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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 11:10:09
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CONSULTA PÚBLICA Nº 57
 Item:  Resolução

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 57, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXXXXXXXXXX DE 2011
 

 

Alteração do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 274, de 5 de setembro de 2001.        

 
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997;
 

            CONSIDERANDO, o disposto no art. 19 da LGT, que atribui à Anatel a competência de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras e, especialmente, exercer o poder normativo relativamente às telecomunicações;

 

CONSIDERANDO, o disposto no art. 10 da Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009, que atribui à Anatel a competência de estabelecer as condições sob as quais o compartilhamento de estações transmissoras de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações poderá ser dispensado devido a motivo técnico.

 

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública no XX, de XX de XXXXXXXX de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXXXXX de 2011;

 

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo no 53500.008486/2010;

 

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião no 624, de 6 de outubro de 2011;

            RESOLVE:

 

Art. 1o Alterar  o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 5 de setembro de 2001, com vistas a disciplinar o disposto no art. 10 da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, na forma do anexo a esta Resolução.

 

Art.2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 56898
Autor da Contribuição: py4jvc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/10/2011 18:36:53
Contribuição: interesante resolução mas na pratica nao funciona
Justificativa: tenho um provedor e munca vi ou ouvi falar que operaradoras de telecom compartilhao suas torres exeto caso em seu propio interese , se tiver alguma operadora que pressise de compartilhar minhas tores eu comprtilho mas quem compartilhara comigo uma torre se eu pressisar de uma viabilidade att giovani silva
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 Item:  Resolução

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 57, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXXXXXXXXXX DE 2011
 

 

Alteração do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 274, de 5 de setembro de 2001.        

 
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997;
 

            CONSIDERANDO, o disposto no art. 19 da LGT, que atribui à Anatel a competência de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras e, especialmente, exercer o poder normativo relativamente às telecomunicações;

 

CONSIDERANDO, o disposto no art. 10 da Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009, que atribui à Anatel a competência de estabelecer as condições sob as quais o compartilhamento de estações transmissoras de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações poderá ser dispensado devido a motivo técnico.

 

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública no XX, de XX de XXXXXXXX de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXXXXX de 2011;

 

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo no 53500.008486/2010;

 

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião no 624, de 6 de outubro de 2011;

            RESOLVE:

 

Art. 1o Alterar  o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 5 de setembro de 2001, com vistas a disciplinar o disposto no art. 10 da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, na forma do anexo a esta Resolução.

 

Art.2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 57867
Autor da Contribuição: monaneka
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2011 14:06:16
Contribuição: Alterar o nome do regulamento no texto da proposta de Resoluçãp para: "Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações".
Justificativa: Adequar o nome do regulamento de compartilhamento de infraestrutura conforme dispõe a Resolução n. 274/2001.
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ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 57, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXXXXXXXXXX DE 2011
 

 

Alteração do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 274, de 5 de setembro de 2001.        

 
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997;
 

            CONSIDERANDO, o disposto no art. 19 da LGT, que atribui à Anatel a competência de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras e, especialmente, exercer o poder normativo relativamente às telecomunicações;

 

CONSIDERANDO, o disposto no art. 10 da Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009, que atribui à Anatel a competência de estabelecer as condições sob as quais o compartilhamento de estações transmissoras de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações poderá ser dispensado devido a motivo técnico.

 

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública no XX, de XX de XXXXXXXX de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXXXXX de 2011;

 

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo no 53500.008486/2010;

 

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião no 624, de 6 de outubro de 2011;

            RESOLVE:

 

Art. 1o Alterar  o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 5 de setembro de 2001, com vistas a disciplinar o disposto no art. 10 da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, na forma do anexo a esta Resolução.

 

Art.2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 57873
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/12/2011 11:34:38
Contribuição: A Oi, considerando o disposto na Consulta Pública nº 57/2011, vem respeitosamente à presença dessa Agência apresentar suas contribuições. Preliminarmente apresenta comentários gerais conforme seguem. Desde a privatização do Sistema TELEBRÁS as prestadoras vêm implantando seus elementos de infraestrutura e equipamentos para a constituição de suas respectivas redes ao longo do país, visando dar cumprimento às metas definidas pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações. Com a expansão significativa das redes de telecomunicações a partir de 1998, surgiram inúmeras legislações municipais e estaduais, regulando a implantação dessas infraestruturas e que na maior parte das vezes, a despeito da preocupação com aspectos de saúde e meio ambiente, acabou por estabelecer regras extremamente restritivas e impeditivas que dificultam essa implantação. Tudo isso vem ao longo do tempo, comprometendo, severamente, a qualidade dos serviços. Nesse sentido, a Lei Federal 11.934/2009 veio finalmente trazer uma linha de orientação a esse processo legislativo disperso e representa sem dúvida um avanço importante para dar segurança aos cidadãos. Somente com regras claras e de âmbito nacional será possível constituir uma rede cuja natureza é realmente nacional e não local e atingir a política pública de telecomunicações plasmada no artigo 2º, inciso II da Lei Geral de Telecomunicações que dispõe ser dever do Poder Público “estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira”. Convém notar que a consecução dos objetivos de política instituídos com a LGT depende essencialmente dos resultados do processo de implantação da infraestrutura de telecomunicações, porquanto torna-se inviável a prestação de serviços de telecomunicações sem uma infraestrutura que permita a transmissão de informações do emissor para o destinatário da mensagem. Exatamente por isso é de se parabenizar a Agência pela regulamentação do disposto no art. 10 da Lei Federal 11.934/2009, ora submetida a consulta pública. No entanto, é preciso considerar que há infraestruturas já instaladas e que formam redes em pleno funcionamento e cuja submissão à determinação de compartilhamento não pode prosperar, no sentido de obrigar as empresas a um processo de readequação de toda a sua rede. Isso implicaria em significativos gastos, além de contrariar preceito legal e constitucional de não retroatividade da lei que afete direitos adquiridos, conforme disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Tecidos os comentários gerais passa-se às contribuições específicas.
Justificativa: .
Anatel

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 Item:  Resolução

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 57, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXXXXXXXXXX DE 2011
 

 

Alteração do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 274, de 5 de setembro de 2001.        

 
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997;
 

            CONSIDERANDO, o disposto no art. 19 da LGT, que atribui à Anatel a competência de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras e, especialmente, exercer o poder normativo relativamente às telecomunicações;

 

CONSIDERANDO, o disposto no art. 10 da Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009, que atribui à Anatel a competência de estabelecer as condições sob as quais o compartilhamento de estações transmissoras de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações poderá ser dispensado devido a motivo técnico.

 

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública no XX, de XX de XXXXXXXX de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXXXXX de 2011;

 

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo no 53500.008486/2010;

 

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião no 624, de 6 de outubro de 2011;

            RESOLVE:

 

Art. 1o Alterar  o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 5 de setembro de 2001, com vistas a disciplinar o disposto no art. 10 da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, na forma do anexo a esta Resolução.

 

Art.2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 57892
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2011 21:19:48
Contribuição: Contribuição de Caráter Geral: Inicialmente, cumpre destacar que as informações contidas neste documento representam as manifestações da VIVO S.A. e da TELESP – Telecomunicações de São Paulo S.A., todas empresas do Grupo Telefônica no Brasil, doravante tratadas como Telefônica / VIVO, acerca da Consulta Pública n° 57/2011 – Proposta de alteração do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 274/2001. Antes de entrar em suas contribuições propriamente ditas, a Telefônica / VIVO gostaria de reconhecer que a Lei n° 11.934/2009 representa um bom começo na organização, em nível nacional, do processo de instalação da infraestrutura necessária à prestação, com qualidade, dos serviços e o esforço da Anatel em estabelecer uma regulamentação de suporte ao cumprimento da referida Lei, proporcionando a devida segurança jurídica às prestadoras de serviços de telecomunicações, que, indubitavelmente, são empresas que contribuem significativamente ao desenvolvimento do País. A Telefônica / VIVO está certa de que, atuando dessa forma, a Anatel reforça o seu compromisso de prezar pelo estímulo à expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações em benefício da população brasileira, possibilitando às prestadoras continuarem a contribuir com o crescimento sustentável do setor e incrementar a abrangência da prestação de seus serviços. Contudo, é necessário que se considerem alguns fatores adicionais para alcançar os objetivos pretendidos com a presente Consulta Pública, sem causar efeitos indesejáveis na prestação dos serviços. Essa necessidade será plenamente justificada a seguir e ao longo das contribuições aqui colocadas. Primeiramente, é importante ficar esclarecido que as torres são elementos de rede fundamentais para a prestação de todos os serviços de telecomunicações, em especial, os que oferecem mobilidade aos seus usuários. O SMP, por exemplo, possui em torno de 227 milhões de dispositivos habilitados e, somente no ano de 2011, experimentou um crescimento de 24,4 milhões de usuários, sendo que mais da metade (57%) são de acessos em banda larga móvel. Para atender esse grande crescimento da base instalada e o aumento significativo na demanda de tráfego, as operadoras constantemente expandem suas redes, que são compostas, basicamente, por Estações Rádio Base – ERBs, com toda a infraestrutura que as compõem (postes / torres, antenas e etc.). Havendo impedimentos para a ativação de ERBs, que em sua grande maioria decorrem de legislações estaduais ou municipais restritivas, a qualidade na prestação do serviço fica comprometida. Observe-se que, segundo dados levantados pelo Sinditelebrasil, além da Lei federal n° 11.934/2009, existem no País mais de 200 leis municipais que dificultam a instalação de torres de uma maneira geral. No sentido de equacionar esta questão, ou seja, atender as mais variadas exigências legislativas sem deixar de incrementar a qualidade na prestação dos serviços, as operadoras estão passando a utilizar soluções estruturais inovadoras para acomodar as ERBs, em especial suas antenas, de forma a integrá-las ao máximo à paisagem, reduzindo de forma significativa o impacto visual. Em geral, tais estruturas são baixas e podem ser um item do mobiliário urbano, como postes de iluminação já existentes ou fachadas de prédios ou, caso esses itens não estejam disponíveis, poderá ser instalado, por exemplo, um poste específico, com aproximadamente 22 metros de altura, para fixação das antenas. Contudo, devido à sua altura reduzida, é importante observar que, para a manutenção da qualidade na prestação do serviço, se faz necessária a implantação desse tipo de estrutura em maior escala e, consequentemente, com menor afastamento entre elas. Além disso, devido a sua estrutura física limitada, tais soluções não proporcionam capacidade excedente a ponto de viabilizar o convívio de multiusuários e o compartilhamento. Dessa maneira, considerando o anteriormente exposto, essa Agência necessita dar tratamento especial a essas soluções criativas, dispensando-as da necessidade de compartilhamento na forma como determina o Art. 10 da Lei n° 11.934/2009, em prol da expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações. Nesse diapasão, é importante ainda considerar que a infraestrutura destinada à implantação de meios para ampliação de capacidade das plataformas existentes ou de novas instalações planejadas ao longo do tempo deve ser considerada no cálculo da determinação da capacidade excedente, na qual devem se basear a disponibilidade para compartilhamento. Isto é necessário, pois, as detentoras da infraestrutura precisam de previsibilidade no uso da capacidade para cumprir seu planejamento técnico e econômico, o que está intrinsecamente ligado, principalmente, ao cumprimento das metas de qualidade e de abrangência impostas por essa Agência. Ou seja, é fundamental que as condições de disponibilidade da infraestrutura não se alterem a ponto de prejudicar todo o planejamento realizado. Ademais, vale também destacar que as condições determinadas atualmente na Resolução n° 274/2001, no que tange à previsão de reserva técnica pelas detentoras, vêm norteando todas as tratativas comerciais na viabilização de compartilhamentos de infraestruturas. Por fim, em que pese o risco potencial de se alterar a configuração sistêmica de redes em pleno funcionamento, a segurança jurídica, o respeito aos contratos e atos normativos vigentes e a razoabilidade econômica dos custos envolvidos para as adequações cabíveis, a necessidade de compartilhamento, na forma como determina o Art. 10 da Lei n° 11.934/2009, para as torres instaladas e devidamente licenciadas até a publicação da resolução proveniente desta Consulta Pública, não deve prosperar. Feita esta explanação inicial, passa-se ás contribuições específicas à proposta dessa Agência de alteração do regulamento de compartilhamento de infraestrutura.
Justificativa: Ver Contribuição de Caráter Geral.
Anatel

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ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 57, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXXXXXXXXXX DE 2011
 

 

Alteração do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 274, de 5 de setembro de 2001.        

 
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997;
 

            CONSIDERANDO, o disposto no art. 19 da LGT, que atribui à Anatel a competência de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras e, especialmente, exercer o poder normativo relativamente às telecomunicações;

 

CONSIDERANDO, o disposto no art. 10 da Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009, que atribui à Anatel a competência de estabelecer as condições sob as quais o compartilhamento de estações transmissoras de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações poderá ser dispensado devido a motivo técnico.

 

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública no XX, de XX de XXXXXXXX de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXXXXX de 2011;

 

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo no 53500.008486/2010;

 

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião no 624, de 6 de outubro de 2011;

            RESOLVE:

 

Art. 1o Alterar  o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 5 de setembro de 2001, com vistas a disciplinar o disposto no art. 10 da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, na forma do anexo a esta Resolução.

 

Art.2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 57900
Autor da Contribuição: chirlane
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/11/2011 16:10:29
Contribuição: Eu apoio todo o ducumento.
Justificativa: Se a medida irá beneficar a cidadão brasileiro, concordo plenamente.
Anatel

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 Item:  Resolução

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 57, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXXXXXXXXXX DE 2011
 

 

Alteração do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 274, de 5 de setembro de 2001.        

 
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997;
 

            CONSIDERANDO, o disposto no art. 19 da LGT, que atribui à Anatel a competência de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras e, especialmente, exercer o poder normativo relativamente às telecomunicações;

 

CONSIDERANDO, o disposto no art. 10 da Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009, que atribui à Anatel a competência de estabelecer as condições sob as quais o compartilhamento de estações transmissoras de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações poderá ser dispensado devido a motivo técnico.

 

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública no XX, de XX de XXXXXXXX de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXXXXX de 2011;

 

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo no 53500.008486/2010;

 

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião no 624, de 6 de outubro de 2011;

            RESOLVE:

 

Art. 1o Alterar  o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 5 de setembro de 2001, com vistas a disciplinar o disposto no art. 10 da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, na forma do anexo a esta Resolução.

 

Art.2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 57934
Autor da Contribuição: mlacs
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/12/2011 13:24:47
Contribuição: O Sinditelebrasil agradece à Anatel por ter aberto novamente o prazo de contribuições da Consulta Pública.
Justificativa: O que possibilitou as presentes contribuições fruto de consenso entre as Prestadoras Associadas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 57
 Item:  Art. 1º

ANEXO À RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXXX DE 2011

 

Art. 1º  O art. 1o e o art. 2o do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 5 de setembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de serviço de telecomunicações, observados os princípios contidos no art. 73, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta no 001, de 24 de novembro de 1999, na Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009 e na regulamentação aplicável aos serviços. (NR)”

 

“Art. 2º Para os fins deste Regulamento, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Capacidade Excedente: Infra-estrutura instalada e não utilizada, disponível para Compartilhamento;

II - Compartilhamento: uso conjunto de uma Infraestrutura de suporte, como torres, postes, áreas internas de edificações e outras de caráter mecânico e ocupacional;

III - Detentora: Prestadora que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma Infra-estrutura;

IV - Estação transmissora de radiocomunicação: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam;

V - Infra-estrutura: servidão administrativa, duto, conduto, poste e torre, de propriedade, utilizado ou controlado, direta ou indiretamente, por Prestadora;

VI - Interferência prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repentinamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação;

VII - Limite de exposição: valor numérico máximo de exposição, expresso em valores de intensidade de campo elétrico ou magnético, densidade de potência da onda plana equivalente e correntes de contato ou induzidas, associadas a campos eletromagnéticos de radiofrequências, estabelecido pela Lei no 11.934, de 2009, nos termos da regulamentação específica da Anatel;

VIII - Linha de visada: situação em que não existem obstáculos entre transmissor e receptor no interior da primeira zona de Fresnel;

IX - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviço de telecomunicações;

X - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações;

XI - Solicitante: Prestadora interessada no Compartilhamento de Infra-estrutura;

XII – Torre: modalidade de infraestrutura de suporte a estações transmissoras de radiocomunicação com configuração vertical; e

XIII - Valor Máximo de Referência: valor máximo mensal do aluguel a ser pago pela utilização de Infra-estrutura contratada. (NR)”

 

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 56857
Autor da Contribuição: mserra
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/10/2011 14:26:27
Contribuição: I - Capacidade Excedente: Infra-estrutura instalada e não utilizada em sua inteireza, disponível para Compartilhamento;
Justificativa: Com a redação original uma estrutura parcialmente utilizada poderá ser considerada não disponível para compartilhamento.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 57
 Item:  Art. 1º

ANEXO À RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXXX DE 2011

 

Art. 1º  O art. 1o e o art. 2o do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 5 de setembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de serviço de telecomunicações, observados os princípios contidos no art. 73, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta no 001, de 24 de novembro de 1999, na Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009 e na regulamentação aplicável aos serviços. (NR)”

 

“Art. 2º Para os fins deste Regulamento, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Capacidade Excedente: Infra-estrutura instalada e não utilizada, disponível para Compartilhamento;

II - Compartilhamento: uso conjunto de uma Infraestrutura de suporte, como torres, postes, áreas internas de edificações e outras de caráter mecânico e ocupacional;

III - Detentora: Prestadora que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma Infra-estrutura;

IV - Estação transmissora de radiocomunicação: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam;

V - Infra-estrutura: servidão administrativa, duto, conduto, poste e torre, de propriedade, utilizado ou controlado, direta ou indiretamente, por Prestadora;

VI - Interferência prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repentinamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação;

VII - Limite de exposição: valor numérico máximo de exposição, expresso em valores de intensidade de campo elétrico ou magnético, densidade de potência da onda plana equivalente e correntes de contato ou induzidas, associadas a campos eletromagnéticos de radiofrequências, estabelecido pela Lei no 11.934, de 2009, nos termos da regulamentação específica da Anatel;

VIII - Linha de visada: situação em que não existem obstáculos entre transmissor e receptor no interior da primeira zona de Fresnel;

IX - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviço de telecomunicações;

X - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações;

XI - Solicitante: Prestadora interessada no Compartilhamento de Infra-estrutura;

XII – Torre: modalidade de infraestrutura de suporte a estações transmissoras de radiocomunicação com configuração vertical; e

XIII - Valor Máximo de Referência: valor máximo mensal do aluguel a ser pago pela utilização de Infra-estrutura contratada. (NR)”

 

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 57868
Autor da Contribuição: monaneka
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2011 14:18:04
Contribuição: 1. Alterar o nome do regulamento aprovado pela Resolução n. 274/2001 para "Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações. 2. Substituir a palavra infra-estrutura por infraestrutura.
Justificativa: 1. Adequar o nome do regulamento de compartilhamento aprovado pela Resolução n. 274/2001. 2. Nova ortografia da palavra.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 57
 Item:  Art. 1º

ANEXO À RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXXX DE 2011

 

Art. 1º  O art. 1o e o art. 2o do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 5 de setembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de serviço de telecomunicações, observados os princípios contidos no art. 73, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta no 001, de 24 de novembro de 1999, na Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009 e na regulamentação aplicável aos serviços. (NR)”

 

“Art. 2º Para os fins deste Regulamento, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Capacidade Excedente: Infra-estrutura instalada e não utilizada, disponível para Compartilhamento;

II - Compartilhamento: uso conjunto de uma Infraestrutura de suporte, como torres, postes, áreas internas de edificações e outras de caráter mecânico e ocupacional;

III - Detentora: Prestadora que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma Infra-estrutura;

IV - Estação transmissora de radiocomunicação: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam;

V - Infra-estrutura: servidão administrativa, duto, conduto, poste e torre, de propriedade, utilizado ou controlado, direta ou indiretamente, por Prestadora;

VI - Interferência prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repentinamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação;

VII - Limite de exposição: valor numérico máximo de exposição, expresso em valores de intensidade de campo elétrico ou magnético, densidade de potência da onda plana equivalente e correntes de contato ou induzidas, associadas a campos eletromagnéticos de radiofrequências, estabelecido pela Lei no 11.934, de 2009, nos termos da regulamentação específica da Anatel;

VIII - Linha de visada: situação em que não existem obstáculos entre transmissor e receptor no interior da primeira zona de Fresnel;

IX - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviço de telecomunicações;

X - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações;

XI - Solicitante: Prestadora interessada no Compartilhamento de Infra-estrutura;

XII – Torre: modalidade de infraestrutura de suporte a estações transmissoras de radiocomunicação com configuração vertical; e

XIII - Valor Máximo de Referência: valor máximo mensal do aluguel a ser pago pela utilização de Infra-estrutura contratada. (NR)”

 

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 57874
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/12/2011 11:34:38
Contribuição: I - Capacidade Excedente: É a capacidade excedente à soma da(s) capacidade(s): (i) efetivamente utilizada, (ii) reservada para manobras técnicas, (iii) reservada para atendimento a obrigações contratuais.” II - Compartilhamento: uso conjunto de uma Infraestrutura; IV - Estação de telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive, terminais portáteis. V - Infraestrutura: servidão administrativa, área interna de edificação, duto, conduto, poste e torre, de propriedade, utilizado ou controlado, direta ou indiretamente, por Prestadora; XII – Torre ou postes: tipo de infraestrutura de suporte a estações de telecomunicações com configuração vertical; e
Justificativa: Justificativa Inciso I: Geralmente o investimento em infraestrutura é planejado para atender a expansão e modernização da empresa no médio e longo prazo, em conformidade com o disposto no “Art 9º-§ 3º A Detentora tem prioridade de uso da Infraestrutura e deve explicitar, quando do dimensionamento da Capacidade Excedente, a parte desta capacidade que será por ela utilizada.”, do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 274, de 5 de setembro de 2001. Justificativa Inciso II: a alteração para discriminação do tipo de infraestrutura a ser compartilhada. Entretanto, o complemento da definição carece de objetividade, pois menciona “outras de caráter mecânico ou ocupacional”, trazendo, por conseguinte, subjetividade à definição, evitando termos genéricos. Por esse motivo, sugerimos retirar essa parte do texto ou incluir discriminadamente quais são as partes mecânicas ou elétricas ou ocupacionais. Justificativa Inciso IV: sugerimos que essa definição seja substituída pela constante na LGT (art. 60-§2º). O que está em pauta é um regulamento sobre os serviços de telecomunicações. Portanto, a definição deve ser sobre uma estação de telecomunicações e não de radiocomunicação, pois dessa forma abrange outros serviços além dos de telecomunicações (p. ex. serviço de radiodifusão). Justificativa Inciso V: corrigir ortografia da palavra infraestrutura e concentrar na definição de infraestrutura todos os elementos que este conceito compreende. Esta contribuição decorre da proposta realizada ao inciso II deste mesmo artigo. Justificativa Inciso XII: adequação do texto às propostas acima, além de melhorar o entendimento, já que no texto aparecem referências a estrutura Poste.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 57
 Item:  Art. 1º

ANEXO À RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXXX DE 2011

 

Art. 1º  O art. 1o e o art. 2o do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 5 de setembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de serviço de telecomunicações, observados os princípios contidos no art. 73, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta no 001, de 24 de novembro de 1999, na Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009 e na regulamentação aplicável aos serviços. (NR)”

 

“Art. 2º Para os fins deste Regulamento, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Capacidade Excedente: Infra-estrutura instalada e não utilizada, disponível para Compartilhamento;

II - Compartilhamento: uso conjunto de uma Infraestrutura de suporte, como torres, postes, áreas internas de edificações e outras de caráter mecânico e ocupacional;

III - Detentora: Prestadora que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma Infra-estrutura;

IV - Estação transmissora de radiocomunicação: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam;

V - Infra-estrutura: servidão administrativa, duto, conduto, poste e torre, de propriedade, utilizado ou controlado, direta ou indiretamente, por Prestadora;

VI - Interferência prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repentinamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação;

VII - Limite de exposição: valor numérico máximo de exposição, expresso em valores de intensidade de campo elétrico ou magnético, densidade de potência da onda plana equivalente e correntes de contato ou induzidas, associadas a campos eletromagnéticos de radiofrequências, estabelecido pela Lei no 11.934, de 2009, nos termos da regulamentação específica da Anatel;

VIII - Linha de visada: situação em que não existem obstáculos entre transmissor e receptor no interior da primeira zona de Fresnel;

IX - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviço de telecomunicações;

X - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações;

XI - Solicitante: Prestadora interessada no Compartilhamento de Infra-estrutura;

XII – Torre: modalidade de infraestrutura de suporte a estações transmissoras de radiocomunicação com configuração vertical; e

XIII - Valor Máximo de Referência: valor máximo mensal do aluguel a ser pago pela utilização de Infra-estrutura contratada. (NR)”

 

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 57879
Autor da Contribuição: Canavitsas
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2011 13:30:53
Contribuição: - Alteração do Artigo 2º, I (artigo 1º da CP 57): "I - Capacidade Excedente: infraestrutura instalada, não utilizada e sem previsão de uso futuro, disponível para Compartilhamento"
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Por estar previsto em plano de crescimento da empresa, sugerimos a previsão do uso futuro como infraestrutura em uso.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 57
 Item:  Art. 1º

ANEXO À RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXXX DE 2011

 

Art. 1º  O art. 1o e o art. 2o do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 5 de setembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de serviço de telecomunicações, observados os princípios contidos no art. 73, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta no 001, de 24 de novembro de 1999, na Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009 e na regulamentação aplicável aos serviços. (NR)”

 

“Art. 2º Para os fins deste Regulamento, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Capacidade Excedente: Infra-estrutura instalada e não utilizada, disponível para Compartilhamento;

II - Compartilhamento: uso conjunto de uma Infraestrutura de suporte, como torres, postes, áreas internas de edificações e outras de caráter mecânico e ocupacional;

III - Detentora: Prestadora que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma Infra-estrutura;

IV - Estação transmissora de radiocomunicação: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam;

V - Infra-estrutura: servidão administrativa, duto, conduto, poste e torre, de propriedade, utilizado ou controlado, direta ou indiretamente, por Prestadora;

VI - Interferência prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repentinamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação;

VII - Limite de exposição: valor numérico máximo de exposição, expresso em valores de intensidade de campo elétrico ou magnético, densidade de potência da onda plana equivalente e correntes de contato ou induzidas, associadas a campos eletromagnéticos de radiofrequências, estabelecido pela Lei no 11.934, de 2009, nos termos da regulamentação específica da Anatel;

VIII - Linha de visada: situação em que não existem obstáculos entre transmissor e receptor no interior da primeira zona de Fresnel;

IX - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviço de telecomunicações;

X - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações;

XI - Solicitante: Prestadora interessada no Compartilhamento de Infra-estrutura;

XII – Torre: modalidade de infraestrutura de suporte a estações transmissoras de radiocomunicação com configuração vertical; e

XIII - Valor Máximo de Referência: valor máximo mensal do aluguel a ser pago pela utilização de Infra-estrutura contratada. (NR)”

 

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 57881
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/12/2011 16:44:02
Contribuição: Dispositivo: Art. 2º, II Sugere-se a exclusão da expressão “e outras de caráter mecânico e ocupacional”, conforme segue: Art. 2º Para os fins deste Regulamento, ficam estabelecidas as seguintes definições: II - Compartilhamento: uso conjunto de uma Infraestrutura de suporte, como torres, postes e áreas internas de edificações;
Justificativa: Dispositivo: Art. 2º, II É fundamental que a alteração do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações estabeleça definições precisas que não deixem margem para interpretações dúbias, garantindo aos agentes econômicos previsibilidade acerca das normas regulatórias, para que consigam formar suas decisões de investimento de forma segura. Em outras palavras, é imprescindível que o regulamento seja dotado de segurança jurídica. Sendo assim, a TIM entende não ser adequado que o conceito de “Compartilhamento”, fundamental para a regulamentação ora sob comento, preveja hipótese vaga como “outras de caráter mecânico e ocupacional”, razão pela qual sugere-se sua exclusão. (***)
Anatel

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 Página:12/44
CONSULTA PÚBLICA Nº 57
 Item:  Art. 1º

ANEXO À RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXXX DE 2011

 

Art. 1º  O art. 1o e o art. 2o do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 5 de setembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de serviço de telecomunicações, observados os princípios contidos no art. 73, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta no 001, de 24 de novembro de 1999, na Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009 e na regulamentação aplicável aos serviços. (NR)”

 

“Art. 2º Para os fins deste Regulamento, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Capacidade Excedente: Infra-estrutura instalada e não utilizada, disponível para Compartilhamento;

II - Compartilhamento: uso conjunto de uma Infraestrutura de suporte, como torres, postes, áreas internas de edificações e outras de caráter mecânico e ocupacional;

III - Detentora: Prestadora que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma Infra-estrutura;

IV - Estação transmissora de radiocomunicação: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam;

V - Infra-estrutura: servidão administrativa, duto, conduto, poste e torre, de propriedade, utilizado ou controlado, direta ou indiretamente, por Prestadora;

VI - Interferência prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repentinamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação;

VII - Limite de exposição: valor numérico máximo de exposição, expresso em valores de intensidade de campo elétrico ou magnético, densidade de potência da onda plana equivalente e correntes de contato ou induzidas, associadas a campos eletromagnéticos de radiofrequências, estabelecido pela Lei no 11.934, de 2009, nos termos da regulamentação específica da Anatel;

VIII - Linha de visada: situação em que não existem obstáculos entre transmissor e receptor no interior da primeira zona de Fresnel;

IX - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviço de telecomunicações;

X - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações;

XI - Solicitante: Prestadora interessada no Compartilhamento de Infra-estrutura;

XII – Torre: modalidade de infraestrutura de suporte a estações transmissoras de radiocomunicação com configuração vertical; e

XIII - Valor Máximo de Referência: valor máximo mensal do aluguel a ser pago pela utilização de Infra-estrutura contratada. (NR)”

 

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 57885
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/12/2011 09:51:35
Contribuição: Contribuição ao art. 1º: Conforme disposição constitucional, a nova Lei não pode alterar situação pretérita de direito. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; A retroatividade da norma não se presume. Ao analisar o texto da Lei n.º 11.934/2009, mote para a CP 57/2011, não se identifica dispositivo que tenha se prestado a delegar efeitos retroativos àquela norma. Portanto, a Anatel não pode extrapolar os mandamentos da própria Lei n.º 11.934/2009, uma vez que esta última não delegou efeitos retroativos às disposições ali contidas. A Lei de Introdução ao Código Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 4.657/1942, dispõe, em seu art. 6º: “Art. 6.º. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo lei vigente ao tempo em que se efetuou.” (grifei) As torres da Embratel foram instaladas sob a égide de um arcabouço regulatório que não estabelecia o caráter compulsório do compartilhamento e muito menos continha as inovações que agora a Agência pretende impingir. As instalações da Embratel obedeceram o racional técnico e normativo existente à época, sendo, portanto, atos jurídicos perfeitos. Desta feita, as previsões que a CP 57/2011 propõe não podem atingir o parque de torres já instalado, sob pena de se atingir atos jurídicos perfeitos e protegidos pelo princípio geral da segurança jurídica. Por isto, consideramos que ao atribuir obrigatoriedade de compartilhamento ao parque de torres já existente, a Agência acaba impondo um ônus desconhecido que atingirá a Embratel, pois somente a Anatel detém a informação acerca da localização das torres das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, o que faz com que a Embratel não tenha sequer como mensurar o vulto financeiro que poderá ter que arcar em decorrência das alterações propostas pela CP 57/2011 (movimentações de infraestrutura, desmobilização de equipamentos, duplicação de estações ativas no período de transição, e etc.). Oportuno ainda ratificar que os efeitos decorrentes das alterações propostas na CP 57/2011 só se aplicam a partir da publicação das alterações aqui apresentadas, conforme opinião já manifestada pela Procuradoria Especializada da Anatel por meio do Parecer n.º 474/2011/MGN/PGF/PFE-Anatel, de 03.05.2011, apresentado por intermédio da Análise 558/2011-GCER, de 30.09.2011, fls. 09, abaixo reproduzido: Tal proposta, foi recepcionada pela PFE, que por meio do Parecer n.º 474/2011/MGN/PGF/PFEAnatel, de 03/05/2011, registrou: 24. Cumpre também ressaltar que a redação do art. 28-A, proposta no item 5.19 do Informe de fls. 66/69, foi devidamente justificada pelo corpo especializado, em acolhimento, inclusive, de contribuições desta Procuradoria, por meio do Parecer de fls. 13/21v, senão vejamos: 5.13. O art. 10 da Lei n.º 11.934/09 possui eficácia limitada, uma vez que estabelece uma obrigação, mas também determina uma condição de dispensa dessa obrigação e que somente pode ser verificada a partir de uma ação da Anatel – a regulamentação destas condições de dispensa. 5.14. Uma vez que até a edição da regulamentação a exceção estabelecida no art. 10 permanece em aberto, não é possível para o regulado verificar se está ou não sujeito ao cumprimento da obrigação, motivo por que também não pode ser aplicada sanção. A data de referência, pois, deve ser o início da vigência da regulamentação. 5.15. Considerando-se, ainda, que a repercussão da regulamentação do artigo supracitado, por meio da atualização da Resolução n.º 274, poderá ser grande – as estações potencialmente afetadas somam mais de oitenta mil – seria adequado estabelecer um prazo para que, conhecendo as condições de dispensa, as prestadoras possam tomar todas as providências necessárias a seu cumprimento sem qualquer prejuízo da prestação do serviço. Desta forma, estabelece-se como marco inicial da obrigatoriedade do compartilhamento de torres por estações que distam menos de 500 (quinhentos metros), a entrada em vigor da alteração do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, que ora se propõe, com o estabelecimento das condições de dispensa. Assim, resta esclarecido, tanto pelos diplomas legais mencionados, como pela opinião emitida pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel que: a) A aplicabilidade das disposições da Lei nº 11.934/2009 não é retorativa; e b) A aplicabilidade das disposições da Lei nº 11.934/2009 só ocorre a partir da publicação das disposições regulamentares que estabelecem os motivos técnicos que dispensam a obrigação de compartilhamento. Contribuição ao art 2º A Embratel sugere alteração na definição do Inciso I, conforme abaixo: I – Capacidade Excedente: Infraestrutura instalada e não utilizada pela Detentora, ressalvada a reserva de capacidade necessária para expansão operacional e cumprimento de obrigações contratuais. A Embratel sugere alteração na definição do Inciso II conforme abaixo. II – Compartilhamento: uso conjunto de uma infraestrutura de suporte a telecomunicações. A Embratel sugere alteração na definição do Inciso XII conforme abaixo. XII – Torre: modalidade de estrutura em treliça de suporte a estações transmissoras de radiocomunicação com configuração vertical.
Justificativa: Justificativa ao Art. 1º: A contribuição apresentada se presta a esclarecer o correto momento para aplicação das disposições da Lei 11.934/2009 e respectiva alteração normativa infra-legal. Justificativa ao Art. 2º: Inciso I: Reserva de capacidade para expansão, nada mais é que a infraestrutura destinada à implantação de meios para ampliação de capacidade de tecnologias de plataformas existentes ou a novas instalações planejadas ao longo do tempo, deve ser considerada na determinação da capacidade excedente. Isto é necessário, pois, as detentoras da infraestrutura, que de maneira geral é controlada, direta ou indiretamente, pelas próprias prestadoras de serviços de telecomunicações, necessitam de previsibilidade no uso da capacidade para cumprir seu planejamento técnico e financeiro, o qual considera, principalmente, o dimensionamento de investimentos e prazos para o atendimento das metas de qualidade, de abrangência, de universalização e outras obrigações contratuais impostas por essa Agência. Ou seja, entre os estudos realizados e a data futura para a efetiva implementação do projeto, é necessário que as condições de disponibilidade da infraestrutura não se alterem, prejudicando o planejamento realizado. Inciso II - O Inciso V já define exaustivamente tipos de infraestrutura para fins de compartilhamento de infraestrutura por prestadoras de telecomunicações, não sendo recomendado dois incisos disciplinando a mesma definição. Inciso XII - O Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura aprovado por meio da Res. 274/2001 faz distinção em as estruturas postes e torres. A Lei 11.934/2009 remete a obrigação de compartilhamento unicamente às torres, não alcançando outros tipos de estruturas. Dessa forma, é imprescindível que seja especificamente definida a estrutura torre, e, adicionalmente a estrutura poste a fim de se evitar aplicação equivocada do diploma legal.
Anatel

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 Data:18/08/2022 11:10:09
 Total de Contribuições:44
 Página:13/44
CONSULTA PÚBLICA Nº 57
 Item:  Art. 1º

ANEXO À RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXXX DE 2011

 

Art. 1º  O art. 1o e o art. 2o do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 5 de setembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de serviço de telecomunicações, observados os princípios contidos no art. 73, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta no 001, de 24 de novembro de 1999, na Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009 e na regulamentação aplicável aos serviços. (NR)”

 

“Art. 2º Para os fins deste Regulamento, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Capacidade Excedente: Infra-estrutura instalada e não utilizada, disponível para Compartilhamento;

II - Compartilhamento: uso conjunto de uma Infraestrutura de suporte, como torres, postes, áreas internas de edificações e outras de caráter mecânico e ocupacional;

III - Detentora: Prestadora que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma Infra-estrutura;

IV - Estação transmissora de radiocomunicação: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam;

V - Infra-estrutura: servidão administrativa, duto, conduto, poste e torre, de propriedade, utilizado ou controlado, direta ou indiretamente, por Prestadora;

VI - Interferência prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repentinamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação;

VII - Limite de exposição: valor numérico máximo de exposição, expresso em valores de intensidade de campo elétrico ou magnético, densidade de potência da onda plana equivalente e correntes de contato ou induzidas, associadas a campos eletromagnéticos de radiofrequências, estabelecido pela Lei no 11.934, de 2009, nos termos da regulamentação específica da Anatel;

VIII - Linha de visada: situação em que não existem obstáculos entre transmissor e receptor no interior da primeira zona de Fresnel;

IX - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviço de telecomunicações;

X - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações;

XI - Solicitante: Prestadora interessada no Compartilhamento de Infra-estrutura;

XII – Torre: modalidade de infraestrutura de suporte a estações transmissoras de radiocomunicação com configuração vertical; e

XIII - Valor Máximo de Referência: valor máximo mensal do aluguel a ser pago pela utilização de Infra-estrutura contratada. (NR)”

 

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 57889
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2011 20:40:32
Contribuição: Alterar a redação do Inciso I do Art. 2º: I – Capacidade Excedente: Infraestrutura instalada e não utilizada, ressalvada a reserva de capacidade necessária para a operadora detentora da infraestrutura para expansão. Alterar a redação do Inciso II do Art. 2º: II - Compartilhamento: uso conjunto de uma Infraestrutura de suporte. Alterar a redação do Inciso XII do Art. 2º: XII – Torre: modalidade de estrutura metálica em treliça de suporte a estações transmissoras de radiocomunicação com configuração vertical; e
Justificativa: Justificativa da contribuição para o Inciso I do Art. 2º: É importante garantir que as operadoras que realizam vultuosos investimentos na expansão de suas redes possam garantir a utilização de seus ativos. A reserva de capacidade para expansão se faz necessária uma vez que o crescimento natural da operação da empresa detentora da rede poderá levar a necessidade da instalação de novo equipamento. A adoção de novas tecnologias ou mesmo a ampliação da capacidade de tecnologias já existentes, pode tornar necessária a instalação de equipamentos nessas infraestruturas. Considerando as elevadas taxas de crescimento demonstradas pelo mercado de telefonia móvel e de banda larga, essa adaptação se torna essencial para o planejamento e desenvolvimento das operadoras. Justificativa da contribuição para o Inciso II do Art. 2º: Não há necessidade de definir o item infraestrutura de suporte no inciso II, que define compartilhamento. Como vemos, mais adiante nesta mesma Consulta Pública, o inciso V deste artigo, trata da definição de infraestrutura. Justificativa da contribuição para o Inciso XII do Art. 2º: Definir de forma mais clara o que é uma torre para se evitar problemas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 57
 Item:  Art. 1º

ANEXO À RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXXX DE 2011

 

Art. 1º  O art. 1o e o art. 2o do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 5 de setembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de serviço de telecomunicações, observados os princípios contidos no art. 73, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta no 001, de 24 de novembro de 1999, na Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009 e na regulamentação aplicável aos serviços. (NR)”

 

“Art. 2º Para os fins deste Regulamento, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Capacidade Excedente: Infra-estrutura instalada e não utilizada, disponível para Compartilhamento;

II - Compartilhamento: uso conjunto de uma Infraestrutura de suporte, como torres, postes, áreas internas de edificações e outras de caráter mecânico e ocupacional;

III - Detentora: Prestadora que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma Infra-estrutura;

IV - Estação transmissora de radiocomunicação: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam;

V - Infra-estrutura: servidão administrativa, duto, conduto, poste e torre, de propriedade, utilizado ou controlado, direta ou indiretamente, por Prestadora;

VI - Interferência prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repentinamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação;

VII - Limite de exposição: valor numérico máximo de exposição, expresso em valores de intensidade de campo elétrico ou magnético, densidade de potência da onda plana equivalente e correntes de contato ou induzidas, associadas a campos eletromagnéticos de radiofrequências, estabelecido pela Lei no 11.934, de 2009, nos termos da regulamentação específica da Anatel;

VIII - Linha de visada: situação em que não existem obstáculos entre transmissor e receptor no interior da primeira zona de Fresnel;

IX - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviço de telecomunicações;

X - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações;

XI - Solicitante: Prestadora interessada no Compartilhamento de Infra-estrutura;

XII – Torre: modalidade de infraestrutura de suporte a estações transmissoras de radiocomunicação com configuração vertical; e

XIII - Valor Máximo de Referência: valor máximo mensal do aluguel a ser pago pela utilização de Infra-estrutura contratada. (NR)”

 

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 57893
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2011 21:19:48
Contribuição: Contribuição 1: Alterar a redação do Inciso I, conforme segue: I – Capacidade excedente: é a infra-estrutura instalada, porém, não utilizada e que não esteja comprometida como Reserva Técnica, disponível, portanto, para compartilhamento. Caso essa Agência não acolha a proposta da Telefônica / VIVO de inclusão de um novo Inciso no Art. 2° com a definição de Reserva Técnica, fato que se admite apenas para fins de argumentação, alternativamente, propõe-se a alteração do texto do Inciso I, conforme segue: I – Capacidade excedente: é a infra-estrutura instalada, porém, não utilizada e que não esteja comprometida por um planejamento de uso de até 24 meses, disponível, portanto, para compartilhamento. Contribuição 2: Alterar a redação do Inciso II, conforme segue: II - Compartilhamento: uso conjunto de uma Infraestrutura; Contribuição 3: Incluir novo Inciso VIII-A no Art. 2°, conforme segue: VIII-A – Poste: modalidade de infraestrutura de suporte a estações transmissoras de radiocomunicação com configuração vertical, com altura máxima de 22 metros, a qual não se confunde com Torres Auto Suportadas. Contribuição 4: Incluir novo Inciso X-A no Art. 2°, conforme segue: X-A – Reserva Técnica: Infraestrutura destinada à implantação de meios para ampliação de capacidade de tecnologias de plataformas existentes ou a novas instalações previstas no planejamento da prestadora, as quais poderão ficar reservadas, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, à Prestadora. A Prestadora poderá, a qualquer momento, excluir essa reserva devido à sua efetiva utilização ou torná-la disponível, antecipadamente, em função de alterações no planejamento proposto.
Justificativa: Justificativa 1: No entendimento da Telefônica / VIVO, o conceito de reserva técnica, que nada mais é que a infraestrutura destinada à implantação de meios para ampliação de capacidade de tecnologias de plataformas existentes ou a novas instalações planejadas ao longo do tempo, deve ser considerada na determinação da capacidade excedente. Isto é necessário, pois, as detentoras da infraestrutura, que de maneira geral é controlada, direta ou indiretamente, pelas próprias prestadoras de serviços de telecomunicações, necessitam de previsibilidade no uso da capacidade para cumprir seu planejamento técnico e financeiro, o qual considera, principalmente, o dimensionamento de investimentos e prazos para o atendimento das metas de qualidade e de abrangência impostas por essa Agência. Ou seja, entre os estudos realizados e a data futura para a efetiva implementação do projeto, é necessário que as condições de disponibilidade da infraestrutura não se alterem a ponto de prejudicar todo o planejamento realizado. Também é necessário considerar a possibilidade da existência de solicitações de compartilhamento anteriores para o mesmo recurso, mas que ainda não tenham sido efetivamente implementadas. Nesse sentido, cumpre destacar que a Resolução n° 274/2001 determina, em seu Art. 9°, que a detentora é quem definirá as condições de compartilhamento e que ela tem prioridade de uso da infraestrutura, devendo explicitar, quando do dimensionamento da Capacidade Excedente, a parte desta capacidade que já está comprometida para futura utilização, por ela ou por terceiros. Ademais, vale ainda citar que a própria Resolução n° 274/2001, mais especificamente em seu Art. 35, transcrito abaixo, já considera em seu escopo que a detentora da infraestrutura pode se valer da reserva técnica necessária para ampliação de seus serviços, se responsabilizando, perante a legislação aplicável, inclusive pela comprovação da veracidade das informações quando solicitada. “Art. 35. Informações fornecidas pela Detentora caracterizadas como não fidedignas, inclusive as relacionadas à definição de reserva necessária, podem ser consideradas como prática anticoncorrencial, sujeita a apuração e sanção conforme a legislação aplicável.” Dessa maneira, considerando todo o acima exposto e que as condições determinadas na Resolução n° 274/2001, no que tange à previsão de reserva técnica pelas detentoras na viabilização de compartilhamentos de infraestruturas, norteia todas as condições contratuais para compartilhamento atualmente, a Telefônica / VIVO solicita a essa Agência a alteração de texto ora proposta. Justificativa 2: A alteração de texto proposta tem como objetivo adequar o Inciso II à definição de Infraestrutura existente no Inciso V do mesmo artigo, evitando divergências de interpretações. Justificativa 3: Para atender a demanda crescente por serviços móveis, inclusive banda larga, proporcionados por aplicações de terceira e, em um futuro bem próximo, de quarta geração, as operadoras constantemente expandem suas redes, que são compostas, basicamente, por Estações Rádio Base – ERBs, com toda a infraestrutura que as compõem (postes / torres, antenas e etc.). Quando há limitação para a instalação de ERBs, o serviço pode ficar comprometido, já que não há outra forma de prestação dos serviços móveis que não seja por meio de radiofrequência. Nesse diapasão, vale mencionar que um dos fatores principais que determina a potência das antenas é a faixa de frequência em que o serviço é prestado, conforme definição do órgão regulador de telecomunicações. Dessa forma, a cobertura de novas áreas não pode ser solucionada pelo simples aumento de potência e sim, na grande maioria dos casos, pela instalação de novas ERBs. Nota-se que, devido às características de propagação do sinal eletromagnético, as faixas de frequências mais altas, tais como: 1.800, 2.100, 2.500 e 3.500 MHz, produzem um sinal com menor alcance, se comparado às faixas de frequências mais baixas (ex.: 450, 700, 800 e 900 MHz), o que demanda um número ainda maior de ERBs para a cobertura nessas faixas. Dado que a capacidade de tráfego de cada ERB é limitada, vale ainda destacar que, além do fator cobertura, em áreas urbanas com grande concentração de usuários, o chamado “adensamento” – instalação de mais ERBs em uma mesma área, diminuindo a distância entre elas – ocorre também pela necessidade de oferecer capacidade de tráfego adicional que atenda a alta demanda nessas localidades. Nesses casos, a oferta de capacidade transcende a questão de se utilizar frequências mais baixas ou mais altas. No sentido de equacionar esta questão, as prestadoras de serviços de telecomunicações estão passando a utilizar estruturas para acomodar as ERBs, em especial suas antenas, que se integrem ao máximo à paisagem, reduzindo de forma significativa o impacto visual. Em geral, tais estruturas são baixas e podem ser um item do mobiliário urbano, como postes de iluminação já existentes ou fachadas de prédios ou, caso esses itens não estejam disponíveis, poderá ser instalado, por exemplo, um poste específico, com aproximadamente 22 metros de altura, para fixação das antenas. Contudo, devido à sua altura reduzida, é importante observar que, para a manutenção da qualidade na prestação do serviço, se faz necessária a implantação desse tipo de estrutura em maior escala. Ademais, cumpre ainda ressaltar que, devido a sua estrutura física limitada, tais soluções não proporcionam capacidade excedente a ponto de viabilizar o convívio de multiusuários e, consequentemente, o compartilhamento. Dessa maneira, como a utilização de estruturas com altura, aproximada, de 22 metros não proporcionam condições para obter o mesmo grau alcance para o sinal se comparado a estruturas mais elevadas é necessário introduzir no novo regulamento, uma definição para Postes, no sentido de criar uma distinção clara com outras estruturas verticais, como Torres Auto Suportadas ou “Estaiadas”. Justificativa 4: A introdução da definição de Reserva Técnica se torna necessária no novo regulamento a ser publicado, pois, as detentoras da infraestrutura, que de maneira geral é controlada, direta ou indiretamente, pelas próprias prestadoras de serviços de telecomunicações, necessitam de previsibilidade no uso da capacidade para cumprir seu planejamento técnico e econômico, o qual considera, principalmente, o dimensionamento de investimentos e prazos para o atendimento das metas de qualidade e de abrangência impostas por essa Agência. Ou seja, entre os estudos realizados e a data futura para a efetiva implementação do projeto, é necessário que as condições de disponibilidade da infraestrutura não se alterem a ponto de prejudicar todo o planejamento realizado. Também é necessário considerar a possibilidade da existência de solicitações de compartilhamento anteriores para o mesmo recurso, mas que ainda não tenham sido efetivamente implementadas. Nesse sentido, cumpre destacar que a Resolução n° 274/2001 determina, em seu Art. 9°, que a detentora é quem definirá as condições de compartilhamento e que ela tem prioridade de uso da infraestrutura, devendo explicitar, quando do dimensionamento da Capacidade Excedente, a parte desta capacidade que já está comprometida para futura utilização, por ela ou por terceiros. Ademais, vale ainda citar que a própria Resolução n° 274/2001, mais especificamente em seu Art. 35, transcrito abaixo, já considera em seu escopo que a detentora da infraestrutura pode se valer da reserva técnica necessária para ampliação de seus serviços, se responsabilizando, perante a legislação aplicável, inclusive pela comprovação da veracidade das informações quando solicitada. “Art. 35. Informações fornecidas pela Detentora caracterizadas como não fidedignas, inclusive as relacionadas à definição de reserva necessária, podem ser consideradas como prática anticoncorrencial, sujeita a apuração e sanção conforme a legislação aplicável.” Dessa maneira, considerando todo o acima exposto e que as condições determinadas na Resolução n° 274/2001, no que tange à previsão de reserva técnica pelas detentoras na viabilização de compartilhamentos de infraestruturas, norteia todas as condições contratuais para compartilhamento atualmente, a Telefônica / VIVO solicita a essa Agência que acolha a introdução da definição de Reserva Técnica no regulamento proveniente da presente Consulta Pública.
Anatel

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 Item:  Art. 1º

ANEXO À RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXXX DE 2011

 

Art. 1º  O art. 1o e o art. 2o do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 5 de setembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de serviço de telecomunicações, observados os princípios contidos no art. 73, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta no 001, de 24 de novembro de 1999, na Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009 e na regulamentação aplicável aos serviços. (NR)”

 

“Art. 2º Para os fins deste Regulamento, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Capacidade Excedente: Infra-estrutura instalada e não utilizada, disponível para Compartilhamento;

II - Compartilhamento: uso conjunto de uma Infraestrutura de suporte, como torres, postes, áreas internas de edificações e outras de caráter mecânico e ocupacional;

III - Detentora: Prestadora que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma Infra-estrutura;

IV - Estação transmissora de radiocomunicação: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam;

V - Infra-estrutura: servidão administrativa, duto, conduto, poste e torre, de propriedade, utilizado ou controlado, direta ou indiretamente, por Prestadora;

VI - Interferência prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repentinamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação;

VII - Limite de exposição: valor numérico máximo de exposição, expresso em valores de intensidade de campo elétrico ou magnético, densidade de potência da onda plana equivalente e correntes de contato ou induzidas, associadas a campos eletromagnéticos de radiofrequências, estabelecido pela Lei no 11.934, de 2009, nos termos da regulamentação específica da Anatel;

VIII - Linha de visada: situação em que não existem obstáculos entre transmissor e receptor no interior da primeira zona de Fresnel;

IX - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviço de telecomunicações;

X - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações;

XI - Solicitante: Prestadora interessada no Compartilhamento de Infra-estrutura;

XII – Torre: modalidade de infraestrutura de suporte a estações transmissoras de radiocomunicação com configuração vertical; e

XIII - Valor Máximo de Referência: valor máximo mensal do aluguel a ser pago pela utilização de Infra-estrutura contratada. (NR)”

 

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 57897
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2011 23:51:11
Contribuição: – CORRIGIR ORTOGRAFIA E ALTERAR A REDAÇÃO CONFORME SEGUE “Art. 2º Para os fins deste Regulamento, ficam estabelecidas as seguintes definições: I - Capacidade Excedente: INFRAESTRUTURA instalada e não utilizada, disponível para Compartilhamento; II - Compartilhamento: uso conjunto de uma Infraestrutura; III - Detentora: Prestadora que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma INFRAESTRUTURA; V - INFRAESTRUTURA: servidão administrativa, ÁREA INTERNA DE EDIFICAÇÃO, duto, conduto, poste e torre, de propriedade, utilizado ou controlado, direta ou indiretamente, por Prestadora; XI - Solicitante: Prestadora interessada no Compartilhamento de INFRAESTRUTURA; XII – Torre: modalidade de infraestrutura METÁLICA AUTO SUPORTADA QUE SE DESTINA AO suporte a estações transmissoras de radiocomunicação com configuração vertical; e XIII - Valor Máximo de Referência: valor máximo mensal do aluguel a ser pago pela utilização de INFRAESTRUTURA contratada. (NR)”
Justificativa: JUSTIFICATIVA: corrigir ortografia da palavra infraestrutura. JUSTIFICATIVA: aprimorar a técnica de redação normativa de modo que a definição de infraestrutura seja tratada de modo uniforme num único ponto da definição, impedindo interpretações diversas. Além disso, deve-se evitar termos genéricos como outras de caráter mecânico ou ocupacional JUSTIFICATIVA: corrigir ortografia da palavra infraestrutura. JUSTIFICATIVA: corrigir ortografia da palavra infraestrutura e concentrar na definição de infraestrutura todos os elementos que este conceito compreende. Esta contribuição decorre da proposta realizada ao inciso II deste mesmo artigo. JUSTIFICATIVA: corrigir ortografia da palavra infraestrutura. JUSTIFICATIVA: aprimorar a redaçãode acordo com a definição expressa e já consagrada no próprio endereço da Anatel(acesso em 11/11/11, às 15:02 - http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalNivelDois.do?codItemCanal=1086&nomeVisao=Informa%E7%F5es%20T%E9cnicas&nomeCanal=Telefonia%20M%F3vel&nomeItemCanal=Esta%E7%F5es%20Radiobase ) e que é considerada em normas ABNT.Note que as normas vigentes desde o sistema Telebrás, adotam essas definições: Prática Telebrás n º 240.410.600 de 30/3/93 – “Procedimentos de projeto para torres metálicas auto-suportadasestaiadas e postes metálicos”. Caso não seja aprimorada a definição, a mesma certamente dará margem à confusão com postes não metálicos. JUSTIFICATIVA: corrigir ortografia da palavra infraestrutura.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 11:10:09
 Total de Contribuições:44
 Página:16/44
CONSULTA PÚBLICA Nº 57
 Item:  Art. 1º

