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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 06:39:35
 Total de Contribuições:18
 Página:1/18
CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Ato de prorrogação dos prazos de divulgação

Art. 1º. Prorrogar, no ano de 2011, o prazo estabelecido no § 1º do art. 12 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 9 de novembro de 2009, para quinze dias após a publicação do Plano Geral de Metas de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público, a ser implementado no período de 2011 a 2015, em substituição ao Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto n.º 6.424, de 4 de abril de 2008.

 

Art. 2º. Prorrogar, no ano de 2011, os prazos estabelecidos nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 12 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de  2009, pelo mesmo lapso temporal disposto no referido Regulamento, tendo como marco inicial o § 1º do art. 12. 

 

Art. 3º. Prorrogar, no ano de 2011, os prazos estabelecidos nos arts. 17 e 18 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 2009, para sessenta dias após a publicação do Plano Geral de Metas de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público, a ser implementado no período de 2011 a 2015, em substituição ao Decreto n.º 4.769, de 2003, alterado pelo Decreto n.º 6.424, de 2008

ID da Contribuição: 52894
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 1º. Antecipar, no ano de 2011, o prazo estabelecido no § 1º do art. 12 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 9 de novembro de 2009, para o dia 1º de setembro de 2011, visando à campanha de divulgação do ano de 2012. Art. 2º. Antecipar em 30 dias, no ano de 2011, os prazos estabelecidos nos §§ 4º e 5º do art. 12 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 2009, visando à campanha de divulgação do ano de 2012. Art. 3º. Prorrogar, no ano de 2011, os prazos estabelecidos nos arts. 17 e 18 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 2009, para sessenta dias após a publicação deste Ato.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA OS ARTs. 1º e 2º A fim de manter coerência com as demais contribuições, a alteração desse artigo faz-se necessária, devendo ser aceita, sobretudo, por não causar prejuízo algum ao fim pretendido pela Agência, qual seja, manter um procedimento de publicidade eficiente entre operadoras e usuários. Logo se propõe uma antecipação de 30 dias no processo das campanhas de divulgação, sobretudo, via rádio e TV, referente ao ano de 2012. JUSTIFICATIVA PARA O ART. 3º A presente proposta visa preservar a campanha de 2011 de Divulgação aos órgãos públicos, buscando adequar o cumprimento da obrigação ao prazo de análise e publicação deste Ato. Assim, tendo em vista o volume de órgãos públicos atendidos pelo STFC, é sabido que a elaboração deste tipo de campanha e a logística de distribuição das correspondências demanda um prazo mais extenso. Diante disso, por esse processo estar condicionado à aprovação do Ato ora em Consulta Pública, sugerimos no mínimo 60 dias após a publicação do mesmo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/10/2011
Comentário: Não acatar. A proposta levada a Consulta Pública não teve o intuito de eliminar a campanha de divulgação do ano de 2011, mas sim adequar os prazos previstos para a realização da campanha deste ano, em conformidade com as metas previstas para o PGMU previsto para vigorar a partir de 2011. É importante deixar claro que, para o ano de 2012, permanecem os prazos estabelecidos originalmente na Resolução n.º 536.
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 Data:08/08/2022 06:39:35
 Total de Contribuições:18
 Página:2/18
CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Ato de prorrogação dos prazos de divulgação

Art. 1º. Prorrogar, no ano de 2011, o prazo estabelecido no § 1º do art. 12 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 9 de novembro de 2009, para quinze dias após a publicação do Plano Geral de Metas de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público, a ser implementado no período de 2011 a 2015, em substituição ao Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto n.º 6.424, de 4 de abril de 2008.

 

Art. 2º. Prorrogar, no ano de 2011, os prazos estabelecidos nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 12 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de  2009, pelo mesmo lapso temporal disposto no referido Regulamento, tendo como marco inicial o § 1º do art. 12. 

 

Art. 3º. Prorrogar, no ano de 2011, os prazos estabelecidos nos arts. 17 e 18 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 2009, para sessenta dias após a publicação do Plano Geral de Metas de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público, a ser implementado no período de 2011 a 2015, em substituição ao Decreto n.º 4.769, de 2003, alterado pelo Decreto n.º 6.424, de 2008

ID da Contribuição: 52821
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Dar nova redação ao Art. 1º Art. 1º. Antecipar, relativamente à campanha de divulgação para o ano de 2012, o prazo estabelecido no § 1º do art. 12 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 2009, para o dia 1º de setembro de 2011. Dar nova redação ao Art. 2º Art. 2º. Antecipar em 30 dias, relativamente à campanha de divulgação para o ano de 2012, os prazos estabelecidos nos §§ 4º e 5º do art. 12 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536/2009. Dar nova redação ao Art. 3º Art. 3º. Prorrogar, no ano de 2011, os prazos estabelecidos nos art. 17 e 18 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 2009, para sessenta dias após a publicação deste Ato.
Justificativa: JUSTIFICATIVA para o Art.1° Permitir a antecipação, em um mês, das campanhas de divulgação, sobretudo, via Rádio e TV referente ao ano de 2012, em conformidade com a nossa proposta, sintetizada na introdução desta contribuição. Lembrando que em 2012 haverá eleições para prefeito e vereadores, então é mais uma razão para antecipar a campanha do primeiro semestre de 2012, visto que entre julho e outubro ficará prejudicado em razão da proximidade das eleições. JUSTIFICATIVA para o Art.2° Permitir a antecipação, em um mês, das campanhas de divulgação, sobretudo, via Rádio e TV referente ao ano de 2012, em conformidade com a nossa proposta, sintetizada na introdução desta contribuição. Lembrando que em 2012 haverá eleições para prefeito e vereadores, então é mais uma razão para antecipar a campanha do primeiro semestre de 2012, visto que entre julho e outubro ficará prejudicado em razão da proximidade das eleições. JUSTIFICATIVA para o Art.3° Preservar a campanha de 2011 de Divulgação aos órgãos públicos, porém adequando seu prazo de preparação e realização a publicação deste ato. Considerando o volume de órgãos públicos, é sabido que a elaboração deste tipo de campanha e a logística de distribuição das correspondências demandam, no mínimo, um prazo de 60 dias. Como a definição do início deste prazo está condicionada a aprovação do Ato ora em Consulta Pública, a referência dos 60 dias deverá ser a aprovação do mesmo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/10/2011
Comentário: Não Acatar. A proposta levada a Consulta Pública não teve o intuito de eliminar a campanha de divulgação do ano de 2011, mas sim adequar os prazos previstos para a realização da campanha deste ano, em conformidade com as metas previstas para o PGMU previsto para vigorar a partir de 2011. É importante deixar claro que, para o ano de 2012, permanecem os prazos estabelecidos originalmente na Resolução n.º 536.
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 Data:08/08/2022 06:39:35
 Total de Contribuições:18
 Página:3/18
CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Ato de prorrogação dos prazos de divulgação

