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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:21/06/2021 15:58:43
 Total de Contribuições:12
 Página:1/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Verificação do cumprimento do item 1 da Cláusula trigésima segunda
Cumprimento satisfatório das condições da concessão
ID da Contribuição: 59201
Autor da Contribuição: Juliana de Oliveira Rodrigues
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição Comercial Cabo TV São Paulo S/A e TVA Sul Paraná S/A: Preâmbulo: Contribuição de caráter geral. As empresas Comercial Cabo TV São Paulo S/A, antiga Comercial Cabo TV São Paulo Ltda., concessionária do Serviço de TV a Cabo na cidade de São Paulo, e TVA Sul Paraná S/A, concessionária do Serviço de TV a Cabo nas cidades de Foz do Iguaçu/PR, Florianópolis/SC e Curitiba/PR, prestadoras do atual Serviço de TV a Cabo (TVC), solicitaram a renovação dos respectivos Contratos de Concessão e, em virtude do disposto no parágrafo segundo da cláusula trigésima segunda dos mesmos, estão relacionadas no ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 23 DE JANEIRO DE 2012. Por tal razão, e em complementação ao processo de renovação desses contratos, essas Empresas vêm apresentar suas contribuições à Consulta Pública em tela. Especificamente em relação à primeira questão da Consulta Pública 03/2012, “Verificação do cumprimento do item 1 da Cláusula trigésima segunda: Cumprimento satisfatório das condições da concessão”, as empresas Comercial Cabo TV São Paulo S/A e TVA Sul Paraná S/A sempre cumpriram satisfatoriamente as condições das respectivas concessões.
Justificativa: Conforme exposto acima.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/02/2012
Comentário: A contribuição não apresenta nenhum fato que indique o descumprimento do item 1 da Cláusula trigésima segunda.
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 Data:21/06/2021 15:58:43
 Total de Contribuições:12
 Página:2/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Verificação do cumprimento do item 1 da Cláusula trigésima segunda
Cumprimento satisfatório das condições da concessão
ID da Contribuição: 59208
Autor da Contribuição: Hugo Vidica Mortoza
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Image Telecom declara, para os devidos fins, que, examinando os documentos acostados na presente consulta pública, não encontrou óbice para que seus instrumentos de outorga sejam renovados, observado o disposto na Lei 12.485/2011.
Justificativa: Image Telecom TV Vídeo Cabo Ltda. (“Image Telecom”), concessionária do Serviço de TV a Cabo nas cidades de Araguari e Uberlândia, ambas no Estado de Minas Gerais, conforme Portarias do Ministério das Comunicações n° 1.920 (05/12/1996) e n° 71 (06/02/1997), em função do advento doa Consulta Pública n° 03/2012, que tem como objetivo verificar o cumprimento dos itens 1, 2, e 3 da cláusula trigésima segunda dos Contratos de Concessão para exploração do Serviço de TV a Cabo, vem respeitosamente à presença do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações ratificar sua intenção de renovar os seus instrumentos de outorga para exploração de serviços de telecomunicações, observadas as disposições contidas na Lei 12.485/2011. Com aproximadamente 35.000 (trinta e cinco mil) assinantes e com mais de 110.000 (cento e dez mil) endereços com possibilidade de atendimento nas duas cidades em que atua, a Image Telecom investiu R$ 16,3 milhões em sua operação nos últimos cinco anos, sempre em busca do aprimoramento da qualidade da prestação dos seus serviços a seus clientes. Por fim, declara, para os devidos fins, que, após análise dos documentos acostados na presente consulta pública, não possui qualquer óbice à prorrogação de seus instrumentos de outorga para a exploração de serviços de telecomunicações. Assim sendo e considerando o disposto na Lei 12.485/2011, a Image Telecom pugna pela renovação de seus instrumentos de outorga para exploração de serviços de telecomunicações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/02/2012
Comentário: Contribuição apreciada. A contribuição não apresenta nenhum fato que indique o descumprimento do item 1 da Cláusula trigésima segunda.
