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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 13:15:36
 Total de Contribuições:407
 Página:1/407
CONSULTA PÚBLICA Nº 31
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA No  31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

 

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TV A CABO (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 609, realizada em 2 de Junho de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria nº 256, de 18 de abril de 1997, editada pelo Ministério das Comunicações (MC), na forma de ANEXO à presente Consulta Pública.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 A observância ao disposto no art. 214 da LGT, especialmente quanto à substituição da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, editada antes da criação da Anatel, e sua adequação à LGT;

 

2.2 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias e da digitalização da plataforma de distribuição desse serviço;

 

2.3 A observância do disposto no art. 212 da LGT e na Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 – Lei do Serviço de TV a Cabo;

 

2.4 A necessidade de tornar a regulamentação mais precisa quanto à abrangência e objetivos do serviço, em face às novas formas de interação e escolha de programação decorrentes da digitalização da plataforma de distribuição do serviço;

 

2.5 A necessidade de tornar a regulamentação do serviço tecnologicamente neutra, garantindo que, na sua implementação, haja flexibilidade e a adaptabilidade fundamentais para seu desenvolvimento no contexto da convergência de serviços;

 

2.6 A necessidade de a Agência estabelecer condições homogêneas para as diversas modalidades de serviço de televisão por assinatura;

 

2.7 A necessidade de compatibilizar as condições para a outorga do serviço com o novo planejamento de outorgas.

 

2.8 As ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), emitido pela Anatel.

 

2.9 As concessões do Serviço de TV a Cabo, não obstante os termos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, são tratadas como se fossem autorizações de serviço de telecomunicações, prestado em regime privado, não sujeitas às obrigações de universalização e de continuidade, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

 

2.10 Respeitadas as disposições da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a proposta visa ampliar o debate das questões relativas à harmonização entre os instrumentos legais, por meio do recebimento das críticas e sugestões do público em geral.

 

3. Nesse contexto, observa-se que a regulamentação atual apresenta lacunas que dificultam o acompanhamento do serviço pela Anatel, encontra-se tecnologicamente defasada e apresenta incompatibilidades com as disposições legais vigentes acerca dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado, porquanto foi editada antes da vigência da LGT.

 

4.         Deve-se destacar, ainda, que a regulamentação vigente de serviços de TV por assinatura apresenta um enfoque voltado para a tecnologia por meio da qual é prestado cada um dos serviços. Assim, cada uma das tecnologias (TV a Cabo, MMDS e DTH) possui regulamento próprio com características e regramentos bastante distintos, apesar da experiência proporcionada ao usuário ser praticamente idêntica.

 

5.         Sendo assim, a presente proposta de atualização da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, além de suprir as lacunas existentes, busca acompanhar os avanços tecnológicos do serviço e adequar-se à LGT. Adicionalmente, a proposta procura estabelecer regramentos mais uniformes e que independam da tecnologia empregada.

 

6.         A proposta apresenta, ainda, novas regras de outorga, instalação e licenciamento do serviço, no sentido de eliminar barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição.

 

7. Destaca-se também que a proposta estabelece a metodologia do Índice de Cobertura (IC), a qual permite calcular o percentual dos domicílios que deverão ter infraestrutura disponível para a oferta do Serviço de TV a Cabo, bem como sua aplicação nas Áreas de Prestação do Serviço.

 

8. A metodologia que atribui ao IC valores numéricos relativos à disponibilidade de infraestrutura necessária, tem como base o estabelecido pela Lei nº 8.977, de 1995, em seu art. 5º, Inciso IV. Assim, o Índice de Cobertura procura mensurar a abrangência da cobertura da área de prestação do serviço levando em consideração a viabilidade econômica e, especialmente, o interesse público.

 

9. A metodologia de cálculo do índice define o nível de atendimento considerado viável pela Agência para cada área de prestação de serviço com base em estimativas de cobertura das classes de rendimento mensal domiciliar (índices de ponderação atrelados a faixa de rendimento). O IC deverá ser cumprido pelos prestadores do serviço de TV a Cabo por meio da disponibilização de infraestrutura de TV a Cabo a quaisquer domicílios dentro da área de prestação do serviço. Os percentuais estabelecidos para cada classe de rendimento servem apenas como ponderação para o cálculo do índice, não sendo necessário seguir estritamente as estimativas indicadas para cada classe de rendimento mensal domiciliar no cumprimento das metas estabelecidas no IC.

 

10. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

11. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de julho de 2011.

 

11.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de julho de 2011, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

CONSULTA PÚBLICA No XXX, DE 7 DE JUNHO DE 2011

Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax no (0xx61) 2312 – 2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 53826
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/07/2011 16:23:27
Contribuição: Ressalvado todo o respeito a essa Agência Reguladora, entende a ABTA que a Anatel, no exercício do seu poder normativo, não pode emitir Resolução revogando a Lei do Cabo. A ABTA sustenta que apenas lei posterior revoga a vigente. Norma expedida por órgão da administração pública, como é a ANATEL, não pode contrariar lei, e, menos ainda, frustrar o cumprimento de seus termos, conferindo novo tratamento às regras nela fixadas. Para tanto resta imperioso lembrar que a LGT recepcionou a Lei do Cabo, estabelecendo, em seu artigo 212, que o serviço em questão, inclusive quanto aos atos, condições e procedimentos de outorga, continua sendo regido pela Lei n 8.977/95. A alegada necessidade de harmonização e confluência das disposições contidas na LGT e na Lei do Cabo não justifica a derrogação desta última. Qualquer tentativa de compatibilizar tais diplomas legais tem como limite o respectivo sentido e alcance de suas normas, não sendo admissível, a pretexto de conciliar fontes distintas, aniquilar uma em detrimento de outra. Harmonizar deve ser entendido como propiciar o convívio de duas regulações distintas, sem que ambas deixem de operar seus preceitos. A exclusão de um deles traduz desarmonia, ao contrário de harmonia. Também não é defensável a tese de que o artigo 214 da LGT autoriza a Anatel a criar normas em sentido contrário à Lei do Cabo. Para a ABTA, sob pena de inconstitucionalidade, a única interpretação possível ao artigo em tela é a que autoriza essa Agência a substituir, por atos próprios, normas regulamentares atualmente em vigor, mas jamais leis que estejam em vigor. Além disso, o modelo regulatório da Lei do Cabo tem respaldo constitucional e é orientado por opção regulatória legítima e economicamente fundamentada. Nesse sentido a Anatel deve estar atenta à competição desigual e predatória que poderá advir do ingresso indiscriminado das empresas de telefonia fixa, observando que a Lei 8.977/1995 determina um modelo regulatório de competição pelo mercado para o setor, decorrendo dos seus artigos 12,13 e 15, tanto a obrigatoriedade de licitação, quanto a impossibilidade de abertura ilimitada do mercado para as concessionárias de STFC. A opção do legislador pelas empresas não concessionárias de STFC deve ser compreendida como medida de preservação da livre concorrência no setor. A competição predatória que poderá emergir do livre ingresso das operadoras de STFC no mercado de TV a Cabo funda-se no colossal poder de mercado que lhes seria conferido, em face da enorme infraestrutura já construída no país, dificultando enormemente a sobrevivência dos concorrentes e a própria existência de novos entrantes. Por isso, a obrigatoriedade de licitação contida na Lei do Cabo é instrumento imprescindível para a garantia de princípios constitucionais básicos, como o princípio republicano (art. 1º, CF), da isonomia (art. 5º, CF) e da eficiência e moralidade administrativas (art. 37, caput, CF). Por outro lado, causa estranheza a decisão dessa Agência de fixar o valor da outorga em valor equivalente ao custo administrativo, considerando-se que: a) o modelo regulatório vigente impõe ao administrador o dever de selecionar a proposta mais vantajosa (em atendimento ao princípio constitucional da eficiência, estatuído no art. 37 da CF e ao dever de economicidade do administrador, conforme art. 70 da Carta Magna); b) ao elaborar a Lei do Cabo, o legislador adotou modelo de competição pelo mercado, estabelecendo o dever de licitar e da escolha recair, atendidos os quesitos técnicos, sobre a proposta mais interessante ao Poder Público, naturalmente restritiva quanto ao número de participantes, razão pela qual o argumento da barreira de entrada não se aplica ao caso. Ainda nesse item, o argumento dessa Agência, de que o modelo atual fragiliza economicamente os pretendentes a ingressar no mercado não se funda em estudos econométricos, não sustentando a tese. c) o vulto da renúncia, diante do atual cenário de escassez de recursos públicos, não legitima essa Agência a abrir mão de tais receitas; d) o TCU tem entendimento consolidado no sentido da exigência de prévio estudo de viabilidade econômica como condição para a definição de preços de outorgas em licitações (vide Decisões 230/2001, 334/2001 e Acórdãos 1577/2003, 1663/2003 e 138/2004, todas do Pleno)
Justificativa: O regulamento ora sugerido por essa Agência impacta expectativas legítimas das operadoras já atuantes, configurando afronta à garantia constitucional da segurança jurídica e da proteção da confiança (artigos 1º , caput, e 5º, caput, da CF), cabendo recordar que, com ampla proteção do ordenamento jurídico em pleno vigor, tais empresas enfrentaram procedimentos licitatórios, formularam propostas (num cenário no qual apenas a melhor seria a escolhida), para a exploração dos serviços dentro de prazos fixos, nele investindo somas vultosas, não sendo admissível tal guinada nas regras vigentes, especialmente quando emanada de órgão regulador, sem o devido processo legislativo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 13:15:36
 Total de Contribuições:407
 Página:2/407
CONSULTA PÚBLICA Nº 31
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA No  31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

 

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TV A CABO (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 609, realizada em 2 de Junho de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria nº 256, de 18 de abril de 1997, editada pelo Ministério das Comunicações (MC), na forma de ANEXO à presente Consulta Pública.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 A observância ao disposto no art. 214 da LGT, especialmente quanto à substituição da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, editada antes da criação da Anatel, e sua adequação à LGT;

 

2.2 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias e da digitalização da plataforma de distribuição desse serviço;

 

2.3 A observância do disposto no art. 212 da LGT e na Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 – Lei do Serviço de TV a Cabo;

 

2.4 A necessidade de tornar a regulamentação mais precisa quanto à abrangência e objetivos do serviço, em face às novas formas de interação e escolha de programação decorrentes da digitalização da plataforma de distribuição do serviço;

 

2.5 A necessidade de tornar a regulamentação do serviço tecnologicamente neutra, garantindo que, na sua implementação, haja flexibilidade e a adaptabilidade fundamentais para seu desenvolvimento no contexto da convergência de serviços;

 

2.6 A necessidade de a Agência estabelecer condições homogêneas para as diversas modalidades de serviço de televisão por assinatura;

 

2.7 A necessidade de compatibilizar as condições para a outorga do serviço com o novo planejamento de outorgas.

 

2.8 As ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), emitido pela Anatel.

 

2.9 As concessões do Serviço de TV a Cabo, não obstante os termos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, são tratadas como se fossem autorizações de serviço de telecomunicações, prestado em regime privado, não sujeitas às obrigações de universalização e de continuidade, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

 

2.10 Respeitadas as disposições da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a proposta visa ampliar o debate das questões relativas à harmonização entre os instrumentos legais, por meio do recebimento das críticas e sugestões do público em geral.

 

3. Nesse contexto, observa-se que a regulamentação atual apresenta lacunas que dificultam o acompanhamento do serviço pela Anatel, encontra-se tecnologicamente defasada e apresenta incompatibilidades com as disposições legais vigentes acerca dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado, porquanto foi editada antes da vigência da LGT.

 

4.         Deve-se destacar, ainda, que a regulamentação vigente de serviços de TV por assinatura apresenta um enfoque voltado para a tecnologia por meio da qual é prestado cada um dos serviços. Assim, cada uma das tecnologias (TV a Cabo, MMDS e DTH) possui regulamento próprio com características e regramentos bastante distintos, apesar da experiência proporcionada ao usuário ser praticamente idêntica.

 

5.         Sendo assim, a presente proposta de atualização da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, além de suprir as lacunas existentes, busca acompanhar os avanços tecnológicos do serviço e adequar-se à LGT. Adicionalmente, a proposta procura estabelecer regramentos mais uniformes e que independam da tecnologia empregada.

 

6.         A proposta apresenta, ainda, novas regras de outorga, instalação e licenciamento do serviço, no sentido de eliminar barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição.

 

7. Destaca-se também que a proposta estabelece a metodologia do Índice de Cobertura (IC), a qual permite calcular o percentual dos domicílios que deverão ter infraestrutura disponível para a oferta do Serviço de TV a Cabo, bem como sua aplicação nas Áreas de Prestação do Serviço.

 

8. A metodologia que atribui ao IC valores numéricos relativos à disponibilidade de infraestrutura necessária, tem como base o estabelecido pela Lei nº 8.977, de 1995, em seu art. 5º, Inciso IV. Assim, o Índice de Cobertura procura mensurar a abrangência da cobertura da área de prestação do serviço levando em consideração a viabilidade econômica e, especialmente, o interesse público.

 

9. A metodologia de cálculo do índice define o nível de atendimento considerado viável pela Agência para cada área de prestação de serviço com base em estimativas de cobertura das classes de rendimento mensal domiciliar (índices de ponderação atrelados a faixa de rendimento). O IC deverá ser cumprido pelos prestadores do serviço de TV a Cabo por meio da disponibilização de infraestrutura de TV a Cabo a quaisquer domicílios dentro da área de prestação do serviço. Os percentuais estabelecidos para cada classe de rendimento servem apenas como ponderação para o cálculo do índice, não sendo necessário seguir estritamente as estimativas indicadas para cada classe de rendimento mensal domiciliar no cumprimento das metas estabelecidas no IC.

 

10. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

11. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de julho de 2011.

 

11.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de julho de 2011, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

CONSULTA PÚBLICA No XXX, DE 7 DE JUNHO DE 2011

Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax no (0xx61) 2312 – 2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 53972
Autor da Contribuição: ABTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/07/2011 21:12:21
Contribuição: INTRODUÇÃO: A Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações – ABDI tomou conhecimento da iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL de submeter à Consulta Pública a sua proposta inicial Regulamento do Serviço de TV a Cabo em substituição ao regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma n° 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC n° 256, de 18 de abril de 1997. Nesse contexto, a ABDI, por meio de sua Comissão de Comunicação Social, tem a honra de trazer seus comentários e contribuições ao texto apresentado, com o escopo de contribuir positivamente para a estruturação de um Marco Regulatório, abordando os aspectos jurídicos que envolvem o tema. Antes de tecer suas considerações, a ABDI enaltece a iniciativa de debate do assunto com a Sociedade, mas lembra que o poder normativo da Agência deve, invariavelmente, observar o cenário legal vigente e suas perspectivas, sob o risco de ferir o princípio da legalidade e/ou causar insegurança jurídica. Nesta esteira, percebemos que alguns dos dispositivos da presente proposta buscam regular e fiscalizar as relações jurídicas que não tratam especificamente de telecomunicações, fato este, no entendimento da ABDI, faz a agência extrapolar as suas competências determinadas por lei (mesmo que exercidas no contexto das competências previstas na Lei 8.977/1995, a Lei do Serviço de TV a Cabo – LTVC). A respeito da natureza das licenças a serem outorgadas pela Anatel, a ABDI busca trazer a indicação dos efeitos de se classificar o serviço de TV a Cabo como privado (regime de autorização da Lei 9.472/1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT) e como compatibilizar isso com as condições da outorga prevista na LTVC. Ao longo dos debates promovidos pela Comissão de Comunicação Social, decidiu-se, ainda, no lugar de apresentar comentários específicos sobre cada um dos dispositivos da proposta de Regulamento em Consulta Pública, dedicar-se ao desenvolvimento de comentários gerais a respeito de 4 tópicos mais amplos: REGIME DE OUTORGA: A forma de outorga e o regime das licenças de TV a Cabo previstos na proposta de Regulamento submetida à Consulta Pública foram objeto de diversos debates nas reuniões da Comissão de Comunicação Social da ABDI. Por um lado, reconheceu-se que a manutenção da regulamentação assíncrona de televisão por assinatura de acordo com a tecnologia adotada não só vai na contramão de um cenário de convergência tecnológica e regulatória, como também suscita questões jurídicas de relevo. A esse respeito, o grupo recuperou o trabalho realizado em 2005, por solicitação do então Conselheiro José Leite Pereira Filho, no qual buscou-se elaborar um quadro comparativo dos diversos serviços de telecomunicações existentes naquele momento. O desafio era comparar e iniciar um trabalho de convergência dos serviços indicando as barreiras e dificuldades associadas. Já naquele momento, os membros da ABDI identificaram os critérios de outorga dos serviços de telecomunicações de televisão por assinatura, ficando claro o descompasso entre a regulamentação (toda anterior à LGT) e o regime previsto nesta nova lei, seja em relação ao Serviço de Televisão a Cabo, seja em relação ao DTH e ao MMDS (estes dois últimos já prestados atualmente em regime privado – arts. 126 e seguintes da LGT). O debate, portanto, não é recente. Nem resolvido, particularmente em relação ao entendimento sobre o regime jurídico do Serviço de Televisão a Cabo. É que existe um reconhecimento de que há pontos de contato entre a Lei do Cabo e a Lei Geral de Telecomunicações que precisam ser corretamente interpretados. E é nesse contexto que se argumentou que a Agência, ao longo do texto da Consulta Pública, preservou dispositivos da LTVC (e essas restrições aparecem com o enquadramento do serviço de TV a cabo no rol daqueles prestados em regime privado, incluindo, entre outros, a previsão do artigo 12 e do art. 1º, I, f, do Anexo II) e, simultaneamente, dispositivos do Título III (“Dos Serviços Prestados em Regime Privado”) do Livro III (“Da Organização dos Serviços de Telecomunicações”) da LGT (refletidos (i) nas definições do art. 3º bem como no art. 12, que estabelece não haver limites ao número de outorgas para a prestação do serviço, conferidas mediante autorização, por prazo indeterminado; (ii) no art. 13, que prevê que o preço público da outorga corresponde ao custo administrativo da Agência; e (ii) no art. 19, que determina que a outorga do serviço deve ser formalizada a partir da assinatura de Termo de Autorização, todos esses dispositivos típicos dos serviços prestados em regime privado). De qualquer forma, a interpretação de como esses instrumentos normativos se relacionam passa, necessariamente, pela identificação do correto escopo do art. 212 da LGT: “Art 212. O serviço de TV a Cabo, inclusive quanto aos atos, condições e procedimentos de outorga, continuará regido pela Lei n° 8.977, de 6 de janeiro de 1995, ficando transferidas à Agência as competências atribuídas pela referida Lei ao Poder Executivo.” Apesar do esforço do Poder Legislativo em estabelecer a medida da interferência da LGT (e da Anatel) sobre os preceitos da Lei de TV a Cabo, a redação do artigo é aberta, incluindo a aplicação da Lei de TV a Cabo aos atos, condições e procedimentos de outorga. Assim, não obstante a redação ampla, não se afasta que as condições e os procedimentos de outorga deveriam se pautar pela Lei de TV a Cabo. Resta avaliar, assim, se tais procedimentos foram mesmo todos atendidos na minuta de Regulamento submetida à Consulta Pública. A essa respeito, essa Comissão concluiu que o Regulamento de TV a Cabo será tão mais robusto quanto claro estiver o cumprimento das determinações da Lei de TV a Cabo que estabelecem as normas para outorga de licenças (em especial, sem prejuízo do de outros dispositivos, os arts. 11 e seguintes da Lei de TV a Cabo). CONCEITO DE TV A CABO: O regulamento proposto traz a definição e a delimitação das principais características do Serviço de TV a Cabo. Tendo em vista que o Regulamento visa pormenorizar e regulamentar as disposições constantes da Lei do Cabo, passa-se a expor algumas sugestões para sua alteração e/ou complementação. Quanto ao art. 3º do Regulamento proposto, a ABDI sugere que seja especificado em seu caput que os meios físicos aptos a transportar os sinais do STVC são os confinados, ou seja, aqueles cuja propagação do sinal ocorre sem extrapolar os limites físicos do meio, a exemplo dos cabos coaxiais (para transporte de sinais elétricos) e fibras ópticas (para transporte de sinais ópticos). Essa diferenciação faz-se necessária, pois os meios físicos podem ser classificados em confinados e não-confinados. Os meios não-confinados utilizam-se do espaço livre para transmissão de sinais de radiofrequência. Dessa forma, quer parecer-nos que não especificar os meios físicos a que se refere o caput do art. 3º como confinados poderá confundir o STVC com os serviços de TV por assinatura que se utilizam de sinais de radiofrequência (meios não-confinados), notadamente o MMDS e o DTH. Ainda quanto ao art. 3º, a redação proposta para seu § 3º poderá gerar dúvidas quanto à possibilidade de fornecimento de Video on Demand – VoD por outras modalidades de serviços de telecomunicações que não o Serviço de TV a Cabo. Isso porque o fornecimento de programas “em horário escolhido pelo assinante” (VoD) pode ser prestado tanto pelas prestadoras de TV a Cabo (pois previsto no Regulamento ora em comento) quanto pelas prestadoras dos demais serviços de telecomunicações, cuja regulamentação específica comporte sua oferta, a exemplo do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e até do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Oportuno, portanto, especificar no regulamento que, não obstante a possibilidade de oferta de VoD pelas prestadoras de STVC, essa oferta não estaria restrita apenas às prestadoras outorgadas para esse serviço. O art. 6º do Regulamento proposto também é merecedor de alguns ajustes. É oportuna a inclusão da ‘linearidade’ como uma das características do STVC, de forma a diferenciá-lo de outros serviços que também tenham como características “a distribuição de programas gerados ou produzidos pela prestadora ou por terceiros” (inciso I) e “a remuneração pela prestação do serviço, mediante a contratação pelo assinante do Plano Básico ou de Planos de Serviços, conforme o caso, ofertados pela prestadora” (inciso II). Sugere-se, ainda, a inclusão de dispositivo que estabeleça que o STVC não poderá se confundir com os demais serviços de TV por Assinatura (MMDS, DTH e TVA), de modo a evitar possíveis equívocos quanto à abrangência do conceito do Serviço de TV a Cabo. PROGRAMAÇÃO: No entendimento desta Comissão, não merece grande aprofundamento a discussão do mérito das propostas que regulam programação e a relação contratual das prestadoras de TV a Cabo com as Programadoras e produtoras de conteúdo. Isto porque as mesmas não encontram amparo legal para sua existência no futuro Regulamento, conforme passaremos a discorrer. A respeito desta temática, o ilustre professor Sérgio Varella Bruna assim esclarece: “Não obstante, para que os regulamentos assim editados não firam as exigências de legalidade estabelecidas no texto constitucional, é imperioso que a lei atribuidora de competências normativas a autoridades administrativas preestabeleça as diretrizes para o exercício de tais competências, prescrevendo a natureza e os limites dos poderes conferidos, bem como as finalidades a atingir, desse modo fixando parâmetros suficientes para viabilizar o controle jurídico do exercício dos poderes atribuídos.” Assim, foi acertadamente que a LGT, em seu artigo 19, estabeleceu de forma clara e expressa as competências atribuídas à Anatel, que, colocado de maneira sucinta, lhe outorga o poder-dever de fiscalizar e regular os serviços de telecomunicações. No entanto, não fazem parte deste escopo o serviço de produção cultural ou programação de conteúdo ou as relações comerciais entre estes com as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. Desta maneira, os artigos 58, 59, 60 e 61 da minuta de Regulamento extrapolam o limite de competência regulatória da Anatel e a sua manutenção no Regulamento de TV a Cabo representará afronta aos mandamentos constitucionais pátrios e o desrespeito à separação dos poderes. O poder normativo das Agências Reguladoras não pode transbordar o limite que fora estabelecido pelo Poder Legislativo quando da criação do órgão regulador. Além dos quatro artigos acima referidos, em diversos outros pontos da Consulta Pública a ABDI identificou este conflito de competência, dentre os quais citamos a intenção da Agência de limitar a quantidade de publicidade na programação distribuída. Desta feita, a manutenção de dispositivos que limitem a forma com que empresas distribuidoras de sinais de televisão por assinatura negociam com seus fornecedores (incluindo, por exemplo, cláusula de resolução de conflitos ou de exclusividade) não só é desproporcional como também vai além da intervenção estatal aceitável, pelo ordenamento pátrio, nas relações civis particulares. Assim, cabe uma reflexão a respeito do escopo de atuação da Anatel no contexto da regulamentação do Serviço de Telecomunicações de TV a Cabo, inclusive em relação ao seu relacionamento com a Agência Nacional do Cinema - ANCINE. Face a isto, a ABDI sugere que a Anatel examine de maneira mais detalhada o escopo dos dispositivos propostos que tratem de programação e demais dispositivos alheios à atividade de telecomunicações e depure o texto do Regulamento proposto para que se limite a tratar das atividades de telecomunicações propriamente dita. OBRIGAÇÃO PARA PRESTADORAS COM PMS: O art. 24 da proposta de Regulamento ora submetida a Consulta Pública estabelece a uma obrigação de disponibilização pelas prestadoras do STVC detentoras de Poder de Mercado Significativo – PMS de infraestrutura do serviço na Área de Prestação do Serviço - APS diferenciada (nomeadamente mais ampla) em relação às prestadoras sem PMS. Tal obrigação, no entanto, não parece ter o condão de corrigir eventual falha de mercado ou impedir, ex-ante, eventual abuso de posição dominante de uma prestadora declarada como PMS. Isso porque a ampliação da área de cobertura não diminuirá barreiras à entrada ou garantirá condições especiais a novos agentes econômicos. Na verdade, o aumento da obrigação de cobertura tem muito mais natureza de universalização do serviço do que medida assimétrica para compensar possível abuso de posição dominante. Assim, ao se estabelecer uma obrigação ex-ante não associada à preservação efetiva de competição, a ANATEL poderá gerar o efeito contrário, impedindo, por exemplo, a entrada de novos players menores em áreas e nichos que não seriam atendidos pela prestadora com PMS se esta não estivesse sujeita à obrigação prevista neste artigo 24. Com efeito, sugere-se a reconsideração da obrigação de atendimento ao IC na APS, cogitando-se a sua substituição por iniciativas que efetivamente propiciem a manutenção de um ambiente de competição justa entre PMSs e não PMSs. CONCLUSÃO A ABDI conclui, dessa forma, a sua colaboração inicial ao processo de Consulta Pública do Regulamento do serviço de TV a Cabo e se coloca a inteira disposição da Agência para, no futuro, discutir quaisquer das questões acima levantadas em maiores detalhes. ABDI Comissão de Comunicação Social (os comentários apresentados pela ABDI são frutos do processo de debate havido nas reuniões da Comissão de Comunicação Social e não refletem as opiniões individuais dos Associados da ABDI).
Justificativa: INTRODUÇÃO: A Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações – ABDI tomou conhecimento da iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL de submeter à Consulta Pública a sua proposta inicial Regulamento do Serviço de TV a Cabo em substituição ao regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma n° 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC n° 256, de 18 de abril de 1997. Nesse contexto, a ABDI, por meio de sua Comissão de Comunicação Social, tem a honra de trazer seus comentários e contribuições ao texto apresentado, com o escopo de contribuir positivamente para a estruturação de um Marco Regulatório, abordando os aspectos jurídicos que envolvem o tema. Antes de tecer suas considerações, a ABDI enaltece a iniciativa de debate do assunto com a Sociedade, mas lembra que o poder normativo da Agência deve, invariavelmente, observar o cenário legal vigente e suas perspectivas, sob o risco de ferir o princípio da legalidade e/ou causar insegurança jurídica. Nesta esteira, percebemos que alguns dos dispositivos da presente proposta buscam regular e fiscalizar as relações jurídicas que não tratam especificamente de telecomunicações, fato este, no entendimento da ABDI, faz a agência extrapolar as suas competências determinadas por lei (mesmo que exercidas no contexto das competências previstas na Lei 8.977/1995, a Lei do Serviço de TV a Cabo – LTVC). A respeito da natureza das licenças a serem outorgadas pela Anatel, a ABDI busca trazer a indicação dos efeitos de se classificar o serviço de TV a Cabo como privado (regime de autorização da Lei 9.472/1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT) e como compatibilizar isso com as condições da outorga prevista na LTVC. Ao longo dos debates promovidos pela Comissão de Comunicação Social, decidiu-se, ainda, no lugar de apresentar comentários específicos sobre cada um dos dispositivos da proposta de Regulamento em Consulta Pública, dedicar-se ao desenvolvimento de comentários gerais a respeito de 4 tópicos mais amplos: REGIME DE OUTORGA: A forma de outorga e o regime das licenças de TV a Cabo previstos na proposta de Regulamento submetida à Consulta Pública foram objeto de diversos debates nas reuniões da Comissão de Comunicação Social da ABDI. Por um lado, reconheceu-se que a manutenção da regulamentação assíncrona de televisão por assinatura de acordo com a tecnologia adotada não só vai na contramão de um cenário de convergência tecnológica e regulatória, como também suscita questões jurídicas de relevo. A esse respeito, o grupo recuperou o trabalho realizado em 2005, por solicitação do então Conselheiro José Leite Pereira Filho, no qual buscou-se elaborar um quadro comparativo dos diversos serviços de telecomunicações existentes naquele momento. O desafio era comparar e iniciar um trabalho de convergência dos serviços indicando as barreiras e dificuldades associadas. Já naquele momento, os membros da ABDI identificaram os critérios de outorga dos serviços de telecomunicações de televisão por assinatura, ficando claro o descompasso entre a regulamentação (toda anterior à LGT) e o regime previsto nesta nova lei, seja em relação ao Serviço de Televisão a Cabo, seja em relação ao DTH e ao MMDS (estes dois últimos já prestados atualmente em regime privado – arts. 126 e seguintes da LGT). O debate, portanto, não é recente. Nem resolvido, particularmente em relação ao entendimento sobre o regime jurídico do Serviço de Televisão a Cabo. É que existe um reconhecimento de que há pontos de contato entre a Lei do Cabo e a Lei Geral de Telecomunicações que precisam ser corretamente interpretados. E é nesse contexto que se argumentou que a Agência, ao longo do texto da Consulta Pública, preservou dispositivos da LTVC (e essas restrições aparecem com o enquadramento do serviço de TV a cabo no rol daqueles prestados em regime privado, incluindo, entre outros, a previsão do artigo 12 e do art. 1º, I, f, do Anexo II) e, simultaneamente, dispositivos do Título III (“Dos Serviços Prestados em Regime Privado”) do Livro III (“Da Organização dos Serviços de Telecomunicações”) da LGT (refletidos (i) nas definições do art. 3º bem como no art. 12, que estabelece não haver limites ao número de outorgas para a prestação do serviço, conferidas mediante autorização, por prazo indeterminado; (ii) no art. 13, que prevê que o preço público da outorga corresponde ao custo administrativo da Agência; e (ii) no art. 19, que determina que a outorga do serviço deve ser formalizada a partir da assinatura de Termo de Autorização, todos esses dispositivos típicos dos serviços prestados em regime privado). De qualquer forma, a interpretação de como esses instrumentos normativos se relacionam passa, necessariamente, pela identificação do correto escopo do art. 212 da LGT: “Art 212. O serviço de TV a Cabo, inclusive quanto aos atos, condições e procedimentos de outorga, continuará regido pela Lei n° 8.977, de 6 de janeiro de 1995, ficando transferidas à Agência as competências atribuídas pela referida Lei ao Poder Executivo.” Apesar do esforço do Poder Legislativo em estabelecer a medida da interferência da LGT (e da Anatel) sobre os preceitos da Lei de TV a Cabo, a redação do artigo é aberta, incluindo a aplicação da Lei de TV a Cabo aos atos, condições e procedimentos de outorga. Assim, não obstante a redação ampla, não se afasta que as condições e os procedimentos de outorga deveriam se pautar pela Lei de TV a Cabo. Resta avaliar, assim, se tais procedimentos foram mesmo todos atendidos na minuta de Regulamento submetida à Consulta Pública. A essa respeito, essa Comissão concluiu que o Regulamento de TV a Cabo será tão mais robusto quanto claro estiver o cumprimento das determinações da Lei de TV a Cabo que estabelecem as normas para outorga de licenças (em especial, sem prejuízo do de outros dispositivos, os arts. 11 e seguintes da Lei de TV a Cabo). CONCEITO DE TV A CABO: O regulamento proposto traz a definição e a delimitação das principais características do Serviço de TV a Cabo. Tendo em vista que o Regulamento visa pormenorizar e regulamentar as disposições constantes da Lei do Cabo, passa-se a expor algumas sugestões para sua alteração e/ou complementação. Quanto ao art. 3º do Regulamento proposto, a ABDI sugere que seja especificado em seu caput que os meios físicos aptos a transportar os sinais do STVC são os confinados, ou seja, aqueles cuja propagação do sinal ocorre sem extrapolar os limites físicos do meio, a exemplo dos cabos coaxiais (para transporte de sinais elétricos) e fibras ópticas (para transporte de sinais ópticos). Essa diferenciação faz-se necessária, pois os meios físicos podem ser classificados em confinados e não-confinados. Os meios não-confinados utilizam-se do espaço livre para transmissão de sinais de radiofrequência. Dessa forma, quer parecer-nos que não especificar os meios físicos a que se refere o caput do art. 3º como confinados poderá confundir o STVC com os serviços de TV por assinatura que se utilizam de sinais de radiofrequência (meios não-confinados), notadamente o MMDS e o DTH. Ainda quanto ao art. 3º, a redação proposta para seu § 3º poderá gerar dúvidas quanto à possibilidade de fornecimento de Video on Demand – VoD por outras modalidades de serviços de telecomunicações que não o Serviço de TV a Cabo. Isso porque o fornecimento de programas “em horário escolhido pelo assinante” (VoD) pode ser prestado tanto pelas prestadoras de TV a Cabo (pois previsto no Regulamento ora em comento) quanto pelas prestadoras dos demais serviços de telecomunicações, cuja regulamentação específica comporte sua oferta, a exemplo do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e até do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Oportuno, portanto, especificar no regulamento que, não obstante a possibilidade de oferta de VoD pelas prestadoras de STVC, essa oferta não estaria restrita apenas às prestadoras outorgadas para esse serviço. O art. 6º do Regulamento proposto também é merecedor de alguns ajustes. É oportuna a inclusão da ‘linearidade’ como uma das características do STVC, de forma a diferenciá-lo de outros serviços que também tenham como características “a distribuição de programas gerados ou produzidos pela prestadora ou por terceiros” (inciso I) e “a remuneração pela prestação do serviço, mediante a contratação pelo assinante do Plano Básico ou de Planos de Serviços, conforme o caso, ofertados pela prestadora” (inciso II). Sugere-se, ainda, a inclusão de dispositivo que estabeleça que o STVC não poderá se confundir com os demais serviços de TV por Assinatura (MMDS, DTH e TVA), de modo a evitar possíveis equívocos quanto à abrangência do conceito do Serviço de TV a Cabo. PROGRAMAÇÃO: No entendimento desta Comissão, não merece grande aprofundamento a discussão do mérito das propostas que regulam programação e a relação contratual das prestadoras de TV a Cabo com as Programadoras e produtoras de conteúdo. Isto porque as mesmas não encontram amparo legal para sua existência no futuro Regulamento, conforme passaremos a discorrer. A respeito desta temática, o ilustre professor Sérgio Varella Bruna assim esclarece: “Não obstante, para que os regulamentos assim editados não firam as exigências de legalidade estabelecidas no texto constitucional, é imperioso que a lei atribuidora de competências normativas a autoridades administrativas preestabeleça as diretrizes para o exercício de tais competências, prescrevendo a natureza e os limites dos poderes conferidos, bem como as finalidades a atingir, desse modo fixando parâmetros suficientes para viabilizar o controle jurídico do exercício dos poderes atribuídos.” Assim, foi acertadamente que a LGT, em seu artigo 19, estabeleceu de forma clara e expressa as competências atribuídas à Anatel, que, colocado de maneira sucinta, lhe outorga o poder-dever de fiscalizar e regular os serviços de telecomunicações. No entanto, não fazem parte deste escopo o serviço de produção cultural ou programação de conteúdo ou as relações comerciais entre estes com as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. Desta maneira, os artigos 58, 59, 60 e 61 da minuta de Regulamento extrapolam o limite de competência regulatória da Anatel e a sua manutenção no Regulamento de TV a Cabo representará afronta aos mandamentos constitucionais pátrios e o desrespeito à separação dos poderes. O poder normativo das Agências Reguladoras não pode transbordar o limite que fora estabelecido pelo Poder Legislativo quando da criação do órgão regulador. Além dos quatro artigos acima referidos, em diversos outros pontos da Consulta Pública a ABDI identificou este conflito de competência, dentre os quais citamos a intenção da Agência de limitar a quantidade de publicidade na programação distribuída. Desta feita, a manutenção de dispositivos que limitem a forma com que empresas distribuidoras de sinais de televisão por assinatura negociam com seus fornecedores (incluindo, por exemplo, cláusula de resolução de conflitos ou de exclusividade) não só é desproporcional como também vai além da intervenção estatal aceitável, pelo ordenamento pátrio, nas relações civis particulares. Assim, cabe uma reflexão a respeito do escopo de atuação da Anatel no contexto da regulamentação do Serviço de Telecomunicações de TV a Cabo, inclusive em relação ao seu relacionamento com a Agência Nacional do Cinema - ANCINE. Face a isto, a ABDI sugere que a Anatel examine de maneira mais detalhada o escopo dos dispositivos propostos que tratem de programação e demais dispositivos alheios à atividade de telecomunicações e depure o texto do Regulamento proposto para que se limite a tratar das atividades de telecomunicações propriamente dita. OBRIGAÇÃO PARA PRESTADORAS COM PMS: O art. 24 da proposta de Regulamento ora submetida a Consulta Pública estabelece a uma obrigação de disponibilização pelas prestadoras do STVC detentoras de Poder de Mercado Significativo – PMS de infraestrutura do serviço na Área de Prestação do Serviço - APS diferenciada (nomeadamente mais ampla) em relação às prestadoras sem PMS. Tal obrigação, no entanto, não parece ter o condão de corrigir eventual falha de mercado ou impedir, ex-ante, eventual abuso de posição dominante de uma prestadora declarada como PMS. Isso porque a ampliação da área de cobertura não diminuirá barreiras à entrada ou garantirá condições especiais a novos agentes econômicos. Na verdade, o aumento da obrigação de cobertura tem muito mais natureza de universalização do serviço do que medida assimétrica para compensar possível abuso de posição dominante. Assim, ao se estabelecer uma obrigação ex-ante não associada à preservação efetiva de competição, a ANATEL poderá gerar o efeito contrário, impedindo, por exemplo, a entrada de novos players menores em áreas e nichos que não seriam atendidos pela prestadora com PMS se esta não estivesse sujeita à obrigação prevista neste artigo 24. Com efeito, sugere-se a reconsideração da obrigação de atendimento ao IC na APS, cogitando-se a sua substituição por iniciativas que efetivamente propiciem a manutenção de um ambiente de competição justa entre PMSs e não PMSs. CONCLUSÃO A ABDI conclui, dessa forma, a sua colaboração inicial ao processo de Consulta Pública do Regulamento do serviço de TV a Cabo e se coloca a inteira disposição da Agência para, no futuro, discutir quaisquer das questões acima levantadas em maiores detalhes. ABDI Comissão de Comunicação Social (os comentários apresentados pela ABDI são frutos do processo de debate havido nas reuniões da Comissão de Comunicação Social e não refletem as opiniões individuais dos Associados da ABDI).
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA Nº 31
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA No  31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

 

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TV A CABO (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 609, realizada em 2 de Junho de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria nº 256, de 18 de abril de 1997, editada pelo Ministério das Comunicações (MC), na forma de ANEXO à presente Consulta Pública.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 A observância ao disposto no art. 214 da LGT, especialmente quanto à substituição da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, editada antes da criação da Anatel, e sua adequação à LGT;

 

2.2 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias e da digitalização da plataforma de distribuição desse serviço;

 

2.3 A observância do disposto no art. 212 da LGT e na Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 – Lei do Serviço de TV a Cabo;

 

2.4 A necessidade de tornar a regulamentação mais precisa quanto à abrangência e objetivos do serviço, em face às novas formas de interação e escolha de programação decorrentes da digitalização da plataforma de distribuição do serviço;

 

2.5 A necessidade de tornar a regulamentação do serviço tecnologicamente neutra, garantindo que, na sua implementação, haja flexibilidade e a adaptabilidade fundamentais para seu desenvolvimento no contexto da convergência de serviços;

 

2.6 A necessidade de a Agência estabelecer condições homogêneas para as diversas modalidades de serviço de televisão por assinatura;

 

2.7 A necessidade de compatibilizar as condições para a outorga do serviço com o novo planejamento de outorgas.

 

2.8 As ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), emitido pela Anatel.

 

2.9 As concessões do Serviço de TV a Cabo, não obstante os termos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, são tratadas como se fossem autorizações de serviço de telecomunicações, prestado em regime privado, não sujeitas às obrigações de universalização e de continuidade, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

 

2.10 Respeitadas as disposições da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a proposta visa ampliar o debate das questões relativas à harmonização entre os instrumentos legais, por meio do recebimento das críticas e sugestões do público em geral.

 

3. Nesse contexto, observa-se que a regulamentação atual apresenta lacunas que dificultam o acompanhamento do serviço pela Anatel, encontra-se tecnologicamente defasada e apresenta incompatibilidades com as disposições legais vigentes acerca dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado, porquanto foi editada antes da vigência da LGT.

 

4.         Deve-se destacar, ainda, que a regulamentação vigente de serviços de TV por assinatura apresenta um enfoque voltado para a tecnologia por meio da qual é prestado cada um dos serviços. Assim, cada uma das tecnologias (TV a Cabo, MMDS e DTH) possui regulamento próprio com características e regramentos bastante distintos, apesar da experiência proporcionada ao usuário ser praticamente idêntica.

 

5.         Sendo assim, a presente proposta de atualização da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, além de suprir as lacunas existentes, busca acompanhar os avanços tecnológicos do serviço e adequar-se à LGT. Adicionalmente, a proposta procura estabelecer regramentos mais uniformes e que independam da tecnologia empregada.

 

6.         A proposta apresenta, ainda, novas regras de outorga, instalação e licenciamento do serviço, no sentido de eliminar barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição.

 

7. Destaca-se também que a proposta estabelece a metodologia do Índice de Cobertura (IC), a qual permite calcular o percentual dos domicílios que deverão ter infraestrutura disponível para a oferta do Serviço de TV a Cabo, bem como sua aplicação nas Áreas de Prestação do Serviço.

 

8. A metodologia que atribui ao IC valores numéricos relativos à disponibilidade de infraestrutura necessária, tem como base o estabelecido pela Lei nº 8.977, de 1995, em seu art. 5º, Inciso IV. Assim, o Índice de Cobertura procura mensurar a abrangência da cobertura da área de prestação do serviço levando em consideração a viabilidade econômica e, especialmente, o interesse público.

 

9. A metodologia de cálculo do índice define o nível de atendimento considerado viável pela Agência para cada área de prestação de serviço com base em estimativas de cobertura das classes de rendimento mensal domiciliar (índices de ponderação atrelados a faixa de rendimento). O IC deverá ser cumprido pelos prestadores do serviço de TV a Cabo por meio da disponibilização de infraestrutura de TV a Cabo a quaisquer domicílios dentro da área de prestação do serviço. Os percentuais estabelecidos para cada classe de rendimento servem apenas como ponderação para o cálculo do índice, não sendo necessário seguir estritamente as estimativas indicadas para cada classe de rendimento mensal domiciliar no cumprimento das metas estabelecidas no IC.

 

10. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

11. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de julho de 2011.

 

11.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de julho de 2011, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

CONSULTA PÚBLICA No XXX, DE 7 DE JUNHO DE 2011

Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax no (0xx61) 2312 – 2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 52466
Autor da Contribuição: ajcorrea
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/06/2011 18:17:04
Contribuição: "Art. 11. A prestação do serviço depende de prévia outorga da Anatel, mediante requerimento do interessado, não terá caráter de exclusividade em nenhuma área de prestação do serviço, devendo basear-se nos princípios constitucionais da atividade econômica. Parágrafo Único - É vetada a solicitação de outorga por empresas concessionárias do STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado), suas controladoras ou subsidiárias."
Justificativa: As empresas concessionárias de STFC já são detentoras de PMS (Poder de Mercado Significativo) em suas regiões de concessão e já possuem grande cobertura de rede herdada do antigo sistema Telebras. Esta rede, de fato, é utilizada de forma exclusiva e em caráter monopolista pelas concessionárias. Permitir a entrada das STFCs no mercado de TV A CABO em suas áreas de concessão só criaria desequilíbrio econômico, pois suas redes já estão prontas, tornando inviável a entrada de novos players e a ampliação da competição nessas regiões.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA Nº 31
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA No  31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

 

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TV A CABO (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 609, realizada em 2 de Junho de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria nº 256, de 18 de abril de 1997, editada pelo Ministério das Comunicações (MC), na forma de ANEXO à presente Consulta Pública.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 A observância ao disposto no art. 214 da LGT, especialmente quanto à substituição da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, editada antes da criação da Anatel, e sua adequação à LGT;

 

2.2 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias e da digitalização da plataforma de distribuição desse serviço;

 

2.3 A observância do disposto no art. 212 da LGT e na Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 – Lei do Serviço de TV a Cabo;

 

2.4 A necessidade de tornar a regulamentação mais precisa quanto à abrangência e objetivos do serviço, em face às novas formas de interação e escolha de programação decorrentes da digitalização da plataforma de distribuição do serviço;

 

2.5 A necessidade de tornar a regulamentação do serviço tecnologicamente neutra, garantindo que, na sua implementação, haja flexibilidade e a adaptabilidade fundamentais para seu desenvolvimento no contexto da convergência de serviços;

 

2.6 A necessidade de a Agência estabelecer condições homogêneas para as diversas modalidades de serviço de televisão por assinatura;

 

2.7 A necessidade de compatibilizar as condições para a outorga do serviço com o novo planejamento de outorgas.

 

2.8 As ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), emitido pela Anatel.

 

2.9 As concessões do Serviço de TV a Cabo, não obstante os termos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, são tratadas como se fossem autorizações de serviço de telecomunicações, prestado em regime privado, não sujeitas às obrigações de universalização e de continuidade, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

 

2.10 Respeitadas as disposições da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a proposta visa ampliar o debate das questões relativas à harmonização entre os instrumentos legais, por meio do recebimento das críticas e sugestões do público em geral.

 

3. Nesse contexto, observa-se que a regulamentação atual apresenta lacunas que dificultam o acompanhamento do serviço pela Anatel, encontra-se tecnologicamente defasada e apresenta incompatibilidades com as disposições legais vigentes acerca dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado, porquanto foi editada antes da vigência da LGT.

 

4.         Deve-se destacar, ainda, que a regulamentação vigente de serviços de TV por assinatura apresenta um enfoque voltado para a tecnologia por meio da qual é prestado cada um dos serviços. Assim, cada uma das tecnologias (TV a Cabo, MMDS e DTH) possui regulamento próprio com características e regramentos bastante distintos, apesar da experiência proporcionada ao usuário ser praticamente idêntica.

 

5.         Sendo assim, a presente proposta de atualização da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, além de suprir as lacunas existentes, busca acompanhar os avanços tecnológicos do serviço e adequar-se à LGT. Adicionalmente, a proposta procura estabelecer regramentos mais uniformes e que independam da tecnologia empregada.

 

6.         A proposta apresenta, ainda, novas regras de outorga, instalação e licenciamento do serviço, no sentido de eliminar barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição.

 

7. Destaca-se também que a proposta estabelece a metodologia do Índice de Cobertura (IC), a qual permite calcular o percentual dos domicílios que deverão ter infraestrutura disponível para a oferta do Serviço de TV a Cabo, bem como sua aplicação nas Áreas de Prestação do Serviço.

 

8. A metodologia que atribui ao IC valores numéricos relativos à disponibilidade de infraestrutura necessária, tem como base o estabelecido pela Lei nº 8.977, de 1995, em seu art. 5º, Inciso IV. Assim, o Índice de Cobertura procura mensurar a abrangência da cobertura da área de prestação do serviço levando em consideração a viabilidade econômica e, especialmente, o interesse público.

 

9. A metodologia de cálculo do índice define o nível de atendimento considerado viável pela Agência para cada área de prestação de serviço com base em estimativas de cobertura das classes de rendimento mensal domiciliar (índices de ponderação atrelados a faixa de rendimento). O IC deverá ser cumprido pelos prestadores do serviço de TV a Cabo por meio da disponibilização de infraestrutura de TV a Cabo a quaisquer domicílios dentro da área de prestação do serviço. Os percentuais estabelecidos para cada classe de rendimento servem apenas como ponderação para o cálculo do índice, não sendo necessário seguir estritamente as estimativas indicadas para cada classe de rendimento mensal domiciliar no cumprimento das metas estabelecidas no IC.

 

10. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

11. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de julho de 2011.

