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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 18:23:58
 Total de Contribuições:774
 Página:1/774
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 65 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

 

Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do processo nº 53500.021882/2011, deliberou em sua Reunião nº 633, realizada em 15 de dezembro de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, na forma do Anexo I à presente Consulta Pública, e de questionário sobre a imposição de compromissos às prestadoras de SeAC, na forma do Anexo II à presente Consulta Pública.

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

2.1 A publicação da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

2.2 O disposto no art. 42 da Lei nº 12.485, de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal.

2.3 A observância ao disposto no art. 214 da Lei nº 9.472, de 1997, especialmente quanto à substituição da regulamentação dos serviços de televisão por assinatura, editada antes da criação da Anatel.

2.4 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias para a distribuição de conteúdo audiovisual e do novo marco legal da televisão por assinatura, aprovado pela Lei nº 12.485, de 2011.

2.5. A oportunidade de obter subsídios da sociedade a respeito da viabilidade de imposição de compromissos às empresas detentoras de outorga de SeAC aptos a incentivar o investimento em redes terrestres de telecomunicações, que contribuam para a expansão do acesso em banda larga no Brasil, conforme apresentado nos autos do processo em exame.

3. A proposta de regulamentação apresenta o regramento para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, canais de programação de distribuição obrigatória, e outros, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. Adicionalmente, a proposta trata das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) das prestadoras que não adaptarem seus instrumentos de outorga para Termos de Autorização do SeAC.

4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de fevereiro de 2012.

5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 31 de janeiro de 2012, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax: (61) 2312.2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

6. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 58328
Autor da Contribuição: MarcioLobo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Extensão do Prazo para contribuições e sugestões por mais 30 (trinta) dias.
Justificativa: No Clube de Engenharia, reunimos entidades representantes da sociedade civil, que após analisarem os termos da Consulta Pública nº 65 de 19 de dezembro de 2011 que trata da Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA), emitiram as considerações que se seguem. Geral: Tendo em vista a repercussão e a importância dos termos da Consulta Pública em questão e a necessidade de uma análise mais profunda, pedimos a extensão do prazo para contribuições e sugestões por mais 30 (trinta) dias. Marcio Patusco Conselheiro do Clube de Engenharia Rosa Leal Presidente do Instituto Telecom Marcello Miranda Membro do Conselho Consultivo da Anatel Marcos Dantas Vice-Presidente da União Latina de Economia Política da Informação, Comunicação e Cultura - Capítulo Brasil (ULEPICC-Br) Teresa Trautman Diretora Presidente da CONCEITO A em Audiovisual S/A
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 01/02/2012
Comentário: Contribuição não acatada. A Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, estabeleceu no art. 42 que a Anatel regulamente suas disposições em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua publicação. Assim, a Anatel, a fim de cumprir o referido comando legal deverá dar tratamento prioritário e célere ao processo de regulamentação em questão, para que possa concluí-lo até o dia 12 de março de 2012. Nesse sentido, considerando a exiguidade do prazo para que a Anatel conclua o processo, não pode a Anatel acolher os pedidos de prorrogação, mantendo-se o prazo de contribuições para a referida Consulta Pública em 2 de fevereiro de 2012.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 18:23:58
 Total de Contribuições:774
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CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 65 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

 

Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do processo nº 53500.021882/2011, deliberou em sua Reunião nº 633, realizada em 15 de dezembro de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, na forma do Anexo I à presente Consulta Pública, e de questionário sobre a imposição de compromissos às prestadoras de SeAC, na forma do Anexo II à presente Consulta Pública.

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

2.1 A publicação da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

2.2 O disposto no art. 42 da Lei nº 12.485, de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal.

2.3 A observância ao disposto no art. 214 da Lei nº 9.472, de 1997, especialmente quanto à substituição da regulamentação dos serviços de televisão por assinatura, editada antes da criação da Anatel.

2.4 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias para a distribuição de conteúdo audiovisual e do novo marco legal da televisão por assinatura, aprovado pela Lei nº 12.485, de 2011.

2.5. A oportunidade de obter subsídios da sociedade a respeito da viabilidade de imposição de compromissos às empresas detentoras de outorga de SeAC aptos a incentivar o investimento em redes terrestres de telecomunicações, que contribuam para a expansão do acesso em banda larga no Brasil, conforme apresentado nos autos do processo em exame.

3. A proposta de regulamentação apresenta o regramento para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, canais de programação de distribuição obrigatória, e outros, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. Adicionalmente, a proposta trata das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) das prestadoras que não adaptarem seus instrumentos de outorga para Termos de Autorização do SeAC.

4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de fevereiro de 2012.

5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 31 de janeiro de 2012, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax: (61) 2312.2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

6. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 58529
Autor da Contribuição: mgfilizola
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL 1 - DO CONTEXTO QUE EMERGE DA CONSULTA PÚBLICA EM REFERÊNCIA A lei federal n. 12.485, de 12/09/2011, dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Nesse sentido, a mencionada norma legal tem por escopo a consolidação da regulamentação dos serviços de televisão por assinatura no Brasil, tratando de TV a Cabo, TV por satélite e outras modalidades desse serviço, definindo-os como de acesso condicionado, dada a sua natureza onerosa. Cumpre destacar que a mencionada lei federal não tem por finalidade a simples reunião dos dispositivos normativos que tratam da matéria. A norma em questão inova substancialmente a respeito do tema, tornando o setor altamente regulado. Nesse sentido, são criadas obrigações de veiculação de conteúdo nacional, instituídas restrições à atuação de determinados setores, autorizada a prestação dos serviços por grupos econômicos cuja atuação era proscrita pela legislação anterior, ampliada a esfera de atribuições de agências governamentais, criadas regras de transição, dentre outras questões. Tendo presente esta profunda reformulação no tratamento dos serviços de acesso condicionado (TV por assinatura em geral), o art. 42 da mencionada norma legal determinou à Anatel a regulamentação desta matéria. Daí porque esta Agência elaborou uma proposta de regulamento, submetendo-a ao exame dos interessados, por intermédio da Consulta Pública n. 65, de 19/12/2011. Tratando-se de uma associação integrada por 41 (quarenta e uma) prestadoras de serviços de acesso condicionado (TV a Cabo, TV por Assinatura e atividades correlatas) em 19 (dezenove) estados e no Distrito Federal, a NEOTV possui enorme representatividade, sendo composta por dezenas de empresas (relembre-se que o segmento de TV por Assinatura não possui um número muito elevado de prestadores de serviços) e cobrindo quase a integralidade dos estados da Federação. São nada menos que 119 (cento e dezenove) operações de TV por Assinatura e internet. E, nesse contexto, a ora postulante pretende apresentar algumas sugestões à Anatel para fins de aprimorar a regulamentação que se pretende aprovar a respeito do serviço de acesso condicionado, fazendo-o nos termos a seguir expostos. 2 - DAS CONTRIBUIÇÕES À CONSULTA PÚBLICA Eis as sugestões que se apresenta para o Regulamento de Serviço de Acesso Condicionado. As contribuições ora expostas serão divididas por dispositivo regulamentar, facilitando-se a sua compreensão e avaliação pelas autoridades competentes.
Justificativa: A ASSOCIAÇÃO NEOTV, entidade associativa de âmbito nacional integrada por empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura, representada na forma de seu estatuto, em face da Consulta Pública/ANATEL n. 65, de 19/12/2011, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar contribuições à Proposta de Regulamento de Serviço de Acesso Condicionado, com fundamento nas razões que passa a expor.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 06/02/2012
Comentário: Contribuição prejudicada. Não houve contribuição ao texto da proposta de Regulamento do SeAC.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 18:23:58
 Total de Contribuições:774
 Página:3/774
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 65 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

 

Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do processo nº 53500.021882/2011, deliberou em sua Reunião nº 633, realizada em 15 de dezembro de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, na forma do Anexo I à presente Consulta Pública, e de questionário sobre a imposição de compromissos às prestadoras de SeAC, na forma do Anexo II à presente Consulta Pública.

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

2.1 A publicação da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

2.2 O disposto no art. 42 da Lei nº 12.485, de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal.

2.3 A observância ao disposto no art. 214 da Lei nº 9.472, de 1997, especialmente quanto à substituição da regulamentação dos serviços de televisão por assinatura, editada antes da criação da Anatel.

2.4 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias para a distribuição de conteúdo audiovisual e do novo marco legal da televisão por assinatura, aprovado pela Lei nº 12.485, de 2011.

2.5. A oportunidade de obter subsídios da sociedade a respeito da viabilidade de imposição de compromissos às empresas detentoras de outorga de SeAC aptos a incentivar o investimento em redes terrestres de telecomunicações, que contribuam para a expansão do acesso em banda larga no Brasil, conforme apresentado nos autos do processo em exame.

3. A proposta de regulamentação apresenta o regramento para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, canais de programação de distribuição obrigatória, e outros, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. Adicionalmente, a proposta trata das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) das prestadoras que não adaptarem seus instrumentos de outorga para Termos de Autorização do SeAC.

4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de fevereiro de 2012.

5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 31 de janeiro de 2012, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax: (61) 2312.2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

6. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 58614
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: CONTRIBUIÇÕES DA ALGAR TELECOM À CONSULTA PÚBLICA Nº 65 REGULAMENTO DO SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO (SeAC) A Algar Telecom, detentora das marcas CTBC Telecom, CTBC Celular, CTBC Multimídia e Image Telecom, grupo econômico que congrega outorgas do serviço telefônico fixo comutado, do serviço móvel pessoal, do serviço de comunicação multimídia, e de televisão por assinatura, vem respeitosamente à presença da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) expor suas contribuições à Consulta Pública n° 65/2012, que levou à sociedade brasileira, a proposta do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), consoante ao previsto na Lei nº 12. 485/2011. I – Introdução: “A proposta de regulamentação apresenta o regramento para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, canais de programação de distribuição obrigatória, e outros, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. Adicionalmente, a proposta trata das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) das prestadoras que não adaptarem seus instrumentos de outorga para Termos de Autorização do SeAC”. O texto acima foi destacado da Exposição de Motivos da Consulta Pública nº 65/2011 da Anatel e, assim, preliminarmente, a Algar Telecom ratifica seu apoio à iniciativa dessa Agência e expressa que sua participação no processo de elaboração do regulamento será colaborativa, em busca da eficácia e da correta implantação das medidas então descritas nessa proposta de regulamento. Os serviços de TV por Assinatura remetem aos primórdios dos anos dos anos 40, meio alternativo encontrado para minimizar a dificuldade de recepção dos sinais de TV aberta nos Estados Unidos. Situação também não diferente no Brasil, e precursora do marco regulatório atual, com o Decreto nº 95.744/88, o serviço de TV por assinatura foi iniciado, de fato, sob o nome de Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos (DISTV), com o amparo da Portaria nº 250, de 13 de dezembro de 1989, do Ministério das Comunicações. Essa portaria permitiu, em 1990, a emissão de 96 autorizações para instalação de redes de cabos em 62 cidades do País. Em outubro de 1991, foi editada a Norma nº 230 pelo Ministério das Comunicações, com o objetivo de disciplinar o uso de comunicações via satélite, em conexão com a prestação de serviços limitados de telecomunicações, definidos pelo Decreto nº 177, de julho de 1991, como serviços não abertos a correspondência pública. Depois disso, vieram a Lei do Serviço de TV a Cabo e as Normas específicas dos Serviços MMDS e DTH, diplomas esses que demonstraram a clara intenção do legislador em regulamentar os serviços de TV por Assinatura por tecnologia. À época, as operadoras desses serviços tiveram que construir redes próprias, o que consumiu altos investimentos e muitas delas não conseguiu prosseguir com esse negócio. As empresas que resistiram às dificuldades encontradas nesse mercado depararam com oportunidades de diversificar seus serviços, oferecendo conteúdos em pay-per-view e acesso à internet em alta velocidade. Agora, com a edição da Lei nº 12.485 de 2011, oportunizou a entrada de novos competidores, como as concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado, barreira então prevista na Lei Geral de Telecomunicações. O legislador ainda, certo da necessidade de fomentar o mercado de conteúdo audiovisual, com estímulo à produção nacional e regional, afetou a prestação dos serviços de acesso condicionado ou de TV paga ao pagamento da CONDECINE- Contribuição de Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. Outro ponto que merece destaque é a determinação de as distribuidoras de SeAC inserirem conteúdos nacionais na grade de programação em canais oferecidos por ela. Ao apresentar suas contribuições, o objetivo da Algar Telecom é avaliar o texto da Anatel que regulamenta a Lei nº 12.485/2011, atribuído a esta Agência quanto ao regramento, além de outros, de aspectos técnicos à prestação desse novo serviço e de estabelecimento de prazos para seu cumprimento. Assim, as contribuições da Algar Telecom serão apresentadas com os principais aspectos: a) Uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo b) Tratamento isonômico tributário entre as operadoras c) Estabelecimento de prazo à Anatel para conceder as outorgas do SeAC d) Conhecimento prévio de condicionamentos a serem impostos pela Anatel para alteração ou transferência de autorização ou de controle e) Estabelecimento de prazo para cumprimento do carregamento dos canais obrigatórios para as atuais prestadoras dos serviços de TV por Assinatura
Justificativa: x
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 06/02/2012
Comentário: Contribuição prejudicada. Não houve contribuição ao texto da proposta de Regulamento do SeAC.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 18:23:58
 Total de Contribuições:774
 Página:4/774
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 65 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

 

Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do processo nº 53500.021882/2011, deliberou em sua Reunião nº 633, realizada em 15 de dezembro de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, na forma do Anexo I à presente Consulta Pública, e de questionário sobre a imposição de compromissos às prestadoras de SeAC, na forma do Anexo II à presente Consulta Pública.

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

2.1 A publicação da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

2.2 O disposto no art. 42 da Lei nº 12.485, de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal.

2.3 A observância ao disposto no art. 214 da Lei nº 9.472, de 1997, especialmente quanto à substituição da regulamentação dos serviços de televisão por assinatura, editada antes da criação da Anatel.

2.4 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias para a distribuição de conteúdo audiovisual e do novo marco legal da televisão por assinatura, aprovado pela Lei nº 12.485, de 2011.

2.5. A oportunidade de obter subsídios da sociedade a respeito da viabilidade de imposição de compromissos às empresas detentoras de outorga de SeAC aptos a incentivar o investimento em redes terrestres de telecomunicações, que contribuam para a expansão do acesso em banda larga no Brasil, conforme apresentado nos autos do processo em exame.

3. A proposta de regulamentação apresenta o regramento para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, canais de programação de distribuição obrigatória, e outros, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. Adicionalmente, a proposta trata das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) das prestadoras que não adaptarem seus instrumentos de outorga para Termos de Autorização do SeAC.

4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de fevereiro de 2012.

5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 31 de janeiro de 2012, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax: (61) 2312.2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

6. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 58683
Autor da Contribuição: ABTelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A ANATEL deliberou em sua Reunião n.º 633, realizada em 15 de dezembro de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, a Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, na forma do Anexo I da Consulta Pública n.º 65 de 19 de dezembro de 2011 (“Proposta de Regulamento do SeAC”), tendo por base a Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011 (“Lei do SeAC”). A Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações - ABDI tomou conhecimento da iniciativa da ANATEL de submeter à Consulta Pública a Proposta de Regulamento do SeAC e, assim, através do presente documento, vem respeitosamente apresentar comentários e sugerir algumas alterações, visando adequar o texto a uma interpretação harmoniosa e em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. Nesta esteira, a ABDI observa que mera repetições de artigos da Lei do SeAC encontram-se na Proposta de Regulamentação do SeAC. A ABDI entende que tais reproduções tornam-se desnecessárias, uma vez que já se encontram no próprio texto de Lei e não apresentam qualquer desdobramento ou esclarecimento sobre o ato normativo superior. Assim, a fim de preservar a segurança jurídica, a ABDI sugere a exclusão de tais reproduções, pois havendo eventual alteração no texto legal, tais disposições ficariam desprovidas de qualquer respaldo legal. Não obstante, a ABDI reforça a importância de observar as disposições legais em vigor, sobretudo aquelas apresentadas na Lei n° 9.472/97 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT), para que a regulamentação inferior não cause qualquer conflito, inovação ou discordância as mesmas. No mais, a ABDI agradece a oportunidade de participar desta Consulta Pública e reitera os votos da mais elevada estima.
Justificativa: Não aplicável.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/02/2012
Comentário: CONTRIBUIÇÃO NÃO ACATADA. Não foram indicados expressamente quais os dipositivos que poderiam ser retirados do texto. Ademais, embora seja imperioso evitar a replicação de artigos para a harmonia do sistema jurídico, a inserção de alguns dispositivos de lei, ipsis litteris, no regulamento, faz-se necessária para a introdução da obrigação que se vai especificar, bem como para garantir a coerência do instrumento, alinhando suas definições. Em caso de revogação de algum dispositivo da Lei, não somente o dispositivo replicado será revogado, mas será necessário proceder, de toda forma, a uma análise global do regulamento para verificar quais determinações ainda permaneceriam válidas.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 18:23:58
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CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 65 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

 

Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do processo nº 53500.021882/2011, deliberou em sua Reunião nº 633, realizada em 15 de dezembro de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, na forma do Anexo I à presente Consulta Pública, e de questionário sobre a imposição de compromissos às prestadoras de SeAC, na forma do Anexo II à presente Consulta Pública.

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

2.1 A publicação da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

2.2 O disposto no art. 42 da Lei nº 12.485, de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal.

2.3 A observância ao disposto no art. 214 da Lei nº 9.472, de 1997, especialmente quanto à substituição da regulamentação dos serviços de televisão por assinatura, editada antes da criação da Anatel.

2.4 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias para a distribuição de conteúdo audiovisual e do novo marco legal da televisão por assinatura, aprovado pela Lei nº 12.485, de 2011.

2.5. A oportunidade de obter subsídios da sociedade a respeito da viabilidade de imposição de compromissos às empresas detentoras de outorga de SeAC aptos a incentivar o investimento em redes terrestres de telecomunicações, que contribuam para a expansão do acesso em banda larga no Brasil, conforme apresentado nos autos do processo em exame.

3. A proposta de regulamentação apresenta o regramento para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, canais de programação de distribuição obrigatória, e outros, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. Adicionalmente, a proposta trata das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) das prestadoras que não adaptarem seus instrumentos de outorga para Termos de Autorização do SeAC.

4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de fevereiro de 2012.

5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 31 de janeiro de 2012, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

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Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

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Fax: (61) 2312.2002

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6. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 58741
Autor da Contribuição: mauriciopa
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Contribuição da Empresa EG-TV Ltda, CNPJ: 02.274.362/0001-04, é pela manutenção do Artigo 61.
Justificativa: Empresa EG-TV Ltda, CNPJ: 02.274.362/0001-04, parabeniza a Anatel pelo artigo, pois ele está totalmente alinhado com o texto escrito pelo Presidente do Conselho da Anatel Dr. João Resende n texto de publicação da referida Consulta Pública onde expressa: “3. A proposta de regulamentação apresenta o regramento para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, canais de programação de distribuição obrigatória, e outros, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. Adicionalmente, a proposta trata das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) das prestadoras que não adaptarem seus instrumentos de outorga para Termos de Autorização do SeAC. Para garantir que haja um favorecimento à competição, é muito importante que a Anatel atue de forma a garantir que esta competição aconteça. Vemos neste artigo, o esforço da agência para defender a livre e justa competição, como também para reduzir às barreiras de entrada aos pequenos e médios prestadores de serviço., conforme orienta o Presidente desta entidade na abertura do texto desta Consulta Pública, como destacado acima. Escrever um regulamento como este, sem artigos que promovam a livre e justa competição, seria um grande fracasso em sua essência, pois a concorrência se daria apenas entre os grandes grupos que naturalmente usam a força da economia de escala para obterem benefícios e adotar práticas que restringem a capacidade de competição por parte das pequenas prestadoras. Nos termos da Lei Geral de Telecomunicações, os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/02/2012
Comentário: Contribuição avaliada.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

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Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do processo nº 53500.021882/2011, deliberou em sua Reunião nº 633, realizada em 15 de dezembro de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, na forma do Anexo I à presente Consulta Pública, e de questionário sobre a imposição de compromissos às prestadoras de SeAC, na forma do Anexo II à presente Consulta Pública.

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

2.1 A publicação da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

2.2 O disposto no art. 42 da Lei nº 12.485, de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal.

2.3 A observância ao disposto no art. 214 da Lei nº 9.472, de 1997, especialmente quanto à substituição da regulamentação dos serviços de televisão por assinatura, editada antes da criação da Anatel.

2.4 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias para a distribuição de conteúdo audiovisual e do novo marco legal da televisão por assinatura, aprovado pela Lei nº 12.485, de 2011.

2.5. A oportunidade de obter subsídios da sociedade a respeito da viabilidade de imposição de compromissos às empresas detentoras de outorga de SeAC aptos a incentivar o investimento em redes terrestres de telecomunicações, que contribuam para a expansão do acesso em banda larga no Brasil, conforme apresentado nos autos do processo em exame.

3. A proposta de regulamentação apresenta o regramento para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, canais de programação de distribuição obrigatória, e outros, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. Adicionalmente, a proposta trata das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) das prestadoras que não adaptarem seus instrumentos de outorga para Termos de Autorização do SeAC.

4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de fevereiro de 2012.

5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 31 de janeiro de 2012, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax: (61) 2312.2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

6. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 58784
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº COGIR/SEAE/MF Brasília, 2 de fevereiro de 2012. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 65/2011 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA). I – Introdução A Coordenação Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda apresenta parecer analítico sobre proposta de Regulamento do SeAC, que é objeto da Consulta Pública nº 65, de 19 de dezembro de 2011 da Anatel. O regulamento proposto substituirá a regulamentação dos atuais serviços de televisão por assinatura (TVC, DTH, MMDS e TVA), ressalvadas as disposições dos instrumentos de outorga em vigor, até o fim dos prazos nele consignados. A minuta em consulta pública visa regulamentar tempestivamente as competências da Anatel trazidas pela Lei nº 12485, de 12 de setembro de 2011 (Lei do SeAC) – derivada da aprovação do Projeto de Lei nº 116/2010, originalmente Projeto de Lei nº 29/20007, objeto do Parecer nº 06109/2008/DF COGCM/SEAE/MF, de 10 de junho de 2008. Nos termos do art. 42 do aludido diploma legal, “[a] Anatel e a Ancine, no âmbito de suas respectivas competências, regulamentarão as disposições desta Lei em até 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação, ouvido o parecer do Conselho de Comunicação Social”. Segundo a exposição de motivos, o texto disponibilizado para consulta pública acompanha o cenário de convergência tecnológica, no sentido de a discriminação dos serviços não mais se dar em função da tecnologia, mas “daquilo que é oferecido ao usuário e de como ele percebe o serviço prestado”. Destaca-se, ainda, que acompanha o texto da proposta questionário acerca da conveniência e oportunidade de impor a determinados agentes econômicos (retratados pela ainda imprecisa expressão “prestadores de SeAC pertencentes a grandes grupos econômicos”) obrigações de cobertura e de atendimento de estabelecimentos públicos ou de utilidade pública. II – Análise Concorrencial No que tange aos aspectos concorrenciais, entende-se que determinada norma tem potencial de desestabilizar o ambiente competitivo quando seus efeitos recaem em ao menos uma das seguintes hipóteses (nr1): (A) Limite o número ou a variedade de ofertantes – esta hipótese é provável no caso de a norma ou o projeto de regulamentação: • Conceder direitos exclusivos a um único fornecedor de bens ou serviços; • Estabelecer regimes de licenças, permissões ou autorizações como requisitos de funcionamento; • Limitar a alguns tipos de fornecedores a capacidade para a produção de bens ou prestação de serviços; • Aumentar significativamente os custos de entrada ou saída no mercado; ou • Criar uma barreira geográfica à aptidão das empresas para fornecerem bens ou serviços, mão-de-obra ou realizarem investimentos. (B) Limite a concorrência entre empresas – esta hipótese é provável no caso de a norma ou projeto de regulamentação: • Controlar ou influenciar substancialmente os preços de bens ou serviços; • Limitar a liberdade dos fornecedores de publicitarem ou comercializarem os seus bens ou serviços; • Fixar normas de qualidade do produto que beneficiem apenas alguns fornecedores ou que excedam o que consumidores bem informados escolheriam; ou • Aumentar significativamente o custo de produção de apenas alguns fornecedores (especialmente no caso de haver diferenciação no tratamento conferido a operadores históricos e a concorrentes novos). (C) Reduza os incentivos dos ofertantes em competir de maneira mais vigorosa – essa hipótese é provável no caso de a norma ou o projeto de regulamentação: • Estabelecer um regime de autorregulamentação ou de corregulamentação; • Exigir ou estimular a publicação de dados sobre níveis de produção, preços, vendas ou custos das empresas; • Isentar um determinado setor industrial ou grupo de fornecedores da aplicação da legislação geral da concorrência; ou • Reduzir a mobilidade dos clientes entre diferentes fornecedores de bens ou serviços por meio do aumento dos custos explícitos ou implícitos da mudança de fornecedores. A SEAE entende que a regulamentação proposta apresenta dispositivos com potenciais incentivos à redução da competição por força da exigência de publicação de dados comercialmente sensíveis e do estabelecimento de um regime de autorregulamentação ou de corregulamentação. Ademais, pode-se criar um limite ao número de ofertantes, ante o aumento significativo dos custos de entrada e/ou limite à concorrência entre os agentes econômicos pelo significativo aumento do custo de produção de apenas alguns fornecedores. A proposta ainda pode ser enquadrada em outro item do Guia de Avaliação da Concorrência, por permanecer o regime de licença como requisito de operação neste mercado. Porém, como já enaltecido na contribuição desta Secretaria à Consulta Pública nº 31 da Anatel sobre proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo(nr2), entendemos que a transição de um mercado totalmente regulado para a desregulamentação total não se enquadra nos critérios de conveniência e oportunidade para o regulador. II.A – Da publicidade de dados comercialmente sensíveis O art. 8º, §3º ilustra a obrigação de publicidade a todos os concorrentes das condições negociadas entre duas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo: “Art. 8º A prestadora do SeAC têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação pertinente. § 3º As condições de contratação de uso de redes ou de elementos de redes entre a Prestadora do SeAC e outra prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo devem estar disponíveis de forma clara na página principal da prestadora na Internet, para consulta de qualquer interessado, como medida preventiva à discriminação.” Essa preocupação já foi objeto de manifestação na contribuição desta mesma Secretaria ao Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) (nr3), o qual continha dispositivo análogo: “A criação de bancos de dados com acesso a informações comerciais estratégicas de todos os concorrentes desperta preocupações acerca da forma com que os dados serão acessados pelas operadoras. Informações desagregadas e atuais sabidamente carregam potencial de dano concorrencial, pois criam incentivos ao alinhamento estratégico entre concorrentes ou ao comportamento predatório entre agentes que conhecem, reciprocamente, as suas estruturas de custos. É digno de nota que a própria necessidade de registro prévio na Base de Dados de Atacado pode ser instrumento para o movimento de uniformização dos preços, como indica o caso ATPCO (Airline Tariff Publishing Company) (nr4), julgado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica em setembro de 2004. Nesse sentido, a Base de Dados de Atacado pode padecer do mesmo problema se permitir identificar de forma desagregada dados comerciais como preço, prestadora, municípios de origem e de destino abrangidos no pedido e data de solicitação. Primeiro, porque a divulgação desses dados poder repercutir em desvantagem comercial ao first mover, que terá a sua estratégia revelada. Segundo, porque o preço pode, por si só, divulgar as condições de compatibilidade entre as infraestruturas da ofertante e da solicitante, facilitando o acesso a informações acerca dos custos operacionais de cada concorrente. Em se tratando de informações sensíveis, o formato concorrencialmente recomendável seria que a base de dados se mantivesse na Anatel, com acesso restrito e a criação de níveis de acesso de acordo com as demandas de utilização legítima dos demais agentes envolvidos. Seria possível a ampla divulgação apenas de forma agregada e histórica (diferida no tempo) dos dados das operadoras em geral.” Ante o exposto, a Seae manifesta-se favoravelmente à restrição de acesso a tais informações somente à Anatel e, eventualmente, à criação de níveis de acesso de acordo com as demandas de utilização legítima dos demais agentes envolvidos. Recomenda-se, ainda, que, se efetivamente necessário franquear o acesso a tais informações, a Anatel proceda à ampla divulgação dos dados das operadoras em geral tão-somente de forma agregada e histórica (diferida no tempo). II.B – Do regime de autorregulamentação ou de corregulamentação Nos termos do art. 72: “Art. 72. Em cada Área de Abrangência do Atendimento de cada estação da prestadora deverá ser instituída entidade representativa das instituições de ensino superior a fim de coordenar a utilização do canal universitário nos limites desta área. Parágrafo único. Caso exista na Área de Abrangência do Atendimento apenas 1 (uma) instituição de ensino superior, caberá a ela a coordenação do canal universitário.” Desse modo, como bem explicita o item 5.4.72 da exposição de motivos, “a proposta sugere a criação de uma entidade representativa das instituições de ensino superior, de forma a delegar a gestão do canal aos próprios interessados, ou seja, às instituições de ensino superior.” Ocorre que o regime de autorregulamentação proposto representa incentivo ao abuso de posição dominante em um mercado cada vez mais concentrado (nr5) -- mormente quando o único resguardo à intervenção da Anatel encontra-se nos art. 75 (nr6) e art. 77 (nr7) da proposta, que vedam programaticamente a aludida relação de subordinação e permitem que problemas no compartilhamento sejam levados à Anatel para mediação ou arbitragem. Trata-se, entrementes, de papel claramente passivo e que não se conforma à dinâmica atual desse mercado. Nesse sentido, esta Seae propõe, alternativamente, a alocação de cotas de tempo para cada interessado na utilização do canal universitário. Seria, ainda, possível deixar uma cota para programas conjuntos e que, se não utilizada, pode ser revertida para as cotas de cada instituição de ensino superior (nos moldes do que foi proposto no parágrafo único do art. 74 (nr8) ). Observe-se, por outro lado, que é imperativo que, de tempos em tempos, essa alocação de espaço seja revista, dado o surgimento e o desaparecimento de atores econômicos – inclusive em função da já mencionada crescente concentração do setor. II.C – Da obrigação de cobertura A Anatel dedica um anexo a colher sugestões a respeito da conveniência e da oportunidade em impor “a grandes grupos econômicos” obrigação de cobertura e de atendimento de estabelecimentos públicos ou de utilidade pública (nr9). O primeiro questionamento direciona-se à própria definição de “grandes grupos econômicos”, ainda não esclarecida pela agência. A primeira possibilidade refere-se a identificar “grandes grupos econômicos” com a detenção de poder de mercado significativo (PMS). Nesse caso, conforme tivemos a oportunidade apontar na contribuição desta Secretaria à Consulta Pública nº 31 da Anatel sobre a proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo (nr10), o PMS poderia ser identificado, para essa tecnologia, com base na maior operadora que já atua no município. Adotada essa definição, a obrigação de cobertura possivelmente cercearia a entrada de operadoras menores em municípios menos atrativos economicamente, prejudicando seja a maturação de um novo player, seja a chegada do serviço de acesso condicionado a municípios cujo atendimento só é parcialmente viável em termos econômicos: “Evidente que o investimento necessário para tal atendimento gera uma barreira à entrada desproporcional ao custo administrativo cobrado pela outorga (...). Somente um grande operador poderá fazer frente a um custo dessa natureza, reduzindo drasticamente o potencial de concorrência. Por exemplo, é impossível segundo os critérios propostos pela Anatel que um entrante dedique-se a atender apenas um bairro da cidade. (...) Essas restrições guardam pouca coerência com o espírito de abertura do mercado. Além disso, são desnecessárias para um entrante: a estratégia racional para qualquer operador é atender onde seu custo marginal seja menor do que o custo de entrega do serviço. Somente uma empresa já estabelecida no mercado poderá usar parte da margem obtida nos mercados de alta renda para atendimento a regiões deficitárias. Essa margem tende, aliás, a reduzir-se com a competição, ou pior, irá transferir renda para o entrante, nesse caso uma empresa de grande porte.” Outra possibilidade seria identificar “grandes grupos econômicos” com a detenção do PMS nos termos do PGMC. Nesse caso, Net (TVC) e Sky (DTH) aparecem como alvo preferencial da regulação da Anatel e a obrigação poderia, do mesmo modo que indicamos acima para as pequenas operadoras, evitar que também essas operadoras entrassem em municípios nos quais a atuação só é economicamente viável se limitada a determinados locais. Mesmo se a agência optar por impor o subsídio cruzado entre municípios de – invocando a terminologia adotada pela minuta de resolução -, “maior e menor atratividade econômica”, há determinados empecilhos que precisam ser considerados. Primeiramente, a imposição de obrigação de cobertura deve levar em consideração a tecnologia empregada pelos agentes econômicos. Obrigações de abrangência são tecnologicamente (e, possivelmente, também economicamente) mais factíveis para a tecnologia de distribuição de sinais de televisão e de áudio via satélite do que via cabo. Segundo, seria recomendável a realização de estudo prévio acerca da viabilidade econômica da regulação proposta, sob pena de gerar incentivos ao desinvestimento e à redução da concorrência e da qualidade do serviço prestado. Essas mesmas questões devem ponderar a análise de imposição da obrigação de atendimento de estabelecimentos públicos ou de utilidade pública. III – Análise Econômica Suplementar Além das observações trazidas a lume acerca do potencial anticompetitivo de determinados dispositivos da proposta da Anatel, foram identificadas breves imprecisões ou obscuridades que, no entendimento desta Secretaria, demandariam reparos ou esclarecimentos a fim de evitar, entre outros, problemas de natureza competitiva. III.A – Do must carry Apesar de a obrigação de cobertura de atendimento ter sido colocada em consulta pública por meio de anexo específico para esse fim, a redação do art. 59 apresenta elementos que evocam a obrigação de atendimento mínimo. Mais precisamente, reza o seu inciso I que, “[p]ara fins da análise de que trata o caput, a abrangência mínima e máxima de cada estação serão consideradas como um município e todo o território nacional, respectivamente”. Embora a obrigação do art. 59 (nr11) esteja relacionada à identificação dos canais sujeitos ao must carry, o recurso à expressão “abrangência mínima e máxima de cada estação” no seu inciso I pode deixar a entender que cada operadora tenha o dever de entregar os canais ou pacotes sujeitos àquela obrigação na integralidade do município. É certo que a Anatel já se esmerou em esclarecer a interpretação do art. 59 na exposição de motivos à consulta pública. Ali fez constar o seguinte: “Em outras palavras, a especificação da abrangência da estação possibilita determinar se a prestação do serviço, por meio de uma determinada estação, é de âmbito local, regional ou nacional. Dessa forma, a Agência pode definir o rol de canais de programação de distribuição obrigatória (...)”. Contudo, a discussão redacional ecoou na sua Procuradoria, gerou discussões dentro do próprio Conselho Diretor e repercutiu na audiência pública realizada no último dia 24 de janeiro, razão pela qual esta Seae entende pela razoabilidade de que a expressão “abrangência mínima e máxima de cada estação” seja esclarecida no próprio texto normativo, sugerindo-se o art. 3º como locus mais adequado. III.B – Das condutas anticoncorrenciais do art. 79 Segundo apresentado na proposta sob consulta pública: “Art. 79. A fim de incrementar a oferta do serviço e a satisfação do usuário, a Anatel determinará, de ofício ou mediante reclamação fundamentada, a implementação das medidas previstas na regulamentação, sempre que considerar ou constatar, dentre outras condutas: I - o abuso de preço, nos casos em que não exista livre, ampla e justa competição; II - a imposição de condições contratuais abusivas; III - o tratamento discriminatório, práticas prejudiciais ou tendentes a eliminar deslealmente a competição; IV - a inexistência de concorrência potencial; V - que um dos competidores detém propriedade ou posse sobre recursos essenciais de difícil duplicação; VI - a existência de barreiras à entrada no mercado; VII - a prática de subsídios cruzados; VIII - a posse de mecanismos de retaliação concretos ou potenciais por um dos competidores; IX - a existência de práticas anticompetitivas; X - a existência de economias de escala ou de escopo; XI – o acesso privilegiado a insumos, equipamentos, serviços ou fontes de financiamento.” Nos termos enunciados, os elementos descritos nos incisos I-XI não só são enquadrados como condutas, como lhes é imputado teor anticompetitivo. O caput ainda dá a entender tratar-se de ato vinculado da Administração implementar “medidas previstas na regulamentação” sempre que constatar a ocorrência de qualquer um desses casos. Entrementes, a lista do art. 79, além de comportar situações fáticas (incisos V, VI, VIII, X e XI) – as quais não se confundem com condutas -, inclui elementos que, nos termos do próprio PGMC, seriam meros indicativos de PMS (incisos V, VIII, X e XI). Como bem descreve a legislação concorrencial, é o abuso da posição dominante que deve ser reprimido (art. 20, IV da Lei nº 8884/94 e art. 36, IV da Lei nº 12529), de tal modo que a posição dominante, em si, pode ser um dado denotativo de eficiência econômica. Não é, nesses termos, a detenção de uma essential facility que deva ser punida, mas o abuso dessa condição, como, por exemplo, a injustificada recusa de contratar. Desse modo, a Seae recomenda alteração na redação do caput do art. 79, para prever: Art. 79. A fim de incrementar a oferta do serviço e a satisfação do usuário, a Anatel analisará, de ofício ou mediante reclamação fundamentada, se a ocorrência de qualquer das situações abaixo configura abuso de posição dominante, adotando as medidas regulatórias cabíveis e notificando os órgãos de defesa da concorrência, quando pertinente: III.C – Dos direitos e dos deveres das prestadoras Nos termos do art. 80: “Art. 80. Constituem direitos da prestadora sem prejuízo do disposto na legislação aplicável: I – contratar programação de programadoras devidamente credenciadas; II – contratar pacotes de empacotadoras devidamente credenciadas; III – informar à Anatel quaisquer comportamentos prejudiciais à ampla, livre e justa competição;” Parece-nos, porém, que a lista não discrimina senão novos deveres das prestadoras. Nos termos dos arts. 13 e 31 da Lei do SeAC: “Art. 13. As programadoras e empacotadoras credenciadas pela Ancine deverão prestar as informações solicitadas pela Agência para efeito de fiscalização do cumprimento das obrigações de programação, empacotamento e publicidade.” “Art. 31. As prestadoras do serviço de acesso condicionado somente poderão distribuir conteúdos empacotados por empresa regularmente credenciada pela Ancine, observado o § 2º do art. 4º desta Lei.” O mesmo pode ser lido na exposição de motivos que acompanha a proposta de alteração da Instrução Normativa nº 91 da Agência Nacional do Cinema (Ancine): “O credenciamento dos agentes que exercem atividades de programação e empacotamento, assim como o registro daqueles que exercem atividades de produção, distribuição e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas nacionais ou estrangeiras, ambos obrigatórios, são imprescindíveis aos agentes econômicos tanto para o exercício destas atividades quanto para o acesso aos vários serviços disponibilizados pela ANCINE relativos a outras obrigações regulatórias, como requerimento de Certificado de Produto Brasileiro, Registro de Títulos, envio de relatórios de acompanhamento de mercado, ou acesso a mecanismos de fomento direto e indireto. (...) 3.20 Foi incluído o artigo 25-A que estabelece prazos específicos para o cumprimento da obrigação de se credenciar dos agentes econômicos programadores ou empacotadores.” Desse modo, esta Seae recomenda que os arts. 80 e 81 sejam unificados, evitando divergência de interpretação com relação à lei de regência do SeAC e com as normas da Ancine. IV – Conclusão Do ponto de vista concorrencial, a Seae manifesta preocupações pontuais com relação aos incentivos à redução da competição e ao limite ao número de ofertantes, especialmente quanto à gestão da transparência, aos incentivos à autorregulamentação e à imposição de ônus a determinados players. Subsidiariamente, aconselha a realização de esclarecimentos quanto à redação de determinados dispositivos da proposta normativa com implicações concorrenciais. À apreciação superior. ROBERTO DOMINGOS TAUFICK Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. PRICILLA MARIA SANTANA Secretária-Adjunta ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico Notas de fim (nr1) Hipóteses baseadas no Guia de Avaliação da Concorrência, versão 1.0, OCDE 2007. (nr2) Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 24/2011 COGIR/SEAE/MF. (nr3) Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 35/2011 COGIR/SEAE/MF a respeito da Consulta Pública Anatel nº 41/2011. (nr4) Processo Administrativo nº 08012.000677/99-70, em que foram representados representados Viação Aérea Rio-Grandense – VARIG S/A, Transportes Aéreos Regionais S/A – TAM, TRANSBRASIL S/A Linhas Aéreas e Viação Aérea São Paulo S/A – VASP, e seus respectivos administradores, Fernando da Cruz Pinto (VARIG), Rolim Adolfo Amaro (TAM), Wagner Canhedo Azevedo (VASP) e Celso Cipriani (TRANSBRASIL), de relatoria de Thompson Andrade. (nr5) Segundo a matéria “As compras de empresas não vão parar” (publicada na Revista Exame, em 20.01.2012. disponível em http://exame.abril.com.br/revista-exame/edicoes/1008/noticias/as-compras-nao-vao-parar-2. Acesso em 26.01.2012): “Mas se é no Sudeste que está o maior número de alvos, o Nordeste tem uma das instituições de ensino superior que mais crescem no país — a Mauricio de Nassau, do empresário Janguiê Diniz, de 47 anos. Fundado em 2003 em Recife, o grupo de 14 faculdades, com 50 000 alunos, já é o 11º maior do país e vem crescendo num ritmo de 20% ao ano. Diniz já recebeu uma dezena de propostas nos últimos dois anos, mas só agora contratou um banco para ajudar na escolha do comprador: o assessor da venda é o Goldman Sachs. Oficialmente, Diniz nega que tenha colocado sua rede à venda. “Quero abrir 20 faculdades e adquirir mais umas dez. Foi uma promessa de Ano-Novo”, afirma ele. A onda de consolidação dos últimos anos deu origem a três líderes claros no mercado de ensino superior. Anhanguera, Kroton e Estácio têm perfis semelhantes (têm investimento de fundos de private equity). A Anhanguera tem, hoje, 347000 alunos, enquanto a Kroton e a Estácio têm 264 000 e 248 000, respectivamente. É natural que se pergunte: quando os três líderes vão conversar uns com os outros? Uma fusão entre dois dos três maiores grupos criaria um líder incontestável — e quem ficar de fora corre o risco de ser relegado à condição de eterna segunda força. O negócio mais esperado (e mais provável que aconteça) é a união da Estácio de Sá com a Anhanguera. Ambas têm operações muito parecidas, mas em lugares diferentes. A Estácio é forte no Rio de Janeiro e no Nordeste. A Anhanguera tem presença maior em São Paulo, no Sul e no Centro-Oeste. O namoro entre as duas¬ empresas começou há um ano e meio. Segundo EXAME apurou, os representantes dos fundos que comandam as duas empresas (o Pátria, pela Anhanguera, e a GP, pela Estácio) já fizeram reu¬niões para discutir os benefícios de uma eventual fusão. ‘Os negócios são complementares, concorremos para valer apenas em Niterói, mas não há e nunca houve nenhuma conversa entre as duas empresas’, afirma Ricardo Scavazza, presidente da Anhanguera. Segundo ele, a empresa dedicará 2012 à absorção das 12 universidades adquiridas recentemente e resistirá à tentação de gastar mais dinheiro — tentação, como já se viu, não há de faltar.” (nr6) “Art. 75. A entidade representativa das instituições de ensino superior não poderá estabelecer ou manter vínculos que a subordinem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais.” (nr7) “Art. 77. Eventuais conflitos relacionados ao compartilhamento do canal universitário poderão ser submetidos à Anatel para mediação e, se for o caso, arbitragem.” (nr8) “Parágrafo único. A parte da grade horária do canal universitário que não for ocupada pela programação a que se destina ficará disponível para livre utilização pelas demais instituições de nível superior, atendendo-se à seguinte ordem de precedência: a) universidades; b) centros universitários; c) demais instituições de ensino superior.” (nr9) Nos termos da Exposição de Motivos que acompanha a consulta: “[O]brigações de atendimento a estabelecimentos públicos ou de utilidade pública contidos na área urbana de cada Área de Abrangência do Atendimento das estações que a interessada implementar, tais como universidades, escolas de ensino fundamental, médio e profissionalizante, bibliotecas, museus, hospitais e postos de saúde, aos quais serão oferecidos os Canais de Programação de Distribuição Obrigatória com isenção de pagamento de qualquer valor para fruição do serviço, desde o primeiro ano de prestação comercial do serviço.” (nr10) Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 24/2011 COGIR/SEAE/MF. (nr11) “Art. 59. Na análise para a dispensa da obrigação de distribuição dos canais de programação de distribuição obrigatória, conforme o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 32 da Lei n° 12.485, de 2011, a Agência avaliará a Área de Abrangência do Atendimento de cada estação da prestadora e observará aos seguintes princípios:”
Justificativa: .
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 04/02/2012
Comentário: ART. 8º § 3º - CONTRIBUIÇÃO NÃO ACATADA II.A – Da publicidade de dados comercialmente sensíveis No que se refere ao entendimento de que alguns dispositivos apresentam potencial incentivo à redução de competição por força da exigência de publicação de dados comercialmente sensíveis e do estabelecimento de um regime de auto-regulamentação ou corregulamentação, notadamente, pela exigência constante § 3º do art. 8º. Comenta-se que esse dispositivo, ao contrário do enquadramento apresentado pela SEAE, a solicitação de informações sobre as condições de contratação de uso de redes ou elementos de redes estejam disponíveis na página principal da prestadora na internet , é uma prática adotada por diversos reguladores e tem o objetivo de não haver discriminação na oferta das redes e permitir a entrada de outros prestadores com condições isonômicas. Essa medida tornou-se necessária diante das práticas das prestadoras dominantes. Naturalmente, a Anatel tem ciência da importância de manter em seus bancos de dados as informações sensíveis, que de alguma maneira possam vir a impactar o mercado. Esse tipo de informação faz parte da base de dados da Anatel, e, não é divulgada. Contudo, o que se trata neste artigo, são informações essenciais para propiciar que a contratação de redes ou elementos se dê de forma não discriminatória Algumas regras já estão estabelecidas na Resolução nº 274, de 5/9/2001, que aprovou o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as prestadoras de Serviços de Telecomunicações, como a de que o contrato de compartilhamento esteja disponível no site da Anatel para consulta do público em geral. E, atualmente, está sendo desenvolvida regulamentação específica que tratará do nível de detalhamento. Por fim, salienta-se que o direito de ter acesso à rede das prestadoras é um comando legal da LGT, que buscou reduzir a barreira à entrada de novos competidores, bem como que os investimentos em infraestrutura se dessem de forma mais eficiente. Art. 72 - CONTRIBUIÇÃO NÃO ACATADA II.B – Do regime de autorregulamentação ou de corregulamentação No que se refere aos comentários apresentados, esclarece-se que a delimitação da Área de Abrangência de Atendimento mínima de município aplica-se tão somente para as obrigações de distribuição dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória. O modelo de licenciamento para a prestação do SeAC buscou não criar barreiras a novos entrantes. O interessado obtém outorga para a área equivalente a todo território nacional, e ao prestar o seu serviço pode indicar qual será a área de efetiva prestação do serviço. Não foram fixados quaisquer obrigações para a cobertura da área indicada. Quanto aos comentários de que a imposição de um regime autoregulação para o caso especifico dos canais universitários fortaleceria a concentração do mercado - “representa incentivo ao abuso de posição dominante em um mercado cada vez mais concentrado (nr5”) - tem-se a comentar que a programação, o empacotamento e a produção são de competência da Ancine, e por ela serão regulados. Cabe à Anatel regulamentar a distribuição e assegurar que haja disponibilidade de canais, para atender o disposto no art. 32 da Lei 12.485. Desse modo, não parece apropriado em falar em concentração de mercado da produção ou programação de conteúdo no âmbito da regulamentação da Anatel. A proposta apresentada busca, além de obrigar de que os canais estejam disponíveis, possibilitar que as universidades se organizem de forma a que sua programação possa ser entregue às distribuidoras. A proposta de fixação de cotas poderia vir a ser adotada, como opção, em eventual processo de mediação. Nesse sentido, esta SEAE propõe, alternativamente, a alocação de cotas de tempo para cada interessado na utilização do canal universitário. Seria, ainda, possível deixar uma cota para programas conjuntos e que, se não utilizada, pode ser revertida para as cotas de cada instituição de ensino superior (nos moldes do que foi proposto no parágrafo único do art. 74 (nr8) Art. 79. CONTRIBUIÇÃO ACATADA A redação do caput do art. 79 passa a ter a seguinte redação: Art. 79. A fim de incrementar a oferta do serviço e a satisfação do usuário, a Anatel analisará, de ofício ou mediante reclamação fundamentada, se a ocorrência de qualquer das situações abaixo configura abuso de posição dominante, adotando as medidas regulatórias cabíveis e notificando os órgãos de defesa da concorrência, quando pertinente: Art. 80: CONTRIBUIÇÃO NÃO ACATADA As disposições constantes nos artigos 80 e 81 tem o objetivo de deixar claro quais são os direitos e obrigações das prestadoras do SeAC. Cita-se como exemplo o direito de contratar programação de programadoras devidamente credenciadas, contido no inciso I do art. 80. A inclusão do vocábulo “credenciadas” tem por objetivo reforçar uma exigência da Lei de que todas as programadoras devem ser credenciadas. Menciona-se que o art. 106 da proposta de Regulamento deixa claro que os incisos I e II serão aplicados em conformidade com a regulamentação da Ancine. Evidenciando e preservando as competências estabelecidas.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 18:23:58
 Total de Contribuições:774
 Página:7/774
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 65 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

 

Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do processo nº 53500.021882/2011, deliberou em sua Reunião nº 633, realizada em 15 de dezembro de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, na forma do Anexo I à presente Consulta Pública, e de questionário sobre a imposição de compromissos às prestadoras de SeAC, na forma do Anexo II à presente Consulta Pública.

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

2.1 A publicação da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

2.2 O disposto no art. 42 da Lei nº 12.485, de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal.

2.3 A observância ao disposto no art. 214 da Lei nº 9.472, de 1997, especialmente quanto à substituição da regulamentação dos serviços de televisão por assinatura, editada antes da criação da Anatel.

2.4 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias para a distribuição de conteúdo audiovisual e do novo marco legal da televisão por assinatura, aprovado pela Lei nº 12.485, de 2011.

2.5. A oportunidade de obter subsídios da sociedade a respeito da viabilidade de imposição de compromissos às empresas detentoras de outorga de SeAC aptos a incentivar o investimento em redes terrestres de telecomunicações, que contribuam para a expansão do acesso em banda larga no Brasil, conforme apresentado nos autos do processo em exame.

3. A proposta de regulamentação apresenta o regramento para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, canais de programação de distribuição obrigatória, e outros, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. Adicionalmente, a proposta trata das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) das prestadoras que não adaptarem seus instrumentos de outorga para Termos de Autorização do SeAC.

4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de fevereiro de 2012.

5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 31 de janeiro de 2012, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax: (61) 2312.2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

6. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 58879
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A PROTESTE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, vem oferecer suas contribuições para o processo de Consulta Pública 65, de 19 de dezembro de 2011. I – A CONCENTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NAS MÃOS DAS COCESSIONÁRIAS DO STFC E A INSUFICIÊNCIA DA PROPOSTA DE NORMA PARA EQUILIBRAR O MERCADO 1. A Lei 12.485∕2011 trouxe importantes inovações para o setor de televisão por assinatura, introduzidas com o objetivo de democratizar o acesso ao Serviço de Acesso Condicionado e o estímulo ao desenvolvimento cultural no país. 2. Um dos caminhos amplamente debatidos para a obtenção desses resultados foi a derrubada do limite estabelecido pelo art. 86, da Lei Geral de Telecomunicações, impedindo que as concessionárias do Serviço de Telefonia Fixa Comutada prestassem qualquer outro serviço além daquele objeto dos contratos de concessão. 3. A justificativa para a derrubada do art. 86, da LGT, foi a de que a infraestrutura de telecomunicações, universalizada por todo o país (cumprimento das metas de universalização em dezembro de 2005) pelas concessionárias de telefonia fixa, poderia contribuir para a expansão do serviço. 4. Por decisão regulatória da ANATEL, bastante razoável, é pressuposto que as concessionárias têm Poder de Mercado Significativo, justamente por usufruírem da posição de detentoras de infraestruturas de natureza pública espalhadas por todo país. 5. Além disso, por decisões tanto da ANATEL como do Ministério das Comunicações, as concessionárias integram grandes grupos econômicos, em virtude do que mantêm vínculo societário com outras empresas de telecomunicações, em razão do que dominam hoje não só o mercado da telefonia fixa, mas também os mercados de telefonia móvel e banda larga. 6. Sendo assim, é inevitável que as mudanças ocorridas no setor, ainda que sugiram boas expectativas, também cause temores de mais concentração de mercado nas mãos dos grandes grupos econômicos dos quais fazem parte as concessionárias de telefonia fixa. 7. Inquestionável que a Lei 12.485∕2011 trouxe às concessionárias imensas vantagens, quando se compara os fortes investimentos realizados por empresas que sempre operaram os serviços de radiodifusão e TV por assinatura no Brasil, já que, para atuarem nestes mercados foram obrigadas a participar de licitações e∕ou obrigarem-se a imposições próprias de contratos de concessão. 8. Merece destaque o fato de que, durante o processo de privatização, os grupos econômicos que controlam as concessionárias pagaram para ter o controle acionário de empresa prestadora de um único serviço – o STFC, e hoje, sem licitação, opera os serviços de telefonia móvel e de comunicação de dados (banda larga). 9. A posição de vantagem dessas empresas se revela por disposição da própria Lei 12.485∕2011, pois, pelo art. 38, que altera o art. 86, da LGT, deixou a seguinte imposição: “Art. 38. O art. 86 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente serviços de telecomunicações. Parágrafo único. Os critérios e CONDIÇÕES para a prestação de outros serviços de telecomunicações diretamente pela concessionária obedecerão, entre outros, aos seguintes princípios, de acordo com regulamentação da Anatel: I - GARANTIA DOS INTERESSES DOS USUÁRIOS, NOS MECANISMOS DE REAJUSTE E REVISÃO DAS TARIFAS, MEDIANTE O COMPARTILHAMENTO DOS GANHOS ECONÔMICOS ADVINDOS DA RACIONALIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, OU AINDA MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DOS GANHOS ECONÔMICOS QUE NÃO DECORRAM DA EFICIÊNCIA OU INICIATIVA EMPRESARIAL, OBSERVADOS OS TERMOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 108 DESTA LEI; II - ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA PROPICIAR A LIVRE, AMPLA E JUSTA COMPETIÇÃO, REPRIMIDAS AS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 6º DESTA LEI; III - EXISTÊNCIA DE MECANISMOS QUE ASSEGUREM O ADEQUADO CONTROLE PÚBLICO NO QUE TANGE AOS BENS REVERSÍVEIS.” 10. Ou seja, a lei foi muito clara ao CONDICIONAR a liberação de outros mercados para as concessionárias de telefonia fixa, à imposição de medidas regulatórias a serem adotadas pela ANATEL que propiciem: a) o compartilhamento com os consumidores dessa enorme vantagem econômica daquelas empresas, b) que garantam a livre, ampla e justa competição e, ainda, c) a preservação dos bens reversíveis. 11. A despeito da clareza das imposições feitas pelo legislador a respeito dos três condicionantes referidos acima, não encontramos na proposta de norma ora sob consulta, a previsão de mecanismos com força suficiente para cumprir as finalidades expressas nos incisos do art. 86, da LGT, com a nova redação transcrita acima. 12. As disposições expressas nos arts. 7º, 8º e 9º, sob o Capítulo II – Das Redes, são de generalidade surpreendente, que brigam de frente com as finalidades da Lei 12.485∕2011. 13. Não podemos ignorar que há conflitos antológicos entre as entidades de defesa do consumidor, as concessionárias e a ANATEL, no que diz respeito ao valor escorchante da assinatura básica. 14. A PROTESTE tem um pedido de revisão tarifária protocolado na ANATEL desde fevereiro de 2009 e que nunca recebeu resposta para justificar que a manutenção do valor da assinatura na casa dos R$ 29,00 (vinte e nove reais – sem impostos) é ainda necessária para custear universalização já cumprida desde dezembro de 2005, num cenário de redução quase pela metade do número de telefones fixos. 15. A PROTESTE também tem ação civil pública, por meio da qual busca garantir um controle efetivo dos bens reversíveis, diante da insistência da agência em afirmar que pretende por fim “à visão patrimonialista” ultrapassada dos mecanismos de controle dos bens reversíveis (arts. 93, inc. XI, 100, 101 e 102, da LGT). 16. Ou seja, não encontramos na proposta de norma mecanismos regulatórios com força suficiente para materializar as finalidades legais de equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão do STFC em favor dos consumidores, que vêm subsidiando há anos investimentos em patrimônio privado das concessionárias e outras empresas que integram seus grupos econômicos, de garantia da competição e do aproveitamento e proteção dos bens públicos afetados à concessão, nos termos do art. 99, inc. II, do Código Civil. II – A URGÊNCIA DE APROVEITAMENTO DAS REDES PÚBLICAS EM PROL DO INTERESSE COLETIVO 17. As perguntas formuladas pela ANATEL à sociedade nesta Consulta Pública corrobora nosso argumento de que a proposta de norma não impõe condicionamentos suficientemente adequados ao Poder de Mercado Significativo das Concessionárias. 18. Destacamos que as perguntas nos causaram profunda perplexidade. Isto porque as perguntas colocadas devem ser feitas por nós – sociedade, quais sejam: - Quais foram as premissas utilizadas pela ANATEL para a formulação daquelas questões? - É o caráter público das infraestruturas hoje sob a detenção das concessionárias que serão envolvidas pelo SeAC? - Quais obrigações seriam essas? - Seriam as obrigações que estão em fase de análise no âmbito do Plano Geral de Metas de Competição, contra as quais as concessionárias vêm se insurgindo virulentamente e já com sucessos pontuais, como vem sendo noticiado, quanto a desobrigá-las de realizar Pontos de Troca de Tráfego? - As disposições da LGT de garantia de compartilhamento de infraestrutura e o Plano Geral de Metas de Competição, que já deveriam estar implementadas e em pleno vigor, não deveriam ser suficientes para garantir ao Poder Público o poder/dever de zelar pelo máximo aproveitamento de infraestruturas com clara natureza pública? 19. Para a PROTESTE, a ausência do PGMC e de mais normas que imponham o compartilhamento de redes no atual cenário de desenvolvimento dos serviços é um grande prejuízo, especialmente porque o MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES deixou claro que não vai adotar políticas públicas para tratamento especial das redes, a despeito de não ter incluído a banda larga no regime público. 20. Esses questionamentos expressam a demanda de dezenas de entidades da sociedade civil de defesa do consumidor e de defesa do direito à comunicação para que o serviço de comunicação de dados seja incluído no regime público, como impõe o art. 65, § 1º, da LGT e a essencialidade deste serviço para o cumprimento de desenvolvimento social e econômico. 21. É notório que o crescimento dos mercados de banda larga e TV por assinatura se dá de forma muito mais acentuada nas classes a e b e que o norte e nordeste têm uma defasagem forte de infraestrutura. 22. E, sendo assim, o SMP – hoje prestado exclusivamente no regime privado, deve ser um paradigma a ser observado, pois até hoje há insuficiência de cobertura em localidades com maioria de cidadãos das classes C, D e E. 23. O SMP, no sistema pré-pago, tem atendido os cidadãos de baixa renda, que ficam submetidos ao pagamento dos preços mais altos do planeta, impondo-se a eles uma realidade cruel, como demonstra a matéria publicada no último dia 30 de janeiro no ConvergênciaDigital: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=29065&sid=8 Jovens das classes C, D e E querem telefonia, mas aumenta inadimplência A inadimplência com as empresas de telefonia fixa foi de 7,6%, enquanto com as de telefonia móvel atingiu 8,7%, entre outubro de 2010 e setembro de 2011. Os dados fazem parte do Estudo Serasa Experian do Setor de Telefonia, divulgado nesta segunda-feira, 30/01. Entre os consumidores de ambas as modalidades de telefonia, o grupo Periferia Jovem, que contempla os segmentos sociais Jovens Trabalhadores de Baixa Renda, Jovens na Informalidade, Trabalhadores de Baixa Qualificação, Excluídos do Sistema, Estudantes da Periferia e Famílias Assistidas da Periferia e que representa 20,9% da população brasileira, foi o que teve a maior representatividade em termos de inadimplência. De todos os CPFs inadimplentes com as prestadoras de serviços de telefonia fixa, 28,4% eram de consumidores classificados no grupo Periferia Jovem. Da mesma forma, em relação aos serviços de telefonia móvel, 24,4% dos inadimplentes eram desse grupo. “O jovem é novo não somente no crédito e consumo, mas também na sua relação com o dinheiro. A inexperiência justifica a importância do tema educação financeira. Além da pouca experiência em administrar seu orçamento, somadas compras financiadas, esse consumidor simultaneamente agrega novos hábitos de consumo em seus gastos, como celular, smartphone, TV a cabo, internet, etc.”, diz o presidente da Serasa Experian e Experian América Latina, Ricardo Loureiro. Outros grupos e a inadimplência A inadimplência também aparece alta entre os grupos Aspirantes Sociais, que correspondem a 17,4% na fixa e 18,1% na móvel, Assalariados Urbanos, com 13,2% de participação na fixa e 13,9% na móvel e Brasil Rural, com 11,5% em fixa e 11,3% em móvel. O grupo Aspirantes Sociais contempla os seguintes segmentos sociais: Profissionais em Ascensão Social, Boa Vida no Interior, Jovens em busca de oportunidades e Consumidores Indisciplinados. Já o grupo Assalariados Urbanos contempla Antigos Moradores, Jovens Promissores, Técnicos e Operários e Vida no Aperto. Por fim, o Brasil Rural congrega A Pequena Alemanha no Brasil, Trabalhadores Rurais em Busca de Oportunidade, Trabalhadores e Proprietários de Terras, Jovens Empregados do Agronegócio, Jovens Trabalhadores do Nordeste Rural, Migrantes do Centro-Oeste e Ribeirinhos da Grande Amazônia. O Estudo Serasa Experian do Setor de Telefonia observou uma amostra aleatória de 400 mil consultas efetuadas pelas empresas do setor de telefonia durante o período de outubro de 2010 a setembro de 2011. Foi apurada a ocorrência das negativações (eventos de inadimplência) ao longo dos 12 meses subsequentes ao término do período de apuração das consultas. Os grupos fazem parte de uma classificação elaborada pelo Mosaic Brasil, solução da Serasa Experian para análise da sociedade em função da renda, geografia, demografia, padrões comportamentais e estilo de vida, que organiza a população em 10 grupos e 39 segmentos. 24. Ou seja, os cidadãos estão sujeitos aos interesses privados dos grandes grupos econômicos e o estado brasileiro privado do seu poder de titular dos serviços de telecomunicações, por escolhas regulatórias e omissões tanto por parte da ANATEL, quanto do Ministério das Comunicações. 25. O que vem sendo cobrado há anos pelo TCU da ANATEL, para que haja a segregação das informações de custos por serviços não seria importante nesse cenário para que a ANATEL pudesse regular de forma equilibrada o setor? 26. Imperioso falarmos também na falta do modelos de custos – por culpa de omissão ilegal e lesiva da ANATEL, que vem impedindo que se dê tratamento regulatório às informações recebidas das concessionárias vêm comprometendo a imposição de obrigações para investimentos, abrangência e competição. III – A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES E O REGIME PRIVADO PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS 27. De acordo com o art. 21, inc. XI, da Constituição Federal, é atribuição exclusiva da União Federal “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações". 28. Ou seja, ao tratarmos do SeAC, estamos falando de um serviço público, cuja atribuição de garantia de acesso e condições de prestação é do Poder Público, nos termos do art. 175, da Constituição Federal: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, SEMPRE ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, a prestação de serviços públicos”. 29. Também a Lei Geral de Telecomunicações atribui a ANATEL poderes para definir regras para os serviços de telecomunicações, independente do regime em que sejam prestados, nos termos do art. 19, inc. X: “expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado”. 30. Portanto, ainda que estejamos falando de serviço prestado em regime privado, diante das finalidades inequívocas da Lei 12.485∕2011, a ANATEL tem plenos poderes para, com fundamento nos arts. 127, 128 e 130, da LGT, que tratam da disciplina correspondente à exploração dos serviços em regime privado, impor obrigações às concessionárias e aos seus grupos econômicos: Art. 127. A disciplina da exploração dos serviços no regime privado terá por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas às telecomunicações, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores, destinando-se a garantir: I - a diversidade de serviços, o incremento de sua oferta e sua qualidade; II - a competição livre, ampla e justa; III - o respeito aos direitos dos usuários; IV - a convivência entre as modalidades de serviço e entre prestadoras em regime privado e público, observada a prevalência do interesse público; V - o equilíbrio das relações entre prestadoras e usuários dos serviços; VI - a isonomia de tratamento às prestadoras; VII - o uso eficiente do espectro de radiofreqüências; VIII - O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO SERVIÇO DE INTERESSE COLETIVO, BEM COMO DOS ENCARGOS DELA DECORRENTES; IX - o desenvolvimento tecnológico e industrial do setor; X - a permanente fiscalização. Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II - nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV - o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Art. 130. A prestadora de serviço em regime privado não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. Parágrafo único. As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos. IV – O ART. 34, DA LEI 12.485∕2011 E AS POLÍTICAS PÚBLICAS 31. O art. 34, da Lei de Audiovisual estabelece que: “As prestadoras do serviço de acesso condicionado deverão atender os usuários em bases não discriminatórias, EXCETO SE A DISCRIMINAÇÃO FOR NECESSÁRIA PARA O ALCANCE DE OBJETIVOS SOCIAIS RELEVANTES SUPORTADOS POR POLÍTICAS PÚBLICAS QUE A JUSTIFIQUEM”. 32. Cristalina, portanto, a preocupação da Lei 12.485∕2011 com o cumprimento de políticas públicas visando ganhos sociais. 33. Entretanto, a proposta de regulamento é mais do que tímida no sentido de conferir ao Poder Público espaços para que o Estado possa instituir e promover políticas sociais de inclusão. 34. Ou seja, devem ser criadas ferramentas para garantir maior utilidade social à infraestrutura que vier a ser implantada para o SeAC. V – O PLANO BÁSICO 35. Nessa direção, a PROTESTE louva e apóia a proposta da ANATEL de estipular um plano básico, como está previsto no art. 54 e § 7º do art. 83, da proposta, a fim de se afastar a venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, e assegurar a democratização do SeAC. 36. Isto porque, tendo em vista a forte tendência de convergência de serviços sobre mesmas plataformas, bem como as diferenças sociais mesmo nas regiões mais desenvolvidas do país, é importante a garantia de que os consumidores de baixa renda, que não tenham condições de contratar pacotes de serviços, não sejam penalizados no preço, por contratar um único serviço, como ocorre hoje com a telefonia fixa, móvel, banda larga e TV por assinatura, quando aquele que pretenda contratar apenas uma linha fixa, paga mais caro do que os consumidores com renda para contratar serviços em conjunto. VI – CONTRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS VI.1 – ART. 3º, INC. VI – ATENDIMENTO PESSOAL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 37. Apoiamos a previsão da obrigação para a prestadora de manter Centro de Atendimento, nos termos do inc. VI, do art. 3º, da proposta de norma, pois trás a garantia de atendimento pessoal de modo presencial. 38. A proposta encontra respaldo no art. 4º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor, com o seguinte teor: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: V - incentivo à CRIAÇÃO PELOS FORNECEDORES de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de MECANISMOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO; 39. O dispositivo em questão, além de ter respaldo legal, justifica-se também tendo em vista o mal atendimento que os consumidores dos serviços de telecomunicações vêm recebendo há anos das empresas fornecedores, criando custos pesados para os PROCONS de todo o país e atulhando o Poder Judiciário. 40. A prestação convergente dos serviços implica em potencial maior e mais complexo de problemas a serem resolvidos entre consumidores e fornecedores e, infelizmente, as ferramentas de teleatendimento ofertadas pelas operadoras têm deixado muito a desejar, o que corrobora o cabimento da proposta da ANATEL. VI.2 – ART. 67 - RECEPÇÃO DAS GERADORAS LOCAIS NO DOMICÍLIO DO ASSINANTE 41. A PROTESTE propõe que a redação do caput, art. 67, da proposta de regulamento, seja alterada, a fim de que a prestadora esteja obrigada a utilizar meios para assegurar a recepção das geradoras locais no domicílio do assinante, trocando-se o vocábulo PODERÁ por DEVERÁ. VI.3 - ART. 84 - UNIDADE RECEPTORA E DECODIFICADORA DO ASSINANTE 42. A PROTESTE apóia o teor do art. 84 da proposta de norma, que garante ao consumidor a opção de adquirir a URD de outro fornecedor que não a prestadora do serviço, desde que esteja homologado pela ANATEL, do que se pode pressupor que sempre se tratará de equipamentos com especificações técnicas suficientes para a fruição do serviço. 43. Entendemos que este dispositivo evitará que as prestadoras do SeAC valham-se desta condição para a cobrança de preços injustificados pelo aparelho, bem como um incentivo para o desenvolvimento de novos aparelhos com diferenciais e ganhos tecnológicos a serem ofertados aos consumidores. VI.4 - ART. 8º, § 3º - INFORMAÇÃO SOBRE CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DE USO DE REDES 44. A despeito das considerações gerais consignadas no item I e pelas mesmas razões ali expostas, a PROTESTE apoia o teor do § 3º, do art. 8º, da proposta de norma, pois se configurará como instrumento fundamental para garantia de transparência e boa fé na relação entre os diversos agentes do setor, bem como para viabilizar a atuação da ANATEL ou do Poder Executivo na adoção de medidas regulatórias e fiscalizatórias, voltadas para a proteção da competição e para a inviabilidade de práticas de concorrência desleal. Esperando estar contribuindo para o processo regulatório e controle social, a PROTESTE pretende sejam levadas em conta suas contribuições.
Justificativa: Contribuir para o processo regulatório e participar do controle social.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/02/2012
Comentário: VI.1 – ART. 3º, INC. VI – ATENDIMENTO PESSOAL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Contribuição avaliada. VI.2 – ART. 67 - RECEPÇÃO DAS GERADORAS LOCAIS NO DOMICÍLIO DO ASSINANTE Contribuição não acatada. A melhoraria do sinal das geradoras locais e ampliação de sua cobertura não é obrigação da prestadora, sendo o dispositivo do art. 67 apenas um indicativo de que seria uma faculdade da prestadora utilizar meios para possibilitar a recepção e posterior distribuição dos sinais das geradoras locais. VI.3 - ART. 84 - UNIDADE RECEPTORA E DECODIFICADORA DO ASSINANTE Contribuição avaliada. VI.4 - ART. 8º, § 3º - INFORMAÇÃO SOBRE CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DE USO DE REDES Contribuição avaliada.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 18:23:58
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CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 65 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