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 Total de Contribuições:12
 Página:3/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Verificação do cumprimento do item 1 da Cláusula trigésima segunda
Cumprimento satisfatório das condições da concessão
ID da Contribuição: 59204
Autor da Contribuição: George Augusto Oliveira Silva
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/02/2012
Comentário: CONTRIBUIÇÃO PREJUDICADA CONTRIBUIÇÃO SEM TEXTO
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 Data:21/06/2021 15:58:43
 Total de Contribuições:12
 Página:4/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Verificação do cumprimento do item 1 da Cláusula trigésima segunda
Cumprimento satisfatório das condições da concessão
ID da Contribuição: 59205
Autor da Contribuição: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Este quesito acha-se prejudicado pelas razões expostas na Justificativa ora apresentada. Note-se que essa questão, como formulada, não poderia ser posta ao escrutínio público, por ser eminentemente técnica, privativa da função regulatória pela LGT atribuída a Anatel. Ainda assim, deve-se registrar haver a Net Serviços cumprido substancial e satisfatoriamente as condições da concessão.
Justificativa: A Lei do SeAC (art. 37, da Lei nº 12.485/2011) revogou praticamente todas as regras da Lei do Cabo nº 8.977/1995, inclusive aquela regra (art. 36 e 37, da Lei do Cabo nº 8.977/1995) que dispunha, especificamente, sobre a realização de consulta pública, quando “da renovação da concessão”. Andou bem o legislador, uma vez que o regime de concessão foi por ele abolido, na nova lei do SeAC. Ora, extinto regime de concessão, não há fundamento legal, ou de fato, a justificar a realização de consulta pública, cujo objeto seja a renovação de uma concessão, que não mais existe. Note-se, a propósito, que, embora a Lei do SeAC preveja a subsistência do contrato de concessão, se o seu titular assim o desejar, optando por não migrar para o novo regime de autorização, ele remanescerá no regime de concessão, apenas até o término deste, não lhe sendo assegurada a renovação da concessão. Ou seja, não há, no regime da vigente Lei do SeAC, hipótese de renovação de concessão, e portanto de consulta pública prévia cujo objeto seja a concessão. Nas palavras objetivas da Lei do SeAC, art. 37 parágrafo 8º “a partir da aprovação desta lei, não serão outorgadas novas concessões ou autorizações para prestações do serviço de TVC, DTH, MMDS e TVA”. Em uma palavra, a concessão para prestação de televisão a cabo não mais integra a ordem jurídica. Em face desse fato, permite-se indagar se não é o caso de se ouvir a douta Procuradoria da Anatel, sobre a pertinência da continuidade dessa consulta pública, cujo objeto foi revogado pela lei do SeAC. Diante do exposto, acham-se prejudicadas as respostas aos quesitos abaixo formulados. Veja-se, a propósito decisão do Conselho nesse sentido que decidiu pelo encerramento da consulta pública 32 e 33, de 6/06/2011, sobre Instrumento de Outorga para a prestação de Serviço de TV a Cabo. A sua vez, a signatária Net Serviços já formalizou o seu propósito, em manifestação datada de 03/11/2011, de migrar para o regime de autorização, conforme lhe faculta a lei do SeAC.. ARTIGOS CITADOS TRANSCRITOS: CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 37. Revogam-se o art. 31 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e os dispositivos constantes dos Capítulos I a IV, VI e VIII a XI da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995. (...) § 8o A partir da aprovação desta Lei, não serão outorgadas novas concessões ou autorizações para a prestação dos serviços de TVC, DTH, MMDS e TVA. Lei do Cabo A Lei 8.977/85 (Lei do Cabo) previa, em seu artigo CAPÍTULO VIII (Revogado pela Lei nº 12485, de 2011) DA RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO Art. 36. É assegurada à operadora do serviço de TV a Cabo a renovação da concessão sempre que esta: I - tenha cumprido satisfatoriamente as condições da concessão; II - venha atendendo à regulamentação do Poder Executivo; III - concorde em atender as exigências técnicas e economicamente viáveis para a satisfação das necessidades da comunidade, inclusive no que se refere à modernização do sistema. Parágrafo único. A renovação da outorga não poderá ser negada por infração não comunicada à operadora de TV a Cabo, ou na hipótese do cerceamento de defesa, na forma desta Lei. Art. 37. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos para a renovação da concessão do serviço de TV a Cabo, os quais incluirão consulta pública.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/02/2012
Comentário: Contribuição Apreciada. Em que pese o fato de a Lei n° 12.485/2011 ter revogado a Lei n° 8.977/95 no que tange à renovação das concessões, os Contratos de Concessão assinados com as empresas que solicitaram a renovação preveem a realização da Consulta Pública para verificar o cumprimento dos itens da Cláusula trigésima segunda. Além disso, o § 6° do art. 37 da Lei n° 12.485/2011, prevê que, até a aprovação do Regulamento do SeAC, as renovações ocorrerão se as empresas se comprometerem a adaptar seus instrumentos de outorga. A consulta à d. Procuradoria da Agência, nos moldes sugeridos, não é necessária, tendo em vista que a própria Procuradoria atestou a necessidade de realização da Consulta Pública por meio do Parecer n° 1613/2011/PFS/PGF/PFE-Anatel. Por fim, a contribuição não apresenta nenhum fato que indique o descumprimento do item 1 da Cláusula trigésima segunda.