Art. 1º. Prorrogar, no ano de 2011, o prazo estabelecido no § 1º do art. 12 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 9 de novembro de 2009, para quinze dias após a publicação do Plano Geral de Metas de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público, a ser implementado no período de 2011 a 2015, em substituição ao Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto n.º 6.424, de 4 de abril de 2008.

 

Art. 2º. Prorrogar, no ano de 2011, os prazos estabelecidos nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 12 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de  2009, pelo mesmo lapso temporal disposto no referido Regulamento, tendo como marco inicial o § 1º do art. 12. 

 

Art. 3º. Prorrogar, no ano de 2011, os prazos estabelecidos nos arts. 17 e 18 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 2009, para sessenta dias após a publicação do Plano Geral de Metas de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público, a ser implementado no período de 2011 a 2015, em substituição ao Decreto n.º 4.769, de 2003, alterado pelo Decreto n.º 6.424, de 2008

ID da Contribuição: 52789
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos a inclusão de um novo artigo, logo após o Art 11, no Capítulo IV, que trata “Da Divulgação das Metas de Universalização”, com o seguinte texto: Art. 11A. Excepcionalmente, no ano de 2011, a campanha de divulgação conforme estabelecido nos Art. 14 e 15 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536/2009, fica suspensa. Com relação aos itens da CP 34, nossa contribuição segue abaixo: Art. 1º. Antecipar, relativamente à campanha de divulgação para o ano de 2012, o prazo estabelecido no § 1º do art. 12 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 2009, para o dia 1º de setembro de 2011. Art. 2º. Antecipar em 30 dias, relativamente à campanha de divulgação para o ano de 2012, os prazos estabelecidos nos §§ 4º e 5º do art. 12 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536/2009. Art. 3º. Prorrogar, no ano de 2011, os prazos estabelecidos nos arts. 17 e 18 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 2009, para sessenta dias após a publicação desta resolução.
Justificativa: Para a inclusão de um novo Art. 11A: Tendo em vista o atraso na edição do PGMU, o atual cronograma baseado nas hipóteses de prazos propostos nesta Consulta Pública, já sinaliza que o prazo relativo a aprovação da campanha - evento correspondente ao § 5º do Art 12 , deverá ocorrer em 15.11.2011, que por ser um feriado nacional, deverá efetivamente ocorrer em 16.11.2011, na segunda quinzena de novembro de 2011. Nesta época do ano, faltando menos de quarenta dias para o Natal, é muito difícil e oneroso se negociar grades horárias com os diversos veículos de comunicação, que já estão com suas programações definidas. Portanto, considerando o exíguo prazo para o planejamento, elaboração, aprovação, eventuais ajustes, contratação e divulgação das campanhas de rádio e TV de 2011, previstos nesta Consulta Pública, entendemos que não haverá tempo hábil para a realização da mesma, no corrente ano, o que nos leva a propor o seu cancelamento, no que se refere aos artigos 14 e 15, referente a divulgação em rádio e TV, e, em contrapartida, antecipar a campanha de 2012, conforme contribuições realizadas para os demais artigos. Ainda com relação a campanha de divulgação relativo ao ano de 2011, enfatizamos que os demais compromissos previstos na Resolução nº 536/2009, tais como divulgação na internet e divulgação aos órgãos públicos permanecem em vigor, nos prazos estabelecidos neste regulamento. Justificativa da Oi para a nova redação ao Art 1º: Permitir a antecipação, em um mês, das campanhas de divulgação, sobretudo, via Rádio e TV referente ao ano de 2012, em conformidade com a nossa proposta, sintetizada na introdução desta contribuição. Lembrando que em 2012 haverá eleições para prefeito e vereadores, então é mais uma razão para antecipar a campanha do primeiro semestre de 2012, visto que entre julho e outubro ficará prejudicado em razão da proximidade das eleições. Justificativas da Oi para a nova redação ao Art. 2º, excluindo o § 3º: Permitir a antecipação, em um mês, das campanhas de divulgação, sobretudo, via Rádio e TV referente ao ano de 2012, em conformidade com a nossa proposta, sintetizada na introdução desta contribuição. Lembrando que em 2012 haverá eleições para prefeito e vereadores, então é mais uma razão para antecipar a campanha do primeiro semestre de 2012, visto que entre julho e outubro ficará prejudicado em razão da proximidade das eleições. Justificativas da Oi para a nova redação do Art 3º: Preservar a campanha de 2011 de Divulgação aos órgãos públicos, porém adequando seu prazo de preparação e realização a publicação desta resolução. Considerando o volume de órgãos públicos, é sabido que a elaboração deste tipo de campanha e a logística de distribuição das correspondências demanda, no mínimo, um prazo de 60 dias. Como a definição do início deste prazo está condicionada a aprovação desta resolução, ora em Consulta Pública, a referência dos 60 dias deverá ser a aprovação do mesmo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/10/2011
Comentário: Não Acatar. A proposta levada a Consulta Pública não teve o intuito de eliminar a campanha de divulgação do ano de 2011, mas sim adequar os prazos previstos para a realização da campanha deste ano, em conformidade com as metas previstas para o PGMU previsto para vigorar a partir de 2011. Ressalte-se que já era de conhecimento das empresas a necessidade de divulgação das metas de 2011 e, por consequência, os custos que essa atividade geraria. É importante deixar claro que, para o ano de 2012, permanecem os prazos estabelecidos originalmente na Resolução n.º 536.
Anatel

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 Data:08/08/2022 06:39:35
 Total de Contribuições:18
 Página:4/18
CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Ato de prorrogação dos prazos de divulgação

Art. 1º. Prorrogar, no ano de 2011, o prazo estabelecido no § 1º do art. 12 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 9 de novembro de 2009, para quinze dias após a publicação do Plano Geral de Metas de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público, a ser implementado no período de 2011 a 2015, em substituição ao Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto n.º 6.424, de 4 de abril de 2008.

