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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 04:07:01
 Total de Contribuições:265
 Página:1/265
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  REGULAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE BENS, DIREITOS E SERVIÇOS VINCULADOS À CONCESSÃO DO STFC

 

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 49989
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:12:29
Contribuição: O regulamento deveria ser editado por Decreto, após o Poder Executivo regulamentar o Livro III, da Lei Geral de Telecomunicações, estabelecendo sobre os serviços de telecomunicações, nos termos do art. 84, inc. IV, da Constituição Federal.
Justificativa: De acordo com a doutrina especializada em direito administrativo, temos que o Poder Regulamentar descrito no art. 84, inc. IV, da Constituição Federal, que não se confunde com poder normativo, está sujeito a três ordens de limites: formais, legais e constitucional. “São formais, por exemplo, os que dizem respeito ao veículo de exteriorização, POIS REGULAMENTO, conforme prescrito no art. 84, inc. IV, da Constituição Federal, HÁ DE SER MANIFESTADO MEDIANTE DECRETO. (...). ” (Diogenes Gasparini, Direito Administrativo, 13ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2008, pág. 123). E assim é, pois o fundamento do poder regulamentar é eminentemente político. Considerando-se, então, que a norma ora em consulta está regulamentando as disposições contidas nos arts. 100 a 103, da Lei Geral de Telecomunicações, que trata dos bens vinculados às concessões e essenciais para o cumprimento de finalidades voltadas para o atendimento do interesse público, cuja titularidade é da União – art. 21, inc. IX, da Constituição Federal, e, mais especificamente, à de telefonia fixa – único serviço prestado em regime público, e sua respectiva infraestrutura, o certo é que o estabelecimento do regime correspondente é ato claro de política de telecomunicações, por força do que seu regulamento deve ser editado por órgão embuído de atribuições políticas – no caso o Poder Executivo, para só então ser objeto de atuação da ANATEL, nos termos do art. 14, inc. III, alínea a e b, da Lei 9.649∕98, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências: Art. 14. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes: III - Ministério das Comunicações: a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações; c) controle e administração do uso do espectro de radiofreqüências; d) serviços postais;
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Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 04:07:01
 Total de Contribuições:265
 Página:2/265
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  REGULAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE BENS, DIREITOS E SERVIÇOS VINCULADOS À CONCESSÃO DO STFC

 

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 50054
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 22:58:10
Contribuição: .Introdução A Oi saúda a iniciativa de revisão do Regulamento de Bens Reversíveis ora apresentada na Consulta Pública nº52 /2010, por meio da qual se cria a oportunidade de aperfeiçoar o processo de gerenciamento de bens reversíveis, sob responsabilidade das concessionárias de STFC. Com o objetivo de oferecer contribuições que o tornem mais adequado à realidade de uma empresa que possui mais de 4,4 milhões de itens contábeis. A Oi apresenta a seguir suas sugestões de aperfeiçoamento. 1. Oneração A proposta de alteração apresentada no art. 10 do Regulamento em CP constitui um avanço em relação ao regulamento vigente, ao introduzir dispositivo que autoriza previamente a oneração de bem reversível da concessionária, desde que atendido Índice de Solvência (IS) igual ou superior a 1,2 (um inteiro e dois décimos) no último dia útil do ano anterior à realização da operação, até o limite anual de 5% do ativo imobilizado bruto da concessionária. Por meio desse mecanismo, tornar-se-á possível atender tempestivamente a necessidades de apresentação de garantias em processos judiciais e operações de financiamento reduzindo-se o recurso à utilização de outras modalidades de garantia (como fianças bancárias e depósitos em moeda), cujo uso gera ônus financeiros sobre a concessionária, produzindo despesas que se refletem negativamente sobre o usuário do serviço dados seus efeitos sobre o indicador de produtividade da concessionária e seus impactos no reajuste de tarifas. Em função da atual regra de oneração e da necessidade de atender aos prazos prevalecentes para dação em garantias em processo judiciais, a Oi (Região I – Telemar Norte Leste S.A. e Região II – Brasil Telecom S.A.) despende anualmente milhões referentes aos juros de mercado cobrados para aquisição de cartas de crédito bancário, o que representa perdas para a Concessionária que impactam o cálculo do Fator X em desfavor dos Consumidores. Esta quantia, que é paga a agentes financeiros, poderia ser diminuída, algo que a alteração ora proposta pretende viabilizar, tornando possível estender seus benefícios a toda a sociedade. Entendemos que o dispositivo proposto deva ser complementado no sentido de tornar claro que o ativo imobilizado a ser utilizado no texto do regulamento é o ativo imobilizado bruto (histórico) da Concessionária. Ressaltamos, ainda, que esta definição está em linha com as práticas contábeis descritas pelos manuais de contabilidade no país bem em conformidade com o IFRS – “International Financial Reporting Standards” emitidos pela IASB – International Accounting Standards Board. Tal contextualização é de extrema importância, haja vista que, na maioria das vezes, nas onerações judiciais dos bens é contabilizado o valor de aquisição do bem a ser onerado, refletindo diretamente o aqui exposto com relação ao valor do ativo imobilizado bruto. Entendemos ainda que o percentual de 5% (cinco por cento) previsto no texto em Consulta Pública deve tomar por base o somatório dos ativos imobilizados de todas as concessões de STFC outorgadas por Grupo Econômico, dado o caráter integrado, em termos financeiros e operacionais, dessas concessões desde a desestatização do Sistema Telebrás em 1998. 2. Sistema de Informação O entendimento da empresa com relação ao conceito de acesso remoto ao sistema de informações previsto no art. 25 do texto em CP é o de que a Anatel objetiva a estruturação de sistema específico a ser disponibilizado pela operadora , que permita, por meio de mecanismo de comunicação à distância (em especial acesso web), o acesso a informações e documentos constantes dos itens de I a V, além da funcionalidade constante do parágrafo 4° do Art.25. Antes que sejam apresentadas contribuições acerca do formato específico desse sistema, entendemos necessário retomar as considerações feitas na época da Consulta Pública n.° 21 – Regulamento de Fiscalização, a qual fazia referência à fiscalização ser exercida por meio de “monitoração”, por “acesso em tempo real” e “acesso on-line”. Nosso posicionamento com relação a estes possíveis métodos de fiscalização, firmado na época e que ratificamos na presente Consulta Pública, é o de que a sua implantação, notadamente o acesso em tempo real realizado de forma remota a dados e informações no momento de sua ocorrência, implica em graves ofensas aos princípios da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, sendo oportuna uma reavaliação, por parte da ANATEL, uma vez que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de gerenciamento da atuação (intervenção) das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão no. 159/2006 e 160/2006, Cláusula 16.2, I); (ii) não constitui um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel, conforme já abordado; (iii) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2, II e 20.2 dos Contratos de Concessão no. 159/2006 e 160/2006; (iv) o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário RE n.º 389.808), em decisão recente, impediu o acesso, a pretexto do exercício de competência fiscalizatória, a dados e informações protegidos constitucionalmente; (v) a implantação do sistema ofende o princípio da legalidade, uma vez que tal iniciativa não encontra respaldo em qualquer dispositivo legal, sendo certo, ainda, que a LGT estabelece outra sistemática para a realização das atividades de fiscalização; (vi) a implantação do sistema representa medida desproporcional por não constituir em um meio eficaz para melhorar a atuação fiscalizatória da ANATEL, além de colocar dados sigilosos dos usuários e das empresas em risco; (vii) o STF já restringiu prerrogativas legais relativas ao exercício de poder de polícia da ANATEL por confrontarem com garantias fundamentais (ADI 1.668). Nesse sentido, defendemos que o entendimento do termo “acesso remoto” não pode incluir mecanismo de monitoramento em tempo real e acesso on-line, sob pena de afronta aos princípios da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa e de afastamento das melhores práticas de engenharia, operação e prestação de serviços. A utilização de mecanismo com essas características atribuiria competências fiscalizatórias destituídas do devido respaldo legal, considerado o disposto na Lei Geral de Telecomunicações e na Constituição Federal, conforme fundamentado no Parecer Jurídico do Professor Tércio Sampaio Ferraz Junior (Apenso). Observe-se, ainda, que disponibilizar acesso aos sistemas das prestadoras à Anatel de forma on-line poderá gerar riscos relativos à segurança da informação, podendo, além disso, impactar o bom desenvolvimento dos processos correntes na prestadora (como, por exemplo, o ciclo de faturamento entre outros), riscos que devem ser evitados. A esse respeito, convém observar estudo desenvolvido pela PwC, tambe´m apresentado como contribuição a esta Consulta Pública. Segundo esse estudo, mesmo nos poucos países onde se observa a utilização do conceito de reversibilidade como mecanismo de garantia da continuidade do serviço, a atividade de fiscalização prescinde do acesso com essas características aos sistemas da prestadora. Os países analisados no estudo, que possuem a figura de reversibilidade de bens, Macau, Portugal e Turquia, não utilizam sistema específico de controle de ativo imobilizado. Por outro lado, constatamos que é comum nesses países, a obtenção de dados e informações de forma contemporânea à ocorrência dos eventos, por meio da submissão de relatórios através de portal web da Agência, em especial para informações sobre eventos de indisponibilidade de rede ou outros que o órgão regulador estabeleça. Outro aspecto a ser abordado em relação ao sistema preconizado pelo texto em Consulta Pública corresponde à necessidade de que, antes de sua imposição, fosse definido o que se deseja acompanhar – estabelecendo-se um conjunto de informações padronizadas a ser informado por todas as prestadoras –, assim como a especificação funcional do sistema a ser estruturado. Em linha com esta recomendação é que mencionamos em nossos comentários ao artigo 29 que o detalhamento das informações desejadas deveria ser publicado por ato da Superintendência de Serviços Públicos de forma a agilizar o processo de tomada de decisão Entendemos ainda que o sistema deveria ser desenvolvido no âmbito da própria Anatel, alimentado pelas prestadoras na periodicidade e nos limites previstos em tal regulamentação. Sob essa abordagem, assegurar-se-ia que o sistema fosse único, simplificando o seu processo de implantação, cabendo às prestadoras desenvolver uma interface com as seguintes funcionalidades:  Geração e envio da Relação do Inventário da prestadora;  Geração e envio da Relação de alienações, onerações e substituições de bens reversíveis (incluso documentos, laudos e solicitações de aprovações prévias, quando necessário);  Gerações e envio da Relação de contratação de bens, direitos e serviços e respectivos aditivos e rescisões, vinculados à concessão do STFC (incluso solicitações de aprovações prévias, quando necessário);  Geração e envio da Relação de Bens Vinculados à Concessão/ Bens Reversíveis;  Geração e envio da Relação de Serviços Vinculados à Concessão;  Recebimento de aprovações prévias da Anatel. Outra hipótese, que, certamente traria custos e prazos maiores do que a alternativa anterior, seria o desenvolvimento de diversos sistemas próprios específicos, um por cada prestadora, para atender aos requisitos estabelecidos no presente Regulamento. Note-se que neste caso, além da aquisição de nova infraestrutura de hardware e software, cada prestadora ainda precisaria desenvolver as seguintes funcionalidades:  Armazenamento do Inventário, contendo a identificação de Bens e Serviços Vinculados à Concessão e Bens Reversíveis, além do histórico de movimentações, justificativas e aprovações prévias pela Anatel (guarda por 5 anos);  Armazenamento de Contratos de bens, direitos e serviços e respectivos aditivos e rescisões, vinculados à concessão do STFC (guarda de até 1 ano após expirados);  Armazenamento de demais documentos e laudos técnicos;  Geração da Relação de alienações, onerações e substituições de bens reversíveis (incluso documentos, laudos e solicitações de aprovações prévias, quando necessário);  Gerações e envio da Relação de contratação de bens, direitos e serviços e respectivos aditivos e rescisões, vinculados à concessão do STFC (incluso solicitações de aprovações prévias, quando necessário);  Geração e envio da Relação do Inventário da empresa;  Geração e envio da Relação de Bens Vinculados à Concessão/ Bens Reversíveis);  Geração e envio da Relação de Serviços Vinculados à Concessão;  Recebimento de solicitações de informações da Anatel;  Recebimento de aprovações prévias da Anatel;  Cadastramento de perfis de acesso pela área Regulatória, possibilitando autenticação e autorização de acesso, assim como o registro/log de utilização;  Solicitações de Relatórios Gerenciais pela Anatel de forma periódica. Isto é, caso cada empresa tenha que desenvolver um sistema de informação próprio haveria um desperdício de recursos públicos, dado que além do tempo e duplicação de “hardware” e “software”, a falta de padronização entre sistemas seria um desafio a ser vencido. Daí porque, insista-se, a solução mais adequada nos parece ser a implementação de forma centralizada no ambiente da Anatel, em que as prestadoras realizariam a alimentação em periodicidade mensal compatível com a atualização operacional dessas informações. Convém ressaltar que por meio dessa abordagem ficará assegurada a possibilidade de que a Anatel realize as pesquisas necessárias para fins de controle e acompanhamento, sendo possível a confecção de relatórios em seu ambiente sem a geração de transtornos ao ambiente da concessionária. Lembramos que esta idéia não é inovadora. De fato, o que está sendo sugerido é que seja adotado processo análogo ao que se aplica ao fornecimento de outras informações controladas pela Anatel em sistemas de sua propriedade, como por exemplo, o Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas – SACP e até o sistema de indicadores de qualidade em que a Anatel é a sua mantenedora e as empresas carregam periodicamente as informações solicitadas. 3. Bens de Massa A Resolução 447 em vigor estabelece a definição de “Bens de Massa”, caracterizando-os como “unidade patrimonial em grande quantidade e pequeno valor unitário, com localização dispersa e de difícil controle individualizado, tais como cabos de rede metálica, fios, dutos, placas, modems, armários, caixas, isoladores, integrantes do patrimônio da Prestadora, de sua controladora, controlada ou coligada, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público”. Tal definição, que remonta a conceito adotado já nas práticas Telebrás reflete o entendimento de que para um conjunto relevante de itens vinculados à concessão existe a necessidade de que seja estabelecido um tratamento diferenciado, não sendo razoável exigir a prestação de informações de difícil, quando não inviável, sistematização, que são geradoras de custos muito elevados para as operadoras e que, ao mesmo tempo, são de discutível relevância para o acompanhamento e controle das atividades da concessionária. Curiosamente, entretanto, e na contramão do objetivo de conferir maior eficiência a gestão dos ativos da concessionária de modo a gerar maiores benefícios aos usuários e à sociedade, o conceito de bens de massa não consta do texto da atual consulta pública. Trata-se de decisão que poderá gerar ônus de grande monta à gestão das concessionárias e que, como já apontado, não dialoga com o objetivo de otimizar os recurso das operadoras ao mesmo tempo em que inevitavelmente sobrecarregará também os recursos de fiscalização à disposição do regulador, sem a produção de benefícios identificáveis. Pelo exposto acima, entendemos que é de fundamental importância reintroduzir o conceito no regulamento ora em discussão, naturalmente conferindo-lhe a clareza necessária para evitar dúvidas que possam aparecer em eventual fiscalização. Esse é o sentido da proposta apresentada pela Oi para o art. 4º, conforme detalhado adiante. A necessidade de restauração desse conceito no contexto da presente CP é de fácil compreensão e reflete a complexidade da operação de concessionárias de STFC, em particular aquelas que se caracterizam por porte expressivo. Como exercício, a ordem de grandeza dos bens de massa que a Oi possui, considerando a Região I e II do PGO, podemos citar quantidades superiores a 1 milhão de placas, 4 milhões de modems, 1 milhão de quilômetros de cabos entre outros itens. É importante notar, conforme também demonstra estudo elaborado pela PriceWaterHouse&Coopers, que, no Brasil, em outros setores de infraestrutura que se valem do instituto da reversibilidade, faz-se uso do conceito de bens de massa para fins de controle e acompanhamento, estabelecendo-se exigências diferenciadas no que se refere à prestação de informações. Esse é o caso, notadamente, do setor elétrico que por meio de procedimentos para a realização da avaliação dos ativos das concessionárias de distribuição de energia elétrica, promoveu a elaboração do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE, que classifica os bens reversíveis em dois tipos, passíveis de controle individual e Bens de Massa. Esses últimos são definidos como um conjunto de equipamentos semelhantes, os quais são agrupados por data de imobilização, mensalmente e cuja a baixa se dá pelo valor médio do mês/ano da imobilização mais antiga, e são controlados por grupo sem a identificação individual dos equipamentos. A distinção entre bens de massa e bens passíveis de controle individualizado, conforme aponta o estudo, também é verificada no segmento de gás canalizado, segundo a regulamentação adotada no estado de São Paulo. Na regulamentação de São Paulo é definido o nível de granularidade dos bens a serem controlados, assim como as informações referentes a estes itens a serem informadas ao órgão regulador, tanto com referência a itens considerados individuais, como relativamente a itens de massa. No que diz respeito ao segmento de gás canalizado, não foram encontradas legislações específicas que estabeleçam regras de controle do ativo imobilizado, mas o estado de São Paulo estabelece instruções detalhadas para o controle dos bens e direitos vinculados à concessão. Quanto à experiência internacional, também se depreende do estudo da PwC que: (i) o instituto da reversibilidade é de uso bastante restrito como mecanismo de garantia de continuidade da prestação de serviço na experiência internacional. Dos 10 países analisados no estudo, o conceito de reversibilidade é adotado em apenas 3 deles (Portugal, Turquia e Macau), ao passo que entre os países que habitualmente apresentam-se como benchmarking para as melhores práticas regulatórias, não se observa a utilização dessa abordagem como ferramenta de garantia de continuidade da prestação de serviço. Por último, entendemos que para os bens de massa definidos neste ato, não deve ser necessária a anuência prévia nos casos de alienação, substituição e oneração, em função de sua grande quantidade e de seu pequeno valor o que inviabilizaria sua gestão de forma eficiente e eficaz. Essa necessidade é particularmente relevante para os bens de massa e miscelâneas caracterizados como sucata. Atualmente existem cerca de 1,5 milhão em quilos e mais 55 mil unidades de sucata em sua maioria considerada como bens de massa e miscelâneas tais como cabo, fios, placas, baterias e etc. Esses bens perderam o seu valor contábil ou se tornaram obsoletos não justificando a sua permanência como parte da lista de bens reversíveis da prestadora. Observe-se que como o setor de telecomunicações é altamente dinâmico, apresentando alta taxa de atualização de equipamentos, é necessária uma alta taxa de substituição dos ativos por outros mais atualizados, não fazendo sentido a empresa ser onerada com a obrigação de guardar os ativos obsoletos por mais tempo do que o necessário. 4. Adequação do Ato de Detalhamento dos Bens vinculados à concessão Entendemos que o Ato de Detalhamento dos Bens vinculados à concessão apresentado em Consulta Pública, que lista os itens que deveriam ser objeto de controle individualizado segundo o texto em CP, deve ser revisto à luz de nossa contribuição, principalmente com a inclusão da definição de bens de massa. Em linha com as considerações apresentadas acima, entendemos ser de extrema importância esclarecer os tipos de bens que podem ser objeto de controle individualizado, como também definir os bens classificados como bens de massa de forma a propiciar que a gestão desse tipo de ativo não venha a prejudicar o bom desempenho operacional da concessionária que por sua vez refletirá em benefícios para a sociedade. Com este objetivo, a Oi propõe a revisão do Ato originalmente apresentado nesta consulta pública, subdividindo-o em dois artigos que versam, respectivamente, sobre bens vinculados a concessão e passíveis de controle individualizado e sobre bens de massa, estabelecendo requisitos de controle e acompanhamento diferenciados.
Justificativa: .Introdução A Oi saúda a iniciativa de revisão do Regulamento de Bens Reversíveis ora apresentada na Consulta Pública nº52 /2010, por meio da qual se cria a oportunidade de aperfeiçoar o processo de gerenciamento de bens reversíveis, sob responsabilidade das concessionárias de STFC. Com o objetivo de oferecer contribuições que o tornem mais adequado à realidade de uma empresa que possui mais de 4,4 milhões de itens contábeis. A Oi apresenta a seguir suas sugestões de aperfeiçoamento. 1. Oneração A proposta de alteração apresentada no art. 10 do Regulamento em CP constitui um avanço em relação ao regulamento vigente, ao introduzir dispositivo que autoriza previamente a oneração de bem reversível da concessionária, desde que atendido Índice de Solvência (IS) igual ou superior a 1,2 (um inteiro e dois décimos) no último dia útil do ano anterior à realização da operação, até o limite anual de 5% do ativo imobilizado bruto da concessionária. Por meio desse mecanismo, tornar-se-á possível atender tempestivamente a necessidades de apresentação de garantias em processos judiciais e operações de financiamento reduzindo-se o recurso à utilização de outras modalidades de garantia (como fianças bancárias e depósitos em moeda), cujo uso gera ônus financeiros sobre a concessionária, produzindo despesas que se refletem negativamente sobre o usuário do serviço dados seus efeitos sobre o indicador de produtividade da concessionária e seus impactos no reajuste de tarifas. Em função da atual regra de oneração e da necessidade de atender aos prazos prevalecentes para dação em garantias em processo judiciais, a Oi (Região I – Telemar Norte Leste S.A. e Região II – Brasil Telecom S.A.) despende anualmente milhões referentes aos juros de mercado cobrados para aquisição de cartas de crédito bancário, o que representa perdas para a Concessionária que impactam o cálculo do Fator X em desfavor dos Consumidores. Esta quantia, que é paga a agentes financeiros, poderia ser diminuída, algo que a alteração ora proposta pretende viabilizar, tornando possível estender seus benefícios a toda a sociedade. Entendemos que o dispositivo proposto deva ser complementado no sentido de tornar claro que o ativo imobilizado a ser utilizado no texto do regulamento é o ativo imobilizado bruto (histórico) da Concessionária. Ressaltamos, ainda, que esta definição está em linha com as práticas contábeis descritas pelos manuais de contabilidade no país bem em conformidade com o IFRS – “International Financial Reporting Standards” emitidos pela IASB – International Accounting Standards Board. Tal contextualização é de extrema importância, haja vista que, na maioria das vezes, nas onerações judiciais dos bens é contabilizado o valor de aquisição do bem a ser onerado, refletindo diretamente o aqui exposto com relação ao valor do ativo imobilizado bruto. Entendemos ainda que o percentual de 5% (cinco por cento) previsto no texto em Consulta Pública deve tomar por base o somatório dos ativos imobilizados de todas as concessões de STFC outorgadas por Grupo Econômico, dado o caráter integrado, em termos financeiros e operacionais, dessas concessões desde a desestatização do Sistema Telebrás em 1998. 2. Sistema de Informação O entendimento da empresa com relação ao conceito de acesso remoto ao sistema de informações previsto no art. 25 do texto em CP é o de que a Anatel objetiva a estruturação de sistema específico a ser disponibilizado pela operadora , que permita, por meio de mecanismo de comunicação à distância (em especial acesso web), o acesso a informações e documentos constantes dos itens de I a V, além da funcionalidade constante do parágrafo 4° do Art.25. Antes que sejam apresentadas contribuições acerca do formato específico desse sistema, entendemos necessário retomar as considerações feitas na época da Consulta Pública n.° 21 – Regulamento de Fiscalização, a qual fazia referência à fiscalização ser exercida por meio de “monitoração”, por “acesso em tempo real” e “acesso on-line”. Nosso posicionamento com relação a estes possíveis métodos de fiscalização, firmado na época e que ratificamos na presente Consulta Pública, é o de que a sua implantação, notadamente o acesso em tempo real realizado de forma remota a dados e informações no momento de sua ocorrência, implica em graves ofensas aos princípios da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, sendo oportuna uma reavaliação, por parte da ANATEL, uma vez que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de gerenciamento da atuação (intervenção) das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão no. 159/2006 e 160/2006, Cláusula 16.2, I); (ii) não constitui um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel, conforme já abordado; (iii) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2, II e 20.2 dos Contratos de Concessão no. 159/2006 e 160/2006; (iv) o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário RE n.º 389.808), em decisão recente, impediu o acesso, a pretexto do exercício de competência fiscalizatória, a dados e informações protegidos constitucionalmente; (v) a implantação do sistema ofende o princípio da legalidade, uma vez que tal iniciativa não encontra respaldo em qualquer dispositivo legal, sendo certo, ainda, que a LGT estabelece outra sistemática para a realização das atividades de fiscalização; (vi) a implantação do sistema representa medida desproporcional por não constituir em um meio eficaz para melhorar a atuação fiscalizatória da ANATEL, além de colocar dados sigilosos dos usuários e das empresas em risco; (vii) o STF já restringiu prerrogativas legais relativas ao exercício de poder de polícia da ANATEL por confrontarem com garantias fundamentais (ADI 1.668). Nesse sentido, defendemos que o entendimento do termo “acesso remoto” não pode incluir mecanismo de monitoramento em tempo real e acesso on-line, sob pena de afronta aos princípios da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa e de afastamento das melhores práticas de engenharia, operação e prestação de serviços. A utilização de mecanismo com essas características atribuiria competências fiscalizatórias destituídas do devido respaldo legal, considerado o disposto na Lei Geral de Telecomunicações e na Constituição Federal, conforme fundamentado no Parecer Jurídico do Professor Tércio Sampaio Ferraz Junior (Apenso). Observe-se, ainda, que disponibilizar acesso aos sistemas das prestadoras à Anatel de forma on-line poderá gerar riscos relativos à segurança da informação, podendo, além disso, impactar o bom desenvolvimento dos processos correntes na prestadora (como, por exemplo, o ciclo de faturamento entre outros), riscos que devem ser evitados. A esse respeito, convém observar estudo desenvolvido pela PwC, tambe´m apresentado como contribuição a esta Consulta Pública. Segundo esse estudo, mesmo nos poucos países onde se observa a utilização do conceito de reversibilidade como mecanismo de garantia da continuidade do serviço, a atividade de fiscalização prescinde do acesso com essas características aos sistemas da prestadora. Os países analisados no estudo, que possuem a figura de reversibilidade de bens, Macau, Portugal e Turquia, não utilizam sistema específico de controle de ativo imobilizado. Por outro lado, constatamos que é comum nesses países, a obtenção de dados e informações de forma contemporânea à ocorrência dos eventos, por meio da submissão de relatórios através de portal web da Agência, em especial para informações sobre eventos de indisponibilidade de rede ou outros que o órgão regulador estabeleça. Outro aspecto a ser abordado em relação ao sistema preconizado pelo texto em Consulta Pública corresponde à necessidade de que, antes de sua imposição, fosse definido o que se deseja acompanhar – estabelecendo-se um conjunto de informações padronizadas a ser informado por todas as prestadoras –, assim como a especificação funcional do sistema a ser estruturado. Em linha com esta recomendação é que mencionamos em nossos comentários ao artigo 29 que o detalhamento das informações desejadas deveria ser publicado por ato da Superintendência de Serviços Públicos de forma a agilizar o processo de tomada de decisão Entendemos ainda que o sistema deveria ser desenvolvido no âmbito da própria Anatel, alimentado pelas prestadoras na periodicidade e nos limites previstos em tal regulamentação. Sob essa abordagem, assegurar-se-ia que o sistema fosse único, simplificando o seu processo de implantação, cabendo às prestadoras desenvolver uma interface com as seguintes funcionalidades:  Geração e envio da Relação do Inventário da prestadora;  Geração e envio da Relação de alienações, onerações e substituições de bens reversíveis (incluso documentos, laudos e solicitações de aprovações prévias, quando necessário);  Gerações e envio da Relação de contratação de bens, direitos e serviços e respectivos aditivos e rescisões, vinculados à concessão do STFC (incluso solicitações de aprovações prévias, quando necessário);  Geração e envio da Relação de Bens Vinculados à Concessão/ Bens Reversíveis;  Geração e envio da Relação de Serviços Vinculados à Concessão;  Recebimento de aprovações prévias da Anatel. Outra hipótese, que, certamente traria custos e prazos maiores do que a alternativa anterior, seria o desenvolvimento de diversos sistemas próprios específicos, um por cada prestadora, para atender aos requisitos estabelecidos no presente Regulamento. Note-se que neste caso, além da aquisição de nova infraestrutura de hardware e software, cada prestadora ainda precisaria desenvolver as seguintes funcionalidades:  Armazenamento do Inventário, contendo a identificação de Bens e Serviços Vinculados à Concessão e Bens Reversíveis, além do histórico de movimentações, justificativas e aprovações prévias pela Anatel (guarda por 5 anos);  Armazenamento de Contratos de bens, direitos e serviços e respectivos aditivos e rescisões, vinculados à concessão do STFC (guarda de até 1 ano após expirados);  Armazenamento de demais documentos e laudos técnicos;  Geração da Relação de alienações, onerações e substituições de bens reversíveis (incluso documentos, laudos e solicitações de aprovações prévias, quando necessário);  Gerações e envio da Relação de contratação de bens, direitos e serviços e respectivos aditivos e rescisões, vinculados à concessão do STFC (incluso solicitações de aprovações prévias, quando necessário);  Geração e envio da Relação do Inventário da empresa;  Geração e envio da Relação de Bens Vinculados à Concessão/ Bens Reversíveis);  Geração e envio da Relação de Serviços Vinculados à Concessão;  Recebimento de solicitações de informações da Anatel;  Recebimento de aprovações prévias da Anatel;  Cadastramento de perfis de acesso pela área Regulatória, possibilitando autenticação e autorização de acesso, assim como o registro/log de utilização;  Solicitações de Relatórios Gerenciais pela Anatel de forma periódica. Isto é, caso cada empresa tenha que desenvolver um sistema de informação próprio haveria um desperdício de recursos públicos, dado que além do tempo e duplicação de “hardware” e “software”, a falta de padronização entre sistemas seria um desafio a ser vencido. Daí porque, insista-se, a solução mais adequada nos parece ser a implementação de forma centralizada no ambiente da Anatel, em que as prestadoras realizariam a alimentação em periodicidade mensal compatível com a atualização operacional dessas informações. Convém ressaltar que por meio dessa abordagem ficará assegurada a possibilidade de que a Anatel realize as pesquisas necessárias para fins de controle e acompanhamento, sendo possível a confecção de relatórios em seu ambiente sem a geração de transtornos ao ambiente da concessionária. Lembramos que esta idéia não é inovadora. De fato, o que está sendo sugerido é que seja adotado processo análogo ao que se aplica ao fornecimento de outras informações controladas pela Anatel em sistemas de sua propriedade, como por exemplo, o Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas – SACP e até o sistema de indicadores de qualidade em que a Anatel é a sua mantenedora e as empresas carregam periodicamente as informações solicitadas. 3. Bens de Massa A Resolução 447 em vigor estabelece a definição de “Bens de Massa”, caracterizando-os como “unidade patrimonial em grande quantidade e pequeno valor unitário, com localização dispersa e de difícil controle individualizado, tais como cabos de rede metálica, fios, dutos, placas, modems, armários, caixas, isoladores, integrantes do patrimônio da Prestadora, de sua controladora, controlada ou coligada, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público”. Tal definição, que remonta a conceito adotado já nas práticas Telebrás reflete o entendimento de que para um conjunto relevante de itens vinculados à concessão existe a necessidade de que seja estabelecido um tratamento diferenciado, não sendo razoável exigir a prestação de informações de difícil, quando não inviável, sistematização, que são geradoras de custos muito elevados para as operadoras e que, ao mesmo tempo, são de discutível relevância para o acompanhamento e controle das atividades da concessionária. Curiosamente, entretanto, e na contramão do objetivo de conferir maior eficiência a gestão dos ativos da concessionária de modo a gerar maiores benefícios aos usuários e à sociedade, o conceito de bens de massa não consta do texto da atual consulta pública. Trata-se de decisão que poderá gerar ônus de grande monta à gestão das concessionárias e que, como já apontado, não dialoga com o objetivo de otimizar os recurso das operadoras ao mesmo tempo em que inevitavelmente sobrecarregará também os recursos de fiscalização à disposição do regulador, sem a produção de benefícios identificáveis. Pelo exposto acima, entendemos que é de fundamental importância reintroduzir o conceito no regulamento ora em discussão, naturalmente conferindo-lhe a clareza necessária para evitar dúvidas que possam aparecer em eventual fiscalização. Esse é o sentido da proposta apresentada pela Oi para o art. 4º, conforme detalhado adiante. A necessidade de restauração desse conceito no contexto da presente CP é de fácil compreensão e reflete a complexidade da operação de concessionárias de STFC, em particular aquelas que se caracterizam por porte expressivo. Como exercício, a ordem de grandeza dos bens de massa que a Oi possui, considerando a Região I e II do PGO, podemos citar quantidades superiores a 1 milhão de placas, 4 milhões de modems, 1 milhão de quilômetros de cabos entre outros itens. É importante notar, conforme também demonstra estudo elaborado pela PriceWaterHouse&Coopers, que, no Brasil, em outros setores de infraestrutura que se valem do instituto da reversibilidade, faz-se uso do conceito de bens de massa para fins de controle e acompanhamento, estabelecendo-se exigências diferenciadas no que se refere à prestação de informações. Esse é o caso, notadamente, do setor elétrico que por meio de procedimentos para a realização da avaliação dos ativos das concessionárias de distribuição de energia elétrica, promoveu a elaboração do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE, que classifica os bens reversíveis em dois tipos, passíveis de controle individual e Bens de Massa. Esses últimos são definidos como um conjunto de equipamentos semelhantes, os quais são agrupados por data de imobilização, mensalmente e cuja a baixa se dá pelo valor médio do mês/ano da imobilização mais antiga, e são controlados por grupo sem a identificação individual dos equipamentos. A distinção entre bens de massa e bens passíveis de controle individualizado, conforme aponta o estudo, também é verificada no segmento de gás canalizado, segundo a regulamentação adotada no estado de São Paulo. Na regulamentação de São Paulo é definido o nível de granularidade dos bens a serem controlados, assim como as informações referentes a estes itens a serem informadas ao órgão regulador, tanto com referência a itens considerados individuais, como relativamente a itens de massa. No que diz respeito ao segmento de gás canalizado, não foram encontradas legislações específicas que estabeleçam regras de controle do ativo imobilizado, mas o estado de São Paulo estabelece instruções detalhadas para o controle dos bens e direitos vinculados à concessão. Quanto à experiência internacional, também se depreende do estudo da PwC que: (i) o instituto da reversibilidade é de uso bastante restrito como mecanismo de garantia de continuidade da prestação de serviço na experiência internacional. Dos 10 países analisados no estudo, o conceito de reversibilidade é adotado em apenas 3 deles (Portugal, Turquia e Macau), ao passo que entre os países que habitualmente apresentam-se como benchmarking para as melhores práticas regulatórias, não se observa a utilização dessa abordagem como ferramenta de garantia de continuidade da prestação de serviço. Por último, entendemos que para os bens de massa definidos neste ato, não deve ser necessária a anuência prévia nos casos de alienação, substituição e oneração, em função de sua grande quantidade e de seu pequeno valor o que inviabilizaria sua gestão de forma eficiente e eficaz. Essa necessidade é particularmente relevante para os bens de massa e miscelâneas caracterizados como sucata. Atualmente existem cerca de 1,5 milhão em quilos e mais 55 mil unidades de sucata em sua maioria considerada como bens de massa e miscelâneas tais como cabo, fios, placas, baterias e etc. Esses bens perderam o seu valor contábil ou se tornaram obsoletos não justificando a sua permanência como parte da lista de bens reversíveis da prestadora. Observe-se que como o setor de telecomunicações é altamente dinâmico, apresentando alta taxa de atualização de equipamentos, é necessária uma alta taxa de substituição dos ativos por outros mais atualizados, não fazendo sentido a empresa ser onerada com a obrigação de guardar os ativos obsoletos por mais tempo do que o necessário. 4. Adequação do Ato de Detalhamento dos Bens vinculados à concessão Entendemos que o Ato de Detalhamento dos Bens vinculados à concessão apresentado em Consulta Pública, que lista os itens que deveriam ser objeto de controle individualizado segundo o texto em CP, deve ser revisto à luz de nossa contribuição, principalmente com a inclusão da definição de bens de massa. Em linha com as considerações apresentadas acima, entendemos ser de extrema importância esclarecer os tipos de bens que podem ser objeto de controle individualizado, como também definir os bens classificados como bens de massa de forma a propiciar que a gestão desse tipo de ativo não venha a prejudicar o bom desempenho operacional da concessionária que por sua vez refletirá em benefícios para a sociedade. Com este objetivo, a Oi propõe a revisão do Ato originalmente apresentado nesta consulta pública, subdividindo-o em dois artigos que versam, respectivamente, sobre bens vinculados a concessão e passíveis de controle individualizado e sobre bens de massa, estabelecendo requisitos de controle e acompanhamento diferenciados.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  REGULAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE BENS, DIREITOS E SERVIÇOS VINCULADOS À CONCESSÃO DO STFC

 

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 50354
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:45:22
Contribuição: Comentários Iniciais.
Justificativa: A Companhia de Telecomunicações do Brasil Central – CTBC, concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado nos setores 03, 22, 25 e 33 do Plano Geral de Outorgas, devidamente cadastrada nos registros da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, vem respeitosamente por esse instrumento oferecer suas contribuições à proposta do Regulamento de Acompanhamento e Controle de Bens e Serviços Vinculados à Concessão, então levada à consulta pública. Preliminarmente, é de se destacar que a proposta da ANATEL corresponde a um aprimoramento no mecanismo de exercício de seu poder-dever de controlar os bens reversíveis destinados à prestação do STFC em regime público, bem como está revestida de elementos eficazes e mais aderentes à regulação setorial. O Regulamento de Controle de Bens Reversíveis vigente, aprovado pela Resolução 447 de 19 de outubro de 2006, encerra um controle operacional exacerbado e de difícil operacionalização, deixando ao largo a razoabilidade do controle de bens reversíveis. Para ilustrar tal assertiva, é possível citar a obrigação de solicitar anuência prévia para toda e qualquer pretensão de uma Concessionária de alienar, onerar ou substituir um bem reversível, assim como para contratar a utilização de um bem ou serviço de terceiro, gerou imensas dificuldades técnicas e processuais para o setor. Aumentou-se o custo de armazenamento de equipamentos fora de operação, já sucateados e dificultou a contratação de serviços e bens de terceiros necessários à operação do STFC em regime público. Ademais, aquele regulamento previa procedimentos inexequíveis segundo as melhores práticas ou regulação de outros setores, tal como a obrigação de encaminhamento da Relação de Bens Reversíveis acompanhada parecer de auditoria independente (artigo 5.o). Nesse sentir, a CTBC enaltece o trabalho elaborado pela ANATEL para a revisão das regras de controle de bens reversíveis e pode afirmar que a presente proposta levada a consulta pública não prejudica o controle sobre os bens reversíveis, mas sim o aprimora e o aproxima da realidade de um setor tão dinâmico e dependente da evolução tecnológica. A CTBC, na qualidade de associada do SINDITELEBRASIL, ratifica todas as contribuições apresentadas por aquela entidade e passa, em seguida, a apresentar suas contribuições aos itens específicos da proposta do Regulamento de Acompanhamento e Controle de Bens Vinculados à Concessão.
Anatel

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 Item:  REGULAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE BENS, DIREITOS E SERVIÇOS VINCULADOS À CONCESSÃO DO STFC

 