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 Total de Contribuições:12
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CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Verificação do cumprimento do item 2 da Cláusula trigésima segunda
Ter atendido à regulamentação aplicável ao Serviço.
ID da Contribuição: 59206
Autor da Contribuição: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Este quesito acha-se prejudicado pelas razões expostas na Justificativa ora apresentada. Note-se que essa questão, como formulada, não poderia ser posta ao escrutínio público, por ser eminentemente técnica, privativa da função regulatória pela LGT atribuída a Anatel. Ainda assim, deve-se registrar haver a Net Serviços cumprido substancial e satisfatoriamente as condições da concessão.
Justificativa: A Lei do SeAC (art. 37, da Lei nº 12.485/2011) revogou praticamente todas as regras da Lei do Cabo nº 8.977/1995, inclusive aquela regra (art. 36 e 37, da Lei do Cabo nº 8.977/1995) que dispunha, especificamente, sobre a realização de consulta pública, quando “da renovação da concessão”. Andou bem o legislador, uma vez que o regime de concessão foi por ele abolido, na nova lei do SeAC. Ora, extinto regime de concessão, não há fundamento legal, ou de fato, a justificar a realização de consulta pública, cujo objeto seja a renovação de uma concessão, que não mais existe. Note-se, a propósito, que, embora a Lei do SeAC preveja a subsistência do contrato de concessão, se o seu titular assim o desejar, optando por não migrar para o novo regime de autorização, ele remanescerá no regime de concessão, apenas até o término deste, não lhe sendo assegurada a renovação da concessão. Ou seja, não há, no regime da vigente Lei do SeAC, hipótese de renovação de concessão, e portanto de consulta pública prévia cujo objeto seja a concessão. Nas palavras objetivas da Lei do SeAC, art. 37 parágrafo 8º “a partir da aprovação desta lei, não serão outorgadas novas concessões ou autorizações para prestações do serviço de TVC, DTH, MMDS e TVA”. Em uma palavra, a concessão para prestação de televisão a cabo não mais integra a ordem jurídica. Em face desse fato, permite-se indagar se não é o caso de se ouvir a douta Procuradoria da Anatel, sobre a pertinência da continuidade dessa consulta pública, cujo objeto foi revogado pela lei do SeAC. Diante do exposto, acham-se prejudicadas as respostas aos quesitos abaixo formulados. Veja-se, a propósito decisão do Conselho nesse sentido que decidiu pelo encerramento da consulta pública 32 e 33, de 6/06/2011, sobre Instrumento de Outorga para a prestação de Serviço de TV a Cabo. A sua vez, a signatária Net Serviços já formalizou o seu propósito, em manifestação datada de 03/11/2011, de migrar para o regime de autorização, conforme lhe faculta a lei do SeAC.. ARTIGOS CITADOS TRANSCRITOS: CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 37. Revogam-se o art. 31 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e os dispositivos constantes dos Capítulos I a IV, VI e VIII a XI da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995. (...) § 8o A partir da aprovação desta Lei, não serão outorgadas novas concessões ou autorizações para a prestação dos serviços de TVC, DTH, MMDS e TVA. Lei do Cabo A Lei 8.977/85 (Lei do Cabo) previa, em seu artigo CAPÍTULO VIII (Revogado pela Lei nº 12485, de 2011) DA RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO Art. 36. É assegurada à operadora do serviço de TV a Cabo a renovação da concessão sempre que esta: I - tenha cumprido satisfatoriamente as condições da concessão; II - venha atendendo à regulamentação do Poder Executivo; III - concorde em atender as exigências técnicas e economicamente viáveis para a satisfação das necessidades da comunidade, inclusive no que se refere à modernização do sistema. Parágrafo único. A renovação da outorga não poderá ser negada por infração não comunicada à operadora de TV a Cabo, ou na hipótese do cerceamento de defesa, na forma desta Lei. Art. 37. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos para a renovação da concessão do serviço de TV a Cabo, os quais incluirão consulta pública.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/02/2012