 

Art. 2º. Prorrogar, no ano de 2011, os prazos estabelecidos nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 12 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de  2009, pelo mesmo lapso temporal disposto no referido Regulamento, tendo como marco inicial o § 1º do art. 12. 

 

Art. 3º. Prorrogar, no ano de 2011, os prazos estabelecidos nos arts. 17 e 18 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 2009, para sessenta dias após a publicação do Plano Geral de Metas de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público, a ser implementado no período de 2011 a 2015, em substituição ao Decreto n.º 4.769, de 2003, alterado pelo Decreto n.º 6.424, de 2008

ID da Contribuição: 52835
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: PREÂMBULO: Concernente aos atrasos verificados na aprovação do PGMU e na publicação da presente CP, é extremamente necessário que a Anatel atente-se a coerência das prorrogações propostas, haja vista que pode ocorrer uma desnecessária oneração das operadoras, em virtude do atropelamento das ações para cumprimento das obrigações anuais ligadas à campanha de divulgação. Dessa forma, deve-se, inclusive, considerar a possibilidade de isentar as operadoras de cumprir algumas obrigações nesse primeiro momento, uma vez que manter uma distância tão curta entre uma campanha e outra pode não ser plausível e eficiente, como esperado pela Anatel. CONTRIBUIÇÃO: alterar redação do Art. 1º Art. 1º. Antecipar, no ano de 2011, o prazo estabelecido no § 1º do art. 12 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 9 de novembro de 2009, para o dia 1º de setembro de 2011, visando à campanha de divulgação do ano de 2012. CONTRIBUIÇÃO: Excluir §3º, dando nova redação ao Art. 2º Art. 2º. Antecipar em 30 dias, no ano de 2011, os prazos estabelecidos nos §§ 4º e 5º do art. 12 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 2009, visando à campanha de divulgação do ano de 2012. CONTRIBUIÇÃO: ALTERAR REDAÇÃO DO Art. 3º Art. 3º. Prorrogar, no ano de 2011, os prazos estabelecidos nos arts. 17 e 18 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 2009, para sessenta dias após a publicação deste Ato.
Justificativa: Justificativa Art. 1º A fim de manter coerência com as demais contribuições, a alteração desse artigo faz-se necessária, devendo ser aceita, sobretudo, por não causar prejuízo algum ao fims pretendido pela Agência, qual seja, manter um procedimento de publicidade eficiente entre operadoras e usuários. Justificativa Art. 2º No mesmo sentido da justificativa anterior, a alteração proposta possibilita maior eficiência às campanhas de divulgação, assim como evita prejuízos desnecessários às prestadoras. Justificativa Art. 3º A presente proposta visa preservar a campanha de 2011 de Divulgação aos órgãos públicos, buscando adequar o cumprimento da obrigação ao prazo de análise e publicação deste ato. Assim, tendo em vista o volume de órgãos públicos atendidos pelo STFC, é sabido que a elaboração deste tipo de campanha e a logística de distribuição das correspondências demanda um prazo mais extenso. Diante disso, por estar o início da contagem do prazo condicionado à aprovação do Ato ora em Consulta Pública, sugerimos no mínimo 60 dias após a publicação do mesmo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/10/2011
Comentário: Não Acatar. A proposta levada a Consulta Pública não teve o intuito de eliminar a campanha de divulgação do ano de 2011, mas sim adequar os prazos previstos para a realização da campanha deste ano, em conformidade com as metas previstas para o PGMU previsto para vigorar a partir de 2011. Ressalte-se que já era de conhecimento das empresas a necessidade de divulgação das metas de 2011 e, por consequência, os custos que essa atividade geraria. É importante deixar claro que, para o ano de 2012, permanecem os prazos estabelecidos originalmente na Resolução n.º 536.
Anatel

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 Data:08/08/2022 06:39:35
 Total de Contribuições:18
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CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Ato de prorrogação dos prazos de divulgação

Art. 1º. Prorrogar, no ano de 2011, o prazo estabelecido no § 1º do art. 12 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 9 de novembro de 2009, para quinze dias após a publicação do Plano Geral de Metas de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público, a ser implementado no período de 2011 a 2015, em substituição ao Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto n.º 6.424, de 4 de abril de 2008.

 

Art. 2º. Prorrogar, no ano de 2011, os prazos estabelecidos nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 12 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de  2009, pelo mesmo lapso temporal disposto no referido Regulamento, tendo como marco inicial o § 1º do art. 12. 

 

Art. 3º. Prorrogar, no ano de 2011, os prazos estabelecidos nos arts. 17 e 18 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 2009, para sessenta dias após a publicação do Plano Geral de Metas de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público, a ser implementado no período de 2011 a 2015, em substituição ao Decreto n.º 4.769, de 2003, alterado pelo Decreto n.º 6.424, de 2008

ID da Contribuição: 52787
Autor da Contribuição: juninho007
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não concordo com a prorrogação.
Justificativa: O Brasil já é extremamente atrasado em relação a telefonia e internet, ficando fácil assim a operadora ao realizar a solicitação de outorga se comprometer com a universalização e quando chega a hora ser prorrogado acho um absurdo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/10/2011
Comentário: Não acatar. O processo de alteração do PGMU a viger a partir de 2011, passou por um complexo de circunstâncias que lhe conferiram um novo cronograma para sua entrada em vigor. Não permitir a alteração do cronograma para a divulgação das metas de universalização seria utilizar os instrumentos previstos na Resolução n.º 536 para informar a população de metas que estariam brevimente sendo adequadas.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 06:39:35
 Total de Contribuições:18
 Página:6/18
CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Ato de prorrogação dos prazos de divulgação

Art. 1º. Prorrogar, no ano de 2011, o prazo estabelecido no § 1º do art. 12 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 9 de novembro de 2009, para quinze dias após a publicação do Plano Geral de Metas de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público, a ser implementado no período de 2011 a 2015, em substituição ao Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto n.º 6.424, de 4 de abril de 2008.