ANEXO À RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXXX DE 2011

 

Art. 1º  O art. 1o e o art. 2o do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 5 de setembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de serviço de telecomunicações, observados os princípios contidos no art. 73, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta no 001, de 24 de novembro de 1999, na Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009 e na regulamentação aplicável aos serviços. (NR)”

 

“Art. 2º Para os fins deste Regulamento, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Capacidade Excedente: Infra-estrutura instalada e não utilizada, disponível para Compartilhamento;

II - Compartilhamento: uso conjunto de uma Infraestrutura de suporte, como torres, postes, áreas internas de edificações e outras de caráter mecânico e ocupacional;

III - Detentora: Prestadora que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma Infra-estrutura;

IV - Estação transmissora de radiocomunicação: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam;

V - Infra-estrutura: servidão administrativa, duto, conduto, poste e torre, de propriedade, utilizado ou controlado, direta ou indiretamente, por Prestadora;

VI - Interferência prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repentinamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação;

VII - Limite de exposição: valor numérico máximo de exposição, expresso em valores de intensidade de campo elétrico ou magnético, densidade de potência da onda plana equivalente e correntes de contato ou induzidas, associadas a campos eletromagnéticos de radiofrequências, estabelecido pela Lei no 11.934, de 2009, nos termos da regulamentação específica da Anatel;

VIII - Linha de visada: situação em que não existem obstáculos entre transmissor e receptor no interior da primeira zona de Fresnel;

IX - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviço de telecomunicações;

X - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações;

XI - Solicitante: Prestadora interessada no Compartilhamento de Infra-estrutura;

XII – Torre: modalidade de infraestrutura de suporte a estações transmissoras de radiocomunicação com configuração vertical; e

XIII - Valor Máximo de Referência: valor máximo mensal do aluguel a ser pago pela utilização de Infra-estrutura contratada. (NR)”

 

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 57936
Autor da Contribuição: mlacs
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/12/2011 13:49:08
Contribuição: Contribuição 1: Alterar a redação do Inciso I, conforme segue: I – Capacidade excedente: é a infraestrutura instalada, porém, não utilizada e que não esteja comprometida como Reserva Técnica, disponível, portanto, para compartilhamento. Também é necessário considerar a possibilidade da existência de solicitações de compartilhamento em andamento para o mesmo recurso, mas que ainda não tenham sido efetivamente implementadas. Nesse sentido, cumpre destacar que a Resolução n° 274/2001 determina, em seu Art. 9°, que a detentora é quem definirá as condições de compartilhamento e que ela tem prioridade de uso da infraestrutura, devendo explicitar, quando do dimensionamento da Capacidade Excedente, a parte desta capacidade que já está comprometida como Reserva Técnica. Ademais, vale ainda citar que a própria Resolução n° 274/2001, mais especificamente em seu Art. 35, transcrito abaixo, já considera em seu escopo que a detentora da infraestrutura pode se valer da reserva técnica necessária para ampliação de seus serviços, se responsabilizando, perante a legislação aplicável, inclusive pela comprovação da veracidade das informações quando solicitada. “Art. 35. Informações fornecidas pela Detentora caracterizadas como não fidedignas, inclusive as relacionadas à definição de reserva necessária, podem ser consideradas como prática anticoncorrencial, sujeita a apuração e sanção conforme a legislação aplicável.” Dessa maneira, considerando todo o acima exposto e que as condições determinadas na Resolução n° 274/2001, no que tange a previsão de reserva técnica pelas detentoras na viabilização de compartilhamentos de infraestruturas, norteia, atualmente, todas as condições contratuais para compartilhamento, o Sinditelebrasil solicita a essa Agência a alteração de texto ora proposta. Contribuição 2: Alterar a redação do Inciso II, conforme segue: II - Compartilhamento: uso conjunto de uma Infraestrutura; Contribuição 3: Incluir novo Inciso X-A no Art. 2°, conforme segue: X-A – Reserva Técnica: Infraestrutura existente destinada à implantação de meios para ampliação de capacidade de tecnologias de plataformas existentes ou a novas instalações previstas no planejamento da prestadora ou advindas de obrigações contratuais. A Prestadora poderá, a qualquer momento, excluir essa reserva devido à sua efetiva utilização ou torná-la disponível, antecipadamente, em função de alterações no planejamento proposto. Contribuição 4: Alterar a redação do Inciso IV, conforme segue: IV - Estação de telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive, terminais portáteis.
Justificativa: Justificativa 1: No entendimento do Sinditelebrasil, o conceito de reserva técnica, que nada mais é que a infraestrutura destinada à implantação de meios para ampliação de capacidade de tecnologias de plataformas existentes ou a novas instalações planejadas ao longo do tempo, deve ser considerada na determinação da capacidade excedente. Isto é necessário, pois, as detentoras da infraestrutura, que de maneira geral é controlada, direta ou indiretamente, pelas próprias prestadoras de serviços de telecomunicações, necessitam de previsibilidade no uso da capacidade para cumprir seu planejamento técnico e financeiro, o qual considera, principalmente, o dimensionamento de investimentos e prazos para o atendimento das metas de qualidade, de abrangência, de universalização e outras obrigações contratuais impostas por essa Agência. Ou seja, entre os estudos realizados e a data futura para a efetiva implementação do projeto, é necessário que as condições de disponibilidade da infraestrutura não se alterem, prejudicando o planejamento realizado. Justificativa 2: A alteração de texto proposta tem como objetivo adequar o Inciso II à definição de Infraestrutura existente no Inciso V do mesmo artigo, evitando divergências de interpretações. Justificativa 3: A introdução da definição de Reserva Técnica se torna necessária no novo regulamento a ser publicado, pois as detentoras da infraestrutura necessitam de previsibilidade no uso da capacidade para cumprir seu planejamento técnico e econômico, o qual considera, principalmente, o dimensionamento de investimentos e prazos para o atendimento das metas de qualidade e de abrangência impostas por essa Agência. Ou seja, entre os estudos realizados e a data futura para a efetiva implementação do projeto, é necessário que as condições de disponibilidade da infraestrutura não se alterem, prejudicando o planejamento realizado. Também é necessário considerar a possibilidade da existência de solicitações de compartilhamento em andamento para o mesmo recurso, mas que ainda não tenham sido efetivamente implementadas. Nesse sentido, cumpre destacar que a Resolução n° 274/2001 determina, em seu Art. 9°, que a detentora é quem definirá as condições de compartilhamento e que ela tem prioridade de uso da infraestrutura, devendo explicitar, quando do dimensionamento da Capacidade Excedente, a parte desta capacidade que já está comprometida para futura utilização, por ela ou por terceiros. Ademais, vale ainda citar que a própria Resolução n° 274/2001, mais especificamente em seu Art. 35, transcrito abaixo, já considera em seu escopo que a detentora da infraestrutura pode se valer da reserva técnica necessária para ampliação de seus serviços, se responsabilizando, perante a legislação aplicável, inclusive pela comprovação da veracidade das informações quando solicitada. “Art. 35. Informações fornecidas pela Detentora caracterizadas como não fidedignas, inclusive as relacionadas à definição de reserva necessária, podem ser consideradas como prática anticoncorrencial, sujeita a apuração e sanção conforme a legislação aplicável.” Dessa maneira, considerando todo o acima exposto e que as condições determinadas na Resolução n° 274/2001, no que tange a previsão de reserva técnica pelas detentoras na viabilização de compartilhamentos de infraestruturas, norteia todas as condições contratuais para compartilhamento atualmente, o Sinditelebrasil solicita a essa Agência que acolha a introdução da definição de Reserva Técnica no regulamento proveniente da presente Consulta Pública. Justificativa 4: Sugerimos que essa definição seja substituída pela constante na LGT (art. 60-§2º). O que está em pauta é um regulamento sobre os serviços de telecomunicações. Portanto, a definição deve ser sobre uma estação de telecomunicações e não de radiocomunicação, pois dessa forma abrange outros serviços além dos de telecomunicações (p. ex. serviço de radiodifusão).
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 Item:  Art. 1º

ANEXO À RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXXX DE 2011

 

Art. 1º  O art. 1o e o art. 2o do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 5 de setembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de serviço de telecomunicações, observados os princípios contidos no art. 73, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta no 001, de 24 de novembro de 1999, na Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009 e na regulamentação aplicável aos serviços. (NR)”

 

“Art. 2º Para os fins deste Regulamento, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Capacidade Excedente: Infra-estrutura instalada e não utilizada, disponível para Compartilhamento;

II - Compartilhamento: uso conjunto de uma Infraestrutura de suporte, como torres, postes, áreas internas de edificações e outras de caráter mecânico e ocupacional;

III - Detentora: Prestadora que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma Infra-estrutura;

IV - Estação transmissora de radiocomunicação: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam;

V - Infra-estrutura: servidão administrativa, duto, conduto, poste e torre, de propriedade, utilizado ou controlado, direta ou indiretamente, por Prestadora;

VI - Interferência prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repentinamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação;

VII - Limite de exposição: valor numérico máximo de exposição, expresso em valores de intensidade de campo elétrico ou magnético, densidade de potência da onda plana equivalente e correntes de contato ou induzidas, associadas a campos eletromagnéticos de radiofrequências, estabelecido pela Lei no 11.934, de 2009, nos termos da regulamentação específica da Anatel;

VIII - Linha de visada: situação em que não existem obstáculos entre transmissor e receptor no interior da primeira zona de Fresnel;

IX - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviço de telecomunicações;

X - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações;

XI - Solicitante: Prestadora interessada no Compartilhamento de Infra-estrutura;

XII – Torre: modalidade de infraestrutura de suporte a estações transmissoras de radiocomunicação com configuração vertical; e

XIII - Valor Máximo de Referência: valor máximo mensal do aluguel a ser pago pela utilização de Infra-estrutura contratada. (NR)”

 

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 57938
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/12/2011 15:01:38
Contribuição: Alterar a redação do Inciso I, conforme segue: Art. 2° inciso I – Capacidade excedente: é a infra-estrutura instalada, porém, não utilizada e que não esteja comprometida como Reserva Técnica, disponível, portanto, para compartilhamento. Contribuição 2: Alterar a redação do Inciso II, conforme segue: II - Compartilhamento: uso conjunto de uma Infraestrutura; Contribuição 3: Incluir novo Inciso X-A no Art. 2°, conforme segue: X-A – Reserva Técnica: Infraestrutura existente destinada à implantação de meios para ampliação de capacidade de tecnologias de plataformas existentes ou a novas instalações previstas no planejamento da prestadora ou advindas de obrigações contratuais. A Prestadora poderá, a qualquer momento, excluir essa reserva devido à sua efetiva utilização ou torná-la disponível, antecipadamente, em função de alterações no planejamento proposto. Justificativa 3: A introdução da definição de Reserva Técnica se torna necessária no novo regulamento a ser publicado, pois as detentoras da infraestrutura necessitam de previsibilidade no uso da capacidade para cumprir seu planejamento técnico e econômico, o qual considera, principalmente, o dimensionamento de investimentos e prazos para o atendimento das metas de qualidade e de abrangência impostas por essa Agência. Ou seja, entre os estudos realizados e a data futura para a efetiva implementação do projeto, é necessário que as condições de disponibilidade da infraestrutura não se alterem, prejudicando o planejamento realizado. Também é necessário considerar a possibilidade da existência de solicitações de compartilhamento em andamento para o mesmo recurso, mas que ainda não tenham sido efetivamente implementadas. Nesse sentido, cumpre destacar que a Resolução n° 274/2001 determina, em seu Art. 9°, que a detentora é quem definirá as condições de compartilhamento e que ela tem prioridade de uso da infraestrutura, devendo explicitar, quando do dimensionamento da Capacidade Excedente, a parte desta capacidade que já está comprometida para futura utilização, por ela ou por terceiros. Ademais, vale ainda citar que a própria Resolução n° 274/2001, mais especificamente em seu Art. 35, transcrito abaixo, já considera em seu escopo que a detentora da infraestrutura pode se valer da reserva técnica necessária para ampliação de seus serviços, se responsabilizando, perante a legislação aplicável, inclusive pela comprovação da veracidade das informações quando solicitada. “Art. 35. Informações fornecidas pela Detentora caracterizadas como não fidedignas, inclusive as relacionadas à definição de reserva necessária, podem ser consideradas como prática anticoncorrencial, sujeita a apuração e sanção conforme a legislação aplicável.” Dessa maneira, considerando todo o acima exposto e que as condições determinadas na Resolução n° 274/2001, no que tange a previsão de reserva técnica pelas detentoras na viabilização de compartilhamentos de infraestruturas, norteia todas as condições contratuais para compartilhamento atualmente, o CTBC solicita a essa Agência que acolha a introdução da definição de Reserva Técnica no regulamento proveniente da presente Consulta Pública. Justificativa 3: A introdução da definição de Reserva Técnica se torna necessária no novo regulamento a ser publicado, pois as detentoras da infraestrutura necessitam de previsibilidade no uso da capacidade para cumprir seu planejamento técnico e econômico, o qual considera, principalmente, o dimensionamento de investimentos e prazos para o atendimento das metas de qualidade e de abrangência impostas por essa Agência. Ou seja, entre os estudos realizados e a data futura para a efetiva implementação do projeto, é necessário que as condições de disponibilidade da infraestrutura não se alterem, prejudicando o planejamento realizado. Também é necessário considerar a possibilidade da existência de solicitações de compartilhamento em andamento para o mesmo recurso, mas que ainda não tenham sido efetivamente implementadas. Nesse sentido, cumpre destacar que a Resolução n° 274/2001 determina, em seu Art. 9°, que a detentora é quem definirá as condições de compartilhamento e que ela tem prioridade de uso da infraestrutura, devendo explicitar, quando do dimensionamento da Capacidade Excedente, a parte desta capacidade que já está comprometida para futura utilização, por ela ou por terceiros. Ademais, vale ainda citar que a própria Resolução n° 274/2001, mais especificamente em seu Art. 35, transcrito abaixo, já considera em seu escopo que a detentora da infraestrutura pode se valer da reserva técnica necessária para ampliação de seus serviços, se responsabilizando, perante a legislação aplicável, inclusive pela comprovação da veracidade das informações quando solicitada. “Art. 35. Informações fornecidas pela Detentora caracterizadas como não fidedignas, inclusive as relacionadas à definição de reserva necessária, podem ser consideradas como prática anticoncorrencial, sujeita a apuração e sanção conforme a legislação aplicável.” Dessa maneira, considerando todo o acima exposto e que as condições determinadas na Resolução n° 274/2001, no que tange a previsão de reserva técnica pelas detentoras na viabilização de compartilhamentos de infraestruturas, norteia todas as condições contratuais para compartilhamento atualmente, o CTBC solicita a essa Agência que acolha a introdução da definição de Reserva Técnica no regulamento proveniente da presente Consulta Pública. Contribuição 4: Alterar a redação do Inciso IV, conforme segue: IV - Estação de telecomunicações: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive, terminais portáteis.
Justificativa: No entendimento do CTBC, o conceito de reserva técnica, que nada mais é que a infraestrutura destinada à implantação de meios para ampliação de capacidade de tecnologias de plataformas existentes ou a novas instalações planejadas ao longo do tempo, deve ser considerada na determinação da capacidade excedente. Isto é necessário, pois, as detentoras da infraestrutura, que de maneira geral é controlada, direta ou indiretamente, pelas próprias prestadoras de serviços de telecomunicações, necessitam de previsibilidade no uso da capacidade para cumprir seu planejamento técnico e financeiro, o qual considera, principalmente, o dimensionamento de investimentos e prazos para o atendimento das metas de qualidade, de abrangência, de universalização e outras obrigações contratuais impostas por essa Agência. Ou seja, entre os estudos realizados e a data futura para a efetiva implementação do projeto, é necessário que as condições de disponibilidade da infraestrutura não se alterem, prejudicando o planejamento realizado. Também é necessário considerar a possibilidade da existência de solicitações de compartilhamento em andamento para o mesmo recurso, mas que ainda não tenham sido efetivamente implementadas. Nesse sentido, cumpre destacar que a Resolução n° 274/2001 determina, em seu Art. 9°, que a detentora é quem definirá as condições de compartilhamento e que ela tem prioridade de uso da infraestrutura, devendo explicitar, quando do dimensionamento da Capacidade Excedente, a parte desta capacidade que já está comprometida como Reserva Técnica. Ademais, vale ainda citar que a própria Resolução n° 274/2001, mais especificamente em seu Art. 35, transcrito abaixo, já considera em seu escopo que a detentora da infraestrutura pode se valer da reserva técnica necessária para ampliação de seus serviços, se responsabilizando, perante a legislação aplicável, inclusive pela comprovação da veracidade das informações quando solicitada. “Art. 35. Informações fornecidas pela Detentora caracterizadas como não fidedignas, inclusive as relacionadas à definição de reserva necessária, podem ser consideradas como prática anticoncorrencial, sujeita a apuração e sanção conforme a legislação aplicável.” Dessa maneira, considerando todo o acima exposto e que as condições determinadas na Resolução n° 274/2001, no que tange a previsão de reserva técnica pelas detentoras na viabilização de compartilhamentos de infraestruturas, norteia, atualmente, todas as condições contratuais para compartilhamento, o CTBC solicita a essa Agência a alteração de texto ora proposta. Justificativa 2: A alteração de texto proposta tem como objetivo adequar o Inciso II à definição de Infraestrutura existente no Inciso V do mesmo artigo, evitando divergências de interpretações. Justificativa 4: Sugerimos que essa definição seja substituída pela constante na LGT (art. 60-§2º). O que está em pauta é um regulamento sobre os serviços de telecomunicações. Portanto, a definição deve ser sobre uma estação de telecomunicações e não de radiocomunicação, pois dessa forma abrange outros serviços além dos de telecomunicações (p. ex. serviço de radiodifusão).
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 Item:  Art. 2º

Art. 2º O Título II do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguintes artigos e capítulo:

 

“Art. 7º-A. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009, quando do licenciamento de estação de radiocomunicação, emissão de licença decorrente de alteração técnica ou de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei ou no art. 15-A deste Regulamento.

§ 1º A informação sobre o compartilhamento deverá ser feita preferencialmente por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Anatel.

§ 2º Além dos documentos exigidos para o licenciamento da estação, a prestadora de serviço deverá manter, sob sua responsabilidade, os documentos relacionados ao compartilhamento, que deverão ser apresentados à Anatel sempre que solicitados.

........................................................................................................................................

 CAPÍTULO III-A - DAS CONDIÇÕES DE DISPENSA DE COMPARTILHAMENTO DE TORRES DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO

 

“Art. 15-A. O compartilhamento de torre a que se refere o art. 10 da Lei no 11.934, de 2009, poderá ser dispensado pela Anatel quando, comprovadamente:

I - o limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências puder vir a ser ultrapassado devido ao compartilhamento da torre pelas estações de radiocomunicação;

II - acarretar interferência prejudicial entre sistemas das prestadoras regularmente instaladas;

III - exceder sua capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e a estabilidade; ou

IV - causar obstrução da linha de visada entre estações de radiocomunicação pertencentes a prestadoras regularmente instaladas que comprometa a qualidade da prestação do serviço.

V – utilizar antenas fixadas sobre estruturas prediais, tampouco as harmonizadas à paisagem.

Parágrafo único. Para a comprovação dos motivos técnicos dos incisos I a IV, a Detentora da torre deve realizar estudo técnico elaborado e assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que deverá ser apresentado à Anatel sempre que solicitado.”

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 56851
Autor da Contribuição: patriciavi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/10/2011 09:18:53
Contribuição: Em benefício da saúde humana e do valor do serviço pago pelo consumidor é proibido.....
Justificativa: Não existe motivo expresso para a realização da lei.
Anatel

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 Item:  Art. 2º

Art. 2º O Título II do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguintes artigos e capítulo:

 

“Art. 7º-A. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009, quando do licenciamento de estação de radiocomunicação, emissão de licença decorrente de alteração técnica ou de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei ou no art. 15-A deste Regulamento.

§ 1º A informação sobre o compartilhamento deverá ser feita preferencialmente por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Anatel.

§ 2º Além dos documentos exigidos para o licenciamento da estação, a prestadora de serviço deverá manter, sob sua responsabilidade, os documentos relacionados ao compartilhamento, que deverão ser apresentados à Anatel sempre que solicitados.

........................................................................................................................................

 CAPÍTULO III-A - DAS CONDIÇÕES DE DISPENSA DE COMPARTILHAMENTO DE TORRES DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO

 

“Art. 15-A. O compartilhamento de torre a que se refere o art. 10 da Lei no 11.934, de 2009, poderá ser dispensado pela Anatel quando, comprovadamente:

I - o limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências puder vir a ser ultrapassado devido ao compartilhamento da torre pelas estações de radiocomunicação;

II - acarretar interferência prejudicial entre sistemas das prestadoras regularmente instaladas;

III - exceder sua capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e a estabilidade; ou

IV - causar obstrução da linha de visada entre estações de radiocomunicação pertencentes a prestadoras regularmente instaladas que comprometa a qualidade da prestação do serviço.

V – utilizar antenas fixadas sobre estruturas prediais, tampouco as harmonizadas à paisagem.

Parágrafo único. Para a comprovação dos motivos técnicos dos incisos I a IV, a Detentora da torre deve realizar estudo técnico elaborado e assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que deverá ser apresentado à Anatel sempre que solicitado.”

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 57869
Autor da Contribuição: monaneka
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2011 14:30:39
Contribuição: 1. Alterar o nome do regulamento aprovado pela Resolução n. 274/2001 para "Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações. 2. Inciso V, art. 15-A: substituir a palavra "tampouco" por "bem como".
Justificativa: 1. Adequar o nome do regulamento de compartilhamento aprovado pela Resolução n. 274/2001. 2. Garantir que as antenas harmonizadas à paisagem sejam dispensadas do compartilhamento, conforme o disposto na Lei n. 11934/2009. Além disso, tampouco significa "também não" ou "muito menos".
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 57
 Item:  Art. 2º

Art. 2º O Título II do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguintes artigos e capítulo:

 

“Art. 7º-A. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009, quando do licenciamento de estação de radiocomunicação, emissão de licença decorrente de alteração técnica ou de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei ou no art. 15-A deste Regulamento.

§ 1º A informação sobre o compartilhamento deverá ser feita preferencialmente por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Anatel.

§ 2º Além dos documentos exigidos para o licenciamento da estação, a prestadora de serviço deverá manter, sob sua responsabilidade, os documentos relacionados ao compartilhamento, que deverão ser apresentados à Anatel sempre que solicitados.

........................................................................................................................................

 CAPÍTULO III-A - DAS CONDIÇÕES DE DISPENSA DE COMPARTILHAMENTO DE TORRES DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO

 

“Art. 15-A. O compartilhamento de torre a que se refere o art. 10 da Lei no 11.934, de 2009, poderá ser dispensado pela Anatel quando, comprovadamente:

I - o limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências puder vir a ser ultrapassado devido ao compartilhamento da torre pelas estações de radiocomunicação;

II - acarretar interferência prejudicial entre sistemas das prestadoras regularmente instaladas;

III - exceder sua capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e a estabilidade; ou

IV - causar obstrução da linha de visada entre estações de radiocomunicação pertencentes a prestadoras regularmente instaladas que comprometa a qualidade da prestação do serviço.

V – utilizar antenas fixadas sobre estruturas prediais, tampouco as harmonizadas à paisagem.

Parágrafo único. Para a comprovação dos motivos técnicos dos incisos I a IV, a Detentora da torre deve realizar estudo técnico elaborado e assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que deverá ser apresentado à Anatel sempre que solicitado.”

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 57875
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/12/2011 11:34:38
Contribuição: Art. 7º-A. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009, quando do licenciamento de estação de telecomunicações decorrente da primeira instalação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei ou no art. 15-A deste Regulamento. § 1º A informação sobre o compartilhamento deverá ser feita, pela solicitante, preferencialmente por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Anatel. § 2º Além dos documentos exigidos para o licenciamento da estação, a detentora deverá manter, sob sua responsabilidade, os documentos relacionados ao compartilhamento, que deverão ser apresentados à Anatel sempre que solicitados. Fica a solicitante obrigada a fornecer a detentora todas as informações relativas ao projeto de compartilhamento. “CAPÍTULO III-A - DAS CONDIÇÕES DE DISPENSA DE COMPARTILHAMENTO DE TORRES DE ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES” I - o limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências puder vir a ser ultrapassado devido ao compartilhamento da torre pelas estações de radiocomunicação, devendo às solicitantes encaminhar os laudos comprobatórios às Detentoras; III - exceder a capacidade disponível, informada pela Detentora para suportar novos equipamentos. IV - causar obstrução da linha de visada entre estações de telecomunicações pertencentes a prestadoras regularmente instaladas que comprometa a qualidade da prestação do serviço. V – utilizar estações de transmissão de rádio no topo de prédios e antenas fixadas sobre estruturas prediais, tampouco as harmonizadas à paisagem. Incluir novos incisos: Texto proposto: VI – o contrato comercial não permitir a ocupação por outra pessoa jurídica além da Detentora. Texto proposto: VII – houver descontinuidade na área de cobertura da solicitante, bem como interferência na cobertura de atendimento aos clientes, que resulte na necessite de construção de nova estação de transmissão complementar a estação compartilhada. Texto proposto: VIII - a ocupação física do terreno ultrapassar a taxa permitida pela legislação municipal. Parágrafo único. Para a comprovação dos motivos técnicos dos incisos I a VIII, a Detentora e a Solicitante devem apresentar à Anatel, sempre que solicitado, o estudo técnico, contendo justificativa resumida e identificação do engenheiro ou engenheiros, regularmente inscritos nas respectivas entidades de fiscalização profissional, responsáveis pelo estudo ou, a seu critério, empresa especializada independente contratada pela Entidade Fornecedora, em até 30 (trinta) dias corridos contados da data de recebimento da solicitação de compartilhamento.
Justificativa: Justificativa Art. 7º-A: além de adequar o texto às propostas constantes do Art. 2º (definições), os sites que foram ativados, atendendo à obrigação de compartilhamento poderão passar a não atender esse compartilhamento. Ex: Site de uma determinada prestadora construído a menos de 500 m de site de outra prestadora, tendo em vista que o segundo apresentava sobrecarga na época da solicitação de compartilhamento (primeiro licenciamento). Em um licenciamento posterior (decorrente apenas de alteração técnica) poderá ser impedido pelo fato da infraestrutura da outra detentora ter disponibilidade para permitir compartilhamento para esta prestadora naquele momento futuro. A dinâmica das operações das Prestadoras de Telecomunicações ficará prejudicada se as mesmas fossem obrigadas a observar todo o parque de torres instaladas para as ocorrências de alterações técnicas de suas estações, como alteração de azimute, altura do sistema irradiante, atualização da informação de coordenada geográfica, potência irradiada, etc. Justificativa §1º: O compartilhamento deve ser informado pela empresa solicitante, quando da regularização da estação transmissora e não pela Detentora. Justificativa §2º: Deve ser de responsabilidade da solicitante todo o fornecimento de documentação do projeto, cadastro de informações, licenças pertinentes, obrigações fiscais e regulatórias, seguros pessoais e patrimoniais e atestados técnicos relativos aos sistemas implantados no site da Detentora. Justificativa do Título do Capítulo: adequar o título do Capítulo às propostas do Art. 2º (definições). Justificativa do Inciso I: os laudos comprobatórios que comprovem ou não o atendimento aos limites máximos de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências devem ser apresentados pelas prestadoras solicitantes, que constituem a parte competente para tal, uma vez que foram as desenvolvedoras do projeto técnico a ser implantado. Justificativa Inciso III: atender ao Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 274, de 5 de setembro de 2001, que dispõe no seu “Art 9º, § 3º A Detentora tem prioridade de uso da Infraestrutura e deve explicitar, quando do dimensionamento da Capacidade Excedente, a parte desta capacidade que será por ela utilizada.” Justificativa Inciso IV: adequar o texto às propostas do Art. 2º (definições). Justificativa Inciso V: Visa não carregar a estrutura predial para maior segurança da população e a integridade dos imóveis, considerando possíveis sobrecargas em função de sinistros imprevisíveis, como chuvas e ventos. Justificativa inclusão Incisos VI a VIII: inclusão de critérios imperiosos a serem observados quando da implantação de novas de estações de transmissão ou de solicitações de compartilhamentos. No processo de compartilhamento os custos inerentes às solicitações de compartilhamento devem ficar a cargo da prestadora solicitante. Sugerimos que o proposto no parágrafo único deste artigo siga este mesmo procedimento. Justificativa Parágrafo único: a eventual exigência de elaboração de Laudo com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em todos os casos de comprovação dos motivos técnicos do não fornecimento de compartilhamento inevitavelmente tornaria o processo de conclusão desses pedidos mais longo e custoso, pois devem ser cumpridos todos os requisitos previstos na Resolução CONFEA nº 1.025/2009 (que regula a emissão de ART), que inclui o pagamento de taxas. Como solução alternativa, o texto acima proposto tem como fundamentação o previsto no Termo de Compromisso de Desempenho (TCD) firmado pela Oi com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em 20 de outubro de 2010, relacionado ao Ato de Concentração entre Telemar Norte Leste S.A. e Brasil Telecom S.A. (AC nº 08012.005789/2008-23 e nº 535000124772008). Nesse TCD, a Oi se comprometeu a prestar justificativas nos casos em que houvesse recusa ou impossibilidade técnica ou legal em atender a solicitação de EILD. Veja-se o texto do acordo transcrito a seguir (disponível no website do CADE): “(...) (v) caso haja eventual recusa ou impossibilidade técnica ou legal em atender a solicitação, apresentar justificação resumida e, quando aplicável, identificação do engenheiro ou engenheiros (com CREA) responsáveis ou de empresa especializada independente contratada pela COMPROMISSÁRIA; (...)” Assim, verifica-se que o principal órgão de defesa da concorrência no país entendeu como solução adequada para apresentação de informações em caso de recusa de acesso a infraestrutura, a apresentação de justificativa resumida, acompanhada da identificação do engenheiro/empresa responsável, sem a necessidade do custoso procedimento de emissão de ART. Tal solução é claramente preferível à cogitada originalmente pela Anatel, pois atinge o mesmo objetivo de forma menos onerosa. Entendemos, ainda, que a implantação de nova estação de transmissão em compartilhamento ou não, não é de responsabilidade da Detentora já estabelecida e sim da empresa Solicitante, logo a empresa Solicitante deve demonstrar que seu sistema não irá afetar os existentes ou que a infraestrutura não é adequada para seu projeto. Cabe a Detentora informar a disponibilidade de infraestrutura.
Anatel

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 Item:  Art. 2º

Art. 2º O Título II do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguintes artigos e capítulo:

 

“Art. 7º-A. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009, quando do licenciamento de estação de radiocomunicação, emissão de licença decorrente de alteração técnica ou de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei ou no art. 15-A deste Regulamento.

§ 1º A informação sobre o compartilhamento deverá ser feita preferencialmente por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Anatel.

§ 2º Além dos documentos exigidos para o licenciamento da estação, a prestadora de serviço deverá manter, sob sua responsabilidade, os documentos relacionados ao compartilhamento, que deverão ser apresentados à Anatel sempre que solicitados.

........................................................................................................................................

 CAPÍTULO III-A - DAS CONDIÇÕES DE DISPENSA DE COMPARTILHAMENTO DE TORRES DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO

 

“Art. 15-A. O compartilhamento de torre a que se refere o art. 10 da Lei no 11.934, de 2009, poderá ser dispensado pela Anatel quando, comprovadamente:

I - o limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências puder vir a ser ultrapassado devido ao compartilhamento da torre pelas estações de radiocomunicação;

II - acarretar interferência prejudicial entre sistemas das prestadoras regularmente instaladas;

III - exceder sua capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e a estabilidade; ou

IV - causar obstrução da linha de visada entre estações de radiocomunicação pertencentes a prestadoras regularmente instaladas que comprometa a qualidade da prestação do serviço.

V – utilizar antenas fixadas sobre estruturas prediais, tampouco as harmonizadas à paisagem.

Parágrafo único. Para a comprovação dos motivos técnicos dos incisos I a IV, a Detentora da torre deve realizar estudo técnico elaborado e assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que deverá ser apresentado à Anatel sempre que solicitado.”

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 57878
Autor da Contribuição: Canavitsas
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2011 13:29:21
Contribuição: - Inclusão de alíneas no artigo 15-A (artigo 2º da CP 57): "VI - localizar-se em área da Detentora de acesso controlado em razão de segredo de negócio estratégico para o País; ou VII - localizar-se em área da Detentora de acesso controlado por envolver a exploração de atividade potencialmente danosa à segurança e saúde de pessoas."
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Muitas vezes as torres estão localizadas em áreas com acesso restrito por questões de segurança como plataformas, refinarias, subestações de energia elétrica, usinas, não sendo recomendada a livre entrada de terceiros no local.
Anatel

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 Item:  Art. 2º

Art. 2º O Título II do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguintes artigos e capítulo:

 

“Art. 7º-A. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009, quando do licenciamento de estação de radiocomunicação, emissão de licença decorrente de alteração técnica ou de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei ou no art. 15-A deste Regulamento.

§ 1º A informação sobre o compartilhamento deverá ser feita preferencialmente por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Anatel.

§ 2º Além dos documentos exigidos para o licenciamento da estação, a prestadora de serviço deverá manter, sob sua responsabilidade, os documentos relacionados ao compartilhamento, que deverão ser apresentados à Anatel sempre que solicitados.

........................................................................................................................................

 CAPÍTULO III-A - DAS CONDIÇÕES DE DISPENSA DE COMPARTILHAMENTO DE TORRES DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO

 

“Art. 15-A. O compartilhamento de torre a que se refere o art. 10 da Lei no 11.934, de 2009, poderá ser dispensado pela Anatel quando, comprovadamente:

I - o limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências puder vir a ser ultrapassado devido ao compartilhamento da torre pelas estações de radiocomunicação;

II - acarretar interferência prejudicial entre sistemas das prestadoras regularmente instaladas;

III - exceder sua capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e a estabilidade; ou

IV - causar obstrução da linha de visada entre estações de radiocomunicação pertencentes a prestadoras regularmente instaladas que comprometa a qualidade da prestação do serviço.

V – utilizar antenas fixadas sobre estruturas prediais, tampouco as harmonizadas à paisagem.

Parágrafo único. Para a comprovação dos motivos técnicos dos incisos I a IV, a Detentora da torre deve realizar estudo técnico elaborado e assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que deverá ser apresentado à Anatel sempre que solicitado.”

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 57882
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/12/2011 16:44:02
Contribuição: Dispositivo: Art. 7º-A, §1º: Sugere-se a alteração da redação da norma em comento, bem como a inclusão de novo parágrafo, procedendo-se à consequente renumeração dos dispositivos subsequentes, conforme segue: § 1º A informação sobre o compartilhamento deverá ser feita pela detentora da rede por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Anatel, que estabelecerá todas as informações padronizadas que devem ser fornecidas, incluindo classe e item de infraestrutura, localidade, logradouro, quantidade de pontos de fixação ou espaço desejados. §2º A informação sobre o compartilhamento somente deverá ser prestada pela detentora da rede após a disponibilização do sistema eletrônico pela Anatel. Dispositivo: Art. 7º-A, §2º: Sugere-se a alteração do dispositivo em comento, conforme segue: § 2º Além dos documentos exigidos para o licenciamento da estação, a prestadora de serviço deverá manter, sob sua responsabilidade, ___________, que deverão ser apresentados à Anatel sempre que solicitados. Dispositivo: Art. 15-A: Sugere-se que a adquação do texto, mediante a exclusão da conjunção “ou” do final do inciso III, acompanhada da respectiva inclusão de tal conjunção no final do inciso IV, conforme segue: Dispositivo: Art. 15-A, V: Sugere-se que a adquação do texto, mediante a exclusão da conjunção “ou” do final do inciso III, acompanhada da respectiva inclusão de tal conjunção no final do inciso IV, conforme segue: Art. 15-A. O compartilhamento de torre a que se refere o art. 10 da Lei no 11.934, de 2009, poderá ser dispensado pela Anatel quando, comprovadamente: I - o limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências puder vir a ser ultrapassado devido ao compartilhamento da torre pelas estações de radiocomunicação; II - acarretar interferência prejudicial entre sistemas das prestadoras regularmente instaladas; III - exceder sua capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e a estabilidade; IV - causar obstrução da linha de visada entre estações de radiocomunicação pertencentes a prestadoras regularmente instaladas que comprometa a qualidade da prestação do serviço; ou V – utilizar antenas fixadas sobre estruturas prediais, tampouco as harmonizadas à paisagem. Dispositivo: Art. 15-A, V O dispositivo em comento não esclarece o conceito de “antenas fixadas sobre estruturas prediais” ou aquelas “harmonizadas á paisagem”. Apesar de ser a linguagem utilizada pela Lei nº 11.934/2009, nenhum documento do processo que originou a presente Consulta Pública definiu tais expressões. Da mesma forma, a TIM não tem conhecimento de outras normas que as definam. Sendo assim, a TIM sugere que a ANATEL estabeleça no Regulamento que pretende editar os conceitos e alcance de tais expressões. (***) Dispositivo: Art. 15-A, parágrafo único: Sugere-se a inclusão de prazo para o envio de estudo técnico elaborado e assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, bem como a menção de que tal estudo técnico será meio hábil para comprovação do motivo técnico previsto pelo inciso V, conforme segue: Parágrafo único. Para a comprovação dos motivos técnicos dos incisos I a V, a Detentora da torre deve realizar estudo técnico elaborado e assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que deverá ser apresentado à Anatel no prazo de 30 (trinta) dias.
Justificativa: Dispositivo: Art. 7º-A, §1º: Primeiramente, é importante esclarecer a quem se aplica a obrigação de prestar as informações, uma vez que a redação original não deixava claro se tal disposição se aplicava apenas à detentora da torre, se para a empresa que está se beneficiando do compartilhamento, ou se para ambas. Ademais, é necessário que o texto do regulamento pretendido pela ANATEL especifique quais informações deverão ser prestadas. Dessa forma, é fundamental que a norma ora sob consulta pública se harmonize com as disposições da Resolução nº 274/2001, que estabelece, em seu art. 13, §1º, que a solicitação de compartilhamento deve conter informações técnicas que incluem, dentre outras, classe e item de infraestrutura, localidade, logradouro, quantidade de pontos de fixação ou espaço desejados. Por fim, a redação original deixava margem para que se pudesse ponderar acerca de outras formas por meio das quais as informações sobre o compartilhamento poderiam ser prestadas. Trata-se de importante omissão que é facilmente sanada mediante determinação de que as informações deverão ser prestadas apenas por meio do sistema eletrônico a ser disponibilizado pela ANATEL, que indicará exatamente as informações exigidas pela agência. (***) Dispositivo: Art. 7º-A, §2º: O texto do dispositivo em comento não esclarece quais são os “documentos relacionados ao compartilhamento” que deverão ser mantidos pelas prestadoras e apresentados à ANATEL, sempre que solicitados. Em razão da grande quantidade de documentos que pode ser enquadrada em tal caracterização e dos custos associados à sua manutenção, é importante que a ANATEL especifique melhor quais documentos pretende analisar. Tal disposição faria com que a análise da Agência se tornasse mais objetiva e uniformizada, atendendo, inclusive, ao princípio constitucional da eficiência da Administração Pública, estampado no art. 37, caput, da Constituição Federal. (***) Dispositivo: Art. 15-A: Trata-se de ajuste formal, necessário para que reste claro que são cinco as hipóteses de dispensa do compartilhamento de infraestrutura. (***) Dispositivo: Art. 15-A, V: A justificativa está na contribuição. Dispositivo: Art. 15-A, parágrafo único Primeiramente, ressalta-se que o dispositivo em comento não esclarece o prazo para que se apresente o “estudo técnico e assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART” uma vez que a ANATEL o solicitar. É fundamental que o Regulamento pretendido pela agência preveja expressamente esta hipótese, conferindo maior segurança jurídica e previsibilidade aos agentes econômicos. Ademais, a redação original não previa indicava como os agentes deveriam comprovar a hipótese de dispensa de compartilhamento prevista no inciso V (utilização de antenas fixadas sobre estruturas prediais, tampouco as harmonizadas à paisagem). (***)
Anatel

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 Item:  Art. 2º

Art. 2º O Título II do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguintes artigos e capítulo:

 

“Art. 7º-A. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009, quando do licenciamento de estação de radiocomunicação, emissão de licença decorrente de alteração técnica ou de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei ou no art. 15-A deste Regulamento.

§ 1º A informação sobre o compartilhamento deverá ser feita preferencialmente por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Anatel.

§ 2º Além dos documentos exigidos para o licenciamento da estação, a prestadora de serviço deverá manter, sob sua responsabilidade, os documentos relacionados ao compartilhamento, que deverão ser apresentados à Anatel sempre que solicitados.

........................................................................................................................................

 CAPÍTULO III-A - DAS CONDIÇÕES DE DISPENSA DE COMPARTILHAMENTO DE TORRES DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO

 

“Art. 15-A. O compartilhamento de torre a que se refere o art. 10 da Lei no 11.934, de 2009, poderá ser dispensado pela Anatel quando, comprovadamente:

I - o limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências puder vir a ser ultrapassado devido ao compartilhamento da torre pelas estações de radiocomunicação;

II - acarretar interferência prejudicial entre sistemas das prestadoras regularmente instaladas;

III - exceder sua capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e a estabilidade; ou

IV - causar obstrução da linha de visada entre estações de radiocomunicação pertencentes a prestadoras regularmente instaladas que comprometa a qualidade da prestação do serviço.

V – utilizar antenas fixadas sobre estruturas prediais, tampouco as harmonizadas à paisagem.

Parágrafo único. Para a comprovação dos motivos técnicos dos incisos I a IV, a Detentora da torre deve realizar estudo técnico elaborado e assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que deverá ser apresentado à Anatel sempre que solicitado.”

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 57883
Autor da Contribuição: cebarbos
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2011 18:57:04
Contribuição: “Art. 7º-A. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e de interesse restrito, no caso da prestadora ser pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, sem fins lucrativos, de direito privado, caracterizada como Organização Social, conforme a Lei nº 9.637/98, com vínculo jurídico com o Poder Público, por meio de contrato de gestão para prestação do serviço, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009, quando do licenciamento de estação de radiocomunicação, emissão de licença decorrente de alteração técnica ou de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei ou no art. 15-A deste Regulamento."
Justificativa: A Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (AsRNP) é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de direito privado e interesse público, que tem como missão promover o uso inovador de redes avançadas no Brasil. A criação da AsRNP viabilizou a institucionalização do projeto RNP original que, criado pelo CNPq em 1989, implantou a base da infra-estrutura de alto desempenho que hoje serve a centenas de instituições de ensino e pesquisa brasileiras. Em janeiro de 2002 a AsRNP foi qualificada pelo governo federal como uma Organização Social (OS). Em março do mesmo ano ela firmou, com o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), um contrato de gestão cuja finalidade é fomentar atividades de pesquisas tecnológicas em redes de desenvolvimento e operar meios e serviços de redes avançadas. Desta forma, a RNP é um dos maiores auxiliares do Governo Federal em sua obrigação estabelecida pela Lei 9472, como se vê. Art. 2° O Poder Público tem o dever de: II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira. Para que a RNP possa continuar expandindo sua rede, necessário se faz o compartilhamento da infra-estrutura excedente aos diversos agentes, o que certamente agilizaria os processos.
Anatel

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 Total de Contribuições:44
 Página:24/44
CONSULTA PÚBLICA Nº 57
 Item:  Art. 2º

Art. 2º O Título II do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguintes artigos e capítulo:

 

“Art. 7º-A. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009, quando do licenciamento de estação de radiocomunicação, emissão de licença decorrente de alteração técnica ou de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei ou no art. 15-A deste Regulamento.

§ 1º A informação sobre o compartilhamento deverá ser feita preferencialmente por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Anatel.

§ 2º Além dos documentos exigidos para o licenciamento da estação, a prestadora de serviço deverá manter, sob sua responsabilidade, os documentos relacionados ao compartilhamento, que deverão ser apresentados à Anatel sempre que solicitados.

........................................................................................................................................

 CAPÍTULO III-A - DAS CONDIÇÕES DE DISPENSA DE COMPARTILHAMENTO DE TORRES DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO

 

“Art. 15-A. O compartilhamento de torre a que se refere o art. 10 da Lei no 11.934, de 2009, poderá ser dispensado pela Anatel quando, comprovadamente:

I - o limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências puder vir a ser ultrapassado devido ao compartilhamento da torre pelas estações de radiocomunicação;

II - acarretar interferência prejudicial entre sistemas das prestadoras regularmente instaladas;

III - exceder sua capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e a estabilidade; ou

IV - causar obstrução da linha de visada entre estações de radiocomunicação pertencentes a prestadoras regularmente instaladas que comprometa a qualidade da prestação do serviço.

V – utilizar antenas fixadas sobre estruturas prediais, tampouco as harmonizadas à paisagem.

Parágrafo único. Para a comprovação dos motivos técnicos dos incisos I a IV, a Detentora da torre deve realizar estudo técnico elaborado e assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que deverá ser apresentado à Anatel sempre que solicitado.”

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 57886
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/12/2011 09:56:59
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do caput do art. 7ºA conforme abaixo: Art. 7º-A. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009, quando do licenciamento de estação de radiocomunicação decorrente da primeira instalação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei ou no art. 15-A deste Regulamento. A Embratel sugere a alteração da redação do caput do art. 15ª conforme abaixo: Art. 15-A. O compartilhamento de torre a que se refere o art. 10 da Lei no 11.934, de 2009, deverá ser dispensado quando comprovadamente: A Embratel sugere a inclusão de novo inciso VI no art. 15-A conforme abaixo: VI – As demais instalações que abrigam os equipamentos da estação, como as edificações ou contêineres estiverem com sua capacidade esgotada, ou ainda não houver espaço em terreno disponível para novas construções. A Embratel sugere a inclusão de novo inciso VII no art. 15-A conforme abaixo: VII – a prestadora Solicitante possua inadimplência prévia em contratos de compartilhamento de infraestrutura. A Embratel sugere a inclusão de novo inciso VIII no art. 15-A conforme abaixo: VIII - a prestadora que tiver contrato de locação onde o proprietário do local cuja infraestrutura estiver instalada vetar a sublocação do espaço. A Embratel sugere nova redação para o Parágrafo Único do art. 15-A e sua renumeração para §1º. §1º. Para a comprovação dos motivos técnicos dos incisos I a V, a Solicitante da torre deve realizar estudo técnico elaborado e assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que necessitará de validação pela Detentora e deverá ser apresentado à Anatel sempre que solicitado. A Embratel sugere a inclusão de novo §2º ao art. 15-A, conforme abaixo: §2º A obrigação de compartilhamento de torres alcançará apenas a capacidade excedente de torre, já descontada a reserva técnica da detentora observando a previsão do art. 9º, §3º.
Justificativa: Justificativa para o caput do art. 7-A: Sites que foram ativados atendendo à obrigação de compartilhametno poderão passar a não atender. Ex: Site Embratel construído a menos de 500 m de site de outra detentora porque este estava sobrecarregado na época da solicitação de compartilhamento (primeiro licenciamento), em um licenciamento posterior (decorrente apenas de alteração técnica) poderá ser impedido pelo fato da infraestrutura da outra detentora ter disponibilidade para permitir compartilhamento para Embratel naquele momento futuro. A dinâmica das operações das Prestadoras de Telecomunicações ficaria prejudicada se a mesmas fossem obrigadas a observar todo o parque de torres instaladas para as ocorrências de alterações técnicas de suas estações, como alteração de azimute, altura do sistema irradiante, atualização da informação de coordenada geográfica, etc. Justificativa para o caput do art. 15-A: Foi retirada a menção a Anatel como entidade que pode dispensar o compartilhamento. O §2º, do art.10 da Lei 11.934/2009 não determina que a Agência apresente previamente qualquer anuência para as situações de dispensa da obrigação de compartilhamento. Essa previsão de dispensa pela Anatel iria onerar a Agência com simples expedientes de análise técnica, oque, poderia tornar todo o processo mais lento. Essa contribuição não afasta o poder de fiscalização ex-post da Anatel. Justificativa para o novo Inciso VI do art. 15-A: Muitas vezes as legislações específicas que regem o uso do solo determinam grandes recuos para construção das edificações que abrigam os equipamentos das estações de telecomunicações, inclusive podendo restringir a área construída. Assim, deve-se observar não apenas capacidade ociosa da torre, mas também das demais estruturas que compõe a estação. Justificativa para o novo Inciso VII do art. 15-A: Devem-se respeitar as práticas comerciais vigentes, que devem conviver harmoniosamente com os demais diplomas legais, inclusive a Lei n.11.934/2009. Justificativa para o novo Inciso VIII do art. 15-A:Atualmente muitos dos contratos de locação vedam a sublocação do espaço. Desta forma, isentaria a prestadora detentora da infraestrutura (torre) de ser penalizada por conta de limitações contratuais. Cabe esclarecer que em tais situações a Detentora não pode ser considerada como Prestadora que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura. Justificativa para o §1º do art. 15-A: Na atual prática de mercado, a Prestadora Solicitante, ou seja, interessada na infraestrutura de terceiro, é quem emite o laudo ou estudos de viabilidade para compartilhamento. Não há razão para alteração dessa prática sem motivos justificados. Justificativa para o §2º do art. 15-A: A não previsão de reserva técnica pode levar a Detentora a arcar com custos adicionais imprevisíveis em seu negócio, uma vez que a Lei não apresenta limites claros ao compartilhamento. Numa situação hipotética teríamos: A Detentora tem torre com 20% de capacidade não utilizada. Uma Solicitante requer o compartilhamento utilizando 15% da capacidade, restando 5% para uso da Detentora. A Detentora para expansão de sua rede necessita de 20% adicionais na torre, que, agora só tem 5%. A Detentora é obrigada a instalar nova torre a menos de 500m da primeira, arcando totalmente com o custo. Após o período de 18 meses a solicitante pede o cancelamento do compartilhamento. A Detentora agora possui duas torres subutilizadas, onde, a recuperação do capital investido na segunda torre levará muitos anos para ser recuperado. A Reserva Técnica tem o objetivo de evitar a ocorrência da situação acima exemplificada.
Anatel

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 Item:  Art. 2º

Art. 2º O Título II do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguintes artigos e capítulo:

 

“Art. 7º-A. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009, quando do licenciamento de estação de radiocomunicação, emissão de licença decorrente de alteração técnica ou de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei ou no art. 15-A deste Regulamento.

§ 1º A informação sobre o compartilhamento deverá ser feita preferencialmente por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Anatel.

§ 2º Além dos documentos exigidos para o licenciamento da estação, a prestadora de serviço deverá manter, sob sua responsabilidade, os documentos relacionados ao compartilhamento, que deverão ser apresentados à Anatel sempre que solicitados.

........................................................................................................................................

 CAPÍTULO III-A - DAS CONDIÇÕES DE DISPENSA DE COMPARTILHAMENTO DE TORRES DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO

 

“Art. 15-A. O compartilhamento de torre a que se refere o art. 10 da Lei no 11.934, de 2009, poderá ser dispensado pela Anatel quando, comprovadamente:

I - o limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências puder vir a ser ultrapassado devido ao compartilhamento da torre pelas estações de radiocomunicação;

II - acarretar interferência prejudicial entre sistemas das prestadoras regularmente instaladas;

III - exceder sua capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e a estabilidade; ou

IV - causar obstrução da linha de visada entre estações de radiocomunicação pertencentes a prestadoras regularmente instaladas que comprometa a qualidade da prestação do serviço.

V – utilizar antenas fixadas sobre estruturas prediais, tampouco as harmonizadas à paisagem.

Parágrafo único. Para a comprovação dos motivos técnicos dos incisos I a IV, a Detentora da torre deve realizar estudo técnico elaborado e assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que deverá ser apresentado à Anatel sempre que solicitado.”

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 57888
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2011 20:40:00
Contribuição: “Art. 7º-A. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, conforme disposto no procedimento específico nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009, quando do licenciamento de estação de radiocomunicação, emissão de licença decorrente de alteração técnica ou de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei ou no art. 15-A deste Regulamento." "Art. 15-A (...) I - o limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências puder vir a ser ultrapassado devido ao compartilhamento da torre pelas estações de radiocomunicação, conforme demonstração em Relatório de Conformidade Teórico; (...) III - exceder sua capacidade para suportar novos equipamentos e/ou o espaço físico para acomodação de equipamentos em solo, comprometer a segurança e a estabilidade; ou (...) V – utilizar antenas fixadas sobre estruturas prediais, tampouco as harmonizadas à paisagem, conforme definição deste Regulamento. Parágrafo único. Para a comprovação dos motivos técnicos dos incisos I a IV, a Detentora da torre deve realizar estudo técnico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que deverá ser apresentado à Anatel sempre que solicitado.”
Justificativa: Justificativa art. 7º-A: Tanto o procedimento para obtenção de compartilhamento como o procedimento de licenciamento de uma ERB nova, deverão ser delimitados, já que hoje não existem prazos e processos descritos. Caso não sejam definidos prazos e procedimentos as novas ERBs sofrerão impactos em suas implantações, tendo em vista que normalmente as Detentoras de Torres levam em média 30 dias para aprovar ou recusar um compartilhamento. Assim, faz-se conveniente que a norma estabeleça prazos, formulário padrão de requisição de compartilhamento, documentação padrão de aprovação ou recusa, guardião do arquivamento destes documentos, se os mesmo deverão ter cópia disponibilizada na própria ERB assim como já são as licenças etc. Justificativa art. 15-A, I: Sugere-se que a Resolução determine que a comprovação seja feita através de Relatório de Conformidade Teórico, respeitadas as regras da Resolução 303, determinando a forma e preservando o Princípio da Legalidade. Justificativa art. 15-A, III: Sugere-se que conste a previsão de falta de espaço físico em solo para a instalação de equipamentos, tendo em vista a que este também é um fator impeditivo de compartilhamento. Justificativa art. 15-A, V: Sugere-se que a Agência determine o conceito de site harmonizado à paisagem, a fim de preservar-se o Princípio da Legalidade. Justificativa art. 15-A, parágrafo único: O referido Laudo custa em média R$16.000,00 e é realizado por uma empresa especializada em cálculos. Por conta disto, tal expediente só deveria ser adotado nos casos de litígio entre operadoras. Evitando custos altos e desnessários.
Anatel

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 Data:18/08/2022 11:10:09
 Total de Contribuições:44
 Página:26/44
CONSULTA PÚBLICA Nº 57
 Item:  Art. 2º

Art. 2º O Título II do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguintes artigos e capítulo:

 

“Art. 7º-A. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009, quando do licenciamento de estação de radiocomunicação, emissão de licença decorrente de alteração técnica ou de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei ou no art. 15-A deste Regulamento.

§ 1º A informação sobre o compartilhamento deverá ser feita preferencialmente por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Anatel.

§ 2º Além dos documentos exigidos para o licenciamento da estação, a prestadora de serviço deverá manter, sob sua responsabilidade, os documentos relacionados ao compartilhamento, que deverão ser apresentados à Anatel sempre que solicitados.

........................................................................................................................................

 CAPÍTULO III-A - DAS CONDIÇÕES DE DISPENSA DE COMPARTILHAMENTO DE TORRES DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO

 

“Art. 15-A. O compartilhamento de torre a que se refere o art. 10 da Lei no 11.934, de 2009, poderá ser dispensado pela Anatel quando, comprovadamente:

I - o limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências puder vir a ser ultrapassado devido ao compartilhamento da torre pelas estações de radiocomunicação;

II - acarretar interferência prejudicial entre sistemas das prestadoras regularmente instaladas;

III - exceder sua capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e a estabilidade; ou

IV - causar obstrução da linha de visada entre estações de radiocomunicação pertencentes a prestadoras regularmente instaladas que comprometa a qualidade da prestação do serviço.

V – utilizar antenas fixadas sobre estruturas prediais, tampouco as harmonizadas à paisagem.

Parágrafo único. Para a comprovação dos motivos técnicos dos incisos I a IV, a Detentora da torre deve realizar estudo técnico elaborado e assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que deverá ser apresentado à Anatel sempre que solicitado.”

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 57890
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/12/2011 17:47:55
Contribuição: Alterar a redação do Art. 7º-A, conforme segue: Art. 7º-A. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009, quando do licenciamento de estação de telecomunicações decorrente da primeira instalação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei ou no art. 15-A deste Regulamento. Alterar a redação do novo Art. 15-A, conforme segue: Art. 15-A. O compartilhamento de torre a que se refere o art. 10 da Lei no 11.934, de 2009, deve ser dispensado quando comprovadamente: Art. 15, Inclusão de inciso VI: VI - a prestadora que tenha tido danificado ou comprometido seu equipamento por determinada operadora ou em caso de inadimplência prévia nos contratos de compartilhamento. Art. 15, Inclusão de inciso VII: VII - a prestadora que tiver contrato de locação onde o proprietário do local cuja a infraestrutura estiver instalada vetar a sublocação do espaço. Art. 15, Inclusão de inciso VIII: VIII - as demais instalações que abrigam os equipamentos da estação, como as edificações ou contêineres, que estiverem com sua capacidade esgotada, ou ainda não tenham espaço em terreno disponível para novas construções. Art. 15, Inclusão de inciso IX: IX - situações em que a estrutura vertical da detentora não atende ao projeto de RF da solicitante, seja em função da baixa altura disponível, seja por não atender à grade/objetivo de cobertura, já que as operadoras não trabalham com a mesma faixa de freqüência; Art. 15, Inclusão de inciso X: X - situações em que houver necessidade de execução de reforço estrutural técnica ou economicamente inviável. Art. 15 § único, Alterar redação: Para a comprovação dos motivos técnicos dos incisos I a IV, a Solicitante deve realizar estudo ou projeto técnico elaborado e assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que deverá ser apresentada à Detentora. A Detentora emitirá laudo final sobre o projeto técnico, que será enviado à Anatel sempre que solicitado.
Justificativa: Justificativa para a contribuição de alteração da redação do Art. 7º-A: Sites que foram ativados atendendo à obrigação de compartilhamento poderão passar a não atender. Ex: Site de uma empresa qualquer construído a menos de 500 m de site de outra detentora porque este estava sobrecarregado na época da solicitação de compartilhamento (primeiro licenciamento), em um licenciamento posterior (decorrente apenas de alteração técnica) poderá ser impedido pelo fato da infraestrutura da outra detentora ter disponibilidade para permitir compartilhamento para esta empresa naquele momento futuro. A dinâmica das operações das Prestadoras de Telecomunicações ficaria prejudicada se a mesmas fossem obrigadas a observar todo o parque de torres instaladas para as ocorrências de alterações técnicas de suas estações, como alteração de azimute, altura do sistema irradiante, atualização da informação de coordenada geográfica, etc. Justificativa para a contribuição de alteração da redação do novo Art. 15-A: Foi retirada a menção a Anatel como entidade que pode dispensar o compartilhamento. O §2º, do art.10 da Lei 11.934/2009 não determina que a Agência apresente previamente qualquer anuência para as situações de dispensa da obrigação de compartilhamento. Essa previsão de dispensa pela Anatel iria onerar a Agência com simples expedientes de análise técnica, o que, poderia tornar todo o processo mais lento. Essa contribuição não afasta o poder de fiscalização ex-post da Anatel. Justificativa para a contribuição do inciso VI: Importante resguardar que a prestadora detentora da infraestrutura não tenha seu serviço ou equipamento danificado pela prestadora solicitante do compartilhamento. Com isto, prevenimos atitudes anticompetitivas que por ventura possam ser tomadas pelas empresas solicitantes do compartilhamento. Justificativa para a contribuição do inciso VII: Atualmente muitos dos contratos de locação vedam a sublocação do espaço. Desta forma, isentaria a prestadora detentora da infraestrutura de ser penalizada por conta de limitações contratuais. Justificativa para a contribuição do inciso VIII: Muitas vezes as legislações específicas que regem o uso do solo determinam grandes recuos para construção das edificações que abrigam os equipamentos das estações de telecomunicações, inclusive podendo restringir a área construída. Assim, deve-se observar não apenas capacidade ociosa da torre, mas também das demais estruturas que compõe a estação. Justificativa para a contribuição do inciso IX: Conforme descrito acima. Justificativa para a contribuição do inciso X: Conforme descrito acima. Justificativa para a contribuição do Art. 15 § único: Gostaríamos de reforçar a prática atual de mercado, que é a Solicitante executar o projeto técnico. Este projeto costuma ser avaliar pela Detentora para confirmar ou não a viabilidade do projeto e os devidos motivos.
Anatel

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 Data:18/08/2022 11:10:09
 Total de Contribuições:44
 Página:27/44
CONSULTA PÚBLICA Nº 57
 Item:  Art. 2º

Art. 2º O Título II do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguintes artigos e capítulo:

 

“Art. 7º-A. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009, quando do licenciamento de estação de radiocomunicação, emissão de licença decorrente de alteração técnica ou de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei ou no art. 15-A deste Regulamento.

§ 1º A informação sobre o compartilhamento deverá ser feita preferencialmente por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Anatel.

§ 2º Além dos documentos exigidos para o licenciamento da estação, a prestadora de serviço deverá manter, sob sua responsabilidade, os documentos relacionados ao compartilhamento, que deverão ser apresentados à Anatel sempre que solicitados.

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 CAPÍTULO III-A - DAS CONDIÇÕES DE DISPENSA DE COMPARTILHAMENTO DE TORRES DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO

 

“Art. 15-A. O compartilhamento de torre a que se refere o art. 10 da Lei no 11.934, de 2009, poderá ser dispensado pela Anatel quando, comprovadamente:

I - o limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências puder vir a ser ultrapassado devido ao compartilhamento da torre pelas estações de radiocomunicação;

II - acarretar interferência prejudicial entre sistemas das prestadoras regularmente instaladas;

III - exceder sua capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e a estabilidade; ou

IV - causar obstrução da linha de visada entre estações de radiocomunicação pertencentes a prestadoras regularmente instaladas que comprometa a qualidade da prestação do serviço.

V – utilizar antenas fixadas sobre estruturas prediais, tampouco as harmonizadas à paisagem.

Parágrafo único. Para a comprovação dos motivos técnicos dos incisos I a IV, a Detentora da torre deve realizar estudo técnico elaborado e assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que deverá ser apresentado à Anatel sempre que solicitado.”

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 57894
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2011 21:19:48
Contribuição: Contribuição 1: Alterar a redação do novo Art. 15-A, conforme segue: Art. 15-A. O compartilhamento de torre a que se refere o art. 10 da Lei no 11.934, de 2009, deverá ser dispensado pela Anatel quando, comprovadamente: Contribuição 2: Alterar a redação do Inciso III, conforme segue: III – exceder sua capacidade para suportar novos equipamentos, considerando inclusive a Reserva Técnica destinada para uso futuro já planejado pela Prestadora, comprometer a segurança e a estabilidade. Caso essa Agência não acolha a proposta da Telefônica / VIVO de inclusão de um novo Inciso no Art. 2° com a definição de Reserva Técnica, fato que se admite apenas para fins de argumentação, alternativamente, propõe-se a alteração do texto do Inciso III, conforme segue: III – exceder sua capacidade para suportar novos equipamentos, considerando inclusive aquela que esteja planejada para uso futuro, em até 24 meses, pela Prestadora, comprometer a segurança e a estabilidade. Contribuição 3: Alterar a redação do Inciso IV, conforme segue: IV – causar obstrução da linha de visada entre estações de radiocomunicação pertencentes a prestadoras regularmente instaladas que comprometa a qualidade da prestação do serviço ou o espaço disponível na torre não oferecer visada suficiente que atenda a especificidade do novo projeto; ou Contribuição 4: Alterar a redação do Inciso V, conforme segue: V – utilizar antenas fixadas sobre estruturas prediais, tampouco as harmonizadas à paisagem, ou em Postes. Caso essa Agência não acolha a proposta da Telefônica / VIVO de inclusão de um novo Inciso no Art. 2° com a definição de Poste, fato que se admite apenas para fins de argumentação, alternativamente, propõe-se a alteração do texto do Inciso V, conforme segue: V – utilizar antenas fixadas sobre estruturas prediais, tampouco as harmonizadas à paisagem, ou infraestrutura de suporte a estações transmissoras de radiocomunicação com configuração vertical, com altura máxima de 22 metros. Contribuição 5: Incluir novos Incisos V-A e V-B, conforme segue: V-A – da ausência de espaço em solo, o projeto da detentora que receberá a nova infraestrutura não estiver regularizado ou o proprietário do imóvel não estiver de acordo com a locação ou a cessão do espaço para mais empresas; V-B – a torre a ser compartilhada pertencer a empresas que não sejam prestadoras de serviços de telecomunicações, as quais não são obrigadas a atender às determinações da Lei n° 11.934/2009 ou à Resolução n° 274/2001, e não seja possível um acordo comercial em bases razoáveis entre as partes. Contribuição 6: Alterar a redação do Parágrafo Único, conforme segue: § 1º. Para a comprovação dos motivos técnicos dos incisos I a IV, a Detentora da torre deve apresentar estudo técnico elaborado e assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que deverá ser apresentado à Anatel sempre que solicitado. Contribuição 7: Incluir novo §2°, conforme segue, e renumerar o Parágrafo único para §1°. § 2º. O compartilhamento na forma como determina a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, poderá ser permitido para torres novas, no entanto, não será obrigatório para torres instaladas antes da publicação deste Regulamento.
Justificativa: Justificativa 1: A alteração no texto do novo Art. 15-A ora proposta se faz necessária para aumentar a segurança regulatória, pois, se as detentoras comprovaram que uma determinada Torre se enquadra em alguma das condições de dispensa ao compartilhamento, não há motivo para que essa Agência não determine a dispensa da necessidade de compartilhamento. Justificativa 2: Inicialmente, cumpre destacar que uma das alterações no texto aqui propostas, a retirada do “ou” ao final, é de cunho meramente gramatical e no sentido de deixar evidenciado que o Inciso V e subseqüentes, se houverem, não estão excluídos do rol de condições de dispensa para compartilhamento. Feita esta necessária nota introdutória, a Telefônica / VIVO ressalta que o conceito de Reserva Técnica, que nada mais é que a infraestrutura destinada à implantação de meios para ampliação de capacidade de tecnologias de plataformas existentes ou a novas instalações planejadas ao longo do tempo, deve ser considerada na determinação da capacidade excedente. Isto é necessário, pois, as detentoras da infraestrutura, que, de maneira geral, é controlada, direta ou indiretamente, pelas próprias prestadoras de serviços de telecomunicações, necessitam de previsibilidade no uso da capacidade para cumprir seu planejamento técnico e econômico, o qual considera, principalmente, o dimensionamento de investimentos e prazos para o atendimento das metas de qualidade e de abrangência impostas por essa Agência. Ou seja, entre os estudos realizados e a data futura para a efetiva implementação do projeto, é necessário que as condições de disponibilidade da infraestrutura não se alterem a ponto de prejudicar todo o planejamento realizado. Também é necessário considerar a possibilidade da existência de solicitações de compartilhamento anteriores para o mesmo recurso, mas que ainda não tenham sido efetivamente implementadas. Nesse sentido, cumpre destacar que a Resolução n° 274/2001 determina, em seu Art. 9°, que a detentora é quem definirá as condições de compartilhamento e que ela tem prioridade de uso da infraestrutura, devendo explicitar, quando do dimensionamento da Capacidade Excedente, a parte desta capacidade que já está comprometida para futura utilização, por ela ou por terceiros. Ademais, vale ainda citar que a própria Resolução n° 274/2001, mais especificamente em seu Art. 35, transcrito abaixo, já considera em seu escopo que a detentora da infraestrutura pode se valer da reserva técnica necessária para ampliação de seus serviços, se responsabilizando, perante a legislação aplicável, inclusive pela comprovação da veracidade das informações quando solicitada. “Art. 35. Informações fornecidas pela Detentora caracterizadas como não fidedignas, inclusive as relacionadas à definição de reserva necessária, podem ser consideradas como prática anticoncorrencial, sujeita a apuração e sanção conforme a legislação aplicável.” Dessa maneira, considerando todo o acima exposto e que as condições determinadas na Resolução n° 274/2001, no que tange à previsão de reserva técnica pelas detentoras na viabilização de compartilhamentos de infraestruturas, norteia todas as condições contratuais para compartilhamento atualmente, a Telefônica / VIVO solicita a essa Agência a alteração de texto ora proposta. Justificativa 3: Dar maior clareza ao texto e adequá-lo à alteração proposta no Inciso III desse mesmo artigo. Além disso, é necessário também prever condições de dispensa ao compartilhamento quando o espaço disponível na torre não oferecer visada suficiente que atenda a especificidade do novo projeto. Justificativa 4: Para atender a demanda crescente por serviços móveis, inclusive banda larga, proporcionados por aplicações de terceira e, em um futuro bem próximo, de quarta geração, as operadoras constantemente expandem suas redes, que são compostas, basicamente, por Estações Rádio Base – ERBs, com toda a infraestrutura que as suportam (postes / torres, antenas e etc.). Quando há limitação para a instalação de ERBs, o serviço pode ficar comprometido, já que não há outra forma de prestação dos serviços móveis que não seja por meio de radiofrequência. Nesse diapasão, vale mencionar que um dos fatores principais que determina a potência das antenas é a faixa de frequência em que o serviço é prestado, conforme definição do órgão regulador de telecomunicações. Dessa forma, a cobertura de novas áreas não pode ser solucionada pelo simples aumento de potência e sim, na grande maioria dos casos, pela instalação de novas ERBs. Nota-se que, devido às características de propagação do sinal eletromagnético, as faixas de frequências mais altas, tais como: 1.800, 2.100, 2.500 e 3.500 MHz, produzem um sinal com menor alcance, se comparado às faixas de frequências mais baixas (ex.: 450, 700, 800 e 900 MHz), o que demanda um número ainda maior de ERBs para a cobertura nessas faixas. Dado que a capacidade de tráfego de cada ERB é limitada, vale ainda destacar que, além do fator cobertura, em áreas urbanas com grande concentração de usuários, o chamado “adensamento” – instalação de mais ERBs em uma mesma área, diminuindo a distância entre elas – ocorre também pela necessidade de oferecer capacidade de tráfego adicional que atenda a alta demanda nessas localidades. Nesses casos, a oferta de capacidade transcende a questão de se utilizar frequências mais baixas ou mais altas. No sentido de equacionar esta questão, as prestadoras de serviços de telecomunicações estão passando a utilizar estruturas para acomodar as ERBs, em especial suas antenas, que se integrem ao máximo à paisagem, reduzindo de forma significativa o impacto visual. Em geral, tais estruturas são baixas e podem ser um item do mobiliário urbano, como postes de iluminação já existentes ou fachadas de prédios ou, caso esses itens não estejam disponíveis, poderá ser instalado, por exemplo, um poste específico, com aproximadamente 22 metros de altura, para fixação das antenas. Contudo, devido à sua altura reduzida, é importante observar que, para a manutenção da qualidade na prestação do serviço, se faz necessária a implantação desse tipo de estrutura em maior escala. Ademais, cumpre ainda ressaltar que, devido a sua estrutura física limitada, tais soluções não proporcionam capacidade excedente a ponto de viabilizar o convívio de multiusuários e, consequentemente, o compartilhamento. Dessa maneira, como a utilização de estruturas com altura, aproximada, de 22 metros não proporcionam condições para obter o mesmo grau alcance para o sinal se comparado a estruturas mais elevadas é necessário dispensar do compartilhamento na forma como determina o Art. 10 da Lei n.º 11.934/2009, infraestruturas de suporte a estações transmissoras de radiocomunicação com configuração vertical, com altura máxima de 22 metros, agora, conforme proposta da Telefônica / VIVO de introdução de um novo Inciso no Art. 2°, definidas como Postes. Justificativa 5: A ausência de espaço em solo, o projeto da detentora que receberá a nova infraestrutura não regularizado e a negativa do proprietário do imóvel para a locação ou a cessão do espaço de espaço para mais empresas são limitantes comumente encontradas para a efetivação de projetos de compartilhamento e, portanto, deve estar prevista dispensa do compartilhamento para estes casos. Além disso, a resolução a ser publicada deve preservar a liberdade concorrencial, não possibilitando a criação de exclusividade na oferta, o que pode auferir vantagens a determinadas empresas. Dessa maneira, é necessário que haja uma condição de dispensa para quando a torre a ser compartilhada pertencer a empresas que não sejam prestadoras de serviços de telecomunicações, as quais não são obrigadas a atender às determinações da Lei n° 11.934/2009 ou da Resolução n° 274/2001, e não seja possível um acordo comercial em bases razoáveis entre as partes. Justificativa 6: É imprescindível que a Detentora tenha a liberalidade para optar pela contratação de empresa que entenda ser a mais qualificada no momento ou pela realização, por meios próprios, do referido laudo técnico, ficando a cargo da Detentora a responsabilidade de somente apresentar o citado documento perante a Anatel e demais órgãos que o solicitarem. Justificativa 7: No entendimento da Telefônica / VIVO, a imposição de compartilhamento para a infraestrutura já instalada não pode prosperar, na medida em que se deve considerar a razoabilidade econômica dos custos envolvidos – desmonte de estrutura, depreciação de ativos, transferência de equipamentos e etc. – para adequações na infraestrutura legada, tendo em vista que a desmobilização de “sunk costs” e ajustes de aluguel, por exemplo, poderão, em certa medida, ser repassados ao consumidor sem que se traga qualquer benefício associado. Deve-se ainda considerar a segurança jurídica, o respeito aos contratos e atos normativos vigentes e o risco potencial de se alterar a configuração sistêmica de redes em pleno funcionamento, o que poderá causar impactos negativos na qualidade do serviço prestado, causando prejuízos aos seus usuários e perdas de receitas às operadoras de maneira desarrazoada. Ademais, a realização do compartilhamento de torres sendo utilizadas poderá imputar desequilíbrio artificial nas relações comerciais já estabelecidas, na medida em que o remanejamento de equipamentos ou o desmonte de torres, por exemplo, trarão custos a algumas detentoras, sem a perspectiva de compensá-los, enquanto as detentoras que tornarem disponível a infraestrutura para o compartilhamento terão um acréscimo em suas receitas. Este fato, por si só, insere grau de insegurança econômica e jurídica que deve ser considerado por essa Agência ao regulamentar o compartilhamento na forma como determina o Art. 10 da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009. Dessa maneira, diante de todo o acima exposto, a Telefônica / VIVO solicita o acolhimento de sua proposta de que o compartilhamento, na forma como determina o Art. 10 da Lei n° 11.934/2009, não alcance as torres instaladas e devidamente licenciadas até a publicação da resolução proveniente desta Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 11:10:09
 Total de Contribuições:44
 Página:28/44
CONSULTA PÚBLICA Nº 57
 Item:  Art. 2º

Art. 2º O Título II do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguintes artigos e capítulo:

 

“Art. 7º-A. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009, quando do licenciamento de estação de radiocomunicação, emissão de licença decorrente de alteração técnica ou de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei ou no art. 15-A deste Regulamento.

§ 1º A informação sobre o compartilhamento deverá ser feita preferencialmente por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Anatel.

§ 2º Além dos documentos exigidos para o licenciamento da estação, a prestadora de serviço deverá manter, sob sua responsabilidade, os documentos relacionados ao compartilhamento, que deverão ser apresentados à Anatel sempre que solicitados.

........................................................................................................................................

 CAPÍTULO III-A - DAS CONDIÇÕES DE DISPENSA DE COMPARTILHAMENTO DE TORRES DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO

 

“Art. 15-A. O compartilhamento de torre a que se refere o art. 10 da Lei no 11.934, de 2009, poderá ser dispensado pela Anatel quando, comprovadamente:

I - o limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências puder vir a ser ultrapassado devido ao compartilhamento da torre pelas estações de radiocomunicação;

II - acarretar interferência prejudicial entre sistemas das prestadoras regularmente instaladas;

III - exceder sua capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e a estabilidade; ou

IV - causar obstrução da linha de visada entre estações de radiocomunicação pertencentes a prestadoras regularmente instaladas que comprometa a qualidade da prestação do serviço.

V – utilizar antenas fixadas sobre estruturas prediais, tampouco as harmonizadas à paisagem.

Parágrafo único. Para a comprovação dos motivos técnicos dos incisos I a IV, a Detentora da torre deve realizar estudo técnico elaborado e assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que deverá ser apresentado à Anatel sempre que solicitado.”

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 57898
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2011 23:51:11
Contribuição: “Art. 15-A. O compartilhamento de torre a que se refere o art. 10 da Lei no11.934, de 2009, poderá ser dispensado pela Anatel quando, comprovadamente: VI – AUSÊNCIA DE ESPAÇO ENTENDIDO COMO INEXISTÊNCIA DE ESPAÇO FÍSICO EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO OU RESERVA TÉCNICA RAZOÁVEL OU OCUPAÇÃO QUE VENHA A REPRESENTAR VIOLAÇÃO DAS REGRAS E DETERMINAÇÕES DE RECÚOS OU OUTROS PARÂMETROS QUE IMPEÇAM QUALQUER LICENCIAMENTO; VII – QUANDO A INFRAESTRUTURA É DETIDA POR TERCEIROS NÃO PRESTADORES DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES E HOUVER IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM RAZÃO DE NEGATIVA DESSE DETENTOR; Parágrafo único. Para a comprovação dos motivos técnicos dos incisos I a IV, a Detentora da torre deve APRESENTAR estudo técnico elaborado e assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que deverá ser apresentado à Anatel sempre que solicitado.”
Justificativa: JUSTIFICATIVA: As recomendações acima visam precipuamente incluir situações concretas hoje já vivenciadas pelas empresas. Nesse sentido, a reserva técnica é admissível e razoável para expansão de sua própria infraestrutura e às vezes pode levar à impossibilidade de espaço excedente. Da mesma forma, existem situações em que existe espaço físico, mas caso o mesmo seja utilizado representará uma violação às normas de recuos e levará à situação de irregularidade de toda a infraestrutura. Isso ocorre muitas vezes também quando é possível o compartilhamento mediante alteração da infraestrutura mas em vários casos uma alteração de altura de torre por exemplo pode levar à ilegalidade frente às normas locais. Outra situação que não pode ser desconsiderada é que apesar de existirem torres de terceiros não prestadores de serviços de telecomunicações, às vezes não será possível o compartilhamento, razão pela qual se recomenda inserir dispositivo tratando da matéria para evitar problemas de entendimento junto aos demais entes da federação. JUSTIFICATIVA: o objetivo é que a Anatel regule a obrigação de apresentar e não de realizar. Terceiros podem realizar o estudo que não a operadora.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 57
 Item:  Art. 2º

Art. 2º O Título II do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguintes artigos e capítulo:

 

“Art. 7º-A. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009, quando do licenciamento de estação de radiocomunicação, emissão de licença decorrente de alteração técnica ou de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei ou no art. 15-A deste Regulamento.

§ 1º A informação sobre o compartilhamento deverá ser feita preferencialmente por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Anatel.

§ 2º Além dos documentos exigidos para o licenciamento da estação, a prestadora de serviço deverá manter, sob sua responsabilidade, os documentos relacionados ao compartilhamento, que deverão ser apresentados à Anatel sempre que solicitados.

........................................................................................................................................

 CAPÍTULO III-A - DAS CONDIÇÕES DE DISPENSA DE COMPARTILHAMENTO DE TORRES DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO

 

“Art. 15-A. O compartilhamento de torre a que se refere o art. 10 da Lei no 11.934, de 2009, poderá ser dispensado pela Anatel quando, comprovadamente:

I - o limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências puder vir a ser ultrapassado devido ao compartilhamento da torre pelas estações de radiocomunicação;

II - acarretar interferência prejudicial entre sistemas das prestadoras regularmente instaladas;

III - exceder sua capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e a estabilidade; ou

IV - causar obstrução da linha de visada entre estações de radiocomunicação pertencentes a prestadoras regularmente instaladas que comprometa a qualidade da prestação do serviço.

V – utilizar antenas fixadas sobre estruturas prediais, tampouco as harmonizadas à paisagem.

Parágrafo único. Para a comprovação dos motivos técnicos dos incisos I a IV, a Detentora da torre deve realizar estudo técnico elaborado e assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que deverá ser apresentado à Anatel sempre que solicitado.”

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 57903
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/12/2011 15:05:08
Contribuição: Contribuição 5: Alterar a redação do Art. 7º-A, conforme segue: Art. 7º-A. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009, quando do licenciamento de estação de telecomunicações decorrente da primeira instalação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei ou no art. 15-A deste Regulamento. Contribuição 6: Alterar a redação do novo Art. 15-A, conforme segue: Art. 15-A. O compartilhamento de torre a que se refere o art. 10 da Lei no 11.934, de 2009, deverá ser dispensado quando, comprovadamente: Contribuição 7: Alterar a redação do Inciso III, conforme segue: III – exceder sua capacidade para suportar novos equipamentos, considerando inclusive a Reserva Técnica destinada para uso futuro já planejado pela Prestadora, comprometer a segurança e a estabilidade. Contribuição 8: Alterar a redação do Inciso IV, conforme segue: IV – causar obstrução da linha de visada entre estações de telecomunicações pertencentes a prestadoras regularmente instaladas que comprometa a qualidade da prestação do serviço; ou Contribuição 9: Alterar a redação do Inciso V, conforme segue: V – utilizar estações de transmissão de rádio no topo de prédios e antenas fixadas sobre estruturas prediais, tampouco as harmonizadas à paisagem. Contribuição 10: Incluir novos Incisos V-A e V-B, conforme segue: V-A – da ausência de espaço em solo, o projeto da detentora que receberá a nova infraestrutura não estiver regularizado ou o proprietário do imóvel não estiver de acordo com a locação ou a cessão do espaço para mais empresas; Alternativamente: V-A – da ausência de espaço em solo, ou o proprietário do imóvel não estiver de acordo com a locação ou a cessão do espaço para mais empresas; V-B – houver descontinuidade na área de cobertura da solicitante, bem como interferência na cobertura de atendimento aos clientes, que resulte na necessite de construção de nova estação de transmissão complementar a estação compartilhada. Contribuição 11: Alterar a redação do Parágrafo Único, conforme segue: § 1º. Para a comprovação dos motivos técnicos dos incisos I a V, a Solicitante da torre deve apresentar à Anatel o estudo técnico, contendo justificativa resumida e identificação do engenheiro ou engenheiros, regularmente inscritos nas respectivas entidades de fiscalização profissional, responsáveis pelo estudo ou, a seu critério, empresa especializada independente contratada pela Entidade Fornecedora,que necessitará de validação pela Detentora e deverá ser apresentado à Anatel sempre que solicitado.
Justificativa: Justificativa 5: Sites que foram ativados atendendo à obrigação de compartilhamento poderão passar a não atender. Ex: Site de uma empresa qualquer construído a menos de 500 m de site de outra detentora porque este estava sobrecarregado na época da solicitação de compartilhamento (primeiro licenciamento), em um licenciamento posterior (decorrente apenas de alteração técnica) poderá ser impedido pelo fato da infraestrutura da outra detentora ter disponibilidade para permitir compartilhamento para esta empresa naquele momento futuro. A dinâmica das operações das Prestadoras de Telecomunicações ficaria prejudicada se a mesmas fossem obrigadas a observar todo o parque de torres instaladas para as ocorrências de alterações técnicas de suas estações, como alteração de azimute, altura do sistema irradiante, atualização da informação de coordenada geográfica, etc. Justificativa 6: A alteração no texto do novo Art. 15-A ora proposta se faz necessária para aumentar a segurança regulatória, pois, se as detentoras comprovaram que uma determinada torre se enquadra em alguma das condições de dispensa ao compartilhamento, não há motivo para que não se determine a dispensa da necessidade de compartilhamento. Justificativa 7: Inicialmente, cumpre destacar que uma das alterações no texto aqui propostas, a retirada do “ou” ao final, é de cunho meramente gramatical e no sentido de deixar evidenciado que o Inciso V e subseqüentes, se houverem, não estão excluídos do rol de condições de dispensa para compartilhamento. Dito isto, a CTBC ressalta ainda que a outra alteração ora proposta, serve para esclarecer a necessidade de se avaliar a introdução do conceito de reserva técnica na avaliação de capacidade excedente. Maiores detalhes poderão ser encontrados nas justificativas anteriores que se referem ao conceito de Reserva Técnica e Capacidade Excedente. Justificativa 8: Adequar o texto às propostas do Art. 2° (Definições). Justificativa 9: Visa não carregar a estrutura predial para maior segurança da população e a integridade dos imóveis, considerando possíveis sobrecargas em função de sinistros imprevisíveis, como chuvas e ventos. Justificativa 10: A ausência de espaço em solo, e a negativa do proprietário do imóvel para a locação ou a cessão do espaço de espaço para mais empresas são limitantes comumente encontradas para a efetivação de projetos de compartilhamento e, portanto, deve estar prevista dispensa do compartilhamento para estes casos. A ausência de espaço em solo, o projeto da detentora que receberá a nova infraestrutura não regularizada e a negativa do proprietário do imóvel para a locação ou a cessão do espaço de espaço para mais empresas são limitantes comumente encontradas para a efetivação de projetos de compartilhamento e, portanto, deve estar prevista dispensa do compartilhamento para estes casos. Muitas vezes as legislações específicas que regem o uso do solo determinam grandes recuos para construção das edificações que abrigam os equipamentos das estações de telecomunicações, inclusive podendo restringir a área construída. Assim, deve-se observar não apenas capacidade ociosa da torre, mas também das demais estruturas que compõe a estação. Dessa maneira, a CTBC solicita o acolhimento da proposta de inclusão desses critérios imperiosos a serem observados nas condições de dispensa do compartilhamento, na forma determinada no Art. 10 da Lei n° 11.934/2009, quando da implantação de novas de estações de transmissão ou de solicitações de compartilhamentos. Justificativa 11: Na atual prática de mercado, a Prestadora Solicitante, ou seja, interessada na infraestrutura de terceiro, é quem emite o laudo ou estudos de viabilidade para compartilhamento. Não há razão para alteração dessa prática sem motivos justificados. A eventual exigência de elaboração de Laudo com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em todos os casos de comprovação dos motivos técnicos do não fornecimento de compartilhamento inevitavelmente tornaria o processo de conclusão desses pedidos mais longo e custoso, pois devem ser cumpridos todos os requisitos previstos na Resolução CONFEA nº 1.025/2009 (que regula a emissão de ART), que inclui o pagamento de taxas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 57
 Item:  Art. 2º

Art. 2º O Título II do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguintes artigos e capítulo:

 

“Art. 7º-A. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009, quando do licenciamento de estação de radiocomunicação, emissão de licença decorrente de alteração técnica ou de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei ou no art. 15-A deste Regulamento.

§ 1º A informação sobre o compartilhamento deverá ser feita preferencialmente por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Anatel.

§ 2º Além dos documentos exigidos para o licenciamento da estação, a prestadora de serviço deverá manter, sob sua responsabilidade, os documentos relacionados ao compartilhamento, que deverão ser apresentados à Anatel sempre que solicitados.

........................................................................................................................................

 CAPÍTULO III-A - DAS CONDIÇÕES DE DISPENSA DE COMPARTILHAMENTO DE TORRES DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO

 

“Art. 15-A. O compartilhamento de torre a que se refere o art. 10 da Lei no 11.934, de 2009, poderá ser dispensado pela Anatel quando, comprovadamente:

I - o limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências puder vir a ser ultrapassado devido ao compartilhamento da torre pelas estações de radiocomunicação;

II - acarretar interferência prejudicial entre sistemas das prestadoras regularmente instaladas;

III - exceder sua capacidade para suportar novos equipamentos, comprometer a segurança e a estabilidade; ou

IV - causar obstrução da linha de visada entre estações de radiocomunicação pertencentes a prestadoras regularmente instaladas que comprometa a qualidade da prestação do serviço.

V – utilizar antenas fixadas sobre estruturas prediais, tampouco as harmonizadas à paisagem.

Parágrafo único. Para a comprovação dos motivos técnicos dos incisos I a IV, a Detentora da torre deve realizar estudo técnico elaborado e assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que deverá ser apresentado à Anatel sempre que solicitado.”

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 57935
Autor da Contribuição: mlacs
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/12/2011 14:02:59
Contribuição: Contribuição 1: Alterar a redação do Art. 7º-A, conforme segue: Art. 7º-A. É obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009, quando do licenciamento de estação de telecomunicações decorrente da primeira instalação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei ou no art. 15-A deste Regulamento. Contribuição 2: Alterar a redação do novo Art. 15-A, conforme segue: Art. 15-A. O compartilhamento de torre a que se refere o art. 10 da Lei no 11.934, de 2009, deverá ser dispensado quando, comprovadamente: Contribuição 3: Alterar a redação do Inciso III, conforme segue: III – exceder sua capacidade para suportar novos equipamentos, considerando inclusive a Reserva Técnica destinada para uso futuro já planejado pela Prestadora, comprometer a segurança e a estabilidade. Contribuição 4: Alterar a redação do Inciso IV, conforme segue: IV – causar obstrução da linha de visada entre estações de telecomunicações pertencentes a prestadoras regularmente instaladas que comprometa a qualidade da prestação do serviço; ou Contribuição 5: Alterar a redação do Inciso V, conforme segue: V – utilizar estações de transmissão de rádio no topo de prédios e antenas fixadas sobre estruturas prediais, tampouco as harmonizadas à paisagem. Contribuição 6: Incluir novos Incisos V-A e V-B, conforme segue: V-A – da ausência de espaço em solo, quando o projeto da detentora deixar de atender as posturas municipais, estaduais e outras em função das alterações que deverão ser promovidas em função do pedido da solicitante, ou o proprietário do imóvel não estiver de acordo com a locação ou a cessão do espaço para mais empresas; V-B – houver descontinuidade na área de cobertura da solicitante, bem como interferência na cobertura de atendimento aos clientes, que resulte na necessidade de construção de nova estação de transmissão complementar a estação compartilhada. Contribuição 7: Alterar a redação do Parágrafo Único, conforme segue: § 1º. Para a comprovação dos motivos técnicos dos incisos I a V-B, a Solicitante da torre deve apresentar, o estudo técnico, contendo justificativa resumida e identificação do engenheiro ou engenheiros, regularmente inscritos nas respectivas entidades de fiscalização profissional, responsáveis pelo estudo ou, a seu critério, empresa especializada independente, que necessitará de validação pela Detentora e deverá ser apresentado à Anatel sempre que solicitado.
Justificativa: Justificativa 1: Sites que foram ativados atendendo à obrigação de compartilhamento poderão passar a não atender. Ex: Site de uma empresa qualquer construído a menos de 500 m de site de outra detentora porque este estava sobrecarregado na época da solicitação de compartilhamento (primeiro licenciamento), em um licenciamento posterior (decorrente apenas de alteração técnica) poderá ser impedido pelo fato da infraestrutura da outra detentora ter disponibilidade para permitir compartilhamento para esta empresa naquele momento futuro. A dinâmica das operações das Prestadoras de Telecomunicações ficaria prejudicada se a mesmas fossem obrigadas a observar todo o parque de torres instaladas para as ocorrências de alterações técnicas de suas estações, como alteração de azimute, altura do sistema irradiante, atualização da informação de coordenada geográfica, etc. Justificativa 2: A alteração no texto do novo Art. 15-A ora proposta se faz necessária para aumentar a segurança regulatória, pois, se as detentoras comprovaram que uma determinada torre se enquadra em alguma das condições de dispensa ao compartilhamento, não há motivo para que não se determine a dispensa da necessidade de compartilhamento. Justificativa 3: Inicialmente, cumpre destacar que uma das alterações no texto aqui propostas, a retirada do “ou” ao final, é de cunho meramente gramatical e no sentido de deixar evidenciado que o Inciso V e subseqüentes, se houverem, não estão excluídos do rol de condições de dispensa para compartilhamento. Dito isto, o Sinditelebrasil ressalta ainda que a outra alteração ora proposta, serve para esclarecer a necessidade de se avaliar a introdução do conceito de reserva técnica na avaliação de capacidade excedente. Maiores detalhes poderão ser encontrados nas justificativas anteriores que se referem ao conceito de Reserva Técnica e Capacidade Excedente. Justificativa 4: Adequar o texto às propostas do Art. 2° (Definições). Justificativa 5: Visa não carregar a estrutura predial para maior segurança da população e a integridade dos imóveis, considerando possíveis sobrecargas em função de sinistros imprevisíveis, como chuvas e ventos. Justificativa 6: A ausência de espaço em solo e a negativa do proprietário do imóvel para a locação ou a cessão do espaço de espaço para mais empresas são limitantes comumente encontradas para a efetivação de projetos de compartilhamento e, portanto, deve estar prevista dispensa do compartilhamento para estes casos. A obrigação ou não de compartilhamento de infraestrutura deve levar em consideração a possível descontinuidade da cobertura do sinal planejada/obtida com o projeto original da solicitante. Muitas vezes as legislações específicas que regem o uso do solo determinam grandes recuos para construção das edificações que abrigam os equipamentos das estações de telecomunicações, inclusive podendo restringir a área construída. Assim, deve-se observar não apenas capacidade ociosa da torre, mas também das demais estruturas que compõe a estação. Dessa maneira, o Sinditelebrasil solicita o acolhimento da proposta de inclusão desses critérios imperiosos a serem observados nas condições de dispensa do compartilhamento, na forma determinada no Art. 10 da Lei n° 11.934/2009, quando da implantação de novas de estações de transmissão ou de solicitações de compartilhamentos. Justificativa 7: Na atual prática de mercado, a Prestadora Solicitante, ou seja, interessada na infraestrutura de terceiro, é quem emite o laudo ou estudos de viabilidade para compartilhamento. Não há razão para alteração dessa prática sem motivos justificados. A eventual exigência de elaboração de Laudo com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em todos os casos de comprovação dos motivos técnicos do não fornecimento de compartilhamento inevitavelmente tornaria o processo de conclusão desses pedidos mais longo e custoso, pois devem ser cumpridos todos os requisitos previstos na Resolução CONFEA nº 1.025/2009 (que regula a emissão de ART), que inclui o pagamento de taxas.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 57
 Item:  Art. 3º

Art. 3º O Título IV do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguintes artigos:

Art. 28-A. As estações transmissoras de radiocomunicação que possuem licença de funcionamento na data de publicação deste Regulamento e que não estejam atendendo à obrigação de compartilhamento de torres deverão apresentar as condições de dispensa, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009 e do art. 15-A deste Regulamento, no prazo de vinte e quatro meses contados a partir da data de publicação deste Regulamento.

Art.40.  O descumprimento da obrigatoriedade do compartilhamento de torres nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009 e do art. 15-A deste Regulamento, sujeita as prestadoras de serviço de telecomunicações, sem prejuízo da aplicação das sanções estabelecidas no art. 173 da Lei nº 9.472, de 1997, a aplicação da sanção de multa diária.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 56858
Autor da Contribuição: mserra
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/10/2011 14:36:51
Contribuição: Art. 28-A. As estações transmissoras de radiocomunicação que possuem licença de funcionamento na data de publicação deste Regulamento e que não estejam atendendo à obrigação de compartilhamento de torres deverão comprovar o não interesse das demais prestadoras na utilização das mesmas ou apresentar as condições de dispensa, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009 e do art. 15-A deste Regulamento, no prazo de vinte e quatro meses contados a partir da data de publicação deste Regulamento.
Justificativa: Pode existir uma situação em que não houve o compartilhamento por falta de interesse de outras operadoras.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 57
 Item:  Art. 3º

Art. 3º O Título IV do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguintes artigos:

Art. 28-A. As estações transmissoras de radiocomunicação que possuem licença de funcionamento na data de publicação deste Regulamento e que não estejam atendendo à obrigação de compartilhamento de torres deverão apresentar as condições de dispensa, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009 e do art. 15-A deste Regulamento, no prazo de vinte e quatro meses contados a partir da data de publicação deste Regulamento.

Art.40.  O descumprimento da obrigatoriedade do compartilhamento de torres nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009 e do art. 15-A deste Regulamento, sujeita as prestadoras de serviço de telecomunicações, sem prejuízo da aplicação das sanções estabelecidas no art. 173 da Lei nº 9.472, de 1997, a aplicação da sanção de multa diária.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 57870
Autor da Contribuição: monaneka
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/11/2011 14:32:52
Contribuição: Alterar o nome do regulamento aprovado pela Resolução n. 274/2001 para "Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações.
Justificativa: Adequar o nome do regulamento de compartilhamento de infraestrutura aprovado pela Resolução n. 274/2001.
Anatel

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 Total de Contribuições:44
 Página:33/44
CONSULTA PÚBLICA Nº 57
 Item:  Art. 3º

Art. 3º O Título IV do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguintes artigos:

Art. 28-A. As estações transmissoras de radiocomunicação que possuem licença de funcionamento na data de publicação deste Regulamento e que não estejam atendendo à obrigação de compartilhamento de torres deverão apresentar as condições de dispensa, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009 e do art. 15-A deste Regulamento, no prazo de vinte e quatro meses contados a partir da data de publicação deste Regulamento.

Art.40.  O descumprimento da obrigatoriedade do compartilhamento de torres nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009 e do art. 15-A deste Regulamento, sujeita as prestadoras de serviço de telecomunicações, sem prejuízo da aplicação das sanções estabelecidas no art. 173 da Lei nº 9.472, de 1997, a aplicação da sanção de multa diária.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 57876
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/12/2011 11:34:38
Contribuição: Excluir o artigo 28-A.
Justificativa: Justificativa exclusão do art. 28-A: recomenda-se a exclusão deste item por contrariar o disposto na Legislação e na própria Constituição Federal, que estabelece em seu artigo 5º, inciso XXXVI, que a nova Lei não pode alterar situação pretérita de direito. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; A retroatividade da norma não se presume. Ao analisar o texto da Lei n.º 11.934/2009, mote para a CP 57/2011, não se identifica dispositivo que tenha se prestado a delegar efeitos retroativos àquela norma. Portanto, a Anatel não pode extrapolar os mandamentos da própria Lei n.º 11.934/2009, uma vez que esta última não delegou efeitos retroativos às disposições ali contidas. A Lei de Introdução ao Código Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 4.657/1942, dispõe, em seu art. 6º: “Art. 6.º. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo lei vigente ao tempo em que se efetuou.” (grifamos) As torres das atuais prestadoras foram implantadas sob a égide de um arcabouço regulatório que não estabelecia o caráter compulsório do compartilhamento e muito menos continha as inovações que agora a Agência pretende impingir. As instalações da Oi obedeceram o racional técnico e normativo existente à época, sendo, portanto, atos jurídicos perfeitos. Desta feita, as previsões que a CP 57/2011 propõe não podem atingir o parque de torres já implantado, sob pena de se atingir atos jurídicos perfeitos e protegidos pelo princípio geral da segurança jurídica. Por isso, consideramos que ao atribuir obrigatoriedade de compartilhamento ao parque de torres já existente, a Agência acaba impondo um ônus desconhecido que atingirá a Oi, pois somente a Anatel detém a informação acerca da localização das torres das demais prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, o que faz com que a Oi não tenha sequer como mensurar o vulto financeiro que poderá ter que arcar em decorrência das alterações propostas pela CP 57/2011 (movimentação de infraestrutura, desmobilização de equipamentos, duplicação de estações ativas no período de transição, e etc.). Oportuno ainda ratificar que os efeitos decorrentes das alterações propostas na CP 57/2011 só se aplicam a partir da publicação das alterações aqui apresentadas, conforme opinião já manifestada pela Procuradoria Especializada da Anatel por meio do Parecer n.º 474/2011/MGN/PGF/PFE-Anatel, de 03.05.2011, apresentado por intermédio da Análise 558/2011-GCER, de 30.09.2011, fls. 09, abaixo reproduzido: Tal proposta, foi recepcionada pela PFE, que por meio do Parecer n.º 474/2011/MGN/PGF/PFE-Anatel, de 03/05/2011, registrou: 24. Cumpre também ressaltar que a redação do art. 28-A, proposta no item 5.19 do Informe de fls. 66/69, foi devidamente justificada pelo corpo especializado, em acolhimento, inclusive, de contribuições desta Procuradoria, por meio do Parecer de fls. 13/21v, senão vejamos: 5.13. O art. 10 da Lei n.º 11.934/09 possui eficácia limitada, uma vez que estabelece uma obrigação, mas também determina uma condição de dispensa dessa obrigação e que somente pode ser verificada a partir de uma ação da Anatel – a regulamentação destas condições de dispensa. 5.14. Uma vez que até a edição da regulamentação a exceção estabelecida no art. 10 permanece em aberto, não é possível para o regulado verificar se está ou não sujeito ao cumprimento da obrigação, motivo por que também não pode ser aplicada sanção. A data de referência, pois, deve ser o início da vigência da regulamentação. 5.15. Considerando-se, ainda, que a repercussão da regulamentação do artigo supracitado, por meio da atualização da Resolução n.º 274, poderá ser grande – as estações potencialmente afetadas somam mais de oitenta mil – seria adequado estabelecer um prazo para que, conhecendo as condições de dispensa, as prestadoras possam tomar todas as providências necessárias a seu cumprimento sem qualquer prejuízo da prestação do serviço. Dessa forma, estabelece-se como marco inicial da obrigatoriedade do compartilhamento de torres por estações que distam menos de 500 (quinhentos metros), a entrada em vigor da alteração do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, que ora se propõe, com o estabelecimento das condições de dispensa. Assim, resta esclarecido, tanto pelos diplomas legais mencionados como pela opinião emitida pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel, que: a) a aplicação das disposições da Lei nº 11.934/2009 mão é retroativa; e b) a aplicação das disposições da Lei nº 11.934/2009 só ocorre a partir da publicação das disposições regulamentares que estabelecem os motivos técnicos que dispensam a obrigação de compartilhamento.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 57
 Item:  Art. 3º

Art. 3º O Título IV do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguintes artigos:

Art. 28-A. As estações transmissoras de radiocomunicação que possuem licença de funcionamento na data de publicação deste Regulamento e que não estejam atendendo à obrigação de compartilhamento de torres deverão apresentar as condições de dispensa, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009 e do art. 15-A deste Regulamento, no prazo de vinte e quatro meses contados a partir da data de publicação deste Regulamento.

Art.40.  O descumprimento da obrigatoriedade do compartilhamento de torres nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009 e do art. 15-A deste Regulamento, sujeita as prestadoras de serviço de telecomunicações, sem prejuízo da aplicação das sanções estabelecidas no art. 173 da Lei nº 9.472, de 1997, a aplicação da sanção de multa diária.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 57877
Autor da Contribuição: Canavitsas
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2011 13:22:16
Contribuição: - Alteração do Artigo 28-A (artigo 3º da CP 57): "Art. 28-A. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo que possuem estações transmissoras de radiocomunicação licenciadas e em funcionamento na data de publicação deste Regulamento e que não estejam atendendo à obrigação de compartilhamento de torres deverão apresentar as condições de dispensa, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.934 de 2009 e do art. 15-A deste Regulamento, no prazo de vinte e quatro meses contados a partir da data de publicação deste Regulamento."
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A sugestão acima visa corrigir a redação, uma vez que o dever de informar é das prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e não das estações.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 57
 Item:  Art. 3º

Art. 3º O Título IV do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguintes artigos:

Art. 28-A. As estações transmissoras de radiocomunicação que possuem licença de funcionamento na data de publicação deste Regulamento e que não estejam atendendo à obrigação de compartilhamento de torres deverão apresentar as condições de dispensa, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009 e do art. 15-A deste Regulamento, no prazo de vinte e quatro meses contados a partir da data de publicação deste Regulamento.

Art.40.  O descumprimento da obrigatoriedade do compartilhamento de torres nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009 e do art. 15-A deste Regulamento, sujeita as prestadoras de serviço de telecomunicações, sem prejuízo da aplicação das sanções estabelecidas no art. 173 da Lei nº 9.472, de 1997, a aplicação da sanção de multa diária.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 57884
Autor da Contribuição: TIM Celula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/12/2011 16:44:02
Contribuição: Dispositivo: Art. 28-A Alterar o prazo inicialmente estabelecido de 24 meses para 60 meses Art. 28-A. As estações transmissoras de radiocomunicação que possuem licença de funcionamento na data de publicação deste Regulamento e que não estejam atendendo à obrigação de compartilhamento de torres deverão apresentar as condições de dispensa, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009 e do art. 15-A deste Regulamento, no prazo de 60 meses contados a partir da data de publicação deste Regulamento. Dispositivo: Art. 28-A Deve-se ressaltar que o regulamento ora sob consulta pública não estabelece os critérios para definir, em caso de duas infraestruturas localizadas dentro do limite legal de 500m, qual delas deverá ser desmobilizada, caso não seja configurada qualquer das hipóteses de dispensa previstas no art. 15-A. De fato, trata-se de preocupação levantada pela Procuradoria da ANATEL em seu Parecer nº 870/2010/MGN/PGF/PFE-ANATEL, que, na fl. 20 dos autos do processo da presente Consulta Pública, sugeriu que a área técnica esclarecesse “a forma pela qual ocorrerá o compartilhamento de estações que já possuem licença”. Sendo assim, levando-se em consideração a quantidade de estações detidas pelas prestadoras que deverão se adequar à nova regulamentação, bem como os custos associados a este processo, é fundamental que a ANATEL estabeleça os critérios objetivos que guiarão sua análise nesse sentido. (***) Dispositivo: Art. 40 É fundamental que o regulamento pretendido pela ANATEL preveja exatamente as condutas que visa a coibir, assim como as correlatas sanções para a hipótese de descumprimento das obrigações que impõe. Deixar esta questão em aberto, como faz o artigo 40 da minuta sob análise, fere o princípio da tipicidade e a segurança jurídica, podendo, ainda, dar margem para imposição de sanções desproporcionais. Como se sabe, a ANATEL encontra-se submetida à observância dos princípios da Administração Pública, dentre eles, o da legalidade e, consequentemente, os que lhe são correlatos. Na lei, pois, encontram-se os limites ao exercício dos poderes fiscalizatório e sancionador da Anatel, no que se refere à apuração e à repressão de infrações cometidas por empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. Note-se, porém, que tais poderes somente podem ser legitimamente exercidos se atendidos os princípios constitucionais regedores da Administração Pública e respeitadas as garantias constitucionais conferidas aos administrados. Dentre tais princípios, destaca-se o da tipicidade (nullum crimem, nulla poena sine lege), segundo o qual a conduta vedada deve estar descrita em lei prévia, bem como a sanção cabível no caso de descumprimento. Nesse sentido, abstraindo-se discussão doutrinária no sentido de que somente lei em sentido estrito poderia prever fatos típicos e correlatas sanções, a ANATEL deveria, in casu, especificar as condutas que visa a coibir, prevendo sanções individualizadas para o descumprimento de cada obrigação, com o estabelecimento de critérios objetivos de ponderação e, para o caso de sanções pecuniárias, de metodologia para o cálculo da multa. E nem se diga que isto não seria necessário, pois o Regulamento de Aplicação de Sanções, aprovado pela Resolução n.º 344, de 18 de julho de 2003, serviria para este fim, pois tal Regulamento dispõe somente critérios genéricos para a gradação da infração. Particularmente quanto à valoração da multa, o Regulamento em questão não oferece fundamentação jurídica para a fixação, caso a caso, de determinado valor. Ou seja, tal Regulamento não oferece critérios objetivos aplicáveis à generalidade dos administrados. Nesse sentido, os parâmetros e critérios estabelecidos no Regulamento de Aplicação de Sanções não são suficientes para o atendimento do princípio da tipicidade, na medida em que não permitem a sistematização de uma metodologia de cálculo. (***)
Justificativa: Dispositivo: Art. 28-A Conforme exposto no Informe 01/2011/CMROR/CMRO/SCM (fls. 66/69), “existem 89.851 estações licenciadas dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo cadastradas no sistema da Agência”, dentre as quais 46.510 destinam-se à prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Ademais, consta do mesmo Informe que é razoável prever um aumento na demanda por novos licenciamentos, sobretudo em razão da (i) Licitação nº 002/2007/SPV do Serviço Móvel Pessoal; (ii) Licitação nº 001/2007/SPV; (iii) digitalização dos sistemas e realocação de canais do Serviço Móvel Especializado; e (iv) Licitação nº 002/2010/SPV. Conclui-se, portanto, que será necessário um prazo extenso para que os agentes econômicos se adéquem às novas disposições do Regulamento pretendido pela ANATEL, uma vez que deverão realizar (i) um levantamento de todas as torres que se enquadram nessa obrigação, bem como (ii) eventuais estudos técnicos necessários para solicitação de dispensa, nos casos aplicáveis. Além disso, considerando que as alterações regulamentares ora propostas pela ANATEL terão impactos significativos para as prestadoras de SMP, serviço de telecomunicação prestado em regime privado, que se submete às regras insertas no Título III da LGT (artigos 126 a 144), deve-se reconhecer que a disposição contida no parágrafo único do artigo 130, segundo a qual as normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos, é de observância obrigatória. Nesse sentido, a TIM entende que o prazo inicialmente estabelecido (24 meses) não é suficiente, sendo necessário alterá-lo para 60 meses. (***) Dispositivo: Art. 28-A A justificativa está na contribuição. Dispositivo: Art. 40 A justificativa está na contribuição
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CONSULTA PÚBLICA Nº 57
 Item:  Art. 3º

Art. 3º O Título IV do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguintes artigos:

Art. 28-A. As estações transmissoras de radiocomunicação que possuem licença de funcionamento na data de publicação deste Regulamento e que não estejam atendendo à obrigação de compartilhamento de torres deverão apresentar as condições de dispensa, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009 e do art. 15-A deste Regulamento, no prazo de vinte e quatro meses contados a partir da data de publicação deste Regulamento.

Art.40.  O descumprimento da obrigatoriedade do compartilhamento de torres nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009 e do art. 15-A deste Regulamento, sujeita as prestadoras de serviço de telecomunicações, sem prejuízo da aplicação das sanções estabelecidas no art. 173 da Lei nº 9.472, de 1997, a aplicação da sanção de multa diária.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 57887
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/12/2011 09:58:38
Contribuição: A Embratel sugere a alteração do caput do Art. 28-A, com a inclusão de novos parágrafos e incisos: Art. 28-A. A partir da vigência deste regulamento, todas as ativações de novas estações de telecomunicações que utilizem infraestrutura de suporte por meio de torres, deverão observar a obrigação de compartilhamento de torres com outras prestadoras de serviços de telecomunicações que detenham torre com distância inferior a 500m de ponto preferencial para instalação. §1º A prestadora Solicitante poderá consultar por meio de sistema da Anatel todas as torres num raio de 500 (quinhentos) metros a partir de um ponto de referência indicado, sendo apresentado: I – Coordenada geográfica da torre; II – Endereço da torre; e II – Identificação da Prestadora Detentora. §2º A prestadora solicitante deverá demonstrar por meio de estudos técnicos à Detentora que sua torre atende as necessidades de cobertura ou visada conforme seu planejamento técnico de radiofrequências. §3º A obrigação de compartilhamento é dispensada na ocorrência das situações previstas no art. 15-A.
Justificativa: Justificativa para o art. 28-A: Conforme disposição constitucional, a nova Lei não pode alterar situação pretérita de direito. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; A retroatividade da norma não se presume. Ao analisar o texto da Lei n.º 11.934/2009, mote para a CP 57/2011, não se identifica dispositivo que tenha se prestado a delegar efeitos retroativos àquela norma. Portanto, a Anatel não pode extrapolar os mandamentos da própria Lei n.º 11.934/2009, uma vez que esta última não delegou efeitos retroativos às disposições ali contidas. A Lei de Introdução ao Código Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 4.657/1942, dispõe, em seu art. 6º: “Art. 6.º. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo lei vigente ao tempo em que se efetuou.” (grifei) As torres da Embratel foram instaladas sob a égide de um arcabouço regulatório que não estabelecia o caráter compulsório do compartilhamento e muito menos continha as inovações que agora a Agência pretende impingir. As instalações da Embratel obedeceram o racional técnico e normativo existente à época, sendo, portanto, atos jurídicos perfeitos. Desta feita, as previsões que a CP 57/2011 propõe não podem atingir o parque de torres já instalado, sob pena de se atingir atos jurídicos perfeitos e protegidos pelo princípio geral da segurança jurídica. Por isto, consideramos que ao atribuir obrigatoriedade de compartilhamento ao parque de torres já existente, a Agência acaba impondo um ônus desconhecido que atingirá a Embratel, pois somente a Anatel detém a informação acerca da localização das torres das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, o que faz com que a Embratel não tenha sequer como mensurar o vulto financeiro que poderá ter que arcar em decorrência das alterações propostas pela CP 57/2011 (movimentações de infraestrutura, desmobilização de equipamentos, duplicação de estações ativas no período de transição, e etc.). Oportuno ainda ratificar que os efeitos decorrentes das alterações propostas na CP 57/2011 só se aplicam a partir da publicação das alterações aqui apresentadas, conforme opinião já manifestada pela Procuradoria Especializada da Anatel por meio do Parecer n.º 474/2011/MGN/PGF/PFE-Anatel, de 03.05.2011, apresentado por intermédio da Análise 558/2011-GCER, de 30.09.2011, fls. 09, abaixo reproduzido: Tal proposta, foi recepcionada pela PFE, que por meio do Parecer n.º 474/2011/MGN/PGF/PFEAnatel, de 03/05/2011, registrou: 24. Cumpre também ressaltar que a redação do art. 28-A, proposta no item 5.19 do Informe de fls. 66/69, foi devidamente justificada pelo corpo especializado, em acolhimento, inclusive, de contribuições desta Procuradoria, por meio do Parecer de fls. 13/21v, senão vejamos: 5.13. O art. 10 da Lei n.º 11.934/09 possui eficácia limitada, uma vez que estabelece uma obrigação, mas também determina uma condição de dispensa dessa obrigação e que somente pode ser verificada a partir de uma ação da Anatel – a regulamentação destas condições de dispensa. 5.14. Uma vez que até a edição da regulamentação a exceção estabelecida no art. 10 permanece em aberto, não é possível para o regulado verificar se está ou não sujeito ao cumprimento da obrigação, motivo por que também não pode ser aplicada sanção. A data de referência, pois, deve ser o início da vigência da regulamentação. 5.15. Considerando-se, ainda, que a repercussão da regulamentação do artigo supracitado, por meio da atualização da Resolução n.º 274, poderá ser grande – as estações potencialmente afetadas somam mais de oitenta mil – seria adequado estabelecer um prazo para que, conhecendo as condições de dispensa, as prestadoras possam tomar todas as providências necessárias a seu cumprimento sem qualquer prejuízo da prestação do serviço. Desta forma, estabelece-se como marco inicial da obrigatoriedade do compartilhamento de torres por estações que distam menos de 500 (quinhentos metros), a entrada em vigor da alteração do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, que ora se propõe, com o estabelecimento das condições de dispensa. Assim, resta esclarecido, tanto pelos diplomas legais mencionados, como pela opinião emitida pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel que: a) A aplicabilidade das disposições da Lei nº 11.934/2009 não é retorativa; e b) A aplicabilidade das disposições da Lei nº 11.934/2009 só ocorre a partir da publicação das disposições regulamentares que estabelecem os motivos técnicos que dispensam a obrigação de compartilhamento.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 57
 Item:  Art. 3º

Art. 3º O Título IV do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguintes artigos:

Art. 28-A. As estações transmissoras de radiocomunicação que possuem licença de funcionamento na data de publicação deste Regulamento e que não estejam atendendo à obrigação de compartilhamento de torres deverão apresentar as condições de dispensa, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009 e do art. 15-A deste Regulamento, no prazo de vinte e quatro meses contados a partir da data de publicação deste Regulamento.

Art.40.  O descumprimento da obrigatoriedade do compartilhamento de torres nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009 e do art. 15-A deste Regulamento, sujeita as prestadoras de serviço de telecomunicações, sem prejuízo da aplicação das sanções estabelecidas no art. 173 da Lei nº 9.472, de 1997, a aplicação da sanção de multa diária.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 57891
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2011 20:48:48
Contribuição: Art 28-A - Alterar a redação do artigo: Art. 28-A. A partir da vigência deste regulamento, todas as ativações de novas estações de telecomunicações que utilizem infraestrutura de suporte por meio de torres, deverão observar a obrigação de compartilhamento de torres com outras prestadoras de serviços de telecomunicações que detenham torre com distância inferior a 500m de ponto preferencial para instalação. §1º A prestadora Solicitante poderá consultar por meio de sistema da Anatel todas as torres com capacidade disponível num raio de 500 (quinhentos) metros a partir de um ponto de referência indicado, sendo apresentado: I – Coordenada geográfica da torre; II – Endereço da torre; e II – Identificação da Prestadora Detentora. §2º A prestadora solicitante deverá demonstrar por meio de estudos técnicos à Detentora que sua torre atende as necessidades de cobertura ou visada conforme seu planejamento técnico de radiofrequências. §3º A obrigação de compartilhamento é dispensada na ocorrência das situações previstas no art. 15-A.
Justificativa: Conforme disposição constitucional, a nova Lei não pode alterar situação pretérita de direito. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; A retroatividade da norma não se presume. Ao analisar o texto da Lei n.º 11.934/2009, mote para a CP 57/2011, não se identifica dispositivo que tenha se prestado a delegar efeitos retroativos àquela norma. Portanto, a Anatel não pode extrapolar os mandamentos da própria Lei n.º 11.934/2009, uma vez que esta última não delegou efeitos retroativos às disposições ali contidas. A Lei de Introdução ao Código Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 4.657/1942, dispõe, em seu art. 6º: “Art. 6.º. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo lei vigente ao tempo em que se efetuou.” (grifei) As torres da Claro foram instaladas sob a égide de um arcabouço regulatório que não estabelecia o caráter compulsório do compartilhamento e muito menos continha as inovações que agora a Agência pretende impingir. As instalações da Claro obedeceram o racional técnico e normativo existente à época, sendo, portanto, atos jurídicos perfeitos. Desta feita, as previsões que a CP 57/2011 propõe não podem atingir o parque de torres já instalado, sob pena de se atingir atos jurídicos perfeitos e protegidos pelo princípio geral da segurança jurídica. Por isto, consideramos que ao atribuir obrigatoriedade de compartilhamento ao parque de torres já existente, a Agência acaba impondo um ônus desconhecido que atingirá a Claro, pois somente a Anatel detém a informação acerca da localização das torres das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, o que faz com que a Claro não tenha sequer como mensurar o vulto financeiro que poderá ter que arcar em decorrência das alterações propostas pela CP 57/2011 (movimentações de infraestrutura, desmobilização de equipamentos, duplicação de estações ativas no período de transição, e etc.). Oportuno ainda ratificar que os efeitos decorrentes das alterações propostas na CP 57/2011 só se aplicam a partir da publicação das alterações aqui apresentadas, conforme opinião já manifestada pela Procuradoria Especializada da Anatel por meio do Parecer n.º 474/2011/MGN/PGF/PFE-Anatel, de 03.05.2011, apresentado por intermédio da Análise 558/2011-GCER, de 30.09.2011, fls. 09, abaixo reproduzido: Tal proposta, foi recepcionada pela PFE, que por meio do Parecer n.º 474/2011/MGN/PGF/PFEAnatel, de 03/05/2011, registrou: 24. Cumpre também ressaltar que a redação do art. 28-A, proposta no item 5.19 do Informe de fls. 66/69, foi devidamente justificada pelo corpo especializado, em acolhimento, inclusive, de contribuições desta Procuradoria, por meio do Parecer de fls. 13/21v, senão vejamos: 5.13. O art. 10 da Lei n.º 11.934/09 possui eficácia limitada, uma vez que estabelece uma obrigação, mas também determina uma condição de dispensa dessa obrigação e que somente pode ser verificada a partir de uma ação da Anatel – a regulamentação destas condições de dispensa. 5.14. Uma vez que até a edição da regulamentação a exceção estabelecida no art. 10 permanece em aberto, não é possível para o regulado verificar se está ou não sujeito ao cumprimento da obrigação, motivo por que também não pode ser aplicada sanção. A data de referência, pois, deve ser o início da vigência da regulamentação. 5.15. Considerando-se, ainda, que a repercussão da regulamentação do artigo supracitado, por meio da atualização da Resolução n.º 274, poderá ser grande – as estações potencialmente afetadas somam mais de oitenta mil – seria adequado estabelecer um prazo para que, conhecendo as condições de dispensa, as prestadoras possam tomar todas as providências necessárias a seu cumprimento sem qualquer prejuízo da prestação do serviço. Desta forma, estabelece-se como marco inicial da obrigatoriedade do compartilhamento de torres por estações que distam menos de 500 (quinhentos metros), a entrada em vigor da alteração do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, que ora se propõe, com o estabelecimento das condições de dispensa. Assim, resta esclarecido, tanto pelos diplomas legais mencionados, como pela opinião emitida pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel que: c) A aplicabilidade das disposições da Lei nº 11.934/2009 não é retorativa; e d) A aplicabilidade das disposições da Lei nº 11.934/2009 só ocorre a partir da publicação das disposições regulamentares que estabelecem os motivos técnicos que dispensam a obrigação de compartilhamento. Adicionalmente, a Anatel, ao disciplinar o controle e acompanhamento sobre as situações de compartilhamento excede à previsão da Lei 11.934/2009, no entanto, age dentro dos limites da Lei 9.472/1997 – Lei Geral de Telecomunicações. Além disso, a nova proposta de texto elimina problemas de interpretação. Nem toda a infraestrutura detida pelas prestadoras de telecomunicações são alvo de pedidos de compartilhamento. Obrigar as prestadoras à apresentarem as condições de dispensa à todas as torres que não estejam sendo compartilhadas geraria um impacto grande de custo e tempo. Entendemos que a apresentação deste material para a infraestrutura que tenha tido solicitação de compartilhamento negada, atende totalmente o propósito de fiscalização da Agência.
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 Item:  Art. 3º

Art. 3º O Título IV do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguintes artigos:

Art. 28-A. As estações transmissoras de radiocomunicação que possuem licença de funcionamento na data de publicação deste Regulamento e que não estejam atendendo à obrigação de compartilhamento de torres deverão apresentar as condições de dispensa, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009 e do art. 15-A deste Regulamento, no prazo de vinte e quatro meses contados a partir da data de publicação deste Regulamento.

Art.40.  O descumprimento da obrigatoriedade do compartilhamento de torres nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009 e do art. 15-A deste Regulamento, sujeita as prestadoras de serviço de telecomunicações, sem prejuízo da aplicação das sanções estabelecidas no art. 173 da Lei nº 9.472, de 1997, a aplicação da sanção de multa diária.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 57895
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2011 21:19:48
Contribuição: Contribuição 1: Não incluir novo Art. 28-A.
Justificativa: Justificativa 1: No entendimento da Telefônica / VIVO, a imposição de compartilhamento para a infraestrutura já instalada não pode prosperar, na medida em que se deve considerar a razoabilidade econômica dos custos envolvidos – desmonte de estrutura, depreciação de ativos, transferência de equipamentos e etc. – para adequações na infraestrutura legada, tendo em vista que a desmobilização de “sunk costs” e ajustes de aluguel, por exemplo, poderão, em certa medida, ser repassados ao consumidor sem que se traga qualquer benefício associado. Deve-se ainda considerar a segurança jurídica, o respeito aos contratos e atos normativos vigentes e o risco potencial de se alterar a configuração sistêmica de redes em pleno funcionamento, o que poderá causar impactos negativos na qualidade do serviço prestado, causando prejuízos aos seus usuários e perdas de receitas às operadoras de maneira desarrazoada. Ademais, a realização do compartilhamento de torres sendo utilizadas poderá imputar desequilíbrio artificial nas relações comerciais já estabelecidas, na medida em que o remanejamento de equipamentos ou o desmonte de torres, por exemplo, trarão custos a algumas detentoras, sem a perspectiva de compensá-los, enquanto as detentoras que tornarem disponível a infraestrutura para o compartilhamento terão um acréscimo em suas receitas. Este fato, por si só, insere grau de insegurança econômica e jurídica que deve ser considerado por essa Agência ao regulamentar o compartilhamento na forma como determina o Art. 10 da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009. Dessa maneira, diante de todo o acima exposto, a Telefônica / VIVO solicita o acolhimento de sua proposta de não incluir o novo Art. 28-A no escopo do regulamento oriundo da presente Consulta Pública.
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 Item:  Art. 3º

Art. 3º O Título IV do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguintes artigos:

Art. 28-A. As estações transmissoras de radiocomunicação que possuem licença de funcionamento na data de publicação deste Regulamento e que não estejam atendendo à obrigação de compartilhamento de torres deverão apresentar as condições de dispensa, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009 e do art. 15-A deste Regulamento, no prazo de vinte e quatro meses contados a partir da data de publicação deste Regulamento.

Art.40.  O descumprimento da obrigatoriedade do compartilhamento de torres nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009 e do art. 15-A deste Regulamento, sujeita as prestadoras de serviço de telecomunicações, sem prejuízo da aplicação das sanções estabelecidas no art. 173 da Lei nº 9.472, de 1997, a aplicação da sanção de multa diária.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 57899
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2011 23:51:11
Contribuição: EXCLUSÃO ART 28-A
Justificativa: JUSTIFICATIVA: recomenda-se a exclusão deste item por ser desnecessária apresentar uma justificativa a priori, mas sim quando da realização de uma solicitação. De outra forma dá a entender que todas as torres devem ser compartilhadas entre as prestadoras que já estão com sua infraestrutura instalada gerando um custo adicional desnecessário. Além do que, conforme disposição constitucional, a nova Lei não pode alterar situação pretérita de direito. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; A retroatividade da norma não se presume. Ao analisar o texto da Lei n.º 11.934/2009, a partir da CP 57/2011, não se identifica dispositivo que tenha se prestado a delegar efeitos retroativos àquela norma. Portanto, a Anatel não pode extrapolar os mandamentos da própria Lei n.º 11.934/2009, uma vez que esta última não delegou efeitos retroativos às disposições ali contidas. As torres já existentes foram instaladas sob a égide de um arcabouço regulatório que não estabelecia o caráter compulsório do compartilhamento e muito menos continha as inovações que agora a Agência pretende impingir. As instalações passadas obedeceram o racional técnico e normativo existente à época, sendo, portanto, atos jurídicos perfeitos. Desta feita, as previsões que a CP 57/2011 propõe não podem atingir o parque de torres já instalado, sob pena de se atingir atos jurídicos perfeitos e protegidos pelo princípio geral da segurança jurídica.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 57
 Item:  Art. 3º

Art. 3º O Título IV do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguintes artigos:

Art. 28-A. As estações transmissoras de radiocomunicação que possuem licença de funcionamento na data de publicação deste Regulamento e que não estejam atendendo à obrigação de compartilhamento de torres deverão apresentar as condições de dispensa, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009 e do art. 15-A deste Regulamento, no prazo de vinte e quatro meses contados a partir da data de publicação deste Regulamento.

Art.40.  O descumprimento da obrigatoriedade do compartilhamento de torres nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009 e do art. 15-A deste Regulamento, sujeita as prestadoras de serviço de telecomunicações, sem prejuízo da aplicação das sanções estabelecidas no art. 173 da Lei nº 9.472, de 1997, a aplicação da sanção de multa diária.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 57904
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/12/2011 15:06:26
Contribuição: Contribuição 12: Excluir Art. 28-A. Contribuição 13: A CTBC entende que deverão ser consideradas e esclarecidas as seguintes questões quando da elaboração final do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações: a) Após ser definido que teremos que realizar um compartilhamento em uma outra torre, no qual essa possui uma distância superior a 1 segundo, precisaremos realizar a alteração das coordenadas geográficas na licença do enlace de rádio. Sendo assim, esse enlace de rádio existente terá uma nova licença (PPDUR – Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências), as operadoras terão isenção de custo de licença relacionado com essa readequação de coordenadas? b) No caso de atendimento a clientes, quando realizamos um enlace de rádio para atender o mesmo, sendo que possuímos uma distância menor que 500 metros do cliente até uma torre, precisaríamos mudar o ponto de atendimento deste enlace de rádio até a torre a ser compartilhada e dando continuidade no atendimento via cabos? c) Qual será o prazo de resposta de viabilidade de compartilhamento que a empresa detentora da torre terá mediante a operadora? Pois, no caso de atendimento a cliente, o SLA é um fator muito importante no fechamento de contratos e dependendo da alteração de uso de uma determinada torre, isso afetará na precificação e no escopo final do projeto. d) No caso de dispensa de compartilhamento, teremos como um fator a ser verificado, o espaço em solo para a instalação de novas estruturas (armários)? Pois, dependendo da torre a ser compartilhada, não possui espaço para que outras operadoras construam ou instalam armários para o abrigo de equipamentos. e) A decisão final da torre a ser compartilhada, onde possui várias torres em um diâmetro de 500 metros será da Anatel? Quais requisitos terão prioridade em relação a outros na questão de compartilhamento de torres nesse caso? (AEV, localização geográfica, carga estrutural total e etc). f) Solicitação de aumento do prazo de readequação de enlaces existentes, pois o período de 24 meses após a validação dessa resolução será muito curto, pois cada empresa detentora de torres em situações de readequação, precisará apresentar um laudo estrutural da torre, justificar o não-compartilhamento vinculado a cada antena na torre existente, dependerá de uma resposta de viabilidade de compartilhamento da empresa detentora da torre, através da elaboração de um laudo estrutural de torre e além de todo o remanejamento de equipamentos e migrações de circuitos. g) No caso em que, devido a essa nova resolução precisaríamos realizar um compartilhamento em uma torre que esteja a uma distância considerável da torre atual, teríamos que alterar a topologia física da rede atual de backbone e além da migração de circuitos importantes para esse novo site, será um fator de dispensa de compartilhamento de torres? h) A empresa detentora da torre, após receber uma solicitação de compartilhamento de infraestrutura, terá que analisar também a capacidade disponível para instalação de novos cabos no esteiramento vertical e horizontal? i) Qual será o regulamento da Anatel, tornando uma atividade padrão para todas as operadoras, no caso ao acesso nos sites onde possuem a torre a ser compartilhada, sobre o SLA de atendimento a solicitação de acesso pelas operadoras com a empresa detentora da torre? j) Nos casos em que ocorrerão o compartilhamento de torre, a respeito da segurança patrimonial, quais partes envolvidas será responsável na ação de minimizar furtos de cabos, baterias e equipamentos existentes no site a ser compartilhado? k) No caso em que a torre a ser compartilhada precisará de um reforço estrutural, o custo dessa atividade será de responsabilidade da empresa solicitante de compartilhamento ou da detentora da torre? O prazo dessa atividade de reforço estrutural em atendimento a outra operadora terá um prazo a ser executado? l) A empresa detentora da torre, poderá possuir uma área de reserva técnica na torre para uso futuro na mesma? Se não puder, isso irá limitar o atendimento de clientes, a hipótese em que a operadora necessitará construir uma nova torre para o atendimento do mesmo, o que irá aumentar os custos no projeto. m) A Anatel irá instruir ou disponibilizar algum modelo específico para a execução do laudo estrutural de torres? n) Nas rotas de enlace de rádio existentes, nos casos em que precisará realizar a migração do sistema para a torre a ser compartilhada, de que forma será feito a interrupção ou paralisação de serviços de um site para outro? o) A capacidade de transmissão de um site será um dos critérios para a análise de dispensa de compartilhamento? Pois, caso seja necessário a migração por exemplo de uma rota de 300 MB, poderemos interromper diversos clientes, incluindo órgãos governamentais, bolsa de valores, canais de televisão, serviço celular e etc. p) Os valores para compartilhamento de torre será tabelado pela Anatel? q) A Anatel irá nesse primeiro momento, disponibilizar uma relação de torres que deverão se readequar após a validação dessa resolução?
Justificativa: Justificativa 12: Conforme disposição constitucional, a nova Lei não pode alterar situação pretérita de direito. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” A retroatividade da norma não se presume. Ao analisar o texto da Lei n.º 11.934/2009, mote para a CP 57/2011, não se identifica dispositivo que tenha se prestado a delegar efeitos retroativos àquela norma. Portanto, a Anatel não pode extrapolar os mandamentos da própria Lei n.º 11.934/2009, uma vez que esta última não delegou efeitos retroativos às disposições ali contidas. A Lei de Introdução ao Código Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 4.657/1942, dispõe, em seu art. 6º: “Art. 6.º. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo lei vigente ao tempo em que se efetuou.” As torres das empresas foram instaladas sob a égide de um arcabouço regulatório que não estabelecia o caráter compulsório do compartilhamento e muito menos continha as inovações que agora a Agência pretende impingir. As instalações das empresas obedeceram o racional técnico e normativo existente à época, sendo, portanto, atos jurídicos perfeitos. Desta feita, as previsões que a CP 57/2011 propõe não podem atingir o parque de torres já instalado, sob pena de se atingir atos jurídicos perfeitos e protegidos pelo princípio geral da segurança jurídica. Por isto, consideramos que ao atribuir obrigatoriedade de compartilhamento ao parque de torres já existente, a Agência acaba impondo um ônus desconhecido que atingirá a todas as empresas, pois somente a Anatel detém a informação acerca da localização das torres das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, o que faz com que todas as empresas não tenham sequer como mensurar o vulto financeiro que poderão ter que arcar em decorrência das alterações propostas pela CP 57/2011 (movimentações de infraestrutura, desmobilização de equipamentos, duplicação de estações ativas no período de transição, e etc.). Oportuno ainda ratificar que os efeitos decorrentes das alterações propostas na CP 57/2011 só se aplicam a partir da publicação das alterações aqui apresentadas, conforme opinião já manifestada pela Procuradoria Especializada da Anatel por meio do Parecer n.º 474/2011/MGN/PGF/PFE-Anatel, de 03.05.2011, apresentado por intermédio da Análise 558/2011-GCER, de 30.09.2011, fls. 09, abaixo reproduzido: Tal proposta, foi recepcionada pela PFE, que por meio do Parecer n.º 474/2011/MGN/PGF/PFEAnatel, de 03/05/2011, registrou: “24. Cumpre também ressaltar que a redação do art. 28-A, proposta no item 5.19 do Informe de fls. 66/69, foi devidamente justificada pelo corpo especializado, em acolhimento, inclusive, de contribuições desta Procuradoria, por meio do Parecer de fls. 13/21v, senão vejamos: 5.13. O art. 10 da Lei n.º 11.934/09 possui eficácia limitada, uma vez que estabelece uma obrigação, mas também determina uma condição de dispensa dessa obrigação e que somente pode ser verificada a partir de uma ação da Anatel – a regulamentação destas condições de dispensa. 5.14. Uma vez que até a edição da regulamentação a exceção estabelecida no art. 10 permanece em aberto, não é possível para o regulado verificar se está ou não sujeito ao cumprimento da obrigação, motivo por que também não pode ser aplicada sanção. A data de referência, pois, deve ser o início da vigência da regulamentação. 5.15. Considerando-se, ainda, que a repercussão da regulamentação do artigo supracitado, por meio da atualização da Resolução n.º 274, poderá ser grande – as estações potencialmente afetadas somam mais de oitenta mil – seria adequado estabelecer um prazo para que, conhecendo as condições de dispensa, as prestadoras possam tomar todas as providências necessárias a seu cumprimento sem qualquer prejuízo da prestação do serviço.” Desta forma, estabelece-se como marco inicial da obrigatoriedade do compartilhamento de torres por estações que distam menos de 500 (quinhentos) metros, a entrada em vigor da alteração do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, que ora se propõe, com o estabelecimento das condições de dispensa. Dessa forma, resta esclarecido, tanto pelos diplomas legais mencionados, como pela opinião emitida pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel que: a) A aplicabilidade das disposições da Lei nº 11.934/2009 não é retroativa; e b) A aplicabilidade das disposições da Lei nº 11.934/2009 só ocorre a partir da publicação das disposições regulamentares que estabelecem os motivos técnicos que dispensam a obrigação de compartilhamento. Adicionalmente, vale ainda ressaltar que a imposição de compartilhamento para a infraestrutura já instalada não pode prosperar, na medida em que se deve considerar a razoabilidade econômica dos custos envolvidos – desmonte de estrutura, depreciação de ativos, transferência de equipamentos e etc. – para adequações na infraestrutura legada, tendo em vista que a desmobilização de “sunk costs” e ajustes de aluguel, por exemplo, poderão, em certa medida, ser repassados ao consumidor sem que se traga qualquer benefício associado. Deve-se ainda considerar o risco potencial de se alterar a configuração sistêmica de redes em pleno funcionamento, o que poderá causar impactos negativos na qualidade do serviço prestado, causando prejuízos aos seus usuários e perdas de receitas às operadoras de maneira desarrazoada. Ademais, a realização do compartilhamento de torres sendo utilizadas poderá imputar desequilíbrio artificial nas relações comerciais já estabelecidas, na medida em que o remanejamento de equipamentos ou o desmonte de torres, por exemplo, trarão custos a algumas detentoras, sem a perspectiva de compensá-los, enquanto as detentoras que tornarem disponível a infraestrutura para o compartilhamento terão um acréscimo em suas receitas. Este fato, por si só, insere grau de insegurança econômica e jurídica que deve ser considerado por essa Agência ao regulamentar o compartilhamento na forma como determina o Art. 10 da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009. Justificativa 13: Ao considerar os questionamentos elencados na futura regulamentação, a ANATEL poderá minimizar e/ou reduzir possíveis conflitos entre as prestadoras de telecomunicações e as empresas detentoras de infraestrutura.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 57
 Item:  Art. 3º

Art. 3º O Título IV do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguintes artigos:

Art. 28-A. As estações transmissoras de radiocomunicação que possuem licença de funcionamento na data de publicação deste Regulamento e que não estejam atendendo à obrigação de compartilhamento de torres deverão apresentar as condições de dispensa, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009 e do art. 15-A deste Regulamento, no prazo de vinte e quatro meses contados a partir da data de publicação deste Regulamento.

Art.40.  O descumprimento da obrigatoriedade do compartilhamento de torres nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009 e do art. 15-A deste Regulamento, sujeita as prestadoras de serviço de telecomunicações, sem prejuízo da aplicação das sanções estabelecidas no art. 173 da Lei nº 9.472, de 1997, a aplicação da sanção de multa diária.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 57937
Autor da Contribuição: mlacs
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/12/2011 14:05:03
Contribuição: Contribuição 1: Excluir Art. 28-A.
Justificativa: Justificativa 1: Conforme disposição constitucional, a nova Lei não pode alterar situação pretérita de direito. “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” A retroatividade da norma não se presume. Ao analisar o texto da Lei n.º 11.934/2009, mote para a CP 57/2011, não se identifica dispositivo que tenha se prestado a delegar efeitos retroativos àquela norma. Portanto, a Anatel não pode extrapolar os mandamentos da própria Lei n.º 11.934/2009, uma vez que esta última não delegou efeitos retroativos às disposições ali contidas. A Lei de Introdução ao Código Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 4.657/1942, dispõe, em seu art. 6º: “Art. 6.º. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º. - Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo lei vigente ao tempo em que se efetuou.” As torres das empresas foram instaladas sob a égide de um arcabouço regulatório que não estabelecia o caráter compulsório do compartilhamento e muito menos continha as inovações que agora a Agência pretende impingir. As instalações das empresas obedeceram ao racional técnico e normativo existente à época, sendo, portanto, atos jurídicos perfeitos. Desta feita, as previsões que a CP 57/2011 propõe não podem atingir o parque de torres já instalado, sob pena de se atingir atos jurídicos perfeitos e protegidos pelo princípio geral da segurança jurídica. Por isto, consideramos que ao atribuir obrigatoriedade de compartilhamento ao parque de torres já existente, a Agência acaba impondo um ônus desconhecido que atingirá a todas as empresas, pois somente a Anatel detém a informação acerca da localização das torres das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, o que faz com que todas as empresas não tenham sequer como mensurar o vulto financeiro que poderão ter que arcar em decorrência das alterações propostas pela CP 57/2011 (movimentações de infraestrutura, desmobilização de equipamentos, duplicação de estações ativas no período de transição, e etc.). Oportuno ainda ratificar que os efeitos decorrentes das alterações propostas na CP 57/2011 só se aplicam a partir da publicação das alterações aqui apresentadas, conforme opinião já manifestada pela Procuradoria Especializada da Anatel por meio do Parecer n.º 474/2011/MGN/PGF/PFE-Anatel, de 03.05.2011, apresentado por intermédio da Análise 558/2011-GCER, de 30.09.2011, fls. 09, abaixo reproduzido: Tal proposta, foi recepcionada pela PFE, que por meio do Parecer n.º 474/2011/MGN/PGF/PFEAnatel, de 03/05/2011, registrou: “24. Cumpre também ressaltar que a redação do art. 28-A, proposta no item 5.19 do Informe de fls. 66/69, foi devidamente justificada pelo corpo especializado, em acolhimento, inclusive, de contribuições desta Procuradoria, por meio do Parecer de fls. 13/21v, senão vejamos: 5.13. O art. 10 da Lei n.º 11.934/09 possui eficácia limitada, uma vez que estabelece uma obrigação, mas também determina uma condição de dispensa dessa obrigação e que somente pode ser verificada a partir de uma ação da Anatel – a regulamentação destas condições de dispensa. 5.14. Uma vez que até a edição da regulamentação a exceção estabelecida no art. 10 permanece em aberto, não é possível para o regulado verificar se está ou não sujeito ao cumprimento da obrigação, motivo por que também não pode ser aplicada sanção. A data de referência, pois, deve ser o início da vigência da regulamentação. 5.15. Considerando-se, ainda, que a repercussão da regulamentação do artigo supracitado, por meio da atualização da Resolução n.º 274, poderá ser grande – as estações potencialmente afetadas somam mais de oitenta mil – seria adequado estabelecer um prazo para que, conhecendo as condições de dispensa, as prestadoras possam tomar todas as providências necessárias a seu cumprimento sem qualquer prejuízo da prestação do serviço.” Desta forma, estabelece-se como marco inicial da obrigatoriedade do compartilhamento de torres por estações que distam menos de 500 (quinhentos) metros, a entrada em vigor da alteração do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, que ora se propõe, com o estabelecimento das condições de dispensa. Dessa forma, resta esclarecido, tanto pelos diplomas legais mencionados, como pela opinião emitida pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel que: a) A aplicabilidade das disposições da Lei nº 11.934/2009 não é retroativa; e b) A aplicabilidade das disposições da Lei nº 11.934/2009 só ocorre a partir da publicação das disposições regulamentares que estabelecem os motivos técnicos que dispensam a obrigação de compartilhamento. Adicionalmente, vale ainda ressaltar que a imposição de compartilhamento para a infraestrutura já instalada não pode prosperar, na medida em que se deve considerar a razoabilidade econômica dos custos envolvidos – desmonte de estrutura, depreciação de ativos, transferência de equipamentos e etc. – para adequações na infraestrutura legada, tendo em vista que a desmobilização de “sunk costs” e ajustes de aluguel, por exemplo, poderão, em certa medida, ser repassados ao consumidor sem que se traga qualquer benefício associado. Deve-se ainda considerar o risco potencial de se alterar a configuração sistêmica de redes em pleno funcionamento, o que poderá causar impactos negativos na qualidade do serviço prestado, causando prejuízos aos seus usuários e perdas de receitas às operadoras de maneira desarrazoada. Ademais, a realização do compartilhamento de torres sendo utilizadas poderá imputar desequilíbrio artificial nas relações comerciais já estabelecidas, na medida em que o remanejamento de equipamentos ou o desmonte de torres, por exemplo, trarão custos a algumas detentoras, sem a perspectiva de compensá-los, enquanto as detentoras que tornarem disponível a infraestrutura para o compartilhamento terão um acréscimo em suas receitas. Este fato, por si só, insere grau de insegurança econômica e jurídica que deve ser considerado por essa Agência ao regulamentar o compartilhamento na forma como determina o Art. 10 da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 57
 Item:  Art. 3º

Art. 3º O Título IV do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 274, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguintes artigos:

Art. 28-A. As estações transmissoras de radiocomunicação que possuem licença de funcionamento na data de publicação deste Regulamento e que não estejam atendendo à obrigação de compartilhamento de torres deverão apresentar as condições de dispensa, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009 e do art. 15-A deste Regulamento, no prazo de vinte e quatro meses contados a partir da data de publicação deste Regulamento.

Art.40.  O descumprimento da obrigatoriedade do compartilhamento de torres nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009 e do art. 15-A deste Regulamento, sujeita as prestadoras de serviço de telecomunicações, sem prejuízo da aplicação das sanções estabelecidas no art. 173 da Lei nº 9.472, de 1997, a aplicação da sanção de multa diária.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 57956
Autor da Contribuição: cebarbos
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/12/2011 00:01:00
Contribuição: III. quando solicitado por Prestadora de serviço de telecomunicações de interesse restrito, constituída como pessoa jurídica, sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, sem fins lucrativos, de direito privado, qualificada como Organização Social, conforme a Lei nº 9.637/98, com vínculo jurídico com o Poder Público, por meio de contrato de gestão para prestação do serviço, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009, a Prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, que esteja atuando na mesma área de prestação de serviço.
Justificativa: III. quando solicitado por Prestadora de serviço de telecomunicações de interesse restrito, constituída como pessoa jurídica, sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, sem fins lucrativos, de direito privado, qualificada como Organização Social, conforme a Lei nº 9.637/98, com vínculo jurídico com o Poder Público, por meio de contrato de gestão para prestação do serviço, nos termos do art. 10 da Lei n.º 11.934, de 2009, a Prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, que esteja atuando na mesma área de prestação de serviço.
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 Total de Contribuições:44
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CONSULTA PÚBLICA Nº 57
 Item:  Considerações Gerais
Desde a privatização do setor as empresas vêm implantando seus elementos de infraestrutura e equipamentos para a constituição de suas respectivas redes ao longo do país, visando dar cumprimento às metas de cobertura, atendimento e qualidade definidas pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações. Normalmente a infraestrutura de torres é implantada pelas prestadoras de serviço móvel (seja o serviço móvel pessoal, seja o móvel especializado), mas em menor escala ela também é instalada por prestadoras de serviço que se utilizam da tecnologia sem fio (como o serviço telefônico fixo comutado via WLL, ou o SMC e a banda larga sem fio). Desde 1988 a expansão significativa das redes de telecomunicações tem sido um processo complexo e repleto de obstáculos aos investidores. Grande parte dessas dificuldades está relacionada à existênciade inúmeras e variadas legislações municipais e estaduais regulando a implantação dasinfraestururas de rede, o que, a despeito da preocupação com aspectos de saúde e meio ambiente, acabou por estabelecer regras extremamente restritivas e impeditivaspara o desenvolvimento das redes no setor. Resultadodisso é a ineficiência atual para implantação de infraestruturas em cenário de alta demanda por serviços e capacidade de banda, o quecontribui para o comprometimento da qualidade dos serviços prestados ao consumidor final. Nesse sentido a Lei Federal 11.934/09 veio finalmente trazer um pouco de orientação e coordenação a esse processo legislativo disperso,representando avanço importante no tratamento do tema, em especialno que se refere à segurança dos cidadãosrelacionada às emissões de radiação por infraestruturas de telecomunicações. Somente com regras claras e de âmbito nacional será possível constituir uma rede cuja natureza seja realmente nacional e não local, e atingir a política pública de telecomunicações expressa no artigo 2º, inciso II da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), onde está dispostoque o Poder Público deverá “estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira”. Convém notar que a consecução dos objetivos da política instituídos com a LGT depende essencialmente dos resultados do processo de implantação da infraestrutura de telecomunicações, porquanto É IMPOSSÍVEL A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES SEM INFRAESTRUTURA QUE PERMITA A TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES DO EMISSOR PARA O DESTINATÁRIO DA MENSAGEM. Exatamente por isso é de se parabenizar a Agência pela regulamentação do disposto no art. 10 da Lei Federal 11.934/09, ora submetida a consulta pública. No entanto, é preciso ponderar alguns fatores nesse processo regulamentar. As infraestruturas usadas para o provimento de telecomunicações, incluindo as torres, são elementos intensivos em capital, cuja instalação e utilização estão sujeitas a limitações impostas pelo Estado – haja vista os efeitos de externalidades negativas que pode gerar para a sociedade –, e que por tais motivos podem se constituir em insumos essenciais à prestação de determinado serviço em determinada localidade. É natural, portanto, que se incentive o compartilhamento dessas infraestruturas pelos operadores, já que tais medidas podem minimizar custos de instalação de rede, mas principalmente diminuir os custos transacionais – burocracia – para a implantação e utilização dessas infraestruturas. Sem falar que a via do compartilhamento é também forma de eliminar barreiras à entrada e de fomentar um ambiente competitivo nos mercados dependentes desse insumo de rede. Nesse contexto medidas de compartilhamento são muito bem vindas. No entanto, também é preciso considerar que há infraestruturas já instaladas e que formam redes em pleno funcionamento e cuja submissão a nova determinação de compartilhamento não pode prosperar, no sentido de obrigar as empresas que já detém infraestrutura a readequar toda a sua rede para atendimento dos objetivos de compartilhamento. Isso implicaria novos gastos e custos transacionais. Além do que, conforme disposição constitucional, a nova Lei não pode alterar situação pretérita de direito. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; A retroatividade da norma não se presume. Ao analisar o texto da Lei n.º 11.934/2009, a partir da CP 57/2011, não se identifica dispositivo que tenha se prestado a delegar efeitos retroativos àquela norma. Portanto, a Anatel não pode extrapolar os mandamentos da própria Lei n.º 11.934/2009, uma vez que esta última não delegou efeitos retroativos às disposições ali contidas. As torres jáexistentesforam instaladas sob a égide de um arcabouço regulatório que não estabelecia o caráter compulsório do compartilhamento e muito menos continha as inovações que agora a Agência pretende impingir. As instalações passadas obedeceram o racional técnico e normativo existente à época, sendo, portanto, atos jurídicos perfeitos. Desta feita, as previsões que a CP 57/2011 propõe não podem atingir o parque de torres já instalado, sob pena de se atingir atos jurídicos perfeitos e protegidos pelo princípio geral da segurança jurídica. Não obstante, de novo se ressalta a racionalidade das medidas de incentivo ao compartilhamento de infraestruturas. Vale lembrar que o início das operações móveis foi marcado por uma estratégia ávida por se manter a propriedade sobre as infraestruturas de torres. No entanto, com o tempo, a maturidade das operações, a dificuldade de implantação em razão da reação adversa de autoridades e vizinhos experimentada na prática e as crises financeiras que seguiram em 2002 e posteriormente em 2008 foram relevantes para direcionar as prestadoras no sentido do compartilhamento de modo que hoje o compartilhamento passa também sob a ótica da redução de custos. Mais do que isto, existe hoje todo um mercado voltado à exploração da atividade de compartilhamento com empresas especializadas nesse meio. Também é preciso considerar que um sistema complexo de relações já opera hoje com sucesso a partir de determinadas regras instituídas pelas próprias operadoras e que merece ser considerado em razão da experiência que consagrou. Embora tenha havido um avanço significativo por parte das prestadoras de serviço nesse processo, sem dúvida alguma é relevante regulamentá-lo visto que novos entrantes e uma nova situação comercial no mercado podem incentivar práticas de discriminação de competidores.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 57896
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2011 23:42:06
Contribuição: Desde a privatização do setor as empresas vêm implantando seus elementos de infraestrutura e equipamentos para a constituição de suas respectivas redes ao longo do país, visando dar cumprimento às metas de cobertura, atendimento e qualidade definidas pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações. Normalmente a infraestrutura de torres é implantada pelas prestadoras de serviço móvel (seja o serviço móvel pessoal, seja o móvel especializado), mas em menor escala ela também é instalada por prestadoras de serviço que se utilizam da tecnologia sem fio (como o serviço telefônico fixo comutado via WLL, ou o SMC e a banda larga sem fio). Desde 1988 a expansão significativa das redes de telecomunicações tem sido um processo complexo e repleto de obstáculos aos investidores. Grande parte dessas dificuldades está relacionada à existênciade inúmeras e variadas legislações municipais e estaduais regulando a implantação dasinfraestururas de rede, o que, a despeito da preocupação com aspectos de saúde e meio ambiente, acabou por estabelecer regras extremamente restritivas e impeditivaspara o desenvolvimento das redes no setor. Resultadodisso é a ineficiência atual para implantação de infraestruturas em cenário de alta demanda por serviços e capacidade de banda, o quecontribui para o comprometimento da qualidade dos serviços prestados ao consumidor final. Nesse sentido a Lei Federal 11.934/09 veio finalmente trazer um pouco de orientação e coordenação a esse processo legislativo disperso,representando avanço importante no tratamento do tema, em especialno que se refere à segurança dos cidadãosrelacionada às emissões de radiação por infraestruturas de telecomunicações. Somente com regras claras e de âmbito nacional será possível constituir uma rede cuja natureza seja realmente nacional e não local, e atingir a política pública de telecomunicações expressa no artigo 2º, inciso II da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), onde está dispostoque o Poder Público deverá “estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira”. Convém notar que a consecução dos objetivos da política instituídos com a LGT depende essencialmente dos resultados do processo de implantação da infraestrutura de telecomunicações, porquanto É IMPOSSÍVEL A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES SEM INFRAESTRUTURA QUE PERMITA A TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES DO EMISSOR PARA O DESTINATÁRIO DA MENSAGEM. Exatamente por isso é de se parabenizar a Agência pela regulamentação do disposto no art. 10 da Lei Federal 11.934/09, ora submetida a consulta pública. No entanto, é preciso ponderar alguns fatores nesse processo regulamentar. As infraestruturas usadas para o provimento de telecomunicações, incluindo as torres, são elementos intensivos em capital, cuja instalação e utilização estão sujeitas a limitações impostas pelo Estado – haja vista os efeitos de externalidades negativas que pode gerar para a sociedade –, e que por tais motivos podem se constituir em insumos essenciais à prestação de determinado serviço em determinada localidade. É natural, portanto, que se incentive o compartilhamento dessas infraestruturas pelos operadores, já que tais medidas podem minimizar custos de instalação de rede, mas principalmente diminuir os custos transacionais – burocracia – para a implantação e utilização dessas infraestruturas. Sem falar que a via do compartilhamento é também forma de eliminar barreiras à entrada e de fomentar um ambiente competitivo nos mercados dependentes desse insumo de rede. Nesse contexto medidas de compartilhamento são muito bem vindas. No entanto, também é preciso considerar que há infraestruturas já instaladas e que formam redes em pleno funcionamento e cuja submissão a nova determinação de compartilhamento não pode prosperar, no sentido de obrigar as empresas que já detém infraestrutura a readequar toda a sua rede para atendimento dos objetivos de compartilhamento. Isso implicaria novos gastos e custos transacionais. Além do que, conforme disposição constitucional, a nova Lei não pode alterar situação pretérita de direito. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; A retroatividade da norma não se presume. Ao analisar o texto da Lei n.º 11.934/2009, a partir da CP 57/2011, não se identifica dispositivo que tenha se prestado a delegar efeitos retroativos àquela norma. Portanto, a Anatel não pode extrapolar os mandamentos da própria Lei n.º 11.934/2009, uma vez que esta última não delegou efeitos retroativos às disposições ali contidas. As torres jáexistentesforam instaladas sob a égide de um arcabouço regulatório que não estabelecia o caráter compulsório do compartilhamento e muito menos continha as inovações que agora a Agência pretende impingir. As instalações passadas obedeceram o racional técnico e normativo existente à época, sendo, portanto, atos jurídicos perfeitos. Desta feita, as previsões que a CP 57/2011 propõe não podem atingir o parque de torres já instalado, sob pena de se atingir atos jurídicos perfeitos e protegidos pelo princípio geral da segurança jurídica. Não obstante, de novo se ressalta a racionalidade das medidas de incentivo ao compartilhamento de infraestruturas. Vale lembrar que o início das operações móveis foi marcado por uma estratégia ávida por se manter a propriedade sobre as infraestruturas de torres. No entanto, com o tempo, a maturidade das operações, a dificuldade de implantação em razão da reação adversa de autoridades e vizinhos experimentada na prática e as crises financeiras que seguiram em 2002 e posteriormente em 2008 foram relevantes para direcionar as prestadoras no sentido do compartilhamento de modo que hoje o compartilhamento passa também sob a ótica da redução de custos. Mais do que isto, existe hoje todo um mercado voltado à exploração da atividade de compartilhamento com empresas especializadas nesse meio. Também é preciso considerar que um sistema complexo de relações já opera hoje com sucesso a partir de determinadas regras instituídas pelas próprias operadoras e que merece ser considerado em razão da experiência que consagrou. Embora tenha havido um avanço significativo por parte das prestadoras de serviço nesse processo, sem dúvida alguma é relevante regulamentá-lo visto que novos entrantes e uma nova situação comercial no mercado podem incentivar práticas de discriminação de competidores.
Justificativa: Desde a privatização do setor as empresas vêm implantando seus elementos de infraestrutura e equipamentos para a constituição de suas respectivas redes ao longo do país, visando dar cumprimento às metas de cobertura, atendimento e qualidade definidas pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações. Normalmente a infraestrutura de torres é implantada pelas prestadoras de serviço móvel (seja o serviço móvel pessoal, seja o móvel especializado), mas em menor escala ela também é instalada por prestadoras de serviço que se utilizam da tecnologia sem fio (como o serviço telefônico fixo comutado via WLL, ou o SMC e a banda larga sem fio). Desde 1988 a expansão significativa das redes de telecomunicações tem sido um processo complexo e repleto de obstáculos aos investidores. Grande parte dessas dificuldades está relacionada à existênciade inúmeras e variadas legislações municipais e estaduais regulando a implantação dasinfraestururas de rede, o que, a despeito da preocupação com aspectos de saúde e meio ambiente, acabou por estabelecer regras extremamente restritivas e impeditivaspara o desenvolvimento das redes no setor. Resultadodisso é a ineficiência atual para implantação de infraestruturas em cenário de alta demanda por serviços e capacidade de banda, o quecontribui para o comprometimento da qualidade dos serviços prestados ao consumidor final. Nesse sentido a Lei Federal 11.934/09 veio finalmente trazer um pouco de orientação e coordenação a esse processo legislativo disperso,representando avanço importante no tratamento do tema, em especialno que se refere à segurança dos cidadãosrelacionada às emissões de radiação por infraestruturas de telecomunicações. Somente com regras claras e de âmbito nacional será possível constituir uma rede cuja natureza seja realmente nacional e não local, e atingir a política pública de telecomunicações expressa no artigo 2º, inciso II da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), onde está dispostoque o Poder Público deverá “estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira”. Convém notar que a consecução dos objetivos da política instituídos com a LGT depende essencialmente dos resultados do processo de implantação da infraestrutura de telecomunicações, porquanto É IMPOSSÍVEL A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES SEM INFRAESTRUTURA QUE PERMITA A TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES DO EMISSOR PARA O DESTINATÁRIO DA MENSAGEM. Exatamente por isso é de se parabenizar a Agência pela regulamentação do disposto no art. 10 da Lei Federal 11.934/09, ora submetida a consulta pública. No entanto, é preciso ponderar alguns fatores nesse processo regulamentar. As infraestruturas usadas para o provimento de telecomunicações, incluindo as torres, são elementos intensivos em capital, cuja instalação e utilização estão sujeitas a limitações impostas pelo Estado – haja vista os efeitos de externalidades negativas que pode gerar para a sociedade –, e que por tais motivos podem se constituir em insumos essenciais à prestação de determinado serviço em determinada localidade. É natural, portanto, que se incentive o compartilhamento dessas infraestruturas pelos operadores, já que tais medidas podem minimizar custos de instalação de rede, mas principalmente diminuir os custos transacionais – burocracia – para a implantação e utilização dessas infraestruturas. Sem falar que a via do compartilhamento é também forma de eliminar barreiras à entrada e de fomentar um ambiente competitivo nos mercados dependentes desse insumo de rede. Nesse contexto medidas de compartilhamento são muito bem vindas. No entanto, também é preciso considerar que há infraestruturas já instaladas e que formam redes em pleno funcionamento e cuja submissão a nova determinação de compartilhamento não pode prosperar, no sentido de obrigar as empresas que já detém infraestrutura a readequar toda a sua rede para atendimento dos objetivos de compartilhamento. Isso implicaria novos gastos e custos transacionais. Além do que, conforme disposição constitucional, a nova Lei não pode alterar situação pretérita de direito. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; A retroatividade da norma não se presume. Ao analisar o texto da Lei n.º 11.934/2009, a partir da CP 57/2011, não se identifica dispositivo que tenha se prestado a delegar efeitos retroativos àquela norma. Portanto, a Anatel não pode extrapolar os mandamentos da própria Lei n.º 11.934/2009, uma vez que esta última não delegou efeitos retroativos às disposições ali contidas. As torres jáexistentesforam instaladas sob a égide de um arcabouço regulatório que não estabelecia o caráter compulsório do compartilhamento e muito menos continha as inovações que agora a Agência pretende impingir. As instalações passadas obedeceram o racional técnico e normativo existente à época, sendo, portanto, atos jurídicos perfeitos. Desta feita, as previsões que a CP 57/2011 propõe não podem atingir o parque de torres já instalado, sob pena de se atingir atos jurídicos perfeitos e protegidos pelo princípio geral da segurança jurídica. Não obstante, de novo se ressalta a racionalidade das medidas de incentivo ao compartilhamento de infraestruturas. Vale lembrar que o início das operações móveis foi marcado por uma estratégia ávida por se manter a propriedade sobre as infraestruturas de torres. No entanto, com o tempo, a maturidade das operações, a dificuldade de implantação em razão da reação adversa de autoridades e vizinhos experimentada na prática e as crises financeiras que seguiram em 2002 e posteriormente em 2008 foram relevantes para direcionar as prestadoras no sentido do compartilhamento de modo que hoje o compartilhamento passa também sob a ótica da redução de custos. Mais do que isto, existe hoje todo um mercado voltado à exploração da atividade de compartilhamento com empresas especializadas nesse meio. Também é preciso considerar que um sistema complexo de relações já opera hoje com sucesso a partir de determinadas regras instituídas pelas próprias operadoras e que merece ser considerado em razão da experiência que consagrou. Embora tenha havido um avanço significativo por parte das prestadoras de serviço nesse processo, sem dúvida alguma é relevante regulamentá-lo visto que novos entrantes e uma nova situação comercial no mercado podem incentivar práticas de discriminação de competidores.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 11:10:09
 Total de Contribuições:44
 Página:44/44
CONSULTA PÚBLICA Nº 57
 Item:  novas alíneas
Incluir 02 (duas) novas alíneas, renumerando-as para V e VI no Art. 15-A “V – A altura, ângulo de elevação/radiação e/ou azimute de radiação disponível na estrutura vertical da torre para a instalação do sistema irradiante, não atenda os requisitos do projeto elaborado pela prestadora”. “VI – A torre a ser compartilhada pertencer a empresas que não sejam prestadoras de serviços de telecomunicações, as quais não são obrigadas a atender às determinações da Lei n° 11.934/2009 ou à Resolução n° 274/2001”.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 57902
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/11/2011 14:30:40
Contribuição: Incluir 02 (duas) novas alíneas, renumerando-as para V e VI no Art. 15-A “V – A altura, ângulo de elevação/radiação e/ou azimute de radiação disponível na estrutura vertical da torre para a instalação do sistema irradiante, não atenda os requisitos do projeto elaborado pela prestadora”. “VI – A torre a ser compartilhada pertencer a empresas que não sejam prestadoras de serviços de telecomunicações, as quais não são obrigadas a atender às determinações da Lei n° 11.934/2009 ou à Resolução n° 274/2001”.
Justificativa: Em alguns casos o compartilhamento de torres não é possível devido a altura disponível pela proprietária da torre, desta maneira deixa de atender os requisitos do projeto elaborado pela prestadora. Pode ser necessário, após a apresentação de justificativa, com mapas de cobertura, capacidade, perfil topográfico, a construção de uma nova torre em um raio inferior a 500 metros. Em virtude da propriedade da torre ser de empresa não prestadora de serviços de telecomunicações, pode ocorrer a inviabilidade de acordo comercial em bases razoáveis entre as partes. Observação: Este item deve vir após o item "Resolução"

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