 

11.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de julho de 2011, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

CONSULTA PÚBLICA No XXX, DE 7 DE JUNHO DE 2011

Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax no (0xx61) 2312 – 2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 53794
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/07/2011 20:20:25
Contribuição: CP 31 – INTRODUÇÃO O mercado de TV a Cabo no Brasil apresenta características peculiares em relação à maior parte dos mercados similares, em outros países. Há 16 anos, em janeiro de 1995, foi promulgada a Lei nº 8.977/95, denominada Lei do Cabo, que foi regulamentada em abril de 1997, por meio do Decreto n.° 2206 e da Portaria n.° 256, que aprovou a revisão da Norma n.° 13/96. Em julho de 1997 foi aprovada a Lei n.° 9.742/97 - Lei Geral das Telecomunicações (LGT), que introduziu profundas alterações na dinâmica de prestação de serviços de telecomunicações em nosso país e cuja aplicação permitiu um avanço histórico na disseminação desses serviços. Hoje, todas as 5.500 (cinco mil e quinhentos) sedes municipais do Brasil são atendidas tanto pelo Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) como pelo Serviço Móvel Pessoal (SMP). O STFC chega, de acordo com dados disponíveis no “site” da Anatel, a 38.696 (trinta e oito mil, seiscentos e noventa e seis) localidades e até o final do ano de 2011 existirá oferta de banda larga em mais de 4.500 (quatro mil e quinhentos) sedes municipais, somente na área de atuação da Oi. Entretanto, até o presente ano, a regulamentação do serviço de TV a Cabo não havia sido objeto de qualquer iniciativa de adequação às regras estabelecidas pela LGT. O resultado disso foi a não atribuição de novas outorgas nos últimos 10 anos e o discreto crescimento desse serviço ao longo de 10 (dez) anos, em ritmo muito inferior ao observado nos demais serviços de telecomunicações e muito abaixo do seu potencial de crescimento. No que diz respeito à TV a Cabo, a primeira década do século XXI foi uma “década perdida”. Os números falam por si só: além do Brasil apresentar uma das menores penetrações de TV a Cabo quando comparado com outros países da América Latina, como México, Venezuela, Chile, Peru e Bulgária – conforme registra Nota Técnica anexada a esta contribuição - a abrangência geográfica da oferta do serviço é decrescente. Dados disponíveis no “site” da Anatel mostram que em 2001, época em que foram concedidas as últimas outorgas de TV a Cabo, 297 (duzentas e noventa e sete) municípios brasileiros dispunham desse serviço. Esse número chegou a 298 (duzentos e noventa e oito) em 2002 e 2003 e hoje é de 258 (duzentas e cinquenta e oito), ou seja, uma queda de quase 15% (quinze por cento) no número de municípios atendidos. Note-se ainda que contrariamente ao que ocorreu com a TV a Cabo, as regras para a outorga de autorizações de outro serviço de mesma natureza – o provimento de TV paga por satélite ou DTH – foram adaptadas às disposições da LGT. Em consequência, entre 2002 e 2011, o número de assinaturas desse serviço cresceu (ainda de acordo com dados disponíveis no “site” da Anatel) cerca de 412% (quatrocentos e doze por cento), taxa significativamente superior à observada para o serviço de TV a Cabo, cuja expansão, no período, foi de 245% (duzentos e quarenta e cinco por cento). Pode-se inclusive atribuir ao DTH a maior parcela do recente crescimento da base de assinantes de TV paga, sendo que a base de assinantes de DTH deve ultrapassar a base de assinantes de TV a Cabo ainda em 2011. Pelo exposto, observa-se a pertinência do novo regramento agora proposto pela Anatel e sua importância para a evolução das telecomunicações no atual momento caracterizado por forte crescimento do país e pela ascensão social de parcela significativa da população brasileira. A lamentar, somente, que essa ação não tenha ocorrido a tempo de evitar a “década perdida” que tivemos para TV a Cabo, neste início do século XXI. Para a avaliação do conteúdo específico do Regulamento ora em Consulta Pública, a Oi agrega à sua contribuição a opinião de relevantes especialistas em economia da concorrência. No Anexo I é apresentada Nota Técnica elaborada pela Consultoria Fagundes & Associados (F&A); já no Anexo II, juntamos Nota Técnica desenvolvida pela Consultoria Gesner Oliveira Associados. As duas Notas Técnicas avaliam que para que o novo regramento venha de fato a contribuir com a evolução do setor de telecomunicações, é importante que a análise empreendida pela Anatel: (i) considere o cenário atual de convergência em que serviços prestados a partir de plataformas tecnologicamente diversas concorrem entre si - caso do serviço de TV por assinatura, que pode ser prestado por meio de diferentes tecnologias: rede de cabo (TV a cabo), satélite (DTH) e MMDS; (ii) seja tecnicamente robusta, obedecendo às boas práticas regulatórias e antitruste. A regulamentação destes serviços deve ser harmônica de forma a evitar novas distorções que podem comprometer o tão desejado crescimento da TV por assinatura. Neste sentido, é acertada a decisão da Anatel de inserir o conceito de PMS nesta regulamentação, pois tal conceito coloca no centro da análise as relações de substitutibilidade entre os diversos serviços do ponto de vista do consumidor, independentemente das tecnologias que os suportam. No caso do serviço de TV a cabo, por exemplo, é reconhecido que as operadoras deste serviço não somente concorrem entre si, mas também concorrem com prestadoras dos serviços de DTH e MMDS. De fato, supondo que os meios para distribuição do sinal da TV por assinatura até o cliente final, independentemente do tipo de tecnologia utilizada, estejam ao alcance dos consumidores – ou possam estar disponíveis em um curto espaço de tempo sem investimentos afundados significativos – o mercado relevante onde o conceito de PMS é aplicado deve abranger todos os tipos de tecnologia: cabo, DTH e MMDS. Assim, é necessário que o regulamento em questão reflita a premissa de que o mercado relevante aplicável à análise das condições de concorrência e estabelecimento de obrigações derivadas de eventual caracterização de PMS é o de TV por Assinatura. Essa premissa, de neutralidade tecnológica, está em linha com a jurisprudência nacional e também com a regulamentação de outros países. E é reconhecida pela própria Anatel no preâmbulo da Consulta Pública em questão: “Deve-se destacar, ainda, que a regulamentação vigente de serviços de TV por assinatura apresenta um enfoque voltado para a tecnologia por meio da qual é prestado cada um dos serviços. Assim, cada uma das tecnologias (TV a Cabo, MMDS e DTH) possui regulamento próprio com características e regramentos bastante distintos, apesar da experiência proporcionada ao usuário ser praticamente idêntica. Sendo assim, a presente proposta de atualização da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, além de suprir as lacunas existentes, busca acompanhar os avanços tecnológicos do serviço e adequar-se à LGT. Adicionalmente, a proposta procura estabelecer regramentos mais uniformes e que independam da tecnologia empregada.” A correta delimitação do mercado relevante é condição necessária para que a determinação das operadoras com PMS não sofra distorções, contudo, outros cuidados devem ser tomados. Aspecto de suma importância, que a Anatel deve considerar com a necessária adequação técnica, é o procedimento de caracterização de grupos com PMS. A condição básica para que uma operadora seja classificada com PMS é que esta operadora detenha parcela de mercado significativa. Somente deste modo é possível “influenciar as condições do mercado relevante”. Empresas que porventura estejam no mercado relevante, mas que não detêm parcela de mercado expressiva, não possuem esta capacidade de influência e são na verdade meras “seguidoras” dos movimentos de preços e quantidade realizados pelas empresas com PMS. Apresentamos abaixo, passagens da Nota Técnica elaborada pela F&A Consultoria e Associados (Anexo 1 da presente contribuição) em que este ponto é abordado: “O conceito de PMS pressupõe a prévia definição de mercado relevante. Por sua vez, a definição de mercado relevante e a posterior determinação das empresas com PMS no mercado relevante devem seguir metodologia apropriada, no caso, a metodologia de antitruste já empregada pelas autoridades brasileiras de defesa da concorrência: Seae, SDE e Cade.” (...) “A caracterização de uma empresa com PMS inicia-se com a apuração das participações de mercado e evolui para as condições de mercado, existindo uma clara hierarquia entre os dois. Se, por exemplo, em um determinado mercado relevante, não houver nenhuma empresa com participação de mercado superior ao patamar de 40% (patamar sugerido neste documento), então não faz sentido prosseguir com a análise das condições de mercado, pois a estrutura de oferta já demonstra por si só que nenhuma empresa tem condição de “influenciar as condições do mercado relevante” (nos termos usualmente usados pela Anatel para definir o que é PMS).” “A capacidade de “influenciar as condições do mercado relevante” pressupõe que o player seja responsável por parcela expressiva das vendas do mercado. As demais empresas que porventura estejam no mercado relevante, mas que não detêm parcela de mercado expressiva, não possuem esta capacidade de influência e são, na verdade, meras “seguidoras” dos movimentos de preços e quantidade realizados pelas empresas com PMS.” “Uma eventual classificação dos players marginais como “PMS” não somente não faz sentido técnico como seria ainda um obstáculo adicional à competição, pois alguns destes players podem no futuro constituir rivalidade aos players com PMS.” Em total sintonia com o acima exposto, citamos uma passagem da Nota Técnica elaborada por Gesner Oliveira (Anexo 2), segundo a qual: “O primeiro passo para a detecção de poder de mercado significativo é a avaliação sobre a participação de mercado da companhia. No caso da TV a Cabo, a participação de mercado é geralmente definida pelo número de assinantes que utilizam os serviços daquela operadora em um determinado mercado relevante”. “Assim, a empresa deter uma parcela relevante de assinantes é uma condição necessária para a detenção de Poder de Mercado Significativo. Logo, uma empresa que não possui parcela significativa do mercado não poderá ser considerada PMS.” Fica claro, portanto, que tal princípio – de que parcela de mercado expressiva é condição básica para classificar uma operadora como PMS – é trivial na análise antitruste e deve ser respeitado no arcabouço regulatório que está sendo modernizado pela Anatel. ANEXO 1 NOTA TÉCNICA TV A CABO Consulta Pública nº 31 de 6 de junho de 2011 Aspectos relativos à definição de PMS Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo (aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997) e a Norma nº 013/96-Rev/97 (aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997) Jorge Fagundes Maria Margarete da Rocha Marcos Lima Marislei Nishijima Para Oi Rio de Janeiro e São Paulo, julho de 2011 Sumário: 1. Quesitos 3. Histórico Regulamentar 3.1. Atual Regulamentação 3.2. Necessidade de atualização da regulamentação de TV a cabo 4. Poder de Mercado Significativo (PMS) 4.1. PMS na Consulta Pública n.º 31/2011 4.2. Metodologia para definição de mercado relevante e PMS 4.2.1. Definição de Mercado Relevante 4.2.2. Determinação das Participações de Mercado 4.2.3. Avaliação da Existência de PMS 4.2.4. Hierarquia das etapas de análise 4.3. Suficiência da Legislação Concorrencial 4.4. Benefícios pró-competição versus custos regulatórios 4.5. Conclusão sobre metodologia 5. Aplicação da metodologia ao serviço de TV a cabo 5.1. Definição de mercado relevante 5.2. Determinação de parcela de mercado 5.3. Barreiras à entrada e rivalidade no mercado de TV por assinatura 5.3.1. Custos irrecuperáveis 5.3.2. Barreiras legais e regulatórias 5.3.3. Economias de escala e/ou de escopo 5.3.4. Grau de integração da cadeia produtiva 5.3.5. Fidelidade dos consumidores às marcas estabelecidas 6. Operadores com PMS: candidatos 7. Obrigações para operadoras do serviço de TV a cabo e a neutralidade tecnológica 8. Conclusão 9. Referências Bibliográficas Sumário Esta Nota Técnica tem por objetivo responder os seguintes quesitos propostos pela Oi, tendo em vista a proposta de Regulamento do Serviço de TV a cabo, em consulta pública (Consulta Pública nº 31 de 6 de junho de 2011 – CP), responder: a. Qual o mercado relevante para o serviço de TV a cabo? b. Há indício de que a Oi seria PMS em tal mercado ou mesmo no segmento de serviços de TV a cabo? c. A imposição de obrigação ex ante para empresas sem PMS no mercado de TV paga é socialmente positiva? A CP em questão faz parte de uma atuação mais ampla da Anatel para atualização da regulamentação do serviço de TV a cabo, pois a atual regulamentação é anterior à promulgação da própria Lei Geral de Telecomunicações (LGT). A necessidade de atualização desta regulamentação veio à tona em 2010 por ocasião da análise por parte da Anatel do Ato de Concentração nº 53500.028086/2006, relativo à aquisição do capital social da Antenas Comunitárias Brasileiras Ltda. pela Net Sul Comunicações Ltda . Na análise deste ato de concentração, ficou evidente que uma das barreiras à entrada neste mercado é de natureza regulatória, pois a entrada de novas empresas no mercado era controlada pela Anatel por meio de processo licitatório. Para reverter tal situação, a Anatel pôs fim à exigibilidade de licitação para prestação do serviço de TV a cabo; extinguiu o limite de número de outorgas a serem concedidas para exploração do serviço; e estabeleceu que o custo da outorga corresponderia ao custo administrativo da Agência. Tantas mudanças resultaram na necessidade de atualizar o regulamento do serviço de TV a cabo. Um dos principais pontos da CP em tela é a introdução do conceito de Poder de Mercado Significativo (PMS) por meio do qual se imporia obrigações de atendimento diferenciadas entre os players do mercado: aqueles classificados como PMS teriam que cumprir obrigações de atendimento mais amplas do que aqueles sem PMS. O conceito de PMS pressupõe a prévia definição de mercado relevante. Por sua vez, a definição de mercado relevante e a posterior determinação das empresas com PMS no mercado relevante devem seguir metodologia apropriada, no caso, a metodologia de antitruste já empregada pelas autoridades brasileiras de defesa da concorrência: Seae, SDE e Cade. A metodologia está resumida na figura a seguir. Figura 1 – Etapas de Análise para Definição de Mercado Relevante e Determinação de Grupos Detentores de PMS Fonte: elaboração própria Seguindo esta metodologia, a caracterização de uma empresa com PMS inicia-se com a apuração das participações de mercado e evolui para as condições de mercado, existindo uma clara hierarquia entre os dois. Se, por exemplo, em um determinado mercado relevante, não houver nenhuma empresa com participação de mercado superior ao patamar de 40% (patamar sugerido neste documento), então não faz sentido prosseguir com a análise das condições de mercado, pois a estrutura de oferta já demonstra por si só que nenhuma empresa tem condição de “influenciar as condições do mercado relevante” (nos termos usualmente usados pela Anatel para definir o que é PMS). Caso contrário, deve-se prosseguir com a análise, pois uma empresa que detenha participação de mercado expressiva pode estar submetida a pressões competitivas que, apesar de sua participação de mercado, não a possibilitam de “influenciar as condições do mercado relevante”. Observe-se que se a análise das condições de mercado apontar para barreiras à entrada significativas, isto não significa que todas as empresas situadas no mercado relevante devem ser classificadas como PMS. A capacidade de “influenciar as condições do mercado relevante” pressupõe que o player seja responsável por parcela expressiva das vendas do mercado. As demais empresas que porventura estejam no mercado relevante, mas que não detêm parcela de mercado expressiva, não possuem esta capacidade de influência e são na verdade meras “seguidoras” dos movimentos de preços e quantidade realizados pelas empresas com PMS. Uma eventual classificação dos players marginais como “PMS” não somente não faz sentido técnico como seria ainda um obstáculo adicional à competição, pois alguns destes players podem no futuro constituir rivalidade aos players com PMS. De acordo com a metodologia citada, o primeiro passo para definir operadoras com PMS na prestação do serviço de TV a cabo seria definir o mercado relevante. No caso em tela, a definição mais adequada é a de mercado de TV paga no âmbito municipal, (incluindo-se todas as tecnologias/plataformas de TV por assinatura). Quanto às operadoras que seriam PMS, em que pese não se dispor de participações de mercado do serviço de TV por assinatura para cada um dos municípios brasileiros, é bastante provável que em alguns mercados relevantes alguns players alcancem mais de 40%, tendo em vista as participações de mercado em nível nacional, conforme demonstrado abaixo. Gráfico 1 – Participações de Mercado – TV por Assinatura – mar/2011 – Brasil Fonte: Anatel Supondo que as participações de mercado observadas em nível nacional reproduzam-se em nível municipal, apenas a Net Serviços seria candidata a PMS no mercado de TV por assinatura. Por outro lado, operadores com participação de mercado abaixo de 40% devem ser descartados nesta primeira fase da análise. Trata-se de um ponto importante. Neste mercado, atuam as concessionárias do STFC Local. Em outros mercados relevantes, estas empresas são tradicionalmente classificadas como empresas com PMS em função, basicamente, das suas extensas redes de acesso local. Por analogia, poder-se-ia supor erroneamente que estas empresas deveriam ser PMS no mercado de TV por assinatura. A despeito das redes de acesso local, estas empresas são na verdade entrantes na prestação do serviço de TV por assinatura. Para analisar a possibilidade de entrada de uma empresa de telefonia fixa na prestação do serviço de TV a cabo, é necessário fazer inicialmente algumas considerações técnicas. No Brasil, parte relevante das malhas de distribuição de telefonia fixa, em especial a que liga uma residência à rede de telecomunicações, ainda é composta por par-trançado, que é indicada para transmitir sinais de baixa freqüência. Nestes casos, a migração de uma empresa de telefonia fixa para o segmento de televisão a cabo exige investimentos correspondentes à troca do meio de transmissão, de par-trançado para cabos óticos ou coaxiais. Deste modo, mesmo que se desprezasse a metodologia antitruste supondo-se, incorretamente, que empresas entrantes poderiam deter poder de mercado, os elevados investimentos que as concessionárias do STFC Local devem realizar na adequação de suas redes de acesso local para prestação do serviço de TV a cabo desautorizariam sua classificação como detentoras de PMS. Outro ponto a destacar na CP é que uma das obrigações impostas para as operadoras com PMS é o atendimento de 100% do índice de cobertura (IC) para municípios com mais de cem mil habitantes. Para operadoras sem PMS, a obrigação restringe-se ao atendimento de 25% do IC. Uma vez que o mercado relevante seja definido como mercado de TV por assinatura, englobando todas as tecnologias, o que está em linha com a jurisprudência nacional e internacional, não faz sentido impor uma obrigação apenas para as operadoras que atuam com uma determinada tecnologia (no caso, o cabo) sob o risco de se causar graves distorções nas condições competitivas. De fato, se a regulamentação estabelece obrigações apenas para a parcela de players que utilizam certa tecnologia, a neutralidade tecnológica fica severamente prejudicada. Portanto, não faz sentido que obrigações relativas ao índice de cobertura recaiam apenas sobre operadoras de TV a cabo, mas sim sobre todas operadoras do serviço de TV por assinatura. 1. Quesitos Esta Nota Técnica tem por objetivo responder os seguintes quesitos propostos pela Oi, tendo em vista a proposta de Regulamento do Serviço de TV a cabo, em consulta pública (Consulta Pública nº 31 de 6 de junho de 2011 – CP), responder: a. Qual o mercado relevante para o serviço de TV a cabo? b. Há indício de que a Oi seria PMS em tal mercado ou mesmo no segmento de serviços de TV a cabo? c. A imposição de obrigação ex ante para empresas sem PMS no mercado de TV paga é socialmente positiva? 2. Introdução O conceito de Poder de Mercado Significativo (PMS) tem sido utilizado pela Anatel desde 2005 como ferramenta para estabelecer regulação assimétrica (regulação ex ante) em alguns mercados de telecomunicações. A Consulta Pública em tela demonstra que a Agência pretende também utilizar esta ferramenta para o mercado de TV a cabo, uma vez que são propostas obrigações diferenciadas para operadoras com PMS e sem PMS. No entanto, a aplicação do conceito de PMS – originário da análise antitruste – deve ser precedida por uma análise prévia e extensa do mercado onde a regulação assimétrica será implementada. Tal análise resulta em uma relação de empresas com PMS. O texto em consulta pública remete esta análise para “regulamentação específica”, restringindo-se apenas a estabelecer quais obrigações são específicas das operadoras com PMS. Está em elaboração na Anatel o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), onde estas questões devem ser tratadas. Embora a referência à “regulamentação específica” seja a mais adequada, é importante desde já que certas questões sejam endereçadas à Anatel a respeito da análise a ser empreendida no âmbito do PGMC. A primeira delas é que a análise para definição das operadoras com PMS deve seguir todas as etapas da metodologia de análise antitruste, de onde o conceito de PMS foi retirado. Ao seguir esta análise, fica evidente que a participação de mercado é uma condição necessária (embora não suficiente) para definição de mercado relevante. Assim, deve-se tomar cuidado para que empresas que detêm PMS em outros mercados relevantes de telecomunicações, mas que têm participação de mercado insignificante no serviço de TV por assinatura, não sejam erroneamente classificadas como PMS no serviço de TV a cabo. Isto é, deve-se cuidar para que o conceito de PMS não seja “exportado” de um regulamento para outro com base, por exemplo, na detenção de uma rede local extensa. Caso tal equívoco fosse cometido, não só estaria se ferindo os princípios técnicos que regem a determinação de empresas com PMS, como estaria se criando um obstáculo adicional à competição. Com efeito, uma empresa com parcela de mercado inexpressiva terá sua capacidade de competição reduzida se tiver que incorrer em obrigações adicionais. Assim, sua chance de rivalizar no futuro com os demais players do mercado é remota. Por fim, o conceito de PMS pressupõe a definição de um mercado relevante. Neste sentido, estabelecer regulação assimétrica apenas para o serviço de TV a cabo significa a presunção de que o mercado relevante restringe-se a esta tecnologia, o que é incorreto (conforme será detalhado neste documento) e vai contra o objetivo da Agência de neutralidade da regulamentação. Na verdade, operadoras do serviço de TV a cabo concorrem com operadoras de outras tecnologias, como DTH e MMDS. Não é claro, contudo, que os regulamentos destes dois serviços também serão revistos com vistas à introdução do conceito de PMS. Deste modo, operadores de TV a cabo podem estar sujeitos a encargos que os operadores de outras tecnologias, com quem concorrem diretamente, não estão. Neste cenário, a regulação assimétrica ao invés de estabelecer maior equilíbrio de forças entre os players do mercado (que é o seu objetivo) age em sentido contrário, desequilibrando relações entre competidores. Para tratar destes temas, inicialmente será realizada uma revisão da regulamentação relativa aos serviços de TV por assinatura. A seguir, a metodologia para aplicação do conceito de PMS será revista e aplicada ao serviço de TV por assinatura. Após a aplicação da metodologia, é apresentada uma reflexão sobre possíveis candidatos a receberem a classificação de PMS. Finalmente, é discutido se as obrigações propostas para operadoras do serviço de TV a cabo com base no conceito de PMS ferem a neutralidade tecnológica da regulamentação. 3. Histórico Regulamentar 3.1. Atual Regulamentação Embora esteja relacionado à atividade de radiodifusão , o serviço de TV por assinatura é considerado um serviço de telecomunicações e, deste modo, é regulamentado pela Anatel e não pelo Ministério das Comunicações (MC) . Segundo a Anatel , existem atualmente, no país, quatro diferentes serviços de TV por Assinatura, regulamentados em função da tecnologia utilizada em sua operação: serviço de TV a cabo, MMDS (Multipoint Multichannel Distribution System), TV por Assinatura via Satélite (DTH – Direct to Home) e Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA. O serviço de TV a cabo é o serviço de telecomunicações que consiste na distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio a assinantes, mediante transporte por meios físicos (fibras óticas na rede de transporte e cabos coaxiais na rede de distribuição até os assinantes). Neste sistema, a operadora de TV por Assinatura capta, através de antenas, o sinal vindo dos satélites e envia aos assinantes através de meios físicos. A rede a cabo possibilita a transmissão de grande quantidade de canais (na ordem de 100 canais por cabo coaxial). Outra característica importante deste serviço é que é possível a utilização da rede para outros fins, como telefonia, transmissão de dados etc. Figura 2 – Serviço de TV a Cabo Fonte: Anatel (http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalInternet.do#) A regulamentação do serviço de TV por assinatura possui algumas especificidades, não seguindo o padrão adotado pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT) com relação ao licenciamento das outorgas. Estas especificidades derivam em parte do fato de que sua regulamentação é anterior à própria LGT (ANATEL, 2007). Para elucidar as especificidades da regulamentação de TV por Assinatura, inicialmente deve-se lembrar que o tipo de outorga concedida para a prestação de um serviço de telecomunicações depende da classificação recebida pelo serviço de telecomunicações. Com efeito, os serviços de telecomunicações são classificados quanto à sua prestação como regime público e privado e quanto à sua abrangência, como de interesse coletivo ou restrito . Os serviços prestados no regime público são sempre de interesse coletivo e são explorados como concessões. Por outro lado, os serviços prestados no regime privado podem ser de interesse coletivo ou restrito e são explorados como autorizações . A concessão é a delegação da prestação do serviço mediante contrato, por prazo determinado, no regime público ; ao passo que a autorização é o ato administrativo que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações . Contudo, os serviços de TV a cabo constituem exceção, uma vez que seguem regime de licenciamento semelhante ao da radiodifusão, isto é, são prestados como concessões. Não obstante, são classificados pela Anatel como serviços de telecomunicações sujeitos ao regime privado de interesse coletivo. A principal regulamentação referente ao serviço de TV a cabo é constituída pela (a) Lei do Cabo (Lei nº 8.977, de 06 de janeiro de 1995), que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências; (b) pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, que aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo; e (c) pela Portaria n.º 256, de 18 de abril de 1997, que aprova a nova redação para a Norma n.º 013/96-rev1997 da TV a Cabo. Há ainda outros regulamentos mais recentes – como o Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura e o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura – que são aplicáveis a todos os serviços de TV por assinatura, independentemente da tecnologia. Cabe ainda destacar que as concessões para TV a Cabo são geralmente concedidas para exploração circunscrita a um determinado município ou conjunto de municípios adjacentes. Outra característica da TV a Cabo é que o planejamento para a implantação deste serviço é estabelecido em regulamentação específica. Inicialmente, o planejamento estava previsto na Portaria n.º 388, de 29 de julho 1997, revista meses depois pela Portaria n.º 399, de 18 de agosto de 1997 . Em 2010, a Portaria n.º 399 foi substituída pela Resolução n.º 551, de 03 de dezembro de 2010, que institui o novo Planejamento de Outorgas para TV a Cabo e MMDS. O planejamento vigente antes da Resolução n.º 551/2010 previa as áreas de prestação de serviço (cada uma referida pela sua localidade principal) e o número de outorgas que poderiam ser concedidas em cada área. Na prática, este planejamento estabelecia em quais municípios os serviços de TV a Cabo poderia ser prestado e a quantidade de empresas que poderiam atuar em cada mercado. A prestação do serviço estava prevista em aproximadamente 900 dos mais de 5.000 municípios brasileiros, mas a prestação efetiva foi implementada em uma quantidade bem menor: 465 municípios (Anatel, 2010). A quantidade de prestadoras previstas para cada município variava de uma única empresa na grande maioria dos municípios brasileiros abrangidos pelo referido planejamento, a um máximo de seis, nos municípios de São Paulo e Rio de Janeiro. Com a edição da Resolução n.º 551, este cenário irá mudar, uma vez que esta resolução estabelece a ausência de limite ao número de outorgas por área de prestação do serviço (município ou Área de Numeração do Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN). Por consequência, não é mais necessária a realização de licitações para expedir novas outorgas do serviço. 3.2. Necessidade de atualização da regulamentação de TV a cabo A presente Consulta Pública – em conjunto com as consultas públicas nºs. 32 e 33 – têm por objetivo promover a atualização da regulamentação do serviço de TV a Cabo. De fato, conforme visto, a atual regulamentação deste serviço é anterior à promulgação da própria Lei Geral de Telecomunicações (LGT) . A necessidade de atualização desta regulamentação veio à tona em 2010 por ocasião da análise por parte da Anatel do Ato de Concentração nº 53500.028086/2006, relativo à aquisição do capital social da Antenas Comunitárias Brasileiras Ltda. pela Net Sul Comunicações Ltda . Tal ato de concentração gerava uma concentração de mercado superior a 90% no mercado local da cidade de Blumenau, razão pela qual a Agência aprofundou a análise relativa à condição de entrada e de rivalidade. Ao efetuar a análise de condição de entrada, a Agência ponderou que: “... a principal barreira existente no mercado em questão é, sobretudo, de cunho regulatório. O planejamento da implantação dos serviços de TV a cabo e de MMDS (doravante “planejamento de TVC e MMDS”), previsto pela Norma MC nº 13/96-VER/97, instituído pela Portaria MC n.º 388/97 e alterado pela Portaria MC nº 399/976. Essa barreira praticamente impede a entrada...” .... Referido planejamento estabelece um número limitado de empresas atuantes no mercado, que varia de uma única empresa na grande maioria dos municípios brasileiros abrangidos no referido planejamento, a um máximo de seis, nos municípios de São Paulo e Rio de Janeiro. Dos mais de 5.000 municípios brasileiros, aproximadamente 900 são contemplados em referido planejamento, sendo impedida a implantação do serviço nos demais. .... Com base nesse modelo regulatório herdado do Ministério das Comunicações, a Anatel realizou licitações para outorgas das concessões de TV a Cabo e autorização do serviço de MMDS durante os anos de 1998 a 2000. Referidas licitações implicaram, em alguns casos, a obtenção de substanciais ágios, por vezes superiores a 3000% ao preço mínimo estipulado. Por outro lado, em boa parte dos municípios e áreas de prestação, as licitações restaram desertas9. Entretanto, desde 2000, a Anatel não tem realizado mais licitações, frente a discussões quanto à mudança da regulamentação em vigor e revisão do referido planejamento10. Assim, nenhuma entrada de operadoras de TVC e MMDS ocorreu desde 2000, a não ser por operadoras que se encontravam em fase de instalação. Portanto, desde 2000, não foram realizadas novas licitações para prestação de TV a Cabo e MMDS, enquanto que novas licenças de DTH têm sido outorgadas . Em virtude da análise citada, a Anatel publicou notícia em 20/05/2010 informando que: O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em sua 564ª reunião, ocorrida hoje, 20 de maio, suspendeu a eficácia, em caráter cautelar, do planejamento de implantação dos serviços de TV a Cabo aprovado pelo Ministério das Comunicações em 1997 - antes, portanto, da instalação da Anatel. ... Suspensa a limitação, o Conselho Diretor determinou a retomada do processamento dos mais de mil pedidos de outorga de TV a Cabo em tramitação na Anatel, bem como de eventuais novos pedidos que forem protocolados. Na análise desses pedidos, deverão ser considerados a inexigibilidade de licitação decorrente da inexistência de qualquer limitação ao número de prestadores interessados e o preço equivalente ao custo administrativo de expedição da outorga, nos moldes adotados nas autorizações de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Para a preservação da segurança jurídica das requerentes, foi decidido, ainda, que a expedição das outorgas pela Anatel só deverá ocorrer após a aprovação final de novo planejamento, em trâmite no Conselho Diretor. A suspensão do planejamento de implantação do serviço de TV a cabo foi realizada por meio do Despacho n.º 3.911/2010-CD do Conselho Diretor de 20/05/2010. Após a aprovação deste Despacho, a Anatel editou o Despacho nº 5.404/2010, de 01/07/2010, ratificando a inexigibilidade de licitação para o serviço de TV a cabo. Outro passo adicional na reformulação da regulamentação do serviço, foi a publicação em 03/12/2010 da Resolução nº. 551, que aprovou o novo Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do MMDS. Este planejamento estabeleceu formalmente que não haverá limite ao número de outorgas do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de MMDS. Além do mais, o Conselho Diretor aprovou, por ocasião da alteração quinquenal dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado, referente ao ciclo 2011-2015, a supressão do § 1º da Cláusula 14.1 vigente, que veda a outorga e a transferência, para empresas do grupo econômico da concessionária do STFC, de concessão do serviço de TV a cabo em sua área de atuação. Finalmente, a Anatel editou o Ato n.º 669, de 02/02/2011, que fixou, para a renovação das concessões de TV a cabo, a cobrança do valor correspondente ao custo administrativo da Agência. A presente consulta pública é mais um passo na reforma necessária na regulamentação para a expedição de novas outorgas para o serviço de TV por Assinatura por meio de cabo. 4. Poder de Mercado Significativo (PMS) 4.1. PMS na Consulta Pública n.º 31/2011 A Consulta Pública em tela propõe introduzir no âmbito da prestação do serviço de TV a cabo um conceito já difundido pela Anatel na regulamentação de outros serviços de telecomunicações, qual seja, a regulação assimétrica com base na classificação de prestadoras com e sem poder de mercado significativo (PMS). No caso do serviço de TV a cabo, a consulta pública propõe a seguinte diferenciação entre prestadoras com e sem poder de mercado significativo: • Atendimento do Índice de Cobertura (IC) 100% do IC para operadora com PMS em municípios com mais de cem mil habitantes 25% do IC para operadora sem PMS em municípios com mais de cem mil habitantes O atendimento do “índice de cobertura” (IC) implica a disponibilização da infraestrutura de prestação do serviço para um determinado percentual de domicílios localizados na área de prestação do serviço. A metodologia para cálculo do IC é definida no Anexo IV da proposta de regulamento em Consulta Pública. De forma resumida, a metodologia é a seguinte: dentro da área de prestação do serviço, o IC será a média ponderada de percentual de domicílios das classes A, B, C e DE com as seguintes ponderações: 100% dos domicílios da classe A; 80% da classe B; 60% da classe C e 50% das classes D e E. • Atendimento de estabelecimentos públicos ou de utilidade pública contidos na área urbana da Área de Prestação do Serviço (APS) Atendimento obrigatório de 50% dos estabelecimentos públicos ou de utilidade pública para operadora com PMS Operadoras sem PMS não têm obrigação de atendimento a estabelecimentos públicos ou de utilidade pública Outro ponto a destacar é que quando o conceito de PMS é empregado, sempre se faz referência “nos termos da regulamentação específica/pertinente”. Isto é, a definição de quais operadoras possuem PMS na prestação do serviço de TV a cabo é remetida para uma regulamentação específica, ainda a ser publicada pela Anatel. De fato, não poderia ser diferente. Como será detalhado adiante, o conceito de PMS pressupõe a prévia definição de mercado relevante. Por sua vez, a definição de mercado relevante e a posterior determinação das empresas com PMS no mercado relevante devem seguir metodologia apropriada. Finalmente, a aplicação desta metodologia deve ser reavaliada de tempos em tempos, uma vez que as condições do mercado alteram-se constantemente. Em outras palavras, mercado relevante e empresas com PMS são conceitos dinâmicos e, como tal, dependem das condições tecnológicas e econômicas de cada momento. Assim, tais conceitos não devem estar “cristalizados” em regulamentos específicos. Ao contrário, tais conceitos devem ser periodicamente revistos de acordo com metodologia apropriada, que seja de conhecimento público. 4.2. Metodologia para definição de mercado relevante e PMS O principal instrumento utilizado atualmente pelo setor público brasileiro para definição de mercado relevante e determinação da probabilidade de exercício de poder de mercado por parte de alguma empresa é o Guia de Análise de Atos de Concentração da SEAE/SDE (Guia SEAE/SDE) . Tal guia foi inspirado nas melhores práticas internacionais de aplicação da política de concorrência, tendo sido elaborado de forma a ser aplicável à análise de atos de concentração horizontal em todos os setores da economia, inclusive os regulados. Nesse contexto, é desejável que os conceitos e procedimentos previstos no Guia SEAE/SDE também sejam utilizados pela Anatel para a avaliação de PMS no setor de telecomunicações. É evidente que algumas adaptações e extensões, no entanto, são necessárias, tanto para o objetivo diferenciado de avaliação e definição de PMS, como para o esclarecimento das peculiaridades de aplicação da análise antitruste ao setor brasileiro de telecomunicações, conforme será mostrado a seguir. De forma resumida, as principais etapas de análise são: definição de mercado relevante; determinação de parcela de mercado das empresas que atuam no mercado relevante; avaliação da existência de poder de mercado; avaliação da suficiência da Legislação Concorrencial e ponderação dos benefícios pró-competição versus custos regulatórios. 4.2.1. Definição de Mercado Relevante O primeiro passo para qualquer análise concorrencial é a definição de mercados relevantes, que na legislação concorrencial usualmente é feita a partir da aplicação do Teste do Monopolista Hipotético (TMH) . Este teste busca mensurar a relação de substitutibilidade pelo lado da demanda e da oferta entre produtos/serviços potencialmente concorrentes entre si . No setor de telecomunicações, produtos ou serviços com tecnologias bastante distintas podem ser utilizados para a mesma finalidade e possuírem substituibilidade pelo lado da demanda. Por outro lado, podem existir casos de serviços com tecnologias similares, mas sem substituição pelo lado da demanda. Com efeito, do ponto de vista da demanda, a substitutibilidade entre os vários serviços de telecomunicações tem sido cada vez maior em função do conhecido processo de convergência tecnológica em curso. O avanço da tecnologia fez com que fosse possível a transformação da informação veiculada pelas mídias de vídeo, voz ou dados em unidades de linguagem binária (bits). Tal fato revolucionou o setor, uma vez que tornou possível o transporte de diversos tipos de mídia por uma mesma rede. Neste contexto, diferentes plataformas podem ofertar serviços substitutos e a segmentação de mercados relevantes por tipo de tecnologia ou por tipo de outorga não encontra mais respaldo nas evidências empíricas. Trata-se exatamente do caso dos serviços de prestação de TV por assinatura, cuja regulamentação, como já abordado, baseia-se nas diferentes tecnologias existentes para prestar o serviço. Não por acaso, no texto introdutório da Consulta Pública, a Anatel inclui entre os objetivos da Consulta Pública: a necessidade de atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias e da digitalização da plataforma de distribuição do serviço de TV por assinatura; a necessidade de tornar a regulamentação mais precisa quanto à abrangência e objetivos do serviço em face às novas formas de interação e escolha de programação decorrentes da digitalização da plataforma de distribuição do serviço; a necessidade de tornar a regulamentação do serviço tecnologicamente neutra, garantindo que haja flexibilidade e a adaptabilidade fundamentais para seu desenvolvimento no contexto da convergência de serviços; a necessidade de estabelecer condições homogêneas para as diversas modalidades de serviço de televisão por assinatura. Outra dificuldade inerente à convergência tecnológica diz respeito à oferta de pacotes de serviços variados, que podem combinar serviços de voz em linhas fixas e/ou móveis, TV por assinatura e banda larga. 4.2.2. Determinação das Participações de Mercado Definidos os mercados relevantes, o passo seguinte de acordo com a metodologia antitruste é determinar as participações de mercado segundo algum critério que pode ser receita, quantidade de assinantes etc.. Com efeito, as participações de mercado são o primeiro passo para avaliar o grau de competição em um mercado relevante. Isto porque o exercício de poder de mercado pressupõe que a empresa detenha participação de mercado expressiva. Somente desta forma é possível que a empresa seja capaz de “...influenciar de forma significativa as condições do Mercado Relevante”. As participações de mercado são uma condição necessária, mas não suficiente: um elevado patamar é condição necessária para exercício de poder de mercado, mas não é condição suficiente, uma vez que outros fatores devem também ser analisados, como condição de entrada. Tradicionalmente, a participação de mercado é utilizada como um primeiro “filtro” da avaliação de poder de mercado: caso uma empresa tenha participação de mercado inferior a determinado patamar, então se considera que esta empresa não tem como exercer poder de mercado. Caso contrário, deve-se seguir com análise de outros fatores (condição de entrada, rivalidade etc.) para determinar se há ou não possibilidade de exercício de poder de mercado. A legislação nacional de defesa da concorrência utiliza o patamar de 20% como um primeiro filtro para esta análise. Não obstante, a jurisprudência do CADE tem consolidado um percentual de 35% como o limite a partir do qual podem surgir problemas concorrenciais. No caso do setor de telecomunicações, é reconhecido que se trata de um setor com custos fixos importantes. Deste modo, não se deve esperar que a estrutura de oferta dos mercados de telecomunicações seja extremamente pulverizada. Na verdade, o grau de competição advém mais da rivalidade entre as empresas estabelecidas do que de um grande número de competidores. Tendo em vista esta característica, aliada à jurisprudência nacional e à experiência européia, recomenda-se que se utilize como filtro inicial para avaliação de poder de mercado o patamar de 40%. Contudo, a influência da dinâmica tecnológica no setor de telecomunicações é tão forte que a análise dessas participações torna-se vazia sem avaliar a estabilidade ou volatilidade de tais indicadores. Participações de mercado flutuantes ao longo do tempo, especialmente em função de mudanças tecnológicas, podem indicar uma ausência de PMS, mesmo se verificando participações elevadas em determinados períodos. Assim, por exemplo, uma participação de mercado superior a 50% será um indicativo mais forte de PMS quando esta se mantiver estável ao longo do tempo. Já o fato de que uma empresa está reduzindo gradualmente sua participação de mercado pode ser traduzido como um indicativo de que o mercado está se tornando mais concorrencial. 4.2.3. Avaliação da Existência de PMS Nesta fase são avaliadas as características gerais do funcionamento dos mercados relevantes, em especial as barreiras à entrada, para se definir se há PMS ou não nesses mercados. Obviamente, esta avaliação é realizada apenas se forem identificadas empresas com participação de mercado expressiva (nos termos do item anterior) e, neste caso, o foco da análise serão estas empresas. Vale destacar que a existência de PMS não exclui algum grau de concorrência entre as empresas, mas a questão é identificar aquele grupo que consegue, apesar da concorrência, influenciar de forma apreciável as condições em que essa concorrência se desenvolve e atuar em larga medida sem ter em conta as pressões concorrenciais, enquanto tal atitude não o prejudicar . Segundo o Guia SEAE/SDE, a avaliação da condição de entrada deve ser feita sob três perspectivas: se a entrada é “provável”, “tempestiva” e “suficiente”. A entrada é provável quando se observa que existem oportunidades de venda não exploradas no mercado relevante e que estas serão suficientes para remunerar os investimentos realizados pelas empresas entrantes. A principal forma de se proceder esta avaliação é observar se a Escala Mínima Viável daquele mercado relevante é inferior do que as oportunidades de vendas disponíveis. A Agência deverá considerar que uma entrada é tempestiva quando esta puder ser realizada em um prazo inferior a um período pré-determinado, já considerado o prazo para o início efetivo da comercialização do serviço. Finalmente, a entrada de novos competidores será suficiente para impedir o abuso de poder de mercado pelas operadoras que detêm PMS se as empresas entrantes forem capazes de explorar adequadamente todas as oportunidades de venda. A avaliação da condição de entrada depende de inúmeros fatores. O setor de telecomunicações possui inúmeras especificidades que torna a avaliação dos critérios para determinar os grupos que tem PMS particularmente complexa. Deste modo, a análise deve ser ampla, não se concentrando em um ou dois critérios apenas. O Guia SEAE/SDE considera, por exemplo, custos irrecuperáveis; barreiras legais ou regulatórias; recursos de propriedade exclusiva das empresas instaladas; economias de escala e/ou de escopo; grau de integração da cadeia produtiva; fidelidade dos consumidores às marcas estabelecidas; e ameaça de reação dos competidores instalados. Ademais, no setor de telecomunicações, a questão tecnológica encontra-se no núcleo da dinâmica competitiva do setor e, portanto, tal barreira deve ser analisada com especial cuidado. Por fim, cabe ressaltar que alguns regulamentos da Anatel informam alguns dos critérios que podem ser utilizados pela Agência na determinação do PMS. Estes critérios são: participação no mercado; existência de economias de escala e de escopo; controle sobre infraestrutura cuja duplicação não é economicamente viável; ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços; ocorrência de integração vertical; existência de barreiras à entrada de competidores e acesso a fontes de financiamento. Além destes, outros critérios que podem ser usados pela Agência são: grau de rivalidade entre as empresas; investimentos na expansão geográfica / cobertura da rede; grau de inovação tecnológica; práticas anticompetitivas já denunciadas e rentabilidade das empresas com participação de mercado expressiva. Alguns dos critérios mencionados são detalhados a seguir. I. Existência de economias de escala e de escopo; Os mercados de telecomunicações são tradicionalmente descritos como capital-intensivo, com significativas economias de escala, de escopo e de rede . Por um lado, isto indica que a entrada em vários mercados relevantes pode não ser provável. Por outro, indica que em alguns mercados relevantes será inevitável se conviver com uma quantidade de empresas relativamente limitada. Ademais, a existência de economias de escala está sempre contextualizada em relação a um determinado nível de demanda em determinado mercado. Deste modo, conforme a demanda nestes mercados evolui, o que era uma barreira à entrada em função da existência de economias de escala pode deixar de ser no futuro. II. Ocorrência de integração vertical A integração vertical é uma forma de organização bastante comum no setor de telecomunicação, pois, embora a integração vertical gere preocupações concorrenciais, esta forma de organização da cadeia produtiva também é geradora de eficiências econômicas. III. Existência de barreiras à entrada de competidores Este item recai sobre a análise da condição de entrada no mercado. Como comentado, no caso do Guia SEAE/SDE, é analisado se a entrada é “provável”, “tempestiva” e “suficiente”. IV. Grau de rivalidade entre as empresas Segundo Guia SEAE/SDE, ainda que a entrada não seja provável, tempestiva e suficiente, a efetividade da competição entre as poucas empresas estabelecidas pode tornar pouco provável o exercício do poder de mercado. Esta situação é provável em contextos em que empresas estabelecidas tenderiam a adotar condutas agressivas para aumentar sua participação de mercado como reação ao exercício do poder de mercado pela empresa. O Guia SEAE/SDE ainda exemplifica fatores que podem prejudicar a efetividade da rivalidade entre as empresas instaladas em um mercado, tais como ausência de capacidade ociosa e importância de marcas estabelecidas. V. Investimentos na expansão geográfica / cobertura da rede A ANACOM (2003) sugere a avaliação dos investimentos na expansão geográfica / cobertura da rede, pois se trata de indicador de aumento de concorrência. O nível global de investimentos na rede poderá, igualmente, indicar o grau de concorrência baseada em infraestruturas. VI. Grau de inovação tecnológica A ANACOM (2003) expõe que há correlação entre inovação e um mercado mais concorrencial, o que pode ser medido pelo número e natureza dos serviços oferecidos pelas empresas presentes no mercado relevante considerado, assim como pela velocidade e variedade de lançamentos de novos produtos/serviços e/ou de novas ofertas comerciais. VII. Práticas anticompetitivas já denunciadas Conforme colocado em ANACOM (2003), este critério não deverá ser determinante, devendo apenas ser utilizado como fonte adicional de informação ou em conjugação com outros critérios, uma vez que um histórico de práticas passadas não permite isoladamente inferir tendências de práticas futuras. VIII. Rentabilidade Segundo ANACOM (2003), a existência de lucros persistentes e excessivos por parte dos operadores instalados pode eventualmente constituir indicação que o nível de concorrência no mercado relevante é relativamente reduzido. 4.2.4. Hierarquia das etapas de análise Como já comentado, a caracterização de uma empresa com PMS inicia-se com a apuração das participações de mercado e evolui para as condições de mercado, existindo uma clara hierarquia entre os dois. Se, por exemplo, em um determinado mercado relevante, não houver nenhuma empresa com participação de mercado superior ao patamar de 40% (patamar sugerido neste documento), então não faz sentido prosseguir com a análise das condições de mercado, pois a estrutura de oferta já demonstra por si só que nenhuma empresa tem condição de “influenciar as condições do mercado relevante” (nos termos usualmente usados pela Anatel para definir o que é PMS). Caso contrário, deve-se prosseguir com a análise, pois uma empresa que detenha participação de mercado expressiva pode estar submetida a pressões competitivas que, apesar de sua participação de mercado, não a possibilitam de “influenciar as condições do mercado relevante”. Observe-se que se a análise das condições de mercado apontar para barreiras à entrada significativas, isto não significa que todas as empresas situadas no mercado relevante devem ser classificadas como PMS. Como já exposto, a capacidade de “influenciar as condições do mercado relevante” pressupõe que o player seja responsável por parcela expressiva das vendas do mercado, razão pela qual a participação de mercado é condição necessária para a existência de PMS. As demais empresas que porventura estejam no mercado relevante, mas que não detêm parcela de mercado expressiva, não possuem esta capacidade de influência e são na verdade meras “seguidoras” dos movimentos de preços e quantidade realizados pelas empresas com PMS. Neste contexto, a presença de empresas na “margem” do mercado relevante no qual foram identificadas barreiras à entrada é importante “apenas” para avaliar o quanto estas barreiras são elevadas e o grau de rivalidade do mercado. Tome-se o exemplo de um player com apenas 10% do mercado que está no mercado desde sua origem e que não conseguiu incrementar sua participação de mercado ao longo do tempo. Esta empresa, além de não deter PMS, muito possivelmente não é capaz de rivalizar com os players maiores, nem será capaz em um horizonte de tempo razoável. Outro player com 10% do mercado conquistado em período recente pode indicar que as barreiras à entrada podem estar sendo reduzidas e que há possibilidade de rivalidade em um horizonte de tempo razoável. Contudo, em ambos os casos, estas empresas hipotéticas não detêm PMS e são elas próprias influenciadas pelas políticas de vendas dos players com PMS. Assim, a presença “marginal” dos players menores no mercado relevante serve para melhor definir as condições de entrada e o grau de rivalidade. Uma eventual classificação dos players marginais como “PMS” não somente não faz sentido técnico como seria ainda um obstáculo adicional à competição, pois alguns destes players podem no futuro constituir rivalidade aos players com PMS. 4.3. Suficiência da Legislação Concorrencial A regulação ex ante – por meio do conceito de PMS – não é remédio generalizado que deve ser aplicado a todos os mercados relevantes do setor de telecomunicações. Com efeito, mesmo nos mercados onde existam poucos players e exista relativa concentração de mercado, a legislação já existente de defesa da concorrência pode ser suficiente para assegurar nível de competição. Esta preocupação também esteve presente na Europa: A concrete examination concerning the adequacy of competition law to deal with telecommunications markets requires various steps (see Möschel, 2007). In the first step, the effectiveness of the competition law in a Member State, in general, should be analysed. Then, the specific conditions of the telecommunications markets should be identified and finally, the competition law should be compared with sector-specific regulation. A regulação assimétrica representa custos a todos os envolvidos – agência reguladora e prestadoras reguladas. Deste modo, é um instrumento que deve ser utilizado com relativa parcimônia. Uma forma de reduzir custos regulatórios com a regulação ex ante é avaliar se a legislação concorrencial do país já é suficiente para lidar com possíveis problemas de condutas anticompetitivas. A avaliação da suficiência da legislação concorrencial pode ser feita por meio de critérios, tais como: frequência do comportamento não competitivo, grau de dificuldade para obtenção de informações, danos irreparáveis a mercados relacionados e alcance de outras metas além da competição por meio da regulação ex ante . Se for considerado que a legislação de defesa da concorrência não é suficiente para lidar com as possíveis condutas anticompetitivas, deve-se passar à análise se os benefícios da implementação de medidas regulatórias compensam os custos associados. 4.4. Benefícios pró-competição versus custos regulatórios Como comentário inicial, julgamos importante alertar para a falsa crença de que o maior número de concorrentes sempre é benéfico ao mercado. Vale lembrar que a promoção da concorrência não se confunde necessariamente com a criação de um número maior de players: em mercados caracterizados por economias de escala, escopo e rede, como no caso dos mercados de serviços de telecomunicações, o número socialmente ótimo de concorrentes é normalmente reduzido. Esta constatação não é estranha à Anatel, visto que o Estudo Técnico para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil já havia exposto raciocínio semelhante. Considerando o disposto na Teoria Econômica, algumas vezes a existência de muitas firmas em uma indústria passa a não ser lucrativa. Tal fato ocorreria quando a relação entre a curva de demanda da indústria e a curva de custos médios de longo prazo é de tal forma que, se várias firmas repartissem o mercado, cada uma não poderia cobrir os custos totais médios. Somente quando um número limitado de firmas se engaja na oferta do bem ou serviço em questão é que essas firmas podem tirar vantagem da economia de escala e da cobertura dos custos totais. (pág.114) Nos municípios onde a competição não é possível em virtude da inexistência de um mercado propriamente dito, a aplicação de remédios ex ante, por definição, não funcionará. Neste caso, a adoção de remédios ex ante implicará custos sociais, sem provável contrapartida em benefícios. Ademais, custos adicionais com a implementação de remédios ex ante podem contribuir para desequilibrar o delicado balanço entre obrigações para operadoras com PMS e seu financiamento. Isto porque a receita gerada pelos usuários finais localizados nos mercados economicamente inviáveis pode ser insuficiente para cobrir custos de atendimento. Por fim, a adoção de obrigações ex-ante em determinados mercados por atacado pode tornar desnecessária a adoção de mais obrigações em outros mercados relacionados no varejo. Sendo assim, em alguns mercados relevantes, o exercício deve ser realizado assumindo que obrigações ex-ante já foram impostas em outro(s) mercado(s). Ou seja, as escolhas de obrigações ex-ante e mercados relevantes devem ser, na medida do possível, simultâneas de forma a maximizar: para todos os mercados relevantes considerados “i”. Concluindo-se que os benefícios compensam os custos, passa-se à fase final de implementação de remédios, conforme as condições do mercado relevante. 4.5. Conclusão sobre metodologia As etapas de análise aqui descritas são resumidas na figura a seguir. Figura 3 – Etapas de Análise para Definição de Mercado Relevante e Determinação de Grupos Detentores de PMS Fonte: elaboração própria 5. Aplicação da metodologia ao serviço de TV a cabo 5.1. Definição de mercado relevante De acordo com a metodologia descrita anteriormente, o primeiro passo para definir operadoras com PMS na prestação do serviço de TV a cabo seria definir o mercado relevante. De forma imediata, a questão que se coloca no presente caso é definir se a prestação do serviço de TV a cabo constitui por si só um mercado relevante ou se as demais tecnologias de prestação do serviço de TV por assinatura – DTH e MMDS – também devem ser incluídas no mercado relevante. Supondo que os meios para distribuição do sinal da TV por assinatura até o cliente final, independentemente do tipo de tecnologia utilizada, estejam ao alcance dos consumidores – ou possam estar disponíveis em um curto espaço de tempo sem investimentos afundados significativos – o mercado relevante deve abranger todos os tipos de tecnologia: cabo, DTH e MMDS. Obviamente, tal definição pressupõe que todas as tecnologias estejam disponíveis para o assinante. Assim, do ponto de vista de um assinante do serviço de TV por assinatura a cabo, um aumento de preços de 5% do serviço (no preço do pacote básico, por exemplo) somente ensejaria uma substituição pelo serviço DTH e MMDS se, evidentemente, a região de seu domicílio for atendida por satélite e/ou for alvo de sinais MMDS. No caso do DTH, o serviço – por definição – está disponível em todo território nacional. No caso do MMDS, não necessariamente. Esse ponto remete à definição do mercado relevante geográfico. A princípio, a dimensão geográfica do mercado relevante de provimento de TV por assinatura é o domicílio de cada assinante. Isto porque um aumento de 5% no preço do serviço de distribuição de TV paga no domicílio de um assinante somente ensejaria sua substituição por outro ofertante caso esse seja capaz de entregar seu sinal no mesmo domicílio. Contudo, para efeito de análise concorrencial, tal definição obviamente não é possível, razão pela qual os mercados relevantes na dimensão geográfica podem ser aproximados para municípios. Esta definição de mercado relevante encontra respaldo na jurisprudência nacional e internacional. No caso da jurisprudência nacional, na análise dos atos de concentração relativos à aquisição de 34% das ações da Hughes Eletronic Corporation pela The News Corporation Limited (resultando no controle indireto por esta última da DirecTV Brasil) e à associação da Sky Brasil com a DirecTV Brasil, ambas prestadoras do Serviço de TV por Assinatura via Satélite (DTH), tanto Anatel quanto CADE definiram o mercado relevante como mercado de operadoras de TV por assinatura na dimensão local. No que tange à jurisprudência internacional, pode-se citar, por exemplo, a fusão das duas maiores operadoras de TV por assinatura da Espanha, a Sogecable e a Via Digital, aprovada com fortes restrições pelo Tribunal de Defensa de la Competencia, em novembro de 2002. As autoridades de defesa da concorrência na Europa e na Espanha definiram o mercado relevante na dimensão produto como sendo de TV paga, sendo a dimensão geográfica a nacional, sujeita as distintas condições de concorrência em função da localidade (Informe do Tribunal de Defensa de la Competência, op. cit., p. 111). No texto do regulamento em consulta pública, embora não esteja explícito que a dimensão geográfica do mercado relevante seja municipal, as obrigações para PMS estão referenciadas à área de prestação do serviço (APS), que por sua vez seria constituída por município ou pela Área de Numeração do Plano Geral de Códigos Nacionais (PGCN). Assim, no que tange à dimensão geográfica, já existe compatibilidade entre o texto proposto pela Anatel e a definição de mercado relevante mais adequada (pelo menos, quando a APS for igual à área de um município). 5.2. Determinação de parcela de mercado Uma vez definido o mercado relevante, deve-se determinar a participação de mercado das prestadoras atuantes no mercado relevante em questão. No caso, para cada município brasileiro, deve-se determinar a participação de mercado das prestadoras do serviço de TV por assinatura, independentemente da tecnologia. Conforme mencionado, sugere-se a utilização do patamar de 40% como primeiro filtro no processo de determinação de existência de PMS. Deste modo, prestadoras de TV a cabo com menos de 40% de participação em determinado mercado local de TV por assinatura seriam automaticamente classificadas como “sem PMS”. De forma análoga, prestadoras de TV a cabo que detenham 40% ou mais de participação de mercado seguem para próximas etapas de análise, de forma a avaliar se a expressiva participação de mercado reverte-se em capacidade de exercício de poder de mercado. 5.3. Barreiras à entrada e rivalidade no mercado de TV por assinatura 5.3.1. Custos irrecuperáveis Os mercados de TV por assinatura e oferta de canais são marcados pela presença de elevados custos irrecuperáveis, associados aos investimentos em propaganda, montagem de um sistema de distribuição e de assistência técnica em escala nacional, call centers e mesmos ativos necessários a transmissão dos sinais de TV. 5.3.2. Barreiras legais e regulatórias Com relação às barreiras legais e regulatórias, a presente consulta pública tem por objetivo exatamente o de reduzir este tipo de barreira à entrada. 5.3.3. Economias de escala e/ou de escopo O mercado de provimento de TV por assinatura é marcado por economias de escala. Dados os elevados investimentos, sobretudo no caso da TV a cabo, o maior número de assinantes implica custos fixos decrescentes. Não há racionalidade econômica em se instalar um sistema de cabos em regiões de pouca densidade populacional ou de baixa renda. No caso de MMDS, a existência de obstáculos ä transmissão de sinais é um problema, comprovado pelo fato de que o número de assinantes servidos por essa tecnologia ser bastante reduzido. Da mesma forma, a oferta de sinais em escala nacional via satélite exige a montagem de um amplo sistema de distribuição, vendas e assistência técnica que somente se justifica com a expectativa de grandes volumes de vendas. 5.3.4. Grau de integração da cadeia produtiva Várias das empresas atuantes neste mercado são verticalmente integradas, possuindo posição dominante na oferta de canais para as TV pagas e exclusividade na aquisição de direitos de transmissão de vários conteúdos (esportes, filmes, programas jornalísticos, seriados etc.). 5.3.5. Fidelidade dos consumidores às marcas estabelecidas Em mercados de produtos diferenciados, a propaganda e a proliferação de marcas são as principais formas de concorrência. Quanto maior a intensidade de investimentos em propaganda, maior o sucesso de uma empresa na fixação de uma marca, fato que implica a redução da elasticidade-preço da demanda e, portanto, preços mais elevados. A diferenciação de produtos, baseada não apenas nas características físicas de cada produto ou serviço, mas também resultante dos gastos contínuos em publicidade e esforços de fixação da marca por parte dos principais fabricantes, certamente é uma característica da indústria de TV paga. Em conseqüência, os consumidores tendem a apresentar alguma fidelidade a “marcas” dos “produtos” (canais) que habitualmente compram (assistem). 