 

Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do processo nº 53500.021882/2011, deliberou em sua Reunião nº 633, realizada em 15 de dezembro de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, na forma do Anexo I à presente Consulta Pública, e de questionário sobre a imposição de compromissos às prestadoras de SeAC, na forma do Anexo II à presente Consulta Pública.

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

2.1 A publicação da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

2.2 O disposto no art. 42 da Lei nº 12.485, de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal.

2.3 A observância ao disposto no art. 214 da Lei nº 9.472, de 1997, especialmente quanto à substituição da regulamentação dos serviços de televisão por assinatura, editada antes da criação da Anatel.

2.4 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias para a distribuição de conteúdo audiovisual e do novo marco legal da televisão por assinatura, aprovado pela Lei nº 12.485, de 2011.

2.5. A oportunidade de obter subsídios da sociedade a respeito da viabilidade de imposição de compromissos às empresas detentoras de outorga de SeAC aptos a incentivar o investimento em redes terrestres de telecomunicações, que contribuam para a expansão do acesso em banda larga no Brasil, conforme apresentado nos autos do processo em exame.

3. A proposta de regulamentação apresenta o regramento para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, canais de programação de distribuição obrigatória, e outros, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. Adicionalmente, a proposta trata das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) das prestadoras que não adaptarem seus instrumentos de outorga para Termos de Autorização do SeAC.

4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de fevereiro de 2012.

5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 31 de janeiro de 2012, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax: (61) 2312.2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

6. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 58880
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e detentor em seu portfólio de serviços de Televisão por Assinatura em suas diversas modalidades, que passarão a ser regidos pelos dispositivos e regras constantes desta proposta de regulamento do SeAC, inicialmente reconhece e apoia o esforço, tanto legal, que culminou na publicação da Lei n° 12.485/11, quanto regulatório, que, neste momento, é conduzido pela Anatel para a devida regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado, nos termos do citado instrumento legal. A referida Lei, além de atualizar e reformular o marco legal, buscando promover tratamento único e neutro da tecnologia utilizada na distribuição do serviço, logicamente devendo observar especificidades técnicas ou econômicas inerentes a cada plataforma, almeja, sobretudo, pavimentar o caminho para expansão do serviço que já vem aumentando sua representatividade nos últimos anos. Segundo o relatório “O Desempenho do Setor de Telecomunicações no Brasil Séries Temporais Terceiro Trimestre de 2011”, datado de novembro de 2011, realizado pelo Telebrasil em parceria com a Consultoria Teleco, a quantidade de assinantes de TV por assinatura cresceu de cerca de 1 milhão em 1995 para 11,9 milhões ao final do terceiro trimestre de 2011. Somente em 2010, o crescimento foi de 2,3 milhões de novos assinantes (fechando o período com 9,8 milhões de usuários na base), enquanto que no acumulado dos nove primeiros meses de 2011, o aumento líquido foi de 2,1milhões, culminando no parque de 11,9milhões de assinantes. A densidade do serviço também experimentou um salto, saindo da estabilidade em 2004 em torno de 2,1 para 6,1 assinantes por 100 habitantes ao final do 3°TRI2011. Naturalmente, essa evolução é resultado não somente da melhoria do ambiente sócio-econômico, em que a desigualdade vem se reduzindo, com migração de classes sociais no país (por exemplo, o índice Gini – que mede a distribuição de renda – saiu de 0,603 em 1995 para 0,526 em 2010), mas também de investimentos massivos e do esforço competitivo por parte dos prestadores de TV por assinatura. Nitidamente há uma grande oportunidade de expansão deste serviço de telecomunicações, quando simplesmente comparado aos indicadores de outros serviços de telecomunicações, como o Serviço Móvel Pessoal ou o Serviço de Comunicação Multimídia, que suporta a banda larga fixa, e que, nos últimos anos, vêm experimentando crescimento acelerado. No entanto, para que isso possa ser alcançado é necessário um entorno regulatório seguro e estável, que atraia investimentos e possibilite o devido retorno aos investidores/operadores. Portanto, a agenda deve ser focada na expansão e florescimento do SeAC, buscando, fundamentalmente, promover seu crescimento e a inclusão de mais assinantes, independentemente da tecnologia utilizada para suportá-lo. Assim, a Telefônica-Vivo acredita que essa Agência acerta em diversas propostas constantes desta minuta do regulamento que incentivam a entrada de novos players e a possibilidade de atendimento direcionado em localidades definidas, segundo os planos de negócio de potenciais interessados ou mesmo de prestadores atuais. Porém, por outro lado, determinados dispositivos, caso aprovados, podem impingir severas restrições à expansão do SeAC, sepultando o esforço legislativo que, após longos anos, culminou na Lei n° 12.485/11, caso decida, por exemplo, impor compromissos adicionais como os relacionados à expansão das redes terrestres de telecomunicações, notadamente para suportar a banda larga (Anexo II a esta Consulta Pública). Como dito, apesar da recente evolução do serviço de TV por Assinatura no país, ainda há bastante a ser feito e, tratando-se de um segmento capital intensivo, não focar plenamente em ações, incentivos e investimentos diretamente voltados ao desenvolvimento do SeAC (como a introdução de compromissos ou metas associadas a outros serviços de telecomunicações, não obstante a mesma rede do SeAC poder ter compatibilidade para provê-los), poderá ter o efeito inverso: resultar em um atenuador do crescimento do SeAC, na medida em que poderá inibir certos competidores a entrar no mercado ou investir. Assim, especificamente com relação a eventuais compromissos de ampliação e expansão das redes terrestres, não se pode negligenciar as metas de 3G ainda em execução pelas operadoras do SMP (e que deverão ser cumpridas até 2016, incluindo municípios com população inferior a 30 mil habitantes), o Plano Nacional de Banda Larga firmado em 2011 (que promove a expansão da banda larga em diversos municípios do país, inclusive, ampliando as taxas de transmissão para os usuários) e, mais recentemente, as metas propostas por essa Agência para o Edital de 450MHz / 2.5GHz que ocorrerá em 2012 (a Consulta Pública n° 4/2011 está em andamento) e também almeja a expansão de redes de 4ª Geração no país, bem como define o atendimento em áreas rurais. Portanto, a eventual imposição de compromissos, sobretudo neste serviço que deverá entrar em uma fase de forte expansão e investimentos, precisa ser analisada e debatida com muito critério e fundamentação econômica (indicando as fontes de recurso para o investimento e sua viabilidade) por ser tratar de um serviço prestado em regime privado, o que não foi detidamente exaurido nas análises realizadas por essa Agência acerca especificamente no que tange ao regulamento do SeAC. Cumpre, entretanto, fazer um destaque: na análise realizada pela área técnica da Anatel (Informe n° 6/2011/CMROR/SCM, datado de 29/09/2011) identifica-se nitidamente o incentivo à entrada de novos competidores que investirão em novas redes e intensificarão a competição (itens 5.4.11 e 5.4.12). Por seu turno, a equipe técnica concluiu, após análise sobre o tema e com enfoque no SeAC (itens 5.4.19 a 5.4.25 no tópico “Dos Compromissos de Cobertura e Atendimento”), que não cabe a imposição de metas de cobertura, corroborando o até aqui defendido, conforme abaixo transcrito: “5.4.25 em consequência, em face das análises acima e diante da possibilidade de oferta de serviços de serviços de TV por Assinatura por uma combinação de plataformas sob a mesma licença, concluiu-se pela não pertinência na imposição de metas de cobertura.” Dessa forma, apresenta-se aqui uma necessária reflexão se a eventual imposição de compromissos às prestadoras do SeAC, conforme proposto no questionamento constante do Anexo II a esta Consulta, resultará no benefício presumido ou se a imposição de tais metas, possivelmente já contempladas por outros serviços como anteriormente descrito, apenas poderão agir como uma barreira artificial à expansão do SeAC, após a revisão de seu marco legal. Outro ponto que deve ser objeto de profunda análise por essa Agência, e de decisão ponderada, diz respeito ao tratamento da distribuição dos canais de programação de distribuição obrigatória haja vista que a lei e, consequentemente, o regulamento do SeAC definem o serviço de forma neutra tecnologicamente. Todavia, há que se destacar que determinados serviços atuais, notadamente o DTH e o MMDS, podem apresentar restrições técnicas e/ou econômicas (possibilidade já previamente contempladas em Lei) que impossibilitam o carregamento pleno, em seus meios de distribuição, dos canais de distribuição obrigatória. Neste ponto, a dispensa do carregamento prevista em Lei, desde que comprovada pela própria Agência com base na inviabilidade técnica ou econômica, não pode resultar na obrigação das prestadoras de tornar disponível, sem ônus, um meio alternativo de recepção destes sinais. Tal imposição nesta proposta de regulamento se mostra altamente assimétrica (visto basicamente estar direcionada a estes dois padrões tecnológicos) e de grande impacto econômico em função da eventual necessidade de adaptação da base atualmente instalada. Ademais, este ponto deve ser aprofundado com bastante debate visto ainda que, por exemplo, a obrigação de disponibilidade dos canais de geradoras locais ocorre na tecnologia analógica (art. 32 Inc. I da Lei n° 12.485/11), enquanto diversos assinantes possuem equipamentos digitais (TVs mais modernas) nos quais a experiência de recebimento de canais analógicos se tornará altamente insatisfatória. Por fim, a Telefônica-Vivo reforça a regra legal (Lei n° 12.4865/11 em seu Art. 2° Inc. XXIII: define “Serviço de Acesso Condicionado: serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado...”) e o entendimento regulatório já manifestado por essa Agência e ratificado nesta Consulta Pública de que o SeAC trata-se de serviço de telecomunicações (assim reconhecido no Art. 60 da LGT), caracterizando-se ainda como sucedâneo do atuais serviços de TV por assinatura e, dada esta natureza, não se confundindo com outros serviços que não de telecomunicações, como os serviços de valor adicionado - SVA. Neste aspecto, a LGT claramente estabelece a diferença entre serviço de telecomunicações e serviço de valor adicionado em seus artigos 60 e 61, apontando, indubitavelmente, o SeAC como integrante do primeiro rol, por se tratar do serviço distribuição de conteúdos que ainda apresenta especificidades que o diferenciam, inclusive, de outros serviços de telecomunicações, por (i) ter recepção condicionada à contratação remunerada por assinantes e (ii) realizar distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. Portanto, o SeAC, por sua vez, também não se confunde com outros serviços como o Serviço de Comunicação Multimídia ou o Serviço Móvel Pessoal, por exemplo, que também proporcionam acesso a conteúdos e, tampouco, Serviços de Valor Adicionado. Cabe, assim, à Anatel providenciar a inserção harmoniosa do SeAC neste referido contexto.
Justificativa: VIDE CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 06/02/2012
Comentário: Contribuição prejudicada. Não houve contribuição ao texto da proposta de Regulamento do SeAC.
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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 65 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

 

Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do processo nº 53500.021882/2011, deliberou em sua Reunião nº 633, realizada em 15 de dezembro de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, na forma do Anexo I à presente Consulta Pública, e de questionário sobre a imposição de compromissos às prestadoras de SeAC, na forma do Anexo II à presente Consulta Pública.

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

2.1 A publicação da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

2.2 O disposto no art. 42 da Lei nº 12.485, de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal.

2.3 A observância ao disposto no art. 214 da Lei nº 9.472, de 1997, especialmente quanto à substituição da regulamentação dos serviços de televisão por assinatura, editada antes da criação da Anatel.

2.4 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias para a distribuição de conteúdo audiovisual e do novo marco legal da televisão por assinatura, aprovado pela Lei nº 12.485, de 2011.

2.5. A oportunidade de obter subsídios da sociedade a respeito da viabilidade de imposição de compromissos às empresas detentoras de outorga de SeAC aptos a incentivar o investimento em redes terrestres de telecomunicações, que contribuam para a expansão do acesso em banda larga no Brasil, conforme apresentado nos autos do processo em exame.

3. A proposta de regulamentação apresenta o regramento para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, canais de programação de distribuição obrigatória, e outros, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. Adicionalmente, a proposta trata das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) das prestadoras que não adaptarem seus instrumentos de outorga para Termos de Autorização do SeAC.

4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de fevereiro de 2012.

5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 31 de janeiro de 2012, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax: (61) 2312.2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

6. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 58887
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Empresa Brasileira de Telecomunicação S.A. – EMBRATEL, concessionária do STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, autorizada do STFC na modalidade local e autorizada do SCM, SMGS e SMM, e, vem, perante essa Agência, em atenção ao exposto na Consulta Pública n. 65/2011, apresentar as seguintes considerações. Inicialmente, gostaríamos de apresentar algumas considerações de caráter geral em relação à proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado e, mais adiante, apresentaremos considerações mais detalhadas sobre cada um dos dispositivos propostos. É inegável que com a passagem de mais de dez anos de privatização dos serviços muito grande foi o aprendizado extraído do cotidiano tanto pela Anatel como pelos usuários dos serviços de telecomunicações e pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Esse aprendizado se processou quanto aos mais diversos temas, inclusive, quanto às necessidades da sociedade quanto à própria comunicação. Muitos pedidos foram apresentados pela Anatel, muitas ponderações foram apresentadas pelas empresas, e nesse momento, com a revisão do marco legal, chegamos à uma revisão de todo o modelo de provimento de serviços de televisão por assinatura, com a conseqüente evolução de seu marco regulatório, no atendimento aos citados anseios sociais. Nos ensina a Lei Geral de Telecomunicações que a atividade de agência no exercício de suas competências será condicionada por uma série de princípios, dentre os quais destacamos: legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal e publicidade: Art. 38. A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. No presente processo de Consulta Pública observamos algumas propostas que, em nossa visão, não atendem aos preceitos insculpidos pelos princípios legais mencionados que também são constitucionais. Por tal motivo, visando aprimorar o marco regulatório do SeAC, estamos propondo alguns ajustes pontuais. Entendemos que a própria Lei n. 12.485/11 determinou um prazo para a edição, pela Anatel e Ancine, dos regulamentos necessários e, como é sabido, a regulamentação deve apenas desdobrar o sentido da Lei, de modo a facilitar sua interpretação e viabilizar sua aplicação pratica, mas não pode inovar, criando obrigações e regras que não estejam previstas ou contrariem a Lei. Nesse sentido, a Embratel entende que a Anatel deve continuar a zelar para que seus regulamentos observem estritamente a Lei e, no caso do SeAC, merecem atenção especial os seguintes pontos: 1) ausência de regulamentação por tecnologia; 2) estímulo para expansão do serviço com a expedição de número ilimitado de licenças; e 3) tratamento uniforme para todas as prestadoras. Qualquer proposta que contrarie esses aspectos, seja para tratar de forma desigual os prestadores do serviço em função de tecnologia utilizada, seja para impor metas diferenciadas de cobertura ou para criar cenário de tratamento regulatório não uniforme, estará em desarmonia com a Lei, não podendo subsistir no novo marco regulatório. Como decorrência desses aspectos, a Embratel não vislumbra fundamento legal no estabelecimento de tratamento diferenciado para as empresas que migrarem para a autorização do novo serviço SeAC, ao contrário, devem todas as prestadoras, atuais e novas entrantes, serem regidas integral e unicamente pelo novo marco legal, quem nem estabelece obrigação de metas de cobertura nem prevê a transposição de obrigações pretéritas para o novo ambiente criado pela Lei n.º 12.485/11. Logo, partindo-se do princípio da legalidade, qualquer proposta de fixação de metas de cobertura não encontra fundamento na Lei, contrariando o seu princípio fundamental de livre iniciativa, empreendimento e multiplicidade de prestadoras, valendo lembrar também que, desde sua gênese, os serviços de televisão por assinatura são prestados em regime privado, cuja principal característica é a liberdade, cabendo a cada operador decidir onde fará seus investimentos. A Embratel entende que a proposta do Questionário (Anexo II da Consulta Pública) parece pretender impor compromissos, que por definição são assumidos pelos interessados de livre e espontânea vontade; na verdade, aquilo que se impõe tem o nome de obrigação. Importante pontuar que o SeAC é serviço prestado, nos termos da LGT, em regime privado, de livre iniciativa, que é princípio fundante da ordem econômica constitucional, a alcançar todas as normas jurídicas, todo o ordenamento jurídico, todo aplicador da Lei – como é a ANATEL – que a ele não podem se opor, constranger, ignorar, distorcer. O princípio maior da disciplina constitucional da atividade econômica é, precisamente, a livre iniciativa, a saber, a liberdade de o agente econômico iniciar o seu empreendimento pela forma (não defesa em Lei) que melhor entender, livremente decidindo como investir o seu capital e o risco a enfrentar. Por outro lado, do ponto de vista econômico, a Embratel acredita que esses ‘compromissos’ não terão o condão de fomentar investimento na expansão de redes, ao contrário, sua imposição deve tornar municípios inicialmente atrativos (sem obrigações de cobertura), em projetos não rentáveis, eliminando a possibilidade de novos entrantes aí se estabelecerem. Por tudo isso, a Embratel acredita ser indevida a imposição de ‘compromissos’ de investimento para expansão de redes aos prestadores do SeAC, sejam pertencentes ou não a grandes grupos econômicos. Estas essas considerações de caráter geral e que procuram auxiliar na reflexão por essa r. Agência quanto aos limites, especialmente legais, da proposta apresentada, passamos a apresentar considerações específicas a cada um dos dispositivos constantes da mencionada proposta.
Justificativa: Conforme contribuição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 06/02/2012
Comentário: Contribuição prejudicada. Não houve contribuição ao texto da proposta de Regulamento do SeAC.
Anatel

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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 65 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

 

Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do processo nº 53500.021882/2011, deliberou em sua Reunião nº 633, realizada em 15 de dezembro de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, na forma do Anexo I à presente Consulta Pública, e de questionário sobre a imposição de compromissos às prestadoras de SeAC, na forma do Anexo II à presente Consulta Pública.

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

2.1 A publicação da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

2.2 O disposto no art. 42 da Lei nº 12.485, de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal.

2.3 A observância ao disposto no art. 214 da Lei nº 9.472, de 1997, especialmente quanto à substituição da regulamentação dos serviços de televisão por assinatura, editada antes da criação da Anatel.

2.4 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias para a distribuição de conteúdo audiovisual e do novo marco legal da televisão por assinatura, aprovado pela Lei nº 12.485, de 2011.

2.5. A oportunidade de obter subsídios da sociedade a respeito da viabilidade de imposição de compromissos às empresas detentoras de outorga de SeAC aptos a incentivar o investimento em redes terrestres de telecomunicações, que contribuam para a expansão do acesso em banda larga no Brasil, conforme apresentado nos autos do processo em exame.

3. A proposta de regulamentação apresenta o regramento para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, canais de programação de distribuição obrigatória, e outros, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. Adicionalmente, a proposta trata das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) das prestadoras que não adaptarem seus instrumentos de outorga para Termos de Autorização do SeAC.

4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de fevereiro de 2012.

5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 31 de janeiro de 2012, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax: (61) 2312.2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

6. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 58923
Autor da Contribuição: EmbratelTV
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Embratel TVSAT TVSAT Telecomunicações Ltda, autorizada do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e Áudio por assinatura via Satélite ( DTH), vem, perante essa Agência, em atenção ao exposto na Consulta Pública n. 65/2011, apresentar as seguintes considerações. Inicialmente, gostaríamos de apresentar algumas considerações de caráter geral em relação à proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado e, mais adiante, apresentaremos considerações mais detalhadas sobre cada um dos dispositivos propostos. É inegável que com a passagem de mais de dez anos de privatização dos serviços muito grande foi o aprendizado extraído do cotidiano tanto pela Anatel como pelos usuários dos serviços de telecomunicações e pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Esse aprendizado se processou quanto aos mais diversos temas, inclusive, quanto às necessidades da sociedade quanto à própria comunicação. Muitos pedidos foram apresentados pela Anatel, muitas ponderações foram apresentadas pelas empresas, e nesse momento, com a revisão do marco legal, chegamos à uma revisão de todo o modelo de provimento de serviços de televisão por assinatura, com a conseqüente evolução de seu marco regulatório, no atendimento aos citados anseios sociais. Nos ensina a Lei Geral de Telecomunicações que a atividade de agência no exercício de suas competências será condicionada por uma série de princípios, dentre os quais destacamos: legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal e publicidade: Art. 38. A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. No presente processo de Consulta Pública observamos algumas propostas que, em nossa visão, não atendem aos preceitos insculpidos pelos princípios legais mencionados que também são constitucionais. Por tal motivo, visando aprimorar o marco regulatório do SeAC, estamos propondo alguns ajustes pontuais. Entendemos que a própria Lei n. 12.485/11 determinou um prazo para a edição, pela Anatel e Ancine, dos regulamentos necessários e, como é sabido, a regulamentação deve apenas desdobrar o sentido da Lei, de modo a facilitar sua interpretação e viabilizar sua aplicação pratica, mas não pode inovar, criando obrigações e regras que não estejam previstas ou contrariem a Lei. Nesse sentido, a Embratel TVSAT TVSAT entende que a Anatel deve continuar a zelar para que seus regulamentos observem estritamente a Lei e, no caso do SeAC, merecem atenção especial os seguintes pontos: 1) ausência de regulamentação por tecnologia; 2) estímulo para expansão do serviço com a expedição de número ilimitado de licenças; e 3) tratamento uniforme para todas as prestadoras. Qualquer proposta que contrarie esses aspectos, seja para tratar de forma desigual os prestadores do serviço em função de tecnologia utilizada, seja para impor metas diferenciadas de cobertura ou para criar cenário de tratamento regulatório não uniforme, estará em desarmonia com a Lei, não podendo subsistir no novo marco regulatório. Como decorrência desses aspectos, a Embratel TVSAT TVSAT não vislumbra fundamento legal no estabelecimento de tratamento diferenciado para as empresas que migrarem para a autorização do novo serviço SeAC, ao contrário, devem todas as prestadoras, atuais e novas entrantes, serem regidas integral e unicamente pelo novo marco legal, quem nem estabelece obrigação de metas de cobertura nem prevê a transposição de obrigações pretéritas para o novo ambiente criado pela Lei n.º 12.485/11. Logo, partindo-se do princípio da legalidade, qualquer proposta de fixação de metas de cobertura não encontra fundamento na Lei, contrariando o seu princípio fundamental de livre iniciativa, empreendimento e multiplicidade de prestadoras, valendo lembrar também que, desde sua gênese, os serviços de televisão por assinatura são prestados em regime privado, cuja principal característica é a liberdade, cabendo a cada operador decidir onde fará seus investimentos. A Embratel TVSAT TVSAT entende que a proposta do Questionário (Anexo II da Consulta Pública) parece pretender impor compromissos, que por definição são assumidos pelos interessados de livre e espontânea vontade; na verdade, aquilo que se impõe tem o nome de obrigação. Importante pontuar que o SeAC é serviço prestado, nos termos da LGT, em regime privado, de livre iniciativa, que é princípio fundante da ordem econômica constitucional, a alcançar todas as normas jurídicas, todo o ordenamento jurídico, todo aplicador da Lei – como é a ANATEL – que a ele não podem se opor, constranger, ignorar, distorcer. O princípio maior da disciplina constitucional da atividade econômica é, precisamente, a livre iniciativa, a saber, a liberdade de o agente econômico iniciar o seu empreendimento pela forma (não defesa em Lei) que melhor entender, livremente decidindo como investir o seu capital e o risco a enfrentar. Por outro lado, do ponto de vista econômico, a Embratel TVSAT TVSAT acredita que esses ‘compromissos’ não terão o condão de fomentar investimento na expansão de redes, ao contrário, sua imposição deve tornar municípios inicialmente atrativos (sem obrigações de cobertura), em projetos não rentáveis, eliminando a possibilidade de novos entrantes aí se estabelecerem. Por tudo isso, a Embratel TVSAT TVSAT acredita ser indevida a imposição de ‘compromissos’ de investimento para expansão de redes aos prestadores do SeAC, sejam pertencentes ou não a grandes grupos econômicos. Estas essas considerações de caráter geral e que procuram auxiliar na reflexão por essa r. Agência quanto aos limites, especialmente legais, da proposta apresentada, passamos a apresentar considerações específicas a cada um dos dispositivos constantes da mencionada proposta.
Justificativa: Apresentada em Conjunto com a Contribuição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 06/02/2012
Comentário: Contribuição prejudicada. Não houve contribuição ao texto da proposta de Regulamento do SeAC.
Anatel

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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 65 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

 

Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do processo nº 53500.021882/2011, deliberou em sua Reunião nº 633, realizada em 15 de dezembro de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, na forma do Anexo I à presente Consulta Pública, e de questionário sobre a imposição de compromissos às prestadoras de SeAC, na forma do Anexo II à presente Consulta Pública.