 

Art. 2º. Prorrogar, no ano de 2011, os prazos estabelecidos nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 12 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de  2009, pelo mesmo lapso temporal disposto no referido Regulamento, tendo como marco inicial o § 1º do art. 12. 

 

Art. 3º. Prorrogar, no ano de 2011, os prazos estabelecidos nos arts. 17 e 18 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 2009, para sessenta dias após a publicação do Plano Geral de Metas de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público, a ser implementado no período de 2011 a 2015, em substituição ao Decreto n.º 4.769, de 2003, alterado pelo Decreto n.º 6.424, de 2008

ID da Contribuição: 52851
Autor da Contribuição: sista sant
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição: PARA O ART. 1º - Prorrogar, no ano de 2011, o prazo estabelecido no § 1º do art. 12 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 9 de novembro de 2009, para quinze dias após a publicação desta Resolução.
Justificativa: Justificativa: Tendo em vista que o Plano Geral de Metas de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público, a ser implementado no período de 2011 a 2015, em substituição ao Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto n.º 6.424, de 4 de abril de 2008, foi publicado em 30 de junho de 2011, o prazo de 15 dias assinalado no artigo pode já ter transcorrido, caso a publicação desta Resolução ocorra após 15 de julho de 2011. Assim, o prazo para a Anatel indicar as metas já teria se exaurido.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/10/2011
Comentário: Acatar Parcialmente. Substitui-se o verbo “alterar” por “prorrogar”, uma vez que o que se deve esclarecer é a possibilidade de o Conselho Diretor apenas ajustar os prazos em situações muito eventuais.
Anatel

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 Data:08/08/2022 06:39:35
 Total de Contribuições:18
 Página:7/18
CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Novo artigo na Resolução n. 536/2009
Art. 23. Em casos excepcionais, devidamente motivados, o Conselho Diretor da Anatel poderá alterar, mediante a expedição de Ato, os prazos estabelecidos nos arts. 12, 17 e 18 deste Regulamento.
ID da Contribuição: 52799
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não inclusão do dispositivo.
Justificativa: A presente proposta de inclusão prevê a possibilidade de que o Conselho Diretor dessa Agência, mediante a expedição de Ato devidamente motivado, altere os prazos estabelecidos nos artigos 12, 17 e 18 do Regulamento ora discutido. A esse respeito, importante ressaltar que, de acordo com o artigo n° 47 do Regimento Interno desse Órgão Regulador, “Os atos de caráter normativo da Agência serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observado o disposto no art. 45 deste Regimento, relativo ao procedimento de Consulta Pública”. O referido dispositivo regimental explicita o conteúdo do artigo 42 da Lei Geral de Telecomunicações, de acordo com o qual “As minutas de atos normativos serão submetidas à consulta pública, formalizada por publicação no Diário Oficial da União, devendo as críticas e sugestões merecer exame e permanecer à disposição do público na Biblioteca”. Vê-se, pois, da leitura dos citados artigos, que a discussão empreendida na presente Consulta Pública, a respeito da inclusão do artigo ora em debate, carece de amparo legal, regulamentar ou mesmo regimental. Com efeito, o dispositivo que se quer incluir por meio da CP em comento leva apenas a duas possíveis conclusões, quais sejam: (i) ou o artigo aqui discutido intenta prever situação em que a expedição de ato normativo por parte do Conselho Diretor da Agência dispensaria o procedimento de Consulta Pública ou; (ii) o termo “devidamente motivado”, contido na minuta que se quer aprovar, remete especificamente à própria Consulta Pública, que serviria de motivação ao Ato. Em ambos os casos, de toda sorte, seja porque uma das duas interpretações possíveis ao dispositivo em debate leva a afronta direta a disposições regimentais (e mesmo legais), seja porque a outra interpretação possível mostra-se redundante, frente às determinações já contidas no Regimento Interno e na LGT, não há razões que justifiquem a inclusão do artigo 23 contido na Consulta ora apresentada.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/10/2011
Comentário: Não Acatar. A proposta prevê que em casos devidamente motivados o Conselho Diretor possa agir de forma que, caso ocorra situações semelhantes, possa ser dada uma resposta eficaz, isso permite economia processual. A possibilidade de ajustes nos prazos, possibilita uma maior efetividade na consecução dos objetivos previstos na Resolução n.º 536.
Anatel

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 Data:08/08/2022 06:39:35
 Total de Contribuições:18
 Página:8/18
CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Novo artigo na Resolução n. 536/2009
Art. 23. Em casos excepcionais, devidamente motivados, o Conselho Diretor da Anatel poderá alterar, mediante a expedição de Ato, os prazos estabelecidos nos arts. 12, 17 e 18 deste Regulamento.
ID da Contribuição: 52790
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Oi é contrária a inclusão do Art. 23 na Resolução nº 536/2009.
Justificativa: A presente proposta da Anatel contraria o Art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997 – LGT, tendo em vista que todo ato normativo emitido pela agência deve ser previamente submetido à Consulta Pública. Por outro lado, tendo em vista a publicação do novo PGMU em 01.07.2011, todas as datas previstas nos arts 12, 17 e 18 estão perfeitamente definidas, portanto não há mais a necessidade deste dispositivo que afronta a Lei Geral de Telecomunicações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/10/2011
Comentário: Não Acatar. A proposta prevê que em casos devidamente motivados o Conselho Diretor possa agir de forma que, caso ocorra situações semelhantes, possa ser dada uma resposta eficaz, isso permite economia processual. A possibilidade de ajustes nos prazos, possibilita uma maior efetividade na consecução dos objetivos previstos na Resolução n.º 536.
Anatel

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 Data:08/08/2022 06:39:35
 Total de Contribuições:18
 Página:9/18
CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Novo artigo na Resolução n. 536/2009
Art. 23. Em casos excepcionais, devidamente motivados, o Conselho Diretor da Anatel poderá alterar, mediante a expedição de Ato, os prazos estabelecidos nos arts. 12, 17 e 18 deste Regulamento.
ID da Contribuição: 52788
Autor da Contribuição: juninho007
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não concordo.
Justificativa: É dar a liberdade para o Orgão regulamentador prorrogar o que não se deve ser prorrogado de maneira nenhuma, acredito que essa consulta pública é um absurdo e desrespeito a todo cidadão e a evolução do País. A própria ANATEL não poderia realizar essa consulta publica pois dá vantagens somente as operadoras e desprotege todos os cidadãos brasileiros.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/10/2011
Comentário: Não Acatar. A proposta prevê que em casos devidamente motivados o Conselho Diretor possa agir de forma que, caso ocorra situações semelhantes, possa ser dada uma resposta efetiva, permitindo economia processual.
Anatel

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 Data:08/08/2022 06:39:35
 Total de Contribuições:18
 Página:10/18
CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Novo artigo na Resolução n. 536/2009
Art. 23. Em casos excepcionais, devidamente motivados, o Conselho Diretor da Anatel poderá alterar, mediante a expedição de Ato, os prazos estabelecidos nos arts. 12, 17 e 18 deste Regulamento.
ID da Contribuição: 52823
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir o Art. 23 da CP 34, somos contrários a inclusão do Art. 23 na Resolução nº 536/2009.
Justificativa: A presente proposta de inclusão prevê a possibilidade de que o Conselho Diretor dessa Agência, mediante a expedição de Ato devidamente motivado, altere os prazos estabelecidos nos artigos 12, 17 e 18 do Regulamento ora discutido. A esse respeito, importante ressaltar que, de acordo com o artigo n° 47 do Regimento Interno desse Órgão Regulador, “Os atos de caráter normativo da Agência serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observado o disposto no art. 45 deste Regimento, relativo ao procedimento de Consulta Pública”. O referido dispositivo regimental explicita o conteúdo do artigo 42 da Lei Geral de Telecomunicações, de acordo com o qual “As minutas de atos normativos serão submetidas à consulta pública, formalizada por publicação no Diário Oficial da União, devendo as críticas e sugestões merecer exame e permanecer à disposição do público na Biblioteca”. Vê-se, pois, da leitura dos citados artigos, que a discussão empreendida na presente Consulta Pública, a respeito da inclusão do artigo ora em debate, carece de amparo legal, regulamentar ou mesmo regimental.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/10/2011
Comentário: Não Acatar. A proposta prevê que em casos devidamente motivados o Conselho Diretor possa agir de forma que, caso ocorra situações semelhantes, possa ser dada uma resposta eficaz, isso permite economia processual. A possibilidade de ajustes nos prazos, possibilita uma maior efetividade na consecução dos objetivos previstos na Resolução n.º 536.
Anatel

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 Data:08/08/2022 06:39:35
 Total de Contribuições:18
 Página:11/18
CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Novo artigo na Resolução n. 536/2009
Art. 23. Em casos excepcionais, devidamente motivados, o Conselho Diretor da Anatel poderá alterar, mediante a expedição de Ato, os prazos estabelecidos nos arts. 12, 17 e 18 deste Regulamento.
ID da Contribuição: 52839
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: EXCLUIR ARTIGO
Justificativa: Considerando que a presente proposta da Anatel contraria o Art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997 – LGT, haja vista que todo ato normativo emitido pela agência deve ser previamente submetido à Consulta Pública. Considerando que o estabelecimento de prazos a serem cumpridos pelas concessionárias constitui exercício de poder normativo pela Anatel, isto é, que a criação/alteração desses prazos configura evidente elaboração de uma norma. Sugerimos a exclusão do presente artigo para que haja estrita observância ao arcabouço legal criado pela Anatel.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/10/2011
Comentário: Não Acatar. A proposta prevê que em casos devidamente motivados o Conselho Diretor possa agir de forma que, caso ocorra situações semelhantes, possa ser dada uma resposta eficaz, isso permite economia processual. A possibilidade de ajustes nos prazos, possibilita uma maior efetividade na consecução dos objetivos previstos na Resolução n.º 536.
Anatel

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 Data:08/08/2022 06:39:35
 Total de Contribuições:18
 Página:12/18
CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Novo artigo na Resolução n. 536/2009
Art. 23. Em casos excepcionais, devidamente motivados, o Conselho Diretor da Anatel poderá alterar, mediante a expedição de Ato, os prazos estabelecidos nos arts. 12, 17 e 18 deste Regulamento.
ID da Contribuição: 52895
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 23. Em casos excepcionais, devidamente motivados, o Conselho Diretor da Anatel poderá alterar, mediante a expedição de Ato após a devida Consulta Pública, os prazos estabelecidos nos arts. 12, 17 e 18 deste Regulamento.
Justificativa: Considerando que a presente proposta da Anatel contraria o Art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997 – LGT, haja vista que todo ato normativo emitido pela agência deve ser previamente submetido à Consulta Pública, o Conselho Diretor não pode, por simples ato, e a seu exclusivo critério, modificar um prazo previsto em regulamento sem que isso passe por Consulta Pública. Desta forma, sugerimos que os prazos previstos nos artigos 12, 17 e 18 deste Regulamento sejam alterados somente mediante consulta prévia, garantindo assim a validação da sociedade à proposta de alteração, bem como, a observância ao arcabouço legal pela Anatel.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/10/2011
Comentário: Não Acatar. A proposta prevê que em casos devidamente motivados o Conselho Diretor possa agir de forma que, caso ocorra situações semelhantes, possa ser dada uma resposta eficaz, isso permite economia processual. A possibilidade de ajustes nos prazos, possibilita uma maior efetividade na consecução dos objetivos previstos na Resolução n.º 536.
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 Data:08/08/2022 06:39:35
 Total de Contribuições:18
 Página:13/18
CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Comentário Geral da Telefônica
Considerações Gerais sobre a Consulta Pública n.º34 As informações contidas neste documento representam a manifestação da Telecomunicações de São Paulo S.A – Telesp acerca da Consulta Pública número 34 de 2011 - Proposta de Prorrogação dos prazos estabelecidos nos arts. 12, 17 e 18 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do Público em geral – STFC, aprovado pela Resolução n.º 536, de 9 de novembro de 2009, para o ano de 2011, e alteração do referido Regulamento, para incluir novo dispositivo (art. 23). A Telesp considera louvável a iniciativa da Agência de reavaliar a prorrogação de prazos concernentes aos Artigos 12, 17 e 18 da Resolução n.º 536. Contudo, pelos parâmetros propostos, um ponto chama-nos a atenção e merece ser ponderado pela Agência durante o processo de tomada de decisão e expedição do ato, bem como a alteração do Regulamento. Verifica-se da análise da proposta que há alguns pequenos ajustes que podem ser feitos, é o exemplo do disposto no artigo 23 da presente Consulta Pública, que, para reduzir possíveis interpretações dúbias e diante da competência dessa ilustre Agência, entendeu-se necessário uma ressalva no tocante a hipótese de violação a LGT.
ID da Contribuição: 52797
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Considerações Gerais sobre a Consulta Pública n.º34 As informações contidas neste documento representam a manifestação da Telecomunicações de São Paulo S.A – Telesp acerca da Consulta Pública número 34 de 2011 - Proposta de Prorrogação dos prazos estabelecidos nos arts. 12, 17 e 18 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do Público em geral – STFC, aprovado pela Resolução n.º 536, de 9 de novembro de 2009, para o ano de 2011, e alteração do referido Regulamento, para incluir novo dispositivo (art. 23). A Telesp considera louvável a iniciativa da Agência de reavaliar a prorrogação de prazos concernentes aos Artigos 12, 17 e 18 da Resolução n.º 536. Contudo, pelos parâmetros propostos, um ponto chama-nos a atenção e merece ser ponderado pela Agência durante o processo de tomada de decisão e expedição do ato, bem como a alteração do Regulamento. Verifica-se da análise da proposta que há alguns pequenos ajustes que podem ser feitos, é o exemplo do disposto no artigo 23 da presente Consulta Pública, que, para reduzir possíveis interpretações dúbias e diante da competência dessa ilustre Agência, entendeu-se necessário uma ressalva no tocante a hipótese de violação a LGT.
Justificativa: vide considerações gerais
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/10/2011
Comentário: Acatar parcialmente. A proposta prevê que em casos devidamente motivados o Conselho Diretor possa agir de forma que, caso ocorra situações semelhantes, possa ser dada uma resposta eficaz, isso permite economia processual. A possibilidade de ajustes nos prazos, possibilita uma maior efetividade na consecução dos objetivos previstos na Resolução n.º 536. Afim, de dirimir dúvidas de interpretação no art. 23 substitui-se o verbo “alterar” por “prorrogar”.
Anatel

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 Data:08/08/2022 06:39:35
 Total de Contribuições:18
 Página:14/18
CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Introdução - Art. 0
Incluir novo artigo na contribuição com a redação a seguir: Art. 0. No ano de 2011, ficam canceladas as campanhas de divulgação em emissoras de rádio e TV, estabelecidas, respectivamente, nos Art. 14 e 15 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 9 de novembro de 2009. Parágrafo único. A comprovação prevista no § 3º do Art 12 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 9 de novembro de 2009, referente a campanha de divulgação do ano de 2011 fica, automaticamente, cancelada
ID da Contribuição: 52825
Autor da Contribuição: franciscof
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir novo artigo na contribuição com a redação a seguir: Art. 0. No ano de 2011, ficam canceladas as campanhas de divulgação em emissoras de rádio e TV, estabelecidas, respectivamente, nos Art. 14 e 15 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 9 de novembro de 2009. Parágrafo único. A comprovação prevista no § 3º do Art 12 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 9 de novembro de 2009, referente a campanha de divulgação do ano de 2011 fica, automaticamente, cancelada
Justificativa: Tendo em vista o atraso na edição do PGMU, o atual cronograma baseado nas hipóteses de prazos propostos nesta Consulta Pública, já sinaliza que o prazo relativo a aprovação da campanha - evento correspondente ao § 5º do Art 12 , corresponde a segunda quinzena de novembro de 2011. Nesta época, faltando menos de quarenta e cinco dias para o encerramento do ano, é muito difícil e oneroso se negociar grades horárias com os diversos veículos de comunicação, em plena época de festas de final de ano. Portanto, considerando o exíguo prazo para o planejamento, elaboração, aprovação, eventuais ajustes, contratação e divulgação das campanhas de rádio e TV de 2011, previstos nesta Consulta Pública, entendemos que não haverá tempo hábil para realização da mesma, no corrente ano, o que nos leva a propor o seu cancelamento, somente em rádio e TV, e, em contrapartida, antecipar a campanha de 2012, conforme contribuições realizadas para os demais artigos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/10/2011
Comentário: Não Acatar. A proposta levada a Consulta Pública não teve o intuito de eliminar a campanha de divulgação do ano de 2011, mas sim adequar os prazos previstos para a realização da campanha deste ano, em conformidade com as metas previstas para o PGMU previsto para vigorar a partir de 2011. Ressalte-se que já era de conhecimento das empresas a necessidade de divulgação das metas de 2011 e, por consequência, os custos que essa atividade geraria. É importante deixar claro que, para o ano de 2012, permanecem os prazos estabelecidos originalmente na Resolução n.º 536.
Anatel

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 Data:08/08/2022 06:39:35
 Total de Contribuições:18
 Página:15/18
CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:   INSERÇÃO DE ARTIGO
Art. 0. No ano de 2011, ficam canceladas as campanhas de divulgação em emissoras de rádio e TV, estabelecidas, respectivamente, nos Art. 14 e 15 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 9 de novembro de 2009. Parágrafo único. A comprovação prevista no § 3º do Art 12 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 9 de novembro de 2009, referente a campanha de divulgação do ano de 2011 fica, automaticamente, cancelada.
ID da Contribuição: 52836
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 0. No ano de 2011, ficam canceladas as campanhas de divulgação em emissoras de rádio e TV, estabelecidas, respectivamente, nos Art. 14 e 15 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 9 de novembro de 2009. Parágrafo único. A comprovação prevista no § 3º do Art 12 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 9 de novembro de 2009, referente a campanha de divulgação do ano de 2011 fica, automaticamente, cancelada.
Justificativa: Tendo em vista a publicação tardia do Regulamento do PGMU e da presente CP, faz-se necessário cancelar as obrigações acima descritas, conforme anteriormente exposto, em razão da sobreposição dos cronogramas das campanhas de divulgação. Assim, cabe ressaltar que o cenário proposto pela Anatel demonstra clara insegurança jurídica às operadoras, criando notória situação de instabilidade em que estas estão sujeitas a arcar com inserção publicitária desnecessária e pouco eficiente, haja vista o pequeno lapso temporal entre uma campanha e outra. Dessa forma, as campanhas de rádio e TV, além de mais onerosas, são mais complexas e demandam um planejamento e elaboração a longo prazo, tanto em função da criação do material a ser divulgado, como também da disponibilidade das grades horárias dos respectivos meios de divulgação, sendo este último ponto problemático principalmente nos meses de novembro e dezembro, quando as grades de divulgação passam a ser mais limitadas e caras em decorrência do período festivo. Além disso, vale ressaltar que, além da complexidade natural deste processo, a campanha de 2011 terá seu conteúdo totalmente reformulado em função das novas metas estabelecidas no PGMU III. Portanto, considerando o exíguo prazo para o planejamento, elaboração, aprovação, eventuais ajustes, contração e divulgação das campanhas de rádio e TV de 2011, previstos nesta Consulta Pública, entendemos que não haverá tempo hábil para realização da mesma, no corrente ano, o que nos leva a propor o seu cancelamento, somente em rádio e TV, e, em contrapartida, antecipar a campanha de 2012, conforme contribuições realizadas para os demais artigos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/10/2011
Comentário: Não Acatar. A proposta levada a Consulta Pública não teve o intuito de eliminar a campanha de divulgação do ano de 2011, mas sim adequar os prazos previstos para a realização da campanha deste ano, em conformidade com as metas previstas para o PGMU previsto para vigorar a partir de 2011. Ressalte-se que já era de conhecimento das empresas a necessidade de divulgação das metas de 2011 e, por consequência, os custos que essa atividade geraria. É importante deixar claro que, para o ano de 2012, permanecem os prazos estabelecidos originalmente na Resolução n.º 536.
Anatel

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 Data:08/08/2022 06:39:35
 Total de Contribuições:18
 Página:16/18
CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Introdução
A proposta da Embratel, em síntese, é suprimir as campanhas de divulgação, exclusivamente, via rádio e TV de 2011 e, em contrapartida, antecipar a campanha 2012. A motivação desta proposta está baseada no exíguo prazo previsto na referida CP para uma elaboração de campanha via rádio e TV que, conforme exemplo abaixo, levaria a sua realização para o final do ano de 2011 e/ou para o início de 2012, sobrepondo com a campanha do próximo ano. Tal fato faz com que a mesma, além de mais onerosa, muito provavelmente não traga os resultados pretendidos. De acordo com os prazos estabelecidos nesta Consulta Pública e considerando a publicação do PGMU em 30/06/2011, as datas para o processo da campanha definidos no artigo 12 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 9 de novembro de 2009, seriam as seguintes: 1) Priorização, por parte da Anatel, das metas de universalização (§ 1º)  15/07/2011; 2) Desenvolvimento, pelas Prestadoras de STFC, das campanhas (§ 4º)  01/10/2011; 3) Aprovação, por parte da Anatel, da campanha apresentada (§ 5º)  15/11/2011; 4) Comprovação, pelas Prestadoras de STFC, da campanha de divulgação (§ 3º)  15/02/2013. Assim, tomando-se por base as datas acima teríamos apenas 45 dias para o término do ano corrente, prazo este muito exíguo para o fechamento da contratação e edição do material publicitário para as campanhas de rádio e TV, em arte final. Caso não houvesse nenhuma necessidade de ajuste as referidas campanhas seriam levadas ao ar em meados de dezembro ou início de janeiro do ano subsequente, o que certamente comprometerá a eficiência da campanha, além de onerá-la em demasia devido ao período festivo.
ID da Contribuição: 52896
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A proposta da Embratel, em síntese, é suprimir as campanhas de divulgação, exclusivamente, via rádio e TV de 2011 e, em contrapartida, antecipar a campanha 2012. A motivação desta proposta está baseada no exíguo prazo previsto na referida CP para uma elaboração de campanha via rádio e TV que, conforme exemplo abaixo, levaria a sua realização para o final do ano de 2011 e/ou para o início de 2012, sobrepondo com a campanha do próximo ano. Tal fato faz com que a mesma, além de mais onerosa, muito provavelmente não traga os resultados pretendidos. De acordo com os prazos estabelecidos nesta Consulta Pública e considerando a publicação do PGMU em 30/06/2011, as datas para o processo da campanha definidos no artigo 12 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 9 de novembro de 2009, seriam as seguintes: 1) Priorização, por parte da Anatel, das metas de universalização (§ 1º)  15/07/2011; 2) Desenvolvimento, pelas Prestadoras de STFC, das campanhas (§ 4º)  01/10/2011; 3) Aprovação, por parte da Anatel, da campanha apresentada (§ 5º)  15/11/2011; 4) Comprovação, pelas Prestadoras de STFC, da campanha de divulgação (§ 3º)  15/02/2013. Assim, tomando-se por base as datas acima teríamos apenas 45 dias para o término do ano corrente, prazo este muito exíguo para o fechamento da contratação e edição do material publicitário para as campanhas de rádio e TV, em arte final. Caso não houvesse nenhuma necessidade de ajuste as referidas campanhas seriam levadas ao ar em meados de dezembro ou início de janeiro do ano subsequente, o que certamente comprometerá a eficiência da campanha, além de onerá-la em demasia devido ao período festivo.
Justificativa: Resumo da proposta da Embratel
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/10/2011
Comentário: Não Acatar. A proposta levada a Consulta Pública não teve o intuito de eliminar a campanha de divulgação do ano de 2011, mas sim adequar os prazos previstos para a realização da campanha deste ano, em conformidade com as metas previstas para o PGMU previsto para vigorar a partir de 2011. Ressalte-se que já era de conhecimento das empresas a necessidade de divulgação das metas de 2011 e, por consequência, os custos que essa atividade geraria. É importante deixar claro que, para o ano de 2012, permanecem os prazos estabelecidos originalmente na Resolução n.º 536.
Anatel

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 Data:08/08/2022 06:39:35
 Total de Contribuições:18
 Página:17/18
CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Art. 1º e Parágrafo único
Art. 1º. No ano de 2011, ficam canceladas as campanhas de divulgação em emissoras de rádio e TV, estabelecidas, respectivamente, nos Art. 14 e 15 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 9 de novembro de 2009. Parágrafo único. A comprovação prevista no § 3º do Art 12 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 9 de novembro de 2009, referente a campanha de divulgação do ano de 2011 fica, automaticamente, cancelada.
ID da Contribuição: 52899
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 1º. No ano de 2011, ficam canceladas as campanhas de divulgação em emissoras de rádio e TV, estabelecidas, respectivamente, nos Art. 14 e 15 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 9 de novembro de 2009. Parágrafo único. A comprovação prevista no § 3º do Art 12 do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 536, de 9 de novembro de 2009, referente a campanha de divulgação do ano de 2011 fica, automaticamente, cancelada.
Justificativa: As campanhas de rádio e TV, além de mais onerosas, são mais complexas, dependem de um planejamento e elaboração, no mínimo de 90 dias, em função não apenas do material a ser divulgado, como também das grades horárias dos respectivos meios de divulgação, sendo este último ponto mais critico principalmente nos meses de novembro e dezembro, quando essas passam a ser mais limitadas e custosas, sem necessariamente agregar valor ao pretendido, em decorrência do período festivo. Vale ressaltar, que além da complexidade natural deste processo, a campanha de 2011 terá seu conteúdo totalmente reformulado em função das novas metas estabelecidas no PGMU III. Assim, considerando o exíguo prazo para o planejamento, elaboração, aprovação, eventuais ajustes, contratação e divulgação das campanhas de rádio e TV de 2011, previstos nesta Consulta Pública, entendemos que não haverá tempo hábil para realização da mesma, no corrente ano, o que nos leva a propor o seu cancelamento, somente em rádio e TV, e, em contrapartida, antecipar a campanha de 2012, conforme contribuições realizadas para os demais artigos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/10/2011
Comentário: Não Acatar. A proposta levada a Consulta Pública não teve o intuito de eliminar a campanha de divulgação do ano de 2011, mas sim adequar os prazos previstos para a realização da campanha deste ano, em conformidade com as metas previstas para o PGMU previsto para vigorar a partir de 2011. Ressalte-se que já era de conhecimento das empresas a necessidade de divulgação das metas de 2011 e, por consequência, os custos que essa atividade geraria. É importante deixar claro que, para o ano de 2012, permanecem os prazos estabelecidos originalmente na Resolução n.º 536.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 06:39:35
 Total de Contribuições:18
 Página:18/18
CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Obrigações de Publicidade - Atacado
Inclusão de dispositivo, no Capítulo IV, que determine às concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, a obrigatoriedade de divulgar à ANATEL e ao mercado em geral, com o período mínimo de 12 meses de antecedência, seus planos de expansão de rede, detalhando as capacidades que serão disponibilizadas aos competidores para fim de cumprimento dos arts. 22 e 23 do PGMU.
ID da Contribuição: 52915
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão de dispositivo, no Capítulo IV, que determine às concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, a obrigatoriedade de divulgar à ANATEL e ao mercado em geral, com o período mínimo de 12 meses de antecedência, seus planos de expansão de rede, detalhando as capacidades que serão disponibilizadas aos competidores para fim de cumprimento dos arts. 22 e 23 do PGMU.
Justificativa: Aproveitando a oportunidade, a TIM gostaria de fazer algumas considerações sobre a proposta de alteração dos prazos para inserta na Consulta Pública n.º 34/2011. A inclusão desta nova obrigação é extremamente necessária com vistas a complementar o previsto no Plano Geral de Metas de Universalização – PGMU, no que se refere às metas de implementação da infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, dispostas no Capítulo IV, em especial nos artigos 22 e 23. A publicidade que deve nortear os investimentos de expansão das redes das concessionárias é de imprescindível para o fomento à competição oriunda do compartilhamento das redes, obrigação expressa do art. 22, já citado, bem como pelo fato de evitar a realização de investimentos em rede duplicados, uma vez que as prestadoras de serviços de telecomunicações interessadas na utilização das redes em expansão utilizariam estas para a oferta dos seus serviços. Há que se ressaltar que esta obrigação caracteriza como uma boa prática de mercado, e visa beneficiar os usuários dos serviços ofertados, uma vez que a maior competição em determinada localidade trás consigo melhores preços e melhor qualidade. Exemplo claro da salutar importância que a referida publicidade tem para este mercado são as obrigações adotadas internacionalmente na Europa para divulgação dos novos investimentos das empresas com Poder de Mercado Significativo nos mercados fixos de atacado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 11/10/2011
Comentário: Não acatar. A contribuição não tem correspondência com o objeto da Contribuição Pública.

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