6. Operadores com PMS: candidatos Em que pese não se dispor de participações de mercado do serviço de TV por assinatura para cada um dos municípios brasileiros, é bastante provável que em alguns mercados relevantes alguns players alcancem mais de 40%, tendo em vista as participações de mercado em nível nacional, conforme demonstrado abaixo. Gráfico 2 – Participações de Mercado – TV por Assinatura – mar/2011 – Brasil Fonte: Anatel Supondo, por exemplo, que as participações de mercado observadas em nível nacional reproduzam-se em nível municipal, apenas a Net Serviços seria candidata a PMS no mercado de TV por assinatura. Isto é, apenas a Net Serviços seria objeto de escrutínio adicional da Anatel sobre a possibilidade de exercer poder de mercado. Assim, a Anatel deveria analisar as barreiras à entrada e a rivalidade deste mercado relevante, de forma a concluir se efetivamente a Net Serviços pode exercer poder de mercado ou não. A análise realizada nos itens anteriores demonstrou que muito provavelmente a conclusão desta análise seria a de que existe possibilidade de poder de mercado por parte de players com mais de 40% de participação, uma vez que há barreiras à entrada não desprezíveis e que tais barreiras não devem variar significativamente de mercado local para mercado local. Destaca-se que se o mercado relevante fosse definido como o de TV a cabo, a indicação de que a Net é candidata a PMS é reforçada, uma vez que se trata da única grande operadora de TV a cabo em atuação no país. Por outro lado, operadores com participação de mercado reduzida devem ser descartados nesta primeira fase da análise. Trata-se de um ponto importante. Neste mercado, atuam as concessionárias do STFC Local. Em outros mercados relevantes, estas empresas são tradicionalmente classificadas como empresas com PMS em função, basicamente, das suas extensas redes de acesso local. Seria errôneo supor-se, por analogia, que estas empresas deveriam ser PMS no mercado de TV por assinatura. A despeito das redes de acesso local, estas empresas são na verdade entrantes na prestação do serviço de TV por assinatura. Considerando que as participações de mercado da Gráfico 2 refletem a estrutura de oferta dos mercados locais, então estas empresas seriam automaticamente classificadas como “sem PMS”. Para analisar a possibilidade de entrada de uma empresa de telefonia fixa na prestação do serviço de TV a cabo, é necessário fazer inicialmente algumas considerações técnicas. Do ponto de vista tecnológico, se as instalações, cabeamentos, de telefone forem modernas, na forma de cabos coaxiais e/ou de fibra ótica, o custo de entrada tende a ser baixo, uma vez que estas instalações transmitem um espectro grande de tipos de sinais, sendo adequados tanto para sinais de alta freqüência, como para sinais de baixa freqüência. Isto implica que podem ser utilizados para um grande conjunto de serviços, seja telefônico, de imagem, som, etc. (Smith, 2004), de modo que a inclusão de mais um serviço de transmissão de imagem é possível. Deve-se notar que os cabos de fibras óticas possuem capacidade maior de transmissão de informações do que os cabos coaxiais, apresentando um padrão de qualidade bastante adequado (Smith, 2004). No entanto, no Brasil, parte relevante das malhas de distribuição de telefonia fixa, em especial a que liga uma residência à rede de telecomunicações, ainda é composta por par-trançado, que é indicada para transmitir sinais de baixa freqüência. Nestes casos, a migração de uma empresa de telefonia fixa para o segmento de televisão a cabo exige investimentos correspondentes à troca do meio de transmissão, de par-trançado para cabos óticos ou coaxiais. Neste sentido, é importante lembrar que as concessionárias do STFC Local herdaram uma estrutura de rede de banda estreita e precisam investir em redes mais modernas de banda larga para também terem capacidade de ofertar pacotes de serviços, incluindo a TV por assinatura. Deste modo, mesmo que se desprezasse a metodologia antitruste supondo-se, incorretamente, que empresas entrantes poderiam deter poder de mercado, os elevados investimentos que as concessionárias do STFC Local devem realizar na adequação de suas redes de acesso local para prestação do serviço de TV a cabo desautorizam sua classificação como detentoras de PMS. 7. Obrigações para operadoras do serviço de TV a cabo e a neutralidade tecnológica Na proposta de regulamento para o serviço de TV a cabo, uma das obrigações impostas para as operadoras com PMS é o atendimento de 100% do índice de cobertura para municípios com mais de cem mil habitantes. Para operadoras sem PMS, a obrigação restringe-se ao atendimento de 25% do IC. Contudo, como já comentado, a aplicação da regulação assimétrica deve ser precedida da definição de mercado relevante. Assim, as obrigações impostas para estabelecer a regulação assimétrica devem ser coerentes com a definição de mercado relevante. Uma vez que o mercado relevante seja definido como mercado de TV por assinatura, englobando todas as tecnologias, não faz sentido impor uma obrigação apenas para as operadoras que atuam com uma determinada tecnologia (no caso, o cabo) sob o risco de se causar graves distorções nas condições competitivas. De fato, a regulação assimétrica busca exatamente um maior equilíbrio de forças entre os players que competem entre si em um determinado mercado relevante. Se a regulamentação estabelece obrigações apenas para a parcela de players que utilizam certa tecnologia, a neutralidade tecnológica fica severamente prejudicada. Portanto, não faz sentido que obrigações relativas ao índice de cobertura recaiam apenas sobre operadoras de TV a cabo, mas sim sobre todas operadoras do serviço de TV por assinatura. 8. Conclusão O objetivo do presente documento foi discutir o conceito de PMS aplicado ao serviço de TV a cabo. Para tanto, inicialmente foi apresentado um resumo da metodologia que deve ser utilizada pela Agência para determinar operadores com PMS. Esta metodologia foi a seguir aplicada ao serviço de TV a cabo. Como resultado, conclui-se que o mercado relevante dificilmente restringir-se-á ao serviço de TV a cabo, isto é, o mercado relevante deve ser constituído por todas as tecnologias que suportam a prestação do serviço de TV por assinatura, sendo o cabo uma delas. Com relação ao âmbito geográfico, o mercado de TV por assinatura pode ser definido como municipal. Ademais, foi observado que o mercado de TV por assinatura possui barreiras à entrada não desprezíveis. Deste modo, observando-se nos mercados locais players com participação de mercado superior ao patamar aqui sugerido (40%), estes operadores muito provavelmente receberão a classificação de PMS. Na determinação dos operadores com PMS, deve-se descartar operadores com participação de mercado reduzida que sejam entrantes no serviço de TV por assinatura, mesmo que estes operadores tenham PMS em outros mercados de telecomunicações. Com efeito, as concessionárias do STFC Local são tradicionalmente classificadas como empresas com PMS em função, basicamente, das suas extensas redes de acesso local. A despeito das redes de acesso local, estas empresas são na verdade entrantes na prestação do serviço de TV por assinatura. Além do mais, no Brasil, parte relevante das malhas de distribuição de telefonia fixa ainda é composta por par-trançado, por ser mais antiga, que é mais indicada para transmitir sinais de baixa freqüência. Nestes casos, a migração de uma empresa de telefonia fixa para o segmento de televisão a cabo exige investimentos correspondentes à troca do meio de transmissão, de par-trançado para cabos óticos ou coaxiais. Portanto, mesmo que se desprezasse a metodologia antitruste supondo-se que empresas entrantes poderiam deter poder de mercado, ainda assim os elevados investimentos que as concessionárias do STFC Local devem realizar na adequação de suas redes de acesso local para prestação do serviço de TV a cabo desautorizam sua classificação como detentoras de PMS. Ademais, uma empresa com parcela de mercado inexpressiva terá sua capacidade de competição reduzida se tiver que incorrer em obrigações adicionais. Assim, sua chance de rivalizar no futuro com os demais players do mercado é remota. Finalmente, argumentou-se que uma vez que o mercado relevante seja definido como mercado de TV por assinatura não faz sentido impor uma obrigação apenas para as operadoras que atuam com uma determinada tecnologia (no caso, o cabo) sob o risco de se causar graves distorções nas condições competitivas. De fato, a regulação assimétrica busca exatamente um maior equilíbrio de forças entre os players que competem entre si em um determinado mercado relevante. Se a regulamentação estabelece obrigações apenas para a parcela de players que utilizam certa tecnologia, a neutralidade tecnológica fica severamente prejudicada. 9. Referências Bibliográficas AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL (2007). Estudo Comparativo de Modelos Regulatórios Nacionais. Brasília – DF. Dezembro de 2007. Disponível em http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalInternet.do. Acesso em 13/05/2010. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL (2010). Panorama dos Serviços de TV por Assinatura. Brasília – DF. 40.º EDIÇÃO – Março/2010. Disponível em http://www.anatel.gov.br. Acesso em 17/05/2010. AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES DE PORTUGAL – ANACOM (2003). Consulta Pública sobre o Processo de Definição de Mercados Relevantes, Avaliação de PMS e Imposição de Obrigações. Junho 2003. Disponível em http://www.anacom.pt/template15.jsp?categoryId=79170. Acesso em 31/03/2010. ERG (2008). Report on Guidance on the application of the three criteria test. June 2008. Disponível em http://erg.eu.int/about/index_en.htm. Acesso em 05/04/2010. Acesso em 01/04/2010. HAZLETT, T. W. (2005) Cable Television. In: Majumdar, S. K.; Vogelsang, I. e Cave, M. E. (editors). Handbook of Telecommunications Economics, volume 2, Technology Evolution and the Internet Amsterdam: Elsevier B.V., p. 191-240, 2005. SMITH, D. R. (2004). Digital transmission systems. Springer. ANEXO 2 RECOMENDAÇÕES PARA A INCLUSÃO DO CONCEITO DE PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO (PMS) NA DISCUSSÃO DO REGULAMENTO DE TV A CABO PROPOSTO PELA ANATEL JULHO/2011 SUMÁRIO SUMÁRIO EXECUTIVO 1 INTRODUÇÃO 2 O ATRASO NO MERCADO DE TV A CABO NO BRASIL COMO CONSEQUÊNCIA DO FECHAMENTO DE MERCADO 2.1 O FECHAMENTO DE MERCADO E A BAIXA PENETRAÇÃO DA TV A CABO 2.2 INCENTIVOS PARA O AUMENTO DE BEM-ESTAR DO CONSUMIDOR COM ABERTURA DO MERCADO E CONVERGÊNCIA TECNOLÓGICA 3 A CONSULTA PÚBLICA SOBRE O REGULAMENTO DE TV A CABO NO BRASIL 3.1 AS BARREIRAS REGULATÓRIAS NO SETOR DE TV A CABO NO BRASIL 3.2 PMS NO REGULAMENTO DE TV A CABO 4 PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES 4.1 O CONCEITO DE PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO 4.2 PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO E A REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES NO BRASIL 5 AVALIAÇÃO SOBRE PODER DE MERCADO NA JURISPRUDÊNCIA DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA – ELEMENTOS PARA A CONSULTA PÚBLICA 5.1 ABORDAGEM NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA 5.2 DISCUSSÃO DE CASOS NO BRASIL 5.3 REFERÊNCIAS INTERNACIONAIS SOBRE PODER DE MERCADO EM TV A CABO 6 CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES 6.1 CONCLUSÕES 6.2 RECOMENDAÇÕES 7 REFERÊNCIAS SUMÁRIO DE QUADROS QUADRO 1 - LINHA DO TEMPO DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES NO BRASIL QUADRO 2 – PREÇOS EM TV POR ASSINATURA – COMPARAÇÃO COM IMPOSTOS (PREÇO MÉDIO EM R$ /CANAL) QUADRO 3 - PREÇOS EM TV POR ASSINATURA – COMPARAÇÃO SEM IMPOSTOS (PREÇO MÉDIO EM R$ /CANAL) QUADRO 4 – ACESSO A TV POR ASSINATURA NO BRASIL: 2006-2011 (MILHÕES DE ASSINTANTES) QUADRO 5 – MERCADO DE TV POR ASSINATURA POR TIPO DE TECNOLOGIA QUADRO 6 –DENSIDADE DOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, POR REGIÃO, MAIO DE 2011 (ASSINANTES POR 100 DOMICÍLIOS) QUADRO 7 – DENSIDADE DOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO, MAIO DE 2011 (ASSINANTES POR 100 DOMICÍLIOS) QUADRO 8 – NÚMERO DE MUNICÍPIOS COM TV A CABO QUADRO 9 - PRINCIPAIS PARTICIPANTES DO MERCADO DE TV POR ASSINATURA NO BRASIL (MAR/11) QUADRO 10 – EXIGÊNCIA DO ÌNDICE DE COBERTURA DE ACORDO COM DETENÇÃO DE PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO E TAMANHO DA ÁREA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUADRO 11 – ETAPAS DA ANÁLISE DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO NO BRASIL QUADRO 12 – EVOLUÇÃO NA ANÁLISE SOBRE A CONCENTRAÇÃO DE MERCADO NOS EUA QUADRO 13 – ETAPAS DA ANÁLISE SOBRE A PROBABILIDADE DO EXERCÍCIO DE PODER DE MERCADO SUMÁRIO EXECUTIVO Os parágrafos a seguir sumariam as conclusões sobre a aplicação do conceito de Poder de Mercado Significativo na discussão da Consulta Pública da Anatel para o Regulamento de TV a Cabo: i) O Poder de Mercado Significativo deve ser calculado considerando a efetiva participação de mercado de cada operadora. Desse modo, por exemplo, a detenção de rede per se não pode ser critério para poder de mercado, se a operadora não contar com número significativo de clientes. ii) O Mercado Relevante na Dimensão Produto deve ser a prestação de serviços de TV por assinatura, independentemente da plataforma tecnológica utilizada (Serviço de TV a Cabo, Serviço MMDS e Serviço DTH). Trata-se de definição em linha com o adotado nas últimas decisões do CADE e também em casos internacionais. iii) O Mercado Relevante na Dimensão Produto não deverá considerar os serviços de TV aberta, também em linha com a jurisprudência do CADE e a internacional. iv) O Mercado Relevante na Dimensão Geográfica deve ser o mais específico possível, conforme recomenda a melhor prática internacional. v) A aplicação do conceito de PMS deve tomar como base a metodologia já utilizada pelas autoridades de defesa da concorrência e expostas, por exemplo, no Guia para análise de atos de concentração horizontal expedido na Portaria Conjunta SEAE-SDE no 50. vi) O Regulamento de TV a Cabo deve refletir as definições adequadas para o mercado relevante, tanto na dimensão produto quanto na dimensão geográfica. Desse modo, o Regulamento deve estabelecer as metas para o índice de cobertura na Área de Prestação de Serviço (APS) levando em consideração o atendimento em qualquer uma das plataformas disponíveis (Cabo, DTH ou MMDS), desde que isso não seja prejudicial para o consumidor. vii) A regulação deve estimular, ao mesmo tempo, a expansão da cobertura do serviço e a entrada de novos participantes. A regulação com previsão de obrigações de cobertura diferenciada para agentes com PMS e agentes sem PMS está em linha com esses dois objetivos. Essas conclusões foram extraídas das seguintes constatações: • Em contraste com alguns segmentos como telefonia móvel, o setor de TV a Cabo segue fechado e a competição é escassa, tornando a abertura do setor de telecomunicações no Brasil incompleta. A regulamentação do segmento de TV a Cabo não foi atualizada, prejudicando a entrada de novos concorrentes e os consumidores. • Os preços do serviço de TV a Cabo no Brasil estão entre os mais caros do mundo. O preço médio por canal no Brasil é o mais alto da amostra, sendo mais do que o dobro de países como México, Argentina e Chile. • A taxa de penetração dos serviços de TV por assinatura no Brasil é muito baixa e há fortes contrastes regionais. o A taxa de penetração no Brasil é menor do que em países como México, Bulgária e Portugal. De acordo com dados da Anatel, o país conta com apenas 10,8 milhões de assinantes. A Região Nordeste conta com uma densidade quase quatro vezes menor do que a Região Sudeste A cobertura no Piauí (3,8%) é quase dez vezes menor do que a do Distrito Federal (34,4%) e São Paulo (32,8%) têm uma cobertura quase dez vezes maior do que o Piauí. No Estado da Região Nordeste, não há sequer oferta do serviço de TV a Cabo. • Menos de 10% dos municípios brasileiros são atendidos com serviços de TV por assinatura. Apenas 465 dos mais de 5.500 municípios brasileiros contam com serviços de TV por assinatura (satélite e cabo). O número de municípios com serviço de TV a Cabo tem decrescido. Desde 2001, ocorreu uma queda de cerca de 15% nos municípios atendidos que hoje são apenas 258. • Há uma assimetria regulatória entre os serviços via satélite e os de TV a Cabo que se reflete em taxas diferenciadas de crescimento. Entre 2002 e 2011, o crescimento em DTH foi cerca de 70% maior do que o observado nos serviços a Cabo. Com isso, a participação do DTH atingiu 49,8% e a dos serviços a Cabo 47,6% do total de assinantes. As regras para a outorga de autorizações de provimento de TV paga por satélite ou DTH – foram adaptadas às disposições da LGT. Existem cerca de 1.115 pedidos de outorga para expansão da prestação de serviços de TV a Cabo sem resposta por parte da Anatel. • O mercado de TV por assinatura no Brasil é altamente concentrado. Os dois maiores participantes contam com cerca de 69% do mercado. • Não há racionalidade econômica para que a outorga para prestação de serviço de TV a Cabo seja uma barreira à entrada nesse mercado. • Uma regulamentação adequada deverá trazer os incentivos corretos para aumentar o número de ofertantes. • As inovações do setor apontam na direção de um processo de convergência tecnológica em que os agentes oferecem múltiplos serviços para os usuários. Trata-se de processo importante no qual a possibilidade de oferta desses produtos conjuntamente pode estimular a construção de infraestrutura modernizante, inclusive o investimento em internet de alta velocidade. • Os potenciais participantes do mercado triple play estão hoje em situação assimétrica. As operadoras do STFC sofrem com restrições regulatórias para ofertar de pacotes de serviços integrados de Voz, Dados e TV de modo integrado. Tal restrição inexiste para as empresas de TV a Cabo. • Remover assimetrias na competição, sempre que possível, como vem fazendo a ANATEL, é fundamental para que o mercado possa se desenvolver de forma saudável, com conseqüências esperadas no aumento do bem estar da sociedade, queda dos preços do serviço e aumento na cobertura. • Até recentemente a regulamentação apresentava diversas incompatibilidades com disposições legais estabelecidas na Lei Geral de Telecomunicações, algumas das quais já removidas. • Permanecem, contudo, restrições existentes na Lei do Cabo e na LGT à atuação das Concessionárias do STFC nesse mercado. • A utilização da noção de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Brasil ainda não está consolidada e apresenta problemas conceituais em alguns segmentos. Um exemplo é o Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD). • De modo consistente com a jurisprudência nacional e internacional de defesa da concorrência, devem ser avaliados na Consulta Pública: a empresa deter uma parcela relevante de assinantes é uma condição necessária para a detenção de Poder de Mercado Significativo. As barreiras regulatórias existentes no segmento de TV a Cabo impossibilitam a entrada hoje no setor e amplificam o Poder de Mercado dos agentes detentores de parcela de mercado significativa. mercado relevante na dimensão produto é o de TV por assinatura independentemente da plataforma tecnológica utilizada (Cabo, MMDS ou DTH) e na dimensão geográfica é a dimensão local. 1 INTRODUÇÃO O objetivo desta Nota Técnica é avaliar como o conceito de Poder de Mercado Significativo se insere na discussão da Consulta Pública no 31 da Anatel – “Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo” – e avaliar como este conceito poderia ser operacionalizado. De acordo com a Agência, essa Consulta Pública visa atualizar a regulamentação do Serviço de TV a Cabo, que foi editada antes da criação da Anatel, de forma a adequá-la à Lei Geral de Telecomunicações (LGT). A Consulta também atende à necessidade de atualizar as normas atuais, tendo em vista novas tecnologias desenvolvidas nos últimos anos e a necessidade de compatibilizar as condições para a concessão do serviço com o novo planejamento de outorgas. A Nota Técnica está organizada da seguinte forma. A Seção 2 aborda o atraso do segmento de TV a Cabo no Brasil. A Seção 3 traz uma breve descrição da Consulta Pública sobre o regulamento do mercado de TV a Cabo. A Seção 4 discute o conceito de Poder de Mercado Significativo com foco no setor de telecomunicações. A Seção 5 faz uma avaliação sobre o conceito de poder de mercado na jurisprudência de defesa da concorrência, procurando trazer elementos para o Regulamento de TV a Cabo. Por fim, há uma Seção com conclusões e recomendações. Esta Nota Técnica foi desenvolvida a pedido da OI, com base em fontes públicas e em informações fornecidas pela Contratante, devidamente indicadas ao longo do texto. 2 O ATRASO NO MERCADO DE TV A CABO NO BRASIL COMO CONSEQUÊNCIA DO FECHAMENTO DE MERCADO 2.1 O fechamento de mercado e a baixa penetração da TV a Cabo Em contraste com alguns segmentos como telefonia móvel, o setor de TV a Cabo segue fechado e a competição é escassa. Se no setor de telefonia móvel já há mais de 200 milhões de celulares, nos serviços de TV a Cabo o alcance ainda é tímido como mostraremos em seguida. O Quadro 1 mostra alguns marcos históricos do setor de telecomunicações no Brasil, com destaque para o segmento de TV a Cabo. Em destaque, a Lei do Cabo (Lei no 8.977 de 1995) que definiu os serviços de TV a Cabo como serviços de telecomunicações que consistem na distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio por meios físicos. Na sequência, temos a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472 de 1997) que estabeleceu o marco regulatório do setor e criou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em 1998 verifica-se a privatização da Telebrás e agora, em 2011, a proposta de Regulamento para a TV a Cabo. QUADRO 1 - LINHA DO TEMPO DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES NO BRASIL Tendo em vista o atraso do segmento de TV a Cabo, é possível afirmar que a abertura do setor de telecomunicações no Brasil é ainda incompleta. A regulamentação do segmento de TV a Cabo não foi atualizada, prejudicando a entrada de novos concorrentes e os consumidores. Os preços do serviço de TV a Cabo no Brasil estão entre os mais caros do mundo. Os Quadros 2 e 3 mostram que o preço dos serviços de TV a Cabo no Brasil estão acima de outros países de uma amostra selecionada . Quando a comparação é feita levando-se em consideração o preço final para o assinante, ou seja, com impostos (Quadro 2), o preço médio por canal no Brasil é o mais alto da amostra, sendo mais do que o dobro de países como México, Argentina e Chile. Na comparação sem impostos (Quadro 3), apenas os preços na África do Sul são maiores do que no Brasil. QUADRO 2 – PREÇOS EM TV POR ASSINATURA – COMPARAÇÃO COM IMPOSTOS (PREÇO MÉDIO EM R$ /CANAL) Fonte: Anatel QUADRO 3 - PREÇOS EM TV POR ASSINATURA – COMPARAÇÃO SEM IMPOSTOS (PREÇO MÉDIO EM R$ /CANAL) Fonte: Anatel A taxa de penetração no Brasil é menor do que em países como México, Bulgária e Portugal. De acordo com dados da Anatel, o país conta com cerca de 10,8 milhões de assinantes de TV por assinatura, nas suas diversas modalidades, TV a Cabo, DTH e MMDS. O Quadro 4 mostra a evolução desse mercado no período 2006-11. QUADRO 4 – ACESSO A TV POR ASSINATURA NO BRASIL: 2006-2011 (MILHÕES DE ASSINTANTES) Fonte: Anatel Se existem agentes interessados em entrar no mercado é de se esperar que com um maior número de participantes, a oferta desse serviço aumente, trazendo concorrência e potencial queda de preços. O mercado de TV por assinatura é marcado por uma assimetria regulatória entre os serviços via satélite e os serviços de TV a Cabo. Essa assimetria regulatória reflete em taxas de crescimentos diferenciadas nos dois segmentos e prejudica o desenvolvimento do serviço de TV a Cabo. O segmento de DTH não possui barreira regulatória que impeça sua expansão e tem apresentado maiores taxas de crescimento nos últimos anos. Diferentemente do serviço de TV a Cabo, as regras para a outorga de autorizações de provimento de TV paga por satélite ou DTH – foram adaptadas às disposições da LGT. O Quadro 5 mostra que, em maio de 2011, a participação do DTH atingiu 49,8% da base e a participação dos serviços a Cabo representa 47,6% dos assinantes. No final de 2010, no mês de dezembro, os serviços DTH representavam 45,8% do mercado nacional e os serviços prestados via Cabo possuíam 51% de market share, conforme divulgado naquele mês. A expansão da prestação de serviços de TV a Cabo tem sido prejudicada por conta de não terem sido concedidas, nos últimos anos, novas outorgas por parte da Anatel. Estima-se que existem 1.115 pedidos de outorga sem resposta por parte da Anatel. QUADRO 5 – MERCADO DE TV POR ASSINATURA POR TIPO DE TECNOLOGIA Fonte: Anatel A taxa de penetração dos serviços de TV por assinatura no Brasil é muito baixa e há fortes contrastes regionais. O Quadro 6 mostra que em maio de 2011, a penetração dos serviços de TV por Assinatura alcançava 18,2 de cada 100 domicílios do Brasil. A região com maior densidade é a Região Sudeste em que 26,8% de domicílios contam com TV por Assinatura. A Região Nordeste conta com uma densidade quase quatro vezes menor, com 7,4%, mesmo tendo apresentado o segundo maior crescimento no período de maio de 2010 a maio de 2011, atrás apenas da Região Norte. A forte desigualdade regional fica ainda mais clara quando são analisadas as taxas de cobertura dos Estados. Conforme Quadro 7, as Unidades da Federação com maior penetração da TV - Distrito Federal (34,4%) e São Paulo (32,8%) têm uma cobertura quase dez vezes maior do que o Piauí (3,8%). No Estado da Região Nordeste, não há sequer oferta do serviço de TV a Cabo. QUADRO 6 –DENSIDADE DOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, POR REGIÃO, MAIO DE 2011 (ASSINANTES POR 100 DOMICÍLIOS) Fonte: Anatel QUADRO 7 – DENSIDADE DOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO, MAIO DE 2011 (ASSINANTES POR 100 DOMICÍLIOS) Fonte: Anatel Menos de 10% dos municípios brasileiros são atendidos com serviços de TV por assinatura. Os serviços de TV a Cabo e Distribuição Multiponto Multicanal (MMDS -Multichannel Multipoint Distribution Service) atendem apenas 465 dos mais de 5.500 municípios brasileiros. O número de municípios com serviço de TV a Cabo tem decrescido. Em 2001, época em que foram concedidas as últimas outorgas de TV a Cabo, 297 municípios brasileiros dispunham desse serviço. O número atual é de 258, ou seja, uma queda de quase 15% no número de municípios atendidos. QUADRO 8 – NÚMERO DE MUNICÍPIOS COM TV A CABO Fonte: Anatel O mercado de TV por assinatura no Brasil é altamente concentrado. O Quadro 9 mostra os principais participantes do mercado. Os dois maiores participantes contam com cerca de 69% do mercado – NET (41,5%) e SKY (27,4%). QUADRO 9 - PRINCIPAIS PARTICIPANTES DO MERCADO DE TV POR ASSINATURA NO BRASIL (MAR/11) Fonte: Anatel 2.2 Incentivos para o aumento de bem-estar do consumidor com abertura do mercado e convergência tecnológica O atraso no segmento de TV a Cabo mostrado na Subseção anterior torna ainda mais urgente a decisão da ANATEL para adequar a regulação do setor. Esta adequação deve criar os incentivos corretos para a entrada de novos agentes e fomentar a competição e irão aumentar o bem-estar do consumidor em dois sentidos principais. Em primeiro lugar, uma regulamentação adequada deverá trazer os incentivos corretos para aumentar o número de ofertantes. A abertura do mercado é de interesse do consumidor, pois com um maior número de competidores, a oferta deve passar a existir em localidades antes desatendidas, de um lado, e de outro, com maior concorrência nas áreas já atendidas, aumenta a possibilidade de escolha do consumidor final. Há um grande desafio e, ao mesmo tempo, uma oportunidade para o regulador estimular a competição com potencial aumento de bem-estar do consumidor, em um segmento com alta taxa de inovação. Isso ocorre em momento bastante peculiar da economia brasileira que viabiliza a entrada de novos agentes em locais onde, até pouco tempo atrás, a distribuição de renda não comportaria um prestador. Em segundo lugar, as inovações do setor apontam na direção de um processo de convergência tecnológica em que os agentes oferecem múltiplos serviços para os usuários . A noção de convergência é comumente utilizada para se referir ao progressivo desaparecimento dos limites anteriormente existentes dentro do setor de comunicação telecomunicações, TV a Cabo e radiodifusão) entre os diferentes serviços prestados ao usuário final . Trata-se de processo importante no qual a possibilidade de oferta desses produtos conjuntamente pode estimular a construção de infraestrutura modernizante, uma vez que aumenta a possibilidade de obtenção de receitas advindas de diferentes produtos com a construção de uma rede convergente. Além disso, a oferta do serviço de TV a Cabo irá estimular, e possivelmente viabilizar economicamente, o investimento em internet de alta velocidade, que compartilha a mesma infraestrutura das redes de TV a Cabo . Ou seja, os cabos e as fibras óticas necessárias para a oferta de TV a Cabo são as mesmas que possibilitam a oferta da Banda Larga. Paralelamente, espera-se que a convergência venha a facilitar e acelerar a simplificação de regimes regulatórios específicos do setor. A convergência amplia as plataformas tecnológicas disponíveis para acesso dos consumidores e então, atua no sentido de eliminar os gargalos e aumentar a competição. A abertura e consequentes benefícios no setor de telecomunicações não ocorreu de modo semelhante no segmento de TV a Cabo no Brasil. Mudanças tecnológicas colocaram frente a frente setores de telefonia fixa, de telefonia móvel e de TV a Cabo. Com isso, alterou-se a dinâmica dos mercados de vídeo, voz, e distribuição de conteúdos. Tendo em vista as restrições regulatórias existentes e o grande período sem expedição de novas outorgas de TV a Cabo no Brasil, pode-se afirmar que os potenciais participantes do mercado triple play estão hoje em situação assimétrica. Os operadores estabelecidos já contam com a outorga para TV a Cabo e com isso podem oferecer os três serviços (voz + dados+ Tv). Os operadores que não possuem outorgas estão impedidos de entrar nesse mercado, pela existência de uma barreira regulatória que impõe limites desnecessários a possíveis prestadores de TV a Cabo no Brasil. 3 A CONSULTA PÚBLICA SOBRE O REGULAMENTO DE TV A CABO NO BRASIL A Anatel colocou em discussão no dia 03/06/2011 a Consulta Pública no 31 sobre a “Proposta de Regulamento do Serviço de TV a cabo (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96- rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997”. A Anatel destacou na Audiência Pública realizada no dia 29/06/2011 sobre o tema: “A regulamentação atual apresenta lacunas que dificultam o acompanhamento do serviço pela Anatel, encontra-se tecnologicamente defasada e apresenta incompatibilidades com as disposições legais vigentes acerca dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado, porquanto foi editada antes da vigência da LGT A proposta busca: • acompanhar os avanços tecnológicos do serviço e adequar-se à LGT; • estabelecer regramentos mais uniformes e que independam da tecnologia empregada; e • eliminar barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição.” A Agência reconhece a necessidade de novos participantes no mercado, como fica claro na Exposição de Motivos sobre o Regulamento da TV a Cabo: 5.7.16. A entrada de novos prestadores de TV a Cabo, construindo novas redes de telecomunicações para prestação não só de TV por assinatura, como de outros serviços de telecomunicações por meio dessas redes, é conveniente para a ampliação da competição, tanto dos serviços de TV por assinatura quanto dos demais serviços. 5.7.17. No sentido de ampliar a oferta do serviço de TV a Cabo e diminuir as barreiras a novos entrantes e ainda, em consonância com o princípio exposto no art. 136 da LGT, o art. 12 da presente proposta de Regulamento prevê: “Art.12. Não haverá limite ao número de concessões para prestação do serviço, salvo nos casos previstos em regulamentação.” (grifo nosso) 3.1 As barreiras regulatórias no setor de TV a Cabo no Brasil Não há racionalidade econômica para que a outorga para prestação de serviço de TV a Cabo seja uma barreira à entrada nesse mercado. Diversos aspectos podem ser destacados sobre a falta de justificativa econômica para impor limites às outorgas de TV : i) não há excesso de competidores; ii) o serviço apresenta baixa penetração; iii) a rivalidade nesse segmento de mercado é baixa; iv) os custos, para União, para novas outorgas são apenas administrativos, tendo em vista a não disponibilização de ativos; v) não cabe a Anatel definir a viabilidade econômica do projeto, tendo em vista que é um serviço prestado em regime privado. Em seu voto 516/CGJV, de 08/11/2010, o Conselheiro Jarbas Valente assim se pronuncia com relação a esta situação: “24. ... Entendo que a abertura do mercado de TV a Cabo se tornou uma medida não somente necessária, mas uma resposta à sociedade, uma vez que este serviço, depois de tantos anos após a promulgação da Lei do Cabo, ainda não conseguiu, de fato, atingir parcela significativa da sociedade.” Até recentemente a regulamentação apresentava diversas incompatibilidades com disposições legais estabelecidas na Lei Geral de Telecomunicações, algumas das quais já removidas . Duas incompatibilidades removidas podem ser destacadas. Em primeiro lugar, a fixação de limites ao número de prestadoras de serviço de TV a Cabo, que só se justificaria por razões de natureza técnica ou na hipótese de que o excesso de competidores oferecesse risco à oferta (art. 136 da LGT). Como tais razões não se verificam, o limite ao número de prestadoras foi corretamente eliminado com a Resolução 551/2010 . . A Proposta de Regulamento em discussão na CP 31 evolui na direção correta, ao implementar, em seu artigo 12, a Autorização para o serviço de TV a Cabo. Com isso, a ANATEL simplifica a entrada de novos prestadores no mercado, e adequa o instrumento contratual para outorga do serviço, uma vez que, como já dito, deixou de existir limite para o número de outorgas. Em segundo lugar, no Contrato de Concessão do STFC (assinado em junho de 2011), foi eliminada a cláusula que impunha restrições à entrada das coligadas, controladas e controladora de concessionária de STFC no mercado de TV a Cabo. O parágrafo 1º da Cláusula 13.1 foi excluído do novo Contrato : Cláusula 13.1. - A Concessionária poderá obter outras fontes alternativas de receitas, desde que isso não implique o descumprimento das normas constantes do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações e das demais normas editadas pela ANATEL. § 1º - Ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica, concessão ou autorização de serviço de TV a Cabo, na mesma área referida na cláusula 2.1, não será outorgada nem transferida pela ANATEL à Concessionária, suas coligadas, controladas ou controladora, até que seja expressamente revogada tal vedação. (excluído) Com essa providência, a ANATEL permitiu que as empresas do Grupo ao qual pertença a Concessionária possam prestar o serviço de TV a cabo. Permanecem, contudo, restrições à atuação direta das Concessionárias do STFC nesse mercado. Na LGT, o artigo 86 obriga que as concessionárias explorem exclusivamente o objeto da concessão: “Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão.” A competição no setor de TV a Cabo entre as empresas de TV a Cabo e as Concessionárias de STFC é desigual. As operadoras do STFC sofrem com as restrições anteriormente mencionadas para ofertar de pacotes de serviços integrados de Voz, Dados e TV de modo integrado. Tal restrição inexiste para as empresas de TV a Cabo, que podem integrar outras autorizações de prestação de serviços de Voz e Dados sob o mesmo guarda-chuva. Remover assimetrias na competição, sempre que possível, como vem fazendo a ANATEL, é fundamental para que o mercado possa se desenvolver de forma saudável, com conseqüências esperadas no aumento do bem estar da sociedade, queda dos preços do serviço e aumento na cobertura. 3.2 PMS no Regulamento de TV a Cabo Dois conceitos importantes são tratados na proposta de regulamento. Em primeiro lugar, o conceito de Poder de Mercado Significativo (PMS), que será detalhado nas Seções 4 e 5. Em segundo lugar, o conceito de Área de Prestação de Serviços (APS) . O conceito de Poder de Mercado integrante da Consulta Pública 31 é: “XVI – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita a um Grupo ou a uma prestadora de Serviços de Telecomunicações influenciar de forma significativa as condições do Mercado Relevante, nos termos da regulamentação específica;”. A mesma Consulta Pública 31 estabelece algumas obrigações aos detentores de PMS e também para as empresas sem PMS: Art. 24. No caso de prestadora do Serviço de TV a Cabo com Poder de Mercado Significativo (PMS), nos termos da regulamentação pertinente, a disponibilidade de infraestrutura do serviço na APS deverá atender o Índice de Cobertura (IC) constante do instrumento de outorga, calculado conforme estabelecido no ANEXO IV deste Regulamento, de acordo com o cronograma de implantação proposto, observado o disposto no ANEXO I. § 1º No caso do Serviço de TV a Cabo ser prestado por prestadora sem PMS, em APS com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes, o IC a ser atendido deverá ser de 25% (vinte e cinco por cento) do IC calculado segundo a metodologia constante do ANEXO IV. § 2º Nas APS com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes não há exigência de IC. § 3º O IC fixado no instrumento de outorga poderá ser atualizado a cada 5 (cinco) anos, observadas as disposições deste artigo. Assim, os conceitos de PMS e APS são importantes na definição de metas para o índice de cobertura (IC), obrigação prevista pelo novo regulamento como condição para a obtenção de outorgas e definida, com base em fórmula apresentada no Anexo da CP 31, como um percentual de domicílios, por APS, para o qual deve haver disponibilidade de infraestrutura para atendimento de solicitações do serviço . QUADRO 10 – EXIGÊNCIA DO ÌNDICE DE COBERTURA DE ACORDO COM DETENÇÃO DE PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO E TAMANHO DA ÁREA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A proposta prevê exigências de cobertura nas Áreas de Prestação de Serviços com mais de 100 mil habitantes tanto para as prestadoras com Poder de Mercado Significativo quanto para as prestadoras sem PMS. A meta para as prestadoras com PMS é de 100% do índice de cobertura apurado segundo a fórmula referida acima, e a meta para as prestadoras sem PMS é de 25% do IC. Não há exigência de cobertura nas APS com menos de 100 mil habitantes. O Quadro 10 mostra como os dois conceitos se relacionam às metas. Nos termos formulados na Consulta Pública, o uso do conceito de PMS acaba por se prestar a duas intenções do regulador. Em primeiro lugar, aumentar a cobertura dos serviços, impondo metas para prestadores com PMS e sem PMS. Em segundo lugar, estimular a entrada de novos prestadores com a diferenciação nas obrigações de cobertura daqueles que têm PMS e aqueles que não têm PMS. A necessidade de intervenção do regulador no segmento de TV a Cabo se justifica pelo reduzido grau de desenvolvimento do setor, que se caracteriza por baixa cobertura, em um regime com poucos participantes e empresas dominantes. Tal iniciativa de regulação “ex ante” considera que as prestadoras entrantes devem estar submetidas a regras menos onerosas, não encontrando barreiras regulatórias que impeçam sua entrada no mercado. O Conselheiro Relator da Matéria, em seu voto, confirma este entendimento: “3.2.3.51. Quanto à proposta contida no 3.2.3.2. - item (iv) de aplicar o Índice de Cobertura (IC) de forma integral, assim como impor a obrigação de oferta de plano de serviço gratuito a 50% (cinquenta por cento) dos estabelecimentos públicos apenas às prestadoras com PMS, nos termos da regulamentação pertinente, vale expor o seguinte. 3.2.3.52. Os ajustes propostos envolvendo a aplicação do IC e da obrigação de oferta de planos gratuitos a 50% (cinquenta por cento) dos estabelecimentos públicos, como universidades, escolas, bibliotecas, museus, hospitais e postos de saúde, apenas às prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS), nos termos da regulamentação pertinente, tem por objetivo precípuo a redução de barreiras regulamentares à entrada de novos prestadores, haja vista a necessidade premente de ampliar a oferta do STVC e promover a massificação e competição nos 262 municípios em que o STVC se encontra em operação. 3.2.3.53. Como já comentado, os elevados investimentos requeridos pela tecnologia utilizada para a prestação do STVC já constitui em barreira significativa para a entrada de novos prestadores. 3.2.3.54. Se, aliado ao fato, a Anatel impõe obrigações de cobertura (IC) e de prestação gratuita de serviços a todos os agentes econômicos, sem distinção, os agentes sem PMS dispostos a investir em municípios ou localidades com pouca atratividade econômica, em função do longo prazo e baixo retorno dos investimentos, tal qual ocorre nos municípios com menos de 100 mil habitantes e em muitas localidades de cidades acima de 100 mil habitantes, certamente, perderão o interesse de prestar o STVC, o que proporciona prejuízos à população local, que simplesmente fica sem a oferta do serviço. 3.2.3.55. Desse modo, proponho que o atendimento ao IC e a obrigação de prestação gratuita de serviços a estabelecimentos públicos seja imposta apenas a agentes econômicos com PMS, nos termos da regulamentação pertinente consistente no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) em elaboração pela Anatel.” A diferenciação na definição de metas para empresas detentoras de PMS e não detentoras vai nessa direção ao estimular a entrada de novos participantes. 4 PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES 4.1 O conceito de Poder de Mercado Significativo A noção de Poder de Mercado Significativo se relaciona ao modo como uma empresa dominante exerce sua posição diante de empresas entrantes e consumidores. Do lado das empresas entrantes, a preocupação recai sobre a potencial ausência de competição manifestada na capacidade que uma empresa dominante tem para constranger as empresas entrantes no mercado e impedi-las de atuar de forma independente. Do lado dos consumidores, a preocupação recai sobre a capacidade das empresas detentoras de PMS manterem seus preços elevados, acima daqueles que seriam praticados em um mercado onde houvesse concorrência. Uma breve revisão de literatura sobre a definição de Poder de Mercado Significativo pode ser ilustrativa nesse ponto. A Comissão Europeia introduziu o conceito de Poder de Mercado Significativo para trazer um elemento de regulação ex ante à política de concorrência nas telecomunicações. A definição da Comissão Europeia sobre PMS é “The European Commission defines Significant Market Power as the ability of a firm to act independently of competitors and customers .” O ICT Regulation Toolkit, material desenvolvido em parceria do INFODEV com a UIT, traz também definições para poder de mercado: Market power is: “The ability of a firm to raise prices above competitive levels, without promptly losing a substantial portion of its business to existing rivals or firms that become rivals as a result of the price increase” . O Telecom Antitrust Handbook traz outras definições para a noção de poder de mercado: (…) In the economic model of perfect competition, prices are at competitive levels if they are set equal to the marginal cost of the firms in the industry. Thus, another way of expressing the definition of market power is that it involves the ability to set and sustain prices above marginal cost. (...) where a firm or a group of firms is able profitably to maintain prices significantly above the competitive level for a sustained period of time thereby earning monopoly profits, which would be profits in excess of a level that allow a firm to cover all its costs . O primeiro passo para a detecção de poder de mercado significativo é a avaliação sobre a participação de mercado da companhia. No caso da TV a Cabo, a participação de mercado é geralmente definida pelo número de assinantes que utilizam os serviços daquela operadora em um determinado mercado relevante. Caso uma empresa com poder de mercado aumente os preços acima dos níveis competitivos, isso pode diminuir a demanda dos consumidores, gerar perdas de eficiência, e prejudicar o interesse público, diminuindo o bem-estar social. Como será detalhado na Seção 4, o poder de mercado só é prejudicial se a empresa que o detém, abusa desse poder. Reguladores devem assegurar a liberdade de acesso ao mercado, intervindo no mercado quando necessário, inclusive para reprimir o abuso de posição dominante de empresas monopolísticas. Nesse sentido, a regulação deve estimular a entrada de novos agentes e atenuar eventuais desigualdades entre operadores estabelecidos – aqueles com Poder de Mercado Significativo – e os potenciais concorrentes, no sentido de aumentar o bem-estar do consumidor. A próxima Subseção mostra como o conceito de Poder de Mercado Significativo tem sido tratado na regulação brasileira de telecomunicações. 4.2 Poder de Mercado Significativo e a regulação de telecomunicações no Brasil A utilização da noção de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Brasil ainda não está consolidada e apresenta problemas conceituais em alguns segmentos. Um exemplo é o Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD). Neste caso, a Anatel definiu como detentores de PMS: “Os grupos de PMS para o mercado de “Áreas Locais” do Plano Geral de Outorgas (PGO), de acordo com a Resolução, são: Telemar, Brasil Telecom e Telesp, na região de suas concessões. Esses grupos também são considerados PMS no mercado relevante geográfico “Entre Áreas Locais” dentro da suas respectivas concessões. O grupo Embratel é considerado detentor de PMS “Entre Áreas Locais” com população superior a 100 mil habitantes e “Entre Áreas Locais” onde o grupo tenha presença com infra-estrutura própria na concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), na modalidade Longa Distância Nacional o mercado relevante geográfico como a dimensão nacional”. Vale notar que neste caso, a Anatel não adotou o padrão comumente aceito para a definição do mercado relevante, que deve ser o mais específico possível. Pelo contrário, no caso do EILD, o mercado relevante geográfico foi definido com dimensão regional, quando uma definição local seria mais apropriada, se considerada a realidade da oferta de meios no Brasil. A comparação entre os mercados de oferta de EILD nas cidades de maior porte e renda média e em cidades menores ilustra esse ponto. Nas grandes cidades brasileiras existem redes múltiplas de várias prestadoras de serviço. Essas operadoras não se resumem às tradicionais prestadoras de STFC, mas incluem também prestadoras de TV por assinatura e empresas dedicadas ao atendimento de clientes de dados, geralmente detentoras de licenças de SCM, que alcançam o usuário final por meios físicos (fio ou fibra), ou por rádio. Assim, nas grandes cidades existe competição e o exercício de poder de mercado é menos provável. Em pequenas cidades a situação é bastante distinta. Nesses locais, há menor concentração de domicílios e centros comerciais, e, por conseqüência, menor atratividade, o que pode levar a que exista uma única prestadora a ofertar o serviço. O exemplo do EILD destaca que é importante que o regulador defina corretamente o mercado relevante para a definição dos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS). Se o regulador tivesse definido o mercado relevante como o município, a avaliação certamente seria diferenciada para grandes cidades e pequenas cidades. A próxima Seção mostra como conceitos da área de defesa da concorrência podem contribuir para a formatação do Regulamento de TV a Cabo no Brasil. 5 AVALIAÇÃO SOBRE PODER DE MERCADO NA JURISPRUDÊNCIA DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA – ELEMENTOS PARA A CONSULTA PÚBLICA O objetivo desta seção é avaliar o conceito de poder de mercado na jurisprudência de defesa da concorrência. A interação entre regulação e defesa da concorrência deve ser levada em conta pelo regulador na formatação do Regulamento de TV a Cabo. De acordo com Oliveira (2009), o processo de aperfeiçoamento da regulação do setor de telecomunicações no Brasil passa por diretrizes que incluem elementos de defesa da concorrência: a) regulação uniforme para tecnologias e serviços; b) plena liberdade para exploração de serviços de telecomunicações; c) plena liberdade para adoção de novas tecnologias; d) foco da política concorrencial no fomento à competição entre redes; e) regulação baseada nos princípios de defesa da concorrência; f) elaboração de relatórios anuais de acompanhamento das condições de competição; e g) promoção de revisões periódicas dos dispositivos regulatórios. 5.1 Abordagem na legislação brasileira de defesa da concorrência No Brasil, o conceito de poder de mercado foi discutido em diversos documentos relevantes na área de defesa da concorrência no Brasil. Um exemplo é o Guia para análise de atos de concentração horizontal expedido na Portaria Conjunta SEAE-SDE no 50. Esse Guia traz definições para os conceitos de exercício de poder de mercado e parcela substancial de mercado. Exercício do Poder de Mercado. O exercício do poder de mercado consiste no ato de uma empresa unilateralmente, ou de um grupo de empresas coordenadamente, aumentar os preços (ou reduzir quantidades), diminuir a qualidade ou a variedade dos produtos ou serviços, ou ainda, reduzir o ritmo de inovações com relação aos níveis que vigorariam sob condições de concorrência irrestrita, por um período razoável de tempo, com a finalidade de aumentar seus lucros. Parcela Substancial de Mercado. Uma vez definido o mercado relevante, pressupõe-se que uma empresa controla uma parcela substancial desse mercado quando for capaz de, ao restringir as quantidades que oferta, provocar variações nos preços vigentes por um período razoável de tempo. Em outras palavras: são empresas que detêm poder de mercado. (grifos nossos) Tal Guia apresenta procedimentos e princípios para a análise de atos de concentração e deve ser uma referência para o tratamento da questão de poder de mercado no segmento de TV a Cabo. O Guia procura ser “um instrumento de aplicação da regra da razão” e traz as fases da análise antitruste. O Quadro 11 mostra as cinco etapas do procedimento estabelecido pela SEAE e pela SDE: QUADRO 11 – ETAPAS DA ANÁLISE DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO NO BRASIL O ciclo de análise estabelecido por este Guia pode ser adaptado para a avaliação da existência de Poder de Mercado Significativo. A Etapa I de definição de mercado relevante será tratada na próxima Subseção a luz das experiências recente no CADE sobre TV por assinatura. A Etapa II sobre determinação da parcela de mercado sob controle das empresas requerentes estabelece que quando a parcela de mercado é maior do que 20% , haveria um indicativo de que se configura uma situação para atenção da autoridade de defesa da concorrência. Assim, a empresa deter uma parcela relevante de assinantes é uma condição necessária para a detenção de Poder de Mercado Significativo. Logo, uma empresa que não possui parcela significativa do mercado não poderá ser considerada PMS. Quando a parcela de mercado detida por um dos atores não é considerada significativa, a possibilidade de exercício de poder de mercado é descartada e não há necessidade em prosseguir na análise. Por exemplo, uma empresa que possua capacidade tecnológica ou detenha redes que eventualmente possam ser utilizadas para a prestação do serviço, mas não tenha participação de mercado relevante, certamente não se enquadrará como possuidora de PMS. A jurisprudência do CADE aponta que além da consideração sobre o limiar de 20%, costumam ser levados em consideração a participação dos quatro maiores agentes do mercado relevante (C4) pós-operação for superior a 75% do mercado e também o HHI- (Herfindahl-Hirschman Index) . A análise sobre a jurisprudência internacional também pode ser útil para a compreensão de como a abordagem sobre a parcela relevante do mercado tem sido tratada ao longo do tempo. O Quadro 12 compara o patamar de concentração dos mercados considerado no Horizontal Merger Guidelines (DOJ/FTC) em 1997 e na sua última atualização em 2010. Verifica-se tendência menos restritiva com relação ao grau de concentração do mercado com base no HHI. O patamar para mercados serem considerados de concentração moderada passou de 1.000 para 1.500. Já o patamar para os altamente concentrados passou de 1.800 para 2.500 . Alguns exemplos ilustrativos podem ser dados para facilitar a compreensão: i. Suponha um mercado A em que um dos participantes tem 20% da parcela do mercado e há outros 80 participantes com 1% do mercado. Nesse caso, o HHI seria de 480 e o mercado considerado não concentrado. ii. Suponha um mercado B em que um dos participantes tem 40% da parcela do mercado e há outros 60 participantes com 1% do mercado. Nesse caso, o HHI seria de 1.660 e o mercado considerado moderadamente concentrado. iii. Suponha um mercado C em que um dos participantes tem 50% da parcela do mercado e há outros 50 participantes com 1% do mercado. Nesse caso, o HHI seria de 2.550 e o mercado considerado altamente concentrado. QUADRO 12 – EVOLUÇÃO NA ANÁLISE SOBRE A CONCENTRAÇÃO DE MERCADO NOS EUA A Etapa III consiste no exame da probabilidade de exercício de poder de mercado, que deve obedecer às questões que constam do quadro abaixo. QUADRO 13 – ETAPAS DA ANÁLISE SOBRE A PROBABILIDADE DO EXERCÍCIO DE PODER DE MERCADO Como mostra o Quadro 13, a possibilidade de entrada de novos competidores no mercado é um fator que inibe o exercício de poder de mercado. O exercício de poder de mercado é considerado improvável quando a entrada de novos competidores for: i) provável; ii) tempestiva; e iii) suficiente. As barreiras regulatórias existentes no segmento de TV a Cabo impossibilitam a entrada hoje no setor e amplificam o Poder de Mercado dos agentes detentores de parcela de mercado significativa. Logo, a concessão de outorgas de maneira mais ágil no segmento de TV a Cabo poderia inibir o exercício do poder de mercado por parte das operadoras dominantes. A Comissão Europeia também costuma avaliar a questão de barreira à entrada e concorrência potencial no mercado de telecomunicações . Em um mercado, quanto mais elevadas as barreiras a entradas, maior o tamanho que a empresa deverá ter para entrar no mercado e menor a probabilidade de novas entrantes. Nesse mercado, nota-se a existência de elevadas barreiras legais e regulatórias, tendo em vista a dificuldade para a concessão de outorgas. Essas barreiras podem representar um incremento nos custos irrecuperáveis. Isso porque podem significar elevados custos para serem superadas ou mesmo excluir a possibilidade de entrada. Com relação à tempestividade, considera-se um tempo aceitável de entrada de dois anos. Já para a entrada ser considerada suficiente, ela deve permitir que todas as oportunidades de venda sejam exploradas pelos entrantes em potencial. As últimas etapas do Guia são a IV - Exame das eficiências econômicas gerados pelo ato e V - Avaliação da relação entre custos e benefícios derivados da concentração. Uma adaptação já sugerida pela Oi à Anatel para o caso de avaliação de grupos detentores de Poder de Mercado Significativo trata da avaliação de custos e benefícios da implementação de determinada medida regulatória. 5.2 Discussão de casos no Brasil A discussão de casos de defesa da concorrência no mercado de TV por assinatura no Brasil também pode ser interessante para a avaliação do conceito de Poder de Mercado Significativo no Regulamento de TV a Cabo. Dois casos que podem ser analisados conjuntamente são: • a aquisição de 34% das ações da Hughes Eletronic Corporation pela The News Corporation Limited, que resultou no controle indireto por esta última da DirecTV Brasil. • a associação dos negócios das plataformas da Sky Brasil e da DirecTV Brasil, ambas as empresas autorizadas a prestar o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), em âmbito nacional. Estes dois casos foram analisados conjuntamente pelo CADE. Um primeiro ponto que pode ser destacado é a avaliação da própria Anatel sobre os mercados relevantes: “O mercado relevante de Provimento de TV por assinatura (dimensão produto) inclui três modalidades de serviço, sendo eles: o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de MMDS e o Serviço DTH. As três modalidades, embora empreguem tecnologias diferentes, são consideradas equivalentes sob a perspectiva da demanda, isto é, o usuário percebe os três serviços como produtos próximos. Os serviços têm como características, ofertar um amplo número de canais de conteúdo variável, a não disponibilidade gratuita e a comercialização de pacotes de canais de programação por meio de assinaturas mensais. Ressalta a Anatel que a TV aberta não concorre com os serviços de TV por assinatura (...) (...) o direito de exploração da TV por assinatura é conferido pela Anatel em razão da tecnologia adotada (plataforma) e para uma determinada Área de Prestação de Serviço (APS). No que se refere aos Serviços de TV A Cabo e MMDS, o direito é conferido nas modalidades de concessão e autorização, respectivamente, para exploração dos Serviços em Áreas que incluem um ou mais municípios adjacentes. (...)”. (grifos nossos) O voto do Relator considerou a existência de cinco mercados relevantes na dimensão produto: i) mercado de produção de conteúdo midiático nacional e de licenciamentos dos direitos inerentes; ii) mercado de produção de conteúdo midiático internacional e de licenciamento dos diretos inerentes; iii) mercado de programadoras nacionais de TV por assinatura; iv) mercado de programadoras internacionais de TV por assinatura; e v) mercado de operadoras de TV por assinatura. Este último mercado é o mais relevante na análise sobre PMS no Regulamento de TV a Cabo. Com relação ao mercado relevante de operadoras de TV por assinatura na dimensão produto, cabem destaque alguns trechos do voto: “(...) defino um mercado de operadoras de TV por assinatura, que são aquelas empresas com concessões para atuar no mercado brasileiro. Nesse caso não há que se fazer distinção entre empresas domésticas e internacionais. As operadoras de TV por assinatura são as empresas responsáveis pela infraestrutura necessária e pela venda dos pacotes de canais de programação para o consumidor. Essa infraestrutura pode ser constituída por redes e plataformas tecnológicas distintas (Serviço de TV a Cabo, Serviço MMDS e Serviço DTH) (...) Considero irrelevante fazer distinção entre TV a Cabo, DTH ou MMDS, já que essas são apenas diferentes tecnologias para prestar o serviço de suprimento de conteúdo televisivo aos consumidores. Na economia da mídia, o importante é o conteúdo e não o meio, portanto, nosso foco de análise são os efeitos de bem-estar gerados pelo suprimento desses conteúdos aos consumidores (grifos nossos.) Com relação ao mercado relevante de operadoras de TV por assinatura na dimensão geográfica, cabem destaque alguns trechos do voto: i) mercado de produção de conteúdo midiático nacional e de licenciamentos dos direitos inerentes – tem dimensão geográfica nacional; ii) mercado de produção de conteúdo midiático internacional e de licenciamento dos diretos inerentes – tem dimensão geográfica internacional; iii) mercado de programadoras nacionais de TV por assinatura; iv) mercado de programadoras internacionais de TV por assinatura; e v) mercado de operadoras de TV por assinatura – tem dimensão geográfica local Desse modo, para a análise em curso nessa Nota Técnica, é possível concluir que o mercado relevante na dimensão produto é o de TV por assinatura independentemente da plataforma tecnológica utilizada (Cabo, MMDS ou DTH) e na dimensão geográfica é a dimensão local. Seria recomendável que o Regulamento de TV a Cabo estivesse em linha com essas definições. 5.3 Referências internacionais sobre poder de mercado em TV a Cabo As referências em casos internacionais sobre Poder de Mercado Significativo no mercado de TV a Cabo são próximas à análise feita no Brasil. Há uma separação de mercados relevantes no segmento de TV. Entretanto, do ponto de vista da TV por assinatura, o mercado relevante é o mesmo, independentemente da plataforma tecnológica utilizada. Como regra geral, internacionalmente, os reguladores avaliam o mercado de TV por assinatura de forma distinta do mercado de TV aberta. A principal característica que difere estes dois mercados é a obtenção das receitas para sustentabilidade de suas operações. Enquanto a TV aberta tem suas receitas geradas pela propagandas divulgadas, a TV por assinatura sobrevive do valor cobrado de cada assinante para ter acesso a sua grade de programação. Nicita e outros, em seu estudo “Competition and remedies in Pay-Tv Markets: Recent Lessons From Uk, Australia And Italy ” analisam este ponto: “Competition Authorities have traditionally distinguished a separate market for pay-TV (distinct from the market for free-to-air television, which is financed by advertising and/or through State contributions), without further declining the technological features concerning the transmission platform employed by operators (terrestrial, satellite, cable or other means of transmission). In this market pay tv operators are mainly financed through subscriptions and, to a lesser extent, through advertising.” Em caso avaliado pela autoridade da Inglaterra, OFCOM, destacou-se a estrutura similar das diferentes plataformas : “Platform providers (cable, satellite and DTT) all had similar price structures, the price being related to the number of channels received, and to the wholesale prices paid to channel providers such as BSkyB.” Alguns argumentos contrários à divisão dos mercados de TV a Cabo e DTH são levantados no Chapter 1 do Media Market Definitions in EC Competition Law – Recent Developments : The Commission, on the other hand, found several facts which militate against a division of pay TV retail markets according to the different modes of transmission. Firstly, the content offered by pay TV operators is for the most part similar, irrespective of the transmission mode. With regard to price as a criterion, the costs consumers incur when connecting to satellite or cable networks pay TV providers seem to be largely similar. Furthermore, although pricing structures differ, the final price paid by consumers for pay TV via satellite and cable is largely similar. Desse modo, nota-se que a definição de mercado relevante feita atualmente na Europa é semelhante à adotada no Brasil. 6 CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES 6.1 Conclusões Os parágrafos a seguir sumariam as conclusões sobre a aplicação do conceito de Poder de Mercado Significativo na discussão da Consulta Pública da Anatel para o Regulamento de TV a Cabo: i) O Poder de Mercado Significativo deve ser calculado considerando a efetiva participação de mercado de cada operadora. Desse modo, por exemplo, a detenção de rede per se não é um indicativo de poder de mercado. ii) O Mercado Relevante na Dimensão Produto deve ser a prestação de serviços de TV por assinatura, independentemente da plataforma tecnológica utilizada (Serviço de TV a Cabo, Serviço MMDS e Serviço DTH). Trata-se de definição em linha com o adotado nas últimas decisões do CADE e também em casos internacionais. iii) O Mercado Relevante na Dimensão Produto não deverá considerar os serviços de TV aberta, também em linha com a jurisprudência do CADE e a internacional. iv) O Mercado Relevante na Dimensão Geográfica deve ser a área mais específica possível. De acordo com a proposta, a APS deverá ser identificada por um município ou Área de Numeração do Plano Geral de Códigos Nacionais (PGCN). v) A aplicação do conceito de PMS deve tomar como base a metodologia já utilizada pelas autoridades de defesa da concorrência e expostas, por exemplo, no Guia para análise de atos de concentração horizontal expedido na Portaria Conjunta SEAE-SDE no 50. vi) O Regulamento de TV a Cabo deve refletir as definições adequadas para o mercado relevante, tanto na dimensão produto quanto na dimensão geográfica. Desse modo, o Regulamento deve estabelecer as metas para o índice de cobertura na Área de Prestação de Serviço (APS) levando em consideração o atendimento em qualquer uma das plataformas disponíveis (Cabo, DTH ou MMDS), desde que isso não seja prejudicial para o consumidor. vii) A regulação deve estimular, ao mesmo tempo, a expansão da cobertura do serviço e a entrada de novos participantes. A regulação com previsão de obrigações de cobertura diferenciada para agentes com PMS e agentes sem PMS está em linha com esses dois objetivos. 6.2 RECOMENDAÇÕES 1. Anexo IV – DO ÍNDICE DE COBERTURA, De: A metodologia de cálculo abaixo define o nível de cobertura considerado viável pela Agência para cada área de prestação de serviço com base em estimativas de cobertura de classes de rendimento mensal domiciliar (índices ponderados atrelados à faixa de rendimento). O IC deverá ser cumprido pelos prestadores do serviço de TV a Cabo a quaisquer domicílio dentro da área de prestação do serviço. Os percentuais estabelecidos para cada classe de rendimento servem apenas como ponderação para o cálculo do índice, não sendo objeto de compromisso a ser aferido pela Anatel ou de atendimento pela prestadora do Serviço de TV a Cabo, as estimativas indicadas para cada classe de rendimento mensal domiciliar no cumprimento das metas estabelecidas no IC. Para: A metodologia de cálculo abaixo define o nível de cobertura considerado viável pela Agência para cada área de prestação de serviço com base em estimativas de cobertura de classes de rendimento mensal domiciliar (índices ponderados atrelados à faixa de rendimento). O IC deverá ser cumprido pelos prestadores do serviço de TV a Cabo a quaisquer domicílio dentro da área de prestação do serviço. Para fins de aferição do IC poderão ser considerados os serviços de TV por Assinatura ofertados por outras plataformas tecnológicas (DTH, MMMS), desde que comprovadamente oferecidos ao consumidor em condições semelhantes ao serviço de TV a Cabo. Os percentuais estabelecidos para cada classe de rendimento servem apenas como ponderação para o cálculo do índice, não sendo objeto de compromisso a ser aferido pela Anatel ou de atendimento pela prestadora do Serviço de TV a Cabo, as estimativas indicadas para cada classe de rendimento mensal domiciliar no cumprimento das metas estabelecidas no IC. Justificativa: Do ponto de vista do consumidor, os serviços de TV por assinatura são equivalentes, independentemente da plataforma tecnológica pela qual ele é ofertado. Isso só é válido se os serviços oferecidos pela prestadora por meio de outra plataforma tecnológica tiverem preço e qualidade equivalentes ao serviço ofertado por meio da TV a Cabo. Do ponto de vista da prestadora de serviço, pode ser antieconômico ofertar os serviços de TV a Cabo em determinadas localidades que já contam com a oferta de TV por assinatura por outras plataformas tecnológicas. São Paulo, 26 de julho de 2011. Gesner Oliveira Wagner Heibel Pedro Scazufca 7 REFERÊNCIAS AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL – “Consulta Pública no 31 da Anatel – “Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo”, 2011. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. Competição nos Serviços de TV por assinatura, Março de 2011. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. Estudo Comparativo dos preços dos serviços de TV por Assinatura e Triple Play no Brasil e no Mundo em 2008, 2009. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. Dados Estatísticos dos Serviços de TV por assinatura, 2011. BOURREAU e DOGAN, “Regulation and innovation in the telecommunications industry”, in Tel. Pol., n.º 25, 2001. BRASIL. Lei 8884, de 11 de junho de 1994. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e das outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ BRASIL. Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 50, de 1º de ago de 2001. Guia de Análise Econômica de Atos de Concentração Horizontal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 2006. CRA INTERNATIONAL, “Average Pay TV Revenuesper Subscriber across Europe, 2008. FAGUNDES, J.; ROCHA, M; LAGROTERIA, E. Parecer sobre PGMC: Princípios Metodológicos e Aplicação. Rio de Janeiro e São Paulo: Fagundes & Associados Consultoria Econômica, 2010. ICT (Information and Communication Technology). Regulation Toolkit. Disponível em: https://www.ictregulationtoolkit.org/en/index.html GALBIATI, Roberto; NICITA, Antonio; NIZI, Giorgio. “Competition and Remedies in Pay-TV Markets: Recent Lessons From Uk, Australia And Italy”, 2004. GERADIN, Damien; KERF, Michel. Controlling Market Power in Telecommunications: Antitrust vs Sector-specific Regulation. New York: Oxford University Press, 2005. LCA. Análise da Prática de Outorga de Concessão para a Prestação do serviço de TV a cabo no Brasil. São Paulo, 2010. NETO, Floriano de Azevedo Marques. A Reforma e a Competição. Folha de São Paulo, 12/07/2011 OFCOM, Pay TV Statement, 2010. Disponível em Disponível em: https://stakeholders.ofcom.org/uk/consultation/third_paytv OFCOM. –“Market Power in pay TV - Annex 7 to pay TV market investigation second Consultation, 2008. OLIVEIRA, G., GUEDES, E, PASQUAL, D., PITOLI, A., OLIVA, B. –“ Impactos da convergência tecnológica sobre a competição nos serviços de telecomunicações” – Boletim Latino Americano de Competencia, 2009. PFEIFFER JUNIOR, Alfred C; A NIGRO JUNIOR, Bernard. Telecom Antitrust Handbook. Sei La: Sei La, 2005. PRADO, L. C. D. Relatório do Conselheiro Relator no Ato de Concentração nº 53500.002423/2007, 2006. SUNDFELD, Carlos Ari. Parecer sobre a outorga de serviços de TV a Cabo a empresas do mesmo grupo econômico de concessionária do serviço de telefonia fixa na modalidade local (STFC Local). São Paulo, 2010.
Justificativa: .
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CONSULTA PÚBLICA Nº 31
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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA No  31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