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

2.1 A publicação da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

2.2 O disposto no art. 42 da Lei nº 12.485, de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal.

2.3 A observância ao disposto no art. 214 da Lei nº 9.472, de 1997, especialmente quanto à substituição da regulamentação dos serviços de televisão por assinatura, editada antes da criação da Anatel.

2.4 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias para a distribuição de conteúdo audiovisual e do novo marco legal da televisão por assinatura, aprovado pela Lei nº 12.485, de 2011.

2.5. A oportunidade de obter subsídios da sociedade a respeito da viabilidade de imposição de compromissos às empresas detentoras de outorga de SeAC aptos a incentivar o investimento em redes terrestres de telecomunicações, que contribuam para a expansão do acesso em banda larga no Brasil, conforme apresentado nos autos do processo em exame.

3. A proposta de regulamentação apresenta o regramento para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, canais de programação de distribuição obrigatória, e outros, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. Adicionalmente, a proposta trata das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) das prestadoras que não adaptarem seus instrumentos de outorga para Termos de Autorização do SeAC.

4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de fevereiro de 2012.

5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 31 de janeiro de 2012, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax: (61) 2312.2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

6. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 58983
Autor da Contribuição: idec
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Anexo I - Contribuições ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) As contribuições serão dispostas em duas partes: na primeira, são elencados os artigos objeto de sugestões, com as respectivas justificativas; na segunda, são respondidas somente as questões julgadas pertinentes. 1. Contribuições ao texto do Regulamento. Legenda: sublinhado - inclusão tachado - exclusão [observações] 1.2 Art. 3o, VI I - Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, gratuito, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; Justificativa: O Decreto 6.523/08 (Lei do SAC), em seu art. 3O, determina que o atendimento telefônico prestado pelos SACs das empresas reguladas deve ser gratuito. A definição de Central de Atendimento, essencial à leitura do Regulamento, deve incorporar a gratuidade como forma implícita de diálogo com o referido decreto e para dirimir quaisquer dúvidas a respeito da onerosidade do atendimento. 1.3 Art. 21 Art. 21. Constará do Termo de Autorização, entre outros: (...) XII – o plano de contrapartidas detalhando as metas de cobertura do serviço, com respectivos prazos determinados, e os compromissos de disponibilização de sinais de canais públicos. Justificativa: A nova lei da TV por assinatura, Lei 12.485/11, e sua regulamentação pela Anatel, ora em consulta pública, ampliam de forma significativa o rol de empresas aptas a obter autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Para além das tecnologias já existentes, outras modalidades foram incorporadas, bem como a permissão do ingresso direto das empresas operadoras de telecomunicações (telefonia e internet) nesse segmento. Essas medidas podem levar à concentração de mercado, em virtude do reduzido número de empresas que reunirá os serviços de telecomunicações em todas as suas modalidades, e tornar o segmento pouco acessível a determinadas regiões do país e parcelas da população. Para evitar esse quadro e ampliar as possibilidades de acesso ao serviços, inclusive garantindo a disponibilização dos canais públicos e obrigatórios para toda a população, é imprescindível que o Termo de Autorização seja composto também de um plano detalhado de metas de contrapartidas, que incluem metas de cobertura do serviço e os compromissos de disponibilização de canais públicos. Na própria definição trazida por este Regulamento em consulta, o SeAC é descrito como serviço de interesse coletivo e, como tal, exige ferramentas para a garantia não apenas de sua qualidade, mas igualmente da seu acessibilidade. A potencial ligação do serviço com novas tecnologias e ferramentas, especialmente de disponibilização e disseminação de conteúdo, como a banda larga, exige que, para além das vantagens comerciais a serem auferidas pelas empresas, haja dispositivos concretos que evitem a execução dos serviços apenas em regiões economicamente viáveis às empresas e/ou a prestação em regiões menos vantajosas e extremamente caras aos consumidores. O fato, ainda, de as empresas oferecerem os serviços em combos, conferindo-lhes amplas vantagens comerciais, demanda que haja a respectiva contrapartida social que se configurará nesse compromisso com metas plausíveis e adequadas de expansão da sua cobertura, visando à democratização do acesso. 1.4 Art. 23 Art. 23. O prazo para o início da prestação comercial do serviço é de até 18 (dezoito) meses, contado a partir da data de publicação do Ato de Outorga para prestação do serviço no Diário Oficial da União. (…) II - a existência de Centro de Atendimento gratuito em funcionamento; (...) XII – o plano, devidamente aprovado, de contrapartidas detalhando as metas de cobertura do serviço, com respectivos prazos determinados, e os compromissos de disponibilização de sinais de canais públicos. Justificativa: No inciso II, é preciso acrescentar o termo “gratuito” ao texto, de maneira que a Central de Atendimento prevista esteja conforme o Decreto 6.523/08 (Lei do SAC). Com relação ao inciso XII, a exemplo da obrigação sugerida no art. 21, XII, a justificativa se baseia na ideia de expansão da cobertura e democratização do acesso. A nova lei da TV por assinatura, Lei 12.485/11, e sua regulamentação pela Anatel, ora em consulta pública, ampliam de forma significativa o rol de empresas aptas a obter autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Para além das tecnologias já existentes, outras modalidades foram incorporadas, bem como a permissão do ingresso direto das empresas operadoras de telecomunicações (telefonia e internet) nesse segmento. Essas medidas podem levar à concentração de mercado, em virtude do reduzido número de empresas que reunirá os serviços de telecomunicações em todas as suas modalidades, e tornar o segmento pouco acessível a determinadas regiões do país e parcelas da população. Para evitar esse quadro e ampliar as possibilidades de acesso ao serviços, inclusive garantindo a disponibilização dos canais públicos e obrigatórios para toda a população, é imprescindível que o Termo de Autorização seja composto também de um plano detalhado de metas de contrapartidas, que incluem metas de cobertura do serviço e os compromissos de disponibilização de canais públicos. Na própria definição trazida por este Regulamento em consulta, o SeAC é descrito como serviço de interesse coletivo e, como tal, exige ferramentas para a garantia não apenas de sua qualidade, mas igualmente da seu acessibilidade. A potencial ligação do serviço com novas tecnologias e ferramentas, especialmente de disponibilização e disseminação de conteúdo, como a banda larga, exige que, para além das vantagens comerciais a serem auferidas pelas empresas, haja dispositivos concretos que evitem a execução dos serviços apenas em regiões economicamente viáveis às empresas e/ou a prestação em regiões menos vantajosas e extremamente caras aos consumidores. O fato, ainda, de as empresas oferecerem os serviços em combos, conferindo-lhes amplas vantagens comerciais, demanda que haja a respectiva contrapartida social que se configurará nesse compromisso com metas plausíveis e adequadas de expansão da sua cobertura, visando à democratização do acesso. 1.5 Art. 58 Art. 58. A prestadora, em sua área de prestação, independentemente da tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os Planos de Serviço ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações: (…) § 11. Em caso de inviabilidade técnica ou econômica, a prestadora estará desobrigada do cumprimento do disposto no § 9º deste artigo e deverá comunicar o fato à Anatel, que deverá ou não aquiescer no prazo de 90 (noventa) dias do comunicado, após o qual será considerado aprovado nos termos apresentados pela prestadora, até que haja o pronunciamento da Agência. § 12. A comprovação da inviabilidade técnica ou econômica motivadora da dispensa da obrigação referida no § 11 dependerá de solicitação justificada da empresa, que deverá obedecer a critérios objetivos e claros, determinados pela Anatel, a qual ficará responsável também pela ampla publicização de todos os pedidos recebidos. [renumeração dos demais parágrafos] Justificativa: Uma das mais importantes obrigações do Regulamento está prevista no §9, do art. 11: a obrigação de dispor do sistema de recepção necessário à captação do sinal de canal de programação obrigatória, quando distribuído nacionalmente. Tal medida beneficiará milhões de consumidores e contribuirá sobremaneira para que não se onerem indevidamente telespectadores que têm o direito de assistir aos canais de distribuição obrigatória e gratuita. A solicitação de dispensa dessa responsabilidade deve ser devidamente justificada, sob pena de atenderem apenas ao interesse econômico das empresas. As razões técnicas alegadas devem ser analisadas pelo corpo técnico da Anatel, bem como os motivos econômicos, que não podem se restringir simplesmente à eventual redução dos lucros das empresas. Mais que isso, todos os pedidos recebidos devem ser amplamente publicizados, para que haja efetivo controle social. Da mesma maneira, tanto a aprovação como a recusa da Anatel em conceder a dispensa deve ser motivada, a fim de evitar favorecimentos ou incorrer em vício do ato administrativo. O acréscimo desse dispositivo apenas atende aos princípios elementares da Administração Pública, válidos integralmente para as agências reguladoras, como transparência, legalidade, eficiência e publicidade. 1.6 Art. 60 Art. 60. Em caso de inviabilidade técnica ou econômica comprovada, a Anatel determinará a não obrigatoriedade da distribuição de parte ou da totalidade dos canais de que trata o art. 58, nos termos do § 8º do art. 32 da Lei n° 12.485, de 2011. (…) § 6o. A Anatel dará ampla publicização a todos os pedidos e processos de dispensa de que trata o § 1o. Justificativa: Todos os pedidos recebidos devem ser amplamente publicizados, para que haja efetivo controle social. O acréscimo desse dispositivo apenas atende aos princípios elementares da Administração Pública, válidos integralmente para as agências reguladoras, como transparência e publicidade. 1.7 Art. 67 Art. 67. A recepção dos sinais das geradoras locais de que trata este capítulo é de responsabilidade da prestadora. § 1o. No caso de comprovada inviabilidade técnica, a prestadora poderá deverá, com vistas a disponibilizar os canais de programação das geradoras locais, utilizar meios para assegurar a recepção das geradoras locais no domicílio do assinante, garantindo a mesma qualidade do sinal disponível na localidade. § 2o. A comprovação da inviabilidade técnica dependerá de solicitação justificada da empresa, que deverá obedecer a critérios objetivos e claros, determinados pela Anatel, a qual ficará responsável também pela ampla publicização de todos os pedidos recebidos. Justificativa: O verbo que indica a obrigação da empresa não pode ser “poderá”, pois não traz garantias reais sobre a efetiva ação da empresa no sentido de disponibilizar os referidos canais. O verbo “deverá” vincula a empresa e traz ferramenta regulatória de fiscalização e de exigência por parte do consumidor. Sugere-se, ainda, com o parágrafo segundo, a mesma obrigatoriedade de comprovação de inviabilidade técnica proposta para o art. 58, § 12. A solicitação de dispensa dessa responsabilidade deve ser devidamente justificada, sob pena de atenderem apenas ao interesse econômico das empresas. As razões técnicas alegadas devem ser analisadas pelo corpo técnico da Anatel. s razões técnicas alegadas devem ser analisadas pelo corpo técnico da Anatel, bem como os motivos econômicos, que não podem se restringir simplesmente à eventual redução dos lucros das empresas. Mais que isso, todos os pedidos recebidos devem ser amplamente publicizados, para que haja efetivo controle social. Da mesma maneira, tanto a aprovação como a recusa da Anatel em conceder a dispensa deve ser motivada, a fim de evitar favorecimentos ou incorrer em vício do ato administrativo. O acréscimo desse dispositivo apenas atende aos princípios elementares da Administração Pública, válidos integralmente para as agências reguladoras, como transparência, legalidade, eficiência e publicidade. 1.8 Art. 81 Art. 81. Constituem obrigações da prestadora do serviço, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável: I – tornar disponível ao assinante contrato claro, em linguagem acessível e exaustivo acerca das condições de presta prestação dos serviços. [Renumerar os demais incisos] Justificativa: a disponibilização do contrato de prestação de serviços está prevista na Lei Geral de Telecomunicações e é norma fundamental do Código de Defesa do Consumidor. Um capítulo todo é dedicado à proteção contratual para a defesa do consumidor. Nesse capítulo, inclusive, o art. 46 diz que o consumidor fica desobrigado na relação estabelecida caso não lhe seja dada oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo do contrato. Assim, é imprescindível que a entrega do contrato seja das primeiras obrigações das empresas. 1.9 Art. 85 Art. 85. Os direitos e obrigações dos assinantes do SeAC são regidos pelo Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura e ,pela Lei Geral de Telecomunicações e pelo Código de Defesa do Consumidor. Justificativa: É certo que para todas as relações de consumo são válidos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). No CDC, a figura do “consumidor” compreende tanto pessoas físicas como jurídicas, bem como a definição de “assinante” trazida pelo Regulamento do SeAC. A relação de consumo estabelecida entre empresas prestadoras do serviço de SeAC (fornecedores) e consumidor, portanto, obviamente é regida pelo CDC. Contudo, é de extrema importância, para correta interpretação do Regulamento, que este traga o Código de Defesa do Consumidor como norma subsidiária, especialmente no que se refere aos direitos dos assinantes. Isso contribuirá sobremaneira para a sua correta interpretação, para a supressão imediata de lacunas na aplicação da lei – através da aplicação subsidiária do CDC – e para o necessário diálogo das fontes. Essa medida fortalecerá a defesa dos assinantes-consumidores, aumentará a segurança jurídica dos fornecedores e incrementará as ferramentas regulatórias de fiscalização e enforcement da Anatel. 2. Respostas às questões 1. Como deveriam ser definidos os compromissos para prestadores de SeAC pertencentes a grandes grupos econômicos, de forma a torna-los economicamente viáveis e maximizar investimentos na ampliação das redes terrestres de telecomunicações? Resposta: Tanto o Termo de Autorização (art. 21, do Regulamento) quanto as disposições obrigatórias simultâneas a serem cumpridas pelas empresas (art. 23, do Regulamento) devem trazer como obrigatório um plano de contrapartidas detalhando as metas de cobertura do serviço, com respectivos prazos determinados, e os compromissos de disponibilização de sinais de canais públicos. 2. Nesse sentido: 2.1) Quais tipos de compromissos de prestação do SeAC por meio de redes terrestres de telecomunicações seriam mais adequados? § Abrangência geográfica dentro da Área de Prestação do Serviço, na forma de atendimento de grupos que incluam municípios de maior e de menor atratividade econômica; § Cobertura dentro de uma Área de Abrangência de Atendimento, na forma de um percentual de domicílios com disponibilidade do serviço; § Atendimento de estabelecimentos públicos ou de utilidade pública na Área de Abrangência de Atendimento. Resposta: Todos os compromissos listados são imprescindíveis. 2.2) Qual o critério para determinação dos grandes grupos econômicos a serem afetados por esses compromissos? 2.3) Qual seria o nível adequado desses compromissos? 2.4) Qual seria o prazo adequado para atendimento desses compromissos? 2.5) Quais seriam as vantagens e desvantagens da imposição desses compromissos? 2.6) Quais seriam mecanismos eficazes para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento desses compromissos? Resposta geral: A nova lei da TV por assinatura, Lei 12.485/11, e sua regulamentação pela Anatel, ora em consulta pública, ampliam de forma significativa o rol de empresas aptas a obter autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Para além das tecnologias já existentes, outras modalidades foram incorporadas, bem como a permissão do ingresso direto das empresas operadoras de telecomunicações (telefonia e internet) nesse segmento. Essas medidas podem levar à concentração de mercado, em virtude do reduzido número de empresas que concentrará os serviços de telecomunicações em todas as suas modalidades, e tornar o segmento pouco acessível a determinadas regiões do país e parcelas da população. Para evitar esse quadro e ampliar as possibilidades de acesso ao serviços, inclusive garantindo a disponibilização dos canais públicos e obrigatórios para toda a população, é imprescindível que o Termo de Autorização seja composto também de um plano detalhado de metas de contrapartidas, que incluem metas de cobertura do serviço e os compromissos de disponibilização de canais públicos. Na própria definição trazida por este Regulamento em consulta, o SeAC é descrito como serviço de interesse coletivo e, como tal, exige ferramentas para a garantia não apenas de sua qualidade, mas igualmente da seu acessibilidade. A potencial ligação do serviço com novas tecnologias e ferramentas, especialmente de disponibilização e disseminação de conteúdo, como a banda larga, exige que, para além das vantagens comerciais a serem aferidas pelas empresas, haja dispositivos concretos que evitem a execução dos serviços apenas em regiões economicamente viáveis às empresas e/ou a prestação em regiões menos vantajosas e extremamente caras aos consumidores. O fato, ainda, de as empresas oferecerem os serviços em combos, conferindo-lhes amplas vantagens comerciais, demanda que haja a respectiva contrapartida social que se configurará nesse compromisso com metas plausíveis e adequadas de expansão da sua cobertura, visando à democratização do acesso.
Justificativa: Anexo I - Contribuições ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) As contribuições serão dispostas em duas partes: na primeira, são elencados os artigos objeto de sugestões, com as respectivas justificativas; na segunda, são respondidas somente as questões julgadas pertinentes. 1. Contribuições ao texto do Regulamento. Legenda: sublinhado - inclusão tachado - exclusão [observações] 1.2 Art. 3o, VI I - Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, gratuito, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; Justificativa: O Decreto 6.523/08 (Lei do SAC), em seu art. 3O, determina que o atendimento telefônico prestado pelos SACs das empresas reguladas deve ser gratuito. A definição de Central de Atendimento, essencial à leitura do Regulamento, deve incorporar a gratuidade como forma implícita de diálogo com o referido decreto e para dirimir quaisquer dúvidas a respeito da onerosidade do atendimento. 1.3 Art. 21 Art. 21. Constará do Termo de Autorização, entre outros: (...) XII – o plano de contrapartidas detalhando as metas de cobertura do serviço, com respectivos prazos determinados, e os compromissos de disponibilização de sinais de canais públicos. Justificativa: A nova lei da TV por assinatura, Lei 12.485/11, e sua regulamentação pela Anatel, ora em consulta pública, ampliam de forma significativa o rol de empresas aptas a obter autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Para além das tecnologias já existentes, outras modalidades foram incorporadas, bem como a permissão do ingresso direto das empresas operadoras de telecomunicações (telefonia e internet) nesse segmento. Essas medidas podem levar à concentração de mercado, em virtude do reduzido número de empresas que reunirá os serviços de telecomunicações em todas as suas modalidades, e tornar o segmento pouco acessível a determinadas regiões do país e parcelas da população. Para evitar esse quadro e ampliar as possibilidades de acesso ao serviços, inclusive garantindo a disponibilização dos canais públicos e obrigatórios para toda a população, é imprescindível que o Termo de Autorização seja composto também de um plano detalhado de metas de contrapartidas, que incluem metas de cobertura do serviço e os compromissos de disponibilização de canais públicos. Na própria definição trazida por este Regulamento em consulta, o SeAC é descrito como serviço de interesse coletivo e, como tal, exige ferramentas para a garantia não apenas de sua qualidade, mas igualmente da seu acessibilidade. A potencial ligação do serviço com novas tecnologias e ferramentas, especialmente de disponibilização e disseminação de conteúdo, como a banda larga, exige que, para além das vantagens comerciais a serem auferidas pelas empresas, haja dispositivos concretos que evitem a execução dos serviços apenas em regiões economicamente viáveis às empresas e/ou a prestação em regiões menos vantajosas e extremamente caras aos consumidores. O fato, ainda, de as empresas oferecerem os serviços em combos, conferindo-lhes amplas vantagens comerciais, demanda que haja a respectiva contrapartida social que se configurará nesse compromisso com metas plausíveis e adequadas de expansão da sua cobertura, visando à democratização do acesso. 1.4 Art. 23 Art. 23. O prazo para o início da prestação comercial do serviço é de até 18 (dezoito) meses, contado a partir da data de publicação do Ato de Outorga para prestação do serviço no Diário Oficial da União. (…) II - a existência de Centro de Atendimento gratuito em funcionamento; (...) XII – o plano, devidamente aprovado, de contrapartidas detalhando as metas de cobertura do serviço, com respectivos prazos determinados, e os compromissos de disponibilização de sinais de canais públicos. Justificativa: No inciso II, é preciso acrescentar o termo “gratuito” ao texto, de maneira que a Central de Atendimento prevista esteja conforme o Decreto 6.523/08 (Lei do SAC). Com relação ao inciso XII, a exemplo da obrigação sugerida no art. 21, XII, a justificativa se baseia na ideia de expansão da cobertura e democratização do acesso. A nova lei da TV por assinatura, Lei 12.485/11, e sua regulamentação pela Anatel, ora em consulta pública, ampliam de forma significativa o rol de empresas aptas a obter autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Para além das tecnologias já existentes, outras modalidades foram incorporadas, bem como a permissão do ingresso direto das empresas operadoras de telecomunicações (telefonia e internet) nesse segmento. Essas medidas podem levar à concentração de mercado, em virtude do reduzido número de empresas que reunirá os serviços de telecomunicações em todas as suas modalidades, e tornar o segmento pouco acessível a determinadas regiões do país e parcelas da população. Para evitar esse quadro e ampliar as possibilidades de acesso ao serviços, inclusive garantindo a disponibilização dos canais públicos e obrigatórios para toda a população, é imprescindível que o Termo de Autorização seja composto também de um plano detalhado de metas de contrapartidas, que incluem metas de cobertura do serviço e os compromissos de disponibilização de canais públicos. Na própria definição trazida por este Regulamento em consulta, o SeAC é descrito como serviço de interesse coletivo e, como tal, exige ferramentas para a garantia não apenas de sua qualidade, mas igualmente da seu acessibilidade. A potencial ligação do serviço com novas tecnologias e ferramentas, especialmente de disponibilização e disseminação de conteúdo, como a banda larga, exige que, para além das vantagens comerciais a serem auferidas pelas empresas, haja dispositivos concretos que evitem a execução dos serviços apenas em regiões economicamente viáveis às empresas e/ou a prestação em regiões menos vantajosas e extremamente caras aos consumidores. O fato, ainda, de as empresas oferecerem os serviços em combos, conferindo-lhes amplas vantagens comerciais, demanda que haja a respectiva contrapartida social que se configurará nesse compromisso com metas plausíveis e adequadas de expansão da sua cobertura, visando à democratização do acesso. 1.5 Art. 58 Art. 58. A prestadora, em sua área de prestação, independentemente da tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os Planos de Serviço ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações: (…) § 11. Em caso de inviabilidade técnica ou econômica, a prestadora estará desobrigada do cumprimento do disposto no § 9º deste artigo e deverá comunicar o fato à Anatel, que deverá ou não aquiescer no prazo de 90 (noventa) dias do comunicado, após o qual será considerado aprovado nos termos apresentados pela prestadora, até que haja o pronunciamento da Agência. § 12. A comprovação da inviabilidade técnica ou econômica motivadora da dispensa da obrigação referida no § 11 dependerá de solicitação justificada da empresa, que deverá obedecer a critérios objetivos e claros, determinados pela Anatel, a qual ficará responsável também pela ampla publicização de todos os pedidos recebidos. [renumeração dos demais parágrafos] Justificativa: Uma das mais importantes obrigações do Regulamento está prevista no §9, do art. 11: a obrigação de dispor do sistema de recepção necessário à captação do sinal de canal de programação obrigatória, quando distribuído nacionalmente. Tal medida beneficiará milhões de consumidores e contribuirá sobremaneira para que não se onerem indevidamente telespectadores que têm o direito de assistir aos canais de distribuição obrigatória e gratuita. A solicitação de dispensa dessa responsabilidade deve ser devidamente justificada, sob pena de atenderem apenas ao interesse econômico das empresas. As razões técnicas alegadas devem ser analisadas pelo corpo técnico da Anatel, bem como os motivos econômicos, que não podem se restringir simplesmente à eventual redução dos lucros das empresas. Mais que isso, todos os pedidos recebidos devem ser amplamente publicizados, para que haja efetivo controle social. Da mesma maneira, tanto a aprovação como a recusa da Anatel em conceder a dispensa deve ser motivada, a fim de evitar favorecimentos ou incorrer em vício do ato administrativo. O acréscimo desse dispositivo apenas atende aos princípios elementares da Administração Pública, válidos integralmente para as agências reguladoras, como transparência, legalidade, eficiência e publicidade. 1.6 Art. 60 Art. 60. Em caso de inviabilidade técnica ou econômica comprovada, a Anatel determinará a não obrigatoriedade da distribuição de parte ou da totalidade dos canais de que trata o art. 58, nos termos do § 8º do art. 32 da Lei n° 12.485, de 2011. (…) § 6o. A Anatel dará ampla publicização a todos os pedidos e processos de dispensa de que trata o § 1o. Justificativa: Todos os pedidos recebidos devem ser amplamente publicizados, para que haja efetivo controle social. O acréscimo desse dispositivo apenas atende aos princípios elementares da Administração Pública, válidos integralmente para as agências reguladoras, como transparência e publicidade. 1.7 Art. 67 Art. 67. A recepção dos sinais das geradoras locais de que trata este capítulo é de responsabilidade da prestadora. § 1o. No caso de comprovada inviabilidade técnica, a prestadora poderá deverá, com vistas a disponibilizar os canais de programação das geradoras locais, utilizar meios para assegurar a recepção das geradoras locais no domicílio do assinante, garantindo a mesma qualidade do sinal disponível na localidade. § 2o. A comprovação da inviabilidade técnica dependerá de solicitação justificada da empresa, que deverá obedecer a critérios objetivos e claros, determinados pela Anatel, a qual ficará responsável também pela ampla publicização de todos os pedidos recebidos. Justificativa: O verbo que indica a obrigação da empresa não pode ser “poderá”, pois não traz garantias reais sobre a efetiva ação da empresa no sentido de disponibilizar os referidos canais. O verbo “deverá” vincula a empresa e traz ferramenta regulatória de fiscalização e de exigência por parte do consumidor. Sugere-se, ainda, com o parágrafo segundo, a mesma obrigatoriedade de comprovação de inviabilidade técnica proposta para o art. 58, § 12. A solicitação de dispensa dessa responsabilidade deve ser devidamente justificada, sob pena de atenderem apenas ao interesse econômico das empresas. As razões técnicas alegadas devem ser analisadas pelo corpo técnico da Anatel. s razões técnicas alegadas devem ser analisadas pelo corpo técnico da Anatel, bem como os motivos econômicos, que não podem se restringir simplesmente à eventual redução dos lucros das empresas. Mais que isso, todos os pedidos recebidos devem ser amplamente publicizados, para que haja efetivo controle social. Da mesma maneira, tanto a aprovação como a recusa da Anatel em conceder a dispensa deve ser motivada, a fim de evitar favorecimentos ou incorrer em vício do ato administrativo. O acréscimo desse dispositivo apenas atende aos princípios elementares da Administração Pública, válidos integralmente para as agências reguladoras, como transparência, legalidade, eficiência e publicidade. 1.8 Art. 81 Art. 81. Constituem obrigações da prestadora do serviço, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável: I – tornar disponível ao assinante contrato claro, em linguagem acessível e exaustivo acerca das condições de presta prestação dos serviços. [Renumerar os demais incisos] Justificativa: a disponibilização do contrato de prestação de serviços está prevista na Lei Geral de Telecomunicações e é norma fundamental do Código de Defesa do Consumidor. Um capítulo todo é dedicado à proteção contratual para a defesa do consumidor. Nesse capítulo, inclusive, o art. 46 diz que o consumidor fica desobrigado na relação estabelecida caso não lhe seja dada oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo do contrato. Assim, é imprescindível que a entrega do contrato seja das primeiras obrigações das empresas. 1.9 Art. 85 Art. 85. Os direitos e obrigações dos assinantes do SeAC são regidos pelo Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura e ,pela Lei Geral de Telecomunicações e pelo Código de Defesa do Consumidor. Justificativa: É certo que para todas as relações de consumo são válidos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). No CDC, a figura do “consumidor” compreende tanto pessoas físicas como jurídicas, bem como a definição de “assinante” trazida pelo Regulamento do SeAC. A relação de consumo estabelecida entre empresas prestadoras do serviço de SeAC (fornecedores) e consumidor, portanto, obviamente é regida pelo CDC. Contudo, é de extrema importância, para correta interpretação do Regulamento, que este traga o Código de Defesa do Consumidor como norma subsidiária, especialmente no que se refere aos direitos dos assinantes. Isso contribuirá sobremaneira para a sua correta interpretação, para a supressão imediata de lacunas na aplicação da lei – através da aplicação subsidiária do CDC – e para o necessário diálogo das fontes. Essa medida fortalecerá a defesa dos assinantes-consumidores, aumentará a segurança jurídica dos fornecedores e incrementará as ferramentas regulatórias de fiscalização e enforcement da Anatel. 2. Respostas às questões 1. Como deveriam ser definidos os compromissos para prestadores de SeAC pertencentes a grandes grupos econômicos, de forma a torna-los economicamente viáveis e maximizar investimentos na ampliação das redes terrestres de telecomunicações? Resposta: Tanto o Termo de Autorização (art. 21, do Regulamento) quanto as disposições obrigatórias simultâneas a serem cumpridas pelas empresas (art. 23, do Regulamento) devem trazer como obrigatório um plano de contrapartidas detalhando as metas de cobertura do serviço, com respectivos prazos determinados, e os compromissos de disponibilização de sinais de canais públicos. 2. Nesse sentido: 2.1) Quais tipos de compromissos de prestação do SeAC por meio de redes terrestres de telecomunicações seriam mais adequados? § Abrangência geográfica dentro da Área de Prestação do Serviço, na forma de atendimento de grupos que incluam municípios de maior e de menor atratividade econômica; § Cobertura dentro de uma Área de Abrangência de Atendimento, na forma de um percentual de domicílios com disponibilidade do serviço; § Atendimento de estabelecimentos públicos ou de utilidade pública na Área de Abrangência de Atendimento. Resposta: Todos os compromissos listados são imprescindíveis. 2.2) Qual o critério para determinação dos grandes grupos econômicos a serem afetados por esses compromissos? 2.3) Qual seria o nível adequado desses compromissos? 2.4) Qual seria o prazo adequado para atendimento desses compromissos? 2.5) Quais seriam as vantagens e desvantagens da imposição desses compromissos? 2.6) Quais seriam mecanismos eficazes para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento desses compromissos? Resposta geral: A nova lei da TV por assinatura, Lei 12.485/11, e sua regulamentação pela Anatel, ora em consulta pública, ampliam de forma significativa o rol de empresas aptas a obter autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Para além das tecnologias já existentes, outras modalidades foram incorporadas, bem como a permissão do ingresso direto das empresas operadoras de telecomunicações (telefonia e internet) nesse segmento. Essas medidas podem levar à concentração de mercado, em virtude do reduzido número de empresas que concentrará os serviços de telecomunicações em todas as suas modalidades, e tornar o segmento pouco acessível a determinadas regiões do país e parcelas da população. Para evitar esse quadro e ampliar as possibilidades de acesso ao serviços, inclusive garantindo a disponibilização dos canais públicos e obrigatórios para toda a população, é imprescindível que o Termo de Autorização seja composto também de um plano detalhado de metas de contrapartidas, que incluem metas de cobertura do serviço e os compromissos de disponibilização de canais públicos. Na própria definição trazida por este Regulamento em consulta, o SeAC é descrito como serviço de interesse coletivo e, como tal, exige ferramentas para a garantia não apenas de sua qualidade, mas igualmente da seu acessibilidade. A potencial ligação do serviço com novas tecnologias e ferramentas, especialmente de disponibilização e disseminação de conteúdo, como a banda larga, exige que, para além das vantagens comerciais a serem aferidas pelas empresas, haja dispositivos concretos que evitem a execução dos serviços apenas em regiões economicamente viáveis às empresas e/ou a prestação em regiões menos vantajosas e extremamente caras aos consumidores. O fato, ainda, de as empresas oferecerem os serviços em combos, conferindo-lhes amplas vantagens comerciais, demanda que haja a respectiva contrapartida social que se configurará nesse compromisso com metas plausíveis e adequadas de expansão da sua cobertura, visando à democratização do acesso.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 06/02/2012
Comentário: Contribuição não acatada. Quanto ao centro de atendimento (art. 3°, VI e 23, II): Definição contida no Regulamento de Defesa e Proteção dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488/2007, e alterado pela Resolução nº 528/2009. Plano de contrapartidas (art. 21, inclusão de inciso e 23, XII) – desconformidade com art. 128, I da LGT; Inclusão do § 12 no art. 58 e § 6 no art. 60 - já existe previsão da publicidade no art. 38 da LGT; Art. 85: Direitos dos assinantes e observância do CDC - previsão em regulamento específico (Res 488/2007); Art. 67: A recepção dos canais locais é de responsabilidade da prestadora desde que o sinal esteja disponível na localidade. Além disso, não cabe obrigar a prestadora a melhorar o sinal das radiodifusoras, obrigação destas e não da prestadora do SeAC; Art. 81: O dispositivo já é objeto de regulamentação específica (Res 488/2007); Em relação às questões do Questionário: Contribuição apreciada.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 65 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

 

Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do processo nº 53500.021882/2011, deliberou em sua Reunião nº 633, realizada em 15 de dezembro de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, na forma do Anexo I à presente Consulta Pública, e de questionário sobre a imposição de compromissos às prestadoras de SeAC, na forma do Anexo II à presente Consulta Pública.