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 50401
Autor da Contribuição: price
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 21:50:48
Contribuição: Este sumário executivo é parte integrante do um relatório "Estudo comparativo internacional - Regulação em telecomunicações: demandas regulatórias na supervisão de ativos imobilizados" que será encaminhado em versão impressa. Sumário Executivo - Estudo comparativo internacional - Regulação em telecomunicações: demandas regulatórias na supervisão de ativos imobilizados Introdução Este relatório apresenta o resultado de um estudo de benchmarking internacional na indústria de telecomunicações que visa identificar referências sobre mecanismos de garantia da continuidade da prestação do serviço na situação de mudança de concessionária. O Estudo mostra que a reversibilidade de bens é um dos possíveis mecanismos aplicáveis com este objetivo, não constituindo, entretanto, opção exclusiva para o Regulador. Além disso, o estudo procura caracterizar, nos casos analisados, os controles utilizados em cada sistema regulatório. Com base em critérios de maturidade e similaridade regulatória, e também considerando similaridades no histórico de privatização do setor de telecomunicações, foram definidos, em conjunto com a Oi, os países objeto deste estudo. Este estudo não é, e não se propõe a ser, exaustivo em sua extensão e abrangência, o que faz com que estes países não sejam, necessariamente, os únicos países a se utilizarem do conceito de bens reversíveis como mecanismo de garantia da manutenção da prestação do serviço. Os 10 países compreendidos por este estudo, formam um subconjunto de uma lista inicial de países selecionados em função da sua relevância para o contexto atual e similaridade com a regulação brasileira. Desta forma, apresentamos a seguir os países que fazem parte do estudo: • Alemanha • Austrália • Chile • Colômbia • Espanha • França • Macau • Portugal • Reino Unido • Turquia Em complemento ao estudo internacional, este relatório apresenta também uma visão geral sobre mecanismos utilizados por Reguladores brasileiros para a garantia da continuidade da prestação do serviço nos segmentos de distribuição de energia elétrica, distribuição de gás canalizado e transporte rodoviário por meio de concessão de rodovias federais. As informações apresentadas neste estudo refletem a compilação de informações públicas disponíveis nos países mencionados assim como informações levantadas por meio de entrevistas junto a órgãos reguladores e operadoras. Essas informações refletem os pontos relevantes identificados nos documentos analisados e não compõem, ou se propõem a compor, um estudo exaustivo sobre o tema tratado no objetivo e escopo do trabalho. As análises efetuadas não refletem qualquer opinião ou julgamento da PwC sobre os temas abordados e formalizados neste documento e baseiam-se, unicamente, nas informações apresentadas ou coletadas durante o trabalho. Sumário executivo No Brasil, em um regime de concessão de serviços públicos, a definição de bens reversíveis foi o instrumento adotado na estrutura regulatória do setor de telecomunicações visando garantir a continuidade dos serviços prestados pelas concessionárias. Definido na Resolução 447 da Anatel publicada em 2006, bens reversíveis são todo e qualquer equipamento de propriedade das concessionárias STFC que sejam indispensáveis à continuidade da prestação do serviço no regime público, os quais são revertidos à União no momento da expiração ou quebra do contrato de concessão. Estruturada em 23 artigos e voltada para a regulação e controle de bens reversíveis utilizados na prestação do STFC, esta resolução dispõe sobre procedimentos relacionados a Inventário, Relação de Bens Reversíveis (RBR), Registro, Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição de Bens Reversíveis utilizados na prestação dos serviços pelas concessionárias. Esta resolução, ora em revisão por meio da Consulta Pública no 52, determina que, com exceção dos bens de massa , todos os demais bens de propriedade das concessionárias devem ser controlados de forma individualizada em uma lista contendo descrição detalhada que deve ser enviada anualmente à Anatel. Considerando a alta complexidade e capilaridade das redes de telecomunicações, assim como a dinâmica da evolução do negócio, seja do ponto de vista tecnológico, seja do ponto de vista de mercado, a operacionalização deste controle representa um grande desafio operacional e financeiro para qualquer empresa de grande porte, a exemplo da Oi que opera a prestação destes serviços em 25 estados e também no distrito federal, dado que implica altos investimentos para superar tanto as dificuldades inerentes ao negócio quanto as complexidades advindas do legado estatal. Mecanismos de garantia da continuidade da prestação do serviço A chamada Lei das Concessões define os alicerces legais para a condução dos processos de privatização e é aplicável a todos os setores da economia, com exceção dos setores relacionados ao serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Para o setor de telecomunicações especificamente, a regulamentação se dá com base na lei 9.472 de 1997 que, de forma geral, segue os princípios da lei 8.987 porém com um maior nível de detalhamento e especificidade. Como ponto comum às legislações relacionadas à concessão de serviços públicos, tem-se o prazo de duração do contrato ao final do qual dá-se a extinção da concessão e a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, o que invoca a necessidade de criação de mecanismos que garantam a continuidade e atualidade do serviço concedido na situação de mudança de concessionária, que segundo as legislações brasileiras pode ocorrer por: • Advento do termo contratual • Encampação • Caducidade • Rescisão • Anulação No Brasil, a garantia da continuidade da prestação do serviço se vale do conceito de reversibilidade dos bens atrelados à concessão. De acordo com as legislações brasileiras, de forma geral, todos os bens e direitos vinculados à prestação dos serviços concedidos e que façam parte do patrimônio da concessionária deverão retornar ao poder concedente no ato da extinção da concessão, incluindo aqui o setor de telecomunicações, os segmentos de distribuição de energia elétrica, distribuição de gás canalizado e exploração de rodovias federais. Conceitos Telecom Energia Elétrica Gás Canalizado Rodovias Federais Os contratos de concessão têm uma data de término quando um novo contrato deve ser assinado com a concessionária atual ou com uma nova concessionária? Sim Sim Sim Sim Como a regulamentação vigente garante a continuidade da prestação dos serviços na situação de troca de concessionária? Bens reversíveis Bens reversíveis Bens reversíveis Bens reversíveis Na situação em que um contrato de concessão passa para uma nova concessionária, a regulamentação se baseia no conceito de bens reversíveis para garantir a continuidade da prestação dos serviços? Sim Sim Sim Sim Todos os ativos imobilizados vinculados à prestação do serviço público são considerados bens reversíveis? Sim Sim Sim Sim Os ativos imobilizados das subsidiárias são considerados bens reversíveis? Sim Não identificado Não identificado Não identificado Itens de estoque, novos ou usados, são considerados bens reversíveis? Não especificado Não especificado Não especificado Não especificado Como resultado de processos de ganho de eficiência, prédios desocupados originalmente utilizados na prestação de serviços mudam do estado de bens reversíveis para bens não reversíveis? Não especificado Não especificado Não especificado Não especificado Prédios administrativos são considerados bens reversíveis? Sim Sim Sim Sim No Brasil, de forma geral, as legislações referentes ao setor de telecomunicações e aos segmentos de distribuição de energia elétrica, de distribuição de gás canalizado e de concessão de rodovias federais são equivalentes do ponto de vista de garantia da continuidade do serviço. No setor de telecomunicações, quando analisadas as regulações dos países englobados neste estudo, verifica-se que apenas três dos dez países pesquisados incorporam medidas de garantia da continuidade da prestação do serviço por meio do conceito de reversibilidade de bens em suas regulamentações. Nos demais países, identifica-se que o estímulo à liberalização do setor, e consequentemente à competição, tem sido o instrumento naturalmente utilizado para a garantia da continuidade da prestação do serviço. A existência de múltiplos agentes atuando de forma competitiva na oferta de serviços de um determinado segmento da economia, ou mesmo setor, cria as bases para a flexibilização regulatória. Do ponto de vista de continuidade dos serviços, na situação em que um determinado competidor A deixe de atuar no mercado, a competição existente faz com que os demais competidores, visando maximizar a remuneração dos seus ativos, busquem aumentar sua participação no mercado por meio da conquista dos clientes antes atendidos pelo competidor A fazendo com que a continuidade da prestação do serviço seja garantida naturalmente. Em determinadas situações, a utilização de mecanismos de competição para garantir a continuidade da prestação do serviço pode exigir a utilização de mecanismos regulatórios complementares. A análise dos países englobados neste estudo mostra que a flexibilização da regulamentação do mercado é, por vezes, acompanhada de regulações específicas relacionada à qualidade do serviço prestado, seja por meio de regras específicas definindo níveis mínimos de qualidade do serviço. País Tipo de sistema regulatório Duração da licença Bens reversíveis? Medidas relacionadas à continuidade do serviço? Exigências relacionadas à qualidade do serviço prestado? Alemanha* Competição & Autorização 20 anos    Austrália Competição & Autorização 1 a 5 anos    Chile Competição & Autorização 30 anos    Colômbia Competição & Autorização 10 anos    Espanha* Competição & Autorização 20 anos    França* Competição & Autorização 15 anos    Macau Concessão 30 anos    Portugal* Concessão 30 anos    Reino Unido* Competição & Autorização Indefinido    Turquia** Concessão 25 anos  ---  * Sujeito à diretiva de Serviços Universais da União Europeia que requer a publicação de níveis de séricos específicos (ver apêndice 2) para a proteção dos consumidores. Esta legislação não é vista como relacionada a exigências de qualidade de serviço uma vez que o seu objetivo principal é maximizar a informação para o consumidor. ** Não foi possível levantar a informação referente a medidas relacionadas à continuidade do serviço uma vez que o contrato de concessão entre o governo turco e as concessionárias não é um documento público. No contexto internacional, a maioria dos países analisados utiliza mecanismos de livre competição atrelados a instrumentos de controle da qualidade do serviço prestado para garantir a continuidade da prestação do serviço e não utilizam o conceito de bens reversíveis. Mecanismos de supervisão de bens reversíveis Análises internacionais Análises das legislações dos países que adotam mecanismo de garantia da continuidade da prestação do serviço mostra que o conceito de reversibilidade de bens, de modo geral, é acompanhado pela implementação de instrumentos de supervisão, por parte do órgão regulador, que evidenciem o nível de cumprimento das regras por parte dos agentes regulados. Nas tabelas abaixo é apresentado um sumário comparativo das informações levantadas considerando aspectos relacionados a conceitos e controles regulatórios do Brasil, Macau, Portugal e Turquia. Vale ressaltar que, dos países englobados neste estudo, estes são os únicos países em que foi identificada a utilização do conceito de bens reversíveis como mecanismo de garantia da continuidade da prestação do serviço de telecomunicações . Conceitos Brasil Macau Portugal Turquia Os contratos de concessão têm uma data de término quando um novo contrato deve ser assinado com a concessionária atual ou com uma nova concessionária? Sim Sim Sim Sim** Como a regulamentação vigente garante a continuidade da prestação dos serviços de telecomunicações na situação de troca de concessionária? Bens reversíveis Bens reversíveis Bens reversíveis Bens reversíveis** Na situação em que um contrato de concessão passa para uma nova concessionária, a regulamentação se baseia no conceito de bens reversíveis para garantir a continuidade da prestação dos serviços de telecomunicações? Sim Sim Sim Sim** Todos os ativos imobilizados vinculados à prestação do serviço público de telecomunicações são considerados bens reversíveis? Sim Sim Sim Sim** Os ativos imobilizados das subsidiárias são considerados bens reversíveis? Sim Não há subsidiárias Não Não identificado** Itens de estoque, novos ou usados, são considerados bens reversíveis? Sim Sim* Sim* Não identificado** Como resultado de processos de ganho de eficiência, prédios desocupados originalmente utilizados na prestação de serviços de telecomunicações mudam do estado de bens reversíveis para bens não reversíveis? Não Não especificado Não especificado Não identificado** Prédios administrativos são considerados bens reversíveis? Sim Sim* Sim* Não identificado** * Baseado na interpretação de cláusulas existentes nos documentos analisados. ** Não foi possível levantar a informação uma vez que o contrato de concessão entre o governo turco e as concessionárias não é um documento público. Controle regulatório Brasil* Macau Portugal Turquia O órgão regulador tem algum tipo de controle sobre os ativos imobilizados (reversíveis ou não) vinculados à concessão? Sim Sim Sim Não identificado*** O órgão regulador exige que o controle dos ativos imobilizados seja realizado por algum sistema específico? Não Não Não Não identificado*** O órgão regulador tem acesso remoto às informações de ativo das concessionárias? Não Não Não Não identificado*** Quais informações o órgão regulador exige que as concessionárias controlem/gerenciem? Tratado de forma específica De forma genérica Tratado de forma específica Não identificado*** A venda, baixa ou troca de ativos imobilizados pelas concessionárias deve ter anuência prévia do órgão regulador? Sim Sim Não** Não identificado*** A falha no atendimento das regras relacionadas à gestão de ativos implica em... Multa e possibilidade de perda da concessão Multa Multa Não identificado*** Como a gestão de serviços e bens de terceiros é definida na regulamentação? Tratado de forma específica Não especificado Tratado de forma específica Não identificado*** As concessionárias são autorizadas a onerar bens reversíveis? Sim Não** Sim** Não identificado*** Como o órgão regulador garante a acurácia das informações fornecidas pelas concessionárias? Auditoria independente Inspeção realizada pelo governo Auditoria independente Não identificado*** * Baseado na Resolução 447 de 2006 da Anatel ** Baseado na interpretação de cláusulas existentes nos documentos analisados *** Não foi possível levantar a informação uma vez que o contrato de concessão entre o governo turco e as concessionárias não é um documento público A análise das informações levantadas mostra que Portugal e Macau mantêm mecanismos regulatórios de supervisão do nível de cumprimento das regras de controle dos bens reversíveis similares aos utilizados pelo órgão regulador brasileiro. Análises nacionais No Brasil, em todos os segmentos analisados, verifica-se a existência de mecanismos regulatórios dessa natureza. No setor de telecomunicações, a Resolução 447 de 2006 da Anatel estabelece os critérios para registro, controle e acompanhamento dos bens reversíveis. Nas tabelas abaixo é apresentado um sumário comparativo das informações levantadas considerando aspectos relacionados a conceitos e controles regulatórios para o setor de telecomunicações, segmento de distribuição de energia elétrica, gás canalizado e concessão de rodovias federais. Controle regulatório Telecom Energia Elétrica Gás Canalizado Rodovias Federais O órgão regulador tem algum tipo de controle sobre os ativos imobilizados (reversíveis ou não) vinculados à concessão? Sim Sim Sim Sim O órgão regulador exige que o controle dos ativos imobilizados seja realizado por algum sistema específico? Não Não Não Não O órgão regulador tem acesso remoto às informações de ativo das concessionárias? Não Não Não Não Quais informações o órgão regulador exige que as concessionárias controlem/gerenciem? Tratado de forma específica Tratado de forma específica Tratado de forma específica* De forma genérica A venda, baixa ou troca de ativos imobilizados pelas concessionárias deve ter anuência prévia do órgão regulador? Sim Sim Sim Sim A falha no atendimento das regras relacionadas à gestão de ativos implica em... Multa e possibilidade de perda da concessão Multa e possibilidade de perda da concessão Multa e possibilidade de perda da concessão Multa e possibilidade de perda da concessão Como a gestão de serviços e bens de terceiros é definida na regulamentação? Tratado de forma específica Não especificado Não especificado Não especificado As concessionárias são autorizadas a onerar bens reversíveis? Sim Sim Sim Sim Como o órgão regulador garante a acurácia das informações fornecidas pelas concessionárias? Auditoria independente Auditoria independente Auditoria independente Auditoria independente * Aplicável à legislação do estado de São Paulo. A legislação do estado do Rio de Janeiro não trata esta informação. Do ponto de vista dos segmentos de distribuição de energia elétrica, distribuição de gás canalizado e exploração de rodovias federais no Brasil, verifica-se a existência de mecanismos regulatórios de supervisão do nível de cumprimento das regras de controle dos bens reversíveis equivalente àquele estipulado pela Anatel. Gás canalizado No que diz respeito ao segmento de gás canalizado, não foram encontradas legislações específicas que estabeleçam regras de controle do ativo imobilizado, enquanto que o estado de São Paulo estabelece instruções detalhadas para o controle dos bens e direitos vinculados à concessão. Na regulamentação de São Paulo é definido o nível de granularidade dos bens a serem controlados, assim como as informações referentes a estes itens a serem informadas ao órgão regulador, tanto referente a itens considerados individuais, como itens de massa. Concessão de rodovias federais Uma análise da regulamentação relacionada à exploração de rodovias federais mostra que os mecanismos de supervisão do nível de cumprimento das regras de controle dos bens reversíveis são especificados de forma genérica e em cada um dos contratos de concessão firmados. Do ponto de vista de granularidade do controle dos ativos, a regulação não especifica se devem ser tratados no nível de equipamento ou no nível de componente, assim como não faz distinção de tratamento para bens de massa e não bens de massa. Energia elétrica No setor de Energia Elétrica, a ANEEL estabelece controles rígidos para os bens reversíveis, possuindo um manual para o direcionamento dos controles denominado Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico (MCPSE). Este manual estabelece diretrizes de cadastro e controle das movimentações dos bens e instalações do Setor Elétrico brasileiro pelas concessionárias, permissionárias, autorizadas e pelo Órgão Regulador, para acompanhamento patrimonial e avaliação dos ativos em serviços outorgados de energia elétrica, tanto para fins tarifários como para fins de reversão. Considerando o conceito de bens reversíveis, o MCPSE os classifica de duas formas distintas: • Individual: refere-se a um equipamento ou conjunto de equipamentos, instalações ou direitos que devem ser controlados de forma unitário no nível de componente. • Massa: refere-se a um conjunto de equipamentos semelhantes que devem ser controlados por grupo sem a identificação individual dos equipamentos. Do ponto de vista de periodicidade de envio de informação, para o setor de energia elétrica, as informações contábeis e financeiras que incorporam os aspectos de controle referente aos bens reversíveis devem ser enviadas anualmente para a ANEEL compondo relatório específico denominado Relatório de Controle Patrimonial (RCP). Um aspecto relevante definido na Resolução 367 da ANEEL de 2009 está relacionado ao prazo definido para a implementação dos controles exigidos, sendo 31 de dezembro de 2011 a data de referência. Porém, as concessionárias submetidas ao processo de revisão tarifária periódica no ano de 2011 e primeiro trimestre de 2012 deverão concluir esta implementação em até 120 dias antes da data de sua respectiva revisão tarifária. Vale ressaltar que os custos relacionados à implementação das Instruções Gerais de Controle Patrimonial (IG) e das Instruções de Cadastro Patrimonial (ICAD) serão reconhecidos regulatoriamente no âmbito do processo de revisão tarifária de cada agente. Os levantamentos realizados nos setores e segmentos analisados mostram que o setor de distribuição de energia elétrica brasileiro e de distribuição de gás encanado em São Paulo apresentam mecanismos regulatórios de supervisão do nível de cumprimento das regras de controle dos bens reversíveis similares aos utilizados pela Anatel.
Justificativa: Vide texto da contribuição.
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Relatório de Contribuições Recebidas

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 Item:  REGULAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE BENS, DIREITOS E SERVIÇOS VINCULADOS À CONCESSÃO DO STFC

 

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 50412
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 22:13:48
Contribuição: COMENTÁRIO GERAL CONSIDERAÇÕES GERAIS DA TELESP SOBRE A CONSULTA PÚBLICA Nº 52 As informações contidas neste documento representam a manifestação da Telecomunicações de São Paulo S.A – TELESP acerca da Consulta Pública número 52, que versa sobre Proposta de Regulamento de Acompanhamento e Controle de Bens, Direitos e Serviços Vinculados à Concessão, em substituição ao Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução n.º 447, de outubro de 2006. A esse respeito, importante ressaltar que a presente Consulta Pública traz em seu bojo novo olhar sobre o tema pertinente à reversibilidade de bens, olhar este que se constitui, sem dúvida, em aprimoramento ao modelo anterior a que remetia a Resolução nº 447/2006. Com efeito, consideramos louvável o enfrentamento pela Agência de questão pertinente, em específico, à conceituação de reversibilidade, conceito este objeto de interpretações tão diversas como divergentes à luz da Resolução 447. Nesse sentido, são de grande relevância as definições trazidas no artigo 2º e em seu parágrafo 1º, ao estabelecerem: (i) como vinculados à Concessão apenas os bens, direitos e serviços considerados “indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público” (artigo 2º da CP); e (ii) como bens reversíveis aqueles, dentre os vinculados à Concessão, que façam parte do patrimônio da concessionária (§1º do artigo 2º da CP). Acreditamos que a preocupação do Órgão Regulador em explicitar o conceito de bens, direitos e serviços vinculados à concessão, cuidando de discernir o que poderia ser tido, especificamente como bem reversível, minimiza sobremaneira a possibilidade de surgirem interpretações dúbias sobre o que seria reversível ao Poder Público em caso de extinção da concessão e o que, embora não reversível, deve ser entendido como vinculado ao serviço concedido. A esse respeito e de modo a trazer ainda mais clareza aos conceitos esposados na Consulta Pública objeto de análise, a prestadora apresentará aqui contribuição respeitante à criação das figuras de Bem Reversível de uso Exclusivo e Bem Reversível de uso compartilhado. A contribuição a que se refere o parágrafo anterior busca trazer luz a problema derivado da própria evolução tecnológica, que permite a utilização de um mesmo bem tanto para o serviço prestado sob o regime público quanto para um serviço prestado sob o regime privado. Com efeito, em uma quadra de constantes avanços tecnológicos, em que se nota a convergência de diferentes serviços em uma mesma plataforma tecnológica, que permite que, além da rede de suporte, também as plataformas de serviços se integrem em um único conjunto, ganha profunda relevância a disciplina das questões pertinentes à reversibilidade de bens em que seja identificado tal uso convergente. Alinhado a este pensamento, que busca compreender a constante evolução das tecnologias empregadas no Setor de Telecomunicações e antever possíveis situações que gerem dúvidas interpretativas, propõe a Concessionária que seja adotado modelo em que o bem tido como reversível, mas de uso compartilhado, o seja apenas na proporção de sua utilização para o serviço concedido prestado sob o regime público. De outro lado, conquanto em termos gerais possa ser a Consulta Pública ora discutida considerada um avanço nas discussões respeitantes à vinculação de bens, direitos e serviços à Concessão e à reversibilidade de tais bens, direitos e serviços, há pontos que, no entender da Concessionária podem ser ainda aprimorados, de modo a alcançar de maneira plena a finalidade a que se destinam. Nessa toada, merecem destaque os dispositivos contidos na Consulta Pública ora em comento respeitantes aos casos em que considerar-se-ia previamente aprovada a alienação ou substituição de bem reversível, assim como a contratação de bens ou direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, com custo inferior àqueles estipulados nos artigos 9º, 12 e 13 desta Consulta, uma vez que a atuação da Agência no tocante ao tema visa tanto desburocratização de processos quanto a diminuição dos custos para o setor privado no que respeita a tais bens. É de se ressalvar, contudo, que o limite mínimo indicado nos dispositivos acima referenciados mostra-se insuficiente para impedir que o fluxo de contratos encaminhados finde por sobrecarregar o órgão regulador com volume exacerbado de operações submetidas à aprovação prévia da Agência. Nesse sentido e balizada em receio já apontado na Análise nº 659/2010-GCJR, que compõe a Consulta Pública em debate, a contribuição realizada pela Concessionária sugere a ampliação do valor mínimo estabelecido, de modo a garantir que o volume de operações submetidas ao Órgão Regulador não seja excessivo ao ponto de conduzir à paralisação das atividades da Agência e, por via de conseqüência, das próprias empresas. Não obstante o exposto acima, é de suma importância considerar, no novo Regulamento proveniente desta Consulta, a necessidade de dispensa da obrigação de comunicação prévia e de pedidos de anuência para implementação de ações emergências nas situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior que coloquem em risco a qualidade e continuidade do STFC prestado em regime público. Faz-se importante destacar, ainda, questão pertinente à exigência de que a Concessionária crie um Sistema de Informações para acompanhamento e controle das movimentações de bens, direitos e serviços vinculados à concessão, assim como para o arquivo dos contratos e realização de pedidos de anuência junto ao Órgão Regulador. Sobre o tema acima apresentado, cumpre ressaltar que o Sistema a que remete o Capítulo VI da Consulta Pública ora em análise, nos parâmetros propostos, aumenta desnecessariamente a complexidade operacional das Concessionárias de Serviço Público, que teriam de desenvolver sistemas específicos para o atendimento dessa obrigação, ao passo que a entrega de relatórios periódicos atende à finalidade do ato administrativo relacionado ao Poder Fiscalizador da Agência. Necessário frisar, no caso específico desta Concessionária, que, para o atendimento da Resolução vigente, dedicou-se a prestadora à implementação sistema de controle de bens reversíveis próprio, objeto de grande investimento despendido pela prestadora desde Agosto de 2009. Ainda, para além do quanto exposto, o acesso on line pretendido pela Agência mediante tal sistema fere a autonomia da gestão interna das Concessionárias, além de desencadear uma inovação no sistema de Fiscalização, já que a tornará instantânea e abrangente ao ponto de impedir que a Concessionária identifique erros e faça correções nas suas atividades através de seus sistemas internos. Importante consignar, ainda a esse respeito, que os envios de informações de todos os bens e direitos integrantes do patrimônio da prestadora e serviços contratados, com informações precisas e detalhadas, consoante o estabelecido na Resolução nº 447/2006, já garantem à Agência acesso completo às informações necessárias para a realização de uma fiscalização que busque apurar eventual descumprimento de normas regulamentares. Assim, mostra-se desarrazoada a obrigação que se quer impor na presente CP no que concerne ao Sistema de Informações explicitado no Capítulo VI da Consulta: a uma porque a entrega de relatórios periódicos atende à finalidade a que se destina a atuação fiscalizatória da Agência; e a duas porque o acesso on line pretendido fere a autonomia da gestão interna das Concessionárias; e a três porque os custos envolvidos no desenvolvimento de um sistema novo e complexo seriam, no mínimo, proibitivos. Apresentadas tais ressalvas, necessário se faz destacar, por fim, que a Concessionária não se opõe à criação, pela Anatel, de um Sistema de Informações, a ser disponibilizado no sítio da Agência, para que as Concessionárias insiram as informações necessárias, na periodicidade e nos limites previstos na regulamentação, de modo semelhante a outros sistemas já existentes no âmbito da Agência, utilizados para acompanhamento e controle da prestação de serviços. Feita essa primeira explanação, seguem nossas contribuições específicas aos artigos que compõem a presente Consulta Pública.
Justificativa: Justificativa conforme comentários acima.
Anatel

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 Item:  REGULAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE BENS, DIREITOS E SERVIÇOS VINCULADOS À CONCESSÃO DO STFC

 

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 49851
Autor da Contribuição: Torrecilla
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/03/2011 16:36:42
Contribuição: .
Justificativa: .
Anatel

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 Item:  Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência

 

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 49990
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:12:29
Contribuição: Art. 1º Este regulamento estabelece as regras e definições pertinentes ao acompanhamento e controle de bens, direitos e serviços vinculados à concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, prestado no regime público, sendo regido pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos contratos de concessão, celebrados entre as concessionárias e A UNIÃO FEDERAL.
Justificativa: O titular dos serviços de telecomunicações é a União Federal, nos termos do art. 21, inc. IX, da Constituição Federal, competindo a este ente, então, nos termos do art. 175, da mesma Carta, a atribuição de prestar estes serviços. Marçal Justen Filho ensina que: “a concessão de serviço público é um instrumento de implementação de políticas públicas. Não é, pura e simplesmente, uma manifestação da atividade administrativa contratual do Estado. Mais ainda, é um meio para realização de valores constitucionais fundamentais” (Curso de Direito Administrativo, Editora Saraiva, São Paulo, 2005, pág. 500). Portanto, o contrato de concessão é celebrado entre o concessionário e a União Federal e não com a ANATEL, que se constitui como autarquia com o papel de órgão regulador e fiscalizador das telecomunicações, o que não se confunde com o poder concedente, que é exclusivo dos entes titulares dos serviços – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Anatel

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 Item:  Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência - Artigo 2º

Art. 2º Os bens, direitos e serviços vinculados à concessão são os indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público, independentemente da titularidade ou forma de contratação, classificados conforme segue:

 

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 50358
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:48:40
Contribuição: Contribuição da CTBC: inserção de §2.o ao artigo 2.o, com a seguinte redação: “§2.o – Não são considerados bens vinculados à concessão aqueles imóveis que integrem patrimônio de concessionária e que tenham função puramente administrativa ou que abriguem outros bens não.”
Justificativa: No entendimento da CTBC, apenas aqueles imóveis indispensáveis para o acondicionamento de equipamentos vinculados à concessão devem ser afetados pelo instituto da reversibilidade.
Anatel

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 Item:  Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência - Artigo 2º - I

I - os móveis destinados às atividades e processos de suporte, operação, manutenção, gerenciamento, tarifação, faturamento e atendimento ao usuário, e às obrigações de universalização, inclusive as referentes ao backhaul como infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora, destinado à prestação do STFC no regime público;

 

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 50355
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:46:22
Contribuição: Contribuição da CTBC: alteração da redação do inciso I do artigo 2.o na forma a seguir descrita: “I - os móveis destinados às atividades e processos de suporte, operação, manutenção, gerenciamento, tarifação, faturamento e atendimento ao usuário, e às obrigações de universalização.”
Justificativa: O conceito de bens vinculados à concessão não precisa especificar o item backahul, pois este já está contido no rol de bens destinados ao cumprimento das obrigações de universalização nos termos do Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Anatel

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 Item:  Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência - Artigo 2º - I

I - os móveis destinados às atividades e processos de suporte, operação, manutenção, gerenciamento, tarifação, faturamento e atendimento ao usuário, e às obrigações de universalização, inclusive as referentes ao backhaul como infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora, destinado à prestação do STFC no regime público;

 

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 49322
Autor da Contribuição: PAULO AURÉLIO PEREIRA DA SILVA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/01/2011 14:09:41
Contribuição: I - os móveis destinados às atividades e processos de suporte, operação, manutenção, gerenciamento e às obrigações de universalização, inclusive as referentes ao backhaul como infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora, destinado à prestação do STFC no regime público;
Justificativa: Deve-se retirar do texto os móveis vinculados a tarifação, faturamento e atendimento ao usuário que são dispensáveis para a manutenção da continuidade do serviço. Os bens móveis deve-se ser colocados apenas os indispensáveis para a continuidade do serviço, que estão localizados na area de concessão e alocados em estações de telecomunicações e locais de suporte para o rede.
Anatel

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 Item:  Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência - Artigo 2º - I

I - os móveis destinados às atividades e processos de suporte, operação, manutenção, gerenciamento, tarifação, faturamento e atendimento ao usuário, e às obrigações de universalização, inclusive as referentes ao backhaul como infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora, destinado à prestação do STFC no regime público;

 

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 49945
Autor da Contribuição: Moisés Gonçalves
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 12:57:30
Contribuição: I - os móveis destinados às atividades e processos de suporte, operação, manutenção, gerenciamento, tarifação, faturamento e atendimento ao usuário, e às obrigações de universalização, inclusive as referentes ao backhaul;
Justificativa: O BACKHAUL já está incluído nas obrigações de universalização. Sua citação visa,apenas, não deixar dúvidas que já existiram anteriormente, sendo desnecessária a citação de sua finalidade, o que já está claro em regulamentação específica.
Anatel

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 Item:  Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência - Artigo 2º - I

I - os móveis destinados às atividades e processos de suporte, operação, manutenção, gerenciamento, tarifação, faturamento e atendimento ao usuário, e às obrigações de universalização, inclusive as referentes ao backhaul como infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora, destinado à prestação do STFC no regime público;

 

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 50055
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:10:22
Contribuição: I - os móveis destinados às atividades e processos de suporte, operação, manutenção, gerenciamento, tarifação, faturamento e atendimento ao usuário e às obrigações de universalização, inclusive as referentes ao backhaul como infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, decorrente da troca de metas prevista no Decreto nº 6424, de 04 de abril de 2008, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora, destinado à prestação do STFC no regime público, sempre no percentual correspondente ao seu vínculo com o serviço objeto da concessão;
Justificativa: A proposta da limitação esta em acordo com o regime jurídico do bem reversível, uma vez que ressalta o aspecto funcional e o vínculo jurídico que possibilita a classificação do bem como reversível, o que é suficiente para assegurar a continuidade da prestação do serviço no caso da ocorrência de qualquer das hipóteses que desencadeie a reversão dos bens.
Anatel

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 Item:  Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência - Artigo 2º - II - os imóveis:

a)         de propriedade da concessionária que abriguem os bens, direitos ou serviços contemplados no Caput deste artigo;

b)         contratados junto a terceiros para execução das atividades relacionadas no inciso I deste artigo.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 50449
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:10:22
Contribuição: .
Justificativa: .
Anatel

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 Item:  Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência - Artigo 2º - III – os direitos:

a) patentes, softwares, sistemas informatizados e bancos de dados, destinados às atividades relacionadas no inciso I deste artigo.

b) autorizações de uso de faixas de radiofreqüência, direito de uso de posições orbitais e  de recursos de numeração;

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 50450
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:10:22
Contribuição: .
Justificativa: .
Anatel

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 Item:  Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência - Artigo 2º - III – os direitos:

a) patentes, softwares, sistemas informatizados e bancos de dados, destinados às atividades relacionadas no inciso I deste artigo.

b) autorizações de uso de faixas de radiofreqüência, direito de uso de posições orbitais e  de recursos de numeração;

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 49991
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:12:29
Contribuição: Incluir alinea c) C) CONTRATOS DE SERVIÇOS VINCULADOS À CONCESSÃO CELEBRADOS COM TERCEIROS PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS NO INCISO I DESTE ARTIGO;
Justificativa: É evidente que as concessionárias contratam empresas para executar atividades vinculadas ao serviço objeto da concessão. É o caso das centrais de atendimento aos consumidores, manutenção de rede, desenvolvedoras de sistemas e softwares, entre outras. Tais atividades são essenciais para a adequada prestação do serviço, de modo que seus respectivos contratos devem estar expressamente contidos no dispositivo que trata dos direitos vinculados à concessão.
Anatel

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 Item:  Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência - Artigo 2º - §1º

§ 1º Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária são reversíveis à União em caso de extinção da respectiva concessão.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 49992
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:12:29
Contribuição: Alterar a redação para: § 1º Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária, SUA CONTROLADORA, CONTROLADAS, COLIGADAS OU SUBSIDIÁRIAS são reversíveis à União em caso de extinção da respectiva concessão.
Justificativa: É certo que as concessionárias contratam uma série de atividades de empresas que mantém algum tipo de vínculo societário com ela. Nesse sentido e a fim de evitar a reversibilidade de bens para o poder concedente, usam o artifício de adquirir equipamentos, softwares e contratos em nome de suas controladoras, controladas, coligadas e subsidiárias. Esta realidade deve estar contemplada pelo regulamento dos bens reversíveis, sob pena de permitir-se o esvaziamento da concessão a ponto de, extinta a concessão por qual motivo for, a União não possuir meios de garantir a continuidade dos serviços em condições adequadas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência - Artigo 2º - §1º

