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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 19:49:36
 Total de Contribuições:129
 Página:1/129
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 1

 

Art. 1.     Este Regulamento tem por objetivo definir os critérios aplicáveis à remuneração de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) pelo uso de suas redes do STFC, quando interconectadas a redes de outras Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo.

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 49353
Autor da Contribuição: bybecker
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/01/2011 17:21:57
Contribuição: Esta, e muito provavelmente outras "Consultas Públicas", são apenas uma encenação, um jogo de cartas marcadas, já estando tudo provávelmente préviamente decidido entre a Anatel e as grandes operadoras de telefonia, com as quais mantem relações incestuosas a julgar pelo que se lê, ouve e vê com frequência na mídia. Quem já precisou manter contato com as operadoras e a própria Anatel na busca da defesa de seus direitos não tem qualquer dúvida sobre quais interesses a agencia defende.
Justificativa: http://www.jfpb.jus.br/pdf_esmafe/O%20MINIST%C3%89RIO%20P%C3%9ABLICO%20E%20OS%20DIREITOS%20COLETIVOS%20DOS%20USU%C3%81RIOS%20DA%20TELEFONIA.pdf Desnecessários maiores comentários.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 1

 

Art. 1.     Este Regulamento tem por objetivo definir os critérios aplicáveis à remuneração de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) pelo uso de suas redes do STFC, quando interconectadas a redes de outras Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 49501
Autor da Contribuição: CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 19:04:28
Contribuição: Sugestão de cunho geral sobre a proposta de alteração do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes das Prestadoras do STFC (atualmente em vigor, tal como aprovado pela Resolução n.º 458/2007): Manutenção dos patamares e critérios atuais de remuneração pelo uso de redes das prestadoras do STFC até o advento da regulamentação específica que promoverá a reformulação completa dos critérios de remuneração, implementando o modelo de custos.
Justificativa: As alterações propostas para o Regulamento de Remuneração de Redes das Prestadoras do STFC parecem ignorar o fato de que ainda hoje a conexão discada é o único meio de acesso à Internet disponível para grande parte da população brasileira. Sua relevância e essencialidade são ressaltadas ainda mais devido ao fato de que, mesmo naquelas localidades em que o acesso em banda larga à Internet já se encontra disponível, o preço elevado do acesso em alta velocidade acaba por se apresentar como uma barreira à sua efetiva contratação por grande parte da população. Desta forma, toda e qualquer medida que venha a tornar mais caro o acesso discado deve ser refutada, pois acaba por inibir a desejada inclusão digital, dever do Poder Público presente no art. 2º da Lei Geral de Telecomunicações – LGT e bastante comentado por ocasião da promulgação do Plano Nacional da Banda Larga. Da mesma forma, a diminuição das receitas advindas da remuneração pelo uso das redes das prestadoras do STFC é contraditória ao fato de ser este atualmente o único serviço de telecomunicações reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro como essencial e passível de universalização. O STFC é, ainda hoje, formalmente reconhecido pela legislação em vigor como um serviço essencial por natureza e, portanto, somente poderá deixar de contar com receitas relevantes à sua manutenção quando houver uma modificação legislativa. Assim, a ABRANET sugere a manutenção dos patamares e critérios atuais de remuneração pelo uso de redes das prestadoras do STFC até a edição da regulamentação que promoverá a revisão completa dos patamares de remuneração de rede, implementando o modelo de custos (Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo – LRIC). Como se sabe, esta d. ANATEL já vem trabalhando na elaboração deste novo modelo há bastante tempo (buscando, por exemplo, a criação de um Plano Geral de Metas de Competição – PGMC), de maneira que modificar apenas parcialmente as regras de remuneração de redes antes do advento deste novo modelo trará insegurança jurídica ao setor e poderá, inclusive, prejudicar o cenário de implementação do novo modelo.
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 Item:  Art. 1

 

Art. 1.     Este Regulamento tem por objetivo definir os critérios aplicáveis à remuneração de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) pelo uso de suas redes do STFC, quando interconectadas a redes de outras Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 49458
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:42:32
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº COGIR/SEAE/MF Brasília, 11 de fevereiro de 2011. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 46 da ANATEL sobre a proposta de revisão do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). _____________________________¬¬¬¬¬¬______ A Coordenação Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro, da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, apresenta parecer analítico sobre a proposta de revisão do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), instituído pela Resolução nº 458, de 08 de fevereiro de 2007, que é objeto da Consulta Pública nº 46, de 10 de dezembro de 2010. I – Introdução A ANATEL deu início em 14 de dezembro de 2010 à Consulta Pública nº 46, que trata da proposta de revisão do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), instituído pelo anexo da Resolução nº 458, de 08 de fevereiro de 2007. A proposta de revisão apresentada não modifica em grande medida o teor original do Regulamento, cuja última alteração se deu em 2007. No entanto, ela foca alguns pontos do Regulamento que afetam substancialmente a relação entre os Prestadores de STFC, em especial no tocante às distorções surgidas pelo atual modelo de remuneração da redes. Resumidamente, as principais alterações no Regulamento submetido à consulta pública são: 1) Os valores máximos das Tarifas de Uso (TU) passam a ser iguais aos maiores valores das respectivas Tarifas de Uso das concessionárias de STFC atuantes na mesma área do PGO do STFC (art. 16); 2) Altera-se os critérios para avaliar a remuneração devida pelo uso da rede das prestadoras de STFC (art. 18), passando-se a adotar a regra de que apenas o tráfego sainte superior a 75% do tráfego cursado entre prestadoras deve ser remunerado pela empresa que lhe deu origem (inciso I); 3) A apuração dos valores para a remuneração da Rede Local baseia-se no valor da TU-RL e demais critérios de tarifação contidos no Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade local. (art. 18, II); 4) As chamadas provenientes das modalidades de LDN e LDI em Horário de Tarifação Reduzida que demandarem a remuneração pelo uso de Rede Local devem considerar um redutor de 30% sobre o valor da TU-RL (art. 18, IV); 5) Estabelece um cronograma de redução do percentual de TU-RIU1 e TU-RIU2 devido para a Concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional (Art. 24, III); 6) O valor da TU-COM passa a ser igual à metade do valor da TU-RL. II – Análise Concorrencial Antes de se passar aos comentários acerca da norma propriamente dita, cabe esclarecer os aspectos concorrenciais que esta SEAE busca ao analisar o impacto de um novo regulamento sobre os mercados submetidos à regulação estatal e/ou por ela afetados. No que tange aos aspectos concorrenciais, entende-se que determinada norma tem potencial de desestabilizar o ambiente competitivo quando seus efeitos recaem em ao menos uma das seguintes hipóteses(1): (A) Limite o número ou a variedade de ofertantes – esta hipótese é provável no caso de a norma ou o projeto de regulamentação: • Conceder direitos exclusivos a um único fornecedor de bens ou serviços; • Estabelecer regimes de licenças, permissões ou autorizações como requisitos de funcionamento; • Limitar a alguns tipos de fornecedores a capacidade para a prestação de bens ou serviços; • Aumentar significativamente os custos de entrada ou saída no mercado; ou • Criar uma barreira geográfica à aptidão das empresas para fornecerem bens ou serviços, mão-de-obra ou realizarem investimentos. (B) Limite a concorrência entre empresas – esta hipótese é provável no caso de a norma ou projeto de regulamentação: • Controlar ou influenciar substancialmente os preços de bens ou serviços; • Limitar a liberdade dos fornecedores de publicitarem ou comercializarem os seus bens ou serviços; • Fixar normas de qualidade do produto que beneficiem apenas alguns fornecedores ou que excedam o que consumidores bem informados escolheriam; ou • Aumentar significativamente o custo de produção de apenas alguns fornecedores (especialmente no caso de haver diferenciação no tratamento conferido a operadores históricos e a concorrentes novos). (C) Reduza os incentivos dos ofertantes em competir de maneira mais vigorosa – essa hipótese é provável no caso de a norma ou o projeto de regulamentação: • Estabelecer um regime de auto-regulamentação ou de co-regulamentação; • Exigir ou estimular a publicação de dados sobre níveis de produção, preços, vendas ou custos das empresas; • Isentar um determinado setor industrial ou grupo de fornecedores da aplicação da legislação geral da concorrência;ou • Reduzir a mobilidade dos clientes entre diferentes fornecedores de bens ou serviços por meio do aumento dos custos explícitos ou implícitos da mudança de fornecedores. Pode-se dizer que as alterações contidas na proposta de revisão do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado não recaem sobre as hipóteses elencadas acima, exceto o último item da letra (B), que trata da possibilidade de elevar custos de produção de forma assimétrica, em especial, para entrantes. Sobre este item, a SEAE entende que algumas prestadoras que tem se beneficiado das distorções causadas pelos valores de remuneração de rede fixados pela ANATEL poderão sofrer uma redução de receita, bem como a proposta poderá induzir mudanças nos modelos de negócios de provedores de internet gratuita. Não obstante, o regulamento apresentado pela Anatel, uma vez aprovado, terá efeitos positivos sobre as prestadoras que dependem da utilização da rede de outras prestadoras para prover seus serviços de telecomunicações. Da mesma forma, os usuários dessas prestadoras, dentre os quais se incluem outros prestadores de serviços e seus respectivos consumidores também deverão ser beneficiados. Diante desse quadro, os comentários contidos no presente parecer restringir-se-ão aos seguintes pontos: (i) as modificações no regime de Bill and Keep (“BAK”) parcial no tráfego STFC local, com vistas desestimular as estratégias de sumidouro de tráfego e de descontos on-net, (ii) a redução do percentual de TU-RIU1 e TU-RIU2 devido para a Concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional e (iii) a eliminação dos critérios de PMS do regulamento. Bill and Keep, sumidouro de tráfego e descontos on-net Um dos objetivos declarados da norma sendo revista é a extinção do chamado “sumidouro de tráfego”. Esta opção do Regulador mostra-se bastante razoável, haja vista as distorções e disputas geradas pela assimetria regulatória vigente entre os mecanismos de remuneração da tarifa de público e da TU-RL. Primeiro, verificou-se a associação entre provedores de internet (“ISPs”) e prestadoras com autorização para prestar o STFC local, que buscavam gerar artificialmente tráfego para obter receita de interconexão e, posteriormente, compartilhá-la. Inclusive, em alguns casos, com a participação dos consumidores dos ISPs na partilha de receita artificialmente gerada. As concessionárias do STFC responderam criando planos de tarifas especiais para provedores hospedados em suas redes, o que desagradou os provedores. Segundo as alegações mais comuns, as concessionárias pretendiam estender sua posição dominante sobre o mercado de provimento de internet e expulsar as autorizatárias do STFC do mercado por obrigá-las a pagar a tarifa de remuneração de rede local (TU-RL) referente ao tráfego destinado aos provedores coligados às incumbents. Independentemente dos argumentos de cada lado da disputa, está claro que a questão é fruto de uma imperfeição no sistema de remuneração de redes de STFC que permite que as empresas ligadas aos ISPs aufiram receitas de terminação, e cuja cessação é uma responsabilidade que cabe à Anatel, uma vez que a Agência detém competência para modificar a regulação do setor(2). A resposta das concessionárias à desproporção entre o preço da tarifa de público e a TU-RL também se deu por meio de descontos on-net. De acordo com a literatura atual(3), ainda que aplicada à telefonia móvel, os motivos para que uma empresa adote descontos on-net estão relacionados a: (i) Existência de elevados preços para terminação de chamadas, que excedem o custo marginal dos mesmos; e (ii) Uma estratégia para tentar reduzir o número de consumidores da rede rival que seriam destinatários de tais chamadas e, com isso, reduzir a atratividade dessas redes e, por conseguinte, sua capacidade de concorrer. Vê-se que pelo menos o item (i) é o foco da discussão do mercado de STFC local brasileiro, enquanto o item (ii) seria uma estratégia, provavelmente, racional no presente caso. Descontos on-net, reconhecidamente, causam efeitos negativos sobre a dinâmica da concorrência entre incumbents e prestadoras entrantes, conforme bem destacado no voto da i. Conselheira relatora da presente Consulta ao citar o estudo de Harbord e Pagnozzi.(4) No Brasil, o BAK parcial (ou híbrido) vinha sendo aplicado parcialmente ao tráfego local desde 1998(5), de modo que o sistema de remuneração de rede Calling Party´s Network Pays (“CPNP”) era ativado quando o tráfego excedesse 55% do total cursado por uma das partes envolvidas. Pela atual proposição de um gatilho de 75%, a Anatel espera que o excedente de tráfego (desbalanceado) seja insignificante ou, em alguns casos, inexistente. Assim, a questão colocada por esta Secretaria é: o BAK parcial tem se mostrado uma estratégia regulatória acertada? Caso negativo, não deveria a Agência passar para o BAK pleno? Apesar da decisão da i. Conselheira relatora ter proposto a modificação imediata para o BAK pleno, o Conselho optou por submeter à Consulta um modelo de BAK parcial sob argumento de que haveria alguns riscos na implementação do BAK que poderiam ser mais bem enfrentados com um gradual aumento do desbalanceamento para os citados 75%(6). Neste sentido, a documentação apresentada pela Anatel restringiu-se a debater a necessidade de se aprofundar o BAK como um remédio para o problema do sumidouro e um meio de desestimular os descontos on-net, que podem ser prejudiciais à concorrência se erigirem barreiras à entrada de novas prestadoras. Assim permite-se fazer algumas inferências acerca da conveniência da proposta da Anatel com base nos aspectos teóricos que envolvem o BAK. Dentre as críticas mais comumente apontadas ao BAK, Nuechterlein, J. and Weiser, P.(7) mencionam que ele desvirtua o princípio de que os custos devem ser suportados por aqueles que lhes derem origem. Os autores ressalvam que tal crítica deve ser minimizada pelo fato de que a parte que dá início à chamada não é a único responsável pelo telefonema. Também existe um interesse da parte que recebe a chamada. Nas infinitas possibilidades que dão origem a uma ligação, não é razoável supor que a parte que origina, teoricamente, seria responsável por 100% delas. Os autores também minimizam a crítica de que o BAK poderia criar incentivos errados para que algumas empresas se especializassem em originar chamadas(8). Segundo eles, sob o regime de BAK, a receita adicional gerada pelo descolamento entre o valor de terminação e o custo da chamada não existe. Assim, a parte tem de custear todas as despesas com origem e transporte das chamadas com as receitas obtidas de seus consumidores, os quais não estarão dispostos a pagar um preço excessivo para alavancar a lucratividade da prestadora. Tais críticas são relevantes, mas não suplantam as vantagens oferecidas pelo BAK na remuneração de rede local, em especial, a versão plena, que não envolve cobrança residual de terminação. Dentre os aspectos positivos do BAK enumerados por Quigley e Vogelsang(9) em uma comparação com o regime de Total Service Long-Run Incremental Cost (“TSLRIC”) incluem-se: • BAK elimina os incentivos gerados em regimes de remuneração pelo uso de rede para que as partes se aproveitem (gaming) de assimetrias de tráfego que geram receitas de terminação (por exemplo, sumidouro de tráfego); • BAK gera incentivos para ambas as prestadoras, tanto para promover a redução de seus custos, quanto para reduzirem preços para os consumidores de suas redes até o nível que reflitam o verdadeiro custo de interconexão (no caso do estudo, os autores citam custos prospectivos); • BAK também reduz custos de transação ao promover um gradativo processo de desregulamentação do preço, que é negociado entre as prestadoras(10); sem possibilidade de jogos com o regulador que podem aparecer em um contexto de remuneração de rede; e • BAK reduz a necessidade de intervenção regulatória, uma vez que nenhuma prestadora é capaz de impor preços de interconexão contrários aos interesses dos consumidores. Cada prestadora assume seus próprios custos de originar ou terminar chamadas e, com isso, tem incentivos para reduzir esses custos para manter e expandir os consumidores de sua rede(11). Diante de tantos aspectos positivos, poderia causar surpresa que o sistema não seja adotado em sua forma plena por todos os reguladores, inclusive a Anatel. Acredita-se que a resposta a esta indagação passa por questões de ordem institucional (referentes à estrutura de governança do setor de telecomunicações de cada país), mas, também pelo consenso de que regime de BAK é recomendado para mercados onde o tráfego entre as redes está razoavelmente balanceado. Este, naturalmente, não é o caso no Brasil, visto que as concessionárias ainda possuem uma participação de mercado bastante elevada e o sumidouro de tráfego ainda está presente. De fato, tais condições podem ajudar a compreender a manutenção do BAK parcial no Brasil. Pode-se dizer que o BAK parcial é conveniente para redes cujos consumidores recebem proporcionalmente mais chamadas do que realizam, por exemplo, o usuário residencial e o ISP. Isto decorre, naturalmente, da proteção gerada pela remuneração devida quando o desbalanceamento do tráfego excede os limites estabelecidos para o BAK(12). Todavia, esta proteção pode ter dois efeitos negativos sobre o BAK: primeiramente, a necessidade de se fixar um valor de terminação para remunerar o tráfego desbalanceado gera custos regulatórios que o BAK pleno é reconhecido por evitar. Segundo, se o valor de terminação for fixado acima dos custos, incentivará comportamentos oportunistas (gaming) cujo objetivo do BAK também era evitar(13). Este ponto é, também, explorado por Quigley e Vogelsand, que afirmam: “O fato do regime de Bill and Keep híbrido impor um gatilho para o início da remuneração do tráfego desbalanceado impõe um custo para a prestadora que deseja jogar com o sistema tarifário. Apesar disto, a existência do gatilho distorce os incentivos do sistema ao encorajar as prestadoras a tentar alcançá-lo e, uma vez que consigam, elas também possuem fortes incentivos para explorar o sistema da mesma forma que fariam em um regime de pura remuneração de rede”.(14) Diante desse quadro, acredita-se que o BAK parcial pode ser o regime mais adequado para a remuneração de rede do STFC, desde que seja parte de um processo dinâmico que caminhe para uma gradual eliminação da tarifa de terminação. Tendo em vista a proposta de ampliação do gatilho para 75%, acredita-se que se constitui em uma medida acertada da Anatel, desde que revista futuramente para que se avalie a oportunidade de implantação de um BAK pleno. Redução do percentual de TU-RIU1 e TU-RIU2 devido para a Concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional A proposição baseia-se na comparação dos preços praticados no Brasil com dados referentes aos países europeus, os quais levam a crer que a remuneração de rede de STFC na modalidade longa distância encontra-se em patamares excessivamente elevados. Adicionalmente, argumenta-se que as empresas brasileiras devem se preparar para a implementação do modelo de custos. Sobre esses aspectos, esta Secretaria reconhece o papel fundamental do benchmarking para a atividade regulatória. Todavia, sugere-se que nos próximos casos, na ausência de uma avaliação dos custos dos regulados, a análise de benchmarking seja acompanhada de um estudo acerca dos impactos desse tipo de proposta sobre o mercado. Eliminação dos critérios de PMS do regulamento No tocante à modificação do art. 11 do Regulamento anterior, sugere-se que seja dada urgência à elaboração do Plano Geral de Metas de Competição de modo a não causar incerteza aos regulados, bem como não se prolongue a definição atual dos grupos detentores de PMS baseada unicamente na posição de concessionários do STFC (art. 26). O conceito de PMS, já adotado em algumas resoluções da Agência, situa-se bastante próximo das atribuições concorrentes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e da Anatel. Nesse sentido, considera-se oportuno que a Agência propicie um maior diálogo com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência acerca do tema. III – Conclusão Do ponto de vista concorrencial, avalia-se que a proposta, no geral, está adequada e espera-se que a nova regulamentação produza efeitos positivos sobre o ambiente concorrencial. Todavia, permitiu-se fazer algumas sugestões ao longo do texto consideradas relevantes para o aprimoramento da regulamentação de remuneração de redes. Assim, ante o quanto aqui exposto, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente consulta pública, ainda que acredite que existe espaço para as melhorias citadas ao longo do parecer. À apreciação superior. GUSTAVO DE PAULA E OLIVEIRA Assistente Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. PRICILLA MARIA SANTANA Secretária de Acompanhamento Econômico, Substituta (1)Hipóteses baseadas no Guia de Avaliação da Concorrência, versão 1.0, OCDE 2007. (2)Ressalte-se que situação similar ocorreu nos Estdos Unidos ao final da década de 90, quando o Federal Communication Commission interveio no setor, eliminando a remunderação de rede para chamadas direcionadas a provedores de internet (Quigley and Vogelsan, 2003). (3) Compilada por Harbord, David and Pagnozzi, Marco, 2008. "On-Net/Off-Net Price Discrimination and 'Bill-and-Keep' vs. 'Cost-Based' Regulation of Mobile Termination Rates," MPRA Paper 14540, University Library of Munich, Germany. (4)Idem. (5)Resolução n. 33, de 13 de julho de 1998. (6) Parágrafos 3.3.6 a 3.3.13 do voto-vista do Conselheiro João Resende. (7)Nuechterlein, J. and Weiser, P. (2005) Digital Crossroads: American Telecommunications Policy in the Internet Age, Cambridge, MA: MIT Press, p. 332. (8)Idem. Ibidem. (9)Quigley, N. and I. Vogelsang (2003) Interconnection Pricing: Bill and Keep Compared to TSLRIC, Charles River Associates (Asia Pacific) Ltd. Disponível em: www.comcom.govt.nz/.../InterconnectionDeterminations/InterconnectionDeterminations/.../TelecomSubB7apr2003.PDF. Acesso em 10.02.2011. (10)Nuechterlein, J. and Weiser, P. (2005) apontam que o fato de cada prestadora ter de arcar com seus custos de terminação coloca uma pressão em relação aos seus competidores que, no longo prazo, poderia levar a uma desregulamentação do valor cobrado do consumidor de telefonia. (11)Harbord e Pagnozzi (2008, p. 34) afirmam que alguns estudos empíricos têm sugerido, no contexto da interconexão de redes móveis, que, em países que adotam BAK e não existe diferenciação de preços on-net/off-net, a tarifa de público média é menor e o uso da rede de telefonia móvel é maior do que nos países em que cobra-se a terminação da parte que originou a chamada (CPNP). Segundo os autores, uma grande redução ou mesmo zerar o taxa de uso da rede móvel é dependente de inúmeros fatores que precisam ser analisados empiricamente. (12)Frontier Economics (2002). Interconnection Pricing Methodology, prepared for the Commerce Commission (New Zealand), p. 40. Disponível em: www.comcom.govt.nz/.../InterconnectionDeterminations/.../Interconnection-Pricing-Methodology0.pdf. Acesso em 10.02.2011. (13)Idem. Ibidem. (14)Quigley, N. and I. Vogelsang (2003) Interconnection Pricing: Bill and Keep Compared to TSLRIC, Charles River Associates (Asia Pacific) Ltd, p. 9.Tradução livre de “In hybrid bill and keep regimes the threshold at which the requirement for payment for out of balance traffic kicks in imposes a cost on any carrier attempting to game against the charging regime. None the less, the existence of this threshold does distort incentives by encouraging carriers to attempt to reach it, and once they do reach it they have strong incentives to exploit it in exactly the same way as they have with a pure termination payment regime”.
Justificativa: Vide campo contribuição.
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 Item:  Art. 1

 

Art. 1.     Este Regulamento tem por objetivo definir os critérios aplicáveis à remuneração de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) pelo uso de suas redes do STFC, quando interconectadas a redes de outras Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 49464
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:49:08
Contribuição: CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Justificativa: A presente consulta pública apresenta avanços importantes acerca do relacionamento entre as prestadoras do STFC com as prestadoras de telecomunicações que utilizam a sua rede. Entretanto, alguns destes avanços estão ocorrendo em um momento em que o mercado, principalmente do STFC Local, ainda não encontra competição efetiva entre os seus participantes, vez que ainda continua dominado pela concessionária local. Desta feita, tem-se que a EMBRATEL entende precipitada a alteração no sentido de se eliminar o acréscimo da margem de 20% que as operadoras sem PMS podem cobrar relativamente aos valores cobrados pelas empresas com PMS. Neste sentido, cabe observar que o Regulamento de Remuneração de Rede Móvel prevê, em um mercado onde a definição dos valores se dá por livre pactuação, que em caso de conflito mediado pela Agência, as prestadoras de SMP sem PMS podem pleitear um acréscimo de 20% sobre os valores de uso de rede móvel cobrado pelas prestadoras de SMP com PMS. Vale observar que para o VUM tem-se que um acréscimo de 20% significa um aumento de oito centavos por minutos (líquido de tributos), enquanto que os 20% de acréscimo sobre a TU-RL significa um acréscimo de menos de um centavo por minuto. Outra alteração que não nos parece adequada está na transformação de todas as chamadas destinada a códigos não geográficos sejam tratadas como chamadas de longa distância para efeitos de remuneração de rede. Esta alteração poderá inviabilizar a prestação de alguns serviços, pois enquanto a receita destas chamadas no horário reduzido poderá ser de poucos centavos por chamada, a remuneração de rede poderá alcançar valores expressivos. Ademais, esta alteração pode abrir espaço para ações oportunistas, pois seria possível, por exemplo, a partir do 0300, criar um mecanismo de originação de chamadas no horário reduzido (com um custo de um VCA) gerando uma receita de TU-RL que sequer será minorada pelo balanceamento de tráfego. Por fim, vale destacar uma alteração proposta pela EMBRATEL no sentido de reduzir os custos de terminação de chamadas do STFC, minorando os efeitos da verticalização, qual seja: que a semelhança do que ocorre na remuneração de rede móvel, as chamadas que utilizem mais de um trecho de rede de uma mesma modalidade e de uma mesma prestadora do STFC seja remunerada como se fosse somente uma rede, ao invés do pagamento de múltiplas remunerações. Tendo sido estas as principais propostas da EMBRATEL, seguimos com as contribuições em cada um dos itens, de forma a apresentar não somente estas como outras contribuições a presente consulta pública.
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 Item:  Art. 1

 

Art. 1.     Este Regulamento tem por objetivo definir os critérios aplicáveis à remuneração de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) pelo uso de suas redes do STFC, quando interconectadas a redes de outras Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 49311
Autor da Contribuição: Haru
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/01/2011 02:02:43
Contribuição: .
Justificativa: .
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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 1

 

Art. 1.     Este Regulamento tem por objetivo definir os critérios aplicáveis à remuneração de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) pelo uso de suas redes do STFC, quando interconectadas a redes de outras Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 49142
Autor da Contribuição: renatonov
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/12/2010 05:54:11
Contribuição: Exclusão do regulamento que trata sobre remuneração por interconexão de redes.
Justificativa: Embora as redes pertençam a cada empresa, o serviço prestado é público. Do ponto de vista do cliente, essa tarifação eleva o custo de maneira injustificável, uma vez que a ligação já está sendo paga à empresa na qual se origina a chamada. Do ponto de vista das operadoras, como a finalidade do serviço prestado é exatamente de interconexão ponto a ponto, deve-se haver o entendimento de que, como a atividade delas é afim, seria do interesse de ambas que essa obrigação fosse abolida, diminuindo inclusive despesas administrativas quanto a esses pagamentos. Do ponto de vista do Governo, deve-se haver um esforço para que o STFC seja cada vez mais acessível, uma vez que envolve uma cadeia de profissionais considerável e isso ser importante em termos sociais.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 1

 

Art. 1.     Este Regulamento tem por objetivo definir os critérios aplicáveis à remuneração de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) pelo uso de suas redes do STFC, quando interconectadas a redes de outras Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 49460
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:45:22
Contribuição: Verificar os impactos negativos à sociedade em função do regulamento vigente.
Justificativa: Preliminarmente, a TIM gostaria de congratular a Anatel pela iniciativa de realizar a presente Consulta Pública, visto que se constitui em uma excelente oportunidade de democratizar o debate sobre um tema de grande relevância para o setor de telecomumicações no Brasil. Aproveitando a oportunidade, a TIM gostaria de fazer algumas considerações sobre o objeto desta Consulta Pública. Quanto ao objeto desta Consulta Pública, a TIM entende que alguns elementos-chave devem ser explorados, conforme descrito abaixo: A primeira proposta que merece comentários trata do fim da assimetria dos valores de TU-RL entre as prestadoras do STFC-Local que possuam, ou não, Poder de Mercado Significativo. Não há como refutar o fato de que o mercado de telefonia fixa apresenta uma alta concentração de mercado e que a adoção de medidas que visem minar esta desvantagem latente em prol da competição ainda é extremamente necessária. A diferença competitiva entre novos entrantes, assim como as pequenas empresas e as concessionárias são significativas e a adoção de valores máximos de tarifas de uso de rede diferenciados teve, e continua tendo, um papel importante para corrigir esta distorção do mercado e incentivar a competição em um mercado que pouco evolui neste sentido. Portanto, a TIM entende que a medida proposta, isto é, a de acabar com a atual regra prevista no art. 17 do Regulamento, aprovado pela Resolução nº. 458, é algo que merece reflexão para fins de revisão. O segundo elemento de reflexão diz respeito ao número de acessos discados à Internet no Brasil, lembrando que o nosso país se destaca no cenário mundial em função do alto e crescente tráfego associado a tal tipo de acesso. Em 2010, 57% dos usuários de acesso à Internet continuam recorrendo ao acesso discado, afinal o preço da banda larga é alto ou o serviço não é disponível em determinada localidade. A conexão discada é ainda o único meio de acesso à Internet para uma parte da população brasileira e, em um cenário de política pública onde se deseja universalizar tal acessi, qualquer medida que possa prejudicar a oferta de meio de acessos vai de encontro a esse esforço governamental. Uma vez que o usuário não aceita pagar por um acesso ilimitado concentrado em alguns provedores específicos e sabendo que, pelo perfil de renda, muitos acessam a Internet apenas no horário reduzido, é preciso evitar que inovações regulatórias venham a prejudicar tais usuários, uma vez que tais inovações podem vir a inviabilizar a oferta do serviço por alguns provedores. Em um momento em que o Brasil caminha na direção da massificação do acesso à comunicação e vislumbra implementar um plano que favoreça a competição, seria um contra-senso adotar políticas que vão de encontro a esses objetivos. A massificação da banda larga tende a reduzir o tráfego discado, mas até que o programa seja implementado, não se pode adotar medidas que de alguma forma diminua o interesse no acesso à informação das pessoas que não se sujeitam aos altos valores para acesso em banda larga autalmente praticados. Além disso, considerando o teor da Consulta Pública nº. 46, é possível perceber que há propostas de inovação que levam a um cenário de prestação do serviço que vão provocar efeitos negativos à sociedade. A terceira proposta que merece comentário diz respeitos aos critérios de aplicação do modelo de Bill & Keep parcial previsto no inciso I do art. 18 da proposta de Regulamento, onde esta agência propõe o aumento do limite de volume de tráfego que gera remuneração de rede local entre as prestadoras (de 55% para 75%). A análise do Informe nº. 330/PBCPA/PBCP, de 18.08.2010, indica que a motivação para tal medida seria a inversão da lógica de negócios por algumas prestadoras do STFC, que passaram a remunerar os provedores de Internet, ao invés de serem remuneradas por eles. A TIM entende que continua válido o racional lógico constante da Análise nº. 052/2007-CGJL, de 19.01.2007, que aprovou que o atual Regulamento de Remuneração de Redes do STFC, no sentindo de que seria necessário aguardar a implementação de um Modelo de Custos para que as regras atualmente praticadas sejam alteradas. É fato que as alegadas distorções provocadas pelas práticas de algumas prestadoras do STFC-Local foram tratadas no âmbito de processos administrativos e foram suficientes para provocar os efeitos desejados por essa agência. A TIM entende que tratar as alegadas distorções por meio de atos administrativos processuais e promover a alteração da regulamentação se constitui em uma duplicidade injustificada de esforços.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 1

 

Art. 1.     Este Regulamento tem por objetivo definir os critérios aplicáveis à remuneração de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) pelo uso de suas redes do STFC, quando interconectadas a redes de outras Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 49440
Autor da Contribuição: Torrecilla
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:30:19
Contribuição: COMENTÁRIO GERAL O SindiTelebrasil, representando o interesse de suas associadas, gostaria de tecer alguns comentários sobre a consulta pública em questão. A entidade aplaude a iniciativa da Agência em atualizar a regulamentação para acompanhar a evolução do mercado e estabelecer incentivos à prestação eficiente do serviço. Também considera louvável a tipificação de casos concretos de má-fé (art. 20) para fins de apuração de descumprimento de obrigações, conforme previsão da LGT, com vistas a coibir práticas nocivas à prestação do STFC. Porém, com o intuito de colaborar para aprimoramento da proposta, o SindiTelebrasil apresenta as contribuições abaixo. Inicialmente, as associadas entendem que a nomenclatura Tarifação Reduzida não deve ser alterada, pois já é de pleno conhecimento da sociedade em geral, não carecendo qualquer tipo de alteração, sob pena de experimentarmos grandes transtornos de entendimento dessa mesma sociedade em geral, desaguando em contestações de contas com implicação direta nos resultados dos indicadores de qualidade das prestadoras do STFC. Além disso, teria impacto sobre toda a regulamentação do setor, que segue a nomenclatura Tarifação Reduzida, tais como: Regulamento de Tarifação do STFC, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005; Contratos de Concessão; e o Regulamento do PASOO, aprovado pela Resolução nº 450, de 07 de dezembro de 2006. Adicionalmente, ressaltamos que essa proposta de alteração foi apresentada na ocasião da votação do contrato de concessão do STFC, tendo sido rejeitada pela votação dos Conselheiros, permanecendo, portanto, a atual nomenclatura de Tarifação Reduzida. O Voto da conselheira Emília Ribeiro expõe que “a tarifação das chamadas de longa distância do STFC, nos termos do art. 27, parágrafo único, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, é feita unicamente por tempo de utilização e não por chamada atendida, motivo pelo qual a denominação “tarifa reduzida” é mais precisa, além de estar em consonância com a regulamentação vigente.” Dessa forma, o SindiTelebrasil sugere que a nomenclatura “Horário de Tarifação Reduzida” seja adotada em todos os artigos que sofreram alteração de nomenclatura na proposta colocada em Consulta Pública. Mais ainda, é necessário definir claramente que no Art. 2, inciso XIV, assim como nos artigos 4, 5 e 6, a Prestadora de Serviço de Telecomunicações é de “interesse coletivo”, com o objetivo de denominar mais precisamente o interesse das prestadoras de STFC, que é coletivo e não de interesse restrito ou de qualquer interesse. Nos artigos 12 e 17, quando se determina que os valores só podem ser reajustados em períodos inferiores a doze meses, o SindiTelebrasil entende que por ser período regido pela “Lei do Real”, que é passível de alteração, propomos a inclusão um parágrafo único no respectivo artigo, prevendo que caso a legislação venha a permitir reajustes em períodos inferiores à anualidade, serão aplicados, automaticamente, aos valores estabelecidos. Por fim, o SindiTelebrasil ressalta que suas associadas também realizarão suas contribuições à presente consulta pública.
Justificativa: Considerações iniciais - SINDITELEBRASIL
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 2

 

Art. 2.    Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além daquelas previstas na regulamentação:

 

I – Área Local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida em regulamentação específica, onde é prestado o STFC na modalidade Local;

II – Área de Numeração: área geográfica compreendida pelo conjunto de Áreas Locais de mesmo Código Nacional de numeração, nos termos da regulamentação;

III – Chamada Internacional Fronteiriça: chamada entre duas localidades fronteiriças situadas em diferentes países, conforme estabelecido na regulamentação;

IV – Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Prestadora ou redes distintas de uma mesma Prestadora;

V – Concessionária: Prestadora que explora o STFC em regime público em uma determinada área de concessão, conforme o Plano Geral de Outorgas;

VI – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999;

VII – Horário de Tarifação Normal: de segunda a sexta-feira das 6h às 24h; nos sábados das 6h às 14h;

VIII – Horário de Tarifação Simples: de segunda a sexta-feira das 0h às 6h; nos sábados das 0h às 6h e das 14h às 24h; e nos domingos e feriados nacionais das 0h às 24h;

IX – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

XI – Prestadora Credora: Prestadora de STFC à qual é devido valor pelo uso de sua Rede na realização de uma Chamada Inter-Redes;

XII – Prestadora Devedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações titular da receita de público, que deve valor à Prestadora Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-Redes;

XIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviço de telecomunicações;

XIV – Prestadora de STFC: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém Concessão, Permissão ou Autorização para prestar o STFC;

XV – Rede de Assinantes: conjunto formado pelos aparelhos telefônicos, linhas de assinante, fonte de alimentação e seus meios de interligação às centrais telefônicas correspondentes, todos pertencentes a uma mesma estação telefônica, incluindo ainda as centrais privadas de comutação telefônica (CPCT), as centrais satélites e os concentradores de linha com seus respectivos troncos;

XVI – Rede Interurbana: rede de Prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional, constituída pelo conjunto dos centros de comutação, equipamentos e meios de transmissão, suporte à prestação de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional;

XVII – Rede Local: conjunto dos centros de comutação, equipamentos e meios de transmissão da prestadora localizados na mesma Área Local, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local, excluída a Rede de Assinantes a partir do cartão de linha;

XVIII – Tarifa de Uso (TU): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua rede ou exclusivamente de sua comutação e compreende a Tarifa de Uso de Rede Local, a Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1, a Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 ou a Tarifa de Uso de Comutação;

XIX – Tarifa de Uso de Comutação (TU-COM): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC exclusivamente pelo uso de sua comutação na realização de uma chamada;

XX – Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1 (TU-RIU1): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Interurbana entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração;

XXI – Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 (TU-RIU2): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Interurbana entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas;

XXII – Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Local na realização de uma chamada.