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

2.1 A publicação da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

2.2 O disposto no art. 42 da Lei nº 12.485, de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal.

2.3 A observância ao disposto no art. 214 da Lei nº 9.472, de 1997, especialmente quanto à substituição da regulamentação dos serviços de televisão por assinatura, editada antes da criação da Anatel.

2.4 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias para a distribuição de conteúdo audiovisual e do novo marco legal da televisão por assinatura, aprovado pela Lei nº 12.485, de 2011.

2.5. A oportunidade de obter subsídios da sociedade a respeito da viabilidade de imposição de compromissos às empresas detentoras de outorga de SeAC aptos a incentivar o investimento em redes terrestres de telecomunicações, que contribuam para a expansão do acesso em banda larga no Brasil, conforme apresentado nos autos do processo em exame.

3. A proposta de regulamentação apresenta o regramento para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, canais de programação de distribuição obrigatória, e outros, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. Adicionalmente, a proposta trata das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) das prestadoras que não adaptarem seus instrumentos de outorga para Termos de Autorização do SeAC.

4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de fevereiro de 2012.

5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 31 de janeiro de 2012, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax: (61) 2312.2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

6. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 59111
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Introdução para Contribuições Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado Consulta Pública n.° 65/2011. Considerando a elevada complexidade que envolve a proposta de Regulamento do SeAC e visando a aprimorar o trabalho realizado pela Anatel com comentários e observações consistentes no que diz respeito aos objetivos de promoção da cultura brasileira, da diversidade cultural, do estímulo à produção independente e regional e do estímulo ao desenvolvimento social e econômico do país as contribuições elaboradas pela OI pretendem auxiliar na construção de um regulamento equilibrado nas relações que estabelece e que dimensione adequadamente as condições e restrições para a prestação do SeAC, bem como os interesses da Agência, da coletividade e dos prestadores do serviço de acesso condicionado. Logo, as contribuições que se apresentarão têm como intuito abarcar os principais aspectos técnicos, econômicos e sociais, mantendo perfeita harmonia entre os anseios da sociedade, das operadoras e da Anatel. Sendo assim, certa de que a Agência compartilha com os mesmos objetivos da Oi para melhoria dos textos normativos, esta pugna para que sejam avaliados criteriosamente os pontos descritos em suas contribuições, por entendê-los consistentes e adequados à formatação do regulamento que será aprovado posteriormente por esta respeitável Agência. Da Lei n.° 12.485/11 e da importância do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado Com a aprovação da Lei n.° 12.485/11, criou-se o Serviço de Acesso Condicionado, sucessor do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA). A nova lei, como se vê, acolheu a orientação regulatória de integração da regulação aplicável aos serviços de comunicação eletrônica de massa já definida pela ANATEL pelo menos desde 1998, quando tais serviços foram reunidos sob uma designação única no Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações, então veiculado pela Resolução 73, 1998. A Lei do SeAC trouxe à tona profundas alterações no regime de prestação de serviços de TV por assinatura, possibilitando a entrada de novos players no mercado, prevendo novas regras relativas à oferta do serviço, alterando direitos e obrigações existentes e prevendo, por fim, o surgimento não apenas de um novo serviço, mas de um novo ambiente de competição na principal fronteira do mercado de telecomunicações que são os serviços onde convergem as aplicações de voz, dados, sons e imagens. Com grande mérito, a Lei veio reorganizar os serviços de acesso condicionado, unificando o tratamento legal e regulatório a ser aplicado a um serviço que pode ser oferecido mediante diferentes redes e tecnologias (cabos coaxiais, fibra ótica, ADSL, satélites, radiofreqüências, etc). Esse novo enfoque permite que a reorganização da regulação setorial, hoje dependente do tipo de plataforma tecnológica a ser empregada pela prestadora, tenha como princípio basilar a neutralidade tecnológica e, portanto, a ampla competição entre os diferentes players e suas diferentes soluções tecnológicas. Assim, a Lei do SeAC padronizou o serviço audiovisual por assinatura ou acesso condicionado, destacando das modalidades já existentes (TV a cabo, MMDS, DTH e TVA) suas características comuns, consistentes no transporte e distribuição de conteúdo audiovisual programado, a assinantes, independentemente das soluções tecnológicas empregadas para a concretização dos serviços. Desta feita em várias de nossas contribuições buscamos expurgar da proposta disposições que vão de encontro à premissa convergente da nova lei, impondo indevidamente assimetrias que não mais são lícitas. A Lei n.° 12.485/11 em seu art. 2°, inciso XXII, define o Serviço de Acesso Condicionado como “serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.” Ao editar a Lei de criação do SeAC, entretanto, o legislador estipulou no art. 42 o prazo de 180 dias para que as agências reguladoras, Anatel e Ancine, no âmbito de suas competências, regulamentem as disposições da Lei. Com a presente Consulta Pública n.° 65/2011, a Anatel coloca em discussão sua proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, cumprindo aquele mandamento legal. No cumprimento desse afã, entendemos que a Agência deve observar os principais contornos institucionais conferidos ao SeAC pelo novo marco legal, quais sejam: a liberalização da competição da oferta de serviços e a liberalização das soluções tecnológicas para a oferta de serviços, o que representa uma tendência mundial de convergência de serviços e tecnologia, e poderá representar um impulso formidável para a expansão e estruturação do mercado brasileiro de serviços de acesso condicionado. Assim, entendemos que a aprovação do Regulamento ora proposto pela Anatel é deveras fundamental para que sejam alcançados os objetivos traçados pelo novo marco legal para os serviços de acesso condicionado. É premente a necessidade de substituição da regulamentação editada antes da criação do SeAC de forma a se adequar a oferta de serviços à nova realidade jurídico-regulatória desse mercado de serviços. Embora tenha sido esse o espírito que, visivelmente norteou a proposta de regulamento para o Serviço de Acesso Condicionado, observamos alguns aspectos da proposta submetida à consulta pública que ainda revelam um certo apego ao antigo ambiente regulatório onde as obrigações e condicionamentos representavam uma parca compensação para a ausência de uma oferta competitiva e abrangente do mercado potencial. Em diversas passagens do texto proposto verifica-se, dessa forma, a disposição de instituir restrições e limitações à atuação dos prestadores do SeAC que não julgamos tenham sido ensejadas pela Lei 12.485/11. Ademais, em alguns pontos do regulamento, se nota uma incerteza sobre a abrangência da competência regulamentar da Anatel e da Ancine, o que, evidentemente, deve ser evitado, sob pena de que experimentemos as perniciosas consequências de uma regulamentação sobreposta. Em outras passagens ainda, o texto proposto ignora o fato de que, apesar do SeAC poder ser prestado por tecnologias diversas, cada qual possui suas limitações, o que, aliás, forneceu fundamento para o legislador excepcionar o cumprimento de determinadas obrigações de must carry. Da Consulta Publica do SeAC proposta pela ANATEL Nossa primeira preocupação está relacionada ao fato da ANATEL propor uma definição abrangente para REDE NACIONAL. Como exposto no inciso XXX do art.3: “Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais” Cominado com o §2º do art. 58: “O carregamento de ao menos um canal de geradora local de radiodifusão de sons e imagens que integre rede nacional implicará carregamento de ao menos um canal de geradora de cada uma das demais redes nacionais”. O conceito proposto pela ANATEL é muito abrangente e envolveria a necessidade de reserva de espaço satelital das prestadores que utilizam a tecnologia DTH. Entendemos que não cabe à Anatel ampliar o rol dos canais de distribuição obrigatória pelas prestadoras do SeAC para além daqueles veiculados no art. 32 da Lei 12.485/2011. A lei expressamente prevê que a Anatel pode determinar a obrigatoriedade da distribuição de “parte” ou da “totalidade” dos canais. Essa decisão deverá, de forma motivada, ser congruente com as peculiaridades técnicas ou econômicas alegadas. Se mostra impossível o exercício dessa competência ex ante para afastar, por exemplo, a hipótese de que apenas parte dos canais de redes nacionais sejam distribuídos e outra parte não o seja. Havendo inviabilidade técnica ou econômica (o que pode ocorrer se for excessivo o número de canais de redes nacionais), é obrigatório que a Anatel o reconheça e que estabeleça critérios a fim de garantir o atendimento caso a caso do disposto no parágrafo 9º do art. 32 da Lei 12.485/2011 (como, por exemplo, o da distribuição daqueles de maior índice de audiência – coincidindo, portanto, com o interesse médio dos usuários). Alertamos que tal como está colocado, o presente condicionamento pode trazer prejuízo aos Assinantes, pois a prestadora que tiver limitações técnicas não poderá carregar nem mesmo um único canal. Nossa segunda preocupação está relacionada ao fato da ANATEL propor no §5º do art. 60 a obrigação que segue: “Art. 60 ... §5º Comprovada a inviabilidade técnica ou econômica, a prestadora deverá, como alternativa ao carregamento dos sinais das geradoras locais em seus sistemas, disponibilizar meios para a recepção local dos sinais das geradoras locais no domicílio do assinante, assegurando que não haja degradação da qualidade do sinal disponível na localidade.” Ora, mesmo que não seja a intenção da ANATEL, conforme esclarecido na Audiência Pública realizada no dia 24 de janeiro de 2012 no auditório da ANATEL, a presente proposta de redação pode ser entendida como uma nova obrigação. A expressão “disponibilizar meios para a recepção local dos sinais das geradoras locais no domicílio do assinante”, pode ser entendida como uma obrigação da prestadora de instalar e manter funcionando uma infraestrutura com todos os meios necessários para recepção dos canais das geradoras locais, isto é, antena, cabos, conectores, etc.. Pela segurança jurídica, solicitamos que a ANATEL altere a redação do citado parágrafo, conforme exposto em nossa contribuição, de forma a refletir o voto do Conselheiro Bechara (Análise no 45/2011-GCMB), que nada mais é que garantir o compromisso da prestadora em não causar interferência na fruição da recepção dos canais das geradoras locais utilizando a infraestrutura que o Assinante já possui. Por fim, observa-se que a tentativa de impor obrigações de investimento nas redes terrestres com o objetivo de se criar condições para o desenvolvimento do serviço de comunicação multimídia não deverá ter sucesso, tendo em vista que estes investimentos serão feitos em áreas de baixa demanda (se não o fossem, não seria necessária a obrigação de investir), que em geral decorre do menor nível de renda. Além disto, tendo em vista a necessidade de elevados investimentos adicionais para a prestação do SCM, em decorrência das rigorosas (porque não, praticamente impossíveis) metas de qualidade estabelecidas para o serviço, o provável é que não haja a oferta do SCM. A presente contribuição e as sugestões apresentadas a seguir são fruto da análise da Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e, bem assim, de estudo legislativo-regulatório que rege a prestação de serviços de distribuição de conteúdo audiovisual. Em suma, as contribuições e sugestões produzidas refletem nossa intenção de aprimorar a Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), com vistas a que as restrições e condicionamentos impostos aos autorizatários coadunem-se com os objetivos da legislação e regulamentação vigentes e atendam efetivamente às finalidades públicas salvaguardadas pela ANATEL sem, contudo, restringir inutilmente as condições de competição inauguradas nesse segmento do mercado de telecomunicações.
Justificativa: .
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 06/02/2012
Comentário: Contribuição prejudicada. Não houve contribuição ao texto da proposta de Regulamento do SeAC.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 65 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

 

Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, examinando os autos do processo nº 53500.021882/2011, deliberou em sua Reunião nº 633, realizada em 15 de dezembro de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, na forma do Anexo I à presente Consulta Pública, e de questionário sobre a imposição de compromissos às prestadoras de SeAC, na forma do Anexo II à presente Consulta Pública.

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

2.1 A publicação da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

2.2 O disposto no art. 42 da Lei nº 12.485, de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal.

2.3 A observância ao disposto no art. 214 da Lei nº 9.472, de 1997, especialmente quanto à substituição da regulamentação dos serviços de televisão por assinatura, editada antes da criação da Anatel.

2.4 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias para a distribuição de conteúdo audiovisual e do novo marco legal da televisão por assinatura, aprovado pela Lei nº 12.485, de 2011.

2.5. A oportunidade de obter subsídios da sociedade a respeito da viabilidade de imposição de compromissos às empresas detentoras de outorga de SeAC aptos a incentivar o investimento em redes terrestres de telecomunicações, que contribuam para a expansão do acesso em banda larga no Brasil, conforme apresentado nos autos do processo em exame.

3. A proposta de regulamentação apresenta o regramento para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, canais de programação de distribuição obrigatória, e outros, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. Adicionalmente, a proposta trata das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) das prestadoras que não adaptarem seus instrumentos de outorga para Termos de Autorização do SeAC.

4. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

5. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 2 de fevereiro de 2012.

5.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 31 de janeiro de 2012, para:

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

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70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax: (61) 2312.2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

6. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 59126
Autor da Contribuição: brasscom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Quanto ao artigo 56 do Capítulo I (Das Condições Gerais), Título IV (Da Prestação do Serviço): “Art. 56 A Prestadora não poderá, diretamente ou por intermédio de suas controladas, controladoras ou coligadas, inserir, associar ou remover qualquer tipo de publicidade, conteúdo audiovisual, ou conteúdo de dados digitais nos canais de programação ou nos conteúdos audiovisuais avulsos sem a prévia e expressa autorização do titular do canal de programação ou do conteúdo a ser veiculado, respectivamente.” Quanto ao item I do artigo 58, Capítulo II (Dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória), Título IV (Da Prestação do Serviço): “Art. 58 A Prestadora em sua área de prestação, independentemente da tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os Planos de Serviço ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações: I- canais destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção ou remoção de qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia analógica ou digital pelas geradoras locais de sons e imagens em qualquer faixa de radiofrequência, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão. II- (...)” Quanto ao artigo 71, Seção I (Dos Canais de Programação das Geradoras Locais), Capítulo II (Dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória), Título IV (Da Prestação do Serviço): “Art. 71 Na distribuição dos sinais das emissoras geradoras locais, a prestadora deve adotar critérios que assegurem condições isonômicas na recepção, tratamento e escolha da taxa de compressão, multiplexação e distribuição desses sinais, com reflexo na taxa de transmissão, de forma que os sinais das geradoras locais distribuídos em seus sistemas ofereçam qualidade e experiência equivalente aos assinantes, àquelas dos sinais livremente recebidos de cada geradora por suas estações.” (grifos nossos)
Justificativa: FUNDAMENTAÇÃO Entendemos que, nesses termos, as referidas adaptações conseguirão atingir os seguintes objetivos: (i) a preservação da experiência do assinante em comparação com a qualidade e riqueza do sinal distribuído pelos canais de programação das emissoras de TV aberta; (ii) a fixação do novo padrão de aparelhos receptores de sinais de radiodifusão junto aos consumidores; (iii) a adequada oferta de infraestrutura física, possibilitando que os sinais enviados em tecnologia digital preservem, quando da etapa de multiplexação, todo o conteúdo originalmente distribuído e ofertado pelos canais de programação; (iv) a não discriminação pelas Prestadoras do SeAC do conteúdo produzido por produtores e programadoras nacionais, que já inclui atualmente uma diversidade de serviços interativos enriquecedores, transformadores e inovadores; e (v) a integral implementação, tanto pelas empresas de radiodifusão como pelas empresas de distribuição dos sinais de televisão do fator diferencial do Sistema Brasileiro de Televisão Digital: a interatividade, prevista no Decreto Nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e possibilitada pela edição das normas de referência do padrão nacional de interatividade, mais conhecido como Ginga. Adicionalmente, acreditamos que a conjunção da entrada gradativa das Prestadoras do SeAC neste novo Regulamento segue pari passu com a adoção da dita característica da interatividade pelos canais de programação da TV aberta, incluindo os canais de emissoras privadas e outros canais de carregamento obrigatório no SeAC, como os canais dos poderes públicos, canais educativos e culturais e canais universitários que deverão fazer uso extenso dessa ferramenta com fins de educação à distância, acesso de serviços de governos para o público de assinantes etc. Também neste intuito de equivalência de conteúdo ofertado nos sinais distribuídos pelas Prestadoras do SeAC e das emissoras de TV aberta, as Unidades Receptoras e Decodificadoras do Assinante deveriam apresentar aos assinantes oferta funcionalmente equivalente aos fabricantes de aparelhos e equipamentos para recepção fixa ou conversão de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens, terminais portáteis de telefonia celular e demais equipamentos para recepção móvel de sinais digitais terrestres de radiodifusão, o que também propiciará o pleno atendimento dos objetivos intrínsecos do Sistema Brasileiro de Televisão Digital. JUSTIFICATIVA Diz textualmente o Decreto Nº 5.820, de 29 de Junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre: “Art. 6o O SBTVD-T possibilitará: I - transmissão digital em alta definição (HDTV) e em definição padrão (SDTV); II - transmissão digital simultânea para recepção fixa, móvel e portátil; e III – interatividade” Cinco anos depois da edição desse texto legal, as indústrias de hardware, de software e de radiodifusão brasileiras encontram-se perfeitamente maduras, do ponto de vista tecnológico, para implementar em toda a sua amplitude as determinações do referido Decreto. A cobertura do sinal digital, em todo o território nacional, encontra-se em 47% (de acordo com a Anatel) e a penetração da oferta de conteúdo com interatividade só não está no mesmo nível em função de atrasos pelos agentes envolvidos. Mas esses são obstáculos que, naturalmente, serão superados, dadas as qualidades intrínsecas do sinal digital, da clara opção dos consumidores por disporem desse nível de recepção em suas residências, além do apelo do conteúdo enriquecido com serviços de interatividade. Com o aumento de renda das famílias e com ganhos de escala dos produtores de TVs, os quais possibilitaram a redução do custo por unidade e a consequente redução de preços ao consumidor, aparelhos com todas as características propícias ao suporte da interatividade já são ofertados no mercado de forma acessível à maioria dos brasileiros de classe média. Desde a adoção do padrão de TV Digital pelo País, a indústria de software incentivou a proposição de um sistema de interatividade nacional baseado em padrões de mercado. Hoje este padrão, chamado Ginga, segue normas homologadas pela ABNT e com reconhecimento da entidade certificadora mundial, a ITU (International Telecommunication Union). Esta confiança na capacidade tecnológica nacional deu suporte para que o governo se empenhasse ainda mais profundamente para conquistar o apoio de outros países da América Latina, da África e da Ásia ao SBTVD. Hoje, mais de uma dezena de países adotou esse sistema compreendendo a interatividade e o Ginga como parte fundamental. Os radiodifusores brasileiros, privados ou públicos, estiveram empenhados neste esforço e já ofertam ao público telespectador um gama de recursos de interatividade – ainda que com os cuidados compreensíveis em relação ao seu modelo de negócios e à estrutura de grade da programação que condicionam econômica e culturalmente a radiodifusão brasileira. Não obstante os progressos até agora registrados na implantação do sistema brasileiro de TV Digital aberta, é preciso ir além no tocante à implementação dos recursos de interatividade também no Serviço de TVs por Assinatura. O texto do artigo 62, Capítulo II (Dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória), Título IV (Da Prestação do Serviço) desta mesma Proposta de Regulamento para o SeaAC resume claramente o comportamento esperado pelas Prestadoras de serviço em relação aos sinais dos canais de distribuição obrigatória: “Art. 62 Ë vedada a discriminação de qualquer natureza na distribuição dos sinais dos canais de programação de distribuição obrigatória e dos demais canais de programação oferecidos pelo SeAC e pela rede da prestadora de forma a assegurar que os sistemas da prestadora não degradem a qualidade dos sinais entregues pelas empacotadoras ou programadoras à prestadora.” Entretanto, o que se verifica atualmente na prática é que as prestadoras de TVC, MMDS, DTH e TVA estão discriminando o conteúdo dos canais de programação das emissoras que já usam a transmissão digital ao removerem dos sinais destes canais o conteúdo interativo atualmente sendo transmitido por várias geradoras locais em diversas capitais do país. Ao mesmo tempo, a maioria das companhias fabricantes de aparelhos de TV, em acordos comerciais com a indústria brasileira de software, já colocaram no mercado vários modelos de TVs dotados dos recursos de interatividade. São exemplos que demonstram não haver restrições tecnológicas, nem de circuitos eletrônicos, nem de softwares, para que a adoção da interatividade. Isso indica que a adoção desses recursos pelas Prestadoras dos Serviços de TV de Acesso Condicionado não só é viável como unifica a oferta desses conteúdos para diversas camadas da sociedade brasileira, sem discriminação. Mais do que propiciar ao assinante uma experiência equivalente e de idêntica qualidade àquela já existente nos canais de programação das emissoras de TV aberta, ao implementar a contento a interatividade, acreditamos que todos os atores SeAC assim como os reguladores desse serviço devem olhar esta proposição a partir de uma perspectiva sumamente positiva: 1) Os assinantes não perderão a riqueza ou qualidade do conteúdo do sinal distribuído pelas emissoras de TV aberta ao optarem pelo serviço ofertado pelas Prestadoras do SeAC; 2) O Ginga reforçará o papel do Brasil como gerador de tecnologia e permitirá o desenvolvimento de uma nova indústria do conhecimento, baseada em software e com espaço potencial para estimular o surgimento de empreendedores, sobretudo se os recursos de interatividade forem usados de forma inovadora por ocasião da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Seria criado, assim, um valor novo no País, com a geração de bons empregos e renda na indústria cultural; 3) Os serviços de utilidade pública e a diversificação da oferta de inclusão digital para camadas de brasileiros menos favorecidos vão se ampliar com as possibilidades de multiprogramação, em particular nas redes públicas; 4) Novos mercados vão se abrir para os radiodifusores ao exercitarem a integração da publicidade ofertada nos canais de programação da TV aberta com a interatividade. De mais a mais, os modelos de negócios disponíveis com plataformas já prontas são modulados de modo a comportar o compartilhamento de ganhos, tanto do fornecedor de plataforma como dos desenvolvedores, radiodifusores e fabricantes. Finalmente, devemos levar em consideração que agora, nos primórdios da TV Digital brasileira, o Serviço de TV por assinatura deve continuar a ser integrado com toda a oferta de interesse nacional presente nos canais dos poderes públicos que deverão em curto prazo incrementar e investir na oferta dos serviços governamentais interativos. O desafio é este. E aqui é onde o Brasil tem todas as possibilidades de fazer a diferença no mundo, enriquecendo a oferta dos Serviços de TV por Assinatura e manter o caso de sucesso da TV aberta, na qual somos e poderemos continuar sendo, mais do que um caso exemplar, um líder.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/02/2012
Comentário: Art. 56: Contribuição não acatada. Texto regulamentar reflete exatamente o comando legal (Lei nº 12.485/2011). Art. 58: Contribuição não acatada. A lei nº 12.485/2011 foi bastante clara ao definir as destinações dos canais de programação de distribuição obrigatória, sendo que as geradoras locais em tecnologia digital não foram contempladas (art. 32, I da referida Lei). Art. 71: Contribuição parcialmente acatada. Vide nova redação do art. 71.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXX DE 20xx

 

Aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação dos serviços de televisão por assinatura e de substituir a regulamentação de telecomunicações editada antes da criação da Anatel, nos termos dispostos no inciso I do Art. 214 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no XXX, de DIA de MÊS de ANO, publicada no Diário Oficial da União do dia DIA de MÊS de ANO;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião de no XXX, de DIA de MÊS de ANO;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 53500.021882/2011;

RESOLVE:

Art. 1o  Aprovar, na forma do anexo a esta Resolução, o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

Art. 2° O Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) substitui o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura, aprovado pelo Decreto n.º 95.744, de 23 de fevereiro de 1988 e alterado pelo Decreto n.º 95.815, de 10 de março de 1988; o Regulamento do Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos, aprovado pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 250, de 13 de dezembro de 1989; o Regulamento do Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto n.º 2.206, de 14 de abril de 1997; a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n.º 254, de 16 de abril de 1997, à exceção de seu Item 9 (Aspectos Técnicos); a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n.º 321, de 21 de maio de 1997; e a Norma do Serviço de TV a Cabo, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n.º 256, de 18 de abril de 1997, à exceção de seus Itens 2 (Definições), 8 (Aspectos Técnicos) e 9 (Operação dos Sistemas de TV a Cabo).

Art. 3º O art. 1º do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Este Plano estabelece as metas de qualidade a serem cumpridas pelas prestadoras de serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), Especial de TV por Assinatura (TVA) e de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), tendo por objetivo possibilitar à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, a gestão da qualidade desses serviços sob a regência da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, da Lei 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e das regulamentações específicas dos mencionados serviços”. 

Art. 4o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 58219
Autor da Contribuição: andreiac
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 2° O Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) substitui o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura, aprovado pelo Decreto n.º 95.744, de 23 de fevereiro de 1988 e alterado pelo Decreto n.º 95.815, de 10 de março de 1988; o Regulamento do Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos, aprovado pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 250, de 13 de dezembro de 1989; o REGULAMENTO DE SERVIÇOS ESPECIAIS, APROVADO PELO DECRETO N.º 2.196, DE 8 DE ABRIL DE 1997; o Regulamento do Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto n.º 2.206, de 14 de abril de 1997; a NORMA N.º 002/94 – REV/97 – SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL (MMDS), APROVADA PELA PORTARIA MC N.º 254, DE 16 DE ABRIL DE 1997, à exceção de seu Item 9 (Aspectos Técnicos); a NORMA N.º 008/97 – SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO E DE ÁUDIO POR ASSINATURA VIA SATÉLITE (DTH), APROVADA PELA PORTARIA N.º 321, DE 21 DE MAIO DE 1997; e a NORMA N.º 013/96 – REV/97 – SERVIÇO DE TV A CABO, APROVADA PELA PORTARIA MC N.º 256, DE 18 DE ABRIL DE 1997, à exceção de seus Itens 2 (Definições), 8 (Aspectos Técnicos) e 9 (Operação dos Sistemas de TV a Cabo).
Justificativa: Justificativa do art. 2.º - Sugere-se a inclusão do REGULAMENTO DE SERVIÇOS ESPECIAIS, APROVADO PELO DECRETO N.º 2.196, DE 8 DE ABRIL DE 1997, uma vez que o Regulamento ora em Consulta estaria substituindo todos os dispositivos legais vigentes que versam sobre os Serviços de TV por Assinatura e o Regulamento de Serviços Especiais não constava na relação do art. 2.º. Além disso, sugere-se mencionar o número das Normas do Serviço de TV a Cabo, do Serviço MMDS e do Serviço DTH para que haja maior precisão na citação dos dispositivos legais preservando-se, assim, a boa técnica legislativa.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 31/01/2012
Comentário: CONTRIBUIÇÃO NÃO ACATADA. O Regulamento de Serviços Especiais rege outros serviços além dos contemplados neste regulamento. Quanto às normas técnicas, estas receberam tratamento específico nas Disposições Finais e Transitórias do Regulamento, uma vez que parte delas permanecerá vigendo até edição de regras que as substituam.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXX DE 20xx

 

Aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação dos serviços de televisão por assinatura e de substituir a regulamentação de telecomunicações editada antes da criação da Anatel, nos termos dispostos no inciso I do Art. 214 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no XXX, de DIA de MÊS de ANO, publicada no Diário Oficial da União do dia DIA de MÊS de ANO;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião de no XXX, de DIA de MÊS de ANO;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 53500.021882/2011;

RESOLVE:

Art. 1o  Aprovar, na forma do anexo a esta Resolução, o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

Art. 2° O Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) substitui o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura, aprovado pelo Decreto n.º 95.744, de 23 de fevereiro de 1988 e alterado pelo Decreto n.º 95.815, de 10 de março de 1988; o Regulamento do Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos, aprovado pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 250, de 13 de dezembro de 1989; o Regulamento do Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto n.º 2.206, de 14 de abril de 1997; a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n.º 254, de 16 de abril de 1997, à exceção de seu Item 9 (Aspectos Técnicos); a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n.º 321, de 21 de maio de 1997; e a Norma do Serviço de TV a Cabo, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n.º 256, de 18 de abril de 1997, à exceção de seus Itens 2 (Definições), 8 (Aspectos Técnicos) e 9 (Operação dos Sistemas de TV a Cabo).