§ 1º Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária são reversíveis à União em caso de extinção da respectiva concessão.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 49968
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 14:10:54
Contribuição: A Embratel sugere a alteração do § 1º do art. 2º., conforme abaixo. § 1º Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária e que sejam utilizados exclusivamente na prestação do STFC em regime público são reversíveis à União em caso de extinção da respectiva concessão.
Justificativa: Na definição estabelecida originalmente, parte-se do pressuposto que os bens e direitos associados ao serviço prestado em regime público, não teriam nenhuma significação econômica para o concessionário após a extinção da concessão. Desta forma, a utilidade desses bens e direitos se configuraria apenas enquanto a prestadora for concessionária, sendo os bens considerados como intrinsecamente relacionados à sua utilização na prestação do serviço concedido. No entanto, é preciso observar que o modelo implantado no setor de telecomunicações nos últimos anos sofreu profundas transformações estruturais. Tais transformações deslocaram a dinâmica de evolução setorial das redes propriamente ditas para os serviços de telecomunicações. Como resultado, a infra-estrutura de telecomunicações deixou de ser vista apenas como aquela utilizada para a prestação de serviços de telefonia e passou a fazer parte de um setor maior de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) e de conteúdo de informação. A antiga infra-estrutura do setor de telecomunicações era composta de inúmeras infra-estruturas diferentes, uma para cada serviço prestado. Havia uma infra-estrutura de rede específica para a oferta de serviços de telefonia fixa, outra para telefonia móvel, outra para transmissão de sinais via satélite e assim por diante. Não havia grande intersecção entre os dispositivos empregados em telecomunicações, tais como centrais telefônicas, estações de transmissão e estações terrenas de satélites – e aqueles utilizados nas tecnologias de informação e de computação em rede, típicas de ambientes corporativos – tais como roteadores, hubs, servidores e estações de trabalho. Entretanto, há que se considerar que as atuais concessionárias surgidas no processo de desestatização, se reportando ao caso específico da Embratel, já àquela época prestavam, além do serviço telefônico, serviços outros tais como Telex, Comunicação de Dados e Internet, de acordo com o disposto no Edital MC/BNDES No. 01/98 – Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações, item 5.5.1, onde é apresentado um resumo sucinto das operações da Embratel. Em adição, o mesmo item demonstra que a rede da Embratel, se subdividia em uma rede doméstica, composta de troncos microondas, rotas ópticas, estações terrestres e canais multiplex, uma rede internacional composta de, naquela oportunidade, cabos submarinos analógicos e cabos submarinos de fibra óptica, por uma rede de satélites e por um backbone Internet. Claro está que a composição da rede doméstica, com a rede internacional, a rede de satélites e o backbone Internet, suportavam os serviços telefônico de longa distância, telex doméstico, comunicação de dados e acesso à internet de forma agregada e indivisível, buscando o emprego otimizado da rede de suporte de transmissão, já com uma visão, de convergência, futurista para aquela época. Por oportuno, cumpre acrescentar que, respaldando o entendimento acima exposto, o mesmo Edital de Desestatização incluía no objeto da Embratel Participações S.A., por meio do sub-item 4 do item 5.2.1: “executar, através da EMBRATEL ou outras sociedades controladas ou coligadas, serviços de telecomunicações de longa distância em âmbito nacional e internacional, incluindo serviços de transmissão de voz, textos, dados, imagens e telemática;” Incontestavelmente, portanto, verifica-se que os serviços prestados pela Embratel, se incluíam nos regimes público – serviço telefônico de longa distância nacional e internacional e, privado – telex doméstico, comunicação de dados doméstico e acesso à internet, de acordo com a nova classificação instituída pela Lei Geral de Telecomunicações – LGT. Sendo estes serviços todos suportados de forma agregada e indivisível por uma única rede de transmissão. Com este cenário, quando da edição da LGT, e se referindo especificamente ao serviço prestado em regime público, não havia a definição do que seria um bem vinculado a prestação de serviços de telecomunicações, apesar do instituto da reversão de bens se constituir em um preceito tradicional referente às concessões de serviços públicos no Brasil. Cumpre salientar que a própria Lei admite a possibilidade de não existência de bens reversíveis – Art. 93, XI. Neste diapasão, o Contrato de Concessão, a partir de critérios restritivos, e na falta de melhor definição na LGT, estabeleceu uma conceituação de bem corpóreo, tangível, de forma a garantir ao Estado a possibilidade de continuidade na prestação, chegando a permitir o avanço sobre bens que não fossem de propriedade da concessionária. Por conseguinte observa-se claramente uma generalidade excessiva e com fundamento no conceito original de redes segregadas por tecnologia e por serviço. Com esta abordagem do instituto da reversibilidade, seria possível uma visão simples e sem a observação de questões conceituais mais profundas, classificando como reversíveis os bens associados à rede de suporte de todos os serviços, conforme exposto acima (e descrito no Edital de Desestatização). Entretanto, entendemos que há que se observar, que tal visão, possivelmente se aplique a setores tais como ferrovias e rodovias, que não apresentam a complexidade do setor de telecomunicações. Desta inadequação da definição conceitual, é possível que decorram todas as dificuldades atualmente existentes, ou a maior parte delas, no tratamento de tão relevante tema para o setor de telecomunicações e para a sociedade brasileira em geral. Portanto, o momento em que ocorre a presente Consulta Pública, é o ideal para que se revisite e redefina o instituto, de forma a torná-lo adequado ao atual cenário mundial do setor de telecomunicações e não se torne um fator inibidor de investimentos. Um dado a destacar, é que apesar da inadequação do conceito quando nos referimos à uma rede de suporte de transmissão a diversos serviços como a já existente na Embratel quando da privatização, na época em que ocorreu o estabelecimento desses critérios restritivos na definição de bem, não se tinha idéia da velocidade das mudanças tecnológicas que aconteceriam. Portanto, há necessidade de se considerar os avanços da tecnologia e as transformações sociais e econômicas os quais devem ser incorporados às definições conceituais. A utilização da internet e redes corporativas de dados em geral levou à consolidação do uso do protocolo IP, o qual foi incorporado aos equipamentos de telecomunicações. A comutação por circuito começou a perder espaço para a comutação por pacotes IP, a qual permite não só que em um mesmo canal de dados trafegue simultaneamente sinais oriundos de diferentes serviços, mas também que a alocação de canais seja feita de forma dinâmica, sob demanda, aproveitando ao máximo a infra-estrutura disponível. Desta forma, foi possível o uso mais eficiente da infra-estrutura de telecomunicações, maximizando sua eficiência não só na transmissão, mas também na comutação ou roteamento. As tecnologias da informação e da computação em rede passaram, então, a ter intersecção com as tecnologias de telecomunicações. É preciso observar que a Exposição de Motivos E.M. No. 231/MC, de encaminhamento do projeto de lei que resultou na LGT já apresentava esta preocupação ao afirmar: “A tecnologia da informação tornou-se a peça fundamental do desenvolvimento da economia e da própria sociedade. Isto significa que o atraso relativo do nosso país deverá ser necessariamente superado, como condição para retomar o processo de desenvolvimento. Não se trata apenas de alcançar uma maior difusão de um serviço já existente, por uma questão de eqüidade e justiça. Trata-se de investir pesadamente em comunicações, para construir uma infra-estrutura forte, essencial para gerar as riquezas de que o país necessita para investir nas áreas sociais.” A partir do momento em que as tecnologias da informação, computação e telecomunicações se encaminharam para uma única rede de telecomunicações de suporte desapareceu a necessidade de redes intrinsecamente dedicadas a suportar um dado serviço de comunicação. A infra-estrutura utilizada para prestar serviços de telecomunicações tradicionais, como a telefonia fixa, pode ser utilizada também para a oferta de serviços de comunicação digital, como dados, acesso à internet, e multimídia em geral e vice-versa. Isto abriu espaço para a convergência de diferentes serviços em uma mesma plataforma tecnológica fazendo com que além da rede de suporte, também as plataformas de serviços se integrem em um único conjunto. Além de levar em consideração o acima exposto, deve-se atentar para o fato relacionado a que o objeto do contrato de concessão define uma prestação, uma atividade do concessionário, qual seja, a prestação do serviço concedido. Portanto, a utilidade econômica está relacionada ao emprego da rede na prestação do serviço adequado com garantia de continuidade e não ao uso de tal e qual bem tangível como por exemplo centrais de comutação, cabos ópticos, equipamentos multiplexadores, torres, etc… Deve-se considerar ainda que a LGT, de forma inteligente, possui um caráter aberto, enquanto instrumento de viabilização de mudanças. Apesar do seu conteúdo denso, preocupou-se mais com a política setorial (universalização e competição), princípios, mecanismo dos atos e processos de outorga, e, institucionalmente, criou o órgão regulador e disciplinou a sua atuação. O seu caráter aberto permite o acompanhamento das inovações tecnológicas e da evolução do mercado sem a edição de novas leis, a partir da habilidade da Agência na elaboração das mudanças apenas em nível administrativo, conferindo eficiência e eficácia ao modelo regulatório. A corroborar o acima exposto, observa-se que o parágrafo 3º. do artigo 207 da LGT forneceu o suporte para a emissão das autorizações que viriam a garantir a continuidade da prestação dos demais serviços que eram prestados pelas empresas que foram desestatizadas. Portanto, as empresas concessionárias do serviço prestado em regime público, passaram a deter autorização, instituto que é conferido por prazo indeterminado, para a prestação de serviços que permitiriam o acompanhamento da evolução tecnológica, em especial o SRTT – Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, o qual, posteriormente, por meio do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, aprovado pela Resolução 272/2001, pode ser adaptado para o SCM. Tais serviços absorvem, de forma inteligente, as modalidades anteriormente designadas como serviços de telex, comunicação de dados e acesso à internet. Nesse passo, é de todo oportuno que se considere ainda que o Edital MC/BNDES No. 01/98 – Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações, estabeleceu no item 4.3, I, transcrito abaixo, dentre as obrigações especiais, que os participantes vencedores do leilão de desestatização se obrigavam a cumprir integralmente os Termos de Autorização, além dos Contratos de Concessão, firmados com a ANATEL. “4.3 - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS Além das demais obrigações previstas neste EDITAL, os PARTICIPANTES vencedores do LEILÃO de cada uma das COMPANHIAS e seus eventuais sucessores, a qualquer título, inclusive em decorrência de posterior cessão e transferência de ações, nos termos da legislação em vigor, estará(ão) obrigado(s), solidariamente, de forma irrevogável e irretratável, a cumprir rigorosamente as seguintes obrigações especiais exercendo para tal, se necessário, seu direito de voto nas Assembléias Gerais, de maneira a: I - cumprir integralmente os Contratos de Concessão, Termos de Autorização, Termo de Outorga de Direito de Exploração do Satélite Brasileiro e o Termo de Compromisso de Participação nas Organizações Intelsat e Inmarsat, firmados entre a ANATEL e as sociedades controladas das COMPANHIAS, conforme o caso; Cabe ressaltar que o Contrato de Compra e Venda de Ações Ordinárias de emissão da EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A. celebrado entre a UNIÃO e a STARTEL PARTICIPAÇÕES LTDA., em 04 de agosto de 1998, reproduz a obrigação acima no seu item 5.1.1. Ora, como atender as obrigações contratuais de cumprimento integral dos Termos de Autorização associados aos serviços privados, previamente estabelecidas no Edital de Desestatização, se a mínima utilização de uma rede única pelo serviço prestado no regime público, fizer com que esta rede tenha que ser integralmente revertida no termo final da concessão? Da mesma forma, como garantir os direitos dos acionistas das companhias controladoras das concessionárias, principalmente os minoritários, com a intrínseca redução do valor patrimonial das empresas que será resultante da visão puramente patrimonial que se pretende aplicar à norma ora em consulta? Vale dizer que a própria LGT prevê a prestação de diferentes serviços, em termos funcionais, sem especificar se os mesmos devem ou não ser prestados em uma única plataforma, o que viria a se tornar possível com a evolução e a convergência tecnológica conforme já abordado. Cumpre lembrar, ainda, que o Contrato de Concessão estabelece: Cláusula 4.3 – A concessionária explorará o serviço objeto da concessão por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei no. 9472, de 1997, e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelas tarifas cobradas e por eventuais receitas complementares ou acessórias que perceba nos termos do presente contrato. Cláusula 5.3 – A modernização do serviço será buscada, por meio da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado. A partir destas cláusulas observa-se que o concessionário para efetivamente cumprir o contrato celebrado com a Anatel, deve buscar eficiência na atividade empresarial associada a prestação do serviço concedido utilizando-se das amplas possibilidades da evolução tecnológica e da modernização do serviço. Observar que a evolução e modernização previstas se aplicam a todos os serviços, tanto os prestados no regime público como no regime privado. Ocorre, no entanto que, com a interpretação atualmente dada pela Anatel ao conceito de Bem Reversível, uma rede convergente e única para a prestação de todos os serviços incluindo o serviço prestado no regime público, e que incorpora todos os benefícios tecnológicos, seria integralmente reversível, apesar de apenas uma parte dela se destinar de fato aos serviços concedidos. Vale dizer que a prestadora ao investir adequadamente para cumprir o contrato de concessão e de se manter atualizada em todos os serviços que presta, acaba por ter a rentabilidade dos seus investimentos prejudicados em razão da possibilidade de sua rede se reverter integralmente ao Estado ao fim da concessão, apesar de, como exposto acima, apenas uma pequena parcela desta rede se destinar ao serviço concedido. Assim sendo, justifica-se plenamente a proposta ora apresentada pela Embratel, no sentido de tornar reversível apenas os bens que sejam de uso exclusivo do STFC prestado em regime público. A fim de garantir a continuidade do serviço, em adição a este bem reversível a ser transferido ao Estado no final da Concessão, a parcela da rede da prestadora que fosse utilizada pelo STFC prestado em regime público de forma compartilhada com outros serviços, poderia ser associada a um direito de uso, o qual, juntamente com os processos de suporte ao serviço, seria conferido a Agência, que ainda poderia transferi-lo a terceiros. Desta forma, a prestação do serviço concedido será suportada por uma estrutura de rede que em futuro próximo será uma rede multisserviços. Isto é, a prestação do serviço se dará por meio do emprego de equipamentos exclusivos e por um conjunto de dispositivos adequadamente configurados e interligados, associando uma dada capacidade de rede em um conjunto de pontos pré-definidos, ao serviço prestado no regime público. Por oportuno, cabe ressaltar que, mantida a tendência dos últimos anos, a prestação do serviço concedido se dará com o uso de uma menor parcela da rede, que terá a sua maior porção sendo empregada na prestação de outros serviços, explorados no regime privado. É de se concluir que os bens a serem considerados como reversíveis seriam a parcela de capacidade da rede alocada ao serviço concedido e, adicionalmente, os equipamentos exclusivos, se existirem. Tal evolução conceitual evitaria o enriquecimento sem causa do Estado à custa do concessionário, conforme previsto no contrato de concessão, ao mesmo tempo em que garantiria a continuidade da prestação do serviço ao fim da concessão e os investimentos na modernização da rede e criação de novos serviços, que continuariam a ser economicamente interessantes. Nesse sentido deve-se considerar que o Contrato de Concessão estabelece: Cláusula 13.1. Constitui pressuposto básico do presente Contrato a preservação, em regime de ampla competição, da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, vedado às partes o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, nos termos do disposto neste Capítulo. A contribuição ora apresentada permite que se mantenha a continuidade da modernização dos serviços por meio de investimentos privados que permitam o acompanhamento do crescimento da demanda da sociedade por novos serviços de telecomunicações, permanecendo o país alinhado com a aplicação da evolução tecnológica em benefício dos usuários, um dos objetivos do atual modelo de telecomunicações.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 04:07:01
 Total de Contribuições:265
 Página:18/265
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência - Artigo 2º - §1º

§ 1º Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária são reversíveis à União em caso de extinção da respectiva concessão.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 50056
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:10:22
Contribuição: § 1º Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária e utilizados exclusivamente na prestação do STFC em regime público, são reversíveis à União em caso de extinção da respectiva concessão. Inclusão de novo parágrafo ao art. 2º, conforme abaixo. § 2º. Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária e que sejam utilizados de forma compartilhada com outros serviços, são reversíveis à União, de forma proporcional à sua utilização, em caso de extinção da respectiva concessão. Justificativa: Aplicam-se as mesmas considerações apresentadas em relação ao parágrafo primeiro. Inclusão de novo parágrafo (§ 3º) ao art. 2º., conforme abaixo. § 3º. Não são considerados bens reversíveis os imóveis que integrem patrimônio de concessionária e que tenham função puramente administrativa ou hospedeira de outros bens. Justificativa: Esta contribuição decorre de uma premissa fundamental na disciplina dos bens reversíveis, aplicável a todo o campo dos serviços públicos. Trata-se da necessidade de se adotar uma abordagem funcional, ou seja, uma visão voltada para a efetiva destinação dos bens que compõem o patrimônio das concessionárias, conforme a lição de Floriano de Azevedo Marques Neto (Bens Reversíveis nas Concessões do Setor de Telecomunicações. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, ano 2, n. 8, p. 99-121, out/dez 2004). Na abordagem funcional a condição de bem reversível está diretamente ligada à sua afetação ao serviço público. Em outras palavras, a reversibilidade decorre não do fato de o bem estar atrelado ao patrimônio do delegatário ou ter sido adquirido com receitas de natureza tarifária, mas sim de sua função e essencialidade para a prestação do serviço público. Citando Pedro Batista Martins, reproduzimos a lição de Marques Neto (ob. cit.), por sua pertinência com o tema em questão: “Enfrentando o tema há quase sessenta anos, Pedro Batista Martins (Concessão de Serviço Público – Monopólio ou Privilégio de Zona – Desanexação de Território – Subsistência das Obrigações Contratuais – Reversão. RDA, v.09, jul/set 1947, p. 371.) já demonstrava o desacerto da tese de que, na concessão, seriam reversíveis todos os bens integrantes do patrimônio da concessionária. Dizia ‘a reversão não é uma penalidade imposta ao concessionário, nem tampouco um simples expediente econômico tendente a enriquecer o patrimônio municipal, mas apenas o meio de que se serve o poder concedente para impedir a desorganização do serviço de utilidade pública.’” Ainda de acordo com Marques Neto, em conclusão de seu raciocínio, “Exigir regime de reversão para além do estritamente necessário a assegurar a continuidade e a adequação da prestação do serviço implicaria a um só tempo: (i) uma restrição desnecessária e desproporcional à liberdade da concessionária para, como empresa privada que é, gerir seu patrimônio; e (ii) uma expropriação indireta destes bens, pois restariam eles sujeitos a uma oneração incondizente com o regime de delegação do serviço público.” Com base nesse enfoque funcional dos bens, via de consequência, o fato de um imóvel ser hospedeiro de um equipamento necessário à prestação do serviço público não lhe reveste do caráter de reversibilidade, notadamente porque, em virtude da evolução tecnológica, equipamentos avulsos podem tranquilamente ser movidos de um lugar a outro (e até substituídos, em virtude do surgimento de outros modelos mais eficientes e completos), sem que haja qualquer risco à continuidade do serviço. Por conta disto, inclusive, existem redundâncias nas redes de telecomunicações, quais sejam, sistemas de emergência e outras ferramentas capazes de garantir que, em caso de falha ou paralisação de um equipamento essencial, existirão outros caminhos para o tráfego telefônico, de forma que o serviço tenha continuidade. E, ainda assim, caso eventual paralisação seja inevitável, há dispositivos regulamentares destinados a garantir a atuação corretiva por parte da prestadora e o ressarcimento ao usuário que eventualmente for prejudicado. O mesmo se dá em relação a bens que tenham caráter puramente administrativo, sem relação direta com a operacionalização do serviço objeto da concessão.
Justificativa: Além da adequação do texto ao disposto na Cláusula 22.1 do Contrato de Concessão, a frase incluída traduz a interpretação das cláusulas contratuais à luz da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e princípios que instruem o instituto jurídico, uma vez que o regime de reversão de bens no setor de telecomunicações abrigou de forma clara a concepção de reversibilidade a partir do aspecto funcional dos bens, ou seja, a LGT e o Contrato de Concessão consideram vinculados (e, portanto, reversíveis) apenas os bens que sejam indispensáveis à prestação do serviço. “Cláusula 16.1. Além das outras obrigações decorrentes deste contrato e inerentes à prestação do serviço, incumbirá à Concessionária: (...) XII – submeter à aprovação prévia da Anatel os acordos operacionais ou contratos de prestação de serviços, de associação ou de parceria, que pretenda firmar com entidades estrangeiras”. “Cláusula 22.1. Integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, bem como de sua controladora, controlada, coligada ou de terceiros, e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 – Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local. (...) § 2º - Em relação aos bens vinculados à concessão, a Concessionária somente poderá empregar diretamente na prestação do serviço ora concedido equipamentos, infraestrutura, logiciários ou qualquer outro bem que não sejam de sua propriedade mediante prévia e expressa anuência da Anatel, que poderá dispensar tal exigência nos casos e hipóteses dispostas na regulamentação”. Podemos verificar também que na definição estabelecida originalmente, parte-se do pressuposto que os bens e direitos associados ao serviço prestado em regime público, não teriam nenhuma significação econômica para o concessionário após a extinção da concessão. Dessa forma, a utilidade desses bens e direitos se configuraria apenas enquanto a prestadora for concessionária, sendo os bens considerados como intrinsecamente relacionados à sua utilização na prestação do serviço concedido. No entanto, é preciso observar que o modelo implantado no setor de telecomunicações nos últimos anos sofreu profundas transformações estruturais. Tais transformações deslocaram a dinâmica de evolução setorial das redes propriamente ditas para os serviços de telecomunicações. Como resultado, a infraestrutura de telecomunicações deixou de ser vista apenas como aquela utilizada para a prestação de serviços de telefonia e passou a fazer parte de um setor maior de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) e de conteúdo de informação. A antiga infraestrutura do setor de telecomunicações era composta de inúmeras infraestruturas diferentes, uma para cada serviço prestado. Havia uma infraestrutura de rede específica para a oferta de serviços de telefonia fixa, outra para telefonia móvel, outra para transmissão de sinais via satélite e assim por diante. Não havia grande intersecção entre os dispositivos empregados em telecomunicações, tais como centrais telefônicas, estações de transmissão e estações terrenas de satélites – e aqueles utilizados nas tecnologias de informação e de computação em rede, típicas de ambientes corporativos – tais como roteadores, hubs, servidores e estações de trabalho. Entretanto, há que se considerar que as atuais concessionárias surgidas no processo de desestatização, se reportando ao caso específico da Prestadora, já àquela época prestavam, além do serviço telefônico, serviços outros tais como Comunicação de Dados, de acordo com o disposto no Edital MC/BNDES No. 01/98 – Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações onde é apresentado um resumo sucinto das operações das prestadoras de telecomunicações. Em adição, no mesmo documento é demonstrado que a rede das prestadoras, se subdividia em uma rede doméstica, composta de troncos microondas, rotas ópticas, e canais multiplex, uma rede estadual e local composta de, naquela oportunidade, cabos analógicos e cabos de fibra óptica. Claro está que a composição da rede doméstica, local e intraestadual, suportavam os serviços telefônico de longa distância e comunicação de dados, buscando o emprego otimizado da rede de suporte de transmissão, já com uma visão, de convergência, futurista para aquela época. Por oportuno, cumpre acrescentar que, respaldando o entendimento acima exposto, o mesmo Edital de Desestatização incluía no objeto das prestadoras, por meio do item 5 e seus sub-itens: “executar, através da prestadora ou outras sociedades controladas ou coligadas, serviços de telecomunicações de longa distância em âmbito nacional e internacional, incluindo serviços de transmissão de voz, textos, dados, imagens e telemática;” Incontestavelmente, portanto, verifica-se que os serviços prestados pela prestadora, se incluíam nos regimepúblico – serviço telefônico de longa distância intraestadual e local e, privado – , comunicação de dados doméstico, de acordo com a nova classificação instituída pela Lei Geral de Telecomunicações – LGT. Sendo estes serviços todos suportados de forma agregada e indivisível por uma única rede de transmissão. Com este cenário, quando da edição da LGT, e se referindo especificamente ao serviço prestado em regime público, não havia a definição do que seria um bem vinculado à prestação de serviços de telecomunicações, apesar do instituto da reversão de bens se constituir em um preceito tradicional referente às concessões de serviços públicos no Brasil. Cumpre salientar que a própria Lei admite a possibilidade de não existência de bens reversíveis – Art. 93, XI. Neste diapasão, o Contrato de Concessão, a partir de critérios restritivos, e na falta de melhor definição na LGT, estabeleceu uma conceituação de bem corpóreo, tangível, de forma a garantir ao Estado a possibilidade de continuidade na prestação, chegando a permitir o avanço sobre bens que não fossem de propriedade da concessionária. Por conseguinte, observa-se claramente uma generalidade excessiva e com fundamento no conceito original de redes segregadas por tecnologia e por serviço. Com esta abordagem do instituto da reversibilidade, seria possível uma visão simples e sem a observação de questões conceituais mais profundas, classificando como reversíveis os bens associados à rede de suporte de todos os serviços, conforme exposto acima (e descrito no Edital de Desestatização). Entretanto, entendemos que há que se observar, que tal visão, possivelmente se aplique a setores tais como ferrovias e rodovias, que não apresentam a complexidade do setor de telecomunicações. Desta inadequação da definição conceitual, é possível que decorram todas as dificuldades atualmente existentes, ou a maior parte delas, no tratamento de tão relevante tema para o setor de telecomunicações e para a sociedade brasileira em geral. Portanto, o momento em que ocorre a presente Consulta Pública, é o ideal para que se revisite e redefina o instituto, de forma a torná-lo adequado ao atual cenário mundial do setor de telecomunicações e não se torne um fator inibidor de investimentos. Um dado a destacar, é que apesar da inadequação do conceito quando nos referimos à uma rede de suporte de transmissão a diversos serviços como a já existente na Prestadora quando da privatização, na época em que ocorreu o estabelecimento desses critérios restritivos na definição de bem, não se tinha idéia da velocidade das mudanças tecnológicas que aconteceriam. Portanto, há necessidade de se considerar os avanços da tecnologia e as transformações sociais e econômicas os quais devem ser incorporados às definições conceituais. A utilização da internet e redes corporativas de dados em geral levou à consolidação do uso do protocolo IP, o qual foi incorporado aos equipamentos de telecomunicações. A comutação por circuito começou a perder espaço para a comutação por pacotes IP, a qual permite não só que em um mesmo canal de dados trafegue simultaneamente sinais oriundos de diferentes serviços, mas também que a alocação de canais seja feita de forma dinâmica, sob demanda, aproveitando ao máximo a infra-estrutura disponível. Desta forma, foi possível o uso mais eficiente da infra-estrutura de telecomunicações, maximizando sua eficiência não só na transmissão, mas também na comutação ou roteamento. As tecnologias da informação e da computação em rede passaram, então, a ter intersecção com as tecnologias de telecomunicações. É preciso observar que a Exposição de Motivos E.M. No. 231/MC, de encaminhamento do projeto de lei que resultou na LGT já apresentava esta preocupação ao afirmar: “A tecnologia da informação tornou-se a peça fundamental do desenvolvimento da economia e da própria sociedade. Isto significa que o atraso relativo do nosso país deverá ser necessariamente superado, como condição para retomar o processo de desenvolvimento. Não se trata apenas de alcançar uma maior difusão de um serviço já existente, por uma questão de eqüidade e justiça. Trata-se de investir pesadamente em comunicações, para construir uma infra-estrutura forte, essencial para gerar as riquezas de que o país necessita para investir nas áreas sociais.” A partir do momento em que as tecnologias da informação, computação e telecomunicações se encaminharam para uma única rede de telecomunicações de suporte desapareceu a necessidade de redes intrinsecamente dedicadas a suportar um dado serviço de comunicação. A infra-estrutura utilizada para prestar serviços de telecomunicações tradicionais, como a telefonia fixa, pode ser utilizada também para a oferta de serviços de comunicação digital, como dados, acesso à internet, e multimídia em geral e vice-versa. Isto abriu espaço para a convergência de diferentes serviços em uma mesma plataforma tecnológica fazendo com que além da rede de suporte, também as plataformas de serviços se integrem em um único conjunto. Além de levar em consideração o acima exposto, deve-se atentar para o fato relacionado a que o objeto do contrato de concessão define uma prestação, uma atividade da concessionária, qual seja, a prestação do serviço outorgado. Portanto, a utilidade econômica está relacionada ao emprego da rede na prestação do serviço adequado com garantia de continuidade e não ao uso de tal e qual bem tangível como por exemplo centrais de comutação, cabos ópticos, equipamentos multiplexadores, torres, etc… Deve-se considerar ainda que a LGT, de forma inteligente, possui um caráter aberto, enquanto instrumento de viabilização de mudanças. Apesar do seu conteúdo denso, preocupou-se mais com a política setorial (universalização e competição), princípios, mecanismo dos atos e processos de outorga, e, institucionalmente, criou o órgão regulador e disciplinou a sua atuação. O seu caráter aberto permite o acompanhamento das inovações tecnológicas e da evolução do mercado sem a edição de novas leis, a partir da habilidade da Agência na elaboração das mudanças apenas em nível administrativo, conferindo eficiência e eficácia ao modelo regulatório. A corroborar o acima exposto, observa-se que o parágrafo 3º. do artigo 207 da LGT forneceu o suporte para a emissão das autorizações que viriam a garantir a continuidade da prestação dos demais serviços que eram prestados pelas empresas que foram desestatizadas. Portanto, as empresas concessionárias do serviço prestado em regime público, passaram a deter autorização, instituto que é conferido por prazo indeterminado, para a prestação de serviços que permitiriam o acompanhamento da evolução tecnológica, em especial o SRTT – Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, o qual, posteriormente, por meio do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, aprovado pela Resolução 272/2001, pode ser adaptado para o SCM. Tais serviços absorvem, de forma inteligente, as modalidades anteriormente designadas como serviços de comunicação de dados e acesso à internet. Nesse passo, é de todo oportuno que se considere ainda que o Edital MC/BNDES No. 01/98 – Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações, estabeleceu no item 4.3, I, transcrito abaixo, dentre as obrigações especiais, que os participantes vencedores do leilão de desestatização se obrigavam a cumprir integralmente os Termos de Autorização, além dos Contratos de Concessão, firmados com a ANATEL. “4.3 - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS Além das demais obrigações previstas neste EDITAL, os PARTICIPANTES vencedores do LEILÃO de cada uma das COMPANHIAS e seus eventuais sucessores, a qualquer título, inclusive em decorrência de posterior cessão e transferência de ações, nos termos da legislação em vigor, estará(ão) obrigado(s), solidariamente, de forma irrevogável e irretratável, a cumprir rigorosamente as seguintes obrigações especiais exercendo para tal, se necessário, seu direito de voto nas Assembléias Gerais, de maneira a: I - cumprir integralmente os Contratos de Concessão, Termos de Autorização, Termo de Outorga de Direito de Exploração do Satélite Brasileiro e o Termo de Compromisso de Participação nas Organizações Intelsat e Inmarsat, firmados entre a ANATEL e as sociedades controladas das COMPANHIAS, conforme o caso; Cabe ressaltar que o Contrato de Compra e Venda de Ações Ordinárias de emissão das prestadoras celebrado entre a UNIÃO e as respectivas empresas compradoras, reproduz a obrigação acima no seu item 5.1. Ora, como atender as obrigações contratuais de cumprimento integral dos Termos de Autorização associados aos serviços privados, previamente estabelecidas no Edital de Desestatização, se a mínima utilização de uma rede única pelo serviço prestado no regime público, fizer com que esta rede tenha que ser integralmente revertida no termo final da concessão? Da mesma forma, como garantir os direitos dos acionistas das companhias controladoras das concessionárias, principalmente os minoritários, com a intrínseca redução do valor patrimonial das empresas que será resultante da visão puramente patrimonial que se pretende aplicar à norma ora em consulta? Vale dizer que a própria LGT prevê a prestação de diferentes serviços, em termos funcionais, sem especificar se os mesmos devem ou não ser prestados em uma única plataforma, o que viria a se tornar possível com a evolução e a convergência tecnológica conforme já abordado. Cumpre lembrar, ainda, que o Contrato de Concessão estabelece: Cláusula 4.3 – A concessionária explorará o serviço objeto da concessão por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei no. 9472, de 1997, e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelas tarifas cobradas e por eventuais receitas complementares ou acessórias que perceba nos termos do presente contrato. Cláusula 5.3 – A modernização do serviço será buscada, por meio da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado. A partir destas cláusulas observa-se que a concessionária para efetivamente cumprir o contrato celebrado com a Anatel, deve buscar eficiência na atividade empresarial associada a prestação do serviço concedido utilizando-se das amplas possibilidades da evolução tecnológica e da modernização do serviço. Observar que a evolução e modernização previstas se aplicam a todos os serviços, tanto os prestados no regime público como no regime privado. Ocorre, no entanto que, com a interpretação atualmente dada pela Anatel ao conceito de Bem Reversível, uma rede convergente e única para a prestação de todos os serviços incluindo o serviço prestado no regime público, e que incorpora todos os benefícios tecnológicos, seria integralmente reversível, apesar de apenas uma parte dela se destinar de fato aos serviços concedidos. Vale dizer que a prestadora ao investir adequadamente para cumprir o contrato de concessão e de se manter atualizada em todos os serviços que presta, acaba por ter a rentabilidade dos seus investimentos prejudicados em razão da possibilidade de sua rede se reverter integralmente ao Estado ao fim da concessão, apesar de, como exposto acima, apenas uma pequena parcela desta rede se destinar ao serviço concedido. Assim sendo, justifica-se plenamente a proposta ora apresentada por esta prestadora, no sentido de tornar reversível apenas os bens que sejam de uso exclusivo do STFC prestado em regime público. A fim de garantir a continuidade do serviço, em adição a este bem reversível a ser transferido ao Estado no final da Concessão, a parcela da rede da prestadora que fosse utilizada pelo STFC prestado em regime público de forma compartilhada com outros serviços, poderia ser associada a um direito de uso, o qual, juntamente com os processos de suporte ao serviço, seria conferido a Agência, que ainda poderia transferi-lo a terceiros. Desta forma, a prestação do serviço concedido será suportada por uma estrutura de rede que em futuro próximo será uma rede multisserviços. Isto é, a prestação do serviço se dará por meio do emprego de equipamentos exclusivos e por um conjunto de dispositivos adequadamente configurados e interligados, associando uma dada capacidade de rede em um conjunto de pontos pré-definidos, ao serviço prestado no regime público. Por oportuno, cabe ressaltar que, mantida a tendência dos últimos anos, a prestação do serviço concedido se dará com o uso de uma menor parcela da rede, que terá a sua maior porção sendo empregada na prestação de outros serviços, explorados no regime privado. É de se concluir que os bens a serem considerados como reversíveis sejam a parcela de capacidade da rede alocada ao serviço concedido e, adicionalmente, os equipamentos exclusivos, se existirem. Tal evolução conceitual evitaria o enriquecimento sem causa do Estado à custa da concessionária, conforme previsto no contrato de concessão, ao mesmo tempo em que garantiria a continuidade da prestação do serviço ao fim da concessão e os investimentos na modernização da rede e criação de novos serviços, que continuariam a ser economicamente interessantes. Nesse sentido deve-se considerar que o Contrato de Concessão estabelece: Cláusula 13.1. Constitui pressuposto básico do presente Contrato a preservação, em regime de ampla competição, da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, vedado às partes o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, nos termos do disposto neste Capítulo. A contribuição ora apresentada permite que se mantenha a continuidade da modernização dos serviços por meio de investimentos privados que permitam o acompanhamento do crescimento da demanda da sociedade por novos serviços de telecomunicações, permanecendo o país alinhado com a aplicação da evolução tecnológica em benefício dos usuários, um dos objetivos do atual modelo de telecomunicações. Inclusão de novo parágrafo ao art. 2º, conforme abaixo. § 2º. Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária e que sejam utilizados de forma compartilhada com outros serviços, são reversíveis à União, de forma proporcional à sua utilização, em caso de extinção da respectiva concessão. Justificativa: Aplicam-se as mesmas considerações apresentadas em relação ao parágrafo primeiro. Inclusão de novo parágrafo (§ 3º) ao art. 2º., conforme abaixo. § 3º. Não são considerados bens reversíveis os imóveis que integrem patrimônio de concessionária e que tenham função puramente administrativa ou hospedeira de outros bens. Justificativa: Esta contribuição decorre de uma premissa fundamental na disciplina dos bens reversíveis, aplicável a todo o campo dos serviços públicos. Trata-se da necessidade de se adotar uma abordagem funcional, ou seja, uma visão voltada para a efetiva destinação dos bens que compõem o patrimônio das concessionárias, conforme a lição de Floriano de Azevedo Marques Neto (Bens Reversíveis nas Concessões do Setor de Telecomunicações. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, ano 2, n. 8, p. 99-121, out/dez 2004). Na abordagem funcional a condição de bem reversível está diretamente ligada à sua afetação ao serviço público. Em outras palavras, a reversibilidade decorre não do fato de o bem estar atrelado ao patrimônio do delegatário ou ter sido adquirido com receitas de natureza tarifária, mas sim de sua função e essencialidade para a prestação do serviço público. Citando Pedro Batista Martins, reproduzimos a lição de Marques Neto (ob. cit.), por sua pertinência com o tema em questão: “Enfrentando o tema há quase sessenta anos, Pedro Batista Martins (Concessão de Serviço Público – Monopólio ou Privilégio de Zona – Desanexação de Território – Subsistência das Obrigações Contratuais – Reversão. RDA, v.09, jul/set 1947, p. 371.) já demonstrava o desacerto da tese de que, na concessão, seriam reversíveis todos os bens integrantes do patrimônio da concessionária. Dizia ‘a reversão não é uma penalidade imposta ao concessionário, nem tampouco um simples expediente econômico tendente a enriquecer o patrimônio municipal, mas apenas o meio de que se serve o poder concedente para impedir a desorganização do serviço de utilidade pública.’” Ainda de acordo com Marques Neto, em conclusão de seu raciocínio, “Exigir regime de reversão para além do estritamente necessário a assegurar a continuidade e a adequação da prestação do serviço implicaria a um só tempo: (i) uma restrição desnecessária e desproporcional à liberdade da concessionária para, como empresa privada que é, gerir seu patrimônio; e (ii) uma expropriação indireta destes bens, pois restariam eles sujeitos a uma oneração incondizente com o regime de delegação do serviço público.” Com base nesse enfoque funcional dos bens, via de consequência, o fato de um imóvel ser hospedeiro de um equipamento necessário à prestação do serviço público não lhe reveste do caráter de reversibilidade, notadamente porque, em virtude da evolução tecnológica, equipamentos avulsos podem tranquilamente ser movidos de um lugar a outro (e até substituídos, em virtude do surgimento de outros modelos mais eficientes e completos), sem que haja qualquer risco à continuidade do serviço. Por conta disto, inclusive, existem redundâncias nas redes de telecomunicações, quais sejam, sistemas de emergência e outras ferramentas capazes de garantir que, em caso de falha ou paralisação de um equipamento essencial, existirão outros caminhos para o tráfego telefônico, de forma que o serviço tenha continuidade. E, ainda assim, caso eventual paralisação seja inevitável, há dispositivos regulamentares destinados a garantir a atuação corretiva por parte da prestadora e o ressarcimento ao usuário que eventualmente for prejudicado. O mesmo se dá em relação a bens que tenham caráter puramente administrativo, sem relação direta com a operacionalização do serviço objeto da concessão.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência - Artigo 2º - §1º

§ 1º Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária são reversíveis à União em caso de extinção da respectiva concessão.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 50105
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:42:08
Contribuição: Nova redação para o § 1° do art 2° § 1º Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária e que sejam utilizados exclusivamente na prestação do STFC em regime público são reversíveis à União em caso de extinção da respectiva concessão. Inserção do §2° no art 2° § 2º. Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária e que sejam utilizados de forma compartilhada com outros serviços são reversíveis à União, de forma proporcional à sua utilização, em caso de extinção da respectiva concessão. Inserção do §3° no art 2° § 3º. Não são considerados bens reversíveis os imóveis que integrem patrimônio de concessionária e que tenham função puramente administrativa ou hospedeira de outros bens.
Justificativa: Na definição estabelecida originalmente, parte-se do pressuposto que os bens e direitos associados ao serviço prestado em regime público, não teriam nenhuma significação econômica para o concessionário após a extinção da concessão. Desta forma, a utilidade desses bens e direitos se configuraria apenas enquanto a prestadora for concessionária, sendo os bens considerados como intrinsecamente relacionados à sua utilização na prestação do serviço concedido. No entanto, é preciso observar que o modelo implantado no setor de telecomunicações nos últimos anos sofreu profundas transformações estruturais. Tais transformações deslocaram a dinâmica de evolução setorial das redes propriamente ditas para os serviços de telecomunicações. Como resultado, a infra-estrutura de telecomunicações deixou de ser vista apenas como aquela utilizada para a prestação de serviços de telefonia e passou a fazer parte de um setor maior de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) e de conteúdo de informação. Desta definição conceitual, é possível que decorram todas as dificuldades atualmente existentes, ou a maior parte delas, no tratamento de tão relevante tema para o setor de telecomunicações e para a sociedade brasileira em geral. Portanto, o momento em que ocorre a presente Consulta Pública, é o ideal para que se revisite e redefina o instituto, de forma a torná-lo adequado ao atual cenário mundial do setor de telecomunicações e não se torne um fator inibidor de investimentos. Um dado a destacar, é que apesar da inadequação do conceito quando nos referimos à uma rede de suporte de transmissão a diversos serviços como a já existente quando da privatização, na época em que ocorreu o estabelecimento desses critérios restritivos na definição de bem, não se tinha idéia da velocidade das mudanças tecnológicas que aconteceriam. A partir do momento em que as tecnologias da informação, computação e telecomunicações se encaminharam para uma única rede de telecomunicações de suporte desapareceu a necessidade de redes intrinsecamente dedicadas a suportar um dado serviço de comunicação. A infra-estrutura utilizada para prestar serviços de telecomunicações tradicionais, como a telefonia fixa, pode ser utilizada também para a oferta de serviços de comunicação digital, como dados, acesso à internet, e multimídia em geral e vice-versa. Isto abriu espaço para a convergência de diferentes serviços em uma mesma plataforma tecnológica fazendo com que além da rede de suporte, também as plataformas de serviços se integrem em um único conjunto. Além de levar em consideração o acima exposto, deve-se atentar para o fato relacionado a que o objeto do contrato de concessão define uma prestação, uma atividade do concessionário, qual seja, a prestação do serviço concedido. Portanto, a utilidade econômica está relacionada ao emprego da rede na prestação do serviço adequado com garantia de continuidade e não ao uso de tal e qual bem tangível como por exemplo centrais de comutação, cabos ópticos, equipamentos multiplexadores, torres, etc… Deve-se considerar ainda que a LGT, de forma inteligente, possui um caráter aberto, enquanto instrumento de viabilização de mudanças. Apesar do seu conteúdo denso, preocupou-se mais com a política setorial (universalização e competição), princípios, mecanismo dos atos e processos de outorga, e, institucionalmente, criou o órgão regulador e disciplinou a sua atuação. Ocorre, no entanto que, com a interpretação atualmente dada pela Anatel ao conceito de Bem Reversível, uma rede convergente e única para a prestação de todos os serviços incluindo o serviço prestado no regime público, e que incorpora todos os benefícios tecnológicos, seria integralmente reversível, apesar de apenas uma parte dela se destinar de fato aos serviços concedidos. Vale dizer que a prestadora ao investir adequadamente para cumprir o contrato de concessão e de se manter atualizada em todos os serviços que presta, acaba por ter a rentabilidade dos seus investimentos prejudicados em razão da possibilidade de sua rede se reverter integralmente ao Estado ao fim da concessão, apesar de, como exposto acima, apenas uma pequena parcela desta rede se destinar ao serviço concedido. Assim sendo, justifica-se plenamente a proposta apresentada, no sentido de tornar reversível apenas os bens que sejam de uso exclusivo do STFC prestado em regime público. A fim de garantir a continuidade do serviço, em adição a este bem reversível a ser transferido ao Estado no final da Concessão, a parcela da rede da prestadora que fosse utilizada pelo STFC prestado em regime público de forma compartilhada com outros serviços, poderia ser associada a um direito de uso, o qual, juntamente com os processos de suporte ao serviço, seria conferido a Agência, que ainda poderia transferi-lo a terceiros. Desta forma, a prestação do serviço concedido será suportada por uma estrutura de rede que em futuro próximo será uma rede multisserviços. Isto é, a prestação do serviço se dará por meio do emprego de equipamentos exclusivos e por um conjunto de dispositivos adequadamente configurados e interligados, associando uma dada capacidade de rede em um conjunto de pontos pré-definidos, ao serviço prestado no regime público. Por oportuno, cabe ressaltar que, mantida a tendência dos últimos anos, a prestação do serviço concedido se dará com o uso de uma menor parcela da rede, que terá a sua maior porção sendo empregada na prestação de outros serviços, explorados no regime privado. É de se concluir que os bens a serem considerados como reversíveis seriam a parcela de capacidade da rede alocada ao serviço concedido e, adicionalmente, os equipamentos exclusivos, se existirem. Tal evolução conceitual evitaria o enriquecimento sem causa do Estado à custa do concessionário, conforme previsto no contrato de concessão, ao mesmo tempo em que garantiria a continuidade da prestação do serviço ao fim da concessão e os investimentos na modernização da rede e criação de novos serviços, que continuariam a ser economicamente interessantes. A contribuição ora apresentada permite que se mantenha a continuidade da modernização dos serviços por meio de investimentos privados que permitam o acompanhamento do crescimento da demanda da sociedade por novos serviços de telecomunicações, permanecendo o país alinhado com a aplicação da evolução tecnológica em benefício dos usuários, um dos objetivos do atual modelo de telecomunicações. Justificativa para Inserção do §3° no art 2° Esta contribuição decorre de uma premissa fundamental na disciplina dos bens reversíveis, aplicável a todo o campo dos serviços públicos. Trata-se da necessidade de se adotar uma abordagem funcional, ou seja, uma visão voltada para a efetiva destinação dos bens que compõem o patrimônio das concessionárias, que transcenda uma ótica puramente patrimonialista,Enquanto a abordagem patrimonial funda-se exclusivamente no caráter público do bem e seu necessário atrelamento ao Poder Público, na abordagem funcional a condição de bem reversível está diretamente ligada à sua afetação ao serviço público. Em outras palavras, a reversibilidade decorre não do fato de o bem estar atrelado ao patrimônio do delegatário ou ter sido adquirido com receitas de natureza tarifária, mas sim de sua função e essencialidade para a prestação do serviço público. Ainda de acordo com Marques Neto, em conclusão de seu raciocínio, “Exigir regime de reversão para além do estritamente necessário a assegurar a continuidade e a adequação da prestação do serviço implicaria a um só tempo: (i) uma restrição desnecessária e desproporcional à liberdade da concessionária para, como empresa privada que é, gerir seu patrimônio; e (ii) uma expropriação indireta destes bens, pois restariam eles sujeitos a uma oneração incondizente com o regime de delegação do serviço público.” Com base nesse enfoque funcional dos bens, via de consequência, o fato de um imóvel ser hospedeiro de um equipamento necessário à prestação do serviço público não lhe reveste do caráter de reversibilidade, notadamente porque, em virtude da evolução tecnológica, equipamentos avulsos podem tranquilamente ser movidos de um lugar a outro (e até substituídos, em virtude do surgimento de outros modelos mais eficientes e completos), sem que haja qualquer risco à continuidade do serviço. Por conta disto, inclusive, existem redundâncias nas redes de telecomunicações, quais sejam, sistemas de emergência e outras ferramentas capazes de garantir que, em caso de falha ou paralisação de um equipamento essencial, existirão outros caminhos para o tráfego telefônico, de forma que o serviço tenha continuidade. E, ainda assim, caso eventual paralisação seja inevitável, há dispositivos regulamentares destinados a garantir a atuação corretiva por parte da prestadora e o ressarcimento ao usuário que eventualmente for prejudicado. O mesmo se dá em relação a bens que tenham caráter puramente administrativo, sem relação direta com a operacionalização do serviço objeto da concessão.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência - Artigo 2º - §1º