 

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 49441
Autor da Contribuição: Torrecilla
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:34:56
Contribuição: Alteração de redação dos incisos VIII e XIV: VIII – Horário de Tarifação Reduzida: de segunda a sexta-feira da 0h às 6h; nos sábados da 0h às 6h e das 14h às 24h e nos domingos e feriados nacionais da 0h às 24h; XIV – Prestadora de STFC: Prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo que detém Concessão, Permissão ou Autorização para prestar o STFC;
Justificativa: A nomenclatura Tarifação Reduzida já é de pleno conhecimento da sociedade em geral, não carecendo qualquer tipo de alteração, sob pena de experimentarmos grandes transtornos de entendimento dessa mesma sociedade em geral, desaguando em contestações de contas com implicação direta nos resultados dos indicadores de qualidade das prestadoras do STFC. Essa alteração traz outro agravante, já que tornarão necessárias alterações em outros regulamentos editados pela Anatel, por exemplo, o Regulamento de Tarifação do STFC, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005; o Contrato de Concessão e o Regulamento do PASOO, aprovado pela Resolução nº 450, de 07 de dezembro de 2006. Adicionalmente, ressaltamos que essa proposta de alteração foi apresentada na ocasião da votação do contrato de concessão do STFC, tendo sido rejeitada pela votação dos Conselheiros, permanecendo, portanto, a atual nomenclatura de Tarifação Reduzida. A inclusão do texto “de interesse coletivo” no inciso XIV é para denominar mais precisamente qual o interesse das prestadoras de STFC, que é coletivo e não de interesse restrito ou de qualquer interesse.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 2

 

Art. 2.    Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além daquelas previstas na regulamentação:

 

I – Área Local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida em regulamentação específica, onde é prestado o STFC na modalidade Local;

II – Área de Numeração: área geográfica compreendida pelo conjunto de Áreas Locais de mesmo Código Nacional de numeração, nos termos da regulamentação;

III – Chamada Internacional Fronteiriça: chamada entre duas localidades fronteiriças situadas em diferentes países, conforme estabelecido na regulamentação;

IV – Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Prestadora ou redes distintas de uma mesma Prestadora;

V – Concessionária: Prestadora que explora o STFC em regime público em uma determinada área de concessão, conforme o Plano Geral de Outorgas;

VI – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999;

VII – Horário de Tarifação Normal: de segunda a sexta-feira das 6h às 24h; nos sábados das 6h às 14h;

VIII – Horário de Tarifação Simples: de segunda a sexta-feira das 0h às 6h; nos sábados das 0h às 6h e das 14h às 24h; e nos domingos e feriados nacionais das 0h às 24h;

IX – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

XI – Prestadora Credora: Prestadora de STFC à qual é devido valor pelo uso de sua Rede na realização de uma Chamada Inter-Redes;

XII – Prestadora Devedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações titular da receita de público, que deve valor à Prestadora Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-Redes;

XIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviço de telecomunicações;

XIV – Prestadora de STFC: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém Concessão, Permissão ou Autorização para prestar o STFC;

XV – Rede de Assinantes: conjunto formado pelos aparelhos telefônicos, linhas de assinante, fonte de alimentação e seus meios de interligação às centrais telefônicas correspondentes, todos pertencentes a uma mesma estação telefônica, incluindo ainda as centrais privadas de comutação telefônica (CPCT), as centrais satélites e os concentradores de linha com seus respectivos troncos;

XVI – Rede Interurbana: rede de Prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional, constituída pelo conjunto dos centros de comutação, equipamentos e meios de transmissão, suporte à prestação de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional;

XVII – Rede Local: conjunto dos centros de comutação, equipamentos e meios de transmissão da prestadora localizados na mesma Área Local, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local, excluída a Rede de Assinantes a partir do cartão de linha;

XVIII – Tarifa de Uso (TU): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua rede ou exclusivamente de sua comutação e compreende a Tarifa de Uso de Rede Local, a Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1, a Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 ou a Tarifa de Uso de Comutação;

XIX – Tarifa de Uso de Comutação (TU-COM): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC exclusivamente pelo uso de sua comutação na realização de uma chamada;

XX – Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1 (TU-RIU1): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Interurbana entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração;

XXI – Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 (TU-RIU2): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Interurbana entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas;

XXII – Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Local na realização de uma chamada.

 

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 49461
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:45:22
Contribuição: Nova redação ao inciso VIII: Horário de Tarifação Reduzida: de segunda a sexta-feira das 0h às 6 h; nos sábados das 0h às 6h e das 14h às 24h e nos domingos e feriados nacionais das 0h às 24h.
Justificativa: A nomenclatura Tarifação Reduzida já é de pleno conhecimento da sociedade em geral, não carecendo de qualquer tipo de alteração, sob pena de experimentarmos grandes transtornos de entendimento desta mesma sociedade, acarretando contestações de contas com implicação direta nos resultados dos indicadores de qualidade das prestadoras do STFC. Essa alteração traz outros agravantes, já que tornará necessária alterações em outros regulamentos editados por esta agência, como o Regulamento de Tarifação do STFC, o Contrato de Concessão e o Regulamento do PASOO, aprovado pela Resolução nº. 450, de 07 de setembro de 2006.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 2

 

Art. 2.    Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além daquelas previstas na regulamentação:

 

I – Área Local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida em regulamentação específica, onde é prestado o STFC na modalidade Local;

II – Área de Numeração: área geográfica compreendida pelo conjunto de Áreas Locais de mesmo Código Nacional de numeração, nos termos da regulamentação;

III – Chamada Internacional Fronteiriça: chamada entre duas localidades fronteiriças situadas em diferentes países, conforme estabelecido na regulamentação;

IV – Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Prestadora ou redes distintas de uma mesma Prestadora;

V – Concessionária: Prestadora que explora o STFC em regime público em uma determinada área de concessão, conforme o Plano Geral de Outorgas;

VI – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999;

VII – Horário de Tarifação Normal: de segunda a sexta-feira das 6h às 24h; nos sábados das 6h às 14h;

VIII – Horário de Tarifação Simples: de segunda a sexta-feira das 0h às 6h; nos sábados das 0h às 6h e das 14h às 24h; e nos domingos e feriados nacionais das 0h às 24h;

IX – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

XI – Prestadora Credora: Prestadora de STFC à qual é devido valor pelo uso de sua Rede na realização de uma Chamada Inter-Redes;

XII – Prestadora Devedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações titular da receita de público, que deve valor à Prestadora Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-Redes;

XIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviço de telecomunicações;

XIV – Prestadora de STFC: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém Concessão, Permissão ou Autorização para prestar o STFC;

XV – Rede de Assinantes: conjunto formado pelos aparelhos telefônicos, linhas de assinante, fonte de alimentação e seus meios de interligação às centrais telefônicas correspondentes, todos pertencentes a uma mesma estação telefônica, incluindo ainda as centrais privadas de comutação telefônica (CPCT), as centrais satélites e os concentradores de linha com seus respectivos troncos;

XVI – Rede Interurbana: rede de Prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional, constituída pelo conjunto dos centros de comutação, equipamentos e meios de transmissão, suporte à prestação de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional;

XVII – Rede Local: conjunto dos centros de comutação, equipamentos e meios de transmissão da prestadora localizados na mesma Área Local, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local, excluída a Rede de Assinantes a partir do cartão de linha;

XVIII – Tarifa de Uso (TU): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua rede ou exclusivamente de sua comutação e compreende a Tarifa de Uso de Rede Local, a Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1, a Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 ou a Tarifa de Uso de Comutação;

XIX – Tarifa de Uso de Comutação (TU-COM): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC exclusivamente pelo uso de sua comutação na realização de uma chamada;

XX – Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1 (TU-RIU1): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Interurbana entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração;

XXI – Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 (TU-RIU2): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Interurbana entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas;

XXII – Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Local na realização de uma chamada.

 

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 49434
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:18:35
Contribuição: Complementar a redação do Inciso VIII de forma a explicitar que o Horário de Tarifação Simples se aplica somente no relacionamento “entre acessos locais do STFC”, conforme a seguir: “VIII – Horário de Tarifação Simples entre acessos locais do STFC: de segunda a sexta-feira das 0h às 6h; nos sábados das 0h às 6h e das 14h às 24h; e nos domingos e feriados nacionais das 0h às 24h;” Incluir item IX, atualmente constante da Resolução n° 458, ratificando a existência de Horário de Tarifação Reduzida entre acessos de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo e acessos locais do STFC, conforme a seguir: “IX – Horário de Tarifação Reduzida entre acessos de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo e acessos locais do STFC: de segunda a sexta-feira das 0h às 6h; nos sábados das 0h às 6h e das 14h às 24h; e nos domingos e feriados nacionais das 0h às 24h;”
Justificativa: Justificativa para o complemento do Inciso VIII: Ratificar que a regra do Horário de Tarifação Simples alcança tão-somente o relacionamento entre acessos locais do STFC. Deve-se destacar que a introdução de tal regra nesta consulta pública tem por objetivo promover o alinhamento entre a tarifação dos assinantes do STFC prestado em regime público no Plano Básico e a remuneração pelo uso de redes do STFC, eliminado distorções como os sumidouros de tráfego. Nesse sentido, a regra de remuneração de redes a partir de usuários de outras redes, como o SMP ou mesmo o STFC LD, não deve ser alterada em função deste ajuste que deve alcançar somente o relacionamento do STFC Local. Justificativa para inclusão do Inciso IX – horário de tarifação reduzida para chamadas envolvendo outros serviços de telecomunicações e acessos do STFC - já existente na Resolução n° 458: A definição acima se faz necessária para a apuração dos valores devidos de remuneração de uso de rede do STFC, quando as chamadas são provenientes das modalidades LDN e LDI e de terminais dos demais serviços de telecomunicações, como o próprio SMP, uma vez que nesses casos deverá considerar um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da TU-RL. Deve-se lembrar que não há qualquer alteração em condições de tarifação dos usuários de outros serviços que justifiquem eventual modificação da regra atualmente em vigor. Como a VIVO julga ser este o entendimento da própria Anatel, a proposta deste Inciso é de simplesmente ratificar a regra atual.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 2

 

Art. 2.    Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além daquelas previstas na regulamentação:

 

I – Área Local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida em regulamentação específica, onde é prestado o STFC na modalidade Local;

II – Área de Numeração: área geográfica compreendida pelo conjunto de Áreas Locais de mesmo Código Nacional de numeração, nos termos da regulamentação;

III – Chamada Internacional Fronteiriça: chamada entre duas localidades fronteiriças situadas em diferentes países, conforme estabelecido na regulamentação;

IV – Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Prestadora ou redes distintas de uma mesma Prestadora;

V – Concessionária: Prestadora que explora o STFC em regime público em uma determinada área de concessão, conforme o Plano Geral de Outorgas;

VI – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999;

VII – Horário de Tarifação Normal: de segunda a sexta-feira das 6h às 24h; nos sábados das 6h às 14h;

VIII – Horário de Tarifação Simples: de segunda a sexta-feira das 0h às 6h; nos sábados das 0h às 6h e das 14h às 24h; e nos domingos e feriados nacionais das 0h às 24h;

IX – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

XI – Prestadora Credora: Prestadora de STFC à qual é devido valor pelo uso de sua Rede na realização de uma Chamada Inter-Redes;

XII – Prestadora Devedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações titular da receita de público, que deve valor à Prestadora Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-Redes;

XIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviço de telecomunicações;

XIV – Prestadora de STFC: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém Concessão, Permissão ou Autorização para prestar o STFC;

XV – Rede de Assinantes: conjunto formado pelos aparelhos telefônicos, linhas de assinante, fonte de alimentação e seus meios de interligação às centrais telefônicas correspondentes, todos pertencentes a uma mesma estação telefônica, incluindo ainda as centrais privadas de comutação telefônica (CPCT), as centrais satélites e os concentradores de linha com seus respectivos troncos;

XVI – Rede Interurbana: rede de Prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional, constituída pelo conjunto dos centros de comutação, equipamentos e meios de transmissão, suporte à prestação de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional;

XVII – Rede Local: conjunto dos centros de comutação, equipamentos e meios de transmissão da prestadora localizados na mesma Área Local, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local, excluída a Rede de Assinantes a partir do cartão de linha;

XVIII – Tarifa de Uso (TU): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua rede ou exclusivamente de sua comutação e compreende a Tarifa de Uso de Rede Local, a Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1, a Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 ou a Tarifa de Uso de Comutação;

XIX – Tarifa de Uso de Comutação (TU-COM): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC exclusivamente pelo uso de sua comutação na realização de uma chamada;

XX – Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1 (TU-RIU1): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Interurbana entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração;

XXI – Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 (TU-RIU2): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Interurbana entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas;

XXII – Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Local na realização de uma chamada.

 

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 49415
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 16:09:03
Contribuição: Alterar a redação do inciso VIII para: VIII – Horário de Tarifação Reduzida: de segunda a sexta-feira das 0h às 6h; nos sábados das 0h às 6h e das 14h às 24h; e nos domingos e feriados nacionais das 0h às 24h; Alterar redação do inciso XIV para: XIV – Prestadora de STFC: Prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo que detém Concessão, Permissão ou Autorização para prestar o STFC;
Justificativa: A denominação “Horário Reduzido” já é de amplo conhecimento da população brasileira, que está habituada com a mecânica e significado de tal termo desde a implementação do modelo de Plano Básico nas telecomunicações do Brasil, sendo que referida denominação inclusive faz parte da descrição dos Planos Básicos (Local e de Longa Distância), constantes como anexos dos Contratos de Concessão e dos Termos de Autorização amplamente utilizados em diversos Regulamentos do setor. Mais ainda, conforme exposto no Voto no 79/2010-GCER da conselheira Emília Ribeiro, de 24/11/2010, para a revisão dos Contratos de Concessão, e que foi seguido pelos demais conselheiros na aprovação das minutas dos Contratos: “a tarifação das chamadas de longa distância do STFC, nos termos do art. 27, parágrafo único, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, é feita unicamente por tempo de utilização e não por chamada atendida, motivo pelo qual a denominação “tarifa reduzida” é mais precisa, além de estar em consonância com a regulamentação vigente.” Isto posto, a Telesp entende que a manutenção da denominação “Horário Reduzido” é a melhor opção de manter a relação da Prestadora com seus clientes de forma transparente e inequívoca, sem gerar distorções no seu entendimento. Já a inclusão do termo “interesse coletivo” na definição de Prestadora do STFC visa definir mais claramente o interesse das prestadoras.
Anatel

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 Item:  Art. 2

 

Art. 2.    Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além daquelas previstas na regulamentação:

 

I – Área Local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida em regulamentação específica, onde é prestado o STFC na modalidade Local;

II – Área de Numeração: área geográfica compreendida pelo conjunto de Áreas Locais de mesmo Código Nacional de numeração, nos termos da regulamentação;

III – Chamada Internacional Fronteiriça: chamada entre duas localidades fronteiriças situadas em diferentes países, conforme estabelecido na regulamentação;

IV – Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Prestadora ou redes distintas de uma mesma Prestadora;

V – Concessionária: Prestadora que explora o STFC em regime público em uma determinada área de concessão, conforme o Plano Geral de Outorgas;

VI – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999;

VII – Horário de Tarifação Normal: de segunda a sexta-feira das 6h às 24h; nos sábados das 6h às 14h;

VIII – Horário de Tarifação Simples: de segunda a sexta-feira das 0h às 6h; nos sábados das 0h às 6h e das 14h às 24h; e nos domingos e feriados nacionais das 0h às 24h;

IX – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

XI – Prestadora Credora: Prestadora de STFC à qual é devido valor pelo uso de sua Rede na realização de uma Chamada Inter-Redes;

XII – Prestadora Devedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações titular da receita de público, que deve valor à Prestadora Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-Redes;

XIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviço de telecomunicações;

XIV – Prestadora de STFC: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém Concessão, Permissão ou Autorização para prestar o STFC;

XV – Rede de Assinantes: conjunto formado pelos aparelhos telefônicos, linhas de assinante, fonte de alimentação e seus meios de interligação às centrais telefônicas correspondentes, todos pertencentes a uma mesma estação telefônica, incluindo ainda as centrais privadas de comutação telefônica (CPCT), as centrais satélites e os concentradores de linha com seus respectivos troncos;

XVI – Rede Interurbana: rede de Prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional, constituída pelo conjunto dos centros de comutação, equipamentos e meios de transmissão, suporte à prestação de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional;

XVII – Rede Local: conjunto dos centros de comutação, equipamentos e meios de transmissão da prestadora localizados na mesma Área Local, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local, excluída a Rede de Assinantes a partir do cartão de linha;

XVIII – Tarifa de Uso (TU): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua rede ou exclusivamente de sua comutação e compreende a Tarifa de Uso de Rede Local, a Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1, a Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 ou a Tarifa de Uso de Comutação;

XIX – Tarifa de Uso de Comutação (TU-COM): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC exclusivamente pelo uso de sua comutação na realização de uma chamada;

XX – Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1 (TU-RIU1): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Interurbana entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração;

XXI – Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 (TU-RIU2): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Interurbana entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas;

XXII – Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Local na realização de uma chamada.

 

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 49443
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:37:41
Contribuição: Alteração do conteúdo do inciso VIII para: VIII – Horário de Tarifação Reduzida: de segunda a sexta-feira das 0h às 6h; nos sábados das 0h às 6h e das 14h às 24h; e nos domingos e feriados nacionais das 0h às 24h; Alteração do conteúdo do inciso XVIII para: XVIII – Tarifa de Uso (TU): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua rede e compreende a Tarifa de Uso de Rede Local, a Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1, a Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 ou a Tarifa de Uso de Comutação; Alteração do conteúdo do inciso XIX para: XIX – Tarifa de Uso de Comutação (TU-COM): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua rede, quando utilizada para fins de encaminhamento de chamadas locais entre outras duas Prestadoras que não possuem interconexão direta entre suas redes;
Justificativa: Justificativa de alteração para o inciso VIII: Manutenção da terminologia atual aplicada por todas as operadoras, sejam concessionárias ou autorizatárias. Justificativa de alteração para o inciso XVIII e XIX: A expressão “exclusivamente de sua comutação” é interpretada pelas Concessionárias de forma tão restritiva que atualmente o valor da TU-COM não é utilizado como referência para remuneração pelo uso de qualquer rede, sistema ou equipamento da Concessionária. Quando a Agência Reguladora determinou às Concessionárias do STFC Local a obrigatoriedade de encaminhar chamadas locais entre duas Prestadoras que não possuíssem interconexão física constituída em uma mesma área local através da rede da Concessionária (Interconexão Indireta), acreditou-se que nesse cenário se aplicaria a remuneração pela TU-COM, entretanto, no entendimento das Concessionárias o encaminhamento determinado pela Agência não implica no uso “exclusivo” dos seus recursos de comutação e por conseqüência não é aplicável o conceito de uso de rede e sua remuneração pela TU-COM. Embora tecnicamente as Concessionárias estejam cumprindo a determinação da ANATEL, comercialmente as prestadoras que necessitam dos serviços das Concessionárias para integrar suas redes, tiveram suas expectativas frustradas. Alegando que o encaminhamento de chamadas locais (Interconexão Indireta) deve ser tratado como serviço, pois utiliza além dos meios de comutação, outros equipamentos e sistemas (p.ex. transmissão, consulta a BDO para identificação de terminais portados), as Concessionárias atualmente praticam um valor comercial até 3,5 vezes superior a TU-RL.
Anatel

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 Item:  Art. 2

 

Art. 2.    Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além daquelas previstas na regulamentação:

 

I – Área Local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida em regulamentação específica, onde é prestado o STFC na modalidade Local;

II – Área de Numeração: área geográfica compreendida pelo conjunto de Áreas Locais de mesmo Código Nacional de numeração, nos termos da regulamentação;

III – Chamada Internacional Fronteiriça: chamada entre duas localidades fronteiriças situadas em diferentes países, conforme estabelecido na regulamentação;

IV – Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Prestadora ou redes distintas de uma mesma Prestadora;

V – Concessionária: Prestadora que explora o STFC em regime público em uma determinada área de concessão, conforme o Plano Geral de Outorgas;

VI – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999;

VII – Horário de Tarifação Normal: de segunda a sexta-feira das 6h às 24h; nos sábados das 6h às 14h;

VIII – Horário de Tarifação Simples: de segunda a sexta-feira das 0h às 6h; nos sábados das 0h às 6h e das 14h às 24h; e nos domingos e feriados nacionais das 0h às 24h;

IX – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

XI – Prestadora Credora: Prestadora de STFC à qual é devido valor pelo uso de sua Rede na realização de uma Chamada Inter-Redes;

XII – Prestadora Devedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações titular da receita de público, que deve valor à Prestadora Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-Redes;

XIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviço de telecomunicações;

XIV – Prestadora de STFC: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém Concessão, Permissão ou Autorização para prestar o STFC;

XV – Rede de Assinantes: conjunto formado pelos aparelhos telefônicos, linhas de assinante, fonte de alimentação e seus meios de interligação às centrais telefônicas correspondentes, todos pertencentes a uma mesma estação telefônica, incluindo ainda as centrais privadas de comutação telefônica (CPCT), as centrais satélites e os concentradores de linha com seus respectivos troncos;

XVI – Rede Interurbana: rede de Prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional, constituída pelo conjunto dos centros de comutação, equipamentos e meios de transmissão, suporte à prestação de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional;

XVII – Rede Local: conjunto dos centros de comutação, equipamentos e meios de transmissão da prestadora localizados na mesma Área Local, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local, excluída a Rede de Assinantes a partir do cartão de linha;

XVIII – Tarifa de Uso (TU): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua rede ou exclusivamente de sua comutação e compreende a Tarifa de Uso de Rede Local, a Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1, a Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 ou a Tarifa de Uso de Comutação;

XIX – Tarifa de Uso de Comutação (TU-COM): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC exclusivamente pelo uso de sua comutação na realização de uma chamada;

XX – Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1 (TU-RIU1): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Interurbana entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração;

XXI – Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 (TU-RIU2): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Interurbana entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas;

XXII – Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Local na realização de uma chamada.

 

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 49512
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 20:27:30
Contribuição: No inciso VIII, ao invés de substituir a terminologia “reduzida” por “simples”, manter ambas as terminologias. REDAÇÃO PROPOSTA PARA O INCISO VIII: VIII – Horário de Tarifação Simples ou Reduzida: de segunda a sexta-feira das 0h às 6h; nos sábados das 0h às 6h e das 14h às 24h; e nos domingos e feriados nacionais das 0h às 24h;
Justificativa: Para evitar disparidade de terminologia, inclusive em outros instrumentos normativos, sugere-se a alteração acima. Assim, os conceitos de Horário de Tarifação Simples e Horário de Tarifação Reduzida passam a ser vistos como sinônimos, como de fato é a intenção desse d. Órgão Regulador.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 2

 

Art. 2.    Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além daquelas previstas na regulamentação:

 

I – Área Local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida em regulamentação específica, onde é prestado o STFC na modalidade Local;

II – Área de Numeração: área geográfica compreendida pelo conjunto de Áreas Locais de mesmo Código Nacional de numeração, nos termos da regulamentação;

III – Chamada Internacional Fronteiriça: chamada entre duas localidades fronteiriças situadas em diferentes países, conforme estabelecido na regulamentação;

IV – Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Prestadora ou redes distintas de uma mesma Prestadora;

V – Concessionária: Prestadora que explora o STFC em regime público em uma determinada área de concessão, conforme o Plano Geral de Outorgas;

VI – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999;

VII – Horário de Tarifação Normal: de segunda a sexta-feira das 6h às 24h; nos sábados das 6h às 14h;

VIII – Horário de Tarifação Simples: de segunda a sexta-feira das 0h às 6h; nos sábados das 0h às 6h e das 14h às 24h; e nos domingos e feriados nacionais das 0h às 24h;

IX – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

XI – Prestadora Credora: Prestadora de STFC à qual é devido valor pelo uso de sua Rede na realização de uma Chamada Inter-Redes;

XII – Prestadora Devedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações titular da receita de público, que deve valor à Prestadora Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-Redes;

XIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviço de telecomunicações;

XIV – Prestadora de STFC: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém Concessão, Permissão ou Autorização para prestar o STFC;

XV – Rede de Assinantes: conjunto formado pelos aparelhos telefônicos, linhas de assinante, fonte de alimentação e seus meios de interligação às centrais telefônicas correspondentes, todos pertencentes a uma mesma estação telefônica, incluindo ainda as centrais privadas de comutação telefônica (CPCT), as centrais satélites e os concentradores de linha com seus respectivos troncos;

XVI – Rede Interurbana: rede de Prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional, constituída pelo conjunto dos centros de comutação, equipamentos e meios de transmissão, suporte à prestação de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional;

XVII – Rede Local: conjunto dos centros de comutação, equipamentos e meios de transmissão da prestadora localizados na mesma Área Local, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local, excluída a Rede de Assinantes a partir do cartão de linha;

XVIII – Tarifa de Uso (TU): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua rede ou exclusivamente de sua comutação e compreende a Tarifa de Uso de Rede Local, a Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1, a Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 ou a Tarifa de Uso de Comutação;

XIX – Tarifa de Uso de Comutação (TU-COM): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC exclusivamente pelo uso de sua comutação na realização de uma chamada;

XX – Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1 (TU-RIU1): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Interurbana entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração;

XXI – Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 (TU-RIU2): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Interurbana entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas;

XXII – Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Local na realização de uma chamada.

 

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 49312
Autor da Contribuição: Haru
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/01/2011 02:02:43
Contribuição: .
Justificativa: .
Anatel

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 Data:18/08/2022 19:49:36
 Total de Contribuições:129
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 Item:  Art. 2

 

Art. 2.    Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além daquelas previstas na regulamentação:

 

I – Área Local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida em regulamentação específica, onde é prestado o STFC na modalidade Local;

II – Área de Numeração: área geográfica compreendida pelo conjunto de Áreas Locais de mesmo Código Nacional de numeração, nos termos da regulamentação;

III – Chamada Internacional Fronteiriça: chamada entre duas localidades fronteiriças situadas em diferentes países, conforme estabelecido na regulamentação;

IV – Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Prestadora ou redes distintas de uma mesma Prestadora;

V – Concessionária: Prestadora que explora o STFC em regime público em uma determinada área de concessão, conforme o Plano Geral de Outorgas;

VI – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999;

VII – Horário de Tarifação Normal: de segunda a sexta-feira das 6h às 24h; nos sábados das 6h às 14h;

VIII – Horário de Tarifação Simples: de segunda a sexta-feira das 0h às 6h; nos sábados das 0h às 6h e das 14h às 24h; e nos domingos e feriados nacionais das 0h às 24h;

IX – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

XI – Prestadora Credora: Prestadora de STFC à qual é devido valor pelo uso de sua Rede na realização de uma Chamada Inter-Redes;

XII – Prestadora Devedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações titular da receita de público, que deve valor à Prestadora Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-Redes;

XIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviço de telecomunicações;

XIV – Prestadora de STFC: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém Concessão, Permissão ou Autorização para prestar o STFC;

XV – Rede de Assinantes: conjunto formado pelos aparelhos telefônicos, linhas de assinante, fonte de alimentação e seus meios de interligação às centrais telefônicas correspondentes, todos pertencentes a uma mesma estação telefônica, incluindo ainda as centrais privadas de comutação telefônica (CPCT), as centrais satélites e os concentradores de linha com seus respectivos troncos;

XVI – Rede Interurbana: rede de Prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional, constituída pelo conjunto dos centros de comutação, equipamentos e meios de transmissão, suporte à prestação de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional;

XVII – Rede Local: conjunto dos centros de comutação, equipamentos e meios de transmissão da prestadora localizados na mesma Área Local, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local, excluída a Rede de Assinantes a partir do cartão de linha;

XVIII – Tarifa de Uso (TU): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua rede ou exclusivamente de sua comutação e compreende a Tarifa de Uso de Rede Local, a Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1, a Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 ou a Tarifa de Uso de Comutação;

XIX – Tarifa de Uso de Comutação (TU-COM): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC exclusivamente pelo uso de sua comutação na realização de uma chamada;

XX – Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1 (TU-RIU1): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Interurbana entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração;

XXI – Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 (TU-RIU2): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Interurbana entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas;

XXII – Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Local na realização de uma chamada.

 

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 49366
Autor da Contribuição: Jose Anton
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/02/2011 16:09:01
Contribuição: Proponho a inclusão as definições para: CHAMADAS POR ASSINANTES COM NÚMERO PORTADO (PORTABILIDADE) e CHAMADAS EM CONFERÊNCIA.
Justificativa: Com a evolução da rede de telecomunicações e do sistema telefonico são atualmente utilzados estes tipos de chamadas as quais têm tratamento diferenciados a nível de Remuneração pelo Uso de Rede.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 2

 

Art. 2.    Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além daquelas previstas na regulamentação:

 

I – Área Local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida em regulamentação específica, onde é prestado o STFC na modalidade Local;

II – Área de Numeração: área geográfica compreendida pelo conjunto de Áreas Locais de mesmo Código Nacional de numeração, nos termos da regulamentação;

III – Chamada Internacional Fronteiriça: chamada entre duas localidades fronteiriças situadas em diferentes países, conforme estabelecido na regulamentação;

IV – Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Prestadora ou redes distintas de uma mesma Prestadora;

V – Concessionária: Prestadora que explora o STFC em regime público em uma determinada área de concessão, conforme o Plano Geral de Outorgas;

VI – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999;

VII – Horário de Tarifação Normal: de segunda a sexta-feira das 6h às 24h; nos sábados das 6h às 14h;

VIII – Horário de Tarifação Simples: de segunda a sexta-feira das 0h às 6h; nos sábados das 0h às 6h e das 14h às 24h; e nos domingos e feriados nacionais das 0h às 24h;

IX – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

XI – Prestadora Credora: Prestadora de STFC à qual é devido valor pelo uso de sua Rede na realização de uma Chamada Inter-Redes;

XII – Prestadora Devedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações titular da receita de público, que deve valor à Prestadora Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-Redes;

XIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviço de telecomunicações;

XIV – Prestadora de STFC: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém Concessão, Permissão ou Autorização para prestar o STFC;

XV – Rede de Assinantes: conjunto formado pelos aparelhos telefônicos, linhas de assinante, fonte de alimentação e seus meios de interligação às centrais telefônicas correspondentes, todos pertencentes a uma mesma estação telefônica, incluindo ainda as centrais privadas de comutação telefônica (CPCT), as centrais satélites e os concentradores de linha com seus respectivos troncos;

XVI – Rede Interurbana: rede de Prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional, constituída pelo conjunto dos centros de comutação, equipamentos e meios de transmissão, suporte à prestação de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional;

XVII – Rede Local: conjunto dos centros de comutação, equipamentos e meios de transmissão da prestadora localizados na mesma Área Local, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local, excluída a Rede de Assinantes a partir do cartão de linha;

XVIII – Tarifa de Uso (TU): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua rede ou exclusivamente de sua comutação e compreende a Tarifa de Uso de Rede Local, a Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1, a Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 ou a Tarifa de Uso de Comutação;

XIX – Tarifa de Uso de Comutação (TU-COM): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC exclusivamente pelo uso de sua comutação na realização de uma chamada;

XX – Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1 (TU-RIU1): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Interurbana entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração;

XXI – Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 (TU-RIU2): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Interurbana entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas;

XXII – Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Local na realização de uma chamada.