Art. 3º O art. 1º do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Este Plano estabelece as metas de qualidade a serem cumpridas pelas prestadoras de serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), Especial de TV por Assinatura (TVA) e de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), tendo por objetivo possibilitar à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, a gestão da qualidade desses serviços sob a regência da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, da Lei 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e das regulamentações específicas dos mencionados serviços”. 

Art. 4o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 58421
Autor da Contribuição: silviene
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 2 - Excluir a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n.º 254, de 16 de abril de 1997, à exceção de seu Item 9 (Aspectos Técnicos); Art. 3 - Excluir o termo MMDS.
Justificativa: O Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) está sendo reformulado constantemente e o modelo de TV por Assinatura nessa tecnologia precisa ser repensado. A Resolução n. 544 - Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, modificou a destinação na faixa do MMDS, implicando em um novo modelo de negócios, praticamente inviabilizando o serviço de TV por Assinatura. Uma vez que a modificação implicou em redução de espectro, que é um meio essencial para a oferta do serviço, além de alterar a divisão da faixa dos blocos de 6 MHz. Com essas alterações, os operadores de MMDS terão que substituir praticamente todos os equipamentos que tem relação com transmissão e recepção das radiofrequências, como por exemplo, transmissores, filtros, combinadores, conversores, etc. A própria Agência reconhece que os operadores de MMDS deverão repensar o modelo de negócio, conforme Marconi Maya, Superintendente de Comunicação de Massa da Anatel, que declarou que a Resolução n. 544 impõe mudanças. Também pronunciou durante a Audiência Pública do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionar (SeAC), no dia 24 de janeiro de 2012, que "a redução de espectro do MMDS com certeza fará com que o serviço seja repensado pelos operadores", concretizando e certificando que as modificações instituídas pela Resolução n. 544 inviabilizou o serviço de TV por Assinatura da tecnologia MMDS. Vide reportagem amplamente divulgada pela mídia especializada.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 02/02/2012
Comentário: Contribuição não acatada. O §1º,art. 37, da Lei nº 12.485/2011, estabelece que os termos de autorização já emitidos para as prestadoras do Serviço MMDS, assim como todos os atos de autorização de uso de radiofrequência, continuarão em vigor, sem prejuízo da adaptação aos condicionamentos relativos à programação e empacotamento previstos no Capítulo V da Lei, até o término dos prazos de validade neles consignados, respeitada a competência da Anatel quanto à regulamentação do uso e administração do espectro de radiofrequência, devendo a Agência, no que couber, adequar a regulamentação desses serviços às disposições da Lei nº 12.485/2011. Além disso, o item 2.4 do texto da Consulta Pública nº45/2011, dispõe sobre a necessidade da Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias para a distribuição de conteúdo audiovisual e do novo marco legal da televisão por assinatura, aprovado pela Lei nº 12.485, de 2011. Neste sentido, o art. 2º da proposta da Resolução determina a substituição dos atuais instrumentos normativos dos serviços de televisão de por assinatura pelo Regulamento do SeAC.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXX DE 20xx

 

Aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação dos serviços de televisão por assinatura e de substituir a regulamentação de telecomunicações editada antes da criação da Anatel, nos termos dispostos no inciso I do Art. 214 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no XXX, de DIA de MÊS de ANO, publicada no Diário Oficial da União do dia DIA de MÊS de ANO;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião de no XXX, de DIA de MÊS de ANO;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 53500.021882/2011;

RESOLVE:

Art. 1o  Aprovar, na forma do anexo a esta Resolução, o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

Art. 2° O Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) substitui o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura, aprovado pelo Decreto n.º 95.744, de 23 de fevereiro de 1988 e alterado pelo Decreto n.º 95.815, de 10 de março de 1988; o Regulamento do Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos, aprovado pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 250, de 13 de dezembro de 1989; o Regulamento do Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto n.º 2.206, de 14 de abril de 1997; a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n.º 254, de 16 de abril de 1997, à exceção de seu Item 9 (Aspectos Técnicos); a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n.º 321, de 21 de maio de 1997; e a Norma do Serviço de TV a Cabo, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n.º 256, de 18 de abril de 1997, à exceção de seus Itens 2 (Definições), 8 (Aspectos Técnicos) e 9 (Operação dos Sistemas de TV a Cabo).

Art. 3º O art. 1º do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Este Plano estabelece as metas de qualidade a serem cumpridas pelas prestadoras de serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), Especial de TV por Assinatura (TVA) e de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), tendo por objetivo possibilitar à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, a gestão da qualidade desses serviços sob a regência da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, da Lei 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e das regulamentações específicas dos mencionados serviços”. 

Art. 4o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 58791
Autor da Contribuição: monaneka
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir Art. 4º com a seguinte redação: Art. 4º O art. 1º do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 13 de dezembro de 2007, e alterado pela Resolução nº 528, de 17 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), Especial de TV por Assinatura (TVA) e de Acesso Condicionado (SeAC), sob a regência da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, Lei do Serviço de TV a Cabo, e das regulamentações específicas dos mencionados serviços.
Justificativa: Garantir que os Assinantes do SeAC estejam amparados pelo Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/02/2012
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACATADA. Redação adotada, conforme contribuição, para o art. 4º da Resolução, para garantir a inclusão do SeAC na regência do referido regulamento.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXX DE 20xx

 

Aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação dos serviços de televisão por assinatura e de substituir a regulamentação de telecomunicações editada antes da criação da Anatel, nos termos dispostos no inciso I do Art. 214 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no XXX, de DIA de MÊS de ANO, publicada no Diário Oficial da União do dia DIA de MÊS de ANO;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião de no XXX, de DIA de MÊS de ANO;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 53500.021882/2011;

RESOLVE:

Art. 1o  Aprovar, na forma do anexo a esta Resolução, o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

Art. 2° O Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) substitui o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura, aprovado pelo Decreto n.º 95.744, de 23 de fevereiro de 1988 e alterado pelo Decreto n.º 95.815, de 10 de março de 1988; o Regulamento do Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos, aprovado pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 250, de 13 de dezembro de 1989; o Regulamento do Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto n.º 2.206, de 14 de abril de 1997; a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n.º 254, de 16 de abril de 1997, à exceção de seu Item 9 (Aspectos Técnicos); a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n.º 321, de 21 de maio de 1997; e a Norma do Serviço de TV a Cabo, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n.º 256, de 18 de abril de 1997, à exceção de seus Itens 2 (Definições), 8 (Aspectos Técnicos) e 9 (Operação dos Sistemas de TV a Cabo).

Art. 3º O art. 1º do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Este Plano estabelece as metas de qualidade a serem cumpridas pelas prestadoras de serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), Especial de TV por Assinatura (TVA) e de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), tendo por objetivo possibilitar à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, a gestão da qualidade desses serviços sob a regência da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, da Lei 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e das regulamentações específicas dos mencionados serviços”. 

Art. 4o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 58846
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: INTRODUÇÃO: A Lei nº 12.485/11 determina uma mudança estrutural ao setor, ao não mais não mais considerar em suas regras a tecnologia utilizada na prestação dos serviços (Cabo, DTH, MMDS ou TVA), e sim tratar de modo homogêneo serviço prestado – “televisão por assinatura”. A Lei estabelece a estrutura do novo serviço, princípios, conceitos e limites. A função regulamentar da ANATEL, por sua vez, deve apenas desdobrar o sentido da Lei, de modo a facilitar sua interpretação e viabilizar sua aplicação , mas não pode inovar, criando obrigações e regras que não estejam previstas ou contrariem a Lei. É dever da Agência e da sociedade zelar para que os regulamentos observem estritamente a Lei. No caso da lei do SeAC, especialmente: 1) Foco no serviço e não na tecnologia; 2) Estímulo à expansão do serviço com a expedição de número ilimitado de licenças; e 3) Regras uniformes a todas as prestadoras. Qualquer regra regulamentar que contrarie esses princípios da lei do SeAC, tratando de forma desigual os prestadores do serviço em função de tecnologia utilizada, ou impondo metas de cobertura ou, ainda, criando cenário regulatório não uniforme, estará em desarmonia com a Lei, não podendo subsistir. Diante dessas premissas, a NET entende que alguns pontos da proposta de regulamento apresentada devem ser alterados, para se ajustar à Lei. Observado o princípio da legalidade, qualquer proposta de fixação de metas de cobertura não encontra fundamento na Lei. Tampouco encontra guarida na ordem econômica constitucional. Seu efeito prático seria o contrário à finalidade da Lei, pois em lugar de incentivar a prestação de serviços em um número maior de municípios obrigaria os investidores a limitarem seus investimentos a grandes centros, tendo em vista o alto custo de investimento somado ao reduzido potencial de consumo em pequenos municípios. Cabe também lembrar que, desde sua gênese, os serviços de televisão por assinatura são prestados em regime privado, cuja principal característica é a liberdade, cabendo a cada operador decidir onde fará seus investimentos. Portanto, a regulamentação desse serviço pela Agência deve observar o princípio estabelecido na LGT da mínima intervenção. A NET entende que todas as empresas que migrarem para a autorização do novo serviço SeAC devem ser regidas pelo novo marco legal, que nada dispõe a respeito de metas de cobertura, e nem poderia, uma vez que o regime de licenciamento foi alterado radicalmente, de um modelo no qual eram concedidas poucas licenças com muitas obrigações para um regime de absoluta concorrência e liberdade. Entendemos, portanto, que as empresas que migrarem deixam de estar submetidas às imposições de cobertura anteriores, pois um novo termo será firmado, ficando assim superado o regime anterior de licenciamento. Quanto a questão da “adaptação” das outorgas anteriores às regras previstas na Lei do SeAC, entendemos o seguinte:  a prestadora que exercer a opção de adaptação passará a ser regida integral e exclusivamente pela Lei do SeAC;  a prestadora que exercer a opção de adaptação às regras previstas na Lei do SeAC NÃO poderá ser submetida a regras de metas de cobertura (universalização): “um” porque a Lei não admite possibilidade (a imposição de regras distintas a prestadores de um mesmo serviço se mostra contrária ao princípio de igualdade que norteia a Lei do SeAC); “dois”, porque “obrigações” dessa natureza são típicas do regime de concessões, e não do regime de “autorizações”; e “três” porque a prestadora passa a deter uma autorização que lhe dá direito a prestar o serviço em múltiplas tecnologias;  note-se que a Lei do SeAC trata exclusivamente de TV por assinatura, ou melhor, Serviço de Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado, não sendo, portanto, pertinente nela tratar-se de matéria relativa ao serviço de banda larga; e  a prestadora que não exercer a opção de adaptação será regida pelos artigos remanescentes da Lei do Cabo (Lei nº 8.977) até o final do prazo de seu contrato de concessão. CONTRIBUIÇÃO: Incluir NOVO artigo. Art. X O art. 1º do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), Especial de TV por Assinatura (TVA) E DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO (SeAC), sob a regência da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, Lei do Serviço de TV a Cabo, DA LEI DE COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO Nº 12.485/11 e das regulamentações específicas dos mencionados serviços.”.
Justificativa: Justificativa para Introdução:Qualquer regra regulamentar que contrarie princípios estabelecidos na lei do SeAC, tratando de forma desigual os prestadores do serviço em função de tecnologia utilizada, ou impondo metas de cobertura ou, ainda, criando cenário regulatório não uniforme, estará em desarmonia com a Lei, não podendo subsistir. Justificativa para inclusão do novo artigo: A inclusão de novo artigo visa garantir dos direitos dos assinantes sejam estendidos aos consumidores do SeAC.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 06/02/2012
Comentário: Contribuição parcialmente acatada. Vide nova redação do Art. 4º da proposta de resolução: Art. 4º O art. 1º do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 13 de dezembro de 2007, e alterado pela Resolução nº 528, de 17 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), Especial de TV por Assinatura (TVA) e de Acesso Condicionado (SeAC), sob a regência da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, Lei do Serviço de TV a Cabo, e das regulamentações específicas dos mencionados serviços".
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXX DE 20xx

 

Aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação dos serviços de televisão por assinatura e de substituir a regulamentação de telecomunicações editada antes da criação da Anatel, nos termos dispostos no inciso I do Art. 214 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no XXX, de DIA de MÊS de ANO, publicada no Diário Oficial da União do dia DIA de MÊS de ANO;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião de no XXX, de DIA de MÊS de ANO;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 53500.021882/2011;

RESOLVE:

Art. 1o  Aprovar, na forma do anexo a esta Resolução, o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

Art. 2° O Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) substitui o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura, aprovado pelo Decreto n.º 95.744, de 23 de fevereiro de 1988 e alterado pelo Decreto n.º 95.815, de 10 de março de 1988; o Regulamento do Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos, aprovado pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 250, de 13 de dezembro de 1989; o Regulamento do Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto n.º 2.206, de 14 de abril de 1997; a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n.º 254, de 16 de abril de 1997, à exceção de seu Item 9 (Aspectos Técnicos); a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n.º 321, de 21 de maio de 1997; e a Norma do Serviço de TV a Cabo, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n.º 256, de 18 de abril de 1997, à exceção de seus Itens 2 (Definições), 8 (Aspectos Técnicos) e 9 (Operação dos Sistemas de TV a Cabo).

Art. 3º O art. 1º do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Este Plano estabelece as metas de qualidade a serem cumpridas pelas prestadoras de serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), Especial de TV por Assinatura (TVA) e de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), tendo por objetivo possibilitar à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, a gestão da qualidade desses serviços sob a regência da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, da Lei 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e das regulamentações específicas dos mencionados serviços”. 

Art. 4o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 58875
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Embratel sugere Incluir novo artigo na Resolução que aprovará o Regulamento do SeAC. Art. X O art. 1º do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), Especial de TV por Assinatura (TVA) e de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), sob a regência da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, Lei do Serviço de TV a Cabo, e das regulamentações específicas dos mencionados serviços.”.
Justificativa: Esclarecer que o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007 se aplica também aos usuários do SeAC. Em tempo a Embratel lembra que o novo regulamento que substituirá o atual PGMQ aprovado pela Res. N. 411/2005, também deverá ser adequado para incluir a mesma remissão.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/02/2012
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACATADA. Vide redação do art. 3º da Resolução, seguindo a sugestão de inclusão do SeAC.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXX DE 20xx

 

Aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação dos serviços de televisão por assinatura e de substituir a regulamentação de telecomunicações editada antes da criação da Anatel, nos termos dispostos no inciso I do Art. 214 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no XXX, de DIA de MÊS de ANO, publicada no Diário Oficial da União do dia DIA de MÊS de ANO;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião de no XXX, de DIA de MÊS de ANO;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 53500.021882/2011;

RESOLVE:

Art. 1o  Aprovar, na forma do anexo a esta Resolução, o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

Art. 2° O Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) substitui o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura, aprovado pelo Decreto n.º 95.744, de 23 de fevereiro de 1988 e alterado pelo Decreto n.º 95.815, de 10 de março de 1988; o Regulamento do Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos, aprovado pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 250, de 13 de dezembro de 1989; o Regulamento do Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto n.º 2.206, de 14 de abril de 1997; a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n.º 254, de 16 de abril de 1997, à exceção de seu Item 9 (Aspectos Técnicos); a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n.º 321, de 21 de maio de 1997; e a Norma do Serviço de TV a Cabo, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n.º 256, de 18 de abril de 1997, à exceção de seus Itens 2 (Definições), 8 (Aspectos Técnicos) e 9 (Operação dos Sistemas de TV a Cabo).

Art. 3º O art. 1º do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Este Plano estabelece as metas de qualidade a serem cumpridas pelas prestadoras de serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), Especial de TV por Assinatura (TVA) e de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), tendo por objetivo possibilitar à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, a gestão da qualidade desses serviços sob a regência da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, da Lei 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e das regulamentações específicas dos mencionados serviços”. 

Art. 4o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 58932
Autor da Contribuição: EmbratelTV
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Embratel TVSAT TVSAT sugere Incluir novo artigo na Resolução que aprovará o Regulamento do SeAC. Art. X O art. 1º do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Este Regulamento estabelece normas básicas de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), Especial de TV por Assinatura (TVA) e de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), sob a regência da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, Lei do Serviço de TV a Cabo, e das regulamentações específicas dos mencionados serviços.”.
Justificativa: Esclarecer que o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007 se aplica também aos usuários do SeAC. Em tempo a Embratel TVSAT TVSAT lembra que o novo regulamento que substituirá o atual PGMQ aprovado pela Res. N. 411/2005, também deverá ser adequado para incluir a mesma remissão.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/02/2012
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACATADA. Vide nova redação do art. 3º da Resolução, que inclui o SeAC dentre os serviços abrangidos pelo Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 18:23:58
 Total de Contribuições:774
 Página:20/774
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXX DE 20xx

 

Aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação dos serviços de televisão por assinatura e de substituir a regulamentação de telecomunicações editada antes da criação da Anatel, nos termos dispostos no inciso I do Art. 214 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no XXX, de DIA de MÊS de ANO, publicada no Diário Oficial da União do dia DIA de MÊS de ANO;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião de no XXX, de DIA de MÊS de ANO;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 53500.021882/2011;

RESOLVE:

Art. 1o  Aprovar, na forma do anexo a esta Resolução, o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

Art. 2° O Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) substitui o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura, aprovado pelo Decreto n.º 95.744, de 23 de fevereiro de 1988 e alterado pelo Decreto n.º 95.815, de 10 de março de 1988; o Regulamento do Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos, aprovado pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 250, de 13 de dezembro de 1989; o Regulamento do Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto n.º 2.206, de 14 de abril de 1997; a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n.º 254, de 16 de abril de 1997, à exceção de seu Item 9 (Aspectos Técnicos); a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n.º 321, de 21 de maio de 1997; e a Norma do Serviço de TV a Cabo, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n.º 256, de 18 de abril de 1997, à exceção de seus Itens 2 (Definições), 8 (Aspectos Técnicos) e 9 (Operação dos Sistemas de TV a Cabo).

Art. 3º O art. 1º do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Este Plano estabelece as metas de qualidade a serem cumpridas pelas prestadoras de serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), Especial de TV por Assinatura (TVA) e de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), tendo por objetivo possibilitar à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, a gestão da qualidade desses serviços sob a regência da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, da Lei 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e das regulamentações específicas dos mencionados serviços”. 

Art. 4o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 58980
Autor da Contribuição: intervozes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sem contribuição.
Justificativa: Sem contribuição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/02/2012
Comentário: Contribuição prejudicada, não houve contribuição.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 18:23:58
 Total de Contribuições:774
 Página:21/774
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXX DE 20xx

 

Aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, que estabelece prazo para que a Anatel, no âmbito de suas competências, regulamente as disposições daquele diploma legal;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação dos serviços de televisão por assinatura e de substituir a regulamentação de telecomunicações editada antes da criação da Anatel, nos termos dispostos no inciso I do Art. 214 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no XXX, de DIA de MÊS de ANO, publicada no Diário Oficial da União do dia DIA de MÊS de ANO;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião de no XXX, de DIA de MÊS de ANO;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 53500.021882/2011;

RESOLVE:

Art. 1o  Aprovar, na forma do anexo a esta Resolução, o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

Art. 2° O Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) substitui o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura, aprovado pelo Decreto n.º 95.744, de 23 de fevereiro de 1988 e alterado pelo Decreto n.º 95.815, de 10 de março de 1988; o Regulamento do Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos, aprovado pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 250, de 13 de dezembro de 1989; o Regulamento do Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto n.º 2.206, de 14 de abril de 1997; a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n.º 254, de 16 de abril de 1997, à exceção de seu Item 9 (Aspectos Técnicos); a Norma do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n.º 321, de 21 de maio de 1997; e a Norma do Serviço de TV a Cabo, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n.º 256, de 18 de abril de 1997, à exceção de seus Itens 2 (Definições), 8 (Aspectos Técnicos) e 9 (Operação dos Sistemas de TV a Cabo).

Art. 3º O art. 1º do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Este Plano estabelece as metas de qualidade a serem cumpridas pelas prestadoras de serviços de TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), Especial de TV por Assinatura (TVA) e de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), tendo por objetivo possibilitar à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, a gestão da qualidade desses serviços sob a regência da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, da Lei 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e das regulamentações específicas dos mencionados serviços”. 

Art. 4o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

 