Comentário: Contribuição apreciada. Em que pese o fato de a Lei n° 12.485/2011 ter revogado a Lei n° 8.977/95 no que tange à renovação das concessões, os Contratos de Concessão assinados com as empresas que solicitaram a renovação preveem a realização da Consulta Pública para verificar o cumprimento dos itens da Cláusula trigésima segunda. Além disso, o § 6° do art. 37 da Lei n° 12.485/2011, prevê que, até a aprovação do Regulamento do SeAC, as renovações ocorrerão se as empresas se comprometerem a adaptar seus instrumentos de outorga. A consulta à d. Procuradoria da Agência, nos moldes sugeridos, não é necessária, tendo em vista que a própria Procuradoria atestou a necessidade de realização da Consulta Pública por meio do Parecer n° 1613/2011/PFS/PGF/PFE-Anatel. Por fim, a contribuição não apresenta nenhum fato que indique o descumprimento do item 2 da Cláusula trigésima segunda.
Anatel

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 Data:21/06/2021 15:58:43
 Total de Contribuições:12
 Página:6/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Verificação do cumprimento do item 2 da Cláusula trigésima segunda
Ter atendido à regulamentação aplicável ao Serviço.
ID da Contribuição: 59209
Autor da Contribuição: Hugo Vidica Mortoza
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Image Telecom declara, para os devidos fins, que, examinando os documentos acostados na presente consulta pública, não encontrou óbice para que seus instrumentos de outorga sejam renovados, observado o disposto na Lei 12.485/2011.
Justificativa: Image Telecom TV Vídeo Cabo Ltda. (“Image Telecom”), concessionária do Serviço de TV a Cabo nas cidades de Araguari e Uberlândia, ambas no Estado de Minas Gerais, conforme Portarias do Ministério das Comunicações n° 1.920 (05/12/1996) e n° 71 (06/02/1997), em função do advento doa Consulta Pública n° 03/2012, que tem como objetivo verificar o cumprimento dos itens 1, 2, e 3 da cláusula trigésima segunda dos Contratos de Concessão para exploração do Serviço de TV a Cabo, vem respeitosamente à presença do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações ratificar sua intenção de renovar os seus instrumentos de outorga para exploração de serviços de telecomunicações, observadas as disposições contidas na Lei 12.485/2011. Com aproximadamente 35.000 (trinta e cinco mil) assinantes e com mais de 110.000 (cento e dez mil) endereços com possibilidade de atendimento nas duas cidades em que atua, a Image Telecom investiu R$ 16,3 milhões em sua operação nos últimos cinco anos, sempre em busca do aprimoramento da qualidade da prestação dos seus serviços a seus clientes. Por fim, declara, para os devidos fins, que, após análise dos documentos acostados na presente consulta pública, não possui qualquer óbice à prorrogação de seus instrumentos de outorga para a exploração de serviços de telecomunicações. Assim sendo e considerando o disposto na Lei 12.485/2011, a Image Telecom pugna pela renovação de seus instrumentos de outorga para exploração de serviços de telecomunicações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/02/2012
Comentário: Contribuição apreciada. A contribuição não apresenta nenhum fato que indique o descumprimento do item 2 da Cláusula trigésima segunda.
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 Data:21/06/2021 15:58:43
 Total de Contribuições:12
 Página:7/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Verificação do cumprimento do item 2 da Cláusula trigésima segunda
Ter atendido à regulamentação aplicável ao Serviço.
ID da Contribuição: 59202
Autor da Contribuição: Juliana de Oliveira Rodrigues
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição Comercial Cabo TV São Paulo S/A e TVA Sul Paraná S/A: A Comercial Cabo TV São Paulo S/A, antiga Comercial Cabo TV São Paulo Ltda., concessionária do Serviço de TV a Cabo na cidade de São Paulo, e a TVA Sul Paraná S/A, concessionária do Serviço de TV a Cabo nas cidades de Foz do Iguaçu/PR, Florianópolis/SC e Curitiba/PR, sempre cumpriram satisfatoriamente a Lei Nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo; o Decreto Nº 2.206, de 14 de abril de 1997 que aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo e a Norma Nº 13/96- Rev./97 do Serviço de TV a Cabo, aplicáveis e vigentes para o Serviço de TV a Cabo.