§ 1º Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária são reversíveis à União em caso de extinção da respectiva concessão.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 50121
Autor da Contribuição: Torrecilla
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:49:47
Contribuição: Nova redação para o § 1° do art 2° § 1º Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária e que sejam utilizados exclusivamente na prestação do STFC em regime público são reversíveis à União em caso de extinção da respectiva concessão.
Justificativa: Na definição estabelecida originalmente, parte-se do pressuposto que os bens e direitos associados ao serviço prestado em regime público, não teriam nenhuma significação econômica para o concessionário após a extinção da concessão. Desta forma, a utilidade desses bens e direitos se configuraria apenas enquanto a prestadora for concessionária, sendo os bens considerados como intrinsecamente relacionados à sua utilização na prestação do serviço concedido. No entanto, é preciso observar que o modelo implantado no setor de telecomunicações nos últimos anos sofreu profundas transformações estruturais. Tais transformações deslocaram a dinâmica de evolução setorial das redes propriamente ditas para os serviços de telecomunicações. Como resultado, a infra-estrutura de telecomunicações deixou de ser vista apenas como aquela utilizada para a prestação de serviços de telefonia e passou a fazer parte de um setor maior de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) e de conteúdo de informação. A antiga infra-estrutura do setor de telecomunicações era composta de inúmeras infra-estruturas diferentes, uma para cada serviço prestado. Havia uma infra-estrutura de rede específica para a oferta de serviços de telefonia fixa, outra para telefonia móvel, outra para transmissão de sinais via satélite e assim por diante. Não havia grande intersecção entre os dispositivos empregados em telecomunicações, tais como centrais telefônicas, estações de transmissão e estações terrenas de satélites – e aqueles utilizados nas tecnologias de informação e de computação em rede, típicas de ambientes corporativos – tais como roteadores, hubs, servidores e estações de trabalho. Entretanto, há que se considerar que as atuais concessionárias surgidas no processo de desestatização, já àquela época prestavam, além do serviço telefônico, serviços outros tais como Comunicação de Dados e Internet, de acordo com o disposto no Edital MC/BNDES No. 01/98 – Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações, itens 5.5.1 a 5.5.12, onde é apresentado um resumo sucinto das operações das empresas a privatizar. Em adição, os mesmos itens demonstram que as redes das empresas sob o processo de desestatização, se subdividiam em redes doméstica, composta de troncos de microondas, rotas ópticas, estações terrestres e canais multiplex, rede internacional composta de, naquela oportunidade, cabos submarinos analógicos e cabos submarinos de fibra óptica, por rede de satélites e por um backbone Internet. Claro está que a composição da rede doméstica, com a rede internacional, a rede de satélites e o backbone Internet, suportavam os serviços telefônico, comunicação de dados e acesso à internet de forma agregada e indivisível, buscando o emprego otimizado da rede de suporte de transmissão, já com uma visão, de convergência, futurista para aquela época. Por oportuno, cumpre acrescentar que, respaldando o entendimento acima exposto, o mesmo Edital de Desestatização incluía no objeto das sociedades anônimas constituídas a partir da cisão parcial da Telebrás, por meio dos sub-itens 4 e 5 dos itens 5.2.1 a 5.2.12 “executar, ...., serviços de telecomunicações de longa distância em âmbito nacional e internacional, incluindo serviços de transmissão de voz, textos, dados, imagens e telemática, serviços técnicos especializados afetos à telefonia fixa e serviços técnicos especializados afetos à telefonia móvel;” Incontestavelmente, portanto, verifica-se que os serviços prestados pelas sociedades anônimas constituídas a partir da cisão parcial da Telebrás, se incluíam nos regimes público – serviço telefônico local, de longa distância nacional e internacional e, privado –comunicação de dados e acesso à internet, de acordo com a nova classificação instituída pela Lei Geral de Telecomunicações – LGT. Sendo estes serviços todos suportados de forma agregada e indivisível por uma única rede de transmissão. Com este cenário, quando da edição da LGT, e se referindo especificamente ao serviço prestado em regime público, não havia a definição do que seria um bem vinculado a prestação de serviços de telecomunicações, apesar do instituto da reversão de bens se constituir em um preceito tradicional referente às concessões de serviços públicos no Brasil. Cumpre salientar que a própria Lei admite a possibilidade de não existência de bens reversíveis – Art. 93, XI. Neste diapasão, o Contrato de Concessão, a partir de critérios restritivos, e na falta de melhor definição na LGT, estabeleceu uma conceituação de bem corpóreo, tangível, de forma a garantir ao Estado a possibilidade de continuidade na prestação, chegando a permitir o avanço sobre bens que não fossem de propriedade da concessionária. Por conseguinte observa-se claramente uma generalidade excessiva e com fundamento no conceito original de redes segregadas por tecnologia e por serviço. Com esta abordagem do instituto da reversibilidade, seria possível uma visão simples e sem a observação de questões conceituais mais profundas, classificando como reversíveis os bens associados à rede de suporte de todos os serviços, conforme exposto acima (e descrito no Edital de Desestatização). Entretanto, entendemos que há que se observar, que tal visão, possivelmente se aplique a setores tais como ferrovias e rodovias, que não apresentam a complexidade do setor de telecomunicações. Desta inadequação da definição conceitual, é possível que decorram todas as dificuldades atualmente existentes, ou a maior parte delas, no tratamento de tão relevante tema para o setor de telecomunicações e para a sociedade brasileira em geral. Portanto, o momento em que ocorre a presente Consulta Pública, é o ideal para que se revisite e redefina o instituto, de forma a torná-lo adequado ao atual cenário mundial do setor de telecomunicações e não se torne um fator inibidor de investimentos. Um dado a destacar, é que apesar da inadequação do conceito quando nos referimos à uma rede de suporte de transmissão a diversos serviços como a já existente quando da privatização, na época em que ocorreu o estabelecimento desses critérios restritivos na definição de bem, não se tinha idéia da velocidade das mudanças tecnológicas que aconteceriam. Portanto, há necessidade de se considerar os avanços da tecnologia e as transformações sociais e econômicas os quais devem ser incorporados às definições conceituais. A utilização da internet e redes corporativas de dados em geral levou à consolidação do uso do protocolo IP, o qual foi incorporado aos equipamentos de telecomunicações. A comutação por circuito começou a perder espaço para a comutação por pacotes IP, a qual permite não só que em um mesmo canal de dados trafegue simultaneamente sinais oriundos de diferentes serviços, mas também que a alocação de canais seja feita de forma dinâmica, sob demanda, aproveitando ao máximo a infra-estrutura disponível. Desta forma, foi possível o uso mais eficiente da infra-estrutura de telecomunicações, maximizando sua eficiência não só na transmissão, mas também na comutação ou roteamento. As tecnologias da informação e da computação em rede passaram, então, a ter intersecção com as tecnologias de telecomunicações. É preciso observar que a Exposição de Motivos E.M. No. 231/MC, de encaminhamento do projeto de lei que resultou na LGT já apresentava esta preocupação ao afirmar: “A tecnologia da informação tornou-se a peça fundamental do desenvolvimento da economia e da própria sociedade. Isto significa que o atraso relativo do nosso país deverá ser necessariamente superado, como condição para retomar o processo de desenvolvimento. Não se trata apenas de alcançar uma maior difusão de um serviço já existente, por uma questão de eqüidade e justiça. Trata-se de investir pesadamente em comunicações, para construir uma infra-estrutura forte, essencial para gerar as riquezas de que o país necessita para investir nas áreas sociais.” A partir do momento em que as tecnologias da informação, computação e telecomunicações se encaminharam para uma única rede de telecomunicações de suporte desapareceu a necessidade de redes intrinsecamente dedicadas a suportar um dado serviço de comunicação. A infra-estrutura utilizada para prestar serviços de telecomunicações tradicionais, como a telefonia fixa, pode ser utilizada também para a oferta de serviços de comunicação digital, como dados, acesso à internet, e multimídia em geral e vice-versa. Isto abriu espaço para a convergência de diferentes serviços em uma mesma plataforma tecnológica fazendo com que além da rede de suporte, também as plataformas de serviços se integrem em um único conjunto. Além de levar em consideração o acima exposto, deve-se atentar para o fato relacionado a que o objeto do contrato de concessão define uma prestação, uma atividade do concessionário, qual seja, a prestação do serviço concedido. Portanto, a utilidade econômica está relacionada ao emprego da rede na prestação do serviço adequado com garantia de continuidade e não ao uso de tal e qual bem tangível como por exemplo centrais de comutação, cabos ópticos, equipamentos multiplexadores, torres, etc… Deve-se considerar ainda que a LGT, de forma inteligente, possui um caráter aberto, enquanto instrumento de viabilização de mudanças. Apesar do seu conteúdo denso, preocupou-se mais com a política setorial (universalização e competição), princípios, mecanismo dos atos e processos de outorga, e, institucionalmente, criou o órgão regulador e disciplinou a sua atuação. O seu caráter aberto permite o acompanhamento das inovações tecnológicas e da evolução do mercado sem a edição de novas leis, a partir da habilidade da Agência na elaboração das mudanças apenas em nível administrativo, conferindo eficiência e eficácia ao modelo regulatório. A corroborar o acima exposto, observa-se que o parágrafo 3º. do artigo 207 da LGT forneceu o suporte para a emissão das autorizações que viriam a garantir a continuidade da prestação dos demais serviços que eram prestados pelas empresas que foram desestatizadas. Portanto, as empresas concessionárias do serviço prestado em regime público, passaram a deter autorização, instituto que é conferido por prazo indeterminado, para a prestação de serviços que permitiriam o acompanhamento da evolução tecnológica, em especial o SRTT – Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, o qual, posteriormente, por meio do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, aprovado pela Resolução 272/2001, pode ser adaptado para o SCM. Tais serviços absorvem, de forma inteligente, as modalidades anteriormente designadas como serviços de comunicação de dados e acesso à internet. Nesse passo, é de todo oportuno que se considere ainda que o Edital MC/BNDES No. 01/98 – Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações, estabeleceu no item 4.3, I, transcrito abaixo, dentre as obrigações especiais, que os participantes vencedores do leilão de desestatização se obrigavam a cumprir integralmente os Termos de Autorização, além dos Contratos de Concessão, firmados com a ANATEL. “4.3 - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS Além das demais obrigações previstas neste EDITAL, os PARTICIPANTES vencedores do LEILÃO de cada uma das COMPANHIAS e seus eventuais sucessores, a qualquer título, inclusive em decorrência de posterior cessão e transferência de ações, nos termos da legislação em vigor, estará(ão) obrigado(s), solidariamente, de forma irrevogável e irretratável, a cumprir rigorosamente as seguintes obrigações especiais exercendo para tal, se necessário, seu direito de voto nas Assembléias Gerais, de maneira a: I - cumprir integralmente os Contratos de Concessão, Termos de Autorização, Termo de Outorga de Direito de Exploração do Satélite Brasileiro e o Termo de Compromisso de Participação nas Organizações Intelsat e Inmarsat, firmados entre a ANATEL e as sociedades controladas das COMPANHIAS, conforme o caso; Cabe ressaltar que os Contratos de Compra e Venda de Ações Ordinárias de emissão das sociedades anônimas constituídas a partir da cisão parcial da Telebrás celebrados entre a UNIÃO e os participantes vencedores do Leilão, reproduzem a obrigação acima. Ora, como atender as obrigações contratuais de cumprimento integral dos Termos de Autorização associados aos serviços privados, previamente estabelecidas no Edital de Desestatização, se a mínima utilização de uma rede única pelo serviço prestado no regime público, fizer com que esta rede tenha que ser integralmente revertida no termo final da concessão? Da mesma forma, como garantir os direitos dos acionistas das companhias controladoras das concessionárias, principalmente os minoritários, com a intrínseca redução do valor patrimonial das empresas que será resultante da visão puramente patrimonial que se pretende aplicar à norma ora em consulta? Vale dizer que a própria LGT prevê a prestação de diferentes serviços, em termos funcionais, sem especificar se os mesmos devem ou não ser prestados em uma única plataforma, o que viria a se tornar possível com a evolução e a convergência tecnológica conforme já abordado. Cumpre lembrar, ainda, que o Contrato de Concessão estabelece: Cláusula 4.3 – A concessionária explorará o serviço objeto da concessão por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei no. 9472, de 1997, e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelas tarifas cobradas e por eventuais receitas complementares ou acessórias que perceba nos termos do presente contrato. Cláusula 5.3 – A modernização do serviço será buscada, por meio da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado. A partir destas cláusulas observa-se que o concessionário para efetivamente cumprir o contrato celebrado com a Anatel, deve buscar eficiência na atividade empresarial associada a prestação do serviço concedido utilizando-se das amplas possibilidades da evolução tecnológica e da modernização do serviço. Observar que a evolução e modernização previstas se aplicam a todos os serviços, tanto os prestados no regime público como no regime privado. Ocorre, no entanto que, com a interpretação atualmente dada pela Anatel ao conceito de Bem Reversível, uma rede convergente e única para a prestação de todos os serviços incluindo o serviço prestado no regime público, e que incorpora todos os benefícios tecnológicos, seria integralmente reversível, apesar de apenas uma parte dela se destinar de fato aos serviços concedidos. Vale dizer que a prestadora ao investir adequadamente para cumprir o contrato de concessão e de se manter atualizada em todos os serviços que presta, acaba por ter a rentabilidade dos seus investimentos prejudicados em razão da possibilidade de sua rede se reverter integralmente ao Estado ao fim da concessão, apesar de, como exposto acima, apenas uma pequena parcela desta rede se destinar ao serviço concedido. Assim sendo, justifica-se plenamente a proposta ora apresentada pelo Sinditelebrasil, no sentido de tornar reversível apenas os bens que sejam de uso exclusivo do STFC prestado em regime público. A fim de garantir a continuidade do serviço, em adição a este bem reversível a ser transferido ao Estado no final da Concessão, a parcela da rede da prestadora que fosse utilizada pelo STFC prestado em regime público de forma compartilhada com outros serviços, poderia ser associada a um direito de uso, o qual, juntamente com os processos de suporte ao serviço, seria conferido a Agência, que ainda poderia transferi-lo a terceiros. Desta forma, a prestação do serviço concedido será suportada por uma estrutura de rede que em futuro próximo será uma rede multisserviços. Isto é, a prestação do serviço se dará por meio do emprego de equipamentos exclusivos e por um conjunto de dispositivos adequadamente configurados e interligados, associando uma dada capacidade de rede em um conjunto de pontos pré-definidos, ao serviço prestado no regime público. Por oportuno, cabe ressaltar que, mantida a tendência dos últimos anos, a prestação do serviço concedido se dará com o uso de uma menor parcela da rede, que terá a sua maior porção sendo empregada na prestação de outros serviços, explorados no regime privado. É de se concluir que os bens a serem considerados como reversíveis seriam a parcela de capacidade da rede alocada ao serviço concedido e, adicionalmente, os equipamentos exclusivos, se existirem. Tal evolução conceitual evitaria o enriquecimento sem causa do Estado à custa do concessionário, conforme previsto no contrato de concessão, ao mesmo tempo em que garantiria a continuidade da prestação do serviço ao fim da concessão e os investimentos na modernização da rede e criação de novos serviços, que continuariam a ser economicamente interessantes. Nesse sentido deve-se considerar que o Contrato de Concessão estabelece: Cláusula 13.1. Constitui pressuposto básico do presente Contrato a preservação, em regime de ampla competição, da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, vedado às partes o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, nos termos do disposto neste Capítulo. A contribuição ora apresentada permite que se mantenha a continuidade da modernização dos serviços por meio de investimentos privados que permitam o acompanhamento do crescimento da demanda da sociedade por novos serviços de telecomunicações, permanecendo o país alinhado com a aplicação da evolução tecnológica em benefício dos usuários, um dos objetivos do atual modelo de telecomunicações.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 04:07:01
 Total de Contribuições:265
 Página:21/265
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência - Artigo 2º - §1º

§ 1º Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária são reversíveis à União em caso de extinção da respectiva concessão.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 50357
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:47:40
Contribuição: Contribuição da CTBC: nova redação para o §1.o do artigo 2.o, conforme a seguir descrito: § 1º Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária e que sejam utilizados exclusivamente na prestação do STFC em regime público são reversíveis à União em caso de extinção da respectiva concessão.
Justificativa: A CTBC gostaria de ratificar a contribuição apresentada pelo SINDITELEBRASIL, conforme a seguir reproduzido. Na definição estabelecida originalmente, parte-se do pressuposto que os bens e direitos associados ao serviço prestado em regime público, não teriam nenhuma significação econômica para o concessionário após a extinção da concessão. Desta forma, a utilidade desses bens e direitos se configuraria apenas enquanto a prestadora for concessionária, sendo os bens considerados como intrinsecamente relacionados à sua utilização na prestação do serviço concedido. No entanto, é preciso observar que o modelo implantado no setor de telecomunicações nos últimos anos sofreu profundas transformações estruturais. Tais transformações deslocaram a dinâmica de evolução setorial das redes propriamente ditas para os serviços de telecomunicações. Como resultado, a infra-estrutura de telecomunicações deixou de ser vista apenas como aquela utilizada para a prestação de serviços de telefonia e passou a fazer parte de um setor maior de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) e de conteúdo de informação. A antiga infra-estrutura do setor de telecomunicações era composta de inúmeras infra-estruturas diferentes, uma para cada serviço prestado. Havia uma infra-estrutura de rede específica para a oferta de serviços de telefonia fixa, outra para telefonia móvel, outra para transmissão de sinais via satélite e assim por diante. Não havia grande intersecção entre os dispositivos empregados em telecomunicações, tais como centrais telefônicas, estações de transmissão e estações terrenas de satélites – e aqueles utilizados nas tecnologias de informação e de computação em rede, típicas de ambientes corporativos – tais como roteadores, hubs, servidores e estações de trabalho. Entretanto, há que se considerar que as atuais concessionárias surgidas no processo de desestatização, já àquela época prestavam, além do serviço telefônico, serviços outros tais como Comunicação de Dados e Internet, de acordo com o disposto no Edital MC/BNDES No. 01/98 – Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações, itens 5.5.1 a 5.5.12, onde é apresentado um resumo sucinto das operações das empresas a privatizar. Em adição, os mesmos itens demonstram que as redes das empresas sob o processo de desestatização, se subdividiam em redes doméstica, composta de troncos de microondas, rotas ópticas, estações terrestres e canais multiplex, rede internacional composta de, naquela oportunidade, cabos submarinos analógicos e cabos submarinos de fibra óptica, por rede de satélites e por um backbone Internet. Claro está que a composição da rede doméstica, com a rede internacional, a rede de satélites e o backbone Internet, suportavam os serviços telefônico, comunicação de dados e acesso à internet de forma agregada e indivisível, buscando o emprego otimizado da rede de suporte de transmissão, já com uma visão, de convergência, futurista para aquela época. Por oportuno, cumpre acrescentar que, respaldando o entendimento acima exposto, o mesmo Edital de Desestatização incluía no objeto das sociedades anônimas constituídas a partir da cisão parcial da Telebrás, por meio dos sub-itens 4 e 5 dos itens 5.2.1 a 5.2.12 “executar, ...., serviços de telecomunicações de longa distância em âmbito nacional e internacional, incluindo serviços de transmissão de voz, textos, dados, imagens e telemática, serviços técnicos especializados afetos à telefonia fixa e serviços técnicos especializados afetos à telefonia móvel;” Incontestavelmente, portanto, verifica-se que os serviços prestados pelas sociedades anônimas constituídas a partir da cisão parcial da Telebrás, se incluíam nos regimes público – serviço telefônico local, de longa distância nacional e internacional e, privado –comunicação de dados e acesso à internet, de acordo com a nova classificação instituída pela Lei Geral de Telecomunicações – LGT. Sendo estes serviços todos suportados de forma agregada e indivisível por uma única rede de transmissão. Com este cenário, quando da edição da LGT, e se referindo especificamente ao serviço prestado em regime público, não havia a definição do que seria um bem vinculado a prestação de serviços de telecomunicações, apesar do instituto da reversão de bens se constituir em um preceito tradicional referente às concessões de serviços públicos no Brasil. Cumpre salientar que a própria Lei admite a possibilidade de não existência de bens reversíveis – Art. 93, XI. Neste diapasão, o Contrato de Concessão, a partir de critérios restritivos, e na falta de melhor definição na LGT, estabeleceu uma conceituação de bem corpóreo, tangível, de forma a garantir ao Estado a possibilidade de continuidade na prestação, chegando a permitir o avanço sobre bens que não fossem de propriedade da concessionária. Por conseguinte observa-se claramente uma generalidade excessiva e com fundamento no conceito original de redes segregadas por tecnologia e por serviço. Com esta abordagem do instituto da reversibilidade, seria possível uma visão simples e sem a observação de questões conceituais mais profundas, classificando como reversíveis os bens associados à rede de suporte de todos os serviços, conforme exposto acima (e descrito no Edital de Desestatização). Entretanto, entendemos que há que se observar que tal visão possivelmente se aplique a setores tais como ferrovias e rodovias, que não apresentam a complexidade do setor de telecomunicações. Desta inadequação da definição conceitual, é possível que decorram todas as dificuldades atualmente existentes, ou a maior parte delas, no tratamento de tão relevante tema para o setor de telecomunicações e para a sociedade brasileira em geral. Portanto, o momento em que ocorre a presente Consulta Pública, é o ideal para que se revisite e redefina o instituto, de forma a torná-lo adequado ao atual cenário mundial do setor de telecomunicações e não se torne um fator inibidor de investimentos. Um dado a destacar, é que apesar da inadequação do conceito quando nos referimos à uma rede de suporte de transmissão a diversos serviços como a já existente quando da privatização, na época em que ocorreu o estabelecimento desses critérios restritivos na definição de bem, não se tinha idéia da velocidade das mudanças tecnológicas que aconteceriam. Portanto, há necessidade de se considerar os avanços da tecnologia e as transformações sociais e econômicas os quais devem ser incorporados às definições conceituais. A utilização da internet e redes corporativas de dados em geral levou à consolidação do uso do protocolo IP, o qual foi incorporado aos equipamentos de telecomunicações. A comutação por circuito começou a perder espaço para a comutação por pacotes IP, a qual permite não só que em um mesmo canal de dados trafegue simultaneamente sinais oriundos de diferentes serviços, mas também que a alocação de canais seja feita de forma dinâmica, sob demanda, aproveitando ao máximo a infra-estrutura disponível. Desta forma, foi possível o uso mais eficiente da infra-estrutura de telecomunicações, maximizando sua eficiência não só na transmissão, mas também na comutação ou roteamento. As tecnologias da informação e da computação em rede passaram, então, a ter intersecção com as tecnologias de telecomunicações. É preciso observar que a Exposição de Motivos E.M. No. 231/MC, de encaminhamento do projeto de lei que resultou na LGT já apresentava esta preocupação ao afirmar: “A tecnologia da informação tornou-se a peça fundamental do desenvolvimento da economia e da própria sociedade. Isto significa que o atraso relativo do nosso país deverá ser necessariamente superado, como condição para retomar o processo de desenvolvimento. Não se trata apenas de alcançar uma maior difusão de um serviço já existente, por uma questão de eqüidade e justiça. Trata-se de investir pesadamente em comunicações, para construir uma infra-estrutura forte, essencial para gerar as riquezas de que o país necessita para investir nas áreas sociais.” A partir do momento em que as tecnologias da informação, computação e telecomunicações se encaminharam para uma única rede de telecomunicações de suporte desapareceu a necessidade de redes intrinsecamente dedicadas a suportar um dado serviço de comunicação. A infra-estrutura utilizada para prestar serviços de telecomunicações tradicionais, como a telefonia fixa, pode ser utilizada também para a oferta de serviços de comunicação digital, como dados, acesso à internet, e multimídia em geral e vice-versa. Isto abriu espaço para a convergência de diferentes serviços em uma mesma plataforma tecnológica fazendo com que além da rede de suporte, também as plataformas de serviços se integrem em um único conjunto. Além de levar em consideração o acima exposto, deve-se atentar para o fato relacionado a que o objeto do contrato de concessão define uma prestação, uma atividade do concessionário, qual seja, a prestação do serviço concedido. Portanto, a utilidade econômica está relacionada ao emprego da rede na prestação do serviço adequado com garantia de continuidade e não ao uso de tal e qual bem tangível como, por exemplo, centrais de comutação, cabos ópticos, equipamentos multiplexadores, torres, etc… Deve-se considerar ainda que a LGT, de forma inteligente, possui um caráter aberto, enquanto instrumento de viabilização de mudanças. Apesar do seu conteúdo denso, preocupou-se mais com a política setorial (universalização e competição), princípios, mecanismo dos atos e processos de outorga, e, institucionalmente, criou o órgão regulador e disciplinou a sua atuação. O seu caráter aberto permite o acompanhamento das inovações tecnológicas e da evolução do mercado sem a edição de novas leis, a partir da habilidade da Agência na elaboração das mudanças apenas em nível administrativo, conferindo eficiência e eficácia ao modelo regulatório. A corroborar o acima exposto, observa-se que o parágrafo 3º. do artigo 207 da LGT forneceu o suporte para a emissão das autorizações que viriam a garantir a continuidade da prestação dos demais serviços que eram prestados pelas empresas que foram privatizadas. Portanto, as empresas concessionárias do serviço prestado em regime público passaram a deter autorização, instituto que é conferido por prazo indeterminado, para a prestação de serviços que permitiriam o acompanhamento da evolução tecnológica, em especial o SRTT – Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, o qual, posteriormente, por meio do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, aprovado pela Resolução 272/2001, pode ser adaptado para o SCM. Tais serviços absorvem, de forma inteligente, as modalidades anteriormente designadas como serviços de comunicação de dados e acesso à internet. Nesse passo, é de todo oportuno que se considere ainda que o Edital MC/BNDES No. 01/98 – Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações, estabeleceu no item 4.3, I, transcrito abaixo, dentre as obrigações especiais, que os participantes vencedores do leilão de desestatização se obrigavam a cumprir integralmente os Termos de Autorização, além dos Contratos de Concessão, firmados com a ANATEL. “4.3 - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS Além das demais obrigações previstas neste EDITAL, os PARTICIPANTES vencedores do LEILÃO de cada uma das COMPANHIAS e seus eventuais sucessores, a qualquer título, inclusive em decorrência de posterior cessão e transferência de ações, nos termos da legislação em vigor, estará(ão) obrigado(s), solidariamente, de forma irrevogável e irretratável, a cumprir rigorosamente as seguintes obrigações especiais exercendo para tal, se necessário, seu direito de voto nas Assembléias Gerais, de maneira a: I - cumprir integralmente os Contratos de Concessão, Termos de Autorização, Termo de Outorga de Direito de Exploração do Satélite Brasileiro e o Termo de Compromisso de Participação nas Organizações Intelsat e Inmarsat, firmados entre a ANATEL e as sociedades controladas das COMPANHIAS, conforme o caso; Cabe ressaltar que os Contratos de Compra e Venda de Ações Ordinárias de emissão das sociedades anônimas constituídas a partir da cisão parcial da Telebrás celebrados entre a UNIÃO e os participantes vencedores do Leilão, reproduzem a obrigação acima. Ora, como atender as obrigações contratuais de cumprimento integral dos Termos de Autorização associados aos serviços privados, previamente estabelecidas no Edital de Desestatização, se a mínima utilização de uma rede única pelo serviço prestado no regime público, fizer com que esta rede tenha que ser integralmente revertida no termo final da concessão? Da mesma forma, como garantir os direitos dos acionistas das companhias controladoras das concessionárias, principalmente os minoritários, com a intrínseca redução do valor patrimonial das empresas que será resultante da visão puramente patrimonial que se pretende aplicar à norma ora em consulta? Vale dizer que a própria LGT prevê a prestação de diferentes serviços, em termos funcionais, sem especificar se os mesmos devem ou não ser prestados em uma única plataforma, o que viria a se tornar possível com a evolução e a convergência tecnológica conforme já abordado. Cumpre lembrar, ainda, que o Contrato de Concessão estabelece: Cláusula 4.3 – A concessionária explorará o serviço objeto da concessão por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei no. 9472, de 1997, e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelas tarifas cobradas e por eventuais receitas complementares ou acessórias que perceba nos termos do presente contrato. Cláusula 5.3 – A modernização do serviço será buscada, por meio da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado. A partir destas cláusulas observa-se que o concessionário para efetivamente cumprir o contrato celebrado com a Anatel, deve buscar eficiência na atividade empresarial associada a prestação do serviço concedido utilizando-se das amplas possibilidades da evolução tecnológica e da modernização do serviço. Observar que a evolução e modernização previstas se aplicam a todos os serviços, tanto os prestados no regime público como no regime privado. Ocorre, no entanto que, com a interpretação atualmente dada pela Anatel ao conceito de Bem Reversível, uma rede convergente e única para a prestação de todos os serviços incluindo o serviço prestado no regime público, e que incorpora todos os benefícios tecnológicos, seria integralmente reversível, apesar de apenas uma parte dela se destinar de fato aos serviços concedidos. Vale dizer que a prestadora ao investir adequadamente para cumprir o contrato de concessão e de se manter atualizada em todos os serviços que presta, acaba por ter a rentabilidade dos seus investimentos prejudicados em razão da possibilidade de sua rede se reverter integralmente ao Estado ao fim da concessão, apesar de, como exposto acima, apenas uma pequena parcela desta rede se destinar ao serviço concedido. Assim sendo, justifica-se plenamente a proposta ora apresentada pelo Sinditelebrasil, no sentido de tornar reversível apenas os bens que sejam de uso exclusivo do STFC prestado em regime público. A fim de garantir a continuidade do serviço, em adição a este bem reversível a ser transferido ao Estado no final da Concessão, a parcela da rede da prestadora que fosse utilizada pelo STFC prestado em regime público de forma compartilhada com outros serviços, poderia ser associada a um direito de uso, o qual, juntamente com os processos de suporte ao serviço, seria conferido a Agência, que ainda poderia transferi-lo a terceiros. Desta forma, a prestação do serviço concedido será suportada por uma estrutura de rede que em futuro próximo será uma rede multisserviços. Isto é, a prestação do serviço se dará por meio do emprego de equipamentos exclusivos e por um conjunto de dispositivos adequadamente configurados e interligados, associando uma dada capacidade de rede em um conjunto de pontos pré-definidos, ao serviço prestado no regime público. Por oportuno, cabe ressaltar que, mantida a tendência dos últimos anos, a prestação do serviço concedido se dará com o uso de uma menor parcela da rede, que terá a sua maior porção sendo empregada na prestação de outros serviços, explorados no regime privado. É de se concluir que os bens a serem considerados como reversíveis seriam a parcela de capacidade da rede alocada ao serviço concedido e, adicionalmente, os equipamentos exclusivos, se existirem. Tal evolução conceitual evitaria o enriquecimento sem causa do Estado à custa do concessionário, conforme previsto no contrato de concessão, ao mesmo tempo em que garantiria a continuidade da prestação do serviço ao fim da concessão e os investimentos na modernização da rede e criação de novos serviços, que continuariam a ser economicamente interessantes. Nesse sentido deve-se considerar que o Contrato de Concessão estabelece: Cláusula 13.1. Constitui pressuposto básico do presente Contrato a preservação, em regime de ampla competição, da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, vedado às partes o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, nos termos do disposto neste Capítulo. A contribuição ora apresentada permite que se mantenha a continuidade da modernização dos serviços por meio de investimentos privados que permitam o acompanhamento do crescimento da demanda da sociedade por novos serviços de telecomunicações, permanecendo o país alinhado com a aplicação da evolução tecnológica em benefício dos usuários, um dos objetivos do atual modelo de telecomunicações.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência - Artigo 2º - §1º

§ 1º Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária são reversíveis à União em caso de extinção da respectiva concessão.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 50225
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:43:15
Contribuição: Alteração do texto do §1º e inclusão dos parágrafos 2º§ e 3º§, conforme segue: § 1º Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária e que sejam utilizados exclusivamente na prestação do STFC em regime público são reversíveis à União em caso de extinção da respectiva concessão; § 2º. Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária e que sejam utilizados de forma compartilhada com outros serviços são reversíveis à União, de forma proporcional à sua utilização, em caso de extinção da respectiva concessão. § 3º. Não são considerados bens reversíveis os imóveis que integrem patrimônio de concessionária e que tenham função puramente administrativa ou hospedeira de outros bens.
Justificativa: Atualmente, diante da evolução tecnológica, é possível que um mesmo bem seja utilizado tanto para o serviço prestado sob o regime público quanto para um serviço prestado sob o regime privado, o que permite, inclusive, uma maior eficiência na utilização da infraestrutura de telecomunicações e uma maximização não só na transmissão, mas também na comutação ou roteamento, por exemplo. Isso significa afirmar que a infraestrutura utilizada para prestar serviços de telecomunicações tradicionais, como a telefonia fixa, atualmente, pode ser utilizada também para a oferta de serviços de comunicação digital, como dados, acesso à internet, e multimídia em geral e vice-versa, é a chamada convergência de diferentes serviços em uma mesma plataforma tecnológica, que permite que, além da rede de suporte, também as plataformas de serviços se integrem em um único conjunto. Sendo assim, e considerando o regime jurídico dos bens reversíveis, é de extrema relevância disciplinar tal hipótese, especialmente para dirimir eventuais dúvidas quanto à reversibilidade ou não do bem que pode advir do uso convergente. Como a reversão de um bem tem por fundamento o princípio da continuidade do serviço público, são reversíveis “os bens que servem de suporte imprescindível à prestação dos serviços”, e por essa razão devem “se deslocar para a posse e para o domínio do ente público titular da sua prestação (é dizer; aquele que tem o poder-dever de assegurar a prestação do serviço a toda gente)”. Contudo, há casos em que o uso do bem é compartilhado e que a reversão integral desse bem, sem a ressalva de uso compartilhado, pode ensejar enriquecimento ilícito do Estado, se não indenizada à parte equivalente ao uso do bem para a prestação do serviço privado, além de desincentivos a investimentos para uso compartilhado desses bens. Nota-se que, no tocante ao possível enriquecimento sem causa do Estado à custa da Concessionária, o próprio o Contrato de Concessão veda essa prática. É o que verifica da leitura da cláusula 13.1, senão veja-se: Cláusula 13.1. Constitui pressuposto básico do presente Contrato a preservação, em regime de ampla competição, da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, vedado às partes o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, nos termos do disposto neste Capítulo. Ademais, vale dizer que a prestadora ao investir adequadamente para cumprir o contrato de concessão, mantendo-se atualizada em todos os serviços que presta, acaba por ter a rentabilidade dos seus investimentos prejudicados em razão da possibilidade de sua rede se reverter integralmente ao Estado ao fim da concessão, apesar de apenas uma pequena parcela desta rede se destinar ao serviço concedido. Assim sendo, é plenamente justificável a proposta ora apresentada, no sentido de tornar reversível o bem na proporção de sua reversibilidade. Por fim, no tocante a proposta do parágrafo 3º, a intenção foi de esclarecer que o regime jurídico dos bens reversíveis tem uma abordagem funcional do bem, ou seja, uma visão voltada para a efetiva destinação dos bens que compõem o patrimônio das concessionárias, que transcenda uma ótica puramente patrimonialista. A pretensão foi deixar claro que imóveis e bens indispensáveis à prestação do serviço concedido não se confundem, bem como que o que deve estar ligado à concessão é o vinculo jurídico que assegure que o bem reversível (por exemplo: equipamento ou infraestrutura) não será retirado do imóvel, salvo em caso de concordância da Agência com tal retirada. “Nada na lei ou no contrato autoriza a que se considere como necessariamente reversíveis bens imóveis, mesmo quando nestes estiverem instalados infra-estruturas e equipamentos essenciais à prestação do serviço”, dizer o contrário seria uma afronta ao próprio regime de bens reversíveis, ainda mais se ocorrer a classificação de um bem como reversível quando este não o é ou quando se classifica um todo como reversível quando somente parte de um bem é reversível (casos de imóveis que possuem um equipamento indispensável à prestação do serviço concedido instalado em determinada parte de um todo). (Os trechos destacados entre aspas foram extraídos do parecer “Bens Reversíveis nas Concessões do Setor de Telecomunicações”, do Professor Floriano de Azevedo Marques Neto, publicado na Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, ano 2, n. 8, p. 102).
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência - Artigo 3º

Art. 3º A Anatel promoverá continuamente o acompanhamento e controle dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público por meio de acesso ao sistema de informações previsto no Capítulo VI deste Regulamento e por meio de ações de fiscalização.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 50234
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:47:02
Contribuição: Alteração do texto do art. 3º e inclusão de parágrafo único, conforme segue: Art. 3º A Anatel promoverá continuamente o acompanhamento e controle dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público por meio de acesso ao sistema de informações previsto no Capítulo VI deste Regulamento, o qual será desenvolvido pela Agência Reguladora. Parágrafo único. Até que o sistema previsto no caput esteja em pleno funcionamento, a Anatel promoverá continuamente o acompanhamento e controle dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público por meio de análise de relatórios enviados periodicamente pela Concessionária de serviço público e por fiscalização.
Justificativa: A obrigação proposta inicialmente aumenta desnecessariamente a complexidade operacional da Concessionária, que terá que desenvolver sistemas específicos para o atendimento dessa obrigação, ao passo que a entrega de relatórios periódicos atende a finalidade do ato administrativo relacionado ao Poder Fiscalizador da Agência. Outrossim, a pretensão desta i. Agência, ou seja, a criação de um novo sistema de informações que permita acesso on line da Agência fere a autonomia da gestão interna das Concessionárias, além de desencadear uma inovação no sistema de Fiscalização, já que a tornará instantânea e abrangente ao ponto de impedir que a Concessionária identifique erros e faça correções nas suas atividades através de seus sistemas internos. Ora, a “Fiscalização é, pois, vigilância, donde verificação continuada e, detectada a anormalidade, é censura. O acesso continuado a informações faz parte da fiscalização. Sem isso não há vigilância. A vigilância, porém, exige atenção especial no que se refere às suas limitações. Afinal, vigilância tem a ver com fiscalização, mas não se confunde com controle”. De fato, o que se percebe das disposições da Consulta Pública relacionada ao sistema de informações é que o intuito principal da Agência é de manter o controle de todos os bens, direitos e serviços vinculados à concessão e não de fiscalizar eventual anomalia que implique em violação à regulamentação, o que é contrário a fiscalização, tendo em vista que “quem acompanha e vigia em simultaneidade a conduta não fiscaliza, mas controla. E o controle fere a livre determinação do vigiado/fiscalizado”. Ademais, mesmo que alguma informação que a Agência entenda crucial para a fiscalização não esteja em um dos relatórios encaminhados periodicamente pelas Concessionárias, é possível que a Agência requeira, mediante solicitação, a informação faltante, sem qualquer prejuízo. Os envios de informações de todos os bens e direitos integrantes do patrimônio da prestadora e serviços contratados, com informações precisas e detalhadas, conforme já estabelece o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis (Res. 447/2006), já garantem à Agência acesso completo às informações necessárias para a realização de uma fiscalização que busque apurar eventual descumprimento de normas regulamentares. Importante consignar ainda em relação ao assunto que o controle de todos os bens, direitos e serviços vinculados à concessão cabe, tão somente, a Concessionária, como cabe, tão somente, à Agência fiscalizar tal controle. Por essa razão, e no intuito de aprimorar e intensificar o controle patrimonial em atenção a Regulamentação vigente e buscando atender com maior agilidade as demandas dessa Agência, que a Telesp vem implementando desde Agosto/2009 o Sistema Gestão Ideal de Ativo, que faz o controle de todo patrimônio desta empresa, considerando e destacando os bens reversíveis. Diante do exposto, além de a pretensão de criação de um sistema de informações on line e interativo ser contrária ao Poder de Polícia da Agência, já que busca um controle dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão e não a fiscalização destes, tal pretensão é desproporcional frente aos benefícios que poderiam ser gerados com a sua implementação, já que importaria em vultoso investimento para elaboração e implementação de processo sistêmico e demandaria longo prazo para sua implementação, ao passo que hoje, através de envio de relatórios períodos, que são extraídos dos sistemas de controle das Concessionárias, é possível exercer o Poder Fiscalizatório da Agência, sem qualquer prejuízo ao cumprimento da Cláusula 16.8 do Contrato de Concessão. Contudo, substituir o envio de relatórios periódicos por envio dessas informações através de um portal a ser desenvolvido pela Agência, não fere a autonomia da gestão interna das Concessionárias, tampouco desencadeia uma inovação no sistema de Fiscalização, ao contrário, tornará o processo de acompanhamento e controle dos bens reversíveis mais eficiente e menos burocrático. Sendo assim, entendemos que a alternativa mais viável é a de criação, pela Anatel, de um sistema de informações, a ser disponibilizado no sitio da Agência, para que as Concessionárias insiram as informações necessárias, na periodicidade e nos limites previstos na regulamentação, em semelhança aos demais sistemas dessa Agência utilizados para acompanhamento e controle da prestação de serviços. (Os trechos destacados entre aspas foram extraídos de uma consulta feita ao Professor Tércio Sampaio Ferraz Junior sobre o tema).
Anatel

