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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:13/08/2022 19:19:00
 Total de Contribuições:1155
 Página:1/1155
CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

 

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Capítulo I

DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS

 

 

Art. 1º A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, pelo Decreto n.º 6.523, de 31 de julho de 2008, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos contratos de concessão ou permissão e termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel.

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 49599
Autor da Contribuição: ocliente
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/02/2011 14:59:23
Contribuição: Art. 1º A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, pelo Decreto n.º 6.523, de 31 de julho de 2008, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos contratos de concessão ou permissão e termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel. Parágrafo: (sem redação definida, mas que deve conter alguns aspectos mais adaptáveis as novas tecnologias e usos, por exemplo: - redefinição do proprio conceito de STFC - resgate do caráter social do serviço, que, em sua forma tradicional, é proibitivamente caro. - recuperacão da cultura de respeito ao Cliente (o desrespeito contumaz virou regra) - não utilização do suposto canal de comunicacao para telemarketing ativo - criação de planos que permitam pagar apenas o que se utiliza. - coibição do contumaz uso inadequado e nao autorizado de dados que pertencem exclusimente aos Clientes.
Justificativa: Deve-se resgatar toda uma filosofia de qualidade, bom atendimento e respeito por quem paga e precisa do STFC.
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 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

 

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Capítulo I

DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS

 

 

Art. 1º A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, pelo Decreto n.º 6.523, de 31 de julho de 2008, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos contratos de concessão ou permissão e termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 49862
Autor da Contribuição: CONSUS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2011 14:36:01
Contribuição: Somos favorável à inclusão do Código do Consumidor.
Justificativa: Parabenizamos a ANATEL pela inclusão do Código de Defesa do Consumidor como regulador do relacionamento de assinantes e usuários do STFC. Temos certeza que em breve os demais documentos de relacionamento entre usuários e Prestadoras de serviços de telecomunicações também farão a mesma indicação.
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REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

 

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Capítulo I

DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS

 

 

Art. 1º A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, pelo Decreto n.º 6.523, de 31 de julho de 2008, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos contratos de concessão ou permissão e termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 50452
Autor da Contribuição: allysson
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2011 16:23:40
Contribuição: Gostaria que fosse incluído neste documento tudo o que toca sobre a modalidade de telefone público, regras de solicitação de instalação, solicitação de reparo, das funções que ele deve ter ativas obrigatóriamente ex: efetuar e receber chamadas, originar chamadas para telefone móvel, DDD e DDI e que seja determinado e estabelecido que cada concessionária seja obrigada a indicar em um local padrão o número do terminal, e a ausência da informação passível de pena semelhante a uma placa de veiculo seja na parte externa, na bolha ou na parte interna Deveria também haver mais atenção por parte da agência neste aspecto inclusive com a criação de um orgão ou setor deste seguimento.
Justificativa: Peço que seja determinado especificamente a fácil identificação do número do telefone público instalado devido as variações a que ele possa estar: chuva, sol e os efeitos do sereno vez ou outra, apaga a atual é fragíl forma utilizada um pequeno pedaço de papel onde atualmente consta a informação. Em muitos casos, a ausência do número também é devido ao vandalismo É primordial informar o número de um telefone público para pedir seu reparo, em muitas ocasiões mesmo com o endereço completo do terminal não se consegue solicitar o reparo o que gera muito transtorno.
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REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

 

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Capítulo I

DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS

 

 

Art. 1º A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, pelo Decreto n.º 6.523, de 31 de julho de 2008, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos contratos de concessão ou permissão e termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 50864
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 18:46:24
Contribuição: Preliminarmente, a TIM gostaria de congratular a Anatel pela iniciativa de realizar a presente Consulta Pública, visto que se constitui em uma excelente oportunidade de democratizar o debate sobre um tema que atinge diretamente a prestação do serviço público consagrado pela Lei Geral de Telecomunicações - LGT. Aproveitando a oportunidade, a TIM gostaria de fazer algumas considerações sobre a proposta de novo Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (“RSTFC”) inserta na Consulta Pública n.º 51 de 20 de dezembro de 2010. O RSTFC, desde sua primeira edição em 1988, busca por estabelecer um serviço pautado no respeito ao usuário, na diversidade de prestadoras de forma incrementar a competitividade da oferta do serviço e, nos melhores padrões de qualidade para seu provimento e prestação. Nesse condão, é vital ressaltar as assimetrias introduzidas na sua revisão, já no ano de 2005, tal como a introdução do conceito de Poder de Mercado Significativo (“PMS”). Tal iniciativa pioneira, constitui-se me importante passo no caminho de estimular a oferta de serviços competitivos por parte de empresas entrantes neste mercado, tal como a TIM, de forma a ampliar as alternativas de acesso ao mesmo para o povo brasileiro. Assim, a TIM passa a tecer, abaixo, em linhas gerais, os pilares sobre os quais se sustentam as contribuições respeitosamente apresentadas nos capítulos a seguir. 1. Em primeiro lugar, é preciso ressaltar a importância da introdução do conceito de PMS para o usuário do STFC. É público, e amplamente divulgado nos veículos da imprensa especializada, que as Concessionárias (prestadoras do STFC em regime público), por terem herdado a rede de telecomunicações do antigo Sistema Telebrás, construída ao longo de todo o século XX, detêm a ampla maioria dos usuários do STFC na modalidade Local, e, com isso, detém o Poder de Mercado Significativo. 2. De fato, em algumas localidades, tais empresas ainda representam a única opção de contratação do STFC - Local, monopólio esse preservado em função do fato que o acesso industrial à suas redes, a preços adequados para viabilizar o acesso por aquele que pretende concorrer na prestação deste serviço, ainda não faz parte da realidade brasileira. 3. Destarte, a contínua e incremental introdução de assimetrias entre as empresas as quais detém PMS e as que não o detém, de forma que essa Agência exerça o controle sobre a oferta e fruição do serviço para aquelas, tornando atrativos os investimentos necessários à ampliação da oferta e fruição do STFC por parte das demais prestadoras, deve ser preservada. 4. Uma questão trazida agora ao debate consiste na mudança de comportamento da sociedade brasileira, vivenciada com o presente momento de evolução tecnológica e disseminação do uso da rede mundial de computadores: a Internet. 5. Cada vez mais o mundo digital se consolida, e se apresenta na direção de ser a primeira escolha quando se fala em obtenção de informação, pelo brasileiro. Deve ser lembrado, por exemplo, do caso do Jornal do Brasil - ícone da imprensa brasileira – o qual passou a circular somente no mundo digital em 2010. 6. Seguindo uma tendência mundial, o usuário dos serviços de telecomunicações brasileiro opta pelo autoatendimento, seja por meio da Internet, por terminal do STFC - Local ou, ainda, por terminal do SMP. Ainda há de se falar nas centrais de atendimento, presentes na rotina dos usuários do STFC a mais de 12 anos e hoje com padrões de qualidade acertadamente regulados pelo Decreto n.º 6.523 de 31 de julho de 2008, parte de um setor da economia - Call Center - em contínua expansão. 7. Não deve prosperar, então, na mais completa contramão dos recentes hábitos do povo brasileiro, a hipótese do RSTFC, em sua atualização ora em voga, ainda preconizar a obtenção de informação em mídia física frente à digital, tal como se propõe no artigo 11, inciso X, para o contrato de prestação de serviço, por exemplo. 8. Por fim, cabe falar sobre a relação de consumo do serviço, a qual consiste em direitos e obrigações tanto para o usuário quanto para a prestadora, para as quais deve ser preservado o pleno equilíbrio. 9. Nesse sentido, ao definir as disposições regulamentares que serão observadas no cumprimento do dever de pagamento referente à prestação do serviço, por parte do usuário, é fundamental preservar os mecanismos que permitam à prestadora atuar quando tal dever é ignorado, inclusive aprimorando-os continuamente. Diante desse cenário, a TIM solicita que o novo RSTFC, com regras que fomentem a competição no mercado de STFC, entre em vigor o mais rápido possível, para que os seus efeitos sejam percebidos o quanto antes pelas prestadoras, pela Agência e, principalmente, pela sociedade. Uma vez esgotados os comentários gerais, a TIM fará os comentários específicos para cada item proposto pela Anatel.
Justificativa: Preâmbulo.
Anatel

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REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

 

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Capítulo I

DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS

 

 

Art. 1º A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, pelo Decreto n.º 6.523, de 31 de julho de 2008, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos contratos de concessão ou permissão e termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 51071
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 20:02:32
Contribuição: Antes de abordar as contribuições feitas nos itens específicos do Regulamento, a VIVO gostaria de tecer um comentário geral, o qual se torna pertinente observar em razão das alterações pretendidas por essa Agência na presente Consulta Pública, visto o manifesto interesse dessa Agência, inclusive destacado no âmbito das Audiências Públicas conduzidas pela Anatel, em uniformizar os direitos e deveres dos usuários e prestadoras do STFC, notadamente com base nas práticas da Regulamentação do Serviço Móvel Pessoal – SMP – atualmente em vigor. A VIVO julga que os usuários e assinantes dos diversos serviços de telecomunicações disponíveis no país devem ter, na medida do possível e do aplicável em função de peculiaridades regulatórias de cada serviço, uma expectativa de uniformidade (ou, no mínimo, de semelhança) no relacionamento e nos procedimentos a serem seguidos com as respectivas prestadoras, independentemente do serviço de telecomunicações específico que estiver sendo tratado. Com a implantação de tal proposta, os consumidores poderão ter mais clareza sobre as regras e seus direitos, o que facilitará ainda sua divulgação e permitirá maior conscientização da sociedade com relação aos direitos e deveres decorrentes dos serviços de telecomunicações. Assim, e considerando ainda que: - o atual REGULAMENTO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP disciplina o relacionamento dos usuários de mais de 207 milhões de terminais com suas respectivas operadoras, tratando-se do serviço com a maior quantidade de clientes no país, - apesar de ser relativamente recente (foi publicado por intermédio da RESOLUÇÃO N° 477, DE 7 DE AGOSTO DE 2007, incorporando uma série de atualizações e revisões das versões publicadas em 2000 – Resolução n° 245 – e 2002 – Resolução n° 316), o regulamento do SMP já é bem conhecido por seus usuários, tendo sido incorporado aos seus usos e costumes e vem norteando relações consistentes, e cada vez mais maduras, entre as prestadoras e a sociedade (assim como é verificado também no STFC), a VIVO sugere que, sempre que viável, o novo Regulamento do STFC, decorrente desta Consulta Pública, possa estar alinhado ao que já está vigente e consagrado no âmbito do Regulamento do SMP. Dessa forma, as contribuições da VIVO a esta Consulta Pública propõem essencialmente que a Regulamentação do SMP possa servir como base para as alterações que ora se pretende introduzir no Regulamento do STFC.
Justificativa: Vide contribuição de caráter geral acima.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:13/08/2022 19:19:00
 Total de Contribuições:1155
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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

 

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Capítulo I

DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS

 

 

Art. 1º A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, pelo Decreto n.º 6.523, de 31 de julho de 2008, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos contratos de concessão ou permissão e termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 51130
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 20:24:04
Contribuição: CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A CONSULTA PÚBLICA As informações contidas neste documento representam a manifestação da Telecomunicações de São Paulo S.A – TELESP, acerca da Consulta Pública número 51 - Proposta de Revisão do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução no 426, de 9 de dezembro de 2005. Primeiramente cumpre salientar que a TELESP, considera louvável a iniciativa desta Agência em promover a atualização da regulamentação do STFC, que se encontra defasada em relação ao novo cenário de convergência e competição que se estabeleceu nos anos que se seguiram após a última revisão do regulamento, em 2005. São muito bem vindas as propostas que visam a menor intervenção regulatória e que são altamente favoráveis aos usuários, tais como: (i) a possibilidade de as concessionárias prestarem diretamente serviços de instalação e manutenção da rede interna de assinantes; (ii) permissão para inserção de cláusula de permanência mínima em planos alternativos em troca de benefícios objetivos, nos moldes do que ocorre no Serviço Móvel Pessoal; (iii) possibilidade de alteração dos planos de serviço mediante aprovação da Agência; (iv) dispensa de homologação de planos para a classe tronco, que forem objeto de licitação ou acordo entre as partes. (v) dispensa da necessidade de divulgação de planos de serviço e PUCs em jornais de grande circulação; e (vi) possibilidade de degustação dos serviços por parte do cliente Contudo, a proposta apresenta medidas que vão na direção oposta da flexibilização do serviço, neste ponto, interessante notar o item 5.2.15 do Informe Técnico nº 246/PBCP/PBOA/PBQI de 07/07/2010, que traz a constatação de que o STFC prestado em regime público está “limitado por força da regulamentação”. Essa limitação decorre da evolução do cenário competitivo de telefonia, após o processo de privatização, em especial após o ingresso de empresas autorizatárias que passaram a atuar em regime de total liberdade (privado), e da popularização do Serviço Móvel Pessoal, também prestado em regime privado. Segundo apontam os dados da Anatel/Teleco, disponível no relatório “Telebrasil - O Desempenho do Setor de Telecomunicações no Brasil”, nos últimos dez anos 121 novos concorrentes entraram no mercado de telefonia fixa. Além disso, as operadoras móveis ganharam grande relevância no mercado oferecendo um serviço substituto à telefonia tradicional. Com isso, o STFC, principalmente aquele prestado em regime público, foi perdendo mercado gradativamente. Nesse contexto, as Concessionárias se encontram engessadas por uma série de regulamentos que limitam suas atividades, sua capacidade de atender às novas demandas e de competir em pé de igualdade com as novas operadoras, desenvolvendo serviços mais atrativos e competitivos que acabariam beneficiando o próprio mercado de consumo. Assim, a crítica que se faz é que, embora tenha sido apontada a limitação causada pela regulamentação para o natural desenvolvimento e expansão do serviço prestado pelas Concessionárias, a nova proposta, ainda que mais flexível em alguns aspectos, mantém muitas vezes uma posição retrógrada com relação aos serviços prestados em regime público. Essa posição retrógrada da Agência contraria tudo o quanto defendido na Exposição de Motivos (E.M. nº231/MC) que fundamentou Projeto de Lei nº 2.648/1996, que deu origem à Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT. A exposição de motivos ressalta a importância da criação do novo modelo de regulamentação para o Setor de Telecomunicações com o intuito de: 1) Assegurar: (i) a busca do acesso universal aos serviços básicos de telecomunicações; (ii) aumento das possibilidades de oferta de serviços, em termos de quantidade, diversidade, qualidade e cobertura territorial; (iii) a possibilidade de competição justa entre os prestadores de serviços; e (iv) preços razoáveis para os serviços de telecomunicações; 2) Incentivar o aumento da participação de capitais privados, nacionais e estrangeiros, nas atividades relacionadas ao setor de telecomunicações; 3) Ser concebido com a pretensão de que tenha a mais longa vida possível, de maneira a não se tornar prematuramente obsoleto pela evolução tecnológica. Isto é, a tecnologia deverá ser utilizada tanto para proporcionar mais opções para a prestação de novos serviços quanto para a redução de custos dos serviços tradicionais, garantidas a qualidade desses serviços e a possibilidade de interconexão dos diversos sistemas abertos em suas diversas etapas de evolução; Contudo, o que se vê na presente proposta é que em determinados procedimento há um aumento da burocracia e da rigidez da Agência, o que contraria à diretiva inicialmente proposta na LGT que, já em 1997, quando da sua criação, previu uma gradativa abertura do mercado, não só com a entrada de outras prestadoras de STFC no regime privado, mas também com uma gradativa flexibilização das regras aplicáveis ao STFC prestado no regime público. Um bom exemplo dessa diretiva se encontra no art. 104, da LGT que previa a submissão das Concessionárias ao regime de liberdade tarifária, transcorridos ao menos três anos da celebração do contrato, e subordinado à existência de ampla e efetiva competição entre as prestadoras do serviço. Ainda que ainda não se tenha chegado o momento para a adoção da flexibilização tarifária após 13 anos desde a publicação da LGT, a agência deveria zelar para que a regulamentação estivesse gradativamente caminhando nesse sentido. Não se pode perder de vista que muito embora a competição seja o melhor balizador do mercado, o Brasil é um país com proporções continentais e diferenças regionais agudas, e que levam as empresas a favorecer o investimento somente em áreas mais rentáveis, restando às Concessionárias o investimento para o cumprimento de metas de universalização, democratizando o acesso ao STFC. Assim, mister se faz a flexibilização da regulamentação de forma que Concessionárias e Autorizatárias possam concorrer em pé de igualdade permitindo que aquelas tenham os recursos necessários para investir nos locais de menor potencial econômico. Assim, a Telesp ainda gostaria de externar o seu ponto de vista com relação a uma série de questões levantadas nesta presente consulta, como, por exemplo, a padronização da cadência dos planos. Esta regra “engessa” ainda mais as ofertas, que atualmente já são objeto de controle pela Anatel e impede a definição de planos que entregam vantagem para o usuário em função de uma cadência diferenciada, atendendo a determinados nichos. Estes clientes, inclusive, serão prejudicados com a mudança na regra, pois visando o equilíbrio econômico dos planos de serviço, os valores cobrados pelo tráfego precisarão ser reajustados. Além disso, outra medida que prejudica a liberdade de oferta é a obrigatoriedade de comunicação de qualquer promoção a todos os clientes por meio de correspondência. O custo e operação necessários para atender à regra limitam a oferta de promoções aos assinantes, prejudicando principalmente as novas adesões e a livre concorrência entre as prestadoras. A Telesp entende que já existe ampla publicidade dos planos e promoções na internet, na mídia e nos canais de atendimento, sendo suficiente para o consumidor obter informações a respeito das promoções vigentes. Quanto ao comparativo de planos, a Resolução 426 já define que as operadoras entreguem, na contratação, um comparativo entre o Plano contratado e o Plano Básico, e há um simulador do comparativo com o Plano Básico que é disponibilizado pelas operadoras em cumprimento ao Despacho 1529/2009 de 06/03/2009. Além disso, o consumo pode variar ao longo de diferentes meses e a apresentação de dois valores na conta do usuário poderá gerar dúvidas, questionamentos e reclamações. Quanto à definição dos processos de telefonia, entendemos que deve ser mantida a definição atual de forma a manter a segurança jurídica, evitando a caracterização do STFC como outro serviço não sujeito ao regime público. Quanto à proposta de o usuário não receber, sem o seu prévio e expresso consentimento, chamadas ou mensagens com conteúdo publicitário, entendemos que a proposta interfere no modelo de negócios das prestadoras, que dependem do contato ativo para realizar vendas e prejudica a sociedade, que deixa de ser beneficiada com a oportunidade de aderir a ações promocionais (menor preço ou maior utilidade). Ressaltamos que atualmente o cliente tem o direito de manifestar seu desejo de não receber chamada, nos moldes de como é oferecido pelo PROCON-SP, criando assim um cadastro de usuários que não recebem telemarketing de nenhuma operadora. Ainda, a introdução do conceito de Poder de Mercado Significativo (PMS) na regulamentação não tem suporte legal e, portanto, pode acabar por viciar as normas que o utilizam. A expressão Poder de Mercado Significativo não faz parte da nomenclatura jurídica do direito brasileiro. Trata-se de uma importação de uma terminologia do direito comum da concorrência aplicável à competição no setor das telecomunicações na União Européia. A definição de Posição de Mercado Significativo na UE corresponderia a “uma posição equivalente a uma posição dominante, ou seja, [de] uma posição de força econômica que [lhe] permita agir, em larga medida, independentemente dos concorrentes, dos clientes e mesmo dos consumidores” (Art. 14, 2. da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.02 – “Diretiva Quadro”). Ocorre que, o modelo lógico adotado pelo Direito Concorrencial brasileiro não contempla o controle de conduta “ex ante” ao contrário, a leitura dos artigos 20 e 21 da Lei 8.884 demonstra que o regime legal do controle de condutas se dirige a ações ou omissões efetivamente incorridas. A análise se dá caso a caso, sempre delimitando o mercado significativo para apurar os reais efeitos à Ordem Econômica. A ANATEL, ao propor a importação de uma terminologia estrangeira que traz em seu bojo uma regra que vai contra a lógica do controle de condutas adotado pela lei brasileira, impondo obrigações assimétricas “ex ante” entre as empresas, extrapolando sua competência e criando uma situação de assimetria entre as empresas. A ANATEL não tem competência para estabelecer “tipos sancionatórios administrativos” diferentes ou em adição aos que LGT ou a própria lei 8.884/94 estabelece, estando restrita à implementação do modelo de competição imposto pela LGT em que as “restrições, limites ou condições” passíveis de serem impostas pela agência, só podem ser estabelecidas “quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações”. Assim, a agência não pode utilizar o conceito de PMS na elaboração de sua regulamentação, pois, quaisquer limites administrativos que se pretenda impor no mercado de telecomunicações devem ser objeto de previsão em lei prévia do Congresso Nacional, previsão essa subordinada ao princípio da legalidade, da tipicidade e da inviolabilidade dos direitos e garantias individuais. A LGT, como regra, só admite que a Anatel faça tratamento regulatório diferenciado entre empresas que prestam o mesmo serviço quando esta diferenciação tem fulcro nas peculiaridades do regime jurídico público (versus o privado) ou na diferenciação entre prestação de serviços de interesse coletivo e de interesse restrito. E, em nenhum dos dois casos, esta diferenciação entre empresas no estabelecimento de deveres e direitos tem nada a ver com o fato da empresa deter ou não Poder de Mercado Significativo. A contrariedade ao vetor de regulamentação adotado pela LGT (público/privado) e aos princípios de livre concorrência, livre iniciativa e intervenção mínima do regulador na vida privada, adotados pela LGT como norteadores da atuação da Agência embasam a proposta da Telesp de retirar esse conceito da regulamentação. Especialmente, com relação ao PMS, é fundamental que a Anatel realize Consulta Pública especifica, retirando todos os itens que tratam deste tema da proposta de regulamentação. Por fim, ressaltamos que a Agência deve promover todas as ações necessárias que busquem a continuidade do STFC, principalmente através de maior flexibilidade na prestação do serviço, maior estabilidade regulatória para novos investimentos e ainda permitindo que esses investimentos sejam adequadamente remunerados. Feita essa primeira explanação, seguem nossas contribuições específicas aos artigos.
Justificativa: Justificativa conforme comentários acima
Anatel