Justificativa: Tal fato pode ser comprovado na medida em que, nos documentos disponibilizados pela própria Anatel como anexos da Consulta Pública no 3/2012 no sistema SACP, e, em especial, nos seguintes documentos: - Mem. 7/2010-CMROO, de 9 de fevereiro de 2010; - Mem. 77/2010-CMLCC, de 28 de maio de 2010 - Mem. 30/2010-CMROO, de 14 de junho de 2010; - Mem. 31/2010-CMROO, de 14 de junho de 2010; - Mem. 36/2010-CMROO, de 24 de junho de 2010; - Mem. 105/2010-CMLCE, de 16 de agosto de 2010; - Mem. 106/2010-CMLCE, de 16 de agosto de 2010; - Mem. 147/2011-CMLCC, de 19 de maio de 2011, não há referência a nenhum PADO ou Ato de Infração em desfavor da Comercial Cabo TV São Paulo S/A ou da TVA Sul Paraná S/A para o qual tenha sido prevista a sanção de cassação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/02/2012
Comentário: Contribuição apreciada. A contribuição não apresenta nenhum fato que indique o descumprimento do item 2 da Cláusula trigésima segunda.
Anatel

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 Data:21/06/2021 15:58:43
 Total de Contribuições:12
 Página:8/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Verificação do item 3 da Cláusula trigésima segunda
Concordância em atender às exigências que sejam técnica e economicamente viáveis para a satisfação das necessidades da comunidade, inclusive no que se refere à modernização do sistema.
ID da Contribuição: 59210
Autor da Contribuição: Hugo Vidica Mortoza
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Image Telecom declara, para os devidos fins, que, examinando os documentos acostados na presente consulta pública, não encontrou óbice para que seus instrumentos de outorga sejam renovados, observado o disposto na Lei 12.485/2011.
Justificativa: Image Telecom TV Vídeo Cabo Ltda. (“Image Telecom”), concessionária do Serviço de TV a Cabo nas cidades de Araguari e Uberlândia, ambas no Estado de Minas Gerais, conforme Portarias do Ministério das Comunicações n° 1.920 (05/12/1996) e n° 71 (06/02/1997), em função do advento doa Consulta Pública n° 03/2012, que tem como objetivo verificar o cumprimento dos itens 1, 2, e 3 da cláusula trigésima segunda dos Contratos de Concessão para exploração do Serviço de TV a Cabo, vem respeitosamente à presença do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações ratificar sua intenção de renovar os seus instrumentos de outorga para exploração de serviços de telecomunicações, observadas as disposições contidas na Lei 12.485/2011. Com aproximadamente 35.000 (trinta e cinco mil) assinantes e com mais de 110.000 (cento e dez mil) endereços com possibilidade de atendimento nas duas cidades em que atua, a Image Telecom investiu R$ 16,3 milhões em sua operação nos últimos cinco anos, sempre em busca do aprimoramento da qualidade da prestação dos seus serviços a seus clientes. Por fim, declara, para os devidos fins, que, após análise dos documentos acostados na presente consulta pública, não possui qualquer óbice à prorrogação de seus instrumentos de outorga para a exploração de serviços de telecomunicações. Assim sendo e considerando o disposto na Lei 12.485/2011, a Image Telecom pugna pela renovação de seus instrumentos de outorga para exploração de serviços de telecomunicações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/02/2012
Comentário: Contribuição apreciada. A contribuição não apresenta nenhum fato que indique o descumprimento do item 3 da Cláusula trigésima segunda.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:21/06/2021 15:58:43
 Total de Contribuições:12
 Página:9/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Verificação do item 3 da Cláusula trigésima segunda
Concordância em atender às exigências que sejam técnica e economicamente viáveis para a satisfação das necessidades da comunidade, inclusive no que se refere à modernização do sistema.
ID da Contribuição: 59203
Autor da Contribuição: Juliana de Oliveira Rodrigues
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição Comercial Cabo TV São Paulo S/A e TVA Sul Paraná S/A: A Comercial Cabo TV São Paulo S/A, antiga Comercial Cabo TV São Paulo Ltda., concessionária do Serviço de TV a Cabo na cidade de São Paulo, e a TVA Sul Paraná S/A, concessionária do Serviço de TV a Cabo nas cidades de Foz do Iguaçu/PR, Florianópolis/SC e Curitiba/PR, concordam em atender às exigências que sejam técnica e economicamente viáveis para a satisfação das necessidades da comunidade, inclusive no que se refere à modernização do sistema.
Justificativa: Não aplicável.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/02/2012
Comentário: Contribuição apreciada. A contribuição não apresenta nenhum fato que indique o descumprimento do item 3 da Cláusula trigésima segunda.
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 Data:21/06/2021 15:58:43
 Total de Contribuições:12
 Página:10/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Verificação do item 3 da Cláusula trigésima segunda
Concordância em atender às exigências que sejam técnica e economicamente viáveis para a satisfação das necessidades da comunidade, inclusive no que se refere à modernização do sistema.
ID da Contribuição: 59207
Autor da Contribuição: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Este quesito acha-se prejudicado pelas razões expostas na Justificativa ora apresentada. Note-se que essa questão, como formulada, não poderia ser posta ao escrutínio público, por ser eminentemente técnica, privativa da função regulatória pela LGT atribuída a Anatel. Ainda assim, deve-se registrar haver a Net Serviços cumprido substancial e satisfatoriamente as condições da concessão. A Net Serviços evoluiu de um serviço incipiente de TV por assinatura prestado com tecnologia analógica, sem codificação, em redes de baixa capacidade, para um serviço estado da arte, com tecnologia digital de alta definição e disponibilização de conteúdo sob demanda. Para isso, a Net Serviços investiu mais de 6 bilhões nos últimos 6 anos, passando por diversas fases de evolução tecnológica, a saber: • Codificação – permite a oferta de pacotes variados a clientes com perfis e rendas diversas, além de permitir melhor controle de acesso ao conteúdo e inibir a pirataria. • Digitalização – permite melhor qualidade de áudio e imagem, maior número de canais e maior quantidade de ofertas variadas. • Alta Definição de Imagem (HD) – permite a evolução para uma ainda melhor qualidade de imagem e som • PVR – facilidade para permitir a gravação e reprodução do conteúdo à conveniência do assinante. • Vídeo sob demanda – facilidade para assistir uma porção relevante do conteúdo a qualquer hora, conforme conveniência do assinante, além de viabilizar a locação de filmes • Investimento em capacidade e expansão de rede ao longo de todas estas etapas para viabilizar a evolução tecnológica acima. Não mencionamos aqui o volume de investimento feito na bi-direcionalização da rede para oferta do serviço de banda larga às residências servidas pela rede da Net Serviços. Hoje, a cobertura da rede bi-direcional abrange 12 milhões de domicílios e a base de assinantes da Net Serviços é de 4,7 milhões de assinantes de televisão por assinatura, representando mais de 15 milhões de usuários. Além disso, existe a parceria desenvolvida pela Net Serviços com a Embratel que viabiliza a oferta de telefônica fixa a aproximadamente 3,6 milhões de assinantes, sendo um dos principais responsáveis pela retomada do crescimento de telefonia fixa no Brasil. Por fim, deve-se notar que o pressuposto da cláusula 32º, acima referida, é a renovação da concessão, hipótese absolutamente superada, não só pela regra específica da lei do SeAC que eliminou esse regime jurídico, mas, também, pelo fato de a Net Serviços já haver decidido migrar para o regime de autorização previsto na lei do SeAC, tendo protocolado requerimento a este fim perante a Anatel.
Justificativa: A Lei do SeAC (art. 37, da Lei nº 12.485/2011) revogou praticamente todas as regras da Lei do Cabo nº 8.977/1995, inclusive aquela regra (art. 36 e 37, da Lei do Cabo nº 8.977/1995) que dispunha, especificamente, sobre a realização de consulta pública, quando “da renovação da concessão”. Andou bem o legislador, uma vez que o regime de concessão foi por ele abolido, na nova lei do SeAC. Ora, extinto regime de concessão, não há fundamento legal, ou de fato, a justificar a realização de consulta pública, cujo objeto seja a renovação de uma concessão, que não mais existe. Note-se, a propósito, que, embora a Lei do SeAC preveja a subsistência do contrato de concessão, se o seu titular assim o desejar, optando por não migrar para o novo regime de autorização, ele remanescerá no regime de concessão, apenas até o término deste, não lhe sendo assegurada a renovação da concessão. Ou seja, não há, no regime da vigente Lei do SeAC, hipótese de renovação de concessão, e portanto de consulta pública prévia cujo objeto seja a concessão. Nas palavras objetivas da Lei do SeAC, art. 37 parágrafo 8º “a partir da aprovação desta lei, não serão outorgadas novas concessões ou autorizações para prestações do serviço de TVC, DTH, MMDS e TVA”. Em uma palavra, a concessão para prestação de televisão a cabo não mais integra a ordem jurídica. Em face desse fato, permite-se indagar se não é o caso de se ouvir a douta Procuradoria da Anatel, sobre a pertinência da continuidade dessa consulta pública, cujo objeto foi revogado pela lei do SeAC. Diante do exposto, acham-se prejudicadas as respostas aos quesitos abaixo formulados. Veja-se, a propósito decisão do Conselho nesse sentido que decidiu pelo encerramento da consulta pública 32 e 33, de 6/06/2011, sobre Instrumento de Outorga para a prestação de Serviço de TV a Cabo. A sua vez, a signatária Net Serviços já formalizou o seu propósito, em manifestação datada de 03/11/2011, de migrar para o regime de autorização, conforme lhe faculta a lei do SeAC.. ARTIGOS CITADOS TRANSCRITOS: CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 37. Revogam-se o art. 31 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e os dispositivos constantes dos Capítulos I a IV, VI e VIII a XI da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995. (...) § 8o A partir da aprovação desta Lei, não serão outorgadas novas concessões ou autorizações para a prestação dos serviços de TVC, DTH, MMDS e TVA. Lei do Cabo A Lei 8.977/85 (Lei do Cabo) previa, em seu artigo CAPÍTULO VIII (Revogado pela Lei nº 12485, de 2011) DA RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO Art. 36. É assegurada à operadora do serviço de TV a Cabo a renovação da concessão sempre que esta: I - tenha cumprido satisfatoriamente as condições da concessão; II - venha atendendo à regulamentação do Poder Executivo; III - concorde em atender as exigências técnicas e economicamente viáveis para a satisfação das necessidades da comunidade, inclusive no que se refere à modernização do sistema. Parágrafo único. A renovação da outorga não poderá ser negada por infração não comunicada à operadora de TV a Cabo, ou na hipótese do cerceamento de defesa, na forma desta Lei. Art. 37. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos para a renovação da concessão do serviço de TV a Cabo, os quais incluirão consulta pública.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/02/2012
Comentário: Contribuição Apreciada. Em que pese o fato de a Lei n° 12.485/2011 ter revogado a Lei n° 8.977/95 no que tange à renovação das concessões, os Contratos de Concessão assinados com as empresas que solicitaram a renovação preveem a realização da Consulta Pública para verificar o cumprimento dos itens da Cláusula trigésima segunda. Além disso, o § 6° do art. 37 da Lei n° 12.485/2011, prevê que, até a aprovação do Regulamento do SeAC, as renovações ocorrerão se as empresas se comprometerem a adaptar seus instrumentos de outorga. A consulta à d. Procuradoria da Agência, nos moldes sugeridos, não é necessária, tendo em vista que a própria Procuradoria atestou a necessidade de realização da Consulta Pública por meio do Parecer n° 1613/2011/PFS/PGF/PFE-Anatel. Por fim, a contribuição não apresenta nenhum fato que indique o descumprimento do item 3 da Cláusula trigésima segunda.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:21/06/2021 15:58:43
 Total de Contribuições:12
 Página:11/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Pontos adicionais
Os pontos adicionais não serão cobrados, até o limite de dois. Após esse limite, a concessionária poderá cobrar taxa para cada ponto extra que ultrapassar esse limite.
ID da Contribuição: 58301
Autor da Contribuição: Christiane Tavares Klayn do Couto Garcez
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Os pontos adicionais não serão cobrados, até o limite de dois. Após esse limite, a concessionária poderá cobrar taxa para cada ponto extra que ultrapassar esse limite.