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ID da Contribuição: 58984
Autor da Contribuição: idec
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Anexo I - Contribuições ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) As contribuições serão dispostas em duas partes: na primeira, são elencados os artigos objeto de sugestões, com as respectivas justificativas; na segunda, são respondidas somente as questões julgadas pertinentes. 1. Contribuições ao texto do Regulamento. Legenda: sublinhado - inclusão tachado - exclusão [observações] 1.2 Art. 3o, VI I - Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, gratuito, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; Justificativa: O Decreto 6.523/08 (Lei do SAC), em seu art. 3O, determina que o atendimento telefônico prestado pelos SACs das empresas reguladas deve ser gratuito. A definição de Central de Atendimento, essencial à leitura do Regulamento, deve incorporar a gratuidade como forma implícita de diálogo com o referido decreto e para dirimir quaisquer dúvidas a respeito da onerosidade do atendimento. 1.3 Art. 21 Art. 21. Constará do Termo de Autorização, entre outros: (...) XII – o plano de contrapartidas detalhando as metas de cobertura do serviço, com respectivos prazos determinados, e os compromissos de disponibilização de sinais de canais públicos. Justificativa: A nova lei da TV por assinatura, Lei 12.485/11, e sua regulamentação pela Anatel, ora em consulta pública, ampliam de forma significativa o rol de empresas aptas a obter autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Para além das tecnologias já existentes, outras modalidades foram incorporadas, bem como a permissão do ingresso direto das empresas operadoras de telecomunicações (telefonia e internet) nesse segmento. Essas medidas podem levar à concentração de mercado, em virtude do reduzido número de empresas que reunirá os serviços de telecomunicações em todas as suas modalidades, e tornar o segmento pouco acessível a determinadas regiões do país e parcelas da população. Para evitar esse quadro e ampliar as possibilidades de acesso ao serviços, inclusive garantindo a disponibilização dos canais públicos e obrigatórios para toda a população, é imprescindível que o Termo de Autorização seja composto também de um plano detalhado de metas de contrapartidas, que incluem metas de cobertura do serviço e os compromissos de disponibilização de canais públicos. Na própria definição trazida por este Regulamento em consulta, o SeAC é descrito como serviço de interesse coletivo e, como tal, exige ferramentas para a garantia não apenas de sua qualidade, mas igualmente da seu acessibilidade. A potencial ligação do serviço com novas tecnologias e ferramentas, especialmente de disponibilização e disseminação de conteúdo, como a banda larga, exige que, para além das vantagens comerciais a serem auferidas pelas empresas, haja dispositivos concretos que evitem a execução dos serviços apenas em regiões economicamente viáveis às empresas e/ou a prestação em regiões menos vantajosas e extremamente caras aos consumidores. O fato, ainda, de as empresas oferecerem os serviços em combos, conferindo-lhes amplas vantagens comerciais, demanda que haja a respectiva contrapartida social que se configurará nesse compromisso com metas plausíveis e adequadas de expansão da sua cobertura, visando à democratização do acesso. 1.4 Art. 23 Art. 23. O prazo para o início da prestação comercial do serviço é de até 18 (dezoito) meses, contado a partir da data de publicação do Ato de Outorga para prestação do serviço no Diário Oficial da União. (…) II - a existência de Centro de Atendimento gratuito em funcionamento; (...) XII – o plano, devidamente aprovado, de contrapartidas detalhando as metas de cobertura do serviço, com respectivos prazos determinados, e os compromissos de disponibilização de sinais de canais públicos. Justificativa: No inciso II, é preciso acrescentar o termo “gratuito” ao texto, de maneira que a Central de Atendimento prevista esteja conforme o Decreto 6.523/08 (Lei do SAC). Com relação ao inciso XII, a exemplo da obrigação sugerida no art. 21, XII, a justificativa se baseia na ideia de expansão da cobertura e democratização do acesso. A nova lei da TV por assinatura, Lei 12.485/11, e sua regulamentação pela Anatel, ora em consulta pública, ampliam de forma significativa o rol de empresas aptas a obter autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Para além das tecnologias já existentes, outras modalidades foram incorporadas, bem como a permissão do ingresso direto das empresas operadoras de telecomunicações (telefonia e internet) nesse segmento. Essas medidas podem levar à concentração de mercado, em virtude do reduzido número de empresas que reunirá os serviços de telecomunicações em todas as suas modalidades, e tornar o segmento pouco acessível a determinadas regiões do país e parcelas da população. Para evitar esse quadro e ampliar as possibilidades de acesso ao serviços, inclusive garantindo a disponibilização dos canais públicos e obrigatórios para toda a população, é imprescindível que o Termo de Autorização seja composto também de um plano detalhado de metas de contrapartidas, que incluem metas de cobertura do serviço e os compromissos de disponibilização de canais públicos. Na própria definição trazida por este Regulamento em consulta, o SeAC é descrito como serviço de interesse coletivo e, como tal, exige ferramentas para a garantia não apenas de sua qualidade, mas igualmente da seu acessibilidade. A potencial ligação do serviço com novas tecnologias e ferramentas, especialmente de disponibilização e disseminação de conteúdo, como a banda larga, exige que, para além das vantagens comerciais a serem auferidas pelas empresas, haja dispositivos concretos que evitem a execução dos serviços apenas em regiões economicamente viáveis às empresas e/ou a prestação em regiões menos vantajosas e extremamente caras aos consumidores. O fato, ainda, de as empresas oferecerem os serviços em combos, conferindo-lhes amplas vantagens comerciais, demanda que haja a respectiva contrapartida social que se configurará nesse compromisso com metas plausíveis e adequadas de expansão da sua cobertura, visando à democratização do acesso. 1.5 Art. 58 Art. 58. A prestadora, em sua área de prestação, independentemente da tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os Planos de Serviço ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações: (…) § 11. Em caso de inviabilidade técnica ou econômica, a prestadora estará desobrigada do cumprimento do disposto no § 9º deste artigo e deverá comunicar o fato à Anatel, que deverá ou não aquiescer no prazo de 90 (noventa) dias do comunicado, após o qual será considerado aprovado nos termos apresentados pela prestadora, até que haja o pronunciamento da Agência. § 12. A comprovação da inviabilidade técnica ou econômica motivadora da dispensa da obrigação referida no § 11 dependerá de solicitação justificada da empresa, que deverá obedecer a critérios objetivos e claros, determinados pela Anatel, a qual ficará responsável também pela ampla publicização de todos os pedidos recebidos. [renumeração dos demais parágrafos] Justificativa: Uma das mais importantes obrigações do Regulamento está prevista no §9, do art. 11: a obrigação de dispor do sistema de recepção necessário à captação do sinal de canal de programação obrigatória, quando distribuído nacionalmente. Tal medida beneficiará milhões de consumidores e contribuirá sobremaneira para que não se onerem indevidamente telespectadores que têm o direito de assistir aos canais de distribuição obrigatória e gratuita. A solicitação de dispensa dessa responsabilidade deve ser devidamente justificada, sob pena de atenderem apenas ao interesse econômico das empresas. As razões técnicas alegadas devem ser analisadas pelo corpo técnico da Anatel, bem como os motivos econômicos, que não podem se restringir simplesmente à eventual redução dos lucros das empresas. Mais que isso, todos os pedidos recebidos devem ser amplamente publicizados, para que haja efetivo controle social. Da mesma maneira, tanto a aprovação como a recusa da Anatel em conceder a dispensa deve ser motivada, a fim de evitar favorecimentos ou incorrer em vício do ato administrativo. O acréscimo desse dispositivo apenas atende aos princípios elementares da Administração Pública, válidos integralmente para as agências reguladoras, como transparência, legalidade, eficiência e publicidade. 1.6 Art. 60 Art. 60. Em caso de inviabilidade técnica ou econômica comprovada, a Anatel determinará a não obrigatoriedade da distribuição de parte ou da totalidade dos canais de que trata o art. 58, nos termos do § 8º do art. 32 da Lei n° 12.485, de 2011. (…) § 6o. A Anatel dará ampla publicização a todos os pedidos e processos de dispensa de que trata o § 1o. Justificativa: Todos os pedidos recebidos devem ser amplamente publicizados, para que haja efetivo controle social. O acréscimo desse dispositivo apenas atende aos princípios elementares da Administração Pública, válidos integralmente para as agências reguladoras, como transparência e publicidade. 1.7 Art. 67 Art. 67. A recepção dos sinais das geradoras locais de que trata este capítulo é de responsabilidade da prestadora. § 1o. No caso de comprovada inviabilidade técnica, a prestadora poderá deverá, com vistas a disponibilizar os canais de programação das geradoras locais, utilizar meios para assegurar a recepção das geradoras locais no domicílio do assinante, garantindo a mesma qualidade do sinal disponível na localidade. § 2o. A comprovação da inviabilidade técnica dependerá de solicitação justificada da empresa, que deverá obedecer a critérios objetivos e claros, determinados pela Anatel, a qual ficará responsável também pela ampla publicização de todos os pedidos recebidos. Justificativa: O verbo que indica a obrigação da empresa não pode ser “poderá”, pois não traz garantias reais sobre a efetiva ação da empresa no sentido de disponibilizar os referidos canais. O verbo “deverá” vincula a empresa e traz ferramenta regulatória de fiscalização e de exigência por parte do consumidor. Sugere-se, ainda, com o parágrafo segundo, a mesma obrigatoriedade de comprovação de inviabilidade técnica proposta para o art. 58, § 12. A solicitação de dispensa dessa responsabilidade deve ser devidamente justificada, sob pena de atenderem apenas ao interesse econômico das empresas. As razões técnicas alegadas devem ser analisadas pelo corpo técnico da Anatel. s razões técnicas alegadas devem ser analisadas pelo corpo técnico da Anatel, bem como os motivos econômicos, que não podem se restringir simplesmente à eventual redução dos lucros das empresas. Mais que isso, todos os pedidos recebidos devem ser amplamente publicizados, para que haja efetivo controle social. Da mesma maneira, tanto a aprovação como a recusa da Anatel em conceder a dispensa deve ser motivada, a fim de evitar favorecimentos ou incorrer em vício do ato administrativo. O acréscimo desse dispositivo apenas atende aos princípios elementares da Administração Pública, válidos integralmente para as agências reguladoras, como transparência, legalidade, eficiência e publicidade. 1.8 Art. 81 Art. 81. Constituem obrigações da prestadora do serviço, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável: I – tornar disponível ao assinante contrato claro, em linguagem acessível e exaustivo acerca das condições de presta prestação dos serviços. [Renumerar os demais incisos] Justificativa: a disponibilização do contrato de prestação de serviços está prevista na Lei Geral de Telecomunicações e é norma fundamental do Código de Defesa do Consumidor. Um capítulo todo é dedicado à proteção contratual para a defesa do consumidor. Nesse capítulo, inclusive, o art. 46 diz que o consumidor fica desobrigado na relação estabelecida caso não lhe seja dada oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo do contrato. Assim, é imprescindível que a entrega do contrato seja das primeiras obrigações das empresas. 1.9 Art. 85 Art. 85. Os direitos e obrigações dos assinantes do SeAC são regidos pelo Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura e ,pela Lei Geral de Telecomunicações e pelo Código de Defesa do Consumidor. Justificativa: É certo que para todas as relações de consumo são válidos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). No CDC, a figura do “consumidor” compreende tanto pessoas físicas como jurídicas, bem como a definição de “assinante” trazida pelo Regulamento do SeAC. A relação de consumo estabelecida entre empresas prestadoras do serviço de SeAC (fornecedores) e consumidor, portanto, obviamente é regida pelo CDC. Contudo, é de extrema importância, para correta interpretação do Regulamento, que este traga o Código de Defesa do Consumidor como norma subsidiária, especialmente no que se refere aos direitos dos assinantes. Isso contribuirá sobremaneira para a sua correta interpretação, para a supressão imediata de lacunas na aplicação da lei – através da aplicação subsidiária do CDC – e para o necessário diálogo das fontes. Essa medida fortalecerá a defesa dos assinantes-consumidores, aumentará a segurança jurídica dos fornecedores e incrementará as ferramentas regulatórias de fiscalização e enforcement da Anatel. 2. Respostas às questões 1. Como deveriam ser definidos os compromissos para prestadores de SeAC pertencentes a grandes grupos econômicos, de forma a torna-los economicamente viáveis e maximizar investimentos na ampliação das redes terrestres de telecomunicações? Resposta: Tanto o Termo de Autorização (art. 21, do Regulamento) quanto as disposições obrigatórias simultâneas a serem cumpridas pelas empresas (art. 23, do Regulamento) devem trazer como obrigatório um plano de contrapartidas detalhando as metas de cobertura do serviço, com respectivos prazos determinados, e os compromissos de disponibilização de sinais de canais públicos. 2. Nesse sentido: 2.1) Quais tipos de compromissos de prestação do SeAC por meio de redes terrestres de telecomunicações seriam mais adequados? § Abrangência geográfica dentro da Área de Prestação do Serviço, na forma de atendimento de grupos que incluam municípios de maior e de menor atratividade econômica; § Cobertura dentro de uma Área de Abrangência de Atendimento, na forma de um percentual de domicílios com disponibilidade do serviço; § Atendimento de estabelecimentos públicos ou de utilidade pública na Área de Abrangência de Atendimento. Resposta: Todos os compromissos listados são imprescindíveis. 2.2) Qual o critério para determinação dos grandes grupos econômicos a serem afetados por esses compromissos? 2.3) Qual seria o nível adequado desses compromissos? 2.4) Qual seria o prazo adequado para atendimento desses compromissos? 2.5) Quais seriam as vantagens e desvantagens da imposição desses compromissos? 2.6) Quais seriam mecanismos eficazes para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento desses compromissos? Resposta geral: A nova lei da TV por assinatura, Lei 12.485/11, e sua regulamentação pela Anatel, ora em consulta pública, ampliam de forma significativa o rol de empresas aptas a obter autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Para além das tecnologias já existentes, outras modalidades foram incorporadas, bem como a permissão do ingresso direto das empresas operadoras de telecomunicações (telefonia e internet) nesse segmento. Essas medidas podem levar à concentração de mercado, em virtude do reduzido número de empresas que concentrará os serviços de telecomunicações em todas as suas modalidades, e tornar o segmento pouco acessível a determinadas regiões do país e parcelas da população. Para evitar esse quadro e ampliar as possibilidades de acesso ao serviços, inclusive garantindo a disponibilização dos canais públicos e obrigatórios para toda a população, é imprescindível que o Termo de Autorização seja composto também de um plano detalhado de metas de contrapartidas, que incluem metas de cobertura do serviço e os compromissos de disponibilização de canais públicos. Na própria definição trazida por este Regulamento em consulta, o SeAC é descrito como serviço de interesse coletivo e, como tal, exige ferramentas para a garantia não apenas de sua qualidade, mas igualmente da seu acessibilidade. A potencial ligação do serviço com novas tecnologias e ferramentas, especialmente de disponibilização e disseminação de conteúdo, como a banda larga, exige que, para além das vantagens comerciais a serem aferidas pelas empresas, haja dispositivos concretos que evitem a execução dos serviços apenas em regiões economicamente viáveis às empresas e/ou a prestação em regiões menos vantajosas e extremamente caras aos consumidores. O fato, ainda, de as empresas oferecerem os serviços em combos, conferindo-lhes amplas vantagens comerciais, demanda que haja a respectiva contrapartida social que se configurará nesse compromisso com metas plausíveis e adequadas de expansão da sua cobertura, visando à democratização do acesso.
Justificativa: Anexo I - Contribuições ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) As contribuições serão dispostas em duas partes: na primeira, são elencados os artigos objeto de sugestões, com as respectivas justificativas; na segunda, são respondidas somente as questões julgadas pertinentes. 1. Contribuições ao texto do Regulamento. Legenda: sublinhado - inclusão tachado - exclusão [observações] 1.2 Art. 3o, VI I - Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, gratuito, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; Justificativa: O Decreto 6.523/08 (Lei do SAC), em seu art. 3O, determina que o atendimento telefônico prestado pelos SACs das empresas reguladas deve ser gratuito. A definição de Central de Atendimento, essencial à leitura do Regulamento, deve incorporar a gratuidade como forma implícita de diálogo com o referido decreto e para dirimir quaisquer dúvidas a respeito da onerosidade do atendimento. 1.3 Art. 21 Art. 21. Constará do Termo de Autorização, entre outros: (...) XII – o plano de contrapartidas detalhando as metas de cobertura do serviço, com respectivos prazos determinados, e os compromissos de disponibilização de sinais de canais públicos. Justificativa: A nova lei da TV por assinatura, Lei 12.485/11, e sua regulamentação pela Anatel, ora em consulta pública, ampliam de forma significativa o rol de empresas aptas a obter autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Para além das tecnologias já existentes, outras modalidades foram incorporadas, bem como a permissão do ingresso direto das empresas operadoras de telecomunicações (telefonia e internet) nesse segmento. Essas medidas podem levar à concentração de mercado, em virtude do reduzido número de empresas que reunirá os serviços de telecomunicações em todas as suas modalidades, e tornar o segmento pouco acessível a determinadas regiões do país e parcelas da população. Para evitar esse quadro e ampliar as possibilidades de acesso ao serviços, inclusive garantindo a disponibilização dos canais públicos e obrigatórios para toda a população, é imprescindível que o Termo de Autorização seja composto também de um plano detalhado de metas de contrapartidas, que incluem metas de cobertura do serviço e os compromissos de disponibilização de canais públicos. Na própria definição trazida por este Regulamento em consulta, o SeAC é descrito como serviço de interesse coletivo e, como tal, exige ferramentas para a garantia não apenas de sua qualidade, mas igualmente da seu acessibilidade. A potencial ligação do serviço com novas tecnologias e ferramentas, especialmente de disponibilização e disseminação de conteúdo, como a banda larga, exige que, para além das vantagens comerciais a serem auferidas pelas empresas, haja dispositivos concretos que evitem a execução dos serviços apenas em regiões economicamente viáveis às empresas e/ou a prestação em regiões menos vantajosas e extremamente caras aos consumidores. O fato, ainda, de as empresas oferecerem os serviços em combos, conferindo-lhes amplas vantagens comerciais, demanda que haja a respectiva contrapartida social que se configurará nesse compromisso com metas plausíveis e adequadas de expansão da sua cobertura, visando à democratização do acesso. 1.4 Art. 23 Art. 23. O prazo para o início da prestação comercial do serviço é de até 18 (dezoito) meses, contado a partir da data de publicação do Ato de Outorga para prestação do serviço no Diário Oficial da União. (…) II - a existência de Centro de Atendimento gratuito em funcionamento; (...) XII – o plano, devidamente aprovado, de contrapartidas detalhando as metas de cobertura do serviço, com respectivos prazos determinados, e os compromissos de disponibilização de sinais de canais públicos. Justificativa: No inciso II, é preciso acrescentar o termo “gratuito” ao texto, de maneira que a Central de Atendimento prevista esteja conforme o Decreto 6.523/08 (Lei do SAC). Com relação ao inciso XII, a exemplo da obrigação sugerida no art. 21, XII, a justificativa se baseia na ideia de expansão da cobertura e democratização do acesso. A nova lei da TV por assinatura, Lei 12.485/11, e sua regulamentação pela Anatel, ora em consulta pública, ampliam de forma significativa o rol de empresas aptas a obter autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Para além das tecnologias já existentes, outras modalidades foram incorporadas, bem como a permissão do ingresso direto das empresas operadoras de telecomunicações (telefonia e internet) nesse segmento. Essas medidas podem levar à concentração de mercado, em virtude do reduzido número de empresas que reunirá os serviços de telecomunicações em todas as suas modalidades, e tornar o segmento pouco acessível a determinadas regiões do país e parcelas da população. Para evitar esse quadro e ampliar as possibilidades de acesso ao serviços, inclusive garantindo a disponibilização dos canais públicos e obrigatórios para toda a população, é imprescindível que o Termo de Autorização seja composto também de um plano detalhado de metas de contrapartidas, que incluem metas de cobertura do serviço e os compromissos de disponibilização de canais públicos. Na própria definição trazida por este Regulamento em consulta, o SeAC é descrito como serviço de interesse coletivo e, como tal, exige ferramentas para a garantia não apenas de sua qualidade, mas igualmente da seu acessibilidade. A potencial ligação do serviço com novas tecnologias e ferramentas, especialmente de disponibilização e disseminação de conteúdo, como a banda larga, exige que, para além das vantagens comerciais a serem auferidas pelas empresas, haja dispositivos concretos que evitem a execução dos serviços apenas em regiões economicamente viáveis às empresas e/ou a prestação em regiões menos vantajosas e extremamente caras aos consumidores. O fato, ainda, de as empresas oferecerem os serviços em combos, conferindo-lhes amplas vantagens comerciais, demanda que haja a respectiva contrapartida social que se configurará nesse compromisso com metas plausíveis e adequadas de expansão da sua cobertura, visando à democratização do acesso. 1.5 Art. 58 Art. 58. A prestadora, em sua área de prestação, independentemente da tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os Planos de Serviço ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações: (…) § 11. Em caso de inviabilidade técnica ou econômica, a prestadora estará desobrigada do cumprimento do disposto no § 9º deste artigo e deverá comunicar o fato à Anatel, que deverá ou não aquiescer no prazo de 90 (noventa) dias do comunicado, após o qual será considerado aprovado nos termos apresentados pela prestadora, até que haja o pronunciamento da Agência. § 12. A comprovação da inviabilidade técnica ou econômica motivadora da dispensa da obrigação referida no § 11 dependerá de solicitação justificada da empresa, que deverá obedecer a critérios objetivos e claros, determinados pela Anatel, a qual ficará responsável também pela ampla publicização de todos os pedidos recebidos. [renumeração dos demais parágrafos] Justificativa: Uma das mais importantes obrigações do Regulamento está prevista no §9, do art. 11: a obrigação de dispor do sistema de recepção necessário à captação do sinal de canal de programação obrigatória, quando distribuído nacionalmente. Tal medida beneficiará milhões de consumidores e contribuirá sobremaneira para que não se onerem indevidamente telespectadores que têm o direito de assistir aos canais de distribuição obrigatória e gratuita. A solicitação de dispensa dessa responsabilidade deve ser devidamente justificada, sob pena de atenderem apenas ao interesse econômico das empresas. As razões técnicas alegadas devem ser analisadas pelo corpo técnico da Anatel, bem como os motivos econômicos, que não podem se restringir simplesmente à eventual redução dos lucros das empresas. Mais que isso, todos os pedidos recebidos devem ser amplamente publicizados, para que haja efetivo controle social. Da mesma maneira, tanto a aprovação como a recusa da Anatel em conceder a dispensa deve ser motivada, a fim de evitar favorecimentos ou incorrer em vício do ato administrativo. O acréscimo desse dispositivo apenas atende aos princípios elementares da Administração Pública, válidos integralmente para as agências reguladoras, como transparência, legalidade, eficiência e publicidade. 1.6 Art. 60 Art. 60. Em caso de inviabilidade técnica ou econômica comprovada, a Anatel determinará a não obrigatoriedade da distribuição de parte ou da totalidade dos canais de que trata o art. 58, nos termos do § 8º do art. 32 da Lei n° 12.485, de 2011. (…) § 6o. A Anatel dará ampla publicização a todos os pedidos e processos de dispensa de que trata o § 1o. Justificativa: Todos os pedidos recebidos devem ser amplamente publicizados, para que haja efetivo controle social. O acréscimo desse dispositivo apenas atende aos princípios elementares da Administração Pública, válidos integralmente para as agências reguladoras, como transparência e publicidade. 1.7 Art. 67 Art. 67. A recepção dos sinais das geradoras locais de que trata este capítulo é de responsabilidade da prestadora. § 1o. No caso de comprovada inviabilidade técnica, a prestadora poderá deverá, com vistas a disponibilizar os canais de programação das geradoras locais, utilizar meios para assegurar a recepção das geradoras locais no domicílio do assinante, garantindo a mesma qualidade do sinal disponível na localidade. § 2o. A comprovação da inviabilidade técnica dependerá de solicitação justificada da empresa, que deverá obedecer a critérios objetivos e claros, determinados pela Anatel, a qual ficará responsável também pela ampla publicização de todos os pedidos recebidos. Justificativa: O verbo que indica a obrigação da empresa não pode ser “poderá”, pois não traz garantias reais sobre a efetiva ação da empresa no sentido de disponibilizar os referidos canais. O verbo “deverá” vincula a empresa e traz ferramenta regulatória de fiscalização e de exigência por parte do consumidor. Sugere-se, ainda, com o parágrafo segundo, a mesma obrigatoriedade de comprovação de inviabilidade técnica proposta para o art. 58, § 12. A solicitação de dispensa dessa responsabilidade deve ser devidamente justificada, sob pena de atenderem apenas ao interesse econômico das empresas. As razões técnicas alegadas devem ser analisadas pelo corpo técnico da Anatel. s razões técnicas alegadas devem ser analisadas pelo corpo técnico da Anatel, bem como os motivos econômicos, que não podem se restringir simplesmente à eventual redução dos lucros das empresas. Mais que isso, todos os pedidos recebidos devem ser amplamente publicizados, para que haja efetivo controle social. Da mesma maneira, tanto a aprovação como a recusa da Anatel em conceder a dispensa deve ser motivada, a fim de evitar favorecimentos ou incorrer em vício do ato administrativo. O acréscimo desse dispositivo apenas atende aos princípios elementares da Administração Pública, válidos integralmente para as agências reguladoras, como transparência, legalidade, eficiência e publicidade. 1.8 Art. 81 Art. 81. Constituem obrigações da prestadora do serviço, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável: I – tornar disponível ao assinante contrato claro, em linguagem acessível e exaustivo acerca das condições de presta prestação dos serviços. [Renumerar os demais incisos] Justificativa: a disponibilização do contrato de prestação de serviços está prevista na Lei Geral de Telecomunicações e é norma fundamental do Código de Defesa do Consumidor. Um capítulo todo é dedicado à proteção contratual para a defesa do consumidor. Nesse capítulo, inclusive, o art. 46 diz que o consumidor fica desobrigado na relação estabelecida caso não lhe seja dada oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo do contrato. Assim, é imprescindível que a entrega do contrato seja das primeiras obrigações das empresas. 1.9 Art. 85 Art. 85. Os direitos e obrigações dos assinantes do SeAC são regidos pelo Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura e ,pela Lei Geral de Telecomunicações e pelo Código de Defesa do Consumidor. Justificativa: É certo que para todas as relações de consumo são válidos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). No CDC, a figura do “consumidor” compreende tanto pessoas físicas como jurídicas, bem como a definição de “assinante” trazida pelo Regulamento do SeAC. A relação de consumo estabelecida entre empresas prestadoras do serviço de SeAC (fornecedores) e consumidor, portanto, obviamente é regida pelo CDC. Contudo, é de extrema importância, para correta interpretação do Regulamento, que este traga o Código de Defesa do Consumidor como norma subsidiária, especialmente no que se refere aos direitos dos assinantes. Isso contribuirá sobremaneira para a sua correta interpretação, para a supressão imediata de lacunas na aplicação da lei – através da aplicação subsidiária do CDC – e para o necessário diálogo das fontes. Essa medida fortalecerá a defesa dos assinantes-consumidores, aumentará a segurança jurídica dos fornecedores e incrementará as ferramentas regulatórias de fiscalização e enforcement da Anatel. 2. Respostas às questões 1. Como deveriam ser definidos os compromissos para prestadores de SeAC pertencentes a grandes grupos econômicos, de forma a torna-los economicamente viáveis e maximizar investimentos na ampliação das redes terrestres de telecomunicações? Resposta: Tanto o Termo de Autorização (art. 21, do Regulamento) quanto as disposições obrigatórias simultâneas a serem cumpridas pelas empresas (art. 23, do Regulamento) devem trazer como obrigatório um plano de contrapartidas detalhando as metas de cobertura do serviço, com respectivos prazos determinados, e os compromissos de disponibilização de sinais de canais públicos. 2. Nesse sentido: 2.1) Quais tipos de compromissos de prestação do SeAC por meio de redes terrestres de telecomunicações seriam mais adequados? § Abrangência geográfica dentro da Área de Prestação do Serviço, na forma de atendimento de grupos que incluam municípios de maior e de menor atratividade econômica; § Cobertura dentro de uma Área de Abrangência de Atendimento, na forma de um percentual de domicílios com disponibilidade do serviço; § Atendimento de estabelecimentos públicos ou de utilidade pública na Área de Abrangência de Atendimento. Resposta: Todos os compromissos listados são imprescindíveis. 2.2) Qual o critério para determinação dos grandes grupos econômicos a serem afetados por esses compromissos? 2.3) Qual seria o nível adequado desses compromissos? 2.4) Qual seria o prazo adequado para atendimento desses compromissos? 2.5) Quais seriam as vantagens e desvantagens da imposição desses compromissos? 2.6) Quais seriam mecanismos eficazes para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento desses compromissos? Resposta geral: A nova lei da TV por assinatura, Lei 12.485/11, e sua regulamentação pela Anatel, ora em consulta pública, ampliam de forma significativa o rol de empresas aptas a obter autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Para além das tecnologias já existentes, outras modalidades foram incorporadas, bem como a permissão do ingresso direto das empresas operadoras de telecomunicações (telefonia e internet) nesse segmento. Essas medidas podem levar à concentração de mercado, em virtude do reduzido número de empresas que concentrará os serviços de telecomunicações em todas as suas modalidades, e tornar o segmento pouco acessível a determinadas regiões do país e parcelas da população. Para evitar esse quadro e ampliar as possibilidades de acesso ao serviços, inclusive garantindo a disponibilização dos canais públicos e obrigatórios para toda a população, é imprescindível que o Termo de Autorização seja composto também de um plano detalhado de metas de contrapartidas, que incluem metas de cobertura do serviço e os compromissos de disponibilização de canais públicos. Na própria definição trazida por este Regulamento em consulta, o SeAC é descrito como serviço de interesse coletivo e, como tal, exige ferramentas para a garantia não apenas de sua qualidade, mas igualmente da seu acessibilidade. A potencial ligação do serviço com novas tecnologias e ferramentas, especialmente de disponibilização e disseminação de conteúdo, como a banda larga, exige que, para além das vantagens comerciais a serem aferidas pelas empresas, haja dispositivos concretos que evitem a execução dos serviços apenas em regiões economicamente viáveis às empresas e/ou a prestação em regiões menos vantajosas e extremamente caras aos consumidores. O fato, ainda, de as empresas oferecerem os serviços em combos, conferindo-lhes amplas vantagens comerciais, demanda que haja a respectiva contrapartida social que se configurará nesse compromisso com metas plausíveis e adequadas de expansão da sua cobertura, visando à democratização do acesso.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/02/2012
Comentário: Quanto ao art. 3º, contribuição não acatada. Não há dúvida de que a regra do SAC já é aplicável, no entanto as determinações acerca do Centro de Atendimento são tratadas em regulamento específico - Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. Quanto aos arts. 21 e 23, contribuição não acatada. Não há amparo legal para o estabelecimento de metas de cobertura para os prestadores do SeAC. A nova sistemática do serviço não limita o número de outorgas, permitindo a um número maior e mais diversificado de interessados prestar o serviço. Não haverá uma área pré-determinada para a prestação do serviço. No entanto, em cada outorga, de acordo com a possibilidade do prestador, será determinada uma Área de Abrangência, que deverá ser cem por cento atendida. Dessa forma, o serviço tende a chegar a um maior número de consumidores e com maior qualidade, uma vez que haverá possibilidades para todos os tipos de investidores, maiores ou menores. Além disso, uma vez que o prestador deverá atender a todos dentro de sua área de abrangência, a cobertura deve ser integral, facilitando até mesmo esse controle da obrigação por parte dos assinantes. Observar que essas questões relativas a concentração são tratadas em instrumento específico relativamente a todos os serviços de telecomunicações. Quanto ao art. 58, contribuição parcialmente acatada. VIDE REDAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE TRATA DA DISPENSA. Quanto ao art. 81, contribuição não acatada. Embora a obrigação de entrega do contrato nos termos da legislação consumerista seja imprescindível, a matéria é tratada em instrumento específico - Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. Quanto ao art. 85, contribuição não acatada. Entende-se que não é adequado mencionar a legislação específica de proteção ao consumidor neste instrumento, vez que o regulamento do serviço abrange muitos temas distintos, que ensejariam a menção a muitas outras leis sobre temas específicos. A referência ao CDC, contudo, é garantida no instrumento específico de proteção aos assinantes - Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura - que valerá integralmente para o SeAC, connforme alteração expressa do seu art. 1º por meio desta própria resolução - vide redação do art. 3º da Resolução.
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ANEXO À RESOLUÇÃO N.° XXX, DE XX DE XXXXX DE XXXX.

 

REGULAMENTO DO SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO (SeAC)

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVO

Art. 1º  Este regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de exploração e fruição do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), bem como a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).

ID da Contribuição: 58422
Autor da Contribuição: silviene
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS).
Justificativa: O Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) está sendo reformulado constantemente e o modelo de TV por Assinatura nessa tecnologia precisa ser repensado. A Resolução n. 544 - Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, modificou a destinação na faixa do MMDS, implicando em um novo modelo de negócios, praticamente inviabilizando o serviço de TV por Assinatura. Uma vez que a modificação implicou em redução de espectro, que é um meio essencial para a oferta do serviço, além de alterar a divisão da faixa dos blocos de 6 MHz. Com essas alterações, os operadores de MMDS terão que substituir praticamente todos os equipamentos que tem relação com transmissão e recepção das radiofrequências, como por exemplo, transmissores, filtros, combinadores, conversores, etc. A própria Agência reconhece que os operadores de MMDS deverão repensar o modelo de negócio, conforme Marconi Maya, Superintendente de Comunicação de Massa da Anatel, que declarou que a Resolução n. 544 impõe mudanças. Também pronunciou durante a Audiência Pública do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionar (SeAC), no dia 24 de janeiro de 2012, que "a redução de espectro do MMDS com certeza fará com que o serviço seja repensado pelos operadores", concretizando e certificando que as modificações instituídas pela Resolução n. 544 inviabilizou o serviço de TV por Assinatura da tecnologia MMDS. Vide reportagem amplamente divulgada pela mídia especializada.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 02/02/2012
Comentário: Contribuição não acatada. O §1º,art. 37, da Lei nº 12.485/2011, estabelece que os termos de autorização já emitidos para as prestadoras do Serviço MMDS, assim como todos os atos de autorização de uso de radiofrequência, continuarão em vigor, sem prejuízo da adaptação aos condicionamentos relativos à programação e empacotamento previstos no Capítulo V da Lei, até o término dos prazos de validade neles consignados, respeitada a competência da Anatel quanto à regulamentação do uso e administração do espectro de radiofrequência, devendo a Agência, no que couber, adequar a regulamentação desses serviços às disposições da Lei nº 12.485/2011. Além disso, o item 2.4 do texto da Consulta Pública nº45/2011, dispõe sobre a necessidade da Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias para a distribuição de conteúdo audiovisual e do novo marco legal da televisão por assinatura, aprovado pela Lei nº 12.485, de 2011. Neste sentido, o art. 2º da proposta da Resolução determina a substituição dos atuais instrumentos normativos dos serviços de televisão de por assinatura pelo Regulamento do SeAC.
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TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVO

Art. 1º  Este regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de exploração e fruição do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), bem como a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).

ID da Contribuição: 58536
Autor da Contribuição: mgfilizola
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Propõe-se a seguinte redação: “§ 4º O SeAC é sucedâneo do TVC, do MMDS, do DTH e do TVA, respeitadas, em quaisquer hipóteses, a eficácia das atuais outorgas, a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito”.
Justificativa: Este dispositivo prevê que o serviço de acesso condicionado é sucedâneo dos serviços de TV por assinatura, MMDS, DTH e TV a Cabo. Contudo, é de todo relevante ressalvar-se a situação jurídica das atuais detentoras de outorgas para a prestação desses serviços, preservando-se o princípio da segurança jurídica, a proteção à confiança e o ato jurídico perfeito, nos termos do art. 37, XXXVI, da Constituição Federal. A interpretação a ser adequadamente conferida à mencionada norma regulamentar deve orientar-se no sentido de que a substituição dos atuais modelos de prestação de serviços pelo SeAC deve ocorrer de forma paulatina e em estrita observância aos mencionados postulados constitucionais.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 02/02/2012
Comentário: Contribuição não acatada. A contribuição já está contemplada no Título V, Capítulo II - Das Disposições Aplicáveis às Atuais Prestadoras dos Serviços de TVC, MMDS, DTH e TVA, da proposta de Regulamento do SeAC. Ressalta-se que a contribuição em tela diz respeito ao §4º, Art. 4º, e não ao Art. 1º.
Anatel

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TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVO

Art. 1º  Este regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de exploração e fruição do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), bem como a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).

ID da Contribuição: 58847
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: ...
Justificativa: ...
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/02/2012
Comentário: Contribuição prejudicada. Não houve contribuição.
Anatel

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TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVO

Art. 1º  Este regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de exploração e fruição do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), bem como a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).

ID da Contribuição: 58872
Autor da Contribuição: msiena
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Conforme recomendação aprovada pelo Conselho Consultivo em sua 158ª reunião, realizada em 24 de janeiro de 2011.
Justificativa: Deliberaçao.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/02/2012
Comentário: Contribuição prejudicada. Não houve contribuição.
Anatel

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TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVO

Art. 1º  Este regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de exploração e fruição do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), bem como a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).

ID da Contribuição: 59075
Autor da Contribuição: floriano
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 1°. Este regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de exploração e fruição do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), instituído pela Lei 12.485, de 2011, bem como a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).
Justificativa: Diversamente da maioria dos serviços de telecomunicações, o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) foi instituído diretamente por Lei específica (como já ocorrera com o Serviço de TV a Cabo) e não por normas regulamentares da Anatel. O legislador ordinário, dessa forma, cuidou de definir o serviço, suas principais características e condições de prestação. Antes da Lei 12.485/11, criadora do SeAC, a regulamentação segmentava os serviços de comunicação eletrônica de massas de acordo com a plataforma tecnológica utilizada, refletindo a história do amadurecimentos dessas soluções tecnológicas. Além dessa, a Lei trouxe outras profundas inovações como a abertura do mercado de distribuição de conteúdo audiovisual à ampla competição entre prestadores atuando em regime privado. Trata-se, assim, de serviço de telecomunicações destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais em forma de pacote de canais em diversas modalidades, articulado com as etapas de produção, programação, empacotamento e distribuição. De acordo com a Lei 12.485/11, a Anatel deve expedir a regulamentação da lei no prazo de 180 dias. Neste caso, o Regulamento proposto não deve ter como objetivo estabelecer diferenciações/discriminações entre os prestadores de diferentes tecnologias, vez que o intuito da Lei é unificar a regulação do serviço. Mais importante ainda, não deve o regulamento impor novas obrigações em dissonância com o previsto em lei. Sendo assim, o Regulamento do SeAC pode ser considerado especial, pois está atrelado às disposições muito específicas da Lei 12.485/11, não cabendo ao regulamentador traçar restrições diversas, nem fugir aos conceitos estabelecidos em lei, sob pena de que suas consideradas ilegais suas disposições.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/02/2012
Comentário: Contribuição não acatada. O art. 2º da proposta de Regulamento do SeAC já estabelece que a prestação do serviço é regida pelas Leis nº 12.485/2011 e nº 9.472/1997.
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 Item:  Art. 2º

Art. 2º  A prestação do serviço é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras com sede e administração no País, sendo regida pelas Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, pelo Regulamento de Serviços de Telecomunicações, pelo termo de autorização celebrado entre a prestadora e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por este Regulamento e demais normas aplicáveis.

ID da Contribuição: 58291
Autor da Contribuição: dmorata
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Gostaria de que fosse analisada a substituição do termo "constituídas" (1ª linha) para o termo "que operem", mantido o restante do texto.
Justificativa: A substtuição do termo abriria margem para que empresas estrangeiras, com largo know how nessa espécie de serviço, buscasse o mercado brasileiro de consumidores.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/01/2012
Comentário: Contribuição não acatada. O art. 29 da Lei nº 12.485/2011, determina que a atividade de distribuição por meio do SeAC é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, sendo regida pelas disposições previstas na Lei nº 12.485/2011, na Lei nº 9.472/1997 e na regulamentação editada pela Anatel. Além disso, menciona-se que não há restrição de capital estrangeiro em empresa detentora de outorga para prestação do SeAC.
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Art. 2º  A prestação do serviço é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras com sede e administração no País, sendo regida pelas Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, pelo Regulamento de Serviços de Telecomunicações, pelo termo de autorização celebrado entre a prestadora e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por este Regulamento e demais normas aplicáveis.

ID da Contribuição: 58307
Autor da Contribuição: andreiac
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Parágrafo único - Não serão atribuídas autorizações para prestação do SeAC para associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos ou outra entidade personificada que não seja a sociedade empresária.
Justificativa: Justificativa para inserção do parágrafo único - Sugere-se inserir tal parágrafo para deixar bem claro que as autorizações do SeAC somente poderão ser concedidas para as sociedades empresárias que se enquadram no conceito de empresa, não alcançando as demais pessoas jurídicas que não tenham por natureza a atividade empresarial.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 30/01/2012
Comentário: Contribuição não acatada. O art. 29 da Lei nº 12.485/2011, determina que a atividade de distribuição por meio do SeAC é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, sendo regida pelas disposições previstas na Lei nº 12.485/2011, na Lei nº 9.472/1997 e na regulamentação editada pela Anatel.
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 Item:  Art. 2º

Art. 2º  A prestação do serviço é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras com sede e administração no País, sendo regida pelas Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, pelo Regulamento de Serviços de Telecomunicações, pelo termo de autorização celebrado entre a prestadora e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por este Regulamento e demais normas aplicáveis.