 

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TV A CABO (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 609, realizada em 2 de Junho de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria nº 256, de 18 de abril de 1997, editada pelo Ministério das Comunicações (MC), na forma de ANEXO à presente Consulta Pública.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 A observância ao disposto no art. 214 da LGT, especialmente quanto à substituição da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, editada antes da criação da Anatel, e sua adequação à LGT;

 

2.2 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias e da digitalização da plataforma de distribuição desse serviço;

 

2.3 A observância do disposto no art. 212 da LGT e na Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 – Lei do Serviço de TV a Cabo;

 

2.4 A necessidade de tornar a regulamentação mais precisa quanto à abrangência e objetivos do serviço, em face às novas formas de interação e escolha de programação decorrentes da digitalização da plataforma de distribuição do serviço;

 

2.5 A necessidade de tornar a regulamentação do serviço tecnologicamente neutra, garantindo que, na sua implementação, haja flexibilidade e a adaptabilidade fundamentais para seu desenvolvimento no contexto da convergência de serviços;

 

2.6 A necessidade de a Agência estabelecer condições homogêneas para as diversas modalidades de serviço de televisão por assinatura;

 

2.7 A necessidade de compatibilizar as condições para a outorga do serviço com o novo planejamento de outorgas.

 

2.8 As ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), emitido pela Anatel.

 

2.9 As concessões do Serviço de TV a Cabo, não obstante os termos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, são tratadas como se fossem autorizações de serviço de telecomunicações, prestado em regime privado, não sujeitas às obrigações de universalização e de continuidade, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

 

2.10 Respeitadas as disposições da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a proposta visa ampliar o debate das questões relativas à harmonização entre os instrumentos legais, por meio do recebimento das críticas e sugestões do público em geral.

 

3. Nesse contexto, observa-se que a regulamentação atual apresenta lacunas que dificultam o acompanhamento do serviço pela Anatel, encontra-se tecnologicamente defasada e apresenta incompatibilidades com as disposições legais vigentes acerca dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado, porquanto foi editada antes da vigência da LGT.

 

4.         Deve-se destacar, ainda, que a regulamentação vigente de serviços de TV por assinatura apresenta um enfoque voltado para a tecnologia por meio da qual é prestado cada um dos serviços. Assim, cada uma das tecnologias (TV a Cabo, MMDS e DTH) possui regulamento próprio com características e regramentos bastante distintos, apesar da experiência proporcionada ao usuário ser praticamente idêntica.

 

5.         Sendo assim, a presente proposta de atualização da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, além de suprir as lacunas existentes, busca acompanhar os avanços tecnológicos do serviço e adequar-se à LGT. Adicionalmente, a proposta procura estabelecer regramentos mais uniformes e que independam da tecnologia empregada.

 

6.         A proposta apresenta, ainda, novas regras de outorga, instalação e licenciamento do serviço, no sentido de eliminar barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição.

 

7. Destaca-se também que a proposta estabelece a metodologia do Índice de Cobertura (IC), a qual permite calcular o percentual dos domicílios que deverão ter infraestrutura disponível para a oferta do Serviço de TV a Cabo, bem como sua aplicação nas Áreas de Prestação do Serviço.

 

8. A metodologia que atribui ao IC valores numéricos relativos à disponibilidade de infraestrutura necessária, tem como base o estabelecido pela Lei nº 8.977, de 1995, em seu art. 5º, Inciso IV. Assim, o Índice de Cobertura procura mensurar a abrangência da cobertura da área de prestação do serviço levando em consideração a viabilidade econômica e, especialmente, o interesse público.

 

9. A metodologia de cálculo do índice define o nível de atendimento considerado viável pela Agência para cada área de prestação de serviço com base em estimativas de cobertura das classes de rendimento mensal domiciliar (índices de ponderação atrelados a faixa de rendimento). O IC deverá ser cumprido pelos prestadores do serviço de TV a Cabo por meio da disponibilização de infraestrutura de TV a Cabo a quaisquer domicílios dentro da área de prestação do serviço. Os percentuais estabelecidos para cada classe de rendimento servem apenas como ponderação para o cálculo do índice, não sendo necessário seguir estritamente as estimativas indicadas para cada classe de rendimento mensal domiciliar no cumprimento das metas estabelecidas no IC.

 

10. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

11. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de julho de 2011.

 

11.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de julho de 2011, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

CONSULTA PÚBLICA No XXX, DE 7 DE JUNHO DE 2011

Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

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As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 52737
Autor da Contribuição: claudioly
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/07/2011 12:16:12
Contribuição: 1 – A situação jurídica instável que se encontra o serviço de tv por assinatura através de cabo, influenciando de forma significativa a sua oferta e naturalmente à entrada de novos operadores, é culpa da própria Agência Nacional de Telecomunicações que não continuou o processo de novas outorgas de licenças a partir do ano de 2.000, data do último edital de licitação. 2 – A Consulta Pública de n° 31, por sua vez, menciona que o novo regulamento do serviço de tv a cabo (TVC) está em observância à Lei n° 8.977, de 06 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo. No entanto, fere aquele instrumento jurídico de forma cristalina e equivocada. Só para apresentar um exemplo: A Lei de Cabo menciona em seu art. 6: “Compete ao Poder Executivo a outorga, por concessão do serviço de tv a cabo, pelo prazo de quinze anos, podendo ser renovado por períodos sucessivos e iguais“. A consulta de proposta ao novo regulamento diz o seguinte: Art. 12 “Não haverá limite ao número de outorgas para prestação do serviço, que são conferidas por meio de autorização ... “. Assim, são vários os exemplos de transgressão à Lei do Cabo (Lei n° 8.977). 3 – A consulta fala também que a nova regulamentação tem como objetivo a entrada de novos operadores. Veja a consideração de n° 6 da proposta de regulamentação: “A proposta apresenta, ainda, novas regras de outorga, instalação e licenciamento do serviço, no sentido de eliminar barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição “. No entanto, não é justo que eles (os novos operadores) entrem no mercado de maneira diferente daqueles que entraram nos últimos anos, isto é através de licitação e pelo regime de outorga. Além do que, como a Anatel entende que um novo entrante se sentirá estimulado a entrar num negócio de Capital Intensivo, sem conseguir montar um plano de negócios razoável, pois não consegue estimar a quantidade de concorrentes que ele deverá ter em pouco tempo? Qual investidor sério colocaria seu dinheiro num negócio destes? 4 - Também não é justo que um operador que gastou milhares de reais para a aquisição de uma licença e que durante anos tenham construído um mercado em sua área de prestação de serviço para, em seguida, vê – lo destruído em nome de uma competição desleal?. Competição desleal, pois estamos falando principalmente de grandes empresas, quer sejam de telefonia ou de outros operadores que em função do Poder de Mercado Significativo, tende a se beneficiar de suas situações econômicas favoráveis sem nenhuma garantia que estas serão repassadas ao consumidor. È que temos que temer a competição, pois como o próprio Dr. Marconi Thomas Maya, em audiência pública realizada em 29 de junho de 2011, se referiu que, em vez de se gastar com a compra de licenças, elas terão recursos para fazer os seus investimentos. Trata-se de uma concorrência desleal e que, por certo, esperamos não passar pelos crivos do CADE e também do bom senso da Anatel. Caso ocorra o que se propõe na Consulta Pública n°31, os pequenos operadores de tv por assinatura a cabo serão aniquilados do mercado pois haverá uma concentração enorme nas mãos de alguns grupos econômicos. È sabido que a atuação do CADE, além de morosa, ocorre sempre a posteriori. 5 – A entrada de novos operadores de forma ilimitada vai trazer problema de infra estrutura no tocante à postes, dutos, etc. Não é simplesmente uma questão de engenharia. È uma questão de prática construtiva. Quem conhece as dificuldades de conseguir postes e também de se passar dutos, vê que é completamente irrealistica a posição de franquear a entrada de novos operadores de forma ilimitada. Além disso, a proposta do capítulo II desta Consulta Pública nº 31, Art.8 onde se lê: Uso de redes e elementos de rede (art. 8º): &1) As prestadoras do serviço têm o direito ao uso de redes e elementos de rede de outras prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, de forma não discriminatória e a preços justos de razoáveis, conforme regulamentação pertinente; &2) As prestadoras do serviço devem possibilitar o uso de suas redes ou de elementos dessas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, conforme regulamentação pertinente; # A rede do serviço abrange os equipamentos necessários à prestação do serviço e inclui a unidade receptora decodificadora do assinante (art. 10) Todos sabemos que esta realidade não é possível, devido a capacidade das Redes Instaladas. Mesmo que uma operadora “esteja disposta” a compartilhar sua infra estrutura, certamente haverão sempre “dificuldades” que elas alegarão, para atender aos seus concorrentes, basta que calculemos quanto de cada Rede, um operador precisa para entregar um produto realmente bom. As empresas simplesmente abrirão mão de seus bens escassos? Finalmente, a EGTV LTDA vem propor, à exemplo do que aconteceu com a Lei de TV a cabo que colocou, de forma excepcional, a possibilidade dos operadores de DISTV a obterem a outorga de tv por assinatura de forma gratuita (artigo 42), que também não sejam concedidas licenças para novos entrantes em áreas de prestação de serviço (APS) que já tenham operador de tv por assinatura outorgados e amparados pela Lei n° 8.977, de 6 de janeiro de 1995.
Justificativa: A proposta de novo regulamento (Consulta Pública de n°31), se aprovada de maneira que está sendo proposta, será o fim dos pequenos operadores, pois trata-se de uma competição desleal sem chance para continuarmos garantindo ao consumidor uma oferta local atrativa que incentive verdadeiramente a concorrência saudável e benéfica para o consumidor. EGTV LTDA
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CONSULTA PÚBLICA No  31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

 

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TV A CABO (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 609, realizada em 2 de Junho de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria nº 256, de 18 de abril de 1997, editada pelo Ministério das Comunicações (MC), na forma de ANEXO à presente Consulta Pública.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 A observância ao disposto no art. 214 da LGT, especialmente quanto à substituição da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, editada antes da criação da Anatel, e sua adequação à LGT;

 

2.2 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias e da digitalização da plataforma de distribuição desse serviço;

 

2.3 A observância do disposto no art. 212 da LGT e na Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 – Lei do Serviço de TV a Cabo;

 

2.4 A necessidade de tornar a regulamentação mais precisa quanto à abrangência e objetivos do serviço, em face às novas formas de interação e escolha de programação decorrentes da digitalização da plataforma de distribuição do serviço;

 

2.5 A necessidade de tornar a regulamentação do serviço tecnologicamente neutra, garantindo que, na sua implementação, haja flexibilidade e a adaptabilidade fundamentais para seu desenvolvimento no contexto da convergência de serviços;

 

2.6 A necessidade de a Agência estabelecer condições homogêneas para as diversas modalidades de serviço de televisão por assinatura;

 

2.7 A necessidade de compatibilizar as condições para a outorga do serviço com o novo planejamento de outorgas.

 

2.8 As ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), emitido pela Anatel.

 

2.9 As concessões do Serviço de TV a Cabo, não obstante os termos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, são tratadas como se fossem autorizações de serviço de telecomunicações, prestado em regime privado, não sujeitas às obrigações de universalização e de continuidade, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

 

2.10 Respeitadas as disposições da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a proposta visa ampliar o debate das questões relativas à harmonização entre os instrumentos legais, por meio do recebimento das críticas e sugestões do público em geral.

 

3. Nesse contexto, observa-se que a regulamentação atual apresenta lacunas que dificultam o acompanhamento do serviço pela Anatel, encontra-se tecnologicamente defasada e apresenta incompatibilidades com as disposições legais vigentes acerca dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado, porquanto foi editada antes da vigência da LGT.

 

4.         Deve-se destacar, ainda, que a regulamentação vigente de serviços de TV por assinatura apresenta um enfoque voltado para a tecnologia por meio da qual é prestado cada um dos serviços. Assim, cada uma das tecnologias (TV a Cabo, MMDS e DTH) possui regulamento próprio com características e regramentos bastante distintos, apesar da experiência proporcionada ao usuário ser praticamente idêntica.

 

5.         Sendo assim, a presente proposta de atualização da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, além de suprir as lacunas existentes, busca acompanhar os avanços tecnológicos do serviço e adequar-se à LGT. Adicionalmente, a proposta procura estabelecer regramentos mais uniformes e que independam da tecnologia empregada.

 

6.         A proposta apresenta, ainda, novas regras de outorga, instalação e licenciamento do serviço, no sentido de eliminar barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição.

 

7. Destaca-se também que a proposta estabelece a metodologia do Índice de Cobertura (IC), a qual permite calcular o percentual dos domicílios que deverão ter infraestrutura disponível para a oferta do Serviço de TV a Cabo, bem como sua aplicação nas Áreas de Prestação do Serviço.

 

8. A metodologia que atribui ao IC valores numéricos relativos à disponibilidade de infraestrutura necessária, tem como base o estabelecido pela Lei nº 8.977, de 1995, em seu art. 5º, Inciso IV. Assim, o Índice de Cobertura procura mensurar a abrangência da cobertura da área de prestação do serviço levando em consideração a viabilidade econômica e, especialmente, o interesse público.

 

9. A metodologia de cálculo do índice define o nível de atendimento considerado viável pela Agência para cada área de prestação de serviço com base em estimativas de cobertura das classes de rendimento mensal domiciliar (índices de ponderação atrelados a faixa de rendimento). O IC deverá ser cumprido pelos prestadores do serviço de TV a Cabo por meio da disponibilização de infraestrutura de TV a Cabo a quaisquer domicílios dentro da área de prestação do serviço. Os percentuais estabelecidos para cada classe de rendimento servem apenas como ponderação para o cálculo do índice, não sendo necessário seguir estritamente as estimativas indicadas para cada classe de rendimento mensal domiciliar no cumprimento das metas estabelecidas no IC.

 

10. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

11. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de julho de 2011.

 

11.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de julho de 2011, para:

 

 

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CONSULTA PÚBLICA No XXX, DE 7 DE JUNHO DE 2011

Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

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As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 53834
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/07/2011 16:36:42
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 24 COGIR/SEAE/MF Brasília, 26 de julho de 2011. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 31 da ANATEL sobre proposta de Regulamento do Serviço de TV a cabo (TVC), em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997. ______________________________________ I – Introdução A Coordenação Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro, da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, apresenta parecer analítico sobre proposta de proposta de Regulamento do Serviço de TV a cabo (TVC), em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, que é objeto da Consulta Pública nº 31, de 07 de junho de 2011, da Agência Nacional de Telecomunicações. II – Análise Concorrencial No que tange aos aspectos concorrenciais, entende-se que determinada norma tem potencial de desestabilizar o ambiente competitivo quando seus efeitos recaem em ao menos uma das seguintes hipóteses[1]: (A) Limite o número ou a variedade de ofertantes – esta hipótese é provável no caso de a norma ou o projeto de regulamentação: • Conceder direitos exclusivos a um único fornecedor de bens ou serviços; • Estabelecer regimes de licenças, permissões ou autorizações como requisitos de funcionamento; • Limitar a alguns tipos de fornecedores a capacidade para a prestação de bens ou serviços; • Aumentar significativamente os custos de entrada ou saída no mercado; ou • Criar uma barreira geográfica à aptidão das empresas para fornecerem bens ou serviços, mão-de-obra ou realizarem investimentos. (B) Limite à concorrência entre empresas – esta hipótese é provável no caso de a norma ou projeto de regulamentação: • Controlar ou influenciar substancialmente os preços de bens ou serviços; • Limitar a liberdade dos fornecedores de publicitarem ou comercializarem os seus bens ou serviços; • Fixar normas de qualidade do produto que beneficiem apenas alguns fornecedores ou que excedam o que consumidores bem informados escolheriam; ou • Aumentar significativamente o custo de produção de apenas alguns fornecedores (especialmente no caso de haver diferenciação no tratamento conferido a operadores históricos e a concorrentes novos). (C) Reduza os incentivos dos ofertantes em competir de maneira mais vigorosa – essa hipótese é provável no caso de a norma ou o projeto de regulamentação: • Estabelecer um regime de auto-regulamentação ou de co-regulamentação; • Exigir ou estimular a publicação de dados sobre níveis de produção, preços, vendas ou custos das empresas; • Isentar um determinado setor industrial ou grupo de fornecedores da aplicação da legislação geral da concorrência; ou • Reduzir a mobilidade dos clientes entre diferentes fornecedores de bens ou serviços por meio do aumento dos custos explícitos ou implícitos da mudança de fornecedores. A SEAE entende que a regulamentação vigente enquadra-se na primeira (e mais grave) hipótese de dano à concorrência elencada acima: concede direitos exclusivos a um único fornecedor de serviço. Apesar de ter sido prevista inicialmente uma quantidade maior de outorgas por região, na prática, a ANATEL não emite tais autorizações há anos, resultando em um virtual monopólio sobre o serviço de TV a cabo em todas as regiões do Brasil. Já a proposta em tela, ao autorizar a entrada de novos interessados apenas pelo custo administrativo, certamente deve ter reflexos positivos no mercado do ponto de vista concorrencial. Ainda assim, pontos da regulamentação proposta, como o artigo 24 e o Anexo IV, que tratam das obrigações de cobertura das entrantes, podem ser enquadrados na hipótese de aumento significativo dos custos de entrada no mercado, conforme detalhado na seção seguinte. A proposta ainda pode ser enquadrada em outro item do Guia, por permanecer o regime de licença como requisito de operação neste mercado. Porém, entendemos que a transição de um mercado totalmente regulado para a desregulamentação total não se enquadra nos critérios de conveniência e oportunidade para o regulador. III – Análise Econômica Suplementar 1) Definição do serviço A definição do serviço posta no artigo 3º claramente exclui os serviços de MMDS e satélite, que por usarem espectro de radiofrequência possuem características técnicas distintas dos serviços prestados em meio confinado. Entrementes, a referida definição abarcaria o serviço de IPTV operado sobre par de cobre. Porém, a leitura do artigo 3º em conjunto com seu parágrafo 3º (que inclui os serviços por demanda) não permite claramente a exclusão dos serviços sob demanda existentes na Internet Serviços como Netflix[2] e TerraTV Video Store[3] poderiam ser enquadrados na maioria dos casos na definição de fornecimento individualizado de programas a assinantes através da distribuição de sinais de vídeo mediante transporte por meios físicos. Além de criar uma insegurança jurídica quanto à interpretação da norma, julgamos não ser conveniente regular um serviço que ainda está dando seus primeiros passos no Brasil. Portanto, sugere-se criar um parágrafo específico para este caso, com a seguinte redação: § 5º Fica excluída da definição de TV a Cabo a distribuição de conteúdos audiovisuais exclusivamente por meio da rede mundial de computadores (Internet). 2) Compartilhamento de infraestrutura Embora a SEAE se posicione amplamente favorável ao compartilhamento de infraestrutura, entendemos que o estímulo ao desenvolvimento das redes fica diminuído quando se propõe o uso por parte de outras prestadoras. Em particular, como se trata de uma regulamentação que visa favorecer a entrada de novos agentes econômicos, é importante possibilitar que essa entrada seja economicamente viável, protegendo esses novos investimentos pelo menos por um período determinado de tempo. Na experiência internacional, observa-se que a Europa impõe obrigações de compartilhamento[4], porém o mercado possui há anos altas taxas de cobertura tanto de cabo quanto de ADSL[5], situação diferente do Brasil. Por outro lado, nos EUA, onde as taxas de penetração eram menores, há evidências de que a obrigação de compartilhamento não produziu bons resultados[6]. Por isso, foi proposta em 2005 uma desregulamentação[7], que diminuiu os requerimentos de compartilhamento das infraestruturas destinadas ao serviço de Internet. Embora seja difícil avaliar os impactos diretos desta opção do FCC (outro argumento plausível é que o incentivo principal ao investimento foi a competição e não a desregulamentação do compartilhamento ), a Verizon havia disponibilizado fibra a 28,1% da sua área de oferta de Internet e 24,5% da sua área de oferta de TV. A taxa de domicílios passados com fibra nos EUA chegou ao significativo número de 18%[8]. O que se pode concluir é que a imposição de compartilhamento sem outras considerações sobre a forma de funcionamento do mercado pode não levar aos resultados desejados. O artigo 8º da presente proposta e seu parágrafo 1º dizem: “Art. 8º As prestadoras do serviço [de cabo] têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, conforme regulamentação pertinente. § 1º As prestadoras do serviço [de cabo] devem possibilitar o uso de suas redes ou de elementos dessas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, conforme regulamentação pertinente” Chama atenção o fato de que “outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo” inclui também as operadoras de SFTC, que seriam então por força do caput também obrigadas a ceder o uso de sua rede aos operadores de cabo. Porém, para que isto de fato ocorra, é necessário outro regulamento específico para estes casos. Já o parágrafo 1º obrigaria as redes de cabo a possibilitarem o uso de suas redes também às operadoras do STFC, o que cria uma assimetria regulatória indesejável, já que em princípio desfavorável ao entrante. A criação pura e simples de um feriado regulatório não seria, a nosso ver, suficiente para garantir de forma satisfatória os incentivos para um entrante. Isso porque, se aplicado a um operador com grande participação de mercado na TV por assinatura, abre-se a possibilidade de retaliação em green fields de interesse de um potencial entrante, o que tornaria todo o mercado menos contestável. Por outro lado, o estímulo máximo a novos investimentos em infraestrutura se dá quando o entrante está protegido da obrigação de compartilhamento não por um período definido, mas até que sua operação torne-se competitiva em relação ao incumbente. Portanto, sugere-se diferenciar operadores com e sem Poder Significativo de Mercado, tanto de cabo como de outros serviços de telecomunicações, adotando a seguinte redação para o artigo 8º: Art. 8º As prestadoras do serviço sem Poder Significativo de Mercado têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com Poder Significativo de Mercado, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, conforme regulamentação pertinente. § 1º As prestadoras do serviço com Poder Significativo de Mercado devem possibilitar o uso de suas redes ou de elementos dessas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo sem Poder Significativo de Mercado, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, conforme regulamentação pertinente. 3) Unidades receptoras O artigo 10 inclui a unidade receptora como parte da rede de serviço de TV a cabo: “Art. 10. A rede do serviço abrange os equipamentos necessários à prestação do serviço e inclui a unidade receptora decodificadora do assinante.” Presumimos que esse dispositivo visa à proteção do consumidor na sua relação com a prestadora. Sabe-se também que no mercado brasileiro hoje a grande maioria, se não a totalidade, dos equipamentos legais de recepção de sinais de cabo são de propriedade das operadoras e cedidos em regime de comodato durante a vigência da assinatura. Porém, o desenvolvimento de um mercado secundário de receptores pode ser desejável do ponto de vista concorrencial, por diminuir os custos de troca, aumentando a mobilidade de clientes entre diferentes fornecedores. Isso porque não seria necessário, como ocorre hoje no caso do comodato, retirar e devolver os equipamentos já instalados para mudar de operadora. Também tende a deixar mais claro qual o custo do conteúdo e qual o custo do equipamento, hoje indissociavelmente somados no valor da assinatura, contribuindo para dirimir situações regulatórias frequentemente contestadas por órgãos de defesa do consumidor, como por exemplo a questão do ponto extra. Os Estados Unidos passaram a partir de 2000 a exigir a compatibilidade das redes com pelo menos um dispositivo de uso geral para decodificação dos canais [10](chamado CableCARD, é um cartão PCMCIA[11] que pode ser inserido diretamente nos aparelhos de TV ou no set-top box da operadora), sem proibir o fornecimento de aparelhos customizados pelas operadoras (que poderiam ter funções especificamente desenvolvidas para suas redes). Em 2007, foi proibido o fornecimento de set-top boxes integrados, obrigando o uso do CableCARD mesmo nos aparelhos das operadoras[12]. A iniciativa norte-americana ainda não se provou exitosa: até junho de 2009, apenas 4% dos assinantes optaram por usar equipamentos próprios[13]; porém lá o valor do aluguel do decodificador é regulado pela FCC[14], o que não ocorre no Brasil. O desenvolvimento da tecnologia de segurança pode trazer maior facilidade de uso de equipamentos de terceiros nas redes de cabo. Com a migração da rede para a tecnologia digital, e o consequente uso de Smart Cards para decodificação dos sinais, pode-se padronizar a comunicação entre o set-top box e a operadora[15]. A indústria prevê que inclusive a segurança (o módulo de acesso condicional) poderá ser provida remotamente, permitindo a compatibilidade total entre equipamentos[16]. Portanto, sugerimos a seguinte redação: “Art. 10. A rede do serviço abrange os equipamentos necessários à prestação do serviço e inclui a unidade receptora decodificadora, caso ela seja de propriedade da operadora. Parágrafo único. É vedado à operadora restringir a conexão de unidades decodificadoras de propriedade do assinante à sua rede, desde que homologadas pela ANATEL.” Caso alterada a redação, há que se estabelecer rigoroso protocolo de homologação por parte da Agência, para não permitir a entrada no país de receptores que possam colocar em risco a segurança das redes das operadoras. 4) Cotas de conteúdo Ficam estabelecidas cotas de conteúdo no parágrafo 1º do artigo 58 e no artigo 60: Art. 58. Excluídos os canais referidos anteriormente neste Capítulo, os demais canais serão programados livremente pela prestadora, observados os dispositivos legais e constitucionais § 1º Deverá ser destinado à programação regional, no mínimo, 1% (um por cento) da programação semanal veiculada nos canais de livre programação. (...) Art. 60. Pelo menos um dos canais destinados à prestação permanente deverá ser destinado exclusivamente à programação nacional em língua portuguesa composta por obras cinematográficas e audiovisuais brasileiras de produção independente. Quanto à programação regional, para maior clareza da proposta, sugere-se alterar a redação para “1% da soma de horas veiculadas nos diversos canais de programação”, para evitar a possível interpretação de que 1% de cada canal deveria ser destinado à programação regional, o que seria inviável no caso dos canais estrangeiros. O PLC 116/2010 exclui especificamente de qualquer cota de tela “os canais de programação cuja grade de programação não tenha passado por qualquer modificação para se adaptar ao público brasileiro, incluindo legendagem, dublagem para língua portuguesa ou publicidade específica para o mercado brasileiro”, entre outros (artigo 19, IV). Quanto ao artigo 60, a definição de “obra audiovisual” não fica clara e não impede definitivamente o preenchimento da cota com programas de auditório, entrevistas, e outros tipos de programação que não trazem valor agregado à cadeia de produção audiovisual brasileira. Ao expor sobre o mesmo assunto, o PLC 116/10 trata de “espaço qualificado”, definição que inexiste na proposta da ANATEL. Portanto, sugerimos para fins de harmonização adotar o mesmo previsto no projeto de lei: Art. 60. Pelo menos um dos canais destinados à prestação permanente deverá ser exclusivamente destinado à programação nacional em língua portuguesa composta por obras cinematográficas e audiovisuais brasileiras de produção independente, excluídos conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador. 5) Obrigação de cobertura O ponto que parece representar uma significativa barreira à entrada na regulamentação proposta nesta consulta pública são as obrigações de cobertura para empresas entrantes, estabelecidas no § 1º do artigo 24: “Art. 24. No caso de prestadora do Serviço de TV a Cabo com Poder de Mercado Significativo (PMS), nos termos da regulamentação pertinente, a disponibilidade de infraestrutura do serviço na APS deverá atender o Índice de Cobertura (IC) constante do instrumento de outorga, calculado conforme estabelecido no ANEXO IV deste Regulamento, de acordo com o cronograma de implantação proposto, observado o disposto no ANEXO I. § 1º No caso do Serviço de TV a Cabo ser prestado por prestadora sem PMS, em APS com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes, o IC a ser atendido deverá ser de 25% (vinte e cinco por cento) do IC calculado segundo a metodologia constante do ANEXO IV.” Já o anexo IV estabelece que o índice de cobertura (que talvez pudesse ser mais apropriadamente chamado de “proporção de cobertura”) será calculado multiplicando-se uma ponderação arbitrada pela ANATEL ao percentual de municípios em faixas de renda também arbitradas. É feito o somatório das diferentes contribuições das classes de renda definidas e esse resultado é então multiplicado pela quantidade de domicílios. A ANATEL define: IC = Σ ai*xi i=1..4 onde: i = indexador das classes de rendimento mensal domiciliar, sendo: i = 1: domicílios na classe de rendimento mensal domiciliar A (definida como domicílios com rendimento mensal domiciliar maior que 20 salários mínimos); i = 2: domicílios na classe de rendimento mensal domiciliar B (definida como domicílios com rendimento mensal domiciliar entre 10 e 20 salários mínimos); i = 3: domicílios na classe de rendimento mensal domiciliar C (definida como domicílios com rendimento mensal domiciliar entre 5 e 10 salários mínimos); i = 4: domicílios na classe de rendimento mensal domiciliar D, E (definida como domicílios com rendimento mensal domiciliar menor que 5 salários mínimos) e sem rendimento; ai = índice de ponderação atrelado a faixa de rendimento, sendo: a1 = 100% a2 = 80% a3 = 60% a4 = 50% xi = percentual de domicílios em cada uma das respectivas classes de rendimento mensal domiciliar. Cabe notar, em primeiro lugar, que o regulamento não fala em domicílios urbanos, que seria o correto por estes serem o público-alvo do serviço de TV a cabo. Conforme o disposto ainda no Anexo IV, “a quantidade de domicílios que deve ter infraestrutura de TV a Cabo disponível é obtida multiplicando-se o percentual obtido no Índice de Cobertura pela quantidade de domicílios constante na área da APS.” Chamemos essa quantidade de QD. Sejam hi a quantidade de habitações em cada classe definida pela ANATEL, e h o total de habitações da cidade, de modo que xi = hi/h. É fácil perceber que multiplicando sendo QD=IC*h, podemos cancelar h e ficamos com a fórmula simplificada: QD = Σ ai*hi i=1..4 Com esta fórmula é mais fácil perceber que, pelo efeito do somatório, os 50% de ponderação que a ANATEL arbitra para as classes D/E, longe de garantir atendimento para domicílios pobres, pode muito bem servir para aumentar a quantidade de domicílios que a operadora atenderá nas faixas B e C. Para a obrigação de cobertura, conta apenas o total do somatório na quantidade de domicílios, não sendo esse total diferenciado por classe de renda como o IC aparenta (falsamente) ser. Em outras palavras, a cada 2 domicílios de baixa renda na área de cobertura, um domicílio qualquer a mais terá que ser atendido – não necessariamente de baixa renda. Na tabela abaixo estão alguns números do município de São Paulo que podem exemplificar o que está sendo proposto pela Agência. Obrigação de cobertura para o Município de São Paulo - SP segundo dados do Censo 2000 Renda Classe ANATEL Quantidade Ponderação Contribuição para cobertura até 3 D/E 656.517 50% 328.259 >3 a 5 D/E 472.989 50% 236.495 >5 a 10 C 778.395 60% 467.037 >10 a 20 B 555.038 80% 444.030 >20 a 50 A 394.556 100% 394.556 > 50 A 137.763 100% 137.763 Total 2.995.258 PMS 2.008.139 Entrantes (25%) 502.035 Fonte: elaboração própria a partir de dados do IBGE De acordo com o regulamento proposto, uma operadora com PMS (não há definição, mas presumimos que será a maior operadora que já atua no município) terá a obrigação de atender pouco mais de 2 milhões de domicílios, após 3 anos (40% no primeiro ano e 70% no segundo ano segundo a regra de transição criada). Porém, a soma de domicílios das classes A, B e C já representa 1.865 mil, restando então como obrigação de atendimento da classe D/E cerca de 140 mil (ou 12,6%). A situação piora, evidentemente, em uma cidade onde a participação da classe A seja menor. Outra questão que nos preocupa quanto ao uso da renda como fator de cobertura é que no mercado de cabo parece ser mais relevante a economia de densidade: uma região rica, de baixa densidade e afastada do centro urbano (caso de muitos condomínios em capitais) pode ser bem menos viável do que uma região de classe C com prédios de 25 andares. Pelo contrário, a densidade habitacional tende a ser um bom proxy da renda pois reflete o custo dos terrenos no local. Por isso, acreditamos ser uma medida mais adequada para o mercado. A gravidade da situação dos entrantes fica explícita também na tabela. Para operar na cidade de São Paulo (somente no município e não área de código nacional 11), um entrante teria que estar preparado para atender a meio milhão de domicílios. Evidente que o investimento necessário para tal atendimento gera uma barreira à entrada desproporcional ao custo administrativo cobrado pela outorga, que é de R$ 9 mil. Somente um grande operador poderá fazer frente a um custo dessa natureza, reduzindo drasticamente o potencial de concorrência. Por exemplo, é impossível segundo os critérios propostos pela ANATEL que um entrante dedique-se a atender apenas um bairro da cidade. Mais complexa ainda se torna a situação devido ao disposto no parágrafo único da cláusula IX.3 da minuta de contrato para novas outorgas, objeto da Consulta Pública nº 33: “Parágrafo Único - Para a emissão da licença será exigido que a rede esteja apta a atender pelo menos 10% (dez por cento) dos domicílios do município.” Ou seja, não só um entrante na cidade de São Paulo terá que atender a cerca de 500.000 domicílios, como sua rede sequer poderá ser licenciada se não estiver pronta para atender, imediatamente, mais de 300.000 domicílios. Essas restrições guardam pouca coerência com o espírito de abertura do mercado. Além disso, são desnecessárias para um entrante: a estratégia racional para qualquer operador é atender onde seu custo marginal seja menor do que o custo de entrega do serviço. Somente uma empresa já estabelecida no mercado poderá usar parte da margem obtida nos mercados de alta renda para atendimento a regiões deficitárias. Essa margem tende, aliás, a reduzir-se com a competição, ou pior, irá transferir renda para o entrante, nesse caso uma empresa de grande porte. Portanto, a SEAE sugere fortemente a exclusão dos parágrafos 1º e 2º do artigo 24, e a substituição do critério de renda no anexo IV por outro atrelado à densidade de domicílios na área de prestação. 6) Tamanho da área de concessão O inciso II do artigo 1º do anexo I limita às seguintes opções a área de prestação de serviço: município ou área de código nacional. Essa limitação, especialmente quando associada à obrigação de cobertura e à exigência de tamanho mínimo de rede expostas no item anterior, constitui também uma barreira à entrada de pequenos operadores. Vale lembrar que existem hoje diversas operações ilegais, especialmente em periferias de grandes cidades[17], que poderiam ser trazidas para a legalidade. O primeiro passo seria a emissão de outorgas, já que o preço administrativo proposto torna plausível sua aquisição. Para isso faz-se necessário alternativamente, reduzir o tamanho da área de concessão, ou eliminar as barreiras de entrada discutidas no item anterior, ou ainda criar uma categoria específica de outorga que contemple estas situações. IV – Conclusão Do ponto de vista concorrencial, avalia-se que a proposta produz efeitos positivos sobre o ambiente concorrencial. No entanto, os efeitos positivos podem ser ainda mais fortes reduzindo as barreiras de entrada que persistem na proposta de regulação atual. Para isso, sugere-se alterar a redação do artigo 8º, de modo a criar um feriado regulatório para o compartilhamento de infraestrutura; do artigo 10, para possibilitar um mercado secundário de decodificadores; a redução do tamanho mínimo das áreas de outorga. Sugere-se ainda a retirada das obrigações de cobertura de operadoras entrantes, que resultariam em um investimento mínimo só viável para grandes empresas (artigo 24 e anexo IV). Além disso, a SEAE sugere pequenas alterações na definição do serviço (artigo 3º) nas cotas de programação (artigos 58 e 60), e a alteração do critério de renda para densidade para definição da cobertura de empresas com poder de mercado significativo (anexo IV). Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente consulta pública, ainda que no nosso entendimento exista espaço para as melhorias citadas. À apreciação superior. RODRIGO RIBEIRO NOVAES Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico NOTAS [1] Hipóteses baseadas no Guia de Avaliação da Concorrência, versão 1.0, OCDE 2007 [2] Plataforma paga que permite o download de conteúdos dos grandes estúdios norte-americanos, como filmes e seriados. https://signup.netflix.com/MediaCenter, http://veja.abril.com.br/noticia/vida-digital/netflix-deve-chegar-ao-brasil-ate-dezembro, acessados em 11/07/2011. [3] http://videostore.terra.com.br/Web/AssineVideoClube, acessado em 21/07/2011 [4] http://www.idate.fr/fic/revue_telech/161/CS63_BISMUT.pdf, acessado em 22/07/2011 [5] http://ec.europa.eu/information_society/eeurope/i2010/docs/benchmarking/broadband_coverage_10_2007.pdf, acessado em 22/07/2011 [6] CRANDALL, Robert W. The Effects of Network-Sharing Regulation in Telecommunications in the EU and the United States. Disponível em http://www.pff.org/events/eventpowerpoints/022207BrusselsComm/Crandall.ppt, acessado em 22/07/2011. [7] http://arstechnica.com/tech-policy/news/2007/10/appeals-court-upholds-fcc-anti-line-sharing-rules.ars, acessado em 22/07/2011 [8] FELTEN, Benoît. Policy Failure? Disponível em http://www.fiberevolution.com/2010/03/policy-failure-.html, acessado em 21/07/2011 [9] RVA Market Research & Consulting. North American FTTH status- March 31, 2011, disponível em http://s.ftthcouncil.org/files/rva_ftth_status_april_2011_final_final_0.pdf, acessado em 21/07/2011 [10] Seção 629 do Communications Act de 1996. [11] Padrão de conectividade desenvolvido pelo consórcio Personal Computer Memory Card International Association. [12] http://www.lightreading.com/document.asp?doc_id=178653 acessado em 13/07/2011 [13] Segundo informações da associação da indústria em http://www.ncta.com/DocumentBinary.aspx?id=834 acessado em 13/07/2011 [14] http://www.ncta.com/DocumentBinary.aspx?id=479 acessado em 13/07/2011 [15] http://www.tru2way.com/ acessado em 13/07/2011 [16] http://gullfoss2.fcc.gov/prod/ecfs/retrieve.cgi?native_or_pdf=pdf&id_document=6518185105 acessado em 13/07/2011 [17] http://www.istoedinheiro.com.br/noticias/48978_ELES+NAO+QUEREM+A+GATONET, acessado em 13/07/2011
Justificativa: Contribuição da SEAE à CP nº 31.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 13:15:36
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CONSULTA PÚBLICA Nº 31
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA No  31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

 

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TV A CABO (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 609, realizada em 2 de Junho de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria nº 256, de 18 de abril de 1997, editada pelo Ministério das Comunicações (MC), na forma de ANEXO à presente Consulta Pública.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 A observância ao disposto no art. 214 da LGT, especialmente quanto à substituição da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, editada antes da criação da Anatel, e sua adequação à LGT;

 

2.2 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias e da digitalização da plataforma de distribuição desse serviço;

 

2.3 A observância do disposto no art. 212 da LGT e na Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 – Lei do Serviço de TV a Cabo;

 

2.4 A necessidade de tornar a regulamentação mais precisa quanto à abrangência e objetivos do serviço, em face às novas formas de interação e escolha de programação decorrentes da digitalização da plataforma de distribuição do serviço;

 

2.5 A necessidade de tornar a regulamentação do serviço tecnologicamente neutra, garantindo que, na sua implementação, haja flexibilidade e a adaptabilidade fundamentais para seu desenvolvimento no contexto da convergência de serviços;

 

2.6 A necessidade de a Agência estabelecer condições homogêneas para as diversas modalidades de serviço de televisão por assinatura;

 

2.7 A necessidade de compatibilizar as condições para a outorga do serviço com o novo planejamento de outorgas.

 

2.8 As ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), emitido pela Anatel.

 

2.9 As concessões do Serviço de TV a Cabo, não obstante os termos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, são tratadas como se fossem autorizações de serviço de telecomunicações, prestado em regime privado, não sujeitas às obrigações de universalização e de continuidade, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

 

2.10 Respeitadas as disposições da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a proposta visa ampliar o debate das questões relativas à harmonização entre os instrumentos legais, por meio do recebimento das críticas e sugestões do público em geral.

 

3. Nesse contexto, observa-se que a regulamentação atual apresenta lacunas que dificultam o acompanhamento do serviço pela Anatel, encontra-se tecnologicamente defasada e apresenta incompatibilidades com as disposições legais vigentes acerca dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado, porquanto foi editada antes da vigência da LGT.

 

4.         Deve-se destacar, ainda, que a regulamentação vigente de serviços de TV por assinatura apresenta um enfoque voltado para a tecnologia por meio da qual é prestado cada um dos serviços. Assim, cada uma das tecnologias (TV a Cabo, MMDS e DTH) possui regulamento próprio com características e regramentos bastante distintos, apesar da experiência proporcionada ao usuário ser praticamente idêntica.

 

5.         Sendo assim, a presente proposta de atualização da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, além de suprir as lacunas existentes, busca acompanhar os avanços tecnológicos do serviço e adequar-se à LGT. Adicionalmente, a proposta procura estabelecer regramentos mais uniformes e que independam da tecnologia empregada.

 

6.         A proposta apresenta, ainda, novas regras de outorga, instalação e licenciamento do serviço, no sentido de eliminar barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição.

 

7. Destaca-se também que a proposta estabelece a metodologia do Índice de Cobertura (IC), a qual permite calcular o percentual dos domicílios que deverão ter infraestrutura disponível para a oferta do Serviço de TV a Cabo, bem como sua aplicação nas Áreas de Prestação do Serviço.

 

8. A metodologia que atribui ao IC valores numéricos relativos à disponibilidade de infraestrutura necessária, tem como base o estabelecido pela Lei nº 8.977, de 1995, em seu art. 5º, Inciso IV. Assim, o Índice de Cobertura procura mensurar a abrangência da cobertura da área de prestação do serviço levando em consideração a viabilidade econômica e, especialmente, o interesse público.

 

9. A metodologia de cálculo do índice define o nível de atendimento considerado viável pela Agência para cada área de prestação de serviço com base em estimativas de cobertura das classes de rendimento mensal domiciliar (índices de ponderação atrelados a faixa de rendimento). O IC deverá ser cumprido pelos prestadores do serviço de TV a Cabo por meio da disponibilização de infraestrutura de TV a Cabo a quaisquer domicílios dentro da área de prestação do serviço. Os percentuais estabelecidos para cada classe de rendimento servem apenas como ponderação para o cálculo do índice, não sendo necessário seguir estritamente as estimativas indicadas para cada classe de rendimento mensal domiciliar no cumprimento das metas estabelecidas no IC.

 

10. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

11. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de julho de 2011.

 

11.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de julho de 2011, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

CONSULTA PÚBLICA No XXX, DE 7 DE JUNHO DE 2011

Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax no (0xx61) 2312 – 2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 53045
Autor da Contribuição: dlindo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/07/2011 16:45:31
Contribuição: Gostaria de PARABENIZAR a ANATEL pela alteração do Regulamento no caso da TV a Cabo. Impotantíssima a liberação para novas outorgas pelo preço de autorização (R$ 9.000,00). Este novo regulamento precisa ser aprovado na forma como foi concebido, sem alterações, limitando apenas a participação das operadoras incumbents.
Justificativa: São vários os motivos: a) O serviço de TV a Cabo estava limitado a apenas algumas cidades, agora poderemos ter o número de cidades atendidas bastante ampliado. Basta ver o número de solicitações já colocados na ANATEL. b) As operadoras de TV a Cabo (notadamente a NET) eram as únicas a poder ofertar o pacote triple play pela mesma tecnologia (cabo). Demais empresas, notadamente as SCMs, não podem oferecer a seus clientes o serviço de TV, e teriam como última alternativa ofertar o serviço por outra tecnologia (ex: DTH) o que encarece o preço ao usuário e limita a competitividade. Agora, mais empresas poderão ofertar o triple play, diminuindo os preços para os assinantes. c) Será possível a empresas com rede IP ofertar o serviço de IPTV, que até então carecia de regulamentação clara. d) Teremos mais competição nas cidades já atendidas graças à liberação de mais de uma autorização por município.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

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CONSULTA PÚBLICA Nº 31
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA No  31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

 

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TV A CABO (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 609, realizada em 2 de Junho de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria nº 256, de 18 de abril de 1997, editada pelo Ministério das Comunicações (MC), na forma de ANEXO à presente Consulta Pública.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 A observância ao disposto no art. 214 da LGT, especialmente quanto à substituição da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, editada antes da criação da Anatel, e sua adequação à LGT;

 

2.2 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias e da digitalização da plataforma de distribuição desse serviço;

 

2.3 A observância do disposto no art. 212 da LGT e na Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 – Lei do Serviço de TV a Cabo;

 

2.4 A necessidade de tornar a regulamentação mais precisa quanto à abrangência e objetivos do serviço, em face às novas formas de interação e escolha de programação decorrentes da digitalização da plataforma de distribuição do serviço;

 

2.5 A necessidade de tornar a regulamentação do serviço tecnologicamente neutra, garantindo que, na sua implementação, haja flexibilidade e a adaptabilidade fundamentais para seu desenvolvimento no contexto da convergência de serviços;

 

2.6 A necessidade de a Agência estabelecer condições homogêneas para as diversas modalidades de serviço de televisão por assinatura;

 

2.7 A necessidade de compatibilizar as condições para a outorga do serviço com o novo planejamento de outorgas.

 

2.8 As ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), emitido pela Anatel.

 

2.9 As concessões do Serviço de TV a Cabo, não obstante os termos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, são tratadas como se fossem autorizações de serviço de telecomunicações, prestado em regime privado, não sujeitas às obrigações de universalização e de continuidade, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

 

2.10 Respeitadas as disposições da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a proposta visa ampliar o debate das questões relativas à harmonização entre os instrumentos legais, por meio do recebimento das críticas e sugestões do público em geral.

 

3. Nesse contexto, observa-se que a regulamentação atual apresenta lacunas que dificultam o acompanhamento do serviço pela Anatel, encontra-se tecnologicamente defasada e apresenta incompatibilidades com as disposições legais vigentes acerca dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado, porquanto foi editada antes da vigência da LGT.

 

4.         Deve-se destacar, ainda, que a regulamentação vigente de serviços de TV por assinatura apresenta um enfoque voltado para a tecnologia por meio da qual é prestado cada um dos serviços. Assim, cada uma das tecnologias (TV a Cabo, MMDS e DTH) possui regulamento próprio com características e regramentos bastante distintos, apesar da experiência proporcionada ao usuário ser praticamente idêntica.

 

5.         Sendo assim, a presente proposta de atualização da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, além de suprir as lacunas existentes, busca acompanhar os avanços tecnológicos do serviço e adequar-se à LGT. Adicionalmente, a proposta procura estabelecer regramentos mais uniformes e que independam da tecnologia empregada.

 

6.         A proposta apresenta, ainda, novas regras de outorga, instalação e licenciamento do serviço, no sentido de eliminar barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição.

 

7. Destaca-se também que a proposta estabelece a metodologia do Índice de Cobertura (IC), a qual permite calcular o percentual dos domicílios que deverão ter infraestrutura disponível para a oferta do Serviço de TV a Cabo, bem como sua aplicação nas Áreas de Prestação do Serviço.

 

8. A metodologia que atribui ao IC valores numéricos relativos à disponibilidade de infraestrutura necessária, tem como base o estabelecido pela Lei nº 8.977, de 1995, em seu art. 5º, Inciso IV. Assim, o Índice de Cobertura procura mensurar a abrangência da cobertura da área de prestação do serviço levando em consideração a viabilidade econômica e, especialmente, o interesse público.

 

9. A metodologia de cálculo do índice define o nível de atendimento considerado viável pela Agência para cada área de prestação de serviço com base em estimativas de cobertura das classes de rendimento mensal domiciliar (índices de ponderação atrelados a faixa de rendimento). O IC deverá ser cumprido pelos prestadores do serviço de TV a Cabo por meio da disponibilização de infraestrutura de TV a Cabo a quaisquer domicílios dentro da área de prestação do serviço. Os percentuais estabelecidos para cada classe de rendimento servem apenas como ponderação para o cálculo do índice, não sendo necessário seguir estritamente as estimativas indicadas para cada classe de rendimento mensal domiciliar no cumprimento das metas estabelecidas no IC.

 

10. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

11. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de julho de 2011.

 

11.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de julho de 2011, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

CONSULTA PÚBLICA No XXX, DE 7 DE JUNHO DE 2011

Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax no (0xx61) 2312 – 2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 53820
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/07/2011 15:55:19
Contribuição: O Art. 214 da LGT determina que regulamentos, normas e demais regras em vigor à época de sua publicação deveriam ser gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Anatel, respaldando a iniciativa da Agência de publicar a presente Consulta Pública. Entendemos que a iniciativa da Agência é atualizar a regulamentação do serviço editando um novo regulamento que ultrapassa comandos legais da Lei 8977/1995 liberando o serviço de regras que impedem sua expansão em ambiente de competição, o que é desejo de toda a indústria. Todavia, a LGT comanda, em seu Art. 212, que o serviço de TV a Cabo, inclusive quanto aos atos, condições e procedimentos de outorga continuará regido pela Lei 8977/1995 (Lei de TVC). Em sendo assim, o novo regulamento a ser editado pela Anatel deverá observar os ditames da Lei de TV a Cabo, inclusive, e esse destaque é dado pela própria LGT, no que tange aos atos, condições e procedimentos de outorga. Logo, não deveria constar do texto da proposta de regulamento nenhuma previsão que contrarie a essência da Lei de TV a Cabo, como por exemplo, a extinção do procedimento de licitação, a transformação do ato de outorga de concessão em autorização e a alteração das condições para outorga de concessão. Tendo em vista que o objetivo maior relatado pela Anatel é de ampliar o acesso ao serviço de TV a Cabo, atualizando-o e tornando-o aderente às necessidades sociais, entendemos que é preciso que qualquer alteração realizada além de respeitar a Lei de TV a Cabo, também observe a LGT e a Constituição Federal naquilo que seja fundamental ao atendimento dos objetivos perseguidos. Nesse sentido, se a idéia de transformar as concessões em autorizações for implementada pela Anatel, entendemos que não há que se falar em limites de participação de capital estrangeiro no capital das prestadoras detentoras de tais outorgas, como enfatizado no anexo II desta consulta, sob pena de inobservância de premissas básicas previstas na LGT. Vale lembrar que o estabelecimento de limites ao capital de prestadoras de serviços de telecomunicações é competência do Poder Executivo, da Presidência da República, conforme estabelece o parágrafo único do Art. 18 da LGT. Esta competência já foi exercida pela Presidência ao editar o Decreto 2.617 em 5 de junho de 1998 e não foi estabelecido nenhum limite na composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. Estando em vigor o Decreto 2.617/1998 todos os regulamentos que a Anatel emitir não podem estabelecer restrições além das que constam do referido decreto, em matéria de composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, por se tratar de matéria que, segundo a LGT, não lhe compete. Ainda sobre a participação do capital estrangeiro, cumpre registrar entendimento expressamente manifestado pela doutrinadora Helena de Araújo Lopes Xavier em seu artigo “Caducidade ipso jure por efeito da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 6/95, das restrições ao capital estrangeiro constantes do inciso II do art. 7 da Lei de Televisão a Cabo”, publicado na RDIT – Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, ano 3, n. 5, jul. 2008 , nos seguintes termos: “É, pois, indubitável que a restrição ao capital estrangeiro contida na Lei de TV a Cabo não encontra amparo no art. 222, § 1º, CF88, uma vez que este artigo só estabelece tal restrição quanto à radiodifusão e, seja como for, as demais equiparações de tratamento, que só alcançam os meios de comunicação social, versam exclusivamente sobre a responsabilidade editorial, as atividades de seleção e direção da programação veiculada, bem como a prioridade a profissionais brasileiros na execução de produções nacionais, não contemplando nem a propriedade nem o capital de empresa de TV a Cabo, que é serviço de telecomunicações, setor não compreendido no numerus clausus constitucional passível de discriminação do capital estrangeiro. E, percorrendo atentamente a lista que integra o numerus clausus constitucional, constitui-se que entre exceções ao princípio constitucional da igualdade de tratamento na lei e perante a lei, não figura nenhuma outra, para além das estabelecidas no art. 222, que seja relativa ao acesso ou ao exercício de atividade no setor de telecomunicações, razão pela qual se reitera que deixaram de vigorar quaisquer outras discriminações, resultante de normas ou leis preexistentes, como também inconstitucionais seriam eventuais discriminações que atual ou futura legislação infraconstitucional estabelecer”. (...) “No setor de telecomunicações, excluída a radiodifusão, constitucionalmente prevista no art. 222, o único condicionamento válido em matéria de capital estrangeiro é, portanto, apenas aquele em vigor, que consiste na exigência de que o titular da maioria das quotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País”. Vale ressaltar que essa posição não resulta de um entendimento de que não se devam introduzir modificações e modernizações nos regulamentos de competência da Anatel, mas sim da certeza de que essa competência deve ser sempre exercida, como é o costume da Agência, dentro dos limites da legalidade. Por exemplo, quando a Agência decidiu ser importante modernizar o serviço de telefonia celular,que era concedido, optou pela criação de um novo serviço e deu aos prestadores a faculdade de adaptação ao novo regime, assim, extinguiu-se o SMC, surgiu o SMP no regime de autorização, que levou a níveis inimagináveis o desenvolvimento do serviço móvel no Brasil. Por outro lado, é sabido que o Governo Federal passou a apoiar ostensiva e firmemente a aprovação do PLC 116/2010, que já está incluído em regime de urgência no Senado Federal. Aprovar um regulamento de TV a Cabo nos moldes propostos é contraditório com o esforço legislativo que é na essência e nos detalhes diferente do que o regulamento em consulta pública propõe. O PLC 116 é o verdadeiro instrumento de competição, já que elimina a restrições ao capital estrangeiro, ao contrário do objeto do regulamento em consulta pública que ainda preserva restrições, favorecendo apenas alguns grupos econômicos. Toda a indústria discutiu o assunto por anos e finalmente construiu-se uma proposta legislativa apoiada por todos os atores da cadeia de valor do serviço. Há, por exemplo, uma pacificação em torno da cadeia de valor do serviço com vedações ou limites à propriedade cruzada que tem reflexos nos produtores de conteúdo e nas empresas de telecomunicações e o regulamento posto em CP não aborda o assunto. A partir da aprovação do PLC 116/2010 a regulamentação será feita para o Serviço de Acesso Condicionado, ou TV por assinatura, independentemente da tecnologia empregada para prestar o serviço. As regras que a Anatel propõe agora, algumas conflitantes com o PLC, seriam mais bem alocadas enfocando o mercado de TV por assinatura como um todo e não somente em um determinado tipo de acesso, no caso o cabo. Aliás, um ex-conselheiro do CADE, Arthur Barrinuevo, em artigo recente afirma que não existe mercado de TV a Cabo e sim de TV por Assinatura, afinal, independentemente da tecnologia empregada, o propósito dos serviços é o mesmo, transmitir conteúdo de imagens e sons a quem queira pagar pela grade de programação. Quer seja pelas características afetas à oferta de tais serviços, quer seja, pela análise concorrencial e econômica de tais prestações, considerando ainda as diversas decisões já expedidas pelo CADE quanto à matéria, entendemos que o correto é se analisar e tratar o mercado relevante de TV por Assinatura. Nesse sentido, cumpre registrar a palestra realizada pelo Conselheiro João Rezende quando do debate da proposta de Plano Geral de Metas de Competição – PGMC. Nesta proposta na qual a Anatel busca “resolver problemas concorrenciais e manter os investimentos das prestadoras”, restou claro que o objeto de análise por parte da Agência foi o mercado de TV por Assinatura. Assim, vale ressaltar que uma vez aprovado esse projeto de lei, o caminho natural é que a presente Consulta Pública seja encerrada para que uma proposta de regulamento à nova lei, inclusive com os mecanismos de transição, seja elaborada, uma vez que está prevista a revogação da Lei de TV a Cabo pelo novo marco legal em discussão. Entendemos importante uma reflexão por parte da Agência a cerca da conveniência e oportunidade da CP, pois não estão sendo observados alguns aspectos legais e, por iniciativa do Congresso, uma Lei está sendo editada com modificação de regras atualmente existentes. Essa impropriedade de tratar isoladamente a TV a Cabo resultou na proposta de criação do conceito de Índice de Cobertura - IC para um serviço baseado numa tecnologia, como esse caso de TV a cabo, além de injusto para a competição, como citaremos mais a frente, é totalmente inadequado. Insiste-se em perpetuar erros do passado. O alvo que deveria ser considerado é a massificação da TV por Assinatura, onde, dependendo da área a ser coberta, usa-se a tecnologia mais conveniente, ou até, simultaneamente. A TV a Cabo adéqua-se melhor às áreas geográficas com maior nível de concentração. Para outras áreas urbanas ou rurais, a tecnologia adequada pode ser DTH ou MMDS. Não tem sentido um IC que não leve em consideração a cobertura dada por outras tecnologias de TV por assinatura, ou que se complementem. Essa questão mostra a inconveniência de um regulamento como esse, que ainda insiste em regular tecnologia e não serviço, aspecto que o PLC 116 aborda com muito mais compreensão da dimensão do serviço de TV por Assinatura. O PLC, além disso, aborda toda a cadeia de valor com foco no futuro. O regulamento em consulta representa um atraso e, pior, ao contrário de pretensamente promover a massificação, representa um complicador para essa evolução. Nesse contexto é importante destacar que a proposta do IC neste processo de Consulta Pública, tende a fazer com que o objetivo de abertura do mercado e ampliação da competição no serviço, tão perseguido e alegado pela Anatel como princípio norteador desse regulamento em consulta, não venha a ser atingido na sua plenitude, uma vez que gera a possibilidade de dominância da prestação do serviço pelas concessionárias do STFC na modalidade Local. Estas empresas devido à regulamentação do STFC e ao processo de desestatização são as únicas com possibilidade de atender, de imediato, aos requisitos de capilaridade exigidos pelo Índice de Cobertura (IC) e obrigação de atendimento presencial que já possuem para prestar o STFC Local. O chamado IPTV viabilizará a oferta do serviço de TV a cabo sobre a rede de pares de cobre, o que é inclusive incentivado pela proposta em seu Art. 51 (uso de qualquer tecnologia para prestação do serviço), sem que nenhum investimento em novas redes seja necessário. A imputação de um IC elevado aos atuais prestadores de TV a Cabo ou aos novos, sem o benefício da rede STFC legada, é de difícil superação mesmo com esforços e investimentos enormes em curto prazo. A rede legada do STFC, com toda a infraestrutura civil existente (dutos, prédios, guaritas, cabeação interna dos prédios etc...) e sua elevada penetração já coloca os atuais prestadores de TV a Cabo em desvantagem em relação ao IC. O que deveria ser uma exigência para garantir cobertura e competição passa a ser uma vantagem competitiva em detrimento da competição, já que penaliza uma das partes. Além disso, representa uma barreira de entrada para novos competidores. A capilaridade das redes de STFC local foi, em grande parte, legada na desestatização e posteriormente ampliada pelo processo de universalização via metas do Plano Geral de Metas de Universalização que foi precificado e descontado no preço de venda do controle da Telebrás, significando dizer que o Estado ou a sociedade financiaram esta expansão não sendo lógico que esta valia se transforme em vantagem competitiva. A Lei do Cabo partia da premissa que as empresas de Telefonia Pública só prestassem o serviço onde não houvesse outros interessados. As regras propostas caminham em sentido contrário: somente as antigas empresas de Telefonia Pública, as atuais concessionárias locais de STFC é que terão condições, sem investimentos adicionais em infraestrutura, de atingir o índice de cobertura exigido.
Justificativa: Já exposta na contribuição.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA Nº 31
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA No  31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

 

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TV A CABO (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 609, realizada em 2 de Junho de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria nº 256, de 18 de abril de 1997, editada pelo Ministério das Comunicações (MC), na forma de ANEXO à presente Consulta Pública.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 A observância ao disposto no art. 214 da LGT, especialmente quanto à substituição da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, editada antes da criação da Anatel, e sua adequação à LGT;

 

2.2 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias e da digitalização da plataforma de distribuição desse serviço;

 

2.3 A observância do disposto no art. 212 da LGT e na Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 – Lei do Serviço de TV a Cabo;

 

2.4 A necessidade de tornar a regulamentação mais precisa quanto à abrangência e objetivos do serviço, em face às novas formas de interação e escolha de programação decorrentes da digitalização da plataforma de distribuição do serviço;

 

2.5 A necessidade de tornar a regulamentação do serviço tecnologicamente neutra, garantindo que, na sua implementação, haja flexibilidade e a adaptabilidade fundamentais para seu desenvolvimento no contexto da convergência de serviços;

 

2.6 A necessidade de a Agência estabelecer condições homogêneas para as diversas modalidades de serviço de televisão por assinatura;

 

2.7 A necessidade de compatibilizar as condições para a outorga do serviço com o novo planejamento de outorgas.

 

2.8 As ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), emitido pela Anatel.

 

2.9 As concessões do Serviço de TV a Cabo, não obstante os termos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, são tratadas como se fossem autorizações de serviço de telecomunicações, prestado em regime privado, não sujeitas às obrigações de universalização e de continuidade, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

 

2.10 Respeitadas as disposições da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a proposta visa ampliar o debate das questões relativas à harmonização entre os instrumentos legais, por meio do recebimento das críticas e sugestões do público em geral.

 

3. Nesse contexto, observa-se que a regulamentação atual apresenta lacunas que dificultam o acompanhamento do serviço pela Anatel, encontra-se tecnologicamente defasada e apresenta incompatibilidades com as disposições legais vigentes acerca dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado, porquanto foi editada antes da vigência da LGT.

 

4.         Deve-se destacar, ainda, que a regulamentação vigente de serviços de TV por assinatura apresenta um enfoque voltado para a tecnologia por meio da qual é prestado cada um dos serviços. Assim, cada uma das tecnologias (TV a Cabo, MMDS e DTH) possui regulamento próprio com características e regramentos bastante distintos, apesar da experiência proporcionada ao usuário ser praticamente idêntica.

 

5.         Sendo assim, a presente proposta de atualização da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, além de suprir as lacunas existentes, busca acompanhar os avanços tecnológicos do serviço e adequar-se à LGT. Adicionalmente, a proposta procura estabelecer regramentos mais uniformes e que independam da tecnologia empregada.

 

6.         A proposta apresenta, ainda, novas regras de outorga, instalação e licenciamento do serviço, no sentido de eliminar barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição.

 

7. Destaca-se também que a proposta estabelece a metodologia do Índice de Cobertura (IC), a qual permite calcular o percentual dos domicílios que deverão ter infraestrutura disponível para a oferta do Serviço de TV a Cabo, bem como sua aplicação nas Áreas de Prestação do Serviço.

 

8. A metodologia que atribui ao IC valores numéricos relativos à disponibilidade de infraestrutura necessária, tem como base o estabelecido pela Lei nº 8.977, de 1995, em seu art. 5º, Inciso IV. Assim, o Índice de Cobertura procura mensurar a abrangência da cobertura da área de prestação do serviço levando em consideração a viabilidade econômica e, especialmente, o interesse público.

 

9. A metodologia de cálculo do índice define o nível de atendimento considerado viável pela Agência para cada área de prestação de serviço com base em estimativas de cobertura das classes de rendimento mensal domiciliar (índices de ponderação atrelados a faixa de rendimento). O IC deverá ser cumprido pelos prestadores do serviço de TV a Cabo por meio da disponibilização de infraestrutura de TV a Cabo a quaisquer domicílios dentro da área de prestação do serviço. Os percentuais estabelecidos para cada classe de rendimento servem apenas como ponderação para o cálculo do índice, não sendo necessário seguir estritamente as estimativas indicadas para cada classe de rendimento mensal domiciliar no cumprimento das metas estabelecidas no IC.

 

10. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

11. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de julho de 2011.

 

11.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de julho de 2011, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

CONSULTA PÚBLICA No XXX, DE 7 DE JUNHO DE 2011

Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

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Fax no (0xx61) 2312 – 2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 53503
Autor da Contribuição: fabimditer
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/07/2011 13:08:18
Contribuição: Art. 11. A prestação do serviço depende de prévia outorga da Anatel, mediante requerimento do interessado, não terá caráter de exclusividade em nenhuma área de prestação do serviço, devendo basear-se nos princípios constitucionais da atividade econômica. §1.º É vedado às Concessionárias STFC ou suas coligadas e subsidiárias a obtenção da outorga da Anatel para a prestação dos serviços de TV a Cabo.
Justificativa: Para evitar que as empresas concessionárias dos serviços STFC, detentoras dos insumos de telefonia, viessem a dominar todo o mercado de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações expressamente proibiu que as concessionárias, prestassem qualquer outro serviço além daquele objeto da concessão, senão vejamos: “Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão”. (g.n.) Ou seja, conforme se depreende da legislação acima colacionada, a própria Lei de Telecomunicações, em evidente proteção ao mercado concorrencial, vedou às concessionárias a exploração de serviços de telecomunicações distintos do objeto da concessão. Neste sentido, o próprio Contrato de Concessão Pública assinado pelas Concessionárias, em sua Cláusula 1.3, expressamente veda que as Concessionárias do STFC realizem serviço de telecomunicações diverso daquele concedido. Vejamos: “Cláusula 1.3. Mediante prévia aprovação por parte da Anatel, a Concessionária poderá implantar e explorar novas prestações, utilidades ou comodidades relacionadas com a prestação do serviço objeto da presente concessão. Parágrafo único. Devem ser consideradas relacionadas com o objeto da presente concessão àquelas prestações, utilidades ou comodidades que, a juízo da Anatel, sejam consideradas inerentes à plataforma do serviço ora concedido, sem caracterizar outro serviço ou modalidade de serviço ou, ainda, serviço de valor adicionado, observadas as disposições da regulamentação, em especial o disposto no artigo 222 da Constituição Federal de 1988.” (1) (g.n) Portanto, o próprio contrato de concessão assinado pelas Concessionárias veda a realização de qualquer outro Serviço de Telecomunicações. Mesmo porque, caso seja permitido tal prática, a Agência estará privilegiando a concentração de mercado nas mãos de poucas empresas. Assim, o serviço de TV a cabo não pode ser autorizado às concessionárias STFC, sob pena de concentração do mercado nas mãos das referidas concessionárias, o que reduzirá significativamente a concorrência no setor e prejudicará o direito de escolha do consumidor.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA Nº 31
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA No  31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

 

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TV A CABO (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 609, realizada em 2 de Junho de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria nº 256, de 18 de abril de 1997, editada pelo Ministério das Comunicações (MC), na forma de ANEXO à presente Consulta Pública.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 A observância ao disposto no art. 214 da LGT, especialmente quanto à substituição da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, editada antes da criação da Anatel, e sua adequação à LGT;

 

2.2 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias e da digitalização da plataforma de distribuição desse serviço;

 

2.3 A observância do disposto no art. 212 da LGT e na Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 – Lei do Serviço de TV a Cabo;

 

2.4 A necessidade de tornar a regulamentação mais precisa quanto à abrangência e objetivos do serviço, em face às novas formas de interação e escolha de programação decorrentes da digitalização da plataforma de distribuição do serviço;

 

2.5 A necessidade de tornar a regulamentação do serviço tecnologicamente neutra, garantindo que, na sua implementação, haja flexibilidade e a adaptabilidade fundamentais para seu desenvolvimento no contexto da convergência de serviços;

 

2.6 A necessidade de a Agência estabelecer condições homogêneas para as diversas modalidades de serviço de televisão por assinatura;

 

2.7 A necessidade de compatibilizar as condições para a outorga do serviço com o novo planejamento de outorgas.

 

2.8 As ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), emitido pela Anatel.

 

2.9 As concessões do Serviço de TV a Cabo, não obstante os termos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, são tratadas como se fossem autorizações de serviço de telecomunicações, prestado em regime privado, não sujeitas às obrigações de universalização e de continuidade, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

 

2.10 Respeitadas as disposições da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a proposta visa ampliar o debate das questões relativas à harmonização entre os instrumentos legais, por meio do recebimento das críticas e sugestões do público em geral.

 

3. Nesse contexto, observa-se que a regulamentação atual apresenta lacunas que dificultam o acompanhamento do serviço pela Anatel, encontra-se tecnologicamente defasada e apresenta incompatibilidades com as disposições legais vigentes acerca dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado, porquanto foi editada antes da vigência da LGT.

 

4.         Deve-se destacar, ainda, que a regulamentação vigente de serviços de TV por assinatura apresenta um enfoque voltado para a tecnologia por meio da qual é prestado cada um dos serviços. Assim, cada uma das tecnologias (TV a Cabo, MMDS e DTH) possui regulamento próprio com características e regramentos bastante distintos, apesar da experiência proporcionada ao usuário ser praticamente idêntica.

 

5.         Sendo assim, a presente proposta de atualização da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, além de suprir as lacunas existentes, busca acompanhar os avanços tecnológicos do serviço e adequar-se à LGT. Adicionalmente, a proposta procura estabelecer regramentos mais uniformes e que independam da tecnologia empregada.

 

6.         A proposta apresenta, ainda, novas regras de outorga, instalação e licenciamento do serviço, no sentido de eliminar barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição.

 

7. Destaca-se também que a proposta estabelece a metodologia do Índice de Cobertura (IC), a qual permite calcular o percentual dos domicílios que deverão ter infraestrutura disponível para a oferta do Serviço de TV a Cabo, bem como sua aplicação nas Áreas de Prestação do Serviço.

 

8. A metodologia que atribui ao IC valores numéricos relativos à disponibilidade de infraestrutura necessária, tem como base o estabelecido pela Lei nº 8.977, de 1995, em seu art. 5º, Inciso IV. Assim, o Índice de Cobertura procura mensurar a abrangência da cobertura da área de prestação do serviço levando em consideração a viabilidade econômica e, especialmente, o interesse público.

 

9. A metodologia de cálculo do índice define o nível de atendimento considerado viável pela Agência para cada área de prestação de serviço com base em estimativas de cobertura das classes de rendimento mensal domiciliar (índices de ponderação atrelados a faixa de rendimento). O IC deverá ser cumprido pelos prestadores do serviço de TV a Cabo por meio da disponibilização de infraestrutura de TV a Cabo a quaisquer domicílios dentro da área de prestação do serviço. Os percentuais estabelecidos para cada classe de rendimento servem apenas como ponderação para o cálculo do índice, não sendo necessário seguir estritamente as estimativas indicadas para cada classe de rendimento mensal domiciliar no cumprimento das metas estabelecidas no IC.

 

10. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

11. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de julho de 2011.

 

11.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de julho de 2011, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

CONSULTA PÚBLICA No XXX, DE 7 DE JUNHO DE 2011

Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax no (0xx61) 2312 – 2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 53850
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/07/2011 18:11:53
Contribuição: "2.4 A necessidade de tornar a regulamentação mais precisa quanto à abrangência e objetivos do serviço, em face às novas formas de interação e escolha de programação decorrentes da digitalização da plataforma de distribuição do serviço" Preliminarmente, deve se observar dois pontos fundamentais, relativos à estrutura dessa Consulta. O primeiro ponto é a manifesta ilegalidade de se buscar alterar a Lei do Cabo por meio de uma norma infra-legal por ela a ser expedida. Tal propósito afronta a Constituição na medida em que, editada tal norma, estaria desrespeitando o princípio da Reserva Legal, ou seja, a prerrogativa do Congresso Nacional de editar, com exclusividade, normas legais. O segundo ponto, também manifestamente impróprio, é a tentativa de se disciplinar, no âmbito dessa Consulta, matéria relativa a questões concorrenciais. Acrescente-se, que eventual disciplina nesse sentido, deverá atender a duas premissas inafastáveis: a primeira, as normas legais que disciplinam a matéria concorrencial e, a segunda, uma avaliação precedente e abrangente de todas as características dos mercados afetados por essa disciplina, direta ou indiretamente. Em uma palavra, o mercado de TV por assinatura e os demais mercados de serviços de telecomunicações afetados pela convergência tecnológica. A prestação do serviço de TV a cabo é disciplinada em Lei, e só por outra lei, superveniente, pode ser alterada. Ato do Regulador não pode, portanto, criar regime jurídico distinto daquele fixado em Lei especial, como é aquela a reger a TV a cabo. À Agência é permitido regulamentar a Lei do Cabo apenas para desdobrar-lhe o sentido, mas não para criar obrigações, limitar direitos, ou para editar regra que contrarie àquelas fixadas na Lei do Cabo. Note-se que as normas expedidas neste regulamento são normas infra-legais, as quais não podem alterar normas legais, votadas pelo Congresso. Ao pretender alterar dispositivos da Lei do Cabo, por meio de ato seu, a Agência viciará esses atos que venha a expedir, de forma insanável. A ANATEL, como agência reguladora, pode, e, na matéria que faz objeto dessas Consultas, deveria, propor ao Poder Executivo encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei com as alterações que considera necessárias à disciplina do serviço de TV por assinatura. Do ponto de vista concorrencial, especificamente, o mercado do serviço de televisão por assinatura é um só: constitui um único mercado relevante, como já o definiu o CADE a partir da sua demanda, porque ao consumidor é ofertado um serviço único, independentemente da tecnologia utilizada pelo seu prestador. Dessa forma, não pode o Regulador dirigir a sua regulação de natureza concorrencial à apenas uma fração dos prestadores do serviço de TV por assinatura, aqueles que utilizam a tecnologia do cabo, em detrimento de regular todo o mercado relevante. Vejam-se as seguintes decisões do CADE: PA nº 53500.000359/99, envolvendo DirecTV vs. Rede Globo; AC nº 53500.002423/2003 e nº 53500.029160/2004, envolvendo Sky e DirecTV e; AC nº 53500.031787/2006, envolvendo Telefônica e TVA, nas quais o mercado relevante foi definido como sendo o de televisão por assinatura. Em conclusão, não cabe nesta Consulta disciplinar matéria concorrencial. Esta deve ser objeto de uma proposta que compreenda todo o mercado de telecomunicações, inclusive o de TV por assinatura. "2.7 A necessidade de compatibilizar as condições para a outorga do serviço com o novo planejamento de outorgas." A prestação de serviços de televisão a cabo é regida por Lei especial. A Agência pode regulamentá-la para desdobrar o sentido dessa lei, mas não para criar obrigações, limitar direitos, ou para editar regra que contrarie àquelas fixadas na Lei. Note-se que “o novo planejamento de outorgas” é ato infra-legal, ao contrário da Lei do Cabo, com a qual conflita. "2.9 As concessões do Serviço de TV a Cabo, não obstante os termos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, são tratadas como se fossem autorizações de serviço de telecomunicações, prestado em regime privado, não sujeitas às obrigações de universalização e de continuidade, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997." “Não obstante os termos da Lei... [do Cabo]...” é uma proposição insustentável, juridicamente. Só lei posterior revoga a vigente. Norma expedida por órgão da administração pública não pode contrariar lei, e, menos ainda, frustrar o cumprimento de seus termos, conferindo um novo “tratamento” às regras nela fixadas. Além desse fato, ao mesmo tempo em que no item 2.9 é dito que as concessões de serviço de TV a cabo “são tratadas como se fossem autorizações de serviço de telecomunicações, prestado em regime privado, não sujeitas às obrigações de universalização e de continuidade”, como justificativa para flexibilizar as autorizações para explorar o serviço de TV a cabo (vide Consultas 32 e 33), no item 2.6 é afirmado haver o interesse em harmonizar o tratamento dado às prestadoras que utilizam diferentes tecnologias, pretende este regulamento impor obrigações de universalização exclusivamente às operadoras de TV a cabo. "4. Deve-se destacar, ainda, que a regulamentação vigente de serviços de TV por assinatura apresenta um enfoque voltado para a tecnologia por meio da qual é prestado cada um dos serviços. Assim, cada uma das tecnologias (TV a Cabo, MMDS e DTH) possui regulamento próprio com características e regramentos bastante distintos, apesar da experiência proporcionada ao usuário ser praticamente idêntica." Nada impede que haja uma disciplina própria às tecnologias utilizadas na prestação de serviços de televisão por assinatura. Porém, (a) deve-se atentar que, em relação à TV a cabo, a regra é de extração legal, e não infra-legal, como são as expedidas pela ANATEL; logo, qualquer norma expedida pelo Regulador não pode alterar a disciplina fixada na lei do cabo; e (b) a disciplina relativa às diferentes tecnologias deve considerar, sempre, a existência de um mercado uno, de televisão por assinatura, definido a partir da demanda, como hoje é reconhecido pelo CADE, e não considerar o mercado relevante como se ele fosse definido a partir da tecnologia empregada na prestação do serviço de televisão por assinatura. "5. Sendo assim, a presente proposta de atualização da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, além de suprir as lacunas existentes, busca acompanhar os avanços tecnológicos do serviço e adequar-se à LGT. Adicionalmente, a proposta procura estabelecer regramentos mais uniformes e que independam da tecnologia empregada." Se assim é, as propostas de regulamento de TV a cabo devem considerar o serviço como sendo de prestação de televisão por assinatura, sem discriminar entre os ofertantes, atuais e potenciais, devido à natureza da tecnologia que empregam. "8. A metodologia que atribui ao IC valores numéricos relativos à disponibilidade de infraestrutura necessária tem como base o estabelecido pela Lei nº 8.977, de 1995, em seu art. 5º, Inciso IV. Assim, o Índice de Cobertura procura mensurar a abrangência da cobertura da área de prestação do serviço levando em consideração a viabilidade econômica e, especialmente, o interesse público." É necessário, sempre, ponderar o interesse público, o qual deve estar definido em Lei objetivamente. Se a atividade empresarial, privada ou pública, não pode contrariar o interesse público, atendê-lo não significa ser permitido ao poder público livremente impor à empresa privada obrigações para satisfazê-lo que criem a empresa encargos que comprometam o seu resultado, onerando-a extraordinariamente, e impor obrigações que a discrimine em relação aos seus concorrentes.
Justificativa: Vide "contribuições" ao presente item.
Anatel

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 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA No  31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

 

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TV A CABO (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 609, realizada em 2 de Junho de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria nº 256, de 18 de abril de 1997, editada pelo Ministério das Comunicações (MC), na forma de ANEXO à presente Consulta Pública.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 A observância ao disposto no art. 214 da LGT, especialmente quanto à substituição da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, editada antes da criação da Anatel, e sua adequação à LGT;

 

2.2 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias e da digitalização da plataforma de distribuição desse serviço;

 

2.3 A observância do disposto no art. 212 da LGT e na Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 – Lei do Serviço de TV a Cabo;

 

2.4 A necessidade de tornar a regulamentação mais precisa quanto à abrangência e objetivos do serviço, em face às novas formas de interação e escolha de programação decorrentes da digitalização da plataforma de distribuição do serviço;

 

2.5 A necessidade de tornar a regulamentação do serviço tecnologicamente neutra, garantindo que, na sua implementação, haja flexibilidade e a adaptabilidade fundamentais para seu desenvolvimento no contexto da convergência de serviços;

 

2.6 A necessidade de a Agência estabelecer condições homogêneas para as diversas modalidades de serviço de televisão por assinatura;

 

2.7 A necessidade de compatibilizar as condições para a outorga do serviço com o novo planejamento de outorgas.

 

2.8 As ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), emitido pela Anatel.

 

2.9 As concessões do Serviço de TV a Cabo, não obstante os termos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, são tratadas como se fossem autorizações de serviço de telecomunicações, prestado em regime privado, não sujeitas às obrigações de universalização e de continuidade, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

 

2.10 Respeitadas as disposições da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a proposta visa ampliar o debate das questões relativas à harmonização entre os instrumentos legais, por meio do recebimento das críticas e sugestões do público em geral.