Justificativa: A cobrança de pontos adicionais é abusiva, uma vez que a concessionária não possui dispesa em manter o sinal em outros pontos da residência do consumidor. Deve haver, pelo menos, um limite mínimo de pontos extra, considerando que a família brasileira possui, em média, dois ou três filhos. Essa proposta atenderia à maioria da classe média, que vive em residências com dois ou três quartos. Observação: Este item deve vir após o item "Verificação do item 3 da Cláusula trigésima segunda"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 07/02/2012
Comentário: Contribuição prejudicada. A cobrança de ponto adicional não é objeto da presente consulta pública.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 3
 Item:  Prestação de serviço insuficiente
A empresa "Catanduva Sistemas a Cabo Ltda", CNPJ 65.784.266/0001-18, não atende aos itens 1 e 2 da Cláusula Trigésima Segunda do Contrato de Concessão. Portanto, não merece sua renovação e, certamente, poderia dar lugar a empresa mais eficiente.
ID da Contribuição: 59211
Autor da Contribuição: Thales Martins Macchione
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A empresa "Catanduva Sistemas a Cabo Ltda", CNPJ 65.784.266/0001-18, não atende aos itens 1 e 2 da Cláusula Trigésima Segunda do Contrato de Concessão. Portanto, não merece sua renovação e, certamente, poderia dar lugar a empresa mais eficiente.
Justificativa: A empresa "Catanduva Sistemas a Cabo Ltda", CNPJ 65.784.266/0001-18, não atende aos itens 1 e 2 da Cláusula Trigésima Segunda do Contrato de Concessão, uma vez que, verificando o mapa do perímetro urbano da cidade de Catanduva, logo de primeira olhada, percebemos que possui sua rede de cabos em menos de 40% de todo o perímetro urbano. Só para termos uma idéia Catanduva conta com mais de 49.000 imóveis construídos. Excluindo os comerciais, públicos e institucionais, restam as residências, que perfazem cerca de 45.000. Porém, conforme informou a própria ANATEL, em seu endereço eletrônico, referida empresa atendeu, no ano de 2010, média de 391 assinantes/mês e isso, repita-se, num universo de 45.000 residências. Atende cerca de 0,85% das residências. A ANATEL informa que, no ano de 2010, a densidade do Serviço de TV por assinatura era de 16,4 assinaturas, para cada 100 domicílios, ou seja, 16,4%. O mesmo órgão, na 47ª Edição do Panorama dos Serviços de TV por Assinatura, divulgada em Dezembro de 2011, assevera que dos serviços de TV por assinatura, 43,30% é dominado pelas TV’s a cabo, como é o caso da empresa “Catanduva Sistemas a Cabo Ltda”. Desta forma, e seguindo estes mesmos parâmetros, seria esperado que ela estivesse atendendo 7,10% (sete inteiros e dez centésimos, por cento) dos domicílios de Catanduva, ao invés dos parcos 0,85% (oitenta e cinco centésimos, por cento) das residências. Outro exemplo é que os Bairros Solo Sagrado I, Solo Sagrado II, Bom Pastor e Pachá, pertencem a uma região que soma cerca de 19.000 habitantes e sequer possui cabeamento. Cabe salientar que os bairros acima citados não são os únicos onde os serviços não estão disponíveis. Também não estão disponíveis em Bairros de classe média / alta, como o Parque Residencial Agudo Romão I e II e o Jardim Amendola. Assim, pelas razões acima expostas, tenho que a empresa “Catanduva Sistemas a Cabo Ltda” não merece sua renovação e, certamente, poderia dar lugar a empresa mais eficiente e que esteja mais preocupada em atender a população ao invés de apenas e tão somente ficar fazendo contas de custos, em detrimento de tudo o resto.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 14/02/2012
Comentário: Contribuição não acatada. Foi apontado, na contribuição em análise, o fato de que a rede da empresa Catanduva Sistemas a cabo Ltda. cobre menos de 40% (quarenta por cento) do perímetro urbano. O contrato assinado entre a empresa e o poder público, entretanto, não prevê obrigação de cobertura da área de prestação do serviço, pois foi oriundo da transformação das prestadoras do serviço DISTV para concessionárias do serviço de TV a Cabo, prevista no art. 42 da Lei n° 8.977/1995. À falta de obrigação legal, regulamentar ou contratual que imponha à empresa o dever de construir rede na área de prestação, não há como acatar a contribuição apresentada.

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