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 Item:  Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência - Artigo 3º

Art. 3º A Anatel promoverá continuamente o acompanhamento e controle dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público por meio de acesso ao sistema de informações previsto no Capítulo VI deste Regulamento e por meio de ações de fiscalização.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 50057
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:10:22
Contribuição: Art. 3º A Anatel promoverá continuamente o acompanhamento e controle dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público por meio de acesso ao banco de dados do sistema de informação único e ao módulo específico para tratamento das solicitações de aprovações prévias previsto no Capítulo VI deste Regulamento e por meio de ações de fiscalização.
Justificativa: Para o devido acompanhamento e controle de bens, direitos e serviços vinculados à concessão do STFC não há necessidade de cada prestadora desenvolver o seu sistema de informações. Para tanto basta a existência de um banco de dados de um único sistema, comum para todas as prestadoras e localizado no ambiente da Anatel, com a facilidade de acesso remoto, atualizado periodicamente pela Concessionária, “elaborado” de acordo com solicitação dessa Agência, já que o acesso às informações de maneira on-line sobrecarregaria demasiadamente os sistemas residentes no ambiente das concessionárias, fato que certamente diminuirá a performance referente à sua capacidade para realização de outras operações do dia-a-dia da Concessionária, no que tange a atualização dos cadastros, e, ainda, por estar além dos padrões de processamento via web, tendo em vista a existência de cerca de 6 milhões de registros considerando a posição atual. Solicitar relatórios gerenciais on-line, certamente, prejudicará todo o desempenho dos sistemas residentes no ambiente das concessionárias devido à quantidade muito expressiva de itens controlados e nada trará de ganho para o acompanhamento e controle dessa Agência. Todo esse procedimento de acompanhamento e controle pode ser realizado sem impactos degenerativos de performance tanto para a Agência (recebimento dos dados) quanto para as Concessionárias (transmissão dos dados) de maneira batch. A implantação de forma centralizada no ambiente da Anatel, em que as prestadoras realizam a alimentação do bando de dados sempre que seja necessário, evita os inconvenientes de sobrecarga dos sistemas das prestadoras e ao mesmo tempo flexibiliza a sua operação. Dessa forma, a Anatel poderia pesquisar bem como elaborar quaisquer relatórios em seu ambiente sem que cause qualquer transtorno ao ambiente da concessionária. Lembramos que esta idéia não é inovadora, apenas estamos sugerindo que seja adotada da mesma forma que outras informações são fornecidas a Anatel em sistemas de sua propriedade, como por exemplo, o sistema de indicadores de qualidade em que a Anatel é a sua mantenedora e as empresas carregam periodicamente com as informações solicitadas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo II - Das Definições
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 49993
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:12:29
Contribuição: O capítulo das definições deveria vir antes do capítulo relativo ao objetivo e abrangência do regulamento.
Justificativa: O capítulo sobre o objetivo e abrangência do regulamento faz uma série de referências a itens cuja compreensão e interpretação dependem das definições.
Anatel

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 Data:18/08/2022 04:07:01
 Total de Contribuições:265
 Página:26/265
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo II - Das Definições - Artigo 4º

Art. 4º Para efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições:

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 50058
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:14:07
Contribuição: Incluir a seguinte definição de Bens de Massa: Bem de Massa: se refere a um conjunto de bens móveis semelhantes, com localização dispersa e de difícil controle individualizado, tais como cabos de rede metálica, fios, dutos, placas, modems, armários, caixas, isoladores, e outros definidos na regulamentação, integrantes do patrimônio da Prestadora, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público, os quais são agrupados por data de imobilização, e cuja baixa dá-se pela quantidade e valor médio do mês e ano da imobilização mais antiga.
Justificativa: A Resolução 447 em vigor estabelece a definição de “Bens de Massa”, caracterizando-os como “unidade patrimonial em grande quantidade e pequeno valor unitário, com localização dispersa e de difícil controle individualizado, tais como cabos de rede metálica, fios, dutos, placas, modems, armários, caixas, isoladores, integrantes do patrimônio da Prestadora, de sua controladora, controlada ou coligada, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público”. Tal definição, que remonta a conceito adotado já nas práticas Telebrás reflete o entendimento de que para um conjunto relevante de itens vinculados à concessão existe a necessidade de que seja estabelecido um tratamento diferenciado, não sendo razoável exigir a prestação de informações de difícil, quando não inviável, sistematização, que são geradoras de custos muito elevados para as operadoras e que, ao mesmo tempo, são de discutível relevância para o acompanhamento e controle das atividades da concessionária. Curiosamente, entretanto, e na contramão do objetivo de conferir maior eficiência a gestão dos ativos da concessionária de modo a gerar maiores benefícios aos usuários e à sociedade, o conceito de bens de massa não consta do texto da atual consulta pública. Trata-se de decisão que poderá gerar ônus de grande monta à gestão das concessionárias e que, como já apontado, não dialoga com o objetivo de otimizar os recurso das operadoras ao mesmo tempo em que inevitavelmente sobrecarregará também os recursos de fiscalização à disposição do regulador, sem a produção de benefícios identificáveis. Pelo exposto acima, entendemos que é de fundamental importância reintroduzir o conceito no regulamento ora em discussão, naturalmente conferindo-lhe a clareza necessária para evitar dúvidas que possam aparecer em eventual fiscalização. Esse é o sentido da proposta apresentada pela Oi para o art. 4º, conforme detalhado adiante. A necessidade de restauração desse conceito no contexto da presente CP é de fácil compreensão e reflete a complexidade da operação de concessionárias de STFC, em particular aquelas que se caracterizam por porte expressivo. Como exercício, a ordem de grandeza dos bens de massa que a Oi possui, considerando a Região I e II do PGO, podemos citar quantidades superiores a 1 milhão de placas, 4 milhões de modems, 1 milhão de quilômetros de cabos entre outros itens. É importante notar, conforme também demonstra estudo elaborado pela PriceWaterHouse&Coopers, que, no Brasil, em outros setores de infraestrutura que se valem do instituto da reversibilidade, faz-se uso do conceito de bens de massa para fins de controle e acompanhamento, estabelecendo-se exigências diferenciadas no que se refere à prestação de informações. Esse é o caso, notadamente, do setor elétrico que por meio de procedimentos para a realização da avaliação dos ativos das concessionárias de distribuição de energia elétrica, promoveu a elaboração do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE, que classifica os bens reversíveis em dois tipos, passíveis de controle individual e Bens de Massa. Esses últimos são definidos como um conjunto de equipamentos semelhantes, os quais são agrupados por data de imobilização, mensalmente e cuja a baixa se dá pelo valor médio do mês/ano da imobilização mais antiga, e são controlados por grupo sem a identificação individual dos equipamentos. A distinção entre bens de massa e bens passíveis de controle individualizado, conforme aponta o estudo, também é verificada no segmento de gás canalizado, segundo a regulamentação adotada no estado de São Paulo. Na regulamentação de São Paulo é definido o nível de granularidade dos bens a serem controlados, assim como as informações referentes a estes itens a serem informadas ao órgão regulador, tanto com referência a itens considerados individuais, como relativamente a itens de massa. No que diz respeito ao segmento de gás canalizado, não foram encontradas legislações específicas que estabeleçam regras de controle do ativo imobilizado, mas o estado de São Paulo estabelece instruções detalhadas para o controle dos bens e direitos vinculados à concessão. Quanto à experiência internacional, também se depreende do estudo da PwC que: (i) o instituto da reversibilidade é de uso bastante restrito como mecanismo de garantia de continuidade da prestação de serviço na experiência internacional. Dos 10 países analisados no estudo, o conceito de reversibilidade é adotado em apenas 3 deles (Portugal, Turquia e Macau), ao passo que entre os países que habitualmente apresentam-se como benchmarking para as melhores práticas regulatórias, não se observa a utilização dessa abordagem como ferramenta de garantia de continuidade da prestação de serviço. Por último, entendemos que para os bens de massa definidos neste ato, não deve ser necessária a anuência prévia nos casos de alienação, substituição e oneração, em função de sua grande quantidade e de seu pequeno valor o que inviabilizaria sua gestão de forma eficiente e eficaz. Essa necessidade é particularmente relevante para os bens de massa e miscelâneas caracterizados como sucata. Atualmente existem cerca de 1,5 milhão em quilos e mais 55 mil unidades de sucata em sua maioria considerada como bens de massa e miscelâneas tais como cabo, fios, placas, baterias e etc. Esses bens perderam o seu valor contábil ou se tornaram obsoletos não justificando a sua permanência como parte da lista de bens reversíveis da prestadora. Observe-se que como o setor de telecomunicações é altamente dinâmico, apresentando alta taxa de atualização de equipamentos, é necessária uma alta taxa de substituição dos ativos por outros mais atualizados, não fazendo sentido a empresa ser onerada com a obrigação de guardar os ativos obsoletos por mais tempo do que o necessário. Em síntese, a preocupação da Concessionária é a de que com a exclusão da previsão de Bens de Massa da Regulamentação de Bens Reversíveis seja possível a interpretação de que não é aceita tal classificação para os Bens Reversíveis, o que poderá, inclusive, implicar na necessidade de reclassificação dos bens assim conceituados atualmente, a despeito da existência de regra contábil que permita tal classificação. Portanto, propomos a manutenção da classificação de Bem de Massa no novo Regulamento, o que impedirá interpretações equivocadas quanto ao cabimento dessa classificação para os Bens Reversíveis, bem como reduzirá impactos dispensáveis na implantação do novo regulamento, como a necessidade de contratação de mão de obra adicional somente para controle dos Bens atualmente classificados como Bem de Massa, onerando o serviço concedido. itens. A título de exemplo a OI possui cerca de 1,5 milhões em quilos e mais 55 mil unidades de sucata em sua maioria considerada como bens de massa e miscelâneas tais como cabo, fios, placas, baterias e etc. Esses bens perderam o seu valor contábil ou se tornaram obsoletos não justificando a sua permanência como parte da lista de bens reversíveis da prestadora. È importante ressaltar que devido o setor de telecomunicações ser altamente dinâmico com alta taxa de atualização de equipamentos bem como alto índice de furto faz necessário haver uma alta substituição dos ativos por outros mais atualizados Adicionalmente, não faz sentido a empresa ser onerada com a obrigação de guardar os ativos obsoletos mais tempo que o necessário. Portanto, entendemos que uma forma de gerir esses tipos de ativos mais adequadamente e evitar problemas seria a manutenção do conceito de bens de massa de forma a garantir a agilidade necessária frente aos desafios da gestão deste tipo de ativo. É importante notar, conforme também demonstra estudo elaborado pela PriceWaterHouse&Coopers, que, no Brasil, em outros setores de infraestrutura que se valem do instituto da reversibilidade, faz-se uso do conceito de bens de massa para fins de controle e acompanhamento, estabelecendo-se exigências diferenciadas no que se refere à prestação de informações. Esse é o caso, notadamente, do setor elétrico (...) [conferir com o novo relatório da PwC]. De fato, a ANEEL, por meio do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE (que define o cadastro e controle sobre as movimentações dos bens e instalações do Setor Elétrico brasileiro) classifica os bens reversíveis em dois tipos, passíveis de controle individual e Bens de Massa, definindo esses últimos como “um conjunto de equipamentos semelhantes, os quais são agrupados por data de imobilização, mensalmente e cuja a baixa se dá pelo valor médio do mês/ano da imobilização mais antiga.” Situação análoga, mas que adquire feições próprias, se pode observar também nos setores de gás e rodovias...[verificar relatório PwC] Quanto à experiência internacional, também se depreende do estudo da PwC que: i) o instituto da reversibilidade é de uso bastante restrito como mecanismo de garantia de continuidade da prestação de serviço na experiência internacional. Dos 10 países analisados no estudo, o conceito de reversibilidade é adotado em apenas 3 deles (Portugal, Turquia e Macau), ao passo que entre os países que habitualmente apresentam-se como benchmarking para as melhores práticas regulatórias, não se observa a utilização dessa abordagem como ferramenta de garantia de continuidade da prestação de serviço; ii) além disso, no que se refere ao conceito de bens de massa, a pesquisa realizada pela PwC mostra que [...avaliar se teremos como desenvolver argumentação útil] Em síntese, a preocupação da Concessionária é a de que com a exclusão da previsão de Bens de Massa da Regulamentação de Bens Reversíveis seja possível a interpretação de que não é aceita tal classificação para os Bens Reversíveis, o que poderá, inclusive, implicar na necessidade de reclassificação dos bens assim conceituados atualmente, a despeito da existência de regra contábil que permita tal classificação. Portanto, propomos a manutenção da classificação de Bem de Massa no novo Regulamento, o que impedirá interpretações equivocadas quanto ao cabimento dessa classificação para os Bens Reversíveis, bem como reduzirá impactos dispensáveis na implantação do novo regulamento, como a necessidade de contratação de mão de obra adicional somente para controle dos Bens atualmente classificados como Bem de Massa, onerando o serviço concedido.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo II - Das Definições - Artigo 4º - II

II - bem em desuso: bem ou direito integrante do patrimônio da concessionária que perdeu a condição de indispensável à prestação e atualidade do STFC no regime público.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 50106
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:42:08
Contribuição: Incluir a definição de Bens de Massa Bem de Massa: unidade patrimonial em grande quantidade e pequeno valor unitário, com localização dispersa e de difícil controle individualizado, tais como cabos de rede metálica, fios, dutos, placas, modems, armários, caixas, isoladores, integrantes do patrimônio da Prestadora.
Justificativa: A classificação de Bem de Massa é necessária devido à complexidade operacional imprescindível ao controle patrimonial desses bens, os quais se apresentam em pequeno valor unitário e em grande quantidade, sendo a maioria com a localização dispersa, bem como para adequação do Regulamento as regras contábeis. Além disso, como há no Regulamento vigente tal conceituação (vide inciso II do Artigo 3º da Resolução nº 447/2006), há diversos bens na Relação de Bens Reversíveis das Concessionárias classificados com esse conceito. A preocupação da Concessionária é a de que com a exclusão da previsão de Bens de Massa da Regulamentação de Bens Reversíveis seja possível a interpretação de que não é aceita tal classificação para os Bens Reversíveis, o que poderá, inclusive, implicar na necessidade de reclassificação dos bens assim conceituados atualmente, a despeito da existência de regra contábil que permita tal classificação. Portanto, propomos a manutenção da classificação de Bem de Massa no novo Regulamento, o que impedirá interpretações equivocadas quanto ao cabimento dessa classificação para os Bens Reversíveis, bem como reduzirá impactos dispensáveis na implementação do novo regulamento, como a necessidade de contratação de mão de obra adicional somente para controle dos Bens atualmente classificados como Bem de Massa, onerando o serviço concedido.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo II - Das Definições - Artigo 4º - III

III – bens reversíveis: bens e direitos vinculados à concessão e pertencentes ao patrimônio da concessionária, móveis e imóveis, indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público;

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 50107
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:42:08
Contribuição: Alteração de texto do art. 4º - III III – bens reversíveis de uso exclusivo: bens e direitos vinculados à concessão e pertencentes ao patrimônio da concessionária, móveis e imóveis, indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público, utilizados exclusivamente na prestação deste serviço; Inclusão de novo inciso no art. 4º., III-A – bens reversíveis de uso compartilhado: bens e direitos vinculados à concessão e pertencentes ao patrimônio da concessionária, móveis e imóveis, indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público, utilizados de forma compartilhada com outros serviços e que são reversíveis à União, em caso de extinção da concessão, na proporção da sua utilização;
Justificativa: Na definição estabelecida originalmente, parte-se do pressuposto que os bens e direitos associados ao serviço prestado em regime público, não teriam nenhuma significação econômica para o concessionário após a extinção da concessão. Desta forma, a utilidade desses bens e direitos se configuraria apenas enquanto a prestadora for concessionária, sendo os bens considerados como intrinsecamente relacionados à sua utilização na prestação do serviço concedido. No entanto, é preciso observar que o modelo implantado no setor de telecomunicações nos últimos anos sofreu profundas transformações estruturais. Tais transformações deslocaram a dinâmica de evolução setorial das redes propriamente ditas para os serviços de telecomunicações. Como resultado, a infra-estrutura de telecomunicações deixou de ser vista apenas como aquela utilizada para a prestação de serviços de telefonia e passou a fazer parte de um setor maior de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) e de conteúdo de informação. A antiga infra-estrutura do setor de telecomunicações era composta de inúmeras infra-estruturas diferentes, uma para cada serviço prestado. Havia uma infra-estrutura de rede específica para a oferta de serviços de telefonia fixa, outra para telefonia móvel, outra para transmissão de sinais via satélite e assim por diante. Não havia grande intersecção entre os dispositivos empregados em telecomunicações, tais como centrais telefônicas, estações de transmissão e estações terrenas de satélites – e aqueles utilizados nas tecnologias de informação e de computação em rede, típicas de ambientes corporativos – tais como roteadores, hubs, servidores e estações de trabalho.Em adição, o mesmo item demonstra que as redes das empresas sob o processo de desestatização, se subdividiam em redes doméstica, composta de troncos microondas, rotas ópticas, estações terrestres e canais multiplex, rede internacional composta de, naquela oportunidade, cabos submarinos analógicos e cabos submarinos de fibra óptica, por rede de satélites e por um backbone Internet. Claro está que a composição da rede doméstica, com a rede internacional, a rede de satélites e o backbone Internet, suportavam os serviços telefônico, comunicação de dados e acesso à internet de forma agregada e indivisível, buscando o emprego otimizado da rede de suporte de transmissão, já com uma visão, de convergência.Com esta abordagem do instituto da reversibilidade, seria possível uma visão simples e sem a observação de questões conceituais mais profundas, classificando como reversíveis os bens associados à rede de suporte de todos os serviços, conforme exposto acima (e descrito no Edital de Desestatização). Entretanto, entendemos que há que se observar, que tal visão, possivelmente se aplique a setores tais como ferrovias e rodovias, que não apresentam a complexidade do setor de telecomunicações. Desta inadequação da definição conceitual, é possível que decorram todas as dificuldades atualmente existentes, ou a maior parte delas, no tratamento de tão relevante tema para o setor de telecomunicações e para a sociedade brasileira em geral. Portanto, o momento em que ocorre a presente Consulta Pública, é o ideal para que se revisite e redefina o instituto, de forma a torná-lo adequado ao atual cenário mundial do setor de telecomunicações e não se torne um fator inibidor de investimentos. Um dado a destacar, é que apesar da inadequação do conceito quando nos referimos à uma rede de suporte de transmissão a diversos serviços como a já existente quando da privatização, na época em que ocorreu o estabelecimento desses critérios restritivos na definição de bem, não se tinha idéia da velocidade das mudanças tecnológicas que aconteceriam. Portanto, há necessidade de se considerar os avanços da tecnologia e as transformações sociais e econômicas os quais devem ser incorporados às definições conceituais. A utilização da internet e redes corporativas de dados em geral levou à consolidação do uso do protocolo IP, o qual foi incorporado aos equipamentos de telecomunicações. A partir do momento em que as tecnologias da informação, computação e telecomunicações se encaminharam para uma única rede de telecomunicações de suporte desapareceu a necessidade de redes intrinsecamente dedicadas a suportar um dado serviço de comunicação. A infra-estrutura utilizada para prestar serviços de telecomunicações tradicionais, como a telefonia fixa, pode ser utilizada também para a oferta de serviços de comunicação digital, como dados, acesso à internet, e multimídia em geral e vice-versa. Isto abriu espaço para a convergência de diferentes serviços em uma mesma plataforma tecnológica fazendo com que além da rede de suporte, também as plataformas de serviços se integrem em um único conjunto. Além de levar em consideração o acima exposto, deve-se atentar para o fato relacionado a que o objeto do contrato de concessão define uma prestação, uma atividade do concessionário, qual seja, a prestação do serviço concedido. Portanto, as empresas concessionárias do serviço prestado em regime público, passaram a deter autorização, instituto que é conferido por prazo indeterminado, para a prestação de serviços que permitiriam o acompanhamento da evolução tecnológica, em especial o SRTT – Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, o qual, posteriormente, por meio do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, aprovado pela Resolução 272/2001, pode ser adaptado para o SCM. Tais serviços absorvem, de forma inteligente, as modalidades anteriormente designadas como serviços de telex, comunicação de dados e acesso à internet. A fim de garantir a continuidade do serviço, em adição a este bem reversível a ser transferido ao Estado no final da Concessão, a parcela da rede da prestadora que fosse utilizada pelo STFC prestado em regime público de forma compartilhada com outros serviços, poderia ser associada a um direito de uso, o qual, juntamente com os processos de suporte ao serviço, seria conferido a Agência, que ainda poderia transferi-lo a terceiros. Desta forma, a prestação do serviço concedido será suportada por uma estrutura de rede que em futuro próximo será uma rede multisserviços. Isto é, a prestação do serviço se dará por meio do emprego de equipamentos exclusivos e por um conjunto de dispositivos adequadamente configurados e interligados, associando uma dada capacidade de rede em um conjunto de pontos pré-definidos, ao serviço prestado no regime público. Por oportuno, cabe ressaltar que, mantida a tendência dos últimos anos, a prestação do serviço concedido se dará com o uso de uma menor parcela da rede, que terá a sua maior porção sendo empregada na prestação de outros serviços, explorados no regime privado. É de se concluir que os bens a serem considerados como reversíveis seriam a parcela de capacidade da rede alocada ao serviço concedido e, adicionalmente, os equipamentos exclusivos, se existirem. Tal evolução conceitual evitaria o enriquecimento sem causa do Estado à custa do concessionário, conforme previsto no contrato de concessão, ao mesmo tempo em que garantiria a continuidade da prestação do serviço ao fim da concessão e os investimentos na modernização da rede e criação de novos serviços, que continuariam a ser economicamente interessantes. A contribuição ora apresentada permite que se mantenha a continuidade da modernização dos serviços por meio de investimentos privados que permitam o acompanhamento do crescimento da demanda da sociedade por novos serviços de telecomunicações, permanecendo o país alinhado com a aplicação da evolução tecnológica em benefício dos usuários, um dos objetivos do atual modelo de telecomunicações. Justificativa: Para o item III-A Aplicam-se as mesmas considerações apresentadas em relação ao novo inciso III.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo II - Das Definições - Artigo 4º - III

III – bens reversíveis: bens e direitos vinculados à concessão e pertencentes ao patrimônio da concessionária, móveis e imóveis, indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público;

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 50072
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:14:07
Contribuição: III – bens reversíveis de uso exclusivo: bens e direitos vinculados à concessão e pertencentes ao patrimônio da concessionária, móveis e imóveis, indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público, utilizados exclusivamente na prestação deste serviço; A Oi sugere a inclusão de novo inciso no art. 4º. conforme abaixo. III.A – bens reversíveis de uso compartilhado: bens e direitos vinculados à concessão e pertencentes ao patrimônio da concessionária, móveis e imóveis, indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público, utilizados de forma compartilhada com outros serviços e que são reversíveis à União, em caso de extinção da concessão, na proporção da sua utilização;
Justificativa: Justificativa ao inciso III do Art 4º: Aplicam-se a mesma justificativa do Artigo 2º - §1º. Justificativa ao novo inciso III.A do Art 4º: Aplicam-se a mesma justificativa do Artigo 2º - §1º.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo II - Das Definições - Artigo 4º - III

III – bens reversíveis: bens e direitos vinculados à concessão e pertencentes ao patrimônio da concessionária, móveis e imóveis, indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público;

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 50005
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:18:04
Contribuição: Alterar a redação para: III – bens reversíveis: bens PÚBLICOS MÓVEIS E IMÓVEIS, OS DIREITOS PÚBLICOS E OS BENS PRIVADOS MÓVEIS E IMÓVEIS, ASSIM COMO direitos PRIVADOS vinculados à concessão e pertencentes ao patrimônio da concessionária, SUA CONTROLADORA, CONTROLADAS, COLIGADAS OU SUBSIDIÁRIAS, indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público;
Justificativa: O regulamento dos bens reversíveis não pode ignorar os bens do patrimônio público que estejam na posse da concessionária, apesar de não serem indispensáveis à prestação do serviço, tais como automóveis, obras de arte etc .... Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo, pág. 493) ensina que bens públicos “são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais”. O art. 98, do Código Civil define também quais são os bens públicos e, portanto, deve orientar as definições do regulamento de bens reversíveis. Assim, todos os bens públicos devem necessariamente serem revertidos ao patrimônio do poder concedente no momento de extinção da concessão.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo II - Das Definições - Artigo 4º - III

III – bens reversíveis: bens e direitos vinculados à concessão e pertencentes ao patrimônio da concessionária, móveis e imóveis, indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público;

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 49969
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 14:10:54
Contribuição: A Embratel sugere a alteração do art. 4º., III, conforme abaixo. III – bens reversíveis de uso exclusivo: bens e direitos vinculados à concessão e pertencentes ao patrimônio da concessionária, móveis e imóveis, indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público, utilizados exclusivamente na prestação deste serviço;
Justificativa: Na definição estabelecida originalmente, parte-se do pressuposto que os bens e direitos associados ao serviço prestado em regime público, não teriam nenhuma significação econômica para o concessionário após a extinção da concessão. Desta forma, a utilidade desses bens e direitos se configuraria apenas enquanto a prestadora for concessionária, sendo os bens considerados como intrinsecamente relacionados à sua utilização na prestação do serviço concedido. No entanto, é preciso observar que o modelo implantado no setor de telecomunicações nos últimos anos sofreu profundas transformações estruturais. Tais transformações deslocaram a dinâmica de evolução setorial das redes propriamente ditas para os serviços de telecomunicações. Como resultado, a infra-estrutura de telecomunicações deixou de ser vista apenas como aquela utilizada para a prestação de serviços de telefonia e passou a fazer parte de um setor maior de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) e de conteúdo de informação. A antiga infra-estrutura do setor de telecomunicações era composta de inúmeras infra-estruturas diferentes, uma para cada serviço prestado. Havia uma infra-estrutura de rede específica para a oferta de serviços de telefonia fixa, outra para telefonia móvel, outra para transmissão de sinais via satélite e assim por diante. Não havia grande intersecção entre os dispositivos empregados em telecomunicações, tais como centrais telefônicas, estações de transmissão e estações terrenas de satélites – e aqueles utilizados nas tecnologias de informação e de computação em rede, típicas de ambientes corporativos – tais como roteadores, hubs, servidores e estações de trabalho. Entretanto, há que se considerar que as atuais concessionárias surgidas no processo de desestatização, se reportando ao caso específico da Embratel, já àquela época prestavam, além do serviço telefônico, serviços outros tais como Telex, Comunicação de Dados e Internet, de acordo com o disposto no Edital MC/BNDES No. 01/98 – Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações, item 5.5.1, onde é apresentado um resumo sucinto das operações da Embratel. Em adição, o mesmo item demonstra que a rede da Embratel, se subdividia em uma rede doméstica, composta de troncos microondas, rotas ópticas, estações terrestres e canais multiplex, uma rede internacional composta de, naquela oportunidade, cabos submarinos analógicos e cabos submarinos de fibra óptica, por uma rede de satélites e por um backbone Internet. Claro está que a composição da rede doméstica, com a rede internacional, a rede de satélites e o backbone Internet, suportavam os serviços telefônico de longa distância, telex doméstico, comunicação de dados e acesso à internet de forma agregada e indivisível, buscando o emprego otimizado da rede de suporte de transmissão, já com uma visão, de convergência, futurista para aquela época. Por oportuno, cumpre acrescentar que, respaldando o entendimento acima exposto, o mesmo Edital de Desestatização incluía no objeto da Embratel Participações S.A., por meio do sub-item 4 do item 5.2.1: “executar, através da EMBRATEL ou outras sociedades controladas ou coligadas, serviços de telecomunicações de longa distância em âmbito nacional e internacional, incluindo serviços de transmissão de voz, textos, dados, imagens e telemática;” Incontestavelmente, portanto, verifica-se que os serviços prestados pela Embratel, se incluíam nos regimes público – serviço telefônico de longa distância nacional e internacional e, privado – telex doméstico, comunicação de dados doméstico e acesso à internet, de acordo com a nova classificação instituída pela Lei Geral de Telecomunicações – LGT. Sendo estes serviços todos suportados de forma agregada e indivisível por uma única rede de transmissão. Com este cenário, quando da edição da LGT, e se referindo especificamente ao serviço prestado em regime público, não havia a definição do que seria um bem vinculado a prestação de serviços de telecomunicações, apesar do instituto da reversão de bens se constituir em um preceito tradicional referente às concessões de serviços públicos no Brasil. Cumpre salientar que a própria Lei admite a possibilidade de não existência de bens reversíveis – Art. 93, XI. Neste diapasão, o Contrato de Concessão, a partir de critérios restritivos, e na falta de melhor definição na LGT, estabeleceu uma conceituação de bem corpóreo, tangível, de forma a garantir ao Estado a possibilidade de continuidade na prestação, chegando a permitir o avanço sobre bens que não fossem de propriedade da concessionária. Por conseguinte observa-se claramente uma generalidade excessiva e com fundamento no conceito original de redes segregadas por tecnologia e por serviço. Com esta abordagem do instituto da reversibilidade, seria possível uma visão simples e sem a observação de questões conceituais mais profundas, classificando como reversíveis os bens associados à rede de suporte de todos os serviços, conforme exposto acima (e descrito no Edital de Desestatização). Entretanto, entendemos que há que se observar, que tal visão, possivelmente se aplique a setores tais como ferrovias e rodovias, que não apresentam a complexidade do setor de telecomunicações. Desta inadequação da definição conceitual, é possível que decorram todas as dificuldades atualmente existentes, ou a maior parte delas, no tratamento de tão relevante tema para o setor de telecomunicações e para a sociedade brasileira em geral. Portanto, o momento em que ocorre a presente Consulta Pública, é o ideal para que se revisite e redefina o instituto, de forma a torná-lo adequado ao atual cenário mundial do setor de telecomunicações e não se torne um fator inibidor de investimentos. Um dado a destacar, é que apesar da inadequação do conceito quando nos referimos à uma rede de suporte de transmissão a diversos serviços como a já existente na Embratel quando da privatização, na época em que ocorreu o estabelecimento desses critérios restritivos na definição de bem, não se tinha idéia da velocidade das mudanças tecnológicas que aconteceriam. Portanto, há necessidade de se considerar os avanços da tecnologia e as transformações sociais e econômicas os quais devem ser incorporados às definições conceituais. A utilização da internet e redes corporativas de dados em geral levou à consolidação do uso do protocolo IP, o qual foi incorporado aos equipamentos de telecomunicações. A comutação por circuito começou a perder espaço para a comutação por pacotes IP, a qual permite não só que em um mesmo canal de dados trafegue simultaneamente sinais oriundos de diferentes serviços, mas também que a alocação de canais seja feita de forma dinâmica, sob demanda, aproveitando ao máximo a infra-estrutura disponível. Desta forma, foi possível o uso mais eficiente da infra-estrutura de telecomunicações, maximizando sua eficiência não só na transmissão, mas também na comutação ou roteamento. As tecnologias da informação e da computação em rede passaram, então, a ter intersecção com as tecnologias de telecomunicações. É preciso observar que a Exposição de Motivos E.M. No. 231/MC, de encaminhamento do projeto de lei que resultou na LGT já apresentava esta preocupação ao afirmar: “A tecnologia da informação tornou-se a peça fundamental do desenvolvimento da economia e da própria sociedade. Isto significa que o atraso relativo do nosso país deverá ser necessariamente superado, como condição para retomar o processo de desenvolvimento. Não se trata apenas de alcançar uma maior difusão de um serviço já existente, por uma questão de eqüidade e justiça. Trata-se de investir pesadamente em comunicações, para construir uma infra-estrutura forte, essencial para gerar as riquezas de que o país necessita para investir nas áreas sociais.” A partir do momento em que as tecnologias da informação, computação e telecomunicações se encaminharam para uma única rede de telecomunicações de suporte desapareceu a necessidade de redes intrinsecamente dedicadas a suportar um dado serviço de comunicação. A infra-estrutura utilizada para prestar serviços de telecomunicações tradicionais, como a telefonia fixa, pode ser utilizada também para a oferta de serviços de comunicação digital, como dados, acesso à internet, e multimídia em geral e vice-versa. Isto abriu espaço para a convergência de diferentes serviços em uma mesma plataforma tecnológica fazendo com que além da rede de suporte, também as plataformas de serviços se integrem em um único conjunto. Além de levar em consideração o acima exposto, deve-se atentar para o fato relacionado a que o objeto do contrato de concessão define uma prestação, uma atividade do concessionário, qual seja, a prestação do serviço concedido. Portanto, a utilidade econômica está relacionada ao emprego da rede na prestação do serviço adequado com garantia de continuidade e não ao uso de tal e qual bem tangível como por exemplo centrais de comutação, cabos ópticos, equipamentos multiplexadores, torres, etc… Deve-se considerar ainda que a LGT, de forma inteligente, possui um caráter aberto, enquanto instrumento de viabilização de mudanças. Apesar do seu conteúdo denso, preocupou-se mais com a política setorial (universalização e competição), princípios, mecanismo dos atos e processos de outorga, e, institucionalmente, criou o órgão regulador e disciplinou a sua atuação. O seu caráter aberto permite o acompanhamento das inovações tecnológicas e da evolução do mercado sem a edição de novas leis, a partir da habilidade da Agência na elaboração das mudanças apenas em nível administrativo, conferindo eficiência e eficácia ao modelo regulatório. A corroborar o acima exposto, observa-se que o parágrafo 3º. do artigo 207 da LGT forneceu o suporte para a emissão das autorizações que viriam a garantir a continuidade da prestação dos demais serviços que eram prestados pelas empresas que foram desestatizadas. Portanto, as empresas concessionárias do serviço prestado em regime público, passaram a deter autorização, instituto que é conferido por prazo indeterminado, para a prestação de serviços que permitiriam o acompanhamento da evolução tecnológica, em especial o SRTT – Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, o qual, posteriormente, por meio do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, aprovado pela Resolução 272/2001, pode ser adaptado para o SCM. Tais serviços absorvem, de forma inteligente, as modalidades anteriormente designadas como serviços de telex, comunicação de dados e acesso à internet. Nesse passo, é de todo oportuno que se considere ainda que o Edital MC/BNDES No. 01/98 – Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações, estabeleceu no item 4.3, I, transcrito abaixo, dentre as obrigações especiais, que os participantes vencedores do leilão de desestatização se obrigavam a cumprir integralmente os Termos de Autorização, além dos Contratos de Concessão, firmados com a ANATEL. “4.3 - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS Além das demais obrigações previstas neste EDITAL, os PARTICIPANTES vencedores do LEILÃO de cada uma das COMPANHIAS e seus eventuais sucessores, a qualquer título, inclusive em decorrência de posterior cessão e transferência de ações, nos termos da legislação em vigor, estará(ão) obrigado(s), solidariamente, de forma irrevogável e irretratável, a cumprir rigorosamente as seguintes obrigações especiais exercendo para tal, se necessário, seu direito de voto nas Assembléias Gerais, de maneira a: I - cumprir integralmente os Contratos de Concessão, Termos de Autorização, Termo de Outorga de Direito de Exploração do Satélite Brasileiro e o Termo de Compromisso de Participação nas Organizações Intelsat e Inmarsat, firmados entre a ANATEL e as sociedades controladas das COMPANHIAS, conforme o caso; Cabe ressaltar que o Contrato de Compra e Venda de Ações Ordinárias de emissão da EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A. celebrado entre a UNIÃO e a STARTEL PARTICIPAÇÕES LTDA., em 04 de agosto de 1998, reproduz a obrigação acima no seu item 5.1.1. Ora, como atender as obrigações contratuais de cumprimento integral dos Termos de Autorização associados aos serviços privados, previamente estabelecidas no Edital de Desestatização, se a mínima utilização de uma rede única pelo serviço prestado no regime público, fizer com que esta rede tenha que ser integralmente revertida no termo final da concessão? Da mesma forma, como garantir os direitos dos acionistas das companhias controladoras das concessionárias, principalmente os minoritários, com a intrínseca redução do valor patrimonial das empresas que será resultante da visão puramente patrimonial que se pretende aplicar à norma ora em consulta? Vale dizer que a própria LGT prevê a prestação de diferentes serviços, em termos funcionais, sem especificar se os mesmos devem ou não ser prestados em uma única plataforma, o que viria a se tornar possível com a evolução e a convergência tecnológica conforme já abordado. Cumpre lembrar, ainda, que o Contrato de Concessão estabelece: Cláusula 4.3 – A concessionária explorará o serviço objeto da concessão por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei no. 9472, de 1997, e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelas tarifas cobradas e por eventuais receitas complementares ou acessórias que perceba nos termos do presente contrato. Cláusula 5.3 – A modernização do serviço será buscada, por meio da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado. A partir destas cláusulas observa-se que o concessionário para efetivamente cumprir o contrato celebrado com a Anatel, deve buscar eficiência na atividade empresarial associada a prestação do serviço concedido utilizando-se das amplas possibilidades da evolução tecnológica e da modernização do serviço. Observar que a evolução e modernização previstas se aplicam a todos os serviços, tanto os prestados no regime público como no regime privado. Ocorre, no entanto que, com a interpretação atualmente dada pela Anatel ao conceito de Bem Reversível, uma rede convergente e única para a prestação de todos os serviços incluindo o serviço prestado no regime público, e que incorpora todos os benefícios tecnológicos, seria integralmente reversível, apesar de apenas uma parte dela se destinar de fato aos serviços concedidos. Vale dizer que a prestadora ao investir adequadamente para cumprir o contrato de concessão e de se manter atualizada em todos os serviços que presta, acaba por ter a rentabilidade dos seus investimentos prejudicados em razão da possibilidade de sua rede se reverter integralmente ao Estado ao fim da concessão, apesar de, como exposto acima, apenas uma pequena parcela desta rede se destinar ao serviço concedido. Assim sendo, justifica-se plenamente a proposta ora apresentada pela Embratel, no sentido de tornar reversível apenas os bens que sejam de uso exclusivo do STFC prestado em regime público. A fim de garantir a continuidade do serviço, em adição a este bem reversível a ser transferido ao Estado no final da Concessão, a parcela da rede da prestadora que fosse utilizada pelo STFC prestado em regime público de forma compartilhada com outros serviços, poderia ser associada a um direito de uso, o qual, juntamente com os processos de suporte ao serviço, seria conferido a Agência, que ainda poderia transferi-lo a terceiros. Desta forma, a prestação do serviço concedido será suportada por uma estrutura de rede que em futuro próximo será uma rede multisserviços. Isto é, a prestação do serviço se dará por meio do emprego de equipamentos exclusivos e por um conjunto de dispositivos adequadamente configurados e interligados, associando uma dada capacidade de rede em um conjunto de pontos pré-definidos, ao serviço prestado no regime público. Por oportuno, cabe ressaltar que, mantida a tendência dos últimos anos, a prestação do serviço concedido se dará com o uso de uma menor parcela da rede, que terá a sua maior porção sendo empregada na prestação de outros serviços, explorados no regime privado. É de se concluir que os bens a serem considerados como reversíveis seriam a parcela de capacidade da rede alocada ao serviço concedido e, adicionalmente, os equipamentos exclusivos, se existirem. Tal evolução conceitual evitaria o enriquecimento sem causa do Estado à custa do concessionário, conforme previsto no contrato de concessão, ao mesmo tempo em que garantiria a continuidade da prestação do serviço ao fim da concessão e os investimentos na modernização da rede e criação de novos serviços, que continuariam a ser economicamente interessantes. Nesse sentido deve-se considerar que o Contrato de Concessão estabelece: Cláusula 13.1. Constitui pressuposto básico do presente Contrato a preservação, em regime de ampla competição, da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, vedado às partes o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, nos termos do disposto neste Capítulo. A contribuição ora apresentada permite que se mantenha a continuidade da modernização dos serviços por meio de investimentos privados que permitam o acompanhamento do crescimento da demanda da sociedade por novos serviços de telecomunicações, permanecendo o país alinhado com a aplicação da evolução tecnológica em benefício dos usuários, um dos objetivos do atual modelo de telecomunicações.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo II - Das Definições - Artigo 4º - III

III – bens reversíveis: bens e direitos vinculados à concessão e pertencentes ao patrimônio da concessionária, móveis e imóveis, indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público;

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 50151
Autor da Contribuição: Torrecilla
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:07:06
Contribuição: Alteração de texto do art. 4º - III III – bens reversíveis de uso exclusivo: bens e direitos vinculados à concessão e pertencentes ao patrimônio da concessionária, móveis e imóveis, indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público, utilizados exclusivamente na prestação deste serviço;
Justificativa: Na definição estabelecida originalmente, parte-se do pressuposto que os bens e direitos associados ao serviço prestado em regime público, não teriam nenhuma significação econômica para o concessionário após a extinção da concessão. Desta forma, a utilidade desses bens e direitos se configuraria apenas enquanto a prestadora for concessionária, sendo os bens considerados como intrinsecamente relacionados à sua utilização na prestação do serviço concedido. No entanto, é preciso observar que o modelo implantado no setor de telecomunicações nos últimos anos sofreu profundas transformações estruturais. Tais transformações deslocaram a dinâmica de evolução setorial das redes propriamente ditas para os serviços de telecomunicações. Como resultado, a infra-estrutura de telecomunicações deixou de ser vista apenas como aquela utilizada para a prestação de serviços de telefonia e passou a fazer parte de um setor maior de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) e de conteúdo de informação. A antiga infra-estrutura do setor de telecomunicações era composta de inúmeras infra-estruturas diferentes, uma para cada serviço prestado. Havia uma infra-estrutura de rede específica para a oferta de serviços de telefonia fixa, outra para telefonia móvel, outra para transmissão de sinais via satélite e assim por diante. Não havia grande intersecção entre os dispositivos empregados em telecomunicações, tais como centrais telefônicas, estações de transmissão e estações terrenas de satélites – e aqueles utilizados nas tecnologias de informação e de computação em rede, típicas de ambientes corporativos – tais como roteadores, hubs, servidores e estações de trabalho. Entretanto, há que se considerar que as atuais concessionárias surgidas no processo de desestatização, , já àquela época prestavam, além do serviço telefônico, serviços outros tais como, Comunicação de Dados e Internet, de acordo com o disposto no Edital MC/BNDES No. 01/98 – Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações, itens 5.5.1 a 5.5.12, onde é apresentado um resumo sucinto das operações das empresas a privatizar. Em adição, o mesmo item demonstra que as redes das empresas sob o processo de desestatização, se subdividiam em redes doméstica, composta de troncos microondas, rotas ópticas, estações terrestres e canais multiplex, rede internacional composta de, naquela oportunidade, cabos submarinos analógicos e cabos submarinos de fibra óptica, por rede de satélites e por um backbone Internet. Claro está que a composição da rede doméstica, com a rede internacional, a rede de satélites e o backbone Internet, suportavam os serviços telefônico, comunicação de dados e acesso à internet de forma agregada e indivisível, buscando o emprego otimizado da rede de suporte de transmissão, já com uma visão, de convergência, futurista para aquela época. Por oportuno, cumpre acrescentar que, respaldando o entendimento acima exposto, o mesmo Edital de Desestatização incluía no objeto das sociedades anônimas constituídas a partir da cisão parcial da Telebrás,., por meio do sub-itens 4 e 5 dos itens 5.2.1 a 5.2.12: “executar, ... serviços de telecomunicações de longa distância em âmbito nacional e internacional, incluindo serviços de transmissão de voz, textos, dados, imagens e telemática, serviços técnicos especializados afetos à telefonia fixa e serviços técnicos especializados afetos à telefonia móvel;” Incontestavelmente, portanto, verifica-se que os serviços prestados pelas sociedades anônimas constituídas a partir da cisão parcial da Telebrás se incluíam nos regimes público – serviço telefônico local, de longa distância nacional e internacional e, privado –, comunicação de dados e acesso à internet, de acordo com a nova classificação instituída pela Lei Geral de Telecomunicações – LGT. Sendo estes serviços todos suportados de forma agregada e indivisível por uma única rede de transmissão. Com este cenário, quando da edição da LGT, e se referindo especificamente ao serviço prestado em regime público, não havia a definição do que seria um bem vinculado a prestação de serviços de telecomunicações, apesar do instituto da reversão de bens se constituir em um preceito tradicional referente às concessões de serviços públicos no Brasil. Cumpre salientar que a própria Lei admite a possibilidade de não existência de bens reversíveis – Art. 93, XI. Neste diapasão, o Contrato de Concessão, a partir de critérios restritivos, e na falta de melhor definição na LGT, estabeleceu uma conceituação de bem corpóreo, tangível, de forma a garantir ao Estado a possibilidade de continuidade na prestação, chegando a permitir o avanço sobre bens que não fossem de propriedade da concessionária. Por conseguinte observa-se claramente uma generalidade excessiva e com fundamento no conceito original de redes segregadas por tecnologia e por serviço. Com esta abordagem do instituto da reversibilidade, seria possível uma visão simples e sem a observação de questões conceituais mais profundas, classificando como reversíveis os bens associados à rede de suporte de todos os serviços, conforme exposto acima (e descrito no Edital de Desestatização). Entretanto, entendemos que há que se observar, que tal visão, possivelmente se aplique a setores tais como ferrovias e rodovias, que não apresentam a complexidade do setor de telecomunicações. Desta inadequação da definição conceitual, é possível que decorram todas as dificuldades atualmente existentes, ou a maior parte delas, no tratamento de tão relevante tema para o setor de telecomunicações e para a sociedade brasileira em geral. Portanto, o momento em que ocorre a presente Consulta Pública, é o ideal para que se revisite e redefina o instituto, de forma a torná-lo adequado ao atual cenário mundial do setor de telecomunicações e não se torne um fator inibidor de investimentos. Um dado a destacar, é que apesar da inadequação do conceito quando nos referimos à uma rede de suporte de transmissão a diversos serviços como a já existente quando da privatização, na época em que ocorreu o estabelecimento desses critérios restritivos na definição de bem, não se tinha idéia da velocidade das mudanças tecnológicas que aconteceriam. Portanto, há necessidade de se considerar os avanços da tecnologia e as transformações sociais e econômicas os quais devem ser incorporados às definições conceituais. A utilização da internet e redes corporativas de dados em geral levou à consolidação do uso do protocolo IP, o qual foi incorporado aos equipamentos de telecomunicações. A comutação por circuito começou a perder espaço para a comutação por pacotes IP, a qual permite não só que em um mesmo canal de dados trafegue simultaneamente sinais oriundos de diferentes serviços, mas também que a alocação de canais seja feita de forma dinâmica, sob demanda, aproveitando ao máximo a infra-estrutura disponível. Desta forma, foi possível o uso mais eficiente da infra-estrutura de telecomunicações, maximizando sua eficiência não só na transmissão, mas também na comutação ou roteamento. As tecnologias da informação e da computação em rede passaram, então, a ter intersecção com as tecnologias de telecomunicações. É preciso observar que a Exposição de Motivos E.M. No. 231/MC, de encaminhamento do projeto de lei que resultou na LGT já apresentava esta preocupação ao afirmar: “A tecnologia da informação tornou-se a peça fundamental do desenvolvimento da economia e da própria sociedade. Isto significa que o atraso relativo do nosso país deverá ser necessariamente superado, como condição para retomar o processo de desenvolvimento. Não se trata apenas de alcançar uma maior difusão de um serviço já existente, por uma questão de eqüidade e justiça. Trata-se de investir pesadamente em comunicações, para construir uma infra-estrutura forte, essencial para gerar as riquezas de que o país necessita para investir nas áreas sociais.” A partir do momento em que as tecnologias da informação, computação e telecomunicações se encaminharam para uma única rede de telecomunicações de suporte desapareceu a necessidade de redes intrinsecamente dedicadas a suportar um dado serviço de comunicação. A infra-estrutura utilizada para prestar serviços de telecomunicações tradicionais, como a telefonia fixa, pode ser utilizada também para a oferta de serviços de comunicação digital, como dados, acesso à internet, e multimídia em geral e vice-versa. Isto abriu espaço para a convergência de diferentes serviços em uma mesma plataforma tecnológica fazendo com que além da rede de suporte, também as plataformas de serviços se integrem em um único conjunto. Além de levar em consideração o acima exposto, deve-se atentar para o fato relacionado a que o objeto do contrato de concessão define uma prestação, uma atividade do concessionário, qual seja, a prestação do serviço concedido. Portanto, a utilidade econômica está relacionada ao emprego da rede na prestação do serviço adequado com garantia de continuidade e não ao uso de tal e qual bem tangível como por exemplo centrais de comutação, cabos ópticos, equipamentos multiplexadores, torres, etc… Deve-se considerar ainda que a LGT, de forma inteligente, possui um caráter aberto, enquanto instrumento de viabilização de mudanças. Apesar do seu conteúdo denso, preocupou-se mais com a política setorial (universalização e competição), princípios, mecanismo dos atos e processos de outorga, e, institucionalmente, criou o órgão regulador e disciplinou a sua atuação. O seu caráter aberto permite o acompanhamento das inovações tecnológicas e da evolução do mercado sem a edição de novas leis, a partir da habilidade da Agência na elaboração das mudanças apenas em nível administrativo, conferindo eficiência e eficácia ao modelo regulatório. A corroborar o acima exposto, observa-se que o parágrafo 3º. do artigo 207 da LGT forneceu o suporte para a emissão das autorizações que viriam a garantir a continuidade da prestação dos demais serviços que eram prestados pelas empresas que foram desestatizadas. Portanto, as empresas concessionárias do serviço prestado em regime público, passaram a deter autorização, instituto que é conferido por prazo indeterminado, para a prestação de serviços que permitiriam o acompanhamento da evolução tecnológica, em especial o SRTT – Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, o qual, posteriormente, por meio do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, aprovado pela Resolução 272/2001, pode ser adaptado para o SCM. Tais serviços absorvem, de forma inteligente, as modalidades anteriormente designadas como serviços de telex, comunicação de dados e acesso à internet. Nesse passo, é de todo oportuno que se considere ainda que o Edital MC/BNDES No. 01/98 – Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações, estabeleceu no item 4.3, I, transcrito abaixo, dentre as obrigações especiais, que os participantes vencedores do leilão de desestatização se obrigavam a cumprir integralmente os Termos de Autorização, além dos Contratos de Concessão, firmados com a ANATEL. “4.3 - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS Além das demais obrigações previstas neste EDITAL, os PARTICIPANTES vencedores do LEILÃO de cada uma das COMPANHIAS e seus eventuais sucessores, a qualquer título, inclusive em decorrência de posterior cessão e transferência de ações, nos termos da legislação em vigor, estará(ão) obrigado(s), solidariamente, de forma irrevogável e irretratável, a cumprir rigorosamente as seguintes obrigações especiais exercendo para tal, se necessário, seu direito de voto nas Assembléias Gerais, de maneira a: I - cumprir integralmente os Contratos de Concessão, Termos de Autorização, Termo de Outorga de Direito de Exploração do Satélite Brasileiro e o Termo de Compromisso de Participação nas Organizações Intelsat e Inmarsat, firmados entre a ANATEL e as sociedades controladas das COMPANHIAS, conforme o caso; Cabe ressaltar que os Contratos de Compra e Venda de Ações Ordinárias de emissão das sociedades anônimas constituídas a partir da cisão parcial da Telebrás celebrados entre a UNIÃO e os participantes vencedores do Leilão, reproduzem a obrigação acima. Ora, como atender as obrigações contratuais de cumprimento integral dos Termos de Autorização associados aos serviços privados, previamente estabelecidas no Edital de Desestatização, se a mínima utilização de uma rede única pelo serviço prestado no regime público, fizer com que esta rede tenha que ser integralmente revertida no termo final da concessão? Da mesma forma, como garantir os direitos dos acionistas das companhias controladoras das concessionárias, principalmente os minoritários, com a intrínseca redução do valor patrimonial das empresas que será resultante da visão puramente patrimonial que se pretende aplicar à norma ora em consulta? Vale dizer que a própria LGT prevê a prestação de diferentes serviços, em termos funcionais, sem especificar se os mesmos devem ou não ser prestados em uma única plataforma, o que viria a se tornar possível com a evolução e a convergência tecnológica conforme já abordado. Cumpre lembrar, ainda, que o Contrato de Concessão estabelece: Cláusula 4.3 – A concessionária explorará o serviço objeto da concessão por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei no. 9472, de 1997, e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelas tarifas cobradas e por eventuais receitas complementares ou acessórias que perceba nos termos do presente contrato. Cláusula 5.3 – A modernização do serviço será buscada, por meio da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado. A partir destas cláusulas observa-se que o concessionário para efetivamente cumprir o contrato celebrado com a Anatel, deve buscar eficiência na atividade empresarial associada a prestação do serviço concedido utilizando-se das amplas possibilidades da evolução tecnológica e da modernização do serviço. Observar que a evolução e modernização previstas se aplicam a todos os serviços, tanto os prestados no regime público como no regime privado. Ocorre, no entanto que, com a interpretação atualmente dada pela Anatel ao conceito de Bem Reversível, uma rede convergente e única para a prestação de todos os serviços incluindo o serviço prestado no regime público, e que incorpora todos os benefícios tecnológicos, seria integralmente reversível, apesar de apenas uma parte dela se destinar de fato aos serviços concedidos. Vale dizer que a prestadora ao investir adequadamente para cumprir o contrato de concessão e de se manter atualizada em todos os serviços que presta, acaba por ter a rentabilidade dos seus investimentos prejudicados em razão da possibilidade de sua rede se reverter integralmente ao Estado ao fim da concessão, apesar de, como exposto acima, apenas uma pequena parcela desta rede se destinar ao serviço concedido. Assim sendo, justifica-se plenamente a proposta ora apresentada pelo Sinditelebrasil, no sentido de tornar reversível apenas os bens que sejam de uso exclusivo do STFC prestado em regime público. A fim de garantir a continuidade do serviço, em adição a este bem reversível a ser transferido ao Estado no final da Concessão, a parcela da rede da prestadora que fosse utilizada pelo STFC prestado em regime público de forma compartilhada com outros serviços, poderia ser associada a um direito de uso, o qual, juntamente com os processos de suporte ao serviço, seria conferido a Agência, que ainda poderia transferi-lo a terceiros. Desta forma, a prestação do serviço concedido será suportada por uma estrutura de rede que em futuro próximo será uma rede multisserviços. Isto é, a prestação do serviço se dará por meio do emprego de equipamentos exclusivos e por um conjunto de dispositivos adequadamente configurados e interligados, associando uma dada capacidade de rede em um conjunto de pontos pré-definidos, ao serviço prestado no regime público. Por oportuno, cabe ressaltar que, mantida a tendência dos últimos anos, a prestação do serviço concedido se dará com o uso de uma menor parcela da rede, que terá a sua maior porção sendo empregada na prestação de outros serviços, explorados no regime privado. É de se concluir que os bens a serem considerados como reversíveis seriam a parcela de capacidade da rede alocada ao serviço concedido e, adicionalmente, os equipamentos exclusivos, se existirem. Tal evolução conceitual evitaria o enriquecimento sem causa do Estado à custa do concessionário, conforme previsto no contrato de concessão, ao mesmo tempo em que garantiria a continuidade da prestação do serviço ao fim da concessão e os investimentos na modernização da rede e criação de novos serviços, que continuariam a ser economicamente interessantes. Nesse sentido deve-se considerar que o Contrato de Concessão estabelece: Cláusula 13.1. Constitui pressuposto básico do presente Contrato a preservação, em regime de ampla competição, da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, vedado às partes o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, nos termos do disposto neste Capítulo. A contribuição ora apresentada permite que se mantenha a continuidade da modernização dos serviços por meio de investimentos privados que permitam o acompanhamento do crescimento da demanda da sociedade por novos serviços de telecomunicações, permanecendo o país alinhado com a aplicação da evolução tecnológica em benefício dos usuários, um dos objetivos do atual modelo de telecomunicações.
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 Item:  Capítulo II - Das Definições - Artigo 4º - III

III – bens reversíveis: bens e direitos vinculados à concessão e pertencentes ao patrimônio da concessionária, móveis e imóveis, indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público;

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 50250
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:54:16
Contribuição: Alteração de texto do inciso III e inclusão de novo inciso, conforme segue: III – bens reversíveis de uso exclusivo: bens e direitos vinculados à concessão e pertencentes ao patrimônio da concessionária, móveis e imóveis, indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestados no regime público, e utilizados exclusivamente na prestação deste serviço; III. A – bens reversíveis de uso compartilhado: bens e direitos vinculados à concessão e pertencentes ao patrimônio da concessionária, móveis e imóveis, indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público, utilizados de forma compartilhada com outros serviços e que são reversíveis à União, em caso de extinção da concessão, na proporção da sua utilização;
Justificativa: Atualmente, diante da evolução tecnológica, é possível que um mesmo bem seja utilizado tanto para o serviço prestado sob o regime público quanto para um serviço prestado sob o regime privado, o que permite, inclusive, uma maior eficiência na utilização da infraestrutura de telecomunicações e uma maximização não só na transmissão, mas também na comutação ou roteamento, por exemplo. Isso significa afirmar que a infraestrutura utilizada para prestar serviços de telecomunicações tradicionais, como a telefonia fixa, atualmente, pode ser utilizada também para a oferta de serviços de comunicação digital, como dados, acesso à internet, e multimídia em geral e vice-versa, é a chamada convergência de diferentes serviços em uma mesma plataforma tecnológica, que permite que, além da rede de suporte, também as plataformas de serviços se integrem em um único conjunto. Sendo assim, e considerando o regime jurídico dos bens reversíveis, é de extrema relevância disciplinar tal hipótese, especialmente para dirimir eventuais dúvidas quanto à reversibilidade ou não do bem que pode advir do uso convergente. Como a reversão de um bem tem por fundamento o princípio da continuidade do serviço público, são reversíveis “os bens que servem de suporte imprescindível à prestação dos serviços”, e por essa razão devem “se deslocar para a posse e para o domínio do ente público titular da sua prestação (é dizer; aquele que tem o poder-dever de assegurar a prestação do serviço a toda gente)”. Contudo, há casos em que o uso do bem é compartilhado e que a reversão integral desse bem, sem a ressalva de uso compartilhado, pode ensejar enriquecimento ilícito do Estado, se não indenizada à parte equivalente ao uso do bem para a prestação do serviço privado, além de desincentivos a investimentos para uso compartilhado desses bens. Nota-se que, no tocante ao possível enriquecimento sem causa do Estado à custa da Concessionária, o próprio o Contrato de Concessão veda essa prática. É o que verifica da leitura da cláusula 13.1, senão veja-se: Cláusula 13.1. Constitui pressuposto básico do presente Contrato a preservação, em regime de ampla competição, da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, vedado às partes o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, nos termos do disposto neste Capítulo. Ademais, vale dizer que a prestadora ao investir adequadamente para cumprir o contrato de concessão, mantendo-se atualizada em todos os serviços que presta, acaba por ter a rentabilidade dos seus investimentos prejudicados em razão da possibilidade de sua rede se reverter integralmente ao Estado ao fim da concessão, apesar de apenas uma pequena parcela desta rede se destinar ao serviço concedido. Assim sendo, é plenamente justificável a proposta ora apresentada, no sentido de tornar reversível o bem na proporção de sua reversibilidade. Por fim, no tocante a proposta do parágrafo 3º, a intenção foi de esclarecer que o regime jurídico dos bens reversíveis tem uma abordagem funcional do bem, ou seja, uma visão voltada para a efetiva destinação dos bens que compõem o patrimônio das concessionárias, que transcenda uma ótica puramente patrimonialista. A pretensão foi deixar claro que imóveis e bens indispensáveis à prestação do serviço concedido não se confundem, bem como que o que deve estar ligado à concessão é o vinculo jurídico que assegure que o bem reversível (por exemplo: equipamento ou infraestrutura) não será retirado do imóvel, salvo em caso de concordância da Agência com tal retirada. “Nada na lei ou no contrato autoriza a que se considere como necessariamente reversíveis bens imóveis, mesmo quando nestes estiverem instalados infra-estruturas e equipamentos essenciais à prestação do serviço”, dizer o contrário seria uma afronta ao próprio regime de bens reversíveis, ainda mais se ocorrer a classificação de um bem como reversível quando este não o é ou quando se classifica um todo como reversível quando somente parte de um bem é reversível (casos de imóveis que possuem um equipamento indispensável à prestação do serviço concedido instalado em determinada parte de um todo). (Os trechos destacados entre aspas foram extraídos do parecer “Bens Reversíveis nas Concessões do Setor de Telecomunicações”, do Professor Floriano de Azevedo Marques Neto, publicado na Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, ano 2, n. 8, p. 102).
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 Item:  Capítulo II - Das Definições - Artigo 4º - VI

VI – relação de bens vinculados à concessão (RBVC): documento em que se acham registrados os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, contendo, no mínimo, descrição, número de patrimônio, caracterização (bem reversível ou bem de controladora, controlada, coligada ou de terceiro, vinculado à concessão), situação (onerado ou não), localização, data de aquisição, condição na data de aquisição (novo ou usado), vida útil, dentre outras informações que os identifiquem de forma precisa;

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 49970
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 14:10:54
Contribuição: A Embratel sugere a alteração do art. 4º., VI, conforme abaixo. VI – relação de bens vinculados à concessão (RBVC): documento em que se acham registrados os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, contendo, para cada um dos grupos de classificação a seguir indicados, os seguintes dados: a) Bens reversíveis individuais de uso exclusivo Contrato de concessão, descrição, número de patrimônio, sub-número de patrimônio, data de incorporação, caracterização (bem reversível), localização, data de aquisição, vida útil, custo de aquisição, depreciação acumulada, valor residual, situação (onerado ou não), e classificação contábil (conta RBR); Quando existentes, deverão ser indicados o fabricante, modelo e o número de série; b) Bens reversíveis individuais de uso compartilhado Contrato de concessão, descrição, número de patrimônio, sub-número de patrimônio, data de incorporação, caracterização (bem reversível), localização, data de aquisição, vida útil, custo de aquisição, depreciação acumulada, valor residual, situação (onerado ou não), classificação contábil (conta RBR) e proporção de utilização no STFC prestado no regime público; Quando existentes, deverão ser indicados o fabricante, modelo e o número de série; c) Bens reversíveis de massa de uso exclusivo Contrato de concessão, descrição, quantidade, unidade de medida, número de patrimônio, sub-número de patrimônio, data de incorporação, caracterização (bem reversível), data de aquisição, vida útil, custo de aquisição, depreciação acumulada, valor residual, situação (onerado ou não) e classificação contábil (conta RBR); d) Bens reversíveis de massa de uso compartilhado Contrato de concessão, descrição, número de patrimônio, sub-número de patrimônio, data de incorporação, caracterização (bem reversível), localização, data de aquisição, vida útil, custo de aquisição, depreciação acumulada, valor residual, situação (onerado ou não), classificação contábil (conta RBR) e proporção de utilização no STFC prestado no regime público; e) Bens de terceiros Contrato de concessão, caracterização (bem de controladora, controlada, coligada ou de terceiros, vinculados à concessão), número do contrato entre a concessionária e a controladora, controlada, coligada ou terceiros, data do contrato, valor do contrato, início de vigência, fim de vigência, razão social da contratada, CNPJ/CPF da contratada, descrição do objeto contratado e localização; Quando existentes, deverão ser indicados o fabricante, modelo e o número de série; Para o caso de edificações e terrenos deverá ser indicada a área em metros quadrados;
Justificativa: A presente sugestão pretende indicar que na RBVC – Relação de bens Vinculados à Concessão, as informações a controlar e que permitem a identificação dos bens considerados, sejam particularizadas por tipo de bem. Além de aglutinar as informações de acordo com o tipo de bem, pretendeu-se definir, de forma taxativa, quais dados são efetivamente importantes para a caracterização de cada tipo. Desta forma, evitam-se descrições genéricas, aplicáveis a todos os bens, além de se retirar o uso de expressões do tipo “ no mínimo, dentre outras e etc.”,,as quais implicam em discricionariedade excessiva. Essa situação, além de permitir uma melhor ação de acompanhamento, controle e fiscalização por parte do regulador, também evita a insegurança jurídica e permite que o concessionário possa cumprir adequadamente com o estabelecido na regulamentação. Não bastassem tais argumentos, há que se considerar ainda que existem impossibilidades em razão da natureza do bem, pois não se pode caracterizar e controlar da mesma forma um equipamento de telecomunicações, um terreno ou uma autorização de uso de radiofrequência.
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 Item:  Capítulo II - Das Definições - Artigo 4º - VI

VI – relação de bens vinculados à concessão (RBVC): documento em que se acham registrados os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, contendo, no mínimo, descrição, número de patrimônio, caracterização (bem reversível ou bem de controladora, controlada, coligada ou de terceiro, vinculado à concessão), situação (onerado ou não), localização, data de aquisição, condição na data de aquisição (novo ou usado), vida útil, dentre outras informações que os identifiquem de forma precisa;

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 50073
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:14:07
Contribuição: VI – relação de bens vinculados à concessão (RBVC): documento em que se acham registrados os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público e que sejam indispensáveis à prestação do serviço concedido, contendo, para cada um dos grupos de classificação a seguir indicados, os seguintes dados: Bens reversíveis individuais de uso exclusivo Contrato de concessão, descrição, número de patrimônio, data de incorporação, caracterização (bem reversível), localização, data de aquisição, vida útil, custo de aquisição, depreciação acumulada, valor residual, situação (onerado ou não), e classificação contábil (conta RBR); Quando existentes, deverão ser indicados o fabricante, modelo e o número de série; Bens reversíveis individuais de uso compartilhado Contrato de concessão, descrição, número de patrimônio, data de incorporação, caracterização (bem reversível), localização, data de aquisição, vida útil, custo de aquisição, depreciação acumulada, valor residual, situação (onerado ou não), classificação contábil (conta RBR) e proporção de utilização no STFC prestado no regime público; Quando existentes, deverão ser indicados o fabricante, modelo e o número de série; Bens reversíveis de massa Descrição, quantidade, custo de aquisição; Bens de terceiros Contrato de concessão, caracterização (bem de controladora, controlada, coligada ou de terceiros, vinculados à concessão), número do contrato entre a concessionária e a controladora, controlada, coligada ou terceiros, data do contrato, valor do contrato, início de vigência, fim de vigência, razão social da contratada, CNPJ/CPF da contratada, descrição do objeto contratado e localização; Quando existentes, deverão ser indicados o fabricante, modelo e o número de série; Para o caso de edificações e terrenos deverá ser indicada a área em metros quadrados;
Justificativa: A presente sugestão pretende indicar que na RBVC – Relação de Bens Vinculados à Concessão, as informações a controlar e que permitem a identificação dos bens considerados, sejam particularizadas por tipo de bem. Adicionalmente a adequação do texto ao disposto na Cláusula 22.1 do Contrato de Concessão, o trecho da frase incluída “e que sejam indispensáveis à prestação do serviço concedido” traduz a interpretação das cláusulas contratuais à luz da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e princípios que instruem o instituto jurídico, uma vez que o regime de reversão de bens no setor de telecomunicações abrigou de forma clara a concepção de reversibilidade a partir do aspecto funcional dos bens, ou seja, a LGT e o Contrato de Concessão consideram vinculados (e, portanto, reversíveis) apenas os bens que sejam indispensáveis à prestação do serviço. Além de aglutinar as informações de acordo com o tipo de bem, pretendeu-se definir, de forma taxativa, quais dados são efetivamente importantes para a caracterização de cada tipo. Dessa forma, evitam-se descrições genéricas, aplicáveis a todos os bens, além de se retirar o uso de expressões do tipo “ no mínimo, dentre outras e etc.”, dando maior clareza as exigências da fiscalização. Essa situação, além de permitir uma melhor ação de acompanhamento, controle e fiscalização por parte do regulador, também evita a insegurança jurídica e permite que a concessionária possa cumprir adequadamente com o estabelecido na regulamentação. Não bastassem tais argumentos, há que se considerar ainda que existem impossibilidades em razão da natureza do bem, pois não se pode caracterizar e controlar da mesma forma um equipamento de telecomunicações, um terreno ou uma autorização de uso de radiofrequência.
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 Item:  Capítulo II - Das Definições - Artigo 4º - VII

VII – relação de serviços vinculados à concessão (RSVC): documento em que se acham registrados os contratos de serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, contendo, no mínimo, descrição do objeto contratado, data de início e término do contrato, dentre outras informações;

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 50074
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:14:07
Contribuição: VII – relação de serviços vinculados à concessão (RSVC): documento em que se acham registrados os contratos de serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, contendo, as seguintes informações: Contrato de concessão, número do contrato entre a concessionária e o contratada, data do contrato, valor do contrato, início de vigência, fim de vigência, razão social da contratada, CNPJ/CPF da contratada, descrição do objeto contratado e localização;
Justificativa: A presente sugestão pretende indicar que na RSVC – Relação de Serviços Vinculados à Concessão, as informações a controlar e que permitem a identificação dos serviços sejam definidas, de forma taxativa. Desta forma, evitam-se descrições genéricas retirando-se o uso de expressões do tipo “no mínimo, dentre outras e etc.”,dando maior clareza as exigências da fiscalização. Essa situação, além de permitir uma melhor ação de acompanhamento, controle e fiscalização por parte do regulador, também evita a insegurança jurídica e permite que o concessionário possa cumprir adequadamente com o estabelecido na regulamentação.
Anatel

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 Item:  Capítulo II - Das Definições - Artigo 4º - VII

VII – relação de serviços vinculados à concessão (RSVC): documento em que se acham registrados os contratos de serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, contendo, no mínimo, descrição do objeto contratado, data de início e término do contrato, dentre outras informações;

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 49971
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 14:10:54
Contribuição: A Embratel sugere a alteração do art. 4º., VII, conforme abaixo. VII – relação de serviços vinculados à concessão (RSVC): documento em que se acham registrados os contratos de serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, contendo, as seguintes informações: Contrato de concessão, número do contrato entre a concessionária e o contratada, data do contrato, valor do contrato, início de vigência, fim de vigência, razão social da contratada, CNPJ/CPF da contratada, descrição do objeto contratado e localização;
Justificativa: A presente sugestão pretende indicar que na RSVC – Relação de Serviços Vinculados à Concessão, as informações a controlar e que permitem a identificação dos serviços sejam definidas, de forma taxativa. Desta forma, evitam-se descrições genéricas retirando-se o uso de expressões do tipo “no mínimo, dentre outras e etc.”,,as quais implicam em discricionariedade excessiva. Essa situação, além de permitir uma melhor ação de acompanhamento, controle e fiscalização por parte do regulador, também evita a insegurança jurídica e permite que o concessionário possa cumprir adequadamente com o estabelecido na regulamentação.
Anatel

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 Item:  Capítulo III - Seção I – Regras Gerais - Art. 5º

Art. 5º A alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis, e a contratação para utilização de bens, direitos e serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, somente podem ser realizadas, pela concessionária, se não causar prejuízo à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 50006
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:18:04
Contribuição: Alterar a redação e incluir parágrafo único: Art. 5º A alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis, e a contratação para utilização de bens, direitos e serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, somente podem ser realizadas, pela concessionária, se não causar prejuízo à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público E AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PARÁGRAFO ÚNICO: HAVENDO ALIENAÇÃO DE BEM VINCULADO À CONCESSÃO, O VALOR ARRECADADO COM A OPERAÇÃO DEVE SER REVERTIDO PARA A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OBJETO DA CONCESSÃO.
Justificativa: O regulamento dos bens reversíveis não pode ignorar os bens que integram o patrimônio público que estejam na posse da concessionária, apesar de não serem indispensáveis à prestação do serviço, tais como automóveis, obras de arte etc .... Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo, pág. 493) ensina que bens públicos “são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais”. O art. 98, do Código Civil define também quais são os bens públicos e, portanto, deve orientar as definições do regulamento de bens reversíveis. Assim, todos os bens públicos devem necessariamente serem revertidos ao patrimônio do poder concedente no momento de extinção da concessão. Quanto à proposta de inclusão do parágrafo, entendemos que a não obrigatoriedade de reversão da receita obtida com a alienação de bens públicos vinculados à concessão para a própria concessão implicará em se justificar a ocorrer transferência de patrimônio público para a iniciativa privada.
Anatel

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 Item:  Capítulo III -Seção I – Regras Gerais - Art. 6º

Art. 6º Toda alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis, e toda contratação de bens, direitos ou serviços, e respectivos aditivos e rescisões, vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, deve ser comunicada previamente à Agência por meio de registro no sistema de informações previsto no Capítulo VI deste Regulamento.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 50007
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:18:04
Contribuição: Alterar a redação para: Art. 6º Toda alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis, e toda contratação de bens, direitos ou serviços, e respectivos aditivos e rescisões, vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, CONTRATADOS PELA CONCESSIONÁRIA, SUA CONTROLADORA, CONTROLADAS, COLIGADAS OU SUBSIDIÁRIAS, deve ser comunicada previamente à Agência por meio de registro no sistema de informações previsto no Capítulo VI deste Regulamento.
Justificativa: Se o bem – móvel ou imóvel, ou direito, está vinculado ao objeto da concessão, sua alienação, oneração ou substituição devem ser previamente comunicados e aprovados pela ANATEL, nos termos do art. 101, da Lei Geral das Telecomunicações - LGT. A contribuição visa evitar o artifício de aquisição de bens vinculados à concessão pelas empresas que mantenham vínculo societário com a concessionária para burlar o regime da reversibilidade ao final dos contratos de concessão, conforme art. 102, da LGT.
Anatel

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 Data:18/08/2022 04:07:01
 Total de Contribuições:265
 Página:40/265
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 Item:  Capítulo III -Seção I – Regras Gerais - Art. 6º

Art. 6º Toda alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis, e toda contratação de bens, direitos ou serviços, e respectivos aditivos e rescisões, vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, deve ser comunicada previamente à Agência por meio de registro no sistema de informações previsto no Capítulo VI deste Regulamento.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 50075
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:14:07
Contribuição: Art. 6º Toda alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis que estejam dispensados da necessidade da anuência prévia, conforme estabelecido nos artigos 9º, 10 e 12 deste Regulamento e toda contratação de bens, direitos ou serviços, vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, assim como seus aditivos e rescisões, deve ser comunicada à Agência em até 30 (trinta) dias a contar da sua assinatura do respectivo contrato.
Justificativa: As alterações propostas são necessárias para adequar o texto da norma as disposições do artigo 101 da Lei Geral de Telecomunicações e as disposições das Cláusulas 16.1, inciso XII e 22.1 do Contrato de Concessão. O prazo proposto vem contemplar a necessidade da concessionária para garantir o tempo necessário aos trâmites burocráticos e legais necessários para providenciar o cadastramento do respectivo documento.
Anatel

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 Item:  Capítulo III -Seção I – Regras Gerais - Art. 6º

Art. 6º Toda alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis, e toda contratação de bens, direitos ou serviços, e respectivos aditivos e rescisões, vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, deve ser comunicada previamente à Agência por meio de registro no sistema de informações previsto no Capítulo VI deste Regulamento.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 50260
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:03:31
Contribuição: Art. 6º Toda alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis, e toda contratação de bens, direitos ou serviços, e respectivos aditivos e rescisões, vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, deve ser comunicada previamente à Agência, conforme disposto no artigo 3º.
Justificativa: Adequação à proposta de contribuição apresentada pela Concessionária no artigo 3º da presente Consulta. Conforme contribuição feita no artigo 3º desta proposta, a criação de um sistema como previsto na presente Consulta é contrária ao instituto de Poder de Polícia dessa i. Agência, pois busca um controle dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão e não uma fiscalização mais eficiente. Não obstante ao exposto acima, entendemos que a alternativa mais viável é a de criação, pela Anatel, de um sistema de informações, a ser disponibilizado no sitio da Agência, para que as Concessionárias insiram as informações necessárias, na periodicidade e nos limites previstos na regulamentação, em semelhança aos demais sistemas dessa Agência utilizados para acompanhamento e controle da prestação de serviços.
Anatel

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 Total de Contribuições:265
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 Item:  Capítulo III -Seção I – Regras Gerais - Art. 6º

Art. 6º Toda alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis, e toda contratação de bens, direitos ou serviços, e respectivos aditivos e rescisões, vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, deve ser comunicada previamente à Agência por meio de registro no sistema de informações previsto no Capítulo VI deste Regulamento.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 50361
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:49:50
Contribuição: Contribuição da CTBC: incluir §2.o ao artigo 6.o com a redação a seguir proposta e renumerar o parágrafo único do artigo 6.o para §1.o. “§ 2º Nos casos de substituição de bens reversíveis decorrente de uma situação de caso fortuito ou de força maior que configurem condição de emergência e que coloque em risco a qualidade e continuidade do STFC prestado no regime público, a comunicação prevista no caput poderá ser posterior.”
Justificativa: É imprescindível que a Concessionária do STFC, nos casos fortuitos e de força maior, tenha poderes para priorizar e realizar ações de emergências sempre que se deparar com situações que coloquem em risco a qualidade e continuidade do STFC prestado no regime público, como inundações, incêndios, furto de cabos e/ou equipamentos dentre outras, para depois de restabelecida a situação comunique o ocorrido à Agência. A ideia é que os esforços, quando da ocorrência do caso fortuito e de força maior, sejam concentrados para solução do problema e não para comunicar primeiro a Agência antes de sanar a ocorrência. De fato, em situações como essas previstas no parágrafo 3º proposto, há risco eminente de queda na qualidade ou interrupção na prestação do STFC prestado no regime público, que não podem ser objeto de desvio de foco para que a Concessionária envie a comunicação prévia a está Agência para somente então poder iniciar as ações emergências necessárias. Por isso propomos que para as situações emergências o comunicado, citado no caput deste Artigo 6º, seja encaminhado somente após finalizada a condição de risco à qualidade e continuidade do STFC prestado no regime público. Nota-se que no Regulamento atual tais hipóteses eram objeto de ressalva, inclusive de anuência para contratar - é o que diz o disposto no § 2º do Artigo 12 da Resolução nº 447, de 19 de Outubro de 2006, que aprova o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis.
Anatel

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 Data:18/08/2022 04:07:01
 Total de Contribuições:265
 Página:43/265
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 Item:  Capítulo III -Seção I – Regras Gerais - Art. 6º § único

Parágrafo único. A comunicação citada no caput deve ser devidamente fundamentada e acompanhada de laudo técnico, expedido por profissional, integrante do quadro da concessionária e com formação superior compatível com o objeto da comunicação, e por seu superior hierárquico, o qual deve indicar as razões que a justificam e atestar a ausência de prejuízo à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 50261
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:05:35
Contribuição: Alterar o texto do Parágrafo único, renomeando-o como § 1º. § 1º A comunicação citada no caput aplica-se às alienações, onerações ou substituições de bens reversíveis, e deve ser devidamente fundamentada e acompanhada de laudo técnico, expedido por profissional, integrante do quadro da concessionária e com formação superior compatível com o objeto da comunicação, e por seu superior hierárquico, o qual deve indicar as razões que a justificam e atestar a ausência de prejuízo à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público.
Justificativa: A restrição proposta é necessária tendo em vista que toda a contratação de bens, direitos ou serviços, vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, não coloca em risco a continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público. Por isso, entendemos que não é cabível o envio de um laudo técnico atestando a ausência de prejuízo ao serviço concedido em função da contratação, como deve ser feito para os casos de substituição, alienação e oneração. A contratação, em regra, ocasionará um adicional na planta, que não impactará no serviço a ponto de causar prejuízo à continuidade e atualidade do STFC, razão pela qual entendemos ser necessário o envio do laudo previsto no parágrafo único da presente Consulta somente para os casos de alienação, oneração e substituição de bens reversíveis, os quais hipoteticamente poderiam desencadear prejuízo à continuidade do serviço de STFC prestado em regime público.
Anatel

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 Data:18/08/2022 04:07:01
 Total de Contribuições:265
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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo III -Seção I – Regras Gerais - Art. 6º § único

Parágrafo único. A comunicação citada no caput deve ser devidamente fundamentada e acompanhada de laudo técnico, expedido por profissional, integrante do quadro da concessionária e com formação superior compatível com o objeto da comunicação, e por seu superior hierárquico, o qual deve indicar as razões que a justificam e atestar a ausência de prejuízo à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 50076
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:16:30
Contribuição: Parágrafo único. A comunicação citada no caput deve ser acompanhada das razões que a justifique e ateste a ausência de prejuízo à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público.
Justificativa: O laudo técnico deve fazer parte, única e exclusivamente, do pedido de anuência prévia e não da comunicação prevista no caput deste Artigo, já que trata-se de alienação, oneração ou substituição de bens dispensados de anuência prévia pela Agência.
Anatel

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 Data:18/08/2022 04:07:01
 Total de Contribuições:265
 Página:45/265
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo III -Seção I – Regras Gerais - Art. 6º § único

Parágrafo único. A comunicação citada no caput deve ser devidamente fundamentada e acompanhada de laudo técnico, expedido por profissional, integrante do quadro da concessionária e com formação superior compatível com o objeto da comunicação, e por seu superior hierárquico, o qual deve indicar as razões que a justificam e atestar a ausência de prejuízo à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 50108
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:42:08
Contribuição: Nova redação para o Parágrafo único do art 6° (renumerando-o): § 1º A comunicação citada no caput aplica-se às alienações, onerações ou substituições de bens reversíveis, e deve ser devidamente fundamentada e acompanhada de laudo técnico, expedido por profissional, integrante do quadro da concessionária e com formação superior compatível com o objeto da comunicação, e por seu superior hierárquico, o qual deve indicar as razões que a justificam e atestar a ausência de prejuízo à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público. Acrescentar parágrafo no art 6° § 2º Nos casos de substituição de bens reversíveis decorrente de uma situação de caso fortuito ou de força maior que configurem condição de emergência e que coloque em risco a qualidade e continuidade do STFC prestado no regime público, a comunicação prevista no caput poderá ser posterior.
Justificativa: A restrição proposta é necessária tendo em vista que toda a contratação de bens, direitos ou serviços, vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, não coloca em risco a continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público. Por isso, entendemos que não é cabível o envio de um laudo técnico atestando a ausência de prejuízo ao serviço concedido em função da contratação, como deve ser feito para os casos de substituição, alienação e oneração. A contratação, em regra, ocasionará um adicional na planta, que não impactará no serviço a ponto de causar prejuízo à continuidade e atualidade do STFC, razão pela qual entendemos ser necessário o envio do laudo previsto no parágrafo único da presente Consulta somente para os casos de alienação, oneração e substituição de bens reversíveis, os quais hipoteticamente poderiam desencadear prejuízo à continuidade do serviço de STFC prestado em regime público. Justificativa: Acrescentar parágrafo no art 6° É imprescindível que a Concessionária do STFC, nos casos fortuitos e de força maior, tenha poderes para priorizar e realizar ações de emergências sempre que se deparar com situações que coloquem em risco a qualidade e continuidade do STFC prestado no regime público, como inundações, incêndios, furto de cabos e/ou equipamentos dentre outras, para depois de restabelecida a situação comunique o ocorrido à Agência. A ideia é que os esforços, quando da ocorrência do caso fortuito e de força maior, sejam concentrados para solução do problema e não para comunicar primeiro a Agência antes de sanar a ocorrência. De fato, em situações como essas previstas no parágrafo 3º proposto, há risco eminente de queda na qualidade ou interrupção na prestação do STFC prestado no regime público, que não podem ser objeto de desvio de foco para que a Concessionária envie a comunicação prévia a está Agência para somente então poder iniciar as ações emergências necessárias. Por isso propomos que para as situações emergências o comunicado, citado no caput deste Artigo 6º, seja encaminhado somente após finalizada a condição de risco à qualidade e continuidade do STFC prestado no regime público. Nota-se que no Regulamento atual tais hipóteses eram objeto de ressalva, inclusive de anuência para contratar - é o que diz o disposto no § 2º do Artigo 12 da Resolução nº 447, de 19 de Outubro de 2006, que aprova o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis.
Anatel

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 Item:  Capítulo III -Seção I – Regras Gerais - Art. 6º § único

Parágrafo único. A comunicação citada no caput deve ser devidamente fundamentada e acompanhada de laudo técnico, expedido por profissional, integrante do quadro da concessionária e com formação superior compatível com o objeto da comunicação, e por seu superior hierárquico, o qual deve indicar as razões que a justificam e atestar a ausência de prejuízo à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 50164
Autor da Contribuição: Torrecilla
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:11:45
Contribuição: Nova redação para o Parágrafo único do art 6° (renumerando-o): § 1º A comunicação citada no caput aplica-se às alienações, onerações ou substituições de bens reversíveis, e deve ser devidamente fundamentada e acompanhada de laudo técnico, expedido por profissional, integrante do quadro da concessionária e com formação superior compatível com o objeto da comunicação, e por seu superior hierárquico, o qual deve indicar as razões que a justificam e atestar a ausência de prejuízo à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público.
Justificativa: A restrição proposta é necessária tendo em vista que toda a contratação de bens, direitos ou serviços, vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, não coloca em risco a continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público. Por isso, entendemos que não é cabível o envio de um laudo técnico atestando a ausência de prejuízo ao serviço concedido em função da contratação, como deve ser feito para os casos de substituição, alienação e oneração. A contratação, em regra, ocasionará um adicional na planta, que não impactará no serviço a ponto de causar prejuízo à continuidade e atualidade do STFC, razão pela qual entendemos ser necessário o envio do laudo previsto no parágrafo único da presente Consulta somente para os casos de alienação, oneração e substituição de bens reversíveis, os quais hipoteticamente poderiam desencadear prejuízo à continuidade do serviço de STFC prestado em regime público.
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 Item:  Capítulo III -Seção I – Regras Gerais - Art. 7º

Art. 7º Deve ser objeto de aprovação prévia da Anatel a alienação, oneração ou substituição de bem reversível, e a contratação de bem ou direito vinculado à concessão do STFC prestado no regime público, conforme estabelecido neste Regulamento.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 50168
Autor da Contribuição: Torrecilla
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:15:53
Contribuição: Alterar o texto do Art. 7º e incluir parágrafo único. Art. 7º Deve ser objeto de aprovação prévia da Anatel a alienação, oneração ou substituição de bem reversível, e a contratação de bens de terceiros vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, conforme estabelecido neste Regulamento.
Justificativa: A supressão de parte do texto e a inclusão das alterações propostas são necessárias para adequar o texto a disposição do artigo 101 da Lei Geral de Telecomunicações e a disposição da Cláusula 22.1 do Contrato de Concessão, ficando clara, nos casos de contratação, a necessidade de aprovação prévia da Anatel somente para a contratação de bens de terceiros. Senão veja-se: “ LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997. Art. 101. A alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis dependerá de prévia aprovação da Agência.” Contrato de Concessão do STFC “Cláusula 22.1. Integram o acervo da presente da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, bem como de sua controladora, controlada, coligada ou de terceiros, e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 – Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local. (...) § 2º - Em relação aos bens vinculados à concessão, a Concessionária somente poderá empregar diretamente na prestação do serviço ora concedido equipamentos, infra-estrutura, logiciários ou qualquer outro bem que não sejam de sua propriedade mediante prévia e expressa anuência da Anatel, que poderá dispensar tal exigência nos casos e hipóteses dispostas na regulamentação”.
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 Item:  Capítulo III -Seção I – Regras Gerais - Art. 7º

Art. 7º Deve ser objeto de aprovação prévia da Anatel a alienação, oneração ou substituição de bem reversível, e a contratação de bem ou direito vinculado à concessão do STFC prestado no regime público, conforme estabelecido neste Regulamento.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 50109
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:42:08
Contribuição: Alterar o texto do Art. 7º e incluir parágrafo único. Art. 7º Deve ser objeto de aprovação prévia da Anatel a alienação, oneração ou substituição de bem reversível, e a contratação de bens de terceiros vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, conforme estabelecido neste Regulamento. Incluir Parágrafo único no art 7° Parágrafo único. A necessidade de aprovação prévia pela Anatel para a substituição de bem reversível e para a contratação de bem ou direito vinculado à concessão do STFC prestado no regime público, prevista no caput, está dispensada nos casos fortuitos ou de força maior que configurem condição de emergência e coloquem em risco a qualidade e continuidade do STFC prestado no regime público.
Justificativa: A supressão de parte do texto e a inclusão das alterações propostas são necessárias para adequar o texto a disposição do artigo 101 da Lei Geral de Telecomunicações e a disposição da Cláusula 22.1 do Contrato de Concessão, ficando clara, nos casos de contratação, a necessidade de aprovação prévia da Anatel somente para a contratação de bens de terceiros. Senão veja-se: “ LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997. Art. 101. A alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis dependerá de prévia aprovação da Agência.” Contrato de Concessão do STFC “Cláusula 22.1. Integram o acervo da presente da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, bem como de sua controladora, controlada, coligada ou de terceiros, e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 – Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local. (...) § 2º - Em relação aos bens vinculados à concessão, a Concessionária somente poderá empregar diretamente na prestação do serviço ora concedido equipamentos, infra-estrutura, logiciários ou qualquer outro bem que não sejam de sua propriedade mediante prévia e expressa anuência da Anatel, que poderá dispensar tal exigência nos casos e hipóteses dispostas na regulamentação”. Justificativa para inclusão do Parágrafo único no art 7° É indispensável que a Concessionária do STFC tenha poderes para a realização de ações emergências sempre que deparar com situações que coloquem em risco a qualidade e continuidade do STFC prestado no regime público, como inundações, vendavais, incêndios, furto de cabos e/ou equipamentos dentre outras. Nessas situações, diante do risco eminente de queda na qualidade ou interrupção na prestação do STFC prestado no regime público, não é factível que a Concessionária aguarde a aprovação dessa Agência, independente do valor envolvido, para poder iniciar as ações emergências necessárias para restabelecer e/ou manter qualidade ou interrupção na prestação do STFC prestado no regime público. Por isso propomos que para as situações emergências toda a documentação comprobatória que demonstre as motivações e justifique as ações tomadas, seja encaminhada somente após finalizada a condição de risco a qualidade e continuidade do STFC prestado no regime público. Cabe observar que essa ressalva já se encontra prevista no § 2º do Artigo 12 da Resolução nº 447, de 19 de Outubro de 2006, que aprova o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, para a contratação de bens ou serviços que eventualmente sejam necessários em casos fortuitos ou de força maior.
Anatel

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 Item:  Capítulo III -Seção I – Regras Gerais - Art. 7º

Art. 7º Deve ser objeto de aprovação prévia da Anatel a alienação, oneração ou substituição de bem reversível, e a contratação de bem ou direito vinculado à concessão do STFC prestado no regime público, conforme estabelecido neste Regulamento.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 50094
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:16:30
Contribuição: Art. 7º Deve ser objeto de aprovação prévia da Anatel a alienação, oneração ou substituição de bem reversível, e a contratação de bem de terceiros que serão empregados diretamente na prestação do serviço e que sejam indispensáveis à continuidade do serviço concedido , conforme estabelecido neste Regulamento. Incluir parágrafo único Parágrafo único. O requerimento de aprovação citado no caput deve ser devidamente fundamentado e acompanhado de laudo técnico, expedido por profissional, integrante do quadro da concessionária e com formação superior compatível com o objeto da comunicação, e por seu superior hierárquico, o qual deve indicar as razões que a justificam e atestar a ausência de prejuízo à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público.
Justificativa: Justificativa para o caput do Art 7º: A supressão de parte do texto e a inclusão das alterações propostas são necessárias, no sentido de adequar o texto à disposição do artigo 101 da Lei Geral de Telecomunicações e à disposição da Cláusula 22.1 do Contrato de Concessão, bem como para explicitar que os demais bens da concessionária de serviço público ou contratos não relacionados aos bens de terceiros que sejam empregados na concessão ou contratos relacionados aos bens de terceiros não indispensáveis à continuidade do serviço concedido, podem ser alienados, onerados ou substituídos independentemente da prévia anuência desta Anatel ou comunicação à Agência. Justificativa para a inclusão do Parágrafo ùnico: O laudo técnico deve ser parte integrante da solicitação de anuência prévia.
Anatel

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 Item:  Capítulo III -Seção I – Regras Gerais - Art. 7º

Art. 7º Deve ser objeto de aprovação prévia da Anatel a alienação, oneração ou substituição de bem reversível, e a contratação de bem ou direito vinculado à concessão do STFC prestado no regime público, conforme estabelecido neste Regulamento.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 50268
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:33:52
Contribuição: Alterar o texto do Art. 7º Art. 7º Deve ser objeto de aprovação prévia da Anatel a alienação, oneração ou substituição de bem reversível, e a contratação de bens de terceiros vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, conforme estabelecido neste Regulamento.
Justificativa: A supressão de parte do texto e a inclusão das alterações propostas são necessárias para adequar o texto a disposição do artigo 101 da Lei Geral de Telecomunicações e a disposição da Cláusula 22.1 do Contrato de Concessão, ficando clara, nos casos de contratação, a necessidade de aprovação prévia da Anatel somente para a contratação de bens de terceiros. Senão veja-se: “ LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997. Art. 101. A alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis dependerá de prévia aprovação da Agência.” Contrato de Concessão do STFC “Cláusula 22.1. Integram o acervo da presente da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, bem como de sua controladora, controlada, coligada ou de terceiros, e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 – Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local. (...) § 2º - Em relação aos bens vinculados à concessão, a Concessionária somente poderá empregar diretamente na prestação do serviço ora concedido equipamentos, infra-estrutura, logiciários ou qualquer outro bem que não sejam de sua propriedade mediante prévia e expressa anuência da Anatel, que poderá dispensar tal exigência nos casos e hipóteses dispostas na regulamentação”.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo III -Seção I – Regras Gerais - Art. 7º

Art. 7º Deve ser objeto de aprovação prévia da Anatel a alienação, oneração ou substituição de bem reversível, e a contratação de bem ou direito vinculado à concessão do STFC prestado no regime público, conforme estabelecido neste Regulamento.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 50364
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:50:56
Contribuição: Contribuição da CTBC: alterar o texto do Art. 7º e incluir parágrafo único. Art. 7º Deve ser objeto de aprovação prévia da Anatel a alienação, oneração ou substituição de bem reversível, e a contratação de bens de terceiros vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, conforme estabelecido neste Regulamento. Parágrafo único. A necessidade de aprovação prévia pela Anatel para a substituição de bem reversível e para a contratação de bem ou direito vinculado à concessão do STFC prestado no regime público, prevista no caput, está dispensada nos casos fortuitos ou de força maior que configurem condição de emergência e coloquem em risco a qualidade e continuidade do STFC prestado no regime público.
Justificativa: A supressão de parte do texto e a inclusão das alterações propostas são necessárias para adequar o texto a disposição do artigo 101 da Lei Geral de Telecomunicações e a disposição da Cláusula 22.1 do Contrato de Concessão, ficando clara, nos casos de contratação, a necessidade de aprovação prévia da Anatel somente para a contratação de bens de terceiros. Senão veja-se: LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997 “Art. 101. A alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis dependerá de prévia aprovação da Agência.” Contrato de Concessão do STFC “Cláusula 22.1. Integram o acervo da presente da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, bem como de sua controladora, controlada, coligada ou de terceiros, e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 – Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local. (...) § 2º - Em relação aos bens vinculados à concessão, a Concessionária somente poderá empregar diretamente na prestação do serviço ora concedido equipamentos, infra-estrutura, logiciários ou qualquer outro bem que não sejam de sua propriedade mediante prévia e expressa anuência da Anatel, que poderá dispensar tal exigência nos casos e hipóteses dispostas na regulamentação”.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo III - Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º

Art. 9º Está previamente aprovada pela Anatel,  observado o disposto nos artigos 5º e 6º deste Regulamento, a alienação ou substituição de bem reversível da concessionária:

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 50008
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:18:04
Contribuição: ESTE ARTIGO DEVE SER RETIRADO
Justificativa: O art. 101, da Lei Geral de Telecomunicações é claro no sentido de que a alienação ou oneração de bens vinculados à concessão devem ser autorizados pela ANATEL. A LGT não estabeleceu exceções e, portanto, o ato administrativo da agência não pode restringir um direito expresso em texto legal. Além da ilegalidade latente deste dispositivo, é evidente que a previsão de limite de valor abre a oportunidade para a contratação fragmentada pela concessionária de bens e direitos vinculados a concessão, como artifício para burlar o limite normativo. Por conseguinte, o dispositivo ora em tela está em descompasso com o princípio da legalidade e da eficiência, disposto tanto no art. 37, da Constituição Federal.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo III -Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º - I
I - com custo de aquisição de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 50009
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:18:04
Contribuição: Valor excessivamente alto.
Justificativa: O art. 101, da Lei Geral de Telecomunicações é claro no sentido de que a alienação ou oneração de bens vinculados à concessão devem ser autorizados pela ANATEL. A LGT não estabeleceu exceções e, portanto, o ato administrativo da agência não pode restringir um direito expresso em texto legal. Ainda que se admita, por razões de ordem prática, a alienação sem prévia autorização da agência, o certo é que o valor proposto é muito alto, tendo-se em vista o valor de equipamentos que compõem centrais telefônicas, redes etc ..., que isoladamente são relativamente baratos. Ou seja, o valor proposto viabiliza hipóteses que a concessionária poderá alienar bens, comprometendo a continuidade da prestação do serviço, sem que o Poder Público tome conhecimento do fato.
Anatel

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 Data:18/08/2022 04:07:01
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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo III -Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º - I
I - com custo de aquisição de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 49972
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 14:10:54
Contribuição: A Embratel sugere a alteração do art. 9º., I, conforme abaixo. I - com custo de aquisição de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais);
Justificativa: A evolução principiológica alcançada com a introdução de um limite mínimo, abaixo do qual as operações de alienação ou substituição de bem reversível estarão previamente aprovadas, em muito auxiliará os procedimentos de gestão empresarial adotados pelas concessionárias, haja vista que o Contrato de Concessão estabelece que a gestão eficiente dos negócios e a capacidade de aproveitar oportunidades existentes no mercado, inclusive no que for atinente à expansão, ampliação e incremento do serviço objeto da concessão, são pressupostos da atuação da concessionária, sob pena de ser obrigada a suportar os prejuízos decorrentes da ação que não privilegie esses atributos. Ocorre, no entanto, que os valores estabelecido – no caso, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com possibilidade de se elevar para R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) – para que as operações de alienação ou substituição de bem reversível com valores inferiores estejam previamente aprovadas, apesar de se alinharem com os objetivos maiores de implementação da competição de forma a se obter maiores benefícios para os usuários do serviço prestado no regime público, não são suficientes para que se consiga a otimização esperada para as concessionárias e para a própria Anatel, em relação ao imenso fluxo de dados associado com o processo de aprovação definido. Nesse sentido cumpre recordar que a carta enviada pela ABRAFIX em 13 de agosto de 2008, CT. 0019/2008, a qual instrui o processo de elaboração da presente consulta pública, fls. 70 a 77, já sugeria o valor que estamos propondo na nossa contribuição – R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para a dispensa de contratos de bens e serviços do processo de anuência prévia, com o objetivo de simplificar o processo de encaminhamento dos contratos para a Anatel sem prejudicar a capacidade de acompanhamento da Agência. Ressaltamos que nessa correspondência, a ABRAFIX fundamentou o seu pedido com o volume de unidades movimentadas anualmente, tanto de bens como de contratos, demonstrando claramente a ineficiência que se produz no processo como um todo, tanto nas atividades da Anatel como na das concessionárias, caso o procedimento de anuência/aprovação prévia seja mantido da forma como é atualmente. Por oportuno, cabe esclarecer que a própria Agência, por intermédio do documento Análise 659/2010-GCJR, que instrui o processo da presente Consulta Pública, reconheceu que é enorme o volume de operações a serem submetidas a aprovação prévia da Anatel, fls. 220, item 3.2.2.10. Acrescenta ainda que, o volume é impossível de ser tratado e pode conduzir a paralisação das atividades da Agência e, por via de conseqüência, das próprias empresas. Portanto, justifica-se plenamente a presente contribuição, embora se tenha adotado uma postura ainda conservadora em relação a evolução dos valores dos bens e contratos de bens e serviços.
Anatel

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 Item:  Capítulo III -Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º - I
I - com custo de aquisição de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 50095
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:16:30
Contribuição: I - com custo de aquisição individual de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);
Justificativa: Tornar explícito no texto que o custo de aquisição citado neste inciso refere-se à aquisição de um determinado bem e não o custo de aquisição total de bens em um determinado período.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:18/08/2022 04:07:01
 Total de Contribuições:265
 Página:56/265
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo III -Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º - I
I - com custo de aquisição de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 50116
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:48:39
Contribuição: Nova redação para o art 9°,- I I - com custo de aquisição de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais);
Justificativa: A evolução principiológica alcançada com a introdução de um limite mínimo, abaixo do qual as operações de alienação ou substituição de bem reversível estarão previamente aprovadas, em muito auxiliará os procedimentos de gestão empresarial adotados pelas concessionárias, haja vista que o Contrato de Concessão estabelece que a gestão eficiente dos negócios e a capacidade de aproveitar oportunidades existentes no mercado, inclusive no que for atinente à expansão, ampliação e incremento do serviço objeto da concessão, são pressupostos da atuação da concessionária, sob pena de ser obrigada a suportar os prejuízos decorrentes da ação que não privilegie esses atributos. Ocorre, no entanto, que os valores estabelecido – no caso, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com possibilidade de se elevar para R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) – para que as operações de alienação ou substituição de bem reversível com valores inferiores estejam previamente aprovadas, apesar de se alinharem com os objetivos maiores de implementação da competição de forma a se obter maiores benefícios para os usuários do serviço prestado no regime público, não são suficientes para que se consiga a otimização esperada para as concessionárias e para a própria Anatel, em relação ao imenso fluxo de dados associado com o processo de aprovação definido. Nesse sentido cumpre recordar que a carta enviada pela ABRAFIX em 13 de agosto de 2008, CT. 0019/2008, a qual instrui o processo de elaboração da presente consulta pública, fls. 70 a 77, já sugeria o valor que estamos propondo na nossa contribuição – R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para a dispensa de contratos de bens e serviços do processo de anuência prévia, com o objetivo de simplificar o processo de encaminhamento dos contratos para a Anatel sem prejudicar a capacidade de acompanhamento da Agência. Ressaltamos que nessa correspondência, a ABRAFIX fundamentou o seu pedido com o volume de unidades movimentadas anualmente, tanto de bens como de contratos, demonstrando claramente a ineficiência que se produz no processo como um todo, tanto nas atividades da Anatel como na das concessionárias, caso o procedimento de anuência/aprovação prévia seja mantido da forma como é atualmente. Por oportuno, cabe esclarecer que a própria Agência, por intermédio do documento Análise 659/2010-GCJR, que instrui o processo da presente Consulta Pública, reconheceu que é enorme o volume de operações a serem submetidas a aprovação prévia da Anatel, fls. 220, item 3.2.2.10. Acrescenta ainda que, o volume é impossível de ser tratado e pode conduzir a paralisação das atividades da Agência e, por via de conseqüência, das próprias empresas. Portanto, justifica-se plenamente a presente contribuição, embora se tenha adotado uma postura ainda conservadora em relação a evolução dos valores dos bens e contratos de bens e serviços.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo III -Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º - I
I - com custo de aquisição de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 50176
Autor da Contribuição: Torrecilla
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:19:48
Contribuição: Nova redação para o art 9°,- I I - com custo de aquisição de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais);
Justificativa: A evolução principiológica alcançada com a introdução de um limite mínimo, abaixo do qual as operações de alienação ou substituição de bem reversível estarão previamente aprovadas, em muito auxiliará os procedimentos de gestão empresarial adotados pelas concessionárias, haja vista que o Contrato de Concessão estabelece que a gestão eficiente dos negócios e a capacidade de aproveitar oportunidades existentes no mercado, inclusive no que for atinente à expansão, ampliação e incremento do serviço objeto da concessão, são pressupostos da atuação da concessionária, sob pena de ser obrigada a suportar os prejuízos decorrentes da ação que não privilegie esses atributos. Ocorre, no entanto, que os valores estabelecido – no caso, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com possibilidade de se elevar para R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) – para que as operações de alienação ou substituição de bem reversível com valores inferiores estejam previamente aprovadas, apesar de se alinharem com os objetivos maiores de implementação da competição de forma a se obter maiores benefícios para os usuários do serviço prestado no regime público, não são suficientes para que se consiga a otimização esperada para as concessionárias e para a própria Anatel, em relação ao imenso fluxo de dados associado com o processo de aprovação definido. Nesse sentido cumpre recordar que a carta enviada pela ABRAFIX em 13 de agosto de 2008, CT. 0019/2008, a qual instrui o processo de elaboração da presente consulta pública, fls. 70 a 77, já sugeria o valor que estamos propondo na nossa contribuição – R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para a dispensa de contratos de bens e serviços do processo de anuência prévia, com o objetivo de simplificar o processo de encaminhamento dos contratos para a Anatel sem prejudicar a capacidade de acompanhamento da Agência. Ressaltamos que nessa correspondência, a ABRAFIX fundamentou o seu pedido com o volume de unidades movimentadas anualmente, tanto de bens como de contratos, demonstrando claramente a ineficiência que se produz no processo como um todo, tanto nas atividades da Anatel como na das concessionárias, caso o procedimento de anuência/aprovação prévia seja mantido da forma como é atualmente. Por oportuno, cabe esclarecer que a própria Agência, por intermédio do documento Análise 659/2010-GCJR, que instrui o processo da presente Consulta Pública, reconheceu que é enorme o volume de operações a serem submetidas a aprovação prévia da Anatel, fls. 220, item 3.2.2.10. Acrescenta ainda que, o volume é impossível de ser tratado e pode conduzir a paralisação das atividades da Agência e, por via de conseqüência, das próprias empresas. Portanto, justifica-se plenamente a presente contribuição, embora se tenha adotado uma postura ainda conservadora em relação a evolução dos valores dos bens e contratos de bens e serviços
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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo III -Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º - I
I - com custo de aquisição de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 50326
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:36:36
Contribuição: I - com custo de aquisição de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais);
Justificativa: A evolução principiológica alcançada com a introdução de um limite mínimo, abaixo do qual as operações de alienação ou substituição de bem reversível estarão previamente aprovadas, em muito auxiliará os procedimentos de gestão empresarial adotados pelas concessionárias, haja vista que o Contrato de Concessão estabelece que a gestão eficiente dos negócios e a capacidade de aproveitar oportunidades existentes no mercado, inclusive no que for atinente à expansão, ampliação e incremento do serviço objeto da concessão, são pressupostos da atuação da concessionária, sob pena de ser obrigada a suportar os prejuízos decorrentes da ação que não privilegie esses atributos. Ocorre, no entanto, que os valores estabelecido – no caso, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com possibilidade de se elevar para R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) – para que as operações de alienação ou substituição de bem reversível com valores inferiores estejam previamente aprovadas, apesar de se alinharem com os objetivos maiores de implementação da competição de forma a se obter maiores benefícios para os usuários do serviço prestado no regime público, não são suficientes para que se consiga a otimização esperada para as concessionárias e para a própria Anatel, em relação ao imenso fluxo de dados associado com o processo de aprovação definido. Nesse sentido cumpre recordar que a carta enviada pela ABRAFIX em 13 de agosto de 2008, CT. 0019/2008, a qual instrui o processo de elaboração da presente consulta pública, fls. 70 a 77, já sugeria o valor que estamos propondo na nossa contribuição – R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para a dispensa de contratos de bens e serviços do processo de anuência prévia, com o objetivo de simplificar o processo de encaminhamento dos contratos para a Anatel sem prejudicar a capacidade de acompanhamento da Agência. A fim de manter a coerência com a sugestão de se elevar o valor mínimo para R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) estamos sugerindo que o valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão de reais) seja elevado para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Ressaltamos que nessa correspondência, a ABRAFIX fundamentou o seu pedido com o volume de unidades movimentadas anualmente, tanto de bens como de contratos, demonstrando claramente a ineficiência que se produz no processo como um todo, tanto nas atividades da Anatel como na das concessionárias, caso o procedimento de anuência/aprovação prévia seja mantido da forma como é atualmente. Por oportuno, cabe esclarecer que a própria Agência, por intermédio do documento Análise 659/2010-GCJR, que instrui o processo da presente Consulta Pública, reconheceu que é enorme o volume de operações a serem submetidas a aprovação prévia da Anatel, fls. 220, item 3.2.2.10. Acrescenta ainda que, o volume é impossível de ser tratado e pode conduzir a paralisação das atividades da Agência e, por via de conseqüência, das próprias empresas. Portanto, justifica-se plenamente a presente contribuição, embora se tenha adotado uma postura ainda conservadora em relação a evolução dos valores dos bens e contratos de bens e serviços.
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 Página:59/265
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 Item:  Capítulo III -Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º - II

II - em desuso.

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 50096
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:16:30
Contribuição: II - em desuso. Contribuição: incluir o inciso III: III – quando enquadrado como bem de massa
Justificativa: A inclusão é necessária, pois os bens classificados como “de massa” não são passíveis de controle individual em função do seu volume, do seu remanejamento e das frequentes substituições em razão de furto. Destaca-se, que esse critério está em consonância com as legislações pertinentes, inclusive, com o entendimento da Receita Federal.
Anatel

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 Data:18/08/2022 04:07:01
 Total de Contribuições:265
 Página:60/265
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo III -Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º §1º

§ 1º O disposto no caput se aplica, também, independentemente do custo de aquisição, no caso de substituição por outro bem novo e sem uso, o que deve ser atestado mediante laudo técnico.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 50097
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:37:16
Contribuição: .
Justificativa: .
Anatel

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 Data:18/08/2022 04:07:01
 Total de Contribuições:265
 Página:61/265
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo III -Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º §1º

§ 1º O disposto no caput se aplica, também, independentemente do custo de aquisição, no caso de substituição por outro bem novo e sem uso, o que deve ser atestado mediante laudo técnico.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 50117
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:48:39
Contribuição: Transformar o § 1º em inciso III, alterando os § 2º e § 3º para § 1º e § 2º . III - O disposto no caput se aplica, também, independentemente do custo de aquisição, no caso de substituição por outro bem novo e sem uso, o que deve ser atestado mediante laudo técnico.
Justificativa: Tendo em vista que o § 1º proposto apresenta uma terceira condição de ausência da necessidade de anuência prévia, em consonância com os incisos I e II, propormos que este parágrafo passe a vigorar como inciso III do Artigo 9º.
Anatel

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 Página:62/265
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 Item:  Capítulo III -Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º §1º

§ 1º O disposto no caput se aplica, também, independentemente do custo de aquisição, no caso de substituição por outro bem novo e sem uso, o que deve ser atestado mediante laudo técnico.

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 50177
Autor da Contribuição: Torrecilla
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:21:56
Contribuição: Transformar o § 1º em inciso III, alterando os § 2º e § 3º para § 1º e § 2º . III - O disposto no caput se aplica, também, independentemente do custo de aquisição, no caso de substituição por outro bem novo e sem uso, o que deve ser atestado mediante laudo técnico.
Justificativa: Tendo em vista que o § 1º proposto apresenta uma terceira condição de ausência da necessidade de anuência prévia, em consonância com os incisos I e II, propormos que este parágrafo passe a vigorar como inciso III do Artigo 9º.
Anatel

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 Página:63/265
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo III -Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º §1º

§ 1º O disposto no caput se aplica, também, independentemente do custo de aquisição, no caso de substituição por outro bem novo e sem uso, o que deve ser atestado mediante laudo técnico.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 50356
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:47:28
Contribuição: Transformar o § 1º em inciso III. III - O disposto no caput se aplica, também, independentemente do custo de aquisição, no caso de substituição por outro bem novo e sem uso, o que deve ser atestado mediante laudo técnico.
Justificativa: Tendo em vista que o § 1º proposto apresenta uma terceira condição de ausência da necessidade de anuência prévia, em consonância com os incisos I e II, propormos que este parágrafo passe a vigorar como inciso III do Artigo 9º.
Anatel

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 Total de Contribuições:265
 Página:64/265
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 Item:  Capítulo III -Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º § 2º

§ 2º O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 50359
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:48:58
Contribuição: Alterar o texto do parágrafo 2º e alteração desse parágrafo para parágrafo 1º, conforme segue: § 1º O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).
Justificativa: A evolução principiológica alcançada com a introdução de um limite mínimo, abaixo do qual as operações de alienação ou substituição de bem reversível estarão previamente aprovadas, em muito auxiliará os procedimentos de gestão empresarial adotados pelas concessionárias, haja vista que o Contrato de Concessão estabelece que a gestão eficiente dos negócios e a capacidade de aproveitar oportunidades existentes no mercado, inclusive no que for atinente à expansão, ampliação e incremento do serviço objeto da concessão, são pressupostos da atuação da concessionária, sob pena de ser obrigada a suportar os prejuízos decorrentes da ação que não privilegie esses atributos. Ocorre, no entanto, que os valores estabelecido – no caso, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com possibilidade de se elevar para R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) – para que as operações de alienação ou substituição de bem reversível com valores inferiores estejam previamente aprovadas, apesar de se alinharem com os objetivos maiores de implementação da competição de forma a se obter maiores benefícios para os usuários do serviço prestado no regime público, não são suficientes para que se consiga a otimização esperada para as concessionárias e para a própria Anatel, em relação ao imenso fluxo de dados associado com o processo de aprovação definido. Nesse sentido cumpre recordar que a carta enviada pela ABRAFIX em 13 de agosto de 2008, CT. 0019/2008, a qual instrui o processo de elaboração da presente consulta pública, fls. 70 a 77, já sugeria o valor que estamos propondo na nossa contribuição – R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para a dispensa de contratos de bens e serviços do processo de anuência prévia, com o objetivo de simplificar o processo de encaminhamento dos contratos para a Anatel sem prejudicar a capacidade de acompanhamento da Agência. A fim de manter a coerência com a sugestão de se elevar o valor mínimo para R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) estamos sugerindo que o valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão de reais) seja elevado para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Ressaltamos que nessa correspondência, a ABRAFIX fundamentou o seu pedido com o volume de unidades movimentadas anualmente, tanto de bens como de contratos, demonstrando claramente a ineficiência que se produz no processo como um todo, tanto nas atividades da Anatel como na das concessionárias, caso o procedimento de anuência/aprovação prévia seja mantido da forma como é atualmente. Por oportuno, cabe esclarecer que a própria Agência, por intermédio do documento Análise 659/2010-GCJR, que instrui o processo da presente Consulta Pública, reconheceu que é enorme o volume de operações a serem submetidas a aprovação prévia da Anatel, fls. 220, item 3.2.2.10. Acrescenta ainda que, o volume é impossível de ser tratado e pode conduzir a paralisação das atividades da Agência e, por via de conseqüência, das próprias empresas. Portanto, justifica-se plenamente a presente contribuição, embora se tenha adotado uma postura ainda conservadora em relação a evolução dos valores dos bens e contratos de bens e serviços.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo III -Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º § 2º

§ 2º O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 50184
Autor da Contribuição: Torrecilla
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:24:51
Contribuição: Alterar texto do art 9° - §2° transformando em §1° § 2º em § 1º O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC). calculado
Justificativa: A evolução principiológica alcançada com a introdução de um limite mínimo, abaixo do qual as operações de alienação ou substituição de bem reversível estarão previamente aprovadas, em muito auxiliará os procedimentos de gestão empresarial adotados pelas concessionárias, haja vista que o Contrato de Concessão estabelece que a gestão eficiente dos negócios e a capacidade de aproveitar oportunidades existentes no mercado, inclusive no que for atinente à expansão, ampliação e incremento do serviço objeto da concessão, são pressupostos da atuação da concessionária, sob pena de ser obrigada a suportar os prejuízos decorrentes da ação que não privilegie esses atributos. Ocorre, no entanto, que os valores estabelecido – no caso, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com possibilidade de se elevar para R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) – para que as operações de alienação ou substituição de bem reversível com valores inferiores estejam previamente aprovadas, apesar de se alinharem com os objetivos maiores de implementação da competição de forma a se obter maiores benefícios para os usuários do serviço prestado no regime público, não são suficientes para que se consiga a otimização esperada para as concessionárias e para a própria Anatel, em relação ao imenso fluxo de dados associado com o processo de aprovação definido. Nesse sentido cumpre recordar que a carta enviada pela ABRAFIX em 13 de agosto de 2008, CT. 0019/2008, a qual instrui o processo de elaboração da presente consulta pública, fls. 70 a 77, já sugeria o valor que estamos propondo na nossa contribuição – R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para a dispensa de contratos de bens e serviços do processo de anuência prévia, com o objetivo de simplificar o processo de encaminhamento dos contratos para a Anatel sem prejudicar a capacidade de acompanhamento da Agência. A fim de manter a coerência com a sugestão de se elevar o valor mínimo para R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) estamos sugerindo que o valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão de reais) seja elevado para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Ressaltamos que nessa correspondência, a ABRAFIX fundamentou o seu pedido com o volume de unidades movimentadas anualmente, tanto de bens como de contratos, demonstrando claramente a ineficiência que se produz no processo como um todo, tanto nas atividades da Anatel como na das concessionárias, caso o procedimento de anuência/aprovação prévia seja mantido da forma como é atualmente. Por oportuno, cabe esclarecer que a própria Agência, por intermédio do documento Análise 659/2010-GCJR, que instrui o processo da presente Consulta Pública, reconheceu que é enorme o volume de operações a serem submetidas a aprovação prévia da Anatel, fls. 220, item 3.2.2.10. Acrescenta ainda que, o volume é impossível de ser tratado e pode conduzir a paralisação das atividades da Agência e, por via de conseqüência, das próprias empresas. Portanto, justifica-se plenamente a presente contribuição, embora se tenha adotado uma postura ainda conservadora em relação a evolução dos valores dos bens e contratos de bens e serviços.
Anatel

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 Total de Contribuições:265
 Página:66/265
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 Item:  Capítulo III -Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º § 2º

§ 2º O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 50118
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:48:39
Contribuição: Transformar o § 2º em § 1º, destacando a ausência de informações suficientes para análise da condição apresentada.
Justificativa: Cabe observar a impossibilidade de análise conceitual e prática das condições previstas neste parágrafo, tendo em vista não ser de conhecimento público a metodologia a ser aplicada para calculo Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO), o qual, até o presente momento, não faz parte do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).
Anatel

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 Data:18/08/2022 04:07:01
 Total de Contribuições:265
 Página:67/265
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo III -Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º § 2º

§ 2º O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 50098
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:16:30
Contribuição: § 2º O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), o qual deverá ser calculado, conforme a fórmula publicada no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).
Justificativa: A indicação de qual fórmula a ser utilizada para obtenção do referido Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) é imperiosa para a correta interpretação da nova disposição.
Anatel

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 Data:18/08/2022 04:07:01
 Total de Contribuições:265
 Página:68/265
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo III -Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º § 2º

§ 2º O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 49973
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 14:18:40
Contribuição: A Embratel sugere a alteração do art. 9º., § 2º, conforme abaixo. § 2º O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC). calculado .
Justificativa: Justificativa para a a alteração do art. 9º., § 2º: A evolução principiológica alcançada com a introdução de um limite mínimo, abaixo do qual as operações de alienação ou substituição de bem reversível estarão previamente aprovadas, em muito auxiliará os procedimentos de gestão empresarial adotados pelas concessionárias, haja vista que o Contrato de Concessão estabelece que a gestão eficiente dos negócios e a capacidade de aproveitar oportunidades existentes no mercado, inclusive no que for atinente à expansão, ampliação e incremento do serviço objeto da concessão, são pressupostos da atuação da concessionária, sob pena de ser obrigada a suportar os prejuízos decorrentes da ação que não privilegie esses atributos. Ocorre, no entanto, que os valores estabelecido – no caso, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com possibilidade de se elevar para R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) – para que as operações de alienação ou substituição de bem reversível com valores inferiores estejam previamente aprovadas, apesar de se alinharem com os objetivos maiores de implementação da competição de forma a se obter maiores benefícios para os usuários do serviço prestado no regime público, não são suficientes para que se consiga a otimização esperada para as concessionárias e para a própria Anatel, em relação ao imenso fluxo de dados associado com o processo de aprovação definido. Nesse sentido cumpre recordar que a carta enviada pela ABRAFIX em 13 de agosto de 2008, CT. 0019/2008, a qual instrui o processo de elaboração da presente consulta pública, fls. 70 a 77, já sugeria o valor que estamos propondo na nossa contribuição – R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para a dispensa de contratos de bens e serviços do processo de anuência prévia, com o objetivo de simplificar o processo de encaminhamento dos contratos para a Anatel sem prejudicar a capacidade de acompanhamento da Agência. A fim de manter a coerência com a sugestão de se elevar o valor mínimo para R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) estamos sugerindo que o valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão de reais) seja elevado para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Ressaltamos que nessa correspondência, a ABRAFIX fundamentou o seu pedido com o volume de unidades movimentadas anualmente, tanto de bens como de contratos, demonstrando claramente a ineficiência que se produz no processo como um todo, tanto nas atividades da Anatel como na das concessionárias, caso o procedimento de anuência/aprovação prévia seja mantido da forma como é atualmente. Por oportuno, cabe esclarecer que a própria Agência, por intermédio do documento Análise 659/2010-GCJR, que instrui o processo da presente Consulta Pública, reconheceu que é enorme o volume de operações a serem submetidas a aprovação prévia da Anatel, fls. 220, item 3.2.2.10. Acrescenta ainda que, o volume é impossível de ser tratado e pode conduzir a paralisação das atividades da Agência e, por via de conseqüência, das próprias empresas. Portanto, justifica-se plenamente a presente contribuição, embora se tenha adotado uma postura ainda conservadora em relação a evolução dos valores dos bens e contratos de bens e serviços.
Anatel

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 Item:  Capítulo III -Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º § 2º

§ 2º O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 50015
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:22:14
Contribuição: Este dispositivo deve ser retirado.
Justificativa: O art. 101, da Lei Geral de Telecomunicações é claro no sentido de que a alienação, oneração ou substituição de bens vinculados à concessão devem ser previamente autorizados pela ANATEL. A LGT não estabeleceu exceções e, portanto, o ato administrativo da agência não pode restringir um direito expresso em texto legal. Ainda que se admita, por razões de ordem prática, a alienação sem prévia autorização da agência, o certo é que o valor proposto é muito alto, tendo-se em vista o valor de equipamentos que compõem centrais telefônicas, redes etc ..., que, isoladamente são relativamente baratos. Ou seja, o valor proposto viabiliza hipóteses em que a concessionária poderá alienar bens, comprometendo a continuidade da prestação do serviço, sem que o Poder Público tome conhecimento do fato. Ademais, o cumprimento de obrigações de garantia de qualidade operacional do serviço já está compensado pelo valor da tarifa, que deve garantir o equilíbrio econômico financeiro ao contrato de concessão. Sendo assim, é absolutamente ilegal e criminosa, tendo em vista o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, a permissão de alienação, oneração ou substituição de bens vinculados à concessão com valor vultoso, sem autorização prévia da ANATEL, como contrapartida pelo cumprimento de obrigações contratuais.
Anatel

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 Item:  Capítulo III -Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º § 3º

§ 3º O caput deste artigo se aplica enquanto o total de bens reversíveis alienados e substituídos na condição de usado, no ano, não ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) do total do ativo imobilizado da concessionária registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação.

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 50119
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:48:39
Contribuição: Transformar o § 3º em § 2º, alterando o texto proposto. § 2º O caput deste artigo se aplica enquanto o total de bens reversíveis alienados e substituídos na condição de usado, no ano, não ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do ativo imobilizado bruto da concessionária registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação.
Justificativa: Deve ficar claro que o limite de 5% (cinco por cento) está relacionado ao valor total do ativo imobilizado bruto da concessionária. Além disso, tal esclarecimento busca evitar discussões futuras sobre o assunto.
Anatel

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 Item:  Capítulo III -Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º § 3º

§ 3º O caput deste artigo se aplica enquanto o total de bens reversíveis alienados e substituídos na condição de usado, no ano, não ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) do total do ativo imobilizado da concessionária registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação.

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 50111
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:18:53
Contribuição: § 3º O caput deste artigo se aplica enquanto o total de bens reversíveis alienados e substituídos na condição de usado, no ano, não ultrapassar o limite de 5% (cinco porcento) do total do valor de aquisição do ativo imobilizado bruto das concessionárias registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação.
Justificativa: A proposta apresentada foi um avanço ao texto do regulamento em vigente, porem carece de esclarecimento quanto ao tipo de “ativo imobilizado”. A Oi entende que para não haver dúvidas quanto ao tipo de ativo é necessário especificá-lo. È importante explicitar que o ativo imobilizado em questão é o valor total dos bens com relação ao valor de aquisição. Entendemos, que o dispositivo proposto deva ser complementado no sentido de tornar claro que o ativo imobilizado a ser utilizado no texto do regulamento é o ativo imobilizado bruto (histórico) da Concessionária. Ressaltamos, ainda, que esta definição é utilizada formalmente pelos manuais de contabilidade no país bem em conformidade com o IFRS – “International Financial Reporting Standards” emitidos pela IASB – International Accounting Standards Board.
Anatel

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 Item:  Capítulo III -Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º § 3º

§ 3º O caput deste artigo se aplica enquanto o total de bens reversíveis alienados e substituídos na condição de usado, no ano, não ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) do total do ativo imobilizado da concessionária registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação.

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 50190
Autor da Contribuição: Torrecilla
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:26:37
Contribuição: Transformar o § 3º em § 2º, alterando o texto proposto. § 2º O caput deste artigo se aplica enquanto o total de bens reversíveis alienados e substituídos na condição de usado, no ano, não ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do ativo imobilizado bruto da concessionária registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação.
Justificativa: Deve ficar claro que o limite de 5% (cinco por cento) está relacionado ao valor total do ativo imobilizado bruto da concessionária. Além disso, tal esclarecimento busca evitar discussões futuras sobre o assunto.
Anatel

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 Item:  Capítulo III -Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º § 3º

§ 3º O caput deste artigo se aplica enquanto o total de bens reversíveis alienados e substituídos na condição de usado, no ano, não ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) do total do ativo imobilizado da concessionária registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação.

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 50360
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:49:49
Contribuição: Transformar o § 3º em § 2º, alterando o texto proposto, conforme segue: § 2º O caput deste artigo se aplica enquanto o total de bens reversíveis alienados e substituídos na condição de usado, no ano, não ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do ativo imobilizado bruto da concessionária registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação.
Justificativa: Deve ficar claro que o limite de 5% (cinco por cento) está relacionado ao valor total do ativo imobilizado bruto da concessionária. Além disso, tal esclarecimento busca evitar discussões futuras sobre o assunto.
Anatel

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 Item:  Capítulo III -Seção III – Da Oneração de Bens Reversíveis - Art. 10 § único

Parágrafo único. O caput deste artigo se aplica enquanto o total de bens onerados no ano não ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) do total do ativo imobilizado da concessionária registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação.

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 50363
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:50:48
Contribuição: Parágrafo único. O caput deste artigo se aplica enquanto o total de bens onerados no ano não ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do ativo imobilizado bruto da concessionária registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação.
Justificativa: Deve ficar claro que o limite de 5% (cinco por cento) está relacionado ao valor total do ativo imobilizado bruto da concessionária. Além disso, tal esclarecimento busca evitar discussões futuras sobre o assunto.
Anatel

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 Item:  Capítulo III -Seção III – Da Oneração de Bens Reversíveis - Art. 10 § único

Parágrafo único. O caput deste artigo se aplica enquanto o total de bens onerados no ano não ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) do total do ativo imobilizado da concessionária registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação.

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 50191
Autor da Contribuição: Torrecilla
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:28:11
Contribuição: Alterar redação do Parágrafo único do art 10. Parágrafo único. O caput deste artigo se aplica enquanto o total de bens onerados no ano não ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do ativo imobilizado bruto da concessionária registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação.
Justificativa: Deve ficar claro que o limite de 5% (cinco por cento) está relacionado ao valor total do ativo imobilizado bruto da concessionária. Além disso, tal esclarecimento busca evitar discussões futuras sobre o assunto.
Anatel

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 Total de Contribuições:265
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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo III -Seção III – Da Oneração de Bens Reversíveis - Art. 10 § único

Parágrafo único. O caput deste artigo se aplica enquanto o total de bens onerados no ano não ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) do total do ativo imobilizado da concessionária registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação.

Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 50112
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:18:53
Contribuição: §único O caput deste artigo se aplica enquanto o total de bens onerados no ano não ultrapassar o limite de 5% (cinco porcento) do valor de aquisição do total do ativo imobilizado bruto das concessionárias registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação.
Justificativa: A proposta apresentada foi um avanço ao texto do regulamento em vigente, porem carece de esclarecimento quanto ao tipo de “ativo imobilizado”. A Oi entende que para não haver dúvidas quanto ao tipo de ativo é necessário especificá-lo. È importante explicitar que o ativo imobilizado em questão é o valor total dos bens com relação ao valor de aquisição. Em função atual regra de oneração e da necessidade de atender aos prazos prevalecentes para dação em garantias em processo judiciais, a Oi (Região I – Telemar Norte Leste S.A. e Região II – Brasil Telecom S.A. do PGO) acabou por acumular ao longo do período de concessão cerca de 8 (oito) bilhões em garantias. Adicionalmente, é despendido anualmente o valor aproximado de R$ 50 milhões, referentes aos juros de mercado cobrados para aquisição de cartas de crédito bancário. Esta quantia, que é paga a agentes financeiros, poderia ser diminuída, algo que a alteração ora proposta pretende viabilizar, tornando possível estender seus benefícios a toda a sociedade. Caso não seja este o entendimento desta Agência, alternativamente solicitaríamos que o valor de 5% seja alterado para 20% e no lugar de “ ativo imobiilzado “ seria ativo imobilizado líquido”. A definição de “ativo imobilizado líquido” que representa parte do ativo imobilizado que ainda não foi depreciado até o corrente período contábil. Este definição é a que é utlizada formalmente pelos manuais de contabilidade no país bem em conformidade com o IFRS – “International Financial Reporting Standards” emitidos pela IASB – International Accounting Standards Board. Tal contextualização é de extrema importância, haja vista que nas onerações judiciais dos bens é contabilizado o valor de aquisição do bem a ser onerado, refletindo diretamente o aqui exposto com relação ao valor do ativo imobilizado bruto. Não obstante, como anteriormente informado na introdução, o percentual de 5% (cinco por cento) relacionado à oneração devidamente disposto no texto em Consulta Pública deve tomar por base o somatório dos ativos imobilizados de todas as concessões outorgadas por Região do PGO, ou seja, o percentual em questão está estritamente vinculado aos ativos imobilizados da empresa detentora das concessões de uma determinada Região do PGO.
Anatel

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 Item:  Capítulo III -Seção III – Da Oneração de Bens Reversíveis - Art. 10 § único

Parágrafo único. O caput deste artigo se aplica enquanto o total de bens onerados no ano não ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) do total do ativo imobilizado da concessionária registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação.

Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 50120
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:48:39
Contribuição: Alterar redação do Parágrafo único do art 10. Parágrafo único. O caput deste artigo se aplica enquanto o total de bens onerados no ano não ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do ativo imobilizado bruto da concessionária registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação.
Justificativa: Deve ficar claro que o limite de 5% (cinco por cento) está relacionado ao valor total do ativo imobilizado bruto da concessionária. Além disso, tal esclarecimento busca evitar discussões futuras sobre o assunto.
Anatel

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 Item:  Capítulo III -Seção III – Da Oneração de Bens Reversíveis - Art. 11

Art. 11. Caso o índice citado no artigo anterior não seja atingido e ocorra oneração de bem reversível decorrente de determinação judicial, a concessionária deve, no devido prazo processual, peticionar a substituição do bem onerado por outra garantia sobre a qual não recaia o ônus de reversibilidade.

Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 50016
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:22:14
Contribuição: Alterar a redação para: Art. 11. Caso o índice citado no artigo anterior não seja atingido e ocorra oneração de bem reversível decorrente de determinação judicial, a concessionária deve, no devido prazo processual, peticionar a substituição do bem onerado por outra garantia sobre a qual não recaia o ônus de reversibilidade E INFORMAR A ANATEL.
Justificativa: A previsão de informação da ANATEL sobre os fatos descritos neste dispositivo é mecanismo de atendimento ao que dispõe o art. 101, da Lei Geral de Telecomunicações.
Anatel

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 Item:  Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 12

Art.12. Os contratos de bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público com valores de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) anuais, seus aditivos e rescisões, estão dispensados da aprovação prévia da Anatel para serem realizados.

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 50017
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:22:14
Contribuição: Alterar a redação para: Art. 12. OS CONTRATOS DE BENS E DIREITOS VINCULADOS À CONCESSÃO DO STFC PRESTADO NO REGIME PÚBLICO DEVEM TER A APROVAÇÃO PRÉVIA DA ANATEL PARA SEREM CELEBRADOS.
Justificativa: É dever da ANATEL, de acordo com o art. 2º, inc. I, da LGT, garantir a modicidade tarifária. De acordo com a doutrina de Marçal Justen Filho, “a modicidade tarifária significa a menor tarifa possível, em vista dos custos necessários à oferta do serviço. A modicidade tarifária pode afetar a própria decisão quanto à concepção do serviço público. Não terá cabimento conceber um serviço tão sofisticado que o custo torne inviável aos usuários fruir dos benefícios” (Curso de Direito Administrativo, Editora Saraiva, 2005, São Paulo, pág. 492) Sendo assim e, ainda, considerando que a ANATEL permite, à revelia do disposto no art. 86, da Lei Geral de Telecomunicações, que as concessionárias do STFC prestem outros serviços prestados em regime privado, sem separação estrutural ou funcional, é fundamental que a agência acompanhe a contratação de bens e serviços, a fim de garantir a modicidade tarifária e o subsídio cruzado proibido pelo art. 103, § 2º, da LGT.
Anatel

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 Total de Contribuições:265
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 Item:  Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 12

Art.12. Os contratos de bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público com valores de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) anuais, seus aditivos e rescisões, estão dispensados da aprovação prévia da Anatel para serem realizados.

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 49974
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 14:18:40
Contribuição: A Embratel sugere a alteração do art. 12, conforme abaixo. Art.12. Os contratos de bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público com valores de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) anuais, seus aditivos e rescisões, estão dispensados da aprovação prévia da Anatel para serem realizados.
Justificativa: Justificativa para a a alteração do art. 12: De forma a manter a consistência com a contribuição e a justificativa apresentadas no art. 9º., I.
Anatel

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 Data:18/08/2022 04:07:01
 Total de Contribuições:265
 Página:81/265
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 12

Art.12. Os contratos de bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público com valores de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) anuais, seus aditivos e rescisões, estão dispensados da aprovação prévia da Anatel para serem realizados.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 50113
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:18:53
Contribuição: Art.12. Os contratos relacionados aos bens de terceiros que serão empregados diretamente na prestação do serviço e que sejam indispensáveis à continuidade do serviço concedido com valores de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) anuais, seus aditivos e rescisões, estão dispensados da anuência prévia da Anatel para serem realizados.
Justificativa: os ajustes são necessários para explicitar no texto do regulamento as disposições contratuais, especialmente, com relação ao disposto na Cláusula 22.1, parágrafo 2º do Contrato de Concessão.
Anatel

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 Data:18/08/2022 04:07:01
 Total de Contribuições:265
 Página:82/265
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 Item:  Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 12

Art.12. Os contratos de bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público com valores de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) anuais, seus aditivos e rescisões, estão dispensados da aprovação prévia da Anatel para serem realizados.

Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 50197
Autor da Contribuição: Torrecilla
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:30:36
Contribuição: Alterar redação do art.12 Art.12. Os contratos de bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público com valores de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) anuais, seus aditivos e rescisões, estão dispensados da aprovação prévia da Anatel para serem realizados.
Justificativa: De forma a manter a consistência com a contribuição e a justificativa apresentadas no art. 9º., I.
Anatel

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 Data:18/08/2022 04:07:01
 Total de Contribuições:265
 Página:83/265
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 Item:  Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 12

Art.12. Os contratos de bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público com valores de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) anuais, seus aditivos e rescisões, estão dispensados da aprovação prévia da Anatel para serem realizados.

Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 50128
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:53:52
Contribuição: Alterar redação do art.12 Art.12. Os contratos de bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público com valores de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) anuais, seus aditivos e rescisões, estão dispensados da aprovação prévia da Anatel para serem realizados.
Justificativa: De forma a manter a consistência com a contribuição e a justificativa apresentadas no art. 9º., I.
Anatel

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 Item:  Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 12

Art.12. Os contratos de bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público com valores de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) anuais, seus aditivos e rescisões, estão dispensados da aprovação prévia da Anatel para serem realizados.

Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 50365
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:52:16
Contribuição: Art.12. Os contratos de bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público com valores de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) anuais, seus aditivos e rescisões, estão dispensados da aprovação prévia da Anatel para serem realizados.
Justificativa: Entendemos que o valor estabelecido neste artigo deve ser elevado em consonância com a contribuição e a justificativa apresentadas no inciso I do Art. 9º, que trata da análise e exposição de fatos realizada pela Abrafix.
Anatel

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 Item:  Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 13

Art. 13. Devem ser objeto de aprovação prévia da Anatel os contratos de bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público:

Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 50114
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:18:53
Contribuição: Art. 13. Devem ser objeto de anuência prévia da Anatel os contratos de bens de terceiros que serão empregados diretamente na prestação do serviço e que sejam indispensáveis a continuidade do serviço concedido:
Justificativa: Os ajustes são necessários para explicitar no texto do regulamento as disposições contratuais, especialmente, com relação ao disposto na Cláusula 22.1, parágrafo 2º do Contrato de Concessão.
Anatel

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 Item:  Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 13 - I

I - com valores indeterminados ou superiores a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) anuais;

Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 50115
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:18:53
Contribuição: I - com valores individuais indeterminados ou superiores a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) anuais;
Justificativa: Deve ficar explicito no texto este inciso que o valor citado refere-se ao valor individual de um determinado bem e não o valor total de aquisição de bens em um determinado período.
Anatel

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 Item:  Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 13 - I

I - com valores indeterminados ou superiores a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) anuais;

Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 49975
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 14:44:37
Contribuição: A Embratel sugere a alteração do art. 13, I, conforme abaixo. I - com valores indeterminados ou superiores R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) anuais;
Justificativa: Justificativa para a alteração do art. 13, I: De forma a manter a consistência com a contribuição e a justificativa apresentadas nos art. 9º., I e 12.
Anatel

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 Item:  Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 13 - I

I - com valores indeterminados ou superiores a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) anuais;

Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 50018
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:22:14
Contribuição: Este dispositivo deve ser retirado.
Justificativa: É dever da ANATEL, de acordo com o art. 2º, inc. I, da LGT, garantir a modicidade tarifária. De acordo com a doutrina de Marçal Justen Filho, “a modicidade tarifária significa a menor tarifa possível, em vista dos custos necessários à oferta do serviço. A modicidade tarifária pode afetar a própria decisão quanto à concepção do serviço público. Não terá cabimento conceber um serviço tão sofisticado que o custo torne inviável aos usuários fruir dos benefícios” (Curso de Direito Administrativo, Editora Saraiva, 2005, São Paulo, pág. 492) Sendo assim e, ainda, considerando que a ANATEL permite, à revelia do disposto no art. 86, da Lei Geral de Telecomunicações, que as concessionárias do STFC prestem outros serviços prestados em regime privado, sem separação estrutural ou funcional, é fundamental que a agência acompanhe a contratação de bens e serviços, a fim de garantir a modicidade tarifária e o subsídio cruzado proibido pelo art. 103, § 2º, da LGT. Além da ilegalidade latente deste dispositivo, é evidente que a previsão de limite de valor abre a oportunidade para a contratação fragmentada pela concessionária de bens e direitos vinculados a concessão, como artifício para burlar o limite normativo. Por conseguinte, o dispositivo ora em tela está em descompasso com o princípio da eficiência, disposto tanto no art. 37, da Constituição Federal.
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 Item:  Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 13 - I

I - com valores indeterminados ou superiores a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) anuais;

Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 50129
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:53:52
Contribuição: Alterar redação do art 13 – I I - com valores indeterminados ou superiores R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) anuais;
Justificativa: De forma a manter a consistência com a contribuição e a justificativa apresentadas nos art. 9º., I e 12.
Anatel

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 Item:  Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 13 - I

I - com valores indeterminados ou superiores a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) anuais;

Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 50198
Autor da Contribuição: Torrecilla
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:32:45
Contribuição: Alterar redação do art 13 – I I - com valores indeterminados ou superiores R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) anuais;
Justificativa: De forma a manter a consistência com a contribuição e a justificativa apresentadas nos art. 9º., I e 12.
Anatel

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 Item:  Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 13 - I

I - com valores indeterminados ou superiores a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) anuais;

Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 50366
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:54:12
Contribuição: I - com valores indeterminados ou superiores R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais)anuais;
Justificativa: Entendemos que o valor estabelecido neste artigo deve ser elevado em consonância com a contribuição e a justificativa apresentadas no inciso I do Art. 9º, que trata da análise e exposição de fatos realizada pela Abrafix.
Anatel

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 Item:  Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 13 - III

III - as rescisões dos contratos especificados no inciso I deste artigo;

Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 50451
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:20:06
Contribuição: .
Justificativa: .
Anatel

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 Item:  Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 13 - § 1º

§ 1º O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da contratação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).

Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 50367
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:55:55
Contribuição: § 1º O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da contratação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).
Justificativa: Entendemos que o valor estabelecido no § 1º deve ser elevado em consonância com a contribuição e a justificativa apresentadas no inciso I do Art. 9º, que, que trata da análise e exposição de fatos realizada pela Abrafix. Cabe observar também a impossibilidade de análise conceitual e prática das condições previstas neste parágrafo, tendo em vista não ser de conhecimento público a metodologia a ser aplicada para calculo Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO), o qual, até o presente momento, não faz parte do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).
Anatel

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 Item:  Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 13 - § 1º

§ 1º O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da contratação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).

Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 50204
Autor da Contribuição: Torrecilla
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:34:18
Contribuição: Alterar redação do art 13 - § 1° § 1º O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da contratação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).
Justificativa: De forma a manter a consistência com a contribuição e a justificativa apresentadas nos art. 9º., § 1º. Destacamos a ausência de informações suficientes para análise (Índice de Qualidade Operacional) da condição apresentada.
Anatel

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 Item:  Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 13 - § 1º

§ 1º O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da contratação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).

Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 50130
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:53:52
Contribuição: Alterar redação do art 13 - § 1° § 1º O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da contratação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).
Justificativa: De forma a manter a consistência com a contribuição e a justificativa apresentadas nos art. 9º., § 1º. Destacamos a ausência de informações suficientes para análise (Índice de Qualidade Operacional) da condição apresentada.
Anatel

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 Data:18/08/2022 04:07:01
 Total de Contribuições:265
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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 13 - § 1º

§ 1º O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da contratação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).

Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 50019
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:22:14
Contribuição: Este dispositivo deve ser retirado.
Justificativa: É dever da ANATEL, de acordo com o art. 2º, inc. I, da LGT, garantir a modicidade tarifária. De acordo com a doutrina de Marçal Justen Filho, “a modicidade tarifária significa a menor tarifa possível, em vista dos custos necessários à oferta do serviço. A modicidade tarifária pode afetar a própria decisão quanto à concepção do serviço público. Não terá cabimento conceber um serviço tão sofisticado que o custo torne inviável aos usuários fruir dos benefícios” (Curso de Direito Administrativo, Editora Saraiva, 2005, São Paulo, pág. 492) Sendo assim e, ainda, considerando que a ANATEL permite, à revelia do disposto no art. 86, da Lei Geral de Telecomunicações, que as concessionárias do STFC prestem outros serviços prestados em regime privado, sem separação estrutural ou funcional, é fundamental que a agência acompanhe a contratação de bens e serviços, a fim de garantir a modicidade tarifária e o subsídio cruzado proibido pelo art. 103, § 2º, da LGT. Além da ilegalidade latente deste dispositivo, é evidente que a previsão de limite de valor abre a oportunidade para a contratação fragmentada pela concessionária de bens e direitos vinculados a concessão, como artifício para burlar o limite normativo. Por conseguinte, o dispositivo ora em tela está em descompasso com o princípio da eficiência, disposto tanto no art. 37, da Constituição Federal.
Anatel

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 Data:18/08/2022 04:07:01
 Total de Contribuições:265
 Página:97/265
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 13 - § 1º

§ 1º O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da contratação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).

Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 49976
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 14:44:37
Contribuição: A Embratel sugere a alteração do art. 13, § 1º, conforme abaixo. § 1º O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da contratação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).
Justificativa: Justificativa para a alteração do art. 13, § 1º: De forma a manter a consistência com a contribuição e a justificativa apresentadas nos art. 9º., § 1º.
Anatel

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 Data:18/08/2022 04:07:01
 Total de Contribuições:265
 Página:98/265
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 13 - § 1º

§ 1º O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da contratação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).

Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 50123
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:20:06
Contribuição: § 1º O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), o qual deverá ser calculado conforme a fórmula publicada no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).
Justificativa: A indicação da fórmula a ser utilizada para obtenção do Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) é imperiosa para uma correta interpretação da nova disposição.
Anatel

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 Data:18/08/2022 04:07:01
 Total de Contribuições:265
 Página:99/265
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 Item:  Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 13 §2º

§ 2º O disposto neste artigo se aplica, igualmente, aos contratos de bens, direitos e serviços, quando o valor correspondente aos bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, que deve ser informado em separado no contrato, for superior aos valores indicados no inciso I e no § 1º deste artigo, conforme o caso.

Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 50124
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:20:06
Contribuição: § 2º O disposto neste artigo se aplica, igualmente, aos contratos de bens de terceiros que serão empregados diretamente na prestação do serviço e que sejam indispensáveis à continuidade do serviço concedido, quando o valor correspondente aos bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, que deve ser informado em separado no contrato, for superior aos valores indicados no inciso I e no § 1º deste artigo, conforme o caso.
Justificativa: os ajustes são necessários para explicitar no texto do regulamento as disposições contratuais, especialmente, com relação ao disposto na Cláusula 22.1, parágrafo 2º do Contrato de Concessão.
Anatel

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 Data:18/08/2022 04:07:01
 Total de Contribuições:265
 Página:100/265
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 Item:  Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 15

Art. 15. No caso de contratos com mais de um contratante, o percentual de participação da concessionária em seu custo não pode ser superior ao de sua real utilização.

Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 49946
Autor da Contribuição: Moisés Gonçalves
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 13:04:52
Contribuição: inserir um parágrafo: §1º. Todos os contratos que se enquadrem neste artigo devem ser adequados no prazo de 3 meses a partir da publicação deste regulamento.
Justificativa: O parágrafo visa a mitigar o risco de que, em situações onde o STFC possa vir a estar estar absorvendo custos indevidos, estas possam permanecer pelo prazo determinado pelo determinado no Artigo 24 inciso VI: 18(dezoito) meses. Note-se que, em grande parte dos casos, trata-se apenas de aditivar o contrato existente.
Anatel

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 Data:18/08/2022 04:07:01
 Total de Contribuições:265
 Página:101/265
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 Item:  Capítulo IV - Do Procedimento para Obtenção de Aprovação Prévia - Artigo 19

Art. 19. A solicitação de aprovação prévia para alienação, substituição ou oneração de bem reversível ou para a realização de contrato de bens vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, deverá ser incluída pela concessionária no sistema de informações previsto no Capítulo VI deste Regulamento.

Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 50370
Autor da Contribuição: TLSPEG
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:56:55
Contribuição: Art. 19. A solicitação de aprovação prévia para alienação, substituição ou oneração de bem reversível ou para a realização de contrato de bens vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, deverá observar o disposto no artigo 3º.
Justificativa: Adequação à proposta de contribuição apresentada pela Concessionária no artigo 3º da presente Consulta. Conforme contribuição feita no artigo 3º desta proposta, a criação de um sistema como previsto na presente Consulta é contrária ao instituto de Poder de Polícia dessa i. Agência, pois busca um controle dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão e não uma fiscalização mais eficiente. Não obstante ao exposto acima, entendemos que a alternativa mais viável é a de criação, pela Anatel, de um sistema de informações, a ser disponibilizado no sitio da Agência, para que as Concessionárias insiram as informações necessárias, na periodicidade e nos limites previstos na regulamentação, em semelhança aos demais sistemas dessa Agência utilizados para acompanhamento e controle da prestação de serviços.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo IV - Do Procedimento para Obtenção de Aprovação Prévia - Artigo 19

Art. 19. A solicitação de aprovação prévia para alienação, substituição ou oneração de bem reversível ou para a realização de contrato de bens vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, deverá ser incluída pela concessionária no sistema de informações previsto no Capítulo VI deste Regulamento.

Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 50125
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:20:06
Contribuição: Art. 19. A solicitação de aprovação prévia para alienação, substituição ou oneração de bem reversível, ou para a realização de contratos de bens de terceiros que serão empregados diretamente na prestação do serviço e que sejam indispensáveis a continuidade do serviço concedido, deverá ser incluída pela concessionária no módulo de transações informatizado cujas funcionalidades estão previstas no Capítulo VI deste Regulamento.
Justificativa: Os ajustes são necessários para adequar o texto da norma as disposições legais e contratuais, especialmente, com relação ao disposto na Cláusula 22.1, parágrafo 2º do Contrato de Concessão.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo IV - Do Procedimento para Obtenção de Aprovação Prévia - Artigo 19 §1º

§ 1º A manifestação da Anatel referente a solicitação prevista no caput deve ocorrer no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, uma única vez, mediante justificativa.

Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 50126
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:20:06
Contribuição: § 1º A manifestação da Anatel referente a solicitação prevista no caput deve ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável, uma única vez, mediante justificativa.
Justificativa: O Contrato de Concessão estabelece que a gestão eficiente dos negócios e a capacidade de aproveitar oportunidades existentes no mercado, inclusive no que for atinente à expansão, ampliação e incremento do serviço objeto da concessão são pressupostos da atuação da concessionária, sob pena de ser obrigada a suportar os prejuízos decorrentes da ação que não privilegie esses atributos. Nesse sentido, a gestão empresarial em regime de ampla competição impõe a necessidade de negociações objetivas, eficientes e eficazes no sentido de se obter maiores ganhos para a concessão, principalmente quando se realizam as operações de alienação, substituição ou oneração de bem reversível ou a realização de contratos de bens destinados à concessão do STFC prestado em regime público. A fim de buscar esse objetivo entendemos que a redução de prazo ora proposto se alinha com o objetivo (?) de forma a proporcionar maiores benefícios aos usuários do serviço prestado no regime público. Além de prover maior agilidade às operações das prestadoras no que concerne as boas práticas de gestão, tal proposta permite a adequação do prazo estabelecido na Consulta Pública àquele definido pela Lei 9.784/99 – Lei do Processo Administrativo Federal. A lei em comento, no capítulo XI – “Do Dever de Decidir”, prescreve que a Administração, quando se tratar de solicitações em matéria de sua competência – art. 48, tem o dever de explicitamente emitir decisão. Além disso, com fulcro no art. 49, a mesma Lei estabelece que o prazo para esta decisão, em processos administrativos, é igual a 30 (trinta) dias, salvo prorrogação, expressamente motivada, por igual período. A Lei, ao disciplinar o dever de decidir, estabeleceu um limite máximo no qual este dever tem que ser cumprido, preocupando-se claramente com o exercício de direitos por parte dos administrados. Há que se considerar, portanto, que de forma análoga, a Agência deve se adequar ao instituto estabelecido na lei 9.784, bem como ao limite máximo para decidir, a fim de permitir às concessionárias, o cumprimento do que define a cláusula 13.1, § 1º., transcrita abaixo, do Contrato de Concessão com a agilidade necessária. “Cláusula 13.1 .... § 1º. A concessionária não será obrigada a suportar prejuízos em decorrência do presente contrato, salvo se estes decorrerem de algum dos seguintes fatores: I – ....; II – ....; III – da gestão ineficiente dos seus negócios.... IV - da sua incapacidade de aproveitar as oportunidades existentes no mercado, inclusive no atinente à expansão, ampliação e incremento da prestação do serviço objeto da concessão.” Em assim o fazendo, a Anatel, em razão da competência do órgão regulador para adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, estará proporcionando meios que permitam a prestação do serviço em regime público de forma eficiente e benéfica ao usuário, justificando-se, portanto, a proposta ora apresentada.
Anatel

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 Item:  Capítulo IV - Do Procedimento para Obtenção de Aprovação Prévia - Artigo 19 §1º

§ 1º A manifestação da Anatel referente a solicitação prevista no caput deve ocorrer no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, uma única vez, mediante justificativa.

Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 49977
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 14:44:37
Contribuição: A Embratel sugere a alteração do art. 19., § 1º, conforme abaixo. § 1º A manifestação da Anatel referente a solicitação prevista no caput deve ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável, uma única vez, mediante justificativa.
Justificativa: Justificativa para a alteração do art. 19., § 1º: O Contrato de Concessão estabelece que a gestão eficiente dos negócios e a capacidade de aproveitar oportunidades existentes no mercado, inclusive no que for atinente à expansão, ampliação e incremento do serviço objeto da concessão são pressupostos da atuação da concessionária, sob pena de ser obrigada a suportar os prejuízos decorrentes da ação que não privilegie esses atributos. Nesse sentido, a gestão empresarial em regime de ampla competição impõe a necessidade de negociações objetivas, eficientes e eficazes no sentido de se obter maiores ganhos para a concessão, principalmente quando se realizam as operações de alienação, substituição ou oneração de bem reversível ou a realização de contratos de bens destinados à concessão do STFC prestado em regime público. A fim de buscar esse objetivo entendemos que a redução de prazo ora proposto se alinha com os objetivos maiores de implementação da competição de forma a se obter maiores benefícios para os usuários do serviço prestado no regime público. Além de prover maior agilidade às operações das prestadoras no que concerne as boas práticas de gestão, tal proposta permite a adequação do prazo estabelecido na Consulta Pública àquele definido pela Lei 9.784/99 – Lei do Processo Administrativo Federal. A lei em comento, no capítulo XI – “Do Dever de Decidir”, prescreve que a Administração, quando se tratar de solicitações em matéria de sua competência – art. 48, tem o dever de explicitamente emitir decisão. Além disso, com fulcro no art. 49, a mesma Lei estabelece que o prazo para esta decisão, em processos administrativos, é igual a 30 (trinta) dias, salvo prorrogação, expressamente motivada, por igual período. A Lei, ao disciplinar o dever de decidir, estabeleceu um limite máximo no qual este dever tem que ser cumprido, preocupando-se claramente com o exercício de direitos por parte dos administrados. Há que se considerar, portanto, que de forma análoga, a Agência deve se adequar ao instituto estabelecido na lei 9.784, bem como ao limite máximo para decidir, a fim de permitir às concessionárias, o cumprimento do que define a cláusula 13.1, § 1º., transcrita abaixo, do Contrato de Concessão com a agilidade necessária. “Cláusula 13.1 .... § 1º. A concessionária não será obrigada a suportar prejuízos em decorrência do presente contrato, salvo se estes decorrerem de algum dos seguintes fatores: I – ....; II – ....; III – da gestão ineficiente dos seus negócios.... IV - da sua incapacidade de aproveitar as oportunidades existentes no mercado, inclusive no atinente à expansão, ampliação e incremento da prestação do serviço objeto da concessão.” Em assim o fazendo, a Anatel, em razão da competência do órgão regulador para adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, estará proporcionando meios que permitam a prestação do serviço em regime público de forma eficiente e benéfica ao usuário, justificando-se, portanto, a proposta ora apresentada.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo IV - Do Procedimento para Obtenção de Aprovação Prévia - Artigo 19 §1º

§ 1º A manifestação da Anatel referente a solicitação prevista no caput deve ocorrer no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, uma única vez, mediante justificativa.

Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 50131
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:53:52
Contribuição: Alterar texto do art 19 - §1° § 1º A manifestação da Anatel referente a solicitação prevista no caput deve ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável, uma única vez, mediante justificativa.
Justificativa: O Contrato de Concessão estabelece que a gestão eficiente dos negócios e a capacidade de aproveitar oportunidades existentes no mercado, inclusive no que for atinente à expansão, ampliação e incremento do serviço objeto da concessão são pressupostos da atuação da concessionária, sob pena de ser obrigada a suportar os prejuízos decorrentes da ação que não privilegie esses atributos. Nesse sentido, a gestão empresarial em regime de ampla competição impõe a necessidade de negociações objetivas, eficientes e eficazes no sentido de se obter maiores ganhos para a concessão, principalmente quando se realizam as operações de alienação, substituição ou oneração de bem reversível ou a realização de contratos de bens destinados à concessão do STFC prestado em regime público. A fim de buscar esse objetivo entendemos que a redução de prazo ora proposto se alinha com os objetivos maiores de implementação da competição de forma a se obter maiores benefícios para os usuários do serviço prestado no regime público. Além de prover maior agilidade às operações das prestadoras no que concerne as boas práticas de gestão, tal proposta permite a adequação do prazo estabelecido na Consulta Pública àquele definido pela Lei 9.784/99 – Lei do Processo Administrativo Federal. A lei em comento, no capítulo XI – “Do Dever de Decidir”, prescreve que a Administração, quando se tratar de solicitações em matéria de sua competência – art. 48, tem o dever de explicitamente emitir decisão. Além disso, com fulcro no art. 49, a mesma Lei estabelece que o prazo para esta decisão, em processos administrativos, é igual a 30 (trinta) dias, salvo prorrogação, expressamente motivada, por igual período. A Lei, ao disciplinar o dever de decidir, estabeleceu um limite máximo no qual este dever tem que ser cumprido, preocupando-se claramente com o exercício de direitos por parte dos administrados. Há que se considerar, portanto, que de forma análoga, a Agência deve se adequar ao instituto estabelecido na lei 9.784, bem como ao limite máximo para decidir, a fim de permitir às concessionárias, o cumprimento do que define a cláusula 13.1, § 1º., transcrita abaixo, do Contrato de Concessão com a agilidade necessária. “Cláusula 13.1 .... § 1º. A concessionária não será obrigada a suportar prejuízos em decorrência do presente contrato, salvo se estes decorrerem de algum dos seguintes fatores: I – ....; II – ....; III – da gestão ineficiente dos seus negócios.... IV - da sua incapacidade de aproveitar as oportunidades existentes no mercado, inclusive no atinente à expansão, ampliação e incremento da prestação do serviço objeto da concessão.” Em assim o fazendo, a Anatel, em razão da competência do órgão regulador para adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, estará proporcionando meios que permitam a prestação do serviço em regime público de forma eficiente e benéfica ao usuário, justificando-se, portanto, a proposta ora apresentada.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 04:07:01
 Total de Contribuições:265
 Página:106/265
CONSULTA PÚBLICA Nº 52
 Item:  Capítulo IV - Do Procedimento para Obtenção de Aprovação Prévia - Artigo 19 §1º

§ 1º A manifestação da Anatel referente a solicitação prevista no caput deve ocorrer no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, uma única vez, mediante justificativa.

Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 50205
Autor da Contribuição: Torrecilla
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:35:35
Contribuição: Alterar texto do art 19 - §1° § 1º A manifestação da Anatel referente a solicitação prevista no caput deve ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável, uma única vez, mediante justificativa.
Justificativa: O Contrato de Concessão estabelece que a gestão eficiente dos negócios e a capacidade de aproveitar oportunidades existentes no mercado, inclusive no que for atinente à expansão, ampliação e incremento do serviço objeto da concessão são pressupostos da atuação da concessionária, sob pena de ser obrigada a suportar os prejuízos decorrentes da ação que não privilegie esses atributos. Nesse sentido, a gestão empresarial em regime de ampla competição impõe a necessidade de negociações objetivas, eficientes e eficazes no sentido de se obter maiores ganhos para a concessão, principalmente quando se realizam as operações de alienação, substituição ou oneração de bem reversível ou a realização de contratos de bens destinados à concessão do STFC prestado em regime público. A fim de buscar esse objetivo entendemos que a redução de prazo ora proposto se alinha com os objetivos maiores de implementação da competição de forma a se obter maiores benefícios para os usuários do serviço prestado no regime público. Além de prover maior agilidade às operações das prestadoras no que concerne as boas práticas de gestão, tal proposta permite a adequação do prazo estabelecido na Consulta Pública àquele definido pela Lei 9.784/99 – Lei do Processo Administrativo Federal. A lei em comento, no capítulo XI – “Do Dever de Decidir”, prescreve que a Administração, quando se tratar de solicitações em matéria de sua competência – art. 48, tem o dever de explicitamente emitir decisão. Além disso, com fulcro no art. 49, a mesma Lei estabelece que o prazo para esta decisão, em processos administrativos, é igual a 30 (trinta) dias, salvo prorrogação, expressamente motivada, por igual período. A Lei, ao disciplinar o dever de decidir, estabeleceu um limite máximo no qual este dever tem que ser cumprido, preocupando-se claramente com o exercício de direitos por parte dos administrados. Há que se considerar, portanto, que de forma análoga, a Agência deve se adequar ao instituto estabelecido na lei 9.784, bem como ao limite máximo para decidir, a fim de permitir às concessionárias, o cumprimento do que define a cláusula 13.1, § 1º., transcrita abaixo, do Contrato de Concessão com a agilidade necessária. “Cláusula 13.1 .... § 1º. A concessionária não será obrigada a suportar prejuízos em decorrência do presente contrato, salvo se estes decorrerem de algum dos seguintes fatores: I – ..