ID da Contribuição: 58648
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração Art. 2º A prestação do serviço é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras com sede e administração no País, sendo regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2.011, pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), do Decreto nº 6523, de 31 de julho de 2008, que regulamenta os serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, pelo termo de autorização celebrado entre a prestadora e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por este Regulamento, pelo Regulamento de Proteção de Defesa dos Direitos dos Assinantes do Serviço de Televisão por Assinatura e demais normas aplicáveis.
Justificativa: A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) é norma de ordem pública e interesse social e fonte primária de direitos dos consumidores sobre os diversos produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo, de modo que, deve ser base para qualquer regulamentação que se refira ao fornecimento de produtos ou serviços, bem como o Decreto nº 6523, de 31 de julho de 2008, que regulamenta os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), uma vez que a atividade econômica objeto do presente regulamento está sob a incidência do referido decreto. A finalidade da inclusão da expressão “...pelo Regulamento de Proteção de Defesa dos Direitos dos Assinantes do Serviço de Televisão por Assinatura...” visa reforçar e dar efetividade à defesa do consumidor, conforme diretriz adotada pela Agência no referido normativo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/02/2012
Comentário: Contribuição não acatada. Entende-se que não é adequado reforçar a aplicação da legislação consumerista neste instrumento, vez que o regulamento trata de inúmeras matérias distintas, de forma que seria necessário reiterar a aplicação de legislação de diversas áreas. Ademais, a matéria é tratada de forma específica no Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, que está alinhado e faz referência à legislação consumerista.
Anatel

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 Item:  Art. 2º

Art. 2º  A prestação do serviço é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras com sede e administração no País, sendo regida pelas Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, pelo Regulamento de Serviços de Telecomunicações, pelo termo de autorização celebrado entre a prestadora e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por este Regulamento e demais normas aplicáveis.

ID da Contribuição: 58738
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 2º  A prestação do serviço é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras com sede e administração no País, sendo regida pelas Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), e nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, pelo Regulamento de Serviços de Telecomunicações, pelo termo de autorização celebrado entre a prestadora e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por este Regulamento e demais normas aplicáveis.
Justificativa: Sugere-se acrescentar a menção à LGT já que ao longo do Regulamento proposto é posteriormente mencionado o termo LGT sem que haja anterior referência, como é o caso, por exemplo, do art. 35, §2º.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/02/2012
Comentário: Contribuição parcialemte acatada. Vide nova redação do art. 2º: Art. 2º A prestação do serviço é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras com sede e administração no País, sendo regida pelas Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, pelo Regulamento de Serviços de Telecomunicações, pelo termo de autorização celebrado entre a prestadora e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por este Regulamento e demais normas aplicáveis.
Anatel

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 Item:  Art. 2º

Art. 2º  A prestação do serviço é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras com sede e administração no País, sendo regida pelas Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, pelo Regulamento de Serviços de Telecomunicações, pelo termo de autorização celebrado entre a prestadora e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por este Regulamento e demais normas aplicáveis.

ID da Contribuição: 58764
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: ACRESCENTAR TEXTO COFORMA SEGUE: Art. 2º A prestação do serviço é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras com sede e administração no País, sendo regida pelas Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), e nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, pelo Regulamento de Serviços de Telecomunicações, pelo termo de autorização celebrado entre a prestadora e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por este Regulamento e demais normas aplicáveis.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: acrescentar a menção à LGT já que ao longo do Regulamento proposto é posteriormente mencionado o termo LGT sem que haja anterior referência, como é o caso, por exemplo, do art. 35, §2º. O objetivo é manter a boa técnica de redação legislativa.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 03/02/2012
Comentário: Contribuição parcialemte acatada. Vide nova redação do art. 2º: Art. 2º A prestação do serviço é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras com sede e administração no País, sendo regida pelas Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), e nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, pelo Regulamento de Serviços de Telecomunicações, pelo termo de autorização celebrado entre a prestadora e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por este Regulamento e demais normas aplicáveis.
Anatel

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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º  Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação:

I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado;

II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência;

III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC;

IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados;

V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento;

VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático;

VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora;

VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante;

IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras;

X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento;

XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante;

XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes;

XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens;

XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC;

XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel;

XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço;

XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante;

XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante;

XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço;

XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58;

XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória;

XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante;

XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição;

XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte;

XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado;

XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação;

XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização;

XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora;

XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações;

XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais.

XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV);

XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso.

ID da Contribuição: 58163
Autor da Contribuição: hartec
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: XXI -Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória; XXI -PLANO BASICO: PLANO BASICO COMPOSTO PELOS CANAIS DE PROGRAMAÇÃO DE DISTRIBUÇÃO OBRIGATORIA;SENDO COMO BASE CANAIS PUBLICOS,E PELO MENOS UM CANAL COMPONETE DE GERADORAS DE CANAIS ABERTOS DE ABRANGENCIA REDE NACIONAL(SISTEMA DTH),E GERADORAS LOCAIS COM ABRANGENCIA REGIONAL COMPONETES DE REDES NACIONAIS(TVC,TVA,MMDS). PLANO BASICO/PLANO PRE-PAGO/PLANO PARABOLICA. SENDO OBRIGATORIO COMERCIALIAÇÃO DESTE PLANO,CLARO PRESTADORA COBRAR DO ASSINANTE VALOR DO EQUIPAMENTO PARA RECEPÇÃO DO MESMO PLANO,FICANDO A CARGO ASSIM A MIGRAÇÃO PARA OS DEMAIS ASSINANTE E PRESTADORA. XXXI - Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) XXXII - Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão **SISTEMA DTH** compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos **DTH** e sistemas da prestadora, quando for o caso.
Justificativa: HOJE EXISTE EM DEMAZIA ANTENAS PARABOLICAS DEVIDA DEFICIENCIA DAS REDES ABERTAS,EXISTEM PACOTES QUE PODEM SUBSTITUIR E COMO JA OCORRE COM A COMPRA DE PRODUTOS COMO A SKY LIVRE (PARABOLICA DA SKY) OU A VIA PLEX QUE AINDA NÃO ESTA SENDO COMERCIALIZADO,COM INTUITO DE RETIRAR OS ASSINATES DOS SISTEMAS ANALOGICOS VIA SATELITES,COM IMAGENS RUINS E DEGRADAS,SENDO JUNTO LEILÃO DAS FREQUENCIAS 3,5 GHZ,PODENDO ASSIM ISSO HAVEM UMA DEGRADAÇÃO AO PONTO DO APAGÃO A QUEM JA COMPROU APARELHOS DE RECEPÇÃO ANALOGICA DO SATELITE STAR ONE PARA SOMENTE TER CANAIS ABERTOS. IMPORTANTE PARA ANATEL E FOMENTAR A MIGRAÇÃO DE PRODUTOS DE RECEPÇÃO DIRETO PARA O SATELITE ,PARA PRODUTOS RELACIONADOS A OPERADORAS, MAS DANDO ACESSO A LOCAIS DE DIFICIL ACESSO ASO CANAIS COM QUALIDADE MESMO COM SINAIS DIGITAIS ABERTOS,OU A CLASSE C,D,E,AO BASICO DA TV NACIONAL TENDO ASSIM ADQUIRIR UM EQUIPAMENTO EM REDES DE VEDAS AO CONSUMIDOR,A POSSIBILIDADE DE ASSITIR AOS CANAIS PUBLICOS E ABERTOS LOCAIS SE POSSIVEL EM ALOCAÇÃO NO SATELITE NO DTH,OU PELO MENOS AO CANAL GERADORA REDE NACIONAL EM ATIVIDADE. ASSIM FOMENTADO PODENDO OCORRER DEVIDO AO GRANDE CONVERGENCIA ENTRE OS PADROES DTH,DIFERENTES DAS DEMAIS. PODENDO HAVER A TROCA DE OPERADORA SEM TER QUE ADQUIRIR NOVAMENTE O EQUIPAMENTO ,REAQALIZANDO A PORTABILIDADE NA TV PRE-PAGA OU POS PAGA. RESALTO A INVIABILIDADE NOS DEMAIS SISTEMAS DEVIDO A GRANDE DIFERENÇAS DE PADROES ADOTADOS,NOS SISTEMAS DOS EQUPAMENTOS FIM DE OPERADORAS DE TV A CABO,MMDS E TVA. SENDO IGUALITARIO NO DTH.E PODENDO SER IMPLEMENTADO COM RAPIDEZ PELAS OPERADORAS. E ASSIM NOS BRASILEIROS MESMO ONDE A TV DIGITAL NÃO CHEGAR PODEREMOS TER A TV EM DTH DIGITAL SD E HD,SOMENTE COMPRANDO RECEPTOR. E PODENDO COMEÇAR A PORTABILIDADE DE EQUIPAMENTOS.FOMENTADO A PRODUÇÃO DE RECEPTORES DE MESMO PADÃO NO BRASIL.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/01/2012
Comentário: CONTRIBUIÇÃO NÃO ACATADA. 1) Art. 3º, XXI - Contribuição não acatada. Os canais pertencentes ao plano básico estão estabelecidos no Título IV, Capítulo II - Dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatóriado, da proposta de Regulamento do SeAC. Além disso, a oferta de outros planos de serviços, com o plano básico incluído, é de livre comercialização pelas Prestadoras dos serviços de Televisão por Assinatura. 2) Art. 3º, XXXI - Contribuição prejudicada. Não houve contribuição, este é o mesmo texto proposto no Regulamento do SeAC. 3) Art. 3º, XXXII - Contribuição não acatada. A definição de Unidade Receptora Decodificadora do Assinante é única para os serviços de televisão por assinatura, independente de tecnologias de distribuição.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º  Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação:

I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado;

II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência;

III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC;

IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados;

V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento;

VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático;

VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora;

VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante;

IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras;

X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento;

XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante;

XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes;

XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens;

XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC;

XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel;

XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço;

XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante;

XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante;

XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço;

XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58;

XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória;

XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante;

XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição;

XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte;

XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado;

XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação;

XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização;

XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora;

XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações;

XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais.

XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV);

XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso.

ID da Contribuição: 58164
Autor da Contribuição: GIANLUCA RANGEARO FIORENTINI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1) Sugiro a exclusão das definições IV, IX, XI, XVII, XVIII, XXIV e XXV. 2) Sugiro que a definição de Centro de Atendimento: VI - Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; seja revista para ficar em conformidade com as definições de Centro de Atendimento utilizadas nos demais Regulamentos expedidos pela Anatel, tais como STFC, SCM, SMP, entre outros. 3) Sugiro que na definição XIX - Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações, sejam excluídos os termos "cuja fruição se dá simultaneamente", permanecendo os demais.
Justificativa: 1) As referidas definições já estão contempladas na Lei nº 12.485/2011 e estão repetidas no referido Regulamento do SeAC. Com a exclusão das definições repetidas, "força" o leitor a ler a Lei também e não só o Regulamento. 2) Uniformizar as definições utilizadas em vários Regulamentos da Anatel. 3) Evitar dupla interpretação do item.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 25/01/2012
Comentário: CONTRIBUIÇÃO NÃO ACATADA. 1) Contribuição não acatada. As definições são necessárias para facilitar a leitura e o entendimento, pois são utilizadas em diversos dispositivos na proposta de Regulamento do SeAC. 2) Contribuição não acatada. Definição constante no Regulamento de Defesa e Proteção dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488/2007, e alterado pela Resolução nº 528/2010. 3) Contribuição não acatada. A definição de Oferta Conjunta foi estabelecida em Grupo de Trabalho específico para tratar do tema.
Anatel

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 Data:13/08/2022 18:23:58
 Total de Contribuições:774
 Página:34/774
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º  Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação:

I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado;

II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência;

III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC;

IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados;

V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento;

VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático;

VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora;

VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante;

IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras;

X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento;

XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante;

XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes;

XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens;

XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC;

XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel;

XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço;

XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante;

XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante;

XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço;

XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58;

XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória;

XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante;

XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição;

XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte;

XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado;

XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação;

XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização;

XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora;

XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações;

XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais.

XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV);

XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso.

ID da Contribuição: 58193
Autor da Contribuição: gustavofc
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Reclamação: Ato ou efeito de reclamar, de reivindicar ou de protestar uma insatisfação(procedente) do assinante para o centro de atendimento da prestadora.
Justificativa: Como Auditor de um organismo de certificação designado venho enfrentando recorrentemente estas informações de problemas de interpretação de palavras. O que geralmente acarreta em uma discussão no momento da auditoria, creio que descrevendo estes pontos alguns itens da resolução deixam de ser interpretativos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/01/2012
Comentário: Contribuição não acatada. Os diretos e garantias dos assinantes são tratados em regulamentação específica: Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assiantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488/2007 e alterado pela Resolução nº 528/2009.
Anatel

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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º  Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação:

I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado;

II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência;

III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC;

IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados;

V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento;

VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático;

VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora;

VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante;

IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras;

X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento;

XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante;

XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes;

XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens;

XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC;

XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel;

XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço;

XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante;

XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante;

XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço;

XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58;

XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória;

XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante;

XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição;

XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte;

XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado;

XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação;

XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização;

XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora;

XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações;

XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais.

XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV);

XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso.

ID da Contribuição: 58213
Autor da Contribuição: andreiac
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 3.º, III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição dos Serviços de TV por Assinatura. Art. 3.º, XV - Grupo Econômico: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel. Art. 3.º, XXIII - Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do SeAC e responsável pela atividade de Distribuição
Justificativa: Justificativa para o art. 3.º, III - Conisiderando o disposto no art. 1.º o Regulamento tem por objetivo disciplinar as condidções de fruição do SeAC, bem como do Serviço de TV a Cabo, Serviço DTH, Serviço MMDS e Serviço TVA. Dessa forma, entende-se que não seria razoável limitar o conceito de Assinante à fruição do SeAC, devendo abarcar todos os Serviços de TV por Assinatura. Justificativa para o art. 3.º, XV - Sugere-se utilizar a terminologia "Grupo Econômico" por ser mais preciso do que apenas "Grupo", preservando-se, assim, a boa técnica legislativa. Justificativa para o art. 3.º, XXIII - Sugere-se utilizar a sigla SeAC (uma vez que o nome por extenso já foi mencionado no início do Regulamento) para padronizar o texto do Regulamento, preservando-se, assim, a boa técnica legislativa.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 26/01/2012
Comentário: CONTRIBUIÇÃO PARCIALMENTE ACATADA. - Art. 3º, inciso III - Contribuição parcialmente acatada. A Lei nº 12.485/2011 define Assinante como contratante do SeAC. Como a proposta de Regulamento do SeAC abrange os demais serviços de televisão por assinatura o texto do inciso III foi modificado para contemplar os demais serviços. Vide nova redação do inciso III: III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC ou dos demais Serviços de Televisão por Assinatura. - Art. 3º, inciso XV - Contribuição não acatada. A definição de Grupo está alinhada com a proposta de PGMC (Plano Geral de Metas de Competição) e com a proposta de Regulamento do SCM (Consulta Pública nº 45/2011). - Art. 3º, inciso XXIII - Contribuição acatada. Vide nova redação do inciso XXIII. XXIII - Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do SeAC e responsável pela atividade de Distribuição.
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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º  Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação:

I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado;

II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência;

III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC;

IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados;

V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento;

VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático;

VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora;

VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante;

IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras;

X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento;

XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante;

XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes;

XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens;

XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC;

XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel;

XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço;

XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante;

XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante;

XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço;

XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58;

XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória;

XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante;

XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição;

XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte;

XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado;

XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação;

XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização;

XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora;

XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações;

XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais.

XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV);

XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso.

ID da Contribuição: 58335
Autor da Contribuição: ivanrpp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: I - Área de Prestação do Serviço (APS): área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência; II - Área de Abrangência da Autorização: área geográfica onde o serviço pode ser explorado; XIV - Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de prestação do serviço da prestadora do SeAC; XIV - Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de prestação do serviço da prestadora do SeAC; XIII - Geradora: entidade detentora de concessão, de autorização ou de consignação de canal de televisão para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. XXXI – Retransmissora: entidade detentora de autorização para prestar Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV);
Justificativa: A Lei 12.485/2011 faz várias referências a área de prestação de serviço como sendo a área onde o serviço vai ser prestado com vinculação ao atual conceito de APS existente nos serviços de TV por Assinatura. Por exemplo, no parágrafo 3 do art. 37 onde fica clara a vinculação das atuais APS com as previstas na mesma Lei. Assim sugerimos manter a APS como vinculada a atual área de prestação de serviço e criar uma nova a Área de Abrangência da Autorização que seria a área onde a outorga poderia ser explorada. As demais sugestões são como forma de compatibilizar estas propostas. O termo ‘empresa’ é impróprio e insuficiente de contemplar todos os tipos de pessoas jurídicas que têm competência legal para prestar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (TV). A Constituição Federal estabelece que a execução do Serviço em apreço (TV) pode ser feita: Diretamente, pela União, por intermédio de entidade criada para tanto e que executará o serviço sob ‘consignação’ de radiofrequência e não sob a forma de ‘concessão’. Exemplo: Empresa Brasileira de Comunicação – EBC, sucessora da RADIOBRAS. Indiretamente, pelos Estados, Municípios, Fundações e pelas Sociedades (empresas), instituídas sob a forma de limitada (Ltda) e por ações (S/A). Portanto, o regulamento deve usar referência genérica para contemplar todos os tipos de geradoras de TV, sendo, neste caso, usada a palavra ‘entidade’ que, genericamente, indica qualquer tipo de pessoa jurídica. Cabe esclarecer, ainda, que a outorga para a execução do Serviço sob consideração é conferida via Concessão ou Autorização, dependendo do tipo de pessoa jurídica a ser contemplada. Argumentos da geradora, no que couber.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 01/02/2012
Comentário: CONTRIBUIÇÃO PARCIALMENTE ACATADA. 1) Art. 3º, I, II, XIV: Contribuição não acatada. Com a existência da Área de Prestação do Serviço da outorga com abrangência nacional, tornou-se necessária a utilização da definição de “Área de Abrangência do Atendimento” para melhor tratar os temas relacionados ao carregamento obrigatório dos canais discriminados no art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e que em alguns casos estão associados aos limites de um município. Assim, a definição de “Área de Abrangência do Atendimento” permite acomodar melhor as situações de área de serviço efetiva de dimensão municipal, como por exemplo, a área de cobertura do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. 2) Art. 3º, XIII: Contribuição parcialmente acatada. Vide nova redação do inciso: Art. 3º ... XIII - Geradora: entidade de direito público ou privado que explora ou executa o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, excluídas retransmissoras e repetidoras. 3)Art. 3º, XXXI: Contribuição acatada. Vide nova redação do inciso: Art. 3º ... XXXI - Retransmissora: entidade detentora de autorização para prestar Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV);
Anatel

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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º  Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação:

I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado;

II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência;

III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC;

IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados;

V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento;

VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático;

VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora;

VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante;

IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras;

X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento;

XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante;

XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes;

XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens;

XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC;

XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel;

XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço;

XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante;

XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante;

XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço;

XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58;

XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória;

XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante;

XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição;

XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte;

XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado;

XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação;

XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização;

XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora;

XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações;

XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais.

XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV);

XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso.

ID da Contribuição: 58403
Autor da Contribuição: kddsena
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 3º. (...) Multiprogramação: transmissão simultânea de vários programas, programações ou canais de programação dentro de um mesmo canal de radiofrequência, disponível no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T.
Justificativa: A Multiprogramação é um recurso que permite múltiplas programações simultâneas no serviço público de radiodifusão de sons e imagens na frequência designada para a emissora de radiodifusão de sons e imagens, sendo possível transmissão a partir do uso da definição standard. Recentemente o Ministério das Comunicações autorizou a TV Cultura a utilizar este recurso, com fins educacionais. Outro exemplo é o surgimento do operador de rede de TV pública que tem por finalidade, em médio prazo, a criação de uma estrutura de multiprogramação baseada em três multiplex nacionais e um local, conforme o caso da Empresa Brasil de Comunicação - EBC. Atualmente, a Norma n.º 01/2009 proíbe as redes comerciais e as públicas estaduais de aderirem à multiprogramação, mas esta norma poderá ser derrogada, com a criação do multiplex estadual, ou ab-rogada, com a permissão de que todas as emissoras realizem multiprogramação. Segundo o conceito de carregamento obrigatório, os sinais de áudio e vídeo deverão ser carregados sem qualquer supressão. Sendo assim, a multiprogramação, por este prisma, deverá ser transmitida fidedigna e integralmente. Pela ausência de qualquer nota em todo o regulamento sob consulta que afirme esta obrigação, pede-se a inclusão do dever de carregamento da multiprogramação. Será necessária a renumeração dos demais incisos constantes do Art. 3º.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 02/02/2012
Comentário: Contribuição não acatada. A multiprogramação é definida na Norma Geral para a Execução dos Serviços de Televisão Pública Digital, aprovada pela Portaria nº 24, de 11 de fevereiro de 2009, do Ministério das Comunicações, e somente poderá ser realizada nos canais a que se refere o art. 12 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, consignados a órgãos e entidades integrantes dos poderes da União (EBC, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal e Poder Executivo). O art. 32 da Lei nº 12.485/2011 estabeleceu que a prestadora do SeAC deverá tornar disponível em todos os pacotes ofertados os "canais de programação" de distribuição obrigatória, e reservou apenas “um canal de programação” para as destinações previstas nos incisos II a XI do referido artigo, dentre os quais estão contidos os canais do art. 12 do Decreto nº 5.820/2006.
Anatel

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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º  Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação:

I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado;

II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência;

III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC;

IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados;

V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento;

VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático;

VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora;

VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante;

IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras;

X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento;

XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante;

XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes;

XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens;

XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC;

XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel;

XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço;

XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante;

XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante;

XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço;

XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58;

XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória;

XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante;

XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição;

XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte;

XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado;

XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação;

XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização;

XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora;

XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações;

XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais.

XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV);

XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso.

ID da Contribuição: 58411
Autor da Contribuição: rcollesi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserir as seguintes definições no texto do regulamento: “Controle: poder de dirigir, de forma direta ou indireta, interna ou externa, de fato ou de direito, individualmente ou por acordo, as atividades sociais ou o funcionamento da empresa”; “Controlada: considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores”. “Controladora: pessoa natural ou jurídica ou ainda o grupo de pessoas que detiver, isolada ou conjuntamente, o poder de controle sobre pessoa jurídica”;
Justificativa: Justificativa: Inserir as definições nos termos da proposta da Procuradoria Federal Especializada e do Informe nº. 07/2011. A inclusão dos respectivos conceitos visa esclarecer que os conceitos contidos neste Regulamento excluem quaisquer outros para fins de análise regulatória e aplicação das regras específicas do Serviço de Acesso Condicionado. Dessa forma, busca-se evitar que conceitos similares contidos, por exemplo, em outros atos normativos confiram interpretação incompatível com a finalidade da Lei nº 12.485/2011 e com o seu regulamento técnico.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 02/02/2012
Comentário: Contribuição não acatada. As definições de Controle e Controladora já constam no Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º  Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação:

I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado;

II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência;

III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC;

IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados;

V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento;

VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático;

VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora;

VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante;

IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras;

X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento;

XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante;

XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes;

XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens;

XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC;

XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel;

XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço;

XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante;

XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante;

XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço;

XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58;

XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória;

XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante;

XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição;

XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte;

XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado;

XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação;

XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização;

XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora;

XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações;

XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais.

XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV);

XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso.

ID da Contribuição: 58494
Autor da Contribuição: csjf
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação dos seguintes incisos, conforme segue: (...) VI - Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece alternativamente atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e/ou telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático; (...) XXX - Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de Radiodifusão Terrestre de sons e imagens, caracterizada pela presença em mais de 50% dos municípios de todos os Estados do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais.
Justificativa: Inciso VI - A manutenção de um centro de atendimento pessoal gera um custo muito alto para as operadoras, sem que haja benefício palpável aos consumidores, os quais atualmente utilizam muito mais o SAC por meio de telefone e internet do que os serviços presenciais. Tendo em vista que a intenção da ANATEL é justamente fomentar a competição dos serviços de TV por Assinatura, a imposição de condição tão onerosa aos prestadores sem que haja o equivalente em benefício aos consumidores, não atende previsto no artigo 128, IV da Lei nº 9.472/97 (“LGT”). Necessário, também, se fazer uma distinção dentre os diferentes tipos de tecnologias utilizados na prestação dos serviços quando da imposição de obrigações. Este tipo de obrigação é facilmente cumprida por operadoras que atendam somente determinadas localidades, mas não por prestadoras que utilizam a tecnologia DTH e operam em todo o território nacional. Inciso XXX - A sugestão de conceito de rede nacional tem como objetivo deixar mais clara a necessária abrangência da distribuição dos sinais das radiodifusoras para a caracterização de uma rede nacional. No conceito original, poder-se-ia erroneamente considerar que uma empresa que tenha apenas 5 emissoras (uma em cada região do país com abrangência regional restrita) fosse considerada uma rede nacional, o que, evidentemente, traria uma distorção ao conceito desejado pela Agência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 02/02/2012
Comentário: CONTRIBUIÇÃO PARCIALMENTE ACATADA. 1) Art. 3º, VI - Contribuição não acatada. Definição contida no Regulamento de Defesa e Proteção dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488/2007, e alterado pela Resolução nº 528/2009. 2)Contribuição parcialmente acatada. Menciona-se que a definição foi suprimida para não conflitar com a definição de Rede Nacional de Televisão contida no Decreto nº 5.371, de 15 de maio de 1998.
Anatel

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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º  Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação:

I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado;

II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência;

III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC;

IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados;

V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento;

VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático;

VII -  Centro de Gerência de Rede: setor da prestadora responsável por supervisionar e gerenciar o planejamento, o provisionamento, a instalação, a operação e a manutenção da rede da prestadora;

VIII -   Dispositivo Terminal: dispositivo por meio do qual o assinante usufrui do serviço, que pode ou não incluir a unidade receptora decodificadora do assinante;

IX -     Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras;

X -        Empacotadora: empresa que exerce a atividade de empacotamento;

XI -     Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante;

XII -  Estação: estação de telecomunicações utilizada para a geração, recepção, processamento ou transmissão de sinais do serviço bem como de sinais de controle, habilitação e gerenciamento do serviço, do sistema e dos assinantes;

XIII -             Geradora: empresa detentora de concessão do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens;

XIV -             Geradora Local: geradora cuja área de serviço urbana coincida em parte ou na totalidade com uma Área de Abrangência do Atendimento da prestadora do SeAC;

XV -  Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel;

XVI -             Interessada: empresa que solicita à Anatel autorização para prestação do serviço;

XVII -     Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais de programação e em horário previamente definido pela programadora para aquisição avulsa por parte do assinante;

XVIII -  Modalidade Avulsa de Programação ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa: modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte do assinante;

XIX -        Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações: prestação de diferentes serviços de telecomunicações pela mesma Prestadora ou por meio de parceria entre Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço;

XX -  Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 58;

XXI -             Plano Básico: plano de serviço composto apenas pelos canais de programação de distribuição obrigatória;

XXII -               Plano de Serviço: conjunto de canais de programação e outras facilidades do serviço contratados pelo assinante;

XXIII -       Prestadora: empresa detentora de autorização para a prestação do Serviço de Acesso Condicionado e responsável pela atividade de Distribuição;

XXIV -       Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte;

XXV -          Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado;

XXVI -       Programadora: empresa que exerce a atividade de programação;

XXVII -    Projeto Básico: conjunto de documentos que descreve, de forma preliminar, as principais características do serviço e da rede propostas, que servem de referência para a emissão da autorização;

XXVIII -               Projeto de Instalação: conjunto de documentos coerentes com o projeto básico que servem de referência para a instalação, licenciamento, operação e fiscalização do sistema da prestadora;

XXIX -       Rede de Telecomunicações ou Rede: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à prestação de serviço de telecomunicações;

XXX -          Rede Nacional: Conjunto de estações geradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caracterizada pela presença em todas as regiões geográficas do país, e que integrem rede pela qual uma dessas estações geradoras provê a maior parte da programação para as demais.

XXXI -       Retransmissora: empresa detentora de autorização para Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV);

XXXII -    Unidade Receptora Decodificadora do Assinante: equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da prestadora, converter para um padrão compatível com o dispositivo terminal do assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da prestadora, quando for o caso.

ID da Contribuição: 58559
Autor da Contribuição: BAPS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Multiprogramação: transmissão simultânea de vários programas, programações ou canais de programação dentro de um mesmo canal de radiofrequência, disponível no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T.
Justificativa: A Multiprogramação é um recurso que permite múltiplas programações simultâneas no serviço público de radiodifusão de sons e imagens na frequência designada para a emissora de radiodifusão de sons e imagens, sendo possível transmissão a partir do uso da definição standard. Recentemente o Ministério das Comunicações autorizou a TV Cultura a utilizar este recurso, com fins educacionais. Outro exemplo é o surgimento do operador de rede de TV pública que tem por finalidade, em médio prazo, a criação de uma estrutura de multiprogramação baseada em três multiplex nacionais e um local, conforme o caso da Empresa Brasil de Comunicação - EBC. Atualmente, a Norma n.º 01/2009 proíbe as redes comerciais e as públicas estaduais de aderirem à multiprogramação, mas esta norma poderá ser derrogada, com a criação do multiplex estadual, ou ab-rogada, com a permissão de que todas as emissoras realizem multiprogramação. Segundo o conceito de carregamento obrigatório, os sinais de áudio e vídeo deverão ser carregados sem qualquer supressão. Sendo assim, a multiprogramação, por este prisma, deverá ser transmitida fidedigna e integralmente. Pela ausência de qualquer nota em todo o regulamento sob consulta que afirme esta obrigação, pede-se a inclusão do dever de carregamento da multiprogramação. Será necessária a renumeração dos demais incisos constantes do Art. 3º.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 02/02/2012
Comentário: Contribuição não acatada. A multiprogramação é definida na Norma Geral para a Execução dos Serviços de Televisão Pública Digital, aprovada pela Portaria nº 24, de 11 de fevereiro de 2009, do Ministério das Comunicações, e somente poderá ser realizada nos canais a que se refere o art. 12 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, consignados a órgãos e entidades integrantes dos poderes da União (EBC, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal e Poder Executivo). O art. 32 da Lei nº 12.485/2011 estabeleceu que a prestadora do SeAC deverá tornar disponível em todos os pacotes ofertados os "canais de programação" de distribuição obrigatória, e reservou apenas “um canal de programação” para as destinações previstas nos incisos II a XI do referido artigo, dentre os quais estão contidos os canais do art. 12 do Decreto nº 5.820/2006.
Anatel

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 Data:13/08/2022 18:23:58
 Total de Contribuições:774
 Página:41/774
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º  Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação:

I -           Área de Prestação do Serviço (APS): área geográfica onde o serviço pode ser explorado;

II -        Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Básico ou outros projetos apresentados a Agência;

III -     Assinante: pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a Prestadora para fruição do SeAC;

IV -     Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados;

V -        Canais de Programação de Distribuição Obrigatória: canais de programação destinados à distribuição da programação específica definida no art. 58 deste regulamento;

VI -     Centro de Atendimento: setor da prestadora, responsável pelo recebimento de reclamações, solicitações de informações e de serviços, que oferece atendimento pessoal, de forma presencial, por correspondência e telefônico, podendo ainda oferecer atendimento eletrônico ou automático;