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 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

 

 

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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Capítulo I

DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS

 

 

Art. 1º A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, pelo Decreto n.º 6.523, de 31 de julho de 2008, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos contratos de concessão ou permissão e termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 51321
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 22:10:41
Contribuição: Introdução: Antes de mais nada, cabe destacar que atualmente o mercado de STFC não é mais estanque, uma vez que há forte competição e substitubilidade entre a telefonia fixa e a telefonia móvel. O Grupo Oi, por exemplo, tem perdido receitas de STFC da ordem de R$ 1 bilhão ao ano tanto na modalidade local, como na modalidade de LDN, sendo que a maior parte da migração de clientes ocorre para as operadoras de SMP. Adicionalmente, há também migração de clientes da Oi para os produtos compostos (“combos”) das prestadoras do STFC concorrentes, o que evidencia diferentes formas de competição entre modalidades de serviços de telefonia e pacotes de serviços. Para fazer frente à competição, a Oi tem reduzido os seus preços de STFC e criou no último ano uma política de simplificações em seus planos alternativos, especialmente com o empacotamento de tráfego e criação de possibilidade de franquias maiores na telefonia local e no LDN, bem como concessão de outros benefícios ao consumidor. Evidências dessa política competitiva centrada em planos alternativos e da concorrência entre telefonia fixa e móvel serão apresentadas nos autos do processo de revisão do presente regulamento de STFC, mediante estudo econômico da F&A Consultores. Nesse contexto competitivo, não existem incentivos econômicos para migrar clientes do plano básico para planos alternativos de forma a prejudicar o consumidor ou para a prática de preços mais elevados, seja no momento da migração, seja após a migração com os reajustes de preços. Pelo contrário, a dinâmica concorrencial do mercado de telefonia tem dificultado sobremaneira o repasse ao consumidor de reajustes tarifários autorizados pela Anatel para os planos básicos. O mesmo ocorre com os planos alternativos, nos quais as perdas inflacionárias anuais (que não têm sido baixas) não têm sido recompostas integralmente na forma de reajustes de preços. Portanto, o presente Regulamento de STFC seria uma oportunidade para que a Anatel adotasse regime de liberdade tarifária total ou gradual, de forma planejada, tal como foi previsto na Revisão do Contrato de Concessão, aprovada em sessão pública da Anatel do dia 24.11.2010. Ao invés de mais amarras e restrições para o desenho de produtos para os usuários do STFC por meio dos planos alternativos, a Anatel deveria privilegiar, junto com a liberdade tarifária, a escolha do usuário em regime de mercado competitivo que envolve também as operadoras móveis e os “combos” das prestadoras do STFC concorrentes. Por outro lado, se há uma preocupação da Anatel com maior transparência ao consumidor, tal objetivo não deve ser atingido com remédios que engessam as ofertas das concessionárias e seus planos alternativos, bem como não devem ser adotadas medidas que criem ônus desnecessários ou dificuldades de relacionamento e prestação de informações ao consumidor (tal como ocorre com a proposta de comparativos de planos básicos e alternativos em conta). O remédio deve estar focado em experiências comprovadas de criação de simuladores na internet que permitam ao consumidor estabelecer o seu perfil de consumo e comparar as opções existentes para aquele perfil. O direito de escolha do consumidor pode ser garantido planamente dessa forma, sem que intervenções excessivas sejam adotadas no mercado, especialmente quando o STFC está em franca queda de receitas diante da concorrência entre modalidades de serviços. De modo a contribuir para o aperfeiçoamento deste instrumento, a proposta da Oi para a presente Revisão do Regulamento do STFC , considera imperioso que sejam observados os seguintes aspectos: COMPATIBILIDADE entre as disposições constantes do Contrato de Concessão e Termos de Autorização e o novo Regulamento do STFC. Em relação a este ponto, destaque-se especialmente a proposta prevista no art.43 do texto em Consulta Pública, que preconiza a uniformização dos critérios de tarifação de planos básicos e alternativos. O entendimento da Oi, detalhado adiante, é de que a referida proposta não se coaduna com o que prevêem os instrumentos acima mencionados, introduzindo restrições incompatíveis com o ambiente competitivo no qual o STFC hoje encontra-se inserido. É fundamental que a regulamentação em questão assegure a preservação de condições adequadas de concorrência contemplando dispositivo regulamentar que garanta um cenário de regulação mais flexível. Nesse contexto a Oi enaltece a recente proposta da Anatel de liberdade tarifária na modalidade de Longa Distância Internacional e sugere que também para as modalidades Local e Longa Distância Nacional a Agência avance no mesmo sentido. EQUILIBRIO na imposição de novas obrigações visando preservara estabilidade da relação entre receitas e despesas e evitando-se a oneração excessiva da concessão que possa implicar pedidos de reajustes e revisões das tarifas, nos termos do § 4º do artigo 108 da LGT. Art. 108. Os mecanismos para reajuste e revisão das tarifas serão previstos nos contratos de concessão, observando-se, no que couber, a legislação específica. (...) § 4º A oneração causada por novas regras sobre os serviços, pela álea econômica extraordinária, bem como pelo aumento dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implicará a revisão do contrato. (grifo nosso) Entretanto, não há dúvida de que a CP propõe obrigações que, se implementadas, requererão investimentos de grande monta para adequação dos sistemas da concessionária, além de estabelecer exigências que impactarão de forma significativa suas despesas operacionais, na grande maioria dos casos sem a contrapartida de benefício claro aos usuários do serviço. Tomados em conjunto, os novos investimentos e despesas resultantes das obrigações inseridas no texto da CP ultrapassam em muito as novas receitas potenciais derivadas dos pontos positivos em que se verifica evolução no mesmo texto. É necessário ainda observar que o STFC sofre hoje forte competição de outros serviços cujo grau de regulação é substancialmente menor, o que os torna mais flexíveis e de mais fácil adequação aos anseios dos usuários, bem como leva a custos de implementação e manutenção das obrigações regulatórias substancialmente menores que aqueles já hoje impostos ao STFC e que a Agência deseja, por intermédio deste instrumento em Consulta Pública, ampliar ainda mais. Ainda com relação a esse tema, é necessário notar que a imposição de um extenso leque de novas e onerosas obrigações se faz num momento em que o número de reclamações e demandas dos clientes relativamente ao STFC é decrescente, ao contrário do que ocorre com outros serviços concorrentes. Mencione-se, a título de exemplo, a previsão de envio obrigatório aos assinantes de comparativo na conta telefônica com refaturamento das chamadas. Hoje, o assinante do serviço já dispõe da possibilidade de realizar qualquer comparação que desejar por meio de simulador na internet e pode solicitar, conforme sua conveniência o comparativo em papel. Caso implementada, a obrigação prevista implicará em consumo adicional de papel, tempo e carga de processamento, além de desestabilizar a relação comercial, gerando insegurança jurídica, na medida em que, de acordo com uma utilização mensal maior ou menor, o cliente poderá entender que tem a opção de flutuar entre o plano básico e o alternativo conforme sua conveniência, observado o valor da conta. CAUTELA, de modo a evitar que a introdução de novas obrigações crie categorias diferenciadas de assinantes, uns, os das Concessionárias, com um número maior de direitos, e outros, das autorizatárias, com direitos menos abrangentes, mesmo no caso dessas empresas disporem de PMS. Evidência desse fato pode ser facilmente encontrada na proposta de que os planos alternativos das empresas devem sempre apresentar vantagens em relação aos respectivos planos básicos. Para os assinantes das concessionárias essa aferição tomará por base o seu plano básico, estabelecido pela Anatel e cujos reajustes anuais são feitos com base em regras claras e objetivas, homologados pela Agência, além de acompanhados por toda a sociedade. Pode-se dizer inclusive que o plano básico das concessionárias é referência não só para o STFC, como também para outros serviços de telecomunicações, sendo seus índices de reajuste usados por vários agentes em estudos relacionados com a variação de preços dos serviços do setor. No entanto, os assinantes das autorizatárias, mesmo quando estas tiverem PMS, terão comparativos entre seus planos e o respectivo plano básico, elaborado pela própria autorizatária, objeto de reajustes anuais não controlados pela Anatel nem pela sociedade e que, na maioria das vezes, são planos pouco atrativos. O novo regulamento de STFC define um conjunto numeroso de obrigações específicas para os prestadores classificados como detentores de PMS. Em razão disso, é fundamental que a publicação do novo Regulamento de STFC, ou ao menos a vigência desse conjunto de obrigações, estejam sincronizadas com a publicação do PGMC, instrumento cujo desígnio é justamente refinar as classificações hoje vigentes – que apresentam reconhecidas distorções. Em não havendo a necessária sincronização, a efetivação das regras constantes no Regulamento do STFC antes da publicação do PGMC poderá resultar em perdas significativas para a Concessionária. Naturalmente, é mister que a correta definição de PMS deva considerar os avanços da competição ocorridos nos últimos anos, devendo ser adotado como critério para delimitação de mercado geográfico o município ou unidade territorial menor, como por exemplo, localidades. Em qualquer hipótese, não é razoável manter o critério de definição do mercado relevante como Região do PGO, dada a existência de condições competitivas profundamente heterogêneas dentro dessas regiões do PGO. RAZOABILIDADE e proporcionalidade para que sejam preservadas as condições econômicas de prestação do serviço no regime público, e haja incentivo à justa competição com regras equânimes, inclusive no que tange as regras para homologação de planos de serviço. A Anatel propõe por meio do artigo 52 desta Consulta Pública que a prestadora com PMS deva submeter seus planos alternativos de serviço à aprovação prévia da Agência, mas no artigo 53 não prevê a mesma obrigação para as prestadoras sem PMS. Como consequência, essa evidente assimetria regulatória traz basicamente: (i) prejuízos a justa competição e (ii) tratamento discriminatório entre os Assinantes dessas prestadoras. Outro exemplo claro da necessidade de aperfeiçoamento do texto proposto pela Anatel encontra-se em seu Art 38, parágrafo 6º, que estabelece a obrigação de que o assinante já cadastrado em Plano de Serviço ou PUC, no qual passe a ter início uma promoção, deve ser comunicado por correspondência ou por meio eletrônico sobre os valores e condições gerais da promoção e sobre onde obter mais informações sobre a mesma, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. A proposta da Anatel neste parágrafo viola frontalmente a liberdade das prestadoras no estabelecimento de sua estratégia comercial. A fixação de um prazo de 15 dias antes do lançamento da oferta para sua divulgação, na prática, torna inócua essa estratégia, dado que as demais empresas tomarão conhecimento das ações de “marketing” antes que elas sejam implementadas. Tal obrigação geraria uma situação inédita e frontalmente contrária aos princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e livre concorrência, especialmente considerando que no mercado em questão existe competição não somente entre os agentes do próprio STFC, mas também com outros serviços como o SMP e SME onde não se verifica obrigação de mesma natureza. PREOCUPAÇÃO quanto ao aumento do uso de recursos ambientais escassos. Muitas das disposições constantes nesta proposta de revisão do Regulamento do STFC propõem o aumento significativo da quantidade de papel a ser entregue aos Assinantes, conforme exemplo já mencionado acima. Sobre a pretendida uniformização dos critérios de tarifação de planos básicos e planos alternativos Conforme externado nas audiências públicas ocorridas no Distrito Federal e nos estados do Rio de Janeiro, Recife e São Paulo nas quais a Anatel noticiou que a unificação dos critérios de tarifação visa diminuir a quantidade de reclamações dos Assinantes do STFC e garantir a comparabilidade dos planos, observa-se que a unificação dos critérios de tarifação dos Planos Alternativos de Serviço pelos mesmos critérios do Plano Básico da Concessionária cria enorme distorção em relação a outros serviços de telecomunicações como o Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou Serviço Móvel Especializado ( SME) que são livres para propor os critérios tarifários mais adequados às demandas de Assinantes. Considerando os princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência, não há motivo para que esses serviços de telecomunicações, que fazem parte do mesmo mercado relevante do STFC e, portanto, são dele concorrentes tenham a possibilidade legítima de livre proposição de critérios de tarifação de seus planos de serviço, enquanto a prestação do STFC é “engessada” num modelo único. Os Planos Alternativos das concessionárias do STFC passam por um prévio e rigoroso processo de homologação da Agência. O processo de homologação requer dentre outras coisas o envio de um comparativo detalhado do plano alternativo proposto com o Plano Básico. Portanto, mesmo com critério de tarifação diferente do Plano Básico é possível comparar os planos de serviço. É fundamental ratificar que a unificação dos critérios tarifários dos planos alternativos de serviço retira a liberdade da prestadora de propor planos mais adequados para determinado segmento de Assinantes. Os planos alternativos de serviço são desenvolvidos para determinados seguimentos de Assinantes. Para ilustrar, na época da conversão Pulso-Minuto a Anatel elaborou o PASOO - Plano Alternativo de Oferta Obrigatória que seria o plano mais adequado para Assinantes que realizam chamadas de longa duração. Caso os Assinantes não tivessem a opção do PASOO suas contas telefônicas poderiam ter seus valores aumentados. O PASOO embora seja tarifado por tempo, tem uma estrutura de tarifação diversa do plano básico, dado que incorpora um valor pelo completamento da chamada. Se adotado o critério proposto, o PASOO e todas as famílias de planos a ele associadas teriam que ser descontinuados, o que seria um tanto inusitado, dado que tal estrutura foi criada pela Agência justamente para beneficiar determinados segmentos de assinantes que agora serão prejudicados. Outro exemplo são planos alternativos direcionados para terminais de transações eletrônicas (POS), que possuem os critérios de tarifação diferentes do Plano Básico da Concessionária. Ocorre que os POS não têm como finalidade a realização de tráfego de voz, e sim transações de meios de pagamento com duração de chamadas específicas, o que gera um grande benefício ao cliente. Caso esses Assinantes fossem faturados em planos alternativos com critérios tarifários iguais aos do plano básico da concessionária haveria um enorme prejuízo. Os Assinantes de STFC com essa unificação serão prejudicados, pois não terão mais planos adequados ao seu perfil de chamadas e, consequentemente, ficariam restritos tão somente a aderir afranquias diferentes da ofertada no Plano Básico. Portanto, a unificação retira valor do STFC podendo acelerar o processo de migração de Assinantes do STFC para o SMP e SME e retira o direito da prestadora de propor planos adequados para determinados segmentos de Assinantes. Para além dos argumentos acima trazidos sob o enfoque do Assinante, a Oi registra ainda que a unificação dos critérios de tarifação dos Planos Alternativos de Serviço não é viável pelas seguintes razões: (i) A Cláusula 11.2. dos Contratos de Concessão Contrato de Concessão da Telemar Norte Leste S.A. e da Brasil Telecom S.A. disciplinam que a Concessionária pode ofertas Planos Alternativos com características diferentes das do Plano Básico. Cláusula 11.2 Cláusula 11.2. A Concessionária poderá ofertar aos seus usuários Planos Alternativos de Serviço Local com características diferentes daquelas constantes do Plano Básico do Serviço Local.(grifo nosso) (ii) Já o parágrafo 2° da mesma Cláusula 11.2 do Contrato de Concessão deixa ainda mais claro que é direito da Concessionária a proposição de critérios de tarifação de seus Planos Alternativos. Cláusula 11.2, § 2º § 2º A estrutura de tarifas, valores e demais características associadas dos Planos Alternativos de Serviço Local são de livre proposição da Concessionária, observado o disposto na cláusula 11.1..(grifo nosso) (iii) Todavia, a pretensa unificação dos critérios de tarifação dos planos alternativos de serviço não fere somente as disposições constantes nos Contratos de Concessão. A proposta de unificação fere frontalmente o disposto nas Cláusulas 3.7 e 3.8 do termo de Autorização n.° 224/2002/SPB/ANATEL celebrado entre a Agência e a Telemar Norte Leste S.A. referente ao Setor 3 da Região I, do Plano Geral de Outorgas. Cláusulas 3.7 e 3.8 Cláusula 3.7 - A AUTORIZADA estabelecerá os preços que praticará na prestação do STFC, definindo Planos de Serviço com estrutura, formas, critérios e valores que deverão ser razoáveis e não discriminatórios.(grifo nosso) Cláusula 3.8 - A AUTORIZADA poderá estabelecer Planos Alternativos de Serviço com estrutura, critérios e valores diferentes do Plano Básico de Serviço, que deverão se constituir em opção aos seus usuários ou pretendentes usuários, vedada a discriminação de tratamento.(grifo nosso) (iv) Por fim, porém não menos importante, a Oi já realizou investimentos significativos em seus sistemas para permitir a tarifação de seus Planos Alternativos nos modelos hoje existentes. Uma nova alteração englobando todos os planos alternativos demandaria investimentos adicionais de grande monta. sse valor, somado às perdas decorrentes da impossibilidade de oferta de planos adequados a diversos segmentos de clientes e à consequente perda de competitividade com relação a outros serviços concorrentes, como SMP e SME poderá implicar na necessidade de revisão dos contratos hoje existentes e, consequentemente das tarifas praticadas, nos termos do que dispõe o § 4º do artigo 108 da LGT.
Justificativa: .
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 2º
Art. 2º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do STFC, prestado em regime público e em regime privado.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 50803
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 18:07:21
Contribuição: Art. 2ºEste Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do STFC, prestado em regime público e em regime privado, assim como dos demais serviços contratados em pacote com o STFC pela mesma empresa.
Justificativa: A proposta de regulamento aberta à consulta pública pela ANATEL reflete dois entraves. O primeiro de ordem formal, na medida em que de acordo com a doutrina especializada em direito administrativo, temos que o Poder Regulamentar descrito no art. 84, inc. IV, da Constituição Federal, que não se confunde com o poder normativo da ANATEL, está sujeito a três ordens de limites: formais, legais e constitucional. “São formais, por exemplo, os que dizem respeito ao veículo de exteriorização, POIS REGULAMENTO, conforme prescrito no art. 84, inc. IV, da Constituição Federal, HÁ DE SER MANIFESTADO MEDIANTE DECRETO. (...). ” (Diogenes Gasparini, Direito Administrativo, 13ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2008, pág. 123). E assim é, pois o fundamento do poder regulamentar é eminentemente político. Sendo assim e considerando-se que a norma ora em consulta está tratando da prestação do Serviço de Telefonia Fixa Comutada – STFC, que, conforme a Lei Geral de Telecomunicações, até a presente data é o único serviço prestado em regime público, fica evidente o vácuo normativo entre o Livro III, da Lei Geral de Telecomunicações, que trata da organização dos serviços de telecomunicações, cuja titularidade é da União – art. 21, inc. IX, da Constituição Federal, e a atuação da agência, que vem editando regulamentos sem base legal pré-estabelecida pelo Poder Executivo, nos termos do art. 14, inc. III, alínea a e b, da Lei 9.649∕98, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências: Art. 14. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes: III - Ministério das Comunicações: a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações; c) controle e administração do uso do espectro de radiofreqüências; d) serviços postais; O segundo problema que se apresenta é de ordem prática. Os termos da norma ora em consulta revelam a enorme necessidade de atualização do marco regulatório das telecomunicações, tendo em vista a tendência de convergência de prestação de serviços por mesmas prestadoras. Isto porque, a despeito de haver proibição expressa no art. 86, da LGT, no sentido de que as concessionárias só podem prestar o serviço de telefonia fixa e, ainda, que para cada modalidade de serviço faz-se obrigatória a existência de outorgas próprias e específicas, o certo é que, à margem da lei, as concessionárias prestam não só o STFC, este prestado em regime público, mas também o serviço de comunicação de dados – conhecido como banda larga e o serviço de televisão por assinatura, estes prestados em regime privado. Estes três serviços são ofertados no mercado na forma de pacotes, submetendo o consumidor a perplexidades nas situações em que se configuram vícios na prestação de qualquer um dos serviços prestados, uma vez que ficam submetidos ao calvário das centrais de teleatendimento, que não estão preparadas para atender as demandas específicas e, ainda, não cumprem o decreto do SAC. Esse quadro resulta, ainda, em alta e indesejável concentração dos mercados nas mãos de três empresas com poder significativo de mercado, do que decorre baixo grau de competição no mercado, propiciando não só falta de estímulo à redução de tarifas e preços, mas também falta de estimulo à adequada prestação dos serviços, o que explica os históricos índices de reclamações contra essas empresas. A cláusula 14.1. do contrato de concessão dispõe que: “Cláusula 14.1. A Concessionária poderá obter outras fontes alternativas de receitas, desde que isso não implique o descumprimento das disposições normas constantes do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações e das demais normas editadas pela Anatel. § 1º Ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica, concessão ou autorização de Serviço de TV a Cabo, na mesma área referida na cláusula 2.1, não será outorgada nem transferida pela Anatel à Concessionária, suas coligadas, controladas ou controladora, até que seja expressamente revogada tal vedação. § 2º Observados os termos da regulamentação, a Concessionária, suas coligadas, controladas ou controladoras não podem condicionar a oferta do serviço ora concedido ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Contrato, ainda que prestados por terceiros. Cláusula 14.2. A Anatel poderá determinar que a Concessionária ofereça aos usuários prestações, comodidades ou utilidades correlacionadas ao objeto da concessão, devendo neste caso as partes ajustarem os preços unitários destes serviços, observados os parâmetros de mercado e o direito à justa remuneração”. Entretanto, é público e notório que há descumprimento reiterado das obrigações estabelecidas por leis, decretos e contrato de concessão e, mais, que os lucros que vêem sendo obtidos pelas concessionárias extrapola o que se possa considerar o “direito à justa remuneração”. A despeito da desatualização do marco regulatório, e do quadro reiterado de má prestação de serviços, o certo é que a ANATEL, com as atribuições legais que tem e tendo pleno conhecimento de como se desenvolvem as ofertas de serviço no mercado, as respectivas contratações e os problemas delas decorrentes, que atulham o setor de reclamações dos PROCONS e da própria agência assim como do Judiciário, poderia, ao elaborar a proposta de resolução, estabelecer regras que minimizassem as consequências da desatualização do marco regulatório. A Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a LGT trazem institutos legais suficientes para respaldar uma atuação da agência mais de acordo com a realidade do mercado, que é concentrado, em razão do que se acirra a situação de vulnerabilidade dos cidadãos frente às concessionárias, o que demanda uma atuação mais forte da ANATEL. Nossa contribuição, então, é no sentido de que, nos casos em que os serviços prestados em regime privado forem contratados em pacotes pelas concessionárias, junto com a telefonia fixa, que se estenda a estes os direitos dos consumidores estabelecidos para o STFC.
Anatel

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 Item:  Art. 3°

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 50713
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 15:51:04
Contribuição: Inserir novos incisos contendo as seguintes definições: Boleto de Cobrança: Ficha de compensação bancária que contém o valor devido pelo assinante e aceito como documento de cobrança em toda rede bancária e terceiros credenciados. Documento de Cobrança: documento constituído de demonstrativo e fatura dos serviços, que corresponde, em regra geral, ao período de 30 (trinta) dias de prestação do serviço, discriminando o período que compreende a cobrança e cada serviço cobrado, valor total e de cada serviço, os descontos concedidos, os impostos previstos na legislação vigente e eventuais encargos ou, ainda, boleto contendo o valor total em cobrança. Portabilidade de Código de Acesso: facilidade de rede que possibilita ao assinante de serviço de telecomunicações manterem o código de acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço, na forma da regulamentação específica; Usuário Autorizado - Pessoa indicada pelo Assinante que poderá, na sua ausência, realizar contatos com a prestadora com o objetivo de buscar informações, solicitar serviços ou alteração de planos, PUCs e outras situações previstas neste regulamento, exceto solicitação de rescisão do contrato, cabendo a prestadora no caso de contestação pelo assinante titular, o ônus da prova.
Justificativa: Justificativa para Boleto de Cobrança: Necessidade da definição na medida em que o documento “boleto de cobrança” foi inserido na proposta de definição Justificativa para "Documento de Cobrança": Contemplar a definição “documento de cobrança” uma vez que a mesma é mencionada em diversos artigos deste regulamento em consulta pública, incorporando, ainda, em seu texto, de forma a atender ao art. 65, o documento “boleto de cobrança”, do qual as prestadoras fazem uso normal para cobrança de valor referente à conta em aberto ou quando da concessão de crédito sobre parcela contestada. Justificativa para "Portabilidade de Código de Acesso": Necessidade de manutenção da definição no Regulamento do STFC, na medida em que a mesma é mencionado no corpo da presente proposta e, ainda, pela relevância do assunto para os assinantes frente à regulamentação do STFC. Justificativa para "Usuário Autorizado": É de fundamental importância que o Assinante Titular tenha a prerrogativa, se assim entender necessário, de indicar usuário para interagir com a prestadora, quer seja na apresentação de reclamação, contestação, solicitação de serviço (mudança de endereço, reparos, etc), alteração de planos e etc, exceto a ação de solicitação de rescisão contratual. A indicação de usuário é um facilitador no relacionamento com a prestadora. Finalmente, no caso de contestação do Assinante Titular, caberá a prestadora o ônus da prova em relação à identificação do usuário autorizado
Anatel

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 Item:  Art. 3°

Capítulo II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 50868
Autor da Contribuição: deiayama
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 18:47:48
Contribuição: Inserir NOVO inciso, conforme segue: XXVIII – Registro eletrônico: conjunto de dados referentes ao atendimento do usuário, que contenha número de protocolo, data, descrição do problema e da solução, excluindo o conteúdo de gravações de chamadas à central de atendimento.
Justificativa: Não há definição de registro eletrônico, mencionado em diversos artigos do Regulamento. Para fins de garantia ao direito de privacidade e da vedação à quebra do sigilo em chamadas telefônicas, é preciso especificar claramente que um registro não contém a gravação telefônica em si.
Anatel

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 Item:  Art. 3º, I
I - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência em regulamentação específica;
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 49234
Autor da Contribuição: rmaia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/12/2010 21:04:03
Contribuição: Extinção das tarifas de interconexão entre redes de outras operadoras.
Justificativa: Uma vez que os sistemas elétricos dos componentes das centrais, onde ainda há centrais comutadoras, não desgastam-se em função do uso, mas sim em função do tempo ligado. Não existe mais chaveamento de sistemas eletromecânicos onde o tempo que a chave permanece fechada determina a vida útil do equipamento. Logo não existem razões técnicas para haver a cobrança da Interconexão, apenas preceitos Neoliberais de pedagiamento das vias de telecomunicação justificam as tarifas de interconexão !!!
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 3º, I
I - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência em regulamentação específica;
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 49292
Autor da Contribuição: luizper
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/12/2010 10:08:22
Contribuição: Especificar ou retirar a definição, já que não especifica o termo adequadamente.
Justificativa: A parte de definições é usada como um glossário pela pessoa que consulta o regulamento. Ao remeter ao regulamento específico, perde-se a necessidade de inclusão do termo nas definições.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 3º, II

II - Área Local: área geográfica de prestação de serviços, definida pela Agência em regulamentação específica, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 49863
Autor da Contribuição: CONSUS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2011 14:36:01
Contribuição: Alteração de redação: II - Área Local: área geográfica de prestação de serviços, definida pela Agência em regulamentação específica, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local, onde os valores de habilitação estão fixados pela Anatel.
Justificativa: Deixar o texto ainda mais claro com relação a valores a serem despendidos pelos usuários.
Anatel

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 Item:  Art. 3º, III
III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para fruição do serviço;
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 49293
Autor da Contribuição: luizper
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/12/2010 10:13:30
Contribuição: III - Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora de STFC, para fruição do serviço;
Justificativa: faltou especificar qual a prestadora
Anatel

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 Item:  Art. 3º, IV

IV - Atendimento Pessoal: atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, orientar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça ao setor de relacionamento;

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 49269
Autor da Contribuição: Baltok
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/12/2010 09:07:19
Contribuição: Fundir com o parágrafo XXI.
Justificativa: Ambos levam ao atendimento pessoal.
Anatel

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 Página:16/1155
CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 3º, IV

IV - Atendimento Pessoal: atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, orientar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça ao setor de relacionamento;

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 49565
Autor da Contribuição: ocliente
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/02/2011 11:44:18
Contribuição: IV - Atendimento Pessoal: atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, orientar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de cliente que compareça ao setor de relacionamento; Paragrafo: Deve ser facultado ao cliente ser atendido por funcionário próprio da prestadora, sem utilização de funcionários terceirizados, incluindo-se os exemplos da Atento Brasil.
Justificativa: Justifico com o (mal) exemplo da Telefonica, que utiliza servicos da Atento Brasil e outras terceirizadas, cujos colaboradores não sao qualificados ou aparentam nao ser, dada a sofrivel qualidade de atendimento prestada pela Telefonica. Sugiro a criação de um sistema uniformizado de certificação e treinamento da "pessoa devidamente qualificada". Deve-se substituir o termo usuário por cliente, para que se imponha mais respeito, coisa que atualmente falta muito.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 3º, IV

IV - Atendimento Pessoal: atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, orientar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça ao setor de relacionamento;

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 49864
Autor da Contribuição: CONSUS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2011 14:36:01
Contribuição: IV - Atendimento Pessoal: atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, informar, orientar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça ao setor de relacionamento;
Justificativa: Somos favoráveis em manter a paalavra informar no texto, pois somos de parecer que uma das atribuições da atendente e prestar informações
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 3º, IV

IV - Atendimento Pessoal: atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, orientar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça ao setor de relacionamento;

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 50837
Autor da Contribuição: adrianospb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 18:32:27
Contribuição: IV - Atendimento Presencial: atendimento prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, orientar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça ao setor de relacionamento;
Justificativa: Há um erro de terminologia, considerando o Decreto 6523, de 31 de julho de 2008 (Decreto do SAC), que em seu artigo 4º, § 1º, indiretamente conceitua atendimento pessoal como o atendimento feito por atendente do SAC ("a opção de contatar o atendimento pessoal constará de todas as subdivisões do menu eletrônico"). Assim, interpreta-se que atendimento pessoal é aquele efetuado à distância por uma pessoa. Para diferenciar do conceito constante de uma norma hierarquicamente superior, qual seja, um decreto presidencial, o regulamento anexo a uma resolução deve trazer como atendimento presencial aquele efetuado em setores de relacionamento. Esta alteração deve ser efetuada em todos os momentos em que o regulamento traga a expressão "atendimento pessoal" significando este atendimento de forma presencial.
Anatel

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 Item:  Art. 3º, V

V - Central Privada de Comutação Telefônica (CPCT): equipamento terminal de assinante, interligado à rede pública;

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 51294
Autor da Contribuição: FVV
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 21:41:04
Contribuição: Rever o conceito de Central Privada de Comutação Telefônica (CPCT).
Justificativa: Na proposta do regulamento, diz-se que CPCT é equipamento terminal de assinante, interligado à rede pública. Porém, se o terminal é definido como equipamento ou aparelho que se encontra dentro da rede interna, e esta se estende até o PTR, exclusive, logo a CPCT não estaria interligada a rede pública. Deste modo, faz-se necessária uma atualização da definição.
Anatel

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 Item:  Art. 3º, VI

VI – Centro de Atendimento Telefônico: estabelecimento mantido pela prestadora, de acesso gratuito, capacitado para receber e processar reclamações, pedidos de informação e solicitações, ininterruptamente, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana;

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 50602
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 20:30:47
Contribuição: VI - Centro de Atendimento Telefônico: estabelecimento, ao qual o acesso telefônico é gratuito, capacitado para receber e processar reclamações, pedidos de informação e solicitações, ininterruptamente, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana;
Justificativa: A prestadora pode contratar perante terceiros o Centro de Atendimento Telefônico (Call Center). O seguinte trecho da proposta dessa Agência"estabelecimento mantido pela prestadora" pode levar a interpretação de que o Centro de Atendimento Telefônico teria que ser próprio. A nova proposta de redação visa adequar o texto de forma a torná-lo mais claro. Adicionalmente propõe-se definir com maior precisão o que se visa contemplar com a expressão “acesso gratuito”.
Anatel

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 Item:  Art. 3º, VI

VI – Centro de Atendimento Telefônico: estabelecimento mantido pela prestadora, de acesso gratuito, capacitado para receber e processar reclamações, pedidos de informação e solicitações, ininterruptamente, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana;

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 49865
Autor da Contribuição: CONSUS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2011 14:36:01
Contribuição: Estamos de acordo com a inclusão do texto.
Justificativa: Somos favoráveis texto proposto, pois o acesso ao atendimento e indispensável à prestação dos serviços.
Anatel

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 Item:  Art. 3º, VI

VI – Centro de Atendimento Telefônico: estabelecimento mantido pela prestadora, de acesso gratuito, capacitado para receber e processar reclamações, pedidos de informação e solicitações, ininterruptamente, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana;

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 49242
Autor da Contribuição: giucam
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/12/2010 11:55:31
Contribuição: VI – Centro de Atendimento Telefônico: estabelecimento fisíco, com endereço amplamente divulgado e mantido pela prestadora, de acesso gratuito, capacitado para receber e processar reclamações, pedidos de informação e solicitações, ininterruptamente, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana;
Justificativa: É sabido que grande parte das demanda dos usuários, não conseguem ser solucionadas pelo serviços de atendimento prestados por telefone ou internet por parte das prestadoras de serviços de telefonia. Assim, para que a qualidade dos serviços melhorem a que cada usuários tenha solucionada uma demanda, caso este sinta a necessidade, poderá dirigir-se a uma sede de sua operadora para solução de seus pedidos. O acréscimo que realizei, visa evitar que qualquer prestadora interprete este trecho da forma que lhe mais conveniente.
Anatel

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 Item:  Art. 3º VIII

VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao usuário escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 49572
Autor da Contribuição: ocliente
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/02/2011 11:52:09
Contribuição: VIII - Código de Seleção de Prestadora (CSP): conjunto de caracteres numéricos que permite ao cliente escolher a prestadora do STFC de longa distância nacional ou longa distância internacional;
Justificativa: Sugiro, por questão moral e de respeito, que seja abolido o termo "usuário", sendo substituído pelo termo "cliente". Isso devido ao contumaz desrespeito das principais operadoras de stfc, em especial a Telefonica.
Anatel

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 Item:  Art. 3°, XII

XII – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 49866
Autor da Contribuição: CONSUS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2011 14:36:01
Contribuição: Comentário: Somos de parecer que esta na hora da Anatel rever a classificação de PMS para as concessionárias como um todo. No caso especifico da Sercomtel são muitas obrigações para uma concorrência que a nosso ver, chega a ser desleal.
Justificativa: Melhoria do nível de competitividade entre as Prestadoras.
Anatel

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 Item:  Art. 3º, XVIII

XVIII - Rede Externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao DG de uma estação telefônica;

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 49247
Autor da Contribuição: kyrdor
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/12/2010 15:08:00
Contribuição: Deverá serão ser instalados em raios de 3km ou menos. Otimizarem suas redes por bairro para melhorando e minizando impactos de ruídos e interferências, etc na rede. Quando solicitado pelo usuário a(s) prestadora(s) de serviços deverá informar as melhorias e avançam tecnológicos aplicados na região ou bairro em forma de relatório, podendo o mesmo ser publicado no site da operadora, com periodicidade no máximo bimestral. O que permitirá as associações e/ou clientes verificar as melhorias na sua localidade. Substituição ou renovação dos meios de transmissão da rede a cada periodo de 5 anos ou quando forem comprovados má qualidade no funcionamento de mesma.
Justificativa: Hoje eu tenho uma serviço ADSL Speedy e já foi constatado inclusive por amigos meus que trabalham na operadora que os cabos estão obsoletos e a velha desculpa da Telefonica é que o DG está a mais de 4,5 Km da minha residência, mentira o cabeamento até o meu bairro da um volta absurda. Se olharmos os relatórios de outros países e avanços dos mesmo, vemos que as operadoras locais (no meu caso Telefonica) superfaturam um serviço básico hoje (Speedy 1Mbit) na nossa era digital, com o mesmo valor do meu speedy R$ 59,90 eu deveria ter uma conexão de 10 Mbit no minimo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 3º, XX

XX - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 49598
Autor da Contribuição: ocliente
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/02/2011 14:50:47
Contribuição: p1. Por ponto fixo determinado, deve-se entender inclusive como sendo o município todo.
Justificativa: Com crescente utilização de tecnologia celular para dar suporte ao stfc (Ex tim e livre embratel) é anacrônico limitar o "ponto fixo" apenas a residencia do "sujeito" (sujeito aos demandos da principal operadora de telefonia fixa). É tecnicamente impossível (para nao falar desnecessário e fruto de uma ganancia extrapolada das operadoras) ter que limitar o alcance de terminais móveis. Ou seja, serviço celular (ou melhor smp) só para quem fala com outros municipios ou está em roaming.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 3º, XXI

XXI - Setor de Relacionamento: estabelecimento da própria prestadora, ou credenciado desta, no qual o usuário tem acesso ao atendimento pessoal;

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 49573
Autor da Contribuição: ocliente
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/02/2011 11:58:32
Contribuição: XXI - Setor de Relacionamento: estabelecimento da própria prestadora, ou credenciado desta, no qual o Cliente tem acesso ao atendimento pessoal;
Justificativa: Sugiro, por questão moral e de respeito, que seja abolido o termo "usuário", sendo substituído pelo termo "Cliente" (começando com C maiúsculo). Isso devido ao contumaz desrespeito das principais operadoras de stfc, em especial a Telefonica.
Anatel

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 Data:13/08/2022 19:19:00
 Total de Contribuições:1155
 Página:28/1155
CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 3º, XXI

XXI - Setor de Relacionamento: estabelecimento da própria prestadora, ou credenciado desta, no qual o usuário tem acesso ao atendimento pessoal;

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 49869
Autor da Contribuição: CONSUS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2011 14:46:03
Contribuição: Comentário: Neste caso deveria ser também estabelecido, neste ou em outro documento, as regras a serem observadas para atendimento dos usuários e/ou assinantes que buscarem este setor, como por exemplo, o tempo de espera por atendimento, se o usuário e/ou assinante recebeu as informações desejadas etc.
Justificativa: Estabelecer regras para o Setor de Relacionamento.
Anatel

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 Data:13/08/2022 19:19:00
 Total de Contribuições:1155
 Página:29/1155
CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 3º, XXI

XXI - Setor de Relacionamento: estabelecimento da própria prestadora, ou credenciado desta, no qual o usuário tem acesso ao atendimento pessoal;

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 50466
Autor da Contribuição: cidabrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2011 22:54:57
Contribuição: Nova redação proposta: XXI - Setor de Relacionamento: estabelecimento da própria prestadora, ou credenciado desta, com acesso aos sistemas informatizados da prestadora, e no qual o usuário tem acesso ao atendimento pessoal para obtenção de qualquer serviço ou informação;
Justificativa: É preciso definir de forma mais explícita quais os serviços a que o usuário terá acesso assegurado em um Setor de Relacionamento e a capacidade de efetiva resolução de problemas no local, pois o atendimento pessoal das prestadoras do STFC é muito deficiente atualmente. Os Setores de Relacionamento não podem se constituir em meros locais para protocolar reclamações ou pendências, devendo possuir instrumentos que permitam solução imediata para boa parte das questões trazidas pelos usuários.
Anatel

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 Item:  Art. 3º, XXII

XXII - Sistema de Auto-Atendimento: sistema de atendimento automático que permite a interação direta do usuário com a prestadora por meio de opções preestabelecidas, recebendo comandos e enviando informações;

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 49870
Autor da Contribuição: CONSUS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2011 14:46:03
Contribuição: Comentário: Como no caso anterior, somos de parecer que neste ou em outro documento deveria ser estabelecidas as regras a serem observadas para o sistema proposto.
Justificativa: Estabelecer regras para o Setor de Relacionamento.
Anatel

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 Data:13/08/2022 19:19:00
 Total de Contribuições:1155
 Página:31/1155
CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 3º, XXIII

XXIII - Tarifa ou Preço de Assinatura: valor devido pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada para fruição contínua do serviço;

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 49272
Autor da Contribuição: Baltok
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/12/2010 09:26:02
Contribuição: Quando faço um contrato com uma revista ou internet via rádio eu pago uma assinatura mensal, independente do uso ou não. Então, acho justo que na telefonia ou eu pague a assinatura ou o que eu utilizar. O que não pode é pagar os dois. Como sugestão, o mais justo é pagar o que for utilizado. Portanto, acredito que pode ser suprimido esse parágrafo e a assinatura deixaria de existir. A compensação dessa receita é outro problema que as operadoras teriam que resolver.
Justificativa: O que não pode é pagar assinatura e consumo por algo que não é de domínio público.
Anatel

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 Item:  Art. 3º, XXIII

XXIII - Tarifa ou Preço de Assinatura: valor devido pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada para fruição contínua do serviço;

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 50485
Autor da Contribuição: Moisés Gonçalves
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 11:13:10
Contribuição: XXIII - Tarifa ou Preço de Assinatura: valor devido pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada para fruição contínua do STFC;
Justificativa: Pela clareza.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 3º, XXIII

XXIII - Tarifa ou Preço de Assinatura: valor devido pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada para fruição contínua do serviço;

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 50869
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 18:48:06
Contribuição: Alterar o texto: XXV - Tarifa ou Preço de Utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC;
Justificativa: A retirada da expressão “por unidade de medição” se faz necessária dada realidade de um Plano Alternativo de Serviço poder ter valor de franquia associado ao total de uso contratado, não somente pela relação direta com uma unidade de medição.
Anatel

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 Item:  Art. 3º, XXIII

XXIII - Tarifa ou Preço de Assinatura: valor devido pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada para fruição contínua do serviço;

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 51072
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 20:02:32
Contribuição: Inserir o termo “mensal” na redação desse Item, conforme redação a seguir: “XXIII - Tarifa ou Preço de Assinatura: valor mensal devido pelo assinante em contrapartida da manutenção da disponibilidade do acesso telefônico de forma individualizada para fruição contínua do serviço”;
Justificativa: Além de esclarecer a periodicidade dessa tarifa ou preço de maneira mais adequada, essa definição é necessária para torná-la compatível com o disposto no inciso VIII, do art. 3º da Resolução n° 477/Anatel – Regulamento do SMP. Vide contribuição de caráter geral da VIVO.
Anatel

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 Página:35/1155
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 Item:  Art. 3º, XXIV

XXIV - Tarifa ou Preço de Habilitação: valor devido pelo assinante referente ao início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição plena do STFC;

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 49597
Autor da Contribuição: ocliente
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/02/2011 14:29:38
Contribuição: XXIV - Tarifa ou Preço de Habilitação: valor devido pelo assinante referente ao início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição plena do STFC; P1. A tarifa deve ser adequada e acessível o suficiente para que o STFC seja no mínimo mais viável que o servico movel pessoal
Justificativa: A realidade atual demonstra a profunda decadencia do stfc, obrigando os pobres clientes a se utilizarem do caríssimo servico pré-pago celular.
Anatel

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 Data:13/08/2022 19:19:00
 Total de Contribuições:1155
 Página:36/1155
CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 3º, XXIV

XXIV - Tarifa ou Preço de Habilitação: valor devido pelo assinante referente ao início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição plena do STFC;

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 49871
Autor da Contribuição: CONSUS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2011 14:46:03
Contribuição: XXIV - Tarifa ou Preço de Habilitação: valor devido pelo assinante referente ao início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição plena do STFC, dentro da área de tarifa básica;
Justificativa: Clarificar texto quanto aos direitos dos assinantes.
Anatel

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 Total de Contribuições:1155
 Página:37/1155
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 Item:  Art. 3º, XXV

XXV - Tarifa ou Preço de Utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 49574
Autor da Contribuição: ocliente
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/02/2011 14:31:24
Contribuição: XXV - Tarifa ou Preço de Utilização: valor a ser pago pelo Cliente pelo uso do STFC, por unidade de medição; P1: A unidade de medição deve ser revista e padronizada, e categorizada, conforme os períodos de tarifacao reduzida. P2. A tarifa deve ser adequada e acessível o suficiente para que o STFC seja no mínimo mais viável que o servico movel pessoal
Justificativa: 1) Sugiro, por questão moral e de respeito, que seja abolido o termo "usuário", sendo substituído pelo termo "Cliente" (começando com C maiúsculo). Isso devido ao contumaz desrespeito das principais operadoras de stfc, em especial a Telefonica. 2) Deve ser abolido o termo "devido". 3) No mínimo, deve-se cobrar por segundos. Nos períodos de tarifação reduzida, deve-se cobrar por chamada.
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 Item:  Art. 3º, XXV

XXV - Tarifa ou Preço de Utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 50650
Autor da Contribuição: Torrecilla
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 14:56:35
Contribuição: Alterar redação do inciso XXV XXV - Tarifa ou Preço de Utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC;
Justificativa: Alterar redação do inciso XXV XXV - Tarifa ou Preço de Utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC;
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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 3º, XXV

XXV - Tarifa ou Preço de Utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC, por unidade de medição;

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 50872
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 18:48:44
Contribuição: Alteração do texto deste inciso para: XXV - Tarifa ou Preço de Utilização: valor devido pelo usuário pelo uso do STFC;
Justificativa: A TIM sugere a retirada da expressão “por unidade de medição”, pois a mesma se faz necessária dado ao fato de Plano Alternativo de Serviço poder ter valor de franquia associado, que independe da medição por unidade, mas pelo total de uso do serviço pelo assinante. Deve ser lembrado que a introdução de tais Planos Alternativos favorece, principalmente, o usuário de baixa renda o qual, desta forma, pode controlar seus gastos com telefonia, viabilizando a manutenção de um terminal do STFC – Local, assim como incentivando um maior uso STFC na modalidade longa distância.
Anatel

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 Item:  Art. 3º, XXVI
XXVI - Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC;
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 49564
Autor da Contribuição: ocliente
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/02/2011 12:09:26
Contribuição: XXVI - Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Cliente ao STFC; Parágrafo: deve-se incluir no termo "terminal" os gateways celular-fixo.
Justificativa: Sugiro que se dê especial atenção aos chamados "gateways celular-fixo". Exemplos desse equipamento são os produtos dlink dir-455 e ericsson w25.Uma vez que, por exemplo, a Tim fornece o servico STFC através da rede celular, é possivel utilizar os referidos aparelhos para fruição do STFC de maneira semelhante ao prestado pela Telefonica, pois os referidos aparelhos permitem a utilizacao de telefones convencionais e da fiacao antiga da residencia. Sugiro, por questão moral e de respeito, que seja abolido o termo "usuário", sendo substituído pelo termo "Cliente" (começando com C maiúsculo). Isso devido ao contumaz desrespeito das principais operadoras de stfc, em especial a Telefonica.
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 Item:  Art. 3º, XXVII

XXVII - Usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 49575
Autor da Contribuição: ocliente
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/02/2011 12:10:40
Contribuição: XXVII - Cliente: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.
Justificativa: Sugiro, por questão moral e de respeito, que seja abolido o termo "usuário", sendo substituído pelo termo "Cliente" (começando com C maiúsculo). Isso devido ao contumaz desrespeito das principais operadoras de stfc, em especial a Telefonica.
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 Item:  Art. 3º, XXVII

XXVII - Usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 49872
Autor da Contribuição: CONSUS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2011 14:46:03
Contribuição: nononono
Justificativa: nononono
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 Item:  Art. 3º, XXVII

XXVII - Usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 50804
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 18:07:21
Contribuição: XXVII - CONSUMIDOR: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, bem como que esteja sujeito às práticas comerciais dos fornecedores;
Justificativa: O contratante dos serviços de telecomunicações é consumidor, nos termos do art. 2°, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, as pessoas que utilizem o serviço sem contratá-lo diretamente ou que estejam sujeitas às práticas comerciais das fornecedoras também são consideradas consumidoras. O CDC contempla a figura do consumidor por equiparação. A doutrina e a jurisprudência são fartas quanto à figura do consumidor por equiparação, como ensina o I. Procurador da República Dr. Felipe Peixoto Braga Netto (Manual de Direito do Consumidor à luz da Jurisprudência do STJ, 3ª Ed., Editora Podvum, Salvador, 2009, págs. 87 e 88): “CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (...) É um mecanismo de extraordinários efeitos práticos, eis que oportuniza a ampliação da disciplina jurídica do CDC para casos que, sem esse mecanismo, ficaria de fora. Temos, portanto, o art. 2°, a definição de consumidor (‘É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final’). Temos, além dela, a figura do consumidor por equiparação. Em que consiste? Consiste, como a terminologia já permite perceber, na concessão da proteção privilegiada relativa ao consumidor a outras pessoas que não se enquadram na definição do artigo segundo. O CDC foi generoso ao contemplar a figura, fazendo-o em três oportunidades. (...) AS TRÊS HIPÓTESES PREVISTAS DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 2°, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 17; ART. 29) A primeira vem prevista no parágrafo único do art. 2°: ‘Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo’. Assim, quem quer que intervenha, ainda que de modo indeterminado, nas relações de consumo, é equiparado a consumidor, recebendo a proteção a este dispensada. Se um sujeito compra uma pasta de dentes que é usada por vários estudantes, moradores de uma mesma república, e tal pasta causa séria inflamação nas gengivas dos usuários, todos os que a usaram são consumidores, ainda que não hajam firmado contrato de consumo. O STJ, a propósito, afirmou: ‘A jurisprudência deste Tribunal não faz distinção entre o consumidor que efetua a compra e aquele que apenas vai ao local sem nada despender. Em ambos os casos, entende-se pelo cabimento da indenização em decorrência do furto do veículo’ (STJ, REsp. 437.649, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 06/02/03, p. DJ 24/02/03). A segunda modalidade de consumidor por equiparação resulta do art. 17 do CDC: ‘Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento’. A Seção em questão trata da responsabilidade pelo fato do produto ou serviço (acidente de consumo). Assim, a teor desse dispositivo, quem quer que tenha sofrido dano, em razão de produto ou serviço, poderá, no prazo de cinco anos (art. 27) contados do conhecimento do dano e de sua autoria, ingressar com ação postulando a reparação moral e material. Assim, em ‘consonância com o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, vêm a sofrer as conseqüências do evento danoso, dada a potencial gravidade que pode atingir o fato do produto ou do serviço, na modalidade vício de qualidade por insegurança’ (STJ, REsp. 181.580, Rel. Min. Castro Filho, 3ª T., j. 09/12/03, p. DJ 22/03/04)”.
Anatel

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 Item:  Art. 3º, Parágrafo Único
Parágrafo único. Equiparam-se a pontos fixos determinados, para efeitos deste regulamento, os seguintes casos:
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 51073
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 20:02:32
Contribuição: Inserir o §2° para ressalvar que a proposta equiparação não se aplica às tarifas de remuneração pelo uso de rede: §2° As remunerações de rede aplicáveis no encaminhamento das chamadas respeitarão o disposto nos regulamentos de cada serviço de telecomunicações ao qual o terminal está vinculado”:
Justificativa: Tornar inequívoca a regra de que esta equiparação a pontos fixos não alterará a natureza do serviço prestado e, consequentemente, a remuneração das redes envolvidas. Assim, quando for utilizada a rede STFC Local deverá ser remunerada a competente TU-RL e, por outro lado, caso seja utilizada a rede SMP, será devido o VU-M, consoante estabelecido nos respectivos regulamentos de remuneração pelo uso de redes aprovado por essa Agência.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 3º, Parágrafo único, III

III - terminais do STFC caracterizados por restrição total ou parcial de mobilidade, nos termos da regulamentação

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 49873
Autor da Contribuição: CONSUS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2011 14:46:03
Contribuição: SUESTÃO: Somos favoráveis ao retorno da definição de portabilidade ao grupo de definições.
Justificativa: Para maior entendimento sobre essa facilidade.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 5º

Art. 5º O STFC é prestado em regime público e em regime privado e objeto de, respectivamente, concessão ou permissão, e autorização, conforme disposto no Plano Geral de Outorgas (PGO).

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 49285
Autor da Contribuição: renatonov
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/12/2010 02:37:43
Contribuição: Exclusão do pagamento de assinatura mensal do STFC.
Justificativa: Embora as redes pertençam a cada empresa, o serviço prestado é público. Do ponto de vista do cliente, essa tarifação eleva o custo de maneira injustificável, uma vez que, no valor de cada ligação, já está sendo pago o custo relativo à empresa que origina a chamada. Do ponto de vista do Governo, deve-se haver um esforço para que o STFC seja cada vez mais acessível, uma vez que envolve uma cadeia de profissionais considerável e isso tem importância em termos sociais.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 6º, I
I - local: destinada à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma área local ou em localidades distintas que possuam tratamento local;
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 49241
Autor da Contribuição: gts
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/12/2010 10:26:43
Contribuição: Nao cobrar como interurbano as ligaçoes de regiao metropolitana, exemplo Curitiba para Balsa Nova.
Justificativa: é injusto para o cliente
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 7º

Art. 7º O STFC é caracterizado pelo estabelecimento de comunicação nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 50477
Autor da Contribuição: JOSE MAURO DE ALMEIDA CASTRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 10:31:14
Contribuição: Proponho a seguinte redação: Art. 7º O STFC é caracterizado pelo estabelecimento de comunicação entre pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.
Justificativa: Entendo que da forma apresentada na consulta pública a definição fica meio vaga. A principal característica do STFC é a falta de mobilidade ou mobilidade restrita, a depender da tecnologia utilizada.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 9º

Art. 9º As redes de telecomunicações são organizadas como vias integradas de livre circulação, observadas as seguintes condições e requisitos, além dos já previstos na Lei Geral de Telecomunicações e na regulamentação:

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 50046
Autor da Contribuição: aleh
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:46:51
Contribuição: As obrigações descritas ao longo dos incisos poderiam vir listadas como obrigações da prestadora, devendo ser incluídos no Capítulo 'DOS DIREITOS E DEVERES DA PRESTADORA'
Justificativa: Os itens listados nada mais são que obrigações da prestadora e mais conveniente seria estarem listados junto as demais obrigações a serem obedecidas por ela.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 9º, I

I - independentemente da tecnologia aplicada na construção de redes de suporte ao STFC, devem ser cumpridos integralmente os requisitos técnicos e estruturais de continuidade, acesso, disponibilidade e confidencialidade, estabelecidos na regulamentação;

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 49874
Autor da Contribuição: CONSUS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2011 14:55:41
Contribuição: COMENTÁRIO: Somos favoráveis ao proposto em razão dos avanços tecnológicos.
Justificativa: nonononoo
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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 9º, I

I - independentemente da tecnologia aplicada na construção de redes de suporte ao STFC, devem ser cumpridos integralmente os requisitos técnicos e estruturais de continuidade, acesso, disponibilidade e confidencialidade, estabelecidos na regulamentação;

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 50919
Autor da Contribuição: Leandro Marques Santos
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 19:06:13
Contribuição: I - independentemente da tecnologia aplicada na construção de redes de suporte ao STFC, devem ser cumpridos integralmente os requisitos técnicos e estruturais de continuidade, acesso, disponibilidade, confidencialidade e a fruição gratuita dos serviços de emergência, estabelecidos na regulamentação;
Justificativa: Os serviços de emergencia são protegidos como serviços essenciais (segurança e saúde) pela constituição brasileira.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 9º, II
II - as prestadoras devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante, como ponto fixo para a prestação do serviço; e
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 50882
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 18:50:50
Contribuição: Alteração do texto deste inciso para: II - as prestadoras devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante ou em outro local, escolhido pela prestadora de acordo com viabilidade técnica, como ponto fixo para a prestação do serviço; e
Justificativa: As prestadoras deveriam ser autorizadas a instalar o PTR no local mais adequado para o usuário, dentro ou fora de seu imóvel, observada a viabilidade técnica da instalação.
Anatel

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 Item:  Art. 9º, II
II - as prestadoras devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante, como ponto fixo para a prestação do serviço; e
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 51131
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 20:24:04
Contribuição: Alterar redação do inciso: II - as prestadoras devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante ou em outro local, escolhido pela prestadora de acordo com viabilidade técnica, como ponto fixo para a prestação do serviço;
Justificativa: As prestadoras deveriam ser autorizadas a instalar o PTR no local mais adequado para o usuário, dentro ou fora de seu imóvel, observada a viabilidade técnica da instalação. Este serviço deverá ser opcional ao cliente, podendo ser oneroso.
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 Item:  Art. 9º, II
II - as prestadoras devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante, como ponto fixo para a prestação do serviço; e
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 50719
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 15:57:47
Contribuição: Alterar redação do inciso II: II - as prestadoras devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante ou em outro local, escolhido pela prestadora de acordo com viabilidade técnica, como ponto fixo para a prestação do serviço; e
Justificativa: As prestadoras deveriam ser autorizadas a instalar o PTR no local mais adequado para o usuário, dentro ou fora de seu imóvel, observada a viabilidade técnica da instalação. Este serviço deverá ser opcional ao cliente, podendo ser oneroso.
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 Item:  Art. 9º, II
II - as prestadoras devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante, como ponto fixo para a prestação do serviço; e
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 50651
Autor da Contribuição: Torrecilla
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 14:56:35
Contribuição: Alterar redação do inciso II art 9: II - as prestadoras devem prover, conforme disposto na regulamentação, PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado pelo assinante ou em outro local, escolhido pela prestadora de acordo com viabilidade técnica, como ponto fixo para a prestação do serviço; e
Justificativa: As prestadoras deveriam ser autorizadas a instalar o PTR no local mais adequado para o usuário, dentro ou fora de seu imóvel, observada a viabilidade técnica da instalação. Este serviço deverá ser opcional ao cliente, podendo ser oneroso.
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 Item:  Art. 9º, III

III - as prestadoras, mediante decisão fundamentada em laudo técnico, devem vedar a conexão da rede interna do assinante, quando esta puder causar danos à rede de suporte do STFC.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 49240
Autor da Contribuição: ADELSON BERNARDINO DE AMORIM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/12/2010 23:04:04
Contribuição: III - as prestadoras, mediante decisão fundamentada em laudo técnico, devem vedar a conexão da rede interna do assinante, quando esta puder causar danos à rede de suporte do STFC. a - Uma cópia do laudo técnico deverá ser entregue ao usuário.
Justificativa: Permitir o controle da utilização deste recurso, para que a prestadora não o utilize para fraudar prazos de instalação ou mudança de endereço.
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 Item:  Art. 9º, III

III - as prestadoras, mediante decisão fundamentada em laudo técnico, devem vedar a conexão da rede interna do assinante, quando esta puder causar danos à rede de suporte do STFC.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 50914
Autor da Contribuição: deiayama
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 19:04:22
Contribuição: Alterar inciso III, conforme segue: III - as prestadoras, mediante decisão fundamentada em laudo técnico, podem vedar a conexão da rede interna do assinante, quando esta puder causar danos à rede de suporte do STFC.
Justificativa: A redação deste inciso deveria ser a do artigo 9° vigente. Estabelecer que a operadora deverá e não poderá vedar a conexão de rede interna do assinante cria um ônus de culpabilidade indevido e oneroso para a operadora. Da forma como redigido, a operadora seria responsabilizada objetivamente em caso de problemas decorridos de alterações não autorizados na rede do usuário.
Anatel

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 Total de Contribuições:1155
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 Item:  Art. 10

TÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS E ASSINANTES E DAS PRESTADORAS DO STFC

 

Capítulo I

DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS E ASSINANTES

 

Art. 10.  O usuário do STFC tem direito:
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 49286
Autor da Contribuição: renatonov
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/12/2010 04:14:27
Contribuição: Ao pleno, total e irrestrito acesso ao STFC em qualquer localidade do território nacional, sem custo de manutenção mensal e sob condições isonômicas às praticadas nas praças mais populosas do país quanto à qualidade, disponibilidade, acessibilidade e custos, devendo esse direito ser assegurado pelo Governo Federal sob tutela da Agência Reguladora que este detém (ANATEL) e/ou por meio de uma subsidiária que lhe pertença. Cabe ao Governo também, para o cumprimento desse dever, prover toda a infraestrutura de redes de acesso e, às prestadoras de STFC, disponibilizarem os equipamentos necessários à prestação efetiva dos serviços de telefonia, internet e TV, de acordo com as normas estabelecidas pela Agência Reguladora (ANATEL).
Justificativa: O que se pretende é que o acesso às redes de STFC seja universalizado, de qualidade e atenda aos requisitos mínimos necessários ao provimento de serviços convergentes, com remuneração justa, de acordo com a renda média nacional. Além disso, que seja possível prover serviços públicos como tele-educação, telessaúde, autoatendimento, entre outros serviços, que possibilite uma alternativa viável aos serviços convencionais, com ganhos evidentes aos cidadãos e redução de custos.
Anatel

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 Total de Contribuições:1155
 Página:59/1155
CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art, 10, I

I - ao acesso e fruição do serviço dentro dos padrões de qualidade previstos na regulamentação em suas várias modalidades, em qualquer parte do território nacional;

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 50805
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 18:07:21
Contribuição: Alterar a redação para: I – A OFERTA, ao acesso e fruição do serviço dentro dos padrões de qualidade previstos na regulamentação em suas várias modalidades, em qualquer parte do território nacional;
Justificativa: O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar no Capítulo V sobre as Práticas Comerciais, traz na seção II os dispositivos que regulam a oferta pelos fornecedores, atribuindo grande relevância a esta fase pré-contratual. Considerando que o assédio aos potenciais consumidores é feito de forma bastante agressiva pelas empresas fornecedoras, especialmente por telefone e propagandas veiculadas em jornais, rádios e televisão, e, mais, que há muitos problemas decorrentes da oferta feita em descompasso com as determinações do Código de Defesa do Consumidor, é importante que o Regulamento do STFC estenda sobre a oferta a obrigatoriedade de cumprimento de padrões de qualidade.
Anatel

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 Total de Contribuições:1155
 Página:60/1155
CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art, 10, I

I - ao acesso e fruição do serviço dentro dos padrões de qualidade previstos na regulamentação em suas várias modalidades, em qualquer parte do território nacional;

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 51074
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 20:02:32
Contribuição: Acrescentar a expressão “onde haja a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado” à redação deste Inciso, conforme a seguir: “I - ao acesso e fruição do serviço dentro dos padrões de qualidade previstos na regulamentação em suas várias modalidades, em qualquer parte do território nacional onde haja a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado”;
Justificativa: Mero aprimoramento da redação na medida em que a redação original abrange, em tese, localidades onde não há, necessariamente, a prestação do STFC.
Anatel

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 Item:  Art. 10, III
III - ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço, em suas várias modalidades;
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 50806
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 18:07:21
Contribuição: Alterar a redação para: III - ao tratamento não discriminatório quanto às condições de OFERTA, acesso e fruição do serviço, em suas várias modalidades;
Justificativa: O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar no Capítulo V sobre as Práticas Comerciais, traz na seção II os dispositivos que regulam a oferta pelos fornecedores, atribuindo grande relevância a esta fase pré-contratual. Considerando que o assédio aos potenciais consumidores é feito de forma bastante agressiva pelas empresas fornecedoras, especialmente por telefone e propagandas veiculadas em jornais, rádios e televisão, e, mais, que há muitos problemas decorrentes da oferta feita em descompasso com as determinações do Código de Defesa do Consumidor, é importante que o Regulamento do STFC estenda sobre a oferta a obrigatoriedade de cumprimento de padrões de qualidade.
Anatel

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 Página:62/1155
CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 10, IV

IV - à informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias modalidades, facilidades e comodidades adicionais, suas tarifas ou preços;

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 49287
Autor da Contribuição: renatonov
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/12/2010 05:16:18
Contribuição: - Acréscimo de item 1: Ter à disposição serviços na modalidade pré-paga e pós-paga oferecidos por todas as prestadoras de STFC e para todo o território nacional, sem distinção. - Acréscimo de item 2: Ter tarifa de modalidade pré-paga inferior à praticada na modalidade pós-paga, tendo em vista o custo menor relativo a esse serviço.
Justificativa: Facilitar o acesso da população de baixa renda aos serviços de STFC e a cobrança justa pela utilização dos mesmos, haja vista que quem utiliza a modalidade pré-paga deve pagar menos por ter um custo de manutenção menor que aquele na modalidade pós-paga, além de pagar antecipadamente pela utilização do serviço, o que promove antecipação de lucro às prestadoras.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 10, IV

IV - à informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias modalidades, facilidades e comodidades adicionais, suas tarifas ou preços;

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 49231
Autor da Contribuição: ADELSON BERNARDINO DE AMORIM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/12/2010 20:15:21
Contribuição: IV - à informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias modalidades, facilidades e comodidades adicionais, suas tarifas ou preços e prazos regulamentares;
Justificativa: Obrigar a prestadora a informar os prazos regulamentares, por exemplo, os relativos a mudança de endereço e prazos de reparo.
Anatel

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 Página:64/1155
CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 10, V

V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações e as atividades de intermediação da comunicação dos portadores de deficiência, nos termos da regulamentação;

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 49524
Autor da Contribuição: ammartins
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2011 14:44:50
Contribuição: ... excetuando-se os casos em que haja a comprovação de que o uso do terminal ocorra no local do ambiente de trabalho, sendo este terminal de propriedade do empregador.
Justificativa: Acho que é a oportunidade para definir se há ou não direito ao sigilo das comunicações quando trata-se de um usuário (empregado) utilizando ramal e linhas de uma empresa (empregador).
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 10, V

V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações e as atividades de intermediação da comunicação dos portadores de deficiência, nos termos da regulamentação;

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 49594
Autor da Contribuição: ocliente
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/02/2011 13:51:15
Contribuição: P1. A própria operadora fica vedada de fazer qualquer contato comercial referente a seus próprios produtos com seus Clientes que não figuram em lista.
Justificativa: O simples e suficiente fato de o Cliente optar por não figurar em lista representa sua determinação de jamais ser incomodado por contados não solicitados. A prestadora, por motivos óbvios, tem a informação cadastral de seus assinantes, no entanto é anti-ético utiliza-la para telemarketing ativo nao-autorizado, pois outras empresas, de telefonia ou não, não teriam acesso as mesmas informações. A Telefonica, por exemplo, desrespeitou muito essa regra, ao tentar vender Speedy certa ocasiao, baseada na analise dos numeros discados pelos Clientes, mesmo sendo eles nao figurantes em lista.
Anatel

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 Total de Contribuições:1155
 Página:66/1155
CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 10, VIII

VIII - de resposta eficiente e pronta às suas solicitações, reclamações e correspondências, pela prestadora, conforme estabelece a regulamentação;

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 50453
Autor da Contribuição: marcelob
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2011 20:19:56
Contribuição: Incluir: no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
Justificativa: Limitar o prazo máximo para a resposta. Contribuição do Conselho de Usuários do STFC da Telemar Norte Leste S.A de MG - Capital
Anatel

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 Total de Contribuições:1155
 Página:67/1155
CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 10, VIII

VIII - de resposta eficiente e pronta às suas solicitações, reclamações e correspondências, pela prestadora, conforme estabelece a regulamentação;

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 50734
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 16:24:51
Contribuição: VIII- de resposta eficiente e pronta às suas reclamações e correspondências, pela prestadora, conforme estabelece o Plano Geral de Metas de Qualidade para o STFC (PGMQ-STFC) no prazo de .....;
Justificativa: Considerando o Princípio da Publicidade da Administração Pública deve-se manter plena transparência dos atos, para que se possa impor e cobrar comportamentos. Se nenhum cidadão pode alegar desconhecimento da Lei, os comportamentos baseados nela só poderão ser cobrados a partir do instante em que se der plena, podendo o mesmo raciocínio ser aplicado aos atos administrativos. Deve o regulamento estabelecer prazo para resposta, considerando o principio da eficiência e transparência.
Anatel

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 Página:68/1155
CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 10, XI

XI - de não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter à condição para recebimento do serviço, nos termos deste Regulamento;

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 50736
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 16:26:46
Contribuição: exclusão
Justificativa: O serviço de telefonia caracteriza-se pela essencialidade, portanto a inserção do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é inadequada, pois tal relação não configura concessão de crédito.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 10, XI

XI - de não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter à condição para recebimento do serviço, nos termos deste Regulamento;

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 50454
Autor da Contribuição: marcelob
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2011 20:19:56
Contribuição: Incluir no Final: e observado o disposto no Código de Defesa do Consumidor
Justificativa: Vincular o Regulamento do STFC ao Código de Defesa do Consumidor. Contribuição do Conselho de Usuários do STFC da Telemar Norte Leste S.A de MG - Capital
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 10, XI

XI - de não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter à condição para recebimento do serviço, nos termos deste Regulamento;

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 49875
Autor da Contribuição: CONSUS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2011 14:55:41
Contribuição: Parágrafo Único - As Prestadoras deverão divulgar o conteúdo de seus planos alternativos de forma clara e objetiva;
Justificativa: Evitar que os usuários e assinantes tenhma conhecimento pleno do objeto adquirido.
Anatel

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 Total de Contribuições:1155
 Página:71/1155
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 Item:  Art. 10, XII

XII - de selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de longa distância a cada chamada por ele originada;

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 49525
Autor da Contribuição: leolino
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2011 17:21:33
Contribuição: A operadora local deverá possibilitar aos usuários do serviço LDN o direito a bloquear o CSP de operadoras as quais não estejam contratualmente vinculados.
Justificativa: Tal medida beneficiará os usuários do setor público que normalmente licitam os serviços DDD/DDI e não conseguem impedir a utilização dos serviços de outras operadoras pelos seus empregados.
Anatel

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 Item:  Art. 10, XII

XII - de selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de longa distância a cada chamada por ele originada;

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 50723
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 16:01:50
Contribuição: Alterar redação do Inciso XII XII - de selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de longa distância;
Justificativa: O usuário do STFC deve ser livre para escolher o CSP que deseja contratar para o encaminhamento de chamadas de Longa Distância em todas as ligações realizadas de seu terminal. Assim, ele poderá se beneficiar de planos alternativos de Longa Distância Nacional ou Internacional que lhe concedam maiores vantagens. Desta forma, deve ser dado ao titular da linha o direito de programar seu telefone ou de contratar serviço que contenha essa facilidade para utilização de um único CSP. A ferramenta de programação de um CSP específico deve possibilitar ao usuário a originação de chamadas por outro CSP, caso assim o queira, mediante comando de desprogramação no seu equipamento.
Anatel

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 Total de Contribuições:1155
 Página:73/1155
CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 10, XII

XII - de selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de longa distância a cada chamada por ele originada;

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 51132
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 20:24:04
Contribuição: Altera o inciso XII: XII - de selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de longa distância;
Justificativa: O usuário do STFC deve ser livre para escolher o CSP que deseja contratar para o encaminhamento de chamadas de Longa Distância. Contudo, o usuário de STFC, em especial o não residencial, deve ser igualmente livre para escolher o CSP que será utilizado em todas as ligações realizadas de seu terminal. Assim, ele poderá se beneficiar de planos alternativos de Longa Distância Nacional ou Internacional que lhe concedam maiores vantagens. Desta forma, deve ser dado ao titular da linha, ou àquele que paga sua fatura, o direito de programar seu telefone para utilização de um único CSP, impedindo a utilização de outros CSPs. Esta solução é de suma importância para usuários que possuem diversos ramais ou linhas e que não possuem outros meios para garantir que todos aqueles que se utilizem de seus terminais realizem as chamadas com um determinado CSP, que ofereça melhor proposta de valor ao assinante. Em suma, a garantia de escolha do titular deve prevalecer, mas a regulamentação deve permitir que a operadora de CSP escolhida pelo titular da linha programe a rede deste usuário para que, uma vez exercido o direito de escolha, todos os seus terminais utilizem o mesmo CSP.
Anatel

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 Data:13/08/2022 19:19:00
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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 10, XII

XII - de selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de longa distância a cada chamada por ele originada;

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 50979
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 19:24:36
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do art. 10o., inciso XII, nos moldes abaixo propostos: XII - de selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de longa distância a cada chamada por ele originada, independentemente do Plano de Serviço Local e de Longa Distância contratado;
Justificativa: Justificativa para a alteração da redação do inciso XII, art. 10o.: Garantir ao assinante, que ao contratar um Plano de Serviço Local não sofra, por força de fidelização ou qualquer outra vantagem oferecida, o cerceamento ao uso do CSP de outras prestadoras.
Anatel

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 Data:13/08/2022 19:19:00
 Total de Contribuições:1155
 Página:75/1155
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 Item:  Art. 10, XIV

XIV – de não ser cobrado por chamada dirigida ao Centro de Atendimento Telefônico da prestadora; e

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 49243
Autor da Contribuição: Avelino
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/12/2010 12:23:27
Contribuição: XIVa- a operadora não poderá efetuar chamada reversa (call back) para receber contto dos usuários.
Justificativa: É prática das operadoras ao fazerem contato com os clientes para efetuarem cobranças ou para tratarem de assuntos de seus interesses, fazem chamada telefônia para o cliente e quando esse "atende" é ele que acaba estabelecendo uma chamada para operadora, arcando assim com esses custos.
Anatel

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 Página:76/1155
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 Item:  Art. 10, XV

XV - ao atendimento pessoal que lhe permita efetuar interação relativa à prestação do STFC, nos termos da regulamentação, sendo vedada a substituição pela prestadora do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.

Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 49876
Autor da Contribuição: CONSUS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2011 14:55:41
Contribuição: Comentário: Somos favoráveis ao proposto e antevemos a possibilidade de existirem serviços aos níveis dos hoje prestados pelos bancos.
Justificativa: nonononononoono
Anatel

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 Data:13/08/2022 19:19:00
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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 10, XV

XV - ao atendimento pessoal que lhe permita efetuar interação relativa à prestação do STFC, nos termos da regulamentação, sendo vedada a substituição pela prestadora do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.

Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 50724
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 16:09:51
Contribuição: Alteração de texto XV - ao atendimento que lhe permita efetuar interação relativa à prestação do STFC, nos termos da regulamentação, sendo vedada a substituição pela prestadora do atendimento pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.
Justificativa: Substituir "atendimento pessoal" por "atendimento" pois no Art. 3º, IV, diz que "atendimento pessoal" é um atendimento presencial sendo que no caso em questão pode ser dado por telefone.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 10, XV

XV - ao atendimento pessoal que lhe permita efetuar interação relativa à prestação do STFC, nos termos da regulamentação, sendo vedada a substituição pela prestadora do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.

Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 50886
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 18:52:14
Contribuição: Alteração do texto deste inciso para: XV - ao atendimento pessoal que lhe permita efetuar interação relativa à prestação do STFC Local, por concessionária, nos termos da regulamentação, sendo vedada a substituição pela prestadora do atendimento pessoal pelo oferecimento de auto-atendimento por telefone, correio eletrônico ou outras formas similares.
Justificativa: Inicialmente, cabe observar que a contribuição ora proposta apenas transcreve para o RSFTC o entendimento dessa Agência sobre o tema. Neste sentido, a TIM entende que é lógico e coerente do que deixar explícito que o direito ao atendimento pessoal refere-se somente ao STFC na modalidade Local prestado em regime público, dado que o acesso ao STFC na modalidade Longa Distância, se faz por meio da rede local, majoritariamente de concessionária. Tal entendimento foi externado pela Anatel quando da renovação dos Contratos de Concessão no Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ) aprovado pela Resolução n.º 341/2005 por meio do artigo 32, abaixo transcrito: “Art. 32. Todos os municípios com STFC com acessos individuais e o Distrito Federal devem ser dotados, pelas concessionárias do serviço, de atendimento pessoal que permita ao usuário efetuar qualquer interação relativa à prestação do serviço, observado o seguinte: I – as instalações para atendimento pessoal devem estar distribuídas de modo uniforme em relação à área geográfica do município, na proporção de, no mínimo, uma loja para cada grupo de 200 mil acessos em serviço; II – as lojas para atendimento pessoal devem estar distribuídas de forma que toda localidade dotada de acessos individuais em serviço esteja a, no máximo, 30 quilômetros de distância geodésica da loja para atendimento pessoal mais próxima; III – é obrigatório o atendimento pessoal em todos os Postos de Serviços de Telecomunicações situados em localidades atendidas pelo STFC com acessos individuais. § 1º Às concessionárias da modalidade de Longa Distância é permitido o uso, mediante acordo, da infra-estrutura de atendimento da concessionária da modalidade Local, em condições isonômicas e não discriminatórias.” Mister ressaltar que as autorizadas do STFC obrigam-se ao cumprimento do PGMQ para o STFC. Entretanto, da leitura do dispositivo acima transcrito, assim como, principalmente, do parágrafo primeiro, não restam dúvidas da assimetria introduzida pelo regulador no que tange à concessionária e autorizada, esta última desobrigada de prestar o atendimento pessoal, conforme previsão no Art. 99 da presente proposta.
Anatel

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 Data:13/08/2022 19:19:00
 Total de Contribuições:1155
 Página:79/1155
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 Item:  Art. 11, I

I - ao detalhamento do documento de cobrança, para individualização das chamadas realizadas, nos termos da regulamentação;

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 50478
Autor da Contribuição: JOSE MAURO DE ALMEIDA CASTRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 10:35:24
Contribuição: Proponho a inserção da expressão "sem ônus": I - ao detalhamento do documento de cobrança, sem ônus, para individualização das chamadas realizadas, nos termos da regulamentação;
Justificativa: Evitar dubiedade de interpretações.
Anatel

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 Data:13/08/2022 19:19:00
 Total de Contribuições:1155
 Página:80/1155
CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, II

II - à suspensão da prestação do serviço ou à rescisão do contrato do serviço prestado, quando solicitar;

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 49757
Autor da Contribuição: idec
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/03/2011 12:16:10
Contribuição: Art. 11, II – INCLUIR “a qualquer tempo e sem ônus adicional” II - à suspensão da prestação do serviço ou à rescisão do contrato do serviço prestado, quando solicitar, a qualquer tempo e sem ônus adicional;
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Conforme explicitado no ponto B das considerações iniciais desta contribuição, é temerária a possibilidade de se prever a fidelização na telefonia fixa. Tal permissão abre espaço para uma série de condutas abusivas das empresas e na prática traz mais problemas ao consumidor. Assim, o Idec entende que deve ser garantido ao assinante o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo e sem ônus adicional, não podendo haver permanência mínima, tampouco cobrança de multa rescisória inclusive nos planos alternativos. Ainda, independentemente da discussão acerca da fidelidade nos planos alternativos, é importante que se assegure neste inciso o cancelamento do serviço no plano básico a qualquer tempo e sem ônus, bem como sua suspensão nas mesmas condições.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, III

III – à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora;

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 50479
Autor da Contribuição: JOSE MAURO DE ALMEIDA CASTRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 10:45:54
Contribuição: Dar redação para o dispositivo: III – à não suspensão da prestação do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente com a prestadora, decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais ou de deveres constantes do art. 4º da LGT, sempre após comprovada notificação prévia pela prestadora;
Justificativa: Dar mais consistência ao dispositivo, enfatizando que inadimplência perante outras prestadoras ou outros serviços não ensejaram direito para a prestadora suspender a prestação do STFC. Incluir a obrigatoriedade de a prestadora comprovar que notificou o usuário no caso de descumprimento do art. 4º da LGT.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, III

III – à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora;

Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 49877
Autor da Contribuição: CONSUS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2011 14:55:41
Contribuição: COMENTARIO: Somos favoráveis ao proposto, pois em inúmeras oportunidades o usuário não paga a conta por esquecimento ou por perda momentânea da fatura, o aviso ou a notificação previa será sempre bem vinda.
Justificativa: NONONONO
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, III

III – à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora;

Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 49350
Autor da Contribuição: denisor
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/01/2011 09:36:08
Contribuição: à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização, por descumprimento de seus deveres ou por suspeição de fraudes em sua linha telefônica, sempre após notificação prévia pela prestadora;
Justificativa: A operadora pode impedir um gato na linha telefonica atraves da mudança no volume de chamadas da linha
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, III

III – à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora;

Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 50807
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 18:07:21
Contribuição: Alterar a redação para: III – à não suspensão DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora;
Justificativa: As concessionárias, a despeito da vedação expressa no art. 86, da Lei Geral de Telecomunicações, têm prestado o STFC contratado em pacote com os serviços de comunicação de dados e televisão por assinatura. O fornecimento dos serviços em pacotes tem sido responsável pelo crescimento de receita pelas concessionárias, sem a contrapartida proporcional ao grande ganho que passaram a auferir com esta prática. Além disso, há violações reiteradas dos direitos dos consumidores, que ficam sujeitos a buscar a solução para os problemas em centrais específicas de atendimento. Tendo em vista esta realidade, entendemos que, a despeito da ilegalidade de prestação de outros serviços pelas concessionárias, que, a rigor do que dispõe o art. 86, da LGT só poderiam prestar o STFC, constitui contrapartida justa e amparada pelos arts. 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, que as regras estabelecidas para o STFC se estendam para os demais serviços prestados em regime privado contratados em pacotes.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, III

III – à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora;

Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 50850
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 18:40:29
Contribuição: Alterar texto: III – à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvadas as hipóteses de suspeita de fraude e de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora;
Justificativa: Incluir a hipótese de fraude
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, III

III – à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora;

Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 50665
Autor da Contribuição: Torrecilla
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 15:09:20
Contribuição: Alterar redação do inciso III art 11. III – à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvadas as hipóteses de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora ou, ainda, na hipótese de fraude;
Justificativa: Na mesma linha aplicada pela Agência quando do estabelecimento da nova regulamentação vigente para o SMP, entendemos que deve o novo regulamento do STFC prever a hipótese de tratamento de fraude. Propõe-se, ainda, a inserção do tratamento de fraude sem a prévia notificação pela prestadora uma vez que a ação tem a conotação de defesa dos interesses do próprio assinante e, em muitos casos, até mesmo do próprio sistema de telefonia.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, III

III – à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora;

Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 50669
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 15:09:26
Contribuição: Contribuição: ALTERAÇÃO DE TEXTO PARA: III – à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvadas as hipóteses de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora ou, ainda, na hipótese de fraude;
Justificativa: Na mesma linha aplicada pela Agência quando do estabelecimento da nova regulamentação vigente para o SMP, o regulamento do STFC deve prever hipóteses de tratamento de fraude. Oportunamente, cabe lembrar que a Agência deve apoiar o tratamento dos problemas de fraude sem prévia notificação, uma vez que as ações necessárias para controle dessa prática devem ser realizadas dentro de um prazo exíguo, tendo como intuito defender os interesses dos próprios usuários e, em muitos casos, até mesmo do próprio setor de telecomunicações .
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, III

III – à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora;

Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 50888
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 18:53:40
Contribuição: Alteração do texto deste inciso para: III – à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres contratuais, sempre após notificação prévia pela prestadora;
Justificativa: A sugestão da TIM ora apresentada se justifica para que seja alcançada um melhor esclarecimento do texto, deixando claro que os deveres aos quais o usuário está submetido encontram-se previstos no contrato no contrato de prestação do STFC. Ademais, considerando a realidade das licitações do poder público sustentadas na Lei n.º 8666 , nas quais as regras contratuais estão previstas no próprio instrumento editalício e vinculam ambas as partes, a contribuição ora proposta se torna mais importante dado a diversidade das estruturas destes editais.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, III

III – à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora;

Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 50980
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 19:24:36
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do art. 11, inciso III nos moldes abaixo propostos: III – à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvadas as hipóteses de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora ou, ainda, na hipótese de fraude;
Justificativa: Justificativa para a alteração da redação do art. 11, inciso III: Na mesma linha aplicada pela Agência quando do estabelecimento da nova regulamentação vigente para o SMP, entendemos que deve o novo regulamento do STFC prever a hipótese de tratamento de fraude. Propõe-se, ainda, a inserção do tratamento de fraude sem a prévia notificação pela prestadora uma vez que a ação tem a conotação de defesa dos interesses do próprio assinante e, em muitos casos, até mesmo do próprio sistema de telefonia.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, III

III – à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora;

Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 51133
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 20:24:04
Contribuição: Alterar redação do inciso III: III – à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvadas as hipóteses de suspeita de fraude e de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora;
Justificativa: Incluir a hipótese de fraude
Anatel

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 Item:  Art. 11, IV

IV - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento;

Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 50981
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 19:24:36
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do art 11, inciso IV, nos moldes abaixo propostos: IV - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento, atendimento e cobrança;
Justificativa: Justificativa para a alteração da redação do art. 11, inciso IV: Inserção das atividades de atendimento a clientes e cobrança como uma das hipóteses nas quais é permitido o compartilhamento dos dados pessoais dos assinantes uma vez que a própria regulamentação faculta que tais atividades sejam contratadas de terceiros e, ainda, determina que o atendimento, quando da venda de soluções conjuntas englobando produtos de mais de uma operadora de mesmo grupo empresarial, deve ser integrado (Conforme disposto no artigo 7, parágrafo único do Decreto n. 6523/3008).
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, IV

IV - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento;

Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 50890
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 18:54:38
Contribuição: Alteração do texto deste inciso para: IV - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento, cobrança e atendimento;
Justificativa: A proposta apresentada pela TIM diz respeito à inserção das atividades de atendimento a clientes e cobrança como uma das hipóteses nas quais é permitido o compartilhamento dos dados pessoais dos assinantes, uma vez que a própria regulamentação faculta que tais atividades sejam contratadas de terceiros e, ainda, determina que o atendimento, quando da venda de soluções conjuntas englobando produtos de mais de uma operadora de mesmo grupo empresarial, deve ser integrado (Conforme disposto no artigo 7º, parágrafo único do Decreto n. 6523/3008).
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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, IV

IV - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento;

Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 51306
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 21:52:28
Contribuição: Alterar a redação do inciso IV Art. 11, IV - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento, atendimento e cobrança;
Justificativa: Deve haver previsão também para as atividades de cobrança e atendimento a clientes como uma das hipóteses nas quais é permitido o compartilhamento dos dados pessoais dos assinantes uma vez que a própria regulamentação faculta que tais atividades sejam contratadas de terceiros e, ainda, determina que o atendimento, quando da venda de soluções conjuntas englobando produtos de mais de uma operadora de mesmo grupo empresarial, deve ser integrado (Conforme disposto no artigo 7, parágrafo único do Decreto n. 6523/3008).
Anatel

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 Data:13/08/2022 19:19:00
 Total de Contribuições:1155
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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, IV

IV - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento;

Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 50670
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 15:10:20
Contribuição: Contribuição: ALTERAÇÃO DE TEXTO PARA: IV - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento, atendimento e cobrança;
Justificativa: O texto não deve restringir tão drasticamente o repasse de informações a terceiros, uma vez que as empresas também disponibilizam informações dos clientes para fins de atendimento e cobrança, respaldadas, inclusive, pela própria regulamentação que lhes autoriza terceirizar tais atividades.
Anatel

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 Data:13/08/2022 19:19:00
 Total de Contribuições:1155
 Página:95/1155
CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, IV

IV - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento;

Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 50666
Autor da Contribuição: Torrecilla
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 15:09:20
Contribuição: Alterar redação do Inciso IV art 11 IV - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento, atendimento e cobrança;
Justificativa: Alterar redação do Inciso IV art 11 IV - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento, atendimento e cobrança;
Anatel

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 Data:13/08/2022 19:19:00
 Total de Contribuições:1155
 Página:96/1155
CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, IV

IV - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento;

Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 50731
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 16:17:07
Contribuição: Alteraração da redação do Inciso IV art 11 IV - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela prestadora, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de atendimento faturamento e cobrança;
Justificativa: Inserção da atividade de cobrança como uma das hipóteses nas quais é permitido o compartilhamento dos dados pessoais dos assinantes uma vez que a própria regulamentação faculta que tal atividade seja contratada com terceiros e, ainda, determina que o atendimento, quando da venda de soluções conjuntas englobando produtos de mais de uma operadora de mesmo grupo empresarial, deve ser integrado (Conforme disposto no artigo 7, parágrafo único do Decreto n. 6523/3008).
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 Data:13/08/2022 19:19:00
 Total de Contribuições:1155
 Página:97/1155
CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art, 11, VI
VI - à substituição do seu código de acesso, nos termos da regulamentação;
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 51075
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 20:02:32
Contribuição: Acrescentar a expressão “desde que haja viabilidade técnica” à redação deste Inciso: “VI - à substituição do seu código de acesso, desde que haja viabilidade técnica e nos termos da regulamentação”.
Justificativa: Proposta de alinhamento com a regra do SMP, conforme inciso XV do art. 6º da Resolução 477/Anatel – Regulamento do SMP. Vide contribuição de caráter geral da VIVO.
Anatel

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 Data:13/08/2022 19:19:00
 Total de Contribuições:1155
 Página:98/1155
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 Item:  Art. 11, VIII

VIII - ao restabelecimento integral do serviço, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da quitação total do débito em atraso ou da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada;

Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 51080
Autor da Contribuição: telerjc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 20:05:23
Contribuição: Adequar a redação deste item ao que dispõe o § 3º, do art. 43 do CDC e ao art. 75 do Regulamento proposto por essa Consulta Pública: VIII - ao restabelecimento integral do serviço, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, em até 24 (vinte e quatro) horas após a quitação total do débito em atraso ou da celebração de acordo com a prestadora, com a exclusão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada.
Justificativa: 1. É essencial que o Regulamento do STFC preveja um prazo para as atividades operacionais necessárias ao restabelecimento do serviço por parte da prestadora. Por outro lado, o Art 75 do regulamento proposto por essa Consulta já considera o prazo razoável e justificado de 24h para o restabelecimento do serviço; 2. Sugestão para alteração do termo “imediata”, de forma que o dispositivo esteja consoante ao que dispõe o § 3º, do art. 43 do CDC, bem como para possibilitar a adoção das providências operacionais necessárias, por parte da Prestadora. 3. Ademais, tal regra de 24h estará alinhada ao prazo estabelecido no regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n° 477.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, VIII

VIII - ao restabelecimento integral do serviço, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da quitação total do débito em atraso ou da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada;

Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 51134
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 20:24:04
Contribuição: Alterar redação: VIII - ao restabelecimento integral do serviço, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da quitação total do débito em atraso ou do pagamento da primeira parcela nos casos de celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada.
Justificativa: Deixar apenas a celebração de acordo leva ao entendimento de o acordo é suficiente para a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes, enquanto o essencial é o pagamento da primeira parcela. Além disso, segundo o Regulamento Nacional dos Serviços de Proteção ao Crédito: o registro do débito será cancelado quando da sua regularização ou liquidação. Entende-se como regularização do débito o pagamento das prestações vencidas, mesmo existindo prestações a vencer.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, VIII

VIII - ao restabelecimento integral do serviço, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da quitação total do débito em atraso ou da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada;

Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 50897
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 18:56:20
Contribuição: Alteração do texto deste inciso para: VIII - ao restabelecimento integral do serviço, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da comprovação da quitação da primeira parcela ou do total do débito objeto do acordo firmado com a prestadora, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada, sendo permitido, a critério da prestadora, nos casos de pagamento parcelado do acordo, o retorno à condição de bloqueio caso o assinante não realize o pagamento de qualquer parcela no respectivo prazo de vencimento
Justificativa: A proposta de alteração apresentada pela TIM, com a modificação do status de “celebração do acordo” para “pagamento da primeira parcela” visa eliminar a obrigação da prestadora do STFC de efetuar a reativação do terminal pondo em risco o possível aumento do débito, sem a contrapartida do efetivo pagamento. O fato de ter sido celebrado acordo de parcelamento, como tem sido observado em diversos casos, não garante que o assinante irá, efetivamente, honrar seu compromisso, terminando por gerar diversos procedimentos sucessivos de bloqueio.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, VIII

VIII - ao restabelecimento integral do serviço, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da quitação total do débito em atraso ou da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada;

Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 50982
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 19:24:36
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do art. 11 inciso VIII, nos moldes abaixo propostos: VIII - ao restabelecimento integral do serviço, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da comprovação da quitação da primeira parcela ou do total do débito objeto do acordo firmado com a prestadora, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada, sendo permitido, à critério da prestadora, nos casos de pagamento parcelado do acordo, o retorno à condição de bloqueio caso o assinante não realize o pagamento de qualquer parcela no respectivo prazo de vencimento;
Justificativa: Justificativa para a alteração da redação do art. 11, inciso VIII: A proposta apresentada, com a modificação do status de “celebração do acordo” para “pagamento da primeira parcela” visa eliminar a obrigação da operadora religar o terminal pondo em risco o possível aumento do débito, sem a contra partida do pagamento. O fato de ter sido celebrado acordo de parcelamento, como tem sido observado em diversos casos, não garante que o assinante irá, efetivamente, honrar seu compromisso, terminando por gerar diversos procedimentos sucessivos de bloqueio. Adicionalmente, entendemos que o restabelecimento integral do serviço e exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada, antes do efetivo pagamento da primeira parcela, (i) termina por gerar tratamento não isonômico entre os assinantes – uma vez que o cliente ainda estará inadimplente e mesmo assim terá seu serviço restabelecido - e (ii) facilita a ampliação do valor do débito do cliente junto à prestadora, aumentando não só o risco das operadoras, mas, também, dependendo do perfil de controle de gastos do assinante, aumentando sua situação de inadimplência, dificultando ainda mais o pleno restabelecimento da fruição do serviços.
Anatel

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 Item:  Art. 11, VIII

VIII - ao restabelecimento integral do serviço, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da quitação total do débito em atraso ou da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada;

Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 50735
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 16:25:31
Contribuição: Alteração da redação do texto VIII - ao restabelecimento integral do serviço, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da confirmação da quitação total do débito em atraso ou do pagamento da primeira parcela nos casos de celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada.
Justificativa: Esclarecimento fundamental a ser inserido ao dispositivo, eliminando interpretação de que a consolidação do acordo de parcelamento com a prestadora ocorre somente com a intenção do assinante, no momento do contato com a prestadora. Quando na realidade o acordo somente é firmado mediante a comprovação do pagamento da primeira parcela do acordo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, VIII

VIII - ao restabelecimento integral do serviço, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da quitação total do débito em atraso ou da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada;

Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 50667
Autor da Contribuição: Torrecilla
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 15:09:20
Contribuição: Alterar redação do Inciso VIII art 11 VIII - ao restabelecimento integral do serviço, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da comprovação da quitação da primeira parcela ou do total do débito objeto do acordo firmado com a prestadora, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada, sendo permitido, à critério da prestadora, nos casos de pagamento parcelado do acordo, o retorno à condição de bloqueio caso o assinante não realize o pagamento de qualquer parcela no respectivo prazo de vencimento;
Justificativa: A proposta apresentada, com a modificação do status de “celebração do acordo” para “pagamento da primeira parcela” visa eliminar a obrigação da operadora religar o terminal pondo em risco o possível aumento do débito, sem a contra partida do pagamento. O fato de ter sido celebrado acordo de parcelamento, como tem sido observado em diversos casos, não garante que o assinante irá, efetivamente, honrar seu compromisso, terminando por gerar diversos procedimentos sucessivos de bloqueio.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, VIII

VIII - ao restabelecimento integral do serviço, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da quitação total do débito em atraso ou da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada;

Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 49232
Autor da Contribuição: ADELSON BERNARDINO DE AMORIM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/12/2010 20:28:53
Contribuição: VIII - ao restabelecimento integral do serviço, a partir da quitação total do débito em atraso ou da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada; a - Na celebração de acordo o usuário tem o direito de receber propostas de restrição que possibilitará controle de consumo e redução da conta durante o período do acordo. b - O usuário tem direito de consumir os minutos do plano contratado independente do controle de consumo.
Justificativa: Impedir que a prestadora obrigue o usuário aceitar controle de consumo; Impedir que que o controle de consumo não permita ao usuário usar os minutos do plano contratado.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, VIII

VIII - ao restabelecimento integral do serviço, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da quitação total do débito em atraso ou da celebração de acordo com a prestadora, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada;

Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 50455
Autor da Contribuição: marcelob
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2011 20:19:56
Contribuição: Incluir: ao restabelecimento integral do serviço em até 48 horas
Justificativa: Limitar o prazo máximo para o restabelecimento do serviço. Contribuição do Conselho de Usuários do STFC da Telemar Norte Leste S.A de MG - Capital
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, X

X - de receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação;

Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 50456
Autor da Contribuição: marcelob
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2011 20:19:56
Contribuição: Incluir: "de receber cópia do contrato de prestação do serviço em até 5 dias úteis.
Justificativa: Limitar o prazo máximo para o fornecimento do contrato. Contribuição do Conselho de Usuários do STFC da Telemar Norte Leste S.A de MG - Capital
Anatel

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 Total de Contribuições:1155
 Página:107/1155
CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, X

X - de receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação;

Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 50480
Autor da Contribuição: JOSE MAURO DE ALMEIDA CASTRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 10:49:07
Contribuição: Nova redação proposta: X - de receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, no ato da contratação ou no endereço por ele indicado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quando esta ocorrer por algum meio de comunicação à distância;
Justificativa: Incluir prazo para entrega da documentação no caso de contratação do serviço por meio de comunicação à distância:
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, X

X - de receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação;

Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 49526
Autor da Contribuição: leolino
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2011 17:35:50
Contribuição: de receber juntamente com a cópida do contrato de prestação de serviços, manual de uso no qual conste em destaque resumo em linguagem simples e objetiva dos seus direitos e obrigações.
Justificativa: Os manuais das operadoras STFC normalmente é utilizado o linguajar técnico e jurídico que impedem a plena compreensão dos usuários.
Anatel

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 Total de Contribuições:1155
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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, X

X - de receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação;

Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 50668
Autor da Contribuição: Torrecilla
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 15:09:20
Contribuição: Alterar redação do inciso X art 11 X - de ter conhecimento do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus.
Justificativa: O intuito da alteração deste artigo é proporcionar ao usuário a opção de receber o contrato e informações do plano por outros meios que não unicamente a entrega física do contrato impresso em papel. O cliente poderá ter conhecimento do teor do contrato e dos planos de serviços da forma que melhor lhe convier, seja ela por meio eletrônico (Internet, e-mail) ou entrega postal quando solicitar. Vale dizer que esta é uma sugestão que, além dos aspectos de custos para as empresas e, até mesmo, de facilitação de acesso à informação ao assinante (com uso de múltiplos meios de acesso e garantia de pronta disponibilidade em muitos deles), encontra-se alinhada com as melhores práticas em termos de sustentabilidade, uma vez que evita desperdício de recursos naturais necessários à produção de papel para impressão do material e seu conseqüente envio.
Anatel

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 Data:13/08/2022 19:19:00
 Total de Contribuições:1155
 Página:110/1155
CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, X

X - de receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação;

Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 50671
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 15:11:10
Contribuição: Contribuição: Sugerimos alteração de texto. Para: X – de ter conhecimento do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, por quaisquer meios disponibilizados pela prestadora, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação;
Justificativa: Justificativa: A proposta da Anatel visa proporcionar ao usuário a opção de receber o contrato e informações do plano por outros meios que não unicamente a entrega física do contrato impresso em papel. Por isso, cabe salientar que a CTBC disponibiliza amplo acesso aos contratos através de vários canais, como no sitio de internet e setores de relacionamento, sendo, por isso, desnecessário manter a redação proposta neste inciso. Ademais, embora não tenha sido colocado em pauta, o envio do contrato por meio impresso da maneira extensiva como preceitua o texto da CP somente contribuiria para o agravamento do cenário ambiental atual, tornando-se uma medida pouco razoável ante as inúmeras ações de sustentabilidade e respeito à natureza que vem sendo fomentadas no mundo todo. Em decorrência do motivo acima exposto, tem-se notado, inclusive, gradativa mudança de comportamento dos clientes quando se recusam a receber o contrato impresso ao terem conhecimento de que podem acessá-lo por meio eletrônico. Neste cenário, a CTBC tem desenvolvido importantes ações ambientais ao informar e conscientizar seus clientes sobre outros meios de acesso aos documentos, que não o impresso, contrapondo-se, portanto, o texto da CP a uma realidade que não pode mais ser ignorada na atualidade. Com isso, as prestadoras esperam da Agência, a exemplo do Judiciário, a propositura de ações ambientais robustas, não só em relação ao Regulamento em comento, mas em relação a todos os processos que ainda dependem de documentação impressa. Em suma, o setor de telecomunicação já se encontra evoluído o bastante para que o cliente busque conhecimento do teor do contrato e dos planos de serviços da forma que melhor lhe convier, seja ela por meio eletrônico (Internet, e-mail) ou por entrega postal, quando solicitar, não sendo, portanto, adequado manter o texto em seu formato original.
Anatel

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 Data:13/08/2022 19:19:00
 Total de Contribuições:1155
 Página:111/1155
CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, X

X - de receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação;

Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 50742
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 16:28:46
Contribuição: Alterar redação do texto: X - de ter acesso ao contrato de prestação de serviço, bem como ao plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação;
Justificativa: Tendo em vista a evolução das formas de comunicação estabelecidas entre a prestadora e seus assinantes, a GVT entende que é possível disponibilizar os seus contratos, planos e demais documentos por diversos meios, possibilitando, dessa forma, o pleno acesso pelo assinante.
Anatel

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 Data:13/08/2022 19:19:00
 Total de Contribuições:1155
 Página:112/1155
CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, X

X - de receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação;

Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 50812
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 18:14:32
Contribuição: Alterar a redação para: X - de receber cópia do contrato de prestação DOS SERVIÇOS, bem como do plano de serviço contratado NO ATO DA RESPECTIVA INSTALAÇÃO DO ACESSO, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação;
Justificativa: A entrega do instrumento correspondente ao contrato de adesão ao consumidor é essencial para o cumprimento do direito à informação ampla – direito básico do consumidor, nos termos do inc. III, do art. 6°, do Código de Defesa do Consumidor. É inadmissível que, quase 13 anos depois das privatizações, os consumidores da telefonia fixa continuem sem receber o contrato correspondente, ferramenta fundamental para a conscientização, a fim de que possa estar ciente de seus direitos e deveres. Louvamos, assim, a proposta da ANATEL de apresentar junto com este regulamento cláusulas mínimas que devem constar do contrato ora em tela. Merece destaque o fato de que, quando a contratação for feita em pacote com outros serviços, o contrato deverá especificar os direitos relativos a cada um deles.
Anatel

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 Total de Contribuições:1155
 Página:113/1155
CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, X

X - de receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação;

Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 50786
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 17:25:04
Contribuição: Alteração de redação: Art. 11, X - de receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do Plano de Serviço contratado, por qualquer meio, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação.
Justificativa: Respeitado o direito do cliente de receber cópia do contrato, entendemos que o meio de envio deva ser a critério do mesmo, lembrando que por meio impresso significaria impacto ambiental.
Anatel

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 Data:13/08/2022 19:19:00
 Total de Contribuições:1155
 Página:114/1155
CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, X

X - de receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação;

Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 50983
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 19:24:36
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do art. 11, inciso X nos moldes abaixo propostos: X - de ter conhecimento do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus e independentemente de solicitação;
Justificativa: Justificativa para a alteração da redação do art. 11, inciso X: O intuito da alteração deste artigo é proporcionar ao usuário a opção de receber o contrato e informações do plano por outros meios que não unicamente a entrega física do contrato impresso em papel. O cliente poderá ter conhecimento do teor do contrato e dos planos de serviços da forma que melhor lhe convier, seja ela por meio eletrônico (Internet, e-mail) ou entrega postal quando solicitar. Vale dizer que esta é uma sugestão que, além dos aspectos de custos para as empresas e, até mesmo, de facilitação de acesso à informação ao assinante (com uso de múltiplos meios de acesso e garantia de pronta disponibilidade em muitos deles), encontra-se alinhada com as melhores práticas em termos de sustentabilidade, uma vez que evita desperdício de recursos naturais necessários à produção de papel para impressão do material e seu conseqüente envio.
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 Data:13/08/2022 19:19:00
 Total de Contribuições:1155
 Página:115/1155
CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, X

X - de receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação;

Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 50901
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 18:57:58
Contribuição: Alteração do texto deste inciso para: X - de ter conhecimento do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus
Justificativa: O intuito da alteração deste artigo é proporcionar ao usuário a opção de receber o contrato e informações do plano por outros meios que não unicamente a entrega física do contrato impresso em papel. O usuário poderá ter conhecimento do teor do contrato e dos planos de serviços da forma que melhor lhe convier, seja ela por meio eletrônico (Internet, e-mail, por exemplo) ou entrega postal quando solicitar. Vale dizer que esta é uma sugestão que, além dos aspectos de custos para as empresas e, até mesmo, de facilitação de acesso à informação ao assinante (com uso de múltiplos meios de acesso e garantia de pronta disponibilidade em muitos deles), encontra-se alinhada com as melhores práticas em termos de sustentabilidade, uma vez que evita desperdício de recursos naturais necessários à produção de papel para impressão do material e seu consequente envio.
Anatel

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 Data:13/08/2022 19:19:00
 Total de Contribuições:1155
 Página:116/1155
CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, X

X - de receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação;

Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 50917
Autor da Contribuição: deiayama
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 19:05:28
Contribuição: Dar nova redação ao art. 11, X, conforme segue: X - de receber cópia do contrato de prestação de serviço bem como do plano de serviço, ambos de modo físico ou eletrônico, contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação;
Justificativa: Permitir explicitamente o uso de mídia eletrônica para entrega dos documentos, o que permitirá agilizar e facilitar sua entrega, além de reduzir custos e ser ecologicamente positivo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, X

X - de receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação;

Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 51139
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 20:26:33
Contribuição: Alterar redação do inciso: X - de ter conhecimento do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus e independentemente de solicitação;
Justificativa: O intuito da alteração deste artigo é proporcionar ao usuário a opção de receber o contrato e informações do plano por outros meios que não unicamente a entrega física do contrato impresso em papel. O cliente poderá ter conhecimento do teor do contrato e dos planos de serviços da forma que melhor lhe convier, seja ela por meio eletrônico (Internet, e-mail) ou entrega postal quando solicitar.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, XI

XI - à comunicação prévia da inclusão de seu nome em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes;

Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 50813
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 18:14:32
Contribuição: Alterar a redação para: XI – À NÃO INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA DO STFC EM CADASTROS, BANCOS DE DADOS, FICHAS OU REGISTROS DE INADIMPLENTES; XII - à comunicação prévia da inclusão do nome do consumidor PESSOA JURÍDICA em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes;
Justificativa: O STFC é serviço público de abrangência coletiva revestido de natureza essencial, em razão do que o acesso deve estar disponível para o mais pobre dos cidadãos brasileiros. Em regra, o inadimplente do STFC chega a esta condição por absoluta impossibilidade financeira e, como consequência, perde o direito à fruição do serviço, ficando sujeito à cobrança dos valores devidos pela empresa fornecedora. Admitir-se a inclusão do nome do usuário pessoa física inadimplente da telefonia fixa nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito atenta contra o direito constitucional à dignidade humana, na medida em que o registro nos cadastros de maus pagadores implicam na restrição ao crédito, na impossibilidade de obtenção de emprego, entre outras consequências graves para o cidadão.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, XI

XI - à comunicação prévia da inclusão de seu nome em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes;

Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 49758
Autor da Contribuição: idec
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/03/2011 12:16:10
Contribuição: Art. 11, XI – EXCLUIR “à comunicação prévia da” e INCLUIR “a não” XI – a não inclusão de seu nome em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: O consumidor que deixa de pagar a conta de um serviço essencial o faz por dificuldades financeiras que podem ser agravadas com a inclusão de seu nome no serviço de proteção ao crédito, gerando consequências na obtenção de crédito para solucionar sua situação ou até mesmo impactando na busca de emprego. Não é proporcional o prejuízo da empresa ao gravame ao qual o usuário passará a estar submetido se tiver seu nome comprometido. Tal medida, assim, deve ser revista e excluída do regulamento.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 51
 Item:  Art. 11, XIII

XIII – de não receber, sem o seu prévio e expresso consentimento, chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos da prestadora de STFC, de suas coligadas, controladas ou controladora ou de seus parceiros;

Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 49627
Autor da Contribuição: iton
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/03/2011 14:37:32
Contribuição: A proibição em questão não se aplica às entidades recenhecidas com beneficentes.
Justificativa: Como as empresas de telefonia operam sob conseção pública, o terceiro setor não deveria ser prejudicado por essa resolução. Os serviços das entidades beneficentes são essenciais a comunidade pelos relevantes serviços prestados às pessoas carentes.Lembramos que essas entidades sobrevivem dessas doações e sem elas, o caos no terceiro setor se instalaria.
Anatel

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 Item:  Art. 11, XIII

XIII – de não receber, sem o seu prévio e expresso consentimento, chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos da prestadora de STFC, de suas coligadas, controladas ou controladora ou de seus parceiros;

Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 49595
Autor da Contribuição: ocliente
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/02/2011 14:10:42
Contribuição: XIII – de não receber, sem o seu prévio e expresso consentimento, chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos da prestadora de STFC, de suas coligadas, controladas ou controladora ou de seus parceiros; P1. A determinação do caput deve ser especialmente observada em relação aos assinantes que não figuram em lista. P2. No caso de qualquer cliente, mesmo os que não solicitam retirada de lista, o pedido de autorização para contato publicitário em hipótese nenhuma pode ser feito através de chamadas telefônicas e/ou mensagens eletrônicas. A autorização deve apenas ser feita por e-mail ou carta e somente uma única vez. No caso de ausência de resposta, deve-se considerar que o Cliente nao permite contato.
Justificativa: O aparente rigor deve-se ao desrespeito descarado que acontece hoje, em relacao a privacidade dos Clientes. O terminal telefônico e o serviço stfc atrelado a ele é de utilização exclusiva do Cliente, que por ele paga, geralmente a duras penas, dado ao elevado preco da tarifa cobrada. No mínimo, constitui-se uma tremenda falta de ética (quiçá um crime!) a utilização indevida deste meio de contato para fins de cometimento de telemarketing ativo, invasivo, insidioso e absolutamente desnecessário e indesejado.
Anatel

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 Item:  Art. 11, XIII

XIII – de não receber, sem o seu prévio e expresso consentimento, chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos da prestadora de STFC, de suas coligadas, controladas ou controladora ou de seus parceiros;

Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 49655
Autor da Contribuição: mc.soares
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/03/2011 14:03:16
Contribuição: Exclusão desde inciso.
Justificativa: Sou totalmente contra este inciso do artigo 11 que rema contra o crescimento econômico brasileiro. Como Economista vejo com satisfação o despencar dos índices de desemprego no Brasil, e sei que as empresas de Telemarketing são responsáveis diretas por esse grande avanço, pois empregam milhares de cidadãos brasileiros, sendo para muitos a porta de entrada no mercado de trabalho. Se um artigo desses for aprovado, milhares de brasileiros perderão seus empregos, e estaremos freando um momento importante pelo qual o Brasil passa. Marcia Soares. Economista
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 Item:  Art. 11, XIII

XIII – de não receber, sem o seu prévio e expresso consentimento, chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos da prestadora de STFC, de suas coligadas, controladas ou controladora ou de seus parceiros;

Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 49731
Autor da Contribuição: franklinm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/03/2011 11:23:54
Contribuição: Retirar ou redigir melhor o texto.
Justificativa: Sou um cidadão comum que costuma acompanhar algumas Leis, Regulamentações etc., com o objetivo de defender meus direitos. Pelo que eu entendi esse texto não tem muito fundamento. Eu teria que ir a algum lugar ou ligar para um determinado órgão para autorizar o recebimento de ligações? Considero descabido esse texto, pois tenho o direito de decidir se quero ou não o produto ofertado, é um direito de escolha. Recebo ligações de promoções, ofertas de serviços e produtos e decido se me agrada ou não, gostaria de continuar tendo essa liberdade.
Anatel

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 Item:  Art. 11, XIII

XIII – de não receber, sem o seu prévio e expresso consentimento, chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos da prestadora de STFC, de suas coligadas, controladas ou controladora ou de seus parceiros;

Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 49735
Autor da Contribuição: beatrizb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/03/2011 10:22:13
Contribuição: Deletar esse XIII
Justificativa: Não consegui entender qual será o meu benefício em não poder mais receber ligações telefônicas com promoções. Entendo que existe um erro na redação do texto.
Anatel

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 Item:  Art. 11, XIII

XIII – de não receber, sem o seu prévio e expresso consentimento, chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos da prestadora de STFC, de suas coligadas, controladas ou controladora ou de seus parceiros;

Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 49739
Autor da Contribuição: MARCIO FER
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/03/2011 11:27:30
Contribuição: Não se aplica às entidades sem fins lucrativos que se utilizam deste meio para angariar doações.
Justificativa: Pedido de doação não é venda de produto ou serviço e deve, sim, ser preservada, dado o seu carater social, tão importante nesse país.
Anatel

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 Item:  Art. 11, XIII

XIII – de não receber, sem o seu prévio e expresso consentimento, chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos da prestadora de STFC, de suas coligadas, controladas ou controladora ou de seus parceiros;

Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 50787
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2011 17:25:04
Contribuição: Alteração de redação: Art. 11, XIII - de manifestar-se junto a Anatel caso não queira receber chamadas telefônicas ou mensagens eletrônicas com conteúdo publicitário de serviços e produtos ofertados pelas prestadoras de STFC. A ANATEL deverá manter uma base de dados para que as prestadoras de STFC possam consultar antes de efetuar a chamada ou envio de mensagem eletrônica.
Justificativa: