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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 15:28:50
 Total de Contribuições:53
 Página:1/53
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Art 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 48804
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2010 18:10:36
Contribuição:
Justificativa:
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 Total de Contribuições:53
 Página:2/53
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Art 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 48804
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2010 18:10:36
Contribuição:
Justificativa:
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 Item:  Art 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 48804
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2010 18:10:36
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 Item:  Art 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 48804
Autor da Contribuição:
Entidade: --
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Data da Contribuição: 12/11/2010 18:10:36
Contribuição:
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 Item:  Art 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 48804
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 Item:  Art 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 48804
Autor da Contribuição:
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Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 48804
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Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 48804
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Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 48804
Autor da Contribuição:
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 Item:  Art 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 48804
Autor da Contribuição:
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Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 48804
Autor da Contribuição:
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 Item:  Art 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 48804
Autor da Contribuição:
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 Item:  Art 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 48804
Autor da Contribuição:
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 Item:  Art 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 48804
Autor da Contribuição:
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Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 48804
Autor da Contribuição:
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 Total de Contribuições:53
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 Item:  Art 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 48804
Autor da Contribuição:
Entidade: --
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Data da Contribuição: 12/11/2010 18:10:36
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 Item:  Art 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 48804
Autor da Contribuição:
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Data da Contribuição: 12/11/2010 18:10:36
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 Total de Contribuições:53
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CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Art 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 48804
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2010 18:10:36
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 Item:  Art 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 48804
Autor da Contribuição:
Entidade: --
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Data da Contribuição: 12/11/2010 18:10:36
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 Data:07/08/2022 15:28:50
 Total de Contribuições:53
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 Item:  Art 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 48804
Autor da Contribuição:
Entidade: --
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Data da Contribuição: 12/11/2010 18:10:36
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 Data:07/08/2022 15:28:50
 Total de Contribuições:53
 Página:21/53
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Art 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 48804
Autor da Contribuição:
Entidade: --
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Data da Contribuição: 12/11/2010 18:10:36
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 Data:07/08/2022 15:28:50
 Total de Contribuições:53
 Página:22/53
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Art 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 48804
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2010 18:10:36
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 Data:07/08/2022 15:28:50
 Total de Contribuições:53
 Página:23/53
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Art 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 48804
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2010 18:10:36
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 15:28:50
 Total de Contribuições:53
 Página:24/53
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Art 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 48760
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2010 11:06:51
Contribuição: Considerações iniciais Primeiramente a Claro gostaria de parabenizar esta Agência pela nobre iniciativa em discutir os termos do reajuste das tarifas das chamadas do serviço telefônico fixo comutado envolvendo acessos do serviço móvel pessoal. É um tema extremamente sensível e relevante para as operadoras. É de grande importância que este tema seja alvo de um amplo debate entre todos os agentes da sociedade, sempre buscando a melhor forma de atender ao interesse coletivo e garantindo o equilíbrio econômico-financeiro das empresas do setor. Recorrendo ao Art. 6º da Lei Geral de Telecomunicações, onde: “Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica” Cabe aqui destacar a importância de termos como princípio, no âmbito da discussão deste Regulamento que, toda ação deverá ser pautada com base no princípio da livre, ampla e justa competição (grifos nossos). Para justificar a alteração dos valores de VC1 e repassar parte deste percentual para a remuneração de uso de rede móvel (VU-M), uma das justificativas (com a qual não concordamos) elencadas por esta Agência é permitir que as fixas recuperem o tráfego perdido das chamadas destinadas aos terminais móveis, chamando isso de competição justa. É importante, no entanto, analisar de forma profunda e abrangente os diferentes serviços de telecomunicações e suas especificidades para, aí sim, poder julgar o que é competição justa. Alguns princípios diferenciam e muito o serviço ofertado pelas empresas móveis que nestes últimos dez anos logrou importantes êxitos, incluindo um significativo número de brasileiros como usuários dos serviços de telecomunicações. Segundo dados da consultoria Teleco, a base de usuários de telefonia móvel no Brasil cresceu 58,2% de dezembro de 2007 até o segundo trimestre de 2010, o que comprova o grande potencial e capacidade de inclusão do serviço móvel no Brasil. Dados do PNAD apontam para um comportamento de complementariedade dos serviços fixos e móveis. Em 2001, cerca de 41% dos domicílios não contavam com nenhum tipo de serviço telefônico, 8% dos domicílios contavam com telefonia móvel apenas, 23% com telefonia fixa e móvel e 28% apenas com telefone fixo. Já em 2006, a quantidade de domicílios sem serviços de telefonia caiu para 26%, enquanto que os domicílios que contavam apenas com serviço móvel passaram para 28%, os que contavam com ambos os serviços somaram 36% e os domicílios que contavam apenas com serviço fixo caíram para 11%. Portanto, em 2001, 51% dos domicílios tinham telefone fixo e em 2006 esse número caiu muito pouco, para 47%. A grande mudança foi no número de domicílios que não contam com telefonia, que caíram de 41% para 26%! Esse avanço social se deve ao crescimento da telefonia móvel! Além disso, se 36% dos domicílios tem ambos os serviços (de um total de 74%) fica claro que há uma importante parcela de complementariedade nos serviços, pois a cada dois domicílios, um conta com ambos serviços. Esses dados demonstram que os serviços móveis e fixos são complementares e não substitutivos. As empresas móveis investem constantemente em expansão, modernização e ampliação da capacidade das suas redes, isso significa uma rede nova, moderna, cara e pouco depreciada. Portanto, o valor do uso desta rede deve considerar todos esses custos e qualquer alteração nesta equação prejudicará a expansão e oferta de serviços aos usuários brasileiros. Um ponto alegado pelas empresas fixas, na audiência pública realizada pela ANATEL, de que não conseguem ampliar a sua base de assinantes por conta da competição com as empresas móveis é facilmente rebatido. Basta para tanto vermos os casos das autorizadas no serviço fixo local. Essas empresas apresentaram crescimento de sua base de assinantes fixos de forma significativa (já alcançando 15% do market share brasileiro de acessos fixos). Foi necessário repensar a forma de ofertar o serviço e dispensar os assinantes de valores como a assinatura básica. A assinatura básica cobrada é uma das principais barreiras que impedem o acesso da população aos serviços fixos, principalmente nas classes de menor renda. O vertiginoso crescimento da telefonia móvel se deu principalmente nas classes que possuem renda inferior a 10 salários mínimos, sendo que 77% dos domicílios nesta condição possuem aparelho celular. Estes são também dados do PNAD. Isso comprova que a assinatura básica cobrada pelas concessionárias fixas locais é uma forte barreira para a inclusão de novos usuários. Portanto a livre e justa competição entre os serviços implica em encarar uma revisão dos reais motivos que tem prejudicado o crescimento das operadoras fixas. Ainda recorrendo ao Art. 19 da Lei Geral de Telecomunicações: “Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade,.” Especialmente ao que tange o inciso: “VII - controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las nas condições previstas nesta Lei, bem como homologar reajustes”. Desta forma, novamente é imprescindível que a revisão proposta por esta Agência contemple também a Assinatura Básica, o estímulo a diferentes critérios de avaliação da rentabilidade dos clientes fixos, dentre outros pontos. Entendemos que a Anatel não deva alterar o VC com o intuito de incentivar o crescimento da telefonia fixa sem levar em consideração uma revisão ou alteração na cesta tarifária e em fatores importantes que compõem os custos que recaem sobre as operadoras móveis (como EILD, por exemplo). No entanto, é preciso que as concessionárias busquem novas maneiras de gerenciamento de seus produtos e clientes de forma a estimular o crescimento da base de assinantes da telefonia fixa e o incremento do tráfego F-M. É preferível que a Agência atue de forma a estimular uma revisão por parte das concessionárias fixas locais no modelo de negócio adotado por elas e como tratam o equilíbrio em cada um dos produtos ofertados aos seus usuários, além de uma revisão na margem obtida por estas operadoras com o VC. É importante lembrar que na composição do VC existem outros fatores que devem ser revisitados, como a margem das empresas fixas. Um dos pontos alegados por esta Agência para alteração nos valores da nova RVU-M neste momento, sem aguardar o processo estabelecido de contratação da consultoria que definirá a nova VU-M orientada a custos, é o de fomentar o uso das chamadas F-M. As características das chamadas F-M não podem precisa ser estudadas de forma isolada, como anteriormente, mas entendendo os motivadores e necessidades do cliente como consumidor de uma cesta de produtos. Analisando o comportamento do tráfego móvel-móvel interredes, que é também impactado pelo VU-M na mesma proporção que o tráfego fixo-móvel, pode-se identificar que este não teve decréscimo, muito pelo contrário, apresentou inclusive crescimento, o que nos leva a crer que o problema desta equação não é o VU-M. Em outros países onde os reguladores promoveram uma revisão na remuneração do uso da rede, o tráfego F-M continuou apresentando queda, mostrando que não há correlação única e relevante entre as terminações de uso de rede móvel e o tráfego. Outro ponto importante é a instabilidade jurídica e regulatória gerada pela proposta em tela de se criar uma forma paliativa e momentânea de reduzir o valor cobrado pelas empresas móveis na remuneração do uso de suas redes, valor este livremente pactuado e em absoluto equilíbrio entre as operadoras. Em 2005, a Agência publicou a resolução que criava o modelo de custos, forma pela qual, o VU-M seria orientado. Em 2008, a Agência postergou a entrada do modelo de custos para o ano de 2010. Todas as empresas, durante este período se prepararam, investiram pesadamente na adequação dos seus sistemas para que fosse possível atender as demandas de dados impostas pela resolução nº396 de 31 de março de 2005. No entanto, é inoportuno criar formas alternativas de se estabelecer um novo valor para o VU-M, uma vez que os dados financeiros e de infraestrutura já se encontram a disposição da Agencia para elaboração dos estudos e posterior definição da R-VUM. Em agosto de 2007, foi publicada a resolução nº 480 de 14 de agosto. Esta resolução estabelecia em seu artigo 4º que: “Art. 4º Definir que, a partir de 2010, a Anatel determinará, com base no modelo FAC, o valor de referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora de SMP pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel”. Portanto, cabe aqui também destacar a importância da manutenção da estabilidade jurídica e regulatória no setor. As normas estabelecidas por meio de resoluções, e regulamentos devem ser cumpridas e caso haja impossibilidade no seu cumprimento, devem ser revogadas e substituídas por outras. Neste processo adotado pela Agencia, não houve revogação do disposto na Resolução nº 480. É sabido que o processo de contratação da consultoria que liderará os trabalhos do modelo de custo na Agência está atrasado, mas este fato não justifica a adoção de medidas alternativas para forçar uma redução neste momento na remuneração do uso de rede. Em Audiência Pública realizada em Brasília, para tratar deste tema, a Agência anunciou que em 6/12/2010 as propostas das consultorias que se habilitarão para trabalhar no modelo de custos deverão ser entregues em Genebra e que até o dia 20/12/2010 deverá ser anunciada, pela UIT, a consultoria vencedora da licitação. A adoção de forma diferente do modelo de custo, para cálculo do VU-M referência, além de gerar uma perda de receita significativa para as empresas móveis, ainda poderá gerar fuga de investimentos, uma vez que a estabilidade regulatória do setor está sendo seriamente ameaçada. Alem disto é importante prezarmos também pela estabilidade econômico-financeira, o que tal ato poderá abalar. Em nota divulgada por Luis Osvaldo Grossmann, no veículo Convergência Digital, o autor menciona que: “A julgar pelas manifestações durante a audiência pública sobre mudanças na tarifa de interconexão, a Anatel conseguiu desagradar às operadoras de telefonia fixa e móvel. E o mais importante é que parece ter comprado uma briga por algo que os consumidores dificilmente conseguirão perceber, pois o impacto no valor das contas de telefone será mínimo”. No entanto, uma vez que a percepção dos usuários poderá não ser afetada por este novo regulamento, o impacto para as operadoras móveis na margem EBITDA será fortemente sentido, margem esta já tida como uma das menores do mundo, reflexo de um mercado de alta competição como o brasileiro. Precisamos ressaltar novamente que as empresas móveis têm investido constantemente na expansão e ampliação da capacidade de suas redes, além é claro, da modernização. Investimentos estes significativos. A remuneração de rede é instrumento necessário para que as empresas sejam compensadas pelos investimentos realizados. Para comprovar isto, basta analisarmos os dados de investimento das empresas de telefonia no Brasil desde 2003. As empresas móveis investiram cerca de 20% mais do que as empresas fixas, segundo dados do estudo “Desempenho do Setor de Telecomunicações”, da Consultoria Teleco. Esses investimentos são remunerados parte pelos serviços aos usuários das móveis e parte pelo VU-M, conforme previsto na Resolução Nº 396 da Anatel, que trata do modelo de custos. Da mesma forma que a Anatel ao promover a redução do VC alterará os custos das fixas, as operadoras móveis precisam urgentemente de ações da Agência para atenuar seus custos, como exemplo podemos citar a EILD. É impossível falarmos sobre universalização do acesso, ampliação da base de assinantes, sem falarmos de uma revisão dos preços e uma política clara para acesso a EILD, tanto que o tema faz parte das metas de curto prazo do PGR (Plano Geral de Atualização da Regulamentação). Não faz sentido termos um regulamento buscando redução dos custos das empresas fixas e não discutirmos imediatamente, e porque não, atrelando a este regulamento, uma redução nos custos de acesso à EILD, sendo este um item fundamental na composição dos custos que recaem sobre as operadoras móveis. Outro ponto que não podemos deixar à margem desta discussão e que impacta pesadamente nas tarifas dos serviços de telecomunicações, como sabido, é a elevada carga tributária a qual estão submetidas às empresas de telecomunicações e seus produtos e serviços no país. O Brasil possui uma das maiores cargas tributárias do mundo. As alíquotas do ICMS que recaem sobre o segmento de telefonia são semelhantes ao setor de armas, bebidas alcoólicas. É necessário que se promova uma revisão urgente do modelo tributário adotado para que mais pessoas tenham acesso às telecomunicações e possam usufruir de maneira completa dos serviços e produtos ora disponibilizados pelas empresas. Essa sim será uma maneira eficiente de se incluir um maior número de usuários nestes serviços.
Justificativa: Conforme exposto acima.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 15:28:50
 Total de Contribuições:53
 Página:25/53
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Art 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 48785
Autor da Contribuição: Brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2010 16:59:31
Contribuição: INTRODUÇÃO A Anatel apresenta nesta Consulta Pública proposta de Regulamento sobre os Critérios de Reajuste das Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado envolvendo Acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Resumidamente,,o Regulamento estabelece a fórmula de reajuste da tarifa das chamadas de Concessionárias do STFC destinadas a acessos do SMP e determina uma redução extraordinária no seu valor, nos anos de 2011 e 2012, por meio da fixação de um fator de transferência igual a 10% para esses anos. Isto significa que além da definição da fórmula de reajuste tarifário dessas tarifas, a Anatel pretende efetuar, em caráter excepcional nos anos de 2011 e 2012, uma revisão tarifária visando a reduzir o seu valor Como destaca a Agência na exposição de motivos da Consulta Pública, o objetivo do Regulamento é corrigir as distorções entre as tarifas VC-1 das chamadas do STFC e os preços praticados pelas prestadoras do SMP, especialmente nas chamadas intra-rede e para acessos fixos, de modo a conferir maior atratividade às chamadas Fixo-Móvel em relação as chamadas Móvel-Móvel e Móvel-Fixo. Os Contratos de Concessão do STFC hoje em vigor contém as tarifas dos planos básicos do STFC nas chamadas envolvendo acessos do SMP, denominadas VC-1, VC-2 e VC-3. O Anexo 03 dos contratos da modalidade local contém a tarifa VC-1, ao passo que o Anexo 02 dos contratos na modalidade LDN contém as tarifas VC-2 e VC-3. Com base nos valores estabelecidos nos Anexos dos Contratos de Concessão do STFC, os reajustes das tarifas do VC-1, VC-2 e VC-3 vêm sendo calculados até o presente, mediante a aplicação do índice de reajuste e do fator de produtividade também previstos nos referidos Contratos. .O Regulamento ora em Consulta Pública tem por implicação, formalizar a disciplina de reajuste das tarifas VC. A Oi considera que regras de reajuste de tarifas bem como a efetivação de uma possível revisão tarifária de chamadas do STFC envolvendo o SMP podem ser inseridas no arcabouço normativo do setor por meio de regulamento específico. Entende, porém, que, devem ser necessariamente respeitadas as regras do Contrato de Concessão, notadamente no que se refere ao previsto na Cláusula 13.1 e seguintes e no art.4º do Decreto 4.733/2002. Desse modo, é imperioso que as regras para uma eventual revisão tarifária, preservem o equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos, que é direito inafastável da concessionária. Adicionalmente cabe destacar que os Contratos de Concessão em suas Cláusulas 16.2, inciso V perseveram o seguinte: “Sem prejuízo das demais disposições constantes deste Contrato e das garantias asseguraras em lei, constituem direitos da Concessionária: V –Ter preservadas as condições econômicas de exploração do serviço contra alterações que importem em enriquecimento imotivado da União e dos usuários nos termos do disposto no Capítulo XIII” No caso específico deste Regulamento ora em Consulta Pública cabe destacar o entendimento do Ministro Sepúlveda Pertence em parecer já apresentado a Agência nos autos do Processo nº 53500.15868/2009 (Reajuste tarifário 2009 para os Valores de Comunicação VC-1, VC-2 e VC-3 – Anexo 1). No referido parecer, o Ministro Pertence demonstrou: a) que o Contrato de Concessão não admite alterações de Cláusulas Econômicas de forma unilateral pela Anatel por meio de não concessão de reajustes devidos ou por meio de Regulamento; b) que o Regulamento de que trata a Cláusula 12.2 do Contrato de Concessão não atinge o conteúdo de cláusulas econômicas, uma vez que tal fato representaria uma autorização para alteração tarifária unilateral por parte da Anatel, o que, conforme o Ministro Sepúlveda Pertence, seria ilegal; e c) que, em conseqüência, um Regulamento de VC a ser editado pela Anatel poderia somente versar sobre Cláusulas Regulamentares para disciplinar o reajuste tarifário. Tais cláusulas constituiriam mecanismos e procedimentos de reajuste que, porém, não poderiam afetar o conteúdo econômico da estrutura tarifária. Veja-se o seguinte trecho do Parecer: “44. O direito ao reajuste existe hoje e existirá, independentemente dos regulamentos da Anatel, enquanto vigorarem as normas constitucionais que asseguram o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. A disciplina infraconstitucional, regulamentar e contratual da matéria operacionaliza e facilita o exercício desse direito, mas não o constitui. 45. A Constituição Federal, embora não imponha a adoção de determinado critério de reajuste, não é indiferente ao que venha a ser adotado pela lei ou pelo regulamento: fórmula ou índice ou periodicidade que não assegure, de forma razoável, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será incompatível com a cláusula “mantidas as condições efetivas da proposta”, prevista no art. 37, XXI, da Lei Maior. 46. Em suma, desde que observada a garantia da equação econômico-financeira, o poder concedente é livre para adotar o critério de reajuste que lhe pareça mais adequado. 47. Não é livre, contudo, para modificar unilateralmente, em prejuízo da outra parte, o critério que tenha sido pactuado no contrato de concessão.” Assim sendo, em síntese, caso um Regulamento determine redução do VC-1 na forma de uma revisão tarifária, só pode fazê-lo se não vier a afetar negativamente as cláusulas que garantem a manutenção do equilíbrio econômico do contrato. Nesses termos, uma revisão tarifária não pode, por exemplo, alterar a “margem absoluta” entre VC-1 e VU-M atualmente existente de modo a impor ou agravar prejuízos econômicos à Concessionária, algo que o Regulamento ora proposto acaba por fazer. De fato, o mecanismo cautelar previsto no Artigo 7º, visando dirimir eventuais conflitos no repasse da redução do VC-1 para o VU-M, estabeleceu a regra de transferir apenas 85% da queda nominal da tarifa de público ao VU-M. Introduziu, assim, uma redução na margem absoluta entre VC-1 e VU-M que afeta negativamente as condições de prestação do serviço, prejudicando, por conseqüência, o equilíbrio econômico-financeiro da Concessão, algo não admitido pelos Contratos em vigor, como já observado. Visando a atender essa exigência legal, a proposta da Oi é que o Regulamento proposto pela Anatel, preveja: a) que uma redução do VC-1 seja integralmente repassada, em valores de reais, na forma de redução do VU-M; b) a alteração das tarifas VC-2 e VC-3 pela aplicação às tarifas de público do valor absoluto da redução do VU-M, na forma do disposto no artigo 7º da Resolução 438. Registre-se que esta proposta da Oi não representa uma interferência da Agência na precificação do VU-M, mas sim a instituição de mecanismo apto a preservar a equação econômico-financeira da Concessão. Por meio da preservação da margem do VC-1 não haveria Cláusula Econômica do Contrato afetada e o ajuste de tarifas poderia ser feito por meio de Regulamento. ASPECTOS RELEVANTES DO VC-1 E DO VU-M Segundo a regulamentação vigente, o VU-M deve ser estabelecido por meio de livre negociação entre as prestadoras de STFC e SMP. A regulamentação previu, além disso, que havendo controvérsia entre as partes, caberá à ANATEL arbitrá-lo. Logo, é possível afirmar que a Concessionária do STFC não tem capacidade de determinar o VU-M. O histórico de negociações com as prestadoras móveis mostra que mesmo que a ANATEL determine uma redução compulsória do VC-1 e fixe um prazo para negociação de valores de interconexão compatíveis com a nova tarifa de público, é muito difícil alcançar um acordo. O exemplo recente da unificação regional do VU-M – obrigação assumida pelas prestadoras móveis quando participaram do processo licitatório das freqüências de terceira geração, é emblemático. No caso, mesmo diante de uma obrigação formalmente assumida de unificação dos valores do VU-M por Região do PGA, as empresas móveis recusaram-se a negociar, o que levou a Oi a recorrer a um processo de arbitragem n°53500.026357/2009 como única alternativa disponível para o cumprimento da regra contratual. Até o momento, o histórico dos processos de arbitragem envolvendo a interconexão fixo-móvel mostra que a tendência da ANATEL é a adoção de soluções paliativas, usando valores médios (como no exemplo da arbitragem acima referida), adiando indefinidamente uma solução que reduza o VU-M, conforme aponta a tendência internacional, ou que o associe a custos (RVU-M), conforme já previsto em Regulamentação editada pela Agência, por meio da Resolução n.°438/2006 e da Resolução n.°480/2007. Como resultado, os valores de uso das redes móveis no Brasil encontram-se em patamares excessivamente altos, quando comparados aos de outros países. Além disso, é possível demonstrar que a rentabilidade da Concessionária do STFC Local nas chamadas VC-1, por exemplo, apesar de ajustes realizados nos últimos anos, ainda permanece negativa (veja-se, a respeito, contribuições apresentadas a esta CP, pela consultoria econômica LCA Consultores e a nota técnica da consultoria econômica Fagundes Associados anexada a esta contribuição). Mais uma vez deve-se relembrar que o Contrato de Concessão prevê o direito da Concessionária de ter preservadas as condições econômicas de exploração do serviço, direito esse que fica ainda mais caro à dita Concessionária quando a margem do serviço já está comprometida. O resultado negativo observado pela Oi na prestação do serviço VC-1 é decorrência direta da relação fortemente desequilibrada entre esta tarifa e seu principal componente de custo, o VU-M. Com efeito, no caso dessas chamadas, cerca de 80% do valor cobrado do usuário corresponde à remuneração paga às prestadoras móveis (VU-M), para terminação e/ou completamento das chamadas em suas redes, condição que inviabiliza a remuneração integral dos demais componentes de custo incorridos na chamada VC-1, inclusive o custo de capital. Note-se, que a participação do VU-M no VC-1 observada no Brasil é bastante superior ao que se observa na experiência internacional. Estudo elaborado para a OI envolvendo 16 países mostra que, em média, a participação do VU-M no VC-1, em 2009, era de 47%, observando-se apenas um caso, entre os estudados, em que essa proporção supera a observada no Brasil Neste cenário, por maiores que sejam a produtividade e eficiência das Concessionárias do STFC, a impossibilidade de alcançar um acordo em torno de valores razoáveis de remuneração das redes móveis tem implicado em pressões negativas sobre a margem das chamadas do STFC envolvendo acessos móveis. A se manter essa tendência, uma eventual redução no valor de público dessas chamadas, e o provável aumento do tráfego dela decorrente, implicará um inevitável aprofundamento do desequilíbrio nas contas da Concessionária na prestação desse serviço. Em conseqüência, uma decisão que preveja que reduções nominais do VC-1 sejam apenas parcialmente transferidas ao VU-M, implicará numa redução da margem de rentabilidade das Concessionárias na prestação desse serviço, que já é negativa. Como observado acima, situação diversa já se vislumbra no cenário internacional, no qual os reguladores vêm periodicamente adotando iniciativas para forçar a redução dos valores de remuneração da rede móvel. Apesar de estar na retaguarda quanto à adoção de tais mecanismos, tal providência já se mostrava necessária desde 2006, e levou o regulador brasileiro à edição de duas regulamentações prevendo o estabelecimento de um valor de referência calculado com base nos custos das prestadoras. Resolução n.° 438, de 10 de julho de 2006: Art. 14. A partir da data estabelecida em Resolução, a Anatel determinará, com base no modelo FAC, o valor de referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora de SMP pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel, que será utilizado como referência quando da resolução de conflitos relacionados à pactuação do VU-M mencionada no artigo 13, considerando: I - os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel; II - os custos históricos informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação. Parágrafo único. A Anatel poderá, oportunamente, determinar o RVU-M com base no modelo LRIC, conforme regulamentação específica. Resolução n.° 480, de 14 de agosto de 2007: Art. 4º Definir que, a partir de 2010, a Anatel determinará, com base no modelo FAC, o valor de referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora de SMP pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel. Embora já estejamos no final de 2010, até o momento a Anatel ainda não determinou o valor de referência de VU-M, muito embora haja tal previsão expressa no Art. 4° da Resolução n.° 408/2007, acima transcrito. A Oi acredita que as ponderações acima, aliadas ao cenário de inquestionável expansão dos serviços de telefonia móvel, autorizam a adoção urgente das medidas já previstas na legislação para a definição do VU-M. Observe-se, ainda, que a inviabilização do VC-1 causa prejuízos à concessionária, não traz benefícios para o usuário e beneficia exclusivamente entes privados, quais sejam, as prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) no SMP, ferindo diretamente princípio basilar de direto público, qual seja, a “Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado”. Segundo MARÇAL JUSTEN FILHO, “a supremacia do interesse público significa sua superioridade sobre os demais interesses existentes na sociedade. Os interesses privados não podem prevalecer sobre o interesse público. A indisponibilidade indica a impossibilidade de sacrifício ou transigência quanto ao interesse público, e é em decorrência de sua supremacia”. A própria Lei Geral de Telecomunicações é clara ao estabelecer como princípio que os serviços prestados em regime público não podem ser afetados a ponto de serem inviabilizados, do ponto de vista econômico e financeiro, pelos serviços prestados em regime privado. A regra constante do artigo 66 da LGT expressa tal princípio. Art. 66. Quando um serviço for, ao mesmo tempo, explorado nos regimes público e privado, serão adotadas medidas que impeçam a inviabilidade econômica de sua prestação no regime público. Nesse sentido, diante da existência de conflito entre um interesse privado e um interesse público coletivo, deve essa Agência atuar de forma a que prevaleça o interesse público. No presente caso, o tráfego VC-1 das Concessionárias vem sendo oprimido em virtude de uma competição desigual com os preços das chamadas originadas de móveis destinadas para móveis ou mesmo para fixos. Ocorre que as operadoras móveis possuem um diferencial competitivo na medida em que são financiadas por meio do pagamento de VU-M pelas Concessionárias. A esse respeito, convém observar que, a se manter a regra proposta, o Regulamento estará contribuindo para que o serviço prestado em regime público - que já enfrenta deterioração da sua base de receitas, com perda de clientes e dificuldades competitivas derivadas de assimetrias regulatórias - tenha sua situação ainda mais agravada. Ao mesmo tempo, o Regulamento perde a oportunidade de avançar na correção de desequilíbrio amplamente reconhecido, inclusive pela própria Agência, e que mantém inflado o sistema de tarifas e preços da telefonia móvel brasileira, inibindo a expansão do tráfego e a efetiva universalização do serviço, conforme bem aponta parecer anexo elaborado pela consultoria econômica LCA Consultores. Outrossim, urge a necessidade de se manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, em observância às disposições das Cláusulas 13.1, 13.2 e 13.3 dos Contratos de Concessão Local e de Longa Distância Nacional. Tais cláusulas, também presentes nos antigos contratos, foram mantidas no novo Contrato de Concessão, já que a sistemática regulatória inicial permaneceu em vigor, sendo, contudo, acrescentado o § 2º à cláusula 13.1, que traz uma hipótese de vedação do enriquecimento imotivado quando este for decorrente do repasse de receitas a terceiros, em detrimento da aplicação do princípio da modicidade tarifária. Celso Antônio Bandeira de Mello leciona que “equilíbrio econômico-financeiro (ou equação econômico-financeira) é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que lhe corresponderá. A equação econômico-financeira é intangível”. Um Regulamento da Anatel não pode se prestar a modificar as condições econômicas das concessionárias do STFC em verdadeira afronta à Lei Geral de Telecomunicações e ao Contrato de Concessão celebrado, especialmente repassando tal ônus de forma mais tímida para um ente privado em detrimento do ente público. Portanto a Oi considera que as contribuições apresentadas nesta consulta pública devem ser acolhidas, na forma sugerida, para a adoção de regras para o reajuste e revisão das tarifas de público dos planos básicos do STFC nas modalidades local e longa distância nacional nas chamadas envolvendo acessos do serviço móvel pessoal (SMP), notadamente, aquelas que se referem à saudabilidade da margem das chamadas originadas em terminais fixos e destinadas a terminais móveis;
Justificativa: Visando fundamentar todas as contribuições apresentadas nesta Consulta Pública anexamos o Parecer do Ministro Sepúlveda Pertence, o Estudo ASPECTOS ECONÔMICOS E REGULATÓRIOS DO VALOR DO USO DE REDE DO SMP (VU-M) elaborado pela consultoria econômica LCA Consultores e a nota técnica da consultoria econômica Fagundes Associados. 1) Parecer de José Paulo Sepulveda Pertence (scaneado) 2) Estudo da LCA Consultores - ASPECTOS ECONÔMICOS E REGULATÓRIOS DO VALOR DO USO DE REDE DO SMP (VU-M) ASPECTOS ECONÔMICOS E REGULATÓRIOS DO VALOR DO USO DE REDE DO SMP (VU-M) Agosto de 2010 CONFIDENCIAL LCA – p. 1 SUMÁRIO SUMÁRIO EXECUTIVO 2 1. INTRODUÇÃO 4 2. ASPECTOS REGULATÓRIOS DAS TARIFAS DE INTERCONEXÃO DE REDE NO BRASIL 5 3. EVOLUÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL NO BRASIL E NA EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL 9 4. EFEITOS ESPERADOS DE UMA REDUÇÃO DO VU-M NO BRASIL 22 4.1 POTENCIAL DE DEMANDA DO MERCADO BRASILEIRO 22 4.1.1 Evolução da Distribuição de Renda e Dimensão do Mercado 22 4.1.2 Impactos da redução da desigualdade de renda no padrão de consumo 24 4.1.3 Efeitos da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) 26 4.2 POTENCIAL DE CRESCIMENTO DO USO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL FRENTE À REDUÇÃO DO VU-M 28 5. ESTRUTURA DE INCENTIVOS DAS OPERADORAS MÓVEIS PARA A DEFINIÇÃO DO VU-M 33 CONSIDERAÇÕES FINAIS 38 ANEXO I – RESULTADOS ECONOMÉTRICOS PARA O MODELO DE ESTIMAÇÃO DA ELASTICIDADE-PREÇO DA DEMANDA DO SERVIÇO MÓVEL PÓS-PAGO 41 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 43 FICHA TÉCNICA 45 LCA – p. 2 SUMÁRIO EXECUTIVO Este Parecer Econômico foi solicitado pela OI à LCA com o objetivo de avaliar os impactos do Valor de Remuneração de Uso de Rede Móvel (VU-M) no mercado de telecomunicações no Brasil. O número de linhas móveis no Brasil saltou de 7,37 milhões em 1998 para 173,90 milhões em 2009, deixando o país na quinta posição do ranking mundial de acessos móveis, precedido de China, Índia, Estados Unidos e Rússia1. O número de acessos à telefonia móvel por 100 habitantes passou de 4,5, em 1998, para 90,5, em 2009. Atualmente, 75,4% dos domicílios possuem telefone móvel. O número de domicílios com posse somente de telefone fixo vem decaindo a taxas crescentes, chegando a apenas 6,6% em 2008. Já a participação de domicílios que possuíam apenas telefone móvel passou de 8% em 2001 para 37,6% em 2008, um crescimento de 370% no período. Esses dados evidenciam que a expansão da telefonia móvel é o principal responsável pelo rápido aumento de domicílios com acesso a telefone. Já os minutos utilizados no Brasil estão bem abaixo da média mundial. Segundo pesquisa da Merrill Lynch, em 2008 o usuário brasileiro utilizou, em média, 91 minutos por mês para realizar ligações. Esta marca é bem inferior à média da Europa (157), Ásia (212) e até mesmo América Latina (117). Esse baixo consumo certamente está relacionado ao alto custo do serviço no Brasil, fortemente influenciado, por sua vez, pelo valor do VU-M. O VU-M é uma taxa de interconexão devida à Prestadora de Serviço Móvel Pessoal (SMP), sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas2. Enquanto no Brasil o valor médio do VU-M é de US$ 0,26 por minuto, a média da América Latina é de US$ 0,16. Existe uma clara relação entre RPM (Receita média por minuto) e MOU (Minutos Médios Mensais por Usuário), tanto na experiência internacional quanto no Brasil. Quanto menor a RPM, ou seja, quanto menor a tarifa do serviço móvel, maior a 1 Fonte: ITU World Telecommunication/ICT Indicators Database. Disponível em: http://www.itu.int/ITU-D/icteye/Reporting/ShowReportFrame.aspx?ReportName=/WTI/CellularSubscribersPublic&ReportFormat=HTML4.0&RP_intYear=2009&RP_intLanguageID=1&RP_bitLiveData=False. Acesso em: 22 de julho de 2010. 2 Art. 3º da Resolução ANATEL no 438/2006. LCA – p. 3 utilização. Conclui-se daí que uma redução de VU-M reduz a tarifa e, consequentemente, amplia o uso do serviço. Verifica-se assim a ausência de justificativa econômica para a manutenção de VU-M como expansão da rede móvel. Sua manutenção elevada, inclusive, prejudica tal propósito, pois afeta negativamente o consumo do serviço. A atual estrutura de incentivos não motiva as operadoras de telefonia móvel a reduzirem o VU-M. As operadoras são estimuladas a privilegiar seus ganhos imediatos oriundos de um VU-M elevado, em detrimento dos ganhos que serão originados via mercado, com a maior intensificação no uso do serviço. As condições de mercado, no entanto, apontam para efeitos positivos para o consumidor e para o setor de telecomunicações (fixo e móvel) que adviriam de uma redução significativa do VU-M. Em linha com o observado na experiência internacional, sobretudo em um contexto marcado pela elevação da renda média dos consumidores brasileiros, a redução do VU-M tende a ampliar o uso do SMP no Brasil. Nesse sentido, é papel do regulador aumentar o bem-estar econômico via redução do VU-M, corrigindo a distorção de incentivos que o marco regulatório atual propicia. Essa diretriz seria condizente com os propósitos refletidos na LGT que prevê, entre outros, como atribuições do Poder Público: (i) garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; (ii) estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações por meio dos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; e (iii) adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários (LGT, Art. 2º, incisos I, II e III). Reduzir o VU-M condiz, desde logo, com a própria intenção do regulador de ampliar o uso do serviço móvel no Brasil. Atualmente, os recursos de VU-M não são direcionados para ampliar o acesso do consumidor de mais baixa renda, que continua alijado do serviço, por conta das tarifas proibitivas. Recursos do VU-M na realidade subsidiam aparelhos pós-pagos. A alteração regulatória que deverá reduzir o VU-M está prevista para ocorrer com a adoção do modelo de RVU-M, já a partir de 2010 (Res. 480/2007). No entanto, enquanto o modelo não é adotado, seria desejável que a ANATEL implementasse um LCA – p. 4 escalonamento de redução do VU-M, estipulando níveis de queda e prazos para adoção, por meio do Regulamento VC. Ao longo do tempo, o mercado se ajustará a novos patamares de preço e o aumento de tráfego deverá instalar nova dinâmica competitiva ao mercado de telecomunicações, em benefício do usuário. 1. INTRODUÇÃO O presente Parecer está estruturado em cinco partes, além desta Introdução e das Considerações Finais. A próxima seção analisa os aspectos regulatórios das tarifas de interconexão de rede no Brasil, destacando os princípios da LGT (Lei Geral de Telecomunicações) que devem nortear as Resoluções que tratam do tema. A seção 3 apresenta a evolução do serviço móvel no Brasil, destacando sua elevada penetração, notadamente na modalidade pré-pago. É feito um comparativo com a experiência internacional, de onde se nota que, em outros mercados, o declínio do VU-M veio acompanhado de redução tarifária, induzindo o aumento no consumo do SMP, beneficiando tanto consumidores, que dispuseram mais do serviço, quanto operadoras, que apresentaram incremento de receita com a intensificação do uso do serviço. A seção 4 aborda a reação esperada do mercado brasileiro diante de uma redução do VU-M. A pujança do mercado doméstico confere elevada capacidade de resposta do consumidor à queda de preços. A reação do mercado interno aos estímulos criados pelo Governo em reação à crise de 2008-09 deu mostras inequívocas disso. O Brasil foi capaz de bater recordes de venda de veículos e eletrodomésticos, mesmo em meio a uma crise financeira de proporções inéditas, como resultado da redução de impostos incidentes sobre esses bens. Não há porque não esperar que essa capacidade de resposta também se reflita na utilização do SMP, em particular considerando a importância crescente das comunicações móveis para a população. O custo de aquisição de um acesso móvel é módico, dada a tecnologia de chips, ao passo que a manutenção do serviço requer gastos mensais muito menores do que o requerido por um automóvel ou eletrodoméstico. Ou seja, uma redução do VU-M deverá sim aumentar o tráfego, trazendo benefícios aos consumidores. O Parecer simula a reação esperado do LCA – p. 5 consumidor, por meio da correlação entre VU-M e MOU (Minutos Médios Mensais por Usuário). A análise aponta para a necessidade de medidas regulatórias nessa direção, pois a seção 5 deste Parecer evidencia que a estrutura de incentivos das operadoras móveis brasileiras para a definição do VU-M motiva a sua manutenção em nível sempre elevado. 2. ASPECTOS REGULATÓRIOS DAS TARIFAS DE INTERCONEXÃO DE REDE NO BRASIL A Lei Geral de Telecomunicações (LGT – Lei nº 9.472/1997) pauta todo o arcabouço regulatório das telecomunicações no Brasil, baseada nos princípios da justa competição, expansão do uso das redes de comunicações e tarifas razoáveis ao consumidor. A LGT dispõe sobre as atribuições dos setores público e privado em telecomunicações e institui o órgão regulador que organiza a exploração desses serviços no Brasil, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). A atuação da ANATEL abrange o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações no Brasil (LGT, art. 1º, Parágrafo Único). A LGT prevê, entre outros itens, como atribuições do Poder Público: (i) garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; (ii) estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações por meio dos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; e (iii) adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários (LGT, Art. 2º, incisos I, II e III). São diversas as implicações das determinações presentes na LGT. Para este Parecer, no entanto, importa destacar que são obrigações do regulador e do Poder Público promover a competição nos serviços da telefonia fixa e móvel e garantir condições adequadas à prestação do serviço de telefonia aos usuários de ambas. LCA – p. 6 De acordo com a seção da LGT que dispõe especificamente sobre as tarifas de interconexão (Título IV, Art.145 ao Art. 156), “o provimento da interconexão será realizado em termos não discriminatórios, sob condições técnicas adequadas, garantindo preços isonômicos e justos, atendendo ao estritamente necessário à prestação do serviço” (Art. 153). Conforme a Resolução nº 410/2005, “as interconexões de redes de prestadoras de Serviços de Telecomunicações são regidas pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelos Regulamentos e Normas específicas de cada serviço e, particularmente, pelos contratos de interconexão celebrados entre as prestadoras e homologados pela Anatel” (Resolução nº 410/2005, Art. 1º). A tarifa de interconexão recebida pela prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) é regulamentada por regras específicas dispostas na Resolução nº 458/2007. As prestadoras do serviço de telefonia fixa são remuneradas por unidade de tempo sempre que as chamadas oriundas da rede móvel terminarem em sua rede. No caso de chamadas originadas em outra rede fixa, haverá remuneração apenas se “o tráfego sainte, em dada direção, for acima de 55% do tráfego cursado entre as operadoras” (Resolução nº 458/2007, Art. 253). A base desta remuneração é a Tarifa de Uso da Rede Local (TU-RL) (Resolução nº 458/2007, Art. 3º). A ANATEL fixa um valor máximo que a concessionária do STFC pode cobrar pelo uso da rede na interconexão (Resolução nº 458/2007, Art. 124), que também não deve ultrapassar 40% da tarifa de chamada local, de modo que a TU-RL é definida do seguinte modo: TU-RL = min { [40% x chamada local] ; [valor máximo definido pela ANATEL] } 3 “Art. 25. No período que antecede a data estabelecida na Resolução mencionada no art. 14, as seguintes regras devem ser aplicadas: I - no relacionamento entre Prestadoras de STFC na modalidade Local, quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego cursado entre as prestadoras, somente é devida a remuneração pelo uso da Rede Local na realização das chamadas que excedam este limite; II - o valor da TU-RL da Concessionária é limitado a 40% (quarenta por cento) da tarifa de utilização do serviço local, por unidade de tempo, prevista em seu Plano Básico de Serviço; (...)”. (Resolução nº 458/2007). 4 “Art. 12. Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa são fixados pela ANATEL. § 1º Os valores máximos referidos no caput devem ser iguais para todas as Prestadoras de STFC pertencentes a um mesmo Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa em determinada região do PGO do STFC.” (Resolução nº 458/2007). LCA – p. 7 A TU-RL praticada pelas prestadoras de STFC deve ser informada à ANATEL e disponibilizada na página da prestadora na Internet (Resolução nº 458/2007, art. 7º). Para as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP), é a Resolução nº 438/2006 que regulamenta a remuneração de interconexão (Resolução nº 438/2006, Art. 3º), que se baseia no Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) e no tempo de duração da chamada. A regulamentação determina que o VU-M deve ser estabelecido por meio de livre negociação entre prestadoras móveis e fixas em cada região do Plano Geral de Autorizações (PGA) (Regulamento do Valor de Uso de Rede do SMP, art.13, §1º)5. O VU-M é o principal componente do VC-1 (Valor de Comunicação 1)6, que é o valor devido pelo usuário quando da realização de uma chamada local, ou seja, de mesmo DDD – Discagem Direta à Distância, originada na rede fixa7 ou nas redes móveis8. O VC-1 das chamadas originadas no STFC é reajustado pela ANATEL. Importante ressaltar que “o valor de VU-M não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de Prestadora de STFC” (Resolução nº 438/2006, Art. 8º). Porém, se o VU-M se elevar muito e as operadoras fixas não puderem repassá-lo ao usuário final, elas próprias terão que arcar com o custo da interconexão. Do exposto, nota-se que o VU-M afeta as tarifas de telecomunicação e, em especial, a relação entre as tarifas da modalidade fixa e da móvel. O mecanismo de determinação das tarifas VC-1 e VU-M gera uma assimetria em desfavor das concessionárias do STFC, com risco de comprometimento do seu equilíbrio econômico-financeiro: o 5 A livre negociação passou a ser obrigatória após junho de 2004, de acordo com Norma de Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP (item 5.1) - aprovada pela Resolução n.º 319, de 27 de setembro de 2002. 6 São três os tipos de Valor de Chamada: VC-1 (entre usuários de mesmo DDD), VC-2 (primeiro dígito do DDD igual para os dois telefones e segundo dígito diferente) e VC-3 (primeiro dígito do DDD diferente para os dois telefones). 7 “Art. 23. As chamadas são tarifadas como VC-1 quando originadas em acesso do STFC e destinadas a acesso do SMP ou SME cuja área de registro é igual à área de numeração do acesso de origem ou quando originadas em acesso do SMP ou SME e recebidas a cobrar em acesso do STFC cuja área de numeração é igual a área de registro onde está localizado o acesso móvel de origem.” Resolução ANATEL no 424/2005. 8 A Resolução ANATEL 477/2007, que aprova o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, define no art. 3° inciso XXXIII que VC-1 é o valor de comunicação para chamadas locais originadas no SMP e que envolvam acessos do STFC. LCA – p. 8 repasse de uma redução do valor real do VU-M ao VC-1 é automático e obrigatório9. Porém, se a ANATEL determinasse uma queda no VC-1, os regulamentos atuais não garantiriam o repasse para o VU-M, já que ele deve ser fruto de livre negociação. A ANATEL pode estabelecer valores provisórios de VU-M (Arts. 9º e 10º, Resolução nº 438/2006) de modo a nortear a resolução de conflitos. Com respeito a esse aspecto, o Art. 14 da Resolução nº 438/2006 já previa que, a partir de data a ser definida em regulamento, a ANATEL passaria a utilizar o RVU-M como referência para solução de conflitos. É a Resolução no 480/2007 que estabelece tal data, fixando em seu Art. 4º que a partir de 201010 a ANATEL deverá determinar, com base no modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC – Fully Allocated Costs11), o valor de referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora de SMP pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel. Porém, até o momento, o RVU-M não foi apurado pela ANATEL e, consequentemente, não tem sido utilizado nos processos arbitrais – que, assim ficam sujeitos a forte incerteza. Na experiência internacional, a política de determinação das tarifas de interconexão foi recurso frequentemente utilizado para a expansão das redes móveis. Nota-se, porém, que uma vez atingido esse propósito, a ação regulatória se deixou orientar pelo objetivo de reduzir o valor do VU-M como forma de intensificar e expandir o uso do serviço. A próxima seção apresenta a evolução do SMP no Brasil, dado o arcabouço regulatório aqui apresentado, comparando esta evolução com o verificado em outros países. 9 Resolução nº 438/2006, Art. 7º: Quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, deve ser integralmente deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável. 10 Como já previsto na Resolução nº 438/2006: Art. 14. A partir da data estabelecida em Resolução, a ANATEL determinará, com base no modelo FAC, o valor de referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora de SMP pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel, que será utilizado como referência quando da resolução de conflitos relacionados à pactuação do VU-M mencionada no artigo 13. 11 Modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da prestadora são apresentados separadamente de acordo com os produtos por ela oferecidos (negócios, elementos essenciais na prestação do serviço, elementos de suporte, etc.). (Anexo à Resolução nº 438/2006, Título I, Capítulo II, Art. 2º, inciso VII). LCA – p. 9 3. EVOLUÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL NO BRASIL E NA EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL O mercado brasileiro assistiu a um expressivo crescimento do número de acessos nos últimos anos: a base evoluiu de 7,4 milhões de acessos, em 1998, para 174 milhões em 2009, o que representa um crescimento médio anual de 33,3% (Gráfico 3.1). Isso colocou o Brasil na quinta colocação do ranking mundial de acessos habilitados, precedido apenas por China, Estados Unidos, Índia e Rússia12. Gráfico 3.1: Evolução dos acessos fixo e móvel no Brasil (1998-2009) Fonte: ANATEL. Elaboração: LCA Consultores. Observa-se que o número de acessos à telefonia móvel por 100 habitantes passou de 4,5, em 1998, para 90,5, em 2009. O salto verificado na telefonia fixa não foi igualmente acentuado (embora tenha sido significativo): os acessos instalados por 100 habitantes passaram de 13,6, em 1998, para 31, em 2009. 12 Fonte: ITU World Telecommunication/ICT Indicators Database. Disponível em: http://www.itu.int/ ITUD/icteye/Reporting/ShowReportFrame.aspx?ReportName=/WTI/CellularSubscribersPublic&ReportFormat=HTML4.0&RP_intYear=2009&RP_intLanguageID=1&RP_bitLiveData=False. Acesso em 22 de julho de 2010. 5914172026374753647891141723282928282727283031-20,00 40,00 60,00 80,00 100,00 120,00 140,00 160,00 180,00 200,00 0102030405060708090100199819992000200120022003200420052006200720082009Acesso Móvel (milhões)Acesso Fixo Instalado (milhões)Nº de acessos móveis por 100 habitantes (eixo da direita)Nº acessos fixos por 100 habitantes (eixo da direita) LCA – p. 10 As estatísticas domiciliares da PNAD também captam a tendência supracitada: nos domicílios, a média de telefones fixos tem estado próxima de 1, enquanto a média de telefones móveis saltou de 1,29 para 3,13 (Tabela 3.1). Tabela 3.1: Média de linhas telefônicas por domicílio, por tipo – 2004 a 2009 Tipo de linha 2004 2005 2006 2007 2008 2009 Linhas telefônicas fixas 0,98 0,97 0,95 0,95 1,04 1,07 Linhas telefônicas móveis 1,29 1,65 1,86 2,18 2,71 3,13 Fonte: ANATEL e PNAD/IBGE. O Gráfico 3.2 mostra que 75,4% dos domicílios possuem telefone móvel. O número de domicílios com posse somente de telefone fixo vem decaindo a taxas crescentes, chegando a apenas 6,6% em 2008. Já a participação de domicílios que possuíam apenas telefone móvel passou de 8% em 2001 para 37,6% dos domicílios em 2008, um crescimento de 370% no período, taxa quase 10 vezes superior à taxa de crescimento da participação do total de domicílios com posse de telefone (fixo e/ou móvel). Esses dados evidenciam que a expansão da telefonia móvel é o principal responsável pelo rápido aumento de domicílios com acesso a telefone. LCA – p. 11 Gráfico 3.2: Penetração domiciliar do telefone fixo e do celular(1) – em % Fonte: IBGE PNAD. Elaboração: LCA Consultores. (1) Até 2003, exclusive domicílios da área rural de RO, AC, AM, RR, PA e AP. De fato, apesar de o SMP não estar sujeito a metas de universalização, como é o caso da telefonia fixa, a ANATEL vem tomando algumas iniciativas visando a expansão do serviço de telefonia móvel. Conforme o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), disposto na Resolução nº 516/2008, os vencedores da licitação de terceira geração (3G), realizada em dezembro de 2007, assumiram o compromisso de fornecer cobertura de telefonia móvel a 100% dos municípios até o final de 2010. Até 2009, apenas 13,7% dos municípios ainda não haviam sido atendidos, como mostra a Tabela 3.2. 88,811,216,523,527,731,637,6282723,417,812,310,99,36,62325,927,431,335,835,936,137,85961,76265,471,674,57782,12001200220032004205200620072008Total (celular e/ou fixo) eixo da direitaCelular e FixoSó FixoSó celular LCA – p. 12 Tabela 3.2: Municípios atendidos pela telefonia móvel (participação sobre o total) – 2007 a 2009 Municípios 2007 2008 2009(1) Atendidos 65,4% 75,5% 86,3% Por 1 prestadora 15,3% 19,5% 29,4% Por 2 prestadoras 9,1% 10,2% 11,3% Por 3 prestadoras 18,9% 15,2% 13,4% Por 4 prestadoras 22,0% 29,7% 31,2% Por 5 prestadoras - 0,9% 1,1% Não atendidos 34,6% 24,5% 13,7% Fonte: ANATEL. Elaboração: LCA Consultores. (1) Cobertura de 2009 revisada de acordo com novos critérios estabelecidos pela ANATEL. O Gráfico 3.3 mostra que o perfil dos usuários é predominante e crescentemente composto por detentores de planos pré-pagos. LCA – p. 13 Gráfico 3.3: Evolução da participação dos planos pré-pagos (%) – Brasil Fonte: ANATEL. Elaboração: LCA Consultores. A Tabela 3.3 mostra que os celulares pré-pagos predominam nas classes de menor renda. Apesar de possuir um custo de chamada para celulares de outras operadoras mais elevado, o plano pré-pago é preferido por essas classes, por não haver cobrança de assinatura, em função da baixa tarifa on net, e porque o celular está habilitado a receber e realizar chamadas mediante o pagamento de créditos antecipados. Tabela 3.3: Distribuição de celular, por nível de renda –2009 % Pré Pago Pós Pago A 49 51 B 84 15 C 92 7 D/E 98 2 Fonte: TIC/Nic.br Elaboração: LCA Consultores. O maior desafio para o mercado brasileiro no momento não é mais a penetração do serviço, mas sim a intensificação do uso. Segundo pesquisa da Merrill Lynch, em 2008 o usuário brasileiro utilizou, em média, 91 minutos por mês para realizar ligações. Esta 0,638,358,96871,776,280,880,8180,6280,6681,4782,55010203040506070809002040608010012014016018020019981999200020012002200320042002006200720082009Total de Celulares em milhõesPorcentagem Pré Pago LCA – p. 14 marca é inferior à média da Europa (157), Ásia (212) e até mesmo América Latina (117)13, como mostra o Gráfico 3.4. Gráfico 3.4: Minutos médios mensais por usuário (MOU)¹, para regiões do mundo e Brasil – 2008 1MOU: refere-se ao total mensal de minutos de uso da rede da operadora móvel dividido pela base média de assinantes da operadora durante o período. Fonte: Merrill Lynch - Global Wireless Matrix. Elaboração: LCA Consultores. A baixa utilização é reflexo do preço médio elevado. O Gráfico 3.5 mostra que a Receita Média por Minuto, indicador que pode ser usado como proxy de preço, no Brasil, é de cerca de US$ 0,13 – valor mais alto que o observado em países desenvolvidos como Reino Unido e Canadá, superior ao da grande maioria dos países em desenvolvimento (Argentina, Chile e México, por exemplo) e, certamente, ainda mais elevado considerando-se a grande desigualdade na distribuição da renda no Brasil, e os grandes contingentes da população com baixo poder aquisitivo. 13 Dados para o ano de 2008. Fonte: Merrill Lynch - Global Wireless Matrix. 918276829105010015020025020042005200620072008BrasilÁsiaEuropaAmérica Latina LCA – p. 15 Gráfico 3.5: Receita média por minuto (RPM)¹-2008 1 RPM = (ARPU de serviços de voz) / (MOU: Minutos Médios Mensais por usuário). Fonte: Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 3Q09. Elaboração: LCA Consultores. O preço elevado da telefonia móvel responde, em boa medida, às elevadas tarifas de interconexão. E, de fato, dados para o ano de 2008 revelam que o VU-M cobrado no Brasil só perde para o do Japão, entre os cerca de 40 países abordados por pesquisa do Merril Lynch (Gráfico 3.6). O valor médio do VU-M cobrado no Brasil tem se mantido, desde 2001, próximo a R$ 0,40 por minuto. Em sua última determinação (janeiro de 2010), a Comissão de Arbitragem em Interconexão da ANATEL fixou as tarifas das operadoras Vivo, Tim, e Claro próximas a R$ 0,41. O valor líquido vigente representa aproximadamente 77% do VC-1 líquido médio. 0,310,240,220,20,20,190,170,170,170,160,160,150,150,140,140,140,130,130,130,130,120,110,110,10,10,10,090,090,090,090,070,060,06,050,050,050,050,030,020,020,010,0100,050,10,150,20,250,30,35SuíçaJapãoHolandaEspanhaMarrocosBélgicaVenezuelaÁfirca do SulRepública TchecaAlemanhaNoruegaDinamarcaItáliaFrançaPortugalGréciaBrasilAustráliaÁustriaFinlândiaReino UnidoHungriaFilipinasSuéciaNova ZelândiaArgentinaCanadáIsraelPolôniaChileTurquiaPeruMalásiaMéxicoColômbiaRússiaEUAIndonésiaUcrâniaChinaPaquistãoÍndia LCA – p. 16 Gráfico 3.6: Comparativo Internacional das Taxas de Interconexão de chamada finalizada na rede móvel (VU-M) - US$ PPP- 2008 Fonte: Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 3Q09. Elaboração: LCA Consultores. A diferença com os demais países fica evidente também quando se observa a participação do VU-M na tarifa fixo-móvel. O Gráfico 3.7 mostra que o Brasil apresenta uma relação VU-M/VC-1 especialmente elevada, ficando bem à frente de países com um mercado ainda incipiente de telefonia móvel, como o Peru,14 e bastante distante da média internacional, de 47%, considerados os países listados no gráfico. 14 Segundo o Merill Lynch, o Peru tinha, em 2009, penetração móvel (linhas/habitantes) de 68% e o Brasil tinha, na mesma época, penetração de 88%. 0,310,220,190,180,150,150,140,120,110,110,100,090,090,080,080,070,060,060,050,040,040,020,020,020,020,010,010,010,010,010,000,00,100,150,200,250,300,35JapãoBrasilSuíçaChileÁfrica do SulPolôniaDinamarcaHungriaReino UnidoMéxicoNigériaFilipinasÁustriaArgentinaAustráliaSuéciaColômbiaIsraelTurquiaPeruRússiaGréciaItáliaEspanhaPaquistãoFrançaAlemnhaPortugalChinaÍndia LCA – p. 17 Gráfico 3.7: Participação do VU-M na tarifa fixo-móvel – Dezembro de 2009 (%) Fonte: OI. Elaboração: LCA Consultores. O valor do VU-M muito acima do custo foi importante para a consolidação do SMP em qualquer país, mas essa defasagem precisa ser reduzida à medida que a telefonia móvel amadurece, como também observado na experiência internacional. Os gráficos 3.8, 3.9 e 3.10 ilustram com clareza a relação existente entre queda do VU-M, seu possível impacto na Receita Média por Minuto (RPM) – entendida aqui como proxy da tarifa – e o conseqüente aumento da utilização do serviço de telefonia móvel (MOU). 14 14 24 28 32 36 43 46 53 53 53 58 66 68 77 86 -10 20 30 40 50 60 70 80 90 100 SuéciaPeruFinlândiaÁustriaAlemanhaEspanhaFrançaItáliaSuíçaPortugalPolôniaReino UnidoDinamarcaMéxicoBrasilChile LCA – p. 18 Gráfico 3.8: Relação entre VU-M, RPM e MOU – Coréia, Japão e México (2002 a 2008) Fonte: Merrill Lynch – Global Wireless Matrix. Elaboração: LCA Consultores. Em relação aos países asiáticos, tanto a Coréia quanto o Japão mostraram que a queda do VU-M parece ter impactado de forma significativa a tarifa de utilização do serviço móvel (RPM). Como abordado em seção anterior, o Japão é um dos países que possuem o maior VU-M do mundo (0,31, já considerando o valor em dólares ajustado pelo poder de compra (USD em PPP)). Os minutos por usuários aumentaram 27%, passando de 145 em 2006 para 184 em 2008. A Coréia, no entanto, é um dos países que mais utilizam o serviço de telefonia móvel no mundo. Como pode ser observado no Gráfico 3.9, o número de minutos de uso por usuário em 2008 foi aproximadamente 316. Como o nível de utilização pode ser considerado altíssimo se comparado com a média mundial (214), a mudança no nível de utilização foi menos sensível às variações d o VU-M e da RPM. No entanto, mesmo assim houve reação não desprezível do mercado (evolução de 298 minutos em 2003 para 316 minutos em 2008). O México, por sua vez, apresenta aumento ainda mais sensível da utilização do serviço de telefonia móvel decorrente de uma redução do VU-M e da RPM. Em 2002 o número Minutos por UsuárioJapãoCoréiaMéxicoVU-M(% com relação a 2002, moeda local)RPM(% com relação a 2002, moeda local-100-5002002200420062008-100-5002002200420062008-100-5002002200420062008-100-5002002200420062008-100-5002002200420062008-100-500200220042006200805010015020025030035020022004200620080501001502002503003502002200420062008050100150200250300350200220042006208 LCA – p. 19 de minutos usados no mês por usuário era aproximadamente 60, e em 2008 passou a ser 166, dada uma queda de 29,24% do VU-M nesse período. Cumpre destacar que no ano de 2008 a média mundial da RPM foi de 0,14 (US$ em PPP), enquanto na Coréia, no Japão e no México os valores eram de 0,14, 0,19 e 0,11, respectivamente. Nota-se que desde os casos em que a tarifa era menor que a média mundial (México) até situações em que a tarifa era maior que a média mundial (Coréia), foi possível verificar aumento no nível de utilização de minutos decorrente do barateamento do serviço. O Gráfico 3.9 ilustra a reação da utilização de minutos do serviço móvel decorrente do barateamento do serviço em países da Europa15. 15 Em 1998, a União Européia já manifestava intenção de aproximar as tarifas de interconexão na Europa. Há dois documentos oficiais de recomendações para a interconexão, um de 1998 (“COMMISSION RECOMMENDATION of 8 January 1998 on interconnection in a liberalised telecommunications market-Part 1 Ð Interconnection pricing”. Disponível em: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:1998:073:0042:0050:EN:PDF .Acesso em 16 de julho de 2010) e um de 2009 (“COMMISSION RECOMMENDATION of 7 May 2009 on the Regulatory Treatment of Fixed and Mobile Termination Rates in the EU”. Disponível em: http://eur-lex.europa.eu/ LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:124:0067:0074:EN:PDF. Acesso em 16 de julho de 2010.). Em notícia do portal “cellular news”, de 2008, reporta-se que a União Européia expressou preocupação com a atuação do órgão regulador alemão, por conta das altas tarifas de interconexão. Disponível em: http://www.cellular-news.com/story/34970.php. Acesso em 15 de julho de 2010. LCA – p. 20 Gráfico 3.9: Relação entre VU-M, RPM e MOU – Alemanha, Áustria e Bélgica (2002 a 2008) Fonte: Merrill Lynch – Global Wireless Matrix. Elaboração: LCA Consultores. Para os exemplos Europeus apresentados no Gráfico 3.9, os casos tanto da Alemanha quanto da Áustria e da Bélgica mostraram que as relações existentes entre a queda do VU-M e da redução da RPM aparentam ser ainda mais diretas. A utilização de minutos aumentou consideravelmente na Alemanha e Áustria após os episódios de redução do VU-M e da RPM. Entre 2005 e 2008, o MOU subiu mais de 30% nesses países, atingindo 197 minutos na Áustria e 102 minutos na Alemanha. Em 2008, a Bélgica chegou a 156 minutos por usuário, valor bem superior aos 87 minutos do inicio da série e 3% acima do valor verificado quando o VU-M começa a declinar (2004). As RPMs desses países no ano de 2008 eram bem próximas da média mundial (0,14 USD em PPP). O Gráfico 3.10 ilustra a correlação negativa existente entre MOU e RPM nos diversos países para o período de 2002 a 2008. Nota-se uma clara tendência de maior nível de utilização do serviço de telefonia móvel quando o patamar tarifário é menor. Minutos por Usuário-100-5002002200420062008-100-50020022004200620080501001502002502002200420062008-100-5002002200420062008-100-50020022004200620080501001502002502002200420062008-100-50020022004200620080501001502002502002200420062008-100-5002002200420062008ÁustriaAlemanhaBélgicaVU-M (% com relação a 2002, moeda local)RPM (% com relação a 2002, moeda local) LCA – p. 21 Gráfico 3.10: Correlação negativa entre MOU (milhões) e RPM (USD PPP) entre diversos países – 2002 a 2008 Fonte: Merrill Lynch – Global Wireless Matrix. Elaboração: LCA Consultores. É inequívoco, portanto, que uma tarifa média menor é capaz de aumentar o uso do SMP, e uma queda do VU-M reduz o nível tarifário médio das chamadas. Portanto, reduzir VU-M amplia a utilização do serviço móvel. O Brasil já possui relevante cobertura do serviço móvel e penetração. Não se encontra, portanto, justificativa econômica para a manutenção de VU-M elevado como subsídio à expansão da rede móvel. Isso, inclusive, prejudica o consumo do serviço, mantendo a média de minutos utilizados no Brasil aquém das médias mundiais. A próxima seção investiga com mais detalhes os efeitos positivos esperados para o mercado brasileiro decorrentes de uma redução de VU-M. MOU= -130x ln(RPM) -54,156R² = 0,537801002003004005000,000,100,200,300,400,500,60MOU mensalRPM-USD PPP LCA – p. 22 4. EFEITOS ESPERADOS DE UMA REDUÇÃO DO VU-M NO BRASIL 4.1 POTENCIAL DE DEMANDA DO MERCADO BRASILEIRO 4.1.1 Evolução da Distribuição de Renda e Dimensão do Mercado Durante o final dos anos 80 e início dos anos 90, o Brasil passou por diversas reformas econômicas tendo implementado, em meados dos anos 1990, um bem sucedido programa de estabilização. O resultado disso foi que o país passou a vivenciar um ambiente mais propício para retomar o processo de crescimento econômico, sustentado principalmente pela maior pujança do mercado interno. Além das reformas econômicas e da contenção de inflação, foram criados diversos programas sociais, capazes de reduzir o nível de desigualdade do país e estimular o consumo em massa de bens e serviços. Segundo estimativas do FMI, a mudança da distribuição da renda real no Brasil foi nítida entre os anos de 1987 e 2003, como mostra o Gráfico 4.1. É possível notar que a distribuição de renda no Brasil no biênio 2002/03 está mais “inclinada para a direita” se comparada com as distribuições de renda referentes aos biênios 1995/96 e 1987/88, sugerindo que pessoas que antes ganhavam menos passaram a ter níveis maiores de renda e esta, portanto, está mais bem distribuída. Ademais, houve uma redução significativa do número de pessoas que vivem próximos à linha da pobreza, e uma expansão importante das classes médias. LCA – p. 23 Gráfico 4.1: Distribuição da Renda Real no Brasil Fonte: Working Paper 08/197 (FMI). Adaptação: LCA A Tabela 4.1 ilustra resultado semelhante ao alcançado pelo FMI para um período mais recente, de 1995/96 a 2008/09. Nota-se um aumento da população brasileira em níveis intermediários de renda. Mais especificamente, os níveis de 2 a 3 salários mínimos, 3 a 5 salários mínimos e de 5 a 10 salários mínimos foram os estratos que mais cresceram. Tabela 4.1: População brasileira residente por classe de rendimento (em milhares) Fonte: IBGE – PNAD. Elaboração: LCA. Em relação à evolução da massa de rendimento real, a Tabela 4.2 mostra que nos anos de 2005 a 2008 as classes médias e baixas acumularam as maiores taxas de crescimento. 1995/962002/032008/09Até 1 salário mínimo22,32722,00223,029Mais de 1 a 2 salários mínimos34,92134,41140,552Mais de 2 a 3 salários mínimos23,05528,02532,140Mais de 3 a 5 salários mínimos27,93733,96037,919Mais de 5 a 10 salários mínimos27,06029,92729,745Mais de 10 a 20 salários mínimos13,92114,55312,314Mais de 20 salários mínimos7,0397,6395,101Sem rendimento2,2752,4152,420Não Declarado2,2703,6345,572Total160,805176,565188,792 LCA – p. 24 Tabela 4.2: Crescimento da massa de rendimento real por classes de rendimento Fonte: IBGE – PNAD. Elaboração: LCA. Com base nos dados acima, é possível afirmar que existe um grande potencial de demanda no Brasil, seja pelo tamanho do mercado nacional, seja pela forte expansão da massa de rendimentos que se verificou em todos os níveis. Como mostrado nas tabelas 4.1 e 4.2, aproximadamente 53% da população de 2008 encontram-se nas faixas de renda que cresceram muito acima da média nacional (22,3%), como é o caso das faixas de 1 a 2 Salários Mínimos (24,2%), 2 a 3 Salários Mínimos (34,7%) e 3 a 5 Salários Mínimos (42,2%), evidenciando grande potencial de crescimento de demanda, como tratado a seguir. 4.1.2 Impactos da redução da desigualdade de renda no padrão de consumo Os impactos imediatos da melhoria na distribuição e nível de renda são evidentes nas pesquisas nacionais de amostragem domiciliar e de orçamentos familiares do IBGE (PNAD e POF, respectivamente). A Tabela 4.3 ilustra que ao longo do tempo houve sofisticação da cesta média de consumo dos brasileiros, ou seja, os brasileiros passaram a consumir mais bens duráveis e de maior valor agregado. 2002200320042005200620072008Acumulado 2005 a 2008Total Brasil-2.5%0.9%5.4%7.7%10.5%3.5%7.0%22.3%Até 1 salário mínimo13.3%10.8%5.7%26.5%13.9%0.2%8.9%24.2%Mais de 1 a 2 salários mínimos6.4%4.1%19.6%16.5%17.6%2.8%11.5%34.7%Mais de 2 a 3 salários mínimos1.1%9.9%-10.9%17.4%20.6%7.2%10.0%42.2%Mais de 3 a 5 salários mínimos-3.8%9.5%10.0%3.6%-4.5%11.3%14.3%21.6%Mais de 5 a 10 salários mínimos-1.6%-6.9%12.7%5.7%14.1%-0.5%-0.5%13.0%Mais de 10 a 20 salários mínimos-10.0%-0.4%6.3%-2.9%7.9%5.4%0.0%13.7%Mais de 20 salários mínimos-9.3%-8.8%-9.8%1.7%2.6%-1.9%4.9%5.6% LCA – p. 25 Tabela 4.3: Posse de Bens Duráveis no Brasil – evolução de 1987/88 a 2008/09 Fonte: IBGE – POF. Elaboração: LCA Consultores com base no Working Paper 08/197 (FMI) Alguns produtos nitidamente ganharam representatividade na cesta dos brasileiros, como é o caso de carros e motocicletas que apresentaram, respectivamente, aumento expressivo de 5,7 e 12,5 pontos percentuais em 2008/09, comparando-se com a POF de 2002/03. Alguns eletroeletrônicos apresentaram crescimento bastante surpreendente, tal como o aparelho de DVD, com crescimento de quase 54 pontos percentuais entre as duas últimas POFs. Na última pesquisa parcial da POF (2008/09), o item “Pacote de telefone, TV e Internet” foi incluído, dado o aumento de importância desse serviço na cesta de consumo brasileira. Essas mudanças de hábito e de patamar de consumo refletem-se também na reação do mercado doméstico a políticas públicas. A nova realidade da economia brasileira potencializa a capacidade de reação do consumidor, como tratado no próximo item. Tipo de Bem1987/881995/962002/032008/09Aparelhagem de Som46.064.166.947.5Aparelho de DVDn.d.n.d.6.660.5Ar Condicionado6.58.711.28.1Aspirador de Pó22.722.119.36.9Bicicleta30.140.739.543.6Carro34.136.837.943.6Computador Pessoaln.d.7.022.321.6Ferro90.292.191.372.9Fogão98.799.399.396.7Freezer6.818.718.714.0Liquidificador83.784.885.685.5Motocicleta3.22.73.6161Refrigerador87.791.294.489.8Secadora de Roupas4.19.87.02.4TV a cores57.583.293.491.6TV preta e branca57.525.75.92.0Ventilador52.764.968.362.5Possui pelo menos um (%) LCA – p. 26 4.1.3 Efeitos da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Em 2008 e 2009, o governo brasileiro reagiu à crise financeira internacional por meio de uma política de estímulo fiscal aos setores de Automóveis e Comerciais leves e de produtos da Linha Branca, ao reduzir o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) incidente sobre os preços finais de mercado. Pode-se buscar aí uma base de comparação para se avaliar qual seria o impacto de uma redução do VU-M no mercado de telefonia móvel16. A despeito da disparidade de preços entre esses itens, a reação do consumidor brasileiro a cortes de preços é semelhante. A comparação mostra-se ainda pertinente porque, tanto para a aquisição de veículos quanto para telefone celular, o consumidor precisa reservar parcela do orçamento para a manutenção do uso do bem – ou seja, a decisão de consumo leva em consideração os gastos futuros com os bens em questão. O Gráfico 4.2 compara a evolução efetivamente observada do número de licenciamentos de automóveis novos com uma situação hipotética, estimada pela LCA, que simula qual seria a evolução do mercado sem o estímulo fiscal (situação “contrafactual”). Nota-se uma grande distância entre os números de vendas com o estímulo fiscal e o contrafactual. As vendas de novos veículos no ano de 2009 teriam crescido somente 1,7% na ausência da redução do IPI, em vez de 14,3% como observado. Ou seja, a resposta do mercado consumidor à redução do IPI foi bastante significativa, mesmo no período mais crítico da crise internacional. 16 A próxima seção dedica-se a realizar uma simulação para estimar o impacto da redução do VU-M no uso do SMP no Brasil. LCA – p. 27 Gráfico 4.2: Licenciamento de Automóveis novos Fonte: Anfavea. Elaboração: LCA Consultores. Já em relação ao setor de Móveis e Eletrodomésticos as estimativas sugerem que o crescimento apresentado pelo setor teria sido de 0,7%, na ausência da redução do IPI, contra os 2,1% efetivamente verificados, como ilustra o Gráfico 4.3. Gráfico 4.3: Volume Vendido de Móveis e Eletrodomésticos Fonte: IBGE – PMC. Elaboração: LCA Consultores LCA – p. 28 Os dados acima confirmam que a reação do consumo no Brasil a cortes de preços foi significativa, mesmo em um contexto de desaceleração do nível de atividade global. Espera-se que, de modo semelhante, a redução do VU-M impactará positivamente a demanda pelos serviços de telefonia móvel. A seção seguinte se propõe a estimar a reação a preços do consumidor de telefonia móvel, ilustrando os impactos esperados de uma redução do VU-M. A seção subseqüente avalia a estrutura de incentivos atual com vistas a investigar as razões pelas quais as operadoras móveis não reduzem o valor do VU-M, mesmo com potencial aqui evidenciado de ampliação do mercado. 4.2 POTENCIAL DE CRESCIMENTO DO USO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL FRENTE À REDUÇÃO DO VU-M Conforme explorado na Seção 3, há uma relação negativa bastante evidente entre RPM (proxy da tarifa do serviço de telefonia móvel) e MOU para diversos países do mundo. Ou seja, quanto menor a tarifa, maior será o número de minutos utilizados. Dessa forma, com base nos dados disponíveis de RPM e MOU constantes no relatório “Global Wireless Matrix 4Q09” – divulgado em 13 de Dezembro de 2009 pelo Bank of America Merrill Lynch – pode-se verificar que a mesma relação negativa é encontrada para os dados do mercado brasileiro, como mostra o Gráfico 4.4. LCA – p. 29 Gráfico 4.4: Correlação negativa entre RPM e MOU para os dados brasileiros Fonte: Merrill Lynch – Global WirelessMatrix 4Q09. Elaboração: LCA Consultores. O eixo das ordenadas do Gráfico 4.4 mostra o MOU, ao passo que o eixo das abscissas ilustra o RPM. A reta de reação média do mercado encontrada para os dados trimestrais de Março de 2005 até Dezembro de 2009 é: MOU = -44,06 x ln(RPM) + 32,378 Com base nessa reta de reação média do mercado, é possível simular o impacto que as reduções de VU-M ocasionam na RPM e, conseqüentemente, o impacto da redução da RPM no MOU. A Tabela 4.4 resume as simulações. MOU= -44,06x ln(RPM) + 32,378R² = 0,6148607080901001100,150,200,250,300,350,40 LCA – p. 30 Tabela 4.4: Simulação de redução de VU-M e crescimento médio do MOU Queda simulada do VU-M % do VU-M na RPM1 RPM VU-M*RPM MOU simulado Crescimento médio do MOU % % R$ R$ MM % [1] [2] [3] [4] [5] [6] 0.0 50.0 0.212 0.11 101.14 - 10.0 45.0 0.20 0.09 103.40 2.23 20.0 40.0 0.19 0.08 105.78 4.59 30.0 35.0 0.18 0.07 108.30 7.08 40.0 30.0 0.17 0.06 110.97 9.72 50.0 25.0 0.16 0.05 113.82 12.53 60.0 20.0 0.15 0.04 116.86 15.54 Fonte: LCA Consultores. (1) Ainda que a relação entre VU-M e VC-1 fixo móvel seja de 77%, por conservadorismo consideramos que a participação do VU-M na RPM é de 50% neste exercício. (2) Valor para final de 2009, segundo Merrill Lynch – Global WirelessMatrix 4Q09. A primeira coluna mostra a queda percentual simulada do VU-M e a segunda traz o percentual médio que o VU-M representa da tarifa média paga pelo usuário quando ele utiliza um minuto de ligação de sua linha móvel. Se, por exemplo, o VU-M cair 60% (última linha da coluna 1), sua participação na tarifa (representada aqui pela RPM) passa a ser de apenas 20% (última linha da coluna 2). A terceira coluna registra o valor em reais da RPM e a quarta coluna mostra o valor em reais do VU-M. Seguindo o exemplo da queda de 60% do VU-M, verificamos que a RPM passa de R$0,21 (primeira linha da coluna 3) para R$0,15 (última linha da coluna 3). Assim, o VU-M, em reais, passa de R$0,11 (primeira linha da coluna 4) para R$0,04 (última linha da coluna 4). A quinta coluna apresenta o número simulado de minutos por usuário para os distintos valores de VU-M. Os valores dessa coluna são obtidos por meio da reta de ajuste da reação média do mercado (Gráfico 4.4), isto é, para cada valor da RPM (coluna 3) verificamos qual é o MOU médio através da equação: MOU = -44,06 x ln(RPM) + 32,378. Assim, quando a RPM é de R$0,21 (primeira linha da coluna 3), o número de minutos utilizado em um mês por um usuário médio é de 101,14 (primeira linha da coluna 5). Se a RPM passar para R$0,15 (última linha da coluna 5), o número de minutos será de 116,86 (última linha da coluna 5), o que representa um crescimento de 15,5%, como mostra a última linha da coluna 6. A presente simulação corrobora a hipótese de que o mercado brasileiro de telefonia móvel deverá reagir com mais minutos utilizados diante de uma queda tarifária. A redução do VU-M deverá promover uma queda da RPM, que, por sua vez, tende a LCA – p. 31 aumentar a utilização do serviço móvel. Deve-se ressaltar que o efeito aqui calculado reflete um usuário médio. Portanto, espera-se que a magnitude seja ainda maior, pois o usuário de pré-pago, dado seu perfil de renda, baixo consumo e grande representatividade no total de usuários, deverá reagir de forma ainda mais significativa a uma redução tarifária. De fato, utilizando-se dados da OI que possibilitam distinguir os usuários por modalidade17, nota-se que a correlação entre RPM e MOU para o pré-pago é ainda mais forte que a verificada no Gráfico 4.4, como mostra o Gráfico 4.5. A despeito da relação entre RPM e MOU da forma aqui apresentada (correlação) não distinguir outros efeitos que também afetam minutos de uso, como evolução da renda dos usuários, as ilustrações sinalizam que, como observado na experiência internacional, uma redução de VU-M deverá reduzir a tarifa e, consequentemente, expandir o uso do serviço no Brasil. 17Com os dados disponibilizados pela OI, foi possível estimar por meio de um modelo econométrico (Mínimos Quadrados Ordinários) a elasticidade-preço da demanda do serviço móvel. Essa abordagem reforça os resultados apresentados pela correlação entre RPM e MOU, por captarem uma relação de médio-longo prazo entre tarifa e minutos utilizados. O modelo para a modalidade pós-paga teve como resultado uma elasticidade de -0,51. O Anexo I traz mais detalhes sobre essa modelagem. A elasticidade-preço da demanda na modalidade pré-paga mostrou-se estatisticamente não significativa. Isso não quer dizer que o consumidor não reage a preço. Muito pelo contrário. Por ter um nível de consumo excessivamente baixo, o usuário de pré-pago só utiliza o serviço mediante estímulo via tarifa. Para o período analisado, reduções tarifárias não ocorrem na freqüência necessária para estabelecer uma relação de médio-longo prazo entre essas duas variáveis. Já o usuário pós-pago de fato faz uso do serviço. Isso possibilita ao modelo para pós-pago captar a curva de demanda pelo serviço móvel. Já no pré-pago, o consumo ainda é muito intermitente, o que explica a não significância do modelo e reforça que a reação desse consumidor a quedas tarifárias deve ser ainda mais expressiva do que a reação esperada para o usuário pós-pago. LCA – p. 32 Gráfico 4.5: Correlação negativa entre RPM e MOU para usuários pré-pago1 Fonte: Dados OI. Elaboração LCA.1Em número índice. A comparação entre os Gráficos 4.4 e 4.5 permite concluir que a reação no caso do pré-pago deve ser ainda mais acentuada. Ou seja, o consumidor de pré-pago deverá reagir de forma mais significativa a uma redução tarifária, via aumento do uso do serviço móvel. As simulações desse impacto estão na Tabela 4.5, que segue a mesma lógica da Tabela 4.4. Uma redução de 60% do VU-M expande em mais de 30% os minutos utilizados na modalidade pré-paga. MOU = -72,92 x ln(RPM) + 355,75R² = 0,787020406080100120020406080100120 LCA – p. 33 Tabela 4.5: Simulação de redução de VU-M e crescimento médio do MOU, para pré-pago Queda simulada do VU-M % do VU-M na RPM1 RPM VU-M*RPM MOU simulado Crescimento médio do MOU % % Índice Índice Índice % [1] [2] [3] [4] [5] [6] 0.0 50.0 20.13 40.26 86.29 - 10.0 45.0 18.11 38.24 90.03 4.33 20.0 40.0 16.10 36.23 93.98 8.90 30.0 35.0 14.09 34.22 98.14 13.73 40.0 30.0 12.08 32.20 102.57 18.86 50.0 25.0 10.06 30.19 107.27 24.31 60.0 20.0 8.05 28.18 112.30 30.14 Fonte: LCA Consultores, com base em dados da OI. Os valores foram transformados em índices para preservar a confidencialidade dos dados. 5. ESTRUTURA DE INCENTIVOS DAS OPERADORAS MÓVEIS PARA A DEFINIÇÃO DO VU-M Esta seção se dedica a investigar a estrutura de incentivos atual das operadoras da rede móvel para a determinação do VU-M. A legislação praticada atualmente fornece às operadoras de telefonia móvel incentivos para a manutenção do VU-M elevado, ainda que a atual densidade da telefonia móvel no País tenha deixado de justificá-la. A Resolução nº 458/2007 e a Resolução nº 438/2006 permitem que uma operadora de telefonia móvel obtenha ganhos mediante o desbalanceamento das tarifas de interconexão com a concessionária da rede fixa. Isso porque, como foi visto, a Resolução nº 458/2007 determina a existência de um teto para a TU-RL18, enquanto a Resolução nº 438/2006 permite o livre acordo entre as operadoras de celular para fixar o VU-M. Como esta 18 O modelo atual de se determinar TU-RL no Brasil e um price cap, em que existe um valor máximo de tarifa fixado pelo regulador e o qual não pode ser ultrapassado pela prestadora do serviço, limitando o eventual exercício do poder de monopólio da concessionária detentora da rede local. Isso é avaliado em detalhes por César Mattos e Paulo Coutinho, em: “The TU-RL is a single price-cap formula.” MATTOS e PAULO (2005). LCA – p. 34 última resolução também especifica que a cobrança do VU-M deve ser isonômica (isto é, a operadora credora de VU-M não pode discriminar as prestadoras pagantes), a realização de chamadas móvel-móvel não gera ônus para as operadoras móveis. Essa condição introduz um incentivo para que “rendimentos extraordinários”, derivados da tarifa de interconexão, sejam obtidos onerando a telefonia fixa, já que para esta existe um teto de interconexão a ser cobrado de outras redes, definido pela ANATEL na Resolução nº 458/2007. Ao dispor de um VU-M elevado, a telefonia móvel receberá tanto mais recursos quanto maior for o volume de ligações feitas de fora para dentro da sua rede. Importante lembrar que quanto maior a tarifa de interconexão, mais valioso se torna um usuário de telefone celular, pois maior será a arrecadação quando este usuário receber chamadas originadas em outras redes. Por conseguinte, o objetivo da operadora móvel passa a ser o de apenas aumentar a base de clientes, ainda que eles não realizem chamadas. Ou seja, quem acaba por perder bem-estar é o usuário da rede fixa, que transfere parte do seu excedente (bem-estar em realizar uma ligação para um usuário da rede móvel) para a operadora do usuário que recebe a chamada. A manutenção das regras nos moldes do início da expansão da telefonia móvel no Brasil permite que o usuário da rede fixa, para realizar uma ligação para um celular, escolha entre duas opções: continuar realizando chamadas através da rede fixa (pagando um alto preço por isso) ou começar a fazer chamadas via rede móvel. Ao optar pela segunda, ele pode escolher entre a operadora que atende boa parte dos seus contatos ou as demais operadoras. Se o usuário preferir migrar para uma das demais operadoras, continuará pagando o mesmo VU-M que pagava na rede fixa. Assim, o mais provável é que ele opte pela operadora de que ele já é cliente. Isso reflete o efeito das externalidades de rede, uma das características marcantes da telefonia móvel. A existência de externalidades de rede significa que a demanda de um consumidor pelo bem é estimulada pela procura de outros consumidores pelo mesmo bem19. Para Katz e Shapiro (1985; 1994), em referência consagrada na literatura, juntar-se à rede torna-se valioso precisamente porque os usuários obtêm benefícios deste 19 Ver Besanko e Braeutigam (2004) e Pindyck & Rubinfeld (1994). LCA – p. 35 sistema, ou seja, o valor de adesão de um usuário é afetado positivamente quando outro usuário também adere e amplia a rede. Desta forma, o tamanho da base de assinantes pode influenciar na escolha da operadora20. Nessa situação, as operadoras têm condições de oferecer vantagens maiores, na forma de melhores serviços e tarifas mais baixas, aos seus clientes de acordo com o tamanho de sua base de assinantes. Ampliar sua base de assinantes é, portanto, um propósito inequívoco das operadoras. Ter um volume grande de assinantes, mesmo que em modalidade pré-pago, gera receita via interconexão: quanto maior a base de assinantes, espera-se que o volume de ligações de fora da rede para a base aumente e, portanto, maior o valor recebido via VU-M. O caso de assinantes pós-pago é trivial: esse assinante, além de gerar VU-M, também gera recursos pelo próprio uso do serviço móvel. As externalidades de rede motivam a operadora a fornecer preços atrativos para a comunicação intra-rede. Esse desconto costuma ser mais acentuado quanto maior o plano de minutos do usuário, permitindo ao cliente realizar chamada para móveis da mesma rede a preços inferiores ao valor da chamada realizada pela telefonia fixa. É nesta direção que vai a Nota Técnica elaborada pela SDE a propósito do Processo Administrativo nº 08012.008501/2007-9121. Ali, ressalta-se que essa cobrança de taxas de interconexão elevadas, além do ônus imposto ao consumidor (de fixo e móvel) no curto prazo, tende também a ser contraproducente no médio e longo prazos: a entrada no setor se torna mais difícil e os consumidores tendem a continuar não originando chamadas ou somente realizando-as para aparelhos conectados à rede por eles utilizada. Eis o argumento do parecerista César Mattos sobre o caso: “Do ponto de vista do consumidor, tampouco há ganho de bem-estar. Se caem os preços dos aparelhos móveis, o que permitiria a disseminação do acesso a aparelhos celulares, todas as ligações off-net destinadas a estes aparelhos ficam prejudicadas em virtude da elevada tarifa de terminação, com a exclusiva 20 O regulamento do SMP impõe a exigência da interconexão e interoperabilidade das redes móveis de comunicação, de forma a permitir que, independentemente da operadora, um consumidor consiga comunicar-se com usuários de outras operadoras de telefonia móvel. Mas, por conta das externalidades de rede, o consumidor pode não ser indiferente ao tamanho da base de clientes na escolha da sua operadora. 21 O Processo Administrativo nº 08012.008501/2007-91 foi instaurado pela GVT contra as operadoras de telefonia celular por praticarem tarifa de interconexão com vistas a aumentar o custo dos rivais. LCA – p. 36 exceção das chamadas on-net. Ou seja, há um incentivo para aqueles que se relacionam com um usuário de determinada operadora de adquirirem apenas celulares dessa mesma operadora, de forma a realizar exclusivamente chamadas intra-rede. Na verdade, os mecanismos de incentivos na telefonia celular se tornaram tão distorcidos que um contingente cada vez maior de consumidores está optando por possuir SIMCards de mais de uma operadora. Essa atitude é economicamente racional porque os preços das chamadas off-net são tão mais caras que as chamadas on-net, dado o elevado custo de interconexão com operadoras móveis, que o usuário passa a ter o interesse de usar para cada chamada o SIMCard da operadora de recepção (...). Dessa forma, sem dar-se conta do contexto em que se insere, o consumidor acaba por estar aprisionado às relações intra-rede, i.e., potencializa efeito lock-in sobre si – claramente contrário ao movimento de rivalidade e diversidade de oferta salutar ao equilíbrio competitivo do setor.” (Grifo nosso. Parecer César Mattos, fls. 4072 in Nota Técnica da SDE sobre o Processo Administrativo nº 08012.008501/2007-91- p.64). A estratégia para atrair usuários é a oferta de subsídios para adquirir aparelhos celulares nos planos pós-pago. Como a operadora da rede móvel tem a discricionariedade de transferir o subsídio gerado pelo VU-M elevado para os usuários que preferir, ela tem a tendência de cedê-los aos usuários de mais alta renda, que constituem a clientela que mais gera receita com serviços móveis, não permitindo que este subsídio se transforme em expansão do uso pela população como um todo. De acordo com dados levantados em pesquisa realizada pela operadora OI em março de 2009 envolvendo operadoras e aparelhos celulares da Claro e da Vivo, os descontos concedidos em aparelhos para usuários de planos pós-pagos de alta franquia são mais de 10 vezes superior aos descontos concedidos a clientes de planos pré-pagos. Na primeira situação, os descontos alcançam, na média, 64% do valor do aparelho desbloqueado. Na segunda situação, o desconto médio é de apenas 6%, como mostra a Tabela 5.1. Essa pesquisa se baseou nos preços de aparelhos móveis desbloqueados disponíveis em lojas representativas do comércio varejista, como Americanas, Submarino, Ponto Frio e Saraiva. LCA – p. 37 Tabela 5.1: Subsídios para a aquisição de aparelhos nos planos pré e pós-pagos – Operadoras e aparelhos selecionados – Março de 2009 Aparelho Preço do aparelho desbloqueado Operadora Desconto em relação ao preço do aparelho desbloqueado Pré-pago % do Preço Pós-Pago franquia 300-350 % do Preço Nokia 1208 129,00 Vivo 25,00 19% 110,00 85% Claro 40,00 31% 100,00 78% LG MG370 149,00 Vivo - 0% 120,00 81% Claro 15,00 10% 100,00 67% Samsung C275 149,00 Vivo - 0% 128,00 86% Claro - 0% 70,00 47% Motorola V3 349,00 Vivo - 0% 300,00 86% Claro 35,00 10% 125,00 36% Nokia 5220 499,00 Vivo - 0% 453,00 91% Claro 5,00 1% 140,00 28% Motorola U9 549,00 Vivo - 0% 528,00 96% Claro - 0% 100,00 18% Motorola V8 949,00 Vivo - 0% 715,00 75% Claro 140,00 15% 185,00 19% Média de valor 396,14 18,57 6% 226,71 64% Total de subsídio 260,00 3.174,00 Participação no subsídio 8% 92% Fonte: Oi. Elaboração: LCA Consultores. Assim, a estrutura de incentivos gerada pela atual regulamentação das tarifas de interconexão tende a resultar na fixação de um VU-M mais alto possível – prejudicial às empresas de telefonia fixa, que perdem usuários de alta renda para a rede móvel por uma distorção do mercado, e ao bem-estar do usuário das duas redes: (i) o usuário da fixa tende a pagar muito mais do que o necessário para remunerar o serviço; e (ii) o usuário médio da rede móvel não necessariamente recebe tal subsídio, via redução de preços, pois há indícios de que o alvo desses recursos acaba sendo os usuários de mais alta renda (modalidade de pós-pago). O incentivo das operadoras móveis é, portanto, o de manter o VU-M sempre elevado, pois: (i) conseguem receita imediata, via a própria interconexão; (ii) conseguem atrair clientes da base fixa; (iii) conseguem recursos, via VU-M, para subsidiar aparelhos/promoções para os clientes que mais geram receita (pós-pagos). Não há incentivos, portanto, para que as operadoras, por si só, diminuam o VU-M, mesmo tendo discricionariedade para isso. Cabe assim à regulamentação eliminar essa LCA – p. 38 distorção do mercado de serviços de telecomunicações, gerada pelo VU-M excessivamente elevado, que reduz o bem-estar dos usuários de telecomunicação no Brasil. CONSIDERAÇÕES FINAIS O Brasil tem o segundo maior VU-M do mundo, o que eleva as tarifas e, consequentemente, reduz o uso do serviço. As conclusões deste Parecer indicam claramente que é preciso uma mudança regulatória que estreite bastante esta diferença para que o uso do serviço móvel no Brasil ganhe maior densidade e penetração, que era o propósito original do regulador com o VU-M. Esta conclusão encontra apoio em diversas frentes, tratadas neste Parecer:  Experiência Internacional: regra geral, o VU-M elevado foi também instrumento de rentabilização da implantação da telefonia móvel, mas seu nível passou a ser reduzido paulatinamente, acompanhada de expansão do uso do serviço. Há uma clara relação entre RPM e MOU. Quanto menor a RPM, maior o MOU, indicando que uma redução de VU-M é capaz de aumentar os minutos utilizados pelo usuário de telefonia móvel.  Mercado brasileiro de telefonia móvel: O maior desafio do SMP no Brasil não está na penetração do serviço, mas sim em intensificar o uso do serviço por parte do usuário. O Brasil já ocupa a quinta posição no ranking mundial de acessos de telefonia móvel, porém os minutos utilizados estão aquém das médias mundiais. Tarifas mais baixas poderiam expandir o consumo, como indicado na experiência internacional (relação entre RPM e MOU). As dimensões da economia brasileira possibilitam uma capacidade de reação significativa do mercado. O Brasil foi capaz de bater recordes de venda de veículos e eletrodomésticos, mesmo em meio a uma crise financeira de proporções inéditas, como resultado da redução de impostos incidentes sobre esses bens. Não há porque não esperar que essa capacidade de resposta também LCA – p. 39 se reflita na utilização do SMP, em particular considerando a importância crescente das comunicações móveis para a população. A relação negativa entre RPM e MOU, verificada na experiência internacional, também é identificada no mercado brasileiro. Ou seja, uma redução de VU-M é capaz de reduzir as tarifas de telefonia móvel e, consequentemente, aumentar o uso do serviço.  Estrutura de incentivos: o marco regulatório atual permite uma distorção de incentivos para as operadoras móveis no sentido de manter o VU-M sempre elevado. Além da receita com a interconexão propriamente dita, o VU-M elevado aumenta a atratividade do serviço móvel em relação à telefonia fixa, notadamente para clientes que mais fazem uso do serviço de telefonia e tendem, portanto, a migrar para a rede móvel justamente para evitar o VU-M (vantagens intra-rede). Aliás, são esses os usuários que acabam sendo “subsidiados” com os recursos obtidos via VU-M, por meio de planos promocionais e aparelhos subsidiados – de forma que o sobrelucro proporcionado pelo VU-M elevado, em vez de aumentar o bem-estar do cliente de mais baixa renda, é carreado para o estrato superior do mercado. Conclui-se, portanto, que manter o VU-M elevado não contribui para universalizar o uso da telefonia móvel. Pelo contrário, prejudica sua expansão ao manter o nível de consumo do serviço demasiadamente baixo. Ademais, o alto patamar do VU-M ameaça o equilíbrio econômico-financeiro das operadoras fixas. Além do desequilíbrio dos valores em si, a telefonia fixa perde competitividade em relação à telefonia móvel, graças a esse descompasso regulatório. A sociedade não se beneficia dessa transferência de recursos entre fixa e móvel, visto que o principal alvo das operadoras móveis são os clientes que mais utilizam o serviço de telecomunicações. Os recursos de VU-M não são direcionados para ampliar o acesso do consumidor de mais baixa renda, que continua alijado do serviço, por conta das tarifas proibitivas. Da experiência internacional e da análise do mercado brasileiro, verifica-se que há sim ganhos em se reduzir VU-M e que o mercado doméstico é capaz de responder positivamente a esse estímulo, que possui potencial de ampliar a receita das operadoras móveis brasileiras. A estrutura de incentivos das móveis, porém, é LCA – p. 40 distorcida: as operadoras são estimuladas a privilegiar seus ganhos imediatos oriundos de um VU-M elevado, em detrimento dos ganhos que serão originados via mercado, com o aumento de tráfego. É, portanto, papel do regulador aumentar o bem-estar econômico via redução do VU-M, corrigindo essa distorção de incentivos que o marco regulatório propicia. Essa diretriz seria condizente com os propósitos refletidos na LGT; condiz, aliás, com a própria intenção do regulador com a instituição do VU-M: ampliar o uso do serviço móvel no Brasil. Esta alteração regulatória está prevista para ocorrer com a adoção do modelo de RVU-M (modelo de custos), já a partir de 2010 (Res. 480/2007). Enquanto o modelo não é adotado, seria desejável que a ANATEL implementasse um escalonamento de redução do VU-M, estipulando níveis de queda e prazos para adoção, por meio do Regulamento VC. Ao longo do tempo, o mercado se ajustará a novos patamares de preço e o aumento de tráfego deverá instalar nova dinâmica competitiva ao mercado de telecomunicações, em benefício do usuário. Bernardo Gouthier Macedo Cláudia Viegas Economista Economista Solange Kileber Marcos Ross Economista Economista LCA – p. 41 ANEXO I – RESULTADOS ECONOMÉTRICOS PARA O MODELO DE ESTIMAÇÃO DA ELASTICIDADE-PREÇO DA DEMANDA DO SERVIÇO MÓVEL PÓS-PAGO Estimou-se um modelo em Mínimos Quadrados Ordinários para estimar a curva de demanda pelo serviço móvel (em minutos) segundo a tarifa do serviço (utilizando-se ARPU das chamadas originadas na base pós-paga como proxy). Incluíram-se as variáveis “chamadas intra-rede”, “tendência linear” e “massa de rendimentos” (Rendimento médio real efetivo - pessoas ocupadas - IBGE/PME) com vistas a captar outros efeitos que afetam os minutos utilizados e que, caso não fossem incluídos com variáveis próprias, poderiam viesar o coeficiente da variável RPM. Assim, tal coeficiente representa de forma estatisticamente robusta, como mostram os resultados da Tabela I.A, a elasticidade-preço da demanda do serviço móvel na modalidade pós-paga, ou seja, como deverá variar o consumo dos minutos conforme a tarifa se altera. O coeficiente obtido para essa variável foi de -0,514. Uma redução de VU-M deverá reduzir a tarifa e, consequentemente, aumentar o consumo. Tabela I.A – Principais resultados da estimação Variável dependente: minutos utilizados (pós-pago) – julho de 2007 a janeiro de 2010 Variáveis explicativas Coeficiente p-valor ARPU de chamadas originadas (pós-pago) -0,514 0,000 Chamadas intra-rede (pós-pago) 0,438 0,000 Índice de massa de rendimentos -0,092 0,552 Tendência linear 0,000 0,845 Constante 0,911 0,362 F (4,26) = 152,49 R² = 0,9591 R² ajustado = 0,9528 Nº Obs. = 31 Fonte: LCA Consultores. Assumindo-se que a participação do VU-M no ARPU seja de 31% (participação da tarifa de interconexão na receita operacional líquida, segundo PAS/IBGE de 2007), a expansão dos minutos após uma redução de 60% do VU-M seria de 7,5%, como mostra a Tabela I.B. LCA – p. 42 Tabela I.B: Simulação de redução de VU-M e crescimento médio do MOU Queda simulada do VU-M % do VU-M no ARPU1 Gasto com serviço de voz2 Variação do Gasto Var. MOU Crescimento médio do MOU % % R$ % % % [1] [2] [3] [4] [5] [6] 0.0 31,0% 140,00 0 0,0% 99,303 10.0 27,9% 135,66 -3,1% 1,6% 100,88 20.0 25,1% 131,75 -5,9% 3,0% 102,31 30.0 22,6% 128,24 -8,4% 4,3% 103,59 40.0 20,3% 125,07 -10,7% 5,5% 104,74 50.0 18,3% 122,23 -12,7% 6,5% 105,78 60.0 16,5% 119,66 -14,5% 7,5% 106,71 Fonte: LCA Consultores. (1) Segundo dados da PAS/IBGE, em 2007 o VU-M respondia por 31% da Receita Operacional Líquida das Operadoras. Por hipótese, assumiu-se esse valor na presente simulação. (2) Valor hipotético.(3) valor simulado na Tabela 4.4. LCA – p. 43 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANACOM. Relatório de Regulação: Fluidez nas Comunicações. Anacom, 2008. Disponível em: http://www.anacom.pt/streaming/relatorio_regulacao2008.pdf? contentId=980979&field=ATTACHED_FILE. Acesso em 13 de julho de 2010. ARMSTRONG, MARK. Call Termination on Mobile Networks. 2002. ARROW, KENNETH. The economics of agency. In Principals and agents: The structure of American business, Harvard Business School Press, Boston. 1985. BANK OF AMERICA & MERRILL LYNCH. Telecommunications Industry Overview. Mobile Market Scorecard. Dezembro 2009. BESANKO, DAVID A.; BRAEUTIGAM, RONALD R. Microeconomia: uma abordagem complexa. Tradução de Flávia Dias Rangel. Imprenta Rio de Janeiro: LTC, 2004. BOMSEL et al. How mobile termination charges shape the dynamics of the Telecom sector. University of Warwick. Junho, 2003. BARRIONUEVO FILHO, A. LUCINDA, C. R. Externalidades de Rede e Tarifas de Interconexão na Rede Móvel: O Caso Brasileiro. 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Acesso em 13 de julho de 2010. OCDE. Information and Communications Technologies. Communications Outlook, 2009. PINDYCK, ROBERT STEPHEN; RUBINFELD, DANIEL L. Microeconomia. São Paulo: Prentice-Hall, 2004, 2002. PIRES, J.C.L. A Reestruturação do Setor de Telecomunicações no Brasil in Textos para Discussão: “Políticas Regulatórias no Setor de Telecomunicações: A Experiência Internacional e o Caso Brasileiro”. BNDES. Setembro, 1999. ROCHET, J; TIROLE, J. The two-sided markets: an overview. 2004. Disponível em http://faculty.haas.berkeley.edu/HERMALIN/rochet_tirole.pdf, último acesso em 12 de maio de 2010. RODRIGUES, MARCELO. Externalidade de rede e a telefonia fixa-móvel: um estudo sobre o poder de mercado da telefonia móvel e a demanda por serviços de telecomunicações. Dissertação de mestrado apresentada ao Departamento de Economia da Universidade de Brasília para a obtenção do título de mestre em economia do setor público. 2005. WEF. The Global Information Technology Report 2008–2009 Mobility in a Networked World. World Economic Forum. 2009. Disponível em: http://www.wefo rum.org/pdf/gitr/2009/gitr09fullreport.pdf. Acesso em 21 de junho de 2010. WRIGHT, JULIAN. Access pricing under competition: an application to cellular networks. The Journal of Industrial Economics, L(3). 2002. LCA – p. 45 FICHA TÉCNICA ASPECTOS ECONÔMICOS E REGULATÓRIOS DO VALOR DE REMUNERAÇÃO DE USO DE REDE DO SMP (VU-M) Análise dos impactos do Valor de Remuneração de Uso de Rede Móvel (VU-M) no setor de telefonia no Brasil, à luz dos aspectos regulatórios, da experiência internacional e das características do mercado brasileiro, com vistas a subsidiar proposições de aprimoramento regulatório. Equipe Bernardo Gouthier Macedo – Sócio-diretor. Economista. Cláudia Viegas – Coordenadora de projetos. Economista. Solange Kileber – Economista. Marcos Ross – Economista. Tiago Maciel da Costa Ferreira – Economista. Flávia Ferreira – Economista. Ana Carolina Garcia – Estagiária. 3) Notas Técnicas da Consultoria Econômica Fagundes Associados (Scaneado)
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 15:28:50
 Total de Contribuições:53
 Página:26/53
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Art 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 48783
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2010 16:34:05
Contribuição: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº COGCM/SEAE/MF Brasília, 12 de novembro de 2010. Assunto: Contribuição à Consulta Pública nº 37 da ANATEL para Proposta de Regulamento sobre Critérios de Reajuste das Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado Envolvendo Acessos do Serviço Móvel Pessoal. A Coordenação Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro, da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, apresenta parecer analítico sobre a Proposta de Regulamento sobre Critérios de Reajuste das Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado Envolvendo Acessos do Serviço Móvel Pessoal. Essa proposta é o objeto da Consulta Pública nº 37, de 14 de outubro de 2010. I – Introdução A ANATEL abriu em 14 de outubro de 2010 a Consulta Pública nº 37 para apresentar à sociedade a proposta de Regulamento sobre Critérios de Reajuste das Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado Envolvendo Acessos do Serviço Móvel Pessoal. De acordo com a ANATEL, na exposição de motivos da presente proposta, “nos autos do Procedimento Administrativo 53500.026655/2008 que fixou os valores VC-1 da Telesp – Setores 31, 32 e 34 para chamadas destinadas aos acessos móveis da TNLPCS Região III, da Telemar – Setores 7, 8, 9, 10, 11 e 12 para chamadas destinadas aos acessos móveis da Vivo – NE e da Telemar – Setores 12, 13, 14, 15, 16 e 17 para chamadas destinadas da Claro – NO, o Conselho Diretor, em sua 500ª Reunião, realizada em 30 de outubro de 2008, decidiu por ‘determinar que a Superintendência de Serviços Públicos (SPB) avalie a conveniência/necessidade de revisão regulamentar e/ou contratual, no tocante à forma de cálculo, fixação e reajuste do VC-1, que poderá ser feita no âmbito do projeto já em andamento de revisão periódica dos Contratos de Concessão do STFC, ou fora dele, e antes disso, caso assim conclua necessário, encaminhando proposta para avaliação e deliberação deste Conselho Diretor, no prazo de 90 (noventa) dias’ (grifamos)”. Em sua 550ª Reunião, realizada em 02 de fevereiro de 2010, o Conselho Diretor ao examinar Pedido de Reconsideração interposto pelas concessionárias locais de STFC, em virtude da não-homologação do reajuste tarifário dos Valores de Comunicação VC-1, VC-2 e VC-3, decidiu por instituir Grupo de Trabalho (GT) para avaliar proposta do “Regulamento sobre Critérios de Reajuste das Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado Envolvendo Acessos do Serviço Móvel Pessoal”, considerando os impactos no VU-M até a introdução do modelo de custos. Em 13 de abril de 2010, por meio do Informe nº 02/2010-SUE o Grupo de Trabalho apresentou recomendações de modificação no art. 7º da proposta e inclusão do art. 8º, em que ambos tratam dos valores do fator de transferência a serem aplicados antes da fixação do valor de referência do VU-M, com base no modelo de custos. O Relator em sua análise nº 497/2010-GCAB, de 24 de setembro de 2010, analisou a proposta da área técnica e sugestões do Grupo de Trabalho e expressou sua concordância com a metodologia proposta para o reajuste tarifário das chamadas entre o STFC e outros serviços móveis, e propôs o seguinte: a) Redação para o Art. 7º Art. 7º. Nos reajustes que antecederem a determinação do valor de referência de VU-M (RVU-M), prevista no art. 4º da Resolução nº 480, de 14 de agosto de 2007, aplicar-se-á fator de transferência igual a: I – R$ 0,05 (cinco centavos de real) em 2011; II – R$ 0,06 (seis centavos de real) em 2012; III – R$ 0,06 (seis centavos de real) em 2013; IV – R$ 0,06 (seis centavos de real) em 2014; V – R$ 0,06 (seis centavos de real) em 2015. b) Ter como meta uma relação de 70% (setenta por cento) entre VU-M e VC-1, e, propôs a aplicação dos seguintes valores, com redação do parágrafo único do art. 7º: Parágrafo único. Em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a ANATEL fixará cautelarmente o valor de VU-M, utilizando como referência uma redução no VU-M, nos seguintes valores: I – R$ 0,05 (cinco centavos de real) em 2011; II – R$ 0,04 (quatro centavos de real) em 2012; III – R$ 0,04 (quatro centavos de real) em 2013; IV – R$ 0,04 (quatro centavos de real) em 2014; V – R$ 0,04 (quatro centavos de real) em 2015. c) Exclusão do §2º do art. 7º e do art. 8º. d) Introdução de um artigo com o objetivo de prever a revisão dos fatores de produtividades a serem aplicados a partir de 2016, caso não haja um valor de referência de VU-M (RVU-M), como previsto no art. 4º da Resolução nº 480, de 14 de agosto de 2007. Art. 8º Até determinação do valor de referência de VU-M (RVU-M), prevista no art. 4º da Resolução nº 480, de 14 de agosto de 2007, os valores de referências dispostos no art. 7º devem ser revistos a cada 5 anos. e) Inclusão das chamadas envolvendo o Serviço Móvel Especializado (SME) no regulamento em tela. f) Expedição de Consulta Pública com o objetivo de receber contribuições da sociedade sobre a proposta de estabelecimento de critérios de reajuste tarifário das chamadas telefônicas do Serviço Telefônico Fixo Comutado envolvendo o Serviço Móvel Pessoal ou Serviço Móvel Especializado. O Conselheiro Jarbas Valente apresentou Voto nº 448/2010-GCJV, de 30 de setembro de 2010, pelo qual propôs a seguinte redação para o mesmo artigo acima destacado: Art. 7º Nos reajustes que antecederem a determinação do valor de referência de VU-M (RVU-M), prevista no art. 4º da Resolução nº 480, de 14 de agosto de 2007, aplicar-se-á fator de transferência igual a: I – 10% (dez por cento) em 2011, II – 10% (dez por cento) em 2012, §1º O valor de VU-M é livremente pactuado entre as prestadoras, conforme previsto no Regulamento de Remuneração pelo uso de Redes de Prestadoras de SMP, aprovado pela Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006. §2º Em resolução de conflitos, envolvendo a pactuação de VU-M, a ANATEL fixará cautelarmente o valor de VU-M, utilizando como referência a mesma proporção de redução do VC estabelecida neste artigo, não ficando prejudicada a posterior avaliação do mérito da questão. §3º Quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, deve ser integralmente deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável. O Conselheiro Relator, Antonio Bedran, apresentou também em 30 de setembro de 2010, emenda à Análise n 492/2010-GCAB, pois considerou necessário a apresentação de um voto complementar a fim de compor consenso no Conselho Diretor, e somou à sua proposta as considerações registradas pelo Conselheiro Jarbas Valente. Desse modo, propôs a seguinte alternativa de redação, onde o §2º sofreu modificação: Art. 7º. Nos reajustes que antecederem a determinação do valor de referência de VU-M (RVU-M), prevista no art. 4º da Resolução nº 480, de 14 de agosto de 2007, aplicar-se-á fator de transferência igual a: I – 10% (dez por cento) em 2011, II – 10% (dez por cento) em 2012, §1º O valor de VU-M é livremente pactuado entre as prestadoras, conforme previsto no Regulamento de Remuneração pelo uso de Redes de Prestadoras de SMP, aprovado pela Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006. §2º Em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M, utilizando como referência uma redução no VU-M, de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor nominal da redução do VC-1, não ficando prejudicada a posterior avaliação do mérito da questão. §3º Quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, deve ser integralmente deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável. Ainda na 581ª Reunião do Conselho Diretor, a Conselheira Emilia Ribeiro pediu vista dos autos. No dia 07 de outubro de 2010 a Conselheira Emilia apresentou voto nº 69/2010-GCER, no qual propôs a seguinte redação ao art. 7º: Art. 7º. Nos reajustes que antecederem a determinação do valor de referência de VU-M (RVU-M), prevista no art. 4º da Resolução nº 480, de 14 de agosto de 2007, aplicar-se-á fator de transferência igual a: I – 14% (quatorze por cento) no primeiro reajuste subseqüente à entrada em vigor deste Regulamento, II – 14% (quatorze por cento) no segundo reajuste subseqüente à entrada em vigor deste Regulamento, §1º O valor de VU-M é livremente pactuado entre as prestadoras, conforme previsto no Regulamento de Remuneração pelo uso de Redes de Prestadoras de SMP, aprovado pela Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006. §2º Em resolução de conflitos, envolvendo a pactuação de VU-M, a ANATEL fixará cautelarmente o valor de VU-M, utilizando como referência a mesma proporção de redução do VC, decorrente do resultado da aplicação do fator de transferência previsto nos incisos I e II deste artigo, não ficando prejudicada a posterior avaliação do mérito da questão. §3º Quando da alteração do VU-M, a redução do seu valor real, se houver, dever integralmente deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável. Por fim, convém destacar que a proposta apresentada pela Emenda à Análise feita pelo Conselheiro Antonio Bedran é a que se encontra em consulta pública. III – Análise Concorrencial No que tange aos aspectos concorrenciais, entende-se que determinada norma tem potencial de desestabilizar o ambiente competitivo quando seus efeitos recaem em ao menos uma das seguintes hipóteses: (A) Limite o número ou a variedade de ofertantes – esta hipótese é provável no caso de a norma ou o projeto de regulamentação: • Conceder direitos exclusivos a um único fornecedor de bens ou serviços; • Estabelecer regimes de licenças, permissões ou autorizações como requisitos de funcionamento; • Limitar a alguns tipos de fornecedores a capacidade para a prestação de bens ou serviços; • Aumentar significativamente os custos de entrada ou saída no mercado; ou • Criar uma barreira geográfica à aptidão das empresas para fornecerem bens ou serviços, mão-de-obra ou realizarem investimentos. (B) Limite à concorrência entre empresas – esta hipótese é provável no caso de a norma ou projeto de regulamentação: • Controlar ou influenciar substancialmente os preços de bens ou serviços; • Limitar a liberdade dos fornecedores de publicitarem ou comercializarem os seus bens ou serviços; • Fixar normas de qualidade do produto que beneficiem apenas alguns fornecedores ou que excedam o que consumidores bem informados escolheriam; ou • Aumentar significativamente o custo de produção de apenas alguns fornecedores (especialmente no caso de haver diferenciação no tratamento conferido a operadores históricos e a concorrentes novos). (C) Reduza os incentivos dos ofertantes em competir de maneira mais vigorosa – essa hipótese é provável no caso de a norma ou o projeto de regulamentação: • Estabelecer um regime de auto-regulamentação ou de co-regulamentação; • Exigir ou estimular a publicação de dados sobre níveis de produção, preços, vendas ou custos das empresas; • Isentar um determinado setor industrial ou grupo de fornecedores da aplicação da legislação geral da concorrência;ou • Reduzir a mobilidade dos clientes entre diferentes fornecedores de bens ou serviços por meio do aumento dos custos explícitos ou implícitos da mudança de fornecedores. Pode-se dizer que a proposta de Regulamento sobre Critérios de Reajuste das Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado Envolvendo Acessos do Serviço Móvel Pessoal não recai sobre as hipóteses elencadas acima, sendo, portanto neutra do ponto de vista concorrencial. IV – Análise Suplementar Em Audiência Pública realizada na sede da ANATEL em Brasília, no dia 03 de novembro de 2010, para apresentação e discussão da presente proposta o representante da Agência asseverou que a proposição visa estabelecer uma regra de transição entre o modelo atual e o futuro modelos de custos otimizados a ser implementado. A Resolução nº 480, editada em 14 de agosto de 2007, aprovou prazo para apresentação, pelas detentoras de PMS na oferta de interconexão em rede móvel, do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC). O art. 4º dessa resolução estabelece que “a partir de 2010, a Anatel determinará, com base no modelo FAC, o valor de referência do VU-M de Prestadora de SMP pertencente a grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel”. Isso significa que esse regulamento previa que o modelo de custos otimizados seria implementado no ano em curso. Como isso não ocorreu, a presente proposta é apresentada à sociedade com o intuito de estabelecer uma regra de transição entre modelo vigente e a implementação futura de precificação referenciada por um modelo Full Alocated Costs (FAC). O representante da Anatel pontuou que essa regra é interessante, pois visa evitar adaptações drásticas dos agentes de mercado ao futuro modelo de custos. A cláusula 12.3 dos contratos de concessão estabelece que “o acompanhamento das tarifas do STFC na modalidade local, nas chamadas envolvendo outros serviços de telecomunicações, deve observar regulamentação específica”. A ANATEL também colocou em sua apresentação que o presente contexto do mercado de telecomunicações possibilita a adoção de regras específicas para os reajustes da presente proposta, isto é o reajuste dos VCs. O VC envolve a cobrança Valor de Comunicação, por minuto de conversação, em chamada originada em terminal do STFC e terminada em terminal do SMP. Em primeiro lugar, o contexto de mercado do serviço móvel pessoal apresentou crescimento robusto nos últimos anos, se tornando um mercado abrangente e consolidado. Em segundo lugar, verificou-se a necessidade de adequação dos VCs às demais tarifas do STFC. Em terceiro lugar, a Agência assevera pela necessidade de convergência dos VCs Fixo-Móvel aos VCs Móvel-Fixo. Por fim, haverá a futura implementação do Modelo de Custos para cálculo de Valor de Referência para o VUM. Historicamente, os VCs dos planos básicos das concessionárias vêm sendo reajustados pelos mesmos critérios das demais tarifas do STFC, que observam a Cláusula 12.1 dos contratos de concessão, cujo reajuste é baseado na variação do IST e inclui a consideração de um fator de transferência X da ordem de 10% . Adicionalmente, as concessionárias e as prestadoras do SMP têm pactuado reajustes de VUM da ordem de 68,5% dos reajustes do VC1. Uma breve avaliação do atual contexto e da evolução do mercado do serviço móvel pessoal permite a concordância de que efetivamente, o mercado brasileiro cresceu e se consolidou nas duas últimas décadas. De acordo com dados do sítio EconomiaBR , no mercado mundial de telefones móveis (linhas em uso), o Brasil saiu da 20ª posição em 1997, com 4,4 milhões de aparelhos móveis habilitados para a 8ª posição em 2002, com 34,9 milhões, e para a 5ª posição em 2005, com 86,2 milhões, atrás apenas da China, EUA, Rússia e Japão. Em 2006, o Brasil atingiu 100 milhões de celulares em operação. Em março de 2008, o Brasil alcançou o patamar de 125 milhões de celulares, encerrando o ano com 150,6 milhões. Em 2009, o país encerrou o ano com 173,9 milhões de celulares. Estimativas apontam que ao final de 2010, o Brasil alcance a marca de mais de 200 milhões de aparelhos. De acordo com o sítio Teleco, em setembro de 2010, o Brasil possuía 191,5 milhões de celulares e uma densidade de 98,98 cel/100 habitantes. Abaixo, temos dois gráficos mostrando a evolução do número de acessos e da teledensidade (fixos e móveis) no Brasil: Abaixo, no Gráfico 3, vemos a evolução da proporção de acessos móveis no total de acessos no Brasil: Verifica-se que enquanto a proporção móvel-fixo, no Brasil, é maior do que a média da dos países da OCDE (62,2% contra 80,7% do Brasil em 2009), a teledensidade dos acessos móveis ainda é maior na média da OCDE do que no Brasil (96,1 contra 90,7) . Provavelmente a proporção móvel-fixo no Brasil é maior por conta da diferença do tamanho da planta de telefonia fixa entre Brasil e a média da OCDE. Entretanto, como ressalta o conselheiro Bedran em seu primeiro voto, item 3.2.52, “é importante destacar que os dados de minutos de uso (MOU) do mercado brasileiro revelam que há um baixo uso da rede móvel, o que demonstra que existe espaço para o aumento da utilização da rede móvel, aumentando a quantidade de minutos trafegados e, portanto, a receita das prestadoras móveis”. O i. Conselheiro também coloca no item 3.2.57 que “tem-se também, que as condições de mercado atualmente vigentes levaram a uma competição distorcida no SMP, onde as empresas estimulam o tráfego intra-rede, estabelecendo uma competição por acesso e não pelo tráfego, o que faz com que o mesmo usuário tenha mais de um acesso SMP”. Com relação a esse ponto, em decisão recente o Conselho editou Súmula sobre o bloqueio de aparelhos do SMP. Adicionalmente, o Conselheiro Bedran assevera que no contexto do mercado brasileiro, uma redução no número de acessos seria aceitável, dado que essa redução poderia não significar uma exata redução no número de usuários. Com a redução do VC o objetivo é maximizar o uso da rede estimulando, também o tráfego inter-rede. Já o Conselheiro Valente em seu voto destaca acertadamente que “o desestímulo do uso do STFC e o aumento do numero de usuários do SMP foi resultado de uma série de fatores como avanços tecnológicos, redução do preço de terminais, aumento da competição, uso do modelo pré-pago, ou seja, vários fatores em conjunto resultaram nesse avanço”. Além disso, pode ser argumentado que a baixa utilização do serviço fixo de telefonia decorre da existência do item assinatura básica nesse último. A exigência de um consumo fixo em torno de R$40,00 é bastante alta dada a renda disponível da maioria da população brasileira. Esse fato é reconhecido pela própria ANATEL, em Estudo Técnico para elaboração do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR, onde se assevera que “atualmente o valor da assinatura básica representa uma limitação à ampliação do acesso individual do STFC”. Como a assinatura básica não é exigida quando da aquisição de um acesso móvel, esse serviço é bastante mais atraente para a grande maioria dos brasileiros. Portanto, mudanças regulatórias no modelo brasileiro devem ser analisadas com bastante cautela. O Conselheiro Valente assevera que a proposta apresenta pelo Grupo de Trabalho “produzirá impactos no setor que ainda não foram devidamente mapeados, haja vista a inexistência do modelo de custos”. Uma redução no valor do VU-M envolve vários impactos possíveis, que precisam ser avaliados com cautela. O estudo do Grupo de Trabalho incluiu uma análise de alguns dos impactos da redução do VC sobre o SMP e o STFC, que são descritas a seguir: Oportunidades para o STFC 1) Com a redução dos valores de VC e VU-M espera-se que ocorra um aumento do tráfego fixo-móvel. 2) A redução no repasse da receita fixo-móvel, o que contribuirá com a saúde financeira da concessão e poderá ser refletido em eventual revisão dos valores da cesta tarifária. 3) Poderá contribuir para o aumento do uso das redes fixas. 4) Aumento da competição entre os serviços, o que poderá redundar em tarifas de varejo mais baixas. Oportunidades para o SMP 1) Redução do preço de público do off-net do móvel-móvel, melhorando a situação dos usuários existentes. 2) Proposta mais aderente ao custo incremental da rede que, devido à evolução tecnológica e menor valor do elemento rede ocupado, tende a se reduzir. 3) Aumento do uso em decorrência dos preços menores das chamadas, função de elasticidade previsível dentro de determinados limites. Riscos para o STFC 1) A redução gradual poderá não ser percebida pelo usuário do STFC, o que não favorece o uso das redes fixas. Riscos para o SMP 1) Reduz a atratividade por parte dos investidores pelo aumento do risco no negócio. 2) Dificulta a penetração do serviço para novos segmentos de menor renda, sem apoio oficial. 3) Aumenta o preço de público das chamadas on-net ou dentro da própria rede. 4) Não fomenta a atualização tecnológica nem as inovações ou adia novos investimentos. 5) Reduz o nível de competição e aumenta o risco de monopólio privado, especialmente de grupos verticalizados. 6) Pode aumentar o congestionamento das redes. Essa Secretaria acredita que os riscos mapeados são substanciais para uma proposta apresentada como tendo caráter intermediário. O Conselheiro Valente também ressalta que a relevância do tema é indiscutível, mas que a proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho “produzirá impactos no setor que ainda não foram devidamente mapeados, haja vista a inexistência do modelo de custos – ferramenta indispensável para tal. (...) O regime atual prevê intervenção regulatória por meio de valores baseados em custos”. Além disso, não há comprovação de geração de benefícios para o mercado e para os usuários dos serviços. Tais constatações levam essa Secretaria a recomendar fortemente que esses riscos sejam evitados. Uma análise de custo-benefício, onde ficasse demonstrado que os riscos e custos seriam compensados pelos benefícios da atual proposta seria necessária para justificar a implementação das presentes modificações. Uma análise custo benefício também deveria enunciar claramente os objetivos da política, bem como apresentar algumas alternativas possíveis para atingi-los e evidenciar claramente que a proposta é a melhor alternativa. Os principais riscos apontados são uma potencial redução da base de assinantes, em especial a penetração dos segmentos de menor renda, além da redução da atratividade do negócio e uma redução do nível de competição. Como ressaltado pelo Conselheiro Valente, em seu voto, item 147, “questões relacionadas, por exemplo, aos diferentes impactos para empresas verticalizadas e não verticalizadas precisam estar claras, pois podem envolver uma alteração significativa no ambiente de competição”. Adicionalmente, o Conselheiro Valente assevera que mudanças nas condições de remuneração de redes requerem um estudo dos possíveis efeitos dessa alteração sobre o mercado e sobre os usuários, especialmente se essa alteração implicar em mudanças nas estratégias das empresas. Adicionalmente é interessante apresentar as importantes constatações do Conselheiro Valente: “Considerando o que foi apresentado neste Voto, verifica-se: • O modelo de prestação do SMP possui peculiaridades que devem ser levadas em conta na sua comparação com os demais serviços, especialmente em função do tamanho das Áreas de Registro; • O SMP ainda está em expansão no Brasil, principalmente em função das obrigações de investimento impostas às empresas, de maneira que a rentabilidade dos prestadores ainda não é significativa, principalmente em comparação com outros países; • O modelo de interconexão vigente privilegia o aumento da base e os investimentos em rede, principalmente em regiões de baixa atratividade, de maneira que uma redução brusca no valor do VU-M implicaria em impactos negativos neste modelo, trazendo conturbações no setor; (...) • Uma intervenção do Regulador em um horizonte longo, sem a devida reflexão sobre os incentivos desejados, nem tampouco providos pelo modelo de custos é temerária, haja a vista a complexidade do tema. Essa SEAE considera que essa intervenção regulatória pode gerar custos em um horizonte curto, dada a imprevisibilidade dos efeitos que podem surgir no mercado. A necessidade de intervenção regulatória nesse caso impõe um estudo mais detalhado dos impactos sobre o mercado, além da comprovação dos benefícios decorrentes da proposta. Adicionalmente, seria desejável aguardar a implementação do modelo de custos, além da revisão e atualização de outros regulamentos que influenciam as questões apresentadas. Entre estes pode-se ressaltar os regulamentos de remuneração do uso de redes, tais como o de Exploração Industrial de Linha Dedicada – EILD, os regulamentos que envolvem acesso e desagregação de redes, além da Proposta do Plano Geral de Metas de Competição – PGMC. V – Conclusão Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria não se opõe à edição da presente Regulamentação. Entretanto, dada a vindoura implementação do modelo de custos para a determinação do valor de referência do VU-M em um futuro próximo, a presente proposta apresenta riscos significativos para ser justificada como uma regra de transição. Seria desejável que estudos de impacto da regulação sobre os mercados de STFC e SMP fossem apresentados para evidenciar que a presente proposta apresenta riscos aceitáveis, e que são justificados pelos benefícios gerados, para o contexto mercadológico. Como os riscos existem, e principalmente, porque há possibilidade de exclusão de usuários do serviço móvel pessoal, em especial os do grupo de menor poder aquisitivo, essa Secretaria considera que a presente proposta poderia incluir uma análise de custo-benefício que justifique sua implementação. Além disso, seria recomendável que estudos complementares fossem realizados para evidenciar os impactos da redução do VU-M e dos VCs sobre o mercado de telefonia. À apreciação superior. TATIANA ALESSIO DE BRITTO Assistente MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Comunicação e Mídia De acordo. PRICILLA MARIA SANTANA Secretária-Adjunta ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: Contribuição da Secretaria de Acompanhamento Econômico à Consulta Pública n 37.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 15:28:50
 Total de Contribuições:53
 Página:27/53
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Art 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 48816
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2010 18:51:34
Contribuição: Contribuições da Algar Telecom >>> A COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL, Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado nos Setores 03, 22, 25 e 33 do Plano Geral de Outorgas, doravante denominada de Algar Telecom vem respeitosamente perante a Agência Nacional de Telecomunicações apresentar contribuições à Consulta Pública 37. Preliminarmente, é bom lembrarmos que a discussão acerca da temática objeto da presente Consulta Pública, que traduz-se em modelo transitório de regulação de preços de remuneração de redes não seria necessária caso a Agência tivesse implementado a tempo e a hora o tão esperado modelo de custo, nos termos que determina a política setorial, desde à edição do Decreto 4.733 de 10 de junho de 2003, que Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências, senão vejamos: Art. 7o A implementação das políticas de que trata este Decreto, quando da regulação dos serviços de telefonia fixa comutada, do estabelecimento das metas de qualidade e da definição das cláusulas dos contratos de concessão, a vigorarem a partir de 1o de janeiro de 2006, deverá garantir, ainda, a aplicação, nos limites da lei, das seguintes diretrizes: I - a definição das tarifas de interconexão e dos preços de disponibilização de elementos de rede dar-se-á por meio da adoção de modelo de custo de longo prazo, preservadas as condições econômicas necessárias para cumprimento e manutenção das metas de universalização pelas concessionárias; (grifos nossos) [....] § 1o O modelo a que se refere o inciso I deste artigo será construído mediante a aplicação de sistema de otimização de custos, a ser implementado pela agência reguladora, considerando os custos de amortização dos investimentos realizados para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e as tarifas de interconexão das redes de suporte aos diversos serviços de telecomunicações, de forma sistêmica e balanceada, abrangendo todos os segmentos socioeconômicos e geográficos. [....] Neste particular, é bom citar ainda que tal previsão legal coaduma-se com outra política setorial, e também objeto do mesmo decreto, qual seja: Art. 4o As políticas relativas aos serviços de telecomunicações objetivam: IV - o estímulo ao desenvolvimento dos serviços de forma a aperfeiçoar e a ampliar o acesso, de toda a população, às telecomunicações, sob condições de tarifas e de preços justos e razoáveis; (grifos nossos) Desse modo, outra forma que imponha regramento para o assunto que não seja por via do esperado modelo de custo, é totalmente inválida e inócua, contrariando os objetivos da regulação e excedendo os limites da ação estatal no campo das telecomunicações. A Agência ao determinar diretrizes para a redução da tarifa de público do VC (fixo-móvel), sem definir regras objetivas para a redução do custo de VU-M, atingirá, inicialmente, o negócio de telefonia fixa como um todo e a Agência não deixa claro como serão compensadas as eventuais perdas financeiras. A proposta da Agência é de que o Valor de Comunicação - VC aplicável para as concessionárias dos STFC seja reduzido pela aplicação de um Fator X redutor e igual a 10% nos próximos dois anos, e como não há definição na consulta pública de como será a aplicação de redução no custo (VU-M), com certeza as prestadoras não terão um entendimento único quanto ao percentual ou valor a ser aplicado sobre o VU-M, acumulando procedimentos de arbitragem àqueles já instaurados desde 2004, sem qualquer decisão definitiva da Agência. Ainda, com a certeza da ocorrência de conflitos acerca do valor de VU-M, a Agência propõe que o valor cautelar do VU-M terá redução de apenas 85% do valor nominal da redução do VC, ou seja, uma redução desproporcional, não equânime e que não guardará a equivalência de objeto. Ao passo do exposto, o descasamento que ainda permanecerá entre tais serviços não corrigirá a competição imperfeita que existe entre as ligações fixo-móvel e móvel-móvel, apta a afastar a assimetria hoje estabelecida. Também não servirá para recompor o equilíbrio nas receitas de rede entre fixas e móveis, mais uma vez não corrigindo as distorções existentes entre os regimes legais (público e privado). Art. 6° Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. No mais, a utilização do Fator de Transferência (X), que conceitualmente é utilizado para possibilitar o compartilhamento dos ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas, não é adequado, pois a hipótese prevista nesta CP, não pode ser considerada como compartilhamento, nem de ganhos econômicos decorrentes da modernização, nem de ganhos decorrentes da expansão ou sequer da racionalização dos serviços. Nem muito menos de novas receitas alternativas. À guisa do exposto, por tudo quanto comentado, não fica claro qual é o benefício que se almeja com a presente CP, visto que não existe motivação que evidencie se o proveito coletivo decorrente da intervenção projetada é correspondente à privação que se imporá sobre as empresas, tanto pela adoção de mais um norma de regulação de preços, como de outro mecanismo de resolução de conflitos envolvendo a VU-M, além daquele já previsto no Regulamento de Remuneração pelo uso de Redes de Prestadoras do SMP, aprovado pela Resolução no 438. Inclusive, a proposta em CP não inova em relação a celeridade no procedimento de resolução de conflitos, não alterando a atual dinâmica do relacionamento de interconexão, no tocante à pactuação de valores, e com a aprovação do texto, maior tensão poderá ser criada no setor, já sensível em virtude dos conflitos existentes. Adicionalmente, como escopo desta contribuição, reconhece-se o esforço promovido pela ANATEL de analisar o tema e tentar propor instrumento regulador da temática, porém a proposta levada a efeito nesta Consulta Pública além de propiciar escasso tempo de debate entre a sociedade civil traduz-se em intervenção agressiva, pois contêm elementos que impactaram não só na oferta, mas também na estrutura do modelo de prestação de serviços, razão pela qual, entendemos que a mesma deve ser objeto de amplo debate e não deve ser convalidada antes de apresentado o modelo de custo envolvendo as redes de telecomunicações para a sociedade. Por isso, entendemos que qualquer alteração na atual sistemática de reajuste de tarifas ou na definição de preços de VU-M deve ser acompanhada de mecanismos que viabilizem a manutenção das condições de mercado das Concessionárias, tendo em vista que a concessão de serviços de telecomunicações é um bem público, cuja preservação e continuidade devem ser garantidas tanto pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto pelos Acionistas e Administradores das Concessionárias. E, diante do que se expôs, entendemos que esta Agência deve suspender qualquer movimento de regulação da temática objeto desta CP até que o modelo de custo seja aprovado, visando com isso evitar intervenções que desestabilizem as situações jurídicas já devidamente fragilizadas por longos processos de discussão. É imprescindível que o processo de definição do modelo de custo seja agilizado e a implantação seja iniciada no menor prazo possível, o que desde já se requer. Tal requerimento (prazo razoável para debate com a sociedade acerca do tema) encontra albergue na opinião esposada no processo administrativo interno e originário da CP. Ainda, considerando que a Agência insista na continuidade ao processo de aprovação do novo Regulamento, apresentamos contribuições aos artigos da proposta, buscando minimizar os impactos ao modelo até então aplicado ao reajuste do VC. Sendo o que se apresenta para o momento, antecipadamente agradecemos a oportunidade de contribuir com o tema.
Justificativa: x
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:28:50
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 Página:28/53
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Art 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 48788
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2010 17:16:34
Contribuição: RESUMO A evolução do regime de tarifação na concessão de LD tem anualmente permitido um ajuste inferior a inflação. A introdução do fator de produtividade introduz um amortecedor que transfere parte do reajuste para o usuário. A presente CP inova acrescentando um desconto adicional ao introduzir um valor de produtividade pré-estabelecido. Esse valor, estabelecido de forma discricionária, está sendo imposto sob a motivação de reduzir o VUM. A tentativa de implantar esse ajuste parece ser uma resposta a não implantação, até o momento, do modelo de custos para cálculo do VUM, tantas vezes adiado. Esse modelo de transição proposto poderá, inclusive, não dar a celeridade necessária à implantação do modelo de custos. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A evolução do regime de tarifação na concessão de LD tem anualmente permitido um ajuste inferior a inflação. O fator de produtividade introduz um amortecedor que transfere parte do reajuste para o usuário. O conceito é em benefício do usuário, entretanto o critério de seu cálculo tem sido objeto de constante revisão. O fato é que ao longo destes anos o fator de produtividade impôs até ao momento uma diferença de cerca de 22% (em cinco anos) entre o percentual efetivo de reajuste e o IST do período. A Embratel não questiona o conceito da produtividade, mas tem preocupação quanto ao seu cálculo. A presente CP inova acrescentando um desconto adicional ao introduzir um valor de produtividade pré-estabelecido. Esse valor, estabelecido de forma discricionária, está sendo imposto sob a motivação de reduzir o VUM. Essa iniciativa se soma a outras que resultam como consequência a redução do valor da concessão de Longa Distância (LD), como um eventual aumento na dimensão das áreas locais, a indicação de alteração no processo de marcação incorporando o “0AB” no número do usuário e sinalizando, com isso, alterações no uso do CSP e outras, que, por consequência, afetam diretamente as receitas da concessão. Isso sem avaliar, previamente, os efeitos sobre o usuário, a competição e a continuidade da concessão. Além disso, a presente proposta de regulamento não prevê o que ocorrerá com a produtividade a ser aplicada nas tarifas de VC-1, VC-2 e VC-3 dos planos básicos das concessionárias após o ano de 2012. Não há prévia indicação de calculo da produtividade para além de 2012 o que traz insegurança jurídica aos contratos de concessão do STFC. Aliás, neste aspecto, tem-se que a determinação prévia de uma produtividade de 10% nas tarifas de VC-1, VC-2 e VC-3, implica na reformulação do fator de produtividade a ser utilizado no reajuste das tarifas fixo-fixo de tal sorte que a media ponderada desta com o valor de 10% seja igual ao fator de produtividade encontrado pela metodologia atualmente aplicada, de forma que se mantenha o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Outro ponto importante a ser comentado é que o Regulamento ora proposto acaba interferindo na determinação do valor de referência de VUM em um mercado que está plenamente adaptado à livre negociação do VUM, com os acordos ocorrendo de uma forma natural, sem maiores disputas acerca dos percentuais de reajuste, conforme, inclusive, está previsto na regulamentação. Fundamental perceber que o STFC – LD representa 45% da receita da Embratel e dá escala e escopo para os investimentos da Embratel no transporte e na construção de uma rede multisserviços. A rede de transporte é um elo fundamental na difusão de uma banda larga com cada vez mais velocidade, sendo fundamental para sua massificação, competição, inovação, evolução dos serviços e das ofertas de prestação. A insegurança regulatória ou jurídica resultante de ações que atinjam o STFC-LD não incentiva investimentos no transporte como também retira fontes de investimento da Embratel para a construção de outra rede de acesso multisserviços, competindo com as atuais dominantes locais. O desestímulo de um investidor importante em parte da rede de transporte favorece o monopólio das dominantes locais também nesta rede de transporte. A Embratel é a principal alternativa de competição, sua atuação evita que a dominância existente no serviço local evolua também para o transporte. A Embratel, autorizada a prestar o STFC em âmbito local e concessionária de longa distância nacional e internacional, deixa registrado seu forte comprometimento com o modelo atual de telecomunicações e sua importância para o desenvolvimento do Brasil e nessa linha tem realizado os investimentos necessários para sua evolução. A Embratel tem ainda ampliado sua atuação investindo no serviço local que, apesar do significativo crescimento, ainda não tem a dimensão desejada. Assim, diante do exposto, tem-se que a EMBRATEL entende ser o presente regulamento, na forma proposta, inoportuno, tendo em vista que os reajustes das tarifas de VC-1, VC-2 e VC-3 das concessionárias há muito já ocorrem adotando-se a produtividade estabelecida para o reajuste da tarifa fixo-fixo e que em nada atrapalharia o mercado de chamadas envolvendo terminal SMP se esta consulta pública fosse realizada somente após a definição do modelo de custos a ser utilizado na determinação do VUM. Em esta Agência não entendendo desta forma, a EMBRATEL apresenta em alguns artigos desta norma algumas considerações no sentido de aclarar os dispositivos e tentar minimizar as disputas que certamente decorrerão deste regulamento.
Justificativa: Conforme exposto acima.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:28:50
 Total de Contribuições:53
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CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Art 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 48810
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2010 18:34:16
Contribuição: Contribuição VIVO de caráter geral: Antes de apresentar as contribuições específicas para os respectivos itens desta proposta de Regulamento, a VIVO gostaria de tecer considerações de caráter geral que também devem ser contempladas na definição dos critérios de reajuste das tarifas das chamadas do serviço telefônico fixo comutado envolvendo acessos móveis, pois a abrangência deste regulamento, inegavelmente, além de envolver diretamente os consumidores, apresenta repercussões substanciais na prestação do STFC e do SMP, conforme exposto a seguir: A regulação tarifária das chamadas do STFC sempre foi um dos pontos centrais do modelo regulatório. A partir dos reajustes homologados e critérios estabelecidos para a fixação do preço de público – tarifa – praticado pelas concessionárias do serviço fixo, pode-se ter mostra dos rumos adotados pelo Regulador para lidar com um sistema mais complexo, que envolve não só as tarifas do STFC, mas, também, as prestadoras dos demais serviços de telecomunicações que lhe cercam, na medida em que estão intimamente relacionados. Nesse sentido, foi amplamente analisada pelo Conselho Diretor da Anatel a repercussão dos novos critérios para o reajuste tarifário do STFC sobre o setor. Tamanhos são os possíveis desdobramentos das alterações pretendidas que a proposta tomou contornos robustos, envolvendo todo o modelo regulatório traçado não só para o serviço fixo, mas, também, para os serviços móveis, tornando-se um dos pontos centrais desta discussão as alterações das regras de definição do VU-M empregado nas negociações entre móveis e fixas. Há que se ressaltar que a Análise n° 448/GCJV, datada de 30 de setembro de 2010, a qual fundamentou a presente Consulta Pública, apresentou um panorama abrangente e bem robusto do setor e sua evolução, com destaque para os possíveis impactos e alternativas de alteração do modelo de remuneração pelo uso de redes no Serviço Móvel Pessoal. A VIVO julga que a referida Análise traduz com bastante assertividade a realidade e o modelo de evolução do setor, todavia, há pontos e posições, apresentados nesta contribuição, que a VIVO entende serem de necessária discussão no âmbito desta Consulta Pública e, dessa forma, sustenta um posicionamento um pouco distinto do defendido por essa Agência. Dessa forma, as contribuições da VIVO enfocarão os aspectos desta proposta de regulamento diretamente relacionados ao serviço móvel e seus possíveis impactos na medida em que, ao se propor a modificação de critérios e regras sobre o VU-M, podem afetar relevante fonte de receita para as prestadoras do SMP: cerca de 31% do faturamento bruto do setor em 2009, segundo dados da Consultoria Teleco (Relatório “Telefonia Celular no Brasil 2010”). Deve-se destacar que o VU-M tem para o SMP papel semelhante ao desempenhado pela assinatura básica para o STFC: 28,2% do total da Receita Bruta e 78,6% da Receita Bruta do Serviço Local, segundo dados da Consultoria Teleco de 2009 (Relatório “Telefonia Fixa/Banda Larga e TV por Assinatura no Brasil 2010”). Portanto, sua modificação pode implicar alteração estrutural significativa do modelo vigente. É fundamental, assim, que qualquer modificação seja profundamente analisada e discutida de forma a não prejudicar o exitoso modelo de telecomunicações móveis do país e, sobretudo, garantir a atratividade e viabilidade para a realização de novos investimentos, rentabilidade adequada para os investimentos já realizados e continuidade da ampliação dos serviços e produtos para os atuais e novos consumidores. Por ser matéria de extrema complexidade, a remuneração devida pelo acesso (ou interconexão) às diversas redes restou dependente da elaboração de um modelo capaz de determinar o custo incorrido sobre a interconexão de cada prestadora. Ausente o referido modelo, não haveria como o Regulador atuar de forma adequada e proporcional, sem ferir os princípios que orientam a atividade econômica, presentes na Constituição e traduzidos nas disposições da Lei Geral de Telecomunicações, pois quaisquer condicionamentos, por mais que fossem aparentemente necessários, não seriam imbuídos de racionalidade capaz de atender a exigência da intervenção mínima, compatível com a prestação de serviço no regime privado. Não por acaso, com atenção a essa exigência, o preço de interconexão para o SMP foi baseado em livre negociação, com atuação da Agência apenas nos casos em que houvesse conflito entre prestadoras. Contudo, não ficaria a remuneração de rede das prestadoras do SMP totalmente desvinculada de qualquer limitação. Ante a necessidade de relacionamento com prestadores de outros serviços, notadamente, as concessionárias do STFC, que possuem seu preço de público diretamente determinado pela Agência, o VU-M, pago para remunerar as redes das prestadoras do SMP, tem sua regra máxima: não inviabilizar o preço de público cobrado nas chamadas originadas nas redes do STFC e destinadas às redes do SMP (VC). Novamente, a Agência pautou-se pela mínima intervenção, sendo esta a limitação a ser observada nas negociações entre as prestadoras envolvendo o VU-M. A esse passo, vale um primeiro parêntesis. Note-se que até mesmo ao tratar das mencionadas tarifas das concessionárias – que comportam maior intervenção do Regulador – a Agência editou uma elaborada norma (Resolução 507, de 16 de julho de 2008) para o cálculo do fator de transferência, que, previsto nas regras aplicáveis aos contratos de concessão, incidiria sobre os reajustes do STFC, proporcionando o compartilhamento de ganhos de eficiência com os consumidores. Assim, nesse caso, foi exposta a racionalidade que já havia sido alcançada (indicadores e metodologia) para o cálculo dos fatores que incidiram sobre – e em parte determinaram – a tarifa a ser paga às prestadoras do STFC. Dessa relação, entre as prestadoras do STFC e do SMP, inicialmente, em 2005, surgiram conflitos sobre o pacto acerca do VU-M e, mesmo assim, sabedora da necessidade da ferramenta competente para a intervenção sobre a remuneração de redes, a Anatel decidiu por uma solução que tivesse reduzida repercussão para todo o setor: estipulou que até a adoção do modelo de custos, nas resoluções de conflitos entre prestadoras, a proporção entre a tarifa de público envolvendo acessos móveis (VC) e a remuneração de rede da prestadora do SMP (VU-M) seria preservada, mais especificamente, a vigente em 1º de janeiro de 2006 (v. artigo 23, inciso II da Res. 438, de 10 de julho de 2006). Todavia, o próprio mercado alcançou condições, por meio de negociações favoráveis entre as prestadoras do SMP e do STFC (vide contribuição da VIVO ao Art. 7° §2° sobre o possível retrocesso no caso de ser estabelecida regra distinta da atualmente em vigor e seu possível impacto no aumento dos procedimentos de arbitragem), que evitaram a utilização da regra regulatória estabelecida na Resolução n° 438. Mais uma vez, percebe-se que a Agência, diante da necessidade de lidar com a relação entre VC e VU-M, compreendia que era necessário aguardar o modelo atrelado a custos para fixar o VU-M de referência, a ser empregado de forma definitiva na resolução de conflitos entre as prestadoras. E essa é a motivação possível para o atual regime, que em verdade, já havia se tornado um regime de transição e de inegável sucesso, uma vez que já foram realizados quatros Acordos entre prestadoras do SMP e do STFC. Portanto, a revisão desta transitoriedade sem que se cause turbulência no ambiente que encontrou um ponto de equilíbrio deve se dar com a solução definitiva, a implantação do modelo de custos, e não uma nova revisão transitória que, inegavelmente, deverá implicar em “re-acomodações” que poderão gerar desgastes para os agentes envolvidos: prestadoras do STFC, prestadoras do SMP e Anatel. Neste aspecto, vale lembrar que com a manutenção do modelo atual de fator X os consumidores estão sendo beneficiados na medida em que, segundo dados dessa própria Agência apresentados na Audiência Pública realizada no dia 03 de novembro de 2010 em Brasília-DF, entre 2006 e 2010, cerca de R$ 7 bilhões foram repassados pelo setor. Atualmente, o setor já vivencia um momento de transição, no aguardo da introdução do modelo de custos que será implantado no horizonte de dois anos, segundo manifestação dessa Agência na mesma Audiência Pública. Portanto, é razoável modificar um cenário, que é considerado transitório, sem que se tenha garantia de que essa nova intervenção trará benefícios inequívocos para todos os envolvidos, quais sejam, sociedade e empresas prestadoras do STFC e do SMP e Governo? As próprias análises realizadas por essa Agência, no âmbito desta Consulta Pública, não conseguem apontar com segurança plena que os objetivos almejados por esta revisão da regulamentação, como o aumento do uso das redes, poderão ser alcançados. Assim, como alinhar esse desejo aos objetivos traçados no PGR, principalmente os relacionados à segurança jurídica e à atratividade para novos investimentos e ampliação da oferta, se uma importante receita das prestadoras móveis – a interconexão – poderá ser reduzida sem a adoção de qualquer contrapartida? Por outro lado, adentrando a matéria da presente Consulta, a Análise (voto nº 448, de 30 de setembro de 2010) do Ilmo. Cons. Sr. Jarbas Valente é contundente ao afirmar que a presente proposta, envolvendo reajustes tarifários, representa uma intervenção regulatória direta sem o devido embasamento em custos para a redução de um valor cuja definição está calculada na [livre] pactuação, e isso representa na prática uma revogação do atual regime (item 151 – página 29). Note-se que, por todo o exposto, a revogação do atual regime não representa apenas o estabelecimento de novos critérios. Em verdade, trata-se da revogação de um regime que já trazia arraigada em sua natureza a transição e, consequentemente, a semente do regime que o sucederia. Além de tudo, a revisão de um modelo de sucesso, e que permite à população brasileira ter acesso aos serviços de telecomunicações, como será melhor detalhado mais adiante. Nesse cenário, não mais se trata de aguardar a atuação do Regulador conforme o modelo previsto, mas, sim, de enfrentar uma nova proposta para o setor, sejam suas disposições transitórias ou não. Tanto assim que a proposta ora debatida enfrenta a necessidade de determinar uma nova racionalidade para o tratamento da evolução do VU-M, que, até então, era atribuída à precificação aderente a custos ou, transitoriamente, por um modelo de pactuação que alcançou um ponto de equilíbrio, decorrente de amplo debate e de forçado amadurecimento, do relacionamento entre praticamente todas as prestadoras do STFC e do SMP. E, chega-se ao extremo de se questionar a racionalidade já atingida e contida no fator de transferência estipulado para o reajuste dos contratos do STFC, antes debatido. Afinal, o mero estabelecimento do percentual de 10% não reflete o cálculo pautado pelos indicadores e metodologia vigentes, conforme pode ser entendido na contribuição apresentada para o Art. 7° Incisos I e II. Assim, a atual proposta pode colocar em xeque todo o modelo regulatório traçado, até então competente para sustentar o acesso à população de baixa renda e os investimentos necessários para o adimplemento das obrigações impostas às prestadoras do SMP. Isso, sem contar uma miríade de repercussões que se estendem sobre o PGMC, o PGR e TODAS as ações planejadas por essa Agência que possuam qualquer relação com as condições de concorrência e precificação de serviços, as quais, obviamente, possuem relação em maior ou menor grau com o modelo de custos. Neste aspecto, é imprescindível tornar a destacar que mais de 82% dos acessos móveis no Brasil são usuários pré-pagos, segundo dados da Anatel para o mês de setembro de 2010, e que cerca de 40% deste total não realizam recargas, ou seja, são viabilizados apenas pelas chamadas que recebem de outros usuários, notadamente de assinantes do STFC. Dessa forma, a revisão do VU-M poderá ter impacto imediato nestes usuários, implicando, em último caso, em sua exclusão da base, na medida em que uma forte de linha de seu custeio, o VU-M, será reduzida. A lógica por traz desta realidade é simples: independentemente de estes usuários gerarem receitas diretamente (recargas), “indiretamente” (interconexão) ou mesmo não gerarem quaisquer receitas, existem custos significativos associados à sua manutenção na base de operação, ou seja, manter uma linha que não está sendo utilizada implica despesas, tais como: as relacionadas à disponibilidade e operação da rede, à manutenção e disponibilidade de serviços de atendimento (call-centers) e também os custos tributários, visto que a Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) e a Taxa de Fiscalização e Instalação (TFI), que anualmente totalizam praticamente R$ 40 para estes usuários, incidem mesmo sobre linhas que não são utilizadas. Sendo assim, há uma tendência clara de redução de parque com o decréscimo dos valores de interconexão, a exemplo do que ocorreu em países europeus, como por exemplo, o Reino Unido. Tal fato é reconhecido pela Agência, que apesar de não prever assertivamente o tamanho do impacto no parque devido à redução do VU-M, reconhece que grande parte do parque pré-pago será afetada, conforme trecho a seguir destacado da Análise n° 448/GCJV, datada de 30 de setembro de 2010: “108. Assim, considerando uma despesa da ordem de R$ 25,00 por mês, para uma receita de originação da ordem de R$ 8,00, e terminação da ordem de R$ 8,00, verifica-se que uma redução no valor de VU-M impactaria sistematicamente no tamanho da base de usuários existentes, pois os usuários pré-pagos, em geral, já gastam os R$ 8,00 de originação, e não gastariam mais do que isso para compensar as perdas nas receitas de terminação de forma a balancear o plano de negócios. 109. Assim, é de se esperar que, uma redução no VU-M não compensará, do ponto de vista de tráfego originado, uma receita compatível para a maioria dos Usuários do SMP.” Outro ponto que não deve deixar de ser mencionado e que deve ser plenamente respeitado por essa Agência, como forma de dar segurança jurídica, estabilidade regulatória e atratividade aos investimentos, alguns dos preceitos do Plano Geral de Atualização da Regulamentação, aprovado pela Resolução n° 516/2008, é respeitar o plano de evolução para o SMP definido por essa Agência no âmbito do procedimento licitatório n° 002/2007/SPV-Anatel. No estudo que a Anatel submeteu ao Tribunal de Contas da União (v. “Estudo para Determinação do Preço de Público da Autorização para Prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP e da Autorização de Uso de Radiofrequências (...), do Tribunal de Contas da União, mencionado no Ofício n.º 060/2007-SPV da Anatel), e que foi utilizado para definição dos preços mínimos para os lotes foram considerados parâmetros como principalmente o ARPU (Average Revenue Per User) que, no estudo dessa Agência, manteve para os anos posteriores à licitação a evolução até então existente ou verificada historicamente, sem a ocorrência de qualquer modificação brusca por uma revisão do VU-M, por exemplo, como neste momento está se propondo, ou outros como o WACC (Weighted Average Cost of Capital) e a evolução do parque total, que foram mais agressivas que as apuradas no cenário real. Como exemplo, compara-se, a seguir os dados de ARPU estimados pela Anatel no âmbito da licitação versus a evolução histórica no país. ARPU para as áreas 1-2 versus ARPU Brasil Teleco e VIVO Brasil – Inclui DADOS. 2007 2008 2009 2010 ARPU TCU R$ 36,02 R$ 34,56 R$ 33,02 R$ 31,39 Var. (%) -4,04% -4,47% -4,94% TELECO R$ 29,10 R$ 27,00 R$ 24,60 R$ 22,70 Var. (%) -7,22% -8,89% -7,72% VIVO R$ 30,30 R$ 29,20 R$ 26,50 R$ 25,00 Var. (%) -3,63% -9,25% -5,66% Observações: 1. Todos os ARPUs incluem dados. 2. Os ARPUs da TELECO e VIVO de 2010 se referem ao 2° semestre. 3. Dados do ARPU do TCU ponderados pelas populações atendidas (< 30 mil, entre 30 mil e 100 mil e > 100 mil). Inegável que tais parâmetros que resultaram em preços mínimos mais agressivos, que foram desembolsados pelas prestadoras do SMP, aliado às metas de cobertura e abrangência decorrentes desta licitação, que demandam e continuarão demandando vultosos investimentos até 2016, pressionam as margens operacionais das prestadoras que já operam em elevado grau de eficiência. Ao se conjugar este cenário a uma eventual redução do VU-M - que representa cerca de 31% da receita bruta das prestadoras do SMP - é notório que há poucas frentes em que a eficiência na prestação do serviço pode ser ampliada. Dessa forma, a redução da receita de interconexão, que é de extrema relevância para o SMP, poderá comprometer os planos de investimentos para os próximos anos e, sobretudo, a expansão da internet móvel em alta velocidade. De maneira complementar, cabe destacar que a simples manutenção do cenário atual das receitas das prestadoras do SMP não será suficiente para garantir os vultosos investimentos que estão por vir, como por exemplo: Licitações da Banda H e sobras, da faixa de 2,5 GHz, da faixa de 3,5 GHz, dentre outras, todas considerando metas importantes de cobertura e atendimento. Neste aspecto, a definição do Fator X no percentual de 10% para os anos de 2011 e 2012 como uma alternativa de não se alterar a condição existente atualmente para o SMP, (análise n° 448/GCJV) não considera um fator essencial: para realização de investimentos adicionais, inclusive municípios com população inferior a 30 mil habitantes nas faixas F, G, I e J – 3G – é necessário que as empresas consigam fontes adicionais de receita e financiamento e não simplesmente que as receitas atuais sejam mantidas ou substituídas em igual proporção, como foi defendido. Assim, necessidades adicionais de investimento, que estão nos planos das prestadoras do SMP e da própria Anatel, segundo estabelecido no estudo que fundamentou o PGR projetando investimento anual de R$ 10 bilhões até 2018, devem ser viabilizadas e apresentar segurança jurídico-regulatória, pois desafios como a implantação de novas tecnologias como o LTE e os eventos de relevância mundial como Copa do Mundo e Olimpíadas, dentre outros, deverão ser atendidos, como bem destacado abaixo em reportagem do Jornal Folha de São Paulo “Teles terão de investir R$ 250 bi até a Copa” publicada no último dia 2 de novembro de 2010: “Quando o pontapé inicial do jogo de abertura da Copa for dado, em 2014, as operadoras precisarão ter investido R$ 250 bilhões em suas redes para atender ao aumento de pessoas conectadas às suas redes, principalmente a 3G (terceira geração). Isso significa mais que dobrar os investimentos feitos nos últimos cinco anos, prevendo que as estimativas de novos consumidores sejam antecipadas em quatro anos.(...)” Dessa forma, repisa-se que a manutenção das atuais condições de geração de receita não será suficiente para garantir os investimentos de que o país tanto precisa. Segundo dados da Consultoria Teleco, entre os anos de 2000 e 2008, as prestadoras móveis apresentaram fluxo de caixa livre (EBITDA – CapEx) negativo de R$ 2,4 bilhões, revertendo tal tendência apenas ao período findo em 2009. Observa-se que entre 2000 e 2009 foram investidos no setor cerca de R$ 70 bilhões e espera-se um volume de pelo menos R$ 100 bilhões para os próximos 10 anos, em conformidade com os estudos técnicos da Anatel para elaboração do PGR, ou seja, uma variação de mais de 40%, reforçando a idéia de que a simples manutenção ou mesmo uma redução na capacidade de geração de caixa das empresas irá comprometer o avanço dos serviços móveis no país. Outro índice importante a ser analisado é a relação entre (EBITDA – CapEx) / Receita Operacional Líquida, a qual demonstra o quanto é intensivo o investimento realizado pelas prestadoras no Brasil nos últimos anos, pressionando, sobremaneira, a viabilidade dos serviços móveis. Segundo o relatório Global Wireless Matrix, esse índice em 2009 no Brasil era de 11,2%, sendo o menor encontrado para a América Latina. Considerando a média dos últimos 8 anos, esse índice equivale a 10,3%, sendo inferior aos índices observados no mundo. Vale mencionar, ainda, que a relação investimento / Receita Operacional Líquida, historicamente, no Brasil, sempre se manteve acima do benchmarking internacional. Entre os anos de 2000 e 2008 essa relação foi de 26%, enquanto o benchmarking situa-se na faixa entre 10 e 20%. A título ilustrativo, vale revisitar as margens das prestadoras móveis brasileiras, que continuam muito pressionadas. Segundo dados do Global Wireless Matrix do terceiro trimestre de 2010 a Margem EBITDA do Brasil é de 30%: a menor da América Latina, dentre os países pesquisados, e o menor entre as médias da Europa, Ásia, América do Norte. O Brasil também apresenta o pior desempenho dentre os países que compõe o BRIC, onde a China apresenta 44,9%, Rússia 48,5%, Índia e Brasil com 30,9%. Diferentemente da maioria dos países, o Brasil apresenta dimensões continentais, o que resulta em uma topologia de rede bastante complexa, regras regulatórias rígidas, principalmente se comparadas aos países da América Latina e até mesmo da Europa (podendo-se citar o PGMQ, as regras de SAC/atendimento, entre outras), tendo sido o Brasil o primeiro, por exemplo, a implantar a portabilidade numérica, cobrir em menos de três anos mais 900 municípios com tecnologia 3G e ter meta de atender com 3G, no mínimo, 60% dos municípios com população abaixo de 30 mil habitantes até 2016, além de ter um horizonte de pelo menos 10 anos de grandes investimentos para expansão dos serviços e atendimento de eventos de abrangência mundial como a Copa do Mundo e as Olimpíadas. O segmento móvel é um dos que mais investe no país, cerca de R$ 70 bilhões nos últimos 10 anos, segundo a Teleco, superando outros setores importantes, como por exemplo, automobilístico, siderúrgico e de eletrodoméstico, segundo a FGV (Relatório: “O Valor da Telefonia Móvel Para a Sociedade Brasileira citar a referência”). Também, segundo a FGV no mesmo relatório, a contribuição média dos últimos 10 anos para a formação bruta do capital fixo (FBCF) é de 1,9% e em 2009 o setor de telefonia móvel já representava 2,35% do PIB em 2009, contribuindo de forma relevante para o desenvolvimento do país. Neste contexto, a redução do valor do VU-M, que é importante fonte de receita para as prestadoras do SMP, inquestionavelmente afetará o modelo de negócio vigente, terá implicações imediatas no fluxo de caixa das empresas, poderá ter repercussões nos investimentos requeridos para o curto e médio prazos e na própria ampliação da oferta de novos produtos/serviços e da base na medida em que cada vez mais usuários com menor poder aquisitivo estão sendo incorporados ao serviço e estes serão ainda mais dependentes das receitas decorrentes do VU-M. Portanto, tal redução do VU-M sem a aplicação de alavancas ou contrapartidas por parte do Poder Concedente resultará em aumento da pressão sobre os resultados das prestadoras do SMP, pois não há como viabilizar o serviço simplesmente com a receita de recargas pré-pagas gerada pelos usuários, pois, como dito, 40% dos usuários pré-pagos não realizam recargas. Apesar dos esforços recorrentes de todas as prestadoras do SMP para incentivar chamadas originadas a partir, principalmente, dos terminais de seus clientes com planos pré-pagos, a resposta, aferida por meio da ARPU – Average Revenue per User (ou Receita Média por Usuário, um indicador mensal) não é verificada da forma pretendida. Segundo o Relatório Global Wireless Matrix, da Merrill Lynch (Bank of America), referente ao terceiro trimestre de 2010, o Brasil possui um ARPU Blended (pós-pago + pré-pago) de US$ 13,56, enquanto a média global é de US$ 30,08. Tal fato deve-se em grande parte às condições sócio-econômicas do Brasil, que possuem implicações sobre a renda e hábitos de consumo da população. A Merrill Lynch ainda projeta que o ARPU das operadoras continuará a cair no próximo ano. Portanto, a redução do VU-M aumenta ainda mais a pressão sobre o serviço e o atendimento da forma como é realizada atualmente. Nesse ponto, vale ainda destacar a experiência européia, onde apesar de ocorrem reduções nas terminações móveis de forma acelerada, na maioria dos casos em decorrência da introdução de uma precificação baseada em custos, as tarifas não acompanharam o mesmo movimento. Isso pode ser explicado na medida em que as prestadoras com menor participação de mercado, que são as companhias que lideram a guerra tarifária, perdem o incentivo para reduzirem tarifas, uma vez que não conseguem mais ganhar market share, pois possuem uma rede menor, pior distribuição e seus clientes são mais sensíveis a preço. Verificou que em mercados onde o market share é mais equilibrado, a queda do VU-M não tende a diminuir tarifas. Pelo contrário, vale lembrar que a perda da receita do VU-M deverá ser compensada com aumento dos preços cobrados dos usuários, conforme gráfico constate do relatório do Credit Suisse (“Mobile Pricing”, datado de 29 de junho de 2010), o que possivelmente ocorrerá também aqui no Brasil, possibilidade que é reconhecida pela própria Agência na Análise n° 448/GCJV mais especificamente no item n° 48. Por fim, ainda que essa Agência decida por revisar o valor do VU-M, em contraponto a todo o aqui apresentado, a VIVO apresenta alavancas ou contrapartidas que, isolada ou conjuntamente, dependendo de sua relevância econômica, deverão ser consideradas e adotadas por essa Agência de maneira a, no mínimo, recompor as perdas estimadas com este novo regulamento e, sobretudo, assegurar a viabilidade do modelo atual, onde 82% dos usuários são pré-pagos e cerca de 40% destes não realizam recargas, e a realização dos novos investimentos esperados pelo país: - Revisão do valor do FISTEL – Fundo de Fiscalização dos Serviços de Telecomunicações; - Eliminação da onerosidade de 2% da receita líquida da aplicação de Planos de Serviço na prorrogação das outorgas de serviço e/ou radiofreqüência; - Eliminação da regra de bill and keep entre prestadoras do SMP e SME; e - Adequação do valor de remuneração pelo uso da plataforma de pré-pago ao valor aferido pelas prestadoras do SMP. Contribuição para o Art. 1°: Alterar a redação do Art. 1° de forma que os critérios de reajuste das tarifas do STFC envolvendo acessos móveis, além do Serviço Móvel Pessoal – SMP – também contemplem o Serviço Móvel Especializado – SME –, conforme a seguir: “Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e do Serviço Móvel Especializado (SME), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.”
Justificativa: Justificativa para as contribuições de caráter geral: Vide contribuições de caráter geral acima. Justificativa para contribuição para o Art. 1°: Como esta proposta de regulamento tem como objetivo específico tratar as tarifas da telefonia fixa envolvendo acessos móveis, necessário se faz que, além do Serviço Móvel Pessoal - SMP, cuja remuneração pelo uso da rede é feita por meio do VU-M, seja contemplado também o Serviço Móvel Especializado, cuja remuneração pelo uso da rede é feita por meio do VU-T. Ambos os valores de remuneração são muito próximos, do ponto de vista financeiro, além de comporem a malha de custos das chamadas VC-1, VC-2 e VC-3. Portanto, é justificado que o novo regulamento contemple chamadas do STFC para o SMP e o SME. Ademais, cumpre ressaltar que não há distinção de tratamento para estas chamadas, seja nas regras constantes dos Contratos de Concessão, em especial do Anexo n° 03 – Plano Básico de Serviço –, bem como de regulamentação específica, no caso a Resolução n° 424, de 6 de dezembro de 2005, que trata as chamadas de assinantes do STFC para o SMP e para o SME de forma equivalente, conforme constante do Título II e respectivos Capítulos III e IV e seção II. Há que se ressaltar ainda a necessidade de estabelecimento de regra específica para o SME na medida em que para aquele serviço, diferentemente do regulamentado para o SMP, não está estabelecida a definição do VU-T com base em modelo de custos. Por fim, não deve ser esquecido que essa própria Agência considera o SMP e o SME no mesmo mercado relevante. Assim, a revisão do VC do STFC apenas nas chamadas envolvendo o SMP terá como efeito imediato a revisão do VU-M, sem qualquer modificação do VU-T. Mas não pode ser esquecido que ainda está vigente, de forma inadequada, uma assimetria entre as prestadoras do SMP e do SME viabilizada pelo bill and keep parcial. Dessa maneira, a revisão do VU-M, que está sendo proposta por meio deste regulamento, sem qualquer alteração equivalente do VU-T somente aumentará os efeitos negativos do desbalanceamento existente entre o SMP e o SME, pois gerará um duplo impacto financeiro para as prestadoras do SMP: recebimento reduzido em virtude da existência do bill and keep e redução adicional da receita em função da redução do valor nominal do VU-M, além de manter as receitas de interconexão das prestadoras do SME enquanto as receitas das prestadoras do SMP deverão ser reduzidas com a revisão do VU-M da forma proposta nesta Consulta Pública.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Art 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 48759
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2010 10:46:48
Contribuição: Comentários Gerais à Consulta Pública nº 37
Justificativa: A Telecomunicações de São Paulo vem, através desta manifestação, externar seus comentários a respeito da proposta de regulamento sobre os critérios de reajuste das tarifas das chamadas do serviço telefônico fixo comutado envolvendo acessos do serviço móvel pessoal apresentada por esta Agência através da Consulta Pública nº 37. O entendimento da TELESP sobre a proposta ora em consulta, é de que as regras de reajuste estabelecidas na cláusula 12.1 do atual Contrato de Concessão Local estão sendo mantidas em sua concepção. Isto é, o reajuste das tarifas para chamadas fixo-móvel deverão obedecer, de maneira geral, o mesmo mecanismo de reajuste das tarifas constantes da cesta local; qual seja: a reposição da inflação, descontada de um fator de transferência. Estando correto este entendimento, a TELESP elogia a iniciativa da Agência em preservar as regras já estabelecidas e conhecidas pelo setor, e que já vem sendo aplicadas para este tipo de chamada, propiciando um ambiente de estabilidade regulatória desejado por todos os agentes e sociedade. Entretanto, há algumas considerações importantes a serem feitas para que não haja qualquer tipo de interferência indesejada neste ambiente. A primeira delas diz respeito às chamadas envolvendo o Serviço Móvel Especializado. Os Serviços Móveis Especializado e Pessoal são sabidamente similares e não é desejável que as regras para chamadas a estes serviços sejam diferenciadas – principalmente no que se refere às tarifas e mecanismos de reajuste. Dessa forma, a TELESP vem solicitar a inclusão das chamadas do serviço telefônico fixo comutado envolvendo acessos do serviço móvel especializado neste regulamento. A segunda consideração diz respeito ao Fator X definido pelo Artigo 2º desta proposta e estabelecido pelo Artigo 7º da mesma. A definição apontada pelo Artigo 2º, inciso IV, corrobora o estabelecido pela LGT em seu Artigo 108, parágrafo 3º, ao colocá-lo como “fator utilizado para possibilitar o compartilhamento dos ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas”. Mais uma vez, o entendimento da TELESP é de que manter a definição já estabelecida pela Lei Geral das Telecomunicações, bem como aquilo que já vem sendo aplicado na regulamentação atual é, não só desejável, como necessário para garantir a legalidade da norma. Entretanto, o desconforto da proposta em pauta está na falta de coadunação entre este conceito e aquilo que está sendo proposto pelo Artigo 7º deste regulamento. Note-se que a segunda parte da definição de Fator X especifica que o mesmo deverá ser “calculado de acordo com critérios estabelecidos em norma específica”, enquanto mais adiante, está se arbitrando um Fator X para os próximos dois anos. Ora, se há necessidade de um fator de aceleração da queda das tarifas envolvendo chamadas fixo-móvel, é preciso se estabelecer adequadamente, não só essa necessidade, como um método que calcule, com base em dados do mercado e das operadoras, a agressividade deste fator. Nem uma dessas condições foi observada nesta proposta de regulamento, ou em seus documentos de suporte. Além disso, se a proposta é o estabelecimento de um Fator de aceleração, não medido pela produtividade das empresas, não há que se falar em Fator de Transferência, uma vez que este já está propriamente definido e regulamentado através da Resolução nº 507, de 16 de julho de 2008. Como terceira consideração, a TELESP pede a retirada do parágrafo 3º do Artigo 7º desta proposta de regulamento. Apesar de corroborar o estabelecido no Artigo 7º do Anexo à Resolução nº 438 de 10 de julho de 2006, a manutenção deste dispositivo no regulamento em discussão torna o texto proposto dúbio, podendo levar à interpretação de que, após pactuada o novo VU-M em função da alteração do VC decorrente da aplicação do regulamento, uma nova alteração do VC seria devida, caso houvesse redução real do valor do VU-M – levando a uma queda sucessiva e infundada das tarifas das chamadas fixo-móvel. Por fim, mas não menos importante, é necessário que essa Agência zele pela manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das Concessionárias, de acordo com o que estabelece o Capítulo XIII dos Contratos de Concessão. Isso significa que, qualquer que seja o mecanismo de reajuste das tarifas das chamadas do serviço telefônico fixo comutado envolvendo acessos do serviço móvel pessoal e/ou especializado há que se preservar a viabilidade de prestação do serviço em pauta – serviço este que tem seu maior custo diretamente ligado às taxas de interconexão. E, caso o mecanismo de reajuste escolhido por essa Agência impacte negativamente esse equilíbrio, de alguma forma, ainda assim seria possível que fossem acordadas, entre operadoras e órgão regulador, contrapartidas (tais como a flexibilização das regras de onerosidade, ou de pagamento do FISTEL) que restaurassem o equilíbrio inicial.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Art 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece os critérios de reajuste das tarifas das chamadas dos Planos Básicos das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, em cumprimento ao art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações e à cláusula 12.3 dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 48806
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2010 18:19:23
Contribuição: Decorridos 13 anos da edição da LGT, inúmeras lacunas regulatórias persistem, como exemplo, a regulamentação de revenda, unbundling, compartilhamento de infraestruturas e outros mecanismos que viabilizem a competição do STFC-Local, e foram sendo postergadas ao longo do tempo sem que a Agência se debruçasse sobre elas. O modelo de custos, instrumento que, certamente, obrigaria às prestadoras de STFC e de SMP à exploração eficiente do serviço outorgado, tem sido a mais grave lacuna, dado os prejuízos à efetiva competição nos serviços e aos consumidores em geral. Vale lembrar, a interconexão entre as redes de telecomunicações não pode, sob nenhuma hipótese, ser considerada e analisada como receita cativa conseqüente do serviço outorgado. Nesta CP, a Agência objetiva, claramente, se utilizar da revisão da regulamentação já existente para o reajuste do VC-1, para suprir provisoriamente a ausência do modelo de custo que viria corrigir as distorções identificadas no valor de uso da rede móvel, diretamente atrelado àquela tarifa. Como destacado pelo Cons. Bedran, relator da CP em análise, ao analisar as conclusões do Informe que acompanhou a primeira proposta de regulamento, elaborada pela SPB, “3.2.6. ... que concluiu pela assimetria entre os valores cobrados nas ligações Fixo-Móvel e Móvel Fixo. 3.2.7. Esta assimetria seria causada pelo elevado preço das ligações Fixo-Móvel, que precisam respeitar o limite das remunerações de rede. Numa análise mais ampla dos componentes do VC-1, constata-se, ainda, que o valor de uso da rede móvel nunca sofreu uma revisão. Tal constatação foi fundamentada em estudos, em anexo ao Informe, realizados com base nos Documentos de Separação e Alocação Contábil, encaminhado pelas prestadoras do SMP. 3.2.8. A área especializada, então, concluiu que tal assimetria somada a restrição regulamentar do VC-1 (VC-1 + impostos + TU-RL – VU-M) prejudicam o STFC, uma vez que a competição no mercado de voz torna-se desigual, fazendo com que o uso do serviço prestado no Regime Público seja desestimulado”. (grifos nossos) Nessa linha de raciocínio, há que ser registrado que a competição no mercado de voz torna-se desigual especialmente para as autorizatárias do STFC prestado no regime privado, dado que não dispõem, a exemplo das concessionárias, da garantia de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. O tratamento dessa diferença – as detentoras do mercado e do equilíbrio contratual e as que fomentam a competição efetiva, em desequilíbrio – é fundamental para que o objetivo da CP 37 seja alcançado. O grave desequilíbrio provocado pelos elevados e injustificados valores cobrados a título de VU-M, associado às diversas práticas anti-competitivas identificadas e à recusa das prestadoras móveis em negociar valores coerentes e em conformidade com a legislação e regulamentação em vigor (custos da rede), levaram a GVT a requerer a imediata intervenção do Judiciário e Órgãos de Defesa da Concorrência, para resguardar o seu direito de não se submeter a preços ilegais e abusivos de interconexão, até que a questão seja definida em âmbito administrativo, o que apenas ocorrerá quando ANATEL obedecer ao determinado pelo Art. 152 da LGT/Decreto nº 4.733. Dentre as diversas medidas em andamento, vale lembrar, para maior reflexão e uma atuação mais enérgica na imediata correção de rumos, as conclusões da Secretaria de Direito Econômico em Nota Técnica de instauração do PA 08012.008501/2007-91 (Despacho publicado no DOU em 22/08/2008), aberto para investigar práticas de price squeeze pelas prestadoras de SMP, especialmente porque no bojo dessas conclusões se extraem claramente os diversos problemas com os quais a GVT se depara até o momento: “120. No caso em análise, temos que: (i) as operadoras de SMP cobram tarifas de público para ligações móvel-móvel bastante inferiores aos valores de VU-M por ela cobrados; (ii) os custos incorridos na terminação de chamadas originadas em outra operadora e nela própria são praticamente os mesmos; e (iii) as operadoras de STFC precisam realizar ligações fixo-móvel. 121. Esses três fatos, quando vistos em conjunto, indicam fortes indícios da prática de conduta excludente, de price squeeze, passível de enquadramento no art. 20, I, III e IV, c/c art. 21, V, da Lei nº 8.884/94, por parte das empresas VIVO, TIM, Claro e OI. 122. A própria ANATEL, em parecer interno de sua Superintendência de Serviços Públicos, emitido em 12.07.2007, demonstra preocupação com a possível existência de práticas excludentes viabilizadas por meio de preços no mercado: ‘A existência de arbitrariedades na formação dos valores de transferências entre as prestadoras do STFC e o do SMP não estão mais apenas a serviço do estímulo à diversidade de serviços e de prestadoras. Na verdade, a cada dia que passa, as distorções na formação de preços e valores tem sido apropriadas pelos grupos dominantes para fortalecimento de suas estratégias de defesa de fatias do mercado’ (grifos nossos) (fls. 1487). 123. Igualmente, no AI n. 2007.01.00.052820-0/DF, interposto pela ANATEL, e 2007.01.00.059459-0/DF, interposto pela Vivo, o Desembargador Fagundes de Deus do TRF-1ª. Região acertadamente identificou a questão mais sensível do ponto de vista concorrencial: ‘Se o VU-M cobrado das prestadoras de telefonia fixa, para que seja concluída ligação telefônica de aparelho fixo para celular, corresponde, em média, a R$ 0,393 por minuto, e a esse valor ainda deve ser acrescido o preço cobrado pela originação da chamada, é certo que o preço final da ligação será superior a R$ 0,40 o minuto. Entretanto, consoante documentos nos autos, as operadoras de serviço móvel conseguem oferecer preços de público que variam entre R$ 0,17 e R$ 0,24 por minuto, nas ligações intra-rede (entre celulares da mesma operadora)’ (fls. 2505). ‘(...) parece lógico que se a telefonia móvel já consegue oferecer preços de público que chegam a corresponder a menos da metade do valor do VU-M, o subsídio inicial deixou de ser necessário e começa a ameaçar a sobrevivência da telefonia fixa, que não obtém a mesma receita de Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL), perdendo competitividade no mercado, por não conseguir oferecer preços de público menores do que o valor do VU-M, a que é obrigada a pagar’ (fls. 2505). 124. Portanto, existem nos autos fortes indícios de prática de price squeeze pelas empresas VIVO, TIM, Claro e OI a demandar a instauração de processo administrativo para investigar possível ocorrência de infração à ordem econômica. Pelas informações constantes nos autos, essa prática atinge principalmente o segmento corporativo, o que é motivo de grande preocupação vez que nesse segmento competem diversos agentes, com atuação das empresas autorizatárias de STFC. Uma eventual conduta de elevação dos custos dos rivais pode levar à perda de competitividade e posterior saída desse mercado de diversas empresas, em prejuízo da livre concorrência e da economia do país como um todo”. Órgãos e estudiosos externos, que não detêm a competência para regular telecomunicações, vêm enxergando com muita clareza a distorção analisada significa afirmar que a Agência dispõe de todos os estudos e instrumentos necessários para fazê-lo. Já que está sob a sua gestão e competência de regulação as telecomunicações brasileiras, o acompanhamento da prestação de todos os serviços, bem como também a identificação e imediata e eficaz correção dos desvios encontrados – em prol da competição e dos consumidores em geral. A título de outras informações, destacamos do estudo econômico da Tendências Consultoria, elaborado pela equipe da Ex-Presidente do CADE, Elizabeth M. M. Q. Farina, intitulado “Impactos concorrenciais da prática de preços discriminatórios na terminação de chamadas nas redes do serviço móvel pessoal (SMP)”, a análise dos efeitos de um price squeeze na terminação de chamadas, destacando ao final que, ausente a estipulação do VU-M com base em custos, há incentivos para a discriminação e esta prática é nociva à concorrência, reduzindo o bem-estar social: “Em resumo, a análise microeconômica demonstra que a elevação da taxa de terminação acima do seu custo distorce o mercado reduzindo a maximização do bem-estar social. Ademais, a análise demonstra que a concorrência por si só não é capaz de disciplinar a determinação da taxa de terminação de forma a refletir os seus custos.” (Parecer Tendências, p. 37, destaques no original) Também sublinha os efeitos de elevação de barreiras à entrada em particular com os preços praticados pelas móveis para o setor corporativo: “Esta prática é adotada principalmente entre os clientes corporativos, o que tem o efeito de elevar as barreiras à entrada nesse mercado, pois são estes consumidores de grande volume pelo qual empresas iniciantes podem mais facilmente ingressar no setor.” (Parecer Tendências, p. 39). As conclusões: (i) a ausência de uma regulação das tarifas de interconexão, voltada à aderência a custos, gera incentivos a práticas discriminatórias; (ii) fomenta a prática de price squeeze; (iii) requer uma intervenção pelo SBDC que, sem regular ou estabelecer preços, limite-se a coibir a prática: “A liberação das taxas de terminação na rede móvel cria um problema endêmico de conduta anticoncorrencial. Mais especificamente, trata-se da prática de price squeeze, uma forma de discriminação de preços no fornecimento de um insumo essencial para uso próprio no mercado a jusante versus ao ofertado para os seus rivais no mercado a jusante. Destacamos, aliás, que a existência de ‘telulares’, que convertem ligações fixo-móvel em móvel-móvel, evidencia que a taxa de terminação de ligações nas redes móveis é superior ao custo de oferecer o serviço. Dado o impacto nefasto de tal prática sobre a concorrência, a maioria dos países que adotam o regime regulatório ‘Emissor Paga’ (Caller Party Pays – CPP), optaram por resolver o problema de discriminação de preços via intervenção regulatória ex-ante, fixando-se o preço-teto da tarifa de terminação de chamadas de voz. No Brasil, contudo, segundo cronograma oficial da Anatel, somente em algum momento a partir de 2010 a agência dará início ao processo de implementação de um modelo de precificação para a VU-M aderente a custos que, espera-se, esteja mais alinhado com a experiência internacional, que vem registrando acentuadas reduções nas tarifas de terminação de chamadas. A demora prevista para a implementação da referida regulação no Brasil, contudo, deixa o mercado exposto a danos concorrenciais irreparáveis. A participação da telefonia fixa vem caindo rapidamente e a concorrência no serviço de voz no mercado corporativo já se tornou praticamente inviável para empresas de telefonia fixa sem o braço móvel. Diante, portanto, dessas evidências de prática de price squeeze, torna-se imperativo a edição de uma medida preventiva por parte do SBDC visando mitigar os efeitos anticompetitivos da prática, ao menos até que o problema seja plenamente sanado, quer seja do ponto de vista concorrencial ou regulatório” (Parecer Tendências, p. 43-44) A medida sugerida pelo parecer consistiria em ditar uma regra concorrencial de não-discriminação específica para o mercado de terminação de chamadas nas redes móveis. Essa regra baseia-se em fórmula que compara o preço médio de público praticado pela operadora com os preços de VU-M cobrados das demais operadoras. A regra é simples: a empresa não pode praticar preços de público de tal forma que sua média seja inferior ao VU-M. Se o fizer, a empresa pratica price squeeze ilícito, com descumprimento à regra concorrencial. O parecer explicita, ainda, uma forma simples de se apurar o valor médio praticado pelas representadas com os seus usuários, de forma que se possa identificar e reagir prontamente caso haja violação à regra específica de não discriminação: “O tratamento analítico desenvolvido neste trabalho permite derivar um critério objetivo para identificar a ocorrência de discriminação de preços anticompetitiva. Conforme a modelagem desenvolvida, qualquer valor para a VU-M que seja superior ao preço médio efetivamente praticado por uma determinada operadora móvel excluindo os custos de terminação em outras redes gera resultados flagrantemente prejudiciais ao mercado, implicando necessariamente na ocorrência de price squeeze, ineficiência econômica e conseqüente redução do bem-estar social. (...) É importante tornar claro que não se propõe aqui que a autoridade concorrencial arbitre um novo valor para a VU-M ou tome qualquer outra medida de cunho regulatório, mas tão somente que proíba a prática generalizada de discriminação de preços. É evidente também que cabe às operadoras móveis cessarem a prática de price squeeze, reduzindo voluntariamente a VU-M cobrada de outras operadoras. Contudo, o presente trabalho demonstra que existe uma regra objetiva e simples para se comprovar, de forma inquestionável, a ocorrência do price squeeze. Esta prática anticompetitiva necessariamente ocorre, de forma ampla e generalizada, sempre que o preço cobrado pela VU-M se mostre superior ao médio cobrado pela operadora móvel no serviço de original de chamadas. Outra ressalva importante é que, uma vez definida uma medida preventiva que proíba explicitamente a discriminação de preços a partir da fórmula aqui descrita, a averiguação da conduta é de custo relativamente baixo para a autoridade reguladora, pois as próprias empresas do setor, sejam elas operadoras móveis ou fixas, exigiriam o seu cumprimento na negociação de taxas de terminação. Para verificação do valor em caso de denúncia de descumprimento à medida preventiva aqui sugerida, bastaria requerer junto às operadoras móveis duas informações operacionais a partir das quais pode-se calcular o preço médio do serviço de originação de chamadas: i) a receita total com o serviço de originação de chamadas de voz (líquido das despesas de terminação), ii) o tráfego total de chamadas de voz originadas (medido em minutos). Dessa forma o SBDC, sem interferir ou regular preços, apenas se limitaria ao seu campo de atuação e dever de defesa concorrencial impondo, frente a fortes evidências de price squeeze, uma proibição específica de não discriminação para preços de terminação de chamada na rede móvel, pautada por um critério objetivo e de fácil aferição. Em resumo, é possível listar quatro razões para justificar uma medida preventiva desse tipo:  Constitui uma intervenção estritamente concorrencial, não representando uma forma de controle ou regulação dos preços,  Permite mitigar as práticas discriminatórias mais flagrantemente anticompetitivas,  É facilmente verificável por parte da autoridade concorrencial,  É aderente à experiência internacional,  Não coíbe práticas discriminatórias eventualmente pró-competitivas, relacionadas direta ou indiretamente às chamadas intra-rede ou ao serviço móvel pré-pago, por exemplo. Deve-se ressaltar, contudo, que a medida preventiva sugerida possui apenas caráter mitigatório para a prática mais generalizada de discriminação de preços anticompetitiva. Uma regra alternativa de averiguação da conduta poderia ser aplicada de modo mais focado no mercado corporativo. Como novos competidores do serviço de telefonia tendem a priorizar, em um primeiro momento, a exploração do mercado corporativo, a prática do price squeeze nesse segmento constitui uma importante barreira à entrada no mercado de telefonia como um todo. A medida alternativa poderia ser semelhante à tomada pelo CADE no caso da EILD (explorado neste parecer). Vale dizer, as operadoras móveis deveriam ser proibidas de cobrar taxas pelo serviço de terminação de chamadas superiores aos preços (explícitos ou implícitos) do serviço de chamadas de voz praticados no mercado corporativo. Para efetivar tal medida, o SBDC poderia requerer todos os contratos vigentes (ou os mais representativos em termos de volume de tráfego) celebrados pelas operadoras móveis com grandes empresas, que correspondem ao perfil de demanda pelo serviço de chamadas de voz mais próximo ao serviço de terminação prestado para outras operadoras. Da mesma forma que no caso da EILD, as operadoras móveis poderiam ser autorizadas a praticar preços diferenciados sempre que pudessem provar o caráter pró-competitivo de sua prática comercial” (Parecer Tendências, p. 44-45, destaque no original). Adicionalmente, como já enfatizado na Audiência Pública realizada no último dia 03/11/2010, a construção do caminho para que a Agência atinja o principal objetivo de suprir a lacuna legal e regulamentar para a determinação do Valor de Referência do VU-M (RVU-M), foi construído em vários momentos, dentre os quais, vale lembrar, os cinco principais: 1) O primeiro, pelo próprio comando legal imposto pela LGT no Art. 152, para o qual os preços do provimento da interconexão, claramente definida como via navegável obrigatória, devem atender “ao estritamente necessário à prestação do serviço”; 2) O segundo, igualmente imposto por uma política pública – trazida pelo Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003, a qual estabeleceu claramente, em seu art. 4º, não somente as diretrizes que a Agência deveria perseguir quando da implementação daquelas políticas, mas o prazo a partir do qual deveriam vigorar. Convém recordar o comando, principalmente, dos incisos I e II do Art. 7º, dado que as diretrizes a serem cumpridas para o STFC não podem estar dissociadas, sob nenhuma hipótese, das que vierem a ser adotadas para o valor do VU-M: “Art. 7o A implementação das políticas de que trata este Decreto, quando da regulação dos serviços de telefonia fixa comutada, do estabelecimento das metas de qualidade e da definição das cláusulas dos contratos de concessão, a vigorarem a partir de 1o de janeiro de 2006, deverá garantir, ainda, a aplicação, nos limites da lei, das seguintes diretrizes: I - a definição das tarifas de interconexão e dos preços de disponibilização de elementos de rede dar-se-á por meio da adoção de modelo de custo de longo prazo, preservadas as condições econômicas necessárias para cumprimento e manutenção das metas de universalização pelas concessionárias; II - a definição do reajuste das tarifas de público será baseada em modelo de teto de preços com a adoção de fator de produtividade, construído mediante a aplicação de sistema de otimização de custos a ser implementado pela agência reguladora;...” 3) O terceiro, em 2007, por decisão da própria Agência, que tomou para si um prazo para a determinação do RVU-M, ao definir no Art. 4º da Resolução nº 480, de 14 de agosto de 2007, “que, a partir de 2010, a Anatel determinará, com base no modelo FAC, o valor de referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora de SMP pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel”; 4) O quarto, em 2008, quando o Conselho Diretor determinou que a SPB desenvolvesse estudos para o cálculo, a fixação e o reajuste do VC-1 e lhe encaminhasse proposta para avaliação e deliberação no prazo de 90 dias; 5) O quinto e último, em abril/2010, quando do encaminhamento ao CD da proposta de consenso do Grupo de Trabalho, instituído por sugestão do Cons. Bedran, Relator da proposta de Regulamento original (elaborado pela SPB e encaminhada por intermédio do Informe nº 398, de novembro de 2009). O GT, composto por 3 (três) Superintendências, a SUE, a quem coube a coordenação dos trabalhos, a SPB e a SPV, que têm a competência, qual seja o domínio das diversas atividades e o conhecimento técnico necessário, para regular os serviços STFC e o SMP, respectivamente. Ou seja, têm o domínio e o conhecimento técnico sobre os serviços que o STFC e o SMP, respectivamente. A GVT é, portanto, a favor da redução imediata do VU-M. Também preza a iniciativa de se reduzi-lo em conjunto ou a partir de uma redução no VC1. Desde sempre, a batalha travada pela GVT pela redução do VU-M teve por objetivo possibilitar-lhe reduzir seus preços de público de forma a oferecer competição efetiva às grandes operadoras, o que vem sendo dificultado justamente pelos valores excessivos de VU-M. A redução do VC1 levará ao aumento de tráfego e a novas oportunidades de competição que trarão benefícios ao consumidor e ao mercado. Obviamente, essa apenas será possível pela redução do VU-M na mesma escala, não apenas pela necessidade de margem que viabilize o negócio, mas, sobretudo, para que haja igualdade nas condições de competição entre concessionárias e autorizatárias de STFC. Consciente de que, apesar de não solucionar o problema em definitivo, a Agência sinaliza que a implementação de uma regra de transição, utilizando-se do reajuste do VC-1, deverá amortecer os problemas do VU-M até a introdução do modelo de custos, beneficiando a competição e os usuários de ambos os serviços, é que a GVT apresenta as suas contribuições para o aperfeiçoamento da proposta em Consulta Pública.
Justificativa: Destacar e contextualizar a visão da GVT (Global Village Telecom) sobre a CP em questão.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Art 2º

Art. 2º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se, além daquelas constantes da regulamentação, as seguintes definições:

I - Área de Numeração (AN): área geográfica do território nacional, na qual os acessos telefônicos são identificados pelo código nacional composto por dois caracteres numéricos representados por séries [N10N9] do Plano de Numeração;

II - Área de Registro (AR): área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o Serviço Móvel Pessoal (SMP), tendo o mesmo limite geográfico de uma área de numeração onde a estação móvel do SMP é registrada;

III - Fator de Amortecimento (FA): fator utilizado para atenuar os efeitos da variação do IST acima de 10% (dez por cento);

 

IV - Fator de Transferência (X): fator utilizado para possibilitar o compartilhamento dos ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas, calculado de acordo com critérios estabelecidos em norma específica;

V - Índice de Serviços de Telecomunicações (IST): índice de atualização de tarifas, composto a partir de índices de preços existentes, calculado de acordo com critérios estabelecidos em norma específica;

VI - Plano Básico: plano de serviço de oferta obrigatória e não discriminatória a todos os usuários ou interessados no STFC;

VII - Valor de Comunicação 1 (VC-1): Valor atribuído à chamada compreendida na modalidade Local do STFC, com 1 (um) minuto de duração, originada em acesso do STFC e destinada a acesso do SMP cuja área de registro é igual a área de numeração do acesso de origem ou quando originada em acesso do SMP e recebida a cobrar em acesso do STFC cuja área de numeração é igual a área de registro onde está localizado o acesso móvel de origem;

VIII - Valor de Comunicação 2 (VC-2): Valor atribuído à chamada compreendida na modalidade Longa Distância Nacional do STFC, com 1 (um) minuto de duração, originada em acesso do STFC e destinada a acesso do SMP  cuja área de registro (AR) é diferente da área de numeração (AN) do acesso de origem, porém com 1º algarismo do código nacional da AN de origem igual ao 1º algarismo do código nacional da AR de destino ou  originada em acesso do SMP e destinada a acesso do STFC cuja AN é diferente da AR onde está localizado o acesso móvel de origem, porém com 1º algarismo do código nacional da AR de origem igual ao 1º algarismo do código nacional da AN de destino ou originada em acesso do SMP e destinada a acesso do SMP cuja AR é diferente da AR onde está localizado o acesso móvel de origem, porém com 1º algarismo do código nacional  da AR de origem igual ao 1º algarismo do código nacional da AR de destino;

IX - Valor de Comunicação 3 (VC-3): Valor atribuído à chamada compreendida na modalidade Longa Distância Nacional do STFC, com 1 (um) minuto de duração, originada em acesso do STFC e destinada a acesso do SMP cujo 1º algarismo do código nacional  da AR é diferente do 1º primeiro algarismo do código nacional da AN do acesso de origem ou originada em acesso do SMP e destinada a acesso do STFC cujo 1º algarismo do código nacional da  AN é diferente do 1º algarismo do código nacional da AR onde está localizado o acesso móvel de origem ou originada em acesso do SMP e destinada a acesso do SMP cujo 1º algarismo do código nacional da AR é diferente do 1º algarismo do código nacional da AR onde está localizado o acesso móvel de origem.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 48576
Autor da Contribuição: zerobala
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/10/2010 21:06:34
Contribuição: toda diminuiçao de valor é bem vinda pela populaçao
Justificativa: em proveito da malha ja existente em todos os municipios do brasil, e aproveitando a estrutura existente é cabivel uma diminuiçao dos valores de ligaçoes entre fixo e movel, sabendo que o inverso hoje é muito praticado por apenas 10% de uma ligaçao fixo pra movel
Anatel

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 Página:33/53
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Art 2º

Art. 2º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se, além daquelas constantes da regulamentação, as seguintes definições:

I - Área de Numeração (AN): área geográfica do território nacional, na qual os acessos telefônicos são identificados pelo código nacional composto por dois caracteres numéricos representados por séries [N10N9] do Plano de Numeração;

II - Área de Registro (AR): área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o Serviço Móvel Pessoal (SMP), tendo o mesmo limite geográfico de uma área de numeração onde a estação móvel do SMP é registrada;

III - Fator de Amortecimento (FA): fator utilizado para atenuar os efeitos da variação do IST acima de 10% (dez por cento);

 

IV - Fator de Transferência (X): fator utilizado para possibilitar o compartilhamento dos ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas, calculado de acordo com critérios estabelecidos em norma específica;

V - Índice de Serviços de Telecomunicações (IST): índice de atualização de tarifas, composto a partir de índices de preços existentes, calculado de acordo com critérios estabelecidos em norma específica;

VI - Plano Básico: plano de serviço de oferta obrigatória e não discriminatória a todos os usuários ou interessados no STFC;

VII - Valor de Comunicação 1 (VC-1): Valor atribuído à chamada compreendida na modalidade Local do STFC, com 1 (um) minuto de duração, originada em acesso do STFC e destinada a acesso do SMP cuja área de registro é igual a área de numeração do acesso de origem ou quando originada em acesso do SMP e recebida a cobrar em acesso do STFC cuja área de numeração é igual a área de registro onde está localizado o acesso móvel de origem;

VIII - Valor de Comunicação 2 (VC-2): Valor atribuído à chamada compreendida na modalidade Longa Distância Nacional do STFC, com 1 (um) minuto de duração, originada em acesso do STFC e destinada a acesso do SMP  cuja área de registro (AR) é diferente da área de numeração (AN) do acesso de origem, porém com 1º algarismo do código nacional da AN de origem igual ao 1º algarismo do código nacional da AR de destino ou  originada em acesso do SMP e destinada a acesso do STFC cuja AN é diferente da AR onde está localizado o acesso móvel de origem, porém com 1º algarismo do código nacional da AR de origem igual ao 1º algarismo do código nacional da AN de destino ou originada em acesso do SMP e destinada a acesso do SMP cuja AR é diferente da AR onde está localizado o acesso móvel de origem, porém com 1º algarismo do código nacional  da AR de origem igual ao 1º algarismo do código nacional da AR de destino;

IX - Valor de Comunicação 3 (VC-3): Valor atribuído à chamada compreendida na modalidade Longa Distância Nacional do STFC, com 1 (um) minuto de duração, originada em acesso do STFC e destinada a acesso do SMP cujo 1º algarismo do código nacional  da AR é diferente do 1º primeiro algarismo do código nacional da AN do acesso de origem ou originada em acesso do SMP e destinada a acesso do STFC cujo 1º algarismo do código nacional da  AN é diferente do 1º algarismo do código nacional da AR onde está localizado o acesso móvel de origem ou originada em acesso do SMP e destinada a acesso do SMP cujo 1º algarismo do código nacional da AR é diferente do 1º algarismo do código nacional da AR onde está localizado o acesso móvel de origem.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 48789
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2010 17:16:34
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DOS INCISOS VIII E IX NOVA REDAÇÃO - INCISO VIII VIII - Valor de Comunicação 2 (VC-2): Valor atribuído à chamada compreendida na modalidade Longa Distância Nacional do STFC, com 1 (um) minuto de duração, originada em acesso do STFC e destinada a acesso do SMP cuja área de registro (AR) é diferente da área de numeração (AN) do acesso de origem, porém com 1º algarismo do código nacional da AN de origem igual ao 1º algarismo do código nacional da AR de destino ou originada em acesso do SMP e destinada a acesso do STFC cuja AN é diferente da AR onde está localizado o acesso móvel de origem, porém com 1º algarismo do código nacional da AR de origem igual ao 1º algarismo do código nacional da AN de destino ou originada em acesso do SMP e destinada a acesso do SMP cuja AR é diferente da AR onde está localizado o acesso móvel de origem, porém com 1º algarismo do código nacional da AR de origem igual ao 1º algarismo do código nacional da AR de destino. Ou as chamadas destinadas a acessos de SMP, originadas no SMP ou STFC, em que o assinante do SMP esteja localizado em outra AR que não a sua original, sendo que a AR de origem e de destino possuem o 1º algarismo do código nacional igual. NOVA REDAÇÃO - INCISO IX IX - Valor de Comunicação 3 (VC-3): Valor atribuído à chamada compreendida na modalidade Longa Distância Nacional do STFC, com 1 (um) minuto de duração, originada em acesso do STFC e destinada a acesso do SMP cujo 1º algarismo do código nacional da AR é diferente do 1º primeiro algarismo do código nacional da AN do acesso de origem ou originada em acesso do SMP e destinada a acesso do STFC cujo 1º algarismo do código nacional da AN é diferente do 1º algarismo do código nacional da AR onde está localizado o acesso móvel de origem ou originada em acesso do SMP e destinada a acesso do SMP cujo 1º algarismo do código nacional da AR é diferente do 1º algarismo do código nacional da AR onde está localizado o acesso móvel de origem. Ou as chamadas destinadas a acessos de SMP, originadas no SMP ou STFC, em que o assinante do SMP esteja localizado em outra AR que não a sua original, sendo que a AR de origem e de destino possuem o 1º algarismo do código nacional diferente.
Justificativa: Acréscimo necessário para incluir a segunda chamada quando em deslocamento no STFC de longa distância nacional.
Anatel

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 Item:  Art 2º

Art. 2º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se, além daquelas constantes da regulamentação, as seguintes definições:

I - Área de Numeração (AN): área geográfica do território nacional, na qual os acessos telefônicos são identificados pelo código nacional composto por dois caracteres numéricos representados por séries [N10N9] do Plano de Numeração;

II - Área de Registro (AR): área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o Serviço Móvel Pessoal (SMP), tendo o mesmo limite geográfico de uma área de numeração onde a estação móvel do SMP é registrada;

III - Fator de Amortecimento (FA): fator utilizado para atenuar os efeitos da variação do IST acima de 10% (dez por cento);

 

IV - Fator de Transferência (X): fator utilizado para possibilitar o compartilhamento dos ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas, calculado de acordo com critérios estabelecidos em norma específica;

V - Índice de Serviços de Telecomunicações (IST): índice de atualização de tarifas, composto a partir de índices de preços existentes, calculado de acordo com critérios estabelecidos em norma específica;

VI - Plano Básico: plano de serviço de oferta obrigatória e não discriminatória a todos os usuários ou interessados no STFC;

VII - Valor de Comunicação 1 (VC-1): Valor atribuído à chamada compreendida na modalidade Local do STFC, com 1 (um) minuto de duração, originada em acesso do STFC e destinada a acesso do SMP cuja área de registro é igual a área de numeração do acesso de origem ou quando originada em acesso do SMP e recebida a cobrar em acesso do STFC cuja área de numeração é igual a área de registro onde está localizado o acesso móvel de origem;

VIII - Valor de Comunicação 2 (VC-2): Valor atribuído à chamada compreendida na modalidade Longa Distância Nacional do STFC, com 1 (um) minuto de duração, originada em acesso do STFC e destinada a acesso do SMP  cuja área de registro (AR) é diferente da área de numeração (AN) do acesso de origem, porém com 1º algarismo do código nacional da AN de origem igual ao 1º algarismo do código nacional da AR de destino ou  originada em acesso do SMP e destinada a acesso do STFC cuja AN é diferente da AR onde está localizado o acesso móvel de origem, porém com 1º algarismo do código nacional da AR de origem igual ao 1º algarismo do código nacional da AN de destino ou originada em acesso do SMP e destinada a acesso do SMP cuja AR é diferente da AR onde está localizado o acesso móvel de origem, porém com 1º algarismo do código nacional  da AR de origem igual ao 1º algarismo do código nacional da AR de destino;

IX - Valor de Comunicação 3 (VC-3): Valor atribuído à chamada compreendida na modalidade Longa Distância Nacional do STFC, com 1 (um) minuto de duração, originada em acesso do STFC e destinada a acesso do SMP cujo 1º algarismo do código nacional  da AR é diferente do 1º primeiro algarismo do código nacional da AN do acesso de origem ou originada em acesso do SMP e destinada a acesso do STFC cujo 1º algarismo do código nacional da  AN é diferente do 1º algarismo do código nacional da AR onde está localizado o acesso móvel de origem ou originada em acesso do SMP e destinada a acesso do SMP cujo 1º algarismo do código nacional da AR é diferente do 1º algarismo do código nacional da AR onde está localizado o acesso móvel de origem.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 48811
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2010 18:34:16
Contribuição: Adequar a redação dos Incisos VII, VIII e IX de forma a contemplar o SME, conforme a seguir: “VII - Valor de Comunicação 1 (VC-1): Valor atribuído à chamada compreendida na modalidade Local do STFC, com 1 (um) minuto de duração, originada em acesso do STFC e destinada a acesso do SMP ou do SME cuja área de registro é igual a área de numeração do acesso de origem ou quando originada em acesso do SMP e recebida a cobrar em acesso do STFC cuja área de numeração é igual a área de registro onde está localizado o acesso móvel de origem; VIII - Valor de Comunicação 2 (VC-2): Valor atribuído à chamada compreendida na modalidade Longa Distância Nacional do STFC, com 1 (um) minuto de duração, originada em acesso do STFC e destinada a acesso do SMP ou do SME cuja área de registro (AR) é diferente da área de numeração (AN) do acesso de origem, porém com 1º algarismo do código nacional da AN de origem igual ao 1º algarismo do código nacional da AR de destino ou originada em acesso do SMP e destinada a acesso do STFC cuja AN é diferente da AR onde está localizado o acesso móvel de origem, porém com 1º algarismo do código nacional da AR de origem igual ao 1º algarismo do código nacional da AN de destino ou originada em acesso do SMP ou do SME e destinada a acesso do SMP cuja AR é diferente da AR onde está localizado o acesso móvel de origem, porém com 1º algarismo do código nacional da AR de origem igual ao 1º algarismo do código nacional da AR de destino; IX - Valor de Comunicação 3 (VC-3): Valor atribuído à chamada compreendida na modalidade Longa Distância Nacional do STFC, com 1 (um) minuto de duração, originada em acesso do STFC e destinada a acesso do SMP ou do SME cujo 1º algarismo do código nacional da AR é diferente do 1º primeiro algarismo do código nacional da AN do acesso de origem ou originada em acesso do SMP e destinada a acesso do STFC cujo 1º algarismo do código nacional da AN é diferente do 1º algarismo do código nacional da AR onde está localizado o acesso móvel de origem ou originada em acesso do SMP ou do SME e destinada a acesso do SMP ou do SME cujo 1º algarismo do código nacional da AR é diferente do 1º algarismo do código nacional da AR onde está localizado o acesso móvel de origem.”
Justificativa: Vide justificativa apresentada ao Art. 1°.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Art 3º

Art. 3º. A cada intervalo não inferior a 12 (doze) meses, por iniciativa da Anatel ou da Concessionária, observadas as regras da legislação vigente, as tarifas objeto deste Regulamento podem ser reajustadas mediante aplicação da seguinte fórmula:

 

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 48812
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2010 18:34:16
Contribuição: Complementar a descrição do Fator X na fórmula de maneira, a explicitar sua aplicação referenciada no período t0 a t, assim como ocorre para os demais fatores que compõem a fórmula, como o IST, segundo a redação a seguir: “X - fator de transferência, referenciado ao período compreendido entre t0 e t;”
Justificativa: Esta contribuição visa apenas tornar explícita a metodologia já executada por essa Agência, descrevendo que o Fator X a ser aplicado na revisão em questão considera o período compreendido entre t0 e t, que é o apurado, inclusive, para os outros componentes do reajuste, como o próprio IST, em cuja redação é explicitada a referência de sua aplicação entre t0 e t. As contribuições e justificativas da VIVO acerca da definição do Fator X estão apresentadas na contribuição ao Art. 7° Incisos I e II desta Consulta Pública.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Art 3º

Art. 3º. A cada intervalo não inferior a 12 (doze) meses, por iniciativa da Anatel ou da Concessionária, observadas as regras da legislação vigente, as tarifas objeto deste Regulamento podem ser reajustadas mediante aplicação da seguinte fórmula:

 

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 48544
Autor da Contribuição: jmarcoscs
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/10/2010 12:34:20
Contribuição: O índice da fórmula de radiciação da ponderação do Fator de Transferência constante do §2º do Art. 3º deve substituir o valor "12" por uma variável "m" correspondente a quantidade de meses compreendidas no período pelo qual se pleiteia o reajuste. O Radicando também deve sofrer o referido ajuste para prever a possibilidade de utilização de Fator de transferência de mais de 2 exercicios.
Justificativa: O Art. 3º pressupõe reajustes não inferiores a 12 meses, contudo, pode ser que a Concessionária, ou mesmo a Agência tenha interesse em que o reajuste se dê em períodos superiores a 12 meses. Neste contexto, a fórmula de ponderação do fator de transferência X constante do §2º do mesmo Artigo, pode não se demonstrar precisa, pois pressupõe a ponderação de fatores de transferências de apenas 2 anos e ainda compondo o período de apenas 12 meses (índice do radical é 12). Assim, a fórmula não será aplicável caso o período de reajuste seja superior a 12 meses, pegando um período de 3 exercícios diferentes, por exemplo, de 01/10/2009 a 31/03/2011 (18 meses).
Anatel

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 Total de Contribuições:53
 Página:37/53
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Art 3º

Art. 3º. A cada intervalo não inferior a 12 (doze) meses, por iniciativa da Anatel ou da Concessionária, observadas as regras da legislação vigente, as tarifas objeto deste Regulamento podem ser reajustadas mediante aplicação da seguinte fórmula:

 

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 48801
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2010 18:05:13
Contribuição: Art 3º CONTRIBUIR: ALTERAR REDAÇÃO CONFORME SEGUE: Art. 3º. A cada intervalo não inferior a 12 (doze) meses, observadas as regras da legislação vigente, as tarifas objeto deste Regulamento DEVEM ser reajustadas PELA ANATEL mediante aplicação da seguinte fórmula: (...)
Justificativa: Conforme explanado nas considerações gerais não deve ser uma opção, mas o caminho claro a ser seguido para atingir a redução da VU-M e garantindo estabilidade, previsibilidade e efetividade à medida, ainda mais considerando que as operações hoje se encontram verticalizadas.
Anatel

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 Total de Contribuições:53
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CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Art 3º

Art. 3º. A cada intervalo não inferior a 12 (doze) meses, por iniciativa da Anatel ou da Concessionária, observadas as regras da legislação vigente, as tarifas objeto deste Regulamento podem ser reajustadas mediante aplicação da seguinte fórmula:

 

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 48761
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2010 11:07:48
Contribuição: Alterar a redação do artigo 3º Art. 3º. A cada intervalo não inferior a 12 (doze) meses, por iniciativa da Concessionária, observadas as regras da legislação vigente, as tarifas objeto deste Regulamento podem ser reajustadas mediante aplicação da seguinte fórmula:
Justificativa: Importante resguardar que este é um direito das concessionárias. Esse direito será exercido ou não pelas concessionárias dependendo de questões econômicas, comerciais, sistêmicas, etc. Esse direito não poderá em hipótese ser exercido pela Anatel, pois estaria transformando um direito em obrigação.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:28:50
 Total de Contribuições:53
 Página:39/53
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Art 6º

Art. 6º. As tarifas para o horário reduzido correspondem, no máximo, a 70% (setenta por cento) das tarifas homologadas para o horário normal.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 48543
Autor da Contribuição: wilsonc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/10/2010 08:12:59
Contribuição: Art. 6º. As tarifas para o horario reduzido correspondem, a no maximo, a 50% (cinquenta por cento) das tarifas homologadas para o horario normal.
Justificativa: Se for em questao de valor, ao meu entender corresponde a lucro. Se for em relacao ao tempo de uso do telefone, que se aumente o percentual para 100%.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:07/08/2022 15:28:50
 Total de Contribuições:53
 Página:40/53
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Art 7º

Art. 7º. Nos reajustes que antecederem a determinação do valor de referência de VU-M (RVU-M), prevista no art. 4º da Resolução no 480, de 14 de agosto de 2007, aplicar-se-á fator de transferência igual a:

I - 10% (dez por cento) em 2011; e

II - 10% (dez por cento) em 2012;

 

§1º. O valor de VU-M é livremente pactuado entre as prestadoras, conforme previsto no Regulamento de Remuneração pelo uso de Redes de Prestadoras do SMP, aprovado pela Resolução no 438, de 10 de julho de 2006.

 

§2º.  Em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M, utilizando como referência uma redução no VU-M, de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor nominal da redução do VC-1, não ficando prejudicada a posterior avaliação do mérito da questão.

 

§3º. Quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, deve ser integralmente deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 48815
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2010 18:43:27
Contribuição: Alterar a redação dos incisos I e II, acrescentar os incisos III, IV e V e um novo parágrafo no Art. 7º, e alterar / renumerar os parágrafos existentes. Art. 7º. Nos reajustes que antecederem a determinação do valor de referência de VU-M (RVU-M), prevista no art. 4º da Resolução no 480, de 14 de agosto de 2007, aplicar-se-á fator de transferência igual aos percentuais estabelecidos nos incisos I a V, em cada reajuste subseqüente à entrada em vigor deste Regulamento: I – 20 % (vinte por cento) no primeiro reajuste; II – 20 % (vinte por cento) no segundo reajuste; III – 15% (quinze por cento) no terceiro reajuste; IV – 10% (dez por cento) no quarto reajuste; e V – 5% (cinco por cento) a partir do quinto reajuste. §1º. Caso sobrevenha o estabelecimento definitivo de preços de referência de VU-M com base em custos em data anterior aos reajustes acima previstos, a redução pertinente para o ano em questão deverá ser adequada a esse modelo. §2º. O valor de VU-M é livremente pactuado entre as prestadoras, conforme previsto no Regulamento de Remuneração pelo uso de Redes de Prestadoras do SMP, aprovado pela Resolução no 438, de 10 de julho de 2006. §3º. Em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M, utilizando como referência a mesma redução, em reais, aplicada no VC-1, não ficando prejudicada a posterior avaliação do mérito da questão, conforme disposto nos 152 e 153 da Lei n. 9472/99. §4º. Quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, deve ser integralmente deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável.
Justificativa: As alterações propostas privilegiam e respeitam os exaustivos estudos, a fundamentação da proposta, o tempo demandado e o conhecimento técnico do GT criado por determinação do Órgão máximo de deliberação da Agência, conforme exposto: 1) Da Análise nº 492/2010-GCAB, de 24/9/2010, do Conselheiro Relator da Proposta, Antonio Domingos Teixeira Bedran, constata-se que por “decisão do Conselho Diretor, deliberada em sua 550ª reunião, instituiu-se um grupo de trabalho (GT) para avaliar a proposta do regulamento sobre os critérios de reajuste das tarifas das chamadas do STFC envolvendo acessos do SMP”. 2) Do Mem. nº 195/2010/SUE, de 19/04/2010/SUE, constata-se, ainda, que, “composto por representantes da Superintendência de Serviços Privados (SPV), da Superintendência de Serviços Públicos (SPB), contando com a presença de Assessores dos Gabinetes de Conselheiro, e coordenado pela Superintendente Executiva (SUE), o grupo reuniu-se entre os dias 18 de fevereiro e 12 de abril de 2010”. O GT, criado para analisar a proposta de regulamento elaborada pela SPB, encaminhada ao Conselho Diretor por intermédio do Informe nº 398, de novembro de 2009 (em obediência a outra determinação do CD em sua 500ª Reunião, realizada em 30/10/2008), como mencionado no Informe nº 02/2010-SUE, de 13/04/2010, “discutiu novas propostas que minimizassem os impactos aos usuários e ao setor”, apresentou “uma análise qualitativa das vantagens e desvantagens da manutenção das condições atuais do VC e as possíveis repercussões setoriais da proposta apresentada, dispostas no ANEXO I deste informe” (“Análise Qualitativa de Cenários”) e, por fim, escolheu aquela proposta “que maximizasse o uso da rede e minimizasse os eventuais impactos ao setor”. “Como resultado dos estudos do GT e debates entre os representantes das Superintendências e de assessores dos Conselheiros, foi definido o escalonamento apresentado na Tabela1 ..., cujos percentuais, ao final, são os que a GVT propõe que sejam adotados (incisos I a V do Art. 7º). Importante ressaltar que, independentemente das eventuais discordâncias daqueles que não participaram e não opinaram nos trabalhos desenvolvidos pelo GT, a proposta é de consenso, e, além de buscar consistência e fundamentação exaustiva em vários estudos e documentos, uniformizou as inúmeras conclusões às quais diversas áreas da Agência já chegaram em vários momentos, documentados em informes técnicos e em Análises de Conselheiros Diretores. Ao se analisar a farta documentação anexada à CP, bem como o tempo demandado somente do início dos estudos da SPB, por demanda do Conselho Diretor, ao consumido pelas três Superintendências e Assessores do CD, igualmente por demanda do CD – dez meses em busca da intervenção regulatória mais adequada, não se encontra fundamentação plausível para a mudança radical ocorrida na proposta de regulamento de consenso ou alguma comprovação indiscutível de sua ineficácia ou inaplicabilidade. Ainda, além de se constatar que o desperdício dos escassos recursos públicos (humanos e materiais), demandados pelas equipes das 3 Superintendências e do grupo de Assessores do CD, não é desprezível, questiona-se se a proposta submetida à Consulta Pública em andamento tem a qualidade de amenizar, de alguma forma, eventual carência deixada pela proposta de consenso ou supre a ausência de qualquer disposição regulatória sobre a matéria, principalmente as conseqüências provocadas, até aqui, pela ausência do modelo de custos. A resposta é negativa. Adicionalmente, traz um horizonte incompreensível de 2 anos (2011 e 2012), ao fim do qual não é possível identificar a direção que a Agência tomará. Partindo-se que da leitura do Voto do Cons. Jarbas Valente - “item b) Aplicação do modelo de custos a partir de 2011 para a definição dos valores de remuneração de rede do SMP” (fl. 33), somos levados a acreditar que o horizonte de 2 anos seria o prazo máximo para a implantação do modelo de custos. Porém, vale lembrar, até mesmo pela complexidade do tema, por diversas vezes alegada por representantes da ANATEL, que a Resolução nº 480/2007, instrumento regulatório claro, estabeleceu o marco para 2010, que já não foi cumprido e que o tema está em discussão na Agência desde 2005. Não há nenhuma previsão capaz de resguardar o mercado, para a hipótese de insucesso da Agência em efetivamente implantar o modelo até 2012. Caso isso ocorra será necessário novo processo de discussão e nova consulta pública para mais uma resolução preventiva, o que significará mais atrasos para uma medida crucial. Ora, se já está disponível estudo técnico com reduções até 2015, a prudência aponta para a sua manutenção na Resolução. Assim, previne-se eventual atraso, que não pode ser descartado, dado o histórico testemunhado sobre a matéria. Nessa segunda alternativa, guiada pelo espírito de prudência, o máximo que pode acontecer é o valor de redução previsto para o ano não ser aplicado pela superveniência do modelo de custos, sem atrasos, custos ou prejuízos aos consumidores. A Agência deverá, ainda, ponderar a acurada abordagem do Cons. Jarbas Valente em seu Voto, para quem “o regime atual prevê intervenção regulatória por meio de valores baseados em custos. Como é sabido, a Consultoria Especializada que auxiliará a Anatel no referido modelo está em fase de contratação, havendo cronograma, capacitação dos servidores e soluções tecnológicas devidamente definidas e viabilizadas, de maneira que o regime atual está em franca implantação, inclusive com um gasto de milhões de reais por parte da Anatel para tal”, bem como a sua proposição “b) Aplicação do modelo de custo a partir de 2011 para a definição dos valores de remuneração de rede do SMP”. O que significa afirmar, em não sendo implantado o modelo de custo, como sugere o Cons. Jarbas, que a proposta de consenso do GT é a que provocará menor dano ao mercado e requererá menor interferência regulatória, dado o horizonte previsto, até que se cumpra a Política Pública do Decreto nº 4.733/2003 e se elimine a lacuna existente em definitivo. Na prática, o impacto final no reajuste do VC-1 do fator de transferência de 10% proposto na Consulta Pública será ainda menor e certamente não será percebida pelos usuários, uma vez que diferentemente do que ocorre atualmente com as Tarifas do Plano Básico do Serviço Local das Concessionárias, o IST aplicado no reajuste não será atenuado pelas otimizações dos custos de prestação do serviço. A adoção de um fator de transferência de apenas 10% ensejará a possibilidade do VU-M não ser reduzido, pois o seu valor atual não inviabilizará, pelo menos no primeiro ano, o VC-1 a ser reduzido pela aplicação do fator de transferência de 10%. Por outro lado, consideramos fundamental que a Agência atualize os efeitos esperados da Proposta do GT considerando a existência de um lapso considerável de tempo: o decorrido entre a sua elaboração, a aprovação da CP pelo CD, a aprovação do novo Regulamento e a homologação dos reajustes do VC-1. À medida que esse tempo passa, a pré-fixação de um ano inicial, por exemplo 2010, deixará de ser relevante para as correções pretendidas, dado que as medidas somente impactarão exercícios subseqüentes, não cumprindo, pois, o objetivo do Regulador. Essa é a razão porque concordamos integralmente com as bem fundadas observações da Conselheira Emília em seu Voto nº 69/2010-GCER, de 7/10/2010, ao apreciar o Voto do Cons. Jarbas, discordou da redação proposta para o Art. 7º: “(...) tendo em vista que o texto sugerido não reflete tal cenário de redução (...) Ora, afigura-se pertinente atentar ao fato de que a redação conferida ao §2º do art. 7º aponta para uma redução do VU-M equivalente à redução do VC. Nessa perspectiva, pela proposta de redação em apreço, a redução real do VC não será de 10% ao ano. Isso porque deve-se levar em conta a variação do Índice do Serviços de Telecomunicações (IST) que, uma vez aplicado conforme a fórmula prevista no art. 3º da minuta de Regulamento ora em discussão, implicará uma redução real do VC bastante inferior à 10% e, por consequência, do VU-M. ” Há que se concordar com a Conselheira, em suas conclusões, após ilustrar na Tabela I e analisar os dados de IST, Fator X e Variações de VC e VU-M, com as considerações: “Do exposto, considero que a redução real decorrente desta proposta, qual seja de 5,5% ao ano, não conforma uma “solução intermediária para o caso”, conforme sugestão expressa no Voto nº 448/2010-GCJV, de 30/09/2010, uma vez que acena para uma alteração da atual estrutura de incentivos observada no contexto de prestação do SMP que, em razão dos valores de terminação praticados, não privilegia a busca de receita decorrente da oferta do serviço, ou seja, a intensificação do uso do serviço por parte do usuário. Ademais, no que concerne aos patamares vigentes do VC, é preciso ponderar que tal redução tem o condão de promover uma alteração razoável no cenário observado pelo próprio Conselheiro Relator que, por meio da Análise nº 492/2010-GCAB, de 24/09/2010, assim expôs: 3.2.9. Manifesto, então, minha concordância com o exposto pela área técnica quanto ao elevado preço das tarifas de chamadas entre o STFC e outros serviços de telecomunicações. Portanto, é preciso que haja algum mecanismo para reequilibrar este valor, a fim de que a modicidade tarifária nas chamadas em questão seja observada.” Com relação a alteração da redação do § 2º da CP (§ 3º na Contribuição da GVT), segue justificativa: De início, deve-se registrar que a disposição regulamentar que remete à pactuação de conflitos dessa natureza, em que os grandes grupos detêm ambas as outorgas – STFC e SMP, não surtiu o resultado esperado até aqui, ou seja, os conflitos perduram com alguns agravantes – a morosidade e a ausência de fundamentação técnica nas decisões. Assim, há que se deixar claramente registradas algumas disposições regulamentares padrão para os processos de resolução de conflitos, dentre elas, as disposições do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do SMP. Considerando que o Regulamento dispõe que o valor do VU-M é objeto de livre pactuação, de que valor o processo de resolução de conflito partirá para a concessão de cautelar? A resposta não pode ser outra: do valor pactuado entre as partes. Cabe também destacar a referência aos dispositivos legais aplicáveis. O art. 152 da LGT impõe que as operadoras móveis, conhecedoras de seus próprios custos, pautem as negociações referentes ao preço de VU-M na conformidade ao “estritamente necessário à prestação do serviço”, exigência esta que independe da futura definição pela Anatel do preço de referência de baseado em custos. É ocioso afirmar que é dever da Anatel, ao decidir o mérito e cautelares em arbitragens, respeitar a lei. Por outro lado, em sintonia com as disposições do Art. 7º do mesmo Regulamento, reproduzido no §3º do Art. 7º da CP em análise, bem como o disposto no seu Art. 8º, podemos afirmar que o valor de redução que deverá ser aplicado ao VU-M, cautelarmente terá que ser, obrigatoriamente, o mesmo valor de redução do VC-1, ou seja, valor real. Nessa direção, qualquer que seja a redução do VC-1 esta deve ser integralmente aplicada ao valor de VU-M sob pena de tornar-se inócua a tentativa de: - alinhar, concomitantemente, os benefícios de público (redução da tarifa VC-1) à redução do custo de interconexão da rede móvel (VU-M), até a entrada do modelo de custos; - solucionar a assimetria entre os valores cobrados nas ligações Fixo-Móvel e Móvel-Fixo. 3.2.7 e seus efeitos maléficos sobre o STFC, causada pelo elevado preço das ligações Fixo-Móvel, que precisa respeitar o limite das remunerações de rede do SMP, limite este que não é respeitado pelas ligações Móvel-Fixo, conforme identificado pela própria Agência, no item 5.3.5 do Informe nº 398, de 27 de novembro de 2009. Ademais, o repasse para o VU-M de apenas parte da redução do VC-1 prejudicaria a concorrência, ao ampliar as condições para as empresas que atuam concomitantemente nos originação de chamadas e de terminação de chamadas na rede móvel usem a margem para a prática de price squeeze, com a cobrança de preços de público para chamadas intra-rede em valores inferiores ao VU-M cobrado de outras operadoras, de forma a elevar os custos dos rivais (ofensa ao art. 20, I, III e IV c/c o art. 21, V, da Lei n. 8884/94). Da Análise nº 492/2010-GCAB, de 24/9/2010, do Conselheiro Relator da Proposta, Antonio Domingos Teixeira Bedran, item 3.2.33 constata-se que a proposta do não repasse ao VU-M do mesmo valor de redução aplicado ao VC-1 foi baseado na argumentação de que se assim não fosse “prejudicaria as SMPs além do que desequilibraria a repartição das receitas em favor das Concessionárias de STFC”, entretanto este argumento não tem qualquer sustentação regulatória e legal, uma vez que: 1º) Não há como alegar qualquer possibilidade de prejuízo às SMPs uma vez que estas já praticam VCs nas chamadas M-F muito menores que os praticados pelas prestadoras STFCs nas chamadas F-M e muito menores inclusive que os VU-Ms cobrados das prestadoras STFCs nas chamadas F-M 2º) Não pode-se considerar repartição de receita entre fixas e móveis em chamadas F-M uma vez que o detentor da tarifa de público nestas chamadas é a prestadora fixa, sendo que às prestadoras do SMP cabe o VU-M o qual deveria ser destinado somente à remuneração.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:28:50
 Total de Contribuições:53
 Página:41/53
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Art 7º

Art. 7º. Nos reajustes que antecederem a determinação do valor de referência de VU-M (RVU-M), prevista no art. 4º da Resolução no 480, de 14 de agosto de 2007, aplicar-se-á fator de transferência igual a:

I - 10% (dez por cento) em 2011; e

II - 10% (dez por cento) em 2012;

 

§1º. O valor de VU-M é livremente pactuado entre as prestadoras, conforme previsto no Regulamento de Remuneração pelo uso de Redes de Prestadoras do SMP, aprovado pela Resolução no 438, de 10 de julho de 2006.

 

§2º.  Em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M, utilizando como referência uma redução no VU-M, de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor nominal da redução do VC-1, não ficando prejudicada a posterior avaliação do mérito da questão.

 

§3º. Quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, deve ser integralmente deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 48762
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2010 11:10:50
Contribuição: Exclusão do Art. 7º. exclusão do inciso I exclusão do inciso II Exclusão do §2º Exclusão do §3º
Justificativa: Justificativa exclusão do Art 7º: Conforme exposto nas considerações iniciais, deve-se primeiramente implementar o modelo de custos para calculo do RVU-M e não optar por alternativas paliativas que comprometem a estabilidade regulatória. Cabe aqui uma ressalva quanto à metodologia adotada pela Agência, ao estipular um decréscimo no VU-M de forma gradual. É de grande importância que todas as ações que recaiam sob o valor do VU-M sejam graduais, com o objetivo de minimizar o impacto decorrente de desequilíbrio econômico e financeiro das empresas. Justificativa exclusão inciso I e II: Cabe destacar aqui que, os estudos para definição do fator de transferência igual a 10% não foram disponibilizados por esta Agência. Portanto, é importante que seja exposto de que forma a Agência estabeleceu este percentual. Estudo realizado pela Merrill Lynch estima que uma redução de 10% no Valor do VU-M, para as móveis reduziria o EBITDA em até 6 p.p. Essa ação gerará um impacto na sustentabilidade das empresas móveis acarretando inclusive um risco de fuga de investimentos no setor. Vale destacar que a margem EBITDA apresentada pelas operadoras móveis brasileiras já figuram entre as menores do mundo. O VU-M tem sido anualmente ajustado por valores muito inferiores à inflação e ao reajuste do VC, ou seja, em termos de valor real, ele apresenta decréscimo ao longo dos anos. Além disso, regras impostas pela agência, como a modulação horária, reduziram significativamente o valor médio do VU-M. Outro ponto importante para desmistificarmos, conforme citado em audiência pública é que “A perda de receita será compensada com aumento do tráfego”. Se este fato fosse verdadeiro, então o governo deveria promover a redução do VC por meio da redução da alíquota de impostos. Como sabemos esta relação na verdade não é linear. Estudo promovido pela FGV mostra uma elasticidade máxima de 0,72 no pré-pago, que é o usuário mais sensível ao preço, portanto haverá aumento de tráfego, mas não suficiente para compensar a redução do VU-M. Além disto, esta ação impactará o custo das operadoras pelo aumento de tráfego e necessária adequação de rede. Caso a Agência opte por seguir com este plano, é preciso que se promova uma revisão em itens de acesso a EILD, backhaul, backbone. A ampliação de espectro para as operadoras, sem a imposição de restrições, também é essencial. Outro ponto importante para levantar aqui, refere-se ao PGMQ (Plano Geral de Metas de Qualidade) imposto ao SMP e que deve ser cumprido e que qualquer deterioração da rede será coibida. No entanto, reduzindo ainda mais a margem das operadoras móveis (tanto pela redução do VU-M como também pelo aumento de custos), tornará a manutenção da qualidade da rede ainda mais complexa e o equilíbrio econômico financeiro será seriamente afetado. Há de se mencionar que, as operadoras fixas possuem garantia de equilíbrio econômico-financeiro na sua operação, não sendo necessária, portanto, a redução do VC. A Anatel, com esta medida reduz a receita das operadoras móveis e aumenta os custos exigindo maiores investimentos para suportar as metas do PGMQ e as ações em prol do plano nacional de banda larga. Desta forma é necessário que as empresas promovam uma revisão nos valores cobrados do público. É, portanto, recomendado que a Agência faça uma reavaliação se a redução nos valores de chamadas F-M para usuários das classes de maior renda trará benefícios maiores para a sociedade do que a expansão e inclusão social promovida pelas móveis, através do pré-pago. Justificativa exclusão §2º : Além de todos pontos já destacados nas considerações iniciais, manter a margem por minuto das operadoras fixas reduzindo o preço final privilegia artificialmente e de forma injustificada concessionárias locais em detrimento das prestadoras móveis. Como já citamos anteriormente, mesmo com um mercado inelástico haverá algum aumento no volume das chamadas. Com maior volume e mantendo a margem por minuto estável, a margem total da operadora fixa será maior. Outro item importante é sabermos que o VU-M equivale hoje a menos de 68% do valor do VC. Qualquer percentual estabelecido acima deste, para redução do VU-M, nos parece equivocado. A Agência estaria alterando a relação entre o VC e o VUM, sem qualquer embasamento lógico/justificável para tal medida. Justificativa Exclusão do §3º: Já há esta previsão em outra regulamentação.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Art 7º

Art. 7º. Nos reajustes que antecederem a determinação do valor de referência de VU-M (RVU-M), prevista no art. 4º da Resolução no 480, de 14 de agosto de 2007, aplicar-se-á fator de transferência igual a:

I - 10% (dez por cento) em 2011; e

II - 10% (dez por cento) em 2012;

 

§1º. O valor de VU-M é livremente pactuado entre as prestadoras, conforme previsto no Regulamento de Remuneração pelo uso de Redes de Prestadoras do SMP, aprovado pela Resolução no 438, de 10 de julho de 2006.

 

§2º.  Em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M, utilizando como referência uma redução no VU-M, de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor nominal da redução do VC-1, não ficando prejudicada a posterior avaliação do mérito da questão.

 

§3º. Quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, deve ser integralmente deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 48786
Autor da Contribuição: Brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2010 16:59:31
Contribuição: 1) Alterar o caput do Art. 7° e as alíneas I e II para: Art. 7º. Enquanto não ocorrer a determinação do valor de referência de VU-M (RVU-M), prevista no art. 4º da Resolução 480, de 14 de agosto de 2007, aplicar-se-á excepcionalmente para os reajustes do VC-1, fator de transferência igual a: I - 20% (vinte por cento) no reajuste de 2011; II - 20% (vinte por cento) no reajuste de 2012; III – 10% (dez por cento) no reajuste de 2013. 2) Alterar o §2º do Artigo 7° para: §2º. Em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M, utilizando como referência uma redução no VU-M, de 100% (cem por cento) do valor nominal da redução do VC-1, não ficando prejudicada a posterior avaliação do mérito da questão.
Justificativa: A Anatel define por meio do Artigo 3° desta proposta de Regulamento sobre os Critérios de Reajuste das Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado envolvendo Acessos do Serviço Móvel Pessoal, objeto da Consulta Pública n° 37, uma regra para o reajuste da tarifa das chamadas VC do STFC prestado pelas Concessionárias, que envolvem acessos do SMP. Ao mesmo tempo, no Artigo 7° deste Regulamento, correspondente às disposições transitórias, é determinada uma redução do valor do VC-1 nos anos que antecederem a fixação do RVU-M, por meio da fixação temporária e excepcional de um fator de transferência arbitrário A proposta de Regulamento combina, portanto, uma fórmula para o reajuste tarifário periódico do VC e uma revisão tarifária excepcional, por período pré-fixado por meio de uma redução discricionária da tarifa VC-1 que imputará diretamente as Concessionárias de STFC uma redução de receita. A Anatel tem, de fato, o poder de proceder a revisões tarifárias sempre que considerar conveniente, conforme disposto no Art. 29 da LGT, abaixo: “Art. 29. Incumbe ao poder concedente: (...) V – homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;” No caso específico, a motivação apresentada pela Anatel para promover a referida revisão corresponde à identificação de uma “distorção” nos valores praticados nas ligações VC-1, caracterizados no Informe n° 398/2009-PBCPA/PBCP, de 27/11/2009, conforme abaixo: 5.3.6. Efeitos das distorções entre tarifas do STFC e preços do SMP 5.3.6.1. Buscando analisar a questão sob a perspectiva legal do regime público e de sua convivência com o regime privado, deve-se buscar no acompanhamento tarifário, a modicidade tarifária para o usuário, a justa equivalência entre a prestação e a remuneração (sem subsídios entre serviços ou segmentos de usuários) além do estímulo ao uso ao desenvolvimento das redes. 5.3.6.2. Observa-se, no entanto que o valor do VC-1 hoje é de tal magnitude que, ao invés de estimular o uso do STFC, tem fomentado o desuso e até o bloqueio dos terminais fixos e ainda a imobilização de terminais móveis nos domicílios, apenas para substituir um serviço imotivadamente mais caro (chamada Fixo-Móvel, em regime público) por um mais barato (chamada Móvel-Móvel, em regime privado). 5.3.6.2 Tal tendência não está alinhada com as obrigações legais da Anatel, em especial as de propiciar o desenvolvimento e uso eficiente das redes, bem como de garantir diversidade de opções para o usuário, pois, por um lado, a planta do STFC deixa de causar tráfego (o que representa perda de escala, de eficiência e de oportunidade de redução de custo a médio-longo prazo) e, por outro lado, a principal funcionalidade do SMP (a mobilidade) é desperdiçada em prol da fruição de um tráfego que naturalmente poderia ser cursado pelas redes fixas. 5.3.6.5. Diante deste contexto, entendemos que, sob a perspectiva do regime público, a tendência de substituição e declínio da fruição do tráfego fixo-móvel, e agravamento das consequências sistêmicas negativas já comentadas, deve ser revertida com uma estratégia tarifária, a ser iniciada o mais rápido possível, que propicie a redução dos VCs (STFC-SMP) para o usuário e melhora da sua atratividade em relação aos VCs (SMP-SMP) hoje praticados. 5.3.7.2. Neste diapasão, a impossibilidade da prestadora do STFC praticar, na chamada Fixo-Móvel, um preço comparável à chamada Móvel-Fixo afronta o bom senso. 5.3.7.2. Tal impossibilidade está calcada nos elevados valores cobrados a título de remuneração de redes (VU-M), valores estes que não são observados quando as prestadoras do SMP definem seus preços de público. No entanto, o poder de proceder a revisões tarifárias não dá ao Órgão Regulador a discricionariedade para alterar o principio do equilíbrio da equação econômico-financeira contemplado tanto pelo art. 4º do Decreto 4.733/2003, como pela Cláusula 13.1. do Contrato de Concessão, abaixo reproduzidos. DECRETO Nº- 4.733, DE 10 DE JUNHO DE 2003 Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências. Art. 4º- As políticas relativas aos serviços de telecomunicações objetivam: I - assegurar o acesso individualizado de todos os cidadãos a pelo menos um serviço de telecomunicação e a modicidade das tarifas; (...) V - a promoção do desenvolvimento e a implantação de formas de fixação, reajuste e revisão de tarifas dos serviços, por intermédio de modelos que assegurem relação justa e coerente entre o custo do serviço e o valor a ser cobrado por sua prestação, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; CONTRATO DE CONCESSÃO – 2006 Capítulo XIII - Da Proteção da Situação Econômica da Concessionária e da Revisão das Tarifas Cláusula 13.1. Constitui pressuposto básico do presente Contrato a preservação, em regime de ampla competição, da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, vedado às partes o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, nos termos do disposto neste Capítulo. § 1º A Concessionária não será obrigada a suportar prejuízos em decorrência do presente Contrato, salvo se estes decorrerem de algum dos seguintes fatores: I – da sua negligência, inépcia ou omissão na exploração do serviço; II – dos riscos normais à atividade empresarial; III - da gestão ineficiente dos seus negócios, inclusive aquela caracterizada pelo pagamento de custos operacionais e administrativos incompatíveis com os parâmetros verificados no mercado; ou IV - da sua incapacidade de aproveitar as oportunidades existentes no mercado, inclusive no atinente à expansão, ampliação e incremento da prestação do serviço objeto da concessão. Portanto, deve-se considerar que a ANATEL, representando o Poder Concedente pode até realizar alterações nas regras visando revisões tarifárias como proposto neste Regulamento, porém não pode perder de vista a necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro da Concessionária. À luz desse princípio, e considerando a presente proposta de Regulamento, se a ANATEL, visando o beneficio ao consumidor, altera negativamente o VC-1 é imprescindível que, no mínimo, seja preservada a margem absoluta obtida com esse serviço. E isso só é possível se a redução do VC-1 determinada neste Regulamento, em seu valor absoluto, nominal e real, for repassada integralmente para o VU-M que representa o custo principal que incide no valor da chamada VC-1. Ou seja, 100% da perda nominal em Reais do VC-1 devem ser integralmente repassados para a VU-M. Considerando o exposto, o Regulamento não pode prever, portanto, que a Anatel fixe cautelarmente o valor de VU-M, utilizando como referência uma redução neste insumo de 85% (oitenta e cinco por cento), pois esta redução no VU-M, inferior a redução no VC-1, imediatamente provocará perdas para as Concessionárias e desequilíbrio na equação econômico financeira do VC-1 e consequentemente do próprio Contrato de Concessão. É importante frisar que o dispositivo desta proposta de Regulamento que propõe esta redução diferenciada entre a VU-M e o VC-1 é temporário e aplicável até que seja determinado o valor de referência de VU-M (RVU-M), o qual deve trazer um valor inferior ao VU-M atualmente praticado pelas móveis. Acrescente-se, ainda, que quando o RVU-M for aplicado ao VU-M praticado pelas Operadoras Móveis, a redução que o VU-M irá sofrer deverá, por dispositivo regulamentar contido na Resolução n° 438, ser repassado integralmente (100%) para o preço público nas chamadas em que for aplicável inclusive nas chamadas VC. ANEXO À RESOLUÇÃO N.º 438, DE 10 DE JULHO DE 2006. REGULAMENTO DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES DE PRESTADORAS DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP Art. 7º. Quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, deve ser integralmente deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável. Desta forma, além de desrespeitar o princípio de proteção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, o dispositivo previsto pelo art.7º do Regulamento, que suporta a transferência parcial da redução do VC-1 a VU-M, introduz uma contradição em relação ao previsto na regra de repasse de reduções da VU-M para o VC. Tem-se, com esse dispositivo, uma inconsistência cujo viés é o de penalizar o serviço prestado em regime público. Note-se, inclusive, que o dispositivo de repasse previsto na Resolução no 438 é transcrito no §3º do artigo 7° desta proposta de Regulamento, o que evidencia, de forma ainda mais eloqüente, o caráter contraditório da redução parcial (85%) da VU-M quando da redução do VC-1. Portanto estes motivos justificam a contribuição de se alterar o parágrafo 2° conforme contribuição proposta, com repasse integral (100%) para o VU-M do valor real da redução do VC-1. A necessidade do repasse integral pode ser demonstrada claramente seguindo a lógica econômico-financeira que fundamenta os preceitos legais e regulamentares descritos nos itens anteriores, a saber: O valor da tarifa pode ser expresso pela fórmula VC-1 = VU-M + TU-RL + ΔVC-1, O VC-1, tarifa das chamadas STFC que envolvem o serviço móvel, é regulado pela fórmula de reajuste definida no artigo 3º deste regulamento e, dessa forma, as prestadoras fixas não tem discricionariedade, tal como as móveis, para arbitrar preços, ou seja, não está prevista negociação para ajustar o preço do VC-1 de acordo com a necessidade das empresas ou os impactos dos seus custos. A TU-RL já está praticamente a custo e por obrigação regulamentar e contratual já se encontra em processo de redução por produtividade e fator de transferência. O ΔVC-1 merece uma verificação histórica e analise mais apurada. O ΔVC-1, corresponde no mercado brasileiro em relação aos mercados internacionais a uma das menores diferenças deste tipo no mundo, e conforme cálculos demonstráveis pela Oi vem resultando, mesmo quando considerado em conjunto com a TU-RL, numa margem negativa para a concessionária, como já observado anteriormente. O fato desta margem se apresentar negativa nos últimos anos provocou o desenvolvimento de um conceito nos acordos com as prestadoras móveis para o repasse dos reajustes do VC-1 para o VU-M, tendo sido aplicado a este 68,5% do percentual do ajuste do VC-1. Esses acordos permitiram uma recomposição neste ΔVC-1, mas não conseguiram até agora Inverter a sua tendência negativa. A regra proposta neste Regulamento de redução de valor do VC-1 e repasse de apenas 85% do valor nominal desta redução para a VU-M, estaria contrariando o conceito utilizado para o reajuste de VC-1 aplicado nos últimos anos e tornando ainda mais reduzida e negativa a margem de rentabilidade dessas chamadas.. Além disso, é importante registrar que as Operadoras fixas têm perdido mais de 100 mil clientes por mês inclusive com churn para as próprias móveis. Esta perda vem se acentuando ao longo do tempo e tem como um dos motivos o preço distorcido do VC-1 hoje praticado decorrente dos altos valores de VU-M. Esta redução e estagnação no crescimento da base fixa é constatada pela Anatel no seu Informe n° 398/2009-PBCPA/PBCP, de 27/11/2009 e este fato só agrava ainda mais a situação econômico-financeira das Concessionárias que será acentuada caso se mantenha a regra proposta neste parágrafo 2° do Artigo 7°. Quanto a VU-M, percebe-se que se trata do único custo relevante na determinação do VC-1 que pode ser reduzido integralmente na mesma proporção. Esta conclusão pode ser alcançada utilizando-se como base o estudo em anexo da consultoria econômica LCA Consultores, do qual podemos destacar os seguintes pontos principais: Brasil tem o segundo maior VU-M do mundo e que está longe da média internacional; VU-M alto encarece a tarifa das chamadas dos outros serviços que envolvem as móveis; VU-M representa aproximadamente 30% em média das receitas das operadoras móveis, refletindo diretamente nos seus lucros expressivos e crescentes; Serviço móvel tem grande penetração com predominância de terminais pré-pagos mais com pouco uso; Cenário atual incentiva operadoras móveis a manterem VU-M sempre elevado; Experiência internacional comprova que a redução do VU-M, incentivada pelos órgãos reguladores, reduz o nível tarifário médio das chamadas e amplia a utilização do serviço móvel Redução do VU-M tem uma motivação regulatória a ser implementada definitivamente; Considerando os pontos acima, verifica-se que na prática a receita do VC, repassada quase que totalmente para as Operadoras móveis na forma do VU-M, representa uma espécie de subsídio injustificado fornecido pelas Operadoras fixas nos últimos 10 anos às prestadoras móveis para investimentos em cobertura e penetração. A edição deste Regulamento propicia o momento regulatório para se estancar esse subsídio e corrigir a distorção no preço do VC-1 e na relação de repasse entre as fixas e as operadoras móveis. Dessa maneira, a transferência de apenas 85% da redução nominal em Reais do VC-1 para o VU-M, proposto neste Regulamento, em vez de corrigir a distorção apresentada, aprofundará ainda mais o quadro de desequilíbrio interno nas Concessões e na relação de mercado entre as fixas e móveis. A lógica econômica exige, assim, que o repasse para o VU-M seja de 100% do valor absoluto da redução sofrida pelo VC-1, algo que tornaria possível até ampliar o beneficio ao usuário, na forma de uma redução mais substancial no VC-1. De fato, com o equilíbrio proporcionado pela condição normativa indispensável do repasse integral (100%) do valor nominal da redução do VC-1 para o VU-M, ter-se-ia a possibilidade de se ampliar as reduções propostas para 20%/20%/10% em três anos sobre o VC-1, conforme proposto na contribuição em questão, promovendo-se uma convergência mais rápida do sistema de tarifas móveis brasileira em direção a níveis mais favoráveis à ampliação do tráfego e à efetiva universalização do uso do serviço. É evidente, porém, que em não se verificando a transferência integral do repasse da redução nominal do VC-1 ao VU-M, a imposição de reduções mais elevadas da tarifa de público aprofundaria ainda mais o quadro de desequilíbrio ora desenhado pelo Regulamento em Consulta Pública. Desse modo, a proposição de reduções de 20%, 20% e 10% em três anos só ganha viabilidade legal, regulatória e econômica caso, insista-se, seja assegurado o repasse integral da redução absoluta do VC-1 a VU-M. Observe-se, por fim, que a alteração proposta no caput do artigo 7° visa dar um entendimento mais preciso ao período de aplicação do fator de transferência para a redução do VC-1 que deve ser imediato. Ressalta-se que a aplicação imediata da redução do VC-1 já no próximo reajuste de 2011, condicionada ao repasse para a VU-M de 100% da redução do valor nominal do VC-1, tem como motivação a necessidade de correção urgente da distorção desta tarifa para que se detenha o desequilíbrio entre as chamadas fixo-móvel e móvel-móvel, conforme citado no informe n° 398/2009-PBCPA/PBCP, de 27/11/2009: (...) 5.3.6.5. Diante deste contexto, entendemos que, sob a perspectiva do regime público, a tendência de substituição e declínio da fruição do tráfego fixo-móvel, e agravamento das consequências sistêmicas negativas já comentadas, deve ser revertida com uma estratégia tarifária, a ser iniciada o mais rápido possível, que propicie a redução dos VCs (STFC-SMP) para o usuário e melhora da sua atratividade em relação aos VCs (SMP-SMP) hoje praticados.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Art 7º

Art. 7º. Nos reajustes que antecederem a determinação do valor de referência de VU-M (RVU-M), prevista no art. 4º da Resolução no 480, de 14 de agosto de 2007, aplicar-se-á fator de transferência igual a:

I - 10% (dez por cento) em 2011; e

II - 10% (dez por cento) em 2012;

 

§1º. O valor de VU-M é livremente pactuado entre as prestadoras, conforme previsto no Regulamento de Remuneração pelo uso de Redes de Prestadoras do SMP, aprovado pela Resolução no 438, de 10 de julho de 2006.

 

§2º.  Em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M, utilizando como referência uma redução no VU-M, de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor nominal da redução do VC-1, não ficando prejudicada a posterior avaliação do mérito da questão.

 

§3º. Quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, deve ser integralmente deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 48802
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2010 18:05:13
Contribuição: Art 7º CONTRIBUIR: ALTERAR REDAÇÃO CONFORME SEGUE Art. 7º. Nos reajustes que antecederem a determinação do valor de referência de VU-M (RVU-M), prevista no art. 4º da Resolução no 480, de 14 de agosto de 2007, aplicar-se-á fator de transferência igual a: I - 20% (VINTE POR CENTO) EM 2010; II - 20% (VINTE POR CENTO) EM 2011; III - 15% (VINTE POR CENTO) EM 2012; IV - 10% (DEZ POR CENTO) EM 2013; V – 5% (CINCO POR CENTO) A CADA ANO A PARTIR DE 2014 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO MODELO DE CUSTO. CONTRIBUIR: ALTERAR REDAÇÃO CONFORME SEGUE §1º. O valor de VU-M é livremente pactuado entre as prestadoras, conforme previsto no Regulamento de Remuneração pelo uso de Redes de Prestadoras do SMP, aprovado pela Resolução no 438, de 10 de julho de 2006, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE A AGÊNCIA VENHA A DEFINIR PREÇO REFERENCIADO EM CASOS DE PMS. CONTRIBUIR: ALTERAR REDAÇÃO CONFORME SEGUE §2º. Em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M, utilizando como referência A MESMA PROPORÇÃO da redução do VC-1, não ficando prejudicada a posterior avaliação do mérito da questão. INCLUSÃO: §4º. A DEFINIÇÃO DO VALOR CAUTELAR DE VU-M CONTIDA NO PARÁGRAFO ANTERIOR DEVE SER APLICADA DE MANEIRA ISONÔMICA E IMEDIATAMENTE A TODAS AS PPRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
Justificativa: Incisos: Conforme explanado nas considerações gerais há espaço para uma redução significativa da VU-M. Além disso, é preciso prever o que ocorrerá a partir de 2012. As estimativas realizadas pela TelComp deixam claro que há espaço suficiente para reduções menos conservadoras dos preços de VU-M sem que com isso haja riscos consideráveis para as operações móveis. Outrossim, os argumentos apresentados demonstram todos os problemas que a VU-M alta provoca no funcionamento dos mercados de telecomunicações. Parágrafo 1º: Conforme explanado nas considerações gerais a TelComp entende que a Anatel possui competência para referenciar preços em mercados marcados por agentes com PMS, devendo essa medida também estar prevista e adequadamente tratada no PGMC ainda em gestação na Anatel. Prágrafo 2º: Como já dito, há espaço para uma redução menos conservadora da VU-M, com benefícios concorrenciais crescentes a novos entrantes e consumidores. Ainda que a proposta desse parágrafo signifique um repasse do reajuste do VC com peso maior para a VU-M, o que realmente interessa é a definição do percentual do fator de transferência, já que a VU-M representa mais de 70% do valor do VC, o que significa que o repasse será sempre muito maior para esse item em termos absolutos. Outrossim, a TelComp entende que a queda gradual de todos os insumos atacadistas, e não só da VU-M, é muito importante para o desenvolvimento dos mercados convergentes de telecomunicações. Parágrafo 4º: Conforme explanado nas considerações gerais a TelComp entende que o valor deve ser isonômico para o mercado dada aplicação necessária do princípio da isonomia para aquisição de insumos no mercado atacadista.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Art 7º

Art. 7º. Nos reajