão ser outorgadas Autorizações em múltiplos serviços (SMP, SCM e STFC), observadas as alternativas previstas nos itens anteriores, a qualquer tempo, respeitando a regulamentação vigente e o disposto nos itens 1.3 e subitens, sem ônus adicional pela respectiva autorização para uso de Radiofrequências objeto da presente licitação.

1.4.1.     A outorga correspondente deverá ser assinada pela entidade vencedora em até 30 (trinta) dias da convocação feita pela Anatel.

1.5.    Serviço de Comunicação Multimídia – SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.

1.6.    Serviço Móvel Pessoal – SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.

1.7.    Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC é o serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.

1.8.    A prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM considerar-se-á iniciada com o atendimento e a regular oferta do Serviço aos usuários, conforme regulamentação.

1.9. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço seguirá a sequência dos lotes, estabelecida neste Edital.

1.10.O prazo de 15 (quinze) anos pela Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União – DOU do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel.

1.11. Caso uma mesma Proponente, sua(s) controlada(s), controladora(s) e coligada(s) seja(m) vencedora(s) em mais de um Lote Tipo 5, caso pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas – PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – SMP, as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização por serviço.

1.12. Serão unificadas as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Autorizações do SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras e coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA.

1.12.1.          O descumprimento do disposto no item 1.12 poderá implicar na extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital.

1.13.Caberá à licitante vencedora arcar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP ou do SCM, com base:

1.13.1.                        Nos investimentos realizados pela prestadora que ocupava a faixa; ou

1.13.2.                        No custo de migração dos equipamentos e base de Usuários.

1.14. A(s) Proponente(s) Vencedora(s), sua(s) controlada(s), controladora(s) e coligada(s) que já detiver(em) autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM em área inferior à do território nacional, deverá(ão) adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União – DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004.

1.14.1.                        As empresas que tenham autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM obtida com base no art. 68 do Regulamento do SCM não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional, em função do contido no §3º do referido dispositivo.

1.14.2.                        O descumprimento do disposto no item 1.14 poderá implicar na extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital.

1.15.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 2 quando já houver proponente vencedor no Lote com objeto Tipo 1.

1.16.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 3 quando já houver proponente vencedor nos Lotes com objeto Tipo 2.

1.17.Somente serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 3 quando já houver proponente vencedorno Lote com objeto Tipo 1.

1.18.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 5 quando já houver proponente vencedor no Lote 8 (Subfaixa de Radiofrequências U (35 MHz).

ID da Contribuição: 59245
Autor da Contribuição: Perry LaForge
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Estimular e facilitar a licitação e expedição da autorização Tipo 1, para uso de radiofrequência na subfaixa de 451-458 MHz/161-468 MHz, com 7+7 MHz, e cobertura nacional.
Justificativa: Primeiramente, o CDG aplaude a iniciativa da Anatel em licitar a faixa de frequência de 450-470 MHz. Como a Anatel está ciente, a faixa de 450-470 MHz está atribuída para a prestação de serviços móveis a nível mundial, tendo sido devidamente identificada para aplicações IMT na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 (CMR-07) da UIT. A largura disponibilizada na faixa de frequência (14 MHz) é a maior largura disponível e suficiente para a oferta de serviços de banda larga sem fio, viabilizando transmissões de dados em altas velocidades, vídeo e VoIP, assim como serviços de voz. A faixa de 450 MHz é ideal para a oferta de serviços de banda larga sem fio nas áreas rurais, remotas e urbana com custos mínimos de investimentos em infraestruturas de redes, devido à característica vantajosa de propagação da faixa de 450 MHz. A área de cobertura de uma estação rádio-base operando na faixa de 450 MHz é o triplo daquela oferecida por uma estação rádio-base comparável na faixa de 900 MHz, e 12 vezes maior do que estações rádio-base operando nas faixas de 1800 MHz e 2100 MHz, mantendo uma excelente relação sinal/ruído. Essa característica excepcional de propagação resulta em menores valores de investimentos de redes, assim como menores custos de operação, tornando os serviços mais acessíveis aos usuários finais e expandindo as telecomunicações nas áreas rurais e de baixa densidade populacional. O CDG continua acreditando que a introdução da tecnologia CDMA no mercado resulta no crescimento de serviços móveis e no desenvolvimento de aplicações e, ainda, oferece aos usuários uma forma eficiente de acesso às informações, o que contribui ao desenvolvimento econômico e social. O CDMA2000 é um dos padrões de transmissão móvel da UIT - IMT-2000 (ou 3G). Atualmente, o CDMA2000 inclui quatro métodos de operação: CDMA2000 1X, CDMA2000 1xEV-DO Release zero (Rel. 0); CDMA2000 1xEV-DO Revision A (Rev. A); e o padrão CDMA2000 1xEVDO Multi-Carrier Revision B (Rev. B) marcam os passos de evolução do CDMA2000 1xEV-DO Rev. A e propõem maior velocidade de banda larga, aumentando a capacidade da rede. O CDMA2000 proporciona uso eficiente da largura de banda, um raio de célula excepcional, trajetórias bem definidas e integradas de migração, assim como maior eficiência geral de custos, tanto para o usuário quanto para a prestadora. O CDMA2000 1X suporta alta qualidade de voz digital e dados e as tecnologias EV-DO são capazes de fornecer aplicações de banda larga e multimídia com velocidades até 14,7 Mbps para download e 5,4 Mbps para upload. A plataforma de tecnologia CDMA2000 permite que as prestadoras móveis tenham capacidade para oferecer serviços de alta qualidade de voz e dados para clientes corporativos e residenciais, bem como governamentais, como, por exemplo, escolas públicas. As tecnologias CDMA2000 podem também ser utilizadas para prestação de serviços de tele-medicina, tele-educação, segurança pública, entre outros. Além disso, há fabricantes produzindo chipsets LTE, compatíveis com CDMA2000, para a faixa de 450 MHz. O CDMA2000 é uma das tecnologias IMT mais amplamente adotadas hoje em dia, e está atualmente sendo utilizado por 334 prestadoras, em 123 países do mundo, servindo mais de 615 milhões de assinantes, incluindo 186 milhões com EV-DO para serviços de banda larga. O CDMA450, uma tecnologia 3G/IMT-2000 baseada no CDMA2000, é a forma mais eficiente para a oferta de serviços de voz e dados e a tecnologia mais comumente utilizada na faixa de 450 MHz. Atualmente, existem 116 prestadoras em mais de 62 países na América Latina, África, Ásia e Europa oferecendo serviço comercial CDMA450 móvel e/ou fixo, incluindo 50 CDMA2000 1xEV-DO Rel. 0, 35 CDMA2000 1x EV-DO Rev. A e 2 CDMA2000 1x EV-DO Rev. B com redes avançadas de acesso à banda larga. Além disso, há mais de 200 equipamentos CDMA450, cartões de PC e equipamentos USB capazes de fornecer conectividade à banda larga, oferecendo opções acessíveis para a provisão de banda larga em comunidades rurais. Todas essas tecnologias alcançaram alto nível de adoção e, assim, ajudaram no desenvolvimento de economias de escalas significativas que têm beneficiado prestadoras e consumidores no mundo inteiro. Portanto, apoiamos firmemente os esforços da Anatel por disponibilizar a faixa de frequência de 450 MHz e estamos empenhados em trabalhar junto ao governo brasileiro para alcançar essa meta. Por todas essas razões, o CDG acredita que a consignação da autorização nacional Tipo 1, com 7+7 MHz, na faixa de frequência de 450 MHz proporcionaria a melhor oportunidade possível para a provisão de serviços avançados de voz e dados a baixo custo para usuários localizados em áreas rurais e remotas. A consignação da autorização Tipo 1 também provê maior probabilidade de incentivo à construção de uma rede nacional faixa de 450 MHz, permitindo uma única prestadora a oferecer serviços similares em todo o país, eliminando a necessidade de acordos de roaming, ou quaisquer outras medidas para garantir cobertura nacional adequada e de qualidade. Além disso, uma autorização nacional pode ser mais atrativa a grandes prestadoras concorrentes que desejem oferecer serviços de ponta no país, mas que não têm interesse em concorrer em regiões específicas, ou agregar espectro em outras faixas de frequências, nem tão pouco em arriscar vencer apenas em algumas áreas do país. Como tal, o CDG encoraja a Anatel a tomar todas as medidas necessárias para garantir e facilitar que a autorização Tipo 1 seja atribuída na faixa de 450 MHz na primeira fase do processo de licitação, de maneira eficaz e transparente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2012
Comentário: Aceitar. -
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 4
 Item:  1. OBJETO

1.1.    Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são:

a) Tipo 1 (lote 1) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

b) Tipo 2 (lotes 2 a 4) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, associada àAutorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, sendo ambas as Autorizações para uso de Radiofrequências pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

c) Tipo 3 (lotes 5 a 7) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

d) Tipo 4 (lotes 8 e 9) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz) ou P (10 MHz + 10 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

e) Tipo 5 (lotes 10 a 76) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

1.2.    Caso a Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já detenham Autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz na mesma Área de Registro ou parte dela, a Autorização para uso de Radiofrequências das Subfaixas objeto do presente Edital será outorgada, por Área de Registro, pelo maior prazo remanescente das autorizações de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz já existentes na respectiva Área de Registro.

1.2.1.     Caso a Proponente vencedora solicite uma nova Autorização para exploração de um outro Serviço, entre os Serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências.

1.3. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, as Autorizações deverão ser expedidas, ou associadas a uma autorização já existente, da seguinte maneira:

1.3.1. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz (Lotes Tipo 1 e Tipo 2), a critério da Proponente Vencedora,  Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC e do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou do para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

1.3.2. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes Tipo 2 e Tipo 3), Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

1.3.3. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes Tipo 4 e Tipo 5), Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e/ou do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM.

1.4.    Caso solicitado, à Proponente Vencedora poderão ser outorgadas Autorizações em múltiplos serviços (SMP, SCM e STFC), observadas as alternativas previstas nos itens anteriores, a qualquer tempo, respeitando a regulamentação vigente e o disposto nos itens 1.3 e subitens, sem ônus adicional pela respectiva autorização para uso de Radiofrequências objeto da presente licitação.

1.4.1.     A outorga correspondente deverá ser assinada pela entidade vencedora em até 30 (trinta) dias da convocação feita pela Anatel.

1.5.    Serviço de Comunicação Multimídia – SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.

1.6.    Serviço Móvel Pessoal – SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.

1.7.    Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC é o serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.

1.8.    A prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM considerar-se-á iniciada com o atendimento e a regular oferta do Serviço aos usuários, conforme regulamentação.

1.9. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço seguirá a sequência dos lotes, estabelecida neste Edital.

1.10.O prazo de 15 (quinze) anos pela Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União – DOU do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel.

1.11. Caso uma mesma Proponente, sua(s) controlada(s), controladora(s) e coligada(s) seja(m) vencedora(s) em mais de um Lote Tipo 5, caso pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas – PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – SMP, as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização por serviço.

1.12. Serão unificadas as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Autorizações do SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras e coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA.

1.12.1.          O descumprimento do disposto no item 1.12 poderá implicar na extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital.

1.13.Caberá à licitante vencedora arcar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP ou do SCM, com base:

1.13.1.                        Nos investimentos realizados pela prestadora que ocupava a faixa; ou

1.13.2.                        No custo de migração dos equipamentos e base de Usuários.

1.14. A(s) Proponente(s) Vencedora(s), sua(s) controlada(s), controladora(s) e coligada(s) que já detiver(em) autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM em área inferior à do território nacional, deverá(ão) adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União – DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004.

1.14.1.                        As empresas que tenham autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM obtida com base no art. 68 do Regulamento do SCM não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional, em função do contido no §3º do referido dispositivo.

1.14.2.                        O descumprimento do disposto no item 1.14 poderá implicar na extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital.

1.15.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 2 quando já houver proponente vencedor no Lote com objeto Tipo 1.

1.16.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 3 quando já houver proponente vencedor nos Lotes com objeto Tipo 2.

1.17.Somente serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 3 quando já houver proponente vencedorno Lote com objeto Tipo 1.

1.18.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 5 quando já houver proponente vencedor no Lote 8 (Subfaixa de Radiofrequências U (35 MHz).

ID da Contribuição: 59381
Autor da Contribuição: Gustavo Fleichman
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Suprimir os itens 1.1, “b”, 1.15, 1.16 e 1.17.
Justificativa: A leitura conjunta dos item 1.1, “b” com os itens 1.15, 1.16 e 1.17 demonstra que a Anatel, com proposta do Edital objeto da presente Consulta Pública, pretende impor que as subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e 461 MHz a 468 MHz sejam adquiridas antes ou concomitantemente – e neste caso para os mesmos arrematantes – à aquisição das subfaixas compreendidas nas faixas 2.510 MHz a 2.570MHz e 2.630 MHz a 2.690 MHz. Contudo, o Decreto 7.512/11, que determinou a licitação das duas subfaixas acima, estabeleceu distintos objetivos para os serviços que serão prestados nas mencionadas subfaixas de 450 MHz e 2.5 GHz. As subfaixas de 450 MHz tem por objetivo primordial levar os serviços de telecomunicações às áreas rurais e remotas, e por esse motivo dar suporte às metas do PGMU. Portanto, o serviço prioritário destas subfaixas é o STFC. Já nas subfaixas de 2.5 GHz o objetivo determinado pelo Decreto é o desenvolvimento da banda larga móvel em tecnologia 4G. Ou seja, o serviço prioritário dessas subfaixas de 2.5 GHz é o SMP. Em razão disso, o Decreto 7.512/11 não prevê vinculação entre elas, não existindo qualquer causa técnica para que sejam licitados conjuntamente. Além do mais, ao propor a vinculação das duas subfaixas no Edital, a Anatel obriga as operadoras do Serviço móvel Pessoal - SMP a arcar com as extremamente onerosas metas estabelecidas para as radiofrequências de 450 MHz (previstas no Anexo II-B), destinadas, principalmente ao atendimento da universalização do STFC. Não há fundamento legal que permita transferir-se às operadoras de serviços prestados em regime privados ônus típico da concessão de serviços públicos. O Edital reconhece que as metas de radiofrequência do 450 MHz podem ser cumpridas através de outras subfaixas já detidas pela prestadora (Anexo II-B, itens 4.7 e 6.4). Isso demonstra que a frequência de 450 MHz não tem valor ou importância. O que realmente importa são os compromissos de abrangência estabelecidos, que representam gigantescos ônus para as operadoras do SMP que desejam adquirir as subfaixas do 2.5 GHz para ampliar o serviço com tecnologia 4G. Se o negócio proposto para a faixa dos 450 MHz realmente fizesse sentido econômico, não haveria necessidade de se licitar concomitantemente as duas subfaixas com serviços totalmente desvinculados (450 MHz e 2,5 GHz), pois ele atrairia investidores por si. Pode-se afirmar que essa vinculação artificial das frequências é até mesmo ilegal, pois: (i) é vedado o pagamento in natura pela outorga, nos termos do art. 48, caput e §1o da LGT; (ii) é ilícita a estipulação de subsídio cruzado entre modalidades de serviço (do SMP para o STFC) nos termos dos arts. 70, 103 e 81 da LGT; (iii) é assegurado à prestadora de serviço objeto de autorização ou concessão o direito de uso da radiofrequência necessária e adequada à sua fruição, sem nenhuma outra limitação a não ser as previstas na legislação própria (LGT, arts. 83 e 131; Anatel, Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequência, Anexo à Resolução 259/2001, art. 18). Proibição do Pagamento In Natura: As onerosas obrigações e metas que a Anatel pretende transferir às operadoras do SMP (e que não serão recuperadas com a exploração eficiente do próprio serviço) podem ser consideradas pagamento in natura, vez que se caracterizarão por simples obrigações de fazer. Contudo, essa imposição é ilegal, porquanto o art. 48, caput e §1o, da LGT, veda o pagamento in natura ao afirmar que este deve ser feito “em quantia certa”, podendo ser satisfeito em uma ou mais parcelas. Reforça-se este argumento com o fato de que o caput e o parágrafo 2o deste mesmo artigo determinam que o produto da arrecadação obtida pela outorga deve ser dividido entre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL. Ou seja, o valor deve necessariamente ser obtido em moeda corrente. Não se vislumbra aqui, portanto, a possibilidade de se oferecer a prestação de um serviço deficitário em contrapartida ao direito de exploração de um serviço superavitário, motivo pelo qual não pode ser estipulado vinculação das subfaixas 450 MHz e suas metas com as autorizações das subfaixas de 2.5 GHz. Vedação ao Subsídio Cruzado: A LGT procurou estabelecer relações claras e transparentes entre todos os agentes econômicos envolvidos, seja ele público ou privado. Por essa razão, a LGT considera ilegal toda forma de subsídio cruzado em serviços de telecomunicações. Tal ilegalidade está expressamente prevista nos arts. 70, 81, § único e 103, todos da LGT. Muito embora o comando vise proteger o mercado contra medidas anticompetitivas que poderiam ser perpetradas por prestadoras de serviço, pode-se utilizá-lo, como veremos a seguir, à presente hipótese. É que as dispendiosas metas de abrangência das subfaixas de 450 MHz serão suportadas pelos preços praticados pelas prestadoras de serviço de SMP acarretando um disfarçado subsídio cruzado entre modalidades de serviços, fato expressamente vedado pelos dispositivos legais já citados. Além do mais, a obrigação de aquisição das subfaixas de 450 MHz e cumprimento de suas metas de abrangência reduzirá o valor a ser oferecido pelas empresas interessadas na licitação das subfaixas de 2,5 GHz, em pagamento ao governo federal pela outorga da autorização da radiofrequência. Isto significa que a proposta da Anatel criará um subsídio cruzado por via transversa, prática, como visto, vedada pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT – Lei 9.472/97). A forma de custeio adequada e legalmente prevista para as metas de universalização pelas prestadoras privadas se dá através de contribuição ao FUST, seja na regular prestação de serviços, seja na destinação ao FUST de parte da arrecadação decorrente de licitação de serviço ou espectro. (iii) Radiofrequência necessária e adequada ao serviço: A LGT estabelece em seus arts. 83 e 131 que a outorga da concessão ou autorização implicará ou acarretará no direito de uso das radiofreqüências necessárias à prestação dos serviços. Este mesmo mandamento se encontra no art. 18 do Regulamento de Uso de Espectro de Radiofrequência da Anatel (Res. 259/2001). A única limitação de acesso às frequências prevista na LGT para os autorizatários é de ordem técnica e de capacidade de atendimento ao número de interessados (art. 164), prevendo a Lei a necessidade de licitação, para essas hipóteses. No presente caso, não existe qualquer razão de ordem técnica para que o SMP (subfaixa 2.5 GHz) somente seja licitado conjuntamente com as subfaixas 450 MHz, uma vez que os objetivos dos serviços prestados nas mencionadas subfaixas são absolutamente diversos. Com efeito, para a prestação do SMP não há necessidade de uso da subfaixa de 450 MHz. Não há, portanto, motivo jurídico para vinculação entre eles. Essa vinculação artificial das frequências e atribuição das metas de abrangência do 450 MHz para o SMP, no entanto, limita o direito das autorizatárias do SMP de obter a frequência adequada à ampliação de seus serviços, na medida em que a obriga a prestadora em regime privado a participar de outro serviço de telecomunicação estranho ao seu objeto social. Conclusão: Pelas razões acima expostas, sugere-se que os itens 1.1, “b”, 1.15, 1.16 e 1.17 sejam suprimidos pela Anatel, retificando-se o Edital a fim de que as subfaixas de 450 MHz e 2.500 MHz possam ser adquiridas de forma independente pelos licitantes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2012
Comentário: Não aceitar. Desvinculação: Sobre o tema consultar item 5.6 do Informe n° 283/PVCPA/PVCPC/ PVCPR /PVCP/SPV-Anatel, de 28 de março de 2012.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:21/06/2021 15:40:00
 Total de Contribuições:217
 Página:40/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 4
 Item:  1. OBJETO

1.1.    Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são:

a) Tipo 1 (lote 1) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

b) Tipo 2 (lotes 2 a 4) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, associada àAutorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, sendo ambas as Autorizações para uso de Radiofrequências pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

c) Tipo 3 (lotes 5 a 7) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

d) Tipo 4 (lotes 8 e 9) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz) ou P (10 MHz + 10 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

e) Tipo 5 (lotes 10 a 76) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

1.2.    Caso a Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já detenham Autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz na mesma Área de Registro ou parte dela, a Autorização para uso de Radiofrequências das Subfaixas objeto do presente Edital será outorgada, por Área de Registro, pelo maior prazo remanescente das autorizações de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz já existentes na respectiva Área de Registro.

1.2.1.     Caso a Proponente vencedora solicite uma nova Autorização para exploração de um outro Serviço, entre os Serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências.

1.3. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, as Autorizações deverão ser expedidas, ou associadas a uma autorização já existente, da seguinte maneira:

1.3.1. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz (Lotes Tipo 1 e Tipo 2), a critério da Proponente Vencedora,  Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC e do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou do para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

1.3.2. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes Tipo 2 e Tipo 3), Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

1.3.3. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes Tipo 4 e Tipo 5), Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e/ou do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM.

1.4.    Caso solicitado, à Proponente Vencedora poderão ser outorgadas Autorizações em múltiplos serviços (SMP, SCM e STFC), observadas as alternativas previstas nos itens anteriores, a qualquer tempo, respeitando a regulamentação vigente e o disposto nos itens 1.3 e subitens, sem ônus adicional pela respectiva autorização para uso de Radiofrequências objeto da presente licitação.

1.4.1.     A outorga correspondente deverá ser assinada pela entidade vencedora em até 30 (trinta) dias da convocação feita pela Anatel.

1.5.    Serviço de Comunicação Multimídia – SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.

1.6.    Serviço Móvel Pessoal – SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.

1.7.    Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC é o serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.

1.8.    A prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM considerar-se-á iniciada com o atendimento e a regular oferta do Serviço aos usuários, conforme regulamentação.

1.9. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço seguirá a sequência dos lotes, estabelecida neste Edital.

1.10.O prazo de 15 (quinze) anos pela Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União – DOU do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel.

1.11. Caso uma mesma Proponente, sua(s) controlada(s), controladora(s) e coligada(s) seja(m) vencedora(s) em mais de um Lote Tipo 5, caso pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas – PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – SMP, as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização por serviço.

1.12. Serão unificadas as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Autorizações do SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras e coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA.

1.12.1.          O descumprimento do disposto no item 1.12 poderá implicar na extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital.

1.13.Caberá à licitante vencedora arcar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP ou do SCM, com base:

1.13.1.                        Nos investimentos realizados pela prestadora que ocupava a faixa; ou

1.13.2.                        No custo de migração dos equipamentos e base de Usuários.

1.14. A(s) Proponente(s) Vencedora(s), sua(s) controlada(s), controladora(s) e coligada(s) que já detiver(em) autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM em área inferior à do território nacional, deverá(ão) adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União – DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004.

1.14.1.                        As empresas que tenham autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM obtida com base no art. 68 do Regulamento do SCM não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional, em função do contido no §3º do referido dispositivo.

1.14.2.                        O descumprimento do disposto no item 1.14 poderá implicar na extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital.

1.15.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 2 quando já houver proponente vencedor no Lote com objeto Tipo 1.

1.16.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 3 quando já houver proponente vencedor nos Lotes com objeto Tipo 2.

1.17.Somente serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 3 quando já houver proponente vencedorno Lote com objeto Tipo 1.

1.18.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 5 quando já houver proponente vencedor no Lote 8 (Subfaixa de Radiofrequências U (35 MHz).

ID da Contribuição: 59272
Autor da Contribuição: Mario Baumgarten
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1. A Nokia Siemens Networks sugere que as licitações em 2.5GHz sejam desvinculadas de todas e quaisquer obrigações de prestação de serviço e/ou de construção de infraestrutura em 450MHz. Nos termos da Consulta Pública sugere-se eliminação dos Lotes do Tipo 2 assim como a eliminação das obrigações de infraestrutura em 450MHz nos Lotes do Tipo 3 (tipificados no Anexo II-B item 9 e sub itens). 2. Alternativamente ao item anterior, a Nokia Siemens Networks recomenda estruturar o leilão de forma que a cobertura em 450MHz se torne um negócio economicamente robusto no longo prazo. Para tanto sugere prazos que permitam investimento inicial na tecnologia 4G, assim como sinalização de acesso pelo operador rural ao necessário espectro complementar em 700MHz.
Justificativa: 1) Baseada em estudos e na sua experiência internacional, A Nokia Siemens Networks entende que o modelo de negócios em 450MHz, na forma como se encontra apresentado, carece de sustentabilidade econômica no horizonte de validade das licenças (15 anos). No modo de ver desta empresa, os dois principais ofensores ao sucesso de um empreendimento na faixa de 450MHz, como proposto através da CP4/2012, são: a) quantidade insuficiente de espectro (2x7=14MHz), ainda que para a área rural, contrastando com as recomendações da UIT de planejamento de mais de 1GHz para uma mesma área geográfica (valor que a Anatel calculou em ~ 800MHz para o Brasil); b) investimento obrigatório, ditado pelos prazos exíguos, em redes inteiras pertencentes à tecnologia 3G CDMA450, que por sua vez já se encontra defasada e em processo de abandono progressivo pelas principais operadoras dessa tecnologia. Vale citar que as 20 maiores operadoras CDMA no mundo já estão migrando, ou já anunciaram migração, para a tecnologia 4G. Na medida em que é possível depreender que as operações em 450MHz podem não se sustentar no longo prazo, pelas questões estruturais acima indicadas e muitas outras, cremos que não se deveria atrelá-las, na condição de ônus permanente, ao desenvolvimento das operações 4G em 2.5GHz. 2) Mesmo que se admitisse a viabilidade econômica inicial do modelo de negócios 3G com 14MHz na faixa de 450MHz, esta operação exigiria, no longo prazo, poder de competição com as demais operadoras, que então já seriam detentoras de 100MHz de espectro (ou mais) e de tecnologias 4G na faixa de 700MHz, estendendo naturalmente o seu poder de competição às regiões rurais. Se o operador rural em 450MHz não puder ao menos igualar-se a essas operadoras, contando com tecnologia 4G e com a perspectiva de espectro adicional em 700MHz, ele não estaria em condições de competir e de sobreviver no negócio da Banda Larga rural. Para superar os dois principais obstáculos à competitividade e à sustentabilidade no uso da faixa de 450MHz (tecnologia e quantidade de espectro), a Nokia Siemens Networks recomenda: a) Viabilizar o investimento imediato em redes 4G padronizadas, para evitar investimentos desnecessário em redes 3G. Esses investimentos assegurariam a necessária homogeneidade da solução para áreas urbanas e rurais (roaming urbano-rural, etc), evitando-se a criação de um atendimento de segunda classe na área rural, problema incontornável no caso da tecnologia 3G CDMA450, uma vez que incompatível com as redes brasileiras do padrão 3GPP. Vale mencionar ainda, que o uso da tecnologia 4G padronizada permite expressivo aumento da eficiência espectral, resultando na capacidade de ampliação da oferta em banda larga aos usuários rurais, desde o primeiro instante, em relação ao que seria possível fazer com a 3G CDMA450. Para viabilizar o emprego da 4G em 450MHz, no entanto, faz-se necessário padronizar o seu uso em 450MHz através do 3GPP, a fim de evitar as conhecidas limitações das soluções proprietárias. Isto deverá requerer prazos estimados entre 12 a 18 meses além dos prazos constantes da Consulta. Supondo que essa alternativa venha a ser considerada vantajosa, a Nokia Siemens Networks coloca-se desde já à disposição para apoiar todas as diligências necessárias em favor da padronização no 3GPP, em parceria com operadoras e demais fabricantes. b) Viabilizar o acesso futuro à faixa de 700MHz, para que o operador rural possa ampliar a oferta de tráfego de banda larga através do uso de espectro adicional. A Nokia Siemens Networks reconhece as dificuldades no sentido de assegurar, neste momento, o acesso à faixa de 700MHz (2 x 45MHz), mesmo porque a sua atribuição aos serviços móveis ainda não ocorreu. Por outro lado, o recente estudo do CPqD acaba não deixando dúvidas de que essa faixa se encontra livre e disponível em mais de 90% dos municípios brasileiros, para uso em favor da população rural. Neste contexto cremos que as autoridades possam criar algum nível de previsibilidade regulatória para que o operador rural possa ter acesso ao espectro adicional em 700MHz (aquele que permite usar a mesma tecnologia 4G em 450MHz e 700MHz). Trata-se, no nosso entendimento, de uma condição essencial para manter as operações rurais atrativas e competitivas pelo tempo inicial da licença e além.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2012
Comentário: "Não aceitar. Quanto à contribuição sobre a faixa de 700 MHz, tendo em vista que a disponibilização desta faixa carece de estudos e discussões quanto a sua destinação (“dividendo digital”), possibilitando a disponibilização desta faixa para sistemas de telecomunicações terrestres, uma vez que os sistemas de TV analógica (em broadcast) apenas concluirão a migração para TV digital em meados de 2016, a licitação da referida faixa não se aplica no âmbito da presente proposta de Edital. Desvinculação: Sobre o tema consultar item 5.6 do Informe n° 283/PVCPA/PVCPC/ PVCPR /PVCP/SPV-Anatel, de 28 de março de 2012."
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:21/06/2021 15:40:00
 Total de Contribuições:217
 Página:41/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 4
 Item:  1. OBJETO

1.1.    Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são:

a) Tipo 1 (lote 1) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

b) Tipo 2 (lotes 2 a 4) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, associada àAutorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, sendo ambas as Autorizações para uso de Radiofrequências pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

c) Tipo 3 (lotes 5 a 7) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

d) Tipo 4 (lotes 8 e 9) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz) ou P (10 MHz + 10 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

e) Tipo 5 (lotes 10 a 76) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

1.2.    Caso a Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já detenham Autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz na mesma Área de Registro ou parte dela, a Autorização para uso de Radiofrequências das Subfaixas objeto do presente Edital será outorgada, por Área de Registro, pelo maior prazo remanescente das autorizações de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz já existentes na respectiva Área de Registro.

1.2.1.     Caso a Proponente vencedora solicite uma nova Autorização para exploração de um outro Serviço, entre os Serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências.

1.3. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, as Autorizações deverão ser expedidas, ou associadas a uma autorização já existente, da seguinte maneira:

1.3.1. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz (Lotes Tipo 1 e Tipo 2), a critério da Proponente Vencedora,  Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC e do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou do para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

1.3.2. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes Tipo 2 e Tipo 3), Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

1.3.3. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes Tipo 4 e Tipo 5), Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e/ou do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM.

1.4.    Caso solicitado, à Proponente Vencedora poderão ser outorgadas Autorizações em múltiplos serviços (SMP, SCM e STFC), observadas as alternativas previstas nos itens anteriores, a qualquer tempo, respeitando a regulamentação vigente e o disposto nos itens 1.3 e subitens, sem ônus adicional pela respectiva autorização para uso de Radiofrequências objeto da presente licitação.

1.4.1.     A outorga correspondente deverá ser assinada pela entidade vencedora em até 30 (trinta) dias da convocação feita pela Anatel.

1.5.    Serviço de Comunicação Multimídia – SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.

1.6.    Serviço Móvel Pessoal – SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.

1.7.    Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC é o serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.

1.8.    A prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM considerar-se-á iniciada com o atendimento e a regular oferta do Serviço aos usuários, conforme regulamentação.

1.9. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço seguirá a sequência dos lotes, estabelecida neste Edital.

1.10.O prazo de 15 (quinze) anos pela Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União – DOU do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel.

1.11. Caso uma mesma Proponente, sua(s) controlada(s), controladora(s) e coligada(s) seja(m) vencedora(s) em mais de um Lote Tipo 5, caso pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas – PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – SMP, as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização por serviço.

1.12. Serão unificadas as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Autorizações do SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras e coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA.

1.12.1.          O descumprimento do disposto no item 1.12 poderá implicar na extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital.

1.13.Caberá à licitante vencedora arcar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP ou do SCM, com base:

1.13.1.                        Nos investimentos realizados pela prestadora que ocupava a faixa; ou

1.13.2.                        No custo de migração dos equipamentos e base de Usuários.

1.14. A(s) Proponente(s) Vencedora(s), sua(s) controlada(s), controladora(s) e coligada(s) que já detiver(em) autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM em área inferior à do território nacional, deverá(ão) adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União – DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004.

1.14.1.                        As empresas que tenham autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM obtida com base no art. 68 do Regulamento do SCM não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional, em função do contido no §3º do referido dispositivo.

1.14.2.                        O descumprimento do disposto no item 1.14 poderá implicar na extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital.

1.15.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 2 quando já houver proponente vencedor no Lote com objeto Tipo 1.

1.16.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 3 quando já houver proponente vencedor nos Lotes com objeto Tipo 2.

1.17.Somente serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 3 quando já houver proponente vencedorno Lote com objeto Tipo 1.

1.18.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 5 quando já houver proponente vencedor no Lote 8 (Subfaixa de Radiofrequências U (35 MHz).

ID da Contribuição: 59289
Autor da Contribuição: Emilio Carlos Rebouças Santana Loures
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO 1: Eliminação do item b) Tipo 2 e nova redação do texto para acomodar sugestão: "1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a) Tipo 1 (lote 1) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. b) Tipo 3 (lotes 5 a 7) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. Naturalmente a ordem dos pontos restantes - "c" a "e" - também necessitaria ajuste. Itens 1.15, 1.16, 1.17: suprimir tais itens, devido à eliminação da proposta "Tipo 2". 1.3.1. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz (Lotes Tipo 1), a critério da Proponente Vencedora, Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC e do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou do para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP. 1.3.2. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes Tipo 3), Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP." CONTRIBUIÇÃO 2: Agregação dos blocos T + U: "1.1 Os objetos (...) d) Tipo 4 (lotes 8 e 9) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências T+U (50 MHz) ou P (10 MHz + 10 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. e) Tipo 5 (lotes 10 a 76) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências T+U (50 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I."
Justificativa: CONTRIBUIÇÃO 1: As duas bandas têm finalidades diferentes e provavelmente servirão a oportunidades de negócio distintas. Embora os licitantes devam ser livres para agregar licenças nas bandas do certame em questão – caso julguem ser eficiente para seus propósitos, não apoiamos a existência de uma etapa onde forçosamente se concorra pelas bandas em conjunto (Tipo 2). Acreditamos que a proposta atual provavelmente reduzirá as receitas totais do leilão e levará à subutilização da faixa de 450 MHz – até pela possibilidade de cumprimento das obrigações através de outros ativos de espectro. Além disso, acreditamos que a obrigatoriedade de acesso ao 2,5 GHz poderá afetar negativamente os investimentos na implantação da rede na banda. Ambos consumidores e prestadores de serviços serão impactados negativamente. A separação completa dos processos seria uma garantia de que custos desnecessários não seriam imputados aos serviços de 4G, permitindo aos prestadores de serviços a criação de modelos de negócios viáveis e a precificação correta na licitação. Além disso, é nosso entendimento que o Fundo de Universalização (FUST), criado na reforma do setor, tem por finalidade principal apoiar a expansão das redes de telecomunicações em áreas e serviços com menos atratividade econômica, tais como áreas rurais – caso em questão. A efetiva aplicação de tais recursos seria mais adequada para produzir os resultados desejados em áreas rurais, com a vantagem de não gerar custos adicionais aos serviços 4G para os consumidores brasileiros. CONTRIBUIÇÃO 2: O setor privado tem repetidamente apoiado a inclusão digital através da concorrência e dos esforços de investimento privado. Acreditamos que quando a concorrência e o investimento privado existem, ou são possíveis, devem ser chamados a participar. Alocação de blocos específicos para uso do governo só é necessária quando não há interesse econômico demonstrado para a prestação de serviços. O uso seletivo desse mecanismo permite uma utilização mais eficiente dos recursos públicos, onde eles são mais necessários. No entanto, se a dotação específica de blocos de espectro é necessária, deve ser disciplinada para garantir que os serviços sejam implementados de forma eficiente e com um mínimo de interferência na concorrência e investimento privados. Além disso, a demanda por banda larga sem fio está crescendo além das expectativas históricas anteriores. Tecnologias de telecomunicações sem fio estão evoluindo rapidamente para atender a essas necessidades. Embora as inovações tecnológicas possam melhorar a eficiência de transferência de dados e no uso do espectro, são apenas uma solução parcial para o aumento da demanda. Os operadores privados demandarão espectro adicional para atender à demanda do consumidor. O acesso a mais espectro por parte de operadores permite uma evolução mais estável para serviços mais valiosos. Operadores diferentes tem diferentes modelos de negócios (exemplos: substituição de xDSL, maior cobertura, aumento de capacidade) e eles devem ser autorizados a adquirir espectro suficiente para permitir que esses modelos de negócios possam existir. Isto é especialmente crucial tendo-se em conta as prováveis mudanças que ocorrerão na demanda móvel durante o período das licenças. Por exemplo, os tamanhos dos canais utilizados pelos operadores estão aumentando, a fim de proporcionar um maior rendimento em dados: nos trabalhos da ITU-R sobre IMT-Advanced utilizam-se canais de 20 MHz ou superior. Dado que a tecnologia mudou para canais de 20 MHz, as operadoras precisarão de 40 MHz para a overlay de dados. A proposta atual provavelmente resultará em ambos, operadores e governo, com insuficiência de espectro para implantar serviços de forma eficiente na faixa em TDD. Como resultado, nós respeitosamente sugerimos que a ANATEL faça a licitação conjunta dos blocos T e U (15 MHz + 35 MHz) e que não reserve 15 MHz para uso público de imediato. Ao contrário, deveria-se reservá-lo apenas como uma opção em caso de falta de interesse pelo mercado, onde o setor não conseguisse implantar serviços. Nesses casos, o governo também poderia usar a combinação dos dois blocos T e U (15 MHz + 35 MHz). Entendemos que isso implicaria em alterações no artigo 9 º da Resolução ANATEL 544 de agosto de 2010, mas tais mudanças seriam de menor monta.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2012
Comentário: "Aceitar parcialmente. Desvinculação: Sobre o tema consultar item 5.6 do Informe n° 283/PVCPA/PVCPC/ PVCPR /PVCP/SPV-Anatel, de 28 de março de 2012. Quanto à inclusão da subfaixa ""T"", ressalta-se que a Resolução nº 544/2010 destina esta subfaixa ao SLP, exceto nos municípios mencionados no Anexo II daquela Resolução (onde há Autorização de MMDS atualmente), para utilização direta ou indireta por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, exceto empresas públicas e de economia mista, dos Governos Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, com a finalidade de promover a inclusão digital, mediante autorização do SLP, não aberto à correspondência pública, prestado de forma gratuita ao usuário do serviço. Por este motivo, a inclusão da subfaixa ""T"" nestas áreas geográficas dependeria de alteração da Resolução nº 544/2010. Entretanto, uma vez que a destinação ao SLP não se aplica às áreas geográficas dispostas nos Anexo II da Resolução nº 544/2010, caso a Autorizada nesta subfaixa nestas áreas renuncie sua Autorização, serão licitadas, no presente Edital, a subfaixa ""T"" objeto da renúncia."
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:21/06/2021 15:40:00
 Total de Contribuições:217
 Página:42/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 4
 Item:  1. OBJETO

1.1.    Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são:

a) Tipo 1 (lote 1) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

b) Tipo 2 (lotes 2 a 4) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, associada àAutorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, sendo ambas as Autorizações para uso de Radiofrequências pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

c) Tipo 3 (lotes 5 a 7) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

d) Tipo 4 (lotes 8 e 9) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz) ou P (10 MHz + 10 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

e) Tipo 5 (lotes 10 a 76) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

1.2.    Caso a Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já detenham Autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz na mesma Área de Registro ou parte dela, a Autorização para uso de Radiofrequências das Subfaixas objeto do presente Edital será outorgada, por Área de Registro, pelo maior prazo remanescente das autorizações de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz já existentes na respectiva Área de Registro.

1.2.1.     Caso a Proponente vencedora solicite uma nova Autorização para exploração de um outro Serviço, entre os Serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências.

1.3. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, as Autorizações deverão ser expedidas, ou associadas a uma autorização já existente, da seguinte maneira:

1.3.1. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz (Lotes Tipo 1 e Tipo 2), a critério da Proponente Vencedora,  Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC e do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou do para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

1.3.2. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes Tipo 2 e Tipo 3), Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

1.3.3. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes Tipo 4 e Tipo 5), Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e/ou do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM.

1.4.    Caso solicitado, à Proponente Vencedora poderão ser outorgadas Autorizações em múltiplos serviços (SMP, SCM e STFC), observadas as alternativas previstas nos itens anteriores, a qualquer tempo, respeitando a regulamentação vigente e o disposto nos itens 1.3 e subitens, sem ônus adicional pela respectiva autorização para uso de Radiofrequências objeto da presente licitação.

1.4.1.     A outorga correspondente deverá ser assinada pela entidade vencedora em até 30 (trinta) dias da convocação feita pela Anatel.

1.5.    Serviço de Comunicação Multimídia – SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.

1.6.    Serviço Móvel Pessoal – SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.

1.7.    Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC é o serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.

1.8.    A prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM considerar-se-á iniciada com o atendimento e a regular oferta do Serviço aos usuários, conforme regulamentação.

1.9. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço seguirá a sequência dos lotes, estabelecida neste Edital.

1.10.O prazo de 15 (quinze) anos pela Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União – DOU do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel.

1.11. Caso uma mesma Proponente, sua(s) controlada(s), controladora(s) e coligada(s) seja(m) vencedora(s) em mais de um Lote Tipo 5, caso pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas – PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – SMP, as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização por serviço.

1.12. Serão unificadas as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Autorizações do SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras e coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA.

1.12.1.          O descumprimento do disposto no item 1.12 poderá implicar na extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital.

1.13.Caberá à licitante vencedora arcar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP ou do SCM, com base:

1.13.1.                        Nos investimentos realizados pela prestadora que ocupava a faixa; ou

1.13.2.                        No custo de migração dos equipamentos e base de Usuários.

1.14. A(s) Proponente(s) Vencedora(s), sua(s) controlada(s), controladora(s) e coligada(s) que já detiver(em) autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM em área inferior à do território nacional, deverá(ão) adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União – DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004.

1.14.1.                        As empresas que tenham autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM obtida com base no art. 68 do Regulamento do SCM não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional, em função do contido no §3º do referido dispositivo.

1.14.2.                        O descumprimento do disposto no item 1.14 poderá implicar na extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital.

1.15.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 2 quando já houver proponente vencedor no Lote com objeto Tipo 1.

1.16.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 3 quando já houver proponente vencedor nos Lotes com objeto Tipo 2.

1.17.Somente serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 3 quando já houver proponente vencedorno Lote com objeto Tipo 1.

1.18.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 5 quando já houver proponente vencedor no Lote 8 (Subfaixa de Radiofrequências U (35 MHz).

ID da Contribuição: 59353
Autor da Contribuição: João Manuel Marcos Rodrigues Reino
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: PARTEL PARTICIPAÇÕES S.A. (PARTEL), sociedade anônima constituída e existente sob as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ n° 02.620.749/0001-67, com sede na Avenida Marechal Câmara, 160, sala 1636-parte, Centro, 20020-080, neste ato representada por seus Diretores, vem apresentar seus comentários e sugestões à Consulta Pública n 04/2012, de 24 de janeiro de 2012 (“Consulta Pública”). • Considerando que a PARTEL, pertence ao Grupo SGC, um dos maiores grupos empresariais de Portugal, com investimentos no setor de telecomunicações no Brasil, em especial no segmento de TV por assinatura através de infraestrutura MMDS, desde 1999. • Considerando que a PARTEL é acionista controladora da ACOM COMUNICAÇÕES S.A. e indiretamente da ACOM TV S.A. e TELESERV • Considerando que o Grupo SGC está presente no Brasil em investimentos em outros setores, em especial automotivo e imobiliário. Alterar a redação do item 1.13, 1.13.1. e 1.13.2, conforme abaixo:(Contribuição também protocolada por carta - 53.508.002515/2012 em 01/03/2012 no Escritório da ANATEL RJ) 1.13. Caberão aos atuais operadores de MMDS apresentar em até 30 dias,da convocação pela ANATEL do levantamento do conjunto dos investimentos realizados atualizados a taxa Selic mais o custo de migração de assinantes a data da publicação da Resolução 544/2010 deduzidos dos resultados positivos e dividendos distribuídos . 1.13.1. O levantamento deve ser auditado por empresa internacional de auditoria, a ser escolhida pela ANATEL. 1.13.2. Os vencedores do leilão terão 6 (seis) meses a contar da realização do leilão para fechar os contratos com os atuais operadores de MMDS. Inserir e renumerar os demais, conforme abaixo: 1.13.3. Caso não haja concordância devem recorrer a um arbitro nomeado por cada um e um terceiro escolhido pelos dois com concordância da ANATEL 1.13.4. O pagamento da indenização aos atuais operadores de MMDS deve ocorrer em até 12 (doze) meses a contar do leilão, devidamente atualizado por SELIC.
Justificativa: Justificativas Um dos temas clássicos da teoria dos atos administrativos envolve os efeitos produzidos pelo silencio da Administração. O pano de fundo é a identificação dos efeitos que o silencio produz diante de um pedido do Administrado e o silencio ou a omissão da Administração que não decide, protelando uma manifestação conclusiva a respeito de um pleito ou uma demanda que lhe foi encaminhada. A Agencia Nacional de Telecomunicações - ANATEL enquanto integrante da Administração Publica deve obediência aos princípios constitucionais que a permeiam, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto no art. 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Nesse sentido, é importante citar a lição de Di Pietro, que afirma: “O principio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: Pode ser considerado em relação ao modo de atuação do Agente Publico, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados e, em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Publica, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço Publico” (grifos originais DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo 22ed.São Paulo p.82). Diante do acima exposto, percebe-se que o sucesso na consecução do principio da eficiência depende da celeridade para atender as demandas dos autorizados, ainda que diante da complexidade, por vezes se estenda por mais tempo do que o esperado. Ora por tudo o que já colocamos perante esta Douta Agencia seja, por correspondência própria, pela própria empresa de que somos controladores a ACOM Comunicações S.A, ou pela associação que esta faz parte (NEOTEC), textos estes que reproduzimos na integra, as questões mais sensíveis e que até agora não vemos resposta concreta, (i) a compensação financeira pela perda de espectro, (ii) a mudança radical de operação que as empresas tem que fazer, em razão da destruição dos atuais negócios das operadoras de MMDS. A Resolução 544/10 art. 12 abordava o tema da compensação financeira de uma forma genérica e todos tinham esperança que, com o tempo decorrido e as varias intervenções escritas e orais sustentadas por nós, outros operadores e a NEOTEC perante esta D. Agencia, na proposta de Edital do 2,5GHz, teríamos uma clareza e definição precisa quanto à compensação dos gravosos prejuízos que a mesma originou. Nesse sentido o desastre imposto às operadoras de MMDS pela resolução mencionada acima foi o desfecho de um ambiente de insegurança jurídica e empresarial criado, ao longo dos últimos 10 anos no referido setor. Cumpre destacar no entanto, que a publicação da Resolução 429/06 nesse meio tempo veio dar, precisamente, uma perspectiva de estabilidade e de criação de novos serviços ao setor, criando assim uma legitima expectativa de investimento no setor de MMDS. Hoje vemos que, ao ter acesso a documentação interna da Agencia, na verdade setores internos desta D. Agencia começaram a desenhar a sua mudança na Resolução passados poucos meses da sua publicação, sem ao menos terem dado o necessário tratamento transparente, publico e impessoal na sua atuação. Acreditamos que foi com as melhores das intenções que a ANATEL tomou tais providencias, mas a verdade é que a pressão e influencia econômica dos operadores de SMP conseguiu ser maior que os debilitados operadores de MMDS, estas posições algumas foram publicas e claramente o resultado foi o pretendido pelas mesmas. Afinal o que não entendemos e o colocamos publicamente varias vezes até em Audiências Publicas, se a Agencia viu através do 2.5 GHz a oportunidade de convergência Mundial e a oferta de novos serviços e massificação da Banda Larga por que não as impôs aos atuais operadores e detentores das licenças de MMDS que estavam no seu direito contratual, em operação e desejavam mais do que ninguém poder oferecer uma oferta diferenciada de serviços através do espectro que tinham licitado e investido somas significativas e equipes preparadas para poderem realmente serem mais uma oferta diferenciada de serviços e concorrência. Os referidos operadores de MMDS adquiriram licenças em leilão publico com um horizonte de 15 anos renováveis por igual período, e foi com esse horizonte e contrato que os acionistas da ACOM SA e suas coligadas investiram mais de R$ 300 Milhões e tem dividas contraídas de R$ 75 milhões (uma parte de longo prazo com BNDES e BNB) além de dividas nas suas matrizes, criaram centenas de empregos e prestaram um importante serviço digital em regiões menos assistidas, tais como Nordeste, Norte, Centro Oeste, no intuito de promover um maior crescimento econômico, educacional e de lazer nestas regiões, afinal foi uma das primeiras vezes que o Nordeste andou na frente do Sudeste em tecnologia digital. Contudo decidiu a Administração mudar as regras do jogo e dos contratos unilateralmente. Respeitamos a decisão, mas o que não entendemos é o porquê não nos ressarcir dos nossos investimentos uma vez que estes derivam de uma legitima expectativa regulamentar, ou pelo menos tornar claro, QUANDO,QUANTO e COMO serão feitas. Foi neste cenário de incertezas, por respeito aos nossos clientes, colaboradores e credores que conseguimos um interessado em continuar com a nossa operação, negocio esse ainda pendente da autorização previa da ANATEL. O que nos motivou foi realmente sentirmos que estaríamos entregando a operação para uma empresa conhecedora e a nosso ver a melhor do negocio de paytv, de forma que os nossos clientes, colaboradores e credores vissem futuro e continuidade em tudo o que criamos. Naturalmente no atual cenário de incertezas o negocio para os acionistas foi muito prejudicial, mas acima de tudo estávamos salvando uma empresa. Outro ponto importante de referenciar é que tudo o que é feito e planejado com tempo, tem sua execução mais bem sucedida. Ora após a publicação da Resolução 544/10, que como já vimos anteriormente vai modificar todo o plano de negocio e atuação das empresas de MMDS e suas operações, alguns setores da Agencia continuam a agir e cobrar como se nada tivesse passado quanto aos deveres e obrigações das referidas empresas. Diante de tal cenário as empresas estão preocupadas com a sua sobrevivência, como desocupar o espectro no prazo proposto, como minimizar os efeitos negativos perante os seus clientes. Logo, temos que saber bem as regras de compensação para sermos incentivados a começar o mais urgente possível a migração dos nossos clientes, afinal sabemos que em 2013 não teremos mais espectro disponível para prestar o serviço que hoje prestamos. Além de que para a Agencia e seus agentes regionais, não pode ser uma surpresa a diminuição da base de clientes e todo o processo de reestruturação pelo que passam as empresas. Essa é PRECISAMENTE a nossa principal reclamação. Por força de uma decisão Administrativa teremos que destruir tudo o que foi construído nos últimos 10 anos e teremos que recomeçar do zero, com novo esforço financeiro e dedicação de tempo, sendo que não restará incentivo para tanto diante da tamanha insegurança jurídica que sofremos com o investimento no setor nos últimos anos. Ademais não nos parece claro o texto proposto na proposta de edital clausulas 1.13/1.13.1. e 1.13.2, deixando novamente a mercê da insegurança, da duvida e do arbítrio. Não seria mais justo que as regras de compensação fossem claras e precisas no edital? Afinal quem consegue viver sem regras de jogo definidas. Acresce a essa dificuldade a necessidade da empresa ter que negociar no mínimo com 3 operadores, operadores esses que amanhã podem inclusive ofertar menos na disputa pela frequência em leilão ou até vir a questionar pela falta de informação, dado que não tem as regras devidamente definidas. A nossa proposta é que até que o edital seja publicado as empresas de MMDS em até 30 dias da data estabelecida por essa Agência, apresentem para ANATEL os seus prejuízos advindos da publicação da Resolução 544/10, que sejam compreendidos pelo conjunto dos investimentos realizados, atualizados a taxa Selic deduzidos dos dividendos distribuídos e custo de migração de assinantes. Todos estes cálculos devem ser validados por empresa de auditoria de primeira linha a ser escolhida pela Anatel, e sendo aprovados pela Anatel fariam parte do preço mínimo do edital, com prazo de 6 meses para que os adquirentes formalizem o contrato e respectivo pagamento em 12 meses. Desta forma estaríamos a nosso ver respeitando a CRFB de 1988 e os contratos assinados entre Administração e as empresas, sem prejudicar aqueles que acreditaram, investiram e criaram numerosos postos de trabalho e oferta de serviços qualificados, conforme rezava os termos de outorga assinados e, mais ainda, que buscaram movimentar a economia do país e investindo nele através da livre iniciativa e livre concorrência garantidos na CRFB de 1988. A Administração publica tem o dever da equidade e da impessoalidade. Sendo assim, porque prejudicar uns para beneficiar outros se pode e tem meios de minimizar os efeitos causados e tratar as partes com maior igualdade? Temos assistido nos últimos tempos declarações de operadores de SMP tentando adiar o leilão do 2.5GHz, afirmando que os 700Mhz seriam mais propícios para a operação. Tais declarações não nos causam surpresas, afinal a declaramos em audiência publica no Senado Federal em 07/04/2010, já que sabíamos que quando declaravam a necessidade urgente desse espectro, não seria para a operação, mas sim para reduzir a concorrência no mercado. Felizmente a Anatel está atenta e não tem cedido a pressões, estando em linha com o Decreto lei 7.715 de 12/05/2011. Já que temos o nosso negocio atual destruído, quanto mais cedo migrarmos para o futuro, melhor. Em Telecomunicações que utilizam espectro a evolução e atualização tecnológica é uma constante, contudo uma coisa é evoluir outra é destruir que é o nosso caso. Os equipamentos digitais da operação nomeadamente os Head End, que são de ultima geração, e suas construções terão que ser totalmente abandonados perante a realidade que nos deparamos. Do ponto de vista ético, moral e de direito nós nos sentimos credores da União, afinal cumprimos a nossa parte no contrato como investidores no setor e, se não o fizemos melhor, foi pela insegurança regulatória que o setor sofreu nos últimos anos. Está na hora de minimizar esse prejuízo e cumprir o que está previsto na CRFB de 1988. O que se esta propondo é uma desapropriação indireta e uma quebra de contrato, em prol do que a distinta ANATEL chama de interesse publico. Logo se há e vai beneficiar a maioria porque prejudicar e até aniquilar os operadores que estavam cumprindo o contrato estabelecido em Edital e posteriormente em outorga e levar a prejuízo quem acreditou e investiu neste setor baseado em editais públicos e contratos. Com esta exposição e contribuição acreditamos que a ANATEL tem reunidas condições para equacionar uma solução justa de equidade, de forma a minimizar os graves prejuízos ocorridos pelos operadores de MMDS e que ao longo dos últimos anos contribuíram para oferta de serviços importantes para a sociedade Brasileira como um todo criando concorrência e informação necessária para o fortalecimento da Sociedade Democrática. Confiamos no Brasil. João Reino
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2012
Comentário: Aceitar parcialmente. Quanto ao item 1.13, a contribuição foi aceita parcialmente, alterando-se o item em questão e havendo melhor detalhamento a respeito do ressarcimento aos operadores de MMDS na faixa de 2,5 GHz.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:21/06/2021 15:40:00
 Total de Contribuições:217
 Página:43/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 4
 Item:  1. OBJETO

1.1.    Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são:

a) Tipo 1 (lote 1) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

b) Tipo 2 (lotes 2 a 4) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, associada àAutorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, sendo ambas as Autorizações para uso de Radiofrequências pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

c) Tipo 3 (lotes 5 a 7) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

d) Tipo 4 (lotes 8 e 9) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz) ou P (10 MHz + 10 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

e) Tipo 5 (lotes 10 a 76) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

1.2.    Caso a Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já detenham Autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz na mesma Área de Registro ou parte dela, a Autorização para uso de Radiofrequências das Subfaixas objeto do presente Edital será outorgada, por Área de Registro, pelo maior prazo remanescente das autorizações de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz já existentes na respectiva Área de Registro.

1.2.1.     Caso a Proponente vencedora solicite uma nova Autorização para exploração de um outro Serviço, entre os Serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências.

1.3. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, as Autorizações deverão ser expedidas, ou associadas a uma autorização já existente, da seguinte maneira:

1.3.1. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz (Lotes Tipo 1 e Tipo 2), a critério da Proponente Vencedora,  Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC e do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou do para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

1.3.2. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes Tipo 2 e Tipo 3), Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

1.3.3. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes Tipo 4 e Tipo 5), Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e/ou do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM.

1.4.    Caso solicitado, à Proponente Vencedora poderão ser outorgadas Autorizações em múltiplos serviços (SMP, SCM e STFC), observadas as alternativas previstas nos itens anteriores, a qualquer tempo, respeitando a regulamentação vigente e o disposto nos itens 1.3 e subitens, sem ônus adicional pela respectiva autorização para uso de Radiofrequências objeto da presente licitação.

1.4.1.     A outorga correspondente deverá ser assinada pela entidade vencedora em até 30 (trinta) dias da convocação feita pela Anatel.

1.5.    Serviço de Comunicação Multimídia – SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.

1.6.    Serviço Móvel Pessoal – SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.

1.7.    Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC é o serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.

1.8.    A prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM considerar-se-á iniciada com o atendimento e a regular oferta do Serviço aos usuários, conforme regulamentação.

1.9. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço seguirá a sequência dos lotes, estabelecida neste Edital.

1.10.O prazo de 15 (quinze) anos pela Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União – DOU do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel.

1.11. Caso uma mesma Proponente, sua(s) controlada(s), controladora(s) e coligada(s) seja(m) vencedora(s) em mais de um Lote Tipo 5, caso pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas – PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – SMP, as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização por serviço.

1.12. Serão unificadas as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Autorizações do SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras e coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA.

1.12.1.          O descumprimento do disposto no item 1.12 poderá implicar na extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital.

1.13.Caberá à licitante vencedora arcar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP ou do SCM, com base:

1.13.1.                        Nos investimentos realizados pela prestadora que ocupava a faixa; ou

1.13.2.                        No custo de migração dos equipamentos e base de Usuários.

1.14. A(s) Proponente(s) Vencedora(s), sua(s) controlada(s), controladora(s) e coligada(s) que já detiver(em) autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM em área inferior à do território nacional, deverá(ão) adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União – DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004.

1.14.1.                        As empresas que tenham autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM obtida com base no art. 68 do Regulamento do SCM não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional, em função do contido no §3º do referido dispositivo.

1.14.2.                        O descumprimento do disposto no item 1.14 poderá implicar na extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital.

1.15.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 2 quando já houver proponente vencedor no Lote com objeto Tipo 1.

1.16.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 3 quando já houver proponente vencedor nos Lotes com objeto Tipo 2.

1.17.Somente serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 3 quando já houver proponente vencedorno Lote com objeto Tipo 1.

1.18.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 5 quando já houver proponente vencedor no Lote 8 (Subfaixa de Radiofrequências U (35 MHz).

ID da Contribuição: 59384
Autor da Contribuição: Paula Andréa Meirim
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do item 1.2, 1.13, 1.13.1 e 1.13.2 conforme abaixo: 1.2. Caso a Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já detenham Autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz na mesma Área de Registro ou parte dela, a Autorização para uso de Radiofrequências das Subfaixas objeto do presente Edital será outorgada, por Área de Registro, pelo período de 15(quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso por igual período mediante a renúncia da autorização atual. 1.13. Caberá à licitante vencedora arcar, no prazo máximo de 06 (seis) meses, com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP ou do SCM, com base: 1.13.1. Nos investimentos realizados pela prestadora que ocupava a faixa, considerando o ativo imobilizado total e não amortizado, ou seja, ativo tangível e ativo intangível, bem como as dívidas contraídas e gastos incorridos na projeção da prestação do serviço, devidamente atualizados pela taxa SELIC, desde a constituição da empresa, ou 1.13.2. No custo de migração dos equipamentos e base de Usuários, incluindo, todos os recursos necessários à implantação de novo sistema que possibilite a cobertura em toda a área de prestação de serviço constante na outorga, de acordo com a nova tecnologia a ser implantada de livre escolha do antigo ocupante. Inserir a redação do item 1.14 e RENUMERAR os demais conforme abaixo: 1.14. Fica vedado à licitante vencedora iniciar a utilização da faixa antes da liquidação do pagamento relativo à desocupação do espectro à prestadora que ocupava a faixa.
Justificativa: Justificativas Item 1.2 O texto original do artigo trata de forma não-isonômica os prestadores que atualmente utilizam a faixa de 2,5 GHz em relação aos entrantes na faixa, o que fere os princípios constitucionais que regem tanto a Administração Pública quanto os procedimentos licitatórios. A Lei Geral de Telecomunicações determina que: “ Art. 166. A autorização de uso de radiofreqüência terá o mesmo prazo de vigência da concessão ou permissão de prestação de serviço de telecomunicações à qual esteja vinculada. Art. 167. No caso de serviços autorizados, o prazo de vigência será de até vinte anos, prorrogável uma única vez por igual período.” No caso verificado, mesmo para as empresas, controladas ou controladoras de antigas detentoras de autorização das subfaixas de de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz, estas deverão arcar com o mesmo ônus das novas concorrentes, ou seja, o valor para a utilização das subfaixas está sendo calculado da mesma forma sem qualquer prerrogativa de vínculo com os valores anteriormente pagos pelas mesmas. No entanto o tratamento isonômico utilizado para o cálculo dos valores de utilização de RF não está sendo empregado no prazo de validade das autorizações, uma vez que as novas adquirentes terão o prazo total de utilização enquanto aquelas oriundas de outros serviços terão somente o prazo remanescente. Imperioso mencionar que algumas das empresas detentoras das subfaixas envolvidas já tiveram suas renovações aprovadas pela Anatel, restando prazo desinteressante para a apresentação de novo plano de negócios. “Art. 126. A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado será baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica.” (LGT) Imperioso mencionar ainda outros preceitos da LGT tais como: “Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: I - a diversidade de serviços, o incremento de sua oferta e sua qualidade; II - a competição livre, ampla e justa; III - o respeito aos direitos dos usuários; .... VI - a isonomia de tratamento às prestadoras; VII - o uso eficiente do espectro de radiofreqüências; VIII - o cumprimento da função social do serviço de interesse coletivo, bem como dos encargos dela decorrentes; IX - o desenvolvimento tecnológico e industrial do setor; ...”. Pelo princípio da isonomia e demais princípios inerentes a administração pública, imperiosa a alteração, ante as disposições contidas ainda no item 1.10 do presente Edital. Por fim, em face ao principio da eficácia, deve ser alterado o prazo para a autorização de RF, uma vez que caso o Edital permaneça como se encontra, algumas autorizações irão se findar em menos de 10 anos, sem possibilidade de prorrogação, o que acarretará a necessidade de nova licitação para as áreas sem atendimento, bem como perda de capital, investimentos realizados e prejuízo aos assinantes dos serviços. Observando que se trata de novo serviço, para o qual deverá inclusive ser expedida nova autorização, em consonância com os custos administrativos decorrentes, há que se falar na aplicação do art. 166 e 167 da LGT, acima transcritos, ou seja, na vigência de prazo até vinte anos prorrogável uma única vez. Assim excluir a segunda parte do Capitulo II do Anexo VII. Justificativas item 1.13 O Art. 12 da Resolução n. 544 determina que “o adquirente do direito de uso das subfaixas de radiofreqüências para a prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada em caráter primário deverá, até 30 de junho de 2013, arcar com os custos de substituição ou remanejamento para desocupação das subfaixas, nos termos do Edital de Licitação”. No entanto também determina prazo este como máximo para a efetivação do remanejamento dos assinantes e sistema da operadora. Ocorre que a mudança de toda operação bem como dos assinantes, e migração do sistema, que possibilite a desocupação da faixa e que preste um serviço com mínimo de qualidade requer uma tempo médio a ser definido pela empresa conforme cada operação realizada. Ademais a Lei Geral de Telecomunicações determina que: “Art. 161. A qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características Justificativas item 1.13.1 Compensação do investimento real realizado e não amortizado pela empresa na prestação do serviço. Demonstrar os investimentos realizados na efetiva prestação do serviço ante a subfaixa a ser desocupada, atualizados pelo índice oficial. Importante considerar o impacto econômico da CP 31 e consequente resolução nº 544 sobre os planos de negócio da operadora de MMDS; Justificativas item 1.13.2 Demonstrar o custo do uso da plataforma utilizada para desocupação da faixa consoante possibilidade conferida pela Resolução n. 544, e perdas calculadas com a desocupação para atendimento de base de usuários calculados pelo potencial de assinantes da empresa após as tratativas para desocupação e perda potencial do serviço. Justificativa do item 1.14 O Art. 12 da Resolução 544 que determina a data limite para as adquirentes arcarem com os custos de substituição ou remanejamento para desocupação das subfaixas, conforme abaixo: "Art. 12. Estabelecer que o adquirente do direito de uso das subfaixas de radiofreqüências para a prestação dos demais serviços para os quais a faixa esteja destinada em caráter primário deverá, até 30 de junho de 2013, arcar com os custos de substituição ou remanejamento para desocupação das subfaixas, nos termos do Edital de Licitação." "Art. 157. O espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. (...) Capítulo II Da Autorização de Uso de Radiofreqüência Art. 163. O uso de radiofreqüência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência, mediante autorização, nos termos da regulamentação. § 1° Autorização de uso de radiofreqüência é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência, nas condições legais e regulamentares." Vale lembrar que o Ato Administrativo deverá seguir as determinações do Art. 37 da CF/88 o qual também estabele pelo princípio da eficiência, que a Licitação como ato administrativo deverá ser eficaz no sentido que, a desocupação e consequente ocupação da faixa pelo adquirente deverão ser realizadas quase que simultaneamente, haja vista que o adquirente não poderá fazer uso da faixa sem que tenham sido preenchidos todos os requisitos essenciais do certame. "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2012
Comentário: "Aceitar parcialmente. Quanto ao prazo das outorgas para aqueles que já detém Autorização de uso de radiofrequências na faixa de 2,5 GHz, a aplicação do prazo remanescente às demais Autorizações de uso da faixa em questão em uma mesma Área de Registro trata-se de estratégia idêntica à utilizada pela Anatel em outras Licitações como, por exemplo, os Editais de Licitação nº 001/2007/SPV-Anatel (""sobras do SMP""), nº 002/2010/PVCP/SPV-Anatel (""banda H e sobras do SMP"") e nº 001/2011/SPV-Anatel (""sobras do SMP""). Quanto ao item 1.13, a contribuição foi aceita parcialmente, alterando-se o item em questão e havendo melhor detalhamento a respeito do ressarcimento aos operadores de MMDS na faixa de 2,5 GHz."
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:21/06/2021 15:40:00
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 Página:44/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 4
 Item:  1. OBJETO

1.1.    Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são:

a) Tipo 1 (lote 1) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

b) Tipo 2 (lotes 2 a 4) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, associada àAutorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, sendo ambas as Autorizações para uso de Radiofrequências pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

c) Tipo 3 (lotes 5 a 7) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

d) Tipo 4 (lotes 8 e 9) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz) ou P (10 MHz + 10 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

e) Tipo 5 (lotes 10 a 76) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

1.2.    Caso a Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já detenham Autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz na mesma Área de Registro ou parte dela, a Autorização para uso de Radiofrequências das Subfaixas objeto do presente Edital será outorgada, por Área de Registro, pelo maior prazo remanescente das autorizações de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz já existentes na respectiva Área de Registro.

1.2.1.     Caso a Proponente vencedora solicite uma nova Autorização para exploração de um outro Serviço, entre os Serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências.

1.3. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, as Autorizações deverão ser expedidas, ou associadas a uma autorização já existente, da seguinte maneira:

1.3.1. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz (Lotes Tipo 1 e Tipo 2), a critério da Proponente Vencedora,  Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC e do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou do para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

1.3.2. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes Tipo 2 e Tipo 3), Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

1.3.3. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes Tipo 4 e Tipo 5), Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e/ou do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM.

1.4.    Caso solicitado, à Proponente Vencedora poderão ser outorgadas Autorizações em múltiplos serviços (SMP, SCM e STFC), observadas as alternativas previstas nos itens anteriores, a qualquer tempo, respeitando a regulamentação vigente e o disposto nos itens 1.3 e subitens, sem ônus adicional pela respectiva autorização para uso de Radiofrequências objeto da presente licitação.

1.4.1.     A outorga correspondente deverá ser assinada pela entidade vencedora em até 30 (trinta) dias da convocação feita pela Anatel.

1.5.    Serviço de Comunicação Multimídia – SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.

1.6.    Serviço Móvel Pessoal – SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.

1.7.    Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC é o serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.

1.8.    A prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM considerar-se-á iniciada com o atendimento e a regular oferta do Serviço aos usuários, conforme regulamentação.

1.9. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço seguirá a sequência dos lotes, estabelecida neste Edital.

1.10.O prazo de 15 (quinze) anos pela Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União – DOU do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel.

1.11. Caso uma mesma Proponente, sua(s) controlada(s), controladora(s) e coligada(s) seja(m) vencedora(s) em mais de um Lote Tipo 5, caso pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas – PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – SMP, as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização por serviço.

1.12. Serão unificadas as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Autorizações do SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras e coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA.

1.12.1.          O descumprimento do disposto no item 1.12 poderá implicar na extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital.

1.13.Caberá à licitante vencedora arcar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP ou do SCM, com base:

1.13.1.                        Nos investimentos realizados pela prestadora que ocupava a faixa; ou

1.13.2.                        No custo de migração dos equipamentos e base de Usuários.

1.14. A(s) Proponente(s) Vencedora(s), sua(s) controlada(s), controladora(s) e coligada(s) que já detiver(em) autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM em área inferior à do território nacional, deverá(ão) adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União – DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004.

1.14.1.                        As empresas que tenham autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM obtida com base no art. 68 do Regulamento do SCM não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional, em função do contido no §3º do referido dispositivo.

1.14.2.                        O descumprimento do disposto no item 1.14 poderá implicar na extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital.

1.15.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 2 quando já houver proponente vencedor no Lote com objeto Tipo 1.

1.16.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 3 quando já houver proponente vencedor nos Lotes com objeto Tipo 2.

1.17.Somente serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 3 quando já houver proponente vencedorno Lote com objeto Tipo 1.

1.18.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 5 quando já houver proponente vencedor no Lote 8 (Subfaixa de Radiofrequências U (35 MHz).

ID da Contribuição: 59322
Autor da Contribuição: Luiz Henrique Dellivenneri Manssur
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a) Tipo 1 (lote 1) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. b) Tipo 2 (lotes 2 a 4) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, associada à Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. c) Tipo 3 (lotes 5 e 6) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz) ou P (10 MHz + 10 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. d) Tipo 5 (lotes 7 a 73) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.
Justificativa: O Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011 (“Decreto”) segrega claramente as obrigações e finalidades referentes a cada faixa de frequência objeto desta licitação. O artigo 3º do Decreto trata especificamente da autorização para essa Agência “(...) licitar, até 30 de abril de 2012, a expedição de autorização de uso das subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, de modo a exigir dos vencedores contrapartidas na forma de atendimento a áreas rurais e regiões remotas (...)”. Nos incisos subsequentes, o Decreto trata dos princípios referentes à licitação dessas subfaixas. Já o artigo 4º do Decreto trata especificamente da obrigação de a “ANATEL licitar, até 30 de abril de 2012, a expedição de autorização de uso das subfaixas de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para fins de ampliação de acesso às telecomunicações em banda larga móvel de alta velocidade, com tecnologia de quarta geração.” Não há descrição de quaisquer princípios equivalentes àqueles aplicáveis às subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. O Decreto tampouco prevê qualquer possibilidade de vinculação entre a obrigação de a ANATEL licitar, de um lado, autorização de uso das subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, e, de outro lado, autorização de uso das subfaixas de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Desse modo, não existe qualquer obrigação de a ANATEL vincular a aquisição da autorização destas subfaixas de radiofrequência àquelas. Não obstante o disposto no Decreto, a sistemática atual do procedimento licitatório acaba por incluir a obrigação de o vencedor da licitação da autorização subfaixas de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz também ser obrigado a adquirir a autorização de uso das subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, caso estas subfaixas não sejam adquiridas isoladamente num primeiro momento. Em outras palavras, a minuta do edital atende ao princípio previsto no Decreto no que diz respeito à segregação das subfaixas de frequência objeto da licitação somente parcialmente. Isso, porque a recíproca não é verdadeira: o vencedor da autorização de uso das subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz não é obrigado a adquirir autorização de uso das subfaixas de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Assim, sob a perspectiva jurídica, não há qualquer vinculação emanada do Decreto ou da legislação vigente para que essa agência acabe por criar, no edital da licitação, a obrigação de subordinação de aquisição da autorização subfaixas de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz à aquisição de a autorização de uso das subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. Logo, a justificativa para a redação proposta na minuta do edital deve ser de natureza técnica – e não estritamente jurídica. Tampouco sob o ponto de vista técnico tal vinculação encontra fundamentação sólida. É notoriamente sabido que a tecnologia disponível para uso nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz não são indicadas para a realidade tecnológica nacional. Em síntese, conforme já amplamente divulgado e discutido pela imprensa nacional, não há sinergia dessas subfaixas com as demais tecnologias em operação. Adicionalmente, essas subfaixas têm menor capacidade para transmissão de dados, pouca escala de produção e evolução tecnológica absolutamente incerta. Em razão da insegurança que essa vinculação traz aos eventuais participantes da licitação sob a perspectiva tecnológica, corre-se o risco de não haver interessados em realizar os vultosos investimentos necessários ao cumprimento dos compromissos de abrangência referentes a todas essas subfaixas de frequência. Dessa forma, põe-se em xeque o cumprimento dos prementes compromissos de abrangência referentes aos eventos esportivos mundiais que o Brasil está prestes a sediar. Vale lembrar que não se nega a salutar intenção de essa Agência cumprir os requisitos de abrangência referentes às subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. Trata-se de um importante objetivo de cunho social. Em que pese essa intenção salutar, não se pode pretender solucionar problemas distintos por meio de uma sistemática que pode levar à falta de participação de licitantes no certame como um todo. Dessa forma, estarão em risco até mesmo os compromissos de abrangência relacionados aos importantes eventos esportivos que o país deverá sediar no futuro bem próximo. Adicionalmente, requer-se a apresentação, por essa agência, do plano de negócios que fundamentou o modelo proposto. Empresas com experiência local e internacional na exploração de serviços de telecomunicações têm enfrentado grande dificuldade na análise de viabilidade tecnológica e econômica do projeto. A divulgação de tal plano de negócios poderia reduzir a assimetria de informações entre agentes privados e essa agência, de modo que aqueles possam apresentar propostas à licitação num contexto de maior interesse e competitividade. Diante disso, sugere-se que o objeto da licitação adote a seguinte redação: 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a) Tipo 1 (lote 1) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. b) Tipo 2 (lotes 2 a 4) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, associada à Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. c) Tipo 3 (lotes 5 e 6) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz) ou P (10 MHz + 10 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. d) Tipo 5 (lotes 7 a 73) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. Adicionalmente, o item “2.” do Anexo I da minuta do edital passaria a ter a seguinte redação: Para os Lotes Tipo 2: Regiões I, II e III do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA – SMP), aprovado pela Resolução n.º 321, de 27 de setembro de 2002, nas Subfaixas de Radiofrequência “W”, “V” e “X”.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2012
Comentário: Não aceitar. Desvinculação: Sobre o tema consultar item 5.6 do Informe n° 283/PVCPA/PVCPC/ PVCPR /PVCP/SPV-Anatel, de 28 de março de 2012.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 4
 Item:  1. OBJETO

1.1.    Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são:

a) Tipo 1 (lote 1) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

b) Tipo 2 (lotes 2 a 4) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, associada àAutorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, sendo ambas as Autorizações para uso de Radiofrequências pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

c) Tipo 3 (lotes 5 a 7) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

d) Tipo 4 (lotes 8 e 9) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz) ou P (10 MHz + 10 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

e) Tipo 5 (lotes 10 a 76) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

1.2.    Caso a Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já detenham Autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz na mesma Área de Registro ou parte dela, a Autorização para uso de Radiofrequências das Subfaixas objeto do presente Edital será outorgada, por Área de Registro, pelo maior prazo remanescente das autorizações de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz já existentes na respectiva Área de Registro.

1.2.1.     Caso a Proponente vencedora solicite uma nova Autorização para exploração de um outro Serviço, entre os Serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências.

1.3. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, as Autorizações deverão ser expedidas, ou associadas a uma autorização já existente, da seguinte maneira:

1.3.1. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz (Lotes Tipo 1 e Tipo 2), a critério da Proponente Vencedora,  Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC e do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou do para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

1.3.2. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes Tipo 2 e Tipo 3), Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

1.3.3. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes Tipo 4 e Tipo 5), Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e/ou do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM.

1.4.    Caso solicitado, à Proponente Vencedora poderão ser outorgadas Autorizações em múltiplos serviços (SMP, SCM e STFC), observadas as alternativas previstas nos itens anteriores, a qualquer tempo, respeitando a regulamentação vigente e o disposto nos itens 1.3 e subitens, sem ônus adicional pela respectiva autorização para uso de Radiofrequências objeto da presente licitação.

1.4.1.     A outorga correspondente deverá ser assinada pela entidade vencedora em até 30 (trinta) dias da convocação feita pela Anatel.

1.5.    Serviço de Comunicação Multimídia – SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.

1.6.    Serviço Móvel Pessoal – SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.

1.7.    Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC é o serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.

1.8.    A prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM considerar-se-á iniciada com o atendimento e a regular oferta do Serviço aos usuários, conforme regulamentação.

1.9. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço seguirá a sequência dos lotes, estabelecida neste Edital.

1.10.O prazo de 15 (quinze) anos pela Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União – DOU do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel.

1.11. Caso uma mesma Proponente, sua(s) controlada(s), controladora(s) e coligada(s) seja(m) vencedora(s) em mais de um Lote Tipo 5, caso pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas – PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – SMP, as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização por serviço.

1.12. Serão unificadas as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Autorizações do SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras e coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA.

1.12.1.          O descumprimento do disposto no item 1.12 poderá implicar na extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital.

1.13.Caberá à licitante vencedora arcar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP ou do SCM, com base:

1.13.1.                        Nos investimentos realizados pela prestadora que ocupava a faixa; ou

1.13.2.                        No custo de migração dos equipamentos e base de Usuários.

1.14. A(s) Proponente(s) Vencedora(s), sua(s) controlada(s), controladora(s) e coligada(s) que já detiver(em) autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM em área inferior à do território nacional, deverá(ão) adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União – DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004.

1.14.1.                        As empresas que tenham autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM obtida com base no art. 68 do Regulamento do SCM não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional, em função do contido no §3º do referido dispositivo.

1.14.2.                        O descumprimento do disposto no item 1.14 poderá implicar na extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital.

1.15.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 2 quando já houver proponente vencedor no Lote com objeto Tipo 1.

1.16.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 3 quando já houver proponente vencedor nos Lotes com objeto Tipo 2.

1.17.Somente serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 3 quando já houver proponente vencedorno Lote com objeto Tipo 1.

1.18.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 5 quando já houver proponente vencedor no Lote 8 (Subfaixa de Radiofrequências U (35 MHz).

ID da Contribuição: 59373
Autor da Contribuição: Euclydes Vieira Neto
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II – A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a) Tipo 1 (lote 1) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. b) Tipo 2 (lotes 2 a 4) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, associada à Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, não licitadas pelo lote tipo 1, sendo ambas as Autorizações para uso de Radiofrequências pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação escritas no ANEXO I. 1.3.1. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz (Lotes Tipo 1 e Tipo 2), a critério da Proponente Vencedora, Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC e/ou do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou do para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP.
Justificativa: É preciso deixar claro perante o respectivo edital posto, que aquelas frequências posta a leilão perante o Lote Tipo 1 que não houverem interessados serão licitadas posteriormente junto as faixas de frequência previstas no Lote Tipo 2. Para a cláusula de n.º 13.1.1 do referido edital, no que tange as Subfaixas de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz (Lotes Tipo 1 e Tipo 2), é preciso alterar a expressão “e” em destaque acima. Isto porque, a dita expressão refere-se à adição. Ou seja, para a exploração da respectiva faixa, será necessária a autorização STFC e a autorização SCM. Vejamos que no tocante a autorização SMP, para a mesma faixa licitada, foi posta a expressão “e/ou”. Ou seja, podemos concluir que a intenção do edital é estipular: - Ou a empresa licitante possui conjuntamente a autorização SCM e STFC, ou apenas a autorização SMP. Assim sendo, é importante a alteração acima, para admitir expressamente que as prestadoras dos serviços de comunicação multimídia – SCM, mesmo sem a autorização STFC, estão aptas a participar do referido certame. É necessário destacar que o edital prevê a possibilidade de se obter posteriormente outra autorização para a ampliação dos serviços na subfaixa licitada, frisa-se, autorização distinta da já obtida, in verbis: 1.4. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações em múltiplos serviços (SMP, SCM e STFC), observadas as alternativas previstas nos itens anteriores, a qualquer tempo, respeitando a regulamentação vigente e o disposto nos itens 1.3 e subitens, sem ônus adicional pela respectiva autorização para uso de Radiofrequências objeto da presente licitação. 1.4.1. A outorga correspondente deverá ser assinada pela entidade vencedora em até 30 (trinta) dias da convocação feita pela Anatel. Mesmo sendo prevista a possibilidade de obtenção posterior da outorga STFC, é necessário inserir perante a cláusula 13.1.1 a expressão “e/ou” no lugar da expressão “e”. Justamente para que não haja qualquer entendimento contrário, inviabilizando a participação dos simples Prestadores dos Serviços de Comunicação Multimídia (SCM) na referida subfaixa.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2012
Comentário: "Aceitar parcialmente. Quanto à sequência lógica da Licitação para os Lotes Tipo 1 e Tipo 2, entende-se que a presente proposta de Edital já esclarece que os Lotes Tipo 2 somente serão licitados se não houver Proponente vencedor no Lote com objeto Tipo 1 (item 1.15 do Edital). Quanto à Autorização de Serviço vinculada à Autorização de radiofrequências nas faixas de 2,5 GHz e 450 MHz, foi alterado o item 1.3 para esclarecer que: 1) as Autorizações de Serviço devem observar as destinações em caráter primário das Resoluções nº 544/2010 e nº 558/2010; e 2) devem ser escolhidas Autorizações de Serviço que possibilitem o cumprimento dos respectivos compromissos de abrangência (ou seja, STFC e/ou SMP para oferta de Conexões de Voz, e SCM e/ou SMP para oferta de Conexões de Dados)."
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:21/06/2021 15:40:00
 Total de Contribuições:217
 Página:46/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 4
 Item:  1. OBJETO

1.1.    Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são:

a) Tipo 1 (lote 1) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

b) Tipo 2 (lotes 2 a 4) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, associada àAutorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, sendo ambas as Autorizações para uso de Radiofrequências pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

c) Tipo 3 (lotes 5 a 7) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

d) Tipo 4 (lotes 8 e 9) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz) ou P (10 MHz + 10 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

e) Tipo 5 (lotes 10 a 76) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

1.2.    Caso a Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já detenham Autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz na mesma Área de Registro ou parte dela, a Autorização para uso de Radiofrequências das Subfaixas objeto do presente Edital será outorgada, por Área de Registro, pelo maior prazo remanescente das autorizações de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz já existentes na respectiva Área de Registro.

1.2.1.     Caso a Proponente vencedora solicite uma nova Autorização para exploração de um outro Serviço, entre os Serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências.

1.3. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, as Autorizações deverão ser expedidas, ou associadas a uma autorização já existente, da seguinte maneira:

1.3.1. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz (Lotes Tipo 1 e Tipo 2), a critério da Proponente Vencedora,  Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC e do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou do para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

1.3.2. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes Tipo 2 e Tipo 3), Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

1.3.3. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes Tipo 4 e Tipo 5), Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e/ou do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM.

1.4.    Caso solicitado, à Proponente Vencedora poderão ser outorgadas Autorizações em múltiplos serviços (SMP, SCM e STFC), observadas as alternativas previstas nos itens anteriores, a qualquer tempo, respeitando a regulamentação vigente e o disposto nos itens 1.3 e subitens, sem ônus adicional pela respectiva autorização para uso de Radiofrequências objeto da presente licitação.

1.4.1.     A outorga correspondente deverá ser assinada pela entidade vencedora em até 30 (trinta) dias da convocação feita pela Anatel.

1.5.    Serviço de Comunicação Multimídia – SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.

1.6.    Serviço Móvel Pessoal – SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.

1.7.    Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC é o serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.

1.8.    A prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP ou Serviço de Comunicação Multimídia – SCM considerar-se-á iniciada com o atendimento e a regular oferta do Serviço aos usuários, conforme regulamentação.

1.9. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço seguirá a sequência dos lotes, estabelecida neste Edital.

1.10.O prazo de 15 (quinze) anos pela Autorização para uso de Radiofrequências iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União – DOU do extrato do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências firmado pela Proponente vencedora desta Licitação com a Anatel.

1.11. Caso uma mesma Proponente, sua(s) controlada(s), controladora(s) e coligada(s) seja(m) vencedora(s) em mais de um Lote Tipo 5, caso pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Outorgas – PGO e do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – SMP, as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização por serviço.

1.12. Serão unificadas as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Autorizações do SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras e coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA.

1.12.1.          O descumprimento do disposto no item 1.12 poderá implicar na extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital.

1.13.Caberá à licitante vencedora arcar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP ou do SCM, com base:

1.13.1.                        Nos investimentos realizados pela prestadora que ocupava a faixa; ou

1.13.2.                        No custo de migração dos equipamentos e base de Usuários.

1.14. A(s) Proponente(s) Vencedora(s), sua(s) controlada(s), controladora(s) e coligada(s) que já detiver(em) autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM em área inferior à do território nacional, deverá(ão) adaptá-la para exploração em todo o território nacional, respeitado o arcabouço regulatório vigente, no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação no Diário Oficial da União – DOU dos extratos dos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequências, objeto deste Edital, ressalvando-se que tal procedimento será oneroso, em conformidade com o disposto no ANEXO III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004.

1.14.1.                        As empresas que tenham autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM obtida com base no art. 68 do Regulamento do SCM não poderão adaptá-las para exploração em todo o território nacional, em função do contido no §3º do referido dispositivo.

1.14.2.                        O descumprimento do disposto no item 1.14 poderá implicar na extinção da Autorização para Uso de Radiofrequências objeto deste Edital.

1.15.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 2 quando já houver proponente vencedor no Lote com objeto Tipo 1.

1.16.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 3 quando já houver proponente vencedor nos Lotes com objeto Tipo 2.

1.17.Somente serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 3 quando já houver proponente vencedorno Lote com objeto Tipo 1.

1.18.Não serão abertos os envelopes das propostas referentes aos Lotes com objeto Tipo 5 quando já houver proponente vencedor no Lote 8 (Subfaixa de Radiofrequências U (35 MHz).

ID da Contribuição: 59354
Autor da Contribuição: Maria Aparecida Ferreira
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1ª Contribuição : 1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II – A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são: a) Tipo 1 (lote 1) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I. b) Tipo 2 (lotes 2 a 4) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, associada à Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, não licitadas pelo lote tipo 1, sendo ambas as Autorizações para uso de Radiofrequências pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação escritas no ANEXO I. 2ª Contribuição: 1.3.1. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz (Lotes Tipo 1 e Tipo 2), a critério da Proponente Vencedora, Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC e/ou do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou do para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP.
Justificativa: 1ª Justificativa : É preciso deixar claro perante o respectivo edital posto, que aquelas frequências posta a leilão perante o Lote Tipo 1 que não houverem interessados serão licitadas posteriormente junto as faixas de frequência previstas no Lote Tipo 2. 2ª Justificativa: Para a cláusula de n.º 13.1.1 do referido edital, no que tange as Subfaixas de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz (Lotes Tipo 1 e Tipo 2), é preciso alterar a expressão “e” em destaque acima. Isto porque, a dita expressão refere-se à adição. Ou seja, para a exploração da respectiva faixa, será necessária a autorização STFC e a autorização SCM. Vejamos que no tocante a autorização SMP, para a mesma faixa licitada, foi posta a expressão “e/ou”. Ou seja, podemos concluir que a intenção do edital é estipular: - Ou a empresa licitante possui conjuntamente a autorização SCM e STFC, ou apenas a autorização SMP. Assim sendo, é importante a alteração acima, para admitir expressamente que as prestadoras dos serviços de comunicação multimídia – SCM, mesmo sem a autorização STFC, estão aptas a participar do referido certame. É necessário destacar que o edital prevê a possibilidade de se obter posteriormente outra autorização para a ampliação dos serviços na subfaixa licitada, frisa-se, autorização distinta da já obtida, in verbis: 1.4. Caso solicitado, às Proponentes Vencedoras poderão ser outorgadas Autorizações em múltiplos serviços (SMP, SCM e STFC), observadas as alternativas previstas nos itens anteriores, a qualquer tempo, respeitando a regulamentação vigente e o disposto nos itens 1.3 e subitens, sem ônus adicional pela respectiva autorização para uso de Radiofrequências objeto da presente licitação. 1.4.1. A outorga correspondente deverá ser assinada pela entidade vencedora em até 30 (trinta) dias da convocação feita pela Anatel. Mesmo sendo prevista a possibilidade de obtenção posterior da outorga STFC, é necessário inserir perante a cláusula 13.1.1 a expressão “e/ou” no lugar da expressão “e”. Justamente para que não haja qualquer entendimento contrário, inviabilizando a participação dos simples Prestadores dos Serviços de Comunicação Multimídia (SCM) na referida subfaixa.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/04/2012
Comentário: "Aceitar parcialmente. Desvinculação: Sobre o tema consultar item 5.6do Informe n° 283/PVCPA/PVCPC/ PVCPR /PVCP/SPV-Anatel, de 28 de março de 2012. Quanto à Autorização de Serviço vinculada à Autorização de radiofrequências nas faixas de 2,5 GHz e 450 MHz, foi alterado o item 1.3 para esclarecer que: 1) as Autorizações de Serviço devem observar as destinações em caráter primário das Resoluções nº 544/2010 e nº 558/2010; e 2) devem ser escolhidas Autorizações de Serviço que possibilitem o cumprimento dos respectivos compromissos de abrangência (ou seja, STFC e/ou SMP para oferta de Conexões de Voz, e SCM e/ou SMP para oferta de Conexões de Dados)."
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:21/06/2021 15:40:00
 Total de Contribuições:217
 Página:47/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 4
 Item:  1. OBJETO

1.1.    Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no ANEXO II - A e Áreas de Prestação contidas no ANEXO I, são:

a) Tipo 1 (lote 1) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

b) Tipo 2 (lotes 2 a 4) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, associada àAutorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e na Subfaixa de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, disciplinada pelo Anexo à Resolução nº 558, de 20 de dezembro de 2010, sendo ambas as Autorizações para uso de Radiofrequências pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

c) Tipo 3 (lotes 5 a 7) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências W (20 MHz + 20 MHz), V (20 MHz + 20 MHz) e X (20 MHz + 20 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

d) Tipo 4 (lotes 8 e 9) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz) ou P (10 MHz + 10 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

e) Tipo 5 (lotes 10 a 76) – a expedição de autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências U (35 MHz), disciplinadas pelo Anexo à Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez a título oneroso, por igual período, nas Áreas de Prestação descritas no ANEXO I.

1.2.    Caso a Proponente vencedora, suas controladas, controladoras ou coligadas já detenham Autorização para uso de Radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz na mesma Área de Registro ou parte dela, a Autorização para uso de Radiofrequências das Subfaixas objeto do presente Edital será outorgada, por Área de Registro, pelo maior prazo remanescente das autorizações de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz já existentes na respectiva Área de Registro.

1.2.1.     Caso a Proponente vencedora solicite uma nova Autorização para exploração de um outro Serviço, entre os Serviços para os quais a faixa está destinada, será expedida Autorização do Serviço, considerando o custo conforme regulamentação aplicável, e nova Autorização para uso de Radiofrequências pelo prazo remanescente da primeira Autorização para uso de Radiofrequências concedida, de modo que os prazos de vencimento sejam iguais, sem ônus adicional em relação a esta nova Autorização para uso de Radiofrequências.

1.3. Quanto aos Serviços de Telecomunicações a serem prestados utilizando as Subfaixas de Radiofrequências objeto deste Edital, as Autorizações deverão ser expedidas, ou associadas a uma autorização já existente, da seguinte maneira:

1.3.1. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz (Lotes Tipo 1 e Tipo 2), a critério da Proponente Vencedora,  Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC e do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e/ou do para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

1.3.2. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes Tipo 2 e Tipo 3), Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

1.3.3. Para as Subfaixas de Radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz (Lotes Tipo 4 e Tipo 5), Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e/ou do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM.

1.4.    Caso solicitado, à Proponente Vencedora poderão ser outorgadas Autorizações em múltiplos serviços (SMP, SCM e STFC), observadas as alternativas previstas nos itens anteriores, a qualquer tempo, respeitando a regulamentação vigente e o disposto nos itens 1.3 e subitens, sem ônus adicional pela respectiva autorização para uso de Radiofrequências objeto da presente licitação.

1.4.1.     A outorga correspondente deverá ser assinada pela entidade vencedora em até 30 (trinta) dias da convocação feita pela Anatel.

1.5.    Serviço de Comunicação Multimídia – SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.

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