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 Data:13/08/2022 18:43:59
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 Página:1/97
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  ANEXO I - REGULAMENTO DO SERVIÇO LIMITADO PRIVADO

REGULAMENTO DO SERVIÇO LIMITADO PRIVADO

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 57801
Autor da Contribuição: DANIEL HINDEMBURG DE MIRANDA MARQUES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 13:16:56
Contribuição: Sugiro substituir esse modelo de petição por um sistema totalmente "on-line", utilizando-se de certificação digital, e-CPF ou e-CNPJ do seguinte modo: O Engenheiro se cadastra no site da Anatel. O sistema Confea/CREA teria acesso a esse cadastro e daria o ok, caso fosse o profissional qualificado. Neste instante, seu nome ficaria numa lista no site da Anatel, com os profissionais habilitados. Isso ajudaria a terceiros na busca por responsáveis técnicos para seus projetos. A entidade peticionaria pela internet, usando seu e-CPF ou e-CNPJ, indicando o Engenheiro previamente cadastrado no site e outras pessoas para o cadastramento eletrônico. A Agência liberaria o acesso ao cadastramento eletrônico, preferencialmente com um prazo para conclusão (pode, por exemplo, estipular um prazo qualquer e, caso o interessado precise de mais dias, fizesse uma solicitação pelo sistema de cadastramento eletrônico para que fosse analisada pela Agência). Neste momento haveria um campo para carregar a ART, ou melhor ainda, apenas o seu número que seria conferido automaticamente numa interface entre sistemas da Anatel e dos CREAs, e check box para o Engenheiro se responsabilizar em atender a legislação vigente, em substituição ao laudo conclusivo. Poderia também ser cobrado o TRI e a declaração de responsável legal por check boxes que deveriam ser preenchidos cada um por seu responsável, e a ART de instalação, nos mesmos moldes da de projeto, o que creio seja suficiente devido ao e-CPF ou ao e-CNPJ. Após a conclusão do cadastramento eletrônico, a entidade passaria o movimento para a Anatel, sem necessidade de informar via protocolo, uma vez que seria verificado pelos servidores das outorgas pelo próprio sistema o que estivesse aguardando análise. A partir daí seguiria normalmente até a publicação do ato e geração dos boletos, quando automaticamente ficaria habilitado o sistema para impressão de licenças remotamente. Saliento que não seria muito diferente do cadastro de estações de radiação restrita (serviço 099). Também na petição, a entidade deverá apresentar uma conta bancária para débito automático das taxas, preços e eventuais cobranças.
Justificativa: Economia de papel, proteção ao meio-ambiente, celeridade no atendimento às petições, economia de tempo no trabalho dos usuários externos e dos servidores da Anatel, diminuição de riscos de perda de documentos e atrasos de pagamentos.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 1°

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de exploração do Serviço Limitado Privado.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 57800
Autor da Contribuição: DANIEL HINDEMBURG DE MIRANDA MARQUES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 13:04:32
Contribuição: Substituir o termo "EXPLORAÇÃO" por "EXECUÇÃO"
Justificativa: O SLP é previsto para uso próprio, e o termo explorar dá a entender prestação de serviço com intuito de auferir lucros.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 1°

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de exploração do Serviço Limitado Privado.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 57806
Autor da Contribuição: marcelozor
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 13:40:18
Contribuição: Substituir a palavra "exploração" por "execução" ou "utilização".
Justificativa: A palavra "exploração" tem o sentido de comercialização, que não é o caso do Serviço Limitado Privado.
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 Item:  Art. 2°

Art. 2º A exploração do Serviço Limitado Privado é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por este e por outros Regulamentos e Normas aplicáveis ao serviço.

Parágrafo único. Não de aplica ao Serviço Limitado Privado de que trata este Regulamento o Regulamento do Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto nº 2.197 de 8 de abril de 1997, e a Norma nº 13/97, aprovada pela Portaria nº 455, de 18 de setembro de 1997, do Ministério das Comunicações.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 56632
Autor da Contribuição: carlosrcjr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/10/2011 15:53:45
Contribuição: Alterar a redação do parágrafo único, pois da forma que está pode resultar em dubiedade de interpretação. O objetivo desse parágrafo é revogar a norma 13?
Justificativa: Caso não fique claro o objetivo, pode resultar em análises contraditórias
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 Item:  Art. 2°

Art. 2º A exploração do Serviço Limitado Privado é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por este e por outros Regulamentos e Normas aplicáveis ao serviço.

Parágrafo único. Não de aplica ao Serviço Limitado Privado de que trata este Regulamento o Regulamento do Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto nº 2.197 de 8 de abril de 1997, e a Norma nº 13/97, aprovada pela Portaria nº 455, de 18 de setembro de 1997, do Ministério das Comunicações.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 57809
Autor da Contribuição: marcelozor
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 13:45:39
Contribuição: Substituir a palavra "exploração" por "execução" ou "utilização".
Justificativa: A palavra "exploração" tem o sentido de comecialização, que não é o objetivo do SLP.
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 Item:  Art. 2°

Art. 2º A exploração do Serviço Limitado Privado é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por este e por outros Regulamentos e Normas aplicáveis ao serviço.

Parágrafo único. Não de aplica ao Serviço Limitado Privado de que trata este Regulamento o Regulamento do Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto nº 2.197 de 8 de abril de 1997, e a Norma nº 13/97, aprovada pela Portaria nº 455, de 18 de setembro de 1997, do Ministério das Comunicações.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 57815
Autor da Contribuição: JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 14:21:36
Contribuição: Parágrafo único. Este regulamento substitui o Regulamento do Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto nº 2.197 de 8 de abril de 1997, a Norma nº 13/97, aprovada pela Portaria nº 455, de 18 de setembro de 1997, do Ministério das Comunicações, e as Instruçãos do DENTEL relativa ao Serviço Limitado.
Justificativa: Eliminar todos os antigos documentos normativos referente ao Serviço para que não hajá outras interpretações.
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 Item:  Art. 3°

Art. 3º O Serviço Limitado Privado é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que abrange múltiplas aplicações, dentre elas, comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de dados científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a grupos determinados de usuários.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 56801
Autor da Contribuição: gmsoft
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 01:26:30
Contribuição: Art. 3º O Serviço Limitado Privado é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que abrange múltiplas aplicações, dentre elas, comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de dados científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a grupos determinados de usuários. § lº A disponibilização de conectividade gratuita à Internet por entidades sem fins lucrativos, instituições de ensine ou órgãos da administração pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal não se caracteriza como serviçc de telecomunicações, observada a regulamentação referente ao uso do espectro de radiofrequências. §2º São prestadores de Serviço Limitado Privado - SLP para fins de responsabilidade social, entidades sem fins lucrativos que ofertem conectividade à Internet aos seus associados, respeitando os limites de 5 km de raio a partir da base de distribuição do sinal. Parágrafo Único – A exceção do §2º, os limites geográficos de prestação de serviços poderão aumentar em zonas rurais ou em áreas de baixa densidade demográfica.
Justificativa: Até onde se sabe, a justificativa e objetivo da revisão do regulamento se refere à necessidade de simplificação, harmonização e desburocratização das normas relativas a diversos "serviços" de escopo específico de interesse restrito, até então dispersas. Dada a abrangência do rearranjo da regulamentação e a oportunidade para sugerir a inclusão de normas que dêem conta de demanda muito significativa de conectividade gratuita ou de baixo custo para fins de responsabilidade social, são apresentadas algumas sugestões de inclusão de dispositivos no regulamento. Vale ressaltar que as propostas não são excludentes entre si, nem a presente redação, definitiva. Entende-se que a inserção de dispositivos que contemplem as propostas apresentadas a seguir representará um avanço muito importante para a ampliação ou melhoria do atendimento a áreas precárias, como favelas, quilombos, aldeias indígenas, assentamentos rurais, periferias de grandes cidades, entre outras, em linha com os objetivos do Programa Nacional de Banda Larga, explicitados no art. l9 do Decreto n9 7.175, de 12 de maio de 2010. Buscou-se utilizar os conceitos de "entidade sem fins lucrativos", "instituições de ensino" e "órgãos da administração pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal" para que associações comunitárias, fundações, universidades, institutos federais de educação, escolas estaduais e municipais, institutos de pesquisa, Prefeituras, Governos de Estado, entre outros atores, se habilitem a ser a instituição executora de tal política de ampliação do acesso à rede mundial de computadores. As vias institucionais que ora apresentamos para instrumentalizar essa proposta são: 1) Reconhecimento explícito de que a disponibilização gratuita de conectividade à internet não é serviço de telecomunicações, dado que todo serviço pressupõe uma contraprestação; 2) Criação da figura do prestador de SLP para fins de responsabilidade social, capaz oferecer conectividade à internet à comunidade a que se destina (dentro de um raio de abrangência bem definido); 3) Ajuste no conceito de "grupos determinados de usuários", para que o conceito se adeque aos novos grupos de usuários que teriam acesso a conectividade assim disponibilizada. CONSIDERANDO o art. 5º da LGT e art. 5º, Inciso XXII da Constituição; CONSIDERANDO que a sociedade civil organizada, sem fins lucrativos, exerce a sua função social às populações, não tão distantes das ações de uma prefeitura, por muitas vezes suplementar ou integralmente na execução de políticas públicas de todas as instâncias dos governos. CONSIDERANDO o Ato 66.198/2007 - onde permite que prefeituras possam prover o sinal de internet para seus municipes de forma grauita, usando a licença do serviço limitado privado.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 3°

Art. 3º O Serviço Limitado Privado é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que abrange múltiplas aplicações, dentre elas, comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de dados científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a grupos determinados de usuários.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 57794
Autor da Contribuição: wyamaguti
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 11:11:48
Contribuição: Art. 3º O Serviço Limitado Privado é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito ou coletivo, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que abrange múltiplas aplicações, dentre elas, comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de dados científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite,Pesquisa Espacial e Operação Espacial, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a grupos determinados de usuários quando de interesse restrito.
Justificativa: A inclusão dos serviços científicos (Emissão de Sinais de freqüência padrão e de tempo, Pesquisa Espacial, Operação Espacial, Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite, Auxílios à Meteorologia e Radioastronomia) como tratado nos Grupos de Estudos da ITU-R como Serviço Limitado Privado acarretará ônus considerável aos serviços científicos brasileiros, principalmente por não reconhecer que os produtos gerados são de utilidade publica como informações meteorológicas, dados para defesa civil na mitigação de desastres naturais, entre outros, sem finalidade comercial como os demais serviços incluídos no Serviço Limitado Privado, e pelo processo de formalização do licenciamento. Pequenos grupos de pesquisa terão restrições e ou dificuldades na formalização do processo. Parte do uso dos serviços científicos está relacionada à transmissão e à recepção de dados ou de imagens como os demais serviços de telecomunicações. Outra parte restante utiliza o espectro de freqüências para observação de fenômenos da natureza, através de sensores passivos ou de sensores ativos. Entendemos que a parte incluída no Serviço Limitado Privado de interesse coletivo esteja relacionada aos sistemas com transmissão de dados ou de imagens, excluídas aquelas já consideradas como emissão de sinais de freqüência padrão e de tempo. Para a comunidade cientifica, seria mais adequada a criação dos serviços cientificos ao invés de sua inclusão como Serviço Limitado Privado.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 3°

Art. 3º O Serviço Limitado Privado é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que abrange múltiplas aplicações, dentre elas, comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de dados científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a grupos determinados de usuários.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 57795
Autor da Contribuição: cebarbos
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 12:15:44
Contribuição: Art. 3º O Serviço Limitado Privado é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, que abrange múltiplas aplicações, dentre elas, comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de dados científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a grupos determinados de usuários.
Justificativa: A Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (AsRNP) é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de direito privado e interesse público, que tem como missão promover o uso inovador de redes avançadas no Brasil. A criação da AsRNP viabilizou a institucionalização do projeto RNP original que, criado pelo CNPq em 1989, implantou a base da infra-estrutura de alto desempenho que hoje serve a centenas de instituições de ensino e pesquisa brasileiras. Em janeiro de 2002 a AsRNP foi qualificada pelo governo federal como uma Organização Social (OS). Em março do mesmo ano ela firmou, com o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), um contrato de gestão cuja finalidade é fomentar atividades de pesquisas tecnológicas em redes de desenvolvimento e operar meios e serviços de redes avançadas. Desta forma, a RNP é um dos maiores auxiliares do Governo Federal em sua obrigação estabelecida pela Lei 9472, como se vê. Art. 2° O Poder Público tem o dever de: II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira Para que a RNP possa continuar expandindo sua rede, necessário se faz o compartilhamento da infra-estrutura excedente aos diversos agentes, o que certamente agilizaria os processos
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 Item:  Art. 3°

Art. 3º O Serviço Limitado Privado é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que abrange múltiplas aplicações, dentre elas, comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de dados científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a grupos determinados de usuários.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 57817
Autor da Contribuição: Freitas42
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 14:58:22
Contribuição: Art. 3º O Serviço Limitado Privado é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que abrange múltiplas aplicações, dentre elas, comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de dados científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a grupos determinados de usuários. § lº A disponibilização de conectividade gratuita à Internet por entidades sem fins lucrativos, instituições de ensine ou órgãos da administração pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal não se caracteriza como serviçc de telecomunicações, observada a regulamentação referente ao uso do espectro de radiofrequências. §2º São prestadores de Serviço Limitado Privado - SLP para fins de responsabilidade social, entidades sem fins lucrativos que ofertem conectividade à Internet aos seus associados, respeitando os limites de 5 km de raio a partir da base de distribuição do sinal. Parágrafo Único – A exceção do §2º, os limites geográficos de prestação de serviços poderão aumentar em zonas rurais ou em áreas de baixa densidade demográfica.
Justificativa: Até onde se sabe, a justificativa e objetivo da revisão do regulamento se refere à necessidade de simplificação, harmonização e desburocratização das normas relativas a diversos "serviços" de escopo específico de interesse restrito, até então dispersas. Dada a abrangência do rearranjo da regulamentação e a oportunidade para sugerir a inclusão de normas que dêem conta de demanda muito significativa de conectividade gratuita ou de baixo custo para fins de responsabilidade social, são apresentadas algumas sugestões de inclusão de dispositivos no regulamento. Vale ressaltar que as propostas não são excludentes entre si, nem a presente redação, definitiva. Entende-se que a inserção de dispositivos que contemplem as propostas apresentadas a seguir representará um avanço muito importante para a ampliação ou melhoria do atendimento a áreas precárias, como favelas, quilombos, aldeias indígenas, assentamentos rurais, periferias de grandes cidades, entre outras, em linha com os objetivos do Programa Nacional de Banda Larga, explicitados no art. l9 do Decreto n9 7.175, de 12 de maio de 2010. Buscou-se utilizar os conceitos de "entidade sem fins lucrativos", "instituições de ensino" e "órgãos da administração pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal" para que associações comunitárias, fundações, universidades, institutos federais de educação, escolas estaduais e municipais, institutos de pesquisa, Prefeituras, Governos de Estado, entre outros atores, se habilitem a ser a instituição executora de tal política de ampliação do acesso à rede mundial de computadores. As vias institucionais que ora apresentamos para instrumentalizar essa proposta são: 1) Reconhecimento explícito de que a disponibilização gratuita de conectividade à internet não é serviço de telecomunicações, dado que todo serviço pressupõe uma contraprestação; 2) Criação da figura do prestador de SLP para fins de responsabilidade social, capaz oferecer conectividade à internet à comunidade a que se destina (dentro de um raio de abrangência bem definido); 3) Ajuste no conceito de "grupos determinados de usuários", para que o conceito se adeque aos novos grupos de usuários que teriam acesso a conectividade assim disponibilizada.
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 Data:13/08/2022 18:43:59
 Total de Contribuições:97
 Página:11/97
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 3°

Art. 3º O Serviço Limitado Privado é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que abrange múltiplas aplicações, dentre elas, comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de dados científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a grupos determinados de usuários.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 57834
Autor da Contribuição: jdvalmeida
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 16:57:13
Contribuição: Art. 3º O Serviço Limitado Privado é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que abrange múltiplas aplicações, dentre elas, comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de dados científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a grupos determinados de usuários. § lº A disponibilização de conectividade gratuita à Internet por entidades sem fins lucrativos, instituições de ensine ou órgãos da administração pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal não se caracteriza como serviçc de telecomunicações, observada a regulamentação referente ao uso do espectro de radiofrequências. §2º São prestadores de Serviço Limitado Privado - SLP para fins de responsabilidade social, entidades sem fins lucrativos que ofertem conectividade à Internet aos seus associados, respeitando os limites de 5 km de raio a partir da base de distribuição do sinal. Parágrafo Único – A exceção do §2º, os limites geográficos de prestação de serviços poderão aumentar em zonas rurais ou em áreas de baixa densidade demográfica
Justificativa: Até onde se sabe, a justificativa e objetivo da revisão do regulamento se refere à necessidade de simplificação, harmonização e desburocratização das normas relativas a diversos "serviços" de escopo específico de interesse restrito, até então dispersas. Dada a abrangência do rearranjo da regulamentação e a oportunidade para sugerir a inclusão de normas que dêem conta de demanda muito significativa de conectividade gratuita ou de baixo custo para fins de responsabilidade social, são apresentadas algumas sugestões de inclusão de dispositivos no regulamento. Vale ressaltar que as propostas não são excludentes entre si, nem a presente redação, definitiva. Entende-se que a inserção de dispositivos que contemplem as propostas apresentadas a seguir representará um avanço muito importante para a ampliação ou melhoria do atendimento a áreas precárias, como favelas, quilombos, aldeias indígenas, assentamentos rurais, periferias de grandes cidades, entre outras, em linha com os objetivos do Programa Nacional de Banda Larga, explicitados no art. l9 do Decreto n9 7.175, de 12 de maio de 2010. Buscou-se utilizar os conceitos de "entidade sem fins lucrativos", "instituições de ensino" e "órgãos da administração pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal" para que associações comunitárias, fundações, universidades, institutos federais de educação, escolas estaduais e municipais, institutos de pesquisa, Prefeituras, Governos de Estado, entre outros atores, se habilitem a ser a instituição executora de tal política de ampliação do acesso à rede mundial de computadores. As vias institucionais que ora apresentamos para instrumentalizar essa proposta são: 1) Reconhecimento explícito de que a disponibilização gratuita de conectividade à internet não é serviço de telecomunicações, dado que todo serviço pressupõe uma contraprestação; 2) Criação da figura do prestador de SLP para fins de responsabilidade social, capaz oferecer conectividade à internet à comunidade a que se destina (dentro de um raio de abrangência bem definido); 3) Ajuste no conceito de "grupos determinados de usuários", para que o conceito se adeque aos novos grupos de usuários que teriam acesso a conectividade assim disponibilizada.
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 Item:  Art. 3°

Art. 3º O Serviço Limitado Privado é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que abrange múltiplas aplicações, dentre elas, comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de dados científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a grupos determinados de usuários.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 57857
Autor da Contribuição: Intervozes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 20:10:56
Contribuição: Incluir: §1º Entidades sem fins lucrativos, instituições de ensino ou órgãos da administração pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal podem solicitar a licença de SLP para disponibilizar conectividade gratuita à Internet, observada a regulamentação referente ao uso do espectro de radiofrequências. §2º A obrigação de gratuidade prevista no parágrafo anterior não impede as entidades e instituições de ensino de receberem as contribuições associativas ou mensalidades conforme previsto em seu estatuto ou documento constituinte.
Justificativa: Há várias instituições e organizações que querem gerar compartilhamento de internet para seus associados, mas hoje não podem fazer isso. Com essa definição, a ideia é criar essa possibilidade, sem transformar as entidades em prestadoras de serviço, mas garantindo a possibilidade de elas atenderem os cidadãos daquela área ou os associados de uma entidade.
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 Data:13/08/2022 18:43:59
 Total de Contribuições:97
 Página:13/97
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 Item:  Art. 3°

Art. 3º O Serviço Limitado Privado é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que abrange múltiplas aplicações, dentre elas, comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de dados científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a grupos determinados de usuários.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 57860
Autor da Contribuição: reynaldomg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 22:21:00
Contribuição: Art. 3º O Serviço Limitado Privado é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que abrange múltiplas aplicações, dentre elas, comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de dados científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a grupos determinados de usuários. § lº A disponibilização de conectividade gratuita à Internet por entidades sem fins lucrativos, instituições de ensine ou órgãos da administração pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal não se caracteriza como serviçc de telecomunicações, observada a regulamentação referente ao uso do espectro de radiofrequências. §2º São prestadores de Serviço Limitado Privado - SLP para fins de responsabilidade social, entidades sem fins lucrativos que ofertem conectividade à Internet aos seus associados, respeitando os limites de 5 km de raio a partir da base de distribuição do sinal. Parágrafo Único – A exceção do §2º, os limites geográficos de prestação de serviços poderão aumentar em zonas rurais ou em áreas de baixa densidade demográfica.
Justificativa: Até onde se sabe, a justificativa e objetivo da revisão do regulamento se refere à necessidade de simplificação, harmonização e desburocratização das normas relativas a diversos "serviços" de escopo específico de interesse restrito, até então dispersas. Dada a abrangência do rearranjo da regulamentação e a oportunidade para sugerir a inclusão de normas que dêem conta de demanda muito significativa de conectividade gratuita ou de baixo custo para fins de responsabilidade social, são apresentadas algumas sugestões de inclusão de dispositivos no regulamento. Vale ressaltar que as propostas não são excludentes entre si, nem a presente redação, definitiva. Entende-se que a inserção de dispositivos que contemplem as propostas apresentadas a seguir representará um avanço muito importante para a ampliação ou melhoria do atendimento a áreas precárias, como favelas, quilombos, aldeias indígenas, assentamentos rurais, periferias de grandes cidades, entre outras, em linha com os objetivos do Programa Nacional de Banda Larga, explicitados no art. l9 do Decreto n9 7.175, de 12 de maio de 2010. Buscou-se utilizar os conceitos de "entidade sem fins lucrativos", "instituições de ensino" e "órgãos da administração pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal" para que associações comunitárias, fundações, universidades, institutos federais de educação, escolas estaduais e municipais, institutos de pesquisa, Prefeituras, Governos de Estado, entre outros atores, se habilitem a ser a instituição executora de tal política de ampliação do acesso à rede mundial de computadores. As vias institucionais que ora apresentamos para instrumentalizar essa proposta são: 1) Reconhecimento explícito de que a disponibilização gratuita de conectividade à internet não é serviço de telecomunicações, dado que todo serviço pressupõe uma contraprestação; 2) Criação da figura do prestador de SLP para fins de responsabilidade social, capaz oferecer conectividade à internet à comunidade a que se destina (dentro de um raio de abrangência bem definido); 3) Ajuste no conceito de "grupos determinados de usuários", para que o conceito se adeque aos novos grupos de usuários que teriam acesso a conectividade assim disponibilizada.
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 Item:  Art. 4°