 

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 49430
Autor da Contribuição: Cecilia L
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:05:44
Contribuição: Não há sentindo qualquer alteração da regulamentação se o art.2º da proposta não tiver as definições do que seja: 1) Tráfego artificial; 2) Sumidouro de tráfego; 3) Encaminhamento de chamadas com dados falseados
Justificativa: É necessario a definição para que fique CLARO a nova regulamentação e nao haja possibilidade de entendimentos equivocados ou desfocados.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 2

 

Art. 2.    Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além daquelas previstas na regulamentação:

 

I – Área Local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida em regulamentação específica, onde é prestado o STFC na modalidade Local;

II – Área de Numeração: área geográfica compreendida pelo conjunto de Áreas Locais de mesmo Código Nacional de numeração, nos termos da regulamentação;

III – Chamada Internacional Fronteiriça: chamada entre duas localidades fronteiriças situadas em diferentes países, conforme estabelecido na regulamentação;

IV – Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Prestadora ou redes distintas de uma mesma Prestadora;

V – Concessionária: Prestadora que explora o STFC em regime público em uma determinada área de concessão, conforme o Plano Geral de Outorgas;

VI – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999;

VII – Horário de Tarifação Normal: de segunda a sexta-feira das 6h às 24h; nos sábados das 6h às 14h;

VIII – Horário de Tarifação Simples: de segunda a sexta-feira das 0h às 6h; nos sábados das 0h às 6h e das 14h às 24h; e nos domingos e feriados nacionais das 0h às 24h;

IX – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

XI – Prestadora Credora: Prestadora de STFC à qual é devido valor pelo uso de sua Rede na realização de uma Chamada Inter-Redes;

XII – Prestadora Devedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações titular da receita de público, que deve valor à Prestadora Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-Redes;

XIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviço de telecomunicações;

XIV – Prestadora de STFC: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém Concessão, Permissão ou Autorização para prestar o STFC;

XV – Rede de Assinantes: conjunto formado pelos aparelhos telefônicos, linhas de assinante, fonte de alimentação e seus meios de interligação às centrais telefônicas correspondentes, todos pertencentes a uma mesma estação telefônica, incluindo ainda as centrais privadas de comutação telefônica (CPCT), as centrais satélites e os concentradores de linha com seus respectivos troncos;

XVI – Rede Interurbana: rede de Prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional, constituída pelo conjunto dos centros de comutação, equipamentos e meios de transmissão, suporte à prestação de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional;

XVII – Rede Local: conjunto dos centros de comutação, equipamentos e meios de transmissão da prestadora localizados na mesma Área Local, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local, excluída a Rede de Assinantes a partir do cartão de linha;

XVIII – Tarifa de Uso (TU): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua rede ou exclusivamente de sua comutação e compreende a Tarifa de Uso de Rede Local, a Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1, a Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 ou a Tarifa de Uso de Comutação;

XIX – Tarifa de Uso de Comutação (TU-COM): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC exclusivamente pelo uso de sua comutação na realização de uma chamada;

XX – Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1 (TU-RIU1): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Interurbana entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração;

XXI – Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 (TU-RIU2): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Interurbana entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas;

XXII – Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Local na realização de uma chamada.

 

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 49465
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:49:08
Contribuição: 1. PROPOSTA DE INCLUSÃO DE INCISO APÓS O INCISO IV: Comutação: estabelecimento temporário de circuitos ou canais com a finalidade de assegurar comunicação entre dois pontos; 2. PROPOSTA DE INCLUSÃO DE INCISO APÓS O INCISO VIII: Horário de Tarifação Reduzida: de segunda a sexta-feira das 0h às 6h; nos sábados das 0h às 6h e das 14h às 24h; e nos domingos e feriados nacionais das 0h às 24h; 3. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE INCISO XV: Rede de Assinantes: segmento da Rede de Telecomunicações suporte ao STFC que se inicia no Terminal de Assinante e se estende até o equipamento de interface entre o Terminal de Assinante e o meio de interligação deste à Central Telefônica correspondente ou ao Estágio de Linha Remoto, exclusive; 4. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE INCISO XVII: Rede Local: conjunto dos centros de comutação, equipamentos e meios de transmissão da prestadora utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local, excluída a Rede de Assinantes. 5. PROPOSTA DE INCLUSÃO DE INCISO APÓS O INCISO XXII: Terminal de Assinante: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do Assinante ao STFC.
Justificativa: 1. PROPOSTA DE INCLUSÃO DE INCISO APÓS O INCISO IV: O termo “Comutação” aparece ao longo do Regulamento e por ser um termo técnico é importante ter a sua definição também no Regulamento, de forma a evitar possíveis dúvidas acerca do dispositivo. 2. PROPOSTA DE INCLUSÃO DE INCISO APÓS O INCISO VIII: O Regulamento faz referência, no Art. 18, IV, em Horário de Tarifação Reduzida. Tal termo também é utilizado em outros regulamentos, como, por exemplo, na Resolução 424/05. Desta forma, deve-se manter o termo atualmente utilizado de forma a evitar discussões acerca das definições. 3. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE INCISO XV: A definição original contempla muitos termos técnicos não definidos neste Regulamento. A EMBRATEL propõe uma definição mais genérica, indicando o início e o término da rede, sem especificar os seus elementos, que podem ser de vários tipos e podem ser alterados com a evolução da rede, tornando a definição original desatualizada. A Rede de Assinantes não termina na central telefônica, mas sim na interface do Terminal com o meio de interligação deste à central telefônica correspondente. Por exemplo: rede que se estende do terminal telefônico na residência do assinante até o armário concentrador situado na rua, na entrada do prédio. 4. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE INCISO XVII: Uma parte da rede que suporta o STFC Local numa determinada Área Local pode estar fisicamente instalada em outra Área Local, em decorrência das novas tecnologias. As definições das redes devem estar bem claras, pois quando da introdução do modelo de custos (Art. 13), os custos da rede estarão também relacionados aos elementos de rede que a compõem. 5. PROPOSTA DE INCLUSÃO DE INCISO APÓS O INCISO XXII: A nova definição de Rede de Assinantes proposta anteriormente pela EMBRATEL contempla o termo "Terminal de Assinante". Sendo assim, torna-se necessária a inserção da presente definição.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 2

 

Art. 2.    Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além daquelas previstas na regulamentação:

 

I – Área Local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida em regulamentação específica, onde é prestado o STFC na modalidade Local;

II – Área de Numeração: área geográfica compreendida pelo conjunto de Áreas Locais de mesmo Código Nacional de numeração, nos termos da regulamentação;

III – Chamada Internacional Fronteiriça: chamada entre duas localidades fronteiriças situadas em diferentes países, conforme estabelecido na regulamentação;

IV – Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Prestadora ou redes distintas de uma mesma Prestadora;

V – Concessionária: Prestadora que explora o STFC em regime público em uma determinada área de concessão, conforme o Plano Geral de Outorgas;

VI – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999;

VII – Horário de Tarifação Normal: de segunda a sexta-feira das 6h às 24h; nos sábados das 6h às 14h;

VIII – Horário de Tarifação Simples: de segunda a sexta-feira das 0h às 6h; nos sábados das 0h às 6h e das 14h às 24h; e nos domingos e feriados nacionais das 0h às 24h;

IX – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

XI – Prestadora Credora: Prestadora de STFC à qual é devido valor pelo uso de sua Rede na realização de uma Chamada Inter-Redes;

XII – Prestadora Devedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações titular da receita de público, que deve valor à Prestadora Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-Redes;

XIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviço de telecomunicações;

XIV – Prestadora de STFC: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém Concessão, Permissão ou Autorização para prestar o STFC;

XV – Rede de Assinantes: conjunto formado pelos aparelhos telefônicos, linhas de assinante, fonte de alimentação e seus meios de interligação às centrais telefônicas correspondentes, todos pertencentes a uma mesma estação telefônica, incluindo ainda as centrais privadas de comutação telefônica (CPCT), as centrais satélites e os concentradores de linha com seus respectivos troncos;

XVI – Rede Interurbana: rede de Prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional, constituída pelo conjunto dos centros de comutação, equipamentos e meios de transmissão, suporte à prestação de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional;

XVII – Rede Local: conjunto dos centros de comutação, equipamentos e meios de transmissão da prestadora localizados na mesma Área Local, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local, excluída a Rede de Assinantes a partir do cartão de linha;

XVIII – Tarifa de Uso (TU): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua rede ou exclusivamente de sua comutação e compreende a Tarifa de Uso de Rede Local, a Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1, a Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 ou a Tarifa de Uso de Comutação;

XIX – Tarifa de Uso de Comutação (TU-COM): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC exclusivamente pelo uso de sua comutação na realização de uma chamada;

XX – Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1 (TU-RIU1): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Interurbana entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração;

XXI – Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 (TU-RIU2): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Interurbana entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas;

XXII – Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Local na realização de uma chamada.

 

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 49502
Autor da Contribuição: CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 19:04:28
Contribuição: Comentário sobre o Art. 2º, VIII: Rejeição da inclusão do conceito de “Horário de Tarifação Simples”, mantendo-se apenas o “Horário de Tarifação Reduzida”, presente no Regulamento em vigor, nos seguintes termos: “VIII – Horário de Tarifação Reduzida: de segunda a sexta-feira das 0h às 6h; nos sábados das 0h às 6h e das 14h às 24h; e nos domingos e feriados nacionais das 0h às 24h;”
Justificativa: A proposta de substituição do “Horário de Tarifação Reduzida” pelo “Horário de Tarifação Simples”, decorrente da Análise n.º 788/2010-GCJR sob a justificativa de “adequação do regulamento ao Contrato de Concessão do STFC” (item 3.3.16 da Análise n.º 788/2010-GCJR, fl. 70, verso dos autos do processo) e presente na Consulta Pública sob comento, não deve prosperar, pois uma norma – como o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes das Prestadoras do STFC que ora se discute – deve fazer uso de determinações genéricas, e não se subordinar à vontade das partes de um contrato. Os contratos – inclusive os administrativos, como os de concessão – são instrumentos formalizadores de negócios jurídicos entre duas ou mais partes e que, portanto, não devem produzir efeitos sobre terceiros. Portanto, os contratos devem se adequar às normas jurídicas em vigor, e não o contrário. O que deve ocorrer é a modificação do contrato para que, este sim, se adéque às normas em vigor. Assim, não se pode admitir que se altere o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes das Prestadoras do STFC para se adequar a quaisquer contratos, sejam eles públicos ou privados, atuais ou futuros. Mesmo que se cogitasse da legalidade de se alterar a regulamentação do setor para se adequar a uma terminologia contratual, os contratos de concessão do STFC atualmente em vigor possuem a exata terminologia que ora se pretende alterar (“Horário de Tarifação Reduzida”), não sendo válido, portanto, o argumento de que a adoção do “Horário de Tarifação Simples” se deveria à redação de tais contratos. E mesmo no caso de se tratar de alteração que tenha em vista a perspectiva de modificação da redação dos contratos de concessão do STFC por ocasião de sua próxima revisão quinquenal, deve-se ressaltar que se trata de nova versão dos contratos ainda sob discussão e que, portanto, não foram assinados pelas partes. Nesse mesmo contexto, a sugestão ora analisada já foi cogitada anteriormente, por ocasião da revisão quinquenal dos contratos de concessão de STFC, e expressamente rejeitada. A rejeição da proposta ora retomada se deveu aos seguintes fatores: (i) a proposta de tarifação do STFC por chamada é totalmente incompatível com o critério de tarifação de longa distância eleito pelo Regulamento de Tarifação do STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução n.º 424/2005, qual seja, por tempo de utilização (conforme art. 27, parágrafo único, que determina que “a utilização do STFC LDN é tarifada por tempo de utilização”); e (ii) a utilização da terminologia “tarifa reduzida” é efetivamente mais precisa e eficaz, como, ademais, já havia constado do item 3.10 do Voto n.º 79/2010-GCER, de 24 de novembro de 2010, (da lavra da Exma. Sra. Conselheira Emília Maria Silva Ribeiro Curi, Relatora do Processo de Revisão do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes das Prestadoras do STFC), exarado por ocasião da revisão quinquenal dos contratos de concessão de STFC para o período entre 2011 e 2015, do qual constou: “O Relator acompanha proposta consignada pela SPB, consistente em alteração da terminologia utilizada para designar os horários de tarifa reduzida, que passariam a ser denominados horários de tarifa simples. Ocorre que a tarifação das chamadas de longa distância do STFC, nos termos do art. 27, parágrafo único, do Regulamento aprovado pela Resolução n.º 424, de 6 de dezembro de 2005, é feita unicamente por tempo de utilização e não por chamada atendida, motivo pelo qual a denominação ‘tarifa reduzida’ é mais precisa, além de estar em consonância com a regulamentação vigente. A esse respeito, é pertinente reproduzir o teor do art. 34, §2º, do citado regulamento: Art. 34 (...) §2º Os valores máximos de comunicação envolvendo acesso do SMP ou do SME no horário reduzido estão limitados a 70% (setenta por cento) das tarifas homologadas para o horário normal. Por conseguinte, voto pela rejeição da proposta do Relator neste ponto.” Portanto, como se pode concluir, a inclusão do conceito de “Horário de Tarifação Simples” é incompatível com a regulamentação em vigor, devendo ser rejeitada, mantendo-se o conceito de “Horário de Tarifação Reduzida” que vigora atualmente. Por fim, é de se ressaltar que o texto da proposta submetida à Consulta manteve referências tanto a “Horário de Tarifação Reduzida” (art. 18, IV) quanto a “Horário de Tarifação Simples” (art. 2º, VIII e art. 18, III), o que certamente causará interpretações dúbias, corroborando a necessidade de exclusão do conceito de “Horário de Tarifação Simples”.
Anatel

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 Data:18/08/2022 19:49:36
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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 2

 

Art. 2.    Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além daquelas previstas na regulamentação:

 

I – Área Local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida em regulamentação específica, onde é prestado o STFC na modalidade Local;

II – Área de Numeração: área geográfica compreendida pelo conjunto de Áreas Locais de mesmo Código Nacional de numeração, nos termos da regulamentação;

III – Chamada Internacional Fronteiriça: chamada entre duas localidades fronteiriças situadas em diferentes países, conforme estabelecido na regulamentação;

IV – Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Prestadora ou redes distintas de uma mesma Prestadora;

V – Concessionária: Prestadora que explora o STFC em regime público em uma determinada área de concessão, conforme o Plano Geral de Outorgas;

VI – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999;

VII – Horário de Tarifação Normal: de segunda a sexta-feira das 6h às 24h; nos sábados das 6h às 14h;

VIII – Horário de Tarifação Simples: de segunda a sexta-feira das 0h às 6h; nos sábados das 0h às 6h e das 14h às 24h; e nos domingos e feriados nacionais das 0h às 24h;

IX – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

XI – Prestadora Credora: Prestadora de STFC à qual é devido valor pelo uso de sua Rede na realização de uma Chamada Inter-Redes;

XII – Prestadora Devedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações titular da receita de público, que deve valor à Prestadora Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-Redes;

XIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviço de telecomunicações;

XIV – Prestadora de STFC: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém Concessão, Permissão ou Autorização para prestar o STFC;

XV – Rede de Assinantes: conjunto formado pelos aparelhos telefônicos, linhas de assinante, fonte de alimentação e seus meios de interligação às centrais telefônicas correspondentes, todos pertencentes a uma mesma estação telefônica, incluindo ainda as centrais privadas de comutação telefônica (CPCT), as centrais satélites e os concentradores de linha com seus respectivos troncos;

XVI – Rede Interurbana: rede de Prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional, constituída pelo conjunto dos centros de comutação, equipamentos e meios de transmissão, suporte à prestação de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional;

XVII – Rede Local: conjunto dos centros de comutação, equipamentos e meios de transmissão da prestadora localizados na mesma Área Local, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local, excluída a Rede de Assinantes a partir do cartão de linha;

XVIII – Tarifa de Uso (TU): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua rede ou exclusivamente de sua comutação e compreende a Tarifa de Uso de Rede Local, a Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1, a Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 ou a Tarifa de Uso de Comutação;

XIX – Tarifa de Uso de Comutação (TU-COM): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC exclusivamente pelo uso de sua comutação na realização de uma chamada;

XX – Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1 (TU-RIU1): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Interurbana entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração;

XXI – Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 (TU-RIU2): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Interurbana entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas;

XXII – Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Local na realização de uma chamada.

 

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 49433
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:17:06
Contribuição: Alterar a redação do inciso VIII - Horário de Tarifação Simples: de segunda a sexta-feira das 0h às 6h; nos sábados das 0h às 6h e das 14h às 24h; e nos domingos e feriados nacionais das 0h às 24h, quando se aplica a tarifação por chamada, independentemente de sua duração. Inclusão do inciso IX - Horário de Tarifação Reduzida: de segunda a sexta-feira das 0h às 6h; nos sábados das 0h às 6h e das 14h às 24h; e nos domingos e feriados nacionais das 0h às 24h, quando a chamada é tarifada proporcionalmente à sua duração, porém com tarifa reduzida.
Justificativa: Justificativa para alteração na redação do inciso VIII: Necessário para diferenciar a Tarifação Simples da Tarifação Reduzida. Justificativa para inclusão do inciso IX: Necessário explicitar a definição devido à menção feita no Inciso IV do Art.18 desta proposta de revisão de regulamento.
Anatel

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 Item:  Art. 2

 

Art. 2.    Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além daquelas previstas na regulamentação:

 

I – Área Local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida em regulamentação específica, onde é prestado o STFC na modalidade Local;

II – Área de Numeração: área geográfica compreendida pelo conjunto de Áreas Locais de mesmo Código Nacional de numeração, nos termos da regulamentação;

III – Chamada Internacional Fronteiriça: chamada entre duas localidades fronteiriças situadas em diferentes países, conforme estabelecido na regulamentação;

IV – Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Prestadora ou redes distintas de uma mesma Prestadora;

V – Concessionária: Prestadora que explora o STFC em regime público em uma determinada área de concessão, conforme o Plano Geral de Outorgas;

VI – Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999;

VII – Horário de Tarifação Normal: de segunda a sexta-feira das 6h às 24h; nos sábados das 6h às 14h;

VIII – Horário de Tarifação Simples: de segunda a sexta-feira das 0h às 6h; nos sábados das 0h às 6h e das 14h às 24h; e nos domingos e feriados nacionais das 0h às 24h;

IX – Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

X – Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel;

XI – Prestadora Credora: Prestadora de STFC à qual é devido valor pelo uso de sua Rede na realização de uma Chamada Inter-Redes;

XII – Prestadora Devedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações titular da receita de público, que deve valor à Prestadora Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-Redes;

XIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviço de telecomunicações;

XIV – Prestadora de STFC: Prestadora de Serviço de Telecomunicações que detém Concessão, Permissão ou Autorização para prestar o STFC;

XV – Rede de Assinantes: conjunto formado pelos aparelhos telefônicos, linhas de assinante, fonte de alimentação e seus meios de interligação às centrais telefônicas correspondentes, todos pertencentes a uma mesma estação telefônica, incluindo ainda as centrais privadas de comutação telefônica (CPCT), as centrais satélites e os concentradores de linha com seus respectivos troncos;

XVI – Rede Interurbana: rede de Prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional, constituída pelo conjunto dos centros de comutação, equipamentos e meios de transmissão, suporte à prestação de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional;

XVII – Rede Local: conjunto dos centros de comutação, equipamentos e meios de transmissão da prestadora localizados na mesma Área Local, utilizados como suporte à prestação de STFC na modalidade Local, excluída a Rede de Assinantes a partir do cartão de linha;

XVIII – Tarifa de Uso (TU): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua rede ou exclusivamente de sua comutação e compreende a Tarifa de Uso de Rede Local, a Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1, a Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 ou a Tarifa de Uso de Comutação;

XIX – Tarifa de Uso de Comutação (TU-COM): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC exclusivamente pelo uso de sua comutação na realização de uma chamada;

XX – Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1 (TU-RIU1): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Interurbana entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração;

XXI – Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 (TU-RIU2): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Interurbana entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas;

XXII – Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL): valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Local na realização de uma chamada.

 

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 49371
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/02/2011 15:37:39
Contribuição: VIII – Horário de Tarifação Reduzida: de segunda a sexta-feira da 0h às 6h; nos sábados da 0h às 6h e das 14h às 24h e nos domingos e feriados nacionais da 0h às 24h; XIV – Prestadora de STFC: Prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo que detém Concessão, Permissão ou Autorização para prestar o STFC;
Justificativa: A nomenclatura Tarifação Reduzida já é de pleno conhecimento da sociedade em geral, não carecendo qualquer tipo de alteração, sob pena de experimentarmos grandes transtornos de entendimento dessa mesma sociedade em geral, desaguando em contestações de contas com implicação direta nos resultados dos indicadores de qualidade das prestadoras do STFC. Essa alteração traz outro agravante, já que tornarão necessárias alterações em outros regulamentos editados pela Anatel, por exemplo, o Regulamento de Tarifação do STFC, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005; o Contrato de Concessão e o Regulamento do PASOO, aprovado pela Resolução nº 450, de 07 de dezembro de 2006. Adicionalmente, ressaltamos que essa proposta de alteração foi apresentada na ocasião da votação do contrato de concessão do STFC, tendo sido rejeitada pela votação dos Conselheiros, permanecendo, portanto, a atual nomenclatura de Tarifação Reduzida. A inclusão do texto “de interesse coletivo” no inciso XIV é para denominar mais precisamente qual o interesse das prestadoras de STFC, que é coletivo e não de interesse restrito ou de qualquer interesse.
Anatel

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 Item:  Art. 3

 

Art. 3.    A remuneração pelo uso da Rede Local é devida à Prestadora de STFC sempre que sua Rede Local for utilizada para originar ou terminar chamadas e é calculada com base na Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL).

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 49372
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/02/2011 15:21:09
Contribuição: Art. 3. A remuneração pelo uso da Rede Local é devida à Prestadora de STFC sempre que sua Rede Local for utilizada por prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo para originar ou terminar chamadas e é calculada com base na Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL).
Justificativa: Explicitar qual a abrangência da obrigação regulatória de cessão onerosa de rede pela prestadora do STFC.
Anatel

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 Item:  Art. 3

 

Art. 3.    A remuneração pelo uso da Rede Local é devida à Prestadora de STFC sempre que sua Rede Local for utilizada para originar ou terminar chamadas e é calculada com base na Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL).

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 49466
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:49:08
Contribuição: PROPOSTA DE INCLUSÃO DE PARÁGRAFOS: §1º. Para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadora do STFC Local, ou de prestadoras do STFC Local pertencentes a um mesmo Grupo Econômico, dentro de uma mesma Região I, II ou III do PGO, se equiparam a uma única rede, sendo devida uma TU-RL sempre que esta rede for utilizada entre a origem e o término de uma chamada. § 2º No caso de Grupo que inclua Concessionárias de STFC atuantes em mais de um dentre os setores 3 da Região I, 22 e 25 da Região II e 33 da Região III, aplica-se o disposto no parágrafo anterior como se estes setores fossem de uma mesma região.
Justificativa: À semelhança do Valor de Uso de Rede Móvel (VU-M), as redes locais de uma prestadora na sua Área de Prestação são uma única rede, devendo ser devida apenas uma TU-RL se dois trechos desta Rede Local forem utilizados numa única chamada. A inserção do parágrafo segundo é necessária para absorver a exceção decorrente da área de prestação da Concessionária destes setores do PGO, sendo que esta exceção já foi utilizada pela Anatel em outras oportunidades.
Anatel

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 Item:  Art. 3

 

Art. 3.    A remuneração pelo uso da Rede Local é devida à Prestadora de STFC sempre que sua Rede Local for utilizada para originar ou terminar chamadas e é calculada com base na Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL).

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 49313
Autor da Contribuição: Haru
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/01/2011 02:02:43
Contribuição: .
Justificativa: .
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 3

 

Art. 3.    A remuneração pelo uso da Rede Local é devida à Prestadora de STFC sempre que sua Rede Local for utilizada para originar ou terminar chamadas e é calculada com base na Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL).

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 49442
Autor da Contribuição: Torrecilla
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:36:35
Contribuição: Nova Redação para o artigo 3° Art. 3. A remuneração pelo uso da Rede Local é devida à Prestadora de STFC sempre que sua Rede Local for utilizada para originar ou terminar chamadas por prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo e é calculada com base na Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL).
Justificativa: Explicitar qual a abrangência da obrigação regulatória de cessão onerosa de rede pela prestadora do STFC.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 3

 

Art. 3.    A remuneração pelo uso da Rede Local é devida à Prestadora de STFC sempre que sua Rede Local for utilizada para originar ou terminar chamadas e é calculada com base na Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL).

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 49416
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 16:13:01
Contribuição: Alterar redação: Art. 3. A remuneração pelo uso da Rede Local é devida à Prestadora de STFC sempre que sua Rede Local for utilizada para originar ou terminar chamadas por prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo e é calculada com base na Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL).
Justificativa: Definir claramente o interesse das prestadoras.
Anatel

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 Item:  Art. 4

 

Art. 4.    A remuneração pelo uso da Rede Interurbana entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração é devida à Prestadora de STFC sempre que essa sua rede for utilizada e é calculada com base na Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1 (TU-RIU1).

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 49417
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 16:14:33
Contribuição: Alterar redação: Art. 4. A remuneração pelo uso da Rede Interurbana entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração é devida à Prestadora de STFC sempre que essa sua rede for utilizada por prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo e é calculada com base na Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1 (TU-RIU1).
Justificativa: Definir claramente o interesse das prestadoras.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 4

 

Art. 4.    A remuneração pelo uso da Rede Interurbana entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração é devida à Prestadora de STFC sempre que essa sua rede for utilizada e é calculada com base na Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1 (TU-RIU1).

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 49448
Autor da Contribuição: Torrecilla
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:37:43
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO Nova Redação para o artigo 4° Art. 4. A remuneração pelo uso da Rede Interurbana entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração é devida à Prestadora de STFC sempre que essa sua rede for utilizada por prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo e é calculada com base na Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1 (TU-RIU1).
Justificativa: Explicitar qual a abrangência da obrigação regulatória de cessão onerosa de rede pela prestadora do STFC.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 4

 

Art. 4.    A remuneração pelo uso da Rede Interurbana entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração é devida à Prestadora de STFC sempre que essa sua rede for utilizada e é calculada com base na Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1 (TU-RIU1).

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 49444
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:37:41
Contribuição: Alteração da redação do Art. 4. para: Art. 4. A remuneração pelo uso da Rede Interurbana entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração é devida à Prestadora de STFC sempre que essa sua rede for utilizada e é calculada com base na Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1 (TU-RIU1).
Justificativa: A TU-RIU atualmente é unificada, e este entendimento está mantido conforme o inciso II do art. 24 desta CP, de forma que a existência de duas TU-RIU não faz sentido. Reforça esta proposta a forma que o mercado pratica e tem seus sistemas de IT implementados, de apenas um valor, designado como TU-RIU, bem como a própria Anatel, que tem utilizado e homologado (por exemplo, conforme Atos publicados no DOU de números 6418/2010, 6773/2010, 6776/2010) apenas a TU-RIU.
Anatel

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 Item:  Art. 4

 

Art. 4.    A remuneração pelo uso da Rede Interurbana entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração é devida à Prestadora de STFC sempre que essa sua rede for utilizada e é calculada com base na Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1 (TU-RIU1).

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 49467
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:49:08
Contribuição: PROPOSTA DE INCLUSÃO DE PARÁGRAFOS: §1º. Para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadora do STFC de Longa Distância Nacional, ou de prestadoras do STFC de Longa Distância Nacional pertencentes a um mesmo Grupo Econômico, dentro de uma mesma Região I, II ou III do PGO, se equiparam a uma única rede, sendo devida uma TU-RIU1 sempre que esta rede for utilizada entre a origem e o término de uma chamada. § 2º No caso de Grupo que inclua Concessionárias de STFC atuantes em mais de um dentre os setores 3 da Região I, 22 e 25 da Região II e 33 da Região III, aplica-se o disposto no parágrafo anterior como se estes setores fossem de uma mesma região.
Justificativa: À semelhança do Valor de Uso de Rede Móvel (VU-M), as redes locais de uma prestadora na sua Área de Prestação são uma única rede, devendo ser devida apenas uma TU-RIU1 se dois trechos desta Rede Local forem utilizados numa única chamada. A inserção do parágrafo segundo é necessária para absorver a exceção decorrente da área de prestação da Concessionária destes setores do PGO, sendo que esta exceção já foi utilizada pela Anatel em outras oportunidades.
Anatel

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 Item:  Art. 4

 

Art. 4.    A remuneração pelo uso da Rede Interurbana entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração é devida à Prestadora de STFC sempre que essa sua rede for utilizada e é calculada com base na Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1 (TU-RIU1).

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 49373
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/02/2011 15:21:09
Contribuição: Art. 4. A remuneração pelo uso da Rede Interurbana entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração é devida à Prestadora de STFC sempre que essa sua rede for utilizada por prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo e é calculada com base na Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1 (TU-RIU1).
Justificativa: Explicitar qual a abrangência da obrigação regulatória de cessão onerosa de rede pela prestadora do STFC.
Anatel

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 Item:  Art. 5

 

Art. 5.    A remuneração pelo uso da Rede Interurbana entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas é devida à Prestadora de STFC sempre que essa sua rede for utilizada e é calculada com base na Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 (TU-RIU2).

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 49374
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/02/2011 15:21:09
Contribuição: Art. 5. A remuneração pelo uso da Rede Interurbana entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas é devida à Prestadora de STFC sempre que essa sua rede for utilizada por prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo e é calculada com base na Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 (TU-RIU2).
Justificativa: Explicitar qual a abrangência da obrigação regulatória de cessão onerosa de rede pela prestadora do STFC.
Anatel

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 Item:  Art. 5

 

Art. 5.    A remuneração pelo uso da Rede Interurbana entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas é devida à Prestadora de STFC sempre que essa sua rede for utilizada e é calculada com base na Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 (TU-RIU2).

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 49468
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:49:08
Contribuição: PROPOSTA DE INCLUSÃO DE PARÁGRAFOS: §1º. Para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadora do STFC de Longa Distância Nacional, ou de prestadoras do STFC de Longa Distância Nacional pertencentes a um mesmo Grupo Econômico, dentro de uma mesma Região I, II ou III do PGO, se equiparam a uma única rede, sendo devida uma TU-RIU2 sempre que esta rede for utilizada entre a origem e o término de uma chamada. § 2º No caso de Grupo que inclua Concessionárias de STFC atuantes em mais de um dentre os setores 3 da Região I, 22 e 25 da Região II e 33 da Região III, aplica-se o disposto no parágrafo anterior como se estes setores fossem de uma mesma região.
Justificativa: À semelhança do Valor de Uso de Rede Móvel (VU-M), as redes locais de uma prestadora na sua Área de Prestação são uma única rede, devendo ser devida apenas uma TU-RIU2 se dois trechos desta Rede Local forem utilizados numa única chamada. A inserção do parágrafo segundo é necessária para absorver a exceção decorrente da área de prestação da Concessionária destes setores do PGO, sendo que esta exceção já foi utilizada pela Anatel em outras oportunidades.
Anatel

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 Item:  Art. 5

 

Art. 5.    A remuneração pelo uso da Rede Interurbana entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas é devida à Prestadora de STFC sempre que essa sua rede for utilizada e é calculada com base na Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 (TU-RIU2).

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 49445
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:37:41
Contribuição: Exclusão do art. 5 da proposta de Regulamento colocada em Consulta Pública.
Justificativa: Aderência a proposta de alteração da redação do artigo 4º.
Anatel

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 Total de Contribuições:129
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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 5

 

Art. 5.    A remuneração pelo uso da Rede Interurbana entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas é devida à Prestadora de STFC sempre que essa sua rede for utilizada e é calculada com base na Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 (TU-RIU2).

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 49418
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 16:15:53
Contribuição: Alterar redação: Art. 5. A remuneração pelo uso da Rede Interurbana entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas é devida à Prestadora de STFC sempre que essa sua rede for utilizada por prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo e é calculada com base na Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 (TU-RIU2).
Justificativa: Definir claramente o interesse das prestadoras.
Anatel

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 Total de Contribuições:129
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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 5

 

Art. 5.    A remuneração pelo uso da Rede Interurbana entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas é devida à Prestadora de STFC sempre que essa sua rede for utilizada e é calculada com base na Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 (TU-RIU2).

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 49449
Autor da Contribuição: Torrecilla
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:38:46
Contribuição: Nova redação para o artigo 5° Art. 5. A remuneração pelo uso da Rede Interurbana entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas é devida à Prestadora de STFC sempre que essa sua rede for utilizada por prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo e é calculada com base na Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 (TU-RIU2).
Justificativa: Explicitar qual a abrangência da obrigação regulatória de cessão onerosa de rede pela prestadora do STFC.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 6

 

Art. 6.    A remuneração pelo uso da Comutação é devida à Prestadora de STFC quando somente sua comutação for utilizada por outra Prestadora de Serviço de Telecomunicações na realização de uma chamada e é calculada com base na Tarifa de Uso de Comutação (TU-COM).

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 49450
Autor da Contribuição: Torrecilla
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:39:48
Contribuição: Nova redação para o artigo 6° Art. 6. A remuneração pelo uso da Comutação é devida à Prestadora de STFC quando somente sua comutação for utilizada por outra Prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo na realização de uma chamada e é calculada com base na Tarifa de Uso de Comutação (TU-COM).
Justificativa: Explicitar qual a abrangência da obrigação regulatória de cessão onerosa de rede pela prestadora do STFC.
Anatel

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 Item:  Art. 6

 

Art. 6.    A remuneração pelo uso da Comutação é devida à Prestadora de STFC quando somente sua comutação for utilizada por outra Prestadora de Serviço de Telecomunicações na realização de uma chamada e é calculada com base na Tarifa de Uso de Comutação (TU-COM).

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 49419
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 16:17:18
Contribuição: Alterar redação: Art. 6. A remuneração pelo uso da Comutação é devida à Prestadora de STFC quando somente sua comutação for utilizada por outra Prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo na realização de uma chamada e é calculada com base na Tarifa de Uso de Comutação (TU-COM).
Justificativa: Definir claramente o interesse das prestadoras.
Anatel

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 Item:  Art. 6

 

Art. 6.    A remuneração pelo uso da Comutação é devida à Prestadora de STFC quando somente sua comutação for utilizada por outra Prestadora de Serviço de Telecomunicações na realização de uma chamada e é calculada com base na Tarifa de Uso de Comutação (TU-COM).

