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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:14/08/2022 13:11:30
 Total de Contribuições:124
 Página:1/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  NORMA DA METODOLOGIA PARA CÁLCULO DO FATOR DE TRANSFERÊNCIA “X”, APLICADO NOS REAJUSTES DE TARIFAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL – STFC
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 54369
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 17:03:31
Contribuição: COMENTÁRIOS GERAIS
Justificativa: A EMBRATEL, concessionária do STFC na modalidade longa distância nacional e longa distância internacional apresenta a seguir suas contribuições acerca da Consulta Pública que visa aperfeiçoar a metodologia de cálculo do Fator X. Inicialmente, destaca-se que a EMBRATEL apóia na proposta da Norma apresentada nesta Consulta Pública a medida que corrige uma grande distorção que existe na modelagem atual, que é considerar as informações das concessionárias como um todo e não segmentando por modalidade de serviço, o que é tecnicamente mais apropriado. Em outras palavras: a metodologia proposta pela Agência, ao retirar as informações referentes ao mercado de dados, que em nada se confunde com o mercado do STFC, aprimora a metodologia de cálculo do Fator X. Outra alteração importante foi que o Fator X deixou de ser setorial e passou a ser calculado por concessionária, o que, com as alterações propostas pela EMBRATEL, exprime melhor a produtividade de cada empresa, repassando-se assim o valor justo para o consumidor final. Destaca-se ainda que nos mercados de longa distância se tem visto uma competição mais efetiva (sendo que no mercado de LDI esta competição está plenamente reconhecida pela Agência em decorrência da futura norma de Liberdade Tarifária desta modalidade), desta forma, nada mais coerente do que utilizar uma visão “para frente” para o cálculo do Fator X. Entretanto para a correta previsão da evolução do serviço concedido no justo cálculo do valor do fator X, ao nosso ver, é imprescindível a transparência das projeções efetuadas pela Anatel em que deveria, dada a sua importância, contar com a efetiva participação da concessionária. Pelo exposta acima a evolução do seu tráfego de longa distância nacional está sujeita a vários riscos regulatórios, para os quais as concessionárias tem condições de calcular seus efeitos. Nesta esteira, deve-se lembrar que quando assinou a renovação dos contratos de concessão a EMBRATEL previa a existência de um mercado de longa distância nacional entre mais de 5.000 áreas locais (para chamadas fixo-fixo) e 67 áreas de registro (para chamadas envolvendo terminais móveis). Gostaríamos de alertar que a redução da área de atuação da concessionária de STFC-Longa Distância Nacional, tais como redução do número de áreas locais e de registro, tem grande impacto no cálculo do fator X e quase que certamente não será suficiente para neutralizar as perdas econômicas da concessão de longa distância. Assim, avaliar o mercado “para frente” é, no mínimo, levar em consideração todas estas possíveis alterações, de forma a não penalizar ainda mais o serviço prestado no regime público, que, destaca-se, deveria ser protegido diante do mesmo serviço prestado em regime privado, conforme previsão legal. Observa-se ainda que a Norma, ao ser elabora, não deve engessar movimentos futuros da Agência, como no caso, por exemplo, de restringir o Fator de Recomposição de Margem somente ao STFC Local. Não há porque ser desta forma. Nada impede que se permita a aplicação deste Fator nas modalidades de longa distância, ainda que neste primeiro momento não haja justificativa para sua aplicação. Após estas considerações iniciais, a EMBRATEL apresentará nos itens abaixo suas propostas, que entendem ser no sentido de melhorar ainda mais a futura norma da metodologia de cálculo do Fator de Transferência X.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  NORMA DA METODOLOGIA PARA CÁLCULO DO FATOR DE TRANSFERÊNCIA “X”, APLICADO NOS REAJUSTES DE TARIFAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL – STFC
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 54457
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 20:00:27
Contribuição: CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A CONSULTA PÚBLICA A Companhia de Telecomunicações do Brasil Central – CTBC, devidamente cadastrada nos registros dessa respeitosa Agência, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar suas contribuições à Consulta Pública n° 39/2011, que propõe a Norma da Metodologia para Cálculo do Fator de Transferência “X” Aplicado nos Reajustes de Tarifas do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Em sede preliminar, a CTBC apresenta alguns comentários iniciais e, em seguida, apresenta as contribuições específicas para cada um dos dispositivos postos em consulta. Todo o trabalho aqui apresentado representa o rol de contribuições da CTBC à consulta pública em comento e, com a máxima vênia, não deve ser entendido como expressa concordância à metodologia apresentada pela ANATEL. Os atuais contratos de concessão do STFC estabelecem dispositivos para o reajuste das tarifas aplicáceis ao serviço e definem que, a partir de 1º/01/2008, o Fator de transferência X será estabelecido pela Anatel com base em metodologia que considere a otimização dos custos de prestação do serviço. De acordo com as regras atuais, consubstanciadas na Norma aprovada pela Resolução n° 507/2008, o fator de transferência X congrega o incremento médio de produtividade efetivamente observado para o conjunto de concessionárias de STFC (abordagem backward looking) e o fator de otimização, expresso pelo índice de produtividade DEA. A consulta pública ora em análise altera significativamente a atual norma para apuração do fator de transferência X, posto que propõe o estabelecimento de uma visão forward looking, ou seja, estabelece um critério de mensuração da produtividade baseado na projeção de ganhos econômicos futuros, propõe alterar a base de ganhos econômicos objeto de compartilhamento ao cravar como objeto de compartilhamento os ganhos econômicos totais, bem como estabelece que metade do valor presente líquido do valor econômico agregado seja compartilhado com a sociedade. Para iniciar a discussão acerca da conveniência e adequação da aplicação dessa nova metodologia para apuração do fator de transferência X, faz-se necessário rememorar o princípio da modicidade tarifária e seu mecanismo de compartilhamento de ganhos econômicos com a sociedade consubstanciado no artigo 108 da Lei 9.472/1997 (“LGT”). Tal dispositivo estabelece que os contratos de concessão devem prever os procedimentos para reajuste e revisão de tarifas aplicáveis e que há de serem estabelecidos mecanismos para o compartilhamento dos ganhos econômicos com a sociedade, tanto em relação aos ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços e da criação de novas receitas, quanto ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência empresarial. Pela análise do artigo 108 da LGT, à exceção de ganhos econômicos externos, são compartilháveis aqueles ganhos de produtividade resultantes da modernização, racionalização e expansão dos serviços. Nesse sentir, nem todo ganho econômico é compartilhável. Para sê-lo, o ganho econômico deve estar ligado a qualquer um dos três fatores aqui citados. Assim, o compartilhamento de ganhos econômicos previsto no parágrafo segundo do art. 108 da LGT tem por objetivo principal repassar os ganhos de produtividade da concessionária ao usuário final, de forma a que esses ganhos de eficiência na prestação do serviço e de redução dos custos, decorrentes não só da eficiência da empresa, mas também do incremento do serviço, da redução dos custos incorridos e do avanço tecnológico inerente, sejam em parte apropriados pelos usuários. A comparação da metodologia atualmente aplicável com a metodologia proposta para cálculo do fator de transferência X demonstra que a nova metodologia promove alteração na base de ganhos econômicos sujeita a compartilhamento. Diferentemente do que ocorre hoje, em que são compartilhados apenas os ganhos de produtividade apurados, a nova norma pretende introduzir regra pela qual o compartilhamento incidirá sobre os ganhos econômicos totais da concessionária (ainda que segregando a unidade de negócios da concessão) expressos pelo EVA. No entendimento da CTBC, o conceito de produtividade proposto pela ANATEL abrange, também, o conceito de lucro econômico, repercutindo, portanto, uma interpretação extensiva ao disposto no artigo 108 da LGT. Segundo a doutrina econômica, o Lucro Econômico é um conceito que mede a geração de riqueza oriunda do lucro obtido por uma empresa e que seja superior ao valor do custo do capital empregado em suas operações, enquanto a Produtividade se dá quando a empresa consegue produzir a mesma quantidade de produtos ou serviços, utilizando-se uma quantidade menor de insumos. Considerando que o Lucro Econômico extrapola o conceito da operação da empresa, da forma da sua produção e de sua capacidade de produzir mais com menos, além de que, em sua equação traz o reflexo da estrutura de capital e com isso, o reflexo econômico de um custo maior ou menor desse capital, não há como deixar de alertar que o lucro econômico definido na CP 39 no item 4 (i) definido com VEA (Valor Economico Adicionado) difere substancialmente do conceito de ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, conforme descrito no §2º art. 108 da LGT. Por outro lado, a atual metodologia de apuração do fator de transferência X combina a apuração do incremento de produtividade efetivamente obtida pelas concessionárias de STFC (abordagem backward looking), além de um fator de otimização expresso pelo índice de produtividade EVA. Essa metodologia já impõe uma eficiência em redução tarifária e repasse de ganhos econômicos à sociedade, como demonstrado pela própria Agência em apresentação feita durante a audiência pública de 05 de agosto de 2011. Assim, na visão da CTBC, melhor será manter a atual metodologia e corrigir eventuais falhas se assim houver, do que trazer uma grande insegurança às concessionárias e à Sociedade, ao mudar a metodologia para uma abordagem forward looking, em que projeções mal dimensionadas poderão trazer desequilíbrios às tarifas, podendo ocasionar prejuízos tanto à Concessionária quanto à Sociedade. A complexidade metodológica imposta por esse modelo econômico proposto, aliada à necessidade de projeções, muitas vezes que não representarão com fidelidade o mercado de telecomunicações em função do seu dinamismo, o que faz com que a compreensão efetiva deste novo modelo tenha um baixo nível de entendimento dos agentes envolvidos e interessados nas questões tarifárias. Além da discussão ora provocada sobre a amplitude dos conceitos de lucratividade e produtividade, a proposta de nova regulamentação estende o campo de aplicação do fator de produtividade X estabelecido pela legislação e pela regulamentação no que concerne ao compartilhamento dos ganhos econômicos advindos da exploração econômica de outras atividades que não o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC. Finalmente, com a máxima vênia, não pode a Anatel, com fundamento no seu poder regulamentador, estabelecer metodologia de cálculo para o Fator X que extrapole o conteúdo delineado pela Lei Geral de Telecomunicação para o compartilhamento com os usuários de ganhos econômicos originados pelo incremento da produtividade do serviço. Ao prever o compartilhamento de metade do Valor Presente Líquido do EVA dos próximos cinco anos pela Concessionária, a Anatel está a afrontar a legalidade, já que extrapola a discricionariedade que lhe foi legalmente conferida para delimitar como se dará o compartilhamento de tais ganhos. Nesse contexto, a CTBC reitera sua proposta de manutenção da atual metodologia para apuração do fator de transferência X, aprimorando-a naquilo em que for necessário para fins de captura de ganhos de produtividade nos termos delimitados no artigo 108 da LGT, sem prejuízo das contribuições específicas que ora passa a apresentar, conforme a seguir descrito.
Justificativa: Conforme justificativas descritas na própria contribuição.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  NORMA DA METODOLOGIA PARA CÁLCULO DO FATOR DE TRANSFERÊNCIA “X”, APLICADO NOS REAJUSTES DE TARIFAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL – STFC
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 54468
Autor da Contribuição: matrab1234
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 20:17:23
Contribuição: Por meio deste formulário de contribuição buscamos sintetizar os principais pontos de atenção que a Stern Stewart Ltda identificou na metodologia de cálculo do Fator de Transferência X. Para um melhor entendimento de nossas contribuições, elaboramos um documento completo, contendo maiores detalhamentos dos pontos aqui abordados, o qual foi encaminhado à ao escritório da Anatel em São Paulo, no dia 1º de Setembro de 2011, aos cuidados do Sr. Roberto Pinto Martins, protocolado sob o número: 535040187842011 Este relatório e a contribuição efetuada no site foram preparados pela Stern Stewart para suportar a Tele Norte Leste S/A e suas subsidiárias no processo de contribuição à Norma de Metodologia de Cálculo do Fator X aplicado nos reajustes de tarifas do serviço telefônico fixo comutado – STFC, conforme Consulta Pública número 39, de Julho/2011. Este relatório não deve ser utilizado em outro contexto que não a contribuição à referida Consulta Pública. Este relatório não deve ser tomado como base para avaliações nem conter todas as informações necessárias para qualquer transação. Este relatório também não deve, em nenhuma hipótese, ser considerado uma recomendação para qualquer transação, coberta ou não neste relatório. A Stern Stewart não pode ser responsabilizada por qualquer perda incorrida em decorrência de decisões tomadas com base neste relatório. Apesar de nossos esforços, este documento pode não contemplar todos os pontos necessários ao aperfeiçoamento da referida Metodologia de Cálculo do Fator X de forma exaustiva. Apesar de nossos esforços, este documento pode não contemplar de maneira exaustiva todos os elementos relacionados ao VEA, EVA, ou Lucro Econômico. Para elaboração deste documento, A Stern Stewart esteve em contato com o corpo diretivo da Tele Norte Leste S/A para intercâmbio de informações e melhor entendimento das questões pertinentes à confecção desta contribuição. Nem a Stern Stewart nem seus empregados garantem a precisão ou integridade do material aqui apresentado. Nenhuma parte deste relatório pode ser considerada uma promessa ou garantia de resultados passados ou futuros. A Stern Stewart & Co. é uma consultoria global, fundada em 1982 e criadora do conceito EVA®, ou “Economic Value Added” (Valor Econômico Agregado, VEA em português), que recupera a antiga idéia de lucro econômico (ou lucro residual). Segundo este conceito, o lucro ocorre somente após a remuneração de todo o capital empregado ao seu custo de oportunidade, inclusive o do acionista. A Stern Stewart possui vasta experiência em serviços de consultoria financeira, tendo assessorado diversas companhias ao redor do mundo no entendimento de sua geração de valor. O grupo de América Latina da Stern Stewart & Co. foi formado em 1995, em resposta ao crescente interesse no uso do sistema de gestão EVA® e de ferramentas de finanças corporativas na América Latina. O grupo desenvolveu uma experiência altamente especializada na implementação de ferramentas de gestão com foco na criação de valor para os acionistas em uma grande variedade de setores. Há mais de dez anos a Stern Stewart Brasil assessora companhias do setor de telecomunicações em diversos projetos relacionados a finanças corporativas, mecanismos de incentivo à gestão e, inclusive, aspectos regulatórios aos quais às companhias estão sujeitas. A Stern Stewart já assessorou tanto concessionárias telefônicas como entidades de classe, como a Abrafix, em suas interlocuções com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), em especial no que diz respeito a normas e metodologias baseadas na estimação do lucro econômico e ao custo de capital das concessionárias. Em se utilizando de toda expertise acumulada no tema ao longo da última década, este documento apresenta as contribuições da Stern Stewart especialmente no que diz respeito à metodologia de cálculo do lucro econômico utilizado para a estimação do Fator X, conforme publicado na Consulta Pública Anatel número 39, de Julho/2011. Este relatório foi preparado a pedido da Tele Norte Leste S/A e tem por objetivo oferecer uma contribuição à Consulta Pública Anatel número 39 de Julho/2011 a respeito da Norma da Metodologia de Cálculo do Fator de Transferência “X” aplicado nos reajustes de tarifas do serviço telefônico fixo comutado – STFC. Este documento aborda duas principais frentes de comentários: Aspectos regulatórios – no qual abordamos características específicas do setor de telefonia fixa que merecem atenção frente à prática regulatória. Aperfeiçoamentos à Metodologia Proposta – avaliamos os pontos apresentados pela proposta metodológica do Fator X, evidenciando os potenciais problemas e aperfeiçoamentos necessários à metodologia de cálculo do Fator X. A primeira parte deste documento ilustra o papel da regulação em simular as características de um ambiente de mercado competitivo. Em situações de monopólio natural, como no caso de prestadores de serviços públicos (utilities, em inglês), os ofertantes podem exercer uma influência sobre o preço de seus produtos e serviços, capturando assim uma maior parcela do excedente do consumidor que aquela que lhe caberia em um mercado competitivo. A regulação teria, portanto, o objetivo de garantir que os serviços prestados à população não gerem um resultado econômico superior ao de um ambiente competitivo fruto do seu monopólio natural. O setor de telefonia fixa, entretanto, tem apresentado uma série de características nos últimos anos que o diferem de outras prestadoras de serviços públicos usualmente reguladas. Criou-se, nos últimos anos, um ambiente extremamente competitivo às operadoras concessionárias (incumbents). As principais evidências deste fator concorrencial seria o crescimento do mercado de telefonia móvel, que conquistou boa parte do tráfego que outrora cabia às concessões de telefonia fixa local. Nos últimos dez anos, o número de aparelhos telefônicos móveis cresceu 774%, enquanto que o número de terminais fixos cresceu apenas 61%. Os serviços de internet, TV a cabo, VOIP (voice over Internet Protocol), entre outros meios de comunicação também exercem um efeito direto de competição e substituição sobre a telefonia fixa. Soma-se a isso o fato de que a operação das operadoras autorizatárias em determinadas regiões também intensificou a concorrência vivenciada pelas concessionárias incumbents. Tal aspecto concorrencial descaracteriza a necessidade de um mecanismo regulatório rígido que tenha por objetivo simular as práticas de um livre mercado. O mercado de telefonia fixa vem perdendo seu aspecto de monopólio natural. De maneira geral, monopólios naturais não apresentam tal oferta de produtos substitutos ou concorrentes, como é o caso vivenciado pelo setor de telefonia fixa, atualmente. Outro aspecto que diferencia a telefonia fixa das demais concessionárias de utilities é a maior exposição à inovação tecnológica, que se apresenta mais acentuada para o segmento de telefonia que para outros tipos de concessões (energia elétrica, água e saneamento etc). Em geral, as prestadoras de serviços públicos regulados pertencem a setores já maduros, com baixa necessidade de investimento, em mercados estabilizados. Essa característica também não é aderente à descrição da telefonia fixa no Brasil, a qual se comporta como um setor extremamente dinâmico, com alta necessidade de investimentos e bastante sujeito às inovações tecnológicas. Os investimentos de uma utility clássica têm baixo risco de obsolescência, enquanto os investimentos em telefonia fixa têm alta probabilidade de requerer atualizações tecnológicas e mais investimentos. Esses aspectos se traduzem numa maior percepção de risco por parte dos investidores: os Betas – medida de risco das ações da companhia -- calculados para o setor de telefonia fixa são superiores àqueles de outras utilities, conforme exposto adiante neste documento. A situação atual do setor no Brasil torna questionável o enquadramento das concessionárias de telefonia fixa na descrição acima. Assim, uma regulação tarifária muito restritiva e distante da realidade econômica das empresas irá reduzir a disposição para investimentos em atualização da rede e expansão, com conseqüências nocivas para a qualidade e confiabilidade dos serviços para o consumidor final, causando um eventual sucateamento do setor. A experiência internacional mostra que a desregulamentação de preços para o consumidor final é uma tendência observada em diversos países. A Irlanda, por exemplo, retirou a regulação de tarifas dos mercados de telefonia fixa local e longa distância nacional e internacional no início de 2007. A Suécia e Reino Unido também derrubaram este tipo de regulação para todos os serviços de varejo. Outra constatação importante refere-se às diferenças entre os modelos de regulação para tarifas do mercado de atacado e de varejo. Observa-se uma tendência no sentido de desregulamentar o mercado de varejo, diretamente ao consumidor final. Em alguns países analisados o mercado para o varejo tem suas tarifas livremente fixadas pelas operadoras, como é o caso da Suécia e Reino Unido. Já o mercado de atacado passou a ser o foco principal dos órgãos reguladores, com o objetivo de inibir a prática de subsídios cruzados e viabilizar o acesso à rede pelas operadoras concorrentes. A segunda parte do documento aborda os pontos de inconsistência na definição e cálculo do lucro econômico utilizado para estimação do Fator X. Para que o Fator X projetado seja correto, ele deve se basear numa estimação consistente do lucro econômico auferido pela companhia. Para tanto, a definição deste lucro econômico deve contemplar todas as fontes de receitas e custos operacionais inerentes ao negócio, seu capital também deve ser corretamente definido, considerando todo o resultado e investimento do negócio, bem como o custo de capital deve refletir adequadamente o custo de oportunidade de seus investidores. Não somente as definições do lucro operacional e capital devem conter todas as rubricas necessárias para o cálculo, como o procedimento de cálculo do lucro econômico deve ser correto, para evitar o surgimento de qualquer viés artificial que impacte o Fator X. Identificamos em nossa análise da proposta enviada à Consulta Pública a ausência de duas rubricas relevantes para a definição do lucro operacional, a saber, os custos financeiros operacionais, não explicitados na Norma, mas que representam a um importante custo de natureza operacional da companhia e as despesas de variações monetárias de contingências, também ignoradas. Trata-se de duas rubricas associadas à operação corrente da companhia, mas que não estão evidenciadas no documento. Quanto ao capital, é necessário um esclarecimento sobre a rubrica Dividendos e JCP a Pagar, que não estão explícitos no modelo de cálculo proposta pela Norma. Com relação ao custo de capital que será considerado para fins de cálculo do lucro econômico, esse deve ter por objetivo refletir adequadamente o risco do negócio e o custo de oportunidade de seus investidores. A Norma menciona que, diante da ausência de uma estimativa do Custo de Capital, será utilizada a taxa SELIC como fator de desconto. Esse procedimento é inadequado por ignorar o risco do negócio e as características da concessionária, como sua estrutura de capital, por exemplo. A taxa SELIC é usualmente interpretada por participantes do mercado como uma taxa livre de risco brasileira para o curto prazo. Ela não é suficiente para refletir, portanto, o risco envolvido na operação de uma concessão de telefonia fixa. Adicionalmente, é necessário que a Norma esclareça em que condições não seria possível estimar um custo de capital da concessão de forma a se empregar a taxa SELIC. Contemplados todos os componentes necessários para o cálculo do lucro econômico da concessão, é fundamental que o procedimento de cálculo seja correto, de forma a não causar um viés na apuração do lucro econômico, evitando, assim, o surgimento de um lucro econômico artificial ou fictício. Para isso, a utilização do valor contábil histórico registrado não é a alternativa mais adequada, pois ignora o valor econômico dos ativos, assim como o prêmio pago pelos investidores para a aquisição da concessão. Este prêmio se constitui em um ativo intangível, já pago pelos investidores e, portanto, comporia uma parcela do capital a ser remunerada. É necessário, portanto, utilizar-se um valor justo de tais ativos, que reflita os acréscimos inflacionários sobre estes bens, assim como os impactos da atualização tecnológica sobre o valor dos ativos. Nesse procedimento de cálculo, vale ressaltar um aspecto fundamental: o impacto das normas contábeis deve ser neutro para a mensuração do lucro econômico em questão. Trata-se de um ponto relevante, pois com a utilização do IFRS, o qual é baseado em princípios que podem permitir alguma amplitude de interpretação, deve-se cuidar para que não existam divergências nos dados contábeis que comprometam a comparabilidade entre as empresas. Adicionalmente, o preenchimento do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) pelas concessionárias também deve receber especial atenção para que seja corretamente padronizado, evitando que diferenças de interpretação e de alocação de contas comprometam a comparabilidade entre empresas, o que colocaria em risco todo o processo de benchmarking de eficiência. Outro aspecto que merece atenção é a necessidade de padronização de uma prática de depreciação dos ativos. A utilização da depreciação contábil pode gerar distorções na interpretação do lucro econômico. Esse aspecto se torna ainda mais grave quando combinado com a metodologia forward-looking, pois uma análise segmentada em cinco anos do lucro econômico pode ser distorcida em função da velocidade de depreciação dos ativos. Adicionalmente, a comparação entre concessionárias distintas fica comprometida, na medida em que a adoção de diferentes taxas de depreciação dos ativos gera uma distorção na interpretação do lucro econômico. Para se evitar que os valores contábeis dos ativos e sua depreciação possam gerar distorções relevantes na avaliação do retorno do negócio são necessários dois ajustes na Norma: 1) Os ativos devem estar monetariamente corrigidos e sua depreciação ajustada economicamente à sua vida útil; e 2) Ao longo da vida útil do ativo, o custo de propriedade deste ativo deve se manter constante, ou seja, a soma encargo de capital com a depreciação deve resultar em um custo constante ao longo do tempo. No procedimento de cálculo do Fator X, a utilização de projeções para o modelo de forward-looking também apresenta pontos de atenção. A proposta de metodologia de projeção do Fator X ignora o resultado econômico passado. Adota-se a premissa que o lucro econômico a ser projetado está partindo de um nível correto, o que é inadequado e pode ir contra o princípio maior de equilíbrio econômico-financeiro (EEF) da concessão. Dessa forma, a proposta abrange a rentabilidade do negócio apenas durante o período coberto pela revisão, assim não atende ao objetivo de respeitar o EEF da Concessão, pois não inclui resultados passados. Portanto, para ser aplicada tal metodologia, deve-se provar que houve equilíbrio econômico financeiro no desempenho passado da concessionária. Há, também, pontos de melhoria com relação à metodologia de projeção do capital e de custos, as quais se baseiam, em parte, nas projeções de receita estimadas pelo concessionário. Isso é incoerente na medida em que o Capital não tem flexibilidade suficiente para se desmobilizar na mesma velocidade de queda da receita. Idem para os custos, que não são linearmente variáveis com as receitas. Portanto, uma projeção destes itens associada à expectativa de receita é inconsistente com a realidade operacional das concessões. Ainda sobre os mecanismos de projeção do lucro econômico, observamos que, diante da anulação do Valor Presente dos EVAs nos três primeiros anos, não se encontra especificada uma descrição sobre qual seria o mecanismo de retorno a patamares positivos de lucro econômico caso o terceiro ano apresente valores negativos. A utilização de projeções baseadas em anos passados pode causar rupturas ou desníveis bruscos em algumas rubricas de cálculo do lucro econômico. Não há qualquer menção a um mecanismo de acomodação das contas projetadas para se evitar um desnivelamento irreal das projeções. Para algumas contas, por exemplo, a informação mais recente disponível é mais coerente com a realidade econômica da empresa que a média histórica passada. Também ressaltamos neste documento que é necessário que as projeções utilizadas pela Norma passem por alguma espécie de reality check com aquilo que é razoável e amplamente adotado pelo mercado. Ou seja, as projeções devem ser coerentes com a prática usual de mercado. Diante das possíveis fontes de discricionariedade introduzidas pelo regulador, o qual pode impactar diretamente as projeções de lucro econômico, é fundamental que exista algum mecanismo de contraposição e argüição das projeções por parte dos concessionários. Caso as companhias concessionárias discordem dos procedimentos de estimação do lucro econômico projetado, lhes seria possível recorrer a um veículo de posicionamento e questionamento da metodologia. Tal dialética entre concessionário e regulador tende a ser positiva para a realização de projeções mais aderentes à realidade operacional da companhia, permitindo que as premissas de projeção sejam consistentes e reflitam a melhor expectativa quanto ao desempenho do setor. Diante de todas as limitações apresentadas neste documento, decorrentes da utilização de uma metodologia forward-looking, tais como os vieses introduzidos pelas projeções, as distorções causadas por uma análise temporal segmentada e os desníveis no lucro econômico ocasionados pelas práticas de depreciação, seria salutar que o regulador cogitasse a manutenção de uma metodologia backward-looking como procedimento alternativo mais correto para fins de cálculo do Fator X. Diversos problemas metodológicos decorrentes das projeções forward-looking seriam solucionadas e eliminadas diante da manutenção de uma metodologia backward-looking na medida em que esta se lastreia em dados tangíveis, realizados e objetivamente mensuráveis da companhia, o que reduziria substancialmente as discricionariedades introduzidas pelo mecanismo de projeções.
Justificativa: descrita acima
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  NORMA DA METODOLOGIA PARA CÁLCULO DO FATOR DE TRANSFERÊNCIA “X”, APLICADO NOS REAJUSTES DE TARIFAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL – STFC
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 54486
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 20:24:10
Contribuição: CONSULTA PÚBLICA 39/2011 – NORMA DO FATOR X CONTRIBUIÇÃO OI - INTRODUÇÃO INTRODUÇÃO A Oi manifesta a seguir seu posicionamento frente à proposta da Norma da Metodologia para Cálculo do Fator de Transferência “X”, aplicado nos reajustes de tarifas do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC, objeto da consulta pública 39/2011. A primeira parte desta introdução tece considerações gerais sobre o texto apresentado em consulta pública e sobre os conceitos a ele inerentes, considerando, entre outros aspectos, sua pertinência em vista da legislação vigente e das melhores práticas regulatórias. A segunda parte contém a proposta da Oi para a metodologia de cálculo do Fator de Transferência “X”, de forma a torná-la aderente não só ao disposto na LGT, como também às boas práticas internacionalmente adotadas nesse tipo de regulamentação, contemplando também adequações necessárias às peculiaridades do mercado brasileiro. Por fim, a terceira parte aponta problemas da proposta original apresentada pela Anatel, tendo por base análises realizadas por consultorias especializadas. Ressalte-se que as considerações apresentadas nesta seção não constituem, sob qualquer perspectiva, concordância com a abordagem proposta pela Anatel, cujas inadequações são detalhadas ao longo desta introdução. I – CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O TEXTO SUBMETIDO A CONSULTA PÚBLICA Em seu art. 108, a Lei 9.472/97 (LGT) estabelece que: “§2º Serão compartilhados com os usuários, nos termos regulados pela Agência, os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas.” § 3o Serão transferidos integralmente aos usuários os ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência empresarial, em casos como os de diminuição de tributos ou encargos legais e de novas regras sobre os serviços.” O disposto nos parágrafos acima é claro: segundo a LGT, além dos ganhos que não decorram diretamente da eficiência empresarial (§ 3º), deverão ser compartilhados com os usuários os ganhos especificamente derivados de incrementos na produtividade e não os ganhos econômicos totais estimados para a empresa, conforme pretende a proposta em consulta pública. De fato, como observa de maneira categórica o Prof. Floriano de Azevedo Marques Neto em parecer Anexo a esta contribuição, não pode haver qualquer dúvida quanto ao escopo dos ganhos previstos pelo art.108, que se referem exclusivamente a ganhos decorrentes de modernização, racionalização e expansão dos serviços. Como afirma o referido parecerista: “(...) o compartilhamento de ganhos econômicos previsto no parágrafo segundo do art. 108 da LGT tem por objetivo principal repassar os ganhos de produtividade da concessionária ao usuário final, de forma a que esses ganhos de eficiência na prestação do serviço e de redução dos custos, decorrentes da eficiência da empresa mas também – e sobretudo – do incremento do serviço, da redução dos custos incorridos e do avanço tecnológico inerente à própria trajetória moderna, sejam em parte apropriados pelos usuários.” “Assim delineado o fator de transferência X, não há que confundi-lo com uma porta aberta para o compartilhamento de todo e qualquer ganho econômico auferido pela concessionária, menos ainda aplicá-lo como uma fórmula de compartilhamento do lucro obtido por ela.” A criação de um Fator de Transferência como parte integrante da fórmula usada no reajuste das tarifas dos Planos Básicos de serviço de todas as modalidades do STFC objetiva operacionalizar o dispositivo da LGT acima mencionado. Com essa finalidade, o Fator de Transferência “X” está previsto na cláusula 12.1 dos contratos de concessão do STFC de todas as modalidades do serviço. Na renovação contratual ocorrida em 2006, foi estabelecido que o cálculo do referido fator obedeceria a uma metodologia simplificada nos anos de 2006 e 2007 e que “a partir de 01 de janeiro de 2008, o fator de transferência X será estabelecido pela Anatel com base em metodologia que considere a otimização dos custos de prestação do serviço, nos termos da regulamentação” (cláusula 12.1 §2º). A redação do §2º da cláusula 12.1 foi mantida na revisão efetuada em junho do corrente ano. Para cumprir o disposto nos contratos de concessão, foram editadas as Resoluções 418/2005, que continha a metodologia para o cálculo simplificado do fator de transferência, e 507/2008, contendo a metodologia definitiva para tal procedimento. Em ambas foram adotados critérios compatíveis com a determinação legal de “compartilhamento dos ganhos econômicos decorrentes de expansão, modernização ou racionalização dos serviços”. No período decorrido entre 2008 e o presente, como é amplamente conhecido, o STFC tem se caracterizado crescentemente como um serviço em declínio, algo que, aliás, reconhece a própria Agência, em trecho transcrito do documento “Análise dos Mercados Relevantes Tratados no Plano Geral de Metas de Competição – PGMC”, item 6 – “Mercado Relevante de Originação de Chamadas em Rede Telefônica Fixa” disponibilizado em conjunto com a Consulta Pública 41/2011: “É importante mencionar que, ainda diante do limitado escopo do serviço, trata-se de um mercado em claro declínio e que ainda vem sendo, mesmo que discretamente, alvo de alguma rivalidade por parte de Grupos sem PMS, o que, de certa forma, justifica a ausência de imposição de assimetrias regulatórias no PGMC”. Nesse quadro, que se completa com o acirramento ostensivo da competição entre o STFC e outras modalidades de serviço (notadamente o SMP), é de difícil compreensão a motivação que origina a profunda alteração das regras de cálculo do fator de transferência, ora proposta pela Anatel. Por um lado, por conflitar com o que dispõe a LGT ao estabelecer que os controles tarifários devem ser reduzidos na presença de competição. Ao mesmo tempo, e especialmente, quando as novas regras podem implicar a aceleração, de forma desproporcional, da perda de valor de um serviço que, como reconhece a própria Agência, está em declínio. Mas, como já observado, o que se verifica, de fato, é uma significativa modificação nas regras para o cálculo do fator X, com a alteração do critério de compartilhamento dos “ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas” – ou seja, dos ganhos decorrentes de uma maior produção com a mesma ou menor quantidade de insumos – para um novo conceito de compartilhamento da lucratividade da empresa. É de se notar que essa alteração contraria o que dispõe a própria LGT não apenas no que se refere ao escopo admitido pelo art.108. Mais que isso, trata-se de uma alteração substancial, por vias transversas, das imutáveis cláusulas contratuais que garantem o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão. Dessa forma, a proposta apresentada incorre em ilegalidade também porque o Poder Concedente não dispõe da possibilidade de alterar unilateralmente o critério adotado para aferição do equilíbrio econômico financeiro da concessão de forma a abocanhar parcela maior da produtividade ou eficiência empresarial, sem a devida indenização. Há ainda uma terceira ilegalidade, esta consumada na forma como a Norma define o que foi denominado como fator de recomposição de margem, essa última relativa ao AICE. No que diz respeito a esse fator, o que se tem é um reajuste adicional para todos os assinantes do plano básico do STFC em função da quantidade de acessos da classe especial (AICE) instalados. Nesses termos, tem-se um claro descumprimento do §2º do artigo 103 da LGT, que veda a utilização de subsídios cruzados entre grupos de usuários. Mais uma vez, valemo-nos do parecer do professor Floriano de Azevedo Marques Neto: “Da forma como proposto o novo regulamento, a redução da transferência para a massa dos usuários decorrente da oferta de um plano de tarifas direcionado para uma classe apenas de usuários implica em uma nova e engenhosa modalidade de subsídio cruzado, até certo ponto explícita, mas que contraria a LGT no que ela veda essa modalidade de subsídios.” Mas, para além das suas impropriedades jurídicas, a Norma proposta mostra-se inteiramente alheia às boas práticas regulatórias internacionais e, particularmente, às tendências em curso que descrevem a evolução recente do STFC. Além de, em desconformidade com a lei, ampliar a base de compartilhamento de ganhos econômicos, o texto proposto também introduz uma metodologia de aferição do Fator X de corte prospectivo (“forward-looking”), pretendendo utilizar uma estimativa do desempenho futuro das concessões para o referido cálculo. Em relação a essa verdadeira inflexão metodológica, há diversos aspectos a considerar. Em primeiro lugar, entre inúmeros países que usam o mecanismo do “price cap” ou similar, não se encontram evidências relevantes de cálculo de fator de produtividade utilizando uma abordagem prospectiva para tarifas de varejo. Diferentemente, a tendência é a de uma crescente desregulamentação das tarifas de varejo, conforme aponta Relatório elaborado pela Consultoria Stern&Stewart, que também integra esta contribuição: “A experiência internacional mostra que a desregulamentação de preços para o consumidor final é uma tendência observada em diversos países. A Irlanda, por exemplo, retirou a regulação de tarifas dos mercados de telefonia fixa local e longa distância nacional e internacional no início de 2007. A Suécia e Reino Unido também derrubaram este tipo de regulação para todos os serviços de varejo. Outra constatação importante refere-se às diferenças entre os modelos de regulação para tarifas do mercado de atacado e de varejo. Observa-se uma tendência no sentido de desregulamentar o mercado de varejo, diretamente ao consumidor final. Em alguns países analisados o mercado para o varejo tem suas tarifas livremente fixadas pelas operadoras, como é o caso da Suécia e Reino Unido.” A ausência de exemplos relevantes de utilização de abordagem forward-looking não expressa apenas, porém, a tendência de desregulamentação. Trata-se, além disso, de expressão dos riscos e dificuldades associados a uma metodologia dessa natureza. Com efeito, se não é impossível, é certamente muito temerário basear o cálculo do fator de produtividade em projeções futuras num mercado altamente dinâmico como o de telecomunicações, que engloba inúmeros serviços, com grau de convergência crescente. Estimativas com relação ao futuro desempenho do STFC são totalmente imprecisas, dado que a cada momento surgem novas opções de serviços que proporcionam aos usuários facilidades equivalentes ou mais abrangentes e que afetam de forma significativa as previsões voltadas para o desempenho da telefonia fixa. Evidência disso é o próprio reconhecimento da Agência, que aqui se menciona uma vez mais, de que o STFC é um serviço em declínio. Outro indício desse fato é que as próprias prestadoras dificilmente conseguem uma precisão razoável nas suas estimativas mercadológicas, mesmo quando estas são construídas e atualizadas a intervalos de poucos meses. Como então basear o cálculo do Fator X em estimativas referentes aos próximos anos? Observa-se ainda que a Anatel baseou suas projeções quanto ao comportamento futuro das receitas e custos das empresas reguladas bem como das relações receita-custo observadas, em dados encaminhados pelas próprias prestadoras, no primeiro semestre de 2010. Ocorre, porém, que esses dados e projeções não consideraram importantes alterações no cenário regulatório e de mercado já ocorridas desde então, ou a ocorrer nos próximos meses como: • em primeiro lugar, e conforme já mencionado, o Termo de Compromisso de Adesão das Concessionárias ao PNBL – no qual as empresas se comprometeram com uma oferta de banda larga independente do STFC, já mencionado • a oferta do AICE, objeto do decreto 7.512 que aprovou o PGMU, serviço ainda não regulamentado mas cuja efetivação produzirá inevitavelmente impactos relevantes sobre as condições de demanda e oferta do STFC; • as obrigações relacionadas ao Plano Geral de Metas de Competição, também ainda em fase de análise por meio da Consulta Pública no 41; • a implementação de regras previstas no PGR, como por exemplo a possível atribuição de recursos de numeração para o SCM. Todos esses eventos representam fatores disruptivos em relação às projeções que dão suporte à Norma ora proposta pela Agência. A sua surpreendente desconsideração afeta de forma definitiva o cenário no qual a nova metodologia se baseou, invalidando integralmente seus resultados. Vale dizer, mesmo que apenas por hipótese se admitisse a adequação da abordagem proposta, não há dúvida de que a operacionalização dessa abordagem pelo texto em Consulta Pública exigiria ajustes flagrantes, a começar pela absorção, nas projeções, dos potenciais efeitos decorrentes de iniciativas normativas deflagradas pela própria Agência. Note-se, em particular, que a oferta do AICE deve – segundo estudos da Price Waterhouse & Coopers realizados por ocasião da consulta pública 11/2011 – acarretar a migração de expressivo contingente de assinantes de seus planos de serviço atuais para o novo produto de baixo valor, reduzindo de maneira acentuada a receita média por assinante, movimento esse que NÃO É CAPTADO pela nova regra que considera somente a variação de físicos, sem levar em conta eventual decréscimo da receita unitária. Em conjunto, portanto, esses exemplos demonstram que não é razoável adotar-se, de uma perspectiva econômica da regulação, uma visão “forward looking” para o cálculo do fator X. Há, no entanto, restrições também de natureza jurídica para a opção forward-looking, conforme também aponta o Prof. Floriano Azevedo Marques Neto, de quem nos valemos na citação abaixo: “ (...)o mecanismo do “forward looking” só se justifica pela expectativa e efetiva constatação da evolução da produtividade do serviço, assim entendida como a provável otimização dos recursos utilizados para a sua exploração ou a expansão natural dos serviços. Não é essa, contudo, a realidade do STFC. Trata-se de um serviço que sabidamente irá decrescer com a passagem do tempo, como já vem ocorrendo em todo o mundo, em função de sua superação por outros serviços mais leves e práticos em termos tecnológicos. Daí porque, caso adotada a nova proposta de regulamentação, o Fator de Transferência X deixa de ser meramente um fator de produtividade a ser perseguido pela concessionária (como ocorreu no primeiro período da concessão), mas projeta uma realidade que é incompatível com o cenário de regressividade estimado para o futuro do STFC. Neste aspecto, é necessário enfrentar a questão de que o regime objeto do art. 108 da LGT pressupõe um cenário de expansão e modernização do STFC, o que não parece estar compreendido na perspectiva futura deste serviço. Daí porque não faz qualquer sentido a Anatel adotar uma metodologia peculiar de forward looking, pela qual mira o futuro com premissas do passado de um serviço maduro que nem contempla muito maiores ganhos de produtividade, nem aponta para um crescimento de número de usuários e de valor agregado pro usuário. Parece-me, portanto, inadequado tanto sob o prisma teórico quanto sob o prisma prático a adoção de perspectiva forward looking, vez que compartilha ganhos com base em projeções que podem ser imprecisas, além de pressupor expansão e modernização do serviço – o que, no caso do STFC, tende a não ser verdadeiro. É dizer: o forward looking, nesse caso concreto, gera distorção evidente, uma vez que trata o futuro (projeção de demanda) com base naquilo que ocorreu no passado, quando na verdade toda a realidade aponta para o fato de que provavelmente o STFC deixará cada vez mais de ter a relevância e a pujança que teve no passado. Eis porque, ao utilizar critérios de um suposto futuro para estruturar o passado, o cálculo do fator X traria grande iniqüidade e descompasso com os propósitos que justificam a sua criação.” Um aspecto adicional é a discricionariedade no cálculo do Fator X, decorrente do fato de que a Anatel arbitrará as projeções que serão usadas, usando números próprios, das empresas e de outras fontes, em modelo não especificado na Consulta Pública, que consequentemente não poderá ser reproduzido, acompanhado ou aferido pelas empresas e demais interessados, o que contraria mais uma vez o disposto na LGT que determina que a Agência controle, acompanhe e proceda à revisão das tarifas dos serviços prestados no regime público (artigo 19, inciso VII), mas não que arbitre discricionariamente esses reajustes. Registre-se ainda que além das razões expostas, que por si só já recomendariam uma profunda reavaliação da proposta colocada em consulta pública, não foram fornecidas às concessionárias e à sociedade em geral informações que permitam avaliar os critérios adotados pela Anatel para construção da proposta. Dessa perspectiva, a própria formulação técnica da proposta ora apresentada mostra-se prejudicada, por não permitir uma adequada compreensão das suas implicações. Um exemplo é o cálculo do Fator de Recomposição de Margem, destinado à promoção do aumento da oferta e da diversidade dos serviços, que carece, no âmbito da consulta pública, de clareza e detalhamento. Na mesma linha, pode ser citada a necessidade de detalhamento do modelo de projeção do Capital Empregado e da Base de Remuneração dentro do horizonte de análise, fundamentais para a avaliação do desempenho econômico projetado para as concessões. Acrescente-se ainda que a análise realizada por consultorias especializadas, como a Tendências Consultoria Integrada e a Stern & Stewart, cujos estudos integram esta contribuição, revela a necessidade de importantes problemas na proposta submetida à Consulta Pública. Esses pontos são abordados com mais detalhe na terceira parte deste documento, bem como nas contribuições daquelas consultorias. Destaque-se, por ora, para efeito ilustrativo, os seguintes pontos: • necessidade de adequada consideração dos custos financeiros operacionais e das variações financeiras de contingências que são rubricas associadas a operação corrente da empresa; • inadequação da utilização da taxa SELIC como fator de desconto na estimativa do custo de capital, visto que essa taxa não é suficiente para refletir o risco envolvido na operação de uma concessionária do STFC • necessidade de padronização no preenchimento do DSAC de forma a evitar que diferenças de interpretação e de alocação de contas comprometam a comparabilidade entre empresas, o que desqualificaria o processo de “benchmarking” de eficiência; • necessidade de consideração das diferentes realidades operacionais das concessionárias de STFC no Brasil, que apresentam grande heterogeneidade em suas estruturas custos e demanda, seja em razão de aspectos geográficos, seja em razão dos distintos padrões de renda observados em suas respectivas regiões de atuação; • necessidade de padronização prévia de práticas contábeis, por exemplo na depreciação de ativos, já que uma análise segmentada em 5 anos do lucro econômico poderá ser distorcida em função de velocidade de depreciação dos ativos, além de comprometer a comparação entre concessionárias distintas; • não especificação do mecanismo de retorno a patamares positivos de lucro econômico caso o terceiro ano venha a apresentar valores negativos. II – PROPOSTA DA OI PARA A “NORMA DA METODOLOGIA PARA CÁLCULO DO FATOR DE TRANSERÊNCIA “X”, OBJETO DA CONSULTA PÚBLICA 39/2011 Tendo em vista o exposto, a proposta da Oi para a Norma em questão visa conciliar a necessidade de atender os dispositivos regulatórios e legais em vigor, ao mesmo tempo conferindo segurança jurídica à prestação do serviço e sintonizando o mecanismo regulatório à dinâmica específica do STFC. Com esse espírito, recomendamos manter metodologia e critérios convergentes com a legislação vigente, introduzindo aperfeiçoamentos que visam adequar, modernizar e dar maior transparência aos procedimentos de cálculo adotados na Resolução 507/2008, tendo por base a experiência adquirida nos últimos anos. A proposta ora apresentada é a de que seja preservada a metodologia hoje empregada na aferição do Fator X, corrigindo-se os problemas que a norma atual reconhecidamente contém, a exemplo da contabilização de informações relacionadas ao SCM e não ao STFC e a necessidade de uma maior transparência e reprodutibilidade nos cálculos pertinentes. Resumidamente, o que se sugere é: 1. Manter a atual metodologia “backward looking”, utilizando-se os ganhos de produtividade observados como ponto de partida para o compartilhamento com a sociedade; 2. Aprimorar a metodologia regulamentada através da Resolução 507, retirando os efeitos do SCM do cálculo do Fator X tanto dos produtos – através da banda de dados – quanto dos insumos e capital. Apenas os preços internos decorrentes dos acessos de banda larga pagos à concessão local deveriam ser, em contrapartida, considerados. 3. Adotar o Fator X de forma individualizada, por empresa, abolindo a adoção de um fator único médio para o sistema, tendo em vista as especificidades das realidades operacionais e de mercado das concessionárias de STFC no Brasil. 4. Não adotar o Fator X como mecanismo de financiamento das metas de universalização, em linha com o que dispõe a LGT e os Contratos de Concessão. III – CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS SOBRE A PROPOSTA SUBMETIDA À CONSULTA PÚBLICA Neste item, detalhamos os problemas técnicos da proposta apresentada pela Anatel, tendo por base as análises realizadas por consultorias especializadas. Ressalte-se que as considerações a seguir não constituem, sob qualquer perspectiva, concordância com a abordagem proposta, que combina a adoção de um modelo forward looking e o compartilhamento dos ganhos econômicos totais da concessionária. O modelo proposto nesta consulta pública define o Fator X a partir de um fator otimizado que torna zero o valor presente dos VEAs anuais, no horizonte de projeção. Estes valores compreendem em sua composição não somente eventuais ganhos decorrentes de otimizações e racionalização de custos, mas também os lucros econômicos normais decorrentes da operação da empresa. Vale dizer, estaria sendo compartilhado o lucro econômico total das concessões no período sob análise e não somente aqueles decorrentes de otimização de custos e produtividade, aspecto que desobedece o art.108 da LGT, conforme apontado. Nesse modelo, o desempenho das empresas é avaliado através do cálculo do valor econômico agregado. Observamos, entretanto, que questões fundamentais não foram tratadas com a profundidade necessária ou foram, simplesmente, desconsideradas. Grandezas como os Custos Financeiros Operacionais e as Variações Monetárias de Contingências, que são rubricas associadas à operação corrente da empresa foram ignoradas na projeção dos custos das empresas. Nada é dito, também, sobre a rubrica Dividendos e JCP a Pagar, que deve ser considerada na correta avaliação do capital empregado. Além disso, não existe definição precisa sobre o modelo de projeção deste capital. A projeção com base na variação de demanda é incoerente na medida em que o Capital não tem flexibilidade suficiente para se desmobilizar na mesma velocidade de queda da receita. Com relação ao custo de capital que será considerado para fins de cálculo do lucro econômico, esse deve ter por objetivo refletir adequadamente o risco do negócio e o custo de oportunidade de seus investidores. A CP39 menciona que, diante da ausência de uma estimativa do Custo de Capital, será utilizada a taxa SELIC como fator de desconto. Esse procedimento é inadequado por ignorar o risco do negócio e as características da concessionária, como sua estrutura de capital, por exemplo. A taxa SELIC é usualmente interpretada por participantes do mercado como uma taxa livre de risco brasileira para o curto prazo. Ela não é suficiente para refletir, portanto, o risco envolvido na operação de uma concessão de telefonia fixa. Adicionalmente, é necessário que a Norma esclareça em que condições não seria possível estimar um custo de capital da concessão de forma a se empregar a taxa SELIC. Contemplados todos os componentes necessários para o cálculo do lucro econômico da concessão, é fundamental que o procedimento de cálculo seja correto, de forma a não causar um viés na apuração do lucro econômico, evitando, assim, o surgimento de um lucro econômico artificial ou fictício. Para isso, a utilização do valor contábil histórico registrado não é a alternativa mais adequada, pois ignora o valor econômico dos ativos, assim como o prêmio pago pelos investidores para a aquisição da concessão. Este prêmio se constitui em um ativo intangível, já pago pelos investidores e, portanto, comporia uma parcela do capital a ser remunerada. É necessário, portanto, utilizar-se um valor justo de tais ativos, que reflita os acréscimos inflacionários sobre estes bens, assim como os impactos da atualização tecnológica sobre o valor dos ativos. Outro aspecto que merece atenção é a necessidade de padronização de uma prática de depreciação dos ativos. A utilização da depreciação contábil pode gerar distorções na interpretação do lucro econômico. Esse aspecto se torna ainda mais grave quando combinado com a metodologia forward-looking, pois uma análise segmentada em cinco anos do lucro econômico pode ser distorcida em função da velocidade de depreciação dos ativos. Adicionalmente, a comparação entre concessionárias distintas fica comprometida, na medida em que a adoção de diferentes taxas de depreciação dos ativos gera uma distorção na interpretação do lucro econômico. Além de todos os pontos relacionados anteriormente, cabe ressaltar que o impacto das normas contábeis deve ser neutro para a mensuração do lucro econômico em questão. Trata-se de um ponto relevante, pois com a utilização do IFRS (International Financial Reports Standards), o qual é baseado em princípios que podem permitir alguma amplitude de interpretação, deve-se cuidar para que não existam divergências nos dados contábeis que comprometam a comparabilidade entre as empresas. Ademais, a apresentação das Demonstrações Financeiras em conformidade com o IFRS representa uma alteração de normas contábeis que causa uma disruptura na evolução histórica dos dados. Além disso, ao se tornar zero o valor presente de VEAs anuais positivos de uma empresa, ter-se-á, necessariamente, VEAs negativos em alguns anos, de forma a que o total seja nulo mesmo com a adoção de 50% do valor do fator assim calculado. Este fato impactaria a adoção do modelo para o período seguinte de projeção, não havendo na presente consulta pública, definições para a resolução deste problema. Considerado o exposto, que ressaltam a fragilidade do modelo conforme proposto, apresentamos a seguir os principais problemas identificados na análise realizada ao longo desta Consulta Pública: (i) eventual exercício de projeção deve considerar variações reais de preços nas projeções de receita, tornando-as mais aderentes à realidade das empresas; (ii) eventual exercício de projeção deve incluir grandezas não consideradas no cálculo dos VEAs anuais tanto na composição dos custos quanto na composição do capital, de forma a se calcular corretamente os ganhos econômicos; (iii) eventual exercício de projeção deve considerar o Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC) de cada empresa ou, alternativamente, estimativas públicas para o setor efetuadas por analistas de mercado ou instituições financeiras, tratando-se adequadamente o risco envolvido na operação de uma concessão de telefonia fixa; (iv) qualquer regulamentação baseada em projeções deve estabelecer mecanismos de revisão periódica das projeções e do cálculo do Fator X, evitando-se grandes desvios decorrentes das características do setor; (v) o mecanismo de cálculo do Fator X não pode, conforme já se apontou acima, prever o compartilhamento de ganhos que não decorram de produtividade, de forma a garantir aderência ao definido no artigo 108 da LGT. PARECER DO PROFESSOR FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO RELATIVAMENTE À PROPOSTA DA CONSULTA PÚBLICA 39: PARECER INDICE A CONSULTA 2 PARECER 10 I. INTRODUÇÃO: DELIMITANDO A CONTROVÉRSIA 13 I.1. O artigo 108 LGT e seu conteúdo 13 I.2. O Fator X – as alterações pretendidas pela Anatel 18 I.3. O contrato de concessão como parceria 23 II.QUESTÕES POLÊMICAS RELACIONADAS À NOVA PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO 28 II.1.O excesso regulatório na determinação do fator X 28 II.1.1. Produtividade versus lucratividade 28 II.1.2. A Amortização e depreciação de bens da concessão: eficiência da concessionária 34 II.1.3. Receitas da empresa versus resultado do STFC 36 II.1.4. Forward looking 42 II.1.5. O IST e o bis in idem da captura da produtividade pela redução do custo dos insumos 45 II.2. O excesso regulatório na destinação do produto do Fator X 46 II.2.1. O Fator X aplica-se exclusivamente ao reajuste da tarifa 46 II.2.2. AICE 50 II.3. O excesso regulatório nas prerrogativas da Anatel 54 II.3.1. Os limites de discricionariedade da Anatel na fixação do Fator X: a letra e o espírito da lei e o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro 54 II.3.2. A assimetria da sociedade entre a concessionária e o Poder Concedente e a violação do princípio da proporcionalidade 60 III. CONCLUSÃO E RESPOSTA AOS QUESITOS 65 A CONSULTA A presente tem como origem o documento que propõe novos critérios e metodologia de cálculo do Fator de Transferência X, previsto nas regras contratuais do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC (notadamente na Cláusula 12.1, parágrafo 2º, do Contrato de Concessão do serviço), atualmente submetido a críticas por consulta pública pela Agência Nacional das Telecomunicações. Por meio desse documento, a Anatel cogita alterar a sistemática atualmente vigente de reajuste e revisão de tarifas, introduzindo novos critérios e metodologia para o cálculo e aplicação do chamado “fator X”. A origem desse fator encontra-se no art. 108 da Lei nº 9.472/LGT, que estabelece que os Contratos de Concessão do STFC deverão prever mecanismos para reajuste e revisão de tarifas que viabilizem o compartilhamento de ganhos econômicos com os usuários “decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas” (§2°). O mesmo artigo estabelece ainda que devem ser integralmente transferidos os ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência empresarial, em casos como os de diminuição de tributos, por exemplo (§3°). Os atuais contratos de concessão do STFC, celebrados em dezembro de 2005, estabelecem em sua Cláusula 12.1 as regras para reajuste das tarifas do STFC e definem, em seu § 2º, que a partir de 1º/01/2008, o Fator de transferência X será estabelecido pela Anatel com base em metodologia que considere a otimização dos custos de prestação do serviço. No momento atual, o Anexo à Resolução n. 507/2008 traz a Norma que disciplina o previsto pelo Contrato de Concessão: “1.1Esta Norma tem por objetivo estabelecer os critérios e a metodologia de cálculo do Fator de Transferência X, previsto nas regras contratuais de reajuste de tarifas das modalidades do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, conforme o §2º da Cláusula 12.1 dos Contratos de Concessão do STFC, vigentes a partir de 1º de janeiro de 2006, em cumprimento ao artigo 7º, inciso II, do Decreto n.º 4733, de 10 de junho de 2003.” Os contornos mais pormenorizados dessa metodologia serão oferecidos no correr do presente parecer. Importa consignar, pelo momento que, segundo a Norma hoje em vigor, o fator de transferência X, aplicável ao conjunto de concessionárias de STFC, combina dois componentes: o incremento médio de produtividade efetivamente observado para o conjunto de concessionárias de STFC (abordagem backward looking); e um fator de otimização, expresso pelo índice de produtividade DEA. Encontra-se em consulta pública, contudo, uma proposta de nova normatização para o cálculo do Fator de Transferência X, bastante distinta da Norma em vigor. A nova proposta será igualmente delineada ao longo do presente parecer, mas, em apertada síntese, importa ressaltar as seguintes modificações por ela pretendidas: a) Pretende obedecer a uma abordagem forward looking, estabelecendo uma regra de compartilhamento baseada na projeção dos ganhos econômicos futuros auferíveis pelas concessionárias – e não, como ocorre hoje, prevendo o compartilhamento dos ganhos de produtividade efetivamente verificados, modulados por um fator de otimização; b) Pretende alterar a base de ganhos econômicos sujeita a compartilhamento. Diferentemente do que ocorre hoje, em que são compartilhados os ganhos de produtividade apurados nos termos descritos acima, a nova norma introduzirá regra pela qual o compartilhamento incidirá sobre os ganhos econômicos totais da concessionária, expressos pelo Valor Econômico Agregado (Economic Value Added – EVA), medida de lucro econômico que considera além do lucro contábil, obtido pela diferença entre receitas e despesas operacionais, o custo do capital empregado. c) Almeja garantir, por meio da fórmula de apuração e aplicação do Fator X, que metade do Valor Presente Líquido do EVA dos próximos cinco anos seja compartilhado com a sociedade. As consulentes ponderam que, em seu ver, as mudanças não auxiliam na busca pelo aperfeiçoamento do fator X, que há muito era almejado. Solicitam, nesse sentido, uma análise ampla sobre a aderência das alterações pretendidas com a finalidade do instituto, conforme previsto na lei e no Contrato de Concessão, que vincula tanto as concessionárias quanto a Agência Nacional de Telecomunicações. Assim é que as consulentes questionam, inicialmente, se seria consentâneo com o espírito e com a letra do art. 108 da Lei Geral das Telecomunicações a realização do cálculo do fator X com base em metodologia de “forward looking”, de maneira a capturar os ganhos econômicos totais da concessionária, e assim proceder ao compartilhamento dessa grandeza econômica. Causa-lhes especial preocupação o fato de que, como é de conhecimento praticamente unânime no mercado, o serviço do STFC encontra-se em franco declínio, por ter sido ultrapassado por outras modalidades mais rápidas e cômodas de comunicação, o que geraria evidente distorção caso o “forward looking” fosse adotado. Indagam, igualmente, se esse papel de compartilhamento dos ganhos econômicos decorrentes da redução no custo dos insumos utilizados para a prestação dos serviços não seria já desempenhado pelo emprego do IST, índice de reajuste específico ao setor das telecomunicações, na medida em que este já reflete a redução dos custos dos insumos no setor. De maneira mais precisa, as consulentes expressam estranheza com o possível enquadramento dos ganhos decorrentes de amortização de bens reversíveis como bens de modernização, expansão ou racionalização dos serviços. Observam que, em seu entender, a amortização não guarda qualquer relação com a produtividade dos serviços e solicitam, portanto, apreciação sobre a aderência de tal artifício com o ordenamento jurídico vigente. Outras pretendidas inovações constantes da proposta de nova regulamentação são questionadas. Primeiramente, as concessionárias perguntam se, tal qual proposto no texto em consulta pública, seria legalmente admissível que os ganhos econômicos eventualmente apurados pudessem ser “compartilhados” com os usuários por meio de outros mecanismos, que não a redução do valor das tarifas do STFC. Isso porque, conforme indica o próprio texto da norma apresentada, seria admitido que os ganhos apurados fossem dedicados a financiar novas metas de universalização e qualidade. Além disso, questiona-se se estaria coberta pela legalidade a idéia, ventilada na norma sob consulta pública, de que o Fator X pudesse ser “recomposto” em decorrência da “promoção do aumento da oferta e da diversidade dos serviços”, assim entendida como o aumento de usuários permanentes dos acessos AICE (Acesso Individual Classe Especial) e outros Planos de Serviço decorrentes de obrigação regulamentar. Em outras palavras, a nova regulamentação permitiria que as concessionárias reduzissem o grau de “compartilhamento” de ganhos com os usuários, promovido pelo Fator X, se tivesse ampliado sua base de usuários AICE ou de outros Planos de Serviço regulamentados. A esse respeito, as consulentes indagam se tal procedimento não constituiria um subsídio cruzado entre segmentos de usuários, prática que não é permitida na Lei Geral das Telecomunicações. Derradeiramente, as consulentes observam que a norma colocada em consulta pública prevê a adoção de uma metodologia “forward looking” para o cálculo do Fator X, o que torna necessária a previsão do comportamento futuro das receitas e custos (tanto operacionais como custos de capital) das concessionárias. Entretanto, como observam, o texto proposto não define a metodologia exata a ser adotada para efetivação dessas projeções, nem quem será responsável pela sua elaboração. A partir disso, as consulentes entendem que poderão ser adotados critérios discricionários para a determinação dessas projeções, o que deverá ser feito, em última análise, pela própria Agência Nacional de Telecomunicações. Diante das implicações que tais projeções terão para o compartilhamento dos ganhos econômicos decorrentes da atividade das concessionárias, sob o regime que essa mesma regulamentação pretende inaugurar, questionam se a legislação e os contratos de concessão em vigor admitiram tal grau de discricionariedade na apuração do Fator X. Diante disso, as consulentes solicitam análise da legalidade das premissas e dos resultados da nova regulamentação que está sendo proposta pela Agência. Suas questões podem, objetivamente, ser traduzidas nos seguintes quesitos: A. A LGT autoriza a proposição de norma de cálculo do Fator X que defina os ganhos econômicos totais, ou o EVA, como base de compartilhamento? B. A proposta de novo cálculo do Fator X pode ser compreendida dentro das premissas previstas no art. 108, §2º da LGT? C. É possível dizer que a nova metodologia de cálculo do fator X proposta pela Anatel, ao se basear numa produtividade arbitrada para o setor de telecomunicações, acaba por caracterizar uma dupla apropriação desta suposta produtividade, na medida que o índice de reajuste das tarifas, o chamado IST já captura os ganhos de produtividade correspondentes a redução de custos dos insumos utilizados nos serviços ? D. A título de fator x pode-se adotar metodologia que implique em compartilhamento objetivo da margem de lucro aferida pela concessionária na prestação do STFC, resultante das receitas brutas, descontando-se o custo e despesas operacionais e o custo de capital? E. É possível considerar ganhos decorrentes de amortização de bens reversíveis como sendo decorrentes de modernização, expansão ou racionalização dos serviços? F. É juridicamente compatível com a noção de compartilhamento de ganhos de produtividade a adoção de metodologia baseada em forward looking, especialmente num cenário em que o serviço prestado em regime público aponta para um cenário de receitas de declinantes? G. Em relação à forma de compartilhamento: a legislação e os contratos de concessão em vigor admitem que os ganhos apurados sejam compartilhados de outra forma se não por meio da redução do valor das tarifas de STFC? Tendo por referência esses instrumentos normativos, é admissível que os ganhos apurados por meio do Fator X sejam utilizados como fonte de financiamento de obrigações de universalização? H. A hipótese de recomposição do Fator X em decorrência da ampliação de acessos AICE não constituiria subsídio cruzado entre segmentos de usuários, alternativa vedada pela LGT? I. A adoção de uma metodologia “forward looking” para o cálculo do Fator X implica na necessidade de previsão do comportamento futuro das receitas e custos (tanto operacionais como custos de capital) da concessionária. O texto proposto não define a metodologia a ser adotada para efetivação dessas projeções nem quem será responsável pela sua elaboração, favorecendo a adoção de critérios discricionários pelo agente responsável, que, em última análise deve ser a própria Anatel. A legislação e os contratos de concessão em vigor admitem tal grau de discricionariedade na apuração do Fator X? Assim expostos os contornos das questões que me são submetidas, passo a enfrentá-las. PARECER Entendo que as questões aqui colocadas são de ordem bastante diversa, embora todas convirjam para um único ponto: a análise da legalidade e da adequação da nova proposição de disciplina regulamentar do Fator de Transferência X, considerados tanto a letra da lei quanto o espírito que a orientou. Trata-se, evidentemente, de um entroncamento entre o direito e a economia, vez que a regulação que se está a analisar tem conteúdo eminentemente econômico. Ela pretende, em resumo, combinar o processo de reajuste das tarifas aplicáveis ao STFC (a recomposição de sua expressão monetária, em função da variação dos preços dos insumos e da variação do valor da moeda no período) e o compartilhamento de ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços. Por esse motivo, muito do presente parecer está lastreado ou utiliza termos e expressões de natureza econômica, cuja definição exata poderá ser encontrada no parecer econômico de lavra da Consultoria Tendências , que me foi franqueado e que constitui material de apoio importante para a leitura do presente parecer. Para abordar as questões que me são submetidas, dedicarei um primeiro item introdutório (Tópico I) às questões que considero essenciais para delimitar a controvérsia. Assim é que analisarei, inicialmente, o artigo 108 e seu conteúdo (I.1.), para então me dedicar ao enquadramento legal, regulamentar e contratual do Fator X. Versarei, primeiramente, sobre seu tratamento atual, para então delinear os contornos das alterações que se pretende implantar na referida regulamentação (I.2). Finalmente, dedicarei um último tópico introdutório a lembrar a natureza cooperativa dos contratos de concessão, sem o que não me parece possível situar devidamente a controvérsia (I.3). Feito isso, passarei a analisar as questões específicas que foram trazidas pelas consulentes. Adianto desde já que identifico excessos regulatórios de diferentes ordens na nova metodologia colocada em consulta pública, e a natureza desses excessos guiará a minha exposição. Tratarei, inicialmente, do excesso regulatório na determinação do fator X (Tópico II.1). Nesse momento, dedicarei algumas linhas para diferenciar as nuances entre os conceitos de produtividade e lucratividade (II.1.1); para tratar da amortização e depreciação dos bens da concessão (II.1.2); do mecanismo de forward looking (II.1.3); e da natureza do índice setorial adotado no momento do reajuste (IST) e da sua relação com o fator X (II.1.4). Cuidarei, em seguida, daquilo que identifico como um excesso regulatório na destinação (emprego) do resultado econômico decorrente da aplicação do fator X (Tópico II.2). Refiro-me, especificamente, à previsão de mecanismos de compartilhamento de ganhos previstos na proposta, para além de simples redução do reajuste de tarifas (II.2.1) e ao papel dos AICE na nova proposta de regulamentação (II.2.2). Aí sim poderei me dedicar ao excesso regulatório no exercício das prerrogativas da Anatel (Tópico II.3), notadamente sob a ótica do princípio da proporcionalidade (II.3.1) e dos limites ao exercício de seu poder discricionário (II.3.2). Encerrarei, enfim, o parecer com uma breve conclusão, seguida da resposta aos quesitos objetivos que me foram formulados. I. INTRODUÇÃO: DELIMITANDO A CONTROVÉRSIA I.1. O artigo 108 LGT e seu conteúdo O 108 da Lei Geral de Telecomunicações estabelece que os contratos de concessão deverão prever mecanismos para reajuste e revisão de tarifas que viabilizem o compartilhamento de ganhos econômicos com os usuários. Tal compartilhamento deve dar-se tanto em relação aos ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas da Concessionária - hipótese prevista no §2º do art. 108 - como em relação aos ganhos econômicos externos, não decorrentes da eficiência empresarial, como por exemplo, da diminuição de tributos ou encargos legais. Dispõe o artigo: Art. 108. Os mecanismos para reajuste e revisão das tarifas serão previstos nos contratos de concessão, observando-se, no que couber, a legislação específica.(...) § 2° Serão compartilhados com os usuários, nos termos regulados pela Agência, os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas. § 3° Serão transferidos integralmente aos usuários os ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência empresarial, em casos como os de diminuição de tributos ou encargos legais e de novas regras sobre os serviços. A lógica da previsão do art. 108 da Lei Geral das Telecomunicações advém do senso comum e da justiça econômica compreendida na concessão. De um lado, em seu parágrafo 3º, o artigo prevê expressamente que os ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência empresarial, em casos como os de diminuição de tributos ou encargos legais e de novas regras sobre os serviços, deverão ser transferidos integralmente aos usuários. A razão para fazê-lo é cristalina: nos casos em que o ganho econômico não guardar nenhuma relação com o comportamento ou com o desempenho da concessionária, mas sim com um fato da vida ou do direto alheio à sua esfera de atuação, não faria sentido que a concessionária se apropriasse desse surplus econômico em detrimento dos usuários finais do serviço, que continuariam a pagar tarifa muito superior ao necessário para remunerar o serviço e a expectativa de lucro legítimo da concessionária. Eis porque a lei dispõe que esse ganho econômico deve ser integralmente apropriado pelos consumidores finais. Contudo, ao lado dessa hipótese radical em que o ganho econômico é completamente alheio à esfera de atuação da concessionária (como, por exemplo, no caso da diminuição de tributos), o artigo trata igualmente de uma “zona cinzenta”, híbrida entre a ação da concessionária e o decurso natural do tempo. Assim é que o parágrafo 2° do mesmo artigo prevê que “serão compartilhados com os usuários, nos termos regulados pela Agência, os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas.” A intenção do texto legal parece clara. O parágrafo segundo mira aquelas hipóteses em que, apesar de o ganho econômico relacionar-se com a prestação eficiente do serviço por parte da concessionária, por si só o decurso do tempo e o caminho natural das coisas trazem um proveito econômico natural para a concessão, para o qual a concessionária não contribuiu especificamente, e que teria ocorrido de qualquer maneira. Explico-me. Conforme a letra da lei, não é qualquer ganho econômico que deve ser compartilhado com os usuários para o barateamento do valor das tarifas, mas tão somente aqueles decorrentes de ganhos de produtividade resultado da "modernização, racionalização e expansão dos serviços". Cumpre, então, buscar uma definição do que se entende por produtividade. A produtividade está relacionada aos fatores de produção utilizados e a quantidade de bens produzidos. O aumento da produtividade se dá sempre que houver um aumento da produção (bens ou serviços) com a mesma quantidade de insumos (capital físico, capital humano e tecnologia). Assim, ao falar em ganhos econômicos decorrentes da modernização dos serviços, subentende-se que a norma pretendeu capturar a dinâmica natural de evolução e barateamento da tecnologia empregada na concessão, e a conseqüente redução gradual dos custos de produção, que também deve ser aproveitada pelos usuários do serviço. Por sua vez, ao se referir à racionalização dos serviços, entendo que a norma faça referência aos ganhos de produtividade em sentido estrito, ou seja, à capacidade da concessionária de fazer mais com os mesmos recursos inicialmente disponíveis, por meio de otimização de tais recursos. Finalmente, a expressão “expansão dos serviços” refere-se, evidentemente, aos ganhos de escala decorrentes da ampliação da cobertura geográfica ou econômica dos serviços, da ampliação da clientela ou da gama de serviços oferecidos. Captura, então, uma redução do “custo unitário” de cada serviço, em função da economia de escala produzida pela expansão, o que, naturalmente, poderia levar a uma redução das tarifas correspondentes. Deve-se ter em mente que estamos tratando de contratos de concessão de longa duração e de intenso impacto da evolução tecnológica. É evidente que não é possível antever todas as variáveis que poderão impactar a precificação do serviço, notadamente diante da relevância do fator tecnológico no provimento desse serviço. Diante disso, o compartilhamento dos ganhos de produtividade busca manter a justeza da contratação original, fazendo com que aqueles ganhos econômicos que não podiam ser originalmente capturados na equação econômico-financeira original, pois se referiam a fatos ou valores então inexistentes, sejam compartilhados entre a concessionária e os usuários pagadores da tarifa. Ressalte-se: o fator X, na dicção do art. 108 da LGT, destina-se a capturar as possíveis variações de produtividade que ocorrerem ao longo do prazo da concessão, vez que seria absurdo presumir que, no momento da assinatura do contrato, fosse possível se proceder a um exercício de antecipação envolvendo décadas de prestação de serviço, para contemplar tais variações (trazidas a valor presente) na própria precificação das tarifas. Assim delineado o fator de transferência X, não há que confundi-lo com uma porta aberta para o compartilhamento de todo e qualquer ganho econômico auferido pela concessionária, menos ainda aplicá-lo como uma fórmula de compartilhamento do lucro obtido por ela. Ele se refere a uma classe específica de ganhos econômicos, que se relacionam com o caráter de longo prazo da concessão e com o alto emprego de tecnologia na prestação dos serviços. Caso tivesse conteúdo mais amplo, o dispositivo não teria sua expressão final (“decorrentes da modernização, racionalização e expansão dos serviços") e muito menos estaria inscrito na seção da Lei dedicada à revisão e ao reajuste das tarifas. Conclui-se, assim, que o compartilhamento de ganhos econômicos previsto no parágrafo segundo do art. 108 da LGT tem por objetivo principal repassar os ganhos de produtividade da concessionária ao usuário final, de forma a que esses ganhos de eficiência na prestação do serviço e de redução dos custos, decorrentes da eficiência da empresa, mas também – e sobretudo – do incremento do serviço, da redução dos custos incorridos e do avanço tecnológico inerente à própria trajetória moderna, sejam em parte apropriados pelos usuários. O exato conteúdo do art. 108 da LGT deve ser tido como horizonte para a interpretação do Fator de Transferência X e de sua disciplina regulamentar. A seguir demonstraremos como ocorre atualmente o cálculo desse valor a ser compartilhado, e quais as alterações pretendidas pela Anatel, no bojo da Consulta Pública n° 39/2011. I.2. O Fator X – as alterações pretendidas pela Anatel Vimos que o Fator de Transferência X (ou, simplesmente, Fator X) é um mecanismo redutor aplicado ao reajuste da tarifa, criado no âmbito do STFC prestado em regime público (concessão), que tem por objetivo repassar ao consumidor final os ganhos de produtividade obtidos mediante a modernização, expansão ou racionalização dos serviços, no termos do art. 108, §2º da LGT. Dentre outras normas relacionadas às obrigações de universalização e continuidade intrínsecas ao regime público delineado pela Lei Geral das Telecomunicações, encontra-se a regulação tarifária, ou seja, as restrições impostas ao concessionário quanto à livre fixação da tarifa que cobrará pela prestação dos serviços prestados em regime público. Na regulação dos serviços de STFC, o regime regulatório adotado foi o de preço-teto, por meio do qual a Anatel fixa o valor máximo da tarifa que poderá ser cobrada pela prestação de tais serviços, para um determinado período regulatório. Esse preço-teto sofre reajuste periódicos (atualmente, em períodos não inferiores a doze meses), de acordo com dois elementos: (i) um indexador que se destina a preservar o valor real da tarifa, compensando, assim, a inflação dos insumos utilizados no serviço; e (ii) o Fator de transferência X, que atua como um redutor do reajuste tarifário, de acordo com o ganho de produtividade auferido pelas concessionárias. A metodologia de cálculo do Fator X tem por objetivo mensurar os ganhos de produtividade auferidos pelas concessionárias a fim de repassá-los aos consumidores. Trata-se de um número entre 0 e 1 que, uma vez multiplicado pelo índice de reajuste setorial (IST), determina o valor do reajuste tarifário. Em termos práticos, o reajuste é assim calculado: Reajuste = (1 - Fator X) x IST. Desta forma, quanto maior o Fator X, menor será o reajuste tarifário, podendo-se chegar à situação limite de um Fator X igual a 1, em que não haveria reajuste tarifário (reajuste = 0) , acarretando uma redução do valor da tarifa pois privada de sua correspondente atualização monetária. De acordo com o parágrafo segundo da cláusula 12.1 dos Contratos de Concessão de STFC, a partir de 1º de janeiro de 2008, o fator de transferência X deveria ser estabelecido pela Anatel, com base em metodologia que considerasse a otimização dos custos de prestação do serviço. O dispositivo contratual cumpria a exigência do art. 7º, inciso II, do Decreto n.º 4733, de 10 de junho de 2003 que estabelece como diretriz às tarifas de STFC "a adoção de fator de produtividade, construído mediante a aplicação de sistema de otimização de custos". Em obediência a tal regra fixada nos Contratos de Concessão, a Anatel publicou em 16 de julho de 2008 a Resolução 507/2008 que estabeleceu a norma de metodologia de cálculo do Fator X, ainda em vigência. Com base em tal metodologia, apenas são compartilhados com os usuários os ganhos efetivamente auferidos pelas concessionárias até o momento do reajuste da tarifa (abordagem backward looking). A metodologia combina dois índices: (i) o incremento médio de produtividade efetivamente observado para o conjunto de concessionárias de STFC e (ii) um fator de otimização, expresso pelo índice de produtividade DEA (do inglês Data Envelopment Analysis). O primeiro, conhecido como "modelo Fisher" é baseado na aferição anual da produtividade total e leva em consideração a variação da eficiência entre a quantidade de bens e serviços produzidos e os insumos utilizados, e um Coeficiente de Compartilhamento (Fator "c") igual a 0,5 - o que significa que 50% do Ganho de Produtividade obtido pela concessionária são transferidos ao usuário. Já o Índice de Produtividade Total de Fatores DEA é estimado com base em uma fronteira de custos eficiente gerada a partir dos custos unitários, quantidades de fatores de produção e quantidade de produtos das concessionárias. O índice calcula, a cada três anos, a produtividade que deverá ser obtida pelas concessionárias, considerando a utilização otimizada dos insumos no setor de telecomunicações e Fator "c" igual a 0,75. Com a nova metodologia de cálculo do Fator X, objeto da Consulta Pública nº 39/2011, pretende-se alterar sensivelmente a regra de compartilhamento de produtividade com os usuários. A metodologia proposta obedece a uma abordagem forward looking, a partir de uma regra de compartilhamento que considera a projeção dos ganhos econômicos futuros auferíveis pela concessionária, e não mais com base no compartilhamento dos ganhos de produtividade efetivamente verificados. A nova metodologia também realiza o cálculo do Fator de transferência X em função do produto entre o Fator de Compartilhamento (Fator "c"), determinante da proporção de compartilhamento dos ganhos econômicos entre usuário e concessionário, e o Fator de Produtividade Otimizado, mas utiliza a métrica do Valor Econômico Agregado que considera, além da previsão de lucro contábil obtido pela diferença entre previsão de receitas e despesas operacionais, a previsão de custo do capital empregado. A previsão será realizada para cada modalidade de prestação de STFC para os próximos 5 (cinco) anos de vigência dos contratos de concessão. Almeja-se que, por meio da fórmula de apuração e aplicação do Fator X, metade do Valor Presente Líquido do EVA seja compartilhado com a sociedade. A comparação da metodologia até então existente e a nova metodologia para cálculo do fator X demonstra que a nova metodologia promove alteração na base de ganhos econômicos sujeita a compartilhamento. Diferentemente do que ocorre hoje, em que são compartilhados apenas os ganhos de produtividade apurados, a nova norma pretende introduzir regra pela qual o compartilhamento incidirá sobre os ganhos econômicos totais da concessionária (ainda que segregando a unidade de negócios da concessão) expressos pelo EVA. Como se vê, há um nítido descompasso entre a metodologia até o momento aplicada para o cálculo do Fator X, e a que se propõe. A seguir analisaremos cada uma das incongruências contempladas pela nova regulamentação. I.3. O contrato de concessão como parceria A concessão de serviço público corresponde à delegação a um particular da execução de um serviço, cuja prestação é dever do Estado, para que o faça por sua conta e risco, mediante remuneração. Daí decorre que, quando da formalização do contrato de concessão, convergem dois interesses aparentemente antitéticos. De um lado, temos o poder-dever do Estado de prestar adequadamente um serviço público e permitir a sua fruição por toda a sociedade, ou seja, temos o interesse público que justificou que esse serviço específico fosse erigido em serviço público. De outro lado, temos a lógica econômica do concessionário, que busca aferir o máximo de proveito econômico possível com a exploração dessa atividade econômica (em sentido amplo). O contrato de concessão exprime, justamente, o encontro entre essas duas dimensões de interesses, entre o público e o privado. É de notório conhecimento o fato de que a associação com o particular foi a forma encontrada pelo Estado de promover o cumprimento dos seus deveres sociais, num contexto de comprovada ineficiência estatal na prestação de serviços públicos. O crescimento desmedido do Estado, atuante nos mais variados setores da vida social, aliado à crescente burocratização da máquina estatal conduziram à dificuldade de dar cabo de suas atribuições constitucional e legalmente previstas. Como consequência, o Estado passou a buscar novas técnicas de prestação dos serviços, menos formalistas e sem os entraves próprios do regime publicístico. Neste contexto, a associação com o privado passou a ser essencial para que o Estado consiga cumprir com todas as suas funções sociais . O setor privado é chamado a colaborar com o Estado na promoção dos interesses públicos. O particular, porém, ao assumir a prestação de um serviço público que, a priori, é obrigação do Estado prover, não o faz por pura benevolência, mas porque visa justamente à obtenção de vantagens econômicas com a exploração da atividade concedida. Ao se socorrer do particular, não pode o Estado ignorar a lógica econômica que lhe move. Aliás, a delegação da prestação de um serviço público apenas é viável na medida em que haja algum atrativo ao particular. Caso contrário, ele jamais aceitaria a prestação de um serviço por sua conta em risco . Na gestão privada não há a assunção de ônus sem a respectiva expectativa de bônus. É evidente, pois, que a expectativa de lucro faz parte da própria essência do Contrato de Concessão. Uma parceria deve ser interessante para os dois lados. Trata-se da aplicação do princípio americano da “win-win situation” (situação onde todos ganham), em que o Estado ganha na medida em que garante a prestação adequada e eficiente do serviço a toda a sociedade, e o particular, por outro lado, ganha com a expectativa do retorno econômico com a contratação. Uma vez fixada essa premissa, importa ressaltar que essa associação com o particular não implica na formação de uma sociedade, no sentido tradicional do termo, mas sim de uma parceria colaborativa. Como bem salienta Diogo de Figueiredo Moreira Neto: “a palavra parceria, do latim partiarius, participante, vem sendo empregada tradicionalmente em direito para designar uma forma sui generis de sociedade em que não se dá a composição de um capital social nem a instituição de uma nova pessoa, mas, apenas, uma relação negocial, em que uma das partes assume obrigações determinadas com vistas a participar de lucros alcançados” . (grifos nossos) Há, na realidade, uma parceria de cooperação entre o público e o privado para consecução de interesses públicos, que não se confunde com uma sociedade no sentido de compartilhamento de esforços e de ganhos econômicos, até porque em geral os esforços e os riscos são assumidos única e exclusivamente pelo concessionário (daí porque se falar em “por sua conta e risco”), razão pela qual eventual prejuízo ou lucro apenas a ele pode ser atribuído. Existem, sim, concessões que compreendem uma “associação” do Poder Público com o particular que torna o primeiro, em certa medida, sócio do segundo. Trata-se, por exemplo, das hipóteses em que é previsto um valor de outorga, calculado como uma percentagem do faturamento do concessionário. As concessões de rodovias do Estado de São Paulo, por exemplo, prevêem em geral o pagamento do valor de 3% (três por cento) do faturamento anual do concessionário para o Poder Concedente. Existem, ainda, concessões que são acompanhadas de uma efetiva participação acionária do Poder Público no futuro concessionário. Exemplo mais recente desse tipo de contratação é o projeto federal do Trem de Alta Velocidade, que pressupunha que a nova SPE a ser criada teria, no seu quadro de sócios, a empresa pública ETAV, que repartiria os custos e dividendos do empreendimento com o parceiro privado. Nesse caso, contudo, essa relação societária é completamente independente do contrato de concessão em si. Esses exemplos têm em comum o fato de que há grande inventividade e ilimitadas possibilidades de parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada. Prevalecem, contudo, as seguintes regras gerais: (i) qualquer que seja o arranjo econômico de ônus e bônus envolvidos nesse relacionamento, ele é determinado no momento da contratação, não admitindo uma perversão das regras inicialmente estabelecidas no meio do caminho; e (ii) permanece intocado, ainda, o fato de que, ao ingressar em tal relação, o particular tem seu interesse e sua lógica próprios, interesse esse que deve ser respeitado e preservado (o que, em última instancia, nada mais é senão o direito à manutenção da equação econômico-financeira do contrato, originalmente estabelecida no momento da contratação). Considero imprescindível ter em mente essa divergência de expectativas e a possibilidade de sinergia entre os entes públicos e privados, para o deslinde das questões que me foram submetidas. Vejamos a seguir. II.QUESTÕES POLÊMICAS RELACIONADAS À NOVA PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO Como consignei anteriormente, enxergo na nova proposta de regulamentação excessos regulatórios de diferentes matizes, os quais procurarei delinear nas páginas que seguem. Trata-se, em suma, de excesso na quantificação do fator X (II.1), acompanhado de um excesso em relação ao emprego posterior que se pretende dar ao ganho econômico eventualmente apurado para compartilhamento (II.2) e, finalmente, um excesso no exercício do poder da Agência Nacional das Telecomunicações (II.3). II.1.O excesso regulatório na determinação do fator X II.1.1. Produtividade versus lucratividade O primeiro ponto que merece ser abordado em relação à nova metodologia de cálculo para o Fator X proposta pela CP nº 39/2011 diz com a base de ganhos econômicos sujeita a compartilhamento com os usuários. Como já mencionamos, a nova metodologia busca introduzir regra pela qual o compartilhamento incidirá sobre os ganhos econômicos totais da concessionária, expressos pelo Valor Econômico Agregado (Economic Value Added – EVA), que tem como foco o lucro residual da concessionária. Portanto, a opção pelo EVA como métrica aplicável implica a adoção de uma variável indicativa de lucro econômico na fórmula de cálculo do Fator X e não de aumento de produtividade. Em outras palavras, a proposta da Anatel não tem qualquer lastro com a demonstração de que o Fator X capture os “ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como das novas receitas alternativas", previstos no §2º do art. 108 da LGT. Embora o lucro de uma empresa possa estar diretamente relacionado ao seu ganho de produtividade, a produtividade e a lucratividade constituem conceitos distintos, que não podem ser confundidos. O aumento da produtividade se dá quando uma maior quantidade de bens ou serviços é produzida com a mesma quantidade de insumos, portanto, decorre de um progresso técnico que possibilita uma elevação da produção acima da esperada. Já o lucro ocorre sempre que a receita (preço do produto x quantidade) menos os custos (preço dos insumos x quantidade) resultar em um valor positivo. Os ganhos de produtividade não impactarão necessariamente na lucratividade de uma empresa, podendo ser também empregados em maiores salários, compra de novos insumos, ou ainda distribuídos aos consumidores através de preços mais baixos. Ademais, a produtividade não é o único fator determinante da lucratividade de uma empresa. O lucro também pode advir, por exemplo, de um fator externo favorável no mercado, como, por exemplo, a implantação de uma política de incentivos públicos para o desenvolvimento de um setor específico ou ainda da auferição de receitas financeiras em montante vultoso, como ocorreu com certas empresas na fase anterior à crise de 2008, mediante o manejo de contratos alavancados de hedge cambial. Portanto, não é possível afirmar que sempre que houver um aumento na lucratividade de uma empresa, a razão será o aumento da produtividade. A produtividade é apenas um dos fatores que pode contribuir isoladamente ou de forma combinada para o aumento do lucro. Da mesma maneira que uma atividade explorada sem preocupação com a produtividade pode ser altamente lucrativa (veja-se o exemplo dos monopólios não regulados), também pode existir lucro não decorrente de produtividade, como, por exemplo, o lucro advindo da minoração de tributos sobre uma determinada atividade. Eis porque me parece equivocada a utilização do EVA como indicador fundamental da produtividade a ser compartilhada, nos termos do art. 108, §2º da LGT. Ao se pretender criar uma regra de compartilhamento baseada na projeção dos ganhos econômicos totais da concessionária, está-se, na realidade, criando uma situação falsa de sociedade forjada apenas no lucro aferido pelo particular, sem que o mesmo ocorra no caso inverso, ou seja, nos casos em que a concessionária apresenta prejuízo operacional. A estratégia é claramente incompatível com a lógica própria da concessão. O lucro é o resultado dos esforços empregados pelo particular na prestação de uma atividade econômica (em sentido amplo), da mesma maneira como ele arca com os eventuais prejuízos normais à sua execução. Caso a Anatel porventura tivesse algum interesse em compartilhar resultados com o concessionário, ela deveria fazê-lo tanto no lucro quanto no prejuízo. Nesse sentido, a Cláusula 13.3., parágrafo primeiro, do Contrato de Concessão é clara ao consignar que “não importará na revisão de tarifas o prejuízo ou a redução de ganhos da Concessionária decorrente da livre exploração do serviço em condições de competição ou da gestão ineficiente dos seus negócios”. Só se pode presumir, a contrario sensu, que aqueles resultados econômicos que sejam exclusivamente devidos à livre exploração do serviço pela concessionária e da gestão eficiente de seus negócios não poderão ser capturados por meio do mesmo procedimento de revisão/reajuste de tarifas. De outra forma, o contrato de concessão estabeleceria condição desleal no trato com a concessionária, quanto mais se for considerada que as regras para essa “partilha” estão sendo alteradas no curso mesmo do contrato de concessão. O compartilhamento com base em ganhos econômicos projetados e não com base na produtividade, como determina o artigo 108, §2º da LGT, além de ser ilegal, interfere justamente na essência do Contrato de Concessão. Se a formalização do Contrato é o momento de convergência de interesses entre as partes, momento em que o Estado determina como deve ser a prestação do serviço e o particular projeta qual o retorno econômico esperado, chegando ambos a um denominador comum - o contrato firmado - alterar a expectativa de lucro é o mesmo que mitigar o interesse privado que motivou a contratação. A relação contratual deixa se ser atrativa para ambos os lados ("win-win situation"), e passa a ser muito mais vantajosa para a Administração Pública, que ganhará duplamente: quando da garantia da boa prestação do serviço (com a delegação) e com a apropriação indevida dos ganhos do particular, sem que o caminho inverso seja trilhável: seus prejuízos (da concessionária) não poderão ser compartilhados. Além disso, ainda que se considerasse válido o cálculo da lucratividade, seria necessário considerar toda a curva de investimentos e de retorno sobre esses investimentos, ao longo de toda a concessão. Vejamos. Sabe-se que é natural nas concessões um intenso resultado negativo no início decorrente dos investimentos efetuados, mas esse valor é amortizado ao longo da execução contratual, assim como os demais investimentos efetuados ao longo do contrato. A lucratividade tende, portanto, a ser muito maior na fase madura da concessão, se comparada com o início, e é normal que assim seja. Assim, caso se decidisse compartilhar os ganhos com base na lucratividade, ter-se-ia que considerar o expressivo resultado negativo suportado pela concessionária no início da concessão, quando carreou vultosos recursos para custo de formação (investimentos no incremento dos bens afetos ao STF). Não é possível, agora, no momento em que a concessão já se encontra na sua fase "madura", utilizar o resultado econômico atual da contratação para usá-lo como base para o compartilhamento dos ganhos econômicos decorrentes, por exemplo de depreciação e amortização de bens que foram adquiridos com investimentos realizados em períodos passados. Retome-se aqui o que antes foi dito no tópico I.3. deste Parecer. Não há óbice jurídico a que o poder público torne-se efetivamente sócio de uma concessionária de serviço público, seja por meio do pagamento de outorga, seja ainda por garantir para si mesmo uma participação acionária na sociedade de propósito específico que virá a receber a concessão. Contudo, essa sociedade deve estar estritamente delineada no início da contratação, para que o particular e a Administração tenham pleno conhecimento de sua extensão. Mais do que isso, deve ser uma verdadeira sociedade, o que pressupõe compartilhamento de ganhos, mas também de riscos. Eis porque, em meu ponto de vista, o Valor Econômico Agregado (VEA) pode ser um bom fator para aferição da lucratividade de um negócio, mas não serve a aferir os ganhos de produtividade na prestação do serviço de STFC, tal como predicado pelo art. 108 da LGT. II.1.2. A Amortização e depreciação de bens da concessão: eficiência da concessionária Dentre as distorções trazidas pela adoção do parâmetro da lucratividade (o Valor Econômico Agregado – VEA) como base de cálculo para a determinação do fator X, encontra-se o fato de que o ganho contábil decorrente da amortização e depreciação de bens acaba sendo convertido em lucro e contribui para reduzir o reajuste da tarifa, promovendo um falso compartilhamento de ganhos econômicos entre concessionária e usuários finais. A distorção deve-se ao fato de que esse ganho contábil não pode ser enquadrado como um proveito decorrente de modernização, expansão ou racionalização dos serviços. Ao contrário, trata-se exclusivamente de decorrência contábil destinada a refletir o decréscimo natural do valor dos ativos utilizados no serviço, sem que isso tenha qualquer inferência quanto ao incremento da produtividade do serviço. A amortização e a depreciação dos bens afetos ao STFC fazem-se necessárias contabilmente para que não se crie a impressão de uma ilusória riqueza no ativo da empresa. Do contrário, a cada reinvestimento para a substituição de bens obsoletos, ter-se-ia a impressão de duplicar o patrimônio social, enquanto na realidade só se estaria repondo aqueles ativos que deixaram de ser operantes ou que se tornaram inúteis ao negócio. Contudo, ao proceder à amortização e depreciação contábil dos bens afetos ao STFC, pode-se gerar uma falsa impressão de lucratividade das concessionárias, que tende a ser capturada pelo cálculo do fator X na nova metodologia proposta. Isso porque, diante da realidade decrescente do STFC, não se faz necessária reposição ou reinvestimento em ativos para a prestação dos serviços, o que aumenta o delta entre as despesas e compromissos da concessionária (e o seu ativo imobilizado) e as suas respectivas receitas. Ressalte-se: a desnecessidade de reinvestimento não parece ter qualquer ligação com o descumprimento das obrigações da concessionária ou o sucateamento da infraestrutura existente: trata-se, tão somente, da constatação de que não é preciso ampliar os meios disponíveis para o STFC, diante da inexistência de novos acessos e do ocaso desse serviço. Por esse motivo, não há qualquer sentido em capturar esse efeito contábil e muito menos promover compartilhamento de ganhos baseado nele. Essa diferença, por óbvio, não se traduz em ganho decorrente da modernização, expansão ou racionalização dos serviços. A uma, porque, como vimos, seria necessário capturar toda a curva de investimentos e retorno sobre investimentos para que essa operação se tornasse minimamente equitativa, já que no início da concessão a inversão de recursos para a expansão do STFC foi gigantesca e teve, obviamente, resultado econômico profundamente negativo para a concessionária. A duas, porque se trata de mero efeito contábil. A três – e sobretudo -, porque não é essa a intenção da legislação que – com o perdão da insistência – captura o ganho econômico decorrente de aumento de produtividade. Repiso o óbvio que permeia todo o presente parecer: a metodologia não corresponde à finalidade e os limites que orientaram a sua criação na Lei Geral das Telecomunicações. II.1.3. Forward looking Vimos que, dentre as inovações pretendidas pela nova proposta de regulamentação, encontra-se a adoção de metodologia “forward looking”, ou seja, baseada em projeção econômica que procura antecipar a evolução dos custos, receitas e demais dados necessários para a apuração do Fator X. Assim é que a nova Norma propõe que sejam efetuadas previsões não apenas de demanda (Apendice D), como também estimativa da evolução do mercado (Apêndice C). Ao compreender, no cálculo do Fator X, elementos que ainda não se concretizaram e que correspondem, na melhor das hipóteses, a uma expectativa calculada daquilo que será o cenário futuro da prestação do serviço telefônico fixo comutado, introduz-se um elemento de incerteza e de insegurança jurídica no cálculo do fator X que não condiz com a natureza do instituto. Tal mecanismo (i) do ponto de vista teórico, não se coaduna com a lógica do compartilhamento de ganhos e (ii) do ponto de vista prático, desconsidera o cenário de regressividade estimado para o futuro do STC. Explico-me. No plano teórico, é evidente que o compartilhamento de ganhos econômicos pressupõe a efetiva existência e adequada mensuração do quinhão que se pretende compartilhar. Não há como se presumir um determinado ganho para depois dividi-lo e não parece ter sido essa a intenção da lei. Isso é tanto mais verdadeiro no caso concreto, já que, como já observamos anteriormente, não se está a tratar de todo e qualquer ganho econômico, mas tão somente daqueles ganhos carimbados com uma origem específica: os ganhos econômicos provenientes “da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas”. Eis porque se faz necessário, antes de tudo, identificar esses ganhos, rotulá-los, segregá-los dos ganhos de outra natureza ou relativos a outros serviços. Questionável, portanto, a projeção e inviável mais ainda se esta for descolada da realidade vislumbrada para o futuro. De fato, o mecanismo do “forward looking” só se justifica pela expectativa e efetiva constatação da evolução da produtividade do serviço, assim entendida como a provável otimização dos recursos utilizados para a sua exploração ou a expansão natural dos serviços. Não é essa, contudo, a realidade do STFC. Trata-se de um serviço que sabidamente irá decrescer com a passagem do tempo, como já vem ocorrendo em todo o mundo, em função de sua superação por outros serviços mais leves e práticos em termos tecnológicos. Daí porque, caso adotada a nova proposta de regulamentação, o Fator de Transferência X deixa de ser meramente um fator de produtividade a ser perseguido pela concessionária (como ocorreu no primeiro período da concessão), mas projeta uma realidade que é incompatível com o cenário de regressividade estimado para o futuro do STFC. Neste aspecto, é necessário enfrentar a questão de que o regime objeto do art. 108 da LGT pressupõe um cenário de expansão e modernização do STFC, o que não parece estar compreendido na perspectiva futura deste serviço. Daí porque não faz qualquer sentido a Anatel adotar uma metodologia peculiar de forward looking, pela qual mira o futuro com premissas do passado de um serviço maduro que nem contempla muito maiores ganhos de produtividade, nem aponta para um crescimento de número de usuários e de valor agregado pro usuário. Parece-me, portanto, inadequado tanto sob o prisma teórico quanto sob o prisma prático a adoção de perspectiva forward looking, vez que compartilha ganhos com base em projeções que podem ser imprecisas, além de pressupor expansão e modernização do serviço – o que, no caso do STFC, tende a não ser verdadeiro. É dizer: o forward looking, nesse caso concreto, gera distorção evidente, uma vez que trata o futuro (projeção de demanda) com base naquilo que ocorreu no passado, quando na verdade toda a realidade aponta para o fato de que provavelmente o STFC deixará cada vez mais de ter a relevância e a pujança que teve no passado. Eis porque, ao utilizar critérios de um suposto futuro para estruturar o passado, o cálculo do fator X traria grande iniqüidade e descompasso com os propósitos que justificam a sua criação. II.1.4. O IST e o bis in idem da captura da produtividade pela redução do custo dos insumos Poder-se-ia argumentar, em favor da metodologia de cálculo que se está a sugerir para o Fator X, que ela pretende exatamente capturar os ganhos econômicos relacionados à produtividade pela redução dos custos dos insumos. Com efeito, uma das possíveis razões para o eventual lucro econômico da concessionária corresponderia à redução dos custos dos insumos, desacompanhada da redução das receitas advindas da prestação dos serviços. Contudo, primeiramente, como já consignamos acima, não é possível fazer sempre essa aproximação entre lucratividade e produtividade. Além disso, para esse caso específico, teríamos uma dupla captura – um bis in idem - da redução dos custos relativos aos insumos necessários à execução dos serviços. Isso porque o procedimento de reajuste da tarifa já prevê a aplicação de um índice setorial (o IST), que visa justamente atualizar valores associados às diversas prestações dos serviços de telecomunicações. O Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) é formado por uma combinação de outros índices destinados a captar a variação de cada um dos insumos necessários à execução dos serviços. Assim, por exemplo, para atualização dos gastos com pessoal é utilizado o IPCA, já dos gastos com material, é utilizado o índice da construção civil (SINAPI) e para transporte e comunicação, o IPCA novamente. Temos, então, que o IST já é estruturado para que possa refletir as reais variações das mais variadas despesas das prestadoras de serviços de telecomunicações. Diante da existência de um índice setorial complexo, aplicável justamente nas revisões e reajustes tarifários, não faz sentido aplicar também o Fator X para captar ganho de produtividade pela redução dos custos dos insumos. Esta situação ensejaria um bis in idem na medida que um mesmo ganho de produtividade - a redução dos custos - estaria sendo compartilhada duas vezes com os usuários, quando da aplicação do índice setorial e quando do cálculo do Fator X. II.2. O excesso regulatório na destinação do produto do Fator X II.2.1. O Fator X aplica-se exclusivamente ao reajuste da tarifa O excesso regulatório da proposta de nova regulamentação não parece se restringir à base de cálculo dos ganhos econômicos, e abrange igualmente a destinação desses recursos econômicos hipoteticamente compartilhados com os usuários. Isto porque, outra pretendida inovação constante da proposta de nova regulamentação do Fator X diz respeito à possibilidade de financiamento de novas metas de universalização e qualidade com os ganhos econômicos apurados. Seria uma espécie de compartilhamento de ganhos com os usuários, mas não mediante a redução da tarifa do STFC, e sim com o cumprimento de novas metas de universalização . Inobstante a boa intenção motivadora da alteração pretendida, trata-se de medida totalmente incompatível com a LGT, seja pelo expresso comando do art. 108, seja pela vedação contida no artigo 81 da Lei. Primeiramente, consoante afirmamos e reafirmamos ao longo deste parecer, o cálculo do Fator X tem previsão no artigo 108 da LGT que expressamente o qualifica como um mecanismo depressor do valor da tarifa, quando de sua revisão. Afora isso, a própria localização do artigo 108 já é suficiente para delimitar o momento de aplicação do fator de compartilhamento de ganhos econômicos: mais uma vez, quando da revisão ou reajuste da tarifa . O artigo 81 da LGT, por outro lado, expressamente prevê qual deve ser a origem das receitas para custeio das obrigações de universalização, quando as receitas obtidas com a exploração do serviço não forem suficientes para tanto: "Art. 81. Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de prestadora de serviço de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, poderão ser oriundos das seguintes fontes: I - Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - fundo especificamente constituído para essa finalidade, para o qual contribuirão prestadoras de serviço de telecomunicações nos regimes público e privado, nos termos da lei, cuja mensagem de criação deverá ser enviada ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias após a publicação desta Lei. Parágrafo único. Enquanto não for constituído o fundo a que se refere o inciso II do caput, poderão ser adotadas também as seguintes fontes: I - subsídio entre modalidades de serviços de telecomunicações ou entre segmentos de usuários; II - pagamento de adicional ao valor de interconexão". Como podemos ver, a própria lei não prevê a utilização do Fator X como fonte de custeio da implementação das metas de universalização. Ela apenas admite o uso de recursos dos orçamentos públicos e dos fundos criados pra tal finalidade. Temos, portanto, de um lado, um comando que expressamente delimita o Fator X como um mecanismo de deflação do reajuste tarifário e, por outro lado, outro comando legal que expressamente prevê a origem dos recursos para custeio das metas de universalização. Daí ser ilícito qualquer mecanismo de compartilhamento de ganhos com vistas a compensar novas metas de universalização ou qualidade impostas às concessionárias. Para além disso, mesmo que fosse possível outro mecanismo de compartilhamento que não mediante a redução da tarifa por supressão parcial ou total do reajuste, a conversão de saldo por meio de introdução de novas metas de universalização acarretaria subsídio cruzado ilícito pois como os beneficiários de políticas de universalização não são todos os usuários do STFC, o repasse a que todos tem direito seriam apropriados apenas por parcela dos usuários. Trato disso na seqüência. II.2.2. AICE Outro ponto a ser enfrentado diz com o aspecto peculiar previsto na proposta de Norma, segundo o qual a ampliação da oferta de acessos AICE poderá trazer a “recomposição” do Fator X, ou seja, reaproximá-lo do valor 1 (um), reduzindo a transferência operada pelo Fator. Aqui tratarei de demonstrar que essa medida importa na instituição de subsídio cruzado entre classes de usuários, o que é expressamente vedado pela LGT. A hipótese de utilização do Fator X para favorecer o aumento dos acessos AICE é expressamente indicada como um dos objetivos da nova proposta de regulamentação. O Informe Técnico 16/2011, acima referido, exprime tal realidade com grande clareza, em seus itens 5.3.14 e 5.3.15 já anteriormente citados. Observe-se que os referidos itens ressaltam a possibilidade de “aplicar parte dos ganhos econômicos estimados sob a metodologia do Fator de Transferência X de maneira mais focalizada e eficiente”, observado o da elegibilidade, “onde cidadãos inscritos no Cadastro Único e beneficiários do programa Bolsa Família são elegíveis para usufruir dos planos de serviços da Classe Especial”. O Informe ressalta, ainda, que se trata de objetivo a ser perseguido a “efetiva utilização de telecomunicação pelo público alvo da política pública”. É nesse contexto que se insere a proposta de “compensar” (sic) a incidência do Fator X quando verificado o aumento dos acessos AICE de caráter permanente. O AICE tem por objetivo aprofundar a universalização dos serviços de telecomunicação, permitindo a oferta do serviço em condições diferenciadas para a população de baixa renda por meio de acessos de classe especial. Esse tipo de acesso passou a ser obrigatório com a edição do novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) elaborado pela Agência e aprovado por meio do Decreto nº 4769, de 27 de junho de 2003 e aplicável a partir de 2006, o qual previu capítulo especial para as “metas de acessos individuais classe especial” (Capítulo VI), com um único dispositivo: Art. 19. A partir de 1o de janeiro de 2006, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem ofertar o AICE, nas localidades com acessos individuais, observando que o atendimento da solicitação de instalação deve ocorrer após a inscrição do assinante, no prazo máximo de trinta dias. Parágrafo único. A ANATEL estabelecerá regulação específica e, se necessário, a adequação de regulamentos e normas para a implementação do AICE.” A Anatel tornou obrigatório o oferecimento do AICE às concessionárias e regulamentou as condições de oferta a esse acesso diferenciado. Quando da aprovação do novo Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, foram dados novos contornos ao conceito de AICE e aos usuários que poderiam fruir desse acesso diferenciado. Assim é que o Decreto nº7.512, de 30 de junho de 2011, passou a definir o AICE como aquele acesso “ofertado exclusivamente a Assinante de Baixa Renda que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado do STFC por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e sua função social” (Anexo I – Plano Geral de Metas de Universalização – PGMU, art. 4º, inciso II). O mesmo artigo trata de definir o “Assinante de Baixa Renda” que faz jus a esse acesso, como sendo “o responsável pela unidade domiciliar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, criado pelo Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007, ou outro que o suceda” (art. 4º inciso VII). Torna-se claro, assim, que nem todos os usuários poderão pleitear e fruir desse acesso, mas tão somente aqueles que estejam inscritos no cadastro correspondente – a “eligibilidade” de que trata o Informe Técnico anteriormente referido. Diante de tal cenário, a intenção da norma de cálculo sob consulta pública de possibilitar a recomposição do Fator X em razão da promoção do aumento da oferta da diversidade de serviços, entendida como aumento dos usuários permanentes dos acessos AICE, não deixa de ser compatível com a tentativa de universalização do serviço. No entanto, encontra duplo obstáculo na própria LGT. O primeiro deles, já visto à exaustão nos tópicos anteriores, diz respeito ao fato de que o Fator X não se presta a essa finalidade, uma vez que está circunscrito ao momento do reajuste/revisão da tarifa e está legalmente e contratualmente definido (e, portanto, restrito a essa função) como um deflator do índice de reajuste das tarifas praticadas no STFC. Não pode, portanto, ser empregado em outras finalidades ou para outros propósitos. O segundo obstáculo encontra-se na vedação constante do art. 103, §2º, da Lei Geral das Telecomunicações , que expressamente proíbe a prática de subsídios cruzados entre modalidades de serviços e entre segmentos de usuários. A regra é endereçada exatamente ao órgão regulador, eis que veda que ele mesmo, regulador, fixe estrutura tarifária que contemple subsídios que criem condições econômicas artificiais nas quais uma modalidade ou segmento de usuário pague por outros. Como vimos, o AICE não se destina a todos os usuários, mas tão somente aos assinantes de baixa renda, definidos como aqueles inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, criado pelo Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007, ou outro que o suceda. O AICE já contém em si o conceito de “eligibilidade” a que se refere o Informe Técnico acima citado, ou seja, a segregação de uma classe de usuários específica, que será beneficiária de política pública diferenciada de acesso às telecomunicações. Ora, ao permitir a “recomposição” do fator X em função do aumento dos acessos AICE disponíveis, na prática a Agência estaria promovendo subsídio cruzado de todos os usuários potencialmente beneficiários do fator X (todos os usuários do STFC) em favor de um segmento específico de usuários (os usuários de baixa renda, elegíveis para o acesso AICE). Explico-me. Na proposta colocada em consulta pública, o incremento dos acessos AICE traria uma “recomposição” do fator X, que na prática permitiria à concessionária aproximar-se do reajuste pleno da tarifa do STFC, reduzindo o suposto compartilhamento do ganho econômico com os usuários. Em conseqüência, ao deixar de ser aplicado em favor da redução da tarifa do STFC (o que evidentemente favoreceria todos os usuários desse serviço) em prol de um maior benefício dos assinantes de baixa renda elegíveis para a obtenção do AICE, o fator X tornar-se-ia um veículo de subsídio cruzado entre esses dois segmentos de usuários. Em outras palavras, estar-se-ia reduzindo um benefício capaz de se estender a todo o universo de usuários do STFC em favor de um grupo mais reduzidos de usuários: os usuários de baixa renda. Ora, o próprio PGMU, que disciplinou o AICE, não parece dispor nesse sentido, uma vez que seu art. 8º prevê expressamente que o provimento desse acesso diferenciado deverá respeitar os termos da regulamentação (quanto mais da legislação aplicável). Concluo, assim, que ainda que a preocupação com o desenvolvimento de uma política pública específica direcionada para a população de baixa renda seja uma iniciativa louvável, não se pode emprestar ao Fator X essa função, já que ele não foi desenhado para isso e já que isso constituiria prática expressamente vedada pela lei. II.3. O excesso regulatório nas prerrogativas da Anatel II.3.1. Os limites de discricionariedade da Anatel na fixação do Fator X: a letra e o espírito da lei e o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro Já tive a oportunidade de observar que o tema da discricionariedade do regulador sempre está presente na discussão sobre a regulação. No mais das vezes esta discussão vem casada com o tema da necessária observância do princípio da legalidade - o que não difere da discussão envolvida no presente caso. Uma das razões pelas quais são instituídos órgãos reguladores dotados de independência (ou autonomia reforçada) é a necessidade de se alocar expertises técnicas num órgão imune às ingerências e interesses, atribuindo-lhe uma margem de liberdade para, em cada situação concreta, decidir - ao lume dos marcos legais e das políticas públicas - qual a solução mais adequada e conformada ao equilíbrio do sistema regulado. No entanto, só haverá margem de discricionariedade (e, portanto, campo para que o administrador exerça juízo de conveniência ou oportunidade de manejar a competência conferida pelo legislador ou de escolher uma dentre várias medidas possíveis para atingir a finalidade legal ) quando o legislador não tiver determinado, de forma cabal e precisa, a conduta a ser adotada diante da situação de fato. Tendo a lei previsto de forma fechada a hipótese de aplicação da competência administrativa, a providência a ser adotada, a mensuração (ponderação) da providência e a finalidade a ser atingida, descaberá falar em discricionariedade. Diante de tal prescrição legal, não pode o administrador agir para além dos limites nela previstos ou deixar de atuar conforme o comando legal (princípio da função). Em ambos os casos incorrerá em ilegalidade. Como vimos, a Lei Geral de Telecomunicações previu no §2º do seu art. 108 a competência da Anatel para regulamentar o compartilhamento dos "ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas", compartilhamento este representado pelo Valor de Transferência X na fórmula de cálculo do reajuste tarifário. Até o ano de 2007, a Anatel fazia uso de metodologia simplificada para o cálculo do Fator X, a qual incluía, dentre outros, os dados físicos e econômicos referentes aos produtos de assinatura mensal e minuto de utilização, bem como fatores materiais, pessoal, serviços e depreciação, conforme previsto no §1º da Cláusula 12.1 dos novos Contratos de Concessão, repactuados em 2006. A partir de 2008, seria inaugurado novo regime, para o qual a Cláusula 12.1, §2º, do Contrato de Concessão continha regra específica: “§2º A partir de 1º de janeiro de 2008, o fator de transferência X será estabelecido pela Anatel com base em metodologia que considere a otimização dos custos de prestação do serviço, nos termos da regulamentação.” Cristalino, portanto, que a discricionariedade conferida à Anatel pela Lei e pelo Contrato de Concessão para estabelecer a metodologia de cálculo do Fator de transferência X deve restringir-se às margens de atuação estabelecidas pela lei e ao lume das disposições contratuais a respeito. Como já afirmei, o princípio da legalidade não elide ou afasta a discricionariedade. Porém, esta só existe se e quando a lei predisser, autorizar, conferir ao administrador margens de liberdade para, no caso concreto, decidir se, quando e como agir. A discricionariedade só tem cabimento dentro dos limites legais, caso contrário passa ser confundida com arbitrariedade . Não pode a Anatel, com fundamento no seu poder regulamentador, estabelecer metodologia de cálculo para o Fator X que extrapole o conteúdo delineado pela Lei Geral de Telecomunicação para o compartilhamento com os usuários de ganhos econômicos originados pelo incremento da produtividade do serviço. Ao prever o compartilhamento de metade do Valor Presente Líquido do EVA dos próximos cinco anos pela Concessionária, a Anatel está a afrontar a legalidade, já que extrapola a discricionariedade que lhe foi legalmente conferida para delimitar como se dará o compartilhamento de tais ganhos. Ressalte-se, ainda, que mesmo nos casos em que uma margem de discricionariedade abre-se ao administrador, as opções a serem por ele tomadas não são ilimitadas: hão de observar os princípios gerais de Direito e em especial os princípios da Administração Pública (CF artigo 37, caput). Particularmente em sede de juízos discricionários o administrador deverá pautar sua escolha pela adequação, necessidade e ponderação da medida adotada (princípio da proporcionalidade, com o dever de razoabilidade que lhe é inerente); pela adstrição entre sua opção e a finalidade legal para a qual lhe foi atribuída aquela competência específica (princípio da finalidade); pela vedação de que sua decisão confira tratamentos desuniformes em relação àqueles que se encontram em mesma condição (dever de equidade inerente ao princípio da isonomia); o balizamento de sua decisão pelos standards, padrões e pautas de conduta esperados do administrador (princípio da moralidade); e pela obrigação de expor circunstanciada e tempestivamente os fundamentos de sua opção (princípio da motivação) . No caso em questão também se faz exigível a observância do princípio da boa-fé, que protege tanto a Administração quanto os particulares no âmbito da relação contratual advinda dos Contratos de STFC, e impõe a ambos o dever de agir com lealdade, correção e respeito à conduta honesta no ato de contratar. Assim, ao celebrar um contrato com a Administração, o particular confia que a conduta da Administração esteja correta e que serão respeitadas as regras estabelecidas contratualmente. Diante de tais princípios, não é possível que a Administração amplie os ganhos que devem ser compartilhados pela Concessionária de STFC com os usuários para abranger metade dos lucros que serão obtidos pela Concessionária nos próximos cinco anos. Tal atitude desafia não apenas o art. 108 da LGT, que traz balizamento legal para o Fator X, mas também as disposições do Contrato de concessão de STFC, que em nenhum momento trouxe previsão – ou previsibilidade - nesse sentido. Além de agir arbitrariamente, ultrapassando os limites da discricionariedade que lhe foi conferida, a Administração passa a agir com desvio de finalidade, vez que a intenção do legislador foi possibilitar a divisão dos ganhos de produtividade da Concessionária com os usuários, a partir do barateamento das tarifas, e não distribuir os lucros obtidos pelo particular. Por fim, também é evidente que o poder discricionário conferido à Anatel – o poder de regulamentar a metodologia de cálculo para apuração do fator X – não conferiu à Agência o poder de alterar a equação econômico-financeira do contrato de maneira unilateral. Não lhe conferiu cheque em branco para rever unilateralmente o equilíbrio econômico financeiro do contrato, impondo à concessionária verdadeira “taxa” sobre sua lucratividade operacional. A uma, porque nada na lei ou no contrato permite antever tal autorização. A duas, porque ainda que houvesse autorização legislativa nesse sentido, ela seria inconstitucional, uma vez que a garantia da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo tem sede constitucional (art, 37, inciso XXI). A três, porque essa garantia de preservação do equilíbrio econômico-financeiro impede justamente que, dentre as matérias passíveis de alteração unilateral pela Administração, figure a equação econômica que rege a contratação com o particular. Diante do exposto, pode-se concluir que o fato de a Anatel ter discricionariedade para fixar a metodologia de cálculo do Fator de transferência X não importa, de modo algum, em liberdade para manejá-la de modo arbitrário. No exercício da sua competência regulamentadora, há que se respeitar os limites legais ditados pela Lei Geral de Telecomunicações, os limites contratuais estabelecidos nos contratos de STFC, bem como os princípios que regem o Direito Administrativo. Ademais, da forma como está sendo proposta, a fórmula de cálculo do Fator X realizaria verdadeira revisão do equilíbrio do contrato, o que não cabe ser feito unilateralmente pela Administração, muito menos via reajuste tarifário. II.3.2. A assimetria da parceria entre a concessionária e o Poder Concedente e a violação do princípio da proporcionalidade Dentre os princípios que devem ser observados pela Agência Nacional das Telecomunicações no exercício de seu poder regulador encontra-se o princípio da proporcionalidade, como anteriormente consignamos. A instituição de um Fator de Transferência X, com base no compartilhamento do lucro econômico total da concessionária, além de forçar a criação de uma sociedade totalmente assimétrica entre Poder Concedente e concessionária (em que apenas um sócio - concessionária - assume todos os riscos e prejuízos inerentes à prestação da atividade, enquanto a atuação do outro sócio se restringe ao compartilhamento do lucro), fere brutalmente o princípio da proporcionalidade. Tal princípio é subjacente à própria lógica do direito administrativo, na medida em que visa conter a utilização desmedida do poder extroverso pelo Estado, subordinando-o ao direito. O princípio da proporcionalidade serve como um medidor da atividade estatal, de forma a verificar o equilíbrio do manejo da autoridade estatal, para que haja uma relação equânime entre vedação e benefício . No âmbito do direito regulatório, o princípio da proporcionalidade ganha ainda mais relevo, já que a regulação quando exercida por agências independentes envolve a transferência de significativos poderes a um só órgão . Daí a importância de se analisar a existência de uma correlação proporcional entre os encargos que o regulador (no caso a Anatel) impõe ao particular e os benefícios que este, sujeitando-se à regulação, está a perseguir. Consoante outrora salientei, "ferido restará o princípio da proporcionalidade sempre que a atividade regulatória servir para sobreonerar o particular ou mesmo para lhe atribuir encargos que não sejam imprescindíveis à consecução do interesse público regulado (necessidade) ou não guardem relação com o benefício potencialmente granjeável pelo particular (adequação)”. Uma vez esclarecida a importância da proporcionalidade em todo o agir administrativo, e, principalmente, na seara do direito regulatório, cumpre agora analisarmos a consonância das alterações pretendidas pela Anatel com esse princípio, nas suas três vertentes: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. O exame da adequação avalia se a medida adotada para realização do interesse público é apropriada à consecução dos fins a ela subjacentes, ou seja, no caso em análise, se a nova metodologia de cálculo do Fator X é adequada para atender o comando legal e contratual de compartilhamento com os usuários dos ganhos de produtividade ("ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas"). Sob esse prisma, está claro que a medida é inadequada, pela simples razão de extrapolar, em muito, o comando legal, seja por repassar aos usuários ganhos que não se restringem àqueles originados por incremento de produtividade, seja por embutir outras variantes - não previstas nem na lei nem o contrato - na metodologia de cálculo do Fator X (como, por exemplo, a captura da produtividade pela redução dos insumos e a recomposição com base no aumento da oferta de acessos AICE). A inadequação está, justamente, em se valer de conceitos e variantes estranhos ao próprio conceito legal e à finalidade do Fator X. Com relação à análise da necessidade da medida adotada, ela é essencial para avaliar se o meio utilizado é imperioso para atingir os fins pretendidos. Para tanto, o Poder Público deve ter por certo que não há modo menos oneroso para o administrado de se alcançar o interesse público em jogo. No caso, a necessidade é ferida justamente pela onerosidade excessiva das concessionárias com a adoção da nova metodologia de cálculo do Fator X. Por um lado, há a necessidade de compartilhamento de ganhos de produtividade com os usuários, porém existem outros meios para se alcançar esse fim, sem que isso implique em uma apropriação indevida pelo Estado do lucro legítimo das prestadoras. Por fim, cabe o exame da proporcionalidade em sentido estrito (sopesamento), ou seja, uma ponderação quanto à dosimetria da medida adotada. Sob este aspecto, a desproporcionalidade da nova metodologia de cálculo do Fator X é ainda mais patente, já que ela prevê um compartilhamento com os usuários de 50% (cinquenta por cento) do lucro da empresa pelos próximos cinco anos! Ora, qualquer indivíduo consegue mensurar o significado do comprometimento de metade de suas receitas. A adoção de um valor tão exorbitante por si só já é suficiente para aniquilar a adoção dessa medida pela Anatel, com fundamento na proporcionalidade. Consoante acentuamos no decorrer desse parecer, a instituição do Fator X visa à obtenção de um valor justo de compartilhamento com os usuários dos ganhos de produtividade, valor esse que leve em consideração a dinâmica natural de modernização da tecnologia empregada na concessão e o barateamento dos custos de produção decorrente dessa modernização. A coerência do valor varia de acordo com os benefícios efetivamente absorvidos pelas concessionárias com a modernização, racionalização e expansão dos serviços. Deve, igualmente, observar toda a curva do negócio da concessionária, que naturalmente passou por um vale de rentabilidade para o patamar atual, que – espera-se – compensa aqueles investimentos efetuados no início da concessão. Para se chegar a um valor justo e coerente de compartilhamento, é essencial que essa situação vantajosa se concretize e seja mensurada de acordo com as premissas legais. O que a nova metodologia de cálculo faz é exatamente o contrário: ela fixa um valor pré-definido e exorbitante, correspondente à metade do lucro operacional da concessionária (50%), projetado para um período de tempo futuro (abordagem forward looking). A desproporcionalidade é evidente. Podemos concluir, pois, que a nova metodologia posta em consulta pública pela Anatel é: (i) inadequada, por adotar conceitos (lucratividade) e variantes (redução dos insumos e aumento da oferta de acesso AICE) contrários à finalidade do Fator X; (ii) desnecessária, ante a existência de outros meios melhores e mais adequados para captação do ganho de produtividade; e (iii) desproporcional, já que impõe um valor exorbitante de compartilhamento, onerando excessivamente as concessionárias. III. CONCLUSÃO E RESPOSTA AOS QUESITOS Serei breve em minha conclusão porque, em realidade, ela é singela e centra-se em um ponto nevrálgico: o fato de que a proposta da Anatel ora em consulta pública não tem qualquer lastro com a demonstração de que o futuro Fator X capture ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas. A título de aperfeiçoar o instituto, a Agência parece afastá-lo ainda mais de seu propósito precípuo, que é o de compartilhar com os usuários finais aqueles ganhos de produtividade que não puderam ser expressos no momento da assinatura do contrato de concessão e que são normais em um contrato com essa duração e teor tecnológico. Eis porque, a permanecer a proposta de regulamentação hoje em pauta, ela estará eivada de ilegalidade, por não aderir nem ao quadro legal que conforma a concessão do STFC e a atuação da Anatel, nem ao contrato de concessão que vincula tanto a concessionária quanto a Anatel. Feita essa ponderação final, passo à resposta aos quesitos objetivos que me foram apresentados. A. A LGT autoriza a proposição de norma de cálculo do Fator X que defina os ganhos econômicos totais, ou o EVA, como base de compartilhamento? NÃO. Tal como explicado pelos economistas o Economic Value Added (EVA) pode ser um bom fator para aferição da lucratividade de um negócio, mas não é serviente como fator de aferição da produtividade desta atividade o que, no caso do Fator X, tal como predicado pelo art. 108, LGT, é o que deve ser auferido e considerado. B. A proposta de novo cálculo do Fator X pode ser compreendida dentro das premissas previstas no art. 108, §2º da LGT? NÃO. A proposta, tal como formulada não captura ganhos econômicos exclusivamente decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços ou de novas receitas alternativas, únicos admissíveis à luz do comando legal. De tal sorte que os fatores que passam a ser substancialmente considerados não encontram arrimo da regra do art. 108, §2º, LGT. C. É possível dizer que a nova metodologia de cálculo do fator x proposta pela Anatel, ao se basear numa produtividade arbitrada para o setor de telecomunicações, acaba por caracterizar uma dupla apropriação desta suposta produtividade, na medida que o índice de reajuste das tarifas, o chamado IST já captura os ganhos de produtividade correspondentes a redução de custos dos insumos utilizados nos serviços ? SIM. Na medida em que ela considere ganhos de produtividade decorrentes da redução de custos setoriais, há claro bis in idem, pois o IST já é moldado para capturar o impacto da redução de custos nos insumos do setor. D. A título de fator x pode-se adotar metodologia que implique em compartilhamento objetivo da margem de lucro aferida pela concessionária na prestação do STFC, resultante das receitas brutas, descontando-se o custo e despesas operacionais e o custo de capital? NÃO. Como visto acima esta metodologia não se enquadra nem nas premissas do §2º do art. 108, LGT, nem pode ser tomada como apta a presumir que tais ganhos decorram de fatores externos à atuação da concessionária, o que levaria à aplicação do §3º deste mesmo artigo. E. É possível considerar ganhos decorrentes de amortização de bens reversíveis como sendo decorrentes de modernização, expansão ou racionalização dos serviços? NÃO. Como já pude explicar acima. F. É juridicamente compatível com a noção de compartilhamento de ganhos de produtividade a adoção de metodologia baseada em forward looking, especialmente num cenário em que o serviço prestado em regime público aponta para um cenário de receitas de declinantes? NÃO. No cenário apresentado pela Consulta, constitui verdadeira contradição a adoção de uma metodologia forward looking que, tentando mirar ao futuro, acabe por transpor premissas de uma realidade pretérita, sem considerar a realidade declinante (em crescimento e em incremento de produtividade) do serviço objeto da concessão. G. Em relação à forma de compartilhamento: a legislação e os contratos de concessão em vigor admitem que os ganhos apurados sejam compartilhados de outra forma se não por meio da redução do valor das tarifas de STFC? Tendo por referência esses instrumentos normativos, é admissível que os ganhos apurados por meio do Fator X sejam utilizados como fonte de financiamento de obrigações de universalização? NÃO. A regra da LGT é clara ao dizer que o compartilhamento destes ganhos, quando houver, será capturado pela aplicação do Fator X e deverá, necessariamente transferido ao usuário mediante a redução das tarifas. Daí ser ilícito qualquer mecanismo para provisionar tal “saldo a repassar” com vistas a compensar metas ou obrigações adicionais a serem impostas à concessionária. H. A hipótese de recomposição do Fator X em decorrência da ampliação de acessos AICE não constituiria subsídio cruzado entre segmentos de usuários, alternativa vedada pela LGT? SIM. Da forma como proposto o novo regulamento, a redução da transferência para a massa de usuários decorrente da oferta de um plano de tarifas direcionado para uma classe apenas de usuários implica em uma nova e engenhosa modalidade de subsídio cruzado, até certo ponto explícita, mas que contraria a LGT no que ela veda essa modalidade de subsídios. I. A adoção de uma metodologia “forward looking” para o cálculo do Fator X implica na necessidade de previsão do comportamento futuro das receitas e custos (tanto operacionais como custos de capital) da concessionária. O texto proposto não define a metodologia a ser adotada para efetivação dessas projeções nem quem será responsável pela sua elaboração, favorecendo a adoção de critérios discricionários pelo agente responsável, que, em última análise deve ser a própria Anatel. A legislação e os contratos de concessão em vigor admitem tal grau de discricionariedade na apuração do Fator X? NÃO. A discricionariedade concedida à Anatel para a delimitação do Fator X deve observar os limites do que prevê a LGT e os contratos de concessão do STFC. De acordo com o §2º do art. 108 da LGT, o Fator X deve se pautar nos ganhos econômicos obtidos pela Concessionária na prestação do serviço decorrentes da "modernização, expansão ou racionalização dos serviços", e não em resultados prospectivos. O texto proposto, além de não se conformar à delimitação legal do conteúdo do Fator X, gera dúvidas com relação a quem será responsável pelos cálculos das receitas e custos futuros da concessionária, previsto na metodologia, trazendo insegurança jurídica e poder para a Agência Nacional das Telecomunicações que não se coaduna com o princípio da legalidade e com a estabilidade dos contratos de concessão. Respondida assim a consulta, é como analiso a propositura. São Paulo, 31 de agosto de 2011 Floriano de Azevedo Marques Neto Professor Associado de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP
Justificativa: .
Anatel

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1.1. Esta Norma tem por objetivo estabelecer os critérios e a metodologia de cálculo do Fator de Transferência X, previsto nas regras contratuais de reajuste de tarifas das modalidades do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, conforme o §2º da Cláusula 12.1 dos Contratos de Concessão do STFC, vigentes a partir de 2 de maio de 2011, em cumprimento ao artigo 7º, inciso II, do Decreto n.º 4.733, de 10 de junho de 2003.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 53452
Autor da Contribuição: frramos
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/07/2011 10:39:38
Contribuição: 1.1. Esta Norma tem por objetivo estabelecer os critérios e a metodologia de cálculo do Fator de Transferência X, previsto nas regras contratuais de reajuste de tarifas das modalidades do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, conforme o § 2º da Cláusula 12.1 dos Contratos de Concessão do STFC, vigentes a partir de 30 de junho de 2011, em cumprimento ao artigo 7º, inciso II, do Decreto n.º 4.733, de 10 de junho de 2003.
Justificativa: Necessária correção da data de vigência dos Contratos de Concessão alterados em razão da revisão quinquenal prevista na Cláusula 3.2.
Anatel

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 Item:  1.1

1.1. Esta Norma tem por objetivo estabelecer os critérios e a metodologia de cálculo do Fator de Transferência X, previsto nas regras contratuais de reajuste de tarifas das modalidades do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, conforme o §2º da Cláusula 12.1 dos Contratos de Concessão do STFC, vigentes a partir de 2 de maio de 2011, em cumprimento ao artigo 7º, inciso II, do Decreto n.º 4.733, de 10 de junho de 2003.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 54370
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 17:03:31
Contribuição: 1.1. Esta Norma tem por objetivo estabelecer os critérios e a metodologia de cálculo do Fator de Transferência X, previsto nas regras contratuais de reajuste de tarifas das modalidades do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, conforme o §2º da Cláusula 12.1 dos Contratos de Concessão do STFC, vigentes a partir de 04 de julho de 2011, em cumprimento ao artigo 7º, inciso II, do Decreto n.º 4.733, de 10 de junho de 2003.
Justificativa: A data de vigência dos novos contratos de concessão foi estabelecida como a data de publicação do estrato deste no DOU, o que ocorreu somente em 04 de julho de 2011.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  1.1

1.1. Esta Norma tem por objetivo estabelecer os critérios e a metodologia de cálculo do Fator de Transferência X, previsto nas regras contratuais de reajuste de tarifas das modalidades do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, conforme o §2º da Cláusula 12.1 dos Contratos de Concessão do STFC, vigentes a partir de 2 de maio de 2011, em cumprimento ao artigo 7º, inciso II, do Decreto n.º 4.733, de 10 de junho de 2003.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 54392
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:00:56
Contribuição: Esta Norma tem por objetivo estabelecer os critérios e a metodologia de cálculo do Fator de Transferência X, previsto nas regras contratuais de reajuste de tarifas das modalidades do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, conforme o §2º da Cláusula 12.1 dos Contratos de Concessão do STFC, vigentes a partir de 30 de junho de 2011, em cumprimento ao artigo 7º, inciso II, do Decreto n.º 4.733, de 10 de junho de 2003.
Justificativa: Contribuição visa apenas corrigir a data em que os Contratos de Concessão foram renovados.
Anatel

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1.1. Esta Norma tem por objetivo estabelecer os critérios e a metodologia de cálculo do Fator de Transferência X, previsto nas regras contratuais de reajuste de tarifas das modalidades do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, conforme o §2º da Cláusula 12.1 dos Contratos de Concessão do STFC, vigentes a partir de 2 de maio de 2011, em cumprimento ao artigo 7º, inciso II, do Decreto n.º 4.733, de 10 de junho de 2003.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 54428
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 19:20:46
Contribuição: 1.1. Esta Norma tem por objetivo estabelecer os critérios e a metodologia de cálculo do Fator de Transferência X, previsto nas regras contratuais de reajuste de tarifas das modalidades do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, conforme o §2º da Cláusula 12.1 dos Contratos de Concessão do STFC, vigentes a partir de 30 de junho de 2011, em cumprimento ao artigo 7º, inciso II, do Decreto n.º 4.733, de 10 de junho de 2003.
Justificativa: existe uma incorreção na data de vigência dos Contratos de Concessão, citada no item 1.1 como 2 de maio de 2011.
Anatel

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1.1. Esta Norma tem por objetivo estabelecer os critérios e a metodologia de cálculo do Fator de Transferência X, previsto nas regras contratuais de reajuste de tarifas das modalidades do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, conforme o §2º da Cláusula 12.1 dos Contratos de Concessão do STFC, vigentes a partir de 2 de maio de 2011, em cumprimento ao artigo 7º, inciso II, do Decreto n.º 4.733, de 10 de junho de 2003.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 54466
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 20:06:09
Contribuição: 1.1. Esta Norma tem por objetivo estabelecer os critérios e a metodologia de cálculo do Fator de Transferência X, previsto nas regras contratuais de reajuste de tarifas das modalidades do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, conforme o §2º da Cláusula 12.1 dos Contratos de Concessão do STFC, vigentes a partir de 30 de junho de 2011, em cumprimento ao artigo 7º, inciso II, do Decreto n.º 4.733, de 10 de junho de 2003.
Justificativa: Correção de data, considerando aquela em que o processo de revisão dos contratos de concessão foi efetivamente concluído.
Anatel

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1.1. Esta Norma tem por objetivo estabelecer os critérios e a metodologia de cálculo do Fator de Transferência X, previsto nas regras contratuais de reajuste de tarifas das modalidades do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, conforme o §2º da Cláusula 12.1 dos Contratos de Concessão do STFC, vigentes a partir de 2 de maio de 2011, em cumprimento ao artigo 7º, inciso II, do Decreto n.º 4.733, de 10 de junho de 2003.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 54469
Autor da Contribuição: matrab1234
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 20:17:23
Contribuição: A regulação incidente sobre o setor de telefonia fixa, em particular a regulação aplicada à concessão relativa ao acesso local, tem por objetivo evitar que as empresas concessionárias se aproveitem do seu monopólio natural e conseqüentemente possuam resultados econômicos incompatíveis com o que seria obtido em uma economia de mercado. Parte-se do principio que ao efetuar a concessão, o poder público (que não deveria explorar o poder de monopólio) demanda que o concessionário também não possa exercer este mesmo poder. Desta forma, a regulação tenta mimetizar um ambiente de plena concorrência, no qual não há espaço para ganhos monopolistas. Em termos econômicos, o poder monopolista se traduziria na capacidade de um agente conseguir, seguidamente e no longo prazo, auferir retornos acima do seu custo de oportunidade -- também conhecido como custo de capital. Ou seja, os mecanismos regulatórios no setor de telecomunicações buscam limitar um eventual poder de mercado que, se excessivo, poderia gerar ganhos extraordinários para as operadoras, reduzindo o excedente capturado pelo consumidor. O racional regulatório objetivaria, portanto, que a empresa concessionária, dada sua situação de monopólio natural, não obtenha ganhos acima do que seria possível obter em mercados competitivos. Outra maneira de expressar esta relação econômica é a de que o VEA (Valor Econômico Agregado), ou lucro econômico deverá se aproximar de zero em mercados competitivos. Em outras palavras, a diferença entre o lucro operacional auferido, que computa todos os custos operacionais, e a remuneração do capital empregado deve ser aproximadamente nula, demonstrando que não houve ganhos excedentes ao custo de oportunidade do negócio. Ou seja, em mercados competitivos, no longo prazo, o lucro econômico dos participantes tende a se igualar ao seu custo de oportunidade. O histograma abaixo ilustra tal situação, ao mostrar que a média do spread EVA®, isto é, a diferença entre o retorno do investimento e seu custo de capital, para um grande grupo de empresas norte-americanas ao longo de vinte anos se situa concentrado ao redor de zero. Isso equivale a afirmar que os excedentes de lucro econômico tendem a se situar em torno de uma média zero nos mercados concorrenciais. Entretanto, em mercados cujos ofertantes possuem algum poder de mercado, tal distribuição de lucro econômico não se situaria, naturalmente, próxima de zero. Ao usufruir de seu poder de mercado, os players cobrariam um valor mais elevado pela oferta de seus produtos ou serviços, conquistando um excedente maior do consumidor. Por essa razão, monopólios naturais, como é o caso de prestadores de serviços públicos (utilities), tendem a apresentar algum mecanismo de regulação, limitador de seus ganhos. Outra característica dos setores sujeitos a regulação é que há uma alta previsibilidade dos retornos, na medida em que a operação oferece baixo risco e é possível prever razoavelmente os investimentos necessários. Tratam-se, portanto, de setores maduros, com pouca inovação e investimentos com baixo risco de obsolescência. Entretanto, verificamos que o setor de telefonia fixa apresenta características que não mais estão em linha com esta descrição. A telefonia fixa, particularmente o acesso local, tem sofrido, nos últimos anos, um nível crescente de concorrência por parte de serviços substitutos. As operadoras autorizatárias, por sua vez, têm acessado nichos atraentes de mercado, conquistando parte do volume de tráfego das operadoras incumbentes. Os serviços de telefonia móvel, internet, TV a cabo, VOIP (voice over Internet Protocol) entre outros meios de comunicação também tendem a exercer um efeito direto de competição sobre o setor. Temos observado, portanto, uma severa migração do tráfego da telefonia fixa local para outros meios. Os dados reportados no Relatório Telebrasil/Teleco: “O Desempenho do Setor de Telecomunicações no Brasil – Séries Temporais – Primeiro trimestre de 2011”, junho 2011 mostram que em 2010 o número de telefones móveis superou em mais de quatro vezes o número de terminais fixos instalados, evidenciando um processo claro de substituição dos canais de tráfego de voz. Outro aspecto que diferencia a telefonia fixa das demais concessionárias de utilities é a maior exposição à inovação tecnológica, que se apresenta mais acentuada para o segmento de telefonia que para outros tipos de concessões (energia elétrica, água e saneamento, rodovias etc). Ao contrário das utilities clássicas, os investimentos em telefonia fixa estão mais expostos ao risco de obsolescência, devido à dinâmica setorial, o que demandaria novos e contínuos investimentos em tecnologia para a atualização da planta. Por estas razões, o setor de telefonia fixa não se enquadra com precisão no conceito clássico de utility. A influência dos concorrentes, a necessidade constante de investimentos, o efeito substituição provocado por outros meios e novas tecnologias assemelham o setor mais a um mercado concorrencial que a um monopólio natural. Apesar de continuar a existir um monopólio no acesso físico via par de cobre, o acesso do cliente aos meios de comunicação não é mais um monopólio, pois o usuário pode acessar serviços de comunicação por meio da rede móvel, ou ainda por meio de serviço de dados que pode chegar ao cliente final por conexão diversa àquela da concessionária. O quadro abaixo resume um comparativo entre as características de uma concessionária de utilities clássica e as características do setor de telefonia fixa local e longa distância. Utility Clássico: - Monopólio - Alta previsibilidade de retornos - Setores maduros (pouca inovação) - Investimentos sem risco de obsolescência Telefonia Fixa: - Crescente competição (ex.: operadoras de TV a cabo) - Produtos substitutos (ex: celular, VOIP) - Crescente Inovação Tecnológica - Investimentos sem risco de obsolescência Nesse sentido, o aumento da regulação de preços dos serviços prestados em regime público ao varejo deve ser cuidadosamente avaliado, tendo em vista a evolução tecnológica no setor de telecomunicações (convergência digital), a tendência de aumento no número de empresas com autorização para operar no setor e inequívoco avanço da telefonia móvel. Por todos estes aspectos concorrenciais, tecnológicos e econômicos, a tendência observada mundialmente é a desregulação do varejo de telefonia fixa. Retorno e Volatilidade das Ações de Telecom Em linha com a argumentação de que as companhias de telefonia fixa apresentam aspectos distintos das demais concessionárias de utilities, realizamos um comparativo da volatilidade dos retornos operacionais entre empresas de telefonia fixa, telefonia local e demais concessionárias de utilities (empresas de energia elétrica, água e saneamento e concessões rodoviárias). É possível observar que a volatilidade das operadoras de telefonia é sensivelmente maior que aquela das demais empresas, evidenciando um maior grau de risco percebido pelos investidores destas empresas. Esses dados estão em linha com a tese de que os investidores destas empresas identificam que fatores concorrenciais, tecnológicos e outros fatores de risco no segmento de telefonia embutem um maior risco em seu negócio, o que é conseqüentemente refletido na volatilidade de suas ações. Outras concessionárias analisadas em nossa amostra apresentam retornos mais estáveis em função da maior previsibilidade e estabilidade do negócio. Volatilidade dos Retornos Operacionais - Energia Elétrica: 11% - Água e Saneamento: 16% - Rodovias: 20% - Telefonia Fixa: 31% (Fonte: Stern Stewart Research) Outro fator que corrobora tal argumentação é o fato de que os Betas de telefonia fixa e móvel convergiram, nos últimos anos, para um patamar superior a todas as demais utilities. Por outro lado, empresas com beta inferior a 1 tendem a ser consideradas menos arriscadas, pois seus retornos são mais estáveis que a variação média do mercado. Enquanto, em média, as concessionárias de gás natural, água e esgoto e rodoviárias apresentaram um beta médio de 0,5, as operadoras de telefonia exibiram um beta médio de 0,8, justificado pelo maior risco incorrido pelas telefônicas. Ainda sobre esse tema, podemos perceber que os Betas das operadoras de telefonia fixa e móvel convergiram para um mesmo patamar. Este fenômeno evidencia que os investidores percebem as duas atividades com graus similares de risco, reforçando o aspecto de substituição da telefonia fixa pela móvel. A Prática Internacional A experiência internacional mostra que a desregulamentação de preços para o consumidor final é uma tendência observada em diversos países. A Irlanda, por exemplo, retirou a regulação de tarifas dos mercados de telefonia fixa local e longa distância nacional e internacional no início de 2007. A Suécia e Reino Unido também derrubaram este tipo de regulação para todos os serviços de varejo. Outra constatação importante refere-se às diferenças entre os modelos de regulação para tarifas do mercado de atacado e de varejo. Observa-se uma tendência no sentido de desregulamentar o mercado de varejo, diretamente ao consumidor final. Em alguns países analisados o mercado para o varejo tem suas tarifas livremente fixadas pelas operadoras, como é o caso da Suécia e Reino Unido. Já o mercado de atacado passou a ser o foco principal dos órgãos reguladores, com o objetivo de inibir a prática de subsídios cruzados e viabilizar o acesso à rede pelas operadoras concorrentes. Com relação à utilização de uma metodologia forward-looking para cálculo do fator de compartilhamento, a experiência internacional aponta que esta metodologia não tem sido aplicada em âmbito de varejo, ficando restrita em poucos casos aos mercados de atacado. As justificativas para esta tendência se apóiam na intensa dinâmica do mercado de telefonia e em suas constantes inovações tecnológicas, as quais afetam as projeções elaboradas, tornando a metodologia forward-looking passível de limitações em suas projeções. Na Suécia, assim como na Irlanda e Reino Unido, por exemplo, só há regulação para o mercado de atacado ou interconexão. A metodologia para fixação tarifária baseia-se em modelo forward looking de custo incremental de longo prazo híbrido. Os ativos são avaliados pelo custo de reposição, condizente com a abordagem forward looking. A tarifa dos serviços é definida somente quando há a convergência dos modelos da operadora e do órgão regulador, de modo que é atribuído um mark-up sobre o custo incremental da oferta de cada serviço. Da mesma forma, no Chile, a metodologia forward-looking é utilizada tão somente para regulação no âmbito de atacado. Em linha com esta tendência, a Comissão de Comunicação Eletrônica da Comunidade Européia emitiu recomendação, em dezembro de 2007, na qual estabelece que “Os controles regulatórios sobre os serviços de varejo devem ser impostos somente quando a autoridade reguladora considerar que as medidas sobre o mercado de atacado não cumprem o objetivo de garantir competição efetiva e satisfação do interesse coletivo”. Ou seja, intervir no âmbito do atacado e deixar a competição agir no varejo deve produzir o melhor resultado para o consumidor final. Assim sendo, o foco da regulação de preços deve ser dado às relações entre as operadoras incumbentes e as operadoras concorrentes, de forma a evitar que a primeira utilize eventual poder de mercado para inviabilizar a operação das últimas. O objetivo desta política é viabilizar a competição entre as incumbentes e as operadoras concorrentes no segmento de varejo, beneficiando o usuário final com uma gama maior de ofertas e preços atraentes.
Justificativa: descrita acima
Anatel

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 Item:  2.1. Aplicam-se, para os fins dessa Norma, as seguintes definições:

2.1.1. Fator de Transferência X (Fator X) é o fator que permite o compartilhamento entre concessionária e usuários dos ganhos econômicos a que se refere o § 2º do art. 108 da Lei n.º 9.472, de 1997;

 

2.1.2. Fator de Compartilhamento (Fator c) é o fator determinante da proporção de compartilhamento dos ganhos econômicos entre os usuários e a concessionária;

 

2.1.3. Fator de Produtividade Otimizado é o fator determinante dos ganhos de produtividade obtidos mediante a aplicação de sistema de otimização de custos;

 

2.1.4. Fator de Recomposição de Margem é a parcela do Fator de Transferência X que pode ser utilizada como instrumento para a promoção do aumento da oferta e da diversidade dos serviços.

 

2.1.5. Anos de cálculo do Fator de Produtividade Otimizado são:

A1 = ano previsto na Cláusula 3.2. do Contrato de Concessão no qual poderão ser feitas alterações contratuais para estabelecimento de novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época;

A2 = é o terceiro ano do quinquênio subsequente ao ano A1;

 

2.1.6. Adição líquida de usuários permanentes refere-se ao saldo das adições menos exclusões de usuários à base do Acesso Individual Classe Especial (AICE) e outros Planos de Serviço decorrentes de obrigação regulamentar por período não inferior a 12 meses;

 

2.1.7. Ano Base de Envio das informações é o ano anterior ao ano de envio das informações financeiras e de dados físicos;

 

2.1.8. Período T é o período compreendido pelo quinquênio imediatamente anterior ao ano de cálculo do Fator de Produtividade Otimizado;

 

2.1.9. Ano ti é o ano fiscal i do período T;

 

2.1.10. Período W1 é o período compreendido pelo triênio imediatamente posterior ao ano A1 e Período W2 é o período compreendido pelo biênio imediatamente posterior ao ano A2;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

2.1.11. Ano wi é o ano fiscal i dos períodos W1, onde i = 1, 2, 3  e W2, onde i = 1, 2;

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 54393
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:00:56
Contribuição: Excluir item 2.1.4, 2.1.5, 2.1.6 Alterar redação dos itens 2.1.10 e 2.1.11 2.1.10. Período W é o período compreendido pelo triênio imediatamente posterior ao Ano Base de Envio de informações; 2.1.11. Ano wi é o ano fiscal i do período W;
Justificativa: Justificativa da exclusão do item 2.1.4 Da forma como está exposto, o Fator de Recomposição de Margem reduz o percentual de reajuste de acordo com aumentos na base de clientes do AICE. Em outras palavras, ocorre a redução do benefício de uns em prol do aumento do benefício de outros. Claramente, trata-se de um subsídio cruzado entre usuário, prática vetada pelo art. 103 da LGT: “Art. 103. Compete à Agência estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço. (..) § 2o São vedados os subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei.” Além desta impropriedade, o Fator de Recomposição promove, indiretamente, a universalização do serviço sem indicar as fontes de recurso para isto. Fato que também está em desacordo com a LGT, artigo 80: “Art. 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. § 1º O plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras.” Justificativa para exclusão do item 2.1.5 É sabido que, por maiores que sejam os esforços do Planejamento Estratégico de qualquer companhia, prever demanda e estimar receitas e custos é uma atividade desafiadora, mesmo em mercados considerados estáveis. Atualmente, o setor de Telecomunicações está passando por inúmeras reestruturações no que diz respeito a competição, metas de qualidade, oferta de banda larga, oferta de telefonia rural, entre outros. Em um panorama tão marcado por incertezas, basear uma metodologia de cálculo de produtividade na projeção de ganhos futuros não parece ser uma solução desejável. Os desvios resultantes do uso de projeções são agravados, principalmente, pelo horizonte de projeção e pela periodicidade do cálculo. Sendo assim, apesar de não considerar adequada a apuração de produtividade baseada em projeção de ganhos, fazê-lo anualmente é uma maneira de reduzir o viés causado pelo uso de estimativas futuras. Sugere-se que, a cada ano, o cálculo do Fator de Produtividade Otimizado seja refeito com base na entrega mais recente do Apêndice C, reduzindo, assim, o viés de projeção. Justificativa para exclusão do item 2.1.6 Da forma como está exposto, o Fator de Recomposição de Margem reduz o percentual de reajuste de acordo com aumentos na base de clientes do AICE. Em outras palavras, ocorre a redução do benefício de uns em prol do aumento do benefício de outros. Claramente, trata-se de um subsídio cruzado entre usuário, prática vetada pelo art. 103 da LGT: “Art. 103. Compete à Agência estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço. (..) § 2o São vedados os subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei.” Além desta impropriedade, o Fator de Recomposição promove, indiretamente, a universalização do serviço sem indicar as fontes de recurso para isto. Fato que também está em desacordo com a LGT, artigo 80: “Art. 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. § 1º O plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras.” Justificativa para alteração do item 2.1.10 A nova redação do artigo 2.1.10. tem por objetivo estabelecer coerência com a contribuição sugerida para o artigo 3.2., ou seja, caso o cálculo do Fator de Produtividade Otimizado seja anual, como sugerido em 3.2, então apenas o triênio imediatamente posterior ao Ano Base de Envio de informações será relevante para a metodologia de cálculo proposta por esta Consulta Pública. Justificativa para alteração do item 2.1.11 A nova redação do artigo 2.1.11. tem por objetivo estabelecer coerência com a contribuição sugerida para o artigo 2.1.10, ou seja, uma vez eliminado das definições o período W2, então apenas os três anos que compõem o período W precisam estar definidos.
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 Página:12/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  2.1. Aplicam-se, para os fins dessa Norma, as seguintes definições:

2.1.1. Fator de Transferência X (Fator X) é o fator que permite o compartilhamento entre concessionária e usuários dos ganhos econômicos a que se refere o § 2º do art. 108 da Lei n.º 9.472, de 1997;

 

2.1.2. Fator de Compartilhamento (Fator c) é o fator determinante da proporção de compartilhamento dos ganhos econômicos entre os usuários e a concessionária;

 

2.1.3. Fator de Produtividade Otimizado é o fator determinante dos ganhos de produtividade obtidos mediante a aplicação de sistema de otimização de custos;

 

2.1.4. Fator de Recomposição de Margem é a parcela do Fator de Transferência X que pode ser utilizada como instrumento para a promoção do aumento da oferta e da diversidade dos serviços.

 

2.1.5. Anos de cálculo do Fator de Produtividade Otimizado são:

A1 = ano previsto na Cláusula 3.2. do Contrato de Concessão no qual poderão ser feitas alterações contratuais para estabelecimento de novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época;

A2 = é o terceiro ano do quinquênio subsequente ao ano A1;

 

2.1.6. Adição líquida de usuários permanentes refere-se ao saldo das adições menos exclusões de usuários à base do Acesso Individual Classe Especial (AICE) e outros Planos de Serviço decorrentes de obrigação regulamentar por período não inferior a 12 meses;

 

2.1.7. Ano Base de Envio das informações é o ano anterior ao ano de envio das informações financeiras e de dados físicos;

 

2.1.8. Período T é o período compreendido pelo quinquênio imediatamente anterior ao ano de cálculo do Fator de Produtividade Otimizado;

 

2.1.9. Ano ti é o ano fiscal i do período T;

 

2.1.10. Período W1 é o período compreendido pelo triênio imediatamente posterior ao ano A1 e Período W2 é o período compreendido pelo biênio imediatamente posterior ao ano A2;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

2.1.11. Ano wi é o ano fiscal i dos períodos W1, onde i = 1, 2, 3  e W2, onde i = 1, 2;

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 54429
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 19:20:46
Contribuição: 2.1.5. Anos de cálculo do Fator de Produtividade Otimizado: A1 = ano previsto na Cláusula 3.2. do Contrato de Concessão no qual poderão ser feitas alterações contratuais para estabelecimento de novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época. Excepcionalmente, na primeira aplicação do modelo, A1= 2010 em função da data de assinatura dos Contratos de Concessão. O Fator de Produtividade Otimizado será calculado em todos os anos do quinquênio subsequente ao ano A1. 2.1.10. Período W é o período compreendido pelo quinquênio que se inicia no ano de cálculo do Fator de Produtividade Otimizado. 2.1.11 Ano wi é o ano fiscal i do período W, onde i = 1, 2, 3, 4 e 5;
Justificativa: 2.1.5 A Cláusula 3.2 do atual Contrato de Concessão define 30 de junho de 2011 como uma das datas possíveis para alterações contratuais. Com isso, a definição de A1 e, consequentemente, dos demais períodos fica comprometida. Cabe, então, a ressalva que para a primeira aplicação do regulamento em consulta, A1 é o ano de 2010. Além disso, em nossa proposta, o Fator de Produtividade Otimizado deve ser calculado todos os anos com base em projeções para o quinquênio que se inicia no ano de cálculo e aplicado somente no primeiro ano do período, repetindo-se este processo a cada ano. Esta medida dá a oportunidade de revisão periódica das projeções, o que reduz a sua imprecisão que é significativa, dado que o setor apresenta consideráveis incertezas em sua dinâmica de mercado que dificultam o uso de projeções para efeito da regulação da tarifa. Existem tanto incertezas tecnológicas decorrentes da progressive substituição da telefonia fixa por outros recursos, especialmente pela telefonia móvel, como incertezas decorrentes das frequentes alterações na regulamentação. Com relação a esse particular, o AICE e o PNBL, conforme já detalhado na introdução a esta contribuição são exemplos evidentes. 2.1.10 Em nossa proposta, o Fator de Produtividade Otimizado deve ser calculado todos os anos com base em projeções para o quinquênio que se inicia no ano de cálculo e aplicado somente no primeiro ano do período, repetindo-se este processo a cada ano. Esta medida dá a oportunidade de revisão periódica das projeções, o que reduz a sua imprecisão que é significativa, dado que o setor apresenta consideráveis incertezas em sua dinâmica de mercado que dificultam o uso de projeções para efeito da regulação da tarifa. Existem tanto incertezas tecnológicas decorrentes da progressive substituição da telefonia fixa por outros recursos, especialmente pela telefonia móvel, como incertezas decorrentes das frequentes alterações na regulamentação. Com relação a esse particular, o AICE e o PNBL, conforme já detalhado na introdução a esta contribuição são exemplos evidentes. 2.1.11 Em nossa proposta, o Fator de Produtividade Otimizado deve ser calculado todos os anos com base em projeções para o quinquênio que se inicia no ano de cálculo e aplicado somente no primeiro ano do período, repetindo-se este processo a cada ano. Esta medida dá a oportunidade de revisão periódica das projeções, o que reduz a sua imprecisão que é significativa, dado que o setor apresenta consideráveis incertezas em sua dinâmica de mercado que dificultam o uso de projeções para efeito da regulação da tarifa. Existem tanto incertezas tecnológicas decorrentes da progressive substituição da telefonia fixa por outros recursos, especialmente pela telefonia móvel, como incertezas decorrentes das frequentes alterações na regulamentação. Com relação a esse particular, o AICE e o PNBL, conforme já detalhado na introdução a esta contribuição são exemplos evidentes.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  2.1. Aplicam-se, para os fins dessa Norma, as seguintes definições:

2.1.1. Fator de Transferência X (Fator X) é o fator que permite o compartilhamento entre concessionária e usuários dos ganhos econômicos a que se refere o § 2º do art. 108 da Lei n.º 9.472, de 1997;

 

2.1.2. Fator de Compartilhamento (Fator c) é o fator determinante da proporção de compartilhamento dos ganhos econômicos entre os usuários e a concessionária;

 

2.1.3. Fator de Produtividade Otimizado é o fator determinante dos ganhos de produtividade obtidos mediante a aplicação de sistema de otimização de custos;

 

2.1.4. Fator de Recomposição de Margem é a parcela do Fator de Transferência X que pode ser utilizada como instrumento para a promoção do aumento da oferta e da diversidade dos serviços.

 

2.1.5. Anos de cálculo do Fator de Produtividade Otimizado são:

A1 = ano previsto na Cláusula 3.2. do Contrato de Concessão no qual poderão ser feitas alterações contratuais para estabelecimento de novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época;

A2 = é o terceiro ano do quinquênio subsequente ao ano A1;

 

2.1.6. Adição líquida de usuários permanentes refere-se ao saldo das adições menos exclusões de usuários à base do Acesso Individual Classe Especial (AICE) e outros Planos de Serviço decorrentes de obrigação regulamentar por período não inferior a 12 meses;

 

2.1.7. Ano Base de Envio das informações é o ano anterior ao ano de envio das informações financeiras e de dados físicos;

 

2.1.8. Período T é o período compreendido pelo quinquênio imediatamente anterior ao ano de cálculo do Fator de Produtividade Otimizado;

 

2.1.9. Ano ti é o ano fiscal i do período T;

 

2.1.10. Período W1 é o período compreendido pelo triênio imediatamente posterior ao ano A1 e Período W2 é o período compreendido pelo biênio imediatamente posterior ao ano A2;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

2.1.11. Ano wi é o ano fiscal i dos períodos W1, onde i = 1, 2, 3  e W2, onde i = 1, 2;

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 54458
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 20:00:27
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO CTBC: 2.1.10. Período W é o período compreendido pelo triênio imediatamente posterior ao Ano Base de Envio de informações;
Justificativa: Dar maior clareza acerca do entendimento aos usuários do modelo.
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 Data:14/08/2022 13:11:30
 Total de Contribuições:124
 Página:14/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  2.1. Aplicam-se, para os fins dessa Norma, as seguintes definições:

2.1.1. Fator de Transferência X (Fator X) é o fator que permite o compartilhamento entre concessionária e usuários dos ganhos econômicos a que se refere o § 2º do art. 108 da Lei n.º 9.472, de 1997;

 

2.1.2. Fator de Compartilhamento (Fator c) é o fator determinante da proporção de compartilhamento dos ganhos econômicos entre os usuários e a concessionária;

 

2.1.3. Fator de Produtividade Otimizado é o fator determinante dos ganhos de produtividade obtidos mediante a aplicação de sistema de otimização de custos;

 

2.1.4. Fator de Recomposição de Margem é a parcela do Fator de Transferência X que pode ser utilizada como instrumento para a promoção do aumento da oferta e da diversidade dos serviços.

 

2.1.5. Anos de cálculo do Fator de Produtividade Otimizado são:

A1 = ano previsto na Cláusula 3.2. do Contrato de Concessão no qual poderão ser feitas alterações contratuais para estabelecimento de novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época;

A2 = é o terceiro ano do quinquênio subsequente ao ano A1;

 

2.1.6. Adição líquida de usuários permanentes refere-se ao saldo das adições menos exclusões de usuários à base do Acesso Individual Classe Especial (AICE) e outros Planos de Serviço decorrentes de obrigação regulamentar por período não inferior a 12 meses;

 

2.1.7. Ano Base de Envio das informações é o ano anterior ao ano de envio das informações financeiras e de dados físicos;

 

2.1.8. Período T é o período compreendido pelo quinquênio imediatamente anterior ao ano de cálculo do Fator de Produtividade Otimizado;

 

2.1.9. Ano ti é o ano fiscal i do período T;

 

2.1.10. Período W1 é o período compreendido pelo triênio imediatamente posterior ao ano A1 e Período W2 é o período compreendido pelo biênio imediatamente posterior ao ano A2;

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

2.1.11. Ano wi é o ano fiscal i dos períodos W1, onde i = 1, 2, 3  e W2, onde i = 1, 2;

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 54470
Autor da Contribuição: matrab1234
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 20:17:23
Contribuição: Acreditamos que o Fator de Transferência X deve ser visto com algumas ressalvas. O texto abaixo resume nosso entendimento sobre um conceito de compartilhamento de ganhos que esteja em linha com a Lei Geral de Telecomunicações. O objetivo do Fator X, segundo a Lei Geral de Telecomunicações, é oferecer um mecanismo de compartilhamento de ganhos econômicos decorrentes da maior eficiência operacional das concessionárias. Para se estabelecer um mecanismo coerente de compartilhamento, é fundamental que o ganho efetivo, real e objetivamente mensurado pelas companhias seja o objeto do compartilhamento, e não um ganho projetado, fictício, estimado por um exercício de projeção que pode ser bastante deslocado da realidade. A utilização de uma projeção como balizador do compartilhamento de ganhos pode introduzir diferenças substanciais entre o real ganho de produtividade e aquele que foi estimado. Conforme podemos perceber nos últimos anos, o mercado brasileiro de telefonia fixa tem apresentado uma intensa dinâmica, pautada por mudanças substanciais no setor, o que tornaria arriscada uma regulação baseada em projeções. A utilização de expectativas em um setor dinâmico pode estar sujeita a diversas fontes de incerteza, as quais são agravadas pela intensificação da concorrência, pelo surgimento de novas tecnologias e pela necessidade de novos investimentos. Como exemplo, as novas metas de expansão introduzidas pelo PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização) implicam uma série de investimentos pesados, cujo retorno ainda é permeado por incertezas por parte das telefônicas. A obrigação das metas de universalização dos serviços introduz um componente de desbalanceamento de oportunidades às concessionárias incumbentes, na medida em que as autorizatárias não estão sujeitas a tais metas e podem escolher quais mercados atender, privilegiando assim, obviamente, os nichos mais lucrativos. Adicionalmente, o PNBL, Plano Nacional de Banda Larga, também introduz um componente adicional de incerteza às projeções de lucro econômico. Ao ser oferecido de forma dissociada do serviço de voz, aumenta-se a incerteza sobre as projeções de receita, pois não é possível prever com precisão qual será a parcela de clientes que optará por contratar os serviços de banda larga popular de forma atrelada à telefonia fixa ou unicamente o serviço de dados. As metas de universalização demandam altos investimentos ao mesmo tempo em que concedem a oportunidade de atendimento aos usuários com menor nível de rentabilidade às concessionárias. Em muitos casos, o lucro operacional adicional oferecido por estes usuários se situa abaixo do custo de oportunidade da operação, de modo que o lucro econômico gerado por tais usuários tende a ser negativo. Por outro lado, as concessionárias autorizatárias não estão sujeitas aos planos de universalização, de modo que podem escolher o perfil de usuários que objetivarão atender. Os incentivos econômicos induzem estas operadoras a selecionar nichos de mercado em que o perfil de consumo dos usuários ofereça um nível de rentabilidade atraente à empresa. As operadoras incumbentes não têm a mesma liberdade de atuação e estão obrigadas a fornecer atendimento de todos os perfis de usuários (vide gráfico na página 19 do documento enviado à Anatel pela Stern Stewart, protocolado sob o número 535040187842011) Cria-se, nesse contexto, uma assimetria de oportunidades versus incertezas regulatórias, fruto de uma acelerada dinâmica do setor e um ambiente suficientemente concorrencial, semelhante a qualquer outro setor não-regulado. Por essa razão, a utilização do mecanismo de compartilhamento do Fator X pode não ser o procedimento mais adequado para fins regulatórios. Quanto mais incerta a dinâmica do mercado em questão, mais imprevisíveis se tornam as projeções e, conseqüentemente, maior o risco que a regulação não atinja seus objetivos, mas tão somente desestimule os investimentos no setor, sucateando os ativos já instalados. Compartilhamento de Ganhos de Produtividade e o Impacto Macroeconômico sobre o Fator X Segundo o Artigo 108 da Lei Geral de Telecomunicações, LGT, (Lei Nº 9.472, de 16 de Julho de 1997): “Art.108º - Os mecanismos para reajuste e revisão das tarifas serão previstos nos contratos de concessão, observando-se, no que couber, a legislação específica. §2º - Serão compartilhados com os usuários, nos termos regulados pela Agência, os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas.” Devemos atentar que a Norma do Fator X se relaciona com a Lei Geral de Telecomunicação em sua concepção de compartilhamento de ganhos econômicos, decorrentes da maior produtividade da operadora. Nossa interpretação é que tais ganhos econômicos são determinados pela variação de lucro econômico entre os anos, isto é, a diferença entre o patamar obtido e aquele já existente no ano passado. Este diferencial constituiria um ganho passível de compartilhamento. Essa interpretação é mais adequada ao que está pactuado na LGT e também ao conceito e metodologia do lucro econômico. Um compartilhamento não dos deltas mas da totalidade do lucro econômico seria incoerente e até arriscada, na medida em que o verdadeiro lucro econômico auferido pela companhia num determinado período é de difícil mensuração. O compartilhamento dos deltas VEA, isto é, o ganho adicional gerado de um ano para outro, evita que o compartilhamento seja excessivo e prejudicial ao concessionário. Um compartilhamento total do lucro econômico poderia desestimular os investimentos no setor, causando um incentivo perverso a todos os ofertantes desse segmento e induzindo um eventual sucateamento do setor. Outro aspecto que merece atenção no compartilhamento de ganhos é que o impacto de um cenário macroeconômico negativo não é compensado ao concessionário, na medida em que não abranda o Fator X. Um ambiente macroeconômico mais turbulento ou restritivo tende a aumentar a percepção de risco do mercado, encarecendo o custo de oportunidade dos investidores e, conseqüentemente, reduzindo seu lucro econômico. Entretanto, o Fator X não prevê nenhuma compensação neste caso. Por outro lado, os benefícios de um maior lucro econômico, fruto de um cenário macroeconômico positivo são compartilhados devido ao maior Fator X. Cria-se, assim, uma assimetria de oportunidades aos investidores, que tem seus ganhos compartilhados quando o ambiente macroeconômico os favorece, mas não oferece nenhuma compensação caso o cenário macroeconômico reduza seu lucro econômico.
Justificativa: descrita acima
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:30
 Total de Contribuições:124
 Página:15/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  3.1

3.1. O Fator de Transferência X da empresa h para a modalidade j, expresso com 5 (cinco) casas decimais, sem arredondamento, é obtido através da expressão:

  

 

 


Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 54371
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 17:03:31
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ITEM IV: (iv). XRMhwi é o Fator de Recomposição de Margem da empresa h, calculado anualmente, conforme o item 5;
Justificativa: Não há necessidade de se limitar a possibilidade de aplicação do Fator de Recomposição de Margem a outras modalidades do STFC, ainda que momentaneamente haja aplicação somente na modalidade local.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:14/08/2022 13:11:30
 Total de Contribuições:124
 Página:16/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  3.1

3.1. O Fator de Transferência X da empresa h para a modalidade j, expresso com 5 (cinco) casas decimais, sem arredondamento, é obtido através da expressão:

  

 

 


Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 54394
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:00:56
Contribuição: 3.1. O Fator de Transferência X da empresa h para a modalidade j, expresso com 5 (cinco) casas decimais, sem arredondamento, é obtido através da expressão: X hjwi = c . X OTM hjwi (ii) c é o Fator de Compartilhamento aplicado ao Fator de Produtividade Otimizado XOTM hjwi e igual a 0,50 (cinqüenta centésimos); (iii) XOTM hjwi é o Fator de Produtividade Otimizado – raiz do polinômio f (X ) hj – apurado, anualmente, a partir da expressão (2); (iv) Excluir
Justificativa: Alteração na fórmula e inciso (iv): Da forma como está exposto, o Fator de Recomposição de Margem reduz o percentual de reajuste de acordo com aumentos na base de clientes do AICE. Em outras palavras, ocorre a redução do benefício de uns em prol do aumento do benefício de outros. Claramente, trata-se de um subsídio cruzado entre usuário, prática vetada pelo art. 103 da LGT: “Art. 103. Compete à Agência estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço. (..) § 2o São vedados os subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei.” Além desta impropriedade, o Fator de Recomposição promove, indiretamente, a universalização do serviço sem indicar as fontes de recurso para isto. Fato que também está em desacordo com a LGT, artigo 80: “Art. 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. § 1º O plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras.” Incisos (ii) e (iii): a alteração tem por objetivo reforçar a contribuição feita para o artigo 3.2 de que o cálculo do Fator de Produtividade Otimizado deve ser anual.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:14/08/2022 13:11:30
 Total de Contribuições:124
 Página:17/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  3.2

3.2. O Fator de Transferência X é calculado anualmente e aplicado nos reajustes tarifários compreendidos nos períodos W1 e W2.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 54395
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:00:56
Contribuição: 3.2. O Fator de Produtividade Otimizado de Transferência X é calculado anualmente e aplicado nos reajustes tarifários compreendidos no período W.
Justificativa: É sabido que, por maiores que sejam os esforços do Planejamento Estratégico de qualquer companhia, prever demanda e estimar receitas e custos é uma atividade desafiadora, mesmo em mercados considerados estáveis. Atualmente, o setor de Telecomunicações está passando por inúmeras reestruturações no que diz respeito a competição, metas de qualidade, oferta de banda larga, oferta de telefonia rural, entre outros. Em um panorama tão marcado por incertezas, basear uma metodologia de cálculo de produtividade na projeção de ganhos futuros não parece ser uma solução desejável. Os desvios resultantes do uso de projeções são agravados, principalmente, pelo horizonte de projeção e pela periodicidade do cálculo. Sendo assim, apesar de não considerar adequada a apuração de produtividade baseada em projeção de ganhos, fazê-lo anualmente é uma maneira de reduzir o viés causado pelo uso de estimativas futuras. Sugere-se que, a cada ano, o cálculo do Fator de Produtividade Otimizado seja refeito com base na entrega mais recente do Apêndice C, reduzindo, assim, o viés de projeção.
Anatel

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 Página:18/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  3.2

3.2. O Fator de Transferência X é calculado anualmente e aplicado nos reajustes tarifários compreendidos nos períodos W1 e W2.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 54430
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 19:20:46
Contribuição: 3.2 O Fator de Transferência X é calculado anualmente, com base em projeções para o quinquenio que se inicia no ano de cálculo e aplicado somente no primeiro ano do período W, repetindo-se este processo a cada ano.
Justificativa: Esta medida dá a oportunidade de revisão periódica das projeções, o que reduz a sua imprecisão que é significativa, dado que o setor apresenta consideráveis incertezas em sua dinâmica de mercado que dificultam o uso de projeções para efeito da regulação da tarifa. Existem tanto incertezas tecnológicas decorrentes da progressive substituição da telefonia fixa por outros recursos, especialmente pela telefonia móvel, como incertezas decorrentes das frequentes alterações na regulamentação. Com relação a esse particular, o AICE e o PNBL, conforme já detalhado na introdução a esta contribuição são exemplos evidentes.
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:19/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  3.2

3.2. O Fator de Transferência X é calculado anualmente e aplicado nos reajustes tarifários compreendidos nos períodos W1 e W2.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 54471
Autor da Contribuição: matrab1234
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 20:17:23
Contribuição: Horizonte de Análise O modelo forward looking abrange a rentabilidade do negócio apenas durante o período coberto pela revisão tarifária. Ao longo do ciclo da concessão, uma secção temporal de cinco anos pode apresentar um lucro econômico distorcido em função do nível de partida do capital e da prática contábil adotada na depreciação. Certos modelos regulatórios de revisão de tarifas de telefonia fixa ao redor do mundo adotam horizonte de avaliação estritamente forward looking. Estes modelos devem ser vistos com ressalvas, pois somente propiciam retorno justo para cada janela do período de revisão tarifária. A introdução de modelos estritamente forward looking durante o período de concessão acaba por não considerar os lucros ou prejuízos econômicos auferidos em períodos anteriores e no momento em que é feito a apuração do Fator X o equilíbrio é estabelecido isoladamente para os anos compreendidos no período de revisão tarifária (neste exemplo cinco anos, divididos em dois blocos). Assim sendo, em ambientes de negócios que passaram por profundas mudanças ao longo do período de concessão, como é caso do Brasil, a empresa pode, ao término da concessão, ter obtido ganhos ou perdas em excesso, o que não é consistente com o conceito de equilíbrio econômico-financeiro, conforme exposto na Lei Nº 8.666/93, art. 65, II, "d", e § 6º, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Segundo Hely Lopes Meirelles : "O equilíbrio financeiro ou equilíbrio econômico do contrato administrativo, também denominado equação econômica ou equação financeira, é a relação que as partes estabelecem inicialmente, no ajuste, entre os encargos do contrato e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, do serviço ou do fornecimento. Em última análise, é a correlação entre objeto do contrato e sua remuneração, originariamente prevista e fixada pelas partes em números absolutos ou em escala móvel. Essa correlação deve ser conservada durante toda a execução do contrato, mesmo que alteradas as cláusulas regulamentares da prestação ajustada, a fim de que se mantenha a equação financeira ou, por outras palavras, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato” Pode-se construir duas situações hipotéticas, sendo que na primeira uma concessionária obteve lucros/prejuízos além do custo de capital no período anterior à adoção de um modelo de revisão tarifária estritamente forward looking. No caso de lucros anormais no passado, a revisão implementada durante a concessão permitiria que a concessionária obtivesse, quando analisado todo o horizonte do contrato, um retorno acima do custo de capital. Do ponto de equilíbrio econômico, parte deste ganho poderia ser repassada à sociedade. Na segunda hipótese, no caso de prejuízos anormais no passado a concessionária pode obter um retorno abaixo do custo de capital. Ao se levar em conta que as condições iniciais de equilíbrio estabelecidas no contrato devem ser asseguradas para as contratadas, a metodologia forward looking pode não garantir o equilíbrio do contrato de concessão quando analisado como um todo. (para melhor visualização, vide página 36 do documento enviado à Anatel pela Stern Stewart, protocolado sob o número 535040187842011)
Justificativa: descrita acima
Anatel

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 Item:  4. Da Metodologia de Cálculo do Fator de Produtividade
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 54372
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 17:03:31
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ITEM II: (ii). t é a alíquota marginal de Imposto de Renda (IR) mais Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) vigentes no ano i dos períodos W1 e W2;
Justificativa: O cálculo do Fator de Produtividade Otimizado é realizado no ano fiscal seguinte ao das informações, portanto, não seria correto utilizar a alíquota vigente em um ano fiscal diferente do ano fiscal das informações utilizadas para o cálculo.
Anatel

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 Total de Contribuições:124
 Página:21/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4. Da Metodologia de Cálculo do Fator de Produtividade
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 54396
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:00:56
Contribuição: Alterar a fórmula de forma a não dividir a receita líquida entre tarifas e outros, utilizando a receita total. (i) f (X ) hj é a função polinomial que descreve o valor presente do valor econômico agregado (VEA) da empresa h para a modalidade j estimado para o período W, considerando X = 0; (iii) ROLhj wi é a receita operacional líquida anual da empresa h para a modalidade j estimada para o ano i do período W; (iv) Excluir; (v) C wi hj representa os custos operacionais otimizados anuais estimados da empresa h para a modalidade j para o ano i do período W, considerando benchmark internacional, conforme item 4.4; (vi) CC wi hj é o custo de capital anual estimado da empresa h para a modalidade j para o ano i do período W, conforme item 4.5; (vii) CMPC é a taxa de Custo Médio Ponderado de Capital, obtida anualmente, conforme disposto na regulamentação específica; (x) n é o número de anos de um período, sendo para W = 3;
Justificativa: Incisos i, iii, v, vi, vii e x: Alteração da redação visa adequar o texto para a proposta de cálculo anual do Fator de Produtividade Otimizado, conforme contribuição no artigo 3.2; Inciso iii e iv: A competição do mercado brasileiro de telecomunicações é uma realidade. Os planos alternativos são uma maneira de “reagir” e se adaptar às forças exercidas pelo mercado competitivo. Não é a toa que as prestadoras costumam oferecer um considerável portfólio de planos alternativos como opção ao plano básico. Ainda que esses planos atendam a públicos com perfis de consumo diferentes entre si, as variações nos preços de assinatura e minutos podem levar a migrações de usuários. Desta forma, podemos afirmar que os diferentes planos de uma mesma prestadora competem não só com os planos de outras prestadoras, mas também competem internamente com os demais planos ofertados pela própria empresa. Sendo assim, qualquer alteração significativa na assinatura e minuto do plano básico será acompanhada de alterações semelhantes também nos planos alternativos, não por regulamentação, mas por forças de mercado. Caso os preços dos planos alternativos não acompanhem os reajustes do plano básico, haverá um fluxo migratório de clientes que não pode ser negligenciado pela nova metodologia. Uma boa forma para estimar este efeito se dá através da inclusão de toda a receita líquida na base de incidência do fator X, conforme fórmula proposta acima. Além de servir para estimar os efeitos de mercado sob os planos alternativos, esta sugestão evita que premissas de divisão da receita por planos sejam adotadas, inserindo mais um viés ao modelo. O template de envio de informações (apêndice A – tabela III) possui apenas o detalhamento para a ROB. Entretanto, para obter a ROLtarifa e ROLoutros seria necessário utilizar um critério de rateio para os impostos e descontos e a metodologia proposta não deixa claro como deve ser feito este procedimento. Inciso v: A estrutura de custos e receitas de cada Concessionária depende de fatores de mercados que fogem ao controle das mesmas. O porte de cada empresa, por exemplo, é um fator que influencia no mix de despesas e receitas e não está relacionado à sua eficiência. Duas empresas igualmente eficientes podem apresentar diferentes índices “Desp/Rec” devido a diferenças no porte de cada uma, nos ganhos de escala e/ou escopo, entre outros. Além disso, conforme disposto no artigo 6.1.2. desta Consulta Pública, os dados que servem de input para as projeções devem ser conciliados com o DSAC. O método de alocação de custos usado no DSAC varia de empresa para empresa. Sendo assim, os índices “Desp/Rec” das empresas não são comparáveis entre si, pois são quocientes de itens que não necessariamente são compostos da mesma forma. Diante do exposto, sugere-se que a otimização de custos seja feita com base na média de índices “Desp/Rec” de empresas internacionais de diversos portes. A utilização de uma amostra composta por empresas heterogêneas resolve os problemas apontados acima, além de seu cálculo poder ser replicado pelas concessionárias. Esta é uma forma isenta de definir padrões a serem buscados e de incentivar as melhorias nos processos.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4. Da Metodologia de Cálculo do Fator de Produtividade
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 54431
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 20:24:10
Contribuição: 4. Da Metodologia de Cálculo do Fator de Produtividade Fórmula proposta: fhj(X)= Soma (i=1,n) {{(1-t)[ROLhjwi x (1-X)elev i - Chjwi]-CChjwi}/(1+CPMC)elev i}- Soma (i=1,n){{(1-t)[ROLhjwi - Cehjwi]- CChjwi}/(1+CMPC)elev i} Onde: (i). é a função polinomial que descreve o valor presente do valor econômico agregado (VEA) decorrente da otimização de custos da empresa h para a modalidade j estimado para o período W, considerando X = 0; (ii). t é a alíquota marginal de Imposto de Renda (IR) mais Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) vigentes no ano de cálculo do Fator de Produtividade Otimizado; (iii). é a receita operacional líquida anual da empresa h para a modalidade j estimada para o ano i do período W. (iv). representa os custos operacionais anuais originalmente estimados da empresa h para a modalidade j para o ano i do período W; (v). representa os custos operacionais otimizados anuais estimados da empresa h para a modalidade j para o ano i do período W, considerando o benchmark de custos, conforme item 4.4; (vi). é o custo de capital anual estimado da empresa h para a modalidade j para o ano i do período W, conforme item 4.5; (vii). CMPC é a taxa de Custo Médio Ponderado de Capital, obtida nos anos de cálculo do Fator de Produtividade Otimizado, conforme disposto na regulamentação específica; (viii). h refere-se às Concessionárias do STFC; (ix). j refere-se às modalidades Local, Longa Distância Nacional ou Longa Distância Internacional. (x). n é o número de anos de um período, sendo para W = 5;
Justificativa: Na expressão (2) está prevista a aplicação do Fator X otimizado somente sobre o grupo de receitas associadas às tarifas reguladas, ou seja, sobre o plano básico. A decorrência matemática dessa expressão é a fixação de um valor inadequadamente elevado para o Fator X, dado que apenas as receitas do plano básico terão que ser capazes de zerar o VP EVA total do fluxo. Ocorre , porém, que essa redução não ocorrerá apenas nas tarifas do plano básico que é um plano de oferta obrigatória a todos os assinantes. Como, a qualquer momento, qualquer assinante pode migrar sem ônus de um plano alternativo para o plano básico, , a redução dos preços dos planos alternativos será uma decorrência inevitável da redução das tarifas do plano básico. Além desse aspecto mercadológico, a convergência entre os valores praticados nos planos alternativos com os do plano básico também é objeto de regras dispostas na regulamentação que determina que os planos alternativos das concessionárias sejam obrigatoriamente homologados pela Anatel que, nesse processo, exige que eles apresentem vantagem em relação ao plano básico, o que, por si só já implica na automática incorporação aos planos alternativos das variações tarifárias aplicadas ao plano básico. Adicionalmente, na consulta pública 51/2010, relativa ao Regulamento do STFC, ainda em análise na Agência, o §2º do artigo 39 estabelece que “os reajustes de planos alternativos não poderão torna-los menos vantajosos em relação ao plano básico, podendo a Agência, de ofício ou mediante representação, suspender a comercialização ou determinar a descontinuidade do plano.” Deste modo, propomos que o cálculo do Fator X otimizado leve em consideração todas as receitas dos planos básicos e alternativos, aplicando-se o Fator X na redução apenas das tarifas do plano básico, da mesma forma que ocorre na Resolução 507/2008. A redução das tarifas dos planos alternativos virá consequentemente em função das questões citadas. Além disso, para a separação das receitas anuais conforme proposta na CP, existe a necessidade de: (a) definição de direcionadores físicos independentes para os planos básico e alternativos (b) como a projeção da receita líquida é realizada a partir da receita bruta, de onde se deduzem os tributos e descontos, estes teriam também que ser analisados separadamente, uma vez que os descontos incidem de diferentes formas nos planos básico e alternativos e os tributos são diferenciados por item de receita, em função de se tratar ou não de serviços de telecomunicações. Partindo-se do exposto acima, em um primeiro passo da metodologia calcula-se o valor presente dos VEAs anuais considerando-se os custos originais das empresas (segunda parcela da expressão (2)). Em seguida, este cálculo é repetido considerando-se, agora, os custos otimizados conforme benchmark descrito no item 4.4. O Fator X otimizado será aquele que iguala os resultados obtidos nos dois passos anteriores. Com isso, procura-se compartilhar apenas o lucro econômico decorrente das otimizações de custos projetados.
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:23/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4. Da Metodologia de Cálculo do Fator de Produtividade
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 54459
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 20:00:27
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO CTBC: - Definir claramente quais receitas compõe a ROL Tarifas e ROL outras.
Justificativa: Maior transparência e entendimento do modelo.
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:24/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.1.1

4.1.1. O Fator de Produtividade Otimizado da empresa h para a modalidade j é calculado conforme item 2.1.5 e obtido por meio do cálculo da raiz do polinômio expresso por (2), utilizando o método numérico de Newton-Raphson.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 54397
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:02:51
Contribuição: -
Justificativa: O polinômio expresso por (2) possui mais do que uma raiz, o que não garante que o resultado obtido seja único, adicionando insegurança à aplicação dessa metodologia para o fim a que se destina.
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
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 Página:25/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.1.2

 

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 54398
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:02:51
Contribuição: 4.1.2. XOTM hjwi Fator de Produtividade Otimizado da empresa h para a modalidade j, é a raiz da função f h j (X) , que iguala as estimativas de receita às estimativas de custos operacionais e de capital relativos do período W.
Justificativa: Alteração da redação visa adequar o texto para a proposta de cálculo anual do Fator de Produtividade Otimizado, conforme contribuição no artigo 3.2 Novamente, vale lembrar que o polinômio expresso por (2) possui mais do que uma raiz.
Anatel

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 Total de Contribuições:124
 Página:26/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.1.2

 

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 54432
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 19:20:46
Contribuição: 4.1.2. XOTMhj Fator de Produtividade Otimizado da empresa h para a modalidade j, é a raiz da função fhj (X) , que iguala as estimativas de valor presente dos ganhos econômicos considerando os custos originais das empresas às estimativas considerando custos otimizados.
Justificativa: Deixar claro que apenas os ganhos decorrentes da otimização de custos estarão sendo anulados através do Fator de Produtividade Otimizado, lembrando que em nossa proposta, este fator deve ser calculado todos os anos com base em projeções para o quinquênio que se inicia no ano de cálculo e aplicado somente no primeiro ano do período, repetindo-se este processo a cada ano. Esta medida dá a oportunidade de revisão periódica das projeções, o que reduz a sua imprecisão que é significativa, dado que o setor apresenta consideráveis incertezas em sua dinâmica de mercado que dificultam o uso de projeções para efeito da regulação da tarifa. Existem tanto incertezas tecnológicas decorrentes da progressive substituição da telefonia fixa por outros recursos, especialmente pela telefonia móvel, como incertezas decorrentes das frequentes alterações na regulamentação. Com relação a esse particular, o AICE e o PNBL, conforme já detalhado na introdução a esta contribuição são exemplos evidentes
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:27/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.1.2

 

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 54472
Autor da Contribuição: matrab1234
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 20:17:23
Contribuição: Mecanismo de Retorno a VEAs Positivos O procedimento de cálculo do Fator X pressupõe a consideração de um primeiro bloco temporal W1 composto por três anos iniciais (w1, w2, w3) e W2 composto por dois anos subseqüentes (w4 e w5). Segundo o Capítulo 4, item i, da Norma de Metodologia de Cálculo do Fator X, o lucro econômico do concessionário deverá ser ajustado pelo Fator X de forma que seja anulado ao longo dos períodos W1 e W2. Segundo a Norma: “ é a função polinomial que descreve o valor presente do valor econômico agregado (VEA) da empresa h para a modalidade j estimada para os períodos W1 e W2, considerando X = 0“ Por essa razão, em um cenário hipotético em que a concessão apresentasse um lucro econômico positivo nos dois primeiros anos, w1 e w2, seria necessário que no terceiro ano do período W1 a concessão apresentasse um resultado negativo para anular a função f(x) descrita na Norma, zerando o Valor Presente do lucro econômico do período. Condicionado ao coeficiente de compartilhamento “c”, metade deste lucro econômico do terceiro ano seria compartilhado com a sociedade, restando os 50% restantes para a concessionária. Entretanto, não está explícito na Norma qual será o procedimento de projeção dos VEAs futuros para o período W2, se o terceiro ano apresentar um patamar negativo de VEA como ponto de partida. Diante de um patamar negativo no terceiro ano w3 as projeções para o período W2 tornam-se impossibilitadas (para melhor visualização, vide página 39 do documento enviado à Anatel pela Stern Stewart, protocolado sob o número 535040187842011).
Justificativa: descrita acima
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:28/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.2.1

4.2.1. O valor econômico agregado (VEA) é uma medida de lucro econômico que considera além do lucro contábil, obtido pela diferença entre receitas e despesas operacionais, o custo do capital empregado.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 54433
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 19:27:37
Contribuição: 4.2.1. O valor econômico agregado (VEA) é uma medida de lucro econômico que considera além do lucro operacional líquido após a dedução dos impostos, o custo do capital empregado.
Justificativa: Tornar mais precisa a definição do VEA.
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:29/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.2.1

4.2.1. O valor econômico agregado (VEA) é uma medida de lucro econômico que considera além do lucro contábil, obtido pela diferença entre receitas e despesas operacionais, o custo do capital empregado.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 54473
Autor da Contribuição: matrab1234
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 20:18:46
Contribuição: A Utilização do Lucro Econômico para Cálculo do Fator X Definição Conceitual Do ponto de vista econômico, uma companhia apenas pode ser considerada lucrativa se gerar resultado suficiente para cobrir todos os custos, inclusive os de oportunidade. O lucro econômico (ou VEA, Valor Econômico Agregado) traduz esse conceito por meio da subtração de um custo de oportunidade (o encargo de capital) sobre o lucro operacional após impostos obtido pela companhia. Para se realizar uma interpretação adequada do lucro econômico auferido na operação da companhia é necessário efetuar ajustes à contabilidade para que se removam eventuais distorções ligadas a práticas contábeis e se incluam corretamente os custos de oportunidade dos credores e acionistas. O lucro econômico contribui para se segmentar o resultado operacional da companhia de suas decisões financeiras (de financiamento e investimento). O lucro puramente contábil de uma companhia reflete, de certa maneira, o custo da obtenção de financiamentos de terceiros por parte da companhia, o que está refletido no resultado financeiro e no balanço patrimonial. Entretanto, o custo de oportunidade dos acionistas não é contemplado pela contabilidade. Desta forma, no cálculo do lucro econômico, considera-se o custo de oportunidade dos acionistas e credores na mensuração do Custo Médio Ponderado de Capital (WACC, na sigla em inglês), enquanto que o lucro operacional reflete o resultado das decisões operacionais tomadas pela companhia. É por essa razão que no cálculo do lucro operacional não estão consideradas as despesas financeiras relacionadas às decisões de financiamento por parte da companhia. O impacto de tais decisões é refletido no WACC da companhia. Da mesma forma, está considerado também no WACC o custo de oportunidade dos acionistas. Vale ressaltar, entretanto, que o resultado financeiro de uma companhia, tal como apresentado na demonstração de resultados contábil, pode incluir despesas de cunho financeiro mas que não estão relacionadas às decisões estruturais de endividamento da companhia, mas sim à operação cotidiana da empresa. Estas despesas financeiras de caráter operacional, conforme será abordado mais adiante, não podem ser omitidas e devem ser consideradas para cálculo do lucro operacional. Práticas Contábeis e as Condições de Cálculo do Lucro Econômico Para se evitar distorções no cálculo do lucro econômico, as práticas contábeis utilizadas pelas concessionárias devem estar plenamente ajustadas, com ajustes que levem a resultados econômicos e com um grau mínimo de discricionariedade, de modo que a estimação do Lucro Econômico a partir dos dados contábeis não gere quaisquer divergências ou lucros artificiais. Isso equivale dizer que, para a correta mensuração deste lucro econômico, deve-se considerar todos os componentes de cálculo do lucro operacional, do capital e de seu custo de capital. Portanto, para o correto cálculo do lucro econômico, são necessárias três condições: - Inclusão de todas as rubricas de custos da companhia. - Eliminação de distorções contábeis, tanto no resultado operacional como no capital. - Elaboração de uma projeção do capital e do lucro econômico seguindo corretamente as premissas técnicas da mensuração do VEA, conforme detalhado nos itens seguintes. Não somente a definição dos custos deve contemplar todas as rubricas necessárias, como também seu cálculo deve ser feito adequadamente, de forma a não gerar um viés ou distorção no cálculo do VEA. Nos itens a seguir iremos abordar, primeiramente, as rubricas que consideramos ausentes na definição do VEA e, em seguida, ressaltamos os cuidados que devem ser considerados para que seu cálculo não gere um viés incorreto no VEA. Nesse procedimento de cálculo, vale ressaltar um aspecto fundamental: o impacto das normas contábeis deve ser neutro para a mensuração do lucro econômico em questão. Trata-se de um ponto relevante, pois com a utilização do IFRS, o qual é baseado em princípios que podem permitir alguma amplitude de interpretação, deve-se atentar para que não existam divergências no que impactem o cálculo do lucro econômico, comprometendo a comparabilidade entre as empresas. Adicionalmente, o preenchimento do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) pelas concessionárias também deve receber especial atenção. Atualmente existe um grau considerável de discricionariedade por parte das concessionárias na separação das despesas, custos e ativos que são compartilhados pelos diversos serviços (local, longa distância e dados). Esta falta de padronização acaba resultando em discrepâncias e incomparabilidades entre as empresas quando se analisa um serviço de maneira isolada. Portanto, para que um serviço especifico de uma dada operadora seja tomado como benchmark, torna-se imperativo que haja uma padronização e alinhamento nos processos de separação de custos e despesas. Na falta de tal padronização, é pertinente substituir, em alguma medida ou no todo, as métricas resultantes do benchmark pela realidade particular de cada concessionária, a fim de se evitar distorções na projeção do lucro econômico. O estabelecimento de projeções de lucro econômico com base em métricas cujo processo de alocação ou rateio esteja sujeito não esteja devidamente padronizado introduzirá distorções na estimação do Fator X. Por essa razão, o processo de estimativas baseadas em benchmark deverá partir de bases corrigidas, alinhadas e comparáveis. Caso este processo de correção, padronização e alinhamento não ocorra ou não seja possível, para se evitar os prejuízos e distorções resultantes desta situação, seria pertinente utilizar a realidade operacional da própria companhia para fins de benchmark. Tal auto-referenciamento seria mais adequado que a produção de um benchmak incomparável entre as empresas. Rubricas Ausentes na Definição do Lucro Operacional Nesta seção iremos apontar as rubricas que estão ausentes na definição da Norma apresenta à Consulta Pública, ou ainda cuja definição não esteja perfeitamente clara e transparente, e que são fundamentais para o cálculo adequado do lucro econômico. São eles: Custos financeiros operacionais A Norma trata a rubrica das despesas financeiras de maneira simplificada. Estas são apresentadas somente de maneira líquida, ou seja, já descontadas da eventual remuneração das disponibilidades das concessionárias. Além disso, estes custos são relativos à operação da concessionária e não são parte do custo de dívida da companhia, e, portanto, fazem parte da operação corrente da concessionária e devem ser devidamente deduzidos para o cálculo do lucro operacional. Entre os custos financeiros operacionais podemos citar as despesas com operações bancárias, tributos sobre operações financeiras, juros sobre outros passivos, tarifas de emissão de boletos, etc. Entendemos que por se tratar de um custo eminentemente operacional da companhia, tais rubricas devem estar inclusas no cálculo do lucro econômico, ainda que estejam alocadas dentro de uma rubrica maior “Despesas Financeiras”, a qual não explicita detalhadamente quais seus subcomponentes. Podemos notar que embora as despesas financeiras estejam previstas na fórmula utilizada para cálculo do Fator X, que contempla todos os custos operacionais, tal rubrica não se encontra explicitada nas contas de detalhamento da informação contábil. Sem a inclusão destes custos, que são representativos do ponto de vista econômico, o cálculo do lucro econômico estaria superestimado. Embora estes estejam alocados na porção não-operacional da demonstração de resultados, como é o caso dos Custos Financeiros Operacionais, ainda assim tais rubricas devem ser consideradas, pois fazem parte da atividade operacional da companhia e sem os quais não seria possível gerir a operação. Contingências e variação monetária As despesas com contingências comportam o mesmo problema que as despesas financeiras operacionais. Estas despesas fazem parte do custo operacional e devem estar devidamente alocadas a cada concessão. Notadamente, as Variações Monetárias de Contingências, que representam a atualização monetária destas contingências, devem estar consideradas no cálculo do Lucro Econômico. Ademais, elas representam um montante expressivo no resultado pós-EBITDA das companhias e fazem parte da sua atividade operacional. As despesas de contingências possuem uma contrapartida no passivo contábil. Se as variações monetárias de contingências não forem consideradas no cálculo do resultado, o cálculo do lucro econômico estará tecnicamente incorreto. No caso da Telemar Norte Leste, por exemplo, a Variação Monetária de Contingências chegou a R$150,2 milhões para o total da companhia em 2010 e R$261 milhões em 2009, conforme reportado através das Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFPs) enviadas à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Capital de Giro Estimado Conforme proposto pela Norma, o Capital de Giro será estimado através de uma aproximação equivalente a 30 dias dos custos de Serviços Prestados (CSP). Essa premissa pode estar bastante deslocada da realidade se as companhias apresentarem um nível consideravelmente superior. Usualmente, a prática do setor indica um valor em torno de 60 dias de custos de serviços prestados. O lucro econômico poderá estar superestimado caso a necessidade de capital de giro seja sensivelmente superior a 30 dias de custo. Dividendos e Juros sobre o Capital Próprio (JCP) A definição do Capital deve, igualmente, contemplar todas as rubricas necessárias para sua correta mensuração. Notamos na Norma de Metodologia de Cálculo do Fator X a ausência de uma rubrica referente a Dividendos e Juros sobre Capital Próprio a Pagar. Nosso entendimento da base de Capital compreende todos os valores sob o Patrimônio da companhia e conseqüentemente sob sua gestão. A classificação em Dividendos e Juros sobre Capital Próprio a Pagar é uma mera classificação contábil de um valor que, enquanto não for pago, está aplicado na operação da companhia e, portanto deve ser remunerado ao custo de oportunidade do capital. Assim, tal rubrica deveria ser inclusa na Base de Remuneração. Cálculo da Base de Remuneração A metodologia proposta pela Norma do Fator X, baseada em um procedimento forward-looking de estimação, só pode ser adequadamente utilizada se partir de um nível de lucro econômico que seja compatível com a realidade corrente da concessão. Caso contrário, será perpetuado um viés no nível do lucro econômico apurado, que pode subestimar ou superestimar o verdadeiro lucro econômico auferido pelo concessionário. A utilização do valor contábil histórico dos ativos não estaria considerando a realidade econômica vivenciada pelo concessionário. Tal valor não seria suficiente para atualizar os ativos a preços justos. Por essa razão, não seria possível auferir corretamente o lucro econômico. Para solucionar este problema, é fundamental que os ativos partam de uma base correta, que retrate o valor monetariamente corrigido do capital, refletindo também a depreciação correspondente a vida útil correta dos ativos e, dessa forma, aplique um encargo de capital adequado em função do custo de oportunidade dos investidores e credores. Portanto, para o correto cálculo da Base de Remuneração deve-se remover distorções observadas no valor contábil histórico do ativo imobilizado. Abaixo citamos as fontes de distorção: - Práticas de Depreciação Passadas - Adequação da Depreciação à Vida Útil Econômica dos Ativos - Aplicação da Depreciação Linear - Defasagem Monetária - Redução ao Valor Recuperável (Impairment) - Preenchimento do DSAC Práticas de Depreciação Passadas No antigo padrão de contabilidade brasileiro as empresas em geral utilizavam depreciação contábil igual à depreciação fiscal, que em geral não acompanha a vida útil de seus ativos imobilizados. Algumas empresas inclusive utilizaram depreciação acelerada, para fins de planejamento fiscal, o que resultou em ativos registrados a valores contábeis muito abaixo de seu valor econômico. Com a introdução do IFRS no Brasil, diversas empresas decidiram revisar suas práticas de depreciação. A utilização de taxas de depreciação mais altas faz com que seja subestimado o valor do Capital Empregado. Para exemplos e gráficos ilustrativos vide as páginas 25 e 26 do documento enviado à Anatel pela Stern Stewart, protocolado sob o número 535040187842011. As Tabelas de Depreciação do exemplo ilustram o custo total de propriedade de um ativo idêntico para duas empresas que adotam metodologias de depreciação distintas. O encargo de capital do ativo é igual ao capital inicial do período multiplicado pelo custo médio ponderado de capital (WACC em inglês) e a depreciação é igual ao valor do ativo dividido pela sua vida útil. Juntos, o encargo de capital e a depreciação são iguais ao custo total de propriedade do ativo. A adoção de diferentes práticas de depreciação no passado pode resultar em um saldo líquido de ativos muito diferentes, sem que haja qualquer diferença operacional entre os casos citados. Ou seja, pode-se obter diferentes estimativas de Fator X para uma mesma realidade econômica. Para a correta estimação do lucro econômico da concessão e conseqüente apuração do Fator X, deve-se garantir que todo o cálculo utilize depreciação baseada na vida útil econômica dos ativos. Se esta premissa não for respeitada, pode-se introduzir distorções no cálculo do VEA e eventualmente resultar no compartilhamento de um lucro econômico que de fato não existe. Aplicação da Depreciação Linear e do Custo Total de Propriedade dos Ativos A utilização da depreciação linear implica ao VEA, tudo mais constante, um perfil crescente ao longo do tempo, o que resulta na definição de um Fator X artificial. O exemplo numérico no documento ilustra esta situação. Portanto, uma aplicação desta metodologia de depreciação no esquema de cálculo do Fator X produziria um lucro econômico artificial, fictício. Uma alternativa para calcular a depreciação dos ativos de maneira que o cálculo do VEA não seja viesado pela depreciação linear e, portanto, seja corretamente estimado, é a metodologia da depreciação econômica. Esta metodologia de cálculo da depreciação faz com que o custo total de propriedade do ativo, definido como a soma da depreciação e o encargo de capital, seja mantido constante ao longo do tempo. A metodologia tradicional de cálculo da depreciação assume que o custo total de propriedade é decrescente na medida em que o ativo se aproxima ao término de sua vida útil. Os gráficos apresentados no documento nas páginas 27 e 28 ilustram esta diferença: A depreciação econômica é calculada seguindo a metodologia da Tabela Price, onde o custo total de propriedade do ativo é calculado como uma serie uniforme. Esse custo é igual à soma da depreciação e o encargo de capital do ativo. O cálculo do valor do custo total de propriedade do ativo é apresentado no documento enviado pela Stern Stewart, na fórmula da página 28. Defasagem Monetária Um dos fatores que afasta o valor contábil dos ativos de seu valor justo é a defasagem monetária entre a data de registro do ativo na contabilidade e o período atual. Por exemplo, um investimento em Obras Civis realizado em 1999 teria seu valor histórico defasado em 210%, de acordo com a inflação acumulada medida pelo IGPM. Considerando que o Fator X será calculado estritamente com base em uma janela forward looking deixa-se de considerar as perdas inflacionárias que o investidor teve sobre o capital investido na concessão. Sendo assim, torna-se necessário ajustar o valor do ativo imobilizado para incorporar as perdas inflacionárias ocorridas nos períodos anteriores, caso contrário o cálculo do VEA poderá superestimar o lucro econômico da concessão. Redução ao Valor Recuperável (Impairment) O padrão de contabilidade IFRS permite o reconhecimento de perdas estimadas por redução ao valor recuperável (impairment) nos valores dos ativos. Estes lançamentos devem ser expurgados do cálculo da Base de Remuneração, pois o capital investido para fins de apuração do VEA deve refletir todo o investimento efetivamente desembolsado pela empresa para aplicação nas operações da concessão. Adicionalmente, o impairment é uma estimativa subjetiva e está intimamente ligada com as expectativas de desempenho futuro de um ativo, e não com o resultado está efetivamente sendo entregue pela concessão, que é o que se deseja medir para apuração do Fator X. Preenchimento do DSAC O regulamento do DSAC não é suficientemente detalhado, de maneira que a forma especifica como cada companhia reparte seus custos entre as diversas concessões pode influenciar sua alocação entre as diferentes concessões (STFC, SMP, SCM). Devido a essa discricionariedade, os custos entre operadoras não são necessariamente comparáveis, o que pode comprometer o procedimento de benchmarking de referência ao tomar sempre o menor custo. Isso também possui conseqüências na forma de apurar a base de remuneração de uma concessão (por exemplo, a local) bem como impactos na realização de projeções, que podem ser drasticamente distorcidas conforme os critérios de alocação adotados pelas companhias.
Justificativa: descrita acima
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 Item:  4.3.1.1. Para as concessionárias do STFC, a ROL é a soma ROL dos itens tarifários com a ROL de outras receitas.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 54399
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:02:51
Contribuição: Excluir
Justificativa: A competição do mercado brasileiro de telecomunicações é uma realidade. Os planos alternativos são uma maneira de “reagir” e se adaptar às forças exercidas pelo mercado competitivo. Não é a toa que as prestadoras costumam oferecer um considerável portfólio de planos alternativos, ofertados como opção ao plano básico. Ainda que esses planos atendam a públicos com perfis de consumo diferentes entre si, as variações nos preços de assinatura e minutos podem levar a migrações de usuários. Desta forma, podemos afirmar que os diferentes planos de uma mesma prestadora competem não só com os planos de outras prestadoras, mas também competem internamente com os demais planos ofertados pela própria empresa. Sendo assim, qualquer alteração significativa na assinatura e minuto do plano básico será acompanhada de alterações semelhantes também nos planos alternativos, não por regulamentação, mas por forças de mercado. Caso os preços dos planos alternativos não acompanhem os reajustes do plano básico, haverá um fluxo migratório de clientes que não pode ser negligenciado pela nova metodologia. Uma boa forma para estimar este efeito se dá através da inclusão de toda a receita líquida na base de incidência do fator X, conforme fórmula proposta acima. Além de servir para estimar os efeitos de mercado sob os planos alternativos, esta sugestão evita que premissas de divisão da receita por planos sejam adotadas, inserindo mais um viés ao modelo. O template de envio de informações (apêndice A – tabela III) possui apenas o detalhamento para a ROB. Entretanto, para obter a ROLtarifa e ROLoutros seria necessário utilizar um critério de rateio para os impostos e descontos e a metodologia proposta não deixa claro como deve ser feito este procedimento.
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 Item:  4.3.1.1. Para as concessionárias do STFC, a ROL é a soma ROL dos itens tarifários com a ROL de outras receitas.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 54434
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 19:27:37
Contribuição: O item 4.3.1.1 deve ser retirado.
Justificativa: Em função das observações relativas à receita operacional líquida no item 4, este item perde o sentido.
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 Item:  4.3.2

4.3.2. Para efeitos dessa Norma, a ROL anual da empresa h para a modalidade j estimada para os períodos W1 e W2 é calculada a partir da estimativa de Receita Operacional Bruta (ROB) anual da empresa h para a modalidade j estimada para os períodos W1 e W2 após deduções, conforme item 4 do Apêndice B.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 54400
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:02:51
Contribuição: 4.3.2. Para efeitos dessa Norma, a ROL anual da empresa h para a modalidade j estimada para o período W é calculada a partir da estimativa de Receita Operacional Bruta (ROB) anual da empresa h para a modalidade j estimada para o período W após deduções, conforme item 4 do Apêndice B.
Justificativa: Alteração da redação visa adequar o texto para a proposta de cálculo anual do Fator de Produtividade Otimizado, conforme contribuição no artigo 3.2
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 Item:  4.3.2

4.3.2. Para efeitos dessa Norma, a ROL anual da empresa h para a modalidade j estimada para os períodos W1 e W2 é calculada a partir da estimativa de Receita Operacional Bruta (ROB) anual da empresa h para a modalidade j estimada para os períodos W1 e W2 após deduções, conforme item 4 do Apêndice B.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 54435
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 19:27:37
Contribuição: 4.3.2. Para efeitos dessa Norma, a ROL anual da empresa h para a modalidade j estimada para o período W é calculada a partir da estimativa de Receita Operacional Bruta (ROB) anual da empresa h para a modalidade j estimada para o período W após deduções, conforme item 4 do Apêndice B. Inserir item 4.3.2.1: 4.3.2.1. O valor anual das deduções (Tributos e Descontos Concedidos) da empresa h para a modalidade j estimado para o períodos W é obtido segundo a razão entre as deduções e a Receita Operacional Bruta (ROB) do ano anterior ao ano de cálculo do Fator de Produtividade Otimizado
Justificativa: 4.3.2 Adequação à proposta de projeção por períodos de 5 anos. 4.3.2.1 Para as deduções da receita, a informação mais recente disponível é mais precisa e coerente com a realidade econômica da empresa que a média histórica passada
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 Item:  4.3.4

4.3.4. A estimativa de ROB anual é obtida tendo como base a estimativa de ROB do ano anterior e a taxa de variação anual dos direcionadores de previsão de demanda para os períodos W1 e W2.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 54401
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:02:51
Contribuição: 4.3.4. A estimativa de ROB anual é obtida tendo como base a estimativa de ROB do ano anterior e a taxa de variação anual dos direcionadores de previsão de demanda, descontando a previsão de variação na Receita Média por Usuário para o período W.
Justificativa: Além de adequar a redação para o caso do cálculo anual do Fator de Produtividade Otimizado, a contribuição tem por objetivo chamar atenção para as dinâmicas que regem o mercado de telecomunicações. Ao supor que a receita bruta varia de forma diretamente proporcional à variação dos físicos, a metodologia está adotando como premissa básica a hipótese de Receita Média por Usuário (ARPU) constante. Essa, entretanto, não é a realidade do mercado de telecomunicações e a pressão por queda no ARPU vem de duas forças diferentes: a de mercado e a regulatória. No caso das forças do mercado, o advento de novas tecnologias e as ofertas combinadas de serviços têm pressionado os preços reduzindo consideravelmente a receita média que cada usuário gera para a prestadora. A pressão regulatória, por sua vez, surge quando decisões específicas para cada mercado fazem com que os preços sejam reduzidos, como é o caso do tráfego fixo-móvel (VC) que deve estar sujeito a regulamento específico com quedas pré-definidas. É imperativo, portanto, que as variações nos físicos não sejam inteiramente repassadas para as rubricas de ROB, mas sim levem em consideração as alterações previstas no ARPU.
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 Item:  4.3.4

4.3.4. A estimativa de ROB anual é obtida tendo como base a estimativa de ROB do ano anterior e a taxa de variação anual dos direcionadores de previsão de demanda para os períodos W1 e W2.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 54436
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 19:27:37
Contribuição: 4.3.4. A estimativa de ROB anual é obtida tendo como base a estimativa de ROB do ano anterior, variações anuais reais de preço (conforme Apêndice E) e a taxa de variação anual dos direcionadores de previsão de demanda (conforme Apêndice C) para o período W.
Justificativa: O modelo proposto na presente Consulta Pública parte da premissa de preços constantes de modo que as variações de receita estão associadas unicamente às variações de direcionadores físicos, projetados para o período de análise. As projeções destes direcionadores, muitas das vezes, embutem premissas de quedas de preços devidas a aspectos regulatórios, como o AICE ou redução do VC e de competição, neste caso as reduções efetuadas com o objetivo de preservar as bases físicas das empresas. Ignorar estas quedas de preços implica em alterações nas premissas de variações de base. A não consideração desses aspectos fará com que a receita operacional seja superestimada, afetando a determinação do Fator de Produtividade Otimizado.
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 Item:  4.3.4

4.3.4. A estimativa de ROB anual é obtida tendo como base a estimativa de ROB do ano anterior e a taxa de variação anual dos direcionadores de previsão de demanda para os períodos W1 e W2.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 54474
Autor da Contribuição: matrab1234
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 20:18:46
Contribuição: Projeções de Resultado e Capital A utilização de um lucro econômico projetado incorre em uma série de limitações e riscos na estimação dos resultados da empresa. Em um ambiente competitivo, altamente regulado, com dinâmica tecnológica acelerada, a realização de projeções pode se mostrar errônea em períodos subseqüentes. Não obstante, em se mantendo a utilização de projeções forward-looking para estimação do lucro econômico do concessionário, faz-se necessário corrigir os seguintes pontos: Projeções de Capital Associadas à Receita Segundo o Capítulo 4.5.2.da Norma: A estimativa de Base de Remuneração da empresa h para a modalidade j para os períodos W1 e W2 considera a série histórica da Base de Remuneração da empresa h para a modalidade j e previsão de demanda do item 4.3 [Receita Operacional Líquida]. A utilização de uma projeção de Capital que esteja associada às projeções de receita mostra-se como um procedimento de estimação pouco aderente à realidade operacional da companhia. Não é razoável supor que, em cenários de queda da receita, o Capital apresente a mesma flexibilidade para se desmobilizar e caia em mesma proporção. Uma eventual de queda de receita não poderia ser acompanhada por uma redução do Capital tão imediata e automática, pois a natureza dos ativos de uma concessão telefônica não tem liquidez suficiente no mercado. Em um cenário de contração, essa simplificação adotada pela Norma do Fator X para projeção do Capital não é razoável, e introduz um risco adicional à companhia, pois ela não poderá se desmobilizar seus ativos de modo suficientemente rápido e será penalizada, por essa razão, no cálculo do lucro econômico auferido. Situação equivalente ocorrerá em um cenário de expansão. O aumento do capital dificilmente poderá acompanhar, pari-passu, o crescimento da receita. Devido à natureza dos investimentos no setor de telefonia, dos processos de instalação e implementação dos novos ativos, será necessário mais tempo do que aquele disponível diante do aumento de receita. Por essa razão, os investimentos em telefonia são realizados ex-ante. Projeções de Custos Associadas à Receita Conforme descrito na Norma de Metodologia de Cálculo do Fator X, item 4.4.3: “4.4.3. Os custos operacionais otimizados anuais estimados da empresa h para a modalidade j para os períodos W1 e W2, considerando a empresa de referência, é obtida pelo produto da medida de desempenho de referência com a Receita Operacional Líquida anual da empresa h para a modalidade j estimada para os períodos W1 e W2.” Assim como as projeções de Capital baseadas nas expectativas de receita podem ser falhas na medida em que o Capital não pode ser desmobilizado ou incrementado pari-pasu com a receita, o mesmo ocorre para as projeções de custo, os quais não são todos variáveis diretamente com a receita, conforme premissa da projeção de custos otimizados da Norma. Segundo o item 4.4.3., os custos operacionais otimizados serão obtidos em função da medida de desempenho de referência (benchmark) e da receita operacional líquida estimada para os períodos W1 e W2. Trata-se de uma premissa que não é sempre razoável, na medida em que boa parte dos custos das concessionárias não é variável em função da receita. Por essa razão, uma sugestão mais adequada para estimação dos custos seria projetar tais rubricas com base em uma separação de custos fixos e variáveis, o qual seria mais adequado á realidade da companhia. Uma alternativa também possível seria segmentar a projeção dos custos em custos fixos e variáveis, os quais efetivamente poderiam ser atrelados à receita, enquanto os primeiros seriam atrelados ao volume de tráfego. Outra limitação das projeções atreladas à receita é desconsiderar as particularidades do mix de preços e categorias de usuários pertencentes à base. As projeções se baseiam implicitamente na estimação de componentes físicos multiplicados por um preço médio de serviços prestados. Conseqüentemente, adota-se a premissa de que o perfil da base de clientes e sua respectiva segmentação entre usuários de Plano Básico, Planos Alternativos e AICE (Acesso Individual Classe Especial) permanecerá a mesma ao longo dos anos projetados. Essa premissa não é necessariamente correta, na medida em que o mix de clientes e o ARPU médio podem ser modificados ao longo do tempo, em particular com as alterações que estão em pauta relativas ao AICE.
Justificativa: descrita acima
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 Item:  4.3.4.2

4.3.4.2. A previsão de demanda é calculada conforme evolução do mercado informada pelas concessionárias, evolução histórica do setor, resultados do planejamento da Agência, alterações regulamentares e eventuais efeitos de elasticidade.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 54373
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 17:03:31
Contribuição: PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO: 4.3.4.2. A previsão de demanda é calculada conforme evolução do mercado informada pelas concessionárias. PROPOSTA DE INCLUSÃO DE NOVO ITEM: X.X.X.X. Apenas os minutos tarifados que geram receita para a concessionária serão considerados para a previsão de demanda.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA A PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO: As estimativas realizadas pelas concessionárias do STFC e apresentadas anualmente à Anatel por meio da regulamentação por certo já considera a evolução histórica do setor, as alterações regulamentares e efeitos de elasticidade. Desta feita, caso a Agência altere as informações prestadas pelas concessionárias com base nestes mesmos indicadores, haverá uma ampliação sobre os efeitos destas variáveis fazendo com que a estimativa de tráfego seja superestimada (no caso de trajetórias positivas) ou subestimada (no caso de trajetórias negativas). JUSTIFICATIVA PARA A INCLUSÃO DE NOVO ITEM: A intensa competição com as demais operadoras, principalmente do longa distância nacional e internacional, pode obrigar que as empresas criem planos ou promoções que concedam bônus em minutos, fazendo com que existam minutos tarifados mas que não geraram qualquer receita para a concessionária.
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 Item:  4.3.4.2

4.3.4.2. A previsão de demanda é calculada conforme evolução do mercado informada pelas concessionárias, evolução histórica do setor, resultados do planejamento da Agência, alterações regulamentares e eventuais efeitos de elasticidade.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 54402
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:04:14
Contribuição: 4.3.4.2. A previsão de demanda é calculada conforme evolução do mercado informada pelas concessionárias, levando em consideração evolução histórica do setor, alterações regulamentares e eventuais efeitos de elasticidade.
Justificativa: A eficácia e credibilidade de um Regulamento estão diretamente relacionadas à sua transparência. Uma vez que as Concessionárias não possuem acesso aos resultados do planejamento da Agência, não seria possível que elas reproduzissem os cálculos por conta própria. Fato que não é desejável, pois impede que as prestadoras se programem internamente para os impactos advindos do reajuste anual de tarifas.
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:39/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.3.4.2

4.3.4.2. A previsão de demanda é calculada conforme evolução do mercado informada pelas concessionárias, evolução histórica do setor, resultados do planejamento da Agência, alterações regulamentares e eventuais efeitos de elasticidade.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 54437
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 19:27:37
Contribuição: 4.3.4.2. A previsão de demanda é calculada conforme evolução do mercado informada pelas concessionárias, evolução histórica do setor, alterações regulamentares, eventuais efeitos de elasticidade e análise conjunta das informações envolvendo a Anatel e as concessionárias.
Justificativa: Conforme já mencionado na introdução a esta contribuição, setor apresenta consideráveis incertezas em sua dinâmica de mercado que dificultam o uso de projeções para efeito da regulação da tarifa. Existem tanto incertezas tecnológicas decorrentes da progressive substituição da telefonia fixa por outros recursos, especialmente pela telefonia móvel, como incertezas decorrentes das frequentes alterações na regulamentação. Com relação a esse particular, o AICE e o PNBL, conforme já detalhado na introdução a esta contribuição são exemplos evidentes. Em função das imprecisões naturais associadas a essas projeções é fundamental que a discussão seja ampla, com regras claras que permitam o acompanhamento e a replicabilidade de todos os cálculos pelas concessionárias
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:40/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.3.4.2

4.3.4.2. A previsão de demanda é calculada conforme evolução do mercado informada pelas concessionárias, evolução histórica do setor, resultados do planejamento da Agência, alterações regulamentares e eventuais efeitos de elasticidade.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 54460
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 20:00:27
Contribuição: Retirar a expressão “resultados do planejamento da Agência”.
Justificativa: É importante que a regra seja transparente e que represente adequadamente o planejamento das empresas considerando o conhecimento existente até a data do planejamento, evitando assim, intervenções externas àquelas expectativas apresentadas pela própria concessionária.
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:41/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.3.4.3

4.3.4.3. A estimativa de evolução do mercado é informada anualmente pelas concessionárias, para o triênio seguinte ao ano base para envio, conforme Apêndice C.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 54438
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 19:32:16
Contribuição: 4.3.4.3. A estimativa de evolução do mercado é informada anualmente pelas concessionárias, para o quinquênio seguinte ao ano base para envio, conforme Apêndice C.
Justificativa: Compatibilizar os prazos de projeção, de acordo com o exposto no item 2.1.5.
Anatel

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 Total de Contribuições:124
 Página:42/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.3.4.4

4.3.4.4. A ROB do primeiro ano de previsão (w1 do período W1 e w1 do período W2) é obtida tendo como base a ROB do ano de cálculo do Fator de Produtividade Otimizado e a taxa de variação anual dos direcionadores de previsão de demanda do primeiro ano de previsão (w1 do período W1 e w1 do período W2).

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 54403
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:04:14
Contribuição: 4.3.4.4. A ROB do primeiro ano de previsão é obtida tendo como base a ROB do Ano Base de Envio das Informações e a taxa de variação do Ano 0 para o Ano 1 dos direcionadores de previsão de demanda, conforme indica o Apêndice C. (i) O Ano 0 do Apêndice C coincide com o Ano Base de Envio das Informações. (ii) O Ano 0 do Apêndice C refere-se ao último exercício realizado, enquanto que os demais anos conterão valores estimados para cada componente da ROB.
Justificativa: A alteração na redação visa adequar o artigo para o caso de cálculo anual do Fator de Produtividade Otimizado, conforme contribuição feita no artigo 3.2. Além disso, a nova redação torna mais clara a forma de cálculo da estimativa da ROB do primeiro ano do período W.
Anatel

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 Total de Contribuições:124
 Página:43/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.3.4.4

4.3.4.4. A ROB do primeiro ano de previsão (w1 do período W1 e w1 do período W2) é obtida tendo como base a ROB do ano de cálculo do Fator de Produtividade Otimizado e a taxa de variação anual dos direcionadores de previsão de demanda do primeiro ano de previsão (w1 do período W1 e w1 do período W2).

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 54439
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 19:32:16
Contribuição: 4.3.4.4. A ROB do primeiro ano de previsão é obtida tendo como base a ROB do ano anterior ao ano de cálculo do Fator de Produtividade Otimizado, as variações anuais reais de preço e a taxa de variação anual dos direcionadores de previsão de demanda do primeiro ano de previsão.
Justificativa: O modelo proposto na presente Consulta Pública parte da premissa de preços constantes de modo que as variações de receita estão associadas unicamente às variações de direcionadores físicos, projetados para o período de análise. As projeções destes direcionadores, muitas das vezes, embutem premissas de quedas de preços devidas a aspectos regulatórios, como o AICE ou redução do VC e de competição, neste caso as reduções efetuadas com o objetivo de preservar as bases físicas das empresas. Ignorar estas quedas de preços implica em alterações nas premissas de variações de base. A não consideração desses aspectos fará com que a receita operacional seja superestimada, afetando a determinação do Fator de Produtividade Otimizado.
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:44/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.4.1

4.4.1. Os Custos Operacionais compreendem a soma dos Custos dos Serviços Prestados (CSP), Despesas Gerais e Administrativas (DGA), Despesas de Comercialização (DCOM) e o saldo de Outras Receitas e Despesas Operacionais, conforme descrito no Apêndice B.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 54440
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 19:32:16
Contribuição: 4.4.1. Os Custos Operacionais compreendem a soma dos Custos dos Serviços Prestados (CSP), Despesas Gerais e Administrativas (DGA), Despesas de Comercialização (DCOM), o saldo de Outras Receitas e Despesas Operacionais e os Custos Financeiros Operacionais, conforme descrito no Apêndice B.
Justificativa: Os Custos Financeiros Operacionais fazem parte da operação corrente da concessionária e devem ser devidamente deduzidos para o cálculo do lucro operacional. Entre estes custos podemos citar as despesas com operações bancárias, tributos sobre operações financeiras, juros sobre outros passivos, tarifas de emissão de boletos, etc. Além desses, devem ser deduzidos também as despesas com contingências, em especial as Variações Monetárias de Contingências que representam um montante expressivo no resultado pós-EBITDA das companhias e fazer parte de suas atividades operacionais. As despesas de contingências possuem uma contrapartida no passivo contábil e se não forem consideradas no cálculo do resultado, o lucro econômico estará tecnicamente incorreto. Sem a inclusão destes custos, que são representativos do ponto de vista econômico, o cálculo do lucro econômico estaria subestimado. Embora estes estejam alocados na porção não operacional da demonstração de resultados, ainda assim tais rubricas devem ser consideradas, pois fazem parte da atividade operacional da companhia e sem os quais não seria possível gerir a operação.
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:45/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.4.2

4.4.2. A estimativa de Custos Operacionais Otimizados é calculada para cada modalidade do STFC mediante a aplicação de sistema de otimização de custos que utiliza métodos de benchmarking sob uma abordagem top-down para selecionar a medida de desempenho de referência que será utilizada como parâmetro para a otimização de custos.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 54404
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:04:14
Contribuição: 4.4.2. A estimativa de Custos Operacionais Otimizados é calculada para cada modalidade do STFC mediante a aplicação de sistema de otimização de custos que utiliza métodos de benchmarking internacional para selecionar a medida de desempenho de referência que será utilizada como parâmetro para a otimização de custos.
Justificativa: A estrutura de custos e receitas de cada Concessionária depende de fatores de mercados que fogem ao controle das mesmas. A alocação dos gastos, por exemplo, é um fator que influencia no mix de despesas e receitas e não está relacionado à sua eficiência. Duas empresas igualmente eficientes podem apresentar diferentes índices “Desp/Rec” devido a diferenças no porte de cada uma, nos ganhos de escala e/ou escopo, entre outros. Além disso, conforme disposto no artigo 6.1.2. desta Consulta Pública, os dados que servem de input para as projeções devem ser conciliados com o DSAC. O método de alocação de custos usado no DSAC varia de empresa para empresa. Sendo assim, os índices “Desp/Rec” das empresas não são comparáveis entre si, pois são quocientes de itens que não necessariamente são compostos da mesma forma. Diante do exposto, sugere-se que a otimização de custos seja feita com base na média de índices “Desp/Rec” de empresas internacionais de diversos portes. A utilização de uma amostra composta por empresas heterogêneas resolve os problemas apontados acima, além de seu cálculo poder ser replicado pelas concessionárias. Esta é uma forma isenta de definir padrões a serem buscados e de incentivar as melhorias nos processos.
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
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 Página:46/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.4.2

4.4.2. A estimativa de Custos Operacionais Otimizados é calculada para cada modalidade do STFC mediante a aplicação de sistema de otimização de custos que utiliza métodos de benchmarking sob uma abordagem top-down para selecionar a medida de desempenho de referência que será utilizada como parâmetro para a otimização de custos.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 54475
Autor da Contribuição: matrab1234
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 20:18:46
Contribuição: A Dupla Otimização da Provisão para Dívidas Duvidosas (PDD) Um aspecto que merece atenção no procedimento de cálculo do lucro operacional é a dupla otimização que ocorre com a Provisão para Devedores Duvidosos (PDD). Primeiramente, o item 6.1 do apêndice B afirma que a será considerado um benchmark para os gastos com a constituição de provisão de crédito para devedores duvidosos. Isto é, para todas as empresas, será considerada a menor PDD entre todas elas. “considerada para todas as empresas, a razão da empresa que possuir a menor relação PDD/ROL em cada modalidade”. Entretanto, A PDD já faz parte do cálculo dos custos operacionais otimizados. Conseqüentemente, o resultado é uma dupla otimização da provisão de PDD na estimação dos custos operacionais otimizados. Logo, visando uma maior aderência à realidade, a provisão de PDD não pode ser considerada duas vezes no processo de otimização (a primeira no processo de estimação da razão dos custos operacionais das concessionárias via benchmarking e, a segunda, na otimização da despesa operacional de maneira individual). Além disso, a despesa de PDD encontra-se inversamente relacionada com os custos com call center, cobrança etc. Logo, quanto maior for a despesa com esses itens, fruto de seu maior esforço para recuperação das cobranças, menor será a despesa de PDD das companhias e vice versa. Tais despesas obedecem a decisões estritamente individuais das companhias, e não são passíveis de extrapolação para fins de benchmarking, o que pode causar distorções na auferição do lucro econômico. Sendo assim, em se mantendo a PDD do benchmarking de eficiência, não é correto realizar a segunda otimização, na qual a PDD é considerada dentro dos custos operacionais totais de cada empresa.
Justificativa: descrita acima
Anatel

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 Total de Contribuições:124
 Página:47/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.4.2.1

4.4.2.1. A medida de desempenho de referência é selecionada por meio da análise da estimativa da razão entre os Custos Operacionais e a Receita Operacional Líquida anual de cada concessionária do STFC para a modalidade j para os períodos W1 e W2.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 54405
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:04:14
Contribuição: Excluir
Justificativa: A estrutura de custos e receitas de cada Concessionária depende de fatores de mercados que fogem ao controle das mesmas. O porte de cada empresa, por exemplo, é um fator que influencia no mix de despesas e receitas e não está relacionado à sua eficiência. Duas empresas igualmente eficientes podem apresentar diferentes índices “Desp/Rec” devido a diferenças no porte de cada uma, nos ganhos de escala e/ou escopo, entre outros. Além disso, conforme disposto no artigo 6.1.2. desta Consulta Pública, os dados que servem de input para as projeções devem ser conciliados com o DSAC. O método de alocação de custos usado no DSAC varia de empresa para empresa. Sendo assim, os índices “Desp/Rec” das empresas não são comparáveis entre si, pois são quocientes de itens que não necessariamente são compostos da mesma forma. Diante do exposto, sugere-se que a otimização de custos seja feita com base na média de índices “Desp/Rec” de empresas internacionais de diversos portes. A utilização de uma amostra composta por empresas heterogêneas resolve os problemas apontados acima, além de seu cálculo poder ser replicado pelas concessionárias. Esta é uma forma isenta de definir padrões a serem buscados e de incentivar as melhorias nos processos.
Anatel

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 Total de Contribuições:124
 Página:48/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.4.2.1

4.4.2.1. A medida de desempenho de referência é selecionada por meio da análise da estimativa da razão entre os Custos Operacionais e a Receita Operacional Líquida anual de cada concessionária do STFC para a modalidade j para os períodos W1 e W2.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 54441
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 19:32:16
Contribuição: 4.4.2.1. A medida de desempenho de referência é selecionada por meio da análise da estimativa da razão entre os Custos Operacionais, excluindo-se os valores totais de depreciação, e a Receita Operacional Líquida anual total (incluindo o SCM) de cada concessionária para o período W.
Justificativa: As variações observadas, entre as empresas, nos custos por concessão não estão unicamente associadas a uma maior eficiência empresarial que justifique a adoção de uma empresa em particular como referência para as demais. Cabe ressaltar, por exemplo, a inexistência de definições precisas em alocações de custos no DSAC que geram parte das diferenças observadas, sem associação com eficiência ou produtividade. Assim, a proposta de se adotar a relação entre custos e receitas totais visa minimizar estas distorções. Um outro ponto diz respeito à consideração da depreciação nos custos totais. Na tabela II do apêndice A, a depreciação total dos ativos da companhia encontra-se separada em três (3) grupos de contas na DRE: Custo dos Serviços Prestados (CSP), Despesas de Comercialização (DCOM) e Despesas Gerais e Administrativas. Além disso, no apêndice B – que serve como base para a estimação da relação entre Custos Operacionais Otimizados e Receita Operacional Líquida para a seleção da empresa de referência -- a depreciação encontra-se explicitamente incluída na definição do cálculo dos custos dos serviços prestados (CSP). Logo, ao ser um dos componentes considerados na estimação do nível de custos otimizado, a depreciação introduz distorções no processo de otimização uma vez que as concessionárias podem adotar diferentes estimativas de vida útil para seus ativos e, portanto, aparentar operar com diferentes níveis de eficiência. Se não houver um tratamento para esta questão, o processo de otimização estará viesado para selecionar como benchmarking a empresa que adota a maior vida útil para seus ativos (portanto, menor depreciação), o que não reflete maior eficiência operacional. Mesmo se as empresas tivessem práticas contábeis semelhantes, a adoção deste procedimento de projeção da depreciação é conceitualmente incorreta por desconsiderar o funcionamento das contrapartidas contábeis. Isso significa, portanto, que não está sendo respeitada a equação patrimonial básica da contabilidade, na qual o balanço patrimonial não está refletindo matematicamente o resultado auferido pela companhia. Este procedimento de projeção também desconsidera a realidade econômica das companhias, pois a depreciação de cada concessionária é projetada de acordo à proporção da depreciação em relação à Receita Operacional Liquida da empresa de referência. Isso decorre na medida em que o capital projetado também é uma função da receita e que na projeção do Capital Empregado está sendo levada em conta a depreciação acumulada real dos ativos de cada concessionária. Nesse sentido é preciso ajustar o cálculo dos Custos Operacionais Otimizados na Norma de tal maneira que sejam excluídas da sua base de cálculo as três contas da depreciação dos ativos, inclusas no CSP, DGA e DCOM.
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:49/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.4.2.1.1

4.4.2.1.1. A estimativa da razão entre os Custos Operacionais e a Receita Operacional Líquida para a modalidade j de cada ano dos períodos W1 e W2 é calculada pelo método de médias móveis dos cinco anos anteriores ao ano estimado.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 54406
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:04:14
Contribuição: Excluir
Justificativa: A exclusão tem por objetivo manter a coerência da contribuição, segundo a qual o valor de referência deve seguir parâmetros internacionais, não sendo necessário calculá-los para as Concessionárias Brasileiras.
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:50/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.4.2.1.1

4.4.2.1.1. A estimativa da razão entre os Custos Operacionais e a Receita Operacional Líquida para a modalidade j de cada ano dos períodos W1 e W2 é calculada pelo método de médias móveis dos cinco anos anteriores ao ano estimado.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 54442
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 19:32:16
Contribuição: 4.4.2.1.1. A estimativa da razão entre os Custos Operacionais e a Receita Operacional Líquida para a modalidade j de cada ano do período W é calculada pelo método de médias móveis dos cinco anos anteriores ao ano estimado.
Justificativa: Em nossa proposta, o Fator de Produtividade Otimizado deve ser calculado todos os anos com base em projeções para o quinquênio que inicia com o ano de cálculo. Esta medida dá a oportunidade de revisão periódica das projeções, o que reduz a sua imprecisão que é significativa, dado que o setor apresenta consideráveis incertezas em sua dinâmica de mercado que dificultam o uso de projeções para efeito da regulação da tarifa. Existem tanto incertezas tecnológicas decorrentes da progressive substituição da telefonia fixa por outros recursos, especialmente pela telefonia móvel, como incertezas decorrentes das frequentes alterações na regulamentação. Com relação a esse particular, o AICE e o PNBL, conforme já detalhado na introdução a esta contribuição são exemplos evidentes.
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:51/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.4.2.1.1

4.4.2.1.1. A estimativa da razão entre os Custos Operacionais e a Receita Operacional Líquida para a modalidade j de cada ano dos períodos W1 e W2 é calculada pelo método de médias móveis dos cinco anos anteriores ao ano estimado.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 54476
Autor da Contribuição: matrab1234
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 20:18:46
Contribuição: Rupturas de Nível nas Projeções A metodologia de projeções não apresenta nenhuma ressalva ou ajuste a eventuais desnivelamentos nas rubricas contábeis. Isto é, interrupções bruscas nas projeções podem causar um impacto sensível na estimação do lucro econômico. Para alguns casos, a utilização da última informação disponível no DSAC seria mais coerente com a realidade econômica da concessão do que a utilização de uma média histórica dos últimos cinco anos. Conforme testes preliminares realizados pela Tele Norte Leste S/A, há uma ruptura nos dados históricos quando comparados com a projeção tal como definida pela Norma. O Valor Econômico Agregado passa de níveis negativos no histórico dos últimos anos para um patamar imediatamente positivo nas projeções, por força das construções artificiais da metodologia proposta. Por essa razão, é fundamental haver algum mecanismo de amortecimento dessa descontinuidade.
Justificativa: descrita acima
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:52/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.4.2.1.2

4.4.2.1.2. Antes de aplicar o método de médias móveis, a Anatel avalia a consistência dos dados enviados pela empresa, conforme Tabela II do Apêndice A, com a evolução histórica da empresa, do setor, os resultados do planejamento da Agência e as alterações regulamentares.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 54374
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 17:08:41
Contribuição: 4.4.2.1.2. Antes de aplicar o método de médias móveis, a Anatel avaliará a consistência dos dados enviados pela empresa, conforme Tabela II do Apêndice A, com a evolução histórica da empresa, do setor, os resultados do planejamento da Agência e as alterações regulamentares.
Justificativa: Ajuste de redação
Anatel

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 Total de Contribuições:124
 Página:53/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.4.2.1.2

4.4.2.1.2. Antes de aplicar o método de médias móveis, a Anatel avalia a consistência dos dados enviados pela empresa, conforme Tabela II do Apêndice A, com a evolução histórica da empresa, do setor, os resultados do planejamento da Agência e as alterações regulamentares.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 54408
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:06:22
Contribuição: Excluir
Justificativa: A exclusão tem por objetivo manter a coerência da contribuição, segundo a qual o valor de referência deve seguir parâmetros internacionais, não sendo necessário calculá-los para as Concessionárias Brasileiras.
Anatel

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 Total de Contribuições:124
 Página:54/124
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 Item:  4.4.2.1.2

4.4.2.1.2. Antes de aplicar o método de médias móveis, a Anatel avalia a consistência dos dados enviados pela empresa, conforme Tabela II do Apêndice A, com a evolução histórica da empresa, do setor, os resultados do planejamento da Agência e as alterações regulamentares.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 54443
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 19:37:59
Contribuição: 4.4.2.1.2. Antes de aplicar o método de projeção dos custos fixos e variáveis, a Anatel avalia a consistência dos dados enviados pela empresa, conforme Tabela II do Apêndice A, com a evolução histórica da empresa, do setor, os resultados do planejamento da Agência e as alterações regulamentares. Esta análise das informações deve ser realizada de forma conjunta, envolvendo a Anatel e as concessionárias.
Justificativa: Em função das particularidades das linhas de custos é fundamental que a discussão seja ampla, com regras claras que permitam o acompanhamento e a replicabilidade de todos os cálculos pelas concessionárias.
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:55/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.4.2.1.2

4.4.2.1.2. Antes de aplicar o método de médias móveis, a Anatel avalia a consistência dos dados enviados pela empresa, conforme Tabela II do Apêndice A, com a evolução histórica da empresa, do setor, os resultados do planejamento da Agência e as alterações regulamentares.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 54461
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 20:00:27
Contribuição: Excluir o termo “os resultados do planejamento da Agência (...)”
Justificativa: É importante que a regra seja transparente e que represente adequadamente o planejamento das empresas considerando o conhecimento existente até a data do planejamento, evitando, assim, proposições externas àquelas expectativas apresentadas pela concessionária.
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:56/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.4.2.2

4.4.2.2. Após estimar a razão entre os Custos Operacionais e a Receita Operacional Líquida para a modalidade j de cada ano dos períodos W1 e W2 para todas as concessionárias do STFC, seleciona-se a empresa que possui a menor razão como empresa de referência (benchmarking) para ser a medida de desempenho de referência.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 54375
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 17:08:41
Contribuição: 4.4.2.2. Após estimar a razão entre os Custos Operacionais e a Receita Operacional Líquida para a modalidade j de cada ano dos períodos W1 e W2, 95% desta razão será utilizada para ser a medida de desempenho de referência da empresa.
Justificativa: Utilizar como medida de desempenho para todas as empresas a menor relação custo-receita dentre estas empresas possui o risco de gerar EVA negativo para as demais empresas, o que provocaria o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, o que, com base na Cláusula 13.2 do contrato de concessão, deverá ser revertido principalmente com reajuste tarifário. De outra forma, a aplicação de uma relação custo-receita estranha à concessionária poderá resultar em um desequilíbrio econômico-financeiro da concessionária e cuja solução seria a aplicação de um aumento de tarifa, que, no final, terá um efeito semelhante à aplicação de um fator de produtividade inferior. Assim, a aplicação de um redutor na razão custo-receita já seria suficiente, para garantir que, no período de projeção estipulado pelo regulamento a concessionária seja estimulada a operar com maior eficiência.
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:57/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.4.2.2

4.4.2.2. Após estimar a razão entre os Custos Operacionais e a Receita Operacional Líquida para a modalidade j de cada ano dos períodos W1 e W2 para todas as concessionárias do STFC, seleciona-se a empresa que possui a menor razão como empresa de referência (benchmarking) para ser a medida de desempenho de referência.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 54426
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:11:48
Contribuição: Excluir
Justificativa: A exclusão tem por objetivo manter a coerência da contribuição, segundo a qual o valor de referência deve seguir parâmetros internacionais, não sendo necessário calculá-los para as Concessionárias Brasileiras.
Anatel

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 Total de Contribuições:124
 Página:58/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.4.2.2

4.4.2.2. Após estimar a razão entre os Custos Operacionais e a Receita Operacional Líquida para a modalidade j de cada ano dos períodos W1 e W2 para todas as concessionárias do STFC, seleciona-se a empresa que possui a menor razão como empresa de referência (benchmarking) para ser a medida de desempenho de referência.

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 54444
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 19:37:59
Contribuição: 4.4.2.2. Após estimar a razão entre os Custos Operacionais Totais, exceto depreciação, e a Receita Operacional Líquida total de cada ano do período W para todas as concessionárias do STFC, seleciona-se a empresa que possuir a menor razão total média do período W como referência (benchmarking). As relações entre os Custos Operacionais, exceto depreciação, e a Receita Operacional Líquida da empresa de referência, para a modalidade j, serão adotadas para as demais empresas. Inserir item 4.4.2.3: 4.4.2.3. Os valores adotados como benchmarking para a projeção dos custos operacionais das demais empresas deverão ser divulgados por esta Agência a todos.
Justificativa: 4.4.2.2 Ver item 4.4.2.1. 4.4.2.3 Dar mais transparência ao processo e permitir a reprodução dos cálculos pelas empresas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.4.2.2

4.4.2.2. Após estimar a razão entre os Custos Operacionais e a Receita Operacional Líquida para a modalidade j de cada ano dos períodos W1 e W2 para todas as concessionárias do STFC, seleciona-se a empresa que possui a menor razão como empresa de referência (benchmarking) para ser a medida de desempenho de referência.

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 54462
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 20:04:15
Contribuição: Excluir.
Justificativa: Seguindo parâmetros internacionais, não é necessário realizar os cálculos para as concessionárias brasileiras.
Anatel

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 Total de Contribuições:124
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CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.4.2.2

4.4.2.2. Após estimar a razão entre os Custos Operacionais e a Receita Operacional Líquida para a modalidade j de cada ano dos períodos W1 e W2 para todas as concessionárias do STFC, seleciona-se a empresa que possui a menor razão como empresa de referência (benchmarking) para ser a medida de desempenho de referência.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 54477
Autor da Contribuição: matrab1234
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 20:18:46
Contribuição: Não somente as particularidades do rateio da informação contábil estão sujeitas às discrepâncias entre concessionárias, mas também suas realidades operacionais, como porte, geografia de atuação, perfil de clientes, etc, comprometem significativamente a comparabilidade entre as operadoras. Não é razoável comparar as realidades operacionais de operadoras como Tele Norte Leste, Brasil Telecom, Telefónica, Embratel, CTBC e Sercomtel, as quais, por suas próprias características de atuação, são substancialmente diferentes. Por conseqüência, seus dados contábeis refletirão tais particularidades, que podem comprometer todo o processo de benchmarking. Na falta de tal padronização, é pertinente substituir, em alguma medida ou no todo, as métricas resultantes do benchmark pela realidade particular de cada concessionária, a fim de se evitar distorções na projeção do lucro econômico. O estabelecimento de projeções de lucro econômico com base em métricas cujo processo de alocação ou rateio esteja sujeito não esteja devidamente padronizado introduzirá distorções na estimação do Fator X. Por essa razão, o processo de estimativas baseadas em benchmark deverá partir de bases corrigidas, alinhadas e comparáveis. Caso este processo de correção, padronização e alinhamento não ocorra ou não seja possível, para se evitar os prejuízos e distorções resultantes desta situação, seria pertinente utilizar a realidade operacional da própria companhia para fins de benchmark. Tal auto-referenciamento seria mais adequado que a produção de um benchmak incomparável entre as empresas.
Justificativa: descrita acima
Anatel

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 Total de Contribuições:124
 Página:61/124
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 Item:  4.4.3

4.4.3. Os custos operacionais otimizados anuais estimados da empresa h para a modalidade j para os períodos W1 e W2, considerando a empresa de referência, é obtida pelo produto da medida de desempenho de referência com a Receita Operacional Líquida anual da empresa h para a modalidade j estimada para os períodos W1 e W2.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 54376
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 17:08:41
Contribuição: 4.4.3. Os custos operacionais otimizados anuais estimados da empresa h para a modalidade j para os períodos W1 e W2, considerando a medida de desempenho de referência da empresa, é obtida pelo produto da medida de desempenho de referência com a Receita Operacional Líquida anual da empresa h para a modalidade j estimada para os períodos W1 e W2.
Justificativa: Em decorrência da alteração proposta no item 4.4.2.2., torna-se necessária a adequação do texto do item 4.4.3., visto que não haveria mais “empresa de referência”, mas sim “medida de desempenho de referência”.
Anatel

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 Item:  4.4.3

4.4.3. Os custos operacionais otimizados anuais estimados da empresa h para a modalidade j para os períodos W1 e W2, considerando a empresa de referência, é obtida pelo produto da medida de desempenho de referência com a Receita Operacional Líquida anual da empresa h para a modalidade j estimada para os períodos W1 e W2.

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 54409
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:06:23
Contribuição: 4.4.3. Os custos operacionais otimizados anuais estimados da empresa h para a modalidade j para o período W, considerando o benchmarking internacional, são obtidos pelo produto da medida de desempenho de referência com a Receita Operacional Líquida anual da empresa h para a modalidade j estimada para o período W.
Justificativa: A alteração na redação deste artigo visa manter a coerência com a contribuição realizada anteriormente nos artigos 4º e 4.4.2, segundo os quais a adoção de referências internacionais pode minimizar viés regulatório (método de alocação de custos utilizado no DSAC) e viés causado por fatores de mercado (porte da empresa, presença de economias de escala e escopo), entre outros.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.4.3

4.4.3. Os custos operacionais otimizados anuais estimados da empresa h para a modalidade j para os períodos W1 e W2, considerando a empresa de referência, é obtida pelo produto da medida de desempenho de referência com a Receita Operacional Líquida anual da empresa h para a modalidade j estimada para os períodos W1 e W2.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 54445
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 19:37:59
Contribuição: 4.4.3. Os custos operacionais otimizados anuais estimados da empresa h para a modalidade j para o período W, considerando a empresa de referência, são obtidos pela soma de duas parcelas: (i) pelo produto da medida de desempenho de referência com a Receita Operacional Líquida anual da empresa h para a modalidade j estimada para o período W e (ii) pelo produto da relação entre a depreciação com a Receita Operacional Líquida anual da empresa h para a modalidade j estimada para o período W.
Justificativa: Ver item 4.4.2.1
Anatel

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 Total de Contribuições:124
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 Item:  4.5. Do Custo de Capital
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 54478
Autor da Contribuição: matrab1234
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 20:21:33
Contribuição: Custo de Capital A principal falha da contabilidade está em não reconhecer que o capital investido pelos acionistas não é gratuito. Ele possui um custo, que por não estar associado a uma saída de caixa, não é reconhecido pela contabilidade. O custo do capital dos acionistas é um custo de oportunidade, ou seja, o retorno que os acionistas esperariam obter se aplicassem seus recursos em um portfólio de investimentos com risco semelhante ao da empresa. Do ponto de vista econômico, uma companhia só pode ser tida como lucrativa apenas se gerar resultado suficiente para cobrir todos os custos, inclusive os de oportunidade. A metodologia de estimação do custo de capital já foi objeto de contribuição pública realizada pela Stern Stewart no ano de 2007. Nossa argumentação abordava que a norma da Anatel para Metodologia de Estimativa de Custo Médio Ponderado de Capital, aprovada pela Resolução nº 535, de 21 de Outubro de 2009, utiliza um modelo complexo e pouco usual (o mercado normalmente utiliza o CAPM para estimar o WACC). A metodologia se mostra de complexa aplicação para períodos retroativos, o que dificulta a utilização do Valor Presente do Lucro Econômico como métrica para apuração do equilíbrio econômico-financeiro. Adicionalmente a norma deixa espaço para discricionariedades por não ser transparente a respeito dos parâmetros para o cálculo do WACC (por exemplo, não é especificado qual spread será utilizado no cálculo do custo da dívida e assim como qual o prazo do Título de Longo Prazo Global Livre de Risco que deve ser utilizado). Usualmente, o WACC é calculado por meio da metodologia do CAPM, um método consagrado e de uso disseminado no mercado financeiro. O Custo de Capital, ou WACC (em inglês, Weighted Average Cost of Capital), representa o retorno mínimo requerido de uma empresa ou setor. Suas aplicações incluem: - Taxa mínima de retorno: usada tanto para analisar novos investimentos quanto para avaliar o retorno obtido em um investimento já realizado. Investimentos com taxa de retorno inferior ao Custo de Capital apresentam resultado econômico negativo, pois seus resultados não compensam o risco que foi incorrido no projeto; e - Taxa de desconto: para comparar valores monetários em datas distintas (um fluxo de caixa ou VEA projetado, por exemplo) é necessário considerar o valor do dinheiro no tempo, ajustado pelo risco dos fluxos avaliados. O Custo de Capital é a taxa utilizada para descontar fluxos de caixa e VEAs em diferentes momentos de tempo de modo a torná-los comparáveis. O Custo de Capital consiste na média ponderada do custo marginal dos recursos empregados por uma empresa ou setor para desempenhar suas atividades. Em geral, esses recursos são fornecidos por acionistas e credores em troca de um retorno esperado ao longo de certo período. Em outras palavras, o custo de capital representa o quanto os fornecedores de capital poderiam obter se aplicassem seus recursos em outro investimento de risco semelhante. Como média ponderada dos custos de capital de acionistas e terceiros, o Custo de Capital pode ser decomposto em duas parcelas: o custo de capital de terceiros e o custo de capital dos acionistas; e é calculado através da fórmula apresentada na página 31 do documento encaminhado pela Stern Stewart. Assimetria de Retornos Em um ambiente de incertezas, a introdução de uma regulação restritiva, que coloque um teto nos ganhos e não coloque um piso nas perdas cria uma assimetria de risco/retorno. Os retornos do concessionário estão sujeitos a um downside mais intenso que um upside. Em outras palavras, os ganhos são limitados pela regulação, já as perdas são ilimitadas. Em termos econômicos, isso equivale a introduzir um elemento assimétrico de risco, que tradicionalmente não é considerado nos modelos de cálculo de custo de capital. Seria necessário incorporar um prêmio extra adicional ao custo de capital usualmente calculado. Em suma, as perdas ocasionadas pelo alto nível de competição, volatilidade dos resultados e introdução de ajustes de eficiência não possuem nenhum mecanismo de limitação. Por outro lado, os ganhos obtidos estão limitados a um lucro econômico cujo valor presente é no máximo zero. Esta situação motivaria uma majoração no custo de capital de forma a incorporar este aumento assimétrico do risco incorrido pela concessionária. Este fato caracteriza um novo componente de risco, o chamado risco regulatório. Vale ressaltar que a metodologia de estimação do custo de capital se apóia sobre uma teoria que pressupõe uma simetria entre risco e retorno. A premissa de iguais possibilidades de ganhos e perdas mostra-se invalidada, na medida em que existe um limite para os ganhos do concessionário, já mencionado anteriormente. Dessa forma, uma alternativa para correção de tal lacuna metodológica seria adicionar um componente extra de risco ao modelo de estimação do custo de capital, isto é, um spread correspondente ao risco regulatório. Desta forma cria-se um mecanismo compensatório que busca equilibrar as oportunidades de ganhos e seus riscos. Utilização da taxa SELIC como Alternativa ao Custo de Capital Segundo o Capítulo 7, item 2, da Norma: “7.2. Não havendo um Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC), vigente no ano de cálculo do Fator de Produtividade Otimizado, adotar-se-á, como referência, o valor médio da taxa Selic publicada pelo Banco Central do Brasil, nos 12 (doze) meses anteriores ao cálculo do Fator X” A utilização da taxa SELIC como substituta para o Custo Médio Ponderado de Capital constitui um procedimento incorreto na medida em que não reflete adequadamente o curto de oportunidade dos investidores da concessionária. A SELIC, segundo o Banco Central , é: “a taxa obtida mediante o cálculo da taxa média ponderada e ajustada das operações de financiamento por um dia, lastreadas em títulos públicos federais e cursadas no referido sistema ou em câmaras de compensação e liquidação de ativos, na forma de operações compromissadas.” Essa taxa envolve transações de altíssimo volume, calculadas diariamente, entre operações de curtíssimo prazo entre entidades com baixo risco de default. Portanto, não é uma alternativa compatível com os riscos incorridos por acionistas das empresas concessionárias de telefonia fixa. A taxa SELIC é utilizada por diversos agentes de mercado como a taxa livre de risco brasileira. Ao ser utilizado como o custo de oportunidade do investimento na concessão de telefonia fixa, o lucro econômico dos concessionários seria severamente superestimado.
Justificativa: descrita acima
Anatel

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 Total de Contribuições:124
 Página:65/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.5.1

4.5.1. O Custo de Capital anual estimado da empresa h para a modalidade j para os períodos W1 e W2 é obtido pelo produto entre a estimativa de Base de Remuneração anual da empresa h para a modalidade j para os períodos W1 e W2 e o Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC) dos anos de cálculo do Fator de Produtividade Otimizado.

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 54410
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:06:23
Contribuição: 4.5.1. O Custo de Capital anual estimado da empresa h para a modalidade j para o período W é obtido pelo produto entre a estimativa de Base de Remuneração anual da empresa h para a modalidade j para o período W e o Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC) do Ano Base de Envio de Informações.
Justificativa: Alteração da redação visa adequar o texto para a proposta de cálculo anual do Fator de Produtividade Otimizado, conforme contribuição no artigo 3.2
Anatel

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 Total de Contribuições:124
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CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.5.1

4.5.1. O Custo de Capital anual estimado da empresa h para a modalidade j para os períodos W1 e W2 é obtido pelo produto entre a estimativa de Base de Remuneração anual da empresa h para a modalidade j para os períodos W1 e W2 e o Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC) dos anos de cálculo do Fator de Produtividade Otimizado.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 54446
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 19:37:59
Contribuição: 4.5.1. O Custo de Capital anual estimado da empresa h para a modalidade j para o período W é obtido pelo produto entre a estimativa de Base de Remuneração anual da empresa h para a modalidade j para o período W e o Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC) dos anos de cálculo do Fator de Produtividade Otimizado.
Justificativa: Adequar ao item à existência de um único período de projeção.
Anatel

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 Página:67/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.5.2

4.5.2. A estimativa de Base de Remuneração da empresa h para a modalidade j para os períodos W1 e W2 considera a série histórica da Base de Remuneração da empresa h para a modalidade j e previsão de demanda do item 4.3. (Apêndice D).

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 54411
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:06:23
Contribuição: 4.5.2. A estimativa da Base de Remuneração da empresa h para a modalidade j para o período W é calculada pelo método de médias móveis dos cinco anos anteriores ao ano estimado.
Justificativa: Uma breve análise da série histórica do Capital Empregado torna evidente que a principal variação nesta rubrica é fruto da depreciação dos ativos que tem comportamento linear, ou seja, não guarda nenhum tipo de variação com a demanda. Outro fator que corrobora a ausência de relação entre o Capital Empregado e as variações da demanda é que, apesar do mercado de telecomunicações indicar tendência de queda no número de usuários do STFC, as Concessionárias mantêm alto nível de investimento para manter qualidade das redes, metas de universalização, prazo de atendimento em 7 dias, etc.
Anatel

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 Total de Contribuições:124
 Página:68/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.5.2

4.5.2. A estimativa de Base de Remuneração da empresa h para a modalidade j para os períodos W1 e W2 considera a série histórica da Base de Remuneração da empresa h para a modalidade j e previsão de demanda do item 4.3. (Apêndice D).

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 54447
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 19:37:59
Contribuição: 4.5.2. A estimativa de Base de Remuneração da empresa h para a modalidade j para todos os anos do período W será realizada considerando como ponto de partida a Base de Remuneração do ano anterior ao período W e a taxa de variação média composta anual (CAGR) do capital empregado nos 5 (cinco) anos anteriores ao período W.
Justificativa: A projeção da Base de Remuneração a partir da previsão de demanda mostra-se como um procedimento de estimação pouco aderente à realidade operacional da empresa. Não é razoável supor que, em cenários de queda de terminais em serviço, o Capital apresente a mesma flexibilidade para se desmobilizar e caia em mesma proporção. Uma eventual queda de físicos em serviço não poderia ser acompanhada por uma redução do Capital tão imediata e automática, pois a natureza dos ativos de uma concessão telefônica não tem liquidez suficiente no mercado.
Anatel

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 Total de Contribuições:124
 Página:69/124
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 Item:  4.5.3

4.5.3. A Base de Remuneração da empresa h para a modalidade j do ano ti é obtida pela média entre o Capital Empregado da empresa h para a modalidade j do ano ti-1 e do ano ti.

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 54479
Autor da Contribuição: matrab1234
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 20:21:33
Contribuição: Projeção da Depreciação Além dos problemas na avaliação dos ativos e na metodologia de cálculo da depreciação, a Norma contempla uma metodologia inconsistente para a projeção da depreciação das concessionárias. No item 4.4.1 da Consulta Publica são definidos custos operacionais como “a soma dos Custos dos Serviços Prestados (CSP), Despesas Gerais e Administrativas (DGA), Despesas de Comercialização (DCOM) e o saldo das Outras receitas e Despesas operacionais, conforme descrito no Apêndice B”. Ao se fazer uma análise do apêndice B surge uma incongruência nas metodologias de cálculo dos Custos Operacionais Otimizados, relacionadas com a depreciação dos ativos. Na tabela II do apêndice A, a depreciação total dos ativos da companhia encontra-se separada em três (3) grupos de contas na DRE: Custo dos Serviços Prestados (CSP), Despesas de Comercialização (DCOM) e Despesas Gerais e Administrativas. Além disso, no apêndice B – que serve como base para a estimação da relação entre Custos Operacionais Otimizados e Receita Operacional Líquida para a seleção da empresa de referência -- a depreciação encontra-se explicitamente incluída na definição do cálculo dos custos dos serviços prestados (CSP) . Logo, ao ser um dos componentes considerados na estimação do nível de custos otimizado, a depreciação introduz distorções no processo de otimização uma vez que as concessionárias podem adotar diferentes estimativas de vida útil para seus ativos e, portanto, aparentar operar com diferentes níveis de eficiência. Se não houver um tratamento para esta questão, o processo de otimização estará viesado para selecionar como benchmarking a empresa que adota a maior vida útil para seus ativos (portanto, menor depreciação), o que não reflete maior eficiência operacional. Mesmo se as empresas tivessem práticas contábeis semelhantes, a adoção deste procedimento de projeção da depreciação é conceitualmente incorreta por desconsiderar o funcionamento das contrapartidas contábeis. Isso significa, portanto, que não está sendo respeitada a equação patrimonial básica da contabilidade, na qual o balanço patrimonial não está refletindo matematicamente o resultado auferido pela companhia. Este procedimento de projeção também desconsidera a realidade econômica das companhias, pois a depreciação de cada concessionária é projetada de acordo à proporção da depreciação em relação à Receita Operacional Liquida da empresa de referência. Isso decorre do fato que o capital projetado também é uma função da receita e que na projeção do Capital Empregado está sendo levada em conta a depreciação acumulada real dos ativos de cada concessionária. Nesse sentido é preciso ajustar o cálculo dos Custos Operacionais Otimizados na Norma de tal maneira que sejam excluídas da sua base de cálculo as três contas da depreciação dos ativos, inclusas no CSP, DGA e DCOM. Além disso, a depreciação dos ativos deverá ser calculada individualmente para cada empresa, sempre levando em conta a realidade econômica (CAPEX histórico, curva de depreciação, práticas contábeis) de cada uma, de acordo com o que já foi exposto.
Justificativa: descrita acima
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:70/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.5.4

4.5.4. O Capital Empregado da empresa h para a modalidade j do ano ti é o ativo total subtraído das disponibilidades (descontadas do capital de giro), dos investimentos e dos passivos não onerosos, conforme disposto na tabela a seguir:

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 54412
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:06:23
Contribuição: 4.5.4. O Capital Empregado da empresa h para a modalidade j do ano ti é o ativo total subtraído das disponibilidades (descontadas do capital de giro), dos investimentos, dos passivos não onerosos e acrescido do ágio pago na privatização, devidamente amortizado, conforme disposto na tabela a seguir: ATIVO TOTAL (-) DISPONIBILIDADES (+) CAPITAL DE GIRO (-) INVESTIMENTOS (-) PASSIVOS NÃO ONEROSOS (+) PASSIVO CIRCULANTE (-) EMPR/FINANC CP (-) DEBÊNTURES CP (+) ELP (Exigível de Longo Prazo) (-) EMPR/FINANC LP (-) DEBÊNTURES LP (+) ÁGIO DA PRIVATIZAÇÃO (-) AMORTIZAÇÃO ACUMULADA DO ÁGIO (=)CAPITAL EMPREGADO (i) O ágio é calculado como a diferença entre o preço mínimo do leilão de privatização e o valor efetivamente pago pela Concessão. (ii) O ágio deve ser amortizado linearmente pelo período de vigência da concessão.
Justificativa: Segundo relatório produzido pela Consultoria Stern Stewart, idealizadores da metodologia de cálculo do EVA, “o cálculo do EVA® deve considerar a totalidade do capital investido no negócio. O capital deve incluir, portanto, não apenas os ativos registrados na contabilidade das empresas privatizadas, mas também os montantes investidos pelos acionistas para aquisição do negócio. Dessa forma, o ágio da privatização deve ser incluído no Capital para refletir o montante efetivamente investido no negócio e amortizado linearmente pelo período de vigência da concessão.” Não raro, “o ágio contábil da privatização é associado a um prêmio de controle. A associação do ágio contábil ao conceito de prêmio de controle não é adequada, pois este se refere a um prêmio pago acima do valor de mercado da companhia sob a gestão dos antigos controladores. Ou seja, os novos controladores entendem que serão capazes de adicionar valor através de uma melhor administração do negócio e dividem este valor adicional com os acionistas vendedores para viabilizar a aquisição da empresa. O ágio da privatização, por outro lado, refere-se ao prêmio pago sobre o patrimônio líquido contábil, que, devido a sua natureza histórica, em nada reflete a capacidade de geração de fluxos de caixa futuros da empresa e, por consequência, o valor de mercado do capital dos acionistas.”
Anatel

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 Página:71/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.5.4

4.5.4. O Capital Empregado da empresa h para a modalidade j do ano ti é o ativo total subtraído das disponibilidades (descontadas do capital de giro), dos investimentos e dos passivos não onerosos, conforme disposto na tabela a seguir:

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 54448
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 19:45:26
Contribuição: 4.5.4. O Capital Empregado da empresa h para a modalidade j do ano ti é o ativo total subtraído das disponibilidades (descontadas do capital de giro), dos investimentos, dos passivos não onerosos, acrescido do ágio pago na privatização, devidamente amortizado, dividendos e JCP a pagar e estorno de perdas por redução ao valor recuperável, conforme disposto na tabela a seguir: ATIVO TOTAL (-)DISPONIBILIDADES (+)CAPITAL DE GIRO (-)INVESTIMENTOS (-)PASSIVOS NÃO ONEROSOS (+) PASSIVO CIRCULANTE (-) EMPR/FINANC CP (-) DEBÊNTURES CP (+) ELP (Exigível de Longo Prazo) (-) EMPR/FINANC LP (-) DEBÊNTURES LP (+)ÁGIO DA AQUISIÇÃO (LÍQUIDO) (+)DIVIDENDOS E JCP A PAGAR (+)ESTORNO DE PERDAS POR REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL (=)CAPITAL EMPREGADO O ágio é calculado como a diferença entre o preço mínimo do leilão de privatização e o valor efetivamente pago pela Concessão.
Justificativa: O EVA deve considerar todo o capital investido no negócio, inclusive o prêmio pago pelos investidores para a aquisição da concessão. No caso de Dividendos e Juros sobre o Capital Próprio a Pagar, a base de Capital compreende todos os valores sob o Patrimônio da companhia e consequentemente sob sua gestão. A classificação em Dividendos e JCP a Pagar é uma mera classificação contábil de um valor que, enquanto não for pago, está aplicado na operação da companhia e, portanto, deve ser remunerado ao custo de oportunidade do capital. Assim, tal rubrica deveria ser inclusa na Base de Remuneração. Quanto ao Estorno de Perdas por Redução ao Valor Recuperável (Impairment), o padrão de contabilidade IFRS permite o reconhecimento de tais perdas nos valores dos ativos. Estes lançamentos devem ser expurgados do cálculo da Base de Remuneração, pois o capital investido para fins de apuração do VEA deve refletir todo o investimento efetivamente desembolsado pela empresa para aplicação nas operações da concessão.
Anatel

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 Página:72/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.5.4

4.5.4. O Capital Empregado da empresa h para a modalidade j do ano ti é o ativo total subtraído das disponibilidades (descontadas do capital de giro), dos investimentos e dos passivos não onerosos, conforme disposto na tabela a seguir:

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 54480
Autor da Contribuição: matrab1234
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 20:21:33
Contribuição: Capital de Giro Estimado Conforme proposto pela Norma, o Capital de Giro será estimado através de uma aproximação equivalente a 30 dias dos custos de Serviços Prestados (CSP). Essa premissa pode estar bastante deslocada da realidade se as companhias apresentarem um nível consideravelmente superior. Usualmente, a prática do setor indica um valor em torno de 60 dias de custos de serviços prestados. O lucro econômico poderá estar superestimado caso a necessidade de capital de giro seja sensivelmente superior a 30 dias de custo. Dividendos e Juros sobre o Capital Próprio (JCP) A definição do Capital deve, igualmente, contemplar todas as rubricas necessárias para sua correta mensuração. Notamos na Norma de Metodologia de Cálculo do Fator X a ausência de uma rubrica referente a Dividendos e Juros sobre Capital Próprio a Pagar. Nosso entendimento da base de Capital compreende todos os valores sob o Patrimônio da companhia e conseqüentemente sob sua gestão. A classificação em Dividendos e Juros sobre Capital Próprio a Pagar é uma mera classificação contábil de um valor que, enquanto não for pago, está aplicado na operação da companhia e, portanto deve ser remunerado ao custo de oportunidade do capital. Assim, tal rubrica deveria ser inclusa na Base de Remuneração.
Justificativa: descrita acima
Anatel

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 Página:73/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.5.4.1

4.5.4.1. Para obtenção do Capital Empregado no período de análise são consideradas rubricas contábeis segregadas por modalidade de serviço, conforme Tabela I do Apêndice A.

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 54481
Autor da Contribuição: matrab1234
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 20:21:33
Contribuição: .
Justificativa: .
Anatel

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 Total de Contribuições:124
 Página:74/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  4.5.4.2

4.5.4.2. Para efeito do Capital de Giro, adota-se como critério regulatório um valor igual a 30 dias dos Custos de Serviços Prestados da respectiva modalidade j da empresa h.

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 54482
Autor da Contribuição: matrab1234
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 20:21:33
Contribuição: Capital de Giro Estimado Conforme proposto pela Norma, o Capital de Giro será estimado através de uma aproximação equivalente a 30 dias dos custos de Serviços Prestados (CSP). Essa premissa pode estar bastante deslocada da realidade se as companhias apresentarem um nível consideravelmente superior. Usualmente, a prática do setor indica um valor em torno de 60 dias de custos de serviços prestados. O lucro econômico poderá estar superestimado caso a necessidade de capital de giro seja sensivelmente superior a 30 dias de custo.
Justificativa: descrita acima
Anatel

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 Total de Contribuições:124
 Página:75/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  5.1

 

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 54413
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:07:54
Contribuição: Excluir
Justificativa: Da forma como está exposto, o Fator de Recomposição de Margem reduz o percentual de reajuste de acordo com aumentos na base de clientes do AICE. Em outras palavras, ocorre a redução do benefício de uns em prol do aumento do benefício de outros. Claramente, trata-se de um subsídio cruzado entre usuário, prática vetada pelo art. 103 da LGT: “Art. 103. Compete à Agência estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço. (..) § 2o São vedados os subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei.” Além desta impropriedade, o Fator de Recomposição promove, indiretamente, a universalização do serviço sem indicar as fontes de recurso para isto. Fato que também está em desacordo com a LGT, artigo 80: “Art. 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. § 1º O plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras.”
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 Página:76/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  5.1.1

 

Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 54414
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:07:54
Contribuição: Excluir
Justificativa: Antecipar resultados considerados desejáveis, sem o devido conhecimento de todos os itens que compõem esta conta, pode gerar insegurança, por parte das companhias afetadas, acerca da correta aplicação dos fatores na obtenção deste indicador. Além disso, como já citado, em um ambiente dinâmico como é o do setor de telecomunicações, torna-se algo desafiador tentar prever os resultados que as empresas obterão num cenário futuro, mesmo sendo a curto-médio prazo como se propõe aqui. Além disto, da forma como está exposto, o Fator de Recomposição de Margem reduz o percentual de reajuste de acordo com aumentos na base de clientes do AICE. Em outras palavras, ocorre a redução do benefício de uns em prol do aumento do benefício de outros. Claramente, trata-se de um subsídio cruzado entre usuário, prática vetada pelo art. 103 da LGT: “Art. 103. Compete à Agência estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço. (..) § 2o São vedados os subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei.” Além desta impropriedade, o Fator de Recomposição promove, indiretamente, a universalização do serviço sem indicar as fontes de recurso para isto. Fato que também está em desacordo com a LGT, artigo 80: “Art. 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. § 1º O plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras.”
Anatel

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 Página:77/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  5.2
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 54377
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 17:08:41
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO: 5.2. O Fator de Recomposição da Margem X_(〖RM〗_hwi ) é calculado anualmente para a empresa h na modalidade j, a partir de critérios determinados pela Agência como medida de verificação da efetividade dos instrumentos utilizados para a promoção do aumento da oferta e da diversidade dos serviços. PROPOSTA DE INCLUSÃO DE NOVO ITEM APÓS ESTE: X.X.X. Para a modalidade local, o Fator de Recomposição da Margem XRMhwi é calculado anualmente a partir das adições líquidas verificadas de assinantes permanentes do Acesso Individual Classe Especial (AICE) e outros Planos de Serviço decorrentes de obrigação regulamentar.
Justificativa: JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: O Fator de Recomposição de Margem não deve ser, a priori, estabelecido somente para a modalidade local, ainda que, no momento, somente haja aplicabilidade para esta modalidade. JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE INCLUSÃO DE NOVO ITEM: Em decorrência da alteração proposta para o item 5.2., houve a necessidade de incluir novo item para manter a aplicação, para a modalidade local, do Fator de Recomposição de Margem.
Anatel

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 Total de Contribuições:124
 Página:78/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  5.2
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 54415
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:07:54
Contribuição: Excluir
Justificativa: Da forma como está exposto, o Fator de Recomposição de Margem reduz o percentual de reajuste de acordo com aumentos na base de clientes do AICE. Em outras palavras, ocorre a redução do benefício de uns em prol do aumento do benefício de outros. Claramente, trata-se de um subsídio cruzado entre usuário, prática vetada pelo art. 103 da LGT: “Art. 103. Compete à Agência estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço. (..) § 2o São vedados os subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei.” Além desta impropriedade, o Fator de Recomposição promove, indiretamente, a universalização do serviço sem indicar as fontes de recurso para isto. Fato que também está em desacordo com a LGT, artigo 80: “Art. 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. § 1º O plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras.”
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:79/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  5.2.1

5.2.1 A quantidade de terminais que fazem jus ao incentivo econômico é obtida a partir do cadastro de clientes da empresa h no ano wi.

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 54416
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:07:54
Contribuição: Excluir
Justificativa: Da forma como está exposto, o Fator de Recomposição de Margem reduz o percentual de reajuste de acordo com aumentos na base de clientes do AICE. Em outras palavras, ocorre a redução do benefício de uns em prol do aumento do benefício de outros. Claramente, trata-se de um subsídio cruzado entre usuário, prática vetada pelo art. 103 da LGT: “Art. 103. Compete à Agência estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço. (..) § 2o São vedados os subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei.” Além desta impropriedade, o Fator de Recomposição promove, indiretamente, a universalização do serviço sem indicar as fontes de recurso para isto. Fato que também está em desacordo com a LGT, artigo 80: “Art. 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. § 1º O plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras.”
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:80/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  5.2.2

5.2.2. As ativações de usuários nos planos de serviço são consideradas uma única vez para efeito de incentivo.

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 54417
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:07:54
Contribuição: Excluir
Justificativa: Da forma como está exposto, o Fator de Recomposição de Margem reduz o percentual de reajuste de acordo com aumentos na base de clientes do AICE. Em outras palavras, ocorre a redução do benefício de uns em prol do aumento do benefício de outros. Claramente, trata-se de um subsídio cruzado entre usuário, prática vetada pelo art. 103 da LGT: “Art. 103. Compete à Agência estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço. (..) § 2o São vedados os subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei.” Além desta impropriedade, o Fator de Recomposição promove, indiretamente, a universalização do serviço sem indicar as fontes de recurso para isto. Fato que também está em desacordo com a LGT, artigo 80: “Art. 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. § 1º O plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras.”
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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:81/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  5.2.3

5.2.3. A manutenção do incentivo no ano subseqüente ao de sua apuração está condicionada à manutenção do nível de usuários no Acesso Individual Classe Especial (AICE) e outros Planos de Serviço decorrentes de obrigação regulamentar.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 54418
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:09:04
Contribuição: Excluir
Justificativa: Da forma como está exposto, o Fator de Recomposição de Margem reduz o percentual de reajuste de acordo com aumentos na base de clientes do AICE. Em outras palavras, ocorre a redução do benefício de uns em prol do aumento do benefício de outros. Claramente, trata-se de um subsídio cruzado entre usuário, prática vetada pelo art. 103 da LGT: “Art. 103. Compete à Agência estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço. (..) § 2o São vedados os subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei.” Além desta impropriedade, o Fator de Recomposição promove, indiretamente, a universalização do serviço sem indicar as fontes de recurso para isto. Fato que também está em desacordo com a LGT, artigo 80: “Art. 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. § 1º O plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras.”
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:82/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  5.2.4

5.2.4. Adições líquidas de usuários de STFC resultantes de obrigação de atendimento Fora da Área de Tarifa Básica (FATB), conforme disposto em regulamentação específica, podem ser consideradas no cômputo de incentivos no âmbito do Fator X.

Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 54378
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 17:08:41
Contribuição: PROPOSTA DE INCLUSÃO DE NOVO ITEM APÓS ESTE: X.X.X. Para a modalidade longa distância nacional e longa distância internacional, o Fator de Recomposição da Margem XRMhwi será calculado quando for instituído instrumento para a promoção do aumento da oferta e da diversidade dos serviços.
Justificativa: JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE INCLUSÃO DE NOVO ITEM: Em decorrência da alteração proposta para o item 5.2., houve a necessidade de incluir novo item para viabilizar a aplicação do Fator de Recomposição de Margem para o longa distância nacional e para o longa distância internacional.
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:83/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  5.2.4

5.2.4. Adições líquidas de usuários de STFC resultantes de obrigação de atendimento Fora da Área de Tarifa Básica (FATB), conforme disposto em regulamentação específica, podem ser consideradas no cômputo de incentivos no âmbito do Fator X.

Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 54419
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:09:04
Contribuição: Excluir
Justificativa: Da forma como está exposto, o Fator de Recomposição de Margem reduz o percentual de reajuste de acordo com aumentos na base de clientes do AICE. Em outras palavras, ocorre a redução do benefício de uns em prol do aumento do benefício de outros. Claramente, trata-se de um subsídio cruzado entre usuário, prática vetada pelo art. 103 da LGT: “Art. 103. Compete à Agência estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço. (..) § 2o São vedados os subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei.” Além desta impropriedade, o Fator de Recomposição promove, indiretamente, a universalização do serviço sem indicar as fontes de recurso para isto. Fato que também está em desacordo com a LGT, artigo 80: “Art. 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. § 1º O plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras.”
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:84/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  5.3
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 54420
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:09:04
Contribuição: Excluir
Justificativa: Da forma como está exposto, o Fator de Recomposição de Margem reduz o percentual de reajuste de acordo com aumentos na base de clientes do AICE. Em outras palavras, ocorre a redução do benefício de uns em prol do aumento do benefício de outros. Claramente, trata-se de um subsídio cruzado entre usuário, prática vetada pelo art. 103 da LGT: “Art. 103. Compete à Agência estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço. (..) § 2o São vedados os subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei.” Além desta impropriedade, o Fator de Recomposição promove, indiretamente, a universalização do serviço sem indicar as fontes de recurso para isto. Fato que também está em desacordo com a LGT, artigo 80: “Art. 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. § 1º O plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras.”
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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:85/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  5.4
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 54379
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 17:10:51
Contribuição: PROPOSTA DE INCLUSÃO DE NOVO ITEM APÓS ESTE: X.X. As tarifas de referência para efeito do cálculo das tarifas de remuneração de rede que utilizam o valor da tarifa de público como referência não considerarão o Fator de Recomposição da Margem XRMhwi.
Justificativa: JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE INCLUSÃO DE NOVO ITEM: Não se pode, com o objetivo de incentivar um serviço no varejo, impactar os mercados de atacado, neste caso, os mercados de uso de rede fixa. Desta forma, nada mais correto do que expurgar dos valores de referência para o cálculo de TU-RL e TU-RIU a recomposição de margem decorrente da adoção de um novo serviço.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:86/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  5.4
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 54421
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:09:04
Contribuição: Excluir
Justificativa: Da forma como está exposto, o Fator de Recomposição de Margem reduz o percentual de reajuste de acordo com aumentos na base de clientes do AICE. Em outras palavras, ocorre a redução do benefício de uns em prol do aumento do benefício de outros. Claramente, trata-se de um subsídio cruzado entre usuário, prática vetada pelo art. 103 da LGT: “Art. 103. Compete à Agência estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço. (..) § 2o São vedados os subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei.” Além desta impropriedade, o Fator de Recomposição promove, indiretamente, a universalização do serviço sem indicar as fontes de recurso para isto. Fato que também está em desacordo com a LGT, artigo 80: “Art. 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. § 1º O plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras.”
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:87/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  6.1. As informações, objeto dessa Norma, devem ser fornecidas pelas concessionárias em meio eletrônico.

6.1.1. Os dados encaminhados devem ser conciliados com os dados divulgados pelas companhias abertas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelas companhias de capital fechado nas Demonstrações Financeiras Auditadas.

 

6.1.2. Os dados encaminhados devem ser conciliados com o Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) respeitando as mesmas bases de apuração e critérios de separação e alocação contábil.

 

6.1.3. A Agência poderá adotar providências para garantir a consistência dos dados encaminhados, inclusive requerer a re-ratificação das informações enviadas, bem como, auditar as mesmas.

Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 54380
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 17:10:51
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ITEM 6.1.3.: 6.1.3. A Agência poderá adotar providências para garantir a consistência dos dados encaminhados, inclusive requerer a re-ratificação das informações enviadas, bem como, auditar as mesmas, observada a necessidade de concessão de prazo razoável para fornecimento de eventuais informações em virtude da complexidade das mesmas.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ITEM 6.1.3.: As informações objeto desta proposta de regulamento são extremamente complexas, pois dependem de cálculos sofisticados, e podem não estar disponíveis imediatamente, devendo a Anatel conceder prazo razoável para que a concessionária trabalhe no tema e desenvolva o que for solicitado, sob pena de a concessionária ser alvo de PADOS por óbice à atividade fiscalizatória, dentre outras medidas coercitivas.
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:88/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  6.1. As informações, objeto dessa Norma, devem ser fornecidas pelas concessionárias em meio eletrônico.

6.1.1. Os dados encaminhados devem ser conciliados com os dados divulgados pelas companhias abertas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelas companhias de capital fechado nas Demonstrações Financeiras Auditadas.

 

6.1.2. Os dados encaminhados devem ser conciliados com o Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) respeitando as mesmas bases de apuração e critérios de separação e alocação contábil.

 

6.1.3. A Agência poderá adotar providências para garantir a consistência dos dados encaminhados, inclusive requerer a re-ratificação das informações enviadas, bem como, auditar as mesmas.

Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 54483
Autor da Contribuição: matrab1234
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 20:22:43
Contribuição: Rupturas de Nível nas Projeções A metodologia de projeções não apresenta nenhuma ressalva ou ajuste a eventuais desnivelamentos nas rubricas contábeis. Isto é, interrupções bruscas nas projeções podem causar um impacto sensível na estimação do lucro econômico. Para alguns casos, a utilização da última informação disponível no DSAC seria mais coerente com a realidade econômica da concessão do que a utilização de uma média histórica dos últimos cinco anos. Conforme testes preliminares realizados pela Tele Norte Leste S/A, há uma ruptura nos dados históricos quando comparados com a projeção tal como definida pela Norma. O Valor Econômico Agregado passa de níveis negativos no histórico dos últimos anos para um patamar imediatamente positivo nas projeções, por força das construções artificiais da metodologia proposta. Por essa razão, é fundamental haver algum mecanismo de amortecimento dessa descontinuidade.
Justificativa: descrita acima
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:89/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  6.2. As informações contábeis e estimativa de evolução de mercado devem ser fornecidas, anualmente, conforme modelo definido nos Apêndices A e C da presente Norma.

6.2.1. Os dados deverão ser encaminhados a esta Agência até o dia 31/05 do ano subseqüente ao ano base.

 

6.3. O saldo das contas “Outras Despesas Operacionais” e “Outras Receitas Operacionais” não deve ser superior a 5% (cinco por cento) do total de Despesas e Receitas Operacionais, respectivamente.

 

6.3.1. Caso estes itens superem o percentual de 5% (cinco por cento), devem ser detalhados em novos itens e apresentados em ordem decrescente de valor até que o total de “Outras Despesas e Receitas Operacionais” comporte-se dentro do limite especificado.

Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 54484
Autor da Contribuição: matrab1234
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 20:22:43
Contribuição: Reality Check para Conferência da Consistência das Projeções Em função dos diversos mecanismos artificiais utilizados na elaboração das projeções, deve-se considerar também alguma espécie de reality check, ou aderência à realidade, de forma a balizar mais corretamente as projeções da companhia. É necessário se utilizar algum mecanismo de consistência interna das projeções e cálculo do lucro econômico, a fim de se evitar o estabelecimento de metas irreais ou condições incompatíveis com a realidade das concessionárias. A incomparabilidade entre as quatro operadoras concessionárias também merece atenção, nesse sentido. As diferenças marcantes de atuação, mercado e região podem induzir a cálculos desconexos com a realidade. Tal como apresentada, a norma de metodologia para cálculo do Fator X apresenta fontes de discricionariedade por parte da ANATEL, a qual pode influenciar diretamente as projeções de lucro econômico. Cria-se, por conseqüência, certa insegurança jurídica sobre os mecanismos balizadores do compartilhamento de ganhos econômicos. Tal risco é desnecessário e não está em linha com as melhores práticas regulatórias internacionais. É necessário, portanto, que a norma contemple a possibilidade de argüição e discussão a respeito das projeções em conjunto com as companhias concessionárias, caso estas discordem dos valores projetados. A possibilidade de posicionamento e contra-argumentação por parte dos concessionários viabilizaria uma dialética pertinente e enriquecedora aos procedimentos de projeção do lucro econômico, bem como maior aderência à realidade operacional das companhias. As incertezas introduzidas pelo processo de projeção ensejam a defesa do mecanismo de backward looking no procedimento de cálculo do lucro econômico. Diante das incertezas associadas às variáveis utilizadas nas projeções, seria salutar manter uma visão backward-looking, lastreada em dados já realizados e tangíveis da concessão. A manutenção de um procedimento backward-looking solucionaria diversos dos problemas apontados ao longo deste relatório. Os problemas metodológicos derivados da não recomposição monetária dos ativos, as distorções provocadas pela prática de depreciação e os vieses da análise temporal segmentada em um período de cinco anos seriam eliminadas diante de um procedimento backward-looking na medida em que este, ao contrário das projeções, se basearia em dados tangíveis, efetivamente realizados pela concessionária, evitando assim as distorções provocadas por projeções forward-looking. Entretanto, em se mantendo a utilização das projeções futuras, seria importante tomar igualmente em observância o período passado da concessão, visando contemplar, na análise, todo o período oferecido à concessão (passado e futuro). Em qualquer uma das metodologias, forward ou backward looking, é fundamental adotar medidas que reduzam o grau de discricionariedade e aumentem a transparência do processo de elaboração das projeções. Toda e qualquer mecânica de projeção deve ser detalhadamente descrita e deve ser passível de rastreabilidade e reprodução por parte de terceiros, para que os cálculos e a metodologia possam ser amplamente compreendidos e replicados. Os mecanismos de verificação de aderência à realidade devem ser consistentes com as previsões da concessionária e também do mercado. Deve haver razoabilidade nas expectativas de geração de lucro econômico por parte da ANATEL, dos concessionários e do mercado. Não é crível, por exemplo, que o lucro econômico projetado para a porção concessionada, somada aos serviços não-concessionados, seja superior ou discrepante do valor implícito na capitalização de mercado da companhia ou ainda aos valores de receitas, custos e capitalização projetados pelos analistas participantes do mercado. Em outras palavras, é necessário que o lucro econômico projetado para a porção concessionada seja consistente ao que o mercado espera, consideradas as expectativas para os serviços não concessionados. Finalmente, deve haver algum mecanismo de contraposição e argüição por parte das concessionárias caso discordem das projeções apresentadas pelo regulador.
Justificativa: descrita acima
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:90/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  7.1

7.1. Todos os cálculos e resultados intermediários utilizam 5 (cinco) casas decimais, com arredondamento.

Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 54449
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 19:45:26
Contribuição: 7.1. Todos os cálculos e resultados intermediários utilizam 5 (cinco) casas decimais, sem arredondamento.
Justificativa: Manter consistência com o definido no item 3.1.
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:91/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  7.2

7.2. Não havendo um Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC), vigente no ano de cálculo do Fator de Produtividade Otimizado, adotar-se-á, como referência, o valor médio da taxa Selic publicada pelo Banco Central do Brasil, nos 12 (doze) meses anteriores ao cálculo do Fator X.

Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 54422
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:09:04
Contribuição: 7.2. Não havendo um Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC), vigente no Ano Base de Envio das Informações, adotar-se-á, como referência, o valor do CMPC divulgado para o setor por instituição financeira idônea e independente.
Justificativa: Sugerir a Selic como taxa de remuneração do capital da Concessionária não é recomendado, pois o capital investido deve ser remunerado conforme o risco que o negócio envolve. A Selic remunera investimentos de baixíssimo risco e o negócio de telecomunicações não possui esta natureza. Investir em telecomunicações envolve riscos e, por isso, o capital empregado nesta atividade não pode ser remunerado pelo indicador sugerido na Consulta Pública. Além disso, o CMPC é fortemente influenciado pela estrutura de capital de cada Concessionária, ou seja, na apuração do CMPC a Concessionária deve levar em conta a participação relativa de capital próprio e capital de terceiros. O uso de um valor divulgado para o setor por instituição financeira idônea e independente leva em consideração todos esses fatores, apresentando-se como melhor opção na ausência do CMPC apurado pela Agência.
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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:92/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  7.2

7.2. Não havendo um Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC), vigente no ano de cálculo do Fator de Produtividade Otimizado, adotar-se-á, como referência, o valor médio da taxa Selic publicada pelo Banco Central do Brasil, nos 12 (doze) meses anteriores ao cálculo do Fator X.

Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 54450
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 19:45:26
Contribuição: 7.2. Não havendo um Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC) calculado por esta Agência e vigente no ano de cálculo do Fator de Produtividade Otimizado, adotar-se-á, como referência, o valor médio das taxas utilizadas pelas empresas ou o valor médio das taxas utilizadas pelos analistas de mercado das instituições financeiras.
Justificativa: O custo de capital deve refletir adequadamente o risco do negócio e o custo de oportunidade de seus investidores. Adotar a SELIC é inadequado por ignorar o risco do negócio e as características da empresa, como sua estrutura de capital, por exemplo. A taxa SELIC é usualmente interpretada por participantes do mercado como uma taxa livre de risco brasileira para o curto prazo. Ela não é suficiente para refletir, portanto, o risco envolvido na operação de uma concessão de telefonia fixa. Ao utilizar a SELIC como o custo de oportunidade do investimento na concessão de telefonia fixa, o lucro econômico das concessionárias será severamente superestimado.
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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:93/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  7.2

7.2. Não havendo um Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC), vigente no ano de cálculo do Fator de Produtividade Otimizado, adotar-se-á, como referência, o valor médio da taxa Selic publicada pelo Banco Central do Brasil, nos 12 (doze) meses anteriores ao cálculo do Fator X.

Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 54463
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 20:04:15
Contribuição: 7.2. Não havendo um Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC), vigente no Ano Base de Envio das Informações, adotar-se-á, como referência, o valor do CMPC divulgado para o setor, por alguma instituição idônea e independente.
Justificativa: - O WACC deve refletir o risco empresarial envolvido no negócio e Selic é uma taxa de política fiscal e controle monetário adotado pelo Banco Central Brasil, não contemplando qualquer tipo de risco empresarial em função do investimento efetuado. - WACC varia de empresa para empresa dependendo da sua equação entre capital próprio e de terceiros, não havendo relação alguma com Selic. - Sugestão: Adotar o WACC do setor de Telecom divulgado por instituição idônea e independente.
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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:94/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  7.2

7.2. Não havendo um Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC), vigente no ano de cálculo do Fator de Produtividade Otimizado, adotar-se-á, como referência, o valor médio da taxa Selic publicada pelo Banco Central do Brasil, nos 12 (doze) meses anteriores ao cálculo do Fator X.

Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 54485
Autor da Contribuição: matrab1234
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 20:22:43
Contribuição: Segundo o Capítulo 7, item 2, da Norma: “7.2. Não havendo um Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC), vigente no ano de cálculo do Fator de Produtividade Otimizado, adotar-se-á, como referência, o valor médio da taxa Selic publicada pelo Banco Central do Brasil, nos 12 (doze) meses anteriores ao cálculo do Fator X” A utilização da taxa SELIC como substituta para o Custo Médio Ponderado de Capital constitui um procedimento incorreto na medida em que não reflete adequadamente o curto de oportunidade dos investidores da concessionária. A SELIC, segundo o Banco Central , é: “a taxa obtida mediante o cálculo da taxa média ponderada e ajustada das operações de financiamento por um dia, lastreadas em títulos públicos federais e cursadas no referido sistema ou em câmaras de compensação e liquidação de ativos, na forma de operações compromissadas.” Essa taxa envolve transações de altíssimo volume, calculadas diariamente, entre operações de curtíssimo prazo entre entidades com baixo risco de default. Portanto, não é uma alternativa compatível com os riscos incorridos por acionistas das empresas concessionárias de telefonia fixa. A taxa SELIC é utilizada por diversos agentes de mercado como a taxa livre de risco brasileira. Ao ser utilizado como o custo de oportunidade do investimento na concessão de telefonia fixa, o lucro econômico dos concessionários seria severamente superestimado.
Justificativa: descrita acima
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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:95/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  Apêndice A - Tabela II
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 54451
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 19:45:26
Contribuição: Separar os custos financeiros operacionais e a variação monetária das contingências da linha de “REC/DESP FINANCEIRAS LIQUIDAS”.
Justificativa: Os Custos Financeiros Operacionais fazem parte da operação corrente da concessionária e devem ser devidamente deduzidos para o cálculo do VEA.
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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:96/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  Apêndica A - Tabela III
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 54423
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:10:37
Contribuição: O template da Tabela III (Receita Operacional Bruta) não deve considerar as receitas internas da empresa, ou seja, as receitas entre outorgas.
Justificativa: O template da Tabela III (Receita Operacional Bruta) não deve considerar as receitas internas da empresa, ou seja, as receitas entre outorgas. Essas receitas não são efetivamente auferidas pela Concessionária. Incluí-las na apuração do lucro projetado para o período resultaria em superestimação dos ganhos a serem compartilhados com os usuários.
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:97/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  Apêndica A - Tabela III
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 54452
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 19:45:26
Contribuição: Separar a receita de assinatura básica do AICE das demais classes de assinantes.
Justificativa: A separação é necessária para poder projetar a receita do AICE, que apresenta um preço diferenciado e portanto deve ser tratado à parte
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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:98/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  Apêndice A - Tabela IV
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 54453
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 19:52:03
Contribuição: Excluir esta tabela.
Justificativa: Os dados não são utilizados no modelo em consulta.
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:99/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  APÊNDICE B – DESCRIÇÃO DAS RUBRICAS CONTÁBEIS
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 54424
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:10:37
Contribuição: 6.1. Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa (PDD) - R$ Mil - Representa os gastos com constituição de provisão para crédito de liquidação duvidosa.
Justificativa: Ao reduzir, artificialmente a PDD, o índice “Desp/Rec” fica subestimado, pois está pressupondo que parte dos custos já é eficiente por princípio. Da forma como está definido, o modelo aplica duplamente a premissa de eficiência, tornando a projeção dos dados inatingível, mesmo pela Concessionária mais eficiente. Portanto, esta contribuição é feita no sentido de que cada operadora tenha o seu dado de PDD utilizado no cálculo.
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:100/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  APÊNDICE B – DESCRIÇÃO DAS RUBRICAS CONTÁBEIS
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 54454
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 19:52:03
Contribuição: Item 1. Representa a receita da empresa com a venda de produtos e serviços de acordo com métodos e critérios contábeis uniformes. Na composição da ROB devem ser consideradas as receitas internas da empresa via preços internos, situação em que a receita de um serviço é advinda da despesa de outro serviço interno da empresa. Não deverão ser considerados os preços internos advindos dos circuitos para atendimento ao PNBL. Item 6.1. Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa (PDD) - R$ Mil - Representa os gastos com constituição de provisão para crédito de liquidação duvidosa.
Justificativa: Item 1: No caso do PNBL, a participação da empresa no sucesso do plano penaliza o Fator X da concessão Local, pois quanto maior a quantidade de acessos banda larga em serviço, maior o valor de unbundling (preço interno) alocado na concessão Local e, consequentemente, maior seu Fator X. Item 6.1: Já existe um benchmarking para custos e a aplicação de novo benchmarking para a PDD significa dupla otimização, pois para a obtenção de menores níveis de PDD a empresa incorre em maiores custos em outros itens, como por exemplo em call center, cobrança, etc.
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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:101/124
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 Item:  APÊNDICE B – DESCRIÇÃO DAS RUBRICAS CONTÁBEIS
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 54464
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 20:04:15
Contribuição: Item 6.1. Excluir o parágrafo: “Para efeitos dessa Norma, será considerada para todas as empresas, a razão da empresa que possuir a menor relação PDD/ROL em cada modalidade.”
Justificativa: A Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa (PDD) é uma rubrica que representa não só a inadimplência temporal ou real de cada operadora e decorre muitas vezes da situação econômica do pais, de uma região ou localidade específica, mas decorre também, de ações específicas de recuperação e campanhas dentro da necessidade de cada operadora, sendo assim, a decisão de uma operadora de privilegiar seu fluxo de caixa em detrimento do seu lucro, como por exemplo, a venda da carteira de créditos duvidosos, faz com que em uma determinada ocasião, o prejuízo econômico se transforme em eficiência. Essa eficiência irreal será repassada às demais operadoras.
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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:102/124
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 Item:  APÊNDICE C – ESTIMATIVA DE EVOLUÇÃO DO MERCADO
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 54455
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 19:52:03
Contribuição: Incluir os acessos AICE; substituir Acessos SCM por acessos banda larga e incluir EILD como direcionador da receita de Cessão de Meios, conforme abaixo.
Justificativa: A inclusão dos acessos AICE e EILD é necessária para projetar, respectivamente, a receita de AICE e a receita de cessão de meios.
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:103/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  APÊNDICE C – ESTIMATIVA DE EVOLUÇÃO DO MERCADO
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 54465
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 20:04:15
Contribuição: 1 - Detalhar a especificação dos drivers de todo o apêndice C com as respectivas unidades de medidas. 2 – Para as informações de tráfego deve-se considerar os dados faturados.
Justificativa: 1 - Alinhar os critérios de extração das informações conforme determinado pela agência para evitar possíveis reprocessamentos. 2 – O tráfego faturado é o que tem relação direta com a o dado financeiro apresentado nos templates ROB, DRE.
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 Data:14/08/2022 13:11:31
 Total de Contribuições:124
 Página:104/124
CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  APÊNDICE D – DIRECIONADORES POR RUBRICA E MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DO STFC
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 54425
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 18:10:37
Contribuição: Rever direcionadores de Cessão de Meios e Outros Serviços de Rede Fixa
Justificativa: Sobre a rubrica “Remuneração para Uso de Rede”, o texto não deixa claro se essa receita é ou não é a receita com line-sharing. Em caso afirmativo, o uso dos físicos “Acessos SCM” está coerente com o propósito. Em hipótese alguma, a banda contratada deve ser utilizada como direcionador desta receita pelo simples fato de que a prestadora proprietária da infraestrutura aluga/compartilha apenas o meio físico para que a contratante preste o serviço aos usuários. Não existe nenhum controle por parte da contratada acerca a banda utilizada pelos contratantes para ofertar serviço no varejo. Sendo assim, a sugestão do Parecer da Procuradoria nº 884/2010 parece não fazer sentido e deve ser desconsiderado: “25. No que se refere às receitas obtidas pelas concessionárias, chama-se atenção para as receitas obtidas com aluguel/compartilhamento de infraestrutura. De fato, as concessionárias alugam/compartilham suas redes, por exemplo, para que seja prestada banda larga – por meio de outros serviços de telecomunicações, como o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Nesse contexto é que surge a dúvida de como foram projetados, para os cinco anos seguintes, os valores oriundos desses aluguéis/compartilhamentos. A proposta da área técnica parece, a uma primeira vista, ter deixado de considerar a quantidade de banda contratada, tal qual previsto nos itens 23 a 25 do Anexo da atual Norma.” Por fim, é preciso ter atenção aos direcionadores das receitas de atacado, pois nem sempre os físicos do varejo (acessos SCM) são boas estimativas para o comportamento dessas fontes de receita.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:14/08/2022 13:11:31
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CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  APÊNDICE D – DIRECIONADORES POR RUBRICA E MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DO STFC
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 54456
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2011 19:52:03
Contribuição: Cessão de Meios – Mesma Empresa: Alterar o direcionador para Acessos EILD. Cessão de Meios – Outras Empresas: Alterar o direcionador para Acessos EILD.
Justificativa: Não é correto utilizar acessos SCM para a receita de Cessão de Meios.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 39
 Item:  Contribuição do Idec à Consulta Pública 39/2011
São Paulo, 17 de agosto de 2011. Ilmo. Sr. Ronaldo Mota Sardenberg Presidente ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem, por meio desta, apresentar suas contribuições à consulta pública aberta pela Anatel, que tem como objetivo receber contribuições na proposta de alteração do método de cálculo do Fator de Transferência X, o que repercutirá nos critérios de reajuste das tarifas de telefonia fixa. Antes, porém, temos algumas considerações a respeito do processo adotado na consulta em questão. Dada a indiscutível relevância do tema para o consumidor brasileiro e considerando que se trata de condição ligada à efetiva universalização de um serviço essencial, o prazo concedido e a realização de apenas uma consulta em Brasília foi insuficiente para que todos os cidadãos pudessem ser informados e bem esclarecidos sobre as questões submetidas à proposta e assim contribuir com qualidade na consulta pública. O texto da consulta traz termos técnicos, pouco palpáveis à realidade do consumidor brasileiro. Discussões como a presente, em que há grande assimetria entre mercado e entidades de defesa do consumidor, devem ser precedidas por uma ampla e substantiva discussão, com tempo hábil para que os interessados tenham condições de compreender o processo e as propostas e, então, contribuir. As considerações mais específicas acerca da proposta serão realizadas no anexo. Atenciosamente, Lisa Gunn Veridiana Alimonti Coordenadora Executiva Advogada Anexo I - Contribuições à Proposta Norma da Metodologia para Cálculo do Fator de Transferência “X” aplicado nos reajustes de tarifas do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC. O Fator de Transferência X encontra sustentação legal na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997), em seu § 2º do art. 108. Segundo este dispositivo, devem ser compartilhados com os consumidores os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização, bem como de novas receitas alternativas. O Fator X se insere no contexto dos serviços prestados em regime público e, portanto, sujeitos ao controle tarifário da Agência para garantir a modicidade dos valores cobrados do consumidor. Tais serviços estão sujeitos também a obrigações de universalização, objeto de metas periódicas editadas pelo Poder Executivo. A metodologia de cálculo deste fator, ora proposta pela Agência, deixa de se basear na verificação dos ganhos de produtividade das empresas nos 12 meses anteriores à data do reajuste para ter como baliza uma projeção das receitas e despesas das operadoras nos próximos dois e três anos, alternadamente. A expectativa da Anatel é de que o índice dobre com relação aos seus patamares atuais, entre 3,5% e 4%. A principal razão apontada é a tendência de queda dos custos das empresas na prestação do serviço de telefonia fixa, considerando que os investimentos passarão a se concentrar cada vez mais na manutenção e operação das redes já construídas. Em verdade, a infraestrutura requerida para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado por meio de acessos individuais deve estar presente em todas as localidades com mais de 300 habitantes desde 31 de dezembro de 2005, assim como a rede necessária para garantir acessos coletivos em todas as localidades com mais de 100 habitantes. Nos termos do §1º, art. 207 da LGT, a prorrogação dos contratos de concessão da telefonia fixa em 2005 estava condicionada ao cumprimento das exigências relativas à prestação do serviço em regime público, nas quais estão incluídas as metas de universalização do PGMU citadas acima. Considerando, ainda, que as principais obrigações relativas à zona rural serão definidas no Edital da faixa dos 450 Mhz e serão exigidas mais diretamente da empresa que vencer a licitação, não há razão para grandes investimentos em expansão das redes, concentrando-se os custos na manutenção e operação destas. Com isto, o novo método proposto pela Agência pode levar a um Fator X maior que, subtraído do atual índice de reajuste utilizado para o STFC, o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), poderá finalmente resultar em um reajuste negativo das tarifas. Tal possibilidade é, sem dúvida, positiva. Contudo, mantém-se como possibilidade, mesmo que bastante provável, e é insuficiente para reduzir sozinha o atual patamar da tarifa de assinatura básica com a urgência e volume necessários. Sabemos que a assinatura básica, atualmente na exorbitante casa dos R$40, é o maior obstáculo existente para a efetiva universalização da telefonia fixa no país. Universalização entendida não apenas como disponibilidade de infraestrutura, mas como real fruição do serviço por parte dos cidadãos, o que implica considerações relativas à acessibilidade econômica do serviço. Essa tarifa vem sofrendo consecutivos aumentos ao longo dos últimos quinze anos, totalizando um reajuste assustador de 3.846% entre 1995 e 2007, segundo a própria Agência, ao passo que a inflação relativa ao mesmo período foi de 184%. À época dos leilões do sistema Telebrás, em 1998, a tarifa era de aproximadamente R$13, tendo sofrido um aumento de 177% desde então, período em que a inflação somou 83%. Dados divulgados pela Teleco Consultoria com base em índices disponibilizados pela Anatel indicam que no quarto trimestre de 2010 os acessos em serviço no Brasil haviam subido para 42 milhões, atingindo uma teledensidade de 21,7, índice próximo ao encontrado na Guiana, Cazaquistão, Bósnia e Herzegóvina e Sri Lanka. Superar este cenário envolve a prática de tarifas acessíveis à população em geral. Além disso, não há razão que justifique a manutenção do alto valor da assinatura básica, tampouco a lentidão na sua redução. O atual cenário leva os consumidores a abrirem mão do serviço de telefonia fixa para se utilizarem do Serviço Móvel Pessoal Pré-Pago, que ainda representa mais de 80% das linhas celulares ativadas no país. Grande parte dos usuários deste serviço conta com o terminal apenas para recebimento de ligações e é penalizado duplamente, já que o preço dos minutos no serviço pré-pago é consideravelmente mais elevado do que o praticado no pós-pago. FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DE MARGEM E O AICE À timidez do Fator X como principal meio apresentado por esta Agência para a redução da assinatura básica agrega-se a introdução do Fator de Recomposição de Margem. Esse índice é subtraído do Fator X – permitindo assim reajustes maiores – na proporção em que as concessionárias ativarem linhas com planos mais baratos ou em condições especiais previstos em regulamentação específica da Anatel. Atualmente esta disposição se destina principalmente ao chamado Acesso Individual de Classe Especial (AICE), a ser comercializado aos consumidores incluídos no Cadastro Único do Governo Federal. Em seus critérios enquadram-se as famílias com renda de até 3 mínimos mensais, ou de 0,5 salário mínimo per capita. Consideramos tal situação problemática, pois, se por um lado estimula a oferta do AICE, por outro, o consumidor que não se encaixa nos critérios do Cadastro Único tem que enfrentar um reajuste maior do que o que seria realizado sem o Fator de Recomposição de Margem. A aposta no AICE como instrumento de universalização do serviço traz duas questões. A primeira diz respeito à própria efetividade da medida na parcela da população que se visa atingir, isto é, as famílias inscritas no Programa Bolsa Família com renda compatível aos critérios do Cadastro Único. O valor da assinatura básica “especial” proposto para esta família seria de aproximadamente R$ 13,00, já acima dos R$8 mensais gastos em média pelo assinante de telefonia móvel pré-paga. Indo além, dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) demonstram que as famílias abrangidas pelo AICE estão situadas na linha de pobreza com renda mensal total da qual o valor proposto representaria mais de 4%. É grande a probabilidade de tais famílias terem que substituir outros gastos mais essenciais do que a telefonia para arcar com esta assinatura, o que não ocorrerá na prática. A segunda questão que se coloca traz atenção para o fato de que há um grande contingente populacional desatendido entre aqueles consumidores que não se enquadram nos critérios do Cadastro Único, mas que também não dispõem de 40 reais mensais para arcar com a assinatura básica. Para estes, excluídos da prestação do serviço de telefonia fixa pelos critérios do AICE, de um lado, e pela alta cobrança da assinatura básica, de outro, não há política. Ademais, o novo método de cálculo do Fator X, que poderia reduzir a tarifa, tem como limitador desta redução justamente o número de ativações do AICE. Em que pese a possibilidade de haver outras medidas da Agência que se incluam no cálculo do Fator de Recomposição de Margem, inclusive relativas à zona rural ainda a depender de regulamentação específica, a focalização está se demonstrando prejudicial. Para que possamos avançar na universalização do serviço, o Fator X deve ser combinado com outras medidas ou apresentar cálculo mais agressivo no sentido da redução das tarifas. Não se quer com a argumentação aqui apresentada desestimular a ativação de novas linhas por meio do AICE. Porém, além de considerar que a política seria mais efetiva se atingisse todos os consumidores, devemos ressaltar que a telefonia fixa é um serviço prestado em regime público, tendo a Agência prerrogativa para exigir medidas por parte das empresas. Se nem no regime privado cabe à operadora negar a prestação de um serviço, quanto mais aqui poderá a empresa recusá-lo àqueles que se enquadrarem nos critérios do Cadastro Único. Além disso, vale lembrar que o regulamento do AICE colocado em consulta pública este ano continha exigências relativas à divulgação do plano que deverão ser cumpridas pelas prestadoras. A Agência não pode transformar em “estímulo” o que é obrigação das concessionárias do serviço de telefonia fixa, especialmente sob pena de prejudicar ainda mais os consumidores que dependem do Fator X para que ocorra uma redução real da tarifa de assinatura básica. A gravidade desta questão aumenta se tivermos em vista a manutenção do excursor de 5% na equação de reajuste das tarifas prevista na cláusula 12.1 dos contratos de concessão atualmente vigentes. Com ele, a equação permite que seja aplicado um índice de 5% do valor da tarifa, além do IST. Pelo fato de os 5% serem aplicados como um multiplicador, o reajuste pode ser superior aos 5%, pois são acumulados com o percentual relativo ao IST. Para que se mantenha a média, ele não incide sobre todos os itens da cesta, tendo sido normalmente aplicado justamente à assinatura básica, que garante um ganho fixo às empresas. Em que pese sua não aplicação nos últimos anos, a manutenção do excursor na equação de reajuste se soma às considerações aqui realizadas no sentido de considerar insuficiente o Fator X proposto como medida principal de redução universal, isto é, a todos os consumidores, das tarifas do STFC e, em específico, da assinatura básica.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 54108
Autor da Contribuição: idec
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2011 23:02:57
Contribuição: São Paulo, 17 de agosto de 2011. Ilmo. Sr. Ronaldo Mota Sardenberg Presidente ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem, por meio desta, apresentar suas contribuições à consulta pública aberta pela Anatel, que tem como objetivo receber contribuições na proposta de alteração do método de cálculo do Fator de Transferência X, o que repercutirá nos critérios de reajuste das tarifas de telefonia fixa. Antes, porém, temos algumas considerações a respeito do processo adotado na consulta em questão. Dada a indiscutível relevância do tema para o consumidor brasileiro e considerando que se trata de condição ligada à efetiva universalização de um serviço essencial, o prazo concedido e a realização de apenas uma consulta em Brasília foi insuficiente para que todos os cidadãos pudessem ser informados e bem esclarecidos sobre as questões submetidas à proposta e assim contribuir com qualidade na consulta pública. O texto da consulta traz termos técnicos, pouco palpáveis à realidade do consumidor brasileiro. Discussões como a presente, em que há grande assimetria entre mercado e entidades de defesa do consumidor, devem ser precedidas por uma ampla e substantiva discussão, com tempo hábil para que os interessados tenham condições de compreender o processo e as propostas e, então, contribuir. As considerações mais específicas acerca da proposta serão realizadas no anexo. Atenciosamente, Lisa Gunn Veridiana Alimonti Coordenadora Executiva Advogada Anexo I - Contribuições à Proposta Norma da Metodologia para Cálculo do Fator de Transferência “X” aplicado nos reajustes de tarifas do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC. O Fator de Transferência X encontra sustentação legal na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997), em seu § 2º do art. 108. Segundo este dispositivo, devem ser compartilhados com os consumidores os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização, bem como de novas receitas alternativas. O Fator X se insere no contexto dos serviços prestados em regime público e, portanto, sujeitos ao controle tarifário da Agência para garantir a modicidade dos valores cobrados do consumidor. Tais serviços estão sujeitos também a obrigações de universalização, objeto de metas periódicas editadas pelo Poder Executivo. A metodologia de cálculo deste fator, ora proposta pela Agência, deixa de se basear na verificação dos ganhos de produtividade das empresas nos 12 meses anteriores à data do reajuste para ter como baliza uma projeção das receitas e despesas das operadoras nos próximos dois e três anos, alternadamente. A expectativa da Anatel é de que o índice dobre com relação aos seus patamares atuais, entre 3,5% e 4%. A principal razão apontada é a tendência de queda dos custos das empresas na prestação do serviço de telefonia fixa, considerando que os investimentos passarão a se concentrar cada vez mais na manutenção e operação das redes já construídas. Em verdade, a infraestrutura requerida para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado por meio de acessos individuais deve estar presente em todas as localidades com mais de 300 habitantes desde 31 de dezembro de 2005, assim como a rede necessária para garantir acessos coletivos em todas as localidades com mais de 100 habitantes. Nos termos do §1º, art. 207 da LGT, a prorrogação dos contratos de concessão da telefonia fixa em 2005 estava condicionada ao cumprimento das exigências relativas à prestação do serviço em regime público, nas quais estão incluídas as metas de universalização do PGMU citadas acima. Considerando, ainda, que as principais obrigações relativas à zona rural serão definidas no Edital da faixa dos 450 Mhz e serão exigidas mais diretamente da empresa que vencer a licitação, não há razão para grandes investimentos em expansão das redes, concentrando-se os custos na manutenção e operação destas. Com isto, o novo método proposto pela Agência pode levar a um Fator X maior que, subtraído do atual índice de reajuste utilizado para o STFC, o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), poderá finalmente resultar em um reajuste negativo das tarifas. Tal possibilidade é, sem dúvida, positiva. Contudo, mantém-se como possibilidade, mesmo que bastante provável, e é insuficiente para reduzir sozinha o atual patamar da tarifa de assinatura básica com a urgência e volume necessários. Sabemos que a assinatura básica, atualmente na exorbitante casa dos R$40, é o maior obstáculo existente para a efetiva universalização da telefonia fixa no país. Universalização entendida não apenas como disponibilidade de infraestrutura, mas como real fruição do serviço por parte dos cidadãos, o que implica considerações relativas à acessibilidade econômica do serviço. Essa tarifa vem sofrendo consecutivos aumentos ao longo dos últimos quinze anos, totalizando um reajuste assustador de 3.846% entre 1995 e 2007, segundo a própria Agência, ao passo que a inflação relativa ao mesmo período foi de 184%. À época dos leilões do sistema Telebrás, em 1998, a tarifa era de aproximadamente R$13, tendo sofrido um aumento de 177% desde então, período em que a inflação somou 83%. Dados divulgados pela Teleco Consultoria com base em índices disponibilizados pela Anatel indicam que no quarto trimestre de 2010 os acessos em serviço no Brasil haviam subido para 42 milhões, atingindo uma teledensidade de 21,7, índice próximo ao encontrado na Guiana, Cazaquistão, Bósnia e Herzegóvina e Sri Lanka. Superar este cenário envolve a prática de tarifas acessíveis à população em geral. Além disso, não há razão que justifique a manutenção do alto valor da assinatura básica, tampouco a lentidão na sua redução. O atual cenário leva os consumidores a abrirem mão do serviço de telefonia fixa para se utilizarem do Serviço Móvel Pessoal Pré-Pago, que ainda representa mais de 80% das linhas celulares ativadas no país. Grande parte dos usuários deste serviço conta com o terminal apenas para recebimento de ligações e é penalizado duplamente, já que o preço dos minutos no serviço pré-pago é consideravelmente mais elevado do que o praticado no pós-pago. FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DE MARGEM E O AICE À timidez do Fator X como principal meio apresentado por esta Agência para a redução da assinatura básica agrega-se a introdução do Fator de Recomposição de Margem. Esse índice é subtraído do Fator X – permitindo assim reajustes maiores – na proporção em que as concessionárias ativarem linhas com planos mais baratos ou em condições especiais previstos em regulamentação específica da Anatel. Atualmente esta disposição se destina principalmente ao chamado Acesso Individual de Classe Especial (AICE), a ser comercializado aos consumidores incluídos no Cadastro Único do Governo Federal. Em seus critérios enquadram-se as famílias com renda de até 3 mínimos mensais, ou de 0,5 salário mínimo per capita. Consideramos tal situação problemática, pois, se por um lado estimula a oferta do AICE, por outro, o consumidor que não se encaixa nos critérios do Cadastro Único tem que enfrentar um reajuste maior do que o que seria realizado sem o Fator de Recomposição de Margem. A aposta no AICE como instrumento de universalização do serviço traz duas questões. A primeira diz respeito à própria efetividade da medida na parcela da população que se visa atingir, isto é, as famílias inscritas no Programa Bolsa Família com renda compatível aos critérios do Cadastro Único. O valor da assinatura básica “especial” proposto para esta família seria de aproximadamente R$ 13,00, já acima dos R$8 mensais gastos em média pelo assinante de telefonia móvel pré-paga. Indo além, dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) demonstram que as famílias abrangidas pelo AICE estão situadas na linha de pobreza com renda mensal total da qual o valor proposto representaria mais de 4%. É grande a probabilidade de tais famílias terem que substituir outros gastos mais essenciais do que a telefonia para arcar com esta assinatura, o que não ocorrerá na prática. A segunda questão que se coloca traz atenção para o fato de que há um grande contingente populacional desatendido entre aqueles consumidores que não se enquadram nos critérios do Cadastro Único, mas que também não dispõem de 40 reais mensais para arcar com a assinatura básica. Para estes, excluídos da prestação do serviço de telefonia fixa pelos critérios do AICE, de um lado, e pela alta cobrança da assinatura básica, de outro, não há política. Ademais, o novo método de cálculo do Fator X, que poderia reduzir a tarifa, tem como limitador desta redução justamente o número de ativações do AICE. Em que pese a possibilidade de haver outras medidas da Agência que se incluam no cálculo do Fator de Recomposição de Margem, inclusive relativas à zona rural ainda a depender de regulamentação específica, a focalização está se demonstrando prejudicial. Para que possamos avançar na universalização do serviço, o Fator X deve ser combinado com outras medidas ou apresentar cálculo mais agressivo no sentido da redução das tarifas. Não se quer com a argumentação aqui apresentada desestimular a ativação de novas linhas por meio do AICE. Porém, além de considerar que a política seria mais efetiva se atingisse todos os consumidores, devemos ressaltar que a telefonia fixa é um serviço prestado em regime público, tendo a Agência prerrogativa para exigir medidas por parte das empresas. Se nem no regime privado cabe à operadora negar a prestação de um serviço, quanto mais aqui poderá a empresa recusá-lo àqueles que se enquadrarem nos critérios do Cadastro Único. Além disso, vale lembrar que o regulamento do AICE colocado em consulta pública este ano continha exigências relativas à divulgação do plano que deverão ser cumpridas pelas prestadoras. A Agência não pode transformar em “estímulo” o que é obrigação das concessionárias do serviço de telefonia fixa, especialmente sob pena de prejudicar ainda mais os consumidores que dependem do Fator X para que ocorra uma redução real da tarifa de assinatura básica. A gravidade desta questão aumenta se tivermos em vista a manutenção do excursor de 5% na equação de reajuste das tarifas prevista na cláusula 12.1 dos contratos de concessão atualmente vigentes. Com ele, a equação permite que seja aplicado um índice de 5% do valor da tarifa, além do IST. Pelo fato de os 5% serem aplicados como um multiplicador, o reajuste pode ser superior aos 5%, pois são acumulados com o percentual relativo ao IST. Para que se mantenha a média, ele não incide sobre todos os itens da cesta, tendo sido normalmente aplicado justamente à assinatura básica, que garante um ganho fixo às empresas. Em que pese sua não aplicação nos últimos anos, a manutenção do excursor na equação de reajuste se soma às considerações aqui realizadas no sentido de considerar insuficiente o Fator X proposto como medida principal de redução universal, isto é, a todos os consumidores, das tarifas do STFC e, em específico, da assinatura básica.
Justificativa: São Paulo, 17 de agosto de 2011. Ilmo. Sr. Ronaldo Mota Sardenberg Presidente ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem, por meio desta, apresentar suas contribuições à consulta pública aberta pela Anatel, que tem como objetivo receber contribuições na proposta de alteração do método de cálculo do Fator de Transferência X, o que repercutirá nos critérios de reajuste das tarifas de telefonia fixa. Antes, porém, temos algumas considerações a respeito do processo adotado na consulta em questão. Dada a indiscutível relevância do tema para o consumidor brasileiro e considerando que se trata de condição ligada à efetiva universalização de um serviço essencial, o prazo concedido e a realização de apenas uma consulta em Brasília foi insuficiente para que todos os cidadãos pudessem ser informados e bem esclarecidos sobre as questões submetidas à proposta e assim contribuir com qualidade na consulta pública. O texto da consulta traz termos técnicos, pouco palpáveis à realidade do consumidor brasileiro. Discussões como a presente, em que há grande assimetria entre mercado e entidades de defesa do consumidor, devem ser precedidas por uma ampla e substantiva discussão, com tempo hábil para que os interessados tenham condições de compreender o processo e as propostas e, então, contribuir. As considerações mais específicas acerca da proposta serão realizadas no anexo. Atenciosamente, Lisa Gunn Veridiana Alimonti Coordenadora Executiva Advogada Anexo I - Contribuições à Proposta Norma da Metodologia para Cálculo do Fator de Transferência “X” aplicado nos reajustes de tarifas do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC. O Fator de Transferência X encontra sustentação legal na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997), em seu § 2º do art. 108. Segundo este dispositivo, devem ser compartilhados com os consumidores os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização, bem como de novas receitas alternativas. O Fator X se insere no contexto dos serviços prestados em regime público e, portanto, sujeitos ao controle tarifário da Agência para garantir a modicidade dos valores cobrados do consumidor. Tais serviços estão sujeitos também a obrigações de universalização, objeto de metas periódicas editadas pelo Poder Executivo. A metodologia de cálculo deste fator, ora proposta pela Agência, deixa de se basear na verificação dos ganhos de produtividade das empresas nos 12 meses anteriores à data do reajuste para ter como baliza uma projeção das receitas e despesas das operadoras nos próximos dois e três anos, alternadamente. A expectativa da Anatel é de que o índice dobre com relação aos seus patamares atuais, entre 3,5% e 4%. A principal razão apontada é a tendência de queda dos custos das empresas na prestação do serviço de telefonia fixa, considerando que os investimentos passarão a se concentrar cada vez mais na manutenção e operação das redes já construídas. Em verdade, a infraestrutura requerida para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado por meio de acessos individuais deve estar presente em todas as localidades com mais de 300 habitantes desde 31 de dezembro de 2005, assim como a rede necessária para garantir acessos coletivos em todas as localidades com mais de 100 habitantes. Nos termos do §1º, art. 207 da LGT, a prorrogação dos contratos de concessão da telefonia fixa em 2005 estava condicionada ao cumprimento das exigências relativas à prestação do serviço em regime público, nas quais estão incluídas as metas de universalização do PGMU citadas acima. Considerando, ainda, que as principais obrigações relativas à zona rural serão definidas no Edital da faixa dos 450 Mhz e serão exigidas mais diretamente da empresa que vencer a licitação, não há razão para grandes investimentos em expansão das redes, concentrando-se os custos na manutenção e operação destas. Com isto, o novo método proposto pela Agência pode levar a um Fator X maior que, subtraído do atual índice de reajuste utilizado para o STFC, o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), poderá finalmente resultar em um reajuste negativo das tarifas. Tal possibilidade é, sem dúvida, positiva. Contudo, mantém-se como possibilidade, mesmo que bastante provável, e é insuficiente para reduzir sozi