Art. 4º Para os fins a que se destina este Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – Autorizada: pessoa natural ou jurídica que, mediante autorização, explora o Serviço Limitado Privado;

II – Auxílio à Meteorologia: serviço de radiocomunicação utilizado para exploração e observações meteorológicas, incluindo hidrológicas;

III – Cadastramento eletrônico: cadastramento remoto (via Internet), realizado pela autorizada, das estações de seu sistema de telecomunicações diretamente no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel;

IV – Dados científicos: informações científicas de qualquer natureza relacionadas à Exploração da Terra, Meteorologia ou Pesquisa Espacial;

V – Estação de observação: estação de telecomunicações, localizada em terra, mar, balões ou aeronaves, que dispõe de sensores ativos ou passivos, compreendendo rádio-altímetros, radares meteorológicos e rádio-sondas, entre outros, para obtenção de informações científicas relacionadas à Meteorologia, como pressão, temperatura, umidade e outros dados atmosféricos e hidrológicos;

VI – Estação de telecomunicações: é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis;

VII – Estação com operação itinerante: estação de telecomunicações com deslocamento freqüente e indeterminado numa dada área, operando nas freqüências e condições especificadas em regulamentação pertinente;

VIII – Estação espacial: estação localizada em um objeto que está situado, que se pretende situar ou que tenha estado situado além da maior parte da atmosfera terrestre;

IX – Estação terrena: estação localizada sobre a superfície da Terra ou dentro da atmosfera terrestre que se comunica com uma ou mais estações espaciais ou, ainda, com uma ou mais estações do mesmo tipo por meio de um ou mais satélites refletores ou outros objetos no espaço;

X – Exploração da Terra por Satélite: serviço de radiocomunicação entre estações terrenas e uma ou mais estações espaciais, podendo incluir enlaces entre estações espaciais, em que:

a) informações referentes às características da Terra e aos seus fenômenos naturais, incluindo dados relativos ao meio ambiente, são obtidas por meio de sensores ativos ou de sensores passivos a bordo de satélites;

b) informações similares são coletadas por meio de plataformas aéreas ou situadas sobre a superfície da Terra;

c) tais informações podem ser distribuídas a estações terrenas dentro de um mesmo sistema;

d) pode ser incluída a interrogação de plataformas;

e) podem ser incluídos também os enlaces de alimentação necessários para sua operação.

XI – Grupos determinados de usuários: grupos de pessoas naturais ou jurídicas, selecionadas pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, que realizem mesma atividade específica;

XII – Licença para Funcionamento de Estação: ato administrativo que autoriza o início do funcionamento da estação em nome da autorizada de serviços de telecomunicações e, quando for o caso, do uso de radiofreqüências;

XIII – Meteorologia por Satélite: serviço de exploração da terra por satélite para fins meteorológicos;

XIV – Pesquisa Espacial: serviço de radiocomunicação que utiliza veículos espaciais ou outro objeto no espaço para fins de pesquisa científica ou tecnológica;

XV – Plataformas de coleta de dados: estações de telecomunicações fixas ou móveis, terrestres, aéreas ou marítimas, ou até mesmo estações afixadas em seres vivos, que compreendem um conjunto de sensores ativos ou passivos e de outros equipamentos de telecomunicações responsáveis pela captação e transmissão de dados científicos ao satélite;

XVI – Radar: sistema de radiodeterminação baseado na comparação de sinais de referência com sinais de rádio refletidos, ou retransmitidos, de uma posição a ser determinada;

XVII – Radar meteorológico: radar para fins meteorológicos;

XVIII – Rádio-altímetro: equipamento de radionavegação, a bordo de uma aeronave ou espaçonave, utilizado para determinar a altitude da aeronave ou espaçonave acima da superfície da Terra ou outra superfície;

XIX – Rádio-sonda: transmissor de rádio automático, no serviço de auxílio à meteorologia, usualmente afixados em aeronaves, balões livres, pipas ou pára-quedas, e que transmite dados meteorológicos;

XX– Sensor ativo: instrumento de medição por meio do qual a informação é obtida pela transmissão e recepção de ondas de rádio;

XXI – Sensor passivo: instrumento de medição por meio do qual a informação é obtida pela recepção de ondas de radio de origem natural.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 56802
Autor da Contribuição: gmsoft
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 01:28:29
Contribuição: Art. 4º Para os fins a que se destina este Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: XI: "Grupos determinados de usuários": grupos de pessoas naturais ou jurídicas, selecionadas pela prestadora mediante critério homogéneo por ela estabelecido."
Justificativa: A política pública de banda larga e inclusão digital, para ser contemplada, precisa abrir para a criação de novos modelos de provedores, assim como foi feito pelo ato 66.198/2007, para permitir as prefeituras a serem provedores, neste momento em que estão sendo mudadas várias leis, é vital que a Anatel se debruce sobre o tema de provedores sem fins lucrativos, abrangendo outros tipos de entidades de mesmo fim para que a função social da internet seja contemplada, já que o atual modelo de banda larga só abre possibilidades para a exploração do serviço de forma comercial, deixando de lado as premissas sociais as quais a sociedade tem por direito, conforme reforçada amplamente na LGT, em seu art. 65, § 1º e tb no art. 5º.
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 Item:  Art. 4°

Art. 4º Para os fins a que se destina este Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – Autorizada: pessoa natural ou jurídica que, mediante autorização, explora o Serviço Limitado Privado;

II – Auxílio à Meteorologia: serviço de radiocomunicação utilizado para exploração e observações meteorológicas, incluindo hidrológicas;

III – Cadastramento eletrônico: cadastramento remoto (via Internet), realizado pela autorizada, das estações de seu sistema de telecomunicações diretamente no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel;

IV – Dados científicos: informações científicas de qualquer natureza relacionadas à Exploração da Terra, Meteorologia ou Pesquisa Espacial;

V – Estação de observação: estação de telecomunicações, localizada em terra, mar, balões ou aeronaves, que dispõe de sensores ativos ou passivos, compreendendo rádio-altímetros, radares meteorológicos e rádio-sondas, entre outros, para obtenção de informações científicas relacionadas à Meteorologia, como pressão, temperatura, umidade e outros dados atmosféricos e hidrológicos;

VI – Estação de telecomunicações: é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis;

VII – Estação com operação itinerante: estação de telecomunicações com deslocamento freqüente e indeterminado numa dada área, operando nas freqüências e condições especificadas em regulamentação pertinente;

VIII – Estação espacial: estação localizada em um objeto que está situado, que se pretende situar ou que tenha estado situado além da maior parte da atmosfera terrestre;

IX – Estação terrena: estação localizada sobre a superfície da Terra ou dentro da atmosfera terrestre que se comunica com uma ou mais estações espaciais ou, ainda, com uma ou mais estações do mesmo tipo por meio de um ou mais satélites refletores ou outros objetos no espaço;

X – Exploração da Terra por Satélite: serviço de radiocomunicação entre estações terrenas e uma ou mais estações espaciais, podendo incluir enlaces entre estações espaciais, em que:

a) informações referentes às características da Terra e aos seus fenômenos naturais, incluindo dados relativos ao meio ambiente, são obtidas por meio de sensores ativos ou de sensores passivos a bordo de satélites;

b) informações similares são coletadas por meio de plataformas aéreas ou situadas sobre a superfície da Terra;

c) tais informações podem ser distribuídas a estações terrenas dentro de um mesmo sistema;

d) pode ser incluída a interrogação de plataformas;

e) podem ser incluídos também os enlaces de alimentação necessários para sua operação.

XI – Grupos determinados de usuários: grupos de pessoas naturais ou jurídicas, selecionadas pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, que realizem mesma atividade específica;

XII – Licença para Funcionamento de Estação: ato administrativo que autoriza o início do funcionamento da estação em nome da autorizada de serviços de telecomunicações e, quando for o caso, do uso de radiofreqüências;

XIII – Meteorologia por Satélite: serviço de exploração da terra por satélite para fins meteorológicos;

XIV – Pesquisa Espacial: serviço de radiocomunicação que utiliza veículos espaciais ou outro objeto no espaço para fins de pesquisa científica ou tecnológica;

XV – Plataformas de coleta de dados: estações de telecomunicações fixas ou móveis, terrestres, aéreas ou marítimas, ou até mesmo estações afixadas em seres vivos, que compreendem um conjunto de sensores ativos ou passivos e de outros equipamentos de telecomunicações responsáveis pela captação e transmissão de dados científicos ao satélite;

XVI – Radar: sistema de radiodeterminação baseado na comparação de sinais de referência com sinais de rádio refletidos, ou retransmitidos, de uma posição a ser determinada;

XVII – Radar meteorológico: radar para fins meteorológicos;

XVIII – Rádio-altímetro: equipamento de radionavegação, a bordo de uma aeronave ou espaçonave, utilizado para determinar a altitude da aeronave ou espaçonave acima da superfície da Terra ou outra superfície;

XIX – Rádio-sonda: transmissor de rádio automático, no serviço de auxílio à meteorologia, usualmente afixados em aeronaves, balões livres, pipas ou pára-quedas, e que transmite dados meteorológicos;

XX– Sensor ativo: instrumento de medição por meio do qual a informação é obtida pela transmissão e recepção de ondas de rádio;

XXI – Sensor passivo: instrumento de medição por meio do qual a informação é obtida pela recepção de ondas de radio de origem natural.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 57784
Autor da Contribuição: renatoramo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/10/2011 15:50:07
Contribuição: XII – Licença para Funcionamento de Estação: ato administrativo que autoriza o início do funcionamento da estação em nome da autorizada de serviços de telecomunicações e, quando for o caso, do uso de radiofreqüências, exceto quando o uso da radiofrequência depender de autorização específica; ... XXII (novo item) Estação com operação nomádica: Estação de telecomunicações que opera de forma fixa, porém, de acordo com necessidades operacionais pode alterar a sua localização.
Justificativa: XII: Excepcionar o previsto no art. 6º. XXII: Existem diversas situações que necessitam desse tipo de aplicação, uma vez que de acordo com a necessidade operacional ocorre o deslocamento da estação, que durante sua operação, permanece em local fixo. Abaixo são citadas três casos em que é utilizado este tipo de estação: a. Sondas nomádicas terrestres: São equipamentos utilizados na perfuração em limpeza de poços terrestres, que alteram seu posicionamento após cada atividade, podendo variar o período entre dias e meses, de acordo com a situação. Não é possível o cadastramento como estação móvel, uma vez que muitas vezes é necessária a utilização de frequências que só se enquadram no serviço fixo. b. Plataformas nomádicas: São equipamentos utilizados na perfuração e limpeza de poços offshore, que alteram seu posicionamento após cada atividade, podendo variar o período entre dias e meses, de acordo com a situação. Não é possível o cadastramento como estação móvel, uma vez que muitas vezes é necessária a utilização de frequências que só se enquadram no serviço fixo. c. Estações repetidoras nomádicas: São estações repetidoras para atender situações temporárias como pequenos canteiros de obras ou situações de emergência, como vazamentos de óleo e outros acidentes (plano de contingência). Seu licenciamento tradicional torna-se inviável devido ao curto período de tempo em que elas são utilizadas (até seis meses). Devido às suas características, os parâmetros abaixo devem ser variáveis em uma estação nomádica: o Coordenadas; o Altitude; o Endereço; o Altura de antena; e o Azimute.
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 Item:  Art. 4°

Art. 4º Para os fins a que se destina este Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – Autorizada: pessoa natural ou jurídica que, mediante autorização, explora o Serviço Limitado Privado;

II – Auxílio à Meteorologia: serviço de radiocomunicação utilizado para exploração e observações meteorológicas, incluindo hidrológicas;

III – Cadastramento eletrônico: cadastramento remoto (via Internet), realizado pela autorizada, das estações de seu sistema de telecomunicações diretamente no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel;

IV – Dados científicos: informações científicas de qualquer natureza relacionadas à Exploração da Terra, Meteorologia ou Pesquisa Espacial;

V – Estação de observação: estação de telecomunicações, localizada em terra, mar, balões ou aeronaves, que dispõe de sensores ativos ou passivos, compreendendo rádio-altímetros, radares meteorológicos e rádio-sondas, entre outros, para obtenção de informações científicas relacionadas à Meteorologia, como pressão, temperatura, umidade e outros dados atmosféricos e hidrológicos;

VI – Estação de telecomunicações: é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis;

VII – Estação com operação itinerante: estação de telecomunicações com deslocamento freqüente e indeterminado numa dada área, operando nas freqüências e condições especificadas em regulamentação pertinente;

VIII – Estação espacial: estação localizada em um objeto que está situado, que se pretende situar ou que tenha estado situado além da maior parte da atmosfera terrestre;

IX – Estação terrena: estação localizada sobre a superfície da Terra ou dentro da atmosfera terrestre que se comunica com uma ou mais estações espaciais ou, ainda, com uma ou mais estações do mesmo tipo por meio de um ou mais satélites refletores ou outros objetos no espaço;

X – Exploração da Terra por Satélite: serviço de radiocomunicação entre estações terrenas e uma ou mais estações espaciais, podendo incluir enlaces entre estações espaciais, em que:

a) informações referentes às características da Terra e aos seus fenômenos naturais, incluindo dados relativos ao meio ambiente, são obtidas por meio de sensores ativos ou de sensores passivos a bordo de satélites;

b) informações similares são coletadas por meio de plataformas aéreas ou situadas sobre a superfície da Terra;

c) tais informações podem ser distribuídas a estações terrenas dentro de um mesmo sistema;

d) pode ser incluída a interrogação de plataformas;

e) podem ser incluídos também os enlaces de alimentação necessários para sua operação.

XI – Grupos determinados de usuários: grupos de pessoas naturais ou jurídicas, selecionadas pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, que realizem mesma atividade específica;

XII – Licença para Funcionamento de Estação: ato administrativo que autoriza o início do funcionamento da estação em nome da autorizada de serviços de telecomunicações e, quando for o caso, do uso de radiofreqüências;

XIII – Meteorologia por Satélite: serviço de exploração da terra por satélite para fins meteorológicos;

XIV – Pesquisa Espacial: serviço de radiocomunicação que utiliza veículos espaciais ou outro objeto no espaço para fins de pesquisa científica ou tecnológica;

XV – Plataformas de coleta de dados: estações de telecomunicações fixas ou móveis, terrestres, aéreas ou marítimas, ou até mesmo estações afixadas em seres vivos, que compreendem um conjunto de sensores ativos ou passivos e de outros equipamentos de telecomunicações responsáveis pela captação e transmissão de dados científicos ao satélite;

XVI – Radar: sistema de radiodeterminação baseado na comparação de sinais de referência com sinais de rádio refletidos, ou retransmitidos, de uma posição a ser determinada;

XVII – Radar meteorológico: radar para fins meteorológicos;

XVIII – Rádio-altímetro: equipamento de radionavegação, a bordo de uma aeronave ou espaçonave, utilizado para determinar a altitude da aeronave ou espaçonave acima da superfície da Terra ou outra superfície;

XIX – Rádio-sonda: transmissor de rádio automático, no serviço de auxílio à meteorologia, usualmente afixados em aeronaves, balões livres, pipas ou pára-quedas, e que transmite dados meteorológicos;

XX– Sensor ativo: instrumento de medição por meio do qual a informação é obtida pela transmissão e recepção de ondas de rádio;

XXI – Sensor passivo: instrumento de medição por meio do qual a informação é obtida pela recepção de ondas de radio de origem natural.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 57818
Autor da Contribuição: Freitas42
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 14:59:19
Contribuição: Art. 4º Para os fins a que se destina este Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: XI: "Grupos determinados de usuários": grupos de pessoas naturais ou jurídicas, selecionadas pela prestadora mediante critério homogéneo por ela estabelecido."
Justificativa: Até onde se sabe, a justificativa e objetivo da revisão do regulamento se refere à necessidade de simplificação, harmonização e desburocratização das normas relativas a diversos "serviços" de escopo específico de interesse restrito, até então dispersas. Dada a abrangência do rearranjo da regulamentação e a oportunidade para sugerir a inclusão de normas que dêem conta de demanda muito significativa de conectividade gratuita ou de baixo custo para fins de responsabilidade social, são apresentadas algumas sugestões de inclusão de dispositivos no regulamento. Vale ressaltar que as propostas não são excludentes entre si, nem a presente redação, definitiva. Entende-se que a inserção de dispositivos que contemplem as propostas apresentadas a seguir representará um avanço muito importante para a ampliação ou melhoria do atendimento a áreas precárias, como favelas, quilombos, aldeias indígenas, assentamentos rurais, periferias de grandes cidades, entre outras, em linha com os objetivos do Programa Nacional de Banda Larga, explicitados no art. l9 do Decreto n9 7.175, de 12 de maio de 2010. Buscou-se utilizar os conceitos de "entidade sem fins lucrativos", "instituições de ensino" e "órgãos da administração pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal" para que associações comunitárias, fundações, universidades, institutos federais de educação, escolas estaduais e municipais, institutos de pesquisa, Prefeituras, Governos de Estado, entre outros atores, se habilitem a ser a instituição executora de tal política de ampliação do acesso à rede mundial de computadores. As vias institucionais que ora apresentamos para instrumentalizar essa proposta são: 1) Reconhecimento explícito de que a disponibilização gratuita de conectividade à internet não é serviço de telecomunicações, dado que todo serviço pressupõe uma contraprestação; 2) Criação da figura do prestador de SLP para fins de responsabilidade social, capaz oferecer conectividade à internet à comunidade a que se destina (dentro de um raio de abrangência bem definido); 3) Ajuste no conceito de "grupos determinados de usuários", para que o conceito se adeque aos novos grupos de usuários que teriam acesso a conectividade assim disponibilizada.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 4°

Art. 4º Para os fins a que se destina este Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – Autorizada: pessoa natural ou jurídica que, mediante autorização, explora o Serviço Limitado Privado;

II – Auxílio à Meteorologia: serviço de radiocomunicação utilizado para exploração e observações meteorológicas, incluindo hidrológicas;

III – Cadastramento eletrônico: cadastramento remoto (via Internet), realizado pela autorizada, das estações de seu sistema de telecomunicações diretamente no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel;

IV – Dados científicos: informações científicas de qualquer natureza relacionadas à Exploração da Terra, Meteorologia ou Pesquisa Espacial;

V – Estação de observação: estação de telecomunicações, localizada em terra, mar, balões ou aeronaves, que dispõe de sensores ativos ou passivos, compreendendo rádio-altímetros, radares meteorológicos e rádio-sondas, entre outros, para obtenção de informações científicas relacionadas à Meteorologia, como pressão, temperatura, umidade e outros dados atmosféricos e hidrológicos;

VI – Estação de telecomunicações: é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis;

VII – Estação com operação itinerante: estação de telecomunicações com deslocamento freqüente e indeterminado numa dada área, operando nas freqüências e condições especificadas em regulamentação pertinente;

VIII – Estação espacial: estação localizada em um objeto que está situado, que se pretende situar ou que tenha estado situado além da maior parte da atmosfera terrestre;

IX – Estação terrena: estação localizada sobre a superfície da Terra ou dentro da atmosfera terrestre que se comunica com uma ou mais estações espaciais ou, ainda, com uma ou mais estações do mesmo tipo por meio de um ou mais satélites refletores ou outros objetos no espaço;

X – Exploração da Terra por Satélite: serviço de radiocomunicação entre estações terrenas e uma ou mais estações espaciais, podendo incluir enlaces entre estações espaciais, em que:

a) informações referentes às características da Terra e aos seus fenômenos naturais, incluindo dados relativos ao meio ambiente, são obtidas por meio de sensores ativos ou de sensores passivos a bordo de satélites;

b) informações similares são coletadas por meio de plataformas aéreas ou situadas sobre a superfície da Terra;

c) tais informações podem ser distribuídas a estações terrenas dentro de um mesmo sistema;

d) pode ser incluída a interrogação de plataformas;

e) podem ser incluídos também os enlaces de alimentação necessários para sua operação.

XI – Grupos determinados de usuários: grupos de pessoas naturais ou jurídicas, selecionadas pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, que realizem mesma atividade específica;

XII – Licença para Funcionamento de Estação: ato administrativo que autoriza o início do funcionamento da estação em nome da autorizada de serviços de telecomunicações e, quando for o caso, do uso de radiofreqüências;

XIII – Meteorologia por Satélite: serviço de exploração da terra por satélite para fins meteorológicos;

XIV – Pesquisa Espacial: serviço de radiocomunicação que utiliza veículos espaciais ou outro objeto no espaço para fins de pesquisa científica ou tecnológica;

XV – Plataformas de coleta de dados: estações de telecomunicações fixas ou móveis, terrestres, aéreas ou marítimas, ou até mesmo estações afixadas em seres vivos, que compreendem um conjunto de sensores ativos ou passivos e de outros equipamentos de telecomunicações responsáveis pela captação e transmissão de dados científicos ao satélite;

XVI – Radar: sistema de radiodeterminação baseado na comparação de sinais de referência com sinais de rádio refletidos, ou retransmitidos, de uma posição a ser determinada;

XVII – Radar meteorológico: radar para fins meteorológicos;

XVIII – Rádio-altímetro: equipamento de radionavegação, a bordo de uma aeronave ou espaçonave, utilizado para determinar a altitude da aeronave ou espaçonave acima da superfície da Terra ou outra superfície;

XIX – Rádio-sonda: transmissor de rádio automático, no serviço de auxílio à meteorologia, usualmente afixados em aeronaves, balões livres, pipas ou pára-quedas, e que transmite dados meteorológicos;

XX– Sensor ativo: instrumento de medição por meio do qual a informação é obtida pela transmissão e recepção de ondas de rádio;

XXI – Sensor passivo: instrumento de medição por meio do qual a informação é obtida pela recepção de ondas de radio de origem natural.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 57819
Autor da Contribuição: wyamaguti
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 15:12:55
Contribuição: XVIII – Rádio-altímetro: equipamento de radionavegação, a bordo de uma aeronave ou espaçonave, utilizado para determinar a altura da aeronave ou espaçonave acima da superfície da Terra ou outra superfície;
Justificativa: Altitude é a altura em relação ao nível do mar. No caso de uso sobre o solo, a informação coletada é a altura relativa.
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 Data:13/08/2022 18:43:59
 Total de Contribuições:97
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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 4°

Art. 4º Para os fins a que se destina este Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – Autorizada: pessoa natural ou jurídica que, mediante autorização, explora o Serviço Limitado Privado;

II – Auxílio à Meteorologia: serviço de radiocomunicação utilizado para exploração e observações meteorológicas, incluindo hidrológicas;

III – Cadastramento eletrônico: cadastramento remoto (via Internet), realizado pela autorizada, das estações de seu sistema de telecomunicações diretamente no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel;

IV – Dados científicos: informações científicas de qualquer natureza relacionadas à Exploração da Terra, Meteorologia ou Pesquisa Espacial;

V – Estação de observação: estação de telecomunicações, localizada em terra, mar, balões ou aeronaves, que dispõe de sensores ativos ou passivos, compreendendo rádio-altímetros, radares meteorológicos e rádio-sondas, entre outros, para obtenção de informações científicas relacionadas à Meteorologia, como pressão, temperatura, umidade e outros dados atmosféricos e hidrológicos;

VI – Estação de telecomunicações: é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis;

VII – Estação com operação itinerante: estação de telecomunicações com deslocamento freqüente e indeterminado numa dada área, operando nas freqüências e condições especificadas em regulamentação pertinente;

VIII – Estação espacial: estação localizada em um objeto que está situado, que se pretende situar ou que tenha estado situado além da maior parte da atmosfera terrestre;

IX – Estação terrena: estação localizada sobre a superfície da Terra ou dentro da atmosfera terrestre que se comunica com uma ou mais estações espaciais ou, ainda, com uma ou mais estações do mesmo tipo por meio de um ou mais satélites refletores ou outros objetos no espaço;

X – Exploração da Terra por Satélite: serviço de radiocomunicação entre estações terrenas e uma ou mais estações espaciais, podendo incluir enlaces entre estações espaciais, em que:

a) informações referentes às características da Terra e aos seus fenômenos naturais, incluindo dados relativos ao meio ambiente, são obtidas por meio de sensores ativos ou de sensores passivos a bordo de satélites;

b) informações similares são coletadas por meio de plataformas aéreas ou situadas sobre a superfície da Terra;

c) tais informações podem ser distribuídas a estações terrenas dentro de um mesmo sistema;

d) pode ser incluída a interrogação de plataformas;

e) podem ser incluídos também os enlaces de alimentação necessários para sua operação.

XI – Grupos determinados de usuários: grupos de pessoas naturais ou jurídicas, selecionadas pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, que realizem mesma atividade específica;

XII – Licença para Funcionamento de Estação: ato administrativo que autoriza o início do funcionamento da estação em nome da autorizada de serviços de telecomunicações e, quando for o caso, do uso de radiofreqüências;

XIII – Meteorologia por Satélite: serviço de exploração da terra por satélite para fins meteorológicos;

XIV – Pesquisa Espacial: serviço de radiocomunicação que utiliza veículos espaciais ou outro objeto no espaço para fins de pesquisa científica ou tecnológica;

XV – Plataformas de coleta de dados: estações de telecomunicações fixas ou móveis, terrestres, aéreas ou marítimas, ou até mesmo estações afixadas em seres vivos, que compreendem um conjunto de sensores ativos ou passivos e de outros equipamentos de telecomunicações responsáveis pela captação e transmissão de dados científicos ao satélite;

XVI – Radar: sistema de radiodeterminação baseado na comparação de sinais de referência com sinais de rádio refletidos, ou retransmitidos, de uma posição a ser determinada;

XVII – Radar meteorológico: radar para fins meteorológicos;

XVIII – Rádio-altímetro: equipamento de radionavegação, a bordo de uma aeronave ou espaçonave, utilizado para determinar a altitude da aeronave ou espaçonave acima da superfície da Terra ou outra superfície;

XIX – Rádio-sonda: transmissor de rádio automático, no serviço de auxílio à meteorologia, usualmente afixados em aeronaves, balões livres, pipas ou pára-quedas, e que transmite dados meteorológicos;

XX– Sensor ativo: instrumento de medição por meio do qual a informação é obtida pela transmissão e recepção de ondas de rádio;

XXI – Sensor passivo: instrumento de medição por meio do qual a informação é obtida pela recepção de ondas de radio de origem natural.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 57835
Autor da Contribuição: jdvalmeida
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 16:57:14
Contribuição: Art. 4º Para os fins a que se destina este Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: XI: "Grupos determinados de usuários": grupos de pessoas naturais ou jurídicas, selecionadas pela prestadora mediante critério homogéneo por ela estabelecido."
Justificativa: Até onde se sabe, a justificativa e objetivo da revisão do regulamento se refere à necessidade de simplificação, harmonização e desburocratização das normas relativas a diversos "serviços" de escopo específico de interesse restrito, até então dispersas. Dada a abrangência do rearranjo da regulamentação e a oportunidade para sugerir a inclusão de normas que dêem conta de demanda muito significativa de conectividade gratuita ou de baixo custo para fins de responsabilidade social, são apresentadas algumas sugestões de inclusão de dispositivos no regulamento. Vale ressaltar que as propostas não são excludentes entre si, nem a presente redação, definitiva. Entende-se que a inserção de dispositivos que contemplem as propostas apresentadas a seguir representará um avanço muito importante para a ampliação ou melhoria do atendimento a áreas precárias, como favelas, quilombos, aldeias indígenas, assentamentos rurais, periferias de grandes cidades, entre outras, em linha com os objetivos do Programa Nacional de Banda Larga, explicitados no art. l9 do Decreto n9 7.175, de 12 de maio de 2010. Buscou-se utilizar os conceitos de "entidade sem fins lucrativos", "instituições de ensino" e "órgãos da administração pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal" para que associações comunitárias, fundações, universidades, institutos federais de educação, escolas estaduais e municipais, institutos de pesquisa, Prefeituras, Governos de Estado, entre outros atores, se habilitem a ser a instituição executora de tal política de ampliação do acesso à rede mundial de computadores. As vias institucionais que ora apresentamos para instrumentalizar essa proposta são: 1) Reconhecimento explícito de que a disponibilização gratuita de conectividade à internet não é serviço de telecomunicações, dado que todo serviço pressupõe uma contraprestação; 2) Criação da figura do prestador de SLP para fins de responsabilidade social, capaz oferecer conectividade à internet à comunidade a que se destina (dentro de um raio de abrangência bem definido); 3) Ajuste no conceito de "grupos determinados de usuários", para que o conceito se adeque aos novos grupos de usuários que teriam acesso a conectividade assim disponibilizada.
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 Item:  Art. 4°

Art. 4º Para os fins a que se destina este Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – Autorizada: pessoa natural ou jurídica que, mediante autorização, explora o Serviço Limitado Privado;

II – Auxílio à Meteorologia: serviço de radiocomunicação utilizado para exploração e observações meteorológicas, incluindo hidrológicas;

III – Cadastramento eletrônico: cadastramento remoto (via Internet), realizado pela autorizada, das estações de seu sistema de telecomunicações diretamente no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel;

IV – Dados científicos: informações científicas de qualquer natureza relacionadas à Exploração da Terra, Meteorologia ou Pesquisa Espacial;

V – Estação de observação: estação de telecomunicações, localizada em terra, mar, balões ou aeronaves, que dispõe de sensores ativos ou passivos, compreendendo rádio-altímetros, radares meteorológicos e rádio-sondas, entre outros, para obtenção de informações científicas relacionadas à Meteorologia, como pressão, temperatura, umidade e outros dados atmosféricos e hidrológicos;

VI – Estação de telecomunicações: é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis;

VII – Estação com operação itinerante: estação de telecomunicações com deslocamento freqüente e indeterminado numa dada área, operando nas freqüências e condições especificadas em regulamentação pertinente;

VIII – Estação espacial: estação localizada em um objeto que está situado, que se pretende situar ou que tenha estado situado além da maior parte da atmosfera terrestre;

IX – Estação terrena: estação localizada sobre a superfície da Terra ou dentro da atmosfera terrestre que se comunica com uma ou mais estações espaciais ou, ainda, com uma ou mais estações do mesmo tipo por meio de um ou mais satélites refletores ou outros objetos no espaço;

X – Exploração da Terra por Satélite: serviço de radiocomunicação entre estações terrenas e uma ou mais estações espaciais, podendo incluir enlaces entre estações espaciais, em que:

a) informações referentes às características da Terra e aos seus fenômenos naturais, incluindo dados relativos ao meio ambiente, são obtidas por meio de sensores ativos ou de sensores passivos a bordo de satélites;

b) informações similares são coletadas por meio de plataformas aéreas ou situadas sobre a superfície da Terra;

c) tais informações podem ser distribuídas a estações terrenas dentro de um mesmo sistema;

d) pode ser incluída a interrogação de plataformas;

e) podem ser incluídos também os enlaces de alimentação necessários para sua operação.

XI – Grupos determinados de usuários: grupos de pessoas naturais ou jurídicas, selecionadas pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, que realizem mesma atividade específica;

XII – Licença para Funcionamento de Estação: ato administrativo que autoriza o início do funcionamento da estação em nome da autorizada de serviços de telecomunicações e, quando for o caso, do uso de radiofreqüências;

XIII – Meteorologia por Satélite: serviço de exploração da terra por satélite para fins meteorológicos;

XIV – Pesquisa Espacial: serviço de radiocomunicação que utiliza veículos espaciais ou outro objeto no espaço para fins de pesquisa científica ou tecnológica;

XV – Plataformas de coleta de dados: estações de telecomunicações fixas ou móveis, terrestres, aéreas ou marítimas, ou até mesmo estações afixadas em seres vivos, que compreendem um conjunto de sensores ativos ou passivos e de outros equipamentos de telecomunicações responsáveis pela captação e transmissão de dados científicos ao satélite;

XVI – Radar: sistema de radiodeterminação baseado na comparação de sinais de referência com sinais de rádio refletidos, ou retransmitidos, de uma posição a ser determinada;

XVII – Radar meteorológico: radar para fins meteorológicos;

XVIII – Rádio-altímetro: equipamento de radionavegação, a bordo de uma aeronave ou espaçonave, utilizado para determinar a altitude da aeronave ou espaçonave acima da superfície da Terra ou outra superfície;

XIX – Rádio-sonda: transmissor de rádio automático, no serviço de auxílio à meteorologia, usualmente afixados em aeronaves, balões livres, pipas ou pára-quedas, e que transmite dados meteorológicos;

XX– Sensor ativo: instrumento de medição por meio do qual a informação é obtida pela transmissão e recepção de ondas de rádio;

XXI – Sensor passivo: instrumento de medição por meio do qual a informação é obtida pela recepção de ondas de radio de origem natural.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 57838
Autor da Contribuição: carlosev
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 17:02:31
Contribuição: Alteração no inciso III: Trocar o termo “Cadastramento eletrônico” por “Autocadastramento”
Justificativa: O termo “Autocadastramento” já é amplamente utilizado e todos já estão familiarizados, além disso, o termo é autoexplicativo no sentido de deixar claro que a própria autorizada realiza o cadastramento remoto (via Internet), das estações de seu sistema de telecomunicações diretamente no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel
Anatel

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 Item:  Art. 4°

Art. 4º Para os fins a que se destina este Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – Autorizada: pessoa natural ou jurídica que, mediante autorização, explora o Serviço Limitado Privado;

II – Auxílio à Meteorologia: serviço de radiocomunicação utilizado para exploração e observações meteorológicas, incluindo hidrológicas;

III – Cadastramento eletrônico: cadastramento remoto (via Internet), realizado pela autorizada, das estações de seu sistema de telecomunicações diretamente no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel;

IV – Dados científicos: informações científicas de qualquer natureza relacionadas à Exploração da Terra, Meteorologia ou Pesquisa Espacial;

V – Estação de observação: estação de telecomunicações, localizada em terra, mar, balões ou aeronaves, que dispõe de sensores ativos ou passivos, compreendendo rádio-altímetros, radares meteorológicos e rádio-sondas, entre outros, para obtenção de informações científicas relacionadas à Meteorologia, como pressão, temperatura, umidade e outros dados atmosféricos e hidrológicos;

VI – Estação de telecomunicações: é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis;

VII – Estação com operação itinerante: estação de telecomunicações com deslocamento freqüente e indeterminado numa dada área, operando nas freqüências e condições especificadas em regulamentação pertinente;

VIII – Estação espacial: estação localizada em um objeto que está situado, que se pretende situar ou que tenha estado situado além da maior parte da atmosfera terrestre;

IX – Estação terrena: estação localizada sobre a superfície da Terra ou dentro da atmosfera terrestre que se comunica com uma ou mais estações espaciais ou, ainda, com uma ou mais estações do mesmo tipo por meio de um ou mais satélites refletores ou outros objetos no espaço;

X – Exploração da Terra por Satélite: serviço de radiocomunicação entre estações terrenas e uma ou mais estações espaciais, podendo incluir enlaces entre estações espaciais, em que:

a) informações referentes às características da Terra e aos seus fenômenos naturais, incluindo dados relativos ao meio ambiente, são obtidas por meio de sensores ativos ou de sensores passivos a bordo de satélites;

b) informações similares são coletadas por meio de plataformas aéreas ou situadas sobre a superfície da Terra;

c) tais informações podem ser distribuídas a estações terrenas dentro de um mesmo sistema;

d) pode ser incluída a interrogação de plataformas;

e) podem ser incluídos também os enlaces de alimentação necessários para sua operação.

XI – Grupos determinados de usuários: grupos de pessoas naturais ou jurídicas, selecionadas pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, que realizem mesma atividade específica;

XII – Licença para Funcionamento de Estação: ato administrativo que autoriza o início do funcionamento da estação em nome da autorizada de serviços de telecomunicações e, quando for o caso, do uso de radiofreqüências;

XIII – Meteorologia por Satélite: serviço de exploração da terra por satélite para fins meteorológicos;

XIV – Pesquisa Espacial: serviço de radiocomunicação que utiliza veículos espaciais ou outro objeto no espaço para fins de pesquisa científica ou tecnológica;

XV – Plataformas de coleta de dados: estações de telecomunicações fixas ou móveis, terrestres, aéreas ou marítimas, ou até mesmo estações afixadas em seres vivos, que compreendem um conjunto de sensores ativos ou passivos e de outros equipamentos de telecomunicações responsáveis pela captação e transmissão de dados científicos ao satélite;

XVI – Radar: sistema de radiodeterminação baseado na comparação de sinais de referência com sinais de rádio refletidos, ou retransmitidos, de uma posição a ser determinada;

XVII – Radar meteorológico: radar para fins meteorológicos;

XVIII – Rádio-altímetro: equipamento de radionavegação, a bordo de uma aeronave ou espaçonave, utilizado para determinar a altitude da aeronave ou espaçonave acima da superfície da Terra ou outra superfície;

XIX – Rádio-sonda: transmissor de rádio automático, no serviço de auxílio à meteorologia, usualmente afixados em aeronaves, balões livres, pipas ou pára-quedas, e que transmite dados meteorológicos;

XX– Sensor ativo: instrumento de medição por meio do qual a informação é obtida pela transmissão e recepção de ondas de rádio;

XXI – Sensor passivo: instrumento de medição por meio do qual a informação é obtida pela recepção de ondas de radio de origem natural.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 57858
Autor da Contribuição: Intervozes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 20:13:15
Contribuição: Alteração de texto: XI: "Grupos determinados de usuários": grupos de pessoas naturais ou jurídicas, selecionadas pela prestadora mediante critério homogêneo por ela estabelecido."
Justificativa: A definição de que os grupos devem realizar a mesma atividade específica é pouco clara e pode gerar impeditivos à oferta de internet gratuita por entidades sem fins lucrativos e instituições de ensino.
Anatel

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 Item:  Art. 4°

Art. 4º Para os fins a que se destina este Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – Autorizada: pessoa natural ou jurídica que, mediante autorização, explora o Serviço Limitado Privado;

II – Auxílio à Meteorologia: serviço de radiocomunicação utilizado para exploração e observações meteorológicas, incluindo hidrológicas;

III – Cadastramento eletrônico: cadastramento remoto (via Internet), realizado pela autorizada, das estações de seu sistema de telecomunicações diretamente no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel;

IV – Dados científicos: informações científicas de qualquer natureza relacionadas à Exploração da Terra, Meteorologia ou Pesquisa Espacial;

V – Estação de observação: estação de telecomunicações, localizada em terra, mar, balões ou aeronaves, que dispõe de sensores ativos ou passivos, compreendendo rádio-altímetros, radares meteorológicos e rádio-sondas, entre outros, para obtenção de informações científicas relacionadas à Meteorologia, como pressão, temperatura, umidade e outros dados atmosféricos e hidrológicos;

VI – Estação de telecomunicações: é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis;

VII – Estação com operação itinerante: estação de telecomunicações com deslocamento freqüente e indeterminado numa dada área, operando nas freqüências e condições especificadas em regulamentação pertinente;

VIII – Estação espacial: estação localizada em um objeto que está situado, que se pretende situar ou que tenha estado situado além da maior parte da atmosfera terrestre;

IX – Estação terrena: estação localizada sobre a superfície da Terra ou dentro da atmosfera terrestre que se comunica com uma ou mais estações espaciais ou, ainda, com uma ou mais estações do mesmo tipo por meio de um ou mais satélites refletores ou outros objetos no espaço;

X – Exploração da Terra por Satélite: serviço de radiocomunicação entre estações terrenas e uma ou mais estações espaciais, podendo incluir enlaces entre estações espaciais, em que:

a) informações referentes às características da Terra e aos seus fenômenos naturais, incluindo dados relativos ao meio ambiente, são obtidas por meio de sensores ativos ou de sensores passivos a bordo de satélites;

b) informações similares são coletadas por meio de plataformas aéreas ou situadas sobre a superfície da Terra;

c) tais informações podem ser distribuídas a estações terrenas dentro de um mesmo sistema;

d) pode ser incluída a interrogação de plataformas;

e) podem ser incluídos também os enlaces de alimentação necessários para sua operação.

XI – Grupos determinados de usuários: grupos de pessoas naturais ou jurídicas, selecionadas pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, que realizem mesma atividade específica;

XII – Licença para Funcionamento de Estação: ato administrativo que autoriza o início do funcionamento da estação em nome da autorizada de serviços de telecomunicações e, quando for o caso, do uso de radiofreqüências;

XIII – Meteorologia por Satélite: serviço de exploração da terra por satélite para fins meteorológicos;

XIV – Pesquisa Espacial: serviço de radiocomunicação que utiliza veículos espaciais ou outro objeto no espaço para fins de pesquisa científica ou tecnológica;

XV – Plataformas de coleta de dados: estações de telecomunicações fixas ou móveis, terrestres, aéreas ou marítimas, ou até mesmo estações afixadas em seres vivos, que compreendem um conjunto de sensores ativos ou passivos e de outros equipamentos de telecomunicações responsáveis pela captação e transmissão de dados científicos ao satélite;

XVI – Radar: sistema de radiodeterminação baseado na comparação de sinais de referência com sinais de rádio refletidos, ou retransmitidos, de uma posição a ser determinada;

XVII – Radar meteorológico: radar para fins meteorológicos;

XVIII – Rádio-altímetro: equipamento de radionavegação, a bordo de uma aeronave ou espaçonave, utilizado para determinar a altitude da aeronave ou espaçonave acima da superfície da Terra ou outra superfície;

XIX – Rádio-sonda: transmissor de rádio automático, no serviço de auxílio à meteorologia, usualmente afixados em aeronaves, balões livres, pipas ou pára-quedas, e que transmite dados meteorológicos;

XX– Sensor ativo: instrumento de medição por meio do qual a informação é obtida pela transmissão e recepção de ondas de rádio;

XXI – Sensor passivo: instrumento de medição por meio do qual a informação é obtida pela recepção de ondas de radio de origem natural.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 57859
Autor da Contribuição: ANDRETS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 21:31:22
Contribuição: VII – Estação com operação itinerante: estação de telecomunicações com deslocamento freqüente e indeterminado numa dada área, operando nas freqüências e condições especificadas em regulamentação pertinente; Sugiro a supressão da definição de "Estação com operação itinerante".
Justificativa: Qualquer estação móvel veicular ou portátil, independentemente da faixa de radiofrequência utilizada, se enquadra na definição de estação com operação itinerante. Acrescido a isso, não existe regulamentação específica da Anatel que estabeleça regras ou canais de radiocomunicação para esse tipo de estação. Caso venha a ser adotado esse tipo de definição, será dado tratamento diferenciado para situações idênticas. Por exemplo, o licenciamento de rádios portáteis, operando na mesma faixa de radiofrequência e utilizando as mesmas características técnicas, terão tratamento completamente diferenciados de autorização e licenciamento, se enquadrarmos como estações portatéis ou se enquadrarmos como estações com operação itinerante. Na realidade atual da regulamentação da Agência, não existe justificativa para esse tipo de tratamento diferenciado para situações idênticas. Sugiro que uma estação com operação itinerante seja tratada como uma estação móvel comum do Serviço Limitado Privado, com autorização e licenciamento similar aos demais casos.
Anatel

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 Data:13/08/2022 18:43:59
 Total de Contribuições:97
 Página:22/97
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 4°

Art. 4º Para os fins a que se destina este Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – Autorizada: pessoa natural ou jurídica que, mediante autorização, explora o Serviço Limitado Privado;

II – Auxílio à Meteorologia: serviço de radiocomunicação utilizado para exploração e observações meteorológicas, incluindo hidrológicas;

III – Cadastramento eletrônico: cadastramento remoto (via Internet), realizado pela autorizada, das estações de seu sistema de telecomunicações diretamente no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel;

IV – Dados científicos: informações científicas de qualquer natureza relacionadas à Exploração da Terra, Meteorologia ou Pesquisa Espacial;

V – Estação de observação: estação de telecomunicações, localizada em terra, mar, balões ou aeronaves, que dispõe de sensores ativos ou passivos, compreendendo rádio-altímetros, radares meteorológicos e rádio-sondas, entre outros, para obtenção de informações científicas relacionadas à Meteorologia, como pressão, temperatura, umidade e outros dados atmosféricos e hidrológicos;

VI – Estação de telecomunicações: é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis;

VII – Estação com operação itinerante: estação de telecomunicações com deslocamento freqüente e indeterminado numa dada área, operando nas freqüências e condições especificadas em regulamentação pertinente;

VIII – Estação espacial: estação localizada em um objeto que está situado, que se pretende situar ou que tenha estado situado além da maior parte da atmosfera terrestre;

IX – Estação terrena: estação localizada sobre a superfície da Terra ou dentro da atmosfera terrestre que se comunica com uma ou mais estações espaciais ou, ainda, com uma ou mais estações do mesmo tipo por meio de um ou mais satélites refletores ou outros objetos no espaço;

X – Exploração da Terra por Satélite: serviço de radiocomunicação entre estações terrenas e uma ou mais estações espaciais, podendo incluir enlaces entre estações espaciais, em que:

a) informações referentes às características da Terra e aos seus fenômenos naturais, incluindo dados relativos ao meio ambiente, são obtidas por meio de sensores ativos ou de sensores passivos a bordo de satélites;

b) informações similares são coletadas por meio de plataformas aéreas ou situadas sobre a superfície da Terra;

c) tais informações podem ser distribuídas a estações terrenas dentro de um mesmo sistema;

d) pode ser incluída a interrogação de plataformas;

e) podem ser incluídos também os enlaces de alimentação necessários para sua operação.

XI – Grupos determinados de usuários: grupos de pessoas naturais ou jurídicas, selecionadas pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, que realizem mesma atividade específica;

XII – Licença para Funcionamento de Estação: ato administrativo que autoriza o início do funcionamento da estação em nome da autorizada de serviços de telecomunicações e, quando for o caso, do uso de radiofreqüências;

XIII – Meteorologia por Satélite: serviço de exploração da terra por satélite para fins meteorológicos;

XIV – Pesquisa Espacial: serviço de radiocomunicação que utiliza veículos espaciais ou outro objeto no espaço para fins de pesquisa científica ou tecnológica;

XV – Plataformas de coleta de dados: estações de telecomunicações fixas ou móveis, terrestres, aéreas ou marítimas, ou até mesmo estações afixadas em seres vivos, que compreendem um conjunto de sensores ativos ou passivos e de outros equipamentos de telecomunicações responsáveis pela captação e transmissão de dados científicos ao satélite;

XVI – Radar: sistema de radiodeterminação baseado na comparação de sinais de referência com sinais de rádio refletidos, ou retransmitidos, de uma posição a ser determinada;

XVII – Radar meteorológico: radar para fins meteorológicos;

XVIII – Rádio-altímetro: equipamento de radionavegação, a bordo de uma aeronave ou espaçonave, utilizado para determinar a altitude da aeronave ou espaçonave acima da superfície da Terra ou outra superfície;

XIX – Rádio-sonda: transmissor de rádio automático, no serviço de auxílio à meteorologia, usualmente afixados em aeronaves, balões livres, pipas ou pára-quedas, e que transmite dados meteorológicos;

XX– Sensor ativo: instrumento de medição por meio do qual a informação é obtida pela transmissão e recepção de ondas de rádio;

XXI – Sensor passivo: instrumento de medição por meio do qual a informação é obtida pela recepção de ondas de radio de origem natural.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 57861
Autor da Contribuição: reynaldomg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 22:21:00
Contribuição: Art. 4º Para os fins a que se destina este Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: XI: "Grupos determinados de usuários": grupos de pessoas naturais ou jurídicas, selecionadas pela prestadora mediante critério homogéneo por ela estabelecido."
Justificativa: Até onde se sabe, a justificativa e objetivo da revisão do regulamento se refere à necessidade de simplificação, harmonização e desburocratização das normas relativas a diversos "serviços" de escopo específico de interesse restrito, até então dispersas. Dada a abrangência do rearranjo da regulamentação e a oportunidade para sugerir a inclusão de normas que dêem conta de demanda muito significativa de conectividade gratuita ou de baixo custo para fins de responsabilidade social, são apresentadas algumas sugestões de inclusão de dispositivos no regulamento. Vale ressaltar que as propostas não são excludentes entre si, nem a presente redação, definitiva. Entende-se que a inserção de dispositivos que contemplem as propostas apresentadas a seguir representará um avanço muito importante para a ampliação ou melhoria do atendimento a áreas precárias, como favelas, quilombos, aldeias indígenas, assentamentos rurais, periferias de grandes cidades, entre outras, em linha com os objetivos do Programa Nacional de Banda Larga, explicitados no art. l9 do Decreto n9 7.175, de 12 de maio de 2010. Buscou-se utilizar os conceitos de "entidade sem fins lucrativos", "instituições de ensino" e "órgãos da administração pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal" para que associações comunitárias, fundações, universidades, institutos federais de educação, escolas estaduais e municipais, institutos de pesquisa, Prefeituras, Governos de Estado, entre outros atores, se habilitem a ser a instituição executora de tal política de ampliação do acesso à rede mundial de computadores. As vias institucionais que ora apresentamos para instrumentalizar essa proposta são: 1) Reconhecimento explícito de que a disponibilização gratuita de conectividade à internet não é serviço de telecomunicações, dado que todo serviço pressupõe uma contraprestação; 2) Criação da figura do prestador de SLP para fins de responsabilidade social, capaz oferecer conectividade à internet à comunidade a que se destina (dentro de um raio de abrangência bem definido); 3) Ajuste no conceito de "grupos determinados de usuários", para que o conceito se adeque aos novos grupos de usuários que teriam acesso a conectividade assim disponibilizada.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:13/08/2022 18:43:59
 Total de Contribuições:97
 Página:23/97
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 4°

Art. 4º Para os fins a que se destina este Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

I – Autorizada: pessoa natural ou jurídica que, mediante autorização, explora o Serviço Limitado Privado;

II – Auxílio à Meteorologia: serviço de radiocomunicação utilizado para exploração e observações meteorológicas, incluindo hidrológicas;

III – Cadastramento eletrônico: cadastramento remoto (via Internet), realizado pela autorizada, das estações de seu sistema de telecomunicações diretamente no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel;

IV – Dados científicos: informações científicas de qualquer natureza relacionadas à Exploração da Terra, Meteorologia ou Pesquisa Espacial;

V – Estação de observação: estação de telecomunicações, localizada em terra, mar, balões ou aeronaves, que dispõe de sensores ativos ou passivos, compreendendo rádio-altímetros, radares meteorológicos e rádio-sondas, entre outros, para obtenção de informações científicas relacionadas à Meteorologia, como pressão, temperatura, umidade e outros dados atmosféricos e hidrológicos;

VI – Estação de telecomunicações: é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis;

VII – Estação com operação itinerante: estação de telecomunicações com deslocamento freqüente e indeterminado numa dada área, operando nas freqüências e condições especificadas em regulamentação pertinente;

VIII – Estação espacial: estação localizada em um objeto que está situado, que se pretende situar ou que tenha estado situado além da maior parte da atmosfera terrestre;

IX – Estação terrena: estação localizada sobre a superfície da Terra ou dentro da atmosfera terrestre que se comunica com uma ou mais estações espaciais ou, ainda, com uma ou mais estações do mesmo tipo por meio de um ou mais satélites refletores ou outros objetos no espaço;

X – Exploração da Terra por Satélite: serviço de radiocomunicação entre estações terrenas e uma ou mais estações espaciais, podendo incluir enlaces entre estações espaciais, em que:

a) informações referentes às características da Terra e aos seus fenômenos naturais, incluindo dados relativos ao meio ambiente, são obtidas por meio de sensores ativos ou de sensores passivos a bordo de satélites;

b) informações similares são coletadas por meio de plataformas aéreas ou situadas sobre a superfície da Terra;

c) tais informações podem ser distribuídas a estações terrenas dentro de um mesmo sistema;

d) pode ser incluída a interrogação de plataformas;

e) podem ser incluídos também os enlaces de alimentação necessários para sua operação.

XI – Grupos determinados de usuários: grupos de pessoas naturais ou jurídicas, selecionadas pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, que realizem mesma atividade específica;

XII – Licença para Funcionamento de Estação: ato administrativo que autoriza o início do funcionamento da estação em nome da autorizada de serviços de telecomunicações e, quando for o caso, do uso de radiofreqüências;

XIII – Meteorologia por Satélite: serviço de exploração da terra por satélite para fins meteorológicos;

XIV – Pesquisa Espacial: serviço de radiocomunicação que utiliza veículos espaciais ou outro objeto no espaço para fins de pesquisa científica ou tecnológica;

XV – Plataformas de coleta de dados: estações de telecomunicações fixas ou móveis, terrestres, aéreas ou marítimas, ou até mesmo estações afixadas em seres vivos, que compreendem um conjunto de sensores ativos ou passivos e de outros equipamentos de telecomunicações responsáveis pela captação e transmissão de dados científicos ao satélite;

XVI – Radar: sistema de radiodeterminação baseado na comparação de sinais de referência com sinais de rádio refletidos, ou retransmitidos, de uma posição a ser determinada;

XVII – Radar meteorológico: radar para fins meteorológicos;

XVIII – Rádio-altímetro: equipamento de radionavegação, a bordo de uma aeronave ou espaçonave, utilizado para determinar a altitude da aeronave ou espaçonave acima da superfície da Terra ou outra superfície;

XIX – Rádio-sonda: transmissor de rádio automático, no serviço de auxílio à meteorologia, usualmente afixados em aeronaves, balões livres, pipas ou pára-quedas, e que transmite dados meteorológicos;

XX– Sensor ativo: instrumento de medição por meio do qual a informação é obtida pela transmissão e recepção de ondas de rádio;

XXI – Sensor passivo: instrumento de medição por meio do qual a informação é obtida pela recepção de ondas de radio de origem natural.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 57816
Autor da Contribuição: ANTONIO CARLOS GASPARETTI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 14:43:53
Contribuição: Inserir novos parágrafos: "Exploração de Serviço Limitado Privado : E á relação envolvendo o Serviço Limitado Privado, a entidade autorizada e terceiros que descaracterizam o uso próprio do serviço pela entidade detentora da autorização." "Uso próprio de Serviço Limitado Privado : Distingue-se pelo uso da autorização com finalidade de atender exclusivamente às necessidades de comunicação do autorizado, sem caracterizar atendimento à terceiros,de forma comercial ou não, mesmo que de forma parcial." Adequar os demais artigos atentando a distinção das formas de uso e exploração do serviço limitado privado.
Justificativa: Devido às constantes mudanças tecnológicas, as quais convergem diferentes métodos técnicos de comunicação, as entidades tendem a explorar tais facilidades em detrimentos dos serviços regulamentados, descaracterizando-os e causando prejuízos à arrecadação e à fiscalização. A distinção de uso próprio e uso a terceiros com finalidade de exploração comercial, de forma exclusiva, desviculam a característica tecnológica do aspecto do serviço utilizado, protegendo os interesses dos agentes arrecadadores e reguladores.
Anatel

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 Data:13/08/2022 18:43:59
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 Página:24/97
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 6°

Art. 6º O uso de radiofreqüências destinadas à exploração do Serviço Limitado Privado dependerá de prévia autorização da Anatel.

Parágrafo único. Não será necessária a autorização para uso de radiofreqüências quando forem utilizados apenas meios confinados, ou infra-estrutura de terceiros, ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, conforme definidos pela Agência.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 56619
Autor da Contribuição: nazt
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/09/2011 09:58:24
Contribuição: Incluir explicação sobre a necessidade ou não de autorização de serviço pelas prefeituras.
Justificativa: Esclarecer para as prefeituras se há ou não necessidade de autorização do serviço, quando estas utilizarem quaisquer equipamentos e especificamente quando utilizarem equipamentos de radiação restrita para prestarem um serviço aos munícipes. Considerando tanto o Ato do Conselho Diretor que versa sobre o tema, quanto o Anexo à Resoluçaõ 506.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 6°

Art. 6º O uso de radiofreqüências destinadas à exploração do Serviço Limitado Privado dependerá de prévia autorização da Anatel.

Parágrafo único. Não será necessária a autorização para uso de radiofreqüências quando forem utilizados apenas meios confinados, ou infra-estrutura de terceiros, ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, conforme definidos pela Agência.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 57785
Autor da Contribuição: renatoramo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/10/2011 15:50:07
Contribuição: Art. 6º O uso de radiofreqüências destinadas à exploração do Serviço Limitado Privado dependerá de prévia autorização da Anatel. § 1º Não será necessária a autorização para uso de radiofreqüências quando forem utilizados apenas meios confinados, ou infra-estrutura de terceiros, ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, conforme definidos pela Agência. § 2º Não será necessária a legalização dos sistemas de telecomunicações que utilizem exclusivamente fibras ópticas por utilizarem meios confinados. Tais sistemas devem obedecer o disposto no Regulamento de Radiação Restrita.
Justificativa: Indo ao encontro da premissa da Anatel de simplificar o licenciamento de estações, não encontramos necessidade para que os sistemas de fibras ópticas sejam licenciados, uma vez que, por se tratar de um meio confinado e óptico, não apresenta nenhum potencial de interferência, não necessitando de controle por parte da agência. Sendo assim, entendemos que esse tipo de sistema pode ser enquadrado como “radiação restrita”.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 6°

Art. 6º O uso de radiofreqüências destinadas à exploração do Serviço Limitado Privado dependerá de prévia autorização da Anatel.

Parágrafo único. Não será necessária a autorização para uso de radiofreqüências quando forem utilizados apenas meios confinados, ou infra-estrutura de terceiros, ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, conforme definidos pela Agência.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 57824
Autor da Contribuição: wyamaguti
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 15:44:12
Contribuição: Parágrafo único. Não será necessária a autorização para uso de radiofreqüências quando forem utilizados apenas meios confinados, ou infra-estrutura de terceiros, ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, conforme definidos pela Agência ou se tratando de sistemas passivos ou exclusivamente receptores dos serviços científicos.
Justificativa: Apesar do artigo 33, indicar a não necessidade de licença de funcionamento de estação exclusivamente receptora, a proposta é indicar que não é necessária prévia autorização da Anatel.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 6°

Art. 6º O uso de radiofreqüências destinadas à exploração do Serviço Limitado Privado dependerá de prévia autorização da Anatel.

Parágrafo único. Não será necessária a autorização para uso de radiofreqüências quando forem utilizados apenas meios confinados, ou infra-estrutura de terceiros, ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, conforme definidos pela Agência.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 57839
Autor da Contribuição: carlosev
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 17:04:08
Contribuição: Inserção de mais um parágrafo com o seguinte texto: Havendo limitação técnica ao uso da radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências e ocorrendo o interesse na sua utilização em caráter primário, por parte de mais de um interessado, a sua autorização dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas na Lei no 9.472, de 1997;
Justificativa: Seguindo os preceitos do regulamento do uso do espectro, artigo 44, onde se verifica que a outorga de radiofrequencia em caráter primário pode ser necessária ser licitada. Tal fato se torna ainda mais relevante quando ocorre prestação de serviço a terceiros que será o novo escopo do SLP.
Anatel

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 Item:  Art. 7°

Art. 7º A autorização de uso de radiofreqüências associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado será expedida pelo prazo de até quinze anos, a título oneroso, prorrogável por igual período, por uma única vez, e também a título oneroso.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo de vigência da autorização de uso de radiofreqüências, quando houver interesse, poderá ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo original, devendo o requerimento ser decidido em, no máximo, doze meses.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 57793
Autor da Contribuição: JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 10:13:17
Contribuição: Alterar o paragrafo unico. Parágrafo único. A prorrogação do prazo de vigência da autorização de uso de radiofreqüências, quando houver interesse, poderá ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo original, devendo o requerimento de prorrogação ser protocolado na Agência em, no máximo, um mês antes do vencimento da autorização, após este periodo o pedido será indeferido, podendo o interessado solicitar nova autorização.
Justificativa: Organizar melhor o prazo para solicitação de prorrogação e para facilitar os procedimentos de cassação.
Anatel

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 Item:  Art. 7°

Art. 7º A autorização de uso de radiofreqüências associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado será expedida pelo prazo de até quinze anos, a título oneroso, prorrogável por igual período, por uma única vez, e também a título oneroso.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo de vigência da autorização de uso de radiofreqüências, quando houver interesse, poderá ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo original, devendo o requerimento ser decidido em, no máximo, doze meses.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 57798
Autor da Contribuição: FABIO JOSE CAPOBIANCO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 12:33:26
Contribuição: Parágrafo único. A prorrogação do prazo de vigência da autorização de uso de radiofreqüências, quando houver interesse, deverá ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo original, devendo o requerimento ser decidido em, no máximo, doze meses.
Justificativa: Condição para que a Agência possa decidir em no máximo doze meses, antes do vencimento.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 7°

Art. 7º A autorização de uso de radiofreqüências associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado será expedida pelo prazo de até quinze anos, a título oneroso, prorrogável por igual período, por uma única vez, e também a título oneroso.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo de vigência da autorização de uso de radiofreqüências, quando houver interesse, poderá ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo original, devendo o requerimento ser decidido em, no máximo, doze meses.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 57820
Autor da Contribuição: carlosev
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 15:15:05
Contribuição: Proposta de novo texto: Art. 7º A autorização de uso de radiofreqüências associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado será expedida pelo prazo de até dez anos, a título oneroso, prorrogável por igual período, por uma única vez, e também a título oneroso. Parágrafo único. A prorrogação do prazo de vigência da autorização de uso de radiofreqüências, quando houver interesse, deverá ser requerida no período de três anos antes do vencimento do prazo original, devendo o requerimento ser decidido em, no máximo, doze meses.
Justificativa: Regulamentação do prazo de dez anos adotado como padrão nas outorgas de uso de radiofrequência atualmente emitidas. Evitar ambiguidade na interpretação do artigo foi que transcrito da LGT.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 7°

Art. 7º A autorização de uso de radiofreqüências associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado será expedida pelo prazo de até quinze anos, a título oneroso, prorrogável por igual período, por uma única vez, e também a título oneroso.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo de vigência da autorização de uso de radiofreqüências, quando houver interesse, poderá ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo original, devendo o requerimento ser decidido em, no máximo, doze meses.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 57810
Autor da Contribuição: ANTONIO CARLOS GASPARETTI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 13:47:41
Contribuição: Parágrafo único. A prorrogação do prazo de vigência da autorização de uso de radiofreqüências, quando houver interesse, DEVERÁ ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo original, devendo o requerimento ser decidido em, no máximo, doze meses.
Justificativa: O legislador ao elaborar a Lei 9472, objetivou a existência de um prazo (no caso 3 anos), para que a Agência pudesse estudar,instruir e tramitar o requerimento do interessado que, dependendo do serviço outorgado pode levar um período longo de análise e deferimento.A objetividade do parágrafo também irá contribuir para a normalização dos prazos hoje solicitados em vários serviços em em diversos setores da Anatel.
Anatel

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 Item:  Art. 8°

Art. 8º Na exploração do Serviço Limitado Privado incidirão os preços públicos pelo direito de exploração de serviço de telecomunicações e, quando houver uso de radiofreqüências, pelo direito de uso de radiofreqüências.

§ 1º O valor e as condições de pagamento referentes ao preço público pelo direito de exploração do Serviço Limitado Privado estão estabelecidos no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite – PPDESS.

§ 2º O preço público pelo direito de uso das radiofreqüências utilizadas quando da exploração do Serviço Limitado Privado será calculado conforme Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências – PPDUR.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 57828
Autor da Contribuição: wyamaguti
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 16:08:26
Contribuição: Acrescentar forma mais adequado de cálculo PPDUR para os serviços científicos.
Justificativa: Análise da expressão do calculo de preço de referencia P, capitulo II, artigo 4 da resolução 387 aplicada por exemplo para plataformas de coleta de dados onde a transmissão é feita durante 1 segundo a cada aprox 200s, a utilização diaria seria cerca de 17,2 min por dia e a tarifação minima é de 1 hora. O calculo do Valor a ser pago V=PxCxDxE, os fatores C, D e E são os mais altos pois os serviços científicos como serviço limitado privado entraria como demais serviços. A expressão D=0,3 talvez não possa ser utilizado pois a definição de serviços com finalidade científica não corresponde aos serviços cientificos.
Anatel

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 Total de Contribuições:97
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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 8°

Art. 8º Na exploração do Serviço Limitado Privado incidirão os preços públicos pelo direito de exploração de serviço de telecomunicações e, quando houver uso de radiofreqüências, pelo direito de uso de radiofreqüências.