 

3. Nesse contexto, observa-se que a regulamentação atual apresenta lacunas que dificultam o acompanhamento do serviço pela Anatel, encontra-se tecnologicamente defasada e apresenta incompatibilidades com as disposições legais vigentes acerca dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado, porquanto foi editada antes da vigência da LGT.

 

4.         Deve-se destacar, ainda, que a regulamentação vigente de serviços de TV por assinatura apresenta um enfoque voltado para a tecnologia por meio da qual é prestado cada um dos serviços. Assim, cada uma das tecnologias (TV a Cabo, MMDS e DTH) possui regulamento próprio com características e regramentos bastante distintos, apesar da experiência proporcionada ao usuário ser praticamente idêntica.

 

5.         Sendo assim, a presente proposta de atualização da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, além de suprir as lacunas existentes, busca acompanhar os avanços tecnológicos do serviço e adequar-se à LGT. Adicionalmente, a proposta procura estabelecer regramentos mais uniformes e que independam da tecnologia empregada.

 

6.         A proposta apresenta, ainda, novas regras de outorga, instalação e licenciamento do serviço, no sentido de eliminar barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição.

 

7. Destaca-se também que a proposta estabelece a metodologia do Índice de Cobertura (IC), a qual permite calcular o percentual dos domicílios que deverão ter infraestrutura disponível para a oferta do Serviço de TV a Cabo, bem como sua aplicação nas Áreas de Prestação do Serviço.

 

8. A metodologia que atribui ao IC valores numéricos relativos à disponibilidade de infraestrutura necessária, tem como base o estabelecido pela Lei nº 8.977, de 1995, em seu art. 5º, Inciso IV. Assim, o Índice de Cobertura procura mensurar a abrangência da cobertura da área de prestação do serviço levando em consideração a viabilidade econômica e, especialmente, o interesse público.

 

9. A metodologia de cálculo do índice define o nível de atendimento considerado viável pela Agência para cada área de prestação de serviço com base em estimativas de cobertura das classes de rendimento mensal domiciliar (índices de ponderação atrelados a faixa de rendimento). O IC deverá ser cumprido pelos prestadores do serviço de TV a Cabo por meio da disponibilização de infraestrutura de TV a Cabo a quaisquer domicílios dentro da área de prestação do serviço. Os percentuais estabelecidos para cada classe de rendimento servem apenas como ponderação para o cálculo do índice, não sendo necessário seguir estritamente as estimativas indicadas para cada classe de rendimento mensal domiciliar no cumprimento das metas estabelecidas no IC.

 

10. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

11. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de julho de 2011.

 

11.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de julho de 2011, para:

 

 

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CONSULTA PÚBLICA No XXX, DE 7 DE JUNHO DE 2011

Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

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As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

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Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 53806
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/07/2011 14:35:46
Contribuição: A PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, vem apresentar suas contribuições à proposta de Regulamento de TV a Cabo nos seguintes termos: I – COMPETÊNCIA DA ANATEL Os incs. IV e XXVII, do art. 22, da Constituição Federal, estabelecem que é competência privativa da União legislar sobre “águas, energia, informática, TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO” e, ainda, sobre “NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO, EM TODAS AS MODALIDADES, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III". O art. 84, inc. IV, da mesma Constituição Federal, atribui ao Presidente da República o poder para “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, BEM COMO EXPEDIR DECRETOS E REGULAMENTOS PARA SUA FIEL EXECUÇÃO”. Já o art. 14, inc. III, da Lei 9.649∕98 determina que compete ao “Ministério das Comunicações: a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações”. Veja-se, ainda, que o inc. I, do art. 19, da Lei 9.472∕97, determina que a ANATEL tem como atribuição o papel de “implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações”. Diante das disposições constitucionais e legais descritas acima, é evidente que a ANATEL tem o papel de implementar políticas pré-definidas pelo Poder Executivo e Poder Legistativo, editando normas para o fiel cumprimento das leis e decretos regulamentares emitidos pelas autoridades competentes. De acordo com a doutrina especializada em direito administrativo, temos que o Poder Regulamentar descrito no art. 84, inc. IV, da Constituição Federal, que não se confunde com poder normativo, está sujeito a três ordens de limites: formais, legais e constitucional. “São formais, por exemplo, os que dizem respeito ao veículo de exteriorização, POIS REGULAMENTO, conforme prescrito no art. 84, inc. IV, da Constituição Federal, HÁ DE SER MANIFESTADO MEDIANTE DECRETO. (...). ” (Diogenes Gasparini, Direito Administrativo, 13ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2008, pág. 123). E assim é, pois o fundamento do poder regulamentar é eminentemente político. No caso em tela, a proposta de norma submetida a consulta pela ANATEL traz artigos claramente inconstitucionais e ilegais, que violam expressamente não só os dispositivos legais referidos acima, mas também disposições da Lei 8.977∕95, como se verá mais adiante. Este entendimento da PROTESTE está respaldado por acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, que trata da amplitude da competência da ANATEL: Acórdão STF ADIN 1668 Relator: Min. Marco Aurélio, 20 de agosto de 1998. Diário da Justiça, Distrito Federal, p.52, 16 abr. 2004 - EMENT VOL-02147-01 PP-00127. “Quanto aos incisos IV e X do artigo 19, sem redução de texto, dar-lhes interpretação conforme a Constituição Federal, com o objetivo de fixar exegese segundo a qual a competência da Agência Nacional de Telecomunicações para expedir normas subordina-se aos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público e no regime privado, vencido o Ministro Moreira Alves que o indeferia.” Destaque para o voto do Ministro Sepúlveda Pertence: "Peço vênia ao eminente Relator, com relação aos incisos IV e X, para propor interpretação conforme. Estou de acordo com S. Exa., em que NADA IMPEDE QUE A AGÊNCIA TENHA FUNÇÕES NORMATIVAS, DESDE, PORÉM, QUE ABSOLUTAMENTE SUBORDINADAS À LEGISLAÇÃO, E, EVENTUALMENTE, ÀS NORMAS DE SEGUNDO GRAU, DE CARÁTER REGULAMENTAR, QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENTENDA BAIXAR. Assim, de acordo com o início do voto de S. Exa., entendo que nada pode subtrair da responsabilidade do agente político, que é o Chefe do Poder Executivo, a ampla competência reguladora da lei das telecomunicações”. Sendo assim, não se pode admitir que a agência emita atos administrativos pretendendo revogar dispositivos de leis e definir novos parâmetros de políticas de telecomunicações, cuja competência para fixação está atribuída aos Poderes Executivo e Legislativo, como é o caso da proposta de Regulamento de TV a cabo ora em análise, que traz dispositivos alterando o modo de contratação para exploração deste serviço e permitindo que empresas impedidas por lei de assumirem essa incumbência o façam. Veja-se que o art. 6º, da Lei 8.977∕95 determina que “compete ao Poder Executivo a outorga, POR CONCESSÃO, do serviço de TV a Cabo, pelo prazo de quinze anos, podendo ser renovado por períodos sucessivos e iguais. Destarte, a ANATEL não tem atribuição legal para alterar definição de política de telecomunicações estabelecida por ato do Poder Legislativo e que trará impactos de grande abrangência para o mercado de TV a Cabo, determinando que a partir desta nova norma a autorização será o modo de outorga desta modalidade de serviço. II – EMPRESA CAPACITADA PARA OUTORGA O art. 7º, da Lei 8.977∕95, estabelece que “a concessão para o serviço de TV a Cabo será dada exclusivamente à pessoa jurídica de direito privado QUE TENHA COMO ATIVIDADE PRINCIPAL A PRESTAÇÃO DESTE SERVIÇO”. Por outro lado, o art. 86, da Lei Geral de Telecomunicações, determina que “a CONCESSÃO SOMENTE PODERÁ SER OUTORGADA A EMPRESA constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, CRIADA PARA EXPLORAR EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES OBJETO DA CONCESSÃO”. Sendo assim, a proposta de norma da ANATEL viola os dispositivos transcritos acima, revelando-se não só como contrariedade ao que dispõem aquelas leis, mas também como ato que avança nas competências de órgãos da União Federal e Poder Legislativo. Quanto a este aspecto vale destacar que, além das ilegalidades já apontadas, tem-se a configuração de improbidade administrativa, na medida em que as concessionárias do Serviço de Telefonia Fixa Comutada, na ocasião dos leilões das subsidiárias da Telebrás, pagaram por empresas monoserviço, sendo que a ANATEL vem, há anos e sorrateiramente, desvirtuando o objeto da concessão do STFC, desde quando assinou as autorizações de Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, dois dias antes do leilão das subsidiárias da Telebrás, permitindo que as concessionárias prestassem serviço de comunicação de dados, utilizando autorização e redes que não foram objeto da avaliação que originou o Edital nº 1 MC∕BNDES de 1998, viabilizando apropriação de recursos e patrimônio público sem as devidas contrapartidas. O mesmo vício ocorrerá caso o regulamento ora em análise seja aprovado, na medida em que as concessionárias de telefonia fixa estarão entrando no mercado de TV a Cabo em situação de grande vantagem, sem as correspondentes e devidas contrapartidas, já que a ANATEL propõe o pagamento de quantia irrisória para a exploração do serviço. III – PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO Importante destacar que a proposta de norma ora em análise não traz mecanismos suficientes para deixar claro que as concessionárias de telefonia fixa, que detêm posição preponderantemente dominante quanto às redes públicas de telecomunicações, não poderão se beneficiar injustamente da assimetria regulatória prevista para equilibrar a posição dos agentes do mercado de TV a Cabo. É fundamental que haja previsão expressa quanto às concessionárias de telefonia fixa, já que no aditivo contratual assinado no último dia 30 de junho, correspondente à primeira revisão qüinqüenal, foi retirada cláusula que impedia as teles de prestarem o serviço de TV a Cabo nas suas respectivas áreas de concessão. Caso não haja previsão específica para esta situação, a ANATEL estará criando entraves graves à concorrência ao invés de estimulá-la, além de acirrar o poder das teles quanto às redes de telecomunicações do país. Pelo exposto, espera a PROTESTE que a ANATEL reveja como um todo a proposta de norma submetida pela presente Consulta Pública, restringindo-se aos limites de suas competências legais, de modo a garantir um ambiente regulatório constitucional e seguro, respeitando as leis de defesa da concorrência e do consumidor.
Justificativa: Pelo exposto, espera a PROTESTE que a ANATEL reveja como um todo a proposta de norma submetida pela presente Consulta Pública, restringindo-se aos limites de suas competências legais, de modo a garantir um ambiente regulatório constitucional e seguro, respeitando as leis de defesa da concorrência e do consumidor.
Anatel

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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA No  31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

 

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TV A CABO (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 609, realizada em 2 de Junho de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria nº 256, de 18 de abril de 1997, editada pelo Ministério das Comunicações (MC), na forma de ANEXO à presente Consulta Pública.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 A observância ao disposto no art. 214 da LGT, especialmente quanto à substituição da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, editada antes da criação da Anatel, e sua adequação à LGT;

 

2.2 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias e da digitalização da plataforma de distribuição desse serviço;

 

2.3 A observância do disposto no art. 212 da LGT e na Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 – Lei do Serviço de TV a Cabo;

 

2.4 A necessidade de tornar a regulamentação mais precisa quanto à abrangência e objetivos do serviço, em face às novas formas de interação e escolha de programação decorrentes da digitalização da plataforma de distribuição do serviço;

 

2.5 A necessidade de tornar a regulamentação do serviço tecnologicamente neutra, garantindo que, na sua implementação, haja flexibilidade e a adaptabilidade fundamentais para seu desenvolvimento no contexto da convergência de serviços;

 

2.6 A necessidade de a Agência estabelecer condições homogêneas para as diversas modalidades de serviço de televisão por assinatura;

 

2.7 A necessidade de compatibilizar as condições para a outorga do serviço com o novo planejamento de outorgas.

 

2.8 As ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), emitido pela Anatel.

 

2.9 As concessões do Serviço de TV a Cabo, não obstante os termos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, são tratadas como se fossem autorizações de serviço de telecomunicações, prestado em regime privado, não sujeitas às obrigações de universalização e de continuidade, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

 

2.10 Respeitadas as disposições da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a proposta visa ampliar o debate das questões relativas à harmonização entre os instrumentos legais, por meio do recebimento das críticas e sugestões do público em geral.

 

3. Nesse contexto, observa-se que a regulamentação atual apresenta lacunas que dificultam o acompanhamento do serviço pela Anatel, encontra-se tecnologicamente defasada e apresenta incompatibilidades com as disposições legais vigentes acerca dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado, porquanto foi editada antes da vigência da LGT.

 

4.         Deve-se destacar, ainda, que a regulamentação vigente de serviços de TV por assinatura apresenta um enfoque voltado para a tecnologia por meio da qual é prestado cada um dos serviços. Assim, cada uma das tecnologias (TV a Cabo, MMDS e DTH) possui regulamento próprio com características e regramentos bastante distintos, apesar da experiência proporcionada ao usuário ser praticamente idêntica.

 

5.         Sendo assim, a presente proposta de atualização da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, além de suprir as lacunas existentes, busca acompanhar os avanços tecnológicos do serviço e adequar-se à LGT. Adicionalmente, a proposta procura estabelecer regramentos mais uniformes e que independam da tecnologia empregada.

 

6.         A proposta apresenta, ainda, novas regras de outorga, instalação e licenciamento do serviço, no sentido de eliminar barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição.

 

7. Destaca-se também que a proposta estabelece a metodologia do Índice de Cobertura (IC), a qual permite calcular o percentual dos domicílios que deverão ter infraestrutura disponível para a oferta do Serviço de TV a Cabo, bem como sua aplicação nas Áreas de Prestação do Serviço.

 

8. A metodologia que atribui ao IC valores numéricos relativos à disponibilidade de infraestrutura necessária, tem como base o estabelecido pela Lei nº 8.977, de 1995, em seu art. 5º, Inciso IV. Assim, o Índice de Cobertura procura mensurar a abrangência da cobertura da área de prestação do serviço levando em consideração a viabilidade econômica e, especialmente, o interesse público.

 

9. A metodologia de cálculo do índice define o nível de atendimento considerado viável pela Agência para cada área de prestação de serviço com base em estimativas de cobertura das classes de rendimento mensal domiciliar (índices de ponderação atrelados a faixa de rendimento). O IC deverá ser cumprido pelos prestadores do serviço de TV a Cabo por meio da disponibilização de infraestrutura de TV a Cabo a quaisquer domicílios dentro da área de prestação do serviço. Os percentuais estabelecidos para cada classe de rendimento servem apenas como ponderação para o cálculo do índice, não sendo necessário seguir estritamente as estimativas indicadas para cada classe de rendimento mensal domiciliar no cumprimento das metas estabelecidas no IC.

 

10. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

11. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de julho de 2011.

 

11.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de julho de 2011, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA No XXX, DE 7 DE JUNHO DE 2011

Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

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As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 53754
Autor da Contribuição: kikomelfi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/07/2011 10:22:52
Contribuição: Art. 24. No caso de Grupo ou Prestadora do Serviço de Telecomunicações com Poder de Mercado Significativo (PMS), nos termos da regulamentação pertinente, a disponibilidade de infraestrutura do serviço na APS deverá atender o Índice de Cobertura (IC) constante do instrumento de outorga, calculado conforme estabelecido no ANEXO IV deste Regulamento, de acordo com o cronograma de implantação proposto, observado o disposto no ANEXO I. § 1º No caso do Serviço de TV a Cabo ser prestado por prestadora sem PMS, em APS com população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, o IC a ser atendido deverá ser de 25% (vinte e cinco por cento) do IC calculado segundo a metodologia constante do ANEXO IV. § 2º Nas APS com população inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes não há exigência de IC, no caso do Serviço de TV a Cabo ser prestado por prestadora sem PMS. § 3º O IC fixado no instrumento de outorga poderá ser atualizado a cada 5 (cinco) anos, observadas as disposições deste artigo.
Justificativa: É preciso dar uma maior abrangência ao que prevê o caput do Artigo 24. Isto porque, ao substituir “prestadora dos serviços de TV a Cabo” por “Grupo ou empresa prestadora dos serviços de telecomunicações” estar-se-á enquadrando todas as empresas consideradas como “Poder de Mercado Significativo” no mercado de telecomunicações, e não somente as empresas prestadoras dos serviços de TV a Cabo. Esta medida, inclusive, visa privilegiar ainda mais a concorrência no setor de telecomunicações. Ademais, na cláusula original, as empresas enquadradas como “Poder de Mercado Significativo” são obrigadas a observar o incide de cobertura (IC). E aquelas que, mesmo não consideradas como “Poder de Mercado Significativo”, mas que atendam uma área de prestação de serviço superior a 100.000 habitantes, são também obrigadas a observar o índice de cobertura, sob uma proporção de 25%. Com a alteração acima, as empresas que não sejam enquadradas como “Poder de Mercado Significativo” e, ao mesmo tempo, que atendam área de prestação de serviço inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, não são obrigadas a cumprir o índice de cobertura previsto pela ANATEL. Com este aumento, será possível conceder uma liberdade maior às microempresas e empresas de pequeno porte, que atendam municípios com menos de 200.000 (duzentos mil) habitantes, de modo que as mesmas não precisam se preocupar com o índice de cobertura imposto pela ANATEL.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA No  31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

 

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TV A CABO (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 609, realizada em 2 de Junho de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria nº 256, de 18 de abril de 1997, editada pelo Ministério das Comunicações (MC), na forma de ANEXO à presente Consulta Pública.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 A observância ao disposto no art. 214 da LGT, especialmente quanto à substituição da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, editada antes da criação da Anatel, e sua adequação à LGT;

 

2.2 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias e da digitalização da plataforma de distribuição desse serviço;

 

2.3 A observância do disposto no art. 212 da LGT e na Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 – Lei do Serviço de TV a Cabo;

 

2.4 A necessidade de tornar a regulamentação mais precisa quanto à abrangência e objetivos do serviço, em face às novas formas de interação e escolha de programação decorrentes da digitalização da plataforma de distribuição do serviço;

 

2.5 A necessidade de tornar a regulamentação do serviço tecnologicamente neutra, garantindo que, na sua implementação, haja flexibilidade e a adaptabilidade fundamentais para seu desenvolvimento no contexto da convergência de serviços;

 

2.6 A necessidade de a Agência estabelecer condições homogêneas para as diversas modalidades de serviço de televisão por assinatura;

 

2.7 A necessidade de compatibilizar as condições para a outorga do serviço com o novo planejamento de outorgas.

 

2.8 As ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), emitido pela Anatel.

 

2.9 As concessões do Serviço de TV a Cabo, não obstante os termos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, são tratadas como se fossem autorizações de serviço de telecomunicações, prestado em regime privado, não sujeitas às obrigações de universalização e de continuidade, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

 

2.10 Respeitadas as disposições da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a proposta visa ampliar o debate das questões relativas à harmonização entre os instrumentos legais, por meio do recebimento das críticas e sugestões do público em geral.

 

3. Nesse contexto, observa-se que a regulamentação atual apresenta lacunas que dificultam o acompanhamento do serviço pela Anatel, encontra-se tecnologicamente defasada e apresenta incompatibilidades com as disposições legais vigentes acerca dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado, porquanto foi editada antes da vigência da LGT.

 

4.         Deve-se destacar, ainda, que a regulamentação vigente de serviços de TV por assinatura apresenta um enfoque voltado para a tecnologia por meio da qual é prestado cada um dos serviços. Assim, cada uma das tecnologias (TV a Cabo, MMDS e DTH) possui regulamento próprio com características e regramentos bastante distintos, apesar da experiência proporcionada ao usuário ser praticamente idêntica.

 

5.         Sendo assim, a presente proposta de atualização da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, além de suprir as lacunas existentes, busca acompanhar os avanços tecnológicos do serviço e adequar-se à LGT. Adicionalmente, a proposta procura estabelecer regramentos mais uniformes e que independam da tecnologia empregada.

 

6.         A proposta apresenta, ainda, novas regras de outorga, instalação e licenciamento do serviço, no sentido de eliminar barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição.

 

7. Destaca-se também que a proposta estabelece a metodologia do Índice de Cobertura (IC), a qual permite calcular o percentual dos domicílios que deverão ter infraestrutura disponível para a oferta do Serviço de TV a Cabo, bem como sua aplicação nas Áreas de Prestação do Serviço.

 

8. A metodologia que atribui ao IC valores numéricos relativos à disponibilidade de infraestrutura necessária, tem como base o estabelecido pela Lei nº 8.977, de 1995, em seu art. 5º, Inciso IV. Assim, o Índice de Cobertura procura mensurar a abrangência da cobertura da área de prestação do serviço levando em consideração a viabilidade econômica e, especialmente, o interesse público.

 

9. A metodologia de cálculo do índice define o nível de atendimento considerado viável pela Agência para cada área de prestação de serviço com base em estimativas de cobertura das classes de rendimento mensal domiciliar (índices de ponderação atrelados a faixa de rendimento). O IC deverá ser cumprido pelos prestadores do serviço de TV a Cabo por meio da disponibilização de infraestrutura de TV a Cabo a quaisquer domicílios dentro da área de prestação do serviço. Os percentuais estabelecidos para cada classe de rendimento servem apenas como ponderação para o cálculo do índice, não sendo necessário seguir estritamente as estimativas indicadas para cada classe de rendimento mensal domiciliar no cumprimento das metas estabelecidas no IC.

 

10. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

11. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de julho de 2011.

 

11.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de julho de 2011, para:

 

 

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Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

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As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 53413
Autor da Contribuição: klemenson
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/07/2011 08:31:12
Contribuição: Texto Original: Art. 13. O preço público a ser pago pela outorga, correspondente ao custo administrativo, e as condições de seu pagamento, são estabelecidos no Regulamento PPDESS. Contribuição: Manter texto original.
Justificativa: A outorga, com a cobrança do custo administrativo, atualmente em R$ 9 mil, viabiliza o surgimento de interessados em cidades menores, ajudando fortemente a área de cobertura do serviço.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA No  31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

 

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TV A CABO (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 609, realizada em 2 de Junho de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria nº 256, de 18 de abril de 1997, editada pelo Ministério das Comunicações (MC), na forma de ANEXO à presente Consulta Pública.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 A observância ao disposto no art. 214 da LGT, especialmente quanto à substituição da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, editada antes da criação da Anatel, e sua adequação à LGT;

 

2.2 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias e da digitalização da plataforma de distribuição desse serviço;

 

2.3 A observância do disposto no art. 212 da LGT e na Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 – Lei do Serviço de TV a Cabo;

 

2.4 A necessidade de tornar a regulamentação mais precisa quanto à abrangência e objetivos do serviço, em face às novas formas de interação e escolha de programação decorrentes da digitalização da plataforma de distribuição do serviço;

 

2.5 A necessidade de tornar a regulamentação do serviço tecnologicamente neutra, garantindo que, na sua implementação, haja flexibilidade e a adaptabilidade fundamentais para seu desenvolvimento no contexto da convergência de serviços;

 

2.6 A necessidade de a Agência estabelecer condições homogêneas para as diversas modalidades de serviço de televisão por assinatura;

 

2.7 A necessidade de compatibilizar as condições para a outorga do serviço com o novo planejamento de outorgas.

 

2.8 As ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), emitido pela Anatel.

 

2.9 As concessões do Serviço de TV a Cabo, não obstante os termos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, são tratadas como se fossem autorizações de serviço de telecomunicações, prestado em regime privado, não sujeitas às obrigações de universalização e de continuidade, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

 

2.10 Respeitadas as disposições da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a proposta visa ampliar o debate das questões relativas à harmonização entre os instrumentos legais, por meio do recebimento das críticas e sugestões do público em geral.

 

3. Nesse contexto, observa-se que a regulamentação atual apresenta lacunas que dificultam o acompanhamento do serviço pela Anatel, encontra-se tecnologicamente defasada e apresenta incompatibilidades com as disposições legais vigentes acerca dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado, porquanto foi editada antes da vigência da LGT.

 

4.         Deve-se destacar, ainda, que a regulamentação vigente de serviços de TV por assinatura apresenta um enfoque voltado para a tecnologia por meio da qual é prestado cada um dos serviços. Assim, cada uma das tecnologias (TV a Cabo, MMDS e DTH) possui regulamento próprio com características e regramentos bastante distintos, apesar da experiência proporcionada ao usuário ser praticamente idêntica.

 

5.         Sendo assim, a presente proposta de atualização da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, além de suprir as lacunas existentes, busca acompanhar os avanços tecnológicos do serviço e adequar-se à LGT. Adicionalmente, a proposta procura estabelecer regramentos mais uniformes e que independam da tecnologia empregada.

 

6.         A proposta apresenta, ainda, novas regras de outorga, instalação e licenciamento do serviço, no sentido de eliminar barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição.

 

7. Destaca-se também que a proposta estabelece a metodologia do Índice de Cobertura (IC), a qual permite calcular o percentual dos domicílios que deverão ter infraestrutura disponível para a oferta do Serviço de TV a Cabo, bem como sua aplicação nas Áreas de Prestação do Serviço.

 

8. A metodologia que atribui ao IC valores numéricos relativos à disponibilidade de infraestrutura necessária, tem como base o estabelecido pela Lei nº 8.977, de 1995, em seu art. 5º, Inciso IV. Assim, o Índice de Cobertura procura mensurar a abrangência da cobertura da área de prestação do serviço levando em consideração a viabilidade econômica e, especialmente, o interesse público.

 

9. A metodologia de cálculo do índice define o nível de atendimento considerado viável pela Agência para cada área de prestação de serviço com base em estimativas de cobertura das classes de rendimento mensal domiciliar (índices de ponderação atrelados a faixa de rendimento). O IC deverá ser cumprido pelos prestadores do serviço de TV a Cabo por meio da disponibilização de infraestrutura de TV a Cabo a quaisquer domicílios dentro da área de prestação do serviço. Os percentuais estabelecidos para cada classe de rendimento servem apenas como ponderação para o cálculo do índice, não sendo necessário seguir estritamente as estimativas indicadas para cada classe de rendimento mensal domiciliar no cumprimento das metas estabelecidas no IC.

 

10. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

11. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de julho de 2011.

 

11.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de julho de 2011, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

CONSULTA PÚBLICA No XXX, DE 7 DE JUNHO DE 2011

Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax no (0xx61) 2312 – 2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 53534
Autor da Contribuição: lbrundo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/07/2011 14:32:48
Contribuição: Art 13 - Manter o texto da consulta
Justificativa: O valor de 9.000,00 viabilizará que novos interessados em pequenas cidades possa aparecer, ampliando a competitividade.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 13:15:36
 Total de Contribuições:407
 Página:15/407
CONSULTA PÚBLICA Nº 31
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA No  31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

 

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TV A CABO (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 609, realizada em 2 de Junho de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria nº 256, de 18 de abril de 1997, editada pelo Ministério das Comunicações (MC), na forma de ANEXO à presente Consulta Pública.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 A observância ao disposto no art. 214 da LGT, especialmente quanto à substituição da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, editada antes da criação da Anatel, e sua adequação à LGT;

 

2.2 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias e da digitalização da plataforma de distribuição desse serviço;

 

2.3 A observância do disposto no art. 212 da LGT e na Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 – Lei do Serviço de TV a Cabo;

 

2.4 A necessidade de tornar a regulamentação mais precisa quanto à abrangência e objetivos do serviço, em face às novas formas de interação e escolha de programação decorrentes da digitalização da plataforma de distribuição do serviço;

 

2.5 A necessidade de tornar a regulamentação do serviço tecnologicamente neutra, garantindo que, na sua implementação, haja flexibilidade e a adaptabilidade fundamentais para seu desenvolvimento no contexto da convergência de serviços;

 

2.6 A necessidade de a Agência estabelecer condições homogêneas para as diversas modalidades de serviço de televisão por assinatura;

 

2.7 A necessidade de compatibilizar as condições para a outorga do serviço com o novo planejamento de outorgas.

 

2.8 As ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), emitido pela Anatel.

 

2.9 As concessões do Serviço de TV a Cabo, não obstante os termos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, são tratadas como se fossem autorizações de serviço de telecomunicações, prestado em regime privado, não sujeitas às obrigações de universalização e de continuidade, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

 

2.10 Respeitadas as disposições da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a proposta visa ampliar o debate das questões relativas à harmonização entre os instrumentos legais, por meio do recebimento das críticas e sugestões do público em geral.

 

3. Nesse contexto, observa-se que a regulamentação atual apresenta lacunas que dificultam o acompanhamento do serviço pela Anatel, encontra-se tecnologicamente defasada e apresenta incompatibilidades com as disposições legais vigentes acerca dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado, porquanto foi editada antes da vigência da LGT.

 

4.         Deve-se destacar, ainda, que a regulamentação vigente de serviços de TV por assinatura apresenta um enfoque voltado para a tecnologia por meio da qual é prestado cada um dos serviços. Assim, cada uma das tecnologias (TV a Cabo, MMDS e DTH) possui regulamento próprio com características e regramentos bastante distintos, apesar da experiência proporcionada ao usuário ser praticamente idêntica.

 

5.         Sendo assim, a presente proposta de atualização da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, além de suprir as lacunas existentes, busca acompanhar os avanços tecnológicos do serviço e adequar-se à LGT. Adicionalmente, a proposta procura estabelecer regramentos mais uniformes e que independam da tecnologia empregada.

 

6.         A proposta apresenta, ainda, novas regras de outorga, instalação e licenciamento do serviço, no sentido de eliminar barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição.

 

7. Destaca-se também que a proposta estabelece a metodologia do Índice de Cobertura (IC), a qual permite calcular o percentual dos domicílios que deverão ter infraestrutura disponível para a oferta do Serviço de TV a Cabo, bem como sua aplicação nas Áreas de Prestação do Serviço.

 

8. A metodologia que atribui ao IC valores numéricos relativos à disponibilidade de infraestrutura necessária, tem como base o estabelecido pela Lei nº 8.977, de 1995, em seu art. 5º, Inciso IV. Assim, o Índice de Cobertura procura mensurar a abrangência da cobertura da área de prestação do serviço levando em consideração a viabilidade econômica e, especialmente, o interesse público.

 

9. A metodologia de cálculo do índice define o nível de atendimento considerado viável pela Agência para cada área de prestação de serviço com base em estimativas de cobertura das classes de rendimento mensal domiciliar (índices de ponderação atrelados a faixa de rendimento). O IC deverá ser cumprido pelos prestadores do serviço de TV a Cabo por meio da disponibilização de infraestrutura de TV a Cabo a quaisquer domicílios dentro da área de prestação do serviço. Os percentuais estabelecidos para cada classe de rendimento servem apenas como ponderação para o cálculo do índice, não sendo necessário seguir estritamente as estimativas indicadas para cada classe de rendimento mensal domiciliar no cumprimento das metas estabelecidas no IC.

 

10. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

11. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de julho de 2011.

 

11.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de julho de 2011, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

CONSULTA PÚBLICA No XXX, DE 7 DE JUNHO DE 2011

Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax no (0xx61) 2312 – 2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 52736
Autor da Contribuição: mauriciopa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/07/2011 18:12:11
Contribuição: 1 – A situação jurídica instável que se encontra o serviço de tv por assinatura através de cabo, influenciando de forma significativa a sua oferta e naturalmente à entrada de novos operadores, é culpa da própria Agência Nacional de Telecomunicações que não continuou o processo de novas outorgas de licenças a partir do ano de 2.000, data do último edital de licitação. 2 – A Consulta Pública de n° 31, por sua vez, menciona que o novo regulamento do serviço de tv a cabo (TVC) está em observância à Lei n° 8.977, de 06 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo. No entanto, fere aquele instrumento jurídico de forma cristalina e equivocada. Só para apresentar um exemplo: A Lei de Cabo menciona em seu art. 6: “Compete ao Poder Executivo a outorga, por concessão do serviço de tv a cabo, pelo prazo de quinze anos, podendo ser renovado por períodos sucessivos e iguais“. A consulta de proposta ao novo regulamento diz o seguinte: Art. 12 “Não haverá limite ao número de outorgas para prestação do serviço, que são conferidas por meio de autorização ... “. Assim, são vários os exemplos de transgressão à Lei do Cabo (Lei n° 8.977). 3 – A consulta fala também que a nova regulamentação tem como objetivo a entrada de novos operadores. Veja a consideração de n° 6 da proposta de regulamentação: “A proposta apresenta, ainda, novas regras de outorga, instalação e licenciamento do serviço, no sentido de eliminar barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição “. No entanto, não é justo que eles (os novos operadores) entrem no mercado de maneira diferente daqueles que entraram nos últimos anos, isto é através de licitação e pelo regime de outorga. Além do que, como a Anatel entende que um novo entrante se sentirá estimulado a entrar num negócio de Capital Intensivo, sem conseguir montar um plano de negócios razoável, pois não consegue estimar a quantidade de concorrentes que ele deverá ter em pouco tempo? Qual investidor sério colocaria seu dinheiro num negócio destes? 4 - Também não é justo que um operador que gastou milhares de reais para a aquisição de uma licença e que durante anos tenham construído um mercado em sua área de prestação de serviço para, em seguida, vê – lo destruído em nome de uma competição desleal?. Competição desleal, pois estamos falando principalmente de grandes empresas, quer sejam de telefonia ou de outros operadores que em função do Poder de Mercado Significativo, tende a se beneficiar de suas situações econômicas favoráveis sem nenhuma garantia que estas serão repassadas ao consumidor. È que temos que temer a competição, pois como o próprio Dr. Marconi Thomas Maya, em audiência pública realizada em 29 de junho de 2011, se referiu que, em vez de se gastar com a compra de licenças, elas terão recursos para fazer os seus investimentos. Trata-se de uma concorrência desleal e que, por certo, esperamos não passar pelos crivos do CADE e também do bom senso da Anatel. Caso ocorra o que se propõe na Consulta Pública n°31, os pequenos operadores de tv por assinatura a cabo serão aniquilados do mercado pois haverá uma concentração enorme nas mãos de alguns grupos econômicos. È sabido que a atuação do CADE, além de morosa, ocorre sempre a posteriori. 5 – A entrada de novos operadores de forma ilimitada vai trazer problema de infra estrutura no tocante à postes, dutos, etc. Não é simplesmente uma questão de engenharia. È uma questão de prática construtiva. Quem conhece as dificuldades de conseguir postes e também de se passar dutos, vê que é completamente irrealistica a posição de franquear a entrada de novos operadores de forma ilimitada. Além disso, a proposta do capítulo II desta Consulta Pública nº 31, Art.8 onde se lê: Uso de redes e elementos de rede (art. 8º): &1) As prestadoras do serviço têm o direito ao uso de redes e elementos de rede de outras prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, de forma não discriminatória e a preços justos de razoáveis, conforme regulamentação pertinente; &2) As prestadoras do serviço devem possibilitar o uso de suas redes ou de elementos dessas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, conforme regulamentação pertinente; # A rede do serviço abrange os equipamentos necessários à prestação do serviço e inclui a unidade receptora decodificadora do assinante (art. 10) Todos sabemos que esta realidade não é possível, devido a capacidade das Redes Instaladas. Mesmo que uma operadora “esteja disposta” a compartilhar sua infra estrutura, certamente haverão sempre “dificuldades” que elas alegarão, para atender aos seus concorrentes, basta que calculemos quanto de cada Rede, um operador precisa para entregar um produto realmente bom. As empresas simplesmente abrirão mão de seus bens escassos? Finalmente, a EGTV LTDA vem propor, à exemplo do que aconteceu com a Lei de TV a cabo que colocou, de forma excepcional, a possibilidade dos operadores de DISTV a obterem a outorga de tv por assinatura de forma gratuita (artigo 42), que também não sejam concedidas licenças para novos entrantes em áreas de prestação de serviço (APS) que já tenham operador de tv por assinatura outorgados e amparados pela Lei n° 8.977, de 6 de janeiro de 1995.
Justificativa: A proposta de novo regulamento (Consulta Pública de n°31), se aprovada de maneira que está sendo proposta, será o fim dos pequenos operadores, pois trata-se de uma competição desleal sem chance para continuarmos garantindo ao consumidor uma oferta local atrativa que incentive verdadeiramente a concorrência saudável e benéfica para o consumidor.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 13:15:36
 Total de Contribuições:407
 Página:16/407
CONSULTA PÚBLICA Nº 31
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA No  31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

 

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TV A CABO (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 609, realizada em 2 de Junho de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria nº 256, de 18 de abril de 1997, editada pelo Ministério das Comunicações (MC), na forma de ANEXO à presente Consulta Pública.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 A observância ao disposto no art. 214 da LGT, especialmente quanto à substituição da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, editada antes da criação da Anatel, e sua adequação à LGT;

 

2.2 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias e da digitalização da plataforma de distribuição desse serviço;

 

2.3 A observância do disposto no art. 212 da LGT e na Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 – Lei do Serviço de TV a Cabo;

 

2.4 A necessidade de tornar a regulamentação mais precisa quanto à abrangência e objetivos do serviço, em face às novas formas de interação e escolha de programação decorrentes da digitalização da plataforma de distribuição do serviço;

 

2.5 A necessidade de tornar a regulamentação do serviço tecnologicamente neutra, garantindo que, na sua implementação, haja flexibilidade e a adaptabilidade fundamentais para seu desenvolvimento no contexto da convergência de serviços;

 

2.6 A necessidade de a Agência estabelecer condições homogêneas para as diversas modalidades de serviço de televisão por assinatura;

 

2.7 A necessidade de compatibilizar as condições para a outorga do serviço com o novo planejamento de outorgas.

 

2.8 As ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), emitido pela Anatel.

 

2.9 As concessões do Serviço de TV a Cabo, não obstante os termos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, são tratadas como se fossem autorizações de serviço de telecomunicações, prestado em regime privado, não sujeitas às obrigações de universalização e de continuidade, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

 

2.10 Respeitadas as disposições da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a proposta visa ampliar o debate das questões relativas à harmonização entre os instrumentos legais, por meio do recebimento das críticas e sugestões do público em geral.

 

3. Nesse contexto, observa-se que a regulamentação atual apresenta lacunas que dificultam o acompanhamento do serviço pela Anatel, encontra-se tecnologicamente defasada e apresenta incompatibilidades com as disposições legais vigentes acerca dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado, porquanto foi editada antes da vigência da LGT.

 

4.         Deve-se destacar, ainda, que a regulamentação vigente de serviços de TV por assinatura apresenta um enfoque voltado para a tecnologia por meio da qual é prestado cada um dos serviços. Assim, cada uma das tecnologias (TV a Cabo, MMDS e DTH) possui regulamento próprio com características e regramentos bastante distintos, apesar da experiência proporcionada ao usuário ser praticamente idêntica.

 

5.         Sendo assim, a presente proposta de atualização da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, além de suprir as lacunas existentes, busca acompanhar os avanços tecnológicos do serviço e adequar-se à LGT. Adicionalmente, a proposta procura estabelecer regramentos mais uniformes e que independam da tecnologia empregada.

 

6.         A proposta apresenta, ainda, novas regras de outorga, instalação e licenciamento do serviço, no sentido de eliminar barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição.

 

7. Destaca-se também que a proposta estabelece a metodologia do Índice de Cobertura (IC), a qual permite calcular o percentual dos domicílios que deverão ter infraestrutura disponível para a oferta do Serviço de TV a Cabo, bem como sua aplicação nas Áreas de Prestação do Serviço.

 

8. A metodologia que atribui ao IC valores numéricos relativos à disponibilidade de infraestrutura necessária, tem como base o estabelecido pela Lei nº 8.977, de 1995, em seu art. 5º, Inciso IV. Assim, o Índice de Cobertura procura mensurar a abrangência da cobertura da área de prestação do serviço levando em consideração a viabilidade econômica e, especialmente, o interesse público.

 

9. A metodologia de cálculo do índice define o nível de atendimento considerado viável pela Agência para cada área de prestação de serviço com base em estimativas de cobertura das classes de rendimento mensal domiciliar (índices de ponderação atrelados a faixa de rendimento). O IC deverá ser cumprido pelos prestadores do serviço de TV a Cabo por meio da disponibilização de infraestrutura de TV a Cabo a quaisquer domicílios dentro da área de prestação do serviço. Os percentuais estabelecidos para cada classe de rendimento servem apenas como ponderação para o cálculo do índice, não sendo necessário seguir estritamente as estimativas indicadas para cada classe de rendimento mensal domiciliar no cumprimento das metas estabelecidas no IC.

 

10. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

11. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de julho de 2011.

 

11.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de julho de 2011, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

CONSULTA PÚBLICA No XXX, DE 7 DE JUNHO DE 2011

Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax no (0xx61) 2312 – 2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 53040
Autor da Contribuição: miguelviei
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/07/2011 15:48:41
Contribuição: MULTITEL - COMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Santos Ferreira, n.º 805, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 02.681.202/0001-71, concessionária dos serviços de TV a Cabo nas áreas de prestação de serviços de Canoas/RS, Sapucaia do Sul/RS, São Leopoldo/RS e Esteio/RS, dentre outras, vem, respeitosamente, perante V.S.ª, por seu procurador legal signatário, apresentar sua posição contrária quanto à Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013.096-RV/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.
Justificativa: A concessionária explora os serviços de TV a Cabo desde o ano de 2000 quando foi declarada vencedora dos certames licitatórios para a exploração dos serviços de TV a Cabo, conforme a legislação vigente à época. Portanto, faz mais de uma década que a empresa realiza significativos investimentos em todas as suas áreas de prestação de serviços, com o objetivo de atender os assinantes de forma satisfatória, ampliando de forma significativa os serviços prestados. A este respeito, importa relembrar o histórico da entidade, deixando claro suas intenções no sentido de cumprir com os termos dos Contratos de Concessão firmados com o Poder Público Concedente, in casu, a própria Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. Em 1999, a entidade participou de licitações para prestação dos serviços de TV Cabo, obtendo pontuação máxima e ofertando o maior valor, sendo vencedora nas localidades abaixo mencionadas. À época, a televisão a cabo vivia um momento bastante propício, sendo vislumbrada como um negócio extremamente rentável em razão dos inúmeros assinantes que pleiteavam a instalação do serviço, como também a possibilidade de compartilhamento da rede física para os serviços de Internet e transmissão de dados. Contudo, já em 2000, o mercado de TV a cabo apresentava severas modificações decorrentes da variação cambial, dos custos dos investimentos de instalação e de programação, culminando, inclusive, com a diminuição dos consumidores interessados na assinatura do mesmo. Muito embora as condições não fossem mais as mesmas, a empresa cumpriu rigorosamente com suas obrigações contratuais quanto ao pagamento do preço pela outorga, dando clara demonstração das intenções em cumprir também com os demais itens atinentes aos contratos celebrados com a Administração Pública. Seguem abaixo os valores pagos, à época da celebração dos Contratos de Concessão para a exploração dos serviços de TV a Cabo, pela MULTITEL – COMUNICAÇÕES LTDA., no valor total de R$ 3.667.122,80 (três milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, cento e vinte e dois reais e oitenta centavos): Área de prestação de serviços UF Total pago R$ Sapucaia do Sul RS 142.680,00 Paranaguá PR 196.185,11 Guaíba RS 120.303,81 Cachoeirinha RS 138.221,32 Canoas RS 1.200.001,00 São José dos Pinhais PR 777.587,37 São Leopoldo RS 852.002,00 Esteio RS 106.714,14 Pinhais PR 56.714,14 Palhoça SC 76.714,14 A concessionária sempre zelou pelo cumprimento estrito das cláusulas contratuais avençadas em observância a aplicação das normas regulatórias aplicáveis aos serviços de TV a Cabo até o presente momento. Lógico que, inclusive, todas as decisões de investimentos adotadas sempre foram com base nas projeções de mercado frente ao marco regulatório até então vigente. Todavia, frente à possibilidade de uma nova realidade de mercado a ser imposta pela atual Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo cria-se um sério e imponderável prejuízo para o projeto empresarial desta operadora em manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva. Toda e qualquer proposta de alteração regulatória deve observar a situação atual de mercado e a confiança depositada pela própria Anatel, em conformidade com os Contratos de Concessão celebrados. Portanto, não deve ser permitida mudanças abruptas nas atuais regras de outorga, instalação e licenciamento do serviço em função das alegadas barreiras à entrada de novos prestadores. Diga-se que tal condição foi estabelecida pelo próprio órgão regulatório que determinou as atuais condições licitatórias e de competição até então existentes. Nesse sentido, cabe aqui assinalar que o princípio da boa-fé norteia todas as relações jurídicas, e, em especial, os negócios jurídicos em que as Partes reúnem-se com boa intenção, e de forma ética, para a celebração de um contrato qualquer. A boa-fé é regra de conduta, em que se espera que as partes contratantes sejam diligentes e atentas, umas com as outras, em observância de suas legítimas expectativas. Nessa linha, o jurista CARNEIRO DA FRADA explica que: Mas as expectativas neste sentido “razoáveis” ou “legítimas” de um sujeito não são senão uma projecção de exigências objectivas de comportamento impostas pela ordem jurídica. Por outras palavras, a tutela das expectativas mediante a regra da boa fé é apenas reflexa. Releva somente no quadro das exigências de probidade e equilíbrio de conduta que aquela veicula. São estas que conferem o fundamento da protecção concedida. E, como é evidente, a esperança que o sujeito deposite na sua observância não tem qualquer relevo dogmático autónomo como confiança no simples acatamento de normas que é. Utiliza-se, assim, a formulação de LARENZ: “O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar daquela confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas.” Boa-fé, em sentido objetivo, significa o dever de atuar no tráfico jurídico de forma honesta, correta e leal. Assim, o princípio da boa-fé estabelece que as partes sejam leais durante o período de execução dos contratos, respeitando sempre a confiança gerada frente à contraparte em cumprimento as normas vigentes. Portanto, a proposta de alteração regulatória sob análise viola a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, criando-se enorme insegurança jurídica para novos investimentos e prejudica, de forma grave, as empresas de TV a Cabo que fizeram investimentos no mercado brasileiro de televisão por assinatura nos últimos 15 anos. Para este caso, seria oportuno estabelecer outras soluções de mercado para expandir os serviços de TV a Cabo no país ou até mesmo possibilitar novas licitações de áreas de prestação de serviços, conforme a própria regulamentação vigente. Não é com a mudança das regras de forma arbitrária e contrária ao princípio da boa-fé objetiva que se resolve problemas de competição para os serviços de TV a Cabo. Portanto, se requer de imediato uma reformulação da atual Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo (TVC) apresentada na Consulta Pública n.º 31, com o objetivo de se readequar os interesses das concessionárias que investem neste mercado faz quinze anos, em cumprimento aos Contratos de Concessão celebrados com a Anatel e às normas regulatórias até então vigentes. Certos de sua compreensão, permanecendo à disposição para maiores esclarecimentos. Canoas, 15 de julho de 2011. MULTITEL – COMUNICAÇÕES LTDA. Miguel Marques Vieira OAB/RS 58.249
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA Nº 31
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA No  31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

 

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TV A CABO (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 609, realizada em 2 de Junho de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria nº 256, de 18 de abril de 1997, editada pelo Ministério das Comunicações (MC), na forma de ANEXO à presente Consulta Pública.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 A observância ao disposto no art. 214 da LGT, especialmente quanto à substituição da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, editada antes da criação da Anatel, e sua adequação à LGT;

 

2.2 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias e da digitalização da plataforma de distribuição desse serviço;

 

2.3 A observância do disposto no art. 212 da LGT e na Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 – Lei do Serviço de TV a Cabo;

 

2.4 A necessidade de tornar a regulamentação mais precisa quanto à abrangência e objetivos do serviço, em face às novas formas de interação e escolha de programação decorrentes da digitalização da plataforma de distribuição do serviço;

 

2.5 A necessidade de tornar a regulamentação do serviço tecnologicamente neutra, garantindo que, na sua implementação, haja flexibilidade e a adaptabilidade fundamentais para seu desenvolvimento no contexto da convergência de serviços;

 

2.6 A necessidade de a Agência estabelecer condições homogêneas para as diversas modalidades de serviço de televisão por assinatura;

 

2.7 A necessidade de compatibilizar as condições para a outorga do serviço com o novo planejamento de outorgas.

 

2.8 As ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), emitido pela Anatel.

 

2.9 As concessões do Serviço de TV a Cabo, não obstante os termos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, são tratadas como se fossem autorizações de serviço de telecomunicações, prestado em regime privado, não sujeitas às obrigações de universalização e de continuidade, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

 

2.10 Respeitadas as disposições da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a proposta visa ampliar o debate das questões relativas à harmonização entre os instrumentos legais, por meio do recebimento das críticas e sugestões do público em geral.

 

3. Nesse contexto, observa-se que a regulamentação atual apresenta lacunas que dificultam o acompanhamento do serviço pela Anatel, encontra-se tecnologicamente defasada e apresenta incompatibilidades com as disposições legais vigentes acerca dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado, porquanto foi editada antes da vigência da LGT.

 

4.         Deve-se destacar, ainda, que a regulamentação vigente de serviços de TV por assinatura apresenta um enfoque voltado para a tecnologia por meio da qual é prestado cada um dos serviços. Assim, cada uma das tecnologias (TV a Cabo, MMDS e DTH) possui regulamento próprio com características e regramentos bastante distintos, apesar da experiência proporcionada ao usuário ser praticamente idêntica.

 

5.         Sendo assim, a presente proposta de atualização da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, além de suprir as lacunas existentes, busca acompanhar os avanços tecnológicos do serviço e adequar-se à LGT. Adicionalmente, a proposta procura estabelecer regramentos mais uniformes e que independam da tecnologia empregada.

 

6.         A proposta apresenta, ainda, novas regras de outorga, instalação e licenciamento do serviço, no sentido de eliminar barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição.

 

7. Destaca-se também que a proposta estabelece a metodologia do Índice de Cobertura (IC), a qual permite calcular o percentual dos domicílios que deverão ter infraestrutura disponível para a oferta do Serviço de TV a Cabo, bem como sua aplicação nas Áreas de Prestação do Serviço.

 

8. A metodologia que atribui ao IC valores numéricos relativos à disponibilidade de infraestrutura necessária, tem como base o estabelecido pela Lei nº 8.977, de 1995, em seu art. 5º, Inciso IV. Assim, o Índice de Cobertura procura mensurar a abrangência da cobertura da área de prestação do serviço levando em consideração a viabilidade econômica e, especialmente, o interesse público.

 

9. A metodologia de cálculo do índice define o nível de atendimento considerado viável pela Agência para cada área de prestação de serviço com base em estimativas de cobertura das classes de rendimento mensal domiciliar (índices de ponderação atrelados a faixa de rendimento). O IC deverá ser cumprido pelos prestadores do serviço de TV a Cabo por meio da disponibilização de infraestrutura de TV a Cabo a quaisquer domicílios dentro da área de prestação do serviço. Os percentuais estabelecidos para cada classe de rendimento servem apenas como ponderação para o cálculo do índice, não sendo necessário seguir estritamente as estimativas indicadas para cada classe de rendimento mensal domiciliar no cumprimento das metas estabelecidas no IC.

 

10. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

11. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de julho de 2011.

 

11.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de julho de 2011, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

CONSULTA PÚBLICA No XXX, DE 7 DE JUNHO DE 2011

Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax no (0xx61) 2312 – 2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 53703
Autor da Contribuição: mvls
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/07/2011 21:36:29
Contribuição: Art. 13 - A Redação deve ser mantida como se encontra. =================================================================== Art. 15 - A Redação deve ser mantida como se encontra. =================================================================== Art. 24. No caso de Grupo ou Prestadora do Serviço de Telecomunicações com Poder de Mercado Significativo (PMS), nos termos da regulamentação pertinente, a disponibilidade de infraestrutura do serviço na APS deverá atender o Índice de Cobertura (IC) constante do instrumento de outorga, calculado conforme estabelecido no ANEXO IV deste Regulamento, de acordo com o cronograma de implantação proposto, observado o disposto no ANEXO I. § 1º No caso do Serviço de TV a Cabo ser prestado por prestadora sem PMS, em APS com população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, o IC a ser atendido deverá ser de 25% (vinte e cinco por cento) do IC calculado segundo a metodologia constante do ANEXO IV. § 2º Nas APS com população inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes não há exigência de IC, no caso do Serviço de TV a Cabo ser prestado por prestadora sem PMS. § 3º O IC fixado no instrumento de outorga poderá ser atualizado a cada 5 (cinco) anos, observadas as disposições deste artigo.
Justificativa: Justificativa Art. 13 - O modelo de outorga, com a cobrança do custo administrativo, atualmente em R$ 9 mil, viabiliza o surgimento de interessados em cidades menores, ampliando fortemente a área de cobertura do serviço. =================================================================== Justificativa Art. 15 - O modelo de outorga permite a participação de um maior número de empresas na prestação do serviço, gerando maior abrangência e competição. Consequentemente, mais qualidade e melhores preços. =================================================================== Justificativa Art. 24 e Parágrafos - É preciso dar uma maior abrangência ao que prevê o caput do Artigo 24. Isto porque, ao substituir “prestadora dos serviços de TV a Cabo” por “Grupo ou empresa prestadora dos serviços de telecomunicações” estar-se-á enquadrando todas as empresas consideradas como “Poder de Mercado Significativo” no mercado de telecomunicações, e não somente as empresas prestadoras dos serviços de TV a Cabo. Esta medida, inclusive, visa privilegiar ainda mais a concorrência no setor de telecomunicações. Ademais, na cláusula original, as empresas enquadradas como “Poder de Mercado Significativo” são obrigadas a observar o incide de cobertura (IC). E aquelas que, mesmo não consideradas como “Poder de Mercado Significativo”, mas que atendam uma área de prestação de serviço superior a 100.000 habitantes, são também obrigadas a observar o índice de cobertura, sob uma proporção de 25%. Com a alteração proposta, as Empresas que não sejam enquadradas como “Poder de Mercado Significativo” e, ao mesmo tempo, que atendam área de prestação de serviço inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, não são obrigadas a cumprir o índice de cobertura previsto pela ANATEL. Desta forma, com este aumento, será possível conceder uma liberdade maior às Micro e Pequenas Empresas para que atendam municípios com menos de 200.000 (duzentos mil) habitantes, de modo que as mesmas não precisam se preocupar com o índice de cobertura imposto pela ANATEL.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 31
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA No  31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

 

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TV A CABO (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 609, realizada em 2 de Junho de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria nº 256, de 18 de abril de 1997, editada pelo Ministério das Comunicações (MC), na forma de ANEXO à presente Consulta Pública.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 A observância ao disposto no art. 214 da LGT, especialmente quanto à substituição da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, editada antes da criação da Anatel, e sua adequação à LGT;

 

2.2 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias e da digitalização da plataforma de distribuição desse serviço;

 

2.3 A observância do disposto no art. 212 da LGT e na Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 – Lei do Serviço de TV a Cabo;

 

2.4 A necessidade de tornar a regulamentação mais precisa quanto à abrangência e objetivos do serviço, em face às novas formas de interação e escolha de programação decorrentes da digitalização da plataforma de distribuição do serviço;

 

2.5 A necessidade de tornar a regulamentação do serviço tecnologicamente neutra, garantindo que, na sua implementação, haja flexibilidade e a adaptabilidade fundamentais para seu desenvolvimento no contexto da convergência de serviços;

 

2.6 A necessidade de a Agência estabelecer condições homogêneas para as diversas modalidades de serviço de televisão por assinatura;

 

2.7 A necessidade de compatibilizar as condições para a outorga do serviço com o novo planejamento de outorgas.

 

2.8 As ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), emitido pela Anatel.

 

2.9 As concessões do Serviço de TV a Cabo, não obstante os termos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, são tratadas como se fossem autorizações de serviço de telecomunicações, prestado em regime privado, não sujeitas às obrigações de universalização e de continuidade, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

 

2.10 Respeitadas as disposições da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a proposta visa ampliar o debate das questões relativas à harmonização entre os instrumentos legais, por meio do recebimento das críticas e sugestões do público em geral.

 

3. Nesse contexto, observa-se que a regulamentação atual apresenta lacunas que dificultam o acompanhamento do serviço pela Anatel, encontra-se tecnologicamente defasada e apresenta incompatibilidades com as disposições legais vigentes acerca dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado, porquanto foi editada antes da vigência da LGT.

 

4.         Deve-se destacar, ainda, que a regulamentação vigente de serviços de TV por assinatura apresenta um enfoque voltado para a tecnologia por meio da qual é prestado cada um dos serviços. Assim, cada uma das tecnologias (TV a Cabo, MMDS e DTH) possui regulamento próprio com características e regramentos bastante distintos, apesar da experiência proporcionada ao usuário ser praticamente idêntica.

 

5.         Sendo assim, a presente proposta de atualização da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, além de suprir as lacunas existentes, busca acompanhar os avanços tecnológicos do serviço e adequar-se à LGT. Adicionalmente, a proposta procura estabelecer regramentos mais uniformes e que independam da tecnologia empregada.

 

6.         A proposta apresenta, ainda, novas regras de outorga, instalação e licenciamento do serviço, no sentido de eliminar barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição.

 

7. Destaca-se também que a proposta estabelece a metodologia do Índice de Cobertura (IC), a qual permite calcular o percentual dos domicílios que deverão ter infraestrutura disponível para a oferta do Serviço de TV a Cabo, bem como sua aplicação nas Áreas de Prestação do Serviço.

 

8. A metodologia que atribui ao IC valores numéricos relativos à disponibilidade de infraestrutura necessária, tem como base o estabelecido pela Lei nº 8.977, de 1995, em seu art. 5º, Inciso IV. Assim, o Índice de Cobertura procura mensurar a abrangência da cobertura da área de prestação do serviço levando em consideração a viabilidade econômica e, especialmente, o interesse público.

 

9. A metodologia de cálculo do índice define o nível de atendimento considerado viável pela Agência para cada área de prestação de serviço com base em estimativas de cobertura das classes de rendimento mensal domiciliar (índices de ponderação atrelados a faixa de rendimento). O IC deverá ser cumprido pelos prestadores do serviço de TV a Cabo por meio da disponibilização de infraestrutura de TV a Cabo a quaisquer domicílios dentro da área de prestação do serviço. Os percentuais estabelecidos para cada classe de rendimento servem apenas como ponderação para o cálculo do índice, não sendo necessário seguir estritamente as estimativas indicadas para cada classe de rendimento mensal domiciliar no cumprimento das metas estabelecidas no IC.

 

10. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

11. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de julho de 2011.

 

11.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de julho de 2011, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

CONSULTA PÚBLICA No XXX, DE 7 DE JUNHO DE 2011

Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax no (0xx61) 2312 – 2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 53665
Autor da Contribuição: overloadma
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/07/2011 19:01:44
Contribuição: Art. 15. A pessoa jurídica interessada em prestar o Serviço de TV a Cabo, que preencher as condições previstas na Lei do Serviço de TV a Cabo, na LGT e nesta regulamentação, poderá requerer à Anatel outorga para prestação do serviço.
Justificativa: O modelo de outorga permite a participação de um maior número de empresas na prestação do serviço, gerando maior abrangência e competição. Consequentemente, mais qualidade e melhores preços.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 31
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA No  31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

 

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TV A CABO (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 609, realizada em 2 de Junho de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria nº 256, de 18 de abril de 1997, editada pelo Ministério das Comunicações (MC), na forma de ANEXO à presente Consulta Pública.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 A observância ao disposto no art. 214 da LGT, especialmente quanto à substituição da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, editada antes da criação da Anatel, e sua adequação à LGT;

 

2.2 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias e da digitalização da plataforma de distribuição desse serviço;

 

2.3 A observância do disposto no art. 212 da LGT e na Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 – Lei do Serviço de TV a Cabo;

 

2.4 A necessidade de tornar a regulamentação mais precisa quanto à abrangência e objetivos do serviço, em face às novas formas de interação e escolha de programação decorrentes da digitalização da plataforma de distribuição do serviço;

 

2.5 A necessidade de tornar a regulamentação do serviço tecnologicamente neutra, garantindo que, na sua implementação, haja flexibilidade e a adaptabilidade fundamentais para seu desenvolvimento no contexto da convergência de serviços;

 

2.6 A necessidade de a Agência estabelecer condições homogêneas para as diversas modalidades de serviço de televisão por assinatura;

 

2.7 A necessidade de compatibilizar as condições para a outorga do serviço com o novo planejamento de outorgas.

 

2.8 As ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), emitido pela Anatel.

 

2.9 As concessões do Serviço de TV a Cabo, não obstante os termos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, são tratadas como se fossem autorizações de serviço de telecomunicações, prestado em regime privado, não sujeitas às obrigações de universalização e de continuidade, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

 

2.10 Respeitadas as disposições da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a proposta visa ampliar o debate das questões relativas à harmonização entre os instrumentos legais, por meio do recebimento das críticas e sugestões do público em geral.

 

3. Nesse contexto, observa-se que a regulamentação atual apresenta lacunas que dificultam o acompanhamento do serviço pela Anatel, encontra-se tecnologicamente defasada e apresenta incompatibilidades com as disposições legais vigentes acerca dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado, porquanto foi editada antes da vigência da LGT.

 

4.         Deve-se destacar, ainda, que a regulamentação vigente de serviços de TV por assinatura apresenta um enfoque voltado para a tecnologia por meio da qual é prestado cada um dos serviços. Assim, cada uma das tecnologias (TV a Cabo, MMDS e DTH) possui regulamento próprio com características e regramentos bastante distintos, apesar da experiência proporcionada ao usuário ser praticamente idêntica.

 

5.         Sendo assim, a presente proposta de atualização da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, além de suprir as lacunas existentes, busca acompanhar os avanços tecnológicos do serviço e adequar-se à LGT. Adicionalmente, a proposta procura estabelecer regramentos mais uniformes e que independam da tecnologia empregada.

 

6.         A proposta apresenta, ainda, novas regras de outorga, instalação e licenciamento do serviço, no sentido de eliminar barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição.

 

7. Destaca-se também que a proposta estabelece a metodologia do Índice de Cobertura (IC), a qual permite calcular o percentual dos domicílios que deverão ter infraestrutura disponível para a oferta do Serviço de TV a Cabo, bem como sua aplicação nas Áreas de Prestação do Serviço.

 

8. A metodologia que atribui ao IC valores numéricos relativos à disponibilidade de infraestrutura necessária, tem como base o estabelecido pela Lei nº 8.977, de 1995, em seu art. 5º, Inciso IV. Assim, o Índice de Cobertura procura mensurar a abrangência da cobertura da área de prestação do serviço levando em consideração a viabilidade econômica e, especialmente, o interesse público.

 

9. A metodologia de cálculo do índice define o nível de atendimento considerado viável pela Agência para cada área de prestação de serviço com base em estimativas de cobertura das classes de rendimento mensal domiciliar (índices de ponderação atrelados a faixa de rendimento). O IC deverá ser cumprido pelos prestadores do serviço de TV a Cabo por meio da disponibilização de infraestrutura de TV a Cabo a quaisquer domicílios dentro da área de prestação do serviço. Os percentuais estabelecidos para cada classe de rendimento servem apenas como ponderação para o cálculo do índice, não sendo necessário seguir estritamente as estimativas indicadas para cada classe de rendimento mensal domiciliar no cumprimento das metas estabelecidas no IC.

 

10. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

11. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de julho de 2011.

 

11.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de julho de 2011, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

CONSULTA PÚBLICA No XXX, DE 7 DE JUNHO DE 2011

Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax no (0xx61) 2312 – 2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 53326
Autor da Contribuição: RCAROZZA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/07/2011 14:59:53
Contribuição: Natal-RN, 22 de julho de 2011. À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL End.: SAUS Quadra 06 Blocos C, E, F e H, CEP: 70.070-940 - Brasília - DF ASSUNTO: NOVO REGULAMENTO DE TV A CABO A Cabo Serviços de Telecomunicações LTDA – Cabo Telecom, sociedade limitada com sede na Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, na Rua Senador José Ferreira de Souza, n.º 1916, Candelária, CEP 59064-520, inscrita no CNPJ sob n.º 02.952.192/0001-61, prestadora do serviço de TV por assinatura via cabo, através de contrato de concessão celebrado em 10/02/1999 junto a Agencia Nacional de Telecomunicações (ANATEL), atuando na Área de Prestação de Serviço (APS) de Natal/RN, serve-se do presente, com vistas a apresentar manifestações acerca da consulta pública de nº 31, cujo objeto é a aprovação do novo regulamento para o serviço de TV a cabo. Ab initio, cumpre informar que a Cabo Telecom é empresa prestadora de serviços de telecomunicações na cidade de Natal, Capital do Rio Grande do Norte, tendo iniciado sua operação desde o ano de 2000. Ademais, a Prestadora vem sempre buscando trabalhar com o máximo de zelo no cumprimento das obrigações pactuadas junto à Agência Reguladora, observando o disposto na legislação pertinente ao serviço prestado, bem como no Contrato de Concessão celebrado em 10/02/1999, e demais dispositivos legais que compõem o ordenamento pátrio. Nessa senda, no intuito de resguardar a excelência na qualidade da prestação do serviço e a satisfação do cliente, missões precípuas da empresa, a Cabo Telecom vem manifestar-se acerca da consulta publica nº 31, que trata de novo regulamento para o serviço de TV a cabo, oportunidade em que registra o posicionamento desta empresa quanto a alguns temas extremamente relevantes. Assim, tem-se que a abertura do mercado de TV por assinatura via cabo é totalmente aceita e de grande valia para a sociedade e salutar para a concorrência, desde que seja realizada com parcimônia e critérios legalmente admitidos. Sinale-se que deveria ter sido efetivada há muitos anos, favorecendo a universalização do acesso aos serviços via cabo, não somente a TV, mas aos demais serviços que podem ser disponibilizados através desse tipo de estrutura. Por outro lado, oportuno ressaltar, inclusive, que a Cabo Telecom requereu à Anatel, em oportunidade pretérita (ano de 2001) concessão para atuar no município de Parnamirim, Rio Grande do Norte. Todavia, a solicitação ainda encontra-se pendente e o município retro ainda carece do serviço de TV a cabo. Assim sendo, colocamo-nos totalmente favoráveis a abertura do mercado de TV por assinatura via cabo. Entretanto, oportuno registrar alguns pontos extremamente relevantes, e que devem ser considerados por esta Agência antes da aprovação deste regulamento. Confiram-se os fundamentos:
Justificativa: Confiram-se os fundamentos: I) PRELIMINARMENTE: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA ANATEL PARA NORMATIZAR A ABERTURA DO MERCADO NOS MOLDES PROPOSTOS NO NOVO REGULAMENTO; De acordo com a clássica teorização da separação dos poderes, adotada em nosso País, as funções estatais, quais sejam, executar, legislar e julgar, são atribuídas a três órgãos especializados, harmônicos e independentes entre si, que passam a exercê-las com exclusividade. A Anatel é uma autarquia especial, administrativamente independente e financeiramente autônoma, criada pela Lei 9.472/97, para promover o desenvolvimento das telecomunicações do País, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional. Diogenes Gasparine observa que: “Embora pessoa autônoma, a autarquia não escapa à tutela ou controle ordinário (se e como previsto em lei) da Administração Pública a que pertence. Esse controle ou tutela constitui-se, nos termos da lei, na pratica dos atos e medidas tomadas pela Administração Pública visando conformar a atuação autárquica à lei e ao cumprimento dos seus fins. A tutela não se confunde com a hierarquia. Esta é permanente, contínua e total em relação aos órgãos e agentes; aquela, esporádica, só ocorre nos casos e condições previstas em lei” (Direito Administrativo, pg 245 e 246, 3º edição, 1993, Ed. Saraiva). Desta forma, em conformidade com a Constituição de 1988, alterada pela Emenda nº 8 de 1995, tem-se que a União desempenhará, através de órgão competente, a regulamentação do mercado de telecomunicações, entendendo tal instituto como tarefa que “consiste em aprimorar, em nível imediatamente infralegal, os comandos normativos”. É um ato de aplicar a lei, na gerência dos negócios públicos. (ARAUJO, Luiz Alberto David; SERRANO, Vidal. Curso de Direito Constitucional. 11ªed. São Paulo:Saraiva, 2007, p. 322).(grifo nosso) Ademais, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), Lei editada posteriormente a Lei do cabo, Lei 8.977/95, em seu art. 212 estabelece que “O serviço de TV a Cabo, inclusive quanto aos atos, condições e procedimentos de outorga, continuará regido pela Lei n° 8.977, de 6 de janeiro de 1995, ficando transferidas à Agência as competências atribuídas pela referida Lei ao Poder Executivo”. A Lei do Cabo (Lei nº 8.977), por sua vez, aborda em seu Capítulo III, processo da outorga mediante procedimento licitatório, observando os seguintes requisitos: Art. 13. O processo de decisão sobre outorgas para o serviço de TV a Cabo será definido em norma do Poder Executivo, que incluirá: I - definição de documentos e prazos que permitam a avaliação técnica das propostas apresentadas pelos interessados; II - critérios que permitam a seleção entre várias propostas apresentadas; III - critérios para avaliar a adequação da amplitude da área de prestação do serviço, considerando a viabilidade econômica do empreendimento e a compatibilidade com o interesse público; IV - um roteiro técnico para implementação de audiência dos interessados de forma a permitir comparação eqüitativa e isenta das propostas. Desta feita, o processo de decisão considerará critérios que permitam a seleção entre várias propostas apresentadas; bem como, critérios para avaliar a adequação da amplitude da área de prestação do serviço, considerando a viabilidade econômica do empreendimento e a compatibilidade com o interesse público. Assim, não há como a Anatel pretender abrir o mercado de TV a cabo ilimitadamente e através de outorga de autorizações. Para que uma nova concessão seja outorgada faz-se necessário os ditames que a lei determina. O regulamento a ser editado pela Agência deve limitar-se a estabelecer as normas sobre a forma como a lei será cumprida pela Administração Pública, sob pena de sofrer controle daquilo em que houver excedido. Por este motivo, resta prejudicada qualquer intenção da Autarquia Reguladora em modificar os ditames legais, como pretendido no novo regulamento de TV a cabo, visto que ao poder executivo, representado neste ato pela Anatel, não é dada a competência para legislar sobre tal matéria. Ressalte-se, por oportuno que “(...) o atual sistema constitucional pátrio, somente admite a delegação legislativa na forma prescrita no art. 68 da Constituição, que exige a elaboração da lei pelo Presidente da Republica, “... que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional...”, que por sua vez aprova ou não Resolução específica para a delegação legislativa, especificando o conteúdo e os termos de seu exercício, ou poderá determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional.”” (ADI nº 1668-5 DF - ACÓRDÃO: COMUNICAÇÕES – LEI GERAL Nº 9.472/97 – CONTROLE CONCENTRADO. Admissibilidade parcial da ação direta de inconstitucionalidade). “A transferência do Poder Legislativo à Agencia Nacional de Telecomunicações, das competências previstas nos incisos IV e X do art. 19 da Lei 9472/97 são, nesse contexto, completamente inaceitáveis e na ausência de possibilidade constitucional para tanto, emerge o vicio da inconstitucionalidade destes dispositivos legais.” (ADI nº 1668-5 DF - ACÓRDÃO: COMUNICAÇÕES – LEI GERAL Nº 9.472/97 – CONTROLE CONCENTRADO. Admissibilidade parcial da ação direta de inconstitucionalidade). Pode-se afirmar que “a transferência do Poder Legislativo constitui-se em usurpação inaceitável do Poder Legislativo para o Poder Executivo, e violação do principio constitucional da independência dos poderes insculpido, como principio fundamental da nossa Carta, no art. 2º e petrificado no inciso III, paragrafo 4º, do art. 60 da Constituição Federal.” (ADI nº 1668-5 DF - ACÓRDÃO: COMUNICAÇÕES – LEI GERAL Nº 9.472/97 – CONTROLE CONCENTRADO. Admissibilidade parcial da ação direta de inconstitucionalidade). Do mesmo modo, a Douta MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, in Direito Administrativo, 8a ed., Atlas, pg. 176, ressalta como deve se dar a atuação da Administração Pública: "O poder de ação administrativa, embora discricionário, não é totalmente livre, porque, sob alguns aspectos, em especial a competência, a forma e a finalidade, a lei impõe limitações. Daí porque se diz que a discricionariedade implica liberdade de atuação nos limites traçados pela lei; se a Administração ultrapassa esses limites, a sua decisão passa a ser arbitrária, ou seja, contrária à lei.” (grifo nosso). Assim, a discricionariedade administrativa tem seu âmbito delimitado, conforme nos ensina o Mestre CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, para o qual "O mérito do ato administrativo não pode ser mais que o círculo de liberdade indispensável para avaliar, no caso concreto, o que é conveniente e oportuno à luz do escopo da lei. Nunca será liberdade para decidir em dissonância com este escopo. (...) pois a lei não endossa medidas que excedem ao necessário para atingimento de seu fim." Pg. 82/83 Desta feita, os poderes administrativos funcionam como a "contraface" de deveres e não estão deferidos ao administrador para que atue desarrazoadamente, ilogicamente, ou em descompasso com a finalidade em vista da qual lhe estão outorgados. Assim sendo, conforme se depreende dos argumentos expostos, verifica-se que o novo regulamento de TV a cabo encontra-se eivado de vício material, tendo em vista a incompetência da Autarquia em editar regulamento que tenha como escopo modificação da legislação vigente. ii) ABERTURA ILIMITADA DO MERCADO DE TV POR ASSINATURA EM CONTRAPONTO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA EQUIDADE. Sem embargos da preliminar argüida, tem-se, sob outro prisma que a abertura ilimitada do mercado de TV a cabo consoante almeja a Anatel, revela potencial ocorrência de prejuízos ao Interesse Público. Aceitar a proposta ora em debate, revela explícita violação ao principio constitucional da isonomia, estampado no caput do art. 5º da Carta Magna, pois o mesmo serviço no regime privado, seria delegado a empresas mediante simples autorização (art. 131 da LGT), que, nos termos do art. 128, da mesma Lei, não poderá ser negada, salvo por motivo relevante, enquanto que, adotado o regime publico, seria imprescindível processo licitatório prévio à delegação a particulares (art. 88 da LGT) Frise-se, que, de outro lado, as empresas que obtiverem delegação no âmbito do regime privado, terão uma relação muito mais benevolente com a Administração Pública, em relação às obrigações e responsabilidades, em detrimento da qualidade na prestação dos serviços ao usuário. Em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal federal na ADI 1668, tem-se que: “Admitir a prestação de interesse coletivo, serviço publico por definição legal, sob o regime privado, seria admitir a delegação do mesmo por mera autorização, em flagrante violação ao texto do art. 175, da Constituição Federal que, expressamente, impõe a realização de prévio processo licitatório à concessão ou a permissão dos serviços públicos que serão prestados por particulares.” (ADI 1668, fls. 42). Ademais, cumpre registrar que 262 municípios possuem operações funcionando em regime público, devidamente licenciadas através da outorga de concessão, nos moldes estipulados pela Lei do Cabo, e em conformidade com os limites de concessão por área, estampados na Portaria-MC nº 399, de 18/08/1997. Outrossim, se a intenção da Agencia é ampliar a disponibilidade dos serviços, oportunizar às pessoas o acesso ao serviço de TV a cabo, e aos demais serviços que possam estar agregados, como internet banda larga e voz, por que não fazê-lo primeiramente nas áreas em que ainda não tiveram concessão outorgada. Nesta hipótese, a liberação do mercado estaria adstrita as localidades em que ainda não há o serviço de TV a cabo, portanto, respeitando os preceitos da Portaria 399 de 1997 e o principio da isonomia e equidade. Importante assinalar que as mudanças propostas neste novo regulamento, se aprovado nos moldes pretendidos pela Agência, acarretarão conseqüências profundas para o mercado de TV por assinatura via cabo, principalmente no que tange à qualidade na prestação do serviço e a viabilidade econômica das operadoras independentes que atuam no mercado. Nessa jaez, a questão abordada é como evitar a precarização do serviço de TV a cabo e como evitar que os pequenos e médios operadores, que cumprem regularmente com as obrigações pactuadas na proposta quando do certame licitatório, sejam atropelados pela concorrência absurdamente desigual com grandes grupos econômicos que possam ter interesse em investir nas mesmas localidades em que o serviço já é prestado, passando a operar o mesmo serviço através de regime jurídico privado distinto daquele determinado em Lei e devidamente praticado até então. Abrir o mercado ilimitadamente, sem estudos que possam fundamentar esse posicionamento, é sinônimo de total insegurança jurídica e econômica por parte dos operadores independentes tendo em vista a concorrência totalmente desigual. Operadores estes que investiram milhões em infraestrutura para cumprir com as obrigações e responsabilidades junto à Agência, e que disponibilizam um serviço de qualidade para os assinantes. Por este motivo, a Cabo Telecom alinha-se com o entendimento proferido pela Conselheira desta Agência, a Sra. Emilia Ribeiro Curi, em sede do voto nº 59/2010-GCER, de 27/08/2010, em que defendeu a necessidade de se realizar “estudos que considerem, para todo o território nacional, entre outras variáveis, (...) a disponibilidade de infraestrutura associada à implantação de suas redes, notadamente de postes, dutos e condutos (...)”, a viabilidade econômica dessa abertura de mercado; os riscos a economia e a manutenção dos atuais operadores que há tanto investem nas APSs licenciadas. De fato, esses estudos propiciariam a análise da real situação das áreas de prestação de serviço, considerando os princípios constitucionais da equidade e da isonomia, para então aferir a capacidade máxima de empresas prestadoras de serviço de TV a cabo, em cada cidade da federação, sem prejuízo da viabilidade econômica do empreendimento, nem muito mesmo, do interesse público. Em conclusão, defendemos a abertura do mercado de TV por assinatura via cabo, mas defendemos acima de tudo o cumprimento da Legislação em vigor, de forma a não comprometer a qualidade na prestação do serviço a sociedade, a livre concorrência e as operações independentes que há muito atuam nesse mercado. Desta feita, á vista do exposto, pleiteamos a esta Agência Reguladora: a) Inicialmente, sob forma de PRELIMINAR, que seja reconhecida a Incompetência absoluta da Agência Nacional de Telecomunicações em legislar sobre a matéria objeto da consulta; b) sem conceder minimamente quanto ao já pedido, no que firmemente não se acredita, em nome do princípio da eventualidade, que seja reconsiderada o procedimento de abertura ilimitada do mercado de TV a Cabo, ao menos, não nos municípios em que possuem concessões devidamente outorgadas e operadoras em funcionamento. Dessa forma, não havendo mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para colocarmo-nos à disposição para dirimir qualquer dúvida ou prestar outras informações que se fizerem necessárias Respeitosamente, Cabo Telecom
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

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CONSULTA PÚBLICA Nº 31
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA No  31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

 

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TV A CABO (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 609, realizada em 2 de Junho de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria nº 256, de 18 de abril de 1997, editada pelo Ministério das Comunicações (MC), na forma de ANEXO à presente Consulta Pública.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 A observância ao disposto no art. 214 da LGT, especialmente quanto à substituição da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, editada antes da criação da Anatel, e sua adequação à LGT;

 

2.2 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias e da digitalização da plataforma de distribuição desse serviço;

 

2.3 A observância do disposto no art. 212 da LGT e na Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 – Lei do Serviço de TV a Cabo;

 

2.4 A necessidade de tornar a regulamentação mais precisa quanto à abrangência e objetivos do serviço, em face às novas formas de interação e escolha de programação decorrentes da digitalização da plataforma de distribuição do serviço;

 

2.5 A necessidade de tornar a regulamentação do serviço tecnologicamente neutra, garantindo que, na sua implementação, haja flexibilidade e a adaptabilidade fundamentais para seu desenvolvimento no contexto da convergência de serviços;

 

2.6 A necessidade de a Agência estabelecer condições homogêneas para as diversas modalidades de serviço de televisão por assinatura;

 

2.7 A necessidade de compatibilizar as condições para a outorga do serviço com o novo planejamento de outorgas.

 

2.8 As ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), emitido pela Anatel.

 

2.9 As concessões do Serviço de TV a Cabo, não obstante os termos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, são tratadas como se fossem autorizações de serviço de telecomunicações, prestado em regime privado, não sujeitas às obrigações de universalização e de continuidade, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

 

2.10 Respeitadas as disposições da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a proposta visa ampliar o debate das questões relativas à harmonização entre os instrumentos legais, por meio do recebimento das críticas e sugestões do público em geral.

 

3. Nesse contexto, observa-se que a regulamentação atual apresenta lacunas que dificultam o acompanhamento do serviço pela Anatel, encontra-se tecnologicamente defasada e apresenta incompatibilidades com as disposições legais vigentes acerca dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado, porquanto foi editada antes da vigência da LGT.

 

4.         Deve-se destacar, ainda, que a regulamentação vigente de serviços de TV por assinatura apresenta um enfoque voltado para a tecnologia por meio da qual é prestado cada um dos serviços. Assim, cada uma das tecnologias (TV a Cabo, MMDS e DTH) possui regulamento próprio com características e regramentos bastante distintos, apesar da experiência proporcionada ao usuário ser praticamente idêntica.

 

5.         Sendo assim, a presente proposta de atualização da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, além de suprir as lacunas existentes, busca acompanhar os avanços tecnológicos do serviço e adequar-se à LGT. Adicionalmente, a proposta procura estabelecer regramentos mais uniformes e que independam da tecnologia empregada.

 

6.         A proposta apresenta, ainda, novas regras de outorga, instalação e licenciamento do serviço, no sentido de eliminar barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição.

 

7. Destaca-se também que a proposta estabelece a metodologia do Índice de Cobertura (IC), a qual permite calcular o percentual dos domicílios que deverão ter infraestrutura disponível para a oferta do Serviço de TV a Cabo, bem como sua aplicação nas Áreas de Prestação do Serviço.

 

8. A metodologia que atribui ao IC valores numéricos relativos à disponibilidade de infraestrutura necessária, tem como base o estabelecido pela Lei nº 8.977, de 1995, em seu art. 5º, Inciso IV. Assim, o Índice de Cobertura procura mensurar a abrangência da cobertura da área de prestação do serviço levando em consideração a viabilidade econômica e, especialmente, o interesse público.

 

9. A metodologia de cálculo do índice define o nível de atendimento considerado viável pela Agência para cada área de prestação de serviço com base em estimativas de cobertura das classes de rendimento mensal domiciliar (índices de ponderação atrelados a faixa de rendimento). O IC deverá ser cumprido pelos prestadores do serviço de TV a Cabo por meio da disponibilização de infraestrutura de TV a Cabo a quaisquer domicílios dentro da área de prestação do serviço. Os percentuais estabelecidos para cada classe de rendimento servem apenas como ponderação para o cálculo do índice, não sendo necessário seguir estritamente as estimativas indicadas para cada classe de rendimento mensal domiciliar no cumprimento das metas estabelecidas no IC.

 

10. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

11. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de julho de 2011.

 

11.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de julho de 2011, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

CONSULTA PÚBLICA No XXX, DE 7 DE JUNHO DE 2011

Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

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Fax no (0xx61) 2312 – 2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 52463
Autor da Contribuição: Rino
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/06/2011 15:48:55
Contribuição: Prezados, Gostaria de ressaltar que a universalização dos serviços de TV a Cabo traria um grande benefício a população brasileira, hoje, carente de informação e muitas vezes sem ter acesso devido ao alto custo do serviço que hoje é cobrado, estaria tendo oportunidades de até aprendizagem de alguns canais educativos e de lazer em outros. O Brasil hoje estaria dando um salto significativo tendo a disponibilidade desse serviço aos brasileiros com um custo baixo ou até mesmo sem ônus.
Justificativa: Prezados, Gostaria de ressaltar que a universalização dos serviços de TV a Cabo traria um grande benefício a população brasileira, hoje, carente de informação e muitas vezes sem ter acesso devido ao alto custo do serviço que hoje é cobrado, estaria tendo oportunidades de até aprendizagem de alguns canais educativos e de lazer em outros. O Brasil hoje estaria dando um salto significativo tendo a disponibilidade desse serviço aos brasileiros com um custo baixo ou até mesmo sem ônus.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 13:15:36
 Total de Contribuições:407
 Página:21/407
CONSULTA PÚBLICA Nº 31
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA No  31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

 

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TV A CABO (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 609, realizada em 2 de Junho de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria nº 256, de 18 de abril de 1997, editada pelo Ministério das Comunicações (MC), na forma de ANEXO à presente Consulta Pública.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 A observância ao disposto no art. 214 da LGT, especialmente quanto à substituição da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, editada antes da criação da Anatel, e sua adequação à LGT;

 

2.2 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias e da digitalização da plataforma de distribuição desse serviço;

 

2.3 A observância do disposto no art. 212 da LGT e na Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 – Lei do Serviço de TV a Cabo;

 

2.4 A necessidade de tornar a regulamentação mais precisa quanto à abrangência e objetivos do serviço, em face às novas formas de interação e escolha de programação decorrentes da digitalização da plataforma de distribuição do serviço;

 

2.5 A necessidade de tornar a regulamentação do serviço tecnologicamente neutra, garantindo que, na sua implementação, haja flexibilidade e a adaptabilidade fundamentais para seu desenvolvimento no contexto da convergência de serviços;

 

2.6 A necessidade de a Agência estabelecer condições homogêneas para as diversas modalidades de serviço de televisão por assinatura;

 

2.7 A necessidade de compatibilizar as condições para a outorga do serviço com o novo planejamento de outorgas.

 

2.8 As ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), emitido pela Anatel.

 

2.9 As concessões do Serviço de TV a Cabo, não obstante os termos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, são tratadas como se fossem autorizações de serviço de telecomunicações, prestado em regime privado, não sujeitas às obrigações de universalização e de continuidade, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

 

2.10 Respeitadas as disposições da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a proposta visa ampliar o debate das questões relativas à harmonização entre os instrumentos legais, por meio do recebimento das críticas e sugestões do público em geral.

 

3. Nesse contexto, observa-se que a regulamentação atual apresenta lacunas que dificultam o acompanhamento do serviço pela Anatel, encontra-se tecnologicamente defasada e apresenta incompatibilidades com as disposições legais vigentes acerca dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado, porquanto foi editada antes da vigência da LGT.

 

4.         Deve-se destacar, ainda, que a regulamentação vigente de serviços de TV por assinatura apresenta um enfoque voltado para a tecnologia por meio da qual é prestado cada um dos serviços. Assim, cada uma das tecnologias (TV a Cabo, MMDS e DTH) possui regulamento próprio com características e regramentos bastante distintos, apesar da experiência proporcionada ao usuário ser praticamente idêntica.

 

5.         Sendo assim, a presente proposta de atualização da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, além de suprir as lacunas existentes, busca acompanhar os avanços tecnológicos do serviço e adequar-se à LGT. Adicionalmente, a proposta procura estabelecer regramentos mais uniformes e que independam da tecnologia empregada.

 

6.         A proposta apresenta, ainda, novas regras de outorga, instalação e licenciamento do serviço, no sentido de eliminar barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição.

 

7. Destaca-se também que a proposta estabelece a metodologia do Índice de Cobertura (IC), a qual permite calcular o percentual dos domicílios que deverão ter infraestrutura disponível para a oferta do Serviço de TV a Cabo, bem como sua aplicação nas Áreas de Prestação do Serviço.

 

8. A metodologia que atribui ao IC valores numéricos relativos à disponibilidade de infraestrutura necessária, tem como base o estabelecido pela Lei nº 8.977, de 1995, em seu art. 5º, Inciso IV. Assim, o Índice de Cobertura procura mensurar a abrangência da cobertura da área de prestação do serviço levando em consideração a viabilidade econômica e, especialmente, o interesse público.

 

9. A metodologia de cálculo do índice define o nível de atendimento considerado viável pela Agência para cada área de prestação de serviço com base em estimativas de cobertura das classes de rendimento mensal domiciliar (índices de ponderação atrelados a faixa de rendimento). O IC deverá ser cumprido pelos prestadores do serviço de TV a Cabo por meio da disponibilização de infraestrutura de TV a Cabo a quaisquer domicílios dentro da área de prestação do serviço. Os percentuais estabelecidos para cada classe de rendimento servem apenas como ponderação para o cálculo do índice, não sendo necessário seguir estritamente as estimativas indicadas para cada classe de rendimento mensal domiciliar no cumprimento das metas estabelecidas no IC.

 

10. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

11. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de julho de 2011.

 

11.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de julho de 2011, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

CONSULTA PÚBLICA No XXX, DE 7 DE JUNHO DE 2011

Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax no (0xx61) 2312 – 2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 53039
Autor da Contribuição: STELLA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/07/2011 09:09:16
Contribuição: A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL End.: SAUS Quadra 06 Blocos C, E, F e H, CEP: 70.070-940 - Brasília - DF NESTA, ASSUNTO: NOVO REGULAMENTO DE TV A CABO SISTEMA OESTE DE COMUNICAÇÃO LTDA. - TCM, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Dr. João Marcelino, 2010, Nova Betânia, inscrito no CNPJ sob o n. 00.713.377/0001-98, associada à Neo TV, associação de TVs pagas do Brasil, prestando serviço à sociedade Mossoroense, Estado do Rio Grande do Norte, vem por meio desta se manifestar quanto à liberalização do mercado de TV a Cabo brasileiro que está na iminência de ser efetivada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, iniciada através da consulta pública de nº 31. A referida postura adotada pela Agência Reguladora mostra-se ameaçadora aos operadores locais, pioneiros nesse setor há 15 anos e que impulsionaram o desenvolvimento desse seguimento empresarial, não medindo esforços no que tange a investimentos no mercado de TV por assinatura do Brasil. É bem verdade que o crescimento do mercado de TV a Cabo é necessário e fundamental, todavia, por meio de novas outorgas, notadamente através do modelo atual, mediante licitação, o que já deveria estar sendo posto em prática. Em que pese toda a política desenvolvida no ramo de TV por assinatura, as empresas de TV a Cabo, que se empenharam nesse ramo no Brasil, ficaram ausentes de quaisquer perspectivas de crescimento no que pertine ao seu território de atuação. Com o devido respeito, não se mostra plausível modificar as diretrizes jurídico-regulatórias do setor em comento, tomando decisões que trarão sérias mudanças no que tange às outorgas dos serviços de TV a Cabo, sem respeitar a necessária alteração do regime normativo a que está submetido este segmento empresarial. Assim sendo, vem sendo defendido a desnecessidade do atual regime de concessões substituindo-o por simples autorizações no intuito de tornar ilimitado o número de empresas desse setor econômico por área, o que de plano afronta o previsto na lei n. 8.977/95, que dispõe sobre o serviço de TV a Cabo, em seu art. 12 e seguintes, haja vista a mencionada legislação exigir procedimento licitatório para a outorga do serviço, assim como fere os limites propostos pela própria ANATEL por oportunidade da Consulta Pública n. 660. É consabido que os serviços de TV a Cabo possuem natureza jurídica híbrida, de direto público e privado, conforme entendimento assentado pelo Tribunal de Contas da União, surgindo daí a necessidade de um certame para a outorga do serviço ora em destaque. Assim, não há que se falar em atividade puramente de caráter privado, conforme sustenta os que defendem esta tese pretendendo expandir a autorização para todos os interessados, sem submeterem-se ao previsto na legislação acima referida. Ora, abrir o mercado de TV a Cabo pelo adimplemento de uma taxa irrisória no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) - se comparada aos investimentos do setor -, não condiz com a relevância do serviço de TV a Cabo, bem como sequer respeita o lapso temporal necessário para a avaliação da concessão, o que influirá substancialmente na qualidade repassada aos consumidores. O projeto objeto da presente irresignação inviabilizará a diversidade de ofertas, a concorrência real, exercida pelas empresas nacionais de TV a Cabo, que respeitam o mercado consumidor, assim como promovem a pluralidade cultural neste país. Não é razoável e proporcional o pagamento de R$ 9 mil para a outorga de uma nova autorização de serviço frente aos R$ 390 milhões repassados aos cofres públicos a título de contraprestação pelas outorgas existentes que foram concedidas sob o regime atual, ou seja, mediante licitação. Ademais, o Tribunal de Contas da União já emitiu orientação no sentido de que o preço mínimo da outorga desses serviços deve atender a patamares apropriados. Corroborando com a presente insatisfação aqui externada, o Ministério Público apresentou ao TCU representação (processo n. 005.5650/2011-9), aduzindo eventual desregulamentação do mercado de TV a Cabo, requerendo uma maior intervenção nas novas outorgas de serviços de TV a Cabo. Desse modo, resta clarividente o desrespeito às normas que regem o serviço de TV a Cabo e ao interesse público. Tudo isso na intenção de atender interesses dos grandes grupos econômicos, pretendendo aqueles expandirem sua hegemonia para o ramo de TV a Cabo, aproveitando-se do fácil acesso já existente à casa dos brasileiros. Diante do exposto, a TV CABO MOSSORÓ, empresa que obteve destaque nacional por desenvolver projetos de cunho social que fizeram a diferença na comunidade Mossoroense, resguardando os interesses dos consumidores locais e de todo país, pugna aos consumidores brasileiros, aos órgãos competentes, entidades de classes, à própria ANATEL, bem como os representantes do povo eleitos para o Congresso Nacional, que considerem as argumentações aqui ventiladas para conservar o regime normativo atual do serviço de TV por assinatura, preservando os interesses sócio-educativos do povo brasileiro, propondo por fim: I. A prevalência das empresas nacionais estabelecidas nesse processo de abertura do mercado de TV a cabo, evitando com isso ingresso indiscriminado e desidioso no mercado. II. A ampliação do mercado de TV a Cabo, entretanto, com a manutenção do atual sistema de concessão de outorga, no sentido de se preservar o procedimento licitatório legalmente previsto, face ao caráter público/privado do serviço prestado pelas empresas de TV por assinatura. III. A observância das licitações realizadas nas cidades que já possuam operador local, cumprindo os limites previstos no certame em favor da empresa operadora vencedora. IV. O cumprimento do que fora firmado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº. 231/2003, devendo o preço mínimo a ser cobrado aos novos integrantes ser o estabelecido na última licitação realizada pela Anatel para a respectiva localidade, acrescido da devida correção monetária. V. Quando inexistir prestadora de serviço, na localidade, observe-se o limite de operadores proposto pela Anatel e estabelecido um preço mínimo considerando o número de domicílios com TV e IPC. SISTEMA OESTE DE COMUNICAÇÃO LTDA. - TCM
Justificativa: A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL End.: SAUS Quadra 06 Blocos C, E, F e H, CEP: 70.070-940 - Brasília - DF NESTA, ASSUNTO: NOVO REGULAMENTO DE TV A CABO SISTEMA OESTE DE COMUNICAÇÃO LTDA. - TCM, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Dr. João Marcelino, 2010, Nova Betânia, inscrito no CNPJ sob o n. 00.713.377/0001-98, associada à Neo TV, associação de TVs pagas do Brasil, prestando serviço à sociedade Mossoroense, Estado do Rio Grande do Norte, vem por meio desta se manifestar quanto à liberalização do mercado de TV a Cabo brasileiro que está na iminência de ser efetivada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, iniciada através da consulta pública de nº 31. A referida postura adotada pela Agência Reguladora mostra-se ameaçadora aos operadores locais, pioneiros nesse setor há 15 anos e que impulsionaram o desenvolvimento desse seguimento empresarial, não medindo esforços no que tange a investimentos no mercado de TV por assinatura do Brasil. É bem verdade que o crescimento do mercado de TV a Cabo é necessário e fundamental, todavia, por meio de novas outorgas, notadamente através do modelo atual, mediante licitação, o que já deveria estar sendo posto em prática. Em que pese toda a política desenvolvida no ramo de TV por assinatura, as empresas de TV a Cabo, que se empenharam nesse ramo no Brasil, ficaram ausentes de quaisquer perspectivas de crescimento no que pertine ao seu território de atuação. Com o devido respeito, não se mostra plausível modificar as diretrizes jurídico-regulatórias do setor em comento, tomando decisões que trarão sérias mudanças no que tange às outorgas dos serviços de TV a Cabo, sem respeitar a necessária alteração do regime normativo a que está submetido este segmento empresarial. Assim sendo, vem sendo defendido a desnecessidade do atual regime de concessões substituindo-o por simples autorizações no intuito de tornar ilimitado o número de empresas desse setor econômico por área, o que de plano afronta o previsto na lei n. 8.977/95, que dispõe sobre o serviço de TV a Cabo, em seu art. 12 e seguintes, haja vista a mencionada legislação exigir procedimento licitatório para a outorga do serviço, assim como fere os limites propostos pela própria ANATEL por oportunidade da Consulta Pública n. 660. É consabido que os serviços de TV a Cabo possuem natureza jurídica híbrida, de direto público e privado, conforme entendimento assentado pelo Tribunal de Contas da União, surgindo daí a necessidade de um certame para a outorga do serviço ora em destaque. Assim, não há que se falar em atividade puramente de caráter privado, conforme sustenta os que defendem esta tese pretendendo expandir a autorização para todos os interessados, sem submeterem-se ao previsto na legislação acima referida. Ora, abrir o mercado de TV a Cabo pelo adimplemento de uma taxa irrisória no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) - se comparada aos investimentos do setor -, não condiz com a relevância do serviço de TV a Cabo, bem como sequer respeita o lapso temporal necessário para a avaliação da concessão, o que influirá substancialmente na qualidade repassada aos consumidores. O projeto objeto da presente irresignação inviabilizará a diversidade de ofertas, a concorrência real, exercida pelas empresas nacionais de TV a Cabo, que respeitam o mercado consumidor, assim como promovem a pluralidade cultural neste país. Não é razoável e proporcional o pagamento de R$ 9 mil para a outorga de uma nova autorização de serviço frente aos R$ 390 milhões repassados aos cofres públicos a título de contraprestação pelas outorgas existentes que foram concedidas sob o regime atual, ou seja, mediante licitação. Ademais, o Tribunal de Contas da União já emitiu orientação no sentido de que o preço mínimo da outorga desses serviços deve atender a patamares apropriados. Corroborando com a presente insatisfação aqui externada, o Ministério Público apresentou ao TCU representação (processo n. 005.5650/2011-9), aduzindo eventual desregulamentação do mercado de TV a Cabo, requerendo uma maior intervenção nas novas outorgas de serviços de TV a Cabo. Desse modo, resta clarividente o desrespeito às normas que regem o serviço de TV a Cabo e ao interesse público. Tudo isso na intenção de atender interesses dos grandes grupos econômicos, pretendendo aqueles expandirem sua hegemonia para o ramo de TV a Cabo, aproveitando-se do fácil acesso já existente à casa dos brasileiros. Diante do exposto, a TV CABO MOSSORÓ, empresa que obteve destaque nacional por desenvolver projetos de cunho social que fizeram a diferença na comunidade Mossoroense, resguardando os interesses dos consumidores locais e de todo país, pugna aos consumidores brasileiros, aos órgãos competentes, entidades de classes, à própria ANATEL, bem como os representantes do povo eleitos para o Congresso Nacional, que considerem as argumentações aqui ventiladas para conservar o regime normativo atual do serviço de TV por assinatura, preservando os interesses sócio-educativos do povo brasileiro, propondo por fim: I. A prevalência das empresas nacionais estabelecidas nesse processo de abertura do mercado de TV a cabo, evitando com isso ingresso indiscriminado e desidioso no mercado. II. A ampliação do mercado de TV a Cabo, entretanto, com a manutenção do atual sistema de concessão de outorga, no sentido de se preservar o procedimento licitatório legalmente previsto, face ao caráter público/privado do serviço prestado pelas empresas de TV por assinatura. III. A observância das licitações realizadas nas cidades que já possuam operador local, cumprindo os limites previstos no certame em favor da empresa operadora vencedora. IV. O cumprimento do que fora firmado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº. 231/2003, devendo o preço mínimo a ser cobrado aos novos integrantes ser o estabelecido na última licitação realizada pela Anatel para a respectiva localidade, acrescido da devida correção monetária. V. Quando inexistir prestadora de serviço, na localidade, observe-se o limite de operadores proposto pela Anatel e estabelecido um preço mínimo considerando o número de domicílios com TV e IPC. SISTEMA OESTE DE COMUNICAÇÃO LTDA. - TCM
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 31
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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA No  31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

 

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TV A CABO (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 609, realizada em 2 de Junho de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria nº 256, de 18 de abril de 1997, editada pelo Ministério das Comunicações (MC), na forma de ANEXO à presente Consulta Pública.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 A observância ao disposto no art. 214 da LGT, especialmente quanto à substituição da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, editada antes da criação da Anatel, e sua adequação à LGT;

 

2.2 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias e da digitalização da plataforma de distribuição desse serviço;

 

2.3 A observância do disposto no art. 212 da LGT e na Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 – Lei do Serviço de TV a Cabo;

 

2.4 A necessidade de tornar a regulamentação mais precisa quanto à abrangência e objetivos do serviço, em face às novas formas de interação e escolha de programação decorrentes da digitalização da plataforma de distribuição do serviço;

 

2.5 A necessidade de tornar a regulamentação do serviço tecnologicamente neutra, garantindo que, na sua implementação, haja flexibilidade e a adaptabilidade fundamentais para seu desenvolvimento no contexto da convergência de serviços;

 

2.6 A necessidade de a Agência estabelecer condições homogêneas para as diversas modalidades de serviço de televisão por assinatura;

 

2.7 A necessidade de compatibilizar as condições para a outorga do serviço com o novo planejamento de outorgas.

 

2.8 As ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), emitido pela Anatel.

 

2.9 As concessões do Serviço de TV a Cabo, não obstante os termos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, são tratadas como se fossem autorizações de serviço de telecomunicações, prestado em regime privado, não sujeitas às obrigações de universalização e de continuidade, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

 

2.10 Respeitadas as disposições da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a proposta visa ampliar o debate das questões relativas à harmonização entre os instrumentos legais, por meio do recebimento das críticas e sugestões do público em geral.

 

3. Nesse contexto, observa-se que a regulamentação atual apresenta lacunas que dificultam o acompanhamento do serviço pela Anatel, encontra-se tecnologicamente defasada e apresenta incompatibilidades com as disposições legais vigentes acerca dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado, porquanto foi editada antes da vigência da LGT.

 

4.         Deve-se destacar, ainda, que a regulamentação vigente de serviços de TV por assinatura apresenta um enfoque voltado para a tecnologia por meio da qual é prestado cada um dos serviços. Assim, cada uma das tecnologias (TV a Cabo, MMDS e DTH) possui regulamento próprio com características e regramentos bastante distintos, apesar da experiência proporcionada ao usuário ser praticamente idêntica.

 

5.         Sendo assim, a presente proposta de atualização da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, além de suprir as lacunas existentes, busca acompanhar os avanços tecnológicos do serviço e adequar-se à LGT. Adicionalmente, a proposta procura estabelecer regramentos mais uniformes e que independam da tecnologia empregada.

 

6.         A proposta apresenta, ainda, novas regras de outorga, instalação e licenciamento do serviço, no sentido de eliminar barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição.

 

7. Destaca-se também que a proposta estabelece a metodologia do Índice de Cobertura (IC), a qual permite calcular o percentual dos domicílios que deverão ter infraestrutura disponível para a oferta do Serviço de TV a Cabo, bem como sua aplicação nas Áreas de Prestação do Serviço.

 

8. A metodologia que atribui ao IC valores numéricos relativos à disponibilidade de infraestrutura necessária, tem como base o estabelecido pela Lei nº 8.977, de 1995, em seu art. 5º, Inciso IV. Assim, o Índice de Cobertura procura mensurar a abrangência da cobertura da área de prestação do serviço levando em consideração a viabilidade econômica e, especialmente, o interesse público.

 

9. A metodologia de cálculo do índice define o nível de atendimento considerado viável pela Agência para cada área de prestação de serviço com base em estimativas de cobertura das classes de rendimento mensal domiciliar (índices de ponderação atrelados a faixa de rendimento). O IC deverá ser cumprido pelos prestadores do serviço de TV a Cabo por meio da disponibilização de infraestrutura de TV a Cabo a quaisquer domicílios dentro da área de prestação do serviço. Os percentuais estabelecidos para cada classe de rendimento servem apenas como ponderação para o cálculo do índice, não sendo necessário seguir estritamente as estimativas indicadas para cada classe de rendimento mensal domiciliar no cumprimento das metas estabelecidas no IC.

 

10. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

11. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de julho de 2011.

 

11.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de julho de 2011, para:

 

 

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SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

CONSULTA PÚBLICA No XXX, DE 7 DE JUNHO DE 2011

Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax no (0xx61) 2312 – 2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 52499
Autor da Contribuição: telma
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/06/2011 20:02:30
Contribuição: Acho muito interessante o fato de a concessão se tornar uma licença de exploração, isso é excelente do ponto de vista que os pequenos operadores interessados poderão pagar pela licença de exploração o valor de apenas R$ 9000,00 podendo dessa forma o novo licenciado em vez de pagar pela outorga, investir esse dinheiro na sua empresa, na construção de sua rede e de sua estrutura. Isso, sim seria o ideal, porem não será essa a realidade se as concessões forem abertas as grandes concessionárias de telefonia que simplesmente detém o meio mais importante, que é justamente o compartilhamento dos postes. Hoje o grande obstáculo para o começo de uma empresa de Tv a Cabo é justamente acertar junto às concessionárias de energia o compartilhamento da infra estrutura, às vezes esse processo se estende por anos, e os valores cobrados por postes são absurdos e sequer são considerados o fato de estabelecer isonomia ou de estabelecer as mesmas condições de uso para todos. Portanto, no ponto de vista estrutural existe essa grande deficiência, todos nos Operadores sabemos como é difícil esse processo junto às concessionárias de energia. E na verdade o grande entrave é a falta de uma política comercial que estabelecesse o preço justo para o compartilhamento dos postes. Seria fundamental que ao permitir a aquisição de novas licenças a Anatel também criasse regras de normatização para o compartilhamento da infra estrutura, a fim de criar condições isonômicas para todos licenciados na utilização dos postes. Há de se perguntar, o que pretende a Anatel quando diz que não haverá limitação de licenças por localidade? Será que não esta claro e nítido que existe um entrave técnico seriíssimo pra isso? ... ou seja, como as empresas que receberem a autorização irão compartilhar com outras empresas a infra estrutura dos postes. Imagine se cinco empresas receberem a autorização para operação em uma determinada localidade, e baterem as portas das concessionárias de energia, solicitando o compartilhamento? É obvio que não há capacidade técnica pra isso, e quem será beneficiada? Será quem já utiliza da infra estrutura, no caso as telefônicas. E as outras empresas? Elas que corram atrás do prejuízo? Corram pra implantar, trocar ou substituir os postes? Com quem ficara o custo dessa adequação, sendo que todos utilizaram a mesma? Fica claro que abrindo a concorrência para as telefônicas as grandes beneficiadas serão as próprias, por fim a verdade estará explicita, o regulamento serve somente para beneficiar os grandes Interessados que são as companhias de telefonia, então não tem porque abrir nova consulta e novo regulamento, é simplesmente liberar para as telefônicas monopolizar mais ainda os meios de telecomunicações e o pior pagando um simbólico valor enquanto no passado as operadoras pagaram verdadeiras fortunas. Ainda há de se falar sobre o PLC 116 que ainda esta em tramitação, mais uma regulamentação que pode mudar a estrutura da TV por assinatura, seriam ótimo se esse regulamento fosse pra quebrar as condições absurdas de comercialização dos programadores, evitando que eles pudessem impor suas regras de vendas e as malditas vendas casadas, que se diz ilegal perante o Código de Defesa do consumidor e é praticado inclusive com a anuência do CADE. Portanto o processo tem que ser ordenado, podendo a Anatel estabelecer limites de quantidades de autorizações por empresa. Ai sim, a Anatel estará possibilitando que varias empresas possam concorrer de forma justa, sem concentração de mercado e sem monopólio.
Justificativa: Posicionamento e questionamento sobre a regulamentação
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 31
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA No  31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

 

PROPOSTA DE REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TV A CABO (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 609, realizada em 2 de Junho de 2011, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da LGT e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria nº 256, de 18 de abril de 1997, editada pelo Ministério das Comunicações (MC), na forma de ANEXO à presente Consulta Pública.

 

2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações:

 

2.1 A observância ao disposto no art. 214 da LGT, especialmente quanto à substituição da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, editada antes da criação da Anatel, e sua adequação à LGT;

 

2.2 A necessidade de a Agência atualizar a regulamentação vigente em decorrência das novas tecnologias e da digitalização da plataforma de distribuição desse serviço;

 

2.3 A observância do disposto no art. 212 da LGT e na Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 – Lei do Serviço de TV a Cabo;

 

2.4 A necessidade de tornar a regulamentação mais precisa quanto à abrangência e objetivos do serviço, em face às novas formas de interação e escolha de programação decorrentes da digitalização da plataforma de distribuição do serviço;

 

2.5 A necessidade de tornar a regulamentação do serviço tecnologicamente neutra, garantindo que, na sua implementação, haja flexibilidade e a adaptabilidade fundamentais para seu desenvolvimento no contexto da convergência de serviços;

 

2.6 A necessidade de a Agência estabelecer condições homogêneas para as diversas modalidades de serviço de televisão por assinatura;

 

2.7 A necessidade de compatibilizar as condições para a outorga do serviço com o novo planejamento de outorgas.

 

2.8 As ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), emitido pela Anatel.

 

2.9 As concessões do Serviço de TV a Cabo, não obstante os termos da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, são tratadas como se fossem autorizações de serviço de telecomunicações, prestado em regime privado, não sujeitas às obrigações de universalização e de continuidade, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

 

2.10 Respeitadas as disposições da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a proposta visa ampliar o debate das questões relativas à harmonização entre os instrumentos legais, por meio do recebimento das críticas e sugestões do público em geral.

 

3. Nesse contexto, observa-se que a regulamentação atual apresenta lacunas que dificultam o acompanhamento do serviço pela Anatel, encontra-se tecnologicamente defasada e apresenta incompatibilidades com as disposições legais vigentes acerca dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado, porquanto foi editada antes da vigência da LGT.

 

4.         Deve-se destacar, ainda, que a regulamentação vigente de serviços de TV por assinatura apresenta um enfoque voltado para a tecnologia por meio da qual é prestado cada um dos serviços. Assim, cada uma das tecnologias (TV a Cabo, MMDS e DTH) possui regulamento próprio com características e regramentos bastante distintos, apesar da experiência proporcionada ao usuário ser praticamente idêntica.

 

5.         Sendo assim, a presente proposta de atualização da regulamentação do Serviço de TV a Cabo, além de suprir as lacunas existentes, busca acompanhar os avanços tecnológicos do serviço e adequar-se à LGT. Adicionalmente, a proposta procura estabelecer regramentos mais uniformes e que independam da tecnologia empregada.

 

6.         A proposta apresenta, ainda, novas regras de outorga, instalação e licenciamento do serviço, no sentido de eliminar barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição.

 

7. Destaca-se também que a proposta estabelece a metodologia do Índice de Cobertura (IC), a qual permite calcular o percentual dos domicílios que deverão ter infraestrutura disponível para a oferta do Serviço de TV a Cabo, bem como sua aplicação nas Áreas de Prestação do Serviço.

 

8. A metodologia que atribui ao IC valores numéricos relativos à disponibilidade de infraestrutura necessária, tem como base o estabelecido pela Lei nº 8.977, de 1995, em seu art. 5º, Inciso IV. Assim, o Índice de Cobertura procura mensurar a abrangência da cobertura da área de prestação do serviço levando em consideração a viabilidade econômica e, especialmente, o interesse público.

 

9. A metodologia de cálculo do índice define o nível de atendimento considerado viável pela Agência para cada área de prestação de serviço com base em estimativas de cobertura das classes de rendimento mensal domiciliar (índices de ponderação atrelados a faixa de rendimento). O IC deverá ser cumprido pelos prestadores do serviço de TV a Cabo por meio da disponibilização de infraestrutura de TV a Cabo a quaisquer domicílios dentro da área de prestação do serviço. Os percentuais estabelecidos para cada classe de rendimento servem apenas como ponderação para o cálculo do índice, não sendo necessário seguir estritamente as estimativas indicadas para cada classe de rendimento mensal domiciliar no cumprimento das metas estabelecidas no IC.

 

10. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

11. As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 16 de julho de 2011.

 

11.1 Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 14 de julho de 2011, para:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

CONSULTA PÚBLICA No XXX, DE 7 DE JUNHO DE 2011

Proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo (TVC) em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Térreo - Biblioteca

70070-940 - BRASÍLIA – DF

Fax no (0xx61) 2312 – 2002

Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

 

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 52519
Autor da Contribuição: ThiagoK
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/06/2011 11:09:43
Contribuição: Entendo deva ser inserida regulamentação sobre a polêmica questão do "ponto adicional", pois permitido restou às operadoras de TV a cobrança de malfadada taxa explorando lacuna normativa a respeito. Por sua vez, o texto deveria ser mais claro no sentido de obrigar as operadoras a fornecerem os canais de utilização gratuita, nos moldes da Lei 8.977/95.
Justificativa: Primeira justificativa Como de ciência desta Agência, as operadoras cobram pelo fornecimento de ponto adicional, sob o rótulo de "aluguel" do equipamento, situação esta em explícita exploração ao consumidor, afinal não é oferecida a opção de compra do aparelho, logo vinculados os assinantes "ad eternum", assim deverão pagar aluguel indefinidamente no tempo. Aliás, já se põe despropositada até mesmo a cobrança, porque certamente presentes mais de um televisor nos lares que possuem TV a cabo, o que traduz maior flexibilidade deveria haver a respeito, ao menos sendo permitida a instalação gratuita de um ponto adicional, bem como fosse avalizada a aquisição do aparelho, a fim de que o pagamento do "aluguel" fosse cessado. A título de analogia, atualmente há extensões da linha telefônica, sendo apenas uma assinatura, nem por isso é cobrada tarifa dos pontos existentes, recordando-se que o sinal é uno, tanto para a TV como para o telefone, logo cristalino o indevido enriquecimento por parte das operadoras. Segunda justificativa Com efeito, sou assinante da NET, morador em Bauru/SP, ao passo que não tenho acesso a canais considerados abertos, "in exemplis", Record News e Gazzeta, ao passo que se eu tirar o cabo e ligar a antena, livremente posso assistir aos programas de tais emissoras. Ora, se quem não tem Tv por assinatura tem acesso a tais canais, porque não tenho direito de assisti-los na minha grade pelo cabo? Por outro lado, consta na grade geral da Net a Record News, todavia inacessível sua visualização para o meu plano, o que significa dizer que a operada COBRA por sua exibição, canal este que é GRATUITO... Portanto, detendo esta Agência competência e poderes normativos, elementar proteja os consumidores, lembrando-se que a exploração de serviços que tais advém de concessão de serviço público, restando inadmissível a exploração e o locupletamento ilícito destas empresas privadas, em detrimento às leis e princípios que norteiam a Administração. Sem mais e no ensejo de que minhas sugestões sejam concretizadas em positivação normativa, subscrevo-me.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA Nº 31
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No  31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXX DE 2011

 

Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO as Ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil – PGR;

CONSIDERANDO as indicações do Grupo de Trabalho, constituído por meio da Portaria no 291, de 09 de abril de 2008, com o objetivo de avaliar o quadro dos regulamentos da Agência e emitir proposta de ações visando a atualização do arcabouço regulatório;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, Lei de TV a Cabo - LTVC, estabelecendo que o Serviço de TV a Cabo obedecerá aos preceitos da legislação de telecomunicações em vigor, cujas condições serão definidas por regulamento do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 212 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT, estabelecendo que o Serviço de TV a Cabo, inclusive quanto aos atos, condições e procedimentos de outorga, continuará regido pela Lei nº 8.977, de 1995, ficando transferidas à Agência as competências atribuídas pela referida Lei ao Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação do Serviço de TV a Cabo e de substituir a regulamentação de telecomunicações editada antes da criação da Anatel, nos termos do que dispõe o inciso I do Art. 214 da Lei no 9.472, de 1997;

CONSIDERANDO que todas as questões atinentes ao Serviço de TV a Cabo, por força do disposto nos artigos 1º e 2º da LTVC, devem ser interpretadas a partir da confluência e da harmonização entre os dispositivos específicos da Lei do Cabo e os padrões regulatórios da LGT;

CONSIDERANDO que em conformidade com o modelo instituído pela LGT, o Serviço de TV a Cabo é uma espécie de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado sob o regime privado, com ressalva de que está submetido às condicionantes específicas previstas na LTVC;

CONSIDERANDO que em se tratando de regime privado demonstra-se mais adequado que a outorga do serviço de TV a Cabo seja formalizada por meio de Termo de Autorização, não sujeito a termo final de vigência, na forma do que preceituam os artigos 131, § 1º e 138 da LGT;

CONSIDERANDO o estabelecido no Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) – Planejamento do Serviço, aprovado pela Resolução nº 551, de 3 de dezembro de 2010;

CONSIDERANDO o Ato nº 669, de 2 de fevereiro de 2011, que fixa a cobrança do valor correspondente ao custo administrativo pela renovação das outorgas do Serviço de TV a Cabo, conforme dispõe o § 2º do art. 4º e o art. 21 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite – Regulamento PPDESS, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004.

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no XXX, de DIA de MÊS de ANO, publicada no Diário Oficial da União do dia DIA de MÊS de ANO;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua XXXª Reunião, realizada em DIA de MÊS de ANO;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação do Serviço de TV a Cabo;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 53500.029132/2007;

RESOLVE:

Art. 1o  Aprovar, na forma do anexo, o Regulamento do Serviço de TV a Cabo, em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997, editada pelo Ministério das Comunicações.

Art. 2o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 53757
Autor da Contribuição: rcollesi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/07/2011 10:46:11
Contribuição: A Anatel, em sua justificativa para elaboração deste regulamento, pontua que seus objetivos são: (i) compatibilizar a regulamentação do cabo às disposições legais acerca dos serviços de telecomunicações; (ii) atualizar a regulamentação, compatibilizando-a com as tecnologias atuais, (iii) equalizar as tecnologias e tornar a regulamentação do serviço tecnologicamente neutra e (iv) estimular a competição. Como se verá adiante, tais pretensões não encontram respaldo na legislação vigente, tampouco são expressas no texto do regulamento sob consulta. Veja-se: 1. Compatibilização entre as regulamentações dos serviços de TV a Cabo e os de telecomunicações. Sobre a compatibilização da legislação aplicável aos serviços de TV a cabo e de telecomunicações, é possível concluir que a Lei nº 8.977/95 não foi derrogada pela Lei nº 9.472/97. Isto porque não se pode presumir que uma lei esteja submissa à outra, inclusive no que se refere ao regime de prestação do serviço, se não foi essa a opção do legislador de 1997. De fato, para deixar clara a sua opção, dando segurança aos agentes do mercado, o legislador consignou expressamente que a Lei do Cabo (Lei nº 8.977/95) permanece em vigor. É o que decorre da leitura do art. 212 da LGT. O legislador não poderia ter sido mais explícito. O dispositivo da LGT estabelece expressamente que o serviço de TV a Cabo continue regido pela Lei nº 8.977/95, consignando, de forma pleonástica, que a manutenção do marco regulatório abrange, inclusive, os atos, condições e procedimentos de outorga. Não há, portanto, espaço para qualquer questionamento ou interpretação diversa desta, em especial no que se refere ao regime de prestação do serviço. Por fim, deve-se sublinhar que, de modo algum, é defensável a tese segundo a qual o art. 214 da LGT supostamente autorizaria a ANATEL a criar normas em sentido contrário à Lei do Cabo. Reitere-se que segundo o STF a “Agência Nacional de Telecomunicações subordina-se aos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações”. E nem poderia ser diferente. A lei deve sempre preceder ao regulamento, não podendo o administrador público, em sua atuação contrariar o que prescreve o legislador (BINENBOJM, Gustavo, Uma teoria do direito administrativo, 2ª Ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 148). Assim, a única interpretação possível do art. 214 da LGT é a que autoriza a ANATEL a substituir, por atos próprios, apenas as normas regulamentares atualmente em vigor. Qualquer outra interpretação seria inconstitucional. Afinal, o legislador não deu à ANATEL um cheque em branco para alterar leis. Nem poderia, sob pena de violação ao princípio democrático e da legalidade, inerentes ao Estado de Direito (art. 1º, CF). 2. Atualização do regulamento vigente Note-se, ainda, que inexiste qualquer incompatibilidade ou desatualização entre o regulamento vigente e novas tecnologias, ao contrário do que a Agência pretende demonstrar. O Regulamento que rege o setor há aproximadamente 15 anos, já era arrojado à época, e, hoje, aplicado às novas tecnologias dirime as questões mercadológicas de forma atual, conferindo segurança jurídica ao setor e sem deixar lacunas que prejudiquem o desenvolvimento do mesmo. Mais ainda, a ausência de atualização da regulamentação do serviço de televisão a cabo não impede a recepção pelos usuários de um serviço de alta qualidade, convivendo em harmonia com o que há de mais moderno no setor: digitalização dos sinais, alta definição, interatividade plena, PPV e VOD. 3. Neutralidade da regulamentação Outro ponto que merece destaque especial é a motivação da Anatel consubstanciada na premissa de que é necessário equalizar as tecnologias para propiciar uma regulamentação tecnologicamente neutra. Em seu intento, a Anatel extrapola os limites da Lei do Cabo ao prever que o serviço de TV a Cabo poderá ser prestado por qualquer tecnologia. Além disso, a Agência inicia a atualização da regulamentação pelo serviço de televisão a cabo, olvidando-se do marco legal que ela representa, qual seja a Lei nº 8.977/95, amplamente discutida no Congresso. Note-se que, a regulamentação do serviço de TV a Cabo é contemporânea à regulamentação dos demais serviços de TV por Assinatura (DTH e MMDS), todos eles editados em 1997. Não é possível equalizar as tecnologias tratando apenas de uma delas, de forma separada e totalmente fora do contexto do serviço de televisão por assinatura. Vale dizer, não é eficaz tratar da espécie – serviços de TV a cabo – sem antes regulamentar o gênero, serviços de televisão por assinatura. Além disso, a digitalização da plataforma, ou mesmo as novas tecnologias não são impeditivos determinantes para a aplicação da legislação em vigor. Eventualmente, em casos específicos pode haver necessidade de algum esclarecimento por parte da Anatel, mas isso, por si só, não justifica a necessidade de uma nova regulamentação. 4. Estímulos à competição Tampouco se pode afirmar que o estímulo à competição dependa unicamente da alteração da regulamentação em vigor. A Anatel dispõe dos instrumentos necessários para promover a competição e o aumento do número de prestadores de serviços. Para tanto, basta que inicie procedimentos de licitação de outorgas do serviço de TV a cabo, o que não ocorre há mais de 10 anos. Não parece razoável que, após 10 anos de total inércia, sem apresentação de estudos de mercado e de impacto da aplicação desta nova política, a Anatel queira recuperar o tempo perdido e abrir de forma deliberada um mercado de tamanha importância, sob a falsa premissa de que neste segmento não existe competição. Por último, vale frisar que as alegadas motivações da Agência são objeto do PLC116 em vias de aprovação, fruto de longa discussão no Congresso Nacional, o qual trata de forma abrangente o mercado de TV por assinatura como um todo. A pretensão da Anatel, além de atropelar a iniciativa legislativa, traz insegurança jurídica e, por consequência, implicações danosas a esse mercado.
Justificativa: Vide contribuição ao preâmbulo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA Nº 31
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No  31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXX DE 2011

 

Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO as Ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil – PGR;

CONSIDERANDO as indicações do Grupo de Trabalho, constituído por meio da Portaria no 291, de 09 de abril de 2008, com o objetivo de avaliar o quadro dos regulamentos da Agência e emitir proposta de ações visando a atualização do arcabouço regulatório;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, Lei de TV a Cabo - LTVC, estabelecendo que o Serviço de TV a Cabo obedecerá aos preceitos da legislação de telecomunicações em vigor, cujas condições serão definidas por regulamento do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 212 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT, estabelecendo que o Serviço de TV a Cabo, inclusive quanto aos atos, condições e procedimentos de outorga, continuará regido pela Lei nº 8.977, de 1995, ficando transferidas à Agência as competências atribuídas pela referida Lei ao Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação do Serviço de TV a Cabo e de substituir a regulamentação de telecomunicações editada antes da criação da Anatel, nos termos do que dispõe o inciso I do Art. 214 da Lei no 9.472, de 1997;

CONSIDERANDO que todas as questões atinentes ao Serviço de TV a Cabo, por força do disposto nos artigos 1º e 2º da LTVC, devem ser interpretadas a partir da confluência e da harmonização entre os dispositivos específicos da Lei do Cabo e os padrões regulatórios da LGT;

CONSIDERANDO que em conformidade com o modelo instituído pela LGT, o Serviço de TV a Cabo é uma espécie de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado sob o regime privado, com ressalva de que está submetido às condicionantes específicas previstas na LTVC;

CONSIDERANDO que em se tratando de regime privado demonstra-se mais adequado que a outorga do serviço de TV a Cabo seja formalizada por meio de Termo de Autorização, não sujeito a termo final de vigência, na forma do que preceituam os artigos 131, § 1º e 138 da LGT;

CONSIDERANDO o estabelecido no Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) – Planejamento do Serviço, aprovado pela Resolução nº 551, de 3 de dezembro de 2010;

CONSIDERANDO o Ato nº 669, de 2 de fevereiro de 2011, que fixa a cobrança do valor correspondente ao custo administrativo pela renovação das outorgas do Serviço de TV a Cabo, conforme dispõe o § 2º do art. 4º e o art. 21 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite – Regulamento PPDESS, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004.

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no XXX, de DIA de MÊS de ANO, publicada no Diário Oficial da União do dia DIA de MÊS de ANO;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua XXXª Reunião, realizada em DIA de MÊS de ANO;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação do Serviço de TV a Cabo;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 53500.029132/2007;

RESOLVE:

Art. 1o  Aprovar, na forma do anexo, o Regulamento do Serviço de TV a Cabo, em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997, editada pelo Ministério das Comunicações.

Art. 2o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 53855
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/07/2011 18:11:53
Contribuição: "CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, Lei de TV a Cabo - LTVC, estabelecendo que o Serviço de TV a Cabo obedecerá aos preceitos da legislação de telecomunicações em vigor, cujas condições serão definidas por regulamento do Poder Executivo" As condições relativas à prestação do serviço de TV a cabo estão fixadas em Lei Especial, de nº 8.977/95. Essas condições não podem ser alteradas nem substituídas por norma expedida pelo órgão regulador. O poder regulamentar do Executivo (e da ANATEL) permite apenas desdobrar, sem modificá-las, as regras fixadas na Lei nº 8.977/95. "CONSIDERANDO que todas as questões atinentes ao Serviço de TV a Cabo, por força do disposto nos artigos 1º e 2º da LTVC, devem ser interpretadas a partir da confluência e da harmonização entre os dispositivos específicos da Lei do Cabo e os padrões regulatórios da LGT" A interpretação (e a harmonização) das normas não pode modificar-lhes o sentido, senão buscar revelá-lo, quando, e só nessa hipótese, for o sentido obscuro. A interpretação não pode ser meio para dar à norma legal sentido e aplicação diversos daquele visado pelo legislador. "CONSIDERANDO que em se tratando de regime privado demonstra-se mais adequado que a outorga do serviço de TV a Cabo seja formalizada por meio de Termo de Autorização, não sujeito a termo final de vigência, na forma do que preceituam os artigos 131, § 1º e 138 da LGT" Não pode o órgão regulador decidir pelo modo “mais adequado” a ser aplicado à expedição da outorga do serviço de TV a Cabo, se Lei Especial, a Lei do Cabo, já fixou qual a forma de outorga a ser obrigatoriamente seguida pelo mesmo. "CONSIDERANDO o estabelecido no Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) – Planejamento do Serviço, aprovado pela Resolução nº 551, de 3 de dezembro de 2010" Note-se que o “Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) – Planejamento do Serviço, aprovado pela Resolução nº 551, de 3 de dezembro de 2010”, por ter sido aprovado por norma infra-legal expedida pela ANATEL, não pode alterar, ou justificar o descumprimento da Lei do Cabo. "CONSIDERANDO o Ato nº 669, de 2 de fevereiro de 2011, que fixa a cobrança do valor correspondente ao custo administrativo pela renovação das outorgas do Serviço de TV a Cabo, conforme dispõe o § 2º do art. 4º e o art. 21 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite – Regulamento PPDESS, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004" O exposto no item anterior a este se aplica. O fato de a ANATEL haver expedido norma relativa à prestação do serviço de TV a Cabo não significa que esta revogue ou altere os termos da Lei que regula este serviço.
Justificativa: Vide "cotribuições" ao presente item.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 31
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No  31, DE 6 DE JUNHO DE 2011

RESOLUÇÃO No XXX, DE XX DE XXXX DE 2011

 

Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997.

 

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO as Ações definidas no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil – PGR;

CONSIDERANDO as indicações do Grupo de Trabalho, constituído por meio da Portaria no 291, de 09 de abril de 2008, com o objetivo de avaliar o quadro dos regulamentos da Agência e emitir proposta de ações visando a atualização do arcabouço regulatório;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, Lei de TV a Cabo - LTVC, estabelecendo que o Serviço de TV a Cabo obedecerá aos preceitos da legislação de telecomunicações em vigor, cujas condições serão definidas por regulamento do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 212 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT, estabelecendo que o Serviço de TV a Cabo, inclusive quanto aos atos, condições e procedimentos de outorga, continuará regido pela Lei nº 8.977, de 1995, ficando transferidas à Agência as competências atribuídas pela referida Lei ao Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação do Serviço de TV a Cabo e de substituir a regulamentação de telecomunicações editada antes da criação da Anatel, nos termos do que dispõe o inciso I do Art. 214 da Lei no 9.472, de 1997;

CONSIDERANDO que todas as questões atinentes ao Serviço de TV a Cabo, por força do disposto nos artigos 1º e 2º da LTVC, devem ser interpretadas a partir da confluência e da harmonização entre os dispositivos específicos da Lei do Cabo e os padrões regulatórios da LGT;

CONSIDERANDO que em conformidade com o modelo instituído pela LGT, o Serviço de TV a Cabo é uma espécie de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado sob o regime privado, com ressalva de que está submetido às condicionantes específicas previstas na LTVC;

CONSIDERANDO que em se tratando de regime privado demonstra-se mais adequado que a outorga do serviço de TV a Cabo seja formalizada por meio de Termo de Autorização, não sujeito a termo final de vigência, na forma do que preceituam os artigos 131, § 1º e 138 da LGT;

CONSIDERANDO o estabelecido no Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) – Planejamento do Serviço, aprovado pela Resolução nº 551, de 3 de dezembro de 2010;

CONSIDERANDO o Ato nº 669, de 2 de fevereiro de 2011, que fixa a cobrança do valor correspondente ao custo administrativo pela renovação das outorgas do Serviço de TV a Cabo, conforme dispõe o § 2º do art. 4º e o art. 21 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite – Regulamento PPDESS, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004.

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no XXX, de DIA de MÊS de ANO, publicada no Diário Oficial da União do dia DIA de MÊS de ANO;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua XXXª Reunião, realizada em DIA de MÊS de ANO;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação do Serviço de TV a Cabo;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 53500.029132/2007;

RESOLVE:

Art. 1o  Aprovar, na forma do anexo, o Regulamento do Serviço de TV a Cabo, em substituição ao Regulamento de Serviço de TV a Cabo, aprovado pelo Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997, e a Norma nº 013/96-Rev/97, aprovada pela Portaria MC nº 256, de 18 de abril de 1997, editada pelo Ministério das Comunicações.

Art. 2o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 53778
Autor da Contribuição: csjf
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/07/2011 11:31:23
Contribuição: Suspender a aprovação do Regulamento do Serviço de TV a Cabo até que haja decisão no PLC 116.
Justificativa: Como é do conhecimento desta d. Agência, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que pode revogar a atual Lei do Cabo, dentre outras matérias. Se referido projeto de lei, de fato, revogar a lei do cabo e instituir um novo regime de jurídico regulando as outorgas do serviço de TV a Cabo, será necessário, evidentemente, atualizar o Regulamento do Serviço de TV a Cabo proposto nesta consulta pública, para os termos da nova regulação do setor. A SKY entende que o trabalho desenvolvido por esta d. Anatel, embora louvável e de pleno acordo com o PGR, pode estar sendo realizado em momento antecipado, haja vista que no futuro a Agência pode ter de despender novamente, recursos humanos, financeiros e temporais para atualizar, novamente, o novo regulamento do Cabo de acordo com os termos da nova regulamentação introduzida, caso o PLC 116 seja aprovado. Aguardar o desfecho deste projeto de lei, ao que tudo indica, é a medida mais prudente que esta d. Agência pode adotar, pois depois de sua aprovação, a Anatel poderá debruçar-se em seus termos e atualizar o regulamento do Cabo uma única vez, com base no cenário concreto de sua aprovação. Esta medida, além de prudente, encontra-se em consonância com o princípio da eficiência, insculpido no artigo 37 de nossa constituição federal.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 31
 Item:  Art. 1º

 

ANEXO À RESOLUÇÃO N.° XXX, DE XX DE XXX DE 2011.

 

REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TV A CABO

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS

 

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições para prestação e fruição do Serviço de TV a Cabo.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 53853
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/07/2011 17:13:32
Contribuição: Excluir o artigo.
Justificativa: A Anatel, no exercício do seu poder normativo, não pode emitir Resolução revogando a Lei do Cabo, tratando-se de tarefa não inserida em sua competência reguladora. Para tanto resta imperioso lembrar que a LGT recepcionou a Lei do Cabo, estabelecendo, em seu artigo 212, que o serviço em questão, inclusive quanto aos atos, condições e procedimentos de outorga, continua sendo regido pela Lei n 8.977/95.
Anatel

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 Item:  Art. 1º

 

ANEXO À RESOLUÇÃO N.° XXX, DE XX DE XXX DE 2011.

 

REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TV A CABO

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS

 

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições para prestação e fruição do Serviço de TV a Cabo.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 53875
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/07/2011 18:10:00
Contribuição: COMENTÁRIO: Como antes observado, a prestação do serviço de TV a cabo é disciplinada em Lei, e só por outra lei, superveniente, pode ser alterada. Ato expedido pelo Regulador, tais as suas resoluções, não pode, portanto, criar regime jurídico distinto daquele fixado em Lei especial, como é aquele a reger a TV a cabo, nem revogar os dispositivos seus. Nessa linha, a Agência deveria retirar a sua proposição de instituir a autorização – contrária à lei – pela manutenção da outorga de concessão, esta prevista na Lei do Cabo. Note-se, por oportuno, que se acha no Congresso Nacional, prestes a ser votado, PLS 116, que alterará a Lei do Cabo, para, precisamente, estabelecer o regime de autorizações, a substituir o atual de concessão, a ser aplicado a todos os prestadores de TV por assinatura. Portanto, o regime atual de concessão, obrigatório, às empresas que se utilizam da tecnologia de TV a Cabo, mesmo estando prestes a ser revogado, não pode ele ser alterado por uma norma infra-legal expedida pela Agência.
Justificativa: Vide "contribuição" ao presente item.
Anatel

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 Item:  Art. 1º

 

ANEXO À RESOLUÇÃO N.° XXX, DE XX DE XXX DE 2011.

 

REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TV A CABO

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS

 

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições para prestação e fruição do Serviço de TV a Cabo.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 53758
Autor da Contribuição: rcollesi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/07/2011 10:46:11
Contribuição: Fixada a premissa de que a Lei do Cabo continua em vigor, não há que se pretender submetê-la às regras da LGT. A Lei do Cabo é clara ao dispor que o instrumento de outorga é a concessão e que o procedimento de outorga é a licitação. Os doutrinadores são unânimes em classificar a concessão de cabo como sui generis, exatamente por não se enquadrar na classificação estabelecida pela LGT, posterior à Lei nº 8.977/95. Tentar “compatibilizar” a Lei do Cabo à LGT é violentar o princípio da separação dos poderes. Assim sendo, não pode prosperar a pretensão da ANATEL de enquadrar a prestação do serviço de TV a cabo no regime de direito privado, excluindo a necessidade de licitação e a escolha dos prestadores. De fato, existem normas expressas na Lei do Cabo que determinam tanto a obrigatoriedade de licitação, quanto a impossibilidade de abertura indiscriminada do mercado para concessionárias de STFC ou sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, conforme se nota nos artigos 12, 13 e 15 da Lei no 8.977/1995. Como se pode observar, a lei vigente para o setor de TV a Cabo determina que, caso se decida pela outorga de TVC, dever-se-á (i) publicar edital para que os interessados apresentem suas propostas (art. 12); as quais (ii) serão avaliadas segundo critérios técnicos pré-determinados, garantindo-se, inclusive, a audiência pública dos interessados, em igualdade de condições, de forma a permitir comparação equitativa e isenta das propostas (art. 13); (iii) vedando-se a participação das concessionárias de telecomunicações, salvo quando não houver interessados numa determinada área, o que ocorrerá no caso de “ausência de resposta ao edital” (art. 15). A vontade do legislador foi regulada por meio do Decreto no 2.206/1997. Da linguagem da lei depreende-se, como pressuposto para outorga do serviço, a publicação de edital e seleção de candidatos; um arranjo que requer avaliação e escolha das melhores propostas, com concorrentes em igualdade de condições. Em suma, um modelo consagrado no direito administrativo brasileiro e consubstanciado num procedimento licitatório, erigido como instrumento para a garantia do bom agir administrativo para compras, contratações e outorgas em geral. A linguagem legislativa apontou para um processo seletivo conhecido desde a Lei Maior (licitação). Procedimento esse que só pode ser ressalvado pelo legislador, sendo a regra geral para as contratações da Administração Pública, como decorre do art. 37, XXI, CF. Esse foi o espírito que guiou a promulgação da Lei do Cabo. Foi essa, também, a inspiração da Presidência da República, que, em cumprimento ao art. 13 da Lei do Cabo, e seguindo os ditames das normas gerais de licitações e contratos, editou o Dec. no 2.206/1997, cujo Capítulo V trata justamente “da licitação”, com publicação do edital (artigos 18 e 19); critérios de habilitação (artigos 20 a 28); parâmetros para o projeto básico (art. 29); e diretrizes de julgamento (artigos 30 a 37). É verdade que o art. 14 da Lei do Cabo estabelece que não haverá exclusividade na prestação do serviço. Mas isso não significa que o número de prestadores de serviço não possa sofrer qualquer limitação e tampouco afasta a necessidade de licitação. Em outras palavras: proibir exclusividade é diferente de dizer que deve haver número ilimitado de prestadores. Para que a regra contida no art. 14 da Lei do Cabo seja atendida, basta que sejam expedidas duas autorizações. A previsão legal indica tão somente que o Poder Público, através da licitação, deverá garantir a exploração do serviço por mais de um operador. É o que acontece, por exemplo, com os serviços de transporte coletivo urbano em diversos Municípios. Neles, é possível mais de um prestador. Mas isso não significa que o serviço não deva ser precedido de licitação. Ela continua sendo a regra, segundo decidido pelo legislador, inspirado pela Constituição. Não é possível ao Administrador, a priori, afastar a necessidade de licitação, como pretende fazer a ANATEL no caso dos serviços de TV a Cabo, em evidente atuação inconstitucional (art. 37, CF), a despeito de estar positivamente vinculada à lei. O Tribunal de Contas da União, em recente decisão sobre o tema, sublinhou que, diante do marco legal hoje em vigor, é inafastável o dever de licitar para a outorga de TVC [Despacho na Representação TC 005.650/2011-9, rel. Min. José Jorge, j. 08/04/20118*]. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem jurisprudência tranquila no sentido de que é obrigatória a licitação para outorga de TVC. Sublinhe-se, ainda, que a questão é pacífica no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o qual já se manifestou acerca da submissão da ANATEL às normas gerais de licitação. Refere-se ao julgamento da Medida Cautelar em ADI no 1.668-5. Em tal aresto, proferido no bojo do leading case brasileiro sobre competência normativa das agências reguladoras, emprestou-se interpretação conforme a Constituição ao art. 22 da LGT, que atribui ao Conselho Diretor “aprovar normas próprias de licitação e contratação”. Para o STF, nas palavras do Min. Marco Aurélio (relator), in verbis: “A competência ora atribuída ao Conselho Diretor não há de resultar no afastamento das normas gerais específicas de licitação previstas nas leis de regência. Deve ficar restrita ao atendimento de peculiaridades inerentes aos serviços, sem prejuízo, portanto, do sistema de licitação, tal como existente na ordem jurídica em vigor”. Em outras palavras, a ANATEL não pode, ao exercer suas funções, subverter os princípios e regras do sistema geral de licitações, e em especial o sistema que decorre diretamente da Lei do Cabo (Leis nos 8.666/93, 8.987/95 e 9.074/95, conforme, aliás, destacado pelo art. 1º do Dec. 2.206/97). * Nas palavras do TCU: “A Lei de TV a Cabo estabeleceu, em seus arts. 11 a 15, regras para a outorga do serviço, prevendo a publicação de 'edital' convidando os interessados a apresentar suas propostas e determinando que o 'processo de decisão sobre outorgas' incluísse, entre outras condições, critérios que permitissem a seleção entre os vários proponentes e a adequação da área de prestação do serviço à viabilidade econômica da operação, nos termos de regulamentação específica. Previu, ainda, a possibilidade de prestação do serviço de TV a cabo pelas 'concessionárias de telecomunicações', desde que caracterizado o 'desinteresse manifesto' por outras empresas. Como a Lei de TV a Cabo e sua regulamentação específica determinam a necessidade de processo de seleção entre os interessados, obedecendo a um planejamento que contenha áreas de prestação de serviço específicas, associadas a um número determinado de outorgas, considero haver, num juízo não exauriente, obstáculos jurídicos para se estabelecer planejamento com número ilimitado de outorgas por município e, automaticamente, a inexigibilidade de licitação”. Despacho na Representação TC 005.650/2011-9, rel. Min. José Jorge, j. 08/04/2011.
Justificativa: Vide contribuição ao Art. 1º.
Anatel

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 Página:30/407
CONSULTA PÚBLICA Nº 31
 Item:  Art. 2º

Art. 2º A prestação do Serviço de TV a Cabo é regida pela Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 – Lei do Serviço de TV a Cabo, pela Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações (LGT), pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, pelo Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) – Planejamento do Serviço, pelo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite – Regulamento PPDESS, por outros Regulamentos, Normas e Planos aplicáveis ao serviço, pelo instrumento de outorga celebrado entre a prestadora e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e, particularmente, por este Regulamento.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 53301
Autor da Contribuição: regiaraujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/07/2011 01:23:50
Contribuição: Acho corretissimo acabar com este monopolio das grandes operadoras, pois quem acaba sendo preojudicado somos nós usuarios que nós vemos a ter que pagar os valores que elas querem pois não existem concorrencia, assim elas fazem o que bem interessa.
Justificativa: Aprovo este novo regulamento pois tem muitas empresas pequenas que se somarmos todos juntos acaba sendo uma grande operadora dai esta a questão as tarefas são divididas entres todos assim podem dar mais atenção ao cliente e fazer um atendimento de qualidade em quanto que as grandes teles não está nenhum pouco preocupada com os usuarios.
Anatel

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 Item:  Art. 2º

Art. 2º A prestação do Serviço de TV a Cabo é regida pela Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 – Lei do Serviço de TV a Cabo, pela Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações (LGT), pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, pelo Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) – Planejamento do Serviço, pelo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite – Regulamento PPDESS, por outros Regulamentos, Normas e Planos aplicáveis ao serviço, pelo instrumento de outorga celebrado entre a prestadora e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e, particularmente, por este Regulamento.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 53891
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/07/2011 18:11:53
Contribuição: Art. 2º A prestação do Serviço de TV a Cabo é regida pela Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 – Lei do Serviço de TV a Cabo, pela Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações (LGT), pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, pelo Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) – Planejamento do Serviço, por outros Regulamentos, Normas e Planos aplicáveis ao serviço, pelo contrato de concessão celebrado entre a prestadora e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e, particularmente, por este Regulamento.
Justificativa: O Regulamento PPDESS trata exclusivamente de preços públicos para a outorga de Autorização, não cabendo aqui a sua aplicação, uma vez que a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), art. 212, recepciona a Lei do Cabo, inclusive quanto aos atos, condições e procedimentos de outorga. A Lei do Cabo, por sua vez, prevê, em seu art. 6, que compete ao Poder Executivo a outorga do serviço de TV a Cabo por meio de concessão. Portanto, a outorga necessária à prestação deste serviço, por meio de concessão, foi estabelecida por lei e deverá ser objeto de licitação, conforme os preceitos da Lei de Concessão (Lei nº8.987/95) e da própria Lei do Cabo.
Anatel

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 Página:32/407
CONSULTA PÚBLICA Nº 31
 Item:  Art. 2º

Art. 2º A prestação do Serviço de TV a Cabo é regida pela Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 – Lei do Serviço de TV a Cabo, pela Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações (LGT), pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, pelo Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) – Planejamento do Serviço, pelo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite – Regulamento PPDESS, por outros Regulamentos, Normas e Planos aplicáveis ao serviço, pelo instrumento de outorga celebrado entre a prestadora e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e, particularmente, por este Regulamento.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 53854
Autor da Contribuição: ABTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/07/2011 17:14:16
Contribuição: Excluir o artigo.
Justificativa: Reitera a ABTA seu entendimento de que a Anatel, no exercício do seu poder normativo, não pode emitir Resolução revogando a Lei do Cabo, tratando-se de tarefa não inserida em sua competência reguladora. Tendo a LGT recepcionado integralmente a Lei do Cabo.
Anatel

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 Total de Contribuições:407
 Página:33/407
CONSULTA PÚBLICA Nº 31
 Item:  Art. 3º

Art. 3º O Serviço de TV a Cabo é o serviço de telecomunicações, de interesse coletivo, prestado no regime privado, que consiste na distribuição de sinais de vídeo, áudio ou ambos a assinantes localizados na Área de Prestação do Serviço, mediante transporte por meios físicos.

§ 1º  Incluem-se no serviço a interação necessária à escolha de programação e a outras aplicações pertinentes ao serviço, tais como aquisição de programas pagos individualmente.

§ 2º  Como interação deve ser compreendido todo processo de troca de sinalização, informação ou comando entre a unidade receptora decodificadora do assinante e a prestadora.

§ 3º  A prestadora poderá prover o fornecimento individualizado de programas, tanto em horário previamente definido por ela como em horário escolhido pelo assinante.

§ 4º  Não é considerada Serviço de TV a Cabo a distribuição de sinais de vídeo, áudio ou ambos mediante transporte por meios físicos em condomínios verticais ou horizontais,  quando não houver interligação ou interconexão com quaisquer outros sistemas de telecomunicações.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 53329
Autor da Contribuição: bnet
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/07/2011 15:37:43
Contribuição: §3º A prestadora poderá prover o fornecimento individualizado de programas, tanto em horário previamente definido por ela como em horário escolhido pelo assinante.
Justificativa: Essa é uma flexibilização positiva, tendo em vista as alternativas tecnológicas que surgem constantemente.
Anatel

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 Total de Contribuições:407
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CONSULTA PÚBLICA Nº 31
 Item:  Art. 3º

Art. 3º O Serviço de TV a Cabo é o serviço de telecomunicações, de interesse coletivo, prestado no regime privado, que consiste na distribuição de sinais de vídeo, áudio ou ambos a assinantes localizados na Área de Prestação do Serviço, mediante transporte por meios físicos.

§ 1º  Incluem-se no serviço a interação necessária à escolha de programação e a outras aplicações pertinentes ao serviço, tais como aquisição de programas pagos individualmente.

§ 2º  Como interação deve ser compreendido todo processo de troca de sinalização, informação ou comando entre a unidade receptora decodificadora do assinante e a prestadora.