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 49446
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:37:41
Contribuição: Proposta de alteração da redação do Art. 6. para: Art. 6. A Tarifa de Uso de Comutação é aplicável pela Prestadora de STFC quando sua rede for utilizada por outra Prestadora de Serviço de Telecomunicações para fins de encaminhamento de chamada local com outra Prestadora com a qual não possua rota direta de interconexão e é calculada com base na Tarifa de Uso de Comutação (TU-COM).
Justificativa: As Concessionárias interpretam a aplicação do Art. 6. de forma tão restritiva que atualmente o valor da TU-COM não é utilizado como referência para remuneração pelo uso de qualquer rede, sistema ou equipamento da Concessionária. Quando a Agência Reguladora determinou às Concessionárias do STFC Local a obrigatoriedade de encaminhar chamadas locais entre duas Prestadoras que não possuíssem interconexão física constituída em uma mesma área local através da rede da Concessionária (Interconexão Indireta), acreditou-se que nesse cenário se aplicaria a remuneração pela TU-COM, entretanto, no entendimento das Concessionárias o encaminhamento determinado pela Agência não implica no uso “exclusivo” dos seus recursos de comutação e por conseqüência não é aplicável o conceito de uso de rede e sua remuneração pela TU-COM. Embora tecnicamente as Concessionárias estejam cumprindo a determinação da ANATEL, comercialmente as prestadoras que necessitam dos serviços das Concessionárias para integrar suas redes, tiveram suas expectativas frustradas. Alegando que o encaminhamento de chamadas locais (Interconexão Indireta) deve ser tratado como serviço, pois utiliza além dos meios de comutação, outros equipamentos e sistemas (p.ex. transmissão, consulta a BDO para identificação de terminais portados), as Concessionárias atualmente praticam um valor comercial até 3,5 vezes superior a TU-RL.
Anatel

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 Item:  Art. 6

 

Art. 6.    A remuneração pelo uso da Comutação é devida à Prestadora de STFC quando somente sua comutação for utilizada por outra Prestadora de Serviço de Telecomunicações na realização de uma chamada e é calculada com base na Tarifa de Uso de Comutação (TU-COM).

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 49375
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/02/2011 15:21:09
Contribuição: Art. 6. A remuneração pelo uso da Comutação é devida à Prestadora de STFC quando somente sua comutação for utilizada por outra Prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo na realização de uma chamada e é calculada com base na Tarifa de Uso de Comutação (TU-COM).
Justificativa: Explicitar qual a abrangência da obrigação regulatória de cessão onerosa de rede pela prestadora do STFC.
Anatel

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 Item:  Art. 7

 

Art. 7.    Os valores das Tarifas de Uso (TU) a serem praticados pelas Prestadoras de STFC devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória a todas as Prestadoras Devedoras.

 

Parágrafo único. Os valores das TUs praticados devem ser informados à Anatel e tornados disponíveis na página da prestadora na Internet.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 49447
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:37:41
Contribuição: Proposta de alteração da redação do Parágrafo único para: Parágrafo primeiro. Os valores das TUs praticados devem ser informados à Anatel e tornados disponíveis na página da prestadora na Internet Inclusão do parágrafo segundo, com a seguinte redação: Parágrafo segundo. As informações contidas na página da prestadora na Internet devem ser de fácil consulta, sendo que o encaminhamento para o conteúdo detalhado deve estar disposto na página principal, identificado com o nome “Tarifas de Uso de Rede”
Justificativa: Justificativa para alteração da redação do parágrafo único para primeiro: Alteração de parágrafo único para parágrafo 1º em função da inserção do parágrafo 2º; Justificativa para inserção do parágrafo segundo: Apesar das informações estarem disponíveis na Internet, muitas vezes sua localização é dificultada pelo excesso de páginas intermediárias, exigindo em muitos casos orientação e acompanhamento.
Anatel

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 Item:  Art. 8

 

Art. 8.    É facultada às Prestadoras de STFC, na forma da regulamentação, a concessão de descontos sobre os valores das Tarifas de Uso, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos.

 

§ 1º Os descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser informados à Anatel e tornados disponíveis na página da prestadora na Internet com, no mínimo, 10 (dez) dias corridos de antecedência em relação à sua entrada em vigor.

 

§ 2º Não podem ser concedidos descontos:

 

I – em função do volume de tráfego cursado entre as redes;

II – em função do valor total devido em decorrência da interconexão;

III - em função do prazo do contrato de interconexão.

 

§ 3º A Anatel deve coibir de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o estabelecimento de critérios de descontos que considere abusivo, não isonômico, discriminatório ou prejudicial à competição.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 49474
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:56:07
Contribuição: Proposta de alteração da redação do art. 8 para: Art. 8. Até a data estabelecida no Art.13, é facultada às Prestadoras de STFC, na forma da regulamentação, a concessão de descontos sobre os valores das Tarifas de Uso, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos.
Justificativa: Considerando que a partir da data estabelecida no Art.13, os valores máximos das Tarifas de Remuneração de Rede serão baseados em modelo de custos de redes, não faz sentido haver possibilidade de descontos, pois nesse caso as tarifas estariam sendo praticadas com valores abaixo dos custos, situação que tende a gerar distorções no mercado.
Anatel

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 Item:  Art. 10

 

Art. 10.          Os Grupos detentores de PMS na oferta de interconexão em rede fixa são determinados pela Anatel por região do PGO do STFC.

 

Parágrafo único. Justificadamente, a Anatel pode utilizar outro critério geográfico para determinar os grupos detentores de PMS na oferta de interconexão em rede fixa.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 49475
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:56:07
Contribuição: Proposta de alteração da redação do Art. 10 para: Art. 10. Os Grupos detentores de PMS na oferta de interconexão em rede STFC são determinados pela Anatel por região do PGO do STFC.
Justificativa: Adequação de uso dos termos técnicos.
Anatel

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 Item:  Art. 10

 

Art. 10.          Os Grupos detentores de PMS na oferta de interconexão em rede fixa são determinados pela Anatel por região do PGO do STFC.

 

Parágrafo único. Justificadamente, a Anatel pode utilizar outro critério geográfico para determinar os grupos detentores de PMS na oferta de interconexão em rede fixa.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 49376
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/02/2011 15:24:13
Contribuição: CAPÍTULO II DOS CRITÉRIOS PARA ESTABELECIMENTO DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES DE PRESTADORAS PERTENCENTES A GRUPO DETENTOR DE PMS Art. 10. Os Grupos detentores de PMS na oferta de interconexão em rede fixa são determinados pela Anatel por Área Local.
Justificativa: A caracterização de Grupo Detentor de PMS deve independer das empresas que o constitui, ou seja, a existência de uma Concessionária não deve ser premissa para se caracterizar um Grupo como Detentor de PMS na oferta de interconexão em uma determinada área geográfico, que no presente caso deve ser em uma Área Local. Para se caracterizar um Grupo como Detentor de PMS na oferta de interconexão não devemos levar em consideração o simples dimensionamento geográfico do mercado, pois essa condição única não leva em conta as técnicas prescritas para determinação de mercados relevantes, caracterizados como as menores áreas geográficas nas quais uma entidade dominante hipotética pode exercer seu domínio sobre o mercado para aumentar lucros de maneira permanente. Para que se possibilite a adoção de qualquer definição do mercado, devemos executar testes de definição de mercado relevante, haja vista que a adoção de conceitos meramente regulatórios sem a prévia análise do comportamento do mercado levará a distorções nas definições de mercado relevante. Não é razoável supor que exista Poder de Mercado Significativo - PMS em determinada região geográfica, haja vista que se deve iniciar o exercício de definição do mercado relevante pelo menor conjunto possível de produtos e pela menor área geográfica possível, que no presente caso é caracterizada por Área Local, visando o efeito sobre a demanda, derivado de um aumento de preços do suposto detentor de PMS. O foco da revisão da regulamentação que se avizinha, qual seja, o provimento de interconexão para que usuários de uma determinada rede consigam se comunicar com os usuários das demais redes ou obterem serviços nelas existentes, circunscreve o mercado relevante dentro da mesma Área Local a esse tipo de provimento. É concreta a existência de competição em determinadas Áreas Locais, o que por si só já descaracteriza a possibilidade de obrigação de fornecimento de interconexão. Essa constatação indica a necessidade de um processo mais acurado na definição de onde existe a caracterização de uma prestadora como PMS na oferta de interconexão, que leve em conta a existência dessas Áreas Locais e não adote uma uniformização na totalidade da área geográfica de uma Região do PGO. A Anatel deve avançar no sentido de reconhecer a existência de Áreas Locais onde a competição é claramente identificada e torna-se economicamente viável a duplicação da rede local para o estabelecimento da interconexão. Apesar do reconhecimento da competição em determinadas Áreas Locais, a Anatel coloca que o controle da rede local (supostamente de telefonia) pode conferir a uma prestadora a capacidade de exercer dominância em toda a sua área de concessão. Essa afirmação não é uma prova irrefutável de que isto corresponde à realidade dos fatos.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 10

 

Art. 10.          Os Grupos detentores de PMS na oferta de interconexão em rede fixa são determinados pela Anatel por região do PGO do STFC.

 

Parágrafo único. Justificadamente, a Anatel pode utilizar outro critério geográfico para determinar os grupos detentores de PMS na oferta de interconexão em rede fixa.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 49469
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:52:49
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ARTIGO Art. 10. Os Grupos considerados como detentores de PMS na oferta de interconexão em rede fixa nas Regiões I, II e III do PGO do STFC são determinados pela ANATEL.
Justificativa: Como as Prestadoras têm poderes de mercado distintos nas Regiões I, II e III, e como a Região IV engloba as Regiões I, II e III, não existe coerência em se considerar a Região IV na determinação dos Grupos com PMS. Ou seja, uma prestadora que pertença a Grupo com PMS na Região I pode não pertencer a Grupo com PMS na Região IV. Sendo assim, poderia haver dúvidas em relação a que regras ela seria submetida: se das prestadoras pertencentes a Grupos com PMS ou sem PMS.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 11

 

Art. 11.          Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa são fixados pela Anatel.

 

§ 1º Os valores máximos referidos no caput devem ser iguais para todas as Prestadoras de STFC pertencentes a um mesmo Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa em determinada região do PGO do STFC.

 

§ 2º No caso de Grupo que inclua Concessionárias de STFC atuantes em mais de um dentre os setores 3 da Região I, 22 e 25 da Região II e 33 da Região III, os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede devem ser os mesmos para esses setores.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 49470
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:52:49
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO §1º: §1º. Os valores máximos referidos no caput devem ser iguais para todas as Prestadoras de STFC pertencentes a um mesmo Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa em determinada Região I, II ou III do PGO do STFC.
Justificativa: Os valores máximos das Tarifas de Uso deverão ser definidos para as Regiões do PGO, mas, como a Região IV engloba as Regiões I, II e III, não existe coerência em se considerar a Região IV na determinação dos Grupos com PMS e, consequentemente, das Tarifas de Uso. Não é possível, por exemplo, a Prestadora ter uma TU-RIU na Região I e uma TU-RIU na Região IV, uma vez que as Regiões I e IV se sobrepõem.
Anatel

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 Item:  Art. 11

 

Art. 11.          Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa são fixados pela Anatel.

 

§ 1º Os valores máximos referidos no caput devem ser iguais para todas as Prestadoras de STFC pertencentes a um mesmo Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa em determinada região do PGO do STFC.

 

§ 2º No caso de Grupo que inclua Concessionárias de STFC atuantes em mais de um dentre os setores 3 da Região I, 22 e 25 da Região II e 33 da Região III, os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede devem ser os mesmos para esses setores.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 49377
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/02/2011 15:24:13
Contribuição: Art. 11. Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa são fixados pela Anatel. § 1º Os valores máximos referidos no caput devem ser iguais para todas as Prestadoras de STFC pertencentes a um mesmo Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa em determinada Área Local.
Justificativa: A caracterização de Grupo Detentor de PMS deve independer das empresas que o constitui, ou seja, a existência de uma Concessionária não deve ser premissa para se caracterizar um Grupo como Detentor de PMS na oferta de interconexão em uma determinada área geográfico, que no presente caso deve ser em uma Área Local. Para se caracterizar um Grupo como Detentor de PMS na oferta de interconexão não devemos levar em consideração o simples dimensionamento geográfico do mercado, pois essa condição única não leva em conta as técnicas prescritas para determinação de mercados relevantes, caracterizados como as menores áreas geográficas nas quais uma entidade dominante hipotética pode exercer seu domínio sobre o mercado para aumentar lucros de maneira permanente. Para que se possibilite a adoção de qualquer definição do mercado, devemos executar testes de definição de mercado relevante, haja vista que a adoção de conceitos meramente regulatórios sem a prévia análise do comportamento do mercado levará a distorções nas definições de mercado relevante. Não é razoável supor que exista Poder de Mercado Significativo - PMS em determinada região geográfica, haja vista que se deve iniciar o exercício de definição do mercado relevante pelo menor conjunto possível de produtos e pela menor área geográfica possível, que no presente caso é caracterizada por Área Local, visando o efeito sobre a demanda, derivado de um aumento de preços do suposto detentor de PMS. O foco da revisão da regulamentação que se avizinha, qual seja, o provimento de interconexão para que usuários de uma determinada rede consigam se comunicar com os usuários das demais redes ou obterem serviços nelas existentes, circunscreve o mercado relevante dentro da mesma Área Local a esse tipo de provimento. É concreta a existência de competição em determinadas Áreas Locais, o que por si só já descaracteriza a possibilidade de obrigação de fornecimento de interconexão. Essa constatação indica a necessidade de um processo mais acurado na definição de onde existe a caracterização de uma prestadora como PMS na oferta de interconexão, que leve em conta a existência dessas Áreas Locais e não adote uma uniformização na totalidade da área geográfica de uma Região do PGO. A Anatel deve avançar no sentido de reconhecer a existência de Áreas Locais onde a competição é claramente identificada e torna-se economicamente viável a duplicação da rede local para o estabelecimento da interconexão. Apesar do reconhecimento da competição em determinadas Áreas Locais, a Anatel coloca que o controle da rede local (supostamente de telefonia) pode conferir a uma prestadora a capacidade de exercer dominância em toda a sua área de concessão. Essa afirmação não é uma prova irrefutável de que isto corresponde à realidade dos fatos.
Anatel

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 Total de Contribuições:129
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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 11

 

Art. 11.          Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa são fixados pela Anatel.

 

§ 1º Os valores máximos referidos no caput devem ser iguais para todas as Prestadoras de STFC pertencentes a um mesmo Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa em determinada região do PGO do STFC.

 

§ 2º No caso de Grupo que inclua Concessionárias de STFC atuantes em mais de um dentre os setores 3 da Região I, 22 e 25 da Região II e 33 da Região III, os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede devem ser os mesmos para esses setores.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 49503
Autor da Contribuição: CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 19:04:28
Contribuição: Manutenção do art. 11 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes das Prestadoras do STFC, conforme segue: “Art. 11. Para determinar quais são os Grupos detentores de PMS na oferta de interconexão em rede fixa, a Anatel pode considerar, entre outros: I – participação no mercado de interconexão em rede fixa; II – participação no mercado de telefonia fixa; III – existência de economias de escala; IV – existência de economias de escopo; V – controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável; VI – ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços; VII – ocorrência de integração vertical; VIII – existência de barreiras à entrada de competidores; IX – acesso a fontes de financiamento.”
Justificativa: A utilização de assimetria regulatória é essencial à competição no mercado brasileiro de serviços de telecomunicações. Justamente por reconhecer tal necessidade, esta d. ANATEL vem trabalhando arduamente na elaboração de um Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, que, dentre outras medidas, implementará um conceito genérico de Poder de Mercado Significativo para o setor. Por esta razão, é imprescindível que se mantenha o dispositivo em referência no Regulamento, eis que estabelece justamente os critérios para definição das operadoras que detêm Poder de Mercado Significativo na oferta de interconexão em rede fixa. Sua supressão trará insegurança ao setor, eis que poderá ensejar o entendimento errôneo de que a definição das operadoras que detêm Poder de Mercado Significativo no mercado sob análise poderia se dar em bases totalmente discricionárias e desprovidas de critérios objetivos, o que certamente seria ilegal. Ademais, a retirada do dispositivo ora comentado poderia criar um “vácuo regulatório” – lembrando-se que mesmo a proposta de novo Regulamento mantém referências à assimetria com base em PMS (art. 2º, X; arts. 10 a 18, arts. 25 e 26) – resultante na atuação lesiva de operadoras dominantes até o advento do referido PGMC. Como alternativa à manutenção pura e simples do dispositivo, sugere-se acrescentar a ele o §1º evidenciando que prevalecerão os critérios de definição de operadora detentora de PMS mencionados nos incisos anteriores até o advento de regulamentação específica sobre o assunto, conforme demanda a boa técnica de hermenêutica.
Anatel

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 Item:  Art. 11

 

Art. 11.          Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa são fixados pela Anatel.

 

§ 1º Os valores máximos referidos no caput devem ser iguais para todas as Prestadoras de STFC pertencentes a um mesmo Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa em determinada região do PGO do STFC.

 

§ 2º No caso de Grupo que inclua Concessionárias de STFC atuantes em mais de um dentre os setores 3 da Região I, 22 e 25 da Região II e 33 da Região III, os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede devem ser os mesmos para esses setores.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 49476
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:56:07
Contribuição: Proposta de alteração de redação do Art. 11 para: Art. 11. Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede STFC são fixados pela Anatel.
Justificativa: Adequação de uso dos termos técnicos.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 12

 

Art. 12.          Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de PMS não podem ser reajustados em períodos inferiores a doze meses, só podendo ser praticados após 2 (dois) dias corridos da data de homologação.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 49420
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 16:20:15
Contribuição: Excluir o artigo
Justificativa: O intervalo de 12 meses entre reajustes é regido pela “Lei do Real” (artigo 2º parágrafo 1º da Lei 10.192/2001), não devendo ser reproduzida na legislação específica. Caso seja mantido o artigo, é importante criar um parágrafo prevendo que mudanças na legislação que venham a permitir reajustes em períodos inferiores serão automaticamente refletidas na regulamentação.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 12

 

Art. 12.          Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de PMS não podem ser reajustados em períodos inferiores a doze meses, só podendo ser praticados após 2 (dois) dias corridos da data de homologação.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 49451
Autor da Contribuição: Torrecilla
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:41:06
Contribuição: Inserir parágrafo único no artigo 12 “Parágrafo único. Caso a legislação venha a permitir reajustes em períodos inferiores à anualidade, serão aplicados, automaticamente, aos valores estabelecidos no caput.”
Justificativa: Contemplar no presente regulamento qualquer alteração na legislação vigente, que traga a possibilidade de reajustes em períodos inferiores a 12 (doze) meses.
Anatel

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 Item:  Art. 12

 

Art. 12.          Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de PMS não podem ser reajustados em períodos inferiores a doze meses, só podendo ser praticados após 2 (dois) dias corridos da data de homologação.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 49495
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 18:58:12
Contribuição: Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de PMS não podem ser reajustados em períodos inferiores a doze meses, exceto se sobrevier legislação que admita reajuste em períodos inferiores, só podendo ser praticados após 2 (dois) dias corridos da data de homologação.
Justificativa: Permitir que no caso da Lei que instituiu o Plano Real vir a ser alterada ou revista, permita-se a correção em períodos inferiores, para se evitar efeitos deletérios dos períodos inflacionários.
Anatel

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 Item:  Art. 12

 

Art. 12.          Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de PMS não podem ser reajustados em períodos inferiores a doze meses, só podendo ser praticados após 2 (dois) dias corridos da data de homologação.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 49378
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/02/2011 15:24:13
Contribuição: Art. 12. Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de PMS não podem ser reajustados em períodos inferiores a doze meses, só podendo ser praticados após 2 (dois) dias corridos da data de homologação. Inserir o “Parágrafo único. Caso a legislação venha a permitir reajustes em períodos inferiores à anualidade, serão aplicados, automaticamente, aos valores estabelecidos no caput.”
Justificativa: A caracterização de Grupo Detentor de PMS deve independer das empresas que o constitui, ou seja, a existência de uma Concessionária não deve ser premissa para se caracterizar um Grupo como Detentor de PMS na oferta de interconexão em uma determinada área geográfico, que no presente caso deve ser em uma Área Local. Para se caracterizar um Grupo como Detentor de PMS na oferta de interconexão não devemos levar em consideração o simples dimensionamento geográfico do mercado, pois essa condição única não leva em conta as técnicas prescritas para determinação de mercados relevantes, caracterizados como as menores áreas geográficas nas quais uma entidade dominante hipotética pode exercer seu domínio sobre o mercado para aumentar lucros de maneira permanente. Para que se possibilite a adoção de qualquer definição do mercado, devemos executar testes de definição de mercado relevante, haja vista que a adoção de conceitos meramente regulatórios sem a prévia análise do comportamento do mercado levará a distorções nas definições de mercado relevante. Não é razoável supor que exista Poder de Mercado Significativo - PMS em determinada região geográfica, haja vista que se deve iniciar o exercício de definição do mercado relevante pelo menor conjunto possível de produtos e pela menor área geográfica possível, que no presente caso é caracterizada por Área Local, visando o efeito sobre a demanda, derivado de um aumento de preços do suposto detentor de PMS. O foco da revisão da regulamentação que se avizinha, qual seja, o provimento de interconexão para que usuários de uma determinada rede consigam se comunicar com os usuários das demais redes ou obterem serviços nelas existentes, circunscreve o mercado relevante dentro da mesma Área Local a esse tipo de provimento. É concreta a existência de competição em determinadas Áreas Locais, o que por si só já descaracteriza a possibilidade de obrigação de fornecimento de interconexão. Essa constatação indica a necessidade de um processo mais acurado na definição de onde existe a caracterização de uma prestadora como PMS na oferta de interconexão, que leve em conta a existência dessas Áreas Locais e não adote uma uniformização na totalidade da área geográfica de uma Região do PGO. A Anatel deve avançar no sentido de reconhecer a existência de Áreas Locais onde a competição é claramente identificada e torna-se economicamente viável a duplicação da rede local para o estabelecimento da interconexão. Apesar do reconhecimento da competição em determinadas Áreas Locais, a Anatel coloca que o controle da rede local (supostamente de telefonia) pode conferir a uma prestadora a capacidade de exercer dominância em toda a sua área de concessão. Essa afirmação não é uma prova irrefutável de que isto corresponde à realidade dos fatos.
Anatel

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 Item:  Art. 12

 

Art. 12.          Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de PMS não podem ser reajustados em períodos inferiores a doze meses, só podendo ser praticados após 2 (dois) dias corridos da data de homologação.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 49471
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:52:49
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ARTIGO: Art. 12. Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de PMS não podem ser reajustados em períodos inferiores a doze meses, só podendo ser praticados após 3 (três) dias corridos da data de homologação.
Justificativa: O prazo de três dias permitirá a equalização das datas de alteração das tarifas de público e das tarifas de remuneração de rede, pois quando há a publicação no DOU das novas tarifas de remuneração de rede, a prestadora somente no dia seguinte consegue publicar o comunicado informando a alteração de tarifas, que somente podem ser aplicadas dois dias após a publicação (conforme previsão regulamentar).
Anatel

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 Item:  Art. 12

 

Art. 12.          Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de PMS não podem ser reajustados em períodos inferiores a doze meses, só podendo ser praticados após 2 (dois) dias corridos da data de homologação.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 49513
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 20:27:30
Contribuição: Incluir parágrafo único (proposta semelhante será feita para alteração do artigo 17). REDAÇÃO PROPOSTA PARA O PARÁGRAFO ÚNICO: § Único O simples decurso do prazo previsto no caput não é condição suficiente para o reajuste dos valores máximos das Tarifas de uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC.
Justificativa: A ausência do parágrafo único, ora proposto, pode ser interpretada como um direito a reajuste automático dos valores de remuneração de redes para correção inflacionária pelas Concessionárias e Prestadoras de STFC. Na verdade, a tarifa de uso de redes do STFC não pode ser vista de forma isolada, apartada de outras circunstâncias e condições de mercado, que também a influenciam significativamente. Ademais, atrelar o reajuste da remuneração de uso de redes à inflação acaba por ser um mecanismo de indexação da economia, com evidente reflexo negativo referente à “inflação inercial”. Tendo em conta o peso desta variável na atividade econômica, é item relevante para a manutenção dos índices inflacionários em patamares elevados. Como se não bastasse, é cediço que a tarifa de uso de rede não deve se atrelar ao índice inflacionário, mas ao modelo de custos, que contempla a inflação sem ser de forma isolada, pois também leva em conta o cenário econômico, ganho de escala e dados contábeis, além de outras informações. Assim, a norma deve proibir taxativamente que a remuneração por uso de redes possa vir a ser reajustada de forma impulsiva, pois considerar passível o repasse anual de índices inflacionários é abrir passagem para a aceleração inflacionária, sendo cabíveis todas as cautelas para que o texto normativo não deixe essa possibilidade de interpretação, mesmo que de forma remota ou subjetiva. Por fim, cumpre destacar que o texto proposto visa garantir de forma mais efetiva que se cumpram as próprias intenções que essa r. Agência demonstra, no tocante a implementação de modelos de custos adequados, como se vislumbra na Resolução nº 396/2005, que estabelece diretrizes para apresentação do Documento de Separação e Alocação de Contas dos Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.
Anatel

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 Página:56/129
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 13

 

Art. 13.          A partir de data estabelecida em Resolução, a Anatel deve fixar, com base no modelo LRIC, os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária e de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa do STFC, considerando:

 

I – Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, consideradas eventuais obrigações de universalização, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel;

II – Os custos correntes informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação.

 

Parágrafo único: Os valores máximos das Tarifas de Uso referidos no caput devem ser fixados pela Anatel, utilizando metodologia estabelecida em regulamentação específica, que deve observar os critérios estabelecidos neste Regulamento e no Regulamento de Separação e Alocação de Contas, aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 49379
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/02/2011 15:24:13
Contribuição: Art. 13. A partir de data estabelecida em Resolução, a Anatel deve fixar, com base no modelo LRIC, os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa do STFC, considerando:
Justificativa: A caracterização de Grupo Detentor de PMS deve independer das empresas que o constitui, ou seja, a existência de uma Concessionária não deve ser premissa para se caracterizar um Grupo como Detentor de PMS na oferta de interconexão em uma determinada área geográfico, que no presente caso deve ser em uma Área Local. Para se caracterizar um Grupo como Detentor de PMS na oferta de interconexão não devemos levar em consideração o simples dimensionamento geográfico do mercado, pois essa condição única não leva em conta as técnicas prescritas para determinação de mercados relevantes, caracterizados como as menores áreas geográficas nas quais uma entidade dominante hipotética pode exercer seu domínio sobre o mercado para aumentar lucros de maneira permanente. Para que se possibilite a adoção de qualquer definição do mercado, devemos executar testes de definição de mercado relevante, haja vista que a adoção de conceitos meramente regulatórios sem a prévia análise do comportamento do mercado levará a distorções nas definições de mercado relevante. Não é razoável supor que exista Poder de Mercado Significativo - PMS em determinada região geográfica, haja vista que se deve iniciar o exercício de definição do mercado relevante pelo menor conjunto possível de produtos e pela menor área geográfica possível, que no presente caso é caracterizada por Área Local, visando o efeito sobre a demanda, derivado de um aumento de preços do suposto detentor de PMS. O foco da revisão da regulamentação que se avizinha, qual seja, o provimento de interconexão para que usuários de uma determinada rede consigam se comunicar com os usuários das demais redes ou obterem serviços nelas existentes, circunscreve o mercado relevante dentro da mesma Área Local a esse tipo de provimento. É concreta a existência de competição em determinadas Áreas Locais, o que por si só já descaracteriza a possibilidade de obrigação de fornecimento de interconexão. Essa constatação indica a necessidade de um processo mais acurado na definição de onde existe a caracterização de uma prestadora como PMS na oferta de interconexão, que leve em conta a existência dessas Áreas Locais e não adote uma uniformização na totalidade da área geográfica de uma Região do PGO. A Anatel deve avançar no sentido de reconhecer a existência de Áreas Locais onde a competição é claramente identificada e torna-se economicamente viável a duplicação da rede local para o estabelecimento da interconexão. Apesar do reconhecimento da competição em determinadas Áreas Locais, a Anatel coloca que o controle da rede local (supostamente de telefonia) pode conferir a uma prestadora a capacidade de exercer dominância em toda a sua área de concessão. Essa afirmação não é uma prova irrefutável de que isto corresponde à realidade dos fatos.
Anatel

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 Item:  Art. 13

 

Art. 13.          A partir de data estabelecida em Resolução, a Anatel deve fixar, com base no modelo LRIC, os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária e de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa do STFC, considerando:

 

I – Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, consideradas eventuais obrigações de universalização, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel;

II – Os custos correntes informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação.

 

Parágrafo único: Os valores máximos das Tarifas de Uso referidos no caput devem ser fixados pela Anatel, utilizando metodologia estabelecida em regulamentação específica, que deve observar os critérios estabelecidos neste Regulamento e no Regulamento de Separação e Alocação de Contas, aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 49504
Autor da Contribuição: CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 19:04:28
Contribuição: Comentário sobre o parágrafo único do art. 13: Introdução de metodologia para o cálculo dos valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária e de Prestadora do STFC pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa.
Justificativa: A menção à criação de “metodologia estabelecida em regulamentação específica” no parágrafo único sem, contudo, determinar a fórmula cogitada, traz insegurança jurídica ao mercado brasileiro de serviços de telecomunicações, eis que estabelece regra cujo efeito é impossível dimensionar, uma vez que a metodologia aludida pelo dispositivo não é tratada pelo Regulamento. Assim, esta d. ANATEL deveria aproveitar a oportunidade e, além de manter o dispositivo em comento, estabelecer a metodologia de cálculo dos valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária e de Prestadora do STFC pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa no Regulamento ora submetido à Consulta Pública (que prevaleceria ao menos até o advento do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC), de forma a evitar a criação de vácuo regulatório.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 13

 

Art. 13.          A partir de data estabelecida em Resolução, a Anatel deve fixar, com base no modelo LRIC, os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária e de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa do STFC, considerando:

 

I – Os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, consideradas eventuais obrigações de universalização, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel;

II – Os custos correntes informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação.

 

Parágrafo único: Os valores máximos das Tarifas de Uso referidos no caput devem ser fixados pela Anatel, utilizando metodologia estabelecida em regulamentação específica, que deve observar os critérios estabelecidos neste Regulamento e no Regulamento de Separação e Alocação de Contas, aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005.

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 49477
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:56:07
Contribuição: Proposta de alteração de redação do Art. 13 para: Art. 13. A partir de (dd/mm/201x), os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária e de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa do STFC, serão fixados pela a Anatel com base no modelo LRIC, considerando:
Justificativa: Para que o artigo 13 tenha alguma eficácia no Regulamento, é necessária a fixação de data. O histórico recente demonstra que a ausência de meta em artigos de regulamentos sem datas prefixadas, resultam em prazos de execução extremamente longos. As empresas precisam trabalhar com planos de negócio com previsibilidade do cenário regulatório a curto e médio prazo.
Anatel

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 Página:59/129
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 Item:  Art. 14

 

Art. 14.          A partir da data estabelecida na Resolução mencionada no art. 13, os valores das Tarifas de Uso segundo o modelo LRIC devem ser recalculados a cada 3 (três) anos.

 

§ 1º Nos anos em que não forem recalculados os valores das Tarifas de Uso segundo o modelo LRIC, os valores das Tarifas de Uso devem ser reajustados da seguinte forma:

 

TU t = TU t0 x (1 + VIST) x (1- k)

Sendo:

VIST: Variação no período entre t0 e t do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação.

k: fator de correção

t: data proposta para o reajuste

t0: data do último reajuste ou, para o primeiro reajuste, a data estabelecida na Resolução mencionada no art. 13.

 

§ 2º O fator de correção (k) previsto no parágrafo anterior deve ser calculado da seguinte forma:

k = 1 - (TU estimada para o início do triênio subseqüente / TU apurada para o início do triênio atual)1/3

 

§ 3º A Anatel deve dar publicidade à metodologia utilizada para calcular a TU estimada para o início do triênio subseqüente, que deve ser compatível com a metodologia estabelecida no art. 14, bem como às variáveis utilizadas no processo.

 

§ 4º A critério da Anatel, os valores das Tarifas de Uso segundo o modelo LRIC podem ser recalculados em períodos inferiores a 3 (três) anos, respeitando o período mínimo previsto no artigo 13.

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 49478
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:56:07
Contribuição: Proposta de alteração do § 3º para: § 3º. A Anatel deve dar publicidade à metodologia utilizada para calcular a TU estimada para o início do triênio subseqüente, que deve ser compatível com a metodologia estabelecida no art. 13, bem como às variáveis utilizadas no processo. Proposta de alteração do § 4º para: § 4º A critério da Anatel, os valores das Tarifas de Uso segundo o modelo LRIC podem ser recalculados em períodos inferiores a 3 (três) anos, respeitando o período mínimo previsto no artigo 12.
Justificativa: Justificativa para alteração do § 3º: O dispositivo no atual Regulamento (Res. n.º 458) faz referência ao texto contido no art. 13 do presente documento. Justificativa para alteração do § 4º: O dispositivo no atual Regulamento (Res. n.º 458) faz referência ao texto contido no art. 12 do presente documento.
Anatel

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 Total de Contribuições:129
 Página:60/129
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 Item:  Art. 14

 

Art. 14.          A partir da data estabelecida na Resolução mencionada no art. 13, os valores das Tarifas de Uso segundo o modelo LRIC devem ser recalculados a cada 3 (três) anos.

 

§ 1º Nos anos em que não forem recalculados os valores das Tarifas de Uso segundo o modelo LRIC, os valores das Tarifas de Uso devem ser reajustados da seguinte forma:

 

TU t = TU t0 x (1 + VIST) x (1- k)

Sendo:

VIST: Variação no período entre t0 e t do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação.

k: fator de correção

t: data proposta para o reajuste

t0: data do último reajuste ou, para o primeiro reajuste, a data estabelecida na Resolução mencionada no art. 13.

 

§ 2º O fator de correção (k) previsto no parágrafo anterior deve ser calculado da seguinte forma:

k = 1 - (TU estimada para o início do triênio subseqüente / TU apurada para o início do triênio atual)1/3

 

§ 3º A Anatel deve dar publicidade à metodologia utilizada para calcular a TU estimada para o início do triênio subseqüente, que deve ser compatível com a metodologia estabelecida no art. 14, bem como às variáveis utilizadas no processo.

 

§ 4º A critério da Anatel, os valores das Tarifas de Uso segundo o modelo LRIC podem ser recalculados em períodos inferiores a 3 (três) anos, respeitando o período mínimo previsto no artigo 13.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 49421
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 16:22:01
Contribuição: Alterar redação dos parágrafos 3º e 4º, caso sejam mantidos: § 3º A Anatel deve dar publicidade à metodologia utilizada para calcular a TU estimada para o início do triênio subseqüente, que deve ser compatível com a metodologia estabelecida no art. 13, bem como às variáveis utilizadas no processo. § 4º A critério da Anatel, os valores das Tarifas de Uso segundo o modelo LRIC podem ser recalculados em períodos inferiores a 3 (três) anos, respeitando o período mínimo previsto no artigo 12.
Justificativa: Corrigir referências aos artigos
Anatel

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 Total de Contribuições:129
 Página:61/129
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 15

 

Art. 15.          As Concessionárias e os Grupos detentores de PMS na oferta de interconexão em rede fixa devem apresentar anualmente, a partir de data estabelecida em regulamentação específica, o DSAC e o cálculo da TU-RL, TU-RIU1, TU-RIU2 e TU-COM segundo o modelo LRIC.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 49380
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/02/2011 15:24:13
Contribuição: Art. 15. Os Grupos detentores de PMS na oferta de interconexão em rede fixa devem apresentar anualmente, a partir de data estabelecida em regulamentação específica, o DSAC e o cálculo da TU-RL, TU-RIU1, TU-RIU2 e TU-COM segundo o modelo LRIC.
Justificativa: A caracterização de Grupo Detentor de PMS deve independer das empresas que o constitui, ou seja, a existência de uma Concessionária não deve ser premissa para se caracterizar um Grupo como Detentor de PMS na oferta de interconexão em uma determinada área geográfico, que no presente caso deve ser em uma Área Local. Para se caracterizar um Grupo como Detentor de PMS na oferta de interconexão não devemos levar em consideração o simples dimensionamento geográfico do mercado, pois essa condição única não leva em conta as técnicas prescritas para determinação de mercados relevantes, caracterizados como as menores áreas geográficas nas quais uma entidade dominante hipotética pode exercer seu domínio sobre o mercado para aumentar lucros de maneira permanente. Para que se possibilite a adoção de qualquer definição do mercado, devemos executar testes de definição de mercado relevante, haja vista que a adoção de conceitos meramente regulatórios sem a prévia análise do comportamento do mercado levará a distorções nas definições de mercado relevante. Não é razoável supor que exista Poder de Mercado Significativo - PMS em determinada região geográfica, haja vista que se deve iniciar o exercício de definição do mercado relevante pelo menor conjunto possível de produtos e pela menor área geográfica possível, que no presente caso é caracterizada por Área Local, visando o efeito sobre a demanda, derivado de um aumento de preços do suposto detentor de PMS. O foco da revisão da regulamentação que se avizinha, qual seja, o provimento de interconexão para que usuários de uma determinada rede consigam se comunicar com os usuários das demais redes ou obterem serviços nelas existentes, circunscreve o mercado relevante dentro da mesma Área Local a esse tipo de provimento. É concreta a existência de competição em determinadas Áreas Locais, o que por si só já descaracteriza a possibilidade de obrigação de fornecimento de interconexão. Essa constatação indica a necessidade de um processo mais acurado na definição de onde existe a caracterização de uma prestadora como PMS na oferta de interconexão, que leve em conta a existência dessas Áreas Locais e não adote uma uniformização na totalidade da área geográfica de uma Região do PGO. A Anatel deve avançar no sentido de reconhecer a existência de Áreas Locais onde a competição é claramente identificada e torna-se economicamente viável a duplicação da rede local para o estabelecimento da interconexão. Apesar do reconhecimento da competição em determinadas Áreas Locais, a Anatel coloca que o controle da rede local (supostamente de telefonia) pode conferir a uma prestadora a capacidade de exercer dominância em toda a sua área de concessão. Essa afirmação não é uma prova irrefutável de que isto corresponde à realidade dos fatos.
Anatel

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 Data:18/08/2022 19:49:36
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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 16

 

Art. 16.          Os valores máximos das Tarifas de Uso devem ser iguais aos maiores valores das respectivas Tarifas de Uso da Concessionária de STFC atuante na mesma área geográfica do PGO do STFC.

 

Parágrafo único. A Anatel pode homologar valores máximos superiores aos referidos no caput mediante apresentação do DSAC pela Prestadora de STFC pertencente a Grupo sem PMS na oferta de interconexão em rede fixa, considerando os critérios estabelecidos nos arts. 13 e 14.

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 49381
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/02/2011 15:26:58
Contribuição: Art. 16. Os valores máximos das Tarifas de Uso devem ser iguais aos maiores valores das respectivas Tarifas de Uso de Rede de Prestadora de STFC pertencente a Grupo Detentor de PMS na oferta de interconexão atuante na mesma Área Local.
Justificativa: A caracterização de Grupo Detentor de PMS deve independer das empresas que o constitui, ou seja, a existência de uma Concessionária não deve ser premissa para se caracterizar um Grupo como Detentor de PMS na oferta de interconexão em uma determinada área geográfico, que no presente caso deve ser em uma Área Local. A alteração proposta, que elimina a possibilidade de que o valor máximo a ser praticado da tarifa de uso de rede fixa de prestadoras não pertencentes a Grupo com PMS em interconexão seja até 20% (vinte porcento) superior ao valor homologado da Concessionária, vem ao encontro dos interesses da sociedade em geral, haja vista que todos os custos incorridos pelas concessionárias e, inclusive, pelas Autorizadas impactam diretamente na tarifa de público por ela cobrada. Já, em contrapartida, quando os custos inerentes à prestação do serviço outorgado diminuem, diretamente, aumenta o bem estar social. A interconexão não pode ser caracterizada como um negócio lucrativo para qualquer das partes interconectadas, pelo simples fato de que as interconexões são para possibilitar, de acordo com a própria definição, que os usuários de uma determinada rede possam se comunicar com os usuários das outras redes ou acessar serviços nelas existentes
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 16

 

Art. 16.          Os valores máximos das Tarifas de Uso devem ser iguais aos maiores valores das respectivas Tarifas de Uso da Concessionária de STFC atuante na mesma área geográfica do PGO do STFC.

 

Parágrafo único. A Anatel pode homologar valores máximos superiores aos referidos no caput mediante apresentação do DSAC pela Prestadora de STFC pertencente a Grupo sem PMS na oferta de interconexão em rede fixa, considerando os critérios estabelecidos nos arts. 13 e 14.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 49408
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 14:29:49
Contribuição: Sugestão de redação Art. 16. Os valores máximos das Tarifas de Uso de Prestadora de STFC no regime privado e sem PMS na oferta de interconexão em rede fixa são até 20% (vinte por cento) superiores aos maiores valores das respectivas Tarifas de Uso das Prestadoras de STFC no regime público e pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa, atuante na mesma área geográfica do PGO do STFC.
Justificativa: Em primeiro lugar, destaca-se que a supressão da atual assimetria, prevista para os modelos legais (regime público e privado), retira importante mecanismo indutor de competição na medida em que a atual regra (prevista no art. 17 da Resolução 458), que garante preço superior de remuneração de rede para as autorizatárias, limitado a 20% (vinte por cento) do valor das concessionárias detentoras de PMS, busca propiciar às empresas entrantes um estímulo adicional para que estas possam entrar, crescer e permanecer em mercados atualmente dominados pelas concessionárias locais, especialmente aquelas de grande porte. Assim, não se pode olvidar que o modelo de assimetria regulatória é um importante mecanismo indutor da competição, não podendo deixar de ser considerado na presente Consulta Pública, pois os fatos que ensejaram a criação de tal regra subsistem até os dias atuais e são essenciais para a manutenção da competitividade no setor. Nesse contexto, importa relembrar a justificativa apresentada pela própria Anatel na exposição de motivos da Proposta de Revisão do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do STFC (fls 33, verso) que aprovou a atual resolução 458, conforme exposto a seguir: “4.2.6 Percebe-se, portanto, que a Agência utilizou-se de uma assimetria regulatória para estimular a entrada de novas prestadoras e de novos provedores de acesso à Internet, que se aproveitavam dessa remuneração de redes para alavancar as suas atividades produtivas.” Ademais, vale destacar, como exposto no preâmbulo, a importância de se aplicar na discussão do referido Regulamento os princípios basilares da livre, ampla e justa competição (art. 6º da LGT). Ao passo do exposto, como forma de contribuir com a discussão e demonstrar a diferença real existente entre as concessionárias de maior porte e a Algar Telecom, justificando, assim, a manutenção da assimetria e do regime atual, que contribui diretamente para o aumento da capacidade de gerar receitas daquelas empresas que possuem pouca participação no mercado e, por conseguinte, fomenta a melhoria dos serviços prestados em face da acirrada competitividade existente, segue quadro que demonstra a diferença de porte das empresas (informação extraída do Balanço publicado). EMPRESA RECEITA BRUTA 2.009 2.008 2.007 76535764/0001-43 - BRASIL TELECOM S.A 15.163.404 14.395.739 13.572.303 33000118/0001-79 - TELEMAR NORTE LESTE S.A 20.140.055 20.583.401 20.396.778 02558157/0001/62 - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A – TELESP 21.410.726 21.736.101 20.427.630 71208516/0001-74 - CIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL 1.002.505 1.001.746 962.036 Ainda, conforme publicado abaixo pela própria Anatel em seu site, é inconteste a essencialidade da manutenção da remuneração superior em até 20% (vinte por cento) para as autorizatárias. Especificamente, verifica-se que a participação da Algar Telecom como autorizatária é ínfima em algumas regiões, por isso, a supressão de parte de sua receita pode gerar impactos altamente prejudiciais, podendo até mesmo inviabilizar suas atividades nesses locais. Empresa (STFC) % Participação – Brasil % Participação - Região I % Participação - Região II % Participação - Região III TELEMAR 31,99 81,02 - - TELESP 27,04 - - 73,96 BRASIL TELECOM 17,96 - 74,49 - EMBRATEL 15,30 12,50 8,75 22,64 GVT 4,20 2,21 13,12 - ALGAR TELECOM 1,72 2,78 - 1,47 SERCOMTEL - - 1,79 - OUTRAS 1,79 1,49 1,85 1,93 TOTAL 100,00 100,00 100,00 100,00 Área Qt. De Acessos % de Participação % de Participação CTBC Região I – Concessão 423.079 2,57 2,78 CTBC Região I – Autorização 34.121 0,21 CTBC Região II – Concessão 32.376 0,33 0,39 CTBC Região II - Autorização 6.468 0,06 CTBC Região III – Concessão 164.445 1,08 1,47 CTBC Região III - Autorização 58.788 0,39 CTBC Brasil – Concessão 619.900 1,48 1,72 CTBC Brasil – Autorização 99.377 0,24 Por outro lado, conclui-se que a manutenção do atual percentual de 20% sobre as Tarifas de Uso de rede do STFC até a implementação do modelo de custo reconhecerá as peculiaridades do regime de autorização, que devem ser necessariamente levadas em conta quando da comparação com os demais serviços, especialmente em função do tamanho das áreas de prestação. Isto ocorre porque o modelo de autorizações no Brasil ainda está em expansão e não se encontra devidamente equilibrado, sobretudo diante dos inúmeros investimentos que estão sendo realizados a cada ano. Nesse sentido, considerando o papel do regulador de aumentar o bem-estar econômico e a eficiência, atuando para corrigir a distorção entre regimes e incentivar o marco regulatório da competição, a manutenção da regra de 20% (vinte por cento) seria condizente com os propósitos refletidos na LGT (artigo 2º) que prevê, entre outros, como atribuições do Poder Público: (i) garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; (ii) estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações por meio dos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; e (iii) adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuário.
Anatel

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 Item:  Art. 16

 

Art. 16.          Os valores máximos das Tarifas de Uso devem ser iguais aos maiores valores das respectivas Tarifas de Uso da Concessionária de STFC atuante na mesma área geográfica do PGO do STFC.

 

Parágrafo único. A Anatel pode homologar valores máximos superiores aos referidos no caput mediante apresentação do DSAC pela Prestadora de STFC pertencente a Grupo sem PMS na oferta de interconexão em rede fixa, considerando os critérios estabelecidos nos arts. 13 e 14.

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 49472
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:52:49
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE ARTIGO: Art. 16. Os valores máximos das Tarifas de Uso de Prestadora de STFC pertencente a Grupo sem PMS na oferta de interconexão em rede fixa são até 20% (vinte por cento) superiores aos maiores valores das respectivas Tarifas de Uso das Prestadoras de STFC pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa, atuante na mesma área geográfica do PGO do STFC.
Justificativa: Conforme já estabelecido no atual Regulamento de Remuneração de Redes do STFC, o percentual adicional de 20% sobre os valores máximos homologados pelas concessionárias do STFC é importante para que seja possível que a autorizada tenha, em alguma medida, garantia de que a qualidade de sua rede não seja comprometida diretamente pelas escolhas das concessionárias. Deve-se ter em mente que o valor da TU-RL homologada para as concessionárias locais é equivalente a 40% do valor homologado para a tarifa de público (conforme dispõe o atual Regulamento de Remuneração de Rede Fixa e mantém o Art. 24, I desta Consulta Pública). Desta feita, caso as concessionárias do STFC Local, por vontade própria, entenderem aumentar mais o valor da assinatura (ainda que implicando em uma variação negativa do valor do minuto), tem-se que os valores de TU-RL também serão reduzidos, o que irá impactar todas as autorizadas do STFC Local, que não terão no aumento da receita de assinatura a possibilidade de compensar as perdas. Destaca-se que tal efeito pode ser ainda maior na medida em que há a aplicação de fator de produtividade sobre os aumentos das concessionárias locais. É razoável supor que o custo de rede das autorizadas sejam superiores aos custos, já amortizados, das concessionárias locais. Desta feita, ao se estabelecer o percentual de 20% garante-se que parte deste custo maior seja compensado. Ademais, deve-se lembrar que a apresentação do DSAC pelas autorizadas, para que estas possam ser efetivamente remuneradas pelo custo de sua rede, somente poderá ocorrer a partir da publicação pela Agência de Regulamentação específica, conforme prevê o Art. 13 deste Regulamento em Consulta Pública, que sequer tem data definida. Importante observar ainda os caminhos divergentes que a Anatel tem adotado acerca da remuneração de rede fixa e móvel. Enquanto que no Regulamento Remuneração de Rede Móvel, alterado pela recente Resolução 549/10, de 19 de novembro de 2010, os valores de VU-M, que, destaca-se, são livremente pactuados entre as operadoras, prevê que as operadoras do SMP que não possuam PMS podem, em caso de conflito, solicitar um acréscimo de 20% relativamente ao VU-M da operadora de SMP com PMS na região do PGA. Esta Consulta Pública do Regulamento de Remuneração de Rede do STFC prevê a cobrança de valores iguais entre as concessionárias do STFC e as autorizadas do STFC. A consequência do apresentado anteriormente é que entre uma prestadora do SMP sem PMS e uma autorizada do STFC Local a primeira passará a pagar um valor menor de TU-RL (já que o acréscimo atual de 20% será retirado) e receber um valor maior de VU-M (já que haverá uma pressão para o aumento de 20% em decorrência do disposto na Resolução 549/10). Do exposto, resta claro que há a necessidade de se rever a proposta de igualar os valores de TU-RL cobrados pelas autorizadas do STFC Local com os valores cobrados pelas concessionárias desta modalidade, principalmente antes da implementação do modelo de custos, quando a autorizada local terá ferramentas para poder cobrar pelo uso de sua rede o custo que efetivamente enfrenta.
Anatel

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 Item:  Art. 16

 

Art. 16.          Os valores máximos das Tarifas de Uso devem ser iguais aos maiores valores das respectivas Tarifas de Uso da Concessionária de STFC atuante na mesma área geográfica do PGO do STFC.

 

Parágrafo único. A Anatel pode homologar valores máximos superiores aos referidos no caput mediante apresentação do DSAC pela Prestadora de STFC pertencente a Grupo sem PMS na oferta de interconexão em rede fixa, considerando os critérios estabelecidos nos arts. 13 e 14.

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 49462
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:45:22
Contribuição: Alteração da redação deste artigo para: Art. 16. Os valores máximos das Tarifas de Uso de Prestadora de STFC pertencente a Grupo sem PMS na oferta de interconexão em rede fixa são de até 20% (vinte por cento) superiores aos maiores valores das respectivas Tarifas de Uso das Prestadoras de STFC pertencentes a Grupo Detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa, atuante na mesma área geográfica do PGO do STFC. Parágrafo único. Para efeito deste Regulamento e até que a Anatel determine quais são os Grupos detentores de PMS, todos os Grupos que incluam Concessionárias do STFC na modalidade Local são considerados Grupos detentores de PMS na oferta de interconexão em rede fixa nas suas respectivas áreas de prestação.
Justificativa: A manutenção da assimetria dos valores de TU-RL entre as prestadoras do STFC-Local que possuam, ou não, Poder de Mercado Significativo ainda é uma medida necessária, tendo em vista que o mercado de telefonia fixa ainda apresenta uma considerável concentração de mercado e que a adoção de medidas que visem a promoção da competição são bem-vindas. A TIM entende que prestadoras entrantes que necessitam investir pesado na construção de novas redes poderiam ser prejudicadas com a retirada desta assimetria, gerando, no limite, a redução do interesse em investimento em novas redes. A rigor, não se pode interpretar que a remuneração da rede de uma concessionária deve ter o mesmo valor de remuneração de uma rede nova em plena expansão. Portanto, a TIM entende que a medida proposta de por fim à atual regra prevista no art. 17 do Regulamento aprovado pela Resolução nº. 458 é algo que merece reflexão para fins de revisão, objetivando impulsionar os investimentos em expansão de redes face às dificuldades de acesso a redes das concessionárias locais. Ademais, considerando o teor da Consulta Pública nº. 47, em curso no âmbito da Anatel, onde essa Agência busca aumentar a atratividade do STFC–Local mediante a diminuição do ônus administrativo decorrente da prestação do serviço no regime privado, nos parece que há uma contradição entre as propostas, visto que a Consulta Pública nº. 46 vai em sentido contrário, ao, efetivamente, diminuir tal atratividade.
Anatel

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Art. 16.          Os valores máximos das Tarifas de Uso devem ser iguais aos maiores valores das respectivas Tarifas de Uso da Concessionária de STFC atuante na mesma área geográfica do PGO do STFC.

 

Parágrafo único. A Anatel pode homologar valores máximos superiores aos referidos no caput mediante apresentação do DSAC pela Prestadora de STFC pertencente a Grupo sem PMS na oferta de interconexão em rede fixa, considerando os critérios estabelecidos nos arts. 13 e 14.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 49496
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 18:58:12
Contribuição: Art. 16. Os valores máximos das Tarifas de Uso de Prestadora de STFC pertencente a Grupo sem PMS na oferta de interconexão em rede fixa são até 20% (vinte por cento) superiores aos maiores valores das respectivas Tarifas de Uso das Prestadoras de STFC pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa, atuante na mesma área geográfica do PGO do STFC.
Justificativa: Como apresentado na parte geral, a remoção do incentivo existente para operadores não PMS tem impacto significativo sobre as prestadoras de telecomunicações competitivas. Referido incentivo, não se pode esquecer, visa também o fomento a novos investimentos. Além disso, o mercado hoje do STFC é altamente concentrado e a tendência é que ainda siga nesse mesmo caminho por algum tempo. Não há equilíbrio entre os vários operadores e nesse sentido a remoção do incentivo representa um favorecimento indireto ao agente concentrador do serviço.
Anatel

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 Item:  Art. 16

 

Art. 16.          Os valores máximos das Tarifas de Uso devem ser iguais aos maiores valores das respectivas Tarifas de Uso da Concessionária de STFC atuante na mesma área geográfica do PGO do STFC.

 

Parágrafo único. A Anatel pode homologar valores máximos superiores aos referidos no caput mediante apresentação do DSAC pela Prestadora de STFC pertencente a Grupo sem PMS na oferta de interconexão em rede fixa, considerando os critérios estabelecidos nos arts. 13 e 14.

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 49487
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 18:40:11
Contribuição: Proposta para alteração da redação do Art. 16 para: Art. 16. Os valores máximos das Tarifas de Uso de Prestadora de STFC pertencente a Grupo sem PMS na oferta de interconexão em rede fixa são até 20% (vinte por cento) superiores aos maiores valores das respectivas Tarifas de Uso das Prestadoras de STFC pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa, atuante na mesma área geográfica do PGO do STFC.
Justificativa: A manutenção da disposição do Art. 17 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do STFC, em vigor, qual seja o aprovado pela Resolução nº 458/2007, é de fundamental importância visto que: 1) Existe grande diferença das redes envolvidas no tocante a porte, idade, necessidade de expansão, etc., que impõem significativos diferenciais no cálculo dos custos de remuneração de rede. As redes das Concessionárias, por serem mais antigas, já tem a maior parte do seu investimento amortizado, e no mesmo sentido, por terem porte bem maior que as da Autorizadas, as redes das concessionárias tem um custo menor, já que existe um ganho estatístico e econômico na agregação de maior volume de tráfego. Mesmo em sendo implantado o modelo “Bill & Keep”, conforme nossa contribuição nesta CP, as Redes STFC Locais das autorizadas precisam ser adequadamente remuneradas para terminação do tráfego de Longa Distância e do tráfego Local originado no SMP, para potencialização da competitividade neste setor, atualmente ainda bem incipiente. Adicionalmente, a proposta de eliminação imediata dos 20% adicionais na tarifa de remuneração de rede local das Prestadoras do STFC sem PMS não é coerente com a premissa que sempre norteou as decisões da Anatel de não se alterar regras regulatórias de forma abrupta, uma vez que se tal assimetria for eliminada desta forma será criada uma lacuna temporal onerosa para as Prestadoras do STFC Entrantes (sem PMS). 2) Até o início de vigência do modelo de custos, esta assimetria é a única fórmula existente para preservar valores de remuneração de redes das Prestadoras do STFC entrantes superiores aos das Concessionárias, de forma aderente as características diferenciadas de rede (idade, amortização, depreciação, etc.). Aliás, é importante destacar que a regra de assimetria regulatória está corretamente contemplada na Legislação vigente, pois preserva a regra de assimetria até a data que a ANATEL passará a fixar os valores de remuneração pelo uso das redes baseado em modelo de custos, a partir da qual as Prestadoras do STFC entrantes estarão habilitadas a promover os investimentos necessários à elaboração do DSAC, que por sua vez possibilitará o pleito à ANATEL de tarifas maiores do que as das Concessionárias. Mesmo nesta situação, é importante ressaltar que a implantação do modelo do DSAC na contabilidade das Prestadoras sem PMS requererá elevados custos (de fato trata-se de um projeto que custa milhões de reais) que provavelmente inviabilizará a adaptação da estrutura da grande maioria das Autorizadas do STFC ao modelo de custos, obrigando-as a se resignar à tarifa regulada, e, conseqüentemente, reduzindo ainda mais a competitividade destas empresas. Da mesma forma, a Legislação atual também preservou a assimetria na regulamentação de remuneração de rede do SMP, mantendo o conceito de diferenciar o valor de terminação das chamadas em prestadoras do SMP sem PMS em + 20%. 3) O prazo de 5 anos da decisão de implementar a assimetria ou o eventual declínio observado no mercado de terminação local-local não são fundamentos suficientemente robustos e inquestionáveis para que a Anatel elimine uma das escassas assimetrias, previstas em prol da competição no STFC, que implantou tardiamente. Com base no princípio da razoabilidade, a Agência deve cumprir a urgência de: (i) implantação de novas assimetrias que, ao invés do declínio, favoreça a elevação da competição do STFC; (ii) estímulo de novos investimentos privados para o surgimento de outras autorizadas (entrantes); (iii) favorecimento do crescimento no mercado das autorizadas do STFC existentes; (iv) preservação das assimetrias existentes até que fique comprovado que o modelo de competição no STFC Local cumpriu o essencial papel em prol da sociedade em geral, tal como concebido pela LGT; 4) A regulação pró-competição deve se focar nos efeitos colaterais benéficos que as assimetrias trazem. As ferramentas necessárias à destruição dos malefícios identificados não deve submeter a Agência a buscá-las na eliminação de assimetrias que trazem benefícios. Em realidade, as atividades de regulação devem estar voltadas a inibir a excessiva demora na implantação dos instrumentos de sua competência exclusiva em prol da competição; por outro lado, ao invés de eliminar uma das poucas assimetrias existentes no âmbito do STFC, essa Agência deve analisar se os mecanismos regulatórios adotados para corrigir algumas falhas do mercado – como por exemplo tráfego artificial - já não foram suficientes o bastante; pois pode ser que a decisão em questionamento seja inócua do ponto de vista do seu objetivo inicial, além de desfavorecer o estabelecimento de novas prestadoras do STFC; 4) É fato incontestável que o modelo de custos, sob a responsabilidade exclusiva do Regulador, eliminaria grande parte das distorções que possam ser ou estejam sendo observadas no mercado, ainda que o seu custo de implantação seja um ofensor à competição para as autorizadas. No entanto, a lacuna, a demora, a omissão de não ter sido implementado, persistente desde o advento da LGT, é responsabilidade exclusiva da Anatel – as autorizadas não tem nenhum poder de atuação sobre essa competência, logo, não podem arcar com nenhum ônus em conseqüência de sua não implantação. Vale lembrar, que se nos satisfizermos apenas com a edição do Decreto nº 4.733, de 10/06/2003, estamos diante de uma lacuna de praticamente 8 anos. Nesse diapasão, anos mais poderão advir sem interconexão atrelada a custos. No entanto, a Agência considera cumprida a sua missão, de ter disposto sobre a assimetria em análise, cumpridos apenas 5 anos. Cinco anos para que a competição na modalidade local se torne ampla e justa, apesar da concentração, das disparidades de portes e riquezas, das práticas anticompetitivas, das barreiras intransponíveis, na maioria das vezes, que impedem o surgimento de novas e avanço das autorizadas presentes no STFC. 5) No modelo de negócio do tráfego de longa distância (LD), as prestadoras dos STFC com PMS pagam em média muito menos remuneração de redes para terceiros (TU-RL), já que a maioria das chamadas realizadas são on-net. Tipicamente, estas prestadoras pagam, por chamada de LD, menos de uma TU-RL (sendo que este número é mais próximo de 0 que de 1). As prestadoras do STFC sem PMS, no seu modelo de negócio de LD, têm pago na maioria das chamadas de LD valores de uma a duas TU-RL. A Agência não pode e não deve manter como ancoradouro a eventual chegada do modelo de custos para punir ou retirar conquistas das autorizadas pelo fato de supor que o modelo de custos será implantado. As autorizadas não têm nenhuma ingerência na correção dos devaneios ou retardos dessa matéria, importantíssima. Se essa não é a forma adequada, também esse não é o momento de se retirar a assimetria de 20% de acréscimo na TU-RL das autorizadas sobre os valores cobrados pelas concessionárias que dominam amplamente o mercado. Vale lembrar as seguintes abordagens: a) A primeira, proferida pelo Cons. Jarbas Valente em seu Voto nº 448/2010-GCJV, de 30/09/2010, quando da apreciação da proposta de Regulamento de Critérios Tarifários envolvendo chamadas entre acessos fixos e móveis: “153 (...) O regime atual prevê intervenção regulatória por meio de valores baseados em custos. Como é sabido, a Consultoria Especializada que auxiliará a Anatel no referido modelo está em fase de contratação, havendo cronograma, capacitação de servidores e soluções tecnológicas devidamente definidas e viabilizadas, de maneira que o regime atual está em franca implantação, inclusive com um gasto de milhões de reais por parte da Anatel para tal. 154. Assim, seria um contra-senso adotar um novo regime quando o atual está sendo implantado, até por que o regime segue uma política pública definida em decreto presidencial, de maneira que cabe ao Conselho Diretor decidir sobre a matéria levando em consideração o ônus regulatório potencial. (...)” b) A segunda, o entendimento da Conselheira Emília Ribeiro, ao apreciar uma das alterações propostas na presente Consulta Pública, que devem servir de norte para toda e qualquer decisão da Anatel sobre toda e qualquer matéria que envolva a competição do STFC Local neste País: “... ainda que corrobore com tal mudança, entendo que a proposta independe da edição de um modelo orientado a custos. Trata-se de um avanço na forma de relação entre as prestadoras no que tange a remuneração devida pela interconexão das redes com vistas a aumentar a competitividade das pequenas empresas e entrantes no mercado de telefonia fixa (..)” c) A terceira, o entendimento do Conselheiro Rezende em se preocupar em promover a redução de custos das chamadas M-F penaliza somente as Prestadoras do STFC sem PMS, considerando que dificilmente as Prestadoras do SMP repassarão essa redução para seus clientes, uma vez que o peso desta redução nos preços de público das chamadas M-F é insignificante devido principalmente a elevada disparidade de valores de remuneração de rede do SMP (VU-M) e do STFC (TU-RL), que é cerca de 13 vezes inferior. 5) Por fim, vale lembrar a curva declinante da “Evolução dos Valores de TU-RL”, valor que remunera a rede local do STFC, apresentada pela própria Agência durante as Audiências Públicas da Consulta Pública em análise. Na contramão, a curva crescente do VU-M, valor que remunera a rede do SMP, que permanece distorcendo a relação de prestadoras do STFC x SMP, especialmente para as SMP´s que não detém PMS, onde está conservada a remuneração adicional de 20% no VU-M. Para a eliminação dessas distorções não há tempo – não há transitoriedade por definição, utilizando apenas uma das justificativas da retirada da assimetria no STFC e mantendo no SMP, conforme discussão nas Audiências realizadas. A incoerência na eliminação da assimetria cristaliza-se ao se analisar a proposta à luz do Art. 18 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes do SMP, para o qual em resolução de conflitos a Anatel poderá fixar cautelarmente o VU-M utilizando como referência um valor de até 20% superior ao maior dos VU-Ms de prestadoras pertencentes aos grupos detentores de PMS. Entretanto, o VU-M, sabida e enfaticamente reconhecido pela Agência, está elevado e continuamente reajustado enquanto a TU-RL está em declínio. Em análise simplória, até em defesa da preservação da simetria regulatória, concebe-se que os princípios da razoabilidade e segurança jurídica impõem à Agência a manutenção da redação em vigor.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 17

 

Art. 17.          Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Prestadora de STFC pertencente a Grupo sem PMS na oferta de interconexão em rede fixa não podem ser reajustados em períodos inferiores a doze meses, só podendo ser praticados após 2 (dois) dias corridos da data de homologação.

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 49514
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 20:27:30
Contribuição: Incluir parágrafo único, como o proposto para o artigo 12. REDAÇÃO PROPOSTA PARA O PARÁGRAFO ÚNICO: § Único O simples decurso do prazo previsto no caput não é condição suficiente para o reajuste dos valores máximos das Tarifas de uso de Rede de Prestadora de STFC.
Justificativa: A ausência do parágrafo único, ora proposto, pode ser interpretada como um direito a reajuste automático dos valores de remuneração de redes para correção inflacionária pelas Concessionárias e Prestadoras de STFC. Na verdade, a tarifa de uso de redes do STFC não pode ser vista de forma isolada, apartada de outras circunstâncias e condições de mercado, que também a influenciam significativamente. Ademais, atrelar o reajuste da remuneração de uso de redes à inflação acaba por ser um mecanismo de indexação da economia, com evidente reflexo negativo referente à “inflação inercial”. Tendo em conta o peso desta variável na atividade econômica, é item relevante para a manutenção dos índices inflacionários em patamares elevados. Como se não bastasse, é cediço que a tarifa de uso de rede não deve se atrelar ao índice inflacionário, mas ao modelo de custos, que contempla a inflação sem ser de forma isolada, pois também leva em conta o cenário econômico, ganho de escala e dados contábeis, além de outras informações. Assim, a norma deve proibir taxativamente que a remuneração por uso de redes possa vir a ser reajustada de forma impulsiva, pois considerar passível o repasse anual de índices inflacionários é abrir passagem para a aceleração inflacionária, sendo cabíveis todas as cautelas para que o texto normativo não deixe essa possibilidade de interpretação, mesmo que de forma remota ou subjetiva. Por fim, cumpre destacar que o texto proposto visa garantir de forma mais efetiva que se cumpram as próprias intenções que essa r. Agência demonstra, no tocante a implementação de modelos de custos adequados, como se vislumbra na Resolução nº 396/2005, que estabelece diretrizes para apresentação do Documento de Separação e Alocação de Contas dos Grupos de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.
Anatel

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 Item:  Art. 17

 

Art. 17.          Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Prestadora de STFC pertencente a Grupo sem PMS na oferta de interconexão em rede fixa não podem ser reajustados em períodos inferiores a doze meses, só podendo ser praticados após 2 (dois) dias corridos da data de homologação.

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 49497
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 18:58:12
Contribuição: Art. 17. Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Prestadora de STFC pertencente a Grupo sem PMS na oferta de interconexão em rede fixa não podem ser reajustados em períodos inferiores a doze meses, exceto se sobrevier legislação que admita reajuste em períodos inferiores, só podendo ser praticados após 2 (dois) dias corridos da data de homologação.
Justificativa: Permitir que no caso da Lei que instituiu o Plano Real vir a ser alterada ou revista, permita-se a correção em períodos inferiores, para se evitar efeitos deletérios dos períodos inflacionários.
Anatel

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 Item:  Art. 17

 

Art. 17.          Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Prestadora de STFC pertencente a Grupo sem PMS na oferta de interconexão em rede fixa não podem ser reajustados em períodos inferiores a doze meses, só podendo ser praticados após 2 (dois) dias corridos da data de homologação.

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 49422
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 16:23:19
Contribuição: Excluir o artigo
Justificativa: O intervalo de 12 meses entre reajustes é regido pela “Lei do Real” (artigo 2º parágrafo 1º da Lei 10.192/2001), não devendo ser reproduzida na legislação específica. Caso seja mantido o artigo, é importante criar um parágrafo prevendo que mudanças na legislação que venham a permitir reajustes em períodos inferiores serão automaticamente refletidas na regulamentação.
Anatel

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 Item:  Art. 17

 

Art. 17.          Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Prestadora de STFC pertencente a Grupo sem PMS na oferta de interconexão em rede fixa não podem ser reajustados em períodos inferiores a doze meses, só podendo ser praticados após 2 (dois) dias corridos da data de homologação.

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 49457
Autor da Contribuição: Torrecilla
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:42:19
Contribuição: Inserir o parágrafo único no artigo 17 “Parágrafo único. Caso a legislação venha a permitir reajustes em períodos inferiores à anualidade, serão aplicados, automaticamente, aos valores estabelecidos no caput.”
Justificativa: Contemplar no presente regulamento qualquer alteração na legislação vigente, que traga a possibilidade de reajustes em períodos inferiores a 12 (doze) meses.
Anatel

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 Item:  Art. 17

 

Art. 17.          Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Prestadora de STFC pertencente a Grupo sem PMS na oferta de interconexão em rede fixa não podem ser reajustados em períodos inferiores a doze meses, só podendo ser praticados após 2 (dois) dias corridos da data de homologação.

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 49473
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:52:49
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ARTIGO: Art. 17. Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Prestadora de STFC pertencente a Grupo sem PMS na oferta de interconexão em rede fixa não podem ser reajustados em períodos inferiores a doze meses, só podendo ser praticados após 3 (três) dias corridos da data de homologação.
Justificativa: O prazo de três dias permitirá a equalização das datas de alteração das tarifas de público e das tarifas de remuneração de rede, pois quando há a publicação no DOU das novas tarifas de remuneração de rede, a prestadora somente no dia seguinte consegue publicar o comunicado informando a alteração de tarifas, que somente podem ser aplicadas dois dias após a publicação (conforme previsão regulamentar).
Anatel

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 Item:  Art. 17

 

Art. 17.          Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Prestadora de STFC pertencente a Grupo sem PMS na oferta de interconexão em rede fixa não podem ser reajustados em períodos inferiores a doze meses, só podendo ser praticados após 2 (dois) dias corridos da data de homologação.

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 49382
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/02/2011 15:26:58
Contribuição: Inserir o “Parágrafo único. Caso a legislação venha a permitir reajustes em períodos inferiores à anualidade, serão aplicados, automaticamente, aos valores estabelecidos no caput.”
Justificativa: Contemplar no presente regulamento qualquer alteração na legislação vigente, que traga a possibilidade de reajustes em períodos inferiores a 12 (doze) meses.
Anatel

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 Item:  Art. 18

 

Art. 18.          Os seguintes critérios são utilizados para apuração dos valores de remuneração pelo uso de rede das Prestadoras de STFC:

 

I - No relacionamento entre Prestadoras de STFC na modalidade Local, quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 75% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego cursado entre as prestadoras, somente é devida a remuneração pelo uso da Rede Local na realização das chamadas que excedam este limite;

II - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, a apuração dos valores é realizada com base no valor da TU-RL e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Local do respectivo setor do PGO, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

III – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas originadas em terminais do STFC na modalidade local, em Horário de Tarifação  Simples , a apuração dos valores deve considerar um valor por chamada, equivalente a dois minutos de TU-RL.

IV - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas provenientes das modalidades LDN e LDI e de terminais dos demais serviços de telecomunicações, a apuração dos valores, nas chamadas realizadas em Horário de Tarifação Reduzida, deve considerar um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da TU-RL;

V - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Interurbana, a apuração dos valores é realizada com base nos valores das TU-RIU1e TU-RIU2, e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

VI – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso de rede, em chamadas originadas em TUP, a apuração dos valores é realizada com base na duração real da chamada.

VII – para fins de remuneração de redes, as chamadas destinadas a códigos não geográficos são consideradas como chamadas da modalidade de longa distância nacional.

 

§ 1º A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento.

 

§ 2º A Prestadora de STFC na modalidade Local pode oferecer interconexão com remuneração baseada na capacidade da interconexão, de forma isonômica e não discriminatória, devendo o valor ser baseado no modelo LRIC e em conformidade com o disposto no art. 14, sem prejuízo da obrigatoriedade da oferta de interconexão com remuneração baseada em tráfego em minutos.

 

§ 3º As prestadoras do STFC na modalidade Local, com PMS na oferta de interconexão em rede fixa nas suas respectivas áreas de prestação, devem oferecer Plano de Serviço que inclua a cobrança por chamada na fruição do tráfego referente ao inciso III do caput deste artigo.

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 49383
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/02/2011 15:26:58
Contribuição: I - No relacionamento entre Prestadoras de STFC na modalidade Local, quando o tráfego sainte, em dado sentido de transmissão, for superior a 75% (cinquenta e cinco por cento) do tráfego cursado entre as prestadoras, somente é devida a remuneração pelo uso da Rede Local na realização das chamadas que excedam este limite; Modificar o texto do inciso III, conforme segue: III – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas originadas em terminais do STFC na modalidade local, em Horário de Tarifação Reduzida, a apuração dos valores deve considerar um valor por chamada, equivalente a dois minutos de TU-RL. Incluir um novo inciso, visando contemplar a condição de concatenação de chamadas: III’ – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas sucessivas com duração inferior a 30 (trinta) segundos, efetuadas entre os mesmos acessos de origem e de destino, e quando o intervalo entre o final de uma ligação e o início da seguinte for inferior a 120 (cento e vinte) segundos, em Horário de Tarifação Reduzida, a apuração dos valores deve considerar um valor por chamada equivalente a dois minutos de TU-RL; IV - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas provenientes das modalidades LDN e LDI e de terminais dos demais serviços de telecomunicações, a apuração dos valores, nas chamadas realizadas em Horário de Tarifação Reduzida, deve considerar um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da TU-RL; Excluir o inciso VII – para fins de remuneração de redes, as chamadas destinadas a códigos não geográficos são consideradas como chamadas da modalidade de longa distância nacional.
Justificativa: A alteração proposta pela redação do Inciso I visa trazer uma significativa melhoria na eficiência da prestação do STFC, por meio da modificação da relação atualmente existente entre o tráfego nos dois sentidos de transmissão (sainte e entrante). A nomenclatura Tarifação Reduzida já é de pleno conhecimento da sociedade em geral, não carecendo qualquer tipo de alteração, sob pena de experimentarmos grandes transtornos de entendimento dessa mesma sociedade em geral, desaguando em contestações de contas com implicação direta nos resultados dos indicadores de qualidade das prestadoras do STFC. Essa alteração traz outro agravante, já que tornarão necessárias alterações em outros regulamentos editados pela Anatel, por exemplo, o Regulamento de Tarifação do STFC, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005; o Contrato de Concessão e o Regulamento do PASOO, aprovado pela Resolução nº 450, de 07 de dezembro de 2006. A inclusão do inciso III’ tem como fundamento a concatenação de chamadas, haja vista que cada uma das chamadas a ser concatenada não deve ser considerada, para efeito de remuneração de rede, como se fosse uma chamada no horário reduzido, pois se assim for considerada, estaremos duplicando os efeitos do sorvedouro de tráfego, que o texto do inciso III dessa CP está objetivando terminar. A exclusão do inciso VII se deve ao fato que a disposição não se aplica aos CNG da série: a) 300, uma vez que as chamadas destinadas a esses CNG devem ser tarifadas como locais aos usuários originadores e devem ser contabilizadas segundo a regra do desbalanceamento local, em conformidade com o art. 15-I da Norma Sobre Condições de Prestação de Serviços de Telefonia para Chamadas destinadas a “Assinante 0300”, ou seja, as chamadas destinadas aos “Assinantes 0300” são tarifadas de forma compartilhada, sendo que, do usuário originador será cobrado, no máximo: I – o valor da utilização do STFC na modalidade de serviço local, conforme os critérios e tarifas do plano básico da concessionária da área local de origem da chamada, para chamadas originadas no STFC; e b) 800, uma vez que o Regulamento de Tarifação do STFC, aprovado pela Resolução nº 424, dispõe no seu art. 9º, que a tarifação das chamadas destinadas ao código não geográfico 0800 obedece aos critérios estabelecidos naquele regulamento, observando-se a área local e a área de numeração nas quais está localizado o acesso identificado pelo código 0800, ou seja, chamadas com origem e destino dentro de uma mesma Área Local devem ser tratadas como locais e chamadas com origem e destino em áreas locais distintas devem ser tratadas como de longa distância nacional.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 18

 

Art. 18.          Os seguintes critérios são utilizados para apuração dos valores de remuneração pelo uso de rede das Prestadoras de STFC:

 

I - No relacionamento entre Prestadoras de STFC na modalidade Local, quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 75% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego cursado entre as prestadoras, somente é devida a remuneração pelo uso da Rede Local na realização das chamadas que excedam este limite;

II - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, a apuração dos valores é realizada com base no valor da TU-RL e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Local do respectivo setor do PGO, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

III – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas originadas em terminais do STFC na modalidade local, em Horário de Tarifação  Simples , a apuração dos valores deve considerar um valor por chamada, equivalente a dois minutos de TU-RL.

IV - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas provenientes das modalidades LDN e LDI e de terminais dos demais serviços de telecomunicações, a apuração dos valores, nas chamadas realizadas em Horário de Tarifação Reduzida, deve considerar um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da TU-RL;

V - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Interurbana, a apuração dos valores é realizada com base nos valores das TU-RIU1e TU-RIU2, e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

VI – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso de rede, em chamadas originadas em TUP, a apuração dos valores é realizada com base na duração real da chamada.

VII – para fins de remuneração de redes, as chamadas destinadas a códigos não geográficos são consideradas como chamadas da modalidade de longa distância nacional.

 

§ 1º A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento.

 

§ 2º A Prestadora de STFC na modalidade Local pode oferecer interconexão com remuneração baseada na capacidade da interconexão, de forma isonômica e não discriminatória, devendo o valor ser baseado no modelo LRIC e em conformidade com o disposto no art. 14, sem prejuízo da obrigatoriedade da oferta de interconexão com remuneração baseada em tráfego em minutos.

 

§ 3º As prestadoras do STFC na modalidade Local, com PMS na oferta de interconexão em rede fixa nas suas respectivas áreas de prestação, devem oferecer Plano de Serviço que inclua a cobrança por chamada na fruição do tráfego referente ao inciso III do caput deste artigo.

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 49505
Autor da Contribuição: CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 19:04:28
Contribuição: Comentário sobre o inciso I do art. 18: Corrigir o erro existente na descrição do percentual de 75%, que na proposta submetida à Consulta Pública consta erroneamente como “cinquenta e cinco por cento”: “I - No relacionamento entre Prestadoras de STFC na modalidade Local, quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 75% (setenta e cinco por cento) do tráfego cursado entre as prestadoras, somente é devida a remuneração pelo uso da Rede Local na realização das chamadas que excedam este limite;” Comentário sobre o inciso III do art. 18: Manutenção do conceito de Horário de Tarifação Reduzida, nos termos atualmente em vigor, conforme segue: “nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, a apuração dos valores, nas chamadas realizadas em Horário de Tarifação Reduzida, deve considerar um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da TU-RL;”
Justificativa: Justificativa do comentário sobre o inciso I do art. 18: O dispositivo ora comentado contém erro material na descrição que deve ser corrigido em sua versão final. Justificativa do comentário sobre o inciso III do art. 18: A proposta de substituição do “Horário de Tarifação Reduzida” pelo “Horário de Tarifação Simples”, decorrente da Análise n.º 788/2010-GCJR sob a justificativa de “adequação do regulamento ao Contrato de Concessão do STFC” (item 3.3.16 da Análise n.º 788/2010-GCJR, fl. 70, verso dos autos do processo) e presente na Consulta Pública sob comento, não deve prosperar, pois uma norma – como o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes das Prestadoras do STFC que ora se discute – deve fazer uso de determinações genéricas, e não se subordinar à vontade das partes de um contrato. Os contratos – inclusive os administrativos, como os de concessão – são instrumentos formalizadores de negócios jurídicos entre duas ou mais partes e que, portanto, não devem produzir efeitos sobre terceiros. Portanto, os contratos devem se adequar às normas jurídicas em vigor, e não o contrário. O que deve ocorrer é a modificação do contrato para que, este sim, se adéque às normas em vigor. Assim, não se pode admitir que se altere o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes das Prestadoras do STFC para se adequar a quaisquer contratos, sejam eles públicos ou privados, atuais ou futuros. Mesmo que se cogitasse da legalidade de se alterar a regulamentação do setor para se adequar a uma terminologia contratual, os contratos de concessão do STFC atualmente em vigor possuem a exata terminologia que ora se pretende alterar (“Horário de Tarifação Reduzida”), não sendo válido, portanto, o argumento de que a adoção do “Horário de Tarifação Simples” se deveria à redação de tais contratos. E mesmo no caso de se tratar de alteração que tenha em vista a perspectiva de modificação da redação dos contratos de concessão do STFC por ocasião de sua próxima revisão quinquenal, deve-se ressaltar que se trata de nova versão dos contratos ainda sob discussão e que, portanto, não foram assinados pelas partes. Nesse mesmo contexto, a sugestão ora analisada já foi cogitada anteriormente, por ocasião da revisão quinquenal dos contratos de concessão de STFC, e expressamente rejeitada. A rejeição da proposta ora retomada se deveu aos seguintes fatores: (i) a proposta de tarifação do STFC por chamada é totalmente incompatível com o critério de tarifação de longa distância eleito pelo Regulamento de Tarifação do STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução n.º 424/2005, qual seja, por tempo de utilização (conforme art. 27, parágrafo único, que determina que “a utilização do STFC LDN é tarifada por tempo de utilização”); e (ii) a utilização da terminologia “tarifa reduzida” é efetivamente mais precisa e eficaz, como, ademais, já havia constado do item 3.10 do Voto n.º 79/2010-GCER, de 24 de novembro de 2010, (da lavra da Exma. Sra. Conselheira Emília Maria Silva Ribeiro Curi, Relatora do Processo de Revisão do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes das Prestadoras do STFC), exarado por ocasião da revisão quinquenal dos contratos de concessão de STFC para o período entre 2011 e 2015, do qual constou: “O Relator acompanha proposta consignada pela SPB, consistente em alteração da terminologia utilizada para designar os horários de tarifa reduzida, que passariam a ser denominados horários de tarifa simples. Ocorre que a tarifação das chamadas de longa distância do STFC, nos termos do art. 27, parágrafo único, do Regulamento aprovado pela Resolução n.º 424, de 6 de dezembro de 2005, é feita unicamente por tempo de utilização e não por chamada atendida, motivo pelo qual a denominação ‘tarifa reduzida’ é mais precisa, além de estar em consonância com a regulamentação vigente. A esse respeito, é pertinente reproduzir o teor do art. 34, §2º, do citado regulamento: Art. 34 (...) §2º Os valores máximos de comunicação envolvendo acesso do SMP ou do SME no horário reduzido estão limitados a 70% (setenta por cento) das tarifas homologadas para o horário normal. Por conseguinte, voto pela rejeição da proposta do Relator neste ponto.” Portanto, como se pode concluir, a inclusão do conceito de “Horário de Tarifação Simples” é incompatível com a regulamentação em vigor, devendo ser rejeitada, mantendo-se o conceito de “Horário de Tarifação Reduzida” que vigora atualmente. Por fim, é de se ressaltar que o texto da proposta submetida à Consulta manteve referências tanto a “Horário de Tarifação Reduzida” (art. 18, IV) quanto a “Horário de Tarifação Simples” (art. 2º, VIII e art. 18, III), o que certamente causará interpretações dúbias, corroborando a necessidade de exclusão do conceito de “Horário de Tarifação Simples”.
Anatel

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 Item:  Art. 18

 

Art. 18.          Os seguintes critérios são utilizados para apuração dos valores de remuneração pelo uso de rede das Prestadoras de STFC:

 

I - No relacionamento entre Prestadoras de STFC na modalidade Local, quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 75% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego cursado entre as prestadoras, somente é devida a remuneração pelo uso da Rede Local na realização das chamadas que excedam este limite;

II - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, a apuração dos valores é realizada com base no valor da TU-RL e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Local do respectivo setor do PGO, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

III – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas originadas em terminais do STFC na modalidade local, em Horário de Tarifação  Simples , a apuração dos valores deve considerar um valor por chamada, equivalente a dois minutos de TU-RL.

IV - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas provenientes das modalidades LDN e LDI e de terminais dos demais serviços de telecomunicações, a apuração dos valores, nas chamadas realizadas em Horário de Tarifação Reduzida, deve considerar um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da TU-RL;

V - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Interurbana, a apuração dos valores é realizada com base nos valores das TU-RIU1e TU-RIU2, e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

VI – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso de rede, em chamadas originadas em TUP, a apuração dos valores é realizada com base na duração real da chamada.

VII – para fins de remuneração de redes, as chamadas destinadas a códigos não geográficos são consideradas como chamadas da modalidade de longa distância nacional.

 

§ 1º A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento.

 

§ 2º A Prestadora de STFC na modalidade Local pode oferecer interconexão com remuneração baseada na capacidade da interconexão, de forma isonômica e não discriminatória, devendo o valor ser baseado no modelo LRIC e em conformidade com o disposto no art. 14, sem prejuízo da obrigatoriedade da oferta de interconexão com remuneração baseada em tráfego em minutos.

 

§ 3º As prestadoras do STFC na modalidade Local, com PMS na oferta de interconexão em rede fixa nas suas respectivas áreas de prestação, devem oferecer Plano de Serviço que inclua a cobrança por chamada na fruição do tráfego referente ao inciso III do caput deste artigo.

Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 49409
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 14:30:13
Contribuição: Sugestão de redação: I - No relacionamento entre Prestadoras de STFC na modalidade Local, quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 75% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego cursado entre as prestadoras, somente é devida a remuneração pelo uso da Rede Local na realização das chamadas que excedam este limite, sendo aplicável para qualquer horário de tarifação;
Justificativa: Aprimoramento do texto para assegurar a correta interpretação e aplicação, esclarecendo, assim, aplicar-se a regra de desbalanceamento também para o horário de tarifação simples.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 18

 

Art. 18.          Os seguintes critérios são utilizados para apuração dos valores de remuneração pelo uso de rede das Prestadoras de STFC:

 

I - No relacionamento entre Prestadoras de STFC na modalidade Local, quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 75% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego cursado entre as prestadoras, somente é devida a remuneração pelo uso da Rede Local na realização das chamadas que excedam este limite;

II - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, a apuração dos valores é realizada com base no valor da TU-RL e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Local do respectivo setor do PGO, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

III – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas originadas em terminais do STFC na modalidade local, em Horário de Tarifação  Simples , a apuração dos valores deve considerar um valor por chamada, equivalente a dois minutos de TU-RL.

IV - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas provenientes das modalidades LDN e LDI e de terminais dos demais serviços de telecomunicações, a apuração dos valores, nas chamadas realizadas em Horário de Tarifação Reduzida, deve considerar um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da TU-RL;

V - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Interurbana, a apuração dos valores é realizada com base nos valores das TU-RIU1e TU-RIU2, e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

VI – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso de rede, em chamadas originadas em TUP, a apuração dos valores é realizada com base na duração real da chamada.

VII – para fins de remuneração de redes, as chamadas destinadas a códigos não geográficos são consideradas como chamadas da modalidade de longa distância nacional.

 

§ 1º A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento.

 

§ 2º A Prestadora de STFC na modalidade Local pode oferecer interconexão com remuneração baseada na capacidade da interconexão, de forma isonômica e não discriminatória, devendo o valor ser baseado no modelo LRIC e em conformidade com o disposto no art. 14, sem prejuízo da obrigatoriedade da oferta de interconexão com remuneração baseada em tráfego em minutos.

 

§ 3º As prestadoras do STFC na modalidade Local, com PMS na oferta de interconexão em rede fixa nas suas respectivas áreas de prestação, devem oferecer Plano de Serviço que inclua a cobrança por chamada na fruição do tráfego referente ao inciso III do caput deste artigo.

Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 49268
Autor da Contribuição: BRUDEKI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/12/2010 22:52:22
Contribuição: SITUAÇÃO PROPOSTA DE PAGAMENTO DO QUE SUPERAR 75% Inviabiliza a concorrência para qualquer lugar do país. Então, veja-se um ensaio de estruturação de um ponto de presença em Curitiba: - período de exploração de serviços em horário normal compreendendo 10 horas; - valor da TU-RL de R$0,03734 por minuto (valor antigo); - período de 22 dias de exploração deste serviço dentro do mês; - contratação junto a Oi de 8 E1 no valor aproximado de R$2.000,00 por link, num total de R$16.000,00; - locação de central telefônica comutada modular SPTEL, sendo uma de entrada e outra de saída = R$10.000,00; - locação de Data Center = R$2.500,00; - supondo que haja interconexões durante todas essas 10 horas; - supondo 100% de utilização destas 8E1 no período de 10 horas. Portanto: Horas mensais = 22 x 10 = 220 horas/mês; Minutos no mês = 220 x 60 = 13.200 minutos/mês; Qtde. de E1 = 8 link; Arrecadação Total Bruta do POP = 0,03734 x 13.200 x 240 (8 link) = R$118.293,00; Receita Total DETRAF 25% = R$118.293,00 x 25% = R$29.573,25. Despesas do POP Aluguel do Data Center = 2.500,00; Aluguel da central telefônica = 10.000,00; Pagto mensal dos links = 16.000,00; Despesa Total = 28.500,00 Resultado Final Receita Total = 29.573,25; Despesa Total = 28.500,00; Resultado Final = 1.073,25 Não foram calculados impostos Supõe-se que o sistema opere automaticamente (impossível), ou seja, não demande mão de obra. Não foram incluídos outros custos. PORTANTO ESTE PERCENTUAL É IMPOSSÍVEL!
Justificativa: 1º Comentário: Inviabiliza a Concorrência A tentativa de mudança da regra significa um retrocesso perigoso em direção a monopolização do sistema de exploração dos serviços STFC. Perigoso, porque a Anatel estará estimulando o monopólio privado, muito diferente do passado onde o monopólio era feito pelo Estado. Estes números hipotéticos acusam uma provável inviabilidade de concorrência, a ponto de impedir financeiramente a manutenção de um simples ponto de presença em Curitiba, por exemplo. A relação entre possível receita e possível despesa não estimula outras operadoras a se estabelecerem nesta localidade. Pior ainda, seria que somente poderiam sobreviver se houvesse a cobrança de uma assinatura básica que gerasse um excedente lucrativo. Mas se toda concorrência pura forçasse uma redução dos preços, no final esta estratégia estaria fadada ao insucesso em pouco tempo. Por outro lado a própria assinatura básica está com os dias contados no Brasil. Algumas operadoras como a Embratel e a TIM, já estão comercializando seus serviços sem contar com a assinatura básica. 2º Comentário: Sucateamento da Infra estrutura Se o primeiro comentário demonstra a inviabilidade de concorrência, o segundo demonstra o que poderia acontecer com aqueles que já se encontram concorrendo no mercado. Estes poderão ser estimulados a utilizar equipamentos antigos (de segunda mão) para se manter ativos. É de conhecimento de todos que equipamentos antigos, além do fator desgaste do tempo de uso, requerem maior demanda horas/homem para sua operação e manutenção. Portanto, custos crescentemente maiores que inegavelmente serão repassados para os usuários. Em outras palavras, poderá haver um aumento gradual dos preços dos serviços oferecidos por este infortunado concorrente que com o tempo perderá os clientes e falirá. 3º Comentário: Impeditivo de crescimento O ensaio foi realizado com base em uma tecnologia modular e de pequeno porte. Tecnologias maiores seriam impossíveis de se colocar no ponto de presença, ou seja, é outro fator que impede a concorrência ou ainda a ampliação da estrutura já montada. 4º Comentário: O monopólio A quebra da concorrência estimula o aumento dos preços gerais praticados por um único fornecedor. Este fornecedor, que já se beneficiou da infra estrutura construída na época da licitação do sistema de telefonia fixa, agora terá estimulado a improdutividade e a incompetência. O monopólio privado nos dias atuais será interpretado como reserva de mercado. Neste sentido, seria preciso consultar o CADE. 5º Comentário: A população A população poderia ser beneficiada somente no caso em que a concessionária repassasse este ganho para os preços finais, como por exemplo: valor do minuto de ligação, taxas de habilitação e serviços de consulta via telefone, etc. Para esta análise, não se cogita a extinção da tarifa básica, dado que esta já se encontra em questionamento junto a justiça e junto ao legislativo federal. 6º Comentário: O tabelamento de preços Para a população não ser prejudicada, faz-se necessário que haja tabelamento de preços, uma vez que não há um concorrente para forçar a baixa dos preços gerais dos serviços de telefonia fixa. Em outras palavras, uma forte intervenção do Estado no segmento de telefonia. Mais uma vez, isso significaria um retrocesso quanto a exploração dos serviços. 7º Comentário: Período de Transição A proposta feita pela Anatel não enseja qualquer possibilidade de período para transição. Não leva em consideração os investimentos já em andamento e que precisam ser recuperados. Este fator poderá ser acrescido ao rol das causas de insolvência dos chamados espelhos no segmento de operação de telefonia fixa. CONTRA PROPOSTA Qualquer tentativa de mudar esta relação de repasse sem um estudo mais aprofundado realizado por uma consultoria independente será no mínimo leviana e dará motivo para buscar recomposição de direitos junto a Justiça Comum. Caso a Anatel imponha tal mudança sem qualquer critério científico provocará prejuízos imensuráveis a população brasileira. Portanto, antes de propor alteração de um tópico extremamente importante, deve-se: - contratar uma auditoria independente; - realizar ensaios de custos em parceria com as pequenas operadoras e nos mais diversos locais do Brasil; - tabelar preços de links de interconexão, dado que este é atualmente um instrumento utilizado para inviabilizar um ponto de presença concorrente; - exigir das pequenas operadoras um planejamento de atuação nos locais de concorrência ou restringir o tamanho inicial de solicitação de links nos pontos de presença. Sugere-se que no primeiro ano sejam liberados apenas 3 links dentro de valores tabelados. Nos anos subseqüentes, poderia ser liberado o dobro, por exemplo. A pequena operadora tem que demonstrar um projeto consistente, maduro, viável e de longo prazo, capacitando-a a atuar no local pretendido. Estudos precisarão ser realizados.
Anatel

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 Item:  Art. 18

 

Art. 18.          Os seguintes critérios são utilizados para apuração dos valores de remuneração pelo uso de rede das Prestadoras de STFC:

 

I - No relacionamento entre Prestadoras de STFC na modalidade Local, quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 75% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego cursado entre as prestadoras, somente é devida a remuneração pelo uso da Rede Local na realização das chamadas que excedam este limite;

II - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, a apuração dos valores é realizada com base no valor da TU-RL e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Local do respectivo setor do PGO, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

III – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas originadas em terminais do STFC na modalidade local, em Horário de Tarifação  Simples , a apuração dos valores deve considerar um valor por chamada, equivalente a dois minutos de TU-RL.

IV - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas provenientes das modalidades LDN e LDI e de terminais dos demais serviços de telecomunicações, a apuração dos valores, nas chamadas realizadas em Horário de Tarifação Reduzida, deve considerar um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da TU-RL;

V - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Interurbana, a apuração dos valores é realizada com base nos valores das TU-RIU1e TU-RIU2, e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

VI – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso de rede, em chamadas originadas em TUP, a apuração dos valores é realizada com base na duração real da chamada.

VII – para fins de remuneração de redes, as chamadas destinadas a códigos não geográficos são consideradas como chamadas da modalidade de longa distância nacional.

 

§ 1º A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento.

 

§ 2º A Prestadora de STFC na modalidade Local pode oferecer interconexão com remuneração baseada na capacidade da interconexão, de forma isonômica e não discriminatória, devendo o valor ser baseado no modelo LRIC e em conformidade com o disposto no art. 14, sem prejuízo da obrigatoriedade da oferta de interconexão com remuneração baseada em tráfego em minutos.

 

§ 3º As prestadoras do STFC na modalidade Local, com PMS na oferta de interconexão em rede fixa nas suas respectivas áreas de prestação, devem oferecer Plano de Serviço que inclua a cobrança por chamada na fruição do tráfego referente ao inciso III do caput deste artigo.

Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 49518
Autor da Contribuição: beloi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 23:29:12
Contribuição: Não é possível aplicar tais valores "parágrafo 1º" hoje no Brasil. Sou Engenheiro de telecomunicações , trabalhei na OI por 10 anos, e se houver a mudança da regra neste sentindo, sem a contratação do MODELO DE CUSTOS, que a própria ANATEL sempre frisou em fazer e nunca fez, a OI e Telefônica serão unicamente beneficiadas a tendência é a "quebra" de várias e várias pequenas operadoras no Brasil. É necessário a contratação portanto do modelo de Custos antes de aplicar qualquer regra aleatóriamente. Os valores atuais devem continuar em o "que for superior a 45% somente" e não 75%, pela metade como estão sugerindo.
Justificativa: A diminuição destes "subsidios" que deve haver para as pequenas operadoras, fará com que várias operadoras desistam de ampliar suas redes, ou criar pontos de presença pois financeiramente não será mais viável a contratação de um local, equipamentos, e interconexão uma vez que a diminuição da receita vinda de interconexão praticamente pela metade do que é hoje torna-se inviável o negócio. A OI e Telefônica, não podem ser beneficiadas desta forma em detrimento a alta competitividade que é necessário ter para que a sociedade se beneficie. O correto seria aumentar o valor do que é pago pelas grandes às pequenas, mas como isto não irá acontecer, deixe como está e façam a contratação da consultoria para implantação do modelo de custos e assim foquem na sociedade brasileira e não nas concessionárias como está sendo proposto. Façam a simulação da criação de um ponto de presença para uma pequena operadora e verifiquem que não é possível criar um ponto de presença em qualquer lugar do país por menos de 300.000 reais. Se a receita de interconexão diminuir ainda mais, isto nunca será vantajoso à pequena e o que se deseja é equilibrar todas as operadoras. Vale ressaltar que é sabido que as pequenas ainda são prejudicadas pelas grandes pois estas colocam milhares de empecilhos para não oferecer interconexão e a ANATEL normalmente não atua neste tipo de fiscalização.
Anatel

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 Item:  Art. 18

 

Art. 18.          Os seguintes critérios são utilizados para apuração dos valores de remuneração pelo uso de rede das Prestadoras de STFC:

 

I - No relacionamento entre Prestadoras de STFC na modalidade Local, quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 75% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego cursado entre as prestadoras, somente é devida a remuneração pelo uso da Rede Local na realização das chamadas que excedam este limite;

II - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, a apuração dos valores é realizada com base no valor da TU-RL e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Local do respectivo setor do PGO, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

III – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas originadas em terminais do STFC na modalidade local, em Horário de Tarifação  Simples , a apuração dos valores deve considerar um valor por chamada, equivalente a dois minutos de TU-RL.

IV - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas provenientes das modalidades LDN e LDI e de terminais dos demais serviços de telecomunicações, a apuração dos valores, nas chamadas realizadas em Horário de Tarifação Reduzida, deve considerar um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da TU-RL;

V - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Interurbana, a apuração dos valores é realizada com base nos valores das TU-RIU1e TU-RIU2, e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

VI – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso de rede, em chamadas originadas em TUP, a apuração dos valores é realizada com base na duração real da chamada.

VII – para fins de remuneração de redes, as chamadas destinadas a códigos não geográficos são consideradas como chamadas da modalidade de longa distância nacional.

 

§ 1º A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento.

 

§ 2º A Prestadora de STFC na modalidade Local pode oferecer interconexão com remuneração baseada na capacidade da interconexão, de forma isonômica e não discriminatória, devendo o valor ser baseado no modelo LRIC e em conformidade com o disposto no art. 14, sem prejuízo da obrigatoriedade da oferta de interconexão com remuneração baseada em tráfego em minutos.

 

§ 3º As prestadoras do STFC na modalidade Local, com PMS na oferta de interconexão em rede fixa nas suas respectivas áreas de prestação, devem oferecer Plano de Serviço que inclua a cobrança por chamada na fruição do tráfego referente ao inciso III do caput deste artigo.

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 49188
Autor da Contribuição: alesandro1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/12/2010 21:44:57
Contribuição: Esse artigo não deve ser alterado,pois a única beneficiada será a Oi!
Justificativa: As operadoras de menor expressão no mercado,serão altamente prejudicadas,já que seu faturamento vem práticamente de ligações dentro de horário reduzido,onde o usuário de menor poder,tem como opção utilizar provedores discados,fazer ligações de longas durações,dentro do horário reduzido! Se for pra alterar a regulamentação dessa forma,é melhor baixar um decreto estinguindo os provedores discados,serviços de chats e outros! Se na ANATEL,o lema é pensar no coletivo,tem que ser revisto o que querem fazer!
Anatel

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Art. 18.          Os seguintes critérios são utilizados para apuração dos valores de remuneração pelo uso de rede das Prestadoras de STFC:

 

I - No relacionamento entre Prestadoras de STFC na modalidade Local, quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 75% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego cursado entre as prestadoras, somente é devida a remuneração pelo uso da Rede Local na realização das chamadas que excedam este limite;

II - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, a apuração dos valores é realizada com base no valor da TU-RL e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Local do respectivo setor do PGO, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

III – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas originadas em terminais do STFC na modalidade local, em Horário de Tarifação  Simples , a apuração dos valores deve considerar um valor por chamada, equivalente a dois minutos de TU-RL.

IV - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas provenientes das modalidades LDN e LDI e de terminais dos demais serviços de telecomunicações, a apuração dos valores, nas chamadas realizadas em Horário de Tarifação Reduzida, deve considerar um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da TU-RL;

V - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Interurbana, a apuração dos valores é realizada com base nos valores das TU-RIU1e TU-RIU2, e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

VI – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso de rede, em chamadas originadas em TUP, a apuração dos valores é realizada com base na duração real da chamada.

VII – para fins de remuneração de redes, as chamadas destinadas a códigos não geográficos são consideradas como chamadas da modalidade de longa distância nacional.

 

§ 1º A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento.

 

§ 2º A Prestadora de STFC na modalidade Local pode oferecer interconexão com remuneração baseada na capacidade da interconexão, de forma isonômica e não discriminatória, devendo o valor ser baseado no modelo LRIC e em conformidade com o disposto no art. 14, sem prejuízo da obrigatoriedade da oferta de interconexão com remuneração baseada em tráfego em minutos.

 

§ 3º As prestadoras do STFC na modalidade Local, com PMS na oferta de interconexão em rede fixa nas suas respectivas áreas de prestação, devem oferecer Plano de Serviço que inclua a cobrança por chamada na fruição do tráfego referente ao inciso III do caput deste artigo.

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 49436
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:22:51
Contribuição: Alterar a redação do inciso IV - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas provenientes das modalidades LDN e LDI, com origem no território nacional, e de terminais dos demais serviços de telecomunicações, a apuração dos valores, nas chamadas realizadas em Horário de Tarifação Reduzida, deve considerar um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da TU-RL. Alterar a redação do inciso VI - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso de rede, em chamadas originadas em TUP, a apuração dos valores é realizada para as chamadas com duração superior a 3 segundos, considerando tempo inicial de tarifação de 30 segundos e unidade de tempo de tarifação de 6 segundos. Inclusão do inciso VIII - Para fins de remuneração de redes, as chamadas a cobrar aceitas na rede de destino deverão ser tratadas como se nela tivessem sido originadas, caracterizando a rede de destino como Entidade Devedora conforme definido neste Regulamento.
Justificativa: Justificar a redação do inciso IV - Para as chamadas originadas no exterior o desconto não gera benefícios aos usuários no Brasil, além do mais, não há garantia de benefício aos usuários do exterior, portanto, sugerimos que seja revista a redação do inciso IV. Justificativa para alterar a redação do inciso VI - A regra de medição do tempo tarifado deve ser a mesma aplicada aos demais tipos de terminais, não havendo motivo para aplicação de uma regra específica para TUP. Além disso, a aplicação de uma regra exclusivamente para TUP geraria impactos operacionais, acarretando alterações sistêmica e uma parametrização específica nos sistemas de processamento de DETRAF. Justificativa para inclusão do inciso VIII - Estabelecer a coerência com o disposto no inciso XII do Artigo 2 deste Regulamento.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 18

 

Art. 18.          Os seguintes critérios são utilizados para apuração dos valores de remuneração pelo uso de rede das Prestadoras de STFC:

 

I - No relacionamento entre Prestadoras de STFC na modalidade Local, quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 75% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego cursado entre as prestadoras, somente é devida a remuneração pelo uso da Rede Local na realização das chamadas que excedam este limite;

II - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, a apuração dos valores é realizada com base no valor da TU-RL e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Local do respectivo setor do PGO, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

III – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas originadas em terminais do STFC na modalidade local, em Horário de Tarifação  Simples , a apuração dos valores deve considerar um valor por chamada, equivalente a dois minutos de TU-RL.

IV - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas provenientes das modalidades LDN e LDI e de terminais dos demais serviços de telecomunicações, a apuração dos valores, nas chamadas realizadas em Horário de Tarifação Reduzida, deve considerar um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da TU-RL;

V - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Interurbana, a apuração dos valores é realizada com base nos valores das TU-RIU1e TU-RIU2, e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

VI – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso de rede, em chamadas originadas em TUP, a apuração dos valores é realizada com base na duração real da chamada.

VII – para fins de remuneração de redes, as chamadas destinadas a códigos não geográficos são consideradas como chamadas da modalidade de longa distância nacional.

 

§ 1º A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento.

 

§ 2º A Prestadora de STFC na modalidade Local pode oferecer interconexão com remuneração baseada na capacidade da interconexão, de forma isonômica e não discriminatória, devendo o valor ser baseado no modelo LRIC e em conformidade com o disposto no art. 14, sem prejuízo da obrigatoriedade da oferta de interconexão com remuneração baseada em tráfego em minutos.

 

§ 3º As prestadoras do STFC na modalidade Local, com PMS na oferta de interconexão em rede fixa nas suas respectivas áreas de prestação, devem oferecer Plano de Serviço que inclua a cobrança por chamada na fruição do tráfego referente ao inciso III do caput deste artigo.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 49482
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 18:03:32
Contribuição: 1. PROPOSTA DE INCLUSÃO DE NOVO INCISO APÓS O INCISO I Para cálculo da remuneração pelo uso de Rede Local, em chamadas originadas em terminais do STFC na modalidade local, deve-se somar os minutos dos horários de Tarifação Normal e Horário de Tarifação Simples, por sentido de tráfego, para posterior cálculo e pagamento de uso de rede do tráfego que for superior a 75% conforme disposto no inciso I, sendo que os minutos do Horário de Tarifação Simples deverão ser computados pela multiplicação do número de chamadas realizadas neste horário, em cada sentido, por 2 (dois) minutos, independentemente da duração real da chamada. 2. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO INCISO VII Para fins de remuneração de redes, as chamadas destinadas a códigos não geográficos obedecem aos critérios estabelecidos neste regulamento.
Justificativa: 1. PROPOSTA DE INCLUSÃO DE INCISO APÓS O INCISO I Considerar um único balanceamento de tráfego, multiplicando a quantidade de chamadas do horário de tarifação simples por dois (já que cada chamada gera dois minutos de TU-RL) e somando com os minutos de TU-RL do horário de tarifação normal, simplifica o processo de remuneração de rede entre as operadoras, sem que haja qualquer alteração dos valores envolvidos. 2. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO INCISO VII São três as modalidades do STFC: (i) local – destinada à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma área local ou em localidades distintas que possuam tratamento local, (ii) longa distância nacional - destinada à comunicação entre pontos fixos determinados, situados em áreas locais distintas no território nacional e que não pertençam a localidades que possuam tratamento local e (iii) longa distância internacional – destinada à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior. A chamada com código não geográfico é uma chamada do STFC, devendo ser classificada em uma das modalidades existentes para o STFC - local ou longa distância, a depender das suas características conforme descrito acima. Não se pode classificar previamente uma chamada como sendo de longa distância, se esta pode iniciar e terminar em uma mesma área local. É importante destacar que, após exaustivo debate das prestadoras durante meses acerca deste tema, a própria Anatel reconheceu que as chamadas destinadas a serviços atendidos com códigos não geográficos podem ser de natureza local, conforme ofício 034/2003/PBCPD/PBCP/SPB-Anatel, de 31 de março de 2003, e isto vem sendo praticado pelo mercado durante anos. Se a Regulamentação do STFC não sofreu alteração em relação às modalidades local e longa, o que justifica esta alteração na forma do tratamento de remuneração de redes para chamadas com códigos não geográficos? As regras de remuneração de redes estão atreladas, no caso do STFC, as suas modalidades e estas não foram alteradas na Regulamentação. Deve-se observar que chamadas para códigos não geográficos possuem características próprias e que a cobrança de todas as chamadas como sendo chamadas de longa distância irá provocar um “descasamento” entre a receita de público e a despesa. Por exemplo, quando um cliente contrata o 0800 há a cobrança de valores locais quando o usuário que origina a chamada está na mesma área local do cliente. Assim, haverá uma receita local que irá provocar o pagamento de remuneração de redes como se fosse uma chamada de longa distância. Atualmente, já existem no mercado regras definidas entre as principais operadoras, que acordaram e pacificaram a remuneração deste cenário. A alteração poderá gerar incentivos para práticas que o Art. 20 desta Consulta Pública tenta inibir. Vale observar que foi estabelecido no artigo 9 da Resolução 424 de 6 de dezembro de 2005 que trata dos critérios de tarifação do STFC que deve ser observado o critério de área local de origem / destino para a tarifação da chamada. Desta forma, a redação como proposta nesta consulta cria o risco de custo incompatível com a receita.
Anatel

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 Item:  Art. 18

 

Art. 18.          Os seguintes critérios são utilizados para apuração dos valores de remuneração pelo uso de rede das Prestadoras de STFC:

 

I - No relacionamento entre Prestadoras de STFC na modalidade Local, quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 75% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego cursado entre as prestadoras, somente é devida a remuneração pelo uso da Rede Local na realização das chamadas que excedam este limite;

II - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, a apuração dos valores é realizada com base no valor da TU-RL e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Local do respectivo setor do PGO, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

III – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas originadas em terminais do STFC na modalidade local, em Horário de Tarifação  Simples , a apuração dos valores deve considerar um valor por chamada, equivalente a dois minutos de TU-RL.

IV - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas provenientes das modalidades LDN e LDI e de terminais dos demais serviços de telecomunicações, a apuração dos valores, nas chamadas realizadas em Horário de Tarifação Reduzida, deve considerar um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da TU-RL;

V - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Interurbana, a apuração dos valores é realizada com base nos valores das TU-RIU1e TU-RIU2, e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

VI – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso de rede, em chamadas originadas em TUP, a apuração dos valores é realizada com base na duração real da chamada.

VII – para fins de remuneração de redes, as chamadas destinadas a códigos não geográficos são consideradas como chamadas da modalidade de longa distância nacional.

 

§ 1º A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento.

 

§ 2º A Prestadora de STFC na modalidade Local pode oferecer interconexão com remuneração baseada na capacidade da interconexão, de forma isonômica e não discriminatória, devendo o valor ser baseado no modelo LRIC e em conformidade com o disposto no art. 14, sem prejuízo da obrigatoriedade da oferta de interconexão com remuneração baseada em tráfego em minutos.

 

§ 3º As prestadoras do STFC na modalidade Local, com PMS na oferta de interconexão em rede fixa nas suas respectivas áreas de prestação, devem oferecer Plano de Serviço que inclua a cobrança por chamada na fruição do tráfego referente ao inciso III do caput deste artigo.

Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 49432
Autor da Contribuição: Cecilia L
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:10:17
Contribuição: Cuida-se de contribuição da FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, empresa brasileira, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Tamandaré, 675 - Liberdade - CEP 09125-001 - São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o N.º 01009876/0001-61, autorizatária do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, de acordo com o Ato N.º 55.448/2006, ratificado pelos Termos de Autorizações N.º 370/2006 (Local), N.º 371/2006 (Longa Distância Nacional) e N.º 372/2006 (Longa Distância Internacional), autorizatária do Serviço Móvel Especializado - SME, de acordo com o Ato N.º 64.890/2007, ratificado pelo Termo de Autorização do Serviço N.º 004/2007/PVCP/SPV-ANATEL e Termo de Autorização de Uso de Radiofreqüência N.º 005/2007/PVCP/SPV-ANATEL, diretamente afetada pela mudança do regulamento de remuneração STFC. Partindo-se do Informe Técnico nº 330/PBCPA/PBCP da Anatel, realmente a regulamentação sobre remuneração do STFC necessita de atualização para acompanhar a evolução do setor, afim de adequar a remuneração de redes à prestação eficiente do STFC, principalmente tendo em conta distorções mercadológicas. Tal informe concentra-se em demonstrar que a atual regulamentação permite e existência de um sumidouro de tráfego causado por um suposto fomento à criação de tráfego artificial muitas vezes estimulado por operadoras que estimulariam a referida prática e até remunerariam usuários e provedores de internet. Não obstante, o referido documento não faz uma análise acurada das necessidades do mercado e dos usuários STFC dentro do PGMC. Desta forma, não há a verificação dos demais problemas enfrentados pelo mercado, sobretudo as dificuldades decorrentes do relacionamento entre as Concessionárias e Autorizatárias, em que as primeiras, com todo o seu poderio técnico e econômico, utilizam-se de uma regulamentação demasiadamente genérica e às vezes obscura para deixar de honrar com seus compromissos, encontrando brechas na legislação para, por exemplo, deixar de pagar os DETRAF's para as segundas. Por isso, de acordo com as contribuições que se seguem, a proposta objeto de contribuição merece ser revista. No que pertine à correção do sumidouro de tráfego, verifica-se que a alteração regulamentar só faz sentido para o tráfego advindo de provedores de internet. Em relação ao tráfego de voz, a regra atual deverá ser mantida, eis que não foi detectada nenhuma anomalia mercadológica em relação ao referido serviço, muito pelo contrário, a regulamentação atual incentiva a competição e empodera as participantes mais fracas do mercado e as novas entrantes a prestarem o serviço de forma eficiente. Além disso, não se pode esquecer que muitos dos competidores embasaram seus negócios na atual, ou seja, têm bastante tráfego entrante (tráfego de voz, call centers, etc.). Igualmente, sobre a eliminação da assimetria de 20%, ela foi e continua sendo uma medida para fortalecimento dos competidores e, de acordo com o estudo IPEA 57 (STFC concentrado; sem competição) deve haver a análise desta necessidade dentro do PGMC (precisa ou não de assimetria?). Nestes moldes, até que o PGMC não venha, a manutenção do status quo é medida que se impõe, mesmo por que não existem elementos seguros que demonstrem que o mercado esteja preparado para a alteração mencionada, já que haverá impacto significativo para maioria das competidoras, que focaram negócios nas regras preestabelecidas. Nesse contexto, tal PGMC demonstrará que, hoje, as Concessionárias possuem dois planos para os usuários finais, PASOO E PLANO BASICO. Em alguns casos as Concessionárias ganham e em outros elas perdem, de acordo com a política adotada por elas, mas o que é certo é que a atual regulamentação permite a manutenção de um equilíbrio delas e do próprio mercado. Não obstante, caso a proposta em estudo prospere, o novo regramento vai favorecer 100% as Concessionárias, inibindo a competição, em prejuízo às Autorizatárias, ao mercado aos usuários. Já em relação ao novo balanceamento (75-25), a empresa em questão pode citar o seu próprio exemplo para comprovar a impossibilidade de mudança da atual regulamentação da maneira proposta. A IPCORP possui mais tráfego entrante do que tráfego sainte na sua rede, de acordo com o seu termo de autorização e com a regulamentação atual, com vários anos de adaptação e investimentos para gerar tráfego de call centers entrantes e tráfego entrante. Nestes termos, a mudança deste perfil causará a empresa um prejuízo astronômico , e uma incerteza da sua sobrevivência no mercado. Deste modo, a IPCORP sustenta a necessidade de manutenção da regra atual, pois não existe, hoje, com exceção da questão dos provedores de internet, nenhum prejuízo para as Concessionárias, Autorizatárias e nem aos usuários, pelo que, caso sobrexista a mudança proposta, ela servirá unicamente às Concessionárias, que serão as únicas favorecidas com a mudança em menção. Hoje, a regra 45% - 55% é perfeita para o equilíbrio do mercado, pois existem Autorizatárias com mais tráfego sainte e outras com mais tráfego entrante, além disso, também existe equilíbrio entre Autorizatárias e Concessionárias, pois os 45% / 55% ficam bem balanceados, fazendo com que as companhias telefônicas tentem equilibrar o trafego bidirecional, ou seja, caso a regra mude para 25% / 75%, estar-se-á favorecendo muito o tráfego sainte das competidoras, incentivando-se FRAUDES , DESCOMPASSOS , REORIGINACAO DE TRAFEGO NACIONAL E INTERNACIONAL ( WHOSALE ), aumento excessivo de trafego sainte, CONGESTIONAMENTO DE REDE DAS CONCESSIONARIAS, em prejuízo não somente ao mercado, mas, principalmente, o usuário final. Não obstante, caso implementada a proposta em análise, há necessidade de maior prazo para uma transição menos traumática para muitas operadoras competitivas. O desbalanceamento 45% / 55% deverá ser mantido para o ano de 2011 e, gradativamente, durante 5 anos, deverá ir sendo reduzido. Por isso, sugere-se os seguintes índices: a-) 55% ate dezembro de 2011; b-) 57,5% ate 31 de dezembro de 2012; c-) 60% 5 ate 31 de dezembro de 2013; d-) 65% ate 31 de dezembro de 2014.
Justificativa: Justificado na contribuição
Anatel

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 Item:  Art. 18

 

Art. 18.          Os seguintes critérios são utilizados para apuração dos valores de remuneração pelo uso de rede das Prestadoras de STFC:

 

I - No relacionamento entre Prestadoras de STFC na modalidade Local, quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 75% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego cursado entre as prestadoras, somente é devida a remuneração pelo uso da Rede Local na realização das chamadas que excedam este limite;

II - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, a apuração dos valores é realizada com base no valor da TU-RL e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Local do respectivo setor do PGO, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

III – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas originadas em terminais do STFC na modalidade local, em Horário de Tarifação  Simples , a apuração dos valores deve considerar um valor por chamada, equivalente a dois minutos de TU-RL.

IV - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas provenientes das modalidades LDN e LDI e de terminais dos demais serviços de telecomunicações, a apuração dos valores, nas chamadas realizadas em Horário de Tarifação Reduzida, deve considerar um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da TU-RL;

V - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Interurbana, a apuração dos valores é realizada com base nos valores das TU-RIU1e TU-RIU2, e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

VI – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso de rede, em chamadas originadas em TUP, a apuração dos valores é realizada com base na duração real da chamada.

VII – para fins de remuneração de redes, as chamadas destinadas a códigos não geográficos são consideradas como chamadas da modalidade de longa distância nacional.

 

§ 1º A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento.

 

§ 2º A Prestadora de STFC na modalidade Local pode oferecer interconexão com remuneração baseada na capacidade da interconexão, de forma isonômica e não discriminatória, devendo o valor ser baseado no modelo LRIC e em conformidade com o disposto no art. 14, sem prejuízo da obrigatoriedade da oferta de interconexão com remuneração baseada em tráfego em minutos.

 

§ 3º As prestadoras do STFC na modalidade Local, com PMS na oferta de interconexão em rede fixa nas suas respectivas áreas de prestação, devem oferecer Plano de Serviço que inclua a cobrança por chamada na fruição do tráfego referente ao inciso III do caput deste artigo.

Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 49201
Autor da Contribuição: ricardo1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/12/2010 16:28:34
Contribuição: Esse artigo só beneficia a operadora Oi,e não o coletivo! Então não deve ser aprovado do jeito que está!
Justificativa: Diz que o uso da rede local,dentro do horário reduzido,tem que ser remunerado dois minutos por chamada,igual é cobrado do usuário final! Mas,dessa forma,todos os serviços gratuitos das pequenas operadoras e seus conveniados dentro do horário reduzido,provedores discados,por exemplo,serão altamente prejudicados,e os conveniados as grandes operadoras,Oi por exemplo,serão altamente beneficiado,indo contra o coletivo! Então,essas alterações só visam beneficiar uma operadora,a Oi!
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 18

 

Art. 18.          Os seguintes critérios são utilizados para apuração dos valores de remuneração pelo uso de rede das Prestadoras de STFC:

 

I - No relacionamento entre Prestadoras de STFC na modalidade Local, quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 75% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego cursado entre as prestadoras, somente é devida a remuneração pelo uso da Rede Local na realização das chamadas que excedam este limite;

II - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, a apuração dos valores é realizada com base no valor da TU-RL e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Local do respectivo setor do PGO, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

III – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas originadas em terminais do STFC na modalidade local, em Horário de Tarifação  Simples , a apuração dos valores deve considerar um valor por chamada, equivalente a dois minutos de TU-RL.

IV - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas provenientes das modalidades LDN e LDI e de terminais dos demais serviços de telecomunicações, a apuração dos valores, nas chamadas realizadas em Horário de Tarifação Reduzida, deve considerar um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da TU-RL;

V - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Interurbana, a apuração dos valores é realizada com base nos valores das TU-RIU1e TU-RIU2, e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

VI – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso de rede, em chamadas originadas em TUP, a apuração dos valores é realizada com base na duração real da chamada.

VII – para fins de remuneração de redes, as chamadas destinadas a códigos não geográficos são consideradas como chamadas da modalidade de longa distância nacional.

 

§ 1º A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento.

 

§ 2º A Prestadora de STFC na modalidade Local pode oferecer interconexão com remuneração baseada na capacidade da interconexão, de forma isonômica e não discriminatória, devendo o valor ser baseado no modelo LRIC e em conformidade com o disposto no art. 14, sem prejuízo da obrigatoriedade da oferta de interconexão com remuneração baseada em tráfego em minutos.

 

§ 3º As prestadoras do STFC na modalidade Local, com PMS na oferta de interconexão em rede fixa nas suas respectivas áreas de prestação, devem oferecer Plano de Serviço que inclua a cobrança por chamada na fruição do tráfego referente ao inciso III do caput deste artigo.

Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 49515
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 20:27:30
Contribuição: Manter a inclusão com a redação proposta para o Inciso I, assertiva em aperfeiçoar o critério de “Bill & Kepp”;alterar a redação dos Inciso III e IV para “Tarifação Simples ou Reduzida”, ambos com o objetivo de padronizar o conceito, que está sendo tratado de forma sinônima; alterar a redação do Inciso VI, para definir o conceito de “duração da chamada”; alterar a redação do Parágrafo 1º para evitar duplicidade da interpretação do que seja “chamadas passíveis de faturamento”; alterar a redação do Parágrafo 2º para corrigir o artigo de referência. REDAÇÃO PROPOSTA PARA OS INCISOS III E IV: III – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas originadas em terminais do STFC na modalidade local, em Horário de Tarifação Simples ou Reduzida, a apuração dos valores deve considerar um valor por chamada, equivalente a dois minutos de TU-RL. IV - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas provenientes das modalidades LDN e LDI e de terminais dos demais serviços de telecomunicações, a apuração dos valores, nas chamadas realizadas em Horário de Tarifação Simples ou Reduzida, deve considerar um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da TU-RL; REDAÇÃO PROPOSTA PARA O INCISO VI: VI – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso de rede, em chamadas originadas em TUP, a apuração dos valores é realizada com base no seguinte: a) unidade de tempo de tarifação: 6 (seis) segundos; b) tempo inicial de tarifação: 30 (trinta) segundos; c) chamadas faturáveis: somente são faturáveis as chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. REDAÇÃO PROPOSTA PARA O PARÁGRAFO 1º: § 1º A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando houver disposição regulamentar específica que determine gratuidade ao usuário. REDAÇÃO PROPOSTA PARA O PARÁGRAFO 2º: § 2º A Prestadora de STFC na modalidade Local pode oferecer interconexão com remuneração baseada na capacidade da interconexão, de forma isonômica e não discriminatória, devendo o valor ser baseado no modelo LRIC e em conformidade com o disposto no art. 13, sem prejuízo da obrigatoriedade da oferta de interconexão com remuneração baseada em tráfego em minutos.
Justificativa: JUSTIFICATIVA DO INCISO I, CORROBORANDO COM A PROPOSTA DA AGÊNCIA: A proposta da Agência, ao elevar o percentual do Bill & Keep parcial atualmente adotado, é uma indiscutível evolução no que concerne ao tratamento assimétrico entre operadoras de telecomunicações. A alteração proposta permite que operadoras menores, cujo tráfego é predominantemente sainte, gozem de um benefício maior no relacionamento com as empresas já estabelecidas. Tal regra permite sua manutenção e consolidação neste mercado, cujo market share é notoriamente dominado pelas empresas concessionárias. Através da proposta, a ANATEL exerce exemplarmente seu papel de regulador setorial, intervindo nas relações de mercado para privilegiar a operadora menos capacitada, até que tenha condições de competir em igualdade de condições com as demais. Neste sentido, é importante reconhecer que o mecanismo do Bill & Keep parcial é inteligente ao permitir o rearranjo das condições de mercado automaticamente: caso haja inversão no sentido do tráfego decorrente do crescimento de uma operadora até então pequena, que passe a ter tráfego predominantemente entrante, o benefício se inverterá para, novamente, privilegiar a menor operadora. JUSTIFICATIVAS DOS INCISOS III E IV: Como fora previsto na oportunidade da contribuição para a redação do Inciso VII do artigo 2º, ocorreu o uso de ambas as terminologias, a saber, “Horário de Tarifação Simples” e “Horário de Tarifação Reduzido”, com o mesmo propósito, ou seja, de forma sinônima. A intenção proposta de substituição da terminologia logrou em equívoco ainda no mesmo dispositivo normativo, pois ambas foram nele utilizadas. Assim resta completamente comprovado que é necessária utilização dos termos de forma conjunta para impedir maiores embaraços textuais, já que eles podem implicar em outras conseqüências maléficas, como a diversidade de interpretações. JUSTIFICATIVA DO INCISO VI: A interpretação do conceito de duração real de chamada é tema de diversos conflitos entre as operadoras, sendo que cabe a Anatel dispor de instrumentos normativos adequados para evitar diversidade de interpretações. Ocorre que a duração real de uma chamada precisa ser medida e é exatamente essa medição que deve ser padronizada. A ausência de normas claras e de um padrão que defina como devem ser apresentadas as durações das chamadas entre as operadoras, causa o cenária atual, em que a mesma situação causa informações distintas, gerando polêmicas, discussões e conflitos, o que prejudica o setor com um todo. Não há melhor momento para estipular tal padrão do que o presente, em que a norma está sendo revisada. Outrosssim, não há padrão mais razoável para ser aplicado do que o proposto, pois esse modelo é o mais utilizado para os serviços de telefonia. Assim, encerram as discussões quanto ao método de duração de chamada e passa a ser aplicado o mesmo modelo daquele utilizado para faturamento ao usuário, onde a duração de uma chamada passa a ser registrada a partir do terceiro segundo, gerando o cômputo de do intervalo de 30 segundos e, a partir do 30º segundo a medição fracionada é feita a cada 6 segundos. Esse modelo é conhecido e praticado por todas as operadoras e poderá ser implantado com facilidade, ressaltando, novamente, que todas seguirão o mesmo modelo e isto trará o imenso benefício da identidade das informações medidas. JUSTIFICATIVA DO PARÁGRAFO 1º: Esta disposição regulamentar é constantemente usada como argumentação, no relacionamento entre operadoras, para a não remuneração das redes envolvidas em diversas situações, como em casos de fraude, por exemplo. A redação proposta pretende esclarecer a correta interpretação da regulação setorial. Deste feito, a norma não poderá ser utilizada para fundamentar contestações protelatórias, pois, o texto original permite alegações de que chamadas dos mais diversos tipos sejam tidas como não tarifáveis, por exemplo, chamadas cujo detalhamento foi coletado de forma incompleta ou defeituosa pela empresa de origem não pode implicar em não remuneração pela rede utilizada para o destino. Esta situação, entre outras como a realização de testes de rede, são algumas das inúmeras situações de conflitos possibilitadas pela falta de especificação de quais chamadas devem ocorrer sem remuneração pelo uso de rede. O texto proposta visa adequar qualquer interpretação com a real intenção desta d. Agência, qual seja, de que a gratuidade do uso de rede deve ocorrer quando também há gratuidade do uso do serviço pela população. Mister ressaltar que tais situações são determinas por essa d. Agência, por força de outros dispositivos normativos. JUSTIFICATIVA DO PARÁGRAFO 2º: Este dispositivo faz referência ao artigo que trata da aplicação do modelo LRIC para definição dos valores máximos, dispositivo já existente na norma vigente e mantido na proposta, todavia, há de ser feita a devida correção, pois a proposta de exclusão de artigos implica em alteração da seqüência numérica que intitula os artigos. Considerando a própria proposta o artigo correto para ser referenciado é o de número 13.
Anatel

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 Item:  Art. 18

 

Art. 18.          Os seguintes critérios são utilizados para apuração dos valores de remuneração pelo uso de rede das Prestadoras de STFC:

 

I - No relacionamento entre Prestadoras de STFC na modalidade Local, quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 75% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego cursado entre as prestadoras, somente é devida a remuneração pelo uso da Rede Local na realização das chamadas que excedam este limite;

II - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, a apuração dos valores é realizada com base no valor da TU-RL e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Local do respectivo setor do PGO, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

III – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas originadas em terminais do STFC na modalidade local, em Horário de Tarifação  Simples , a apuração dos valores deve considerar um valor por chamada, equivalente a dois minutos de TU-RL.

IV - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas provenientes das modalidades LDN e LDI e de terminais dos demais serviços de telecomunicações, a apuração dos valores, nas chamadas realizadas em Horário de Tarifação Reduzida, deve considerar um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da TU-RL;

V - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Interurbana, a apuração dos valores é realizada com base nos valores das TU-RIU1e TU-RIU2, e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

VI – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso de rede, em chamadas originadas em TUP, a apuração dos valores é realizada com base na duração real da chamada.

VII – para fins de remuneração de redes, as chamadas destinadas a códigos não geográficos são consideradas como chamadas da modalidade de longa distância nacional.

 

§ 1º A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento.

 

§ 2º A Prestadora de STFC na modalidade Local pode oferecer interconexão com remuneração baseada na capacidade da interconexão, de forma isonômica e não discriminatória, devendo o valor ser baseado no modelo LRIC e em conformidade com o disposto no art. 14, sem prejuízo da obrigatoriedade da oferta de interconexão com remuneração baseada em tráfego em minutos.

 

§ 3º As prestadoras do STFC na modalidade Local, com PMS na oferta de interconexão em rede fixa nas suas respectivas áreas de prestação, devem oferecer Plano de Serviço que inclua a cobrança por chamada na fruição do tráfego referente ao inciso III do caput deste artigo.

Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 49139
Autor da Contribuição: joseelias
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/12/2010 22:13:14
Contribuição: Esse artigo,tb não pode entrar em vigor,pois visa beneficiar uma única operadora!
Justificativa: Visa beneficiar uma única operadora! Pois,a tarifação de saida,não pode ser a mesma de entrada! O usuário tem direito aos beneficios,horário simples,mas uma operadora tb ter direito a esse beneficio,é um absurdo! Pois,para se manter equilibrado o mercado,as operadoras dominadoras devem manter as operadoras emergentes de pouco mercado Se mudar o que é regra atual,muitas empresas de tele,irão falir!
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 19:49:36
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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 18

 

Art. 18.          Os seguintes critérios são utilizados para apuração dos valores de remuneração pelo uso de rede das Prestadoras de STFC:

 

I - No relacionamento entre Prestadoras de STFC na modalidade Local, quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 75% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego cursado entre as prestadoras, somente é devida a remuneração pelo uso da Rede Local na realização das chamadas que excedam este limite;

II - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, a apuração dos valores é realizada com base no valor da TU-RL e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Local do respectivo setor do PGO, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

III – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas originadas em terminais do STFC na modalidade local, em Horário de Tarifação  Simples , a apuração dos valores deve considerar um valor por chamada, equivalente a dois minutos de TU-RL.

IV - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas provenientes das modalidades LDN e LDI e de terminais dos demais serviços de telecomunicações, a apuração dos valores, nas chamadas realizadas em Horário de Tarifação Reduzida, deve considerar um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da TU-RL;

V - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Interurbana, a apuração dos valores é realizada com base nos valores das TU-RIU1e TU-RIU2, e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

VI – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso de rede, em chamadas originadas em TUP, a apuração dos valores é realizada com base na duração real da chamada.

VII – para fins de remuneração de redes, as chamadas destinadas a códigos não geográficos são consideradas como chamadas da modalidade de longa distância nacional.

 

§ 1º A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento.

 

§ 2º A Prestadora de STFC na modalidade Local pode oferecer interconexão com remuneração baseada na capacidade da interconexão, de forma isonômica e não discriminatória, devendo o valor ser baseado no modelo LRIC e em conformidade com o disposto no art. 14, sem prejuízo da obrigatoriedade da oferta de interconexão com remuneração baseada em tráfego em minutos.

 

§ 3º As prestadoras do STFC na modalidade Local, com PMS na oferta de interconexão em rede fixa nas suas respectivas áreas de prestação, devem oferecer Plano de Serviço que inclua a cobrança por chamada na fruição do tráfego referente ao inciso III do caput deste artigo.

Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 49423
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 16:33:34
Contribuição: Excluir inciso I do Art. 18. Alterar a redação do inciso III para: III – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas originadas em terminais do STFC na modalidade local, em Horário de Tarifação Reduzida, a apuração dos valores deve considerar um valor por chamada, equivalente a dois minutos de TU-RL Alterar a redação do parágrafo 2º para: § 2º A Prestadora de STFC na modalidade Local pode oferecer interconexão com remuneração baseada na capacidade da interconexão, de forma isonômica e não discriminatória, devendo o valor ser baseado no modelo LRIC e em conformidade com o disposto no art. 13, sem prejuízo da obrigatoriedade da oferta de interconexão com remuneração baseada em tráfego em minutos.
Justificativa: Propomos excluir o inciso I do Art. 18, pois entendemos que esta proposta vai contra o propósito da Agência de implementar o modelo de custos para as tarifas de interconexão, seguindo diretriz prevista no Decreto 4733/2003, quando todo o tráfego seria remunerado com base em custos incrementais (“Full Billing”), conforme decisão exposta pelo Conselho Diretor da Agência, em 31/01/2007, após aprovar a Res. 458: “embora ainda sem data para implementação do modelo de custos para o cálculo das tarifas de público e de remuneração, a Agência já definiu que quando esse modelo for implementado, o sistema de pagamento entre as prestadoras pela interconexão será o “Full Billing”, ou seja, cada operadora pagará pelo uso que fizer da rede da outra.”. A Telesp entende que é incoerente caminhar no sentido do “Bill & Keep” pleno nesse momento, para posteriormente adotar o “Full Billing”. Dessa forma, implementar o modelo de custos com qualquer regime que não seja o “Full Billing” seria contrário à prática dos reguladores de outros países como, por exemplo, os europeus. Conforme aponta estudo do Tera Consultants, de 17 de junho de 2010, elaborado para a European Commission, apenas a França, nos últimos 10 anos, implementou o regime de “Bill & Keep” pleno e apenas para móvel-móvel. Este regime foi abandonado pelo regulador ARCEP na França em janeiro de 2005 em função de problemas de arbitragem/”bypass”, apontados pela prestadora Orange. Desde então todas as chamadas passaram a ser tarifadas. Ao implementar o modelo de custos, seja FAC ou LRIC, atrelado ao “Full Billing”, estes reguladores buscaram ao mesmo tempo encorajar investimentos em rede e inovação por parte das prestadoras, remunerando o uso de infraestrutura conforme o tráfego efetivamente cursado, com vistas a aumentar o bem estar para a sociedade. Além disso, a introdução do “Bill & Keep” de 75%, próximo ao “Bill & Keep” pleno, contribui para ampliar os incentivos a bypass, fraudes, geração de tráfego indesejado para o usuário e distorce o uso da rede, por meio de roteamento ineficiente de tráfego e má utilização das redes (prejudicando a qualidade do serviço). Mais ainda, desincentiva prestadoras a continuar a realizar investimentos em redes, visto que as prestadoras são incapazes de obter um retorno sobre estes investimentos. Portanto, a proposta da Telesp é que seja adotado um modelo de transição em direção ao “Full Billing” até que seja implementado o modelo de custos, e não em direção ao “Bill & Keep” pleno, conforme indica o aumento do limite de desbalanceamento de tráfego proposto nesta consulta pública. Este modelo de transição estaria dentre as regras previstas no Art. 24 para o período que antecede a data estabelecida na Resolução mencionada no art. 13. Vale observar ainda que há uma inconsistência no inciso I do Art. 18 entre o valor numérico e o valor escrito por extenso para o limite do tráfego cursado entre as prestadoras. Acreditamos ser acertada a proposta do inciso III, de considerar um valor por chamada equivalente a dois minutos de TU-RL. Propomos apenas adequar a nomenclatura de “Horário de Tarifação Simples” para “Horário de Tarifação Reduzida”, conforme justificativa apresentada para esta mesma sugestão de alteração no artigo 2, inciso VIII. Como já mencionado na contribuição geral, a regulamentação vigente de remuneração de redes permite que uma prestadora valha-se do desequilíbrio de tráfego e utilize a interconexão para subsidiar suas operações. A isso se denomina comumente “sumidouro de tráfego”. No nosso entendimento, a Anatel, ciente de que tal prática é extremamente danosa e contrária à prestação eficiente do serviço, está propondo a fixação de um valor de uso de rede por chamada no horário reduzido, assim como ocorre para a tarifa de público, evitando que prestadoras oportunistas sejam subsidiadas por uma concessionária de serviço público. Este entendimento foi claramente exposto pela área técnica no item 4.2.14. do informe nº 330/PBCPA/PBCP, de 18/08/2010, que aponta que o modelo atual de remuneração de redes transfere “recursos das concessionárias do STFC, arcados pelo conjunto de seus usuários, que prestam o serviço em regime público, para outras entidades, sem que houvesse qualquer efetiva utilização do serviço prestado.” Com esta medida a Anatel indica claramente para as prestadoras que o resultado de seus negócios deve advir das receitas geradas pelos clientes conectados em sua rede e não de subsídios advindos de outras redes, assim como coíbe as prestadoras de darem incentivos financeiros a usuários do serviço para se manterem conectados à internet no horário reduzido sem efetivo uso do acesso à informação. Esta medida evita que negócios sejam estabelecidos dentro de uma premissa insustentável, com base no subsidio recebido de outras redes, e sem benefício efetivo de acesso à informação por parte dos usuários do STFC. Além disso, presa pelo equilíbrio econômico-financeiro do STFC prestado em regime público, tal como determinado pela LGT. Acreditamos ser acertada também a proposta do inciso VII, com vistas a esclarecer que, após a publicação do regulamento, as chamadas destinadas a códigos não geográficos serão consideradas como chamadas da modalidade de longa distância nacional, de forma a evitar sua incorreta inclusão do “Bill & Keep” local. No parágrafo 2º fizemos apenas uma correção da referência ao artigo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 18

 

Art. 18.          Os seguintes critérios são utilizados para apuração dos valores de remuneração pelo uso de rede das Prestadoras de STFC:

 

I - No relacionamento entre Prestadoras de STFC na modalidade Local, quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 75% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego cursado entre as prestadoras, somente é devida a remuneração pelo uso da Rede Local na realização das chamadas que excedam este limite;

II - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, a apuração dos valores é realizada com base no valor da TU-RL e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Local do respectivo setor do PGO, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

III – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas originadas em terminais do STFC na modalidade local, em Horário de Tarifação  Simples , a apuração dos valores deve considerar um valor por chamada, equivalente a dois minutos de TU-RL.

IV - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas provenientes das modalidades LDN e LDI e de terminais dos demais serviços de telecomunicações, a apuração dos valores, nas chamadas realizadas em Horário de Tarifação Reduzida, deve considerar um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da TU-RL;

V - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Interurbana, a apuração dos valores é realizada com base nos valores das TU-RIU1e TU-RIU2, e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

VI – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso de rede, em chamadas originadas em TUP, a apuração dos valores é realizada com base na duração real da chamada.

VII – para fins de remuneração de redes, as chamadas destinadas a códigos não geográficos são consideradas como chamadas da modalidade de longa distância nacional.

 

§ 1º A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento.

 

§ 2º A Prestadora de STFC na modalidade Local pode oferecer interconexão com remuneração baseada na capacidade da interconexão, de forma isonômica e não discriminatória, devendo o valor ser baseado no modelo LRIC e em conformidade com o disposto no art. 14, sem prejuízo da obrigatoriedade da oferta de interconexão com remuneração baseada em tráfego em minutos.

 

§ 3º As prestadoras do STFC na modalidade Local, com PMS na oferta de interconexão em rede fixa nas suas respectivas áreas de prestação, devem oferecer Plano de Serviço que inclua a cobrança por chamada na fruição do tráfego referente ao inciso III do caput deste artigo.

Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 49498
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 18:58:12
Contribuição: MANUTENÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR NO INCISO I E ALTERAÇÃO NO INCISO III I - No relacionamento entre Prestadoras de STFC na modalidade Local, quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego cursado entre as prestadoras, somente é devida a remuneração pelo uso da Rede Local na realização das chamadas que excedam este limite; III – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas originadas em terminais do STFC na modalidade local, em Horário de Tarifação Simples , a apuração dos valores deve considerar um valor por chamada,redutor de 30% (trinta por cento) para o valor da TU-RL nas chamadas com duração inferior a 90 (noventa) segundos, devendo ser equivalente a dois minutos de TU-RL nas chamadas superiores aos 90 (noventa) segundos.
Justificativa: A alteração no modelo de remuneração das redes de forma geral está prevista no PGR (aprovado pela Resolução nº 516 de 30/10/08) no item VI.5, como medida a ser adotada no médio prazo, ou seja, em 5 anos (2013). As justificativas apresentadas pela Anatel para promover a alteração são relevantes, mas hoje não impactam de forma absolutamente perversa o mercado ou trazem prejuízo iminente, nem ocorreram alterações significativas na realidade competitiva desde 2007, quando a Resolução nº 458 foi aprovada, de forma que o ambiente de telecomunicações necessitasse uma nova intervenção nesse assunto. O cenário setorial permanece até mais concentrado e similar à época da edição da norma atual. Alterações no modelo atual onde competitivos desenvolveram modelos de negócios e ampliaram ainda que de forma mínima a oferta aos usuários do STFC podem trazer uma involução nessa conquista e na competição já que serão alteradas condições para atendimento de vários clientes. Além disso, os custos na alteração do novo balanceamento serão altos e não trazem benefícios efetivos concretos para competitivos. No entanto, caso a agência decida implementar as mudanças propostas quanto à assimetria e quanto ao novo balanceamento (75-25%), que garanta um prazo de um ano para a implementação dessa nova realidade, haja visto os drásticos impactos que as medidas podem causar em muitas operadoras competitivas e a necessidade de adaptação. Conforme explanado na parte geral da presente contribuição, a regra proposta propicia que oportunistas possam se utilizar da prática de chamadas concatenadas para auferir lucros e desvirtuar o funcionamento do mercado. Ademais possibilita a oneração do custo de terminação para operadores com perfil de atendimento a clientes com chamadas com duração média, em horário reduzido, menor do que dois minutos. Nesse sentido, chamadas de um minuto ou menos, no horário reduzido, terão um custo de interconexão maior do que o atual.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 18

 

Art. 18.          Os seguintes critérios são utilizados para apuração dos valores de remuneração pelo uso de rede das Prestadoras de STFC:

 

I - No relacionamento entre Prestadoras de STFC na modalidade Local, quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 75% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego cursado entre as prestadoras, somente é devida a remuneração pelo uso da Rede Local na realização das chamadas que excedam este limite;

II - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, a apuração dos valores é realizada com base no valor da TU-RL e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Local do respectivo setor do PGO, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

III – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas originadas em terminais do STFC na modalidade local, em Horário de Tarifação  Simples , a apuração dos valores deve considerar um valor por chamada, equivalente a dois minutos de TU-RL.

IV - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas provenientes das modalidades LDN e LDI e de terminais dos demais serviços de telecomunicações, a apuração dos valores, nas chamadas realizadas em Horário de Tarifação Reduzida, deve considerar um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da TU-RL;

V - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Interurbana, a apuração dos valores é realizada com base nos valores das TU-RIU1e TU-RIU2, e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

VI – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso de rede, em chamadas originadas em TUP, a apuração dos valores é realizada com base na duração real da chamada.

VII – para fins de remuneração de redes, as chamadas destinadas a códigos não geográficos são consideradas como chamadas da modalidade de longa distância nacional.

 

§ 1º A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento.

 

§ 2º A Prestadora de STFC na modalidade Local pode oferecer interconexão com remuneração baseada na capacidade da interconexão, de forma isonômica e não discriminatória, devendo o valor ser baseado no modelo LRIC e em conformidade com o disposto no art. 14, sem prejuízo da obrigatoriedade da oferta de interconexão com remuneração baseada em tráfego em minutos.

 

§ 3º As prestadoras do STFC na modalidade Local, com PMS na oferta de interconexão em rede fixa nas suas respectivas áreas de prestação, devem oferecer Plano de Serviço que inclua a cobrança por chamada na fruição do tráfego referente ao inciso III do caput deste artigo.

Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 49435
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:18:35
Contribuição: Complementar a redação do Inciso II tão-somente de forma a ratificar o tratamento específico no horário de tarifa reduzida, conforme redação a seguir: II - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, a apuração dos valores é realizada com base no valor da TU-RL e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Local do respectivo setor do PGO, incluindo a aplicação do horário de tarifação reduzida, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;” Ratificar a regra constante do Inciso IV, reforçando sua aplicação quando o relacionamento envolver acessos de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, como o SMP, e acessos locais do STFC, conforme a seguir: “IV - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas provenientes das modalidades LDN e LDI e de acessos dos demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo, a apuração dos valores, nas chamadas realizadas em Horário de Tarifação Reduzida, deve considerar um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da TU-RL;”
Justificativa: Justificativa para a adaptação do Inciso II: Neste caso, propôs-se a adequação estritamente com o escopo de enfatizar a aplicabilidade do horário de tarifação reduzida. Deve-se destacar que a Resolução n° 458, em seu Art. 25° parágrafo único já estabelece a separação entre os horários normal e reduzido/simples, o que, a nosso ver, deve ser mantido. Justificativa para a ratificação do Inciso IV: A VIVO reitera a importância desse item, uma vez que a regra estabelecida no item III tem como único e certo objetivo o desincentivo a prática do sumidouro tráfego, exclusivamente no relacionamento entre prestadoras do STFC na modalidade local, não devendo afetar o relacionamento entre o STFC Local e os demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Assim sendo, o casamento entre o valor cobrado do usuário, VCA que implica o abatimento de 2 (dois) minutos da franquia concedida ou o pagamento de um VCA após consumida a franquia nas chamadas realizadas no horário de tarifa reduzida, e a remuneração do uso de rede do STFC, duas TU-RL’s, é de fundamental importância para evitar distorções decorrentes do descasamento artificial entre os valores faturados aos usuários e aqueles devidos a título de remuneração de redes, como foi destacado por essa Agência. Contudo, a garantia da atual regra para os demais serviços é de extrema importância, uma vez que no Brasil a média da duração da chamada é inferior a dois minutos e uma mudança de critério poderia acarretar um grande aumento nos custos das prestadoras de serviços distintos do STFC. Para ser preciso, tal mudança de critério poderá gerar um crescimento do custo com TU-RL de até 186%, conforme verificado na tabela abaixo na qual foram simulados os custos de terminação de rede considerando o valor da TU-RL atualmente em vigor: Região Duração da Chamada Valor devido HR Valor devido HS Variação I 1 minuto R$ 0,01996 R$ 0,05704 +186% I 2 minutos R$ 0,03993 R$ 0,05704 +43% I 2 min e 48 seg R$ 0,05590 R$ 0,05704 +2% II 1 minuto R$ 0,02193 R$ 0,06266 +186% II 2 minutos R$ 0,04386 R$ 0,06266 +43% II 2 min e 48 seg R$ 0,06141 R$ 0,06266 +2% III 1 minuto R$ 0,02043 R$ 0,05836 +186% III 2 minutos R$ 0,04085 R$ 0,05836 +43% III 2 min e 48 seg R$ 0,05719 R$ 0,05836 +2% HR = Horário de tarifação reduzido; HS = Horário de tarifação simples. Por fim, cabe observar que para as prestadoras do SMP, por exemplo, não está previsto nenhum tipo de chamada que não se tarife por minuto, como é o caso do conceito de VCA para o STFC, especificado anteriormente. Ao contrário, a Resolução n° 477/07, veda a inclusão no Plano Básico de Serviço de cláusula que inclua tempo de utilização cuja remuneração não obedeça à unidade básica de tempo de tarifação de 6 segundos. Vale lembrar também que a Resolução n° 424/05 estabelece que a utilização do STFC local envolvendo acessos do SMP ou do SME é tarifada por tempo de utilização e o mesmo Regulamento prevê que a utilização do STFC local entre acessos do STFC é tarifada por tempo de utilização ou por chamada atendida. Nesse sentido, a prática de remuneração de TU-RL nos moldes atuais entre distintas modalidades de serviços de telecomunicações deve ser mantida, caso contrário existe um grande risco potencial de se criar o mesmo descasamento entre receita e despesa observado hoje nas chamadas locais entre as prestadoras do STFC, gerando prejuízos para o setor como um todo.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 19:49:36
 Total de Contribuições:129
 Página:89/129
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 18

 

Art. 18.          Os seguintes critérios são utilizados para apuração dos valores de remuneração pelo uso de rede das Prestadoras de STFC:

 

I - No relacionamento entre Prestadoras de STFC na modalidade Local, quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 75% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego cursado entre as prestadoras, somente é devida a remuneração pelo uso da Rede Local na realização das chamadas que excedam este limite;

II - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, a apuração dos valores é realizada com base no valor da TU-RL e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Local do respectivo setor do PGO, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

III – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas originadas em terminais do STFC na modalidade local, em Horário de Tarifação  Simples , a apuração dos valores deve considerar um valor por chamada, equivalente a dois minutos de TU-RL.

IV - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas provenientes das modalidades LDN e LDI e de terminais dos demais serviços de telecomunicações, a apuração dos valores, nas chamadas realizadas em Horário de Tarifação Reduzida, deve considerar um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da TU-RL;

V - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Interurbana, a apuração dos valores é realizada com base nos valores das TU-RIU1e TU-RIU2, e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

VI – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso de rede, em chamadas originadas em TUP, a apuração dos valores é realizada com base na duração real da chamada.

VII – para fins de remuneração de redes, as chamadas destinadas a códigos não geográficos são consideradas como chamadas da modalidade de longa distância nacional.

 

§ 1º A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento.

 

§ 2º A Prestadora de STFC na modalidade Local pode oferecer interconexão com remuneração baseada na capacidade da interconexão, de forma isonômica e não discriminatória, devendo o valor ser baseado no modelo LRIC e em conformidade com o disposto no art. 14, sem prejuízo da obrigatoriedade da oferta de interconexão com remuneração baseada em tráfego em minutos.

 

§ 3º As prestadoras do STFC na modalidade Local, com PMS na oferta de interconexão em rede fixa nas suas respectivas áreas de prestação, devem oferecer Plano de Serviço que inclua a cobrança por chamada na fruição do tráfego referente ao inciso III do caput deste artigo.

Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 49463
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 17:45:22
Contribuição: Alteração de Redação incisos I e III: I - No relacionamento entre Prestadoras de STFC na modalidade Local, quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% (cinquenta e cinco por cento) do tráfego cursado entre as prestadoras, somente é devida a remuneração pelo uso da Rede Local na realização das chamadas que excedam este limite. III - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, a apuração dos valores, nas chamadas realizadas em Horário de Tarifação Reduzida, deve considerar um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da TU-RL;
Justificativa: Justificativa alteração Item I: Hoje o perfil das prestadoras do STFC na modalidade local de caráter competitivo é bastante diversificado. Devido a dificuldade de acesso à rede das Concessionárias Locais, tais operadoras tendem a atuar em mercados de nicho, muitas vezes com foco na prestação de serviços corporativos. Nesse sentido, serviços baseados no chamado Número Único Nacional – NUN (“400x”), entre outros, apresentam perfil de tráfego entrante superior ao tráfego sainte. Tendo em vista que, em muitos casos, são construídas redes especificas para o atendimento a determinados clientes corporativos, e que tal perfil de tráfego acaba por garantir alguma remuneração desta nova rede construída, incentivando novos investimentos, a alteração do desbalanceamento de tráfego local de 55% para 75% pode gerar prejuízos para tais prestadoras. A aplicação desta nova regra traz, no curto prazo, a redução de receitas significativas para muitas operadoras competitivas e, em médio prazo, um desincentivo ao desenvolvimento dos poucos serviços do STFC que evoluíram em prol do aumento da competição, tais como os serviços baseados no NUN e similares. Tais realidades são indesejáveis, pois pode indicar uma tendência de aumento da situação de dominância das Concessionárias Locais. Sendo assim, a TIM gostaria de reforçar o seu entendimento de que a Anatel já tratou por meios dos competentes atos administrativos as distorções alegadas como motivadoras da proposta de mudança ora debatida. Sendo assim, configura-se como medida desnecessária promover a alteração da regulamentação com base nesta motivação. Para tanto o Grupo TIM entende que deve-se manter o modelo de Bill & Keep Parcial (45%/55%) evitando, assim, que os riscos ora indicados se tornem realidade. Justificativa alteração Item III: Em relação ao número de acessos discados à Internet no Brasil, vale lembrar que nosso país se destaca no cenário mundial em função do alto e crescente tráfego associado a tal tipo de acesso. Em 2010, 57% dos usuários de acesso à Internet continuam recorrendo ao acesso discado, afinal o preço da banda larga é alto ou o serviço não está disponível em sua localidade. A conexão discada ainda é o único meio de acesso à Internet para uma parte da população brasileira e, em um cenário de política pública onde se deseja universalizar tal acesso, qualquer medida que possa prejudicar a oferta de meios de acesso vai de encontro a esse esforço governamental. Uma vez que o usuário não aceita pagar por um acesso ilimitado concentrado em alguns provedores específicos e sabendo que, pelo perfil de renda, muitos acessam à Internet apenas no horário reduzido, é preciso evitar que inovações regulatórias venha a prejudicar tais usuários, uma vez que tais inovações possam vir a inviabilizar a oferta do serviço por alguns provedores. Em um momento em que o Brasil caminha na direção da massificação do acesso à comunicação e vislumbra implementar um plano que favoreça a competição, seria um contra-senso adotar políticas que vão de encontro a esses objetivos. A massificação da banda larga tende a reduzir o tráfego discado, mas até que o Programa seja implementado, não se pode adotar medidas que de alguma forma diminua o interesse no acesso à informação das pessoas que não se sujeitam aos altos valores para acesso em banda larga atualmente praticados. E considerando o teor da Consulta Pública 46, é possível perceber que há propostas de inovação que levam a um cenário de prestação do serviço que vão provocar efeitos negativos à sociedade.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 18

 

Art. 18.          Os seguintes critérios são utilizados para apuração dos valores de remuneração pelo uso de rede das Prestadoras de STFC:

 

I - No relacionamento entre Prestadoras de STFC na modalidade Local, quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 75% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego cursado entre as prestadoras, somente é devida a remuneração pelo uso da Rede Local na realização das chamadas que excedam este limite;

II - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, a apuração dos valores é realizada com base no valor da TU-RL e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Local do respectivo setor do PGO, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

III – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas originadas em terminais do STFC na modalidade local, em Horário de Tarifação  Simples , a apuração dos valores deve considerar um valor por chamada, equivalente a dois minutos de TU-RL.

IV - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas provenientes das modalidades LDN e LDI e de terminais dos demais serviços de telecomunicações, a apuração dos valores, nas chamadas realizadas em Horário de Tarifação Reduzida, deve considerar um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da TU-RL;

V - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Interurbana, a apuração dos valores é realizada com base nos valores das TU-RIU1e TU-RIU2, e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

VI – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso de rede, em chamadas originadas em TUP, a apuração dos valores é realizada com base na duração real da chamada.

VII – para fins de remuneração de redes, as chamadas destinadas a códigos não geográficos são consideradas como chamadas da modalidade de longa distância nacional.

 

§ 1º A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento.

 

§ 2º A Prestadora de STFC na modalidade Local pode oferecer interconexão com remuneração baseada na capacidade da interconexão, de forma isonômica e não discriminatória, devendo o valor ser baseado no modelo LRIC e em conformidade com o disposto no art. 14, sem prejuízo da obrigatoriedade da oferta de interconexão com remuneração baseada em tráfego em minutos.

 

§ 3º As prestadoras do STFC na modalidade Local, com PMS na oferta de interconexão em rede fixa nas suas respectivas áreas de prestação, devem oferecer Plano de Serviço que inclua a cobrança por chamada na fruição do tráfego referente ao inciso III do caput deste artigo.

Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 49140
Autor da Contribuição: unforgiven
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/12/2010 18:00:19
Contribuição: Correção do inciso I. Exclusão do inciso III.
Justificativa: Existe um erro de digitação no inciso I. Está escrito "75% (cinqüenta e cinco por cento)". Deveria ser 55%. Quanto ao inciso III, o horário de tarifação simples é um desconto que a prestadora oferece ao seu cliente através do plano de minutos que ele utiliza. Ou seja, é decorrente da relação prestadora-cliente e não pode ser revertido à relação prestadora-prestadora, pois a remuneração da interconexão se baseia em suprir os custos operacionais da utilização das redes. Sendo assim, a TU-RL deve ser paga de forma integral, pela duração da chamada, independente do horário. Além do mais, prestadoras diferentes possuem horários de tarifação simples distintos. Esse artigo pode incentivar uma competição de horários de tarifação simples entre as prestadoras e os usuários finais do STFC podem sair prejudicados.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 18

 

Art. 18.          Os seguintes critérios são utilizados para apuração dos valores de remuneração pelo uso de rede das Prestadoras de STFC:

 

I - No relacionamento entre Prestadoras de STFC na modalidade Local, quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 75% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego cursado entre as prestadoras, somente é devida a remuneração pelo uso da Rede Local na realização das chamadas que excedam este limite;

II - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, a apuração dos valores é realizada com base no valor da TU-RL e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Local do respectivo setor do PGO, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

III – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas originadas em terminais do STFC na modalidade local, em Horário de Tarifação  Simples , a apuração dos valores deve considerar um valor por chamada, equivalente a dois minutos de TU-RL.

IV - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas provenientes das modalidades LDN e LDI e de terminais dos demais serviços de telecomunicações, a apuração dos valores, nas chamadas realizadas em Horário de Tarifação Reduzida, deve considerar um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da TU-RL;

V - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Interurbana, a apuração dos valores é realizada com base nos valores das TU-RIU1e TU-RIU2, e nos demais critérios de tarifação aplicáveis ao Plano Básico de Serviço da Concessionária do STFC na modalidade Longa Distância Nacional, respeitadas as disposições da regulamentação e dos contratos de concessão, quando não conflitarem com este regulamento;

VI – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso de rede, em chamadas originadas em TUP, a apuração dos valores é realizada com base na duração real da chamada.

VII – para fins de remuneração de redes, as chamadas destinadas a códigos não geográficos são consideradas como chamadas da modalidade de longa distância nacional.

 

§ 1º A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento.

 

§ 2º A Prestadora de STFC na modalidade Local pode oferecer interconexão com remuneração baseada na capacidade da interconexão, de forma isonômica e não discriminatória, devendo o valor ser baseado no modelo LRIC e em conformidade com o disposto no art. 14, sem prejuízo da obrigatoriedade da oferta de interconexão com remuneração baseada em tráfego em minutos.

 

§ 3º As prestadoras do STFC na modalidade Local, com PMS na oferta de interconexão em rede fixa nas suas respectivas áreas de prestação, devem oferecer Plano de Serviço que inclua a cobrança por chamada na fruição do tráfego referente ao inciso III do caput deste artigo.

Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 49488
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 18:40:11
Contribuição: Proposta de alteração de redação do inciso I para: I - No relacionamento entre Prestadoras de STFC na modalidade Local, a partir de 1º de janeiro de 2012 não será mais devida a remuneração pelo uso de redes locais do STFC. Proposta de alteração de redação do inciso II para: II - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, a apuração dos valores é realizada com base no valor da TU-RL, respeitadas as disposições da regulamentação; Proposta de exclusão do inciso III; Proposta de alteração de redação do inciso IV para: IV – Até a data estabelecida no Art.13, nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Local, em chamadas provenientes das modalidades LDN e LDI e de terminais dos demais serviços de telecomunicações, a apuração dos valores, nas chamadas realizadas em Horário de Tarifação Reduzida, deve considerar um redutor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da TU-RL; Proposta de alteração de redação do inciso V para: V - nas situações em que é devida a remuneração pelo uso da Rede Interurbana, a apuração dos valores é realizada com base nos valores das TU-RIU1 e TU-RIU2, respeitadas as disposições da regulamentação; Proposta de alteração de redação do inciso VI para: VI – nas situações em que é devida a remuneração pelo uso de rede, em chamadas originadas em TUP, a apuração dos valores é realizada com base na duração real da chamada, porém serão consideradas passíveis de remuneração as chamadas com mais de 2 segundos de duração, com incrementos em décimos de minutos (6 segundos) utilizando como critério de arredondamento para o valor superior; Proposta de alteração de redação do § 1º para: § 1º A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar a chamada não for passível de faturamento ou de inclusão em documento de cobrança por ação/omissão associada à parte credora da remuneração de rede. Proposta de inclusão de novo parágrafo sob numeração de segundo: § 2o Chamadas não passíveis de faturamento são as chamadas com CDRs com data, hora e/ou duração inválidas, com FDS 5 (fim de seleção), categoria 3, assinante devedor de receita de público inválido no CDR, serviços de utilidade pública e de apoio ao STFC. Proposta de alteração de redação do novo § 3º para: § 3º. A Prestadora de STFC na modalidade Local pode oferecer interconexão com remuneração baseada na capacidade da interconexão, de forma isonômica e não discriminatória, devendo o valor ser baseado no modelo LRIC, em conformidade com o disposto no art. 13 e devendo ser tornado público na OPI das Prestadoras envolvidas, sem prejuízo da obrigatoriedade da oferta de interconexão com remuneração baseada em tráfego em minutos. Proposta de alteração de redação do novo § 4º para: § 4º As prestadoras do STFC na modalidade Local, com PMS na oferta de interconexão em rede STFC nas suas respectivas áreas de prestação, devem oferecer Plano de Serviço que inclua a cobrança por chamada na fruição do tráfego referente ao inciso III do caput deste artigo.
Justificativa: Justificativa para alteração de redação do inciso I: Tendo em vista o cenário mundial, no que diz respeito a evolução da redução dos custos associados a remuneração de redes fixas interconectadas, a sinalização dada por essa Agência aponta que a regulação pretendida para o setor de telecomunicações no Brasil – no âmbito do STFC - está aderente as políticas regulatórias de mercados de telecomunicações mais amadurecidos. Por outro lado, se considerarmos os percentuais propostos pela área técnica da SPB (Informe n.º 330/PBCPA/PBCP) com a finalidade de pavimentar a adequação do modelo atual para o modelo de custos (LRIC) a ser implementado em 2014, face ao prejuízo causado a competição com a adoção do tráfego on-net, percebe-se que o aumento de valores percentuais no tempo não surtirá o efeito imediato de correção de falha de mercado desejado pelas Autorizadas. Estas continuarão não tendo como competir com as concessionárias em virtude do tamanho de suas redes e base de clientes. Isso significa dizer que até a implementação do “Bill & Keep” essa falha de mercado, tão prejudicial a concorrência saudável no setor, continuará a existir. Portanto, a implementação imediata do “Bill & Keep” viabilizaria a adoção de Planos de Serviços de uso ilimitado pelas Prestadoras entrantes para os seus clientes tanto para chamadas on-net quanto off-net, neutralizando desta forma a vantagem competitiva que é restrita às Concessionárias pela prática de oferta de Planos de Serviços com tarifa de público com descontos para chamadas intra-redes (on-net), principalmente devido a alta concentração de assinantes nas redes das Concessionárias. No que tange a preocupação externada por essa Agência quanto ao uso indevido do “Bill & Keep” no relacionamento entre prestadoras de STFC Local para fins de remuneração de rede, entende a GVT que a nova redação dada ao Art. 20 do documento colocado em consulta pública afastará, ou pelo menos terá o condão de coibir expressamente tais práticas: será considerado como má-fé e ensejará a responsabilização dos administradores das prestadoras, na forma da lei. Sendo assim, eventuais distorções que eventualmente possam vir a ocorrer no âmbito da STFC Local poderão ser reprimidas pela Anatel, seja por meio do dispositivo em comento, seja pela regulamentação e legislação e vigor. Ademais, vale destacar que a implementação da proposta contida na presente Consulta Pública (75% / 25%), pode oportunizar o surgimento de novos tipos de práticas ilícitas tais como geração automática de inúmeras chamadas de curta duração no intervalo de dois minutos, no horário de tarifação reduzida, visando o recebimento de duas TU-RL´s para cada chamada gerada. Justificativa para alteração de redação do inciso II: Não se justifica associar a remuneração da Rede Local de uma autorizatária do STFC aos critérios de tarifação do Plano Básico de Serviços da Concessionária. Apesar dessa previsão já estar disposta na Res. n.º 458/2007, sua manutenção poderá causar complexidade desnecessária, pois exigiria a disponibilidade de informações e conhecimento de todos os aspectos do plano básico de Serviço da Concessionária pelos envolvidos na Interconexão de Redes e DETRAF, bem como o rastreamento das suas mudanças e atualização imediata no relacionamento comercial da Interconexão. Justificativa para exclusão do inciso III: Aderência à proposta de implantação do “Bill & Keep” sugerida no Inciso I do Art.18. Justificativa para alteração de redação do inciso IV: Considerando que a partir da data estabelecida no Art.13, os valores máximos das Tarifas de Remuneração de Rede serão baseados em modelo de custos de redes, não faz sentido haver possibilidade de descontos, pois nesse caso as tarifas estariam sendo praticadas com valores abaixo dos custos, situação que tende a gerar distorções no mercado. Justificativa para alteração de redação do inciso V: Não se justifica associar a remuneração da Rede Local de uma autorizatária do STFC aos critérios de tarifação do Plano Básico de Serviços da Concessionária. Apesar dessa previsão já estar disposta na Resolução 458/2007, sua manutenção poderá causar complexidade desnecessária, pois exigiria a disponibilidade de informações e conhecimento de todos os aspectos do plano básico de Serviço da Concessionária pelos envolvidos na Interconexão de Redes e DETRAF, bem como o rastreamento das suas mudanças e atualização imediata no relacionamento comercial da Interconexão. Justificativa para alteração de redação do inciso VI: Apesar das Prestadoras participantes do Grupo Técnico e Grupo Executivo de DETRAF obterem consenso para a maioria dos cenários, existem ainda poucos casos de itens de divergência que podem ser resolvidos pelo Regulamento posto em consulta pública. Atualmente existe disputa entre as operadoras e divergências no Grupo de DETRAF, sobre o entendimento de quais chamadas são passíveis de remuneração. Com a inclusão proposta acima, deve se reduzir o objeto das disputas. Justificativa para alteração de redação do § 1º: A inclusão proposta acima deve estimular que as Prestadoras efetivem ações de combate a fraude, pois atualmente o argumento da fraude é utilizado de forma exagerada e indiscriminada por algumas prestadoras para justificar a não inclusão das chamadas nos documentos de cobrança. Justificativa para inclusão de novo parágrafo sob numeração de segundo: Apesar das Prestadoras participantes do Grupo Técnico e Grupo Executivo de DETRAF obterem consenso para a maioria dos cenários, existem ainda poucos casos de itens de divergência que podem ser resolvidos pelo Regulamento. Atualmente existe disputa entre as operadoras e divergências no Grupo de DETRAF, sobre o entendimento de quais chamadas são passíveis de faturamento. Com a inclusão proposta acima, deve se reduzir o objeto das disputas. Justificativa para alteração de redação do novo § 3º: Ajuste de Numeração em função da inclusão de novo § 2º. Referência alterada em função da retirada do Art.11 original. Tornar extensível esta modalidade a qualquer prestadora interessada neste tipo de contratação. Justificativa para alteração de redação do novo § 4º: Ajuste de Numeração em função da inclusão de novo § 2º. Adequação de uso dos termos técnicos.
Anatel

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 Total de Contribuições:129
 Página:92/129
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 19

 

Art. 19.          As prestadoras devem, mensalmente, registrar separadamente, por modulação horária, o tráfego entrante e sainte e os respectivos valores referentes à interconexão de redes, devendo as informações ser totalizadas por Prestadora Credora ou Devedora, discriminando-se a que tarifa ou valor pelo uso de rede se refere.

 

Parágrafo único. A prestadora deve manter todos os dados previstos no caput, por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 49489
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 18:40:11
Contribuição: Proposta de alteração de numeração do parágrafo único para parágrafo primeiro, em função da inclusão do parágrafo segundo: § 1º As prestadoras devem manter todos os dados previstos no caput, por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos. Proposta de inclusão de novo parágrafo, sob numeração de segundo: § 2º A apuração do tráfego cursado entre Prestadoras, citada no inciso I do artigo 18, deve ser realizada em separado por Setor do PGO da Prestadora Credora ou Devedora, e em separado para o Horário de Tarifação Normal e para o Horário de Tarifação Reduzida. Proposta de inclusão de novo parágrafo, sob numeração de terceiro: § 3º A apresentação dos valores a serem cobrados pelo tráfego cursado entre Prestadoras, de acordo com o especificado no inciso I do artigo 18, deverá ser realizada pela Prestadora Credora da remuneração de rede.
Justificativa: Justificativa para alteração de numeração do parágrafo único para do parágrafo primeiro: Ajuste de numeração em função da inclusão do § 2º e ajuste na redação. Justificativa para inclusão de novo parágrafo, sob numeração de segundo: Essa redação objetiva evitar qualquer dúvida perante o Fisco dos procedimentos operacionais recomendados pelo órgão regulamentador em relação ao balanceamento local, permitindo justificar o encontro de tráfego resultantes dos critérios de balanceamento. Da mesma forma, indicará que a obrigação das prestadoras é fazer seus encontros por estado/UF (exceto o setor 24 do PGO, todos os outros setores contemplam apenas 1 estado/UF), novamente atendendo as disposições do fisco. Justificativa para inclusão de novo parágrafo, sob numeração de terceiro: Essa redação objetiva evitar qualquer dúvida perante o Fisco dos procedimentos operacionais recomendados pelo órgão regulamentador em relação ao balanceamento local.
Anatel

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 Total de Contribuições:129
 Página:93/129
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 19

 

Art. 19.          As prestadoras devem, mensalmente, registrar separadamente, por modulação horária, o tráfego entrante e sainte e os respectivos valores referentes à interconexão de redes, devendo as informações ser totalizadas por Prestadora Credora ou Devedora, discriminando-se a que tarifa ou valor pelo uso de rede se refere.

 

Parágrafo único. A prestadora deve manter todos os dados previstos no caput, por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 49424
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 16:38:43
Contribuição: Excluir parágrafo único
Justificativa: A Agência tem a prerrogativa de solicitar dados às prestadoras a qualquer tempo, conforme sua necessidade. Portanto acreditamos que não há necessidade de constar o parágrafo único. A manutenção do histórico de 5 anos exige desenvolvimento sistêmico e dispêndio de esforços contínuos na geração de informações, contrariando a idéia inicial da Agência de desonerar as partes da obrigação. Além disso, a Agência já dispõe dos dados das prestadoras desde o início da vigência da Resolução 458/07, publicada em fevereiro de 2007, compondo um histórico de quase quatro anos.
Anatel

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 Total de Contribuições:129
 Página:94/129
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 19

 

Art. 19.          As prestadoras devem, mensalmente, registrar separadamente, por modulação horária, o tráfego entrante e sainte e os respectivos valores referentes à interconexão de redes, devendo as informações ser totalizadas por Prestadora Credora ou Devedora, discriminando-se a que tarifa ou valor pelo uso de rede se refere.

 

Parágrafo único. A prestadora deve manter todos os dados previstos no caput, por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 49410
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 14:30:42
Contribuição: Alterar redação: Art. 19. As prestadoras devem, mensalmente, registrar separadamente, por modulação horária, o tráfego entrante e sainte e os respectivos valores referentes à interconexão de redes, devendo as informações ser totalizadas por Prestadora Credora ou Devedora, discriminando a que tarifa, o horário ou valor pelo uso de rede se refere.
Justificativa: Aprimoramento da redação visando esclarecer que o registro separado também se aplica para o relacionamento em horário simples.
Anatel

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 Total de Contribuições:129
 Página:95/129
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 20

 

Art. 20.          O uso da interconexão para encaminhamento de chamadas com dados falseados, no intuito de obter benefício nas transações relativas à remuneração de redes, será considerado má-fé, para fins de apuração de descumprimento de obrigações, assim como ensejará a responsabilização dos administradores, na forma da legislação.

Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 49506
Autor da Contribuição: CASSIO LOPES CASSEMIRO DOS SANTOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2011 19:05:26
Contribuição: Introdução do conceito de “chamadas com dados falseados”.
Justificativa: O dispositivo ora analisado deveria delimitar quais condutas serão reputadas como de má-fé para fins de apuração de descumprimento de obrigações e responsabilização dos Administradores. A redação do dispositivo submetida à Consulta Pública é por demais vaga e deixa margem a diferentes interpretações, causando insegurança jurídica por ser impossível delinear de antemão que tipos de condutas são vedadas pelo Regulamento.
Anatel

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