§ 1º O valor e as condições de pagamento referentes ao preço público pelo direito de exploração do Serviço Limitado Privado estão estabelecidos no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite – PPDESS.

§ 2º O preço público pelo direito de uso das radiofreqüências utilizadas quando da exploração do Serviço Limitado Privado será calculado conforme Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências – PPDUR.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 57840
Autor da Contribuição: carlosev
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 17:08:45
Contribuição: Modificação no § 2º conforme abaixo: § 2º Nos casos em que a licitação se caracterizar inexigível, o preço público pelo direito de uso das radiofreqüências utilizadas quando da exploração Serviço Limitado Privado será calculado conforme Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências – PPDUR. Inserção de mais um parágrafo com o seguinte texto: O atraso no pagamento de qualquer parcela do preço devido pela outorga de uso de radiofrequência, por período superior ao que vier a ser determinado pela Agência, poderá implicar a extinção da autorização para explorar o Serviço Limitado Privado, mediante ato de cassação.
Justificativa: Modificação no § 2º visa harmonizar com as situações em que houver licitação o preço será definido em edital. Frisa-se que a extinção por cassação da autorização para exploração de serviço de telecomunicações, no caso de não pagamento do preço pela outorga da radiofrequência, ocorre por determinação do §3º do art. 14 da Resolução nº 387/2004 e §5º do art. 18 da Resolução n.º 259/2001. Resolução 387/2004: Art. 14. A cobrança de que trata este Regulamento deverá incidir, quando aplicável, por ocasião da emissão ou prorrogação do prazo de vigência da autorização de uso de radiofreqüência e poderá ser paga em até 3 (três) parcelas semestrais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e o prazo de autorização seja superior ao prazo concedido para o pagamento da última parcela. § 1º Os prazos para pagamento das parcelas serão contados a partir da data do recebimento, pela Prestadora, da comunicação pertinente, expedida pela Anatel, nos seguintes termos: I- Até 1 (um) mês para o pagamento da primeira parcela; II- Até 6 (seis) meses para o pagamento da segunda parcela; III- Até 12 (doze) meses para o pagamento da terceira parcela. § 2º A entrada em vigor da autorização de uso da radiofreqüência está condicionada à efetivação do recolhimento do valor a ser pago pelo direito de uso de radiofreqüência, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela. § 3º O atraso no pagamento de qualquer parcela, além dos prazos fixados no § 1º deste artigo, por período superior ao que vier a ser determinado pela Agência, poderá implicar a extinção da autorização de uso de radiofreqüência, mediante ato de cassação. Resolução 259/2001: Art.18. “§5º A extinção da autorização de uso de radiofreqüências, quando esta for imprescindível para a exploração do serviço de telecomunicações em regime privado, importará a cassação da autorização do serviço.” Assim, a proposta visa respaldar e subsidiar a cassação da outorga do serviço pelos inadimplentes do PPDUR
Anatel

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 Data:13/08/2022 18:43:59
 Total de Contribuições:97
 Página:34/97
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 8°

Art. 8º Na exploração do Serviço Limitado Privado incidirão os preços públicos pelo direito de exploração de serviço de telecomunicações e, quando houver uso de radiofreqüências, pelo direito de uso de radiofreqüências.

§ 1º O valor e as condições de pagamento referentes ao preço público pelo direito de exploração do Serviço Limitado Privado estão estabelecidos no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite – PPDESS.

§ 2º O preço público pelo direito de uso das radiofreqüências utilizadas quando da exploração do Serviço Limitado Privado será calculado conforme Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências – PPDUR.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 57852
Autor da Contribuição: JCMP_1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 17:30:50
Contribuição: A)Sugiro que a Anatel imprima nos boletos das taxas uma fórmula simples que facilite o cálculo dos reajustes caso a entidade tenha que pagar com atraso. A grande maioria dos boletos que são pagos com atraso são calculados pelos caixas dos bancos com erro. Em consequência disso processos de licenciamento ficam parados por causa de poucos centavos. B) Sugiro também que o boletos de PPDESS possa ser pago após o vencimento. Atualmente isso não é possível.
Justificativa: A)Deve muito difícil o cálculo do reajuste com os dados constantes dos boletos, já que os erros são muito frequentes. B) Quando a entidade perde o prazo para pagamento do PPDESS é preciso fazer um pedido, por escrito, da segunda via. Isso representa um atraso de, no mínimo, 30 dias no andamento do processo de licenciamento.
Anatel

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 Data:13/08/2022 18:43:59
 Total de Contribuições:97
 Página:35/97
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 9°

Art. 9º. São condições subjetivas para a obtenção de autorização do Serviço Limitado Privado:

I – ser pessoa natural ou jurídica constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no País e para outra entidade ou pessoa natural ser estabelecida ou residente no Brasil.

II - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofrequência.

Parágrafo único. A autorização emitida para pessoa natural está condicionada à exploração do serviço para uso próprio.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 56633
Autor da Contribuição: carlosrcjr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/10/2011 15:59:11
Contribuição: Com relação ao item II, tenho uma observação: Por ser um serviço de interesse restrito, a caducidade não inviabiliza a obtenção de nova outorga.
Justificativa: A orientação da PVSTP com relação aos processos de caducidade é no sentido de que os de que a caducidade de serviços de interesse restrito não impõe restriçõe a nova obtenção de outorga.
Anatel

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 Data:13/08/2022 18:43:59
 Total de Contribuições:97
 Página:36/97
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 9°

Art. 9º. São condições subjetivas para a obtenção de autorização do Serviço Limitado Privado:

I – ser pessoa natural ou jurídica constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no País e para outra entidade ou pessoa natural ser estabelecida ou residente no Brasil.

II - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofrequência.

Parágrafo único. A autorização emitida para pessoa natural está condicionada à exploração do serviço para uso próprio.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 57796
Autor da Contribuição: cebarbos
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 12:16:59
Contribuição: Art. 9º. São condições subjetivas para a obtenção de autorização do Serviço Limitado Privado: I – ser pessoa natural ou jurídica constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no País e para outra entidade ou pessoa natural ser estabelecida ou residente no Brasil, II – Ser pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, sem fins lucrativos, de direito privado, caracterizada como Organização Social, conforme a Lei nº 9.637/98, com vínculo jurídico com o Poder Público, por meio de contrato de gestão para prestação do serviço. III - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofrequência. Parágrafo único. A autorização emitida para pessoa natural está condicionada à exploração do serviço para uso próprio.
Justificativa: A Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (AsRNP) é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de direito privado e interesse público, que tem como missão promover o uso inovador de redes avançadas no Brasil. A criação da AsRNP viabilizou a institucionalização do projeto RNP original que, criado pelo CNPq em 1989, implantou a base da infra-estrutura de alto desempenho que hoje serve a centenas de instituições de ensino e pesquisa brasileiras. Em janeiro de 2002 a AsRNP foi qualificada pelo governo federal como uma Organização Social (OS). Em março do mesmo ano ela firmou, com o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), um contrato de gestão cuja finalidade é fomentar atividades de pesquisas tecnológicas em redes de desenvolvimento e operar meios e serviços de redes avançadas. Desta forma, a RNP é um dos maiores auxiliares do Governo Federal em sua obrigação estabelecida pela Lei 9472, como se vê. Art. 2° O Poder Público tem o dever de: II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira Para que a RNP possa continuar expandindo sua rede, necessário se faz o compartilhamento da infra-estrutura excedente aos diversos agentes, o que certamente agilizaria os processos
Anatel

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 Data:13/08/2022 18:43:59
 Total de Contribuições:97
 Página:37/97
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 10.

Art. 10. A autorização para exploração do Serviço Limitado Privado visando à captação e transmissão de dados científicos permitirá a utilização de sistemas de satélite operando nas faixas de freqüências atribuídas à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 57830
Autor da Contribuição: wyamaguti
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 16:24:01
Contribuição: Art. 10. A autorização para exploração do Serviço Limitado Privado visando à captação e transmissão de dados científicos permitirá a utilização de sistemas de satélite operando nas faixas de freqüências atribuídas à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.
Justificativa: A operação espacial é um serviço científico.
Anatel

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 Data:13/08/2022 18:43:59
 Total de Contribuições:97
 Página:38/97
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 11.

Art. 11. Com vistas à obtenção de autorização para exploração do serviço, a requerente deverá informar a finalidade e a área de prestação, bem como os grupos determinados de usuários objeto da prestação de serviço, quando não destinado ao uso do próprio executante, e apresentar à Agência a seguinte documentação:

I – formulário-padrão “Solicitação de Serviços de Telecomunicações”, devidamente preenchido e assinado pela requerente ou seu representante legal;

II – número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica, ou cópia autenticada do documento de identidade e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, quando a solicitação for formulada por pessoa natural;

III – cópias autenticadas dos atos constitutivos e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica;

IV – original ou cópia autenticada do documento que confere, ao solicitante, poderes para representar a pessoa natural ou jurídica;

V – formulário contendo a descrição técnica do sistema proposto, incluindo, se for o caso, as faixas de freqüências propostas para utilização, bem como as características da rede de satélite quando se tratar de exploração do Serviço Limitado Privado para a captação e transmissão de dados científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 56634
Autor da Contribuição: carlosrcjr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/10/2011 16:05:23
Contribuição: eliminar o item V, já que a rede, a priori, será cadastrada por meio de autocadastramento, sendo desnecessário incluir o formulário. Uma descrição suscinta do sistema proposto pode constar do formulário-padrão "Solicitação de Serviços de Telecomunicações", em campo apropriado.
Justificativa: reduzir a quantidade de papel e documentos necessários para solicitação da outorga.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 11.

Art. 11. Com vistas à obtenção de autorização para exploração do serviço, a requerente deverá informar a finalidade e a área de prestação, bem como os grupos determinados de usuários objeto da prestação de serviço, quando não destinado ao uso do próprio executante, e apresentar à Agência a seguinte documentação:

I – formulário-padrão “Solicitação de Serviços de Telecomunicações”, devidamente preenchido e assinado pela requerente ou seu representante legal;

II – número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica, ou cópia autenticada do documento de identidade e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, quando a solicitação for formulada por pessoa natural;

III – cópias autenticadas dos atos constitutivos e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica;

IV – original ou cópia autenticada do documento que confere, ao solicitante, poderes para representar a pessoa natural ou jurídica;

V – formulário contendo a descrição técnica do sistema proposto, incluindo, se for o caso, as faixas de freqüências propostas para utilização, bem como as características da rede de satélite quando se tratar de exploração do Serviço Limitado Privado para a captação e transmissão de dados científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 57814
Autor da Contribuição: marcelozor
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 14:21:11
Contribuição: Acrescentar ao texto do item III:"Alternativamente, a requerente poderá indicar o endereço do site onde estão disponíveis os atos constitutivos e suas alterações para comprovação, p. ex. Junta Comercial do Estado, Imprensa Oficial do Estado, etc...".
Justificativa: Desta forma, seria eliminada uma quantidade enorme de papel, com diminuição do custo do processo e contribuição para melhoria do meio ambiente.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 11.

Art. 11. Com vistas à obtenção de autorização para exploração do serviço, a requerente deverá informar a finalidade e a área de prestação, bem como os grupos determinados de usuários objeto da prestação de serviço, quando não destinado ao uso do próprio executante, e apresentar à Agência a seguinte documentação:

I – formulário-padrão “Solicitação de Serviços de Telecomunicações”, devidamente preenchido e assinado pela requerente ou seu representante legal;

II – número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica, ou cópia autenticada do documento de identidade e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, quando a solicitação for formulada por pessoa natural;

III – cópias autenticadas dos atos constitutivos e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica;

IV – original ou cópia autenticada do documento que confere, ao solicitante, poderes para representar a pessoa natural ou jurídica;

V – formulário contendo a descrição técnica do sistema proposto, incluindo, se for o caso, as faixas de freqüências propostas para utilização, bem como as características da rede de satélite quando se tratar de exploração do Serviço Limitado Privado para a captação e transmissão de dados científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 57826
Autor da Contribuição: JCMP_1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 15:59:11
Contribuição: VI- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente quitada, relativa ao projeto técnico, fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), emitida por profissional de curso superior; VII- Laudo conclusivo.
Justificativa: Não faz sentido o proprietário ficar guardando ART e laudo conclusivo para apresentar à fiscalização da Anatel. São mais motivos para a geração de multas. As ARTs devem ser restritas a engenheiros. A Anatel tem aceitado que técnicos de 2º grau apresentem projetos para licenciamento, o que deve ser eliminado.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 11.

Art. 11. Com vistas à obtenção de autorização para exploração do serviço, a requerente deverá informar a finalidade e a área de prestação, bem como os grupos determinados de usuários objeto da prestação de serviço, quando não destinado ao uso do próprio executante, e apresentar à Agência a seguinte documentação:

I – formulário-padrão “Solicitação de Serviços de Telecomunicações”, devidamente preenchido e assinado pela requerente ou seu representante legal;

II – número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica, ou cópia autenticada do documento de identidade e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, quando a solicitação for formulada por pessoa natural;

III – cópias autenticadas dos atos constitutivos e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica;

IV – original ou cópia autenticada do documento que confere, ao solicitante, poderes para representar a pessoa natural ou jurídica;

V – formulário contendo a descrição técnica do sistema proposto, incluindo, se for o caso, as faixas de freqüências propostas para utilização, bem como as características da rede de satélite quando se tratar de exploração do Serviço Limitado Privado para a captação e transmissão de dados científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 57831
Autor da Contribuição: wyamaguti
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 16:35:22
Contribuição: V – formulário contendo a descrição técnica do sistema proposto, incluindo, se for o caso, as faixas de freqüências propostas para utilização, bem como as características da rede de satélite quando se tratar de exploração do Serviço Limitado Privado para a captação e transmissão de dados científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. VI - Para os orgãos da Administração Direta federal, estadual e municipal não é necessária a apresentados dos documentos dos itens III e IV.
Justificativa: O item III não faz sentido para órgãos da Administração Direta federal, estadual e municipal. O item IV também terá dificuldades de obtenção.
Anatel

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 Item:  Art. 11.

Art. 11. Com vistas à obtenção de autorização para exploração do serviço, a requerente deverá informar a finalidade e a área de prestação, bem como os grupos determinados de usuários objeto da prestação de serviço, quando não destinado ao uso do próprio executante, e apresentar à Agência a seguinte documentação:

I – formulário-padrão “Solicitação de Serviços de Telecomunicações”, devidamente preenchido e assinado pela requerente ou seu representante legal;

II – número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica, ou cópia autenticada do documento de identidade e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, quando a solicitação for formulada por pessoa natural;

III – cópias autenticadas dos atos constitutivos e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica;

IV – original ou cópia autenticada do documento que confere, ao solicitante, poderes para representar a pessoa natural ou jurídica;

V – formulário contendo a descrição técnica do sistema proposto, incluindo, se for o caso, as faixas de freqüências propostas para utilização, bem como as características da rede de satélite quando se tratar de exploração do Serviço Limitado Privado para a captação e transmissão de dados científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 57842
Autor da Contribuição: carlosev
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 17:11:31
Contribuição: Alteração do texto do inciso V: V – formulário contendo a descrição técnica do sistema proposto, incluindo, se for o caso, as faixas de freqüências propostas para utilização e a informação se a(s) estação(ões) está(ão) localizada(s) em área crítica, bem como as características da rede de satélite quando se tratar de exploração do Serviço Limitado Privado para a captação e transmissão de dados científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial. Inserção de um Parágrafo Único: Parágrafo Único: Quando da realização de autocadastramento por parte da autorizada, a mesma fica dispensada da apresentar o formulário exigido no inciso V.
Justificativa: A área crítica deve ser informada em conformidade com a Lei. 11.934/2009 que dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. Quando da realização de autocadastramento as informações do formulário do ítem V serão inseridas via sistema.
Anatel

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 Item:  Art. 11.

Art. 11. Com vistas à obtenção de autorização para exploração do serviço, a requerente deverá informar a finalidade e a área de prestação, bem como os grupos determinados de usuários objeto da prestação de serviço, quando não destinado ao uso do próprio executante, e apresentar à Agência a seguinte documentação:

I – formulário-padrão “Solicitação de Serviços de Telecomunicações”, devidamente preenchido e assinado pela requerente ou seu representante legal;

II – número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica, ou cópia autenticada do documento de identidade e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, quando a solicitação for formulada por pessoa natural;

III – cópias autenticadas dos atos constitutivos e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica;

IV – original ou cópia autenticada do documento que confere, ao solicitante, poderes para representar a pessoa natural ou jurídica;

V – formulário contendo a descrição técnica do sistema proposto, incluindo, se for o caso, as faixas de freqüências propostas para utilização, bem como as características da rede de satélite quando se tratar de exploração do Serviço Limitado Privado para a captação e transmissão de dados científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 55320
Autor da Contribuição: DANIEL HINDEMBURG DE MIRANDA MARQUES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 13:10:51
Contribuição: Incluir um parágrafo único: Caso os documentos citados no item III estejam disponíveis para consulta "on-line" no endereço eletrônico do Diário Oficial ou da Junta Comercial do Estado, basta informar a localização destes documentos nestes respectivos portais na internet.
Justificativa: Economia de papel.
Anatel

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 Item:  Art. 11.

Art. 11. Com vistas à obtenção de autorização para exploração do serviço, a requerente deverá informar a finalidade e a área de prestação, bem como os grupos determinados de usuários objeto da prestação de serviço, quando não destinado ao uso do próprio executante, e apresentar à Agência a seguinte documentação:

I – formulário-padrão “Solicitação de Serviços de Telecomunicações”, devidamente preenchido e assinado pela requerente ou seu representante legal;

II – número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica, ou cópia autenticada do documento de identidade e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, quando a solicitação for formulada por pessoa natural;

III – cópias autenticadas dos atos constitutivos e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica;

IV – original ou cópia autenticada do documento que confere, ao solicitante, poderes para representar a pessoa natural ou jurídica;

V – formulário contendo a descrição técnica do sistema proposto, incluindo, se for o caso, as faixas de freqüências propostas para utilização, bem como as características da rede de satélite quando se tratar de exploração do Serviço Limitado Privado para a captação e transmissão de dados científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 57786
Autor da Contribuição: renatoramo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/10/2011 15:50:07
Contribuição: Art. 11 Com vistas à obtenção de autorização para exploração do serviço, a requerente deverá informar a finalidade, a área de prestação e, quando o serviço não for destinado ao uso do próprio executante, os grupos determinados de usuários objeto da prestação de serviço, e apresentar à Agência a seguinte documentação:
Justificativa: Reordenação do texto atual, para esclarecer que finalidade e área de prestação devem ser sempre informadas, já que acreditamos ter sido esse o objetivo.
Anatel

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 Item:  Art. 11.

Art. 11. Com vistas à obtenção de autorização para exploração do serviço, a requerente deverá informar a finalidade e a área de prestação, bem como os grupos determinados de usuários objeto da prestação de serviço, quando não destinado ao uso do próprio executante, e apresentar à Agência a seguinte documentação:

I – formulário-padrão “Solicitação de Serviços de Telecomunicações”, devidamente preenchido e assinado pela requerente ou seu representante legal;

II – número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica, ou cópia autenticada do documento de identidade e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, quando a solicitação for formulada por pessoa natural;

III – cópias autenticadas dos atos constitutivos e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica;

IV – original ou cópia autenticada do documento que confere, ao solicitante, poderes para representar a pessoa natural ou jurídica;

V – formulário contendo a descrição técnica do sistema proposto, incluindo, se for o caso, as faixas de freqüências propostas para utilização, bem como as características da rede de satélite quando se tratar de exploração do Serviço Limitado Privado para a captação e transmissão de dados científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 57802
Autor da Contribuição: JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 13:19:08
Contribuição: VI - Formulário "Solicitação de Cadastramento Eletrônico de Estações", conforme descrito no Art. 23 deste regulamento.
Justificativa: A inclusão deste novo inciso visa simplificar ainda mais o licenciamento, já que este documento será obrigatório no início do processo, não sendo necessário solicita-lo no decorrer de seu andamento, reduzindo o tempo de tramite da solicitação.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 11.

Art. 11. Com vistas à obtenção de autorização para exploração do serviço, a requerente deverá informar a finalidade e a área de prestação, bem como os grupos determinados de usuários objeto da prestação de serviço, quando não destinado ao uso do próprio executante, e apresentar à Agência a seguinte documentação:

I – formulário-padrão “Solicitação de Serviços de Telecomunicações”, devidamente preenchido e assinado pela requerente ou seu representante legal;

II – número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica, ou cópia autenticada do documento de identidade e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, quando a solicitação for formulada por pessoa natural;

III – cópias autenticadas dos atos constitutivos e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica;

IV – original ou cópia autenticada do documento que confere, ao solicitante, poderes para representar a pessoa natural ou jurídica;

V – formulário contendo a descrição técnica do sistema proposto, incluindo, se for o caso, as faixas de freqüências propostas para utilização, bem como as características da rede de satélite quando se tratar de exploração do Serviço Limitado Privado para a captação e transmissão de dados científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 57812
Autor da Contribuição: UBIRAJARA COSTABILE ROMARO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 14:07:11
Contribuição: Retirar o inciso V do Art. 11.
Justificativa: Como o cadastramento eletrônico será a partir de agora obrigatório, sugerimos que seja suprimida da resolução a necessidade da entrega dos formulários técnicos, ou seja, suprimir o Inciso V do Art. 11, uma vez que a rede da entidade já estará cadastrada no BDTA pelo engenheiro responsável, indicando as frequências desejadas submetidas à análise da Anatel. Desta forma, reduzirá a quantidade de papel para arquivamento e ainda contribuirá para a preservação do meio ambiente.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 11.

Art. 11. Com vistas à obtenção de autorização para exploração do serviço, a requerente deverá informar a finalidade e a área de prestação, bem como os grupos determinados de usuários objeto da prestação de serviço, quando não destinado ao uso do próprio executante, e apresentar à Agência a seguinte documentação:

I – formulário-padrão “Solicitação de Serviços de Telecomunicações”, devidamente preenchido e assinado pela requerente ou seu representante legal;

II – número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica, ou cópia autenticada do documento de identidade e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, quando a solicitação for formulada por pessoa natural;

III – cópias autenticadas dos atos constitutivos e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica;

IV – original ou cópia autenticada do documento que confere, ao solicitante, poderes para representar a pessoa natural ou jurídica;

V – formulário contendo a descrição técnica do sistema proposto, incluindo, se for o caso, as faixas de freqüências propostas para utilização, bem como as características da rede de satélite quando se tratar de exploração do Serviço Limitado Privado para a captação e transmissão de dados científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 57760
Autor da Contribuição: ANTONIO CARLOS GASPARETTI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/10/2011 10:29:51
Contribuição: MODIFICAR PARÁGRAFO V - " V – fornecer via autocadastramento a descrição técnica do sistema proposto, incluindo, se for o caso, as faixas de freqüências propostas para utilização, bem como as características da rede de satélite quando se tratar de exploração do Serviço Limitado Privado para a captação e transmissão de dados científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial."
Justificativa: A Agência esta adotando o procedimento de autocadastramento de estações , para atendimento dos princípios da celeridade (trâmite eletrônico), economicidade (poupando tempo com análise e digitação em papel, bem como o próprio uso do papel).
Anatel

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 Item:  Art. 12.

Art. 12. Os documentos listados a seguir permanecerão sob responsabilidade da entidade e deverão ser apresentados à Anatel, quando solicitados:

I – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente quitada, relativa ao projeto técnico, fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);

II – Laudo Conclusivo, conforme modelo disponibilizado no sítio da Anatel na Internet, assinado pelo Engenheiro responsável pelo projeto.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 57761
Autor da Contribuição: ANTONIO CARLOS GASPARETTI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/10/2011 10:36:22
Contribuição: MODIFICAR ART 12: Art. 12. Os documentos ORIGINAIS listados a seguir permanecerão sob responsabilidade da entidade e deverão ser DIGITALIZADOS E ENVIADOS VIA SISTEMA à Anatel, para registro eletrônico. I – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente quitada, relativa ao projeto técnico, fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA); II – Laudo Conclusivo, conforme modelo disponibilizado no sítio da Anatel na Internet, assinado pelo Engenheiro responsável pelo projeto.
Justificativa: A digitalização do documento e o envio via "upload" à Anatel, comprovam que o documento existe, que foi preenchido e que o numero fornecido corresponde a um documento físico, garantindo a segurança jurídica do processo, uma vezque a verificação junto ao orgão externo poder5á requerer o indício do documento apresentado à ag~encia no momento do cadastramento.
Anatel

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 Item:  Art. 12.

Art. 12. Os documentos listados a seguir permanecerão sob responsabilidade da entidade e deverão ser apresentados à Anatel, quando solicitados:

I – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente quitada, relativa ao projeto técnico, fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);

II – Laudo Conclusivo, conforme modelo disponibilizado no sítio da Anatel na Internet, assinado pelo Engenheiro responsável pelo projeto.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 56635
Autor da Contribuição: carlosrcjr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/10/2011 16:08:27
Contribuição: alterar a redação do item I para: I – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente quitada, relativa ao projeto técnico,registrada por Engenheiro Eletricista, Eletrônico ou de Telecomunicações, fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);
Justificativa: Para que fique expresso que a elaboração da ART é responsabilidade de Engenheiro habilitado na área.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 12.

Art. 12. Os documentos listados a seguir permanecerão sob responsabilidade da entidade e deverão ser apresentados à Anatel, quando solicitados:

I – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente quitada, relativa ao projeto técnico, fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);

II – Laudo Conclusivo, conforme modelo disponibilizado no sítio da Anatel na Internet, assinado pelo Engenheiro responsável pelo projeto.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 57758
Autor da Contribuição: Carlos Nas
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/10/2011 19:07:21
Contribuição: Art. 12. Os documentos listados a seguir deverão ser apresentados à ANATEL junto com o projeto técnico.
Justificativa: Entendo que isso pode gerar a execução de projeto técnico por pessoas não qualificadas a fazê-lo, como já ocorreu no passado. A ART deve ser apresentada com o projeto para verificação por parte da Agência, sobre a qualificação do engenheiro junto ao CREA, além de verificar se a mesma está cadastrada naquele orgão. Da mesma forma, o Laudo Conclusivo deve ser apresentado junto com o projeto e não deve ficar sobre a responsabilidade da entidade.
Anatel

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 Item:  Art. 12.

Art. 12. Os documentos listados a seguir permanecerão sob responsabilidade da entidade e deverão ser apresentados à Anatel, quando solicitados:

I – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente quitada, relativa ao projeto técnico, fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);

II – Laudo Conclusivo, conforme modelo disponibilizado no sítio da Anatel na Internet, assinado pelo Engenheiro responsável pelo projeto.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 57777
Autor da Contribuição: SERNAGLIA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/10/2011 17:08:57
Contribuição: Apresentar a documentação (ART e Laudo Conclusivo) relacionada para a Agência no ato da instrução do processo, da forma praticada atualmente.
Justificativa: A ART celebra o contrato entre o profissional e o interessado, indicando os serviços técnicos a serem prestados, as atribuições do profissional, se o mesmo é habilitado para prestar determinado serviço e além do mais a ART somente tem validade mediante comprovante de pagamento. Não tem cabimento a ANATEL expedir outorga e posteriormente em uma EVENTUAL fiscalização verificar a situação da ART. Quando possui, possui um escritório da ANATEL em cada Estado para execução dos serviços de regulamentação e fiscalização no âmbito do Estado inteiro.Por mais colaboradores que o escritório possua, diante a diversidade de serviços, número de entidades e grandeza geografica dos nossos Estados a fiscalização dos serviços de Telecomunicações se torna uma tarefa árdua, atribuindo mais esta tarefa de verificar ART e Laudo Conclusivo, agravaria mais a situação, além da ANATEL esta saindo do foco de suas atribuições. A população de modo de geral não sabe interpretar uma ART e o Laudo Conclusivo correndo o risco de contratar profissionais que não sejam habilitados para prestação dos serviços, ou ate mesmo nem engenheiros sejam. Uma sugestão para reduzirmos o uso de papel para contribuir com o meio ambiente seria o sistema da ANATEL estar interligado com o sistema CONFEA/CREA permitindo que fosse verificada a autenticidade da ART "on-line", desta maneira, o engenheiro apena informaria o numero e UF da ART no ato da instrução do processo.
Anatel

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 Total de Contribuições:97
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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 12.

Art. 12. Os documentos listados a seguir permanecerão sob responsabilidade da entidade e deverão ser apresentados à Anatel, quando solicitados:

I – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente quitada, relativa ao projeto técnico, fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);

II – Laudo Conclusivo, conforme modelo disponibilizado no sítio da Anatel na Internet, assinado pelo Engenheiro responsável pelo projeto.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 57803
Autor da Contribuição: JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 13:19:08
Contribuição: II – Formulário simplificado para Licenciamento, conforme modelo disponibilizado no sítio da Anatel na Internet, assinado pelo Engenheiro responsável pelo projeto e pelo reponsável legal.
Justificativa: Alterar o inciso II do deste artigo para adequar o regulamento ao novo modelo de formulário que substitui os seguintes documentos: Laudo conclusivo, Termo de responsabilidade pelas Instalações e Declaração do responsável legal. Reforça-se que este formulário foi criado com o objetivo de simplificar a autorização e licenciamento do Serviço Limitado Privado, e já está disponivel no site da Anatel.
Anatel

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 Página:53/97
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 12.

Art. 12. Os documentos listados a seguir permanecerão sob responsabilidade da entidade e deverão ser apresentados à Anatel, quando solicitados:

I – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente quitada, relativa ao projeto técnico, fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);

II – Laudo Conclusivo, conforme modelo disponibilizado no sítio da Anatel na Internet, assinado pelo Engenheiro responsável pelo projeto.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 57827
Autor da Contribuição: JCMP_1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 16:02:04
Contribuição: Eliminar este artigo com a passagem dos seus itens para o artigo 11.
Justificativa: Justificado no artigo anterior.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 12.

Art. 12. Os documentos listados a seguir permanecerão sob responsabilidade da entidade e deverão ser apresentados à Anatel, quando solicitados:

I – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente quitada, relativa ao projeto técnico, fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);

II – Laudo Conclusivo, conforme modelo disponibilizado no sítio da Anatel na Internet, assinado pelo Engenheiro responsável pelo projeto.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 57836
Autor da Contribuição: wyamaguti
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 16:58:37
Contribuição: Acrescentar: Parágrafo Único. Os sistemas ativos destinados à observação científica relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite, e Pesquisa Espacial, sem o propósito de transmissão de dados, são dispensados a apresentação dos documentos descritos em I e II, a critério da Anatel, com as devidas justificativas.
Justificativa: Permitir a operação de equipamentos de observação de fenômenos naturais e desenvolvimento de pesquisa por pequenos grupos em universidades ou instituições de pesquisa.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 12.

Art. 12. Os documentos listados a seguir permanecerão sob responsabilidade da entidade e deverão ser apresentados à Anatel, quando solicitados:

I – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente quitada, relativa ao projeto técnico, fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);

II – Laudo Conclusivo, conforme modelo disponibilizado no sítio da Anatel na Internet, assinado pelo Engenheiro responsável pelo projeto.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 57848
Autor da Contribuição: carlosev
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 17:21:50
Contribuição: Alteração no inciso II: II – Laudo Conclusivo, Termo de Responsabilidade pelas Instalações e Declaração de Conformidade resultante da(s) avaliação(ões) feita(s) atestando que a(s) estação(ões), atende(m) ao Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos , conforme modelo disponibilizado no sítio da Anatel na Internet, assinado pelo Engenheiro responsável pelo projeto.
Justificativa: Os demais documentos inseridos também são exigidos no licenciamento e podem ficar de posse do interessado de acordo com a filosofia do artigo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 13.

Art. 13. A interessada em operar redes compostas somente de estações com operação itinerante é dispensada da apresentação da documentação descrita no artigo 11, inciso V, e artigo 12 deste Regulamento.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 57844
Autor da Contribuição: marcelozor
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 17:15:30
Contribuição: Retirar este artigo, uma vez que não deverão ser emitidas novas autorizações para SLP- Estações Itinerantes.
Justificativa: Não deverão ser emitidas novas autorizações para SLP-Estações Itinerantes. Caso este serviço continue a existir, a Resolução 52 deverá então especificar quais os documentos deverão ser entregues à Agência, para a autorização deste serviço.
Anatel

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 Item:  Art. 13.

Art. 13. A interessada em operar redes compostas somente de estações com operação itinerante é dispensada da apresentação da documentação descrita no artigo 11, inciso V, e artigo 12 deste Regulamento.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 57845
Autor da Contribuição: carlosev
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 17:16:27
Contribuição: Propomos a exclusão do artigo.
Justificativa: Entendemos que não deve haver nenhuma distinção na documentação exigida em virtude da topologia da rede utilizada. Se a intenção era a de simplificar, com o advento do autocadastramento o tramite processual ficou bastante facilitado neste sentido.
Anatel

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 Item:  Art. 13.

Art. 13. A interessada em operar redes compostas somente de estações com operação itinerante é dispensada da apresentação da documentação descrita no artigo 11, inciso V, e artigo 12 deste Regulamento.

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 57862
Autor da Contribuição: ANDRETS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 23:22:21
Contribuição: Supressão do artigo 13.
Justificativa: Qualquer estação móvel veicular ou portátil, independentemente da faixa de radiofrequência utilizada, se enquadra na definição de estação com operação itinerante. Acrescido a isso, não existe regulamentação específica da Anatel que estabeleça regras ou canais de radiocomunicação para esse tipo de estação. Caso venha a ser adotado esse tipo de definição, será dado tratamento diferenciado para situações idênticas. Por exemplo, o licenciamento de rádios portáteis, operando na mesma faixa de radiofrequência e utilizando as mesmas características técnicas, terão tratamento completamente diferenciados de autorização e licenciamento, se enquadrarmos eles como estações portatéis ou se enquadrarmos eles como estações com operação itinerante. Na realidade atual da regulamentação da Agência, não existe justificativa para esse tipo de tratamento diferenciado para situações idênticas. Sugiro que uma estação com operação itinerante seja tratada como uma estação móvel comum do Serviço Limitado Privado, com autorização e licenciamento similar aos demais casos.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 15.

Art. 15. A autorização para exploração do Serviço Limitado Privado será formalizada mediante expedição de Ato, que consubstanciará também a autorização para o uso das radiofreqüências associadas, quando for o caso.

§ 1° Constarão do Ato de autorização o nome ou denominação social da autorizada, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), o serviço, o âmbito, a área de prestação e as faixas de freqüências, quando for o caso.

§ 2° Será publicado, no Diário Oficial da União, extrato do Ato de autorização como condição para sua eficácia.

§ 3° A publicação do extrato do Ato está condicionada à comprovação de pagamento do preço público pelo direito de exploração do Serviço Limitado Privado.

§ 4° Será expedido Ato autorizando novas faixas de freqüências para a captação e transmissão de dados científicos utilizando sistema de satélite, que opere nas faixas de freqüências atribuídas à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia  por Satélite e Pesquisa Espacial, após ter sido dada a autorização do Serviço Limitado Privado, se for o caso.

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 56688
Autor da Contribuição: carlosrcjr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2011 09:16:37
Contribuição: § 3° A publicação do extrato do Ato está condicionada à comprovação de pagamento do preço público pelo direito de exploração do Serviço Limitado Privado e do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências.
Justificativa: A geração dos boletos em duas etapas resulta em elevado número de interessados que realizam o pagamento do PPDESS, mas, em seguida, não pagam o PPDUR. A ocorrência dessa situação sobrecarrega os servidores da Anatel envolvidos com a outorga do serviço, pois é necessário realizar reiterações frequentes desses solicitantes. A resolução 387, art. 14º, §2º, tem redação semelhante à da 386, art.18, §3º: “§ 2º A entrada em vigor da autorização de uso da radiofrequência está condicionada à efetivação do recolhimento do valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequência, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela.” Portanto, se condicionarmos a emissão do Ato ao pagamento do PPDESS e PPDUR, uma vez que tais débitos não sejam pagos, o Ato não é publicado e os débitos não serão devidos, podendo ser cancelados como hoje é feito com o PPDESS. Se os boletos forem gerados de uma vez, a autorização ocorrerá de forma menos burocrática e com maior celeridade, beneficiando o cidadão interessado.
Anatel

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 Item:  Art. 15.

Art. 15. A autorização para exploração do Serviço Limitado Privado será formalizada mediante expedição de Ato, que consubstanciará também a autorização para o uso das radiofreqüências associadas, quando for o caso.

§ 1° Constarão do Ato de autorização o nome ou denominação social da autorizada, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), o serviço, o âmbito, a área de prestação e as faixas de freqüências, quando for o caso.

§ 2° Será publicado, no Diário Oficial da União, extrato do Ato de autorização como condição para sua eficácia.

§ 3° A publicação do extrato do Ato está condicionada à comprovação de pagamento do preço público pelo direito de exploração do Serviço Limitado Privado.

§ 4° Será expedido Ato autorizando novas faixas de freqüências para a captação e transmissão de dados científicos utilizando sistema de satélite, que opere nas faixas de freqüências atribuídas à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia  por Satélite e Pesquisa Espacial, após ter sido dada a autorização do Serviço Limitado Privado, se for o caso.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 57841
Autor da Contribuição: wyamaguti
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 17:09:35
Contribuição: § 4° Será expedido Ato autorizando novas faixas de freqüências para a captação e transmissão de dados científicos utilizando sistema de satélite, que opere nas faixas de freqüências atribuídas à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial, após ter sido dada a autorização do Serviço Limitado Privado, se for o caso.
Justificativa: Inclusão da Operação Espacial.
Anatel

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 Item:  Art. 16.

Art. 16. O preço público pelo direito de uso das radiofreqüências associadas ao sistema de satélite para a captação e transmissão de dados científicos, operando nas faixas de freqüências atribuídas à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial, a ser utilizado quando da exploração do Serviço Limitado Privado, será pago pela autorizada.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 57843
Autor da Contribuição: wyamaguti
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 17:14:34
Contribuição: Art. 16. O preço público pelo direito de uso das radiofreqüências associadas ao sistema de satélite para a captação e transmissão de dados científicos, operando nas faixas de freqüências atribuídas à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial, a ser utilizado quando da exploração do Serviço Limitado Privado, será pago pela autorizada. Obs. Verificar comentários apresentados na contribuição do art. 8.
Justificativa: Inclusão da Operação Espacial. Veja dificuldades de aplicação do PPDUR
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 19.

Art. 19. Na exploração do Serviço Limitado Privado mediante uso de redes de satélite, observar-se-á o disposto no Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, ressalvado o caso da utilização de sistemas de satélite para a captação e transmissão de dados científicos, operando nas faixas de freqüências atribuídas à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial.

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 57846
Autor da Contribuição: wyamaguti
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 17:18:41
Contribuição: Art. 19. Na exploração do Serviço Limitado Privado mediante uso de redes de satélite, observar-se-á o disposto no Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, ressalvado o caso da utilização de sistemas de satélite para a captação e transmissão de dados científicos, operando nas faixas de freqüências atribuídas à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.
Justificativa: Considerando o art. 15 da resolução 386, a operação espacial foi incluída.
Anatel

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 Item:  Art. 20.

Art. 20. A entidade interessada em utilizar recursos de órbita e espectro coordenados e notificados em nome da administração brasileira para a captação e transmissão de dados científicos, operando nas faixas de freqüências atribuídas à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial, deverá sujeitar-se aos procedimentos contidos no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações – UIT.

§ 1° O processo de coordenação e notificação ante a UIT é realizado por intermédio da Agência, devendo a entidade encaminhar à Agência, para iniciar esse processo, as informações técnicas previstas no Apêndice 4 do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

§ 2° Caberá à entidade interessada efetuar o pagamento de recuperação de custos, cobrado pela UIT, referente às publicações das informações das redes de satélite brasileiro correspondente à coordenação e à notificação.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 57847
Autor da Contribuição: wyamaguti
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 17:20:55
Contribuição: Art. 20. A entidade interessada em utilizar recursos de órbita e espectro coordenados e notificados em nome da administração brasileira para a captação e transmissão de dados científicos, operando nas faixas de freqüências atribuídas à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial, deverá sujeitar-se aos procedimentos contidos no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações – UIT.
Justificativa: Inclusão da Operação Espacial como serviço científico.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 21.

Art. 21. Quando for utilizado sistema de satélite para a captação e transmissão de dados científicos, operando nas faixas de freqüências atribuídas à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial, deverão ser verificados aspectos relativos à coordenação com sistemas espaciais e terrestres, nas faixas de freqüências pretendidas.

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 57850
Autor da Contribuição: wyamaguti
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 17:23:30
Contribuição: Art. 21. Quando for utilizado sistema de satélite para a captação e transmissão de dados científicos, operando nas faixas de freqüências atribuídas à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite, Pesquisa Espacial e Pesquisa Espacial, deverão ser verificados aspectos relativos à coordenação com sistemas espaciais e terrestres, nas faixas de freqüências pretendidas.
Justificativa: Inclusão da Operação Espacial como serviço científico.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 22.

Art. 22. Caberá à autorizada do Serviço Limitado Privado quando da instalação de estação de telecomunicações:

I – observar as posturas municipais e outras exigências legais pertinentes a cada local quanto às edificações, torres e antenas, bem como à instalação de linhas físicas em logradouros públicos;

II – assegurar que a instalação de suas estações esteja em conformidade com a regulamentação pertinente e com as prescrições relativas à instalação de estações de radiocomunicação nas proximidades de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e radiomonitoragem;


Parágrafo único. As instalações das estações de telecomunicações que possam causar acidentes ou danos às pessoas devem ser construídas de forma a evitar a proximidade ou o contato de pessoas leigas ou não autorizadas, incluindo dispositivos de advertência claramente visíveis.

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 57787
Autor da Contribuição: renatoramo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/10/2011 15:50:07
Contribuição: I – observar as posturas municipais e outras exigências legais e pertinentes a cada local quanto ás edificações e torres, bem como à instalação de linhas físicas em logradouros públicos;
Justificativa: A inclusão do termo “antena” pode dar margem ao poder municipal legislar sobre a limitação de exposição a campos eletromagnéticos, no entanto, em consonância com a LGT e o artigo 26, a regulamentação deste item compete À Anatel.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 23.

Art. 23. O cadastro das estações de telecomunicações no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel deverá ser realizado por meio de cadastramento eletrônico pela autorizada.

§ 1º A requerente deverá apresentar previamente à Agência o formulário-padrão “Solicitação de Cadastramento Eletrônico de Estações”, devidamente preenchido e assinado pela requerente ou seu representante legal.

§ 2º O cadastramento eletrônico deve seguir os procedimentos constantes do sítio da Anatel na Internet.

§ 3º A interessada deverá informar o número da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativa à instalação da estação.

§ 4º Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada, a interessada poderá solicitar à Agência que efetue o cadastro mencionado no caput, devendo apresentar os formulários apropriados, disponibilizados no sítio da Anatel na Internet, devidamente preenchidos e assinados por profissional técnico habilitado, bem como a informação prevista no parágrafo 3° deste artigo.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 57045
Autor da Contribuição: carlosrcjr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/10/2011 09:24:05
Contribuição: Art. 23. O cadastro das estações de telecomunicações no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel deverá ser realizado por meio de cadastramento eletrônico pela autorizada, previamente à emissão da autorização.
Justificativa: Dessa forma, será possível gerar e enviar os três boletos de uma vez: PPDESS, PPDUR E TFI agilizando a conclusão do licenciamento.
Anatel

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 Item:  Art. 23.

Art. 23. O cadastro das estações de telecomunicações no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel deverá ser realizado por meio de cadastramento eletrônico pela autorizada.

§ 1º A requerente deverá apresentar previamente à Agência o formulário-padrão “Solicitação de Cadastramento Eletrônico de Estações”, devidamente preenchido e assinado pela requerente ou seu representante legal.

§ 2º O cadastramento eletrônico deve seguir os procedimentos constantes do sítio da Anatel na Internet.

§ 3º A interessada deverá informar o número da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativa à instalação da estação.

§ 4º Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada, a interessada poderá solicitar à Agência que efetue o cadastro mencionado no caput, devendo apresentar os formulários apropriados, disponibilizados no sítio da Anatel na Internet, devidamente preenchidos e assinados por profissional técnico habilitado, bem como a informação prevista no parágrafo 3° deste artigo.

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 57759
Autor da Contribuição: Carlos Nas
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/10/2011 19:12:57
Contribuição: No formulário "Solicitação de Cadastramento Eletrônico de Estações" não há campo para informar o número da ART. Entendo que a ART deve ser protocolada junto com o Formulário "Solicitação de Serviços de Telecomunicações" além do Laudo Conclusivo e outros documentos já informados.
Justificativa: O envio da ART junto com o requerimento "Solicitação de Serviços de Telecomunicações" servirá para a Agência verificar se o engenheiro projetista está qualificado e tem atribuições para executar o referido projeto. Isso será feito com pesquisa junto ao CREA.
Anatel

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 Total de Contribuições:97
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 Item:  Art. 23.

Art. 23. O cadastro das estações de telecomunicações no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel deverá ser realizado por meio de cadastramento eletrônico pela autorizada.

§ 1º A requerente deverá apresentar previamente à Agência o formulário-padrão “Solicitação de Cadastramento Eletrônico de Estações”, devidamente preenchido e assinado pela requerente ou seu representante legal.

§ 2º O cadastramento eletrônico deve seguir os procedimentos constantes do sítio da Anatel na Internet.

§ 3º A interessada deverá informar o número da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativa à instalação da estação.

§ 4º Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada, a interessada poderá solicitar à Agência que efetue o cadastro mencionado no caput, devendo apresentar os formulários apropriados, disponibilizados no sítio da Anatel na Internet, devidamente preenchidos e assinados por profissional técnico habilitado, bem como a informação prevista no parágrafo 3° deste artigo.

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 57811
Autor da Contribuição: marcelozor
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 14:02:18
Contribuição: Retirar o § 4º.
Justificativa: O sistema de telecomunicações proposto pela interessada deverá ser tecnicamente viável e possível de ser cadastrado remotamente no BDTA.
Anatel

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 Data:13/08/2022 18:43:59
 Total de Contribuições:97
 Página:69/97
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 23.

Art. 23. O cadastro das estações de telecomunicações no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel deverá ser realizado por meio de cadastramento eletrônico pela autorizada.

§ 1º A requerente deverá apresentar previamente à Agência o formulário-padrão “Solicitação de Cadastramento Eletrônico de Estações”, devidamente preenchido e assinado pela requerente ou seu representante legal.

§ 2º O cadastramento eletrônico deve seguir os procedimentos constantes do sítio da Anatel na Internet.

§ 3º A interessada deverá informar o número da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativa à instalação da estação.

§ 4º Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada, a interessada poderá solicitar à Agência que efetue o cadastro mencionado no caput, devendo apresentar os formulários apropriados, disponibilizados no sítio da Anatel na Internet, devidamente preenchidos e assinados por profissional técnico habilitado, bem como a informação prevista no parágrafo 3° deste artigo.

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 57833
Autor da Contribuição: JCMP_1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 16:51:04
Contribuição: Sugiro que, em lugar da "Solicitação de autocadastramento" a Anatel adote o seguinte procedimento: a) O engenheiro ou a entidade, envia para a Anatel a "Solicitação de serviços de telecomunicações" (form. 011) com toda a documentação exigida para o licenciamento. b) O engenheiro, paralelamente, preenche e envia para a Anatel, formulários eletrônicos com todos os dados técnicos das estações. Esses formulários, a serem criados pela Anatel, ficariam disponíveis no site da agência. c) Recebida a "Solicitação de autocadastramento" pela Anatel, estando a documentação em ordem, o representante da agência analisa os formulários eletrônicos enviados. Se os dados fornecidos estiverem de acordo com as normas da Anatel, o representante da agência os transfere eletronicamente para o Banco de Dados Técnicos e Administrativos e gera os boletos das taxas.
Justificativa: O procedimento atual, com a necessidade da "Solicitação de autocadastramento" é muito burocrático, demorado e está obsoleto. A Anatel, que está buscando formas de agilizar os processos de licenciamento deve adotar novos procedimentos. Hoje, quando a "Solicitação de autocadastramento" é aprovada depois de um período de tempo excessivamente longo, apenas a entidade recebe o aviso por ofício, o que leva mais um tempo. O engenheiro não recebe nenhuma comunicação da Anatel e a entidade, muitas vezes, arquiva ou extravia a documento sem avisar ao engenheiro. É mais tempo perdido. O procedimento que estou sugerindo é muito mais simples, rápido e eficiente. É claro que os formulários eletrônicos que estou sugerindo deverão ter uma interface amigável e serem capazes de alimentar Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel, através de comando do representante da agência.
Anatel

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 Item:  Art. 23.

Art. 23. O cadastro das estações de telecomunicações no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel deverá ser realizado por meio de cadastramento eletrônico pela autorizada.

§ 1º A requerente deverá apresentar previamente à Agência o formulário-padrão “Solicitação de Cadastramento Eletrônico de Estações”, devidamente preenchido e assinado pela requerente ou seu representante legal.

§ 2º O cadastramento eletrônico deve seguir os procedimentos constantes do sítio da Anatel na Internet.

§ 3º A interessada deverá informar o número da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativa à instalação da estação.

§ 4º Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada, a interessada poderá solicitar à Agência que efetue o cadastro mencionado no caput, devendo apresentar os formulários apropriados, disponibilizados no sítio da Anatel na Internet, devidamente preenchidos e assinados por profissional técnico habilitado, bem como a informação prevista no parágrafo 3° deste artigo.

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 57854
Autor da Contribuição: wyamaguti
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 17:32:23
Contribuição: § 5º Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada, a interessada nos serviços relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacials poderá solicitar à Agência a dispensa do número da ART.
Justificativa: Permitir a operação de equipamentos de observação de fenômenos naturais e desenvolvimento de pesquisa por pequenos grupos em universidades ou instituições de pesquisa.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 23.

Art. 23. O cadastro das estações de telecomunicações no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel deverá ser realizado por meio de cadastramento eletrônico pela autorizada.

§ 1º A requerente deverá apresentar previamente à Agência o formulário-padrão “Solicitação de Cadastramento Eletrônico de Estações”, devidamente preenchido e assinado pela requerente ou seu representante legal.

§ 2º O cadastramento eletrônico deve seguir os procedimentos constantes do sítio da Anatel na Internet.

§ 3º A interessada deverá informar o número da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativa à instalação da estação.

§ 4º Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada, a interessada poderá solicitar à Agência que efetue o cadastro mencionado no caput, devendo apresentar os formulários apropriados, disponibilizados no sítio da Anatel na Internet, devidamente preenchidos e assinados por profissional técnico habilitado, bem como a informação prevista no parágrafo 3° deste artigo.

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 57762
Autor da Contribuição: ANTONIO CARLOS GASPARETTI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/10/2011 10:45:49
Contribuição: EXCLUIR ITEM : " § 4º Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada, a interessada poderá solicitar à Agência que efetue o cadastro mencionado no caput, devendo apresentar os formulários apropriados, disponibilizados no sítio da Anatel na Internet, devidamente preenchidos e assinados por profissional técnico habilitado, bem como a informação prevista no parágrafo 3° deste artigo."
Justificativa: A Agência esta adotando o procedimento de autocadastramento de estações , para atendimento dos princípios da celeridade (trâmite eletrônico), economicidade (poupando tempo com análise e digitação em papel, bem como o próprio uso do papel).Eventualmente se o interessado se manifestar, a Agência poderá de forma discricionária, providênciar recursos ou dilações de prazo necessários para atender as necessidades da entidade.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 23.

Art. 23. O cadastro das estações de telecomunicações no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel deverá ser realizado por meio de cadastramento eletrônico pela autorizada.

§ 1º A requerente deverá apresentar previamente à Agência o formulário-padrão “Solicitação de Cadastramento Eletrônico de Estações”, devidamente preenchido e assinado pela requerente ou seu representante legal.

§ 2º O cadastramento eletrônico deve seguir os procedimentos constantes do sítio da Anatel na Internet.

§ 3º A interessada deverá informar o número da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativa à instalação da estação.

§ 4º Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada, a interessada poderá solicitar à Agência que efetue o cadastro mencionado no caput, devendo apresentar os formulários apropriados, disponibilizados no sítio da Anatel na Internet, devidamente preenchidos e assinados por profissional técnico habilitado, bem como a informação prevista no parágrafo 3° deste artigo.

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 57813
Autor da Contribuição: UBIRAJARA COSTABILE ROMARO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 14:18:51
Contribuição: Retirar o § 4º do Art. 23.
Justificativa: Sugerimos que a INCLUSÃO das estações (Art. 23) seja obrigatoriamente feita pela entidade por cadastramento eletrônico, SEM EXCEÇÕES, assim como está sendo proposto no Art. 42 para a EXCLUSÃO das estações. A justificativa para tal procedimento é manter a coerência do documento. Sendo assim, propomos a retirada do § 4º do Art. 23.
Anatel

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 Item:  Art. 26.

Art. 26. Na instalação de estação transmissora de radiocomunicação do Serviço Limitado Privado, deverão ser observadas as disposições estabelecidas no Regulamento Sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na faixa de Radiofreqüências entre 9 kHz e 300 GHz.

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 57855
Autor da Contribuição: FABIO JOSE CAPOBIANCO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 17:42:38
Contribuição: Art. 26. Na instalação de estação transmissora de radiocomunicação do Serviço Limitado Privado, deverão ser atendidas as disposições estabelecidas no Regulamento Sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na faixa de Radiofreqüências entre 9 kHz e 300 GHz.
Justificativa: As disposições estabelecidas na 303/2002 deverão ser atendidas e não apenas observadas.
Anatel

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 Item:  Art. 28.

Art. 28. Concluída a instalação do sistema, dentro do prazo previsto para início da exploração do serviço, a autorizada, com a finalidade de testá-lo e ajustá-lo, poderá operar em caráter experimental, nas radiofreqüências autorizadas, quando for o caso, pelo período máximo de noventa dias, a partir da data de publicação do extrato do Ato de autorização no Diário Oficial da União, desde que comunique previamente à Agência.

Parágrafo único. O caráter experimental da operação não exime a autorizada de suas responsabilidades quanto à emissão de interferências, especialmente nas faixas de radionavegação marítima e aeronáutica, devendo cessar imediatamente a transmissão que esteja causando a interferência.

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 57849
Autor da Contribuição: carlosev
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 17:22:50
Contribuição: Alteração no texto do parágrafo único: Parágrafo único. As radiações experimentais deverão ser imediatamente interrompidas caso venham causar interferências prejudiciais em estações regularmente instaladas operando em caráter primário, especialmente nas faixas de radionavegação marítima e aeronáutica.
Justificativa: Melhor adequação do texto ao que já está disposto no Art 49 da Resolução 259/2001.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 29.

Art. 29. Antes de iniciar a exploração do serviço, e quando aplicável, a autorizada deverá efetuar a impressão da respectiva licença para funcionamento de estação por meio do acesso via cadastramento eletrônico.

§ 1° Excepcionalmente, a autorizada poderá solicitar à Anatel a impressão da respectiva licença, pelo menos dez dias antes da data prevista para a entrada em operação.

§ 2° A licença estará disponível para impressão após o recolhimento da taxa de fiscalização de instalação.

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 57804
Autor da Contribuição: JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 13:29:46
Contribuição: § 1° Excepcionalmente, a autorizada poderá solicitar à Anatel a impressão da respectiva licença, mediante justificativa devidamente fundamentada, pelo menos dez dias antes da data prevista para a entrada em operação.
Justificativa: Permitir que a Anatel faça a impressão da licença somente com justificativa fundamentada.
Anatel

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 Item:  Art. 31.

Art. 31. Plataformas de coletas de dados e estações de observação, exceto os radares meteorológicos, poderão ser licenciadas em bloco.

Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 57788
Autor da Contribuição: renatoramo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/10/2011 15:50:07
Contribuição: Art 31 Plataformas de coletas de dados, redes de automação e estações de observação, exceto os radares meteorológicos, poderão ser licenciados em bloco.
Justificativa: Na rede da PETROBRAS existe um grande número de sistemas de automação, principalmente de poços de produção. Esses sistemas são formados por estações coletoras que se comunicam com estações de poços. Uma estação coletora, pode atender até 100 poços. Considerando a dinâmica da rede, e que as características técnicas das estações coletadas são semelhantes, sugerimos a possibilidade do licenciamento em bloco das estações coletadas, a semelhança do que ocorre com o trunking.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 32.

Art. 32. A interessada deverá manter à disposição da Anatel, a qualquer tempo, os documentos abaixo relacionados:

I – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente quitada, relativa à instalação da estação, fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);

II – Termo de Responsabilidade certificando que as instalações correspondem às características técnicas das estações cadastradas no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel.

Parágrafo único. Estações com operação itinerante, plataformas de coletas de dados e estações de observação, exceto os radares meteorológicos, são dispensadas dos documentos relacionados nos incisos I e II deste artigo.

Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 57799
Autor da Contribuição: FABIO JOSE CAPOBIANCO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 13:01:44
Contribuição: III - Laudo técnico que comprova o atendimento da Resolução 303/2002 - Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos.
Justificativa: As declarações de atendimento não comprovam matematicamente esse atendimento.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 32.

Art. 32. A interessada deverá manter à disposição da Anatel, a qualquer tempo, os documentos abaixo relacionados:

I – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente quitada, relativa à instalação da estação, fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);

II – Termo de Responsabilidade certificando que as instalações correspondem às características técnicas das estações cadastradas no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel.

Parágrafo único. Estações com operação itinerante, plataformas de coletas de dados e estações de observação, exceto os radares meteorológicos, são dispensadas dos documentos relacionados nos incisos I e II deste artigo.

Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 57805
Autor da Contribuição: JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 13:33:30
Contribuição: II – Formulário simplificado para Licenciamento, conforme modelo disponibilizado no sítio da Anatel na Internet, assinado pelo Engenheiro responsável pela instalação e pelo reponsável legal.
Justificativa: Alterar o inciso II do deste artigo para adequar o regulamento ao novo modelo de formulário que substitui os seguintes documentos: Laudo conclusivo, Termo de responsabilidade pelas Instalações e Declaração do responsável legal. Reforça-se que este formulário foi criado com o objetivo de simplificar a autorização e licenciamento do Serviço Limitado Privado, e já está disponivel no site da Anatel.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 32.

Art. 32. A interessada deverá manter à disposição da Anatel, a qualquer tempo, os documentos abaixo relacionados:

I – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente quitada, relativa à instalação da estação, fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);

II – Termo de Responsabilidade certificando que as instalações correspondem às características técnicas das estações cadastradas no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel.

Parágrafo único. Estações com operação itinerante, plataformas de coletas de dados e estações de observação, exceto os radares meteorológicos, são dispensadas dos documentos relacionados nos incisos I e II deste artigo.

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 57853
Autor da Contribuição: carlosev
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 17:31:12
Contribuição: Propomos a exclusão do artigo.
Justificativa: Tendo em vista a contribuição ao Artigo 12, propomos a exclusão deste artigo 32. No regulamento tratou-se de documentos a serem apresentados antes da outorga(laudo conclusivo e ART de projeto) e após a outorga(TRI e ART de instalação) como dois momentos distintos, no artigo 12 e no artigo 32. Nossa contribuição é que esta distinção não mais exista por razões de simplicidade, incremento na eficiência e diminuição na burocracia. Mesmos fatos que motivaram as áreas de outorga da SPV a reunir o Laudo Conclusivo, a TRI e a Declaração de Conformidade com a Res. 303/2001 em um único documento, intitulado Formulário Simplificado para Licenciamento. Assim, nossa contribuição é para que este regulamento possa incorporar esta filosofia do Formulário Simplificado para Licenciamento.
Anatel

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 Data:13/08/2022 18:43:59
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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 32.

Art. 32. A interessada deverá manter à disposição da Anatel, a qualquer tempo, os documentos abaixo relacionados:

I – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente quitada, relativa à instalação da estação, fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);

II – Termo de Responsabilidade certificando que as instalações correspondem às características técnicas das estações cadastradas no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel.

Parágrafo único. Estações com operação itinerante, plataformas de coletas de dados e estações de observação, exceto os radares meteorológicos, são dispensadas dos documentos relacionados nos incisos I e II deste artigo.

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 57863
Autor da Contribuição: ANDRETS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 23:26:29
Contribuição: Surigo nova redação para o parágrafo único com a suporte do termo "Estações com operação itinerante". A redação ficaria da seguinte forma: Parágrafo único. Plataformas de coletas de dados e estações de observação, exceto os radares meteorológicos, são dispensadas dos documentos relacionados nos incisos I e II deste artigo.
Justificativa: Qualquer estação móvel veicular ou portátil, independentemente da faixa de radiofrequência utilizada, se enquadra na definição de estação com operação itinerante. Acrescido a isso, não existe regulamentação específica da Anatel que estabeleça regras ou canais de radiocomunicação para esse tipo de estação. Caso venha a ser adotado esse tipo de definição, será dado tratamento diferenciado para situações idênticas. Por exemplo, o licenciamento de rádios portáteis, operando na mesma faixa de radiofrequência e utilizando as mesmas características técnicas, terão tratamento completamente diferenciados de autorização e licenciamento, se enquadrarmos eles como estações portatéis ou se enquadrarmos eles como estações com operação itinerante. Na realidade atual da regulamentação da Agência, não existe justificativa para esse tipo de tratamento diferenciado para situações idênticas. Sugiro que uma estação com operação itinerante seja tratada como uma estação móvel comum do Serviço Limitado Privado, com autorização e licenciamento similar aos demais casos.
Anatel

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 Total de Contribuições:97
 Página:81/97
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 35.

Art. 35. A Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI é devida pela autorizada no momento da emissão da licença para funcionamento de estação do Serviço Limitado Privado.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 57825
Autor da Contribuição: carlosev
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 17:32:50
Contribuição: Propomos inserir no texto do caput outros casos em que também ocorre emissão de licença e também se paga TFI (por ex. na prorrogação, em alguma das alterações, etc.) ou somente o preço do serviço administrativo ou S/TFI. Inserção de parágrafo único com o seguinte texto: Parágrafo Único: O atraso no pagamento da TFI, por período superior ao que vier a ser determinado pela Agência, poderá implicar a extinção da autorização para explorar o Serviço Limitado Privado, mediante ato de cassação.
Justificativa: Um melhor detalhamento do caput deixaria claro os outros casos em que também é devida a TFI(por ex. na prorrogação, em alguma das alterações, etc.) Baseando-se inicialmente no Item 9.6 da Norma nº 13/1997 e Art 29 desse novo regulamento, o pagamento de TFI é condição para o início da operação das estações de telecomunicações e a obtenção da Licença para Funcionamento de Estação junto a Anatel. Nesse sentido, a quitação do débito de TFI é condição subjetiva para manutenção da autorização e, portanto, seu não pagamento acarreta cassação. Defendemos que este entendimento deve estar expresso em regulamento para subsidiar as cassações de outorgas de entidades inadimplentes de TFI.
Anatel

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 Data:13/08/2022 18:43:59
 Total de Contribuições:97
 Página:82/97
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 36.

Art. 36. Quando da transferência da autorização, incidirá a taxa administrativa pela emissão da 2ª via das Licenças para Funcionamento das Estações e o Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite – PPDESS, em face da alteração de titularidade do executante do serviço.

Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 54613
Autor da Contribuição: bercosta
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/09/2011 18:31:39
Contribuição: Quando de uma transferência, incide o Preço Público pela Transferência do Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações ou do Direito de Exploração de Satélite - PPT.
Justificativa: A figura do Preço Público pela Transferência é definida nos Art. 7º e 14 do Regulamento de Cobrança do Preço Público pelo Direito de Exploração do Serviço, anexo à Res. 386/04.
Anatel

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 Total de Contribuições:97
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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Art. 36.

Art. 36. Quando da transferência da autorização, incidirá a taxa administrativa pela emissão da 2ª via das Licenças para Funcionamento das Estações e o Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite – PPDESS, em face da alteração de titularidade do executante do serviço.

Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 57807
Autor da Contribuição: JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 13:40:21
Contribuição: Art. 36. Quando da transferência da autorização, incidirá a taxa administrativa pela emissão da 2ª via das Licenças para Funcionamento das Estações e o Preço Público Preço Público pela Transferência - PPT, em face da alteração de titularidade do executante do serviço.
Justificativa: Corrigir o texto com o tipo do debito correto.
Anatel

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 Total de Contribuições:97
 Página:84/97
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 Item:  Art. 36.

Art. 36. Quando da transferência da autorização, incidirá a taxa administrativa pela emissão da 2ª via das Licenças para Funcionamento das Estações e o Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite – PPDESS, em face da alteração de titularidade do executante do serviço.

Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 57837
Autor da Contribuição: carlosev
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 16:59:36
Contribuição: Quando ocorre transferência de outorga o taxa que incide é a "Taxa de emissão de Licenças sem fato gerador da TFI" (código:5370) que apesar de ter o mesmo valor difere da "Segunda via de documentos" (código: 5380). Assim, propomos adequação do caput neste sentido Inserção do parágrafo único com o seguinte texto: Parágrafo Único: Caso haja alguma alteração técnica nas estações licenciadas durante o processo de transferência de outorga haverá incidência da Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI
Justificativa: A taxa administrativa pela emissão da 2ª via das Licenças incide somente quando é necessário reemitir a licença sem que seja alterado nada, na hipotese de se alterar o titular da licença, ou qualquer outra alteração que não seja alteração técnica, ai cobra-se a Taxa de emissão de Licenças sem fato gerador da TFI (S/TFI). É necessário deixar claro também que caso ocorerrem alterações dde natureza técnica nas estações junto com a transferência de outorga deve ser cobrada a TFI.
Anatel

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 Total de Contribuições:97
 Página:85/97
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 Item:  Art. 37.

Art. 37. Quando houver uso de radiofreqüências, o prazo para início da exploração do serviço não poderá ser superior a 18 meses, contado a partir da data de publicação, no Diário Oficial da União, do extrato do Ato de autorização.

§ 1º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado.

§ 2º O início da exploração do serviço será comprovado mediante o licenciamento de pelo menos uma estação de telecomunicações e adicionalmente com a apresentação de pelo menos um contrato, quando se tratar de serviço prestado a grupos determinados de usuários.

Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 57789
Autor da Contribuição: renatoramo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/10/2011 15:50:58
Contribuição: Art. 37 Quando houver uso de radiofrequências, o prazo para início da exploração do serviço não poderá ser superior a 24 meses, contado a partir da data de publicação, no Diário Oficial da União, do extrato do Ato de autorização.
Justificativa: Alteração do prazo de início de exploração.
Anatel

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 Total de Contribuições:97
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 Item:  Art. 37.

Art. 37. Quando houver uso de radiofreqüências, o prazo para início da exploração do serviço não poderá ser superior a 18 meses, contado a partir da data de publicação, no Diário Oficial da União, do extrato do Ato de autorização.

§ 1º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado.

§ 2º O início da exploração do serviço será comprovado mediante o licenciamento de pelo menos uma estação de telecomunicações e adicionalmente com a apresentação de pelo menos um contrato, quando se tratar de serviço prestado a grupos determinados de usuários.

Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 57808
Autor da Contribuição: JONATAS EVARISTO RODRIGUES DOS SANTOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 13:45:30
Contribuição: Reduzir o prazo de 18 meses para 12 meses.
Justificativa: Com vista ao uso racional do espectro, e que o interesado solicita autorização devido a necessidade de utilização, é justificável reduzir o prazo para operação, pois estará ocupando um radiofrequencia.
Anatel

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 Item:  Art. 37.

Art. 37. Quando houver uso de radiofreqüências, o prazo para início da exploração do serviço não poderá ser superior a 18 meses, contado a partir da data de publicação, no Diário Oficial da União, do extrato do Ato de autorização.

§ 1º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado.

§ 2º O início da exploração do serviço será comprovado mediante o licenciamento de pelo menos uma estação de telecomunicações e adicionalmente com a apresentação de pelo menos um contrato, quando se tratar de serviço prestado a grupos determinados de usuários.

Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 57821
Autor da Contribuição: DIEGO ROSSI DE ANDRADE DO ESPIRITO SANTO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 15:29:27
Contribuição: § 2º O início da exploração do serviço será comprovado mediante o licenciamento de pelo menos uma estação de telecomunicações e adicionalmente com a apresentação de pelo menos um contrato, quando se tratar de serviço prestado a grupos determinados de usuários. SUBSTITUIR O TEXTO PARA: § 2º O início da exploração do serviço será comprovado mediante a impressão de pelo menos uma licença de estação de telecomunicações e adicionalmente com a apresentação de pelo menos um contrato, quando se tratar de serviço prestado a grupos determinados de usuários.
Justificativa: A emissão da licença se dá com a publicação do Ato no D.O.U., assim, não haveria motivo para o prazo de 18 meses. Então, da forma como sugerido, a entidade possui 18 meses para imprimir a licença e entrar em funcionamento.
Anatel

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 Item:  Art. 37.

Art. 37. Quando houver uso de radiofreqüências, o prazo para início da exploração do serviço não poderá ser superior a 18 meses, contado a partir da data de publicação, no Diário Oficial da União, do extrato do Ato de autorização.

§ 1º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado.

§ 2º O início da exploração do serviço será comprovado mediante o licenciamento de pelo menos uma estação de telecomunicações e adicionalmente com a apresentação de pelo menos um contrato, quando se tratar de serviço prestado a grupos determinados de usuários.

Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 57856
Autor da Contribuição: wyamaguti
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 17:49:31
Contribuição: Art. 37. Quando houver uso de radiofreqüências, o prazo para início da exploração do serviço não poderá ser superior a 18 meses, contado a partir da data de publicação, no Diário Oficial da União, do extrato do Ato de autorização. § 1º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado, por igual período, desde que devidamente justificado. § 2º O início da exploração do serviço será comprovado mediante o licenciamento de pelo menos uma estação de telecomunicações e adicionalmente com a apresentação de pelo menos um contrato, quando se tratar de serviço prestado a grupos determinados de usuários, ou quando declarado pela própria interessada em se tratando dos serviços relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.
Justificativa: Em se tratando de satélites desenvolvidos no Brasil, os prazos de desenvolvimento dependem de recursos financeiros do próprio governo e restrições de liberação de recursos. O prazo de 18 meses é muito restritivo.
Anatel

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 Item:  Art. 38.

Art. 38. No cumprimento de seus deveres, a autorizada poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:

I – empregar equipamentos e infra-estruturas que não lhe pertençam;

II – contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à execução do serviço, bem como a implementação de projetos associados.

§ 1º Em qualquer caso a autorizada continuará sempre responsável perante a Agência.

§ 2º Serão regidas pelo direito comum as relações da autorizada com os terceiros, que não terão direitos frente à Agência.

Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 57797
Autor da Contribuição: cebarbos
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 12:19:35
Contribuição: Art. 38. No cumprimento de seus deveres, a autorizada poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: I – empregar equipamentos e infra-estruturas que não lhe pertençam; II – contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à execução do serviço, bem como a implementação de projetos associados. III – Compartilhar infra-estrutura, nos termos do REGULAMENTO CONJUNTO PARA COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA ENTRE OS SETORES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E PETRÓLEO, aprovado pela Resolução Conjunta 001/99, e nos termos do REGULAMENTO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA ENTRE PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, aprovado pela Resolução no 274, de 5 de setembro de 2001,se a pessoa jurídica for Organização Social, conforme a Lei nº 9.637/98, com vínculo jurídico com o Poder Público, por meio de contrato de gestão para prestação do serviço, Art. 9º., alínea II deste regulamentação. § 1º Em qualquer caso a autorizada continuará sempre responsável perante a Agência. § 2º Excetuada a situação do inciso III,serão regidas pelo direito comum as relações da autorizada com os terceiros, que não terão direitos frente à Agência.
Justificativa: A Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (AsRNP) é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de direito privado e interesse público, que tem como missão promover o uso inovador de redes avançadas no Brasil. A criação da AsRNP viabilizou a institucionalização do projeto RNP original que, criado pelo CNPq em 1989, implantou a base da infra-estrutura de alto desempenho que hoje serve a centenas de instituições de ensino e pesquisa brasileiras. Em janeiro de 2002 a AsRNP foi qualificada pelo governo federal como uma Organização Social (OS). Em março do mesmo ano ela firmou, com o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), um contrato de gestão cuja finalidade é fomentar atividades de pesquisas tecnológicas em redes de desenvolvimento e operar meios e serviços de redes avançadas. Desta forma, a RNP é um dos maiores auxiliares do Governo Federal em sua obrigação estabelecida pela Lei 9472, como se vê. Art. 2° O Poder Público tem o dever de: II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira Para que a RNP possa continuar expandindo sua rede, necessário se faz o compartilhamento da infra-estrutura excedente aos diversos agentes, o que certamente agilizaria os processos
Anatel

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 Item:  Art. 38.

Art. 38. No cumprimento de seus deveres, a autorizada poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:

I – empregar equipamentos e infra-estruturas que não lhe pertençam;

II – contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à execução do serviço, bem como a implementação de projetos associados.

§ 1º Em qualquer caso a autorizada continuará sempre responsável perante a Agência.

§ 2º Serão regidas pelo direito comum as relações da autorizada com os terceiros, que não terão direitos frente à Agência.

Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 57763
Autor da Contribuição: ANTONIO CARLOS GASPARETTI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/10/2011 12:33:11
Contribuição: MODIFICAR ITEM : " Art. 38. A autorizada poderá utilizar recursos materiais , técnicos e administrativos sempre observando as condições e limites estabelecidos pela Agência. § 1º Em qualquer caso a autorizada continuará sempre responsável perante a Agência. § 2º Serão regidas pelo direito comum as relações da autorizada com os terceiros, que não terão direitos frente à Agência.
Justificativa: Aumentar a abrangência do Artigo, sem ferir a liberdade do autorizado, conforme a lei 9472.
Anatel

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 Item:  Art. 43.

Art. 43. Mediante solicitação da autorizada, a transferência da autorização para exploração do Serviço Limitado Privado poderá ser realizada, a qualquer tempo, e se dará a título oneroso, após aprovação da Agência.

§1º A empresa, para a qual será transferida a autorização, deve atender ao disposto nos artigos 11 e 12 deste Regulamento.

§ 2º Havendo a transferência da autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, a autorização de uso de radiofreqüências será transferida à sucessora, sem ônus, pelo prazo remanescente do antigo instrumento de outorga.

Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 54614
Autor da Contribuição: bercosta
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/09/2011 18:38:45
Contribuição: Mudar a redação do §1º. Sugestão: "A entidade, para a qual será transferida a autorização, ...".
Justificativa: A autorização poderá ser transferida para uma pessoa qualquer, seja ela pessoa física ou jurídica.
Anatel

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 Item:  Art. 44.

Art. 44. A autorizada do Serviço Limitado Privado pode, sem a anuência da Anatel, realizar alterações em seus atos constitutivos, devendo comunicar à Agência, em até sessenta dias contados do registro das alterações no órgão competente, aquelas que resultarem em cisão, fusão, transformação, incorporação, redução de capital social ou transferência do controle societário da autorizada.

Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 57851
Autor da Contribuição: carlosev
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 17:29:01
Contribuição: Nova redação ao artigo: Art. 44. A autorizada do Serviço Limitado Privado pode, sem a anuência da Anatel, realizar alterações em seus atos constitutivos, devendo comunicar à Agência, em até sessenta dias contados do registro das alterações no órgão competente, aquelas que resultarem em alteração da razão social, do endereço sede, cisão, fusão, transformação, incorporação, redução de capital social ou transferência do controle societário da autorizada.
Justificativa: Razão social e endereço sede são dois dados de suma importancia no que diz respeito a mante-los atualizados junto a Anatel. Assim, propomos que alterações nos atos constitutivos da autorizada que impliquem em alteração da razão social ou do endereço sede também devem ser apresentadas à Anatel.
Anatel

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 Item:  Art. 49.

Art. 49. As autorizações para exploração de Serviço Limitado Privado em todas as suas submodalidades, de Serviço Limitado Especializado, de interesse restrito, em todas as suas submodalidades, de Serviço de Rádio-Táxi Especializado, de Serviço Limitado de Fibras Óticas, de Serviço Limitado de Estações com Operação Itinerante, de Serviço Limitado Radioestrada, de Serviço Especial de Supervisão e Controle, de Serviço Especial de Radioautocine, de Serviço Especial de Radiorrecado, de Serviço Especial de Radiochamada, de Serviço Limitado Móvel Privativo, de Serviço Avançado de Mensagens, de Serviço Especial de Rádio Acesso e de Serviço Telefônico Público Móvel Rodoviário – Telestrada serão adaptadas ao regime regulatório do Serviço Limitado Privado.

§ 1º A adaptação de que trata o caput será efetuada sem ônus para a autorizada e assegurando, se for o caso, o direito de uso de radiofreqüências pelo prazo remanescente do antigo instrumento de autorização.

§ 2º As estações da autorizada constantes do Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel serão automaticamente atualizadas pela Agência, dispensada a emissão de novas licenças, permanecendo as mesmas válidas até seu termo final.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 56618
Autor da Contribuição: nazt
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/09/2011 09:53:37
Contribuição: Adicionar artigo: XX - Nos casos em que a Agência aprovar regulamentação com alterações nas condições de uso do espectro, e houver necessidade de alteração das características técnicas dos equipamentos da Autorizada, fica esta dispensada de novo pagamento de preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações.
Justificativa: A alteração das destinações de faixas de frequencias, comumente implica na compra de novos equipamentos para atender à regulamentação da Anatel. Além deste ônus para a empresa, há casos em que novo pagamento de PPDES precisa ser feito. Considerando que a imposição de utilização de nova faixa de frequencias foi realizada pela Anatel, não é razoável a cobrança de novas taxas pela prestação do mesmo serviço, com a mesma estação.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  ANEXO I

ANEXO I

 

 

Serviço de Telecomunicações

 

Preço da autorização (R$)

 

Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral

9.000,00

Serviço Móvel Global por Satélite

9.000,00

Serviço de Comunicação Multimídia

9.000,00

 

 

Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais

1.200,00

Serviço de Televisão em Circuito Fechado com a Utilização de Rádio-Enlace

1.200,00

 

 

Serviço Limitado Privado

400,00

 

 

Serviço Móvel Marítimo (estação de navio)

70,00

Serviço Móvel Aeronáutico (estação de aeronave)

70,00

 

 

Serviço de Radioamador

20,00

Serviço Rádio do Cidadão

20,00

......................................................................................................................................” (NR)

Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 57822
Autor da Contribuição: DIEGO ROSSI DE ANDRADE DO ESPIRITO SANTO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 15:39:26
Contribuição: Deixar no anexo, apenas os valores que serão alterados.
Justificativa: Tendo em vista que há a possibilidade de alteração da Resolução 386 por outros regulamentos, seria interessante deixar apenas onde haverá alteração. Ex.: Caso o regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia altere a Resolução 386, mudando os valores, para inclusão de licenças regionais/municipais seja publicado antes desse regulamento, quando esse for publicado, irá alterar novamento os valores do PPDESS para o SCM.
Anatel

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 Total de Contribuições:97
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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  ANEXO III

“ANEXO III

 

 

 

Serviço de Telecomunicações

 

Preço da adaptação, consolidação ou transferência (R$)

 

Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral

9.000,00

Serviço Móvel Pessoal

9.000,00

Serviço Móvel Global por Satélite

9.000,00

Serviço Móvel Especializado

9.000,00

Serviço de Radiocomunicação Aeronáutica Público Restrito

9.000,00

Serviço de TV a Cabo

9.000,00

Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal

9.000,00

Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite –DTH

9.000,00

Serviço Especial de TV por Assinatura

9.000,00

Serviço de Comunicação Multimídia

9.000,00

 

 

Serviço Especial Para Fins Científicos ou Experimentais

1.200,00

Serviço de Televisão em Circuito Fechado com a Utilização de Rádio-Enlace

1.200,00

 

 

Serviço Limitado Privado

400,00

 

 

Serviço Móvel Marítimo (estação de navio)

70,00

Serviço Móvel Aeronáutico (estação de aeronave)

70,00

 

 

Serviço de Radioamador

20,00

Serviço Rádio do Cidadão

20,00

..................................................................................................................................” (NR)

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 57823
Autor da Contribuição: DIEGO ROSSI DE ANDRADE DO ESPIRITO SANTO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 15:39:26
Contribuição: Deixar no anexo, apenas os valores que serão alterados.
Justificativa: Tendo em vista que há a possibilidade de alteração da Resolução 386 por outros regulamentos, seria interessante deixar apenas onde haverá alteração. Ex.: Caso o regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia altere a Resolução 386, mudando os valores, para inclusão de licenças regionais/municipais seja publicado antes desse regulamento, quando esse for publicado, irá alterar novamento os valores do PPDESS para o SCM.
Anatel

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 Data:13/08/2022 18:43:59
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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Item 1.

1. São classificados, quanto aos interesses a que atendem, como coletivo os seguintes serviços:

De TV a Cabo
De Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal
De Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite
Especial de Televisão por Assinatura
Especial de Freqüência Padrão
Especial de Boletim Meteorológico
Especial de Sinais Horários
Móvel Global por Satélite
Radiocomunicação Aeronáutica
Rede de Transporte de Telecomunicações
Limitado Especializado
Rede Especializado
Circuito Especializado

Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 57829
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 16:19:49
Contribuição: A Embratel sugere adicionar o Serviço de Acesso Condicionado ao rol de serviços definidos como interesse coletivo.
Justificativa: Esta Consulta Pública nº 52/2011 foi publicada no DOU em 13.09.2011.Nesta mesma data ocorreu a publicação da Lei nº 12.485/2011 que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Em seu art. 2º, Inciso XXIII, a Lei 12.485/2011 estabelece que: XXIII - Serviço de Acesso Condicionado: serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer. Ou seja, fica estabelecido que o Serviço de Acesso Condicionado – SEAC é unicamente de interesse coletivo. Assim, considerando que: (i) SEAC é de Interesse Coletivo; (ii) a Lei nº 12.485/2011 teve sua publicação na mesma data da desta Consulta Pública 52/2011, não havendo tempo hábil para que seus disciplinamentos fossem incorporados a esta CP; e (iii) que para fins de organização normativa é recomendado que a proposta de Ato relacione todos os serviços de telecomunicações existentes. A Embratel recomenda a inserção do SEAC no rol de serviços definidos como de Interesse Coletivo nesta proposta de Ato.
Anatel

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 Data:13/08/2022 18:43:59
 Total de Contribuições:97
 Página:97/97
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  cadastramento de estações móveis com classe FR no STEL,com geração em série
Como sabemos,hoje não há uma classe para as móveis EXCLUSIVAMENTE RECEPTORAS quando fazemos o autocadastramento pelo STEL.O que fazemos é não marcar a móvel e adotar a classe FR para ela,aí no formulário 103 digitamos"MÓVEL EXCLUSIVAMENTE RECEPTORA",aí o programa STEL aceita.Só que temos um grande incoveniente:O STEL não aceita geração em série para móveis na classe FR,só ML,aí temos que cadastrar nossas móveis receptoras UMA A UMA.Imaginem o caso de 1000 estações móveis exclusivamente receptoras e cada uma com 8 canais,é impraticável e desnecessário ao meu ver nos dias de hoje.Por essa razão,sugiro a criação de uma NOVA CLASSE MR(por exemplo) para móveis exclusivamente receptoras e com geração em série.Essa é a minha sugestão,já que os sistemas utilizados pela usinas de açucar e alcool estão em pleno vapor e certamente se estenderão por todo o território nacional.Esses sistemas usam os sinais dos satélites recebidos por uma estação base-transmissora a qual envia ao trator o sinal corrigido e o mesmo fica cortando a cana dentro de um trajeto pré-determinado por coordenadas geográficas.Isso hoje já é realidade.Tomara que a Anatel atenda à minha sugestão de criar uma nova classe de estação móvel c/geração em série(MR),pois fica estranho sair na licença "móvel exlusivamente receptora" com a classe FR(de fixa receptora???).Será que a fiscalização vai aceitar? Muito Obrigado.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 57832
Autor da Contribuição: Carpinelli
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2011 16:35:35
Contribuição: Como sabemos,hoje não há uma classe para as móveis EXCLUSIVAMENTE RECEPTORAS quando fazemos o autocadastramento pelo STEL.O que fazemos é não marcar a móvel e adotar a classe FR para ela,aí no formulário 103 digitamos"MÓVEL EXCLUSIVAMENTE RECEPTORA",aí o programa STEL aceita.Só que temos um grande incoveniente:O STEL não aceita geração em série para móveis na classe FR,só ML,aí temos que cadastrar nossas móveis receptoras UMA A UMA.Imaginem o caso de 1000 estações móveis exclusivamente receptoras e cada uma com 8 canais,é impraticável e desnecessário ao meu ver nos dias de hoje.Por essa razão,sugiro a criação de uma NOVA CLASSE MR(por exemplo) para móveis exclusivamente receptoras e com geração em série.Essa é a minha sugestão,já que os sistemas utilizados pela usinas de açucar e alcool estão em pleno vapor e certamente se estenderão por todo o território nacional.Esses sistemas usam os sinais dos satélites recebidos por uma estação base-transmissora a qual envia ao trator o sinal corrigido e o mesmo fica cortando a cana dentro de um trajeto pré-determinado por coordenadas geográficas.Isso hoje já é realidade.Tomara que a Anatel atenda à minha sugestão de criar uma nova classe de estação móvel c/geração em série(MR),pois fica estranho sair na licença "móvel exlusivamente receptora" com a classe FR(de fixa receptora???).Será que a fiscalização vai aceitar? Muito Obrigado.
Justificativa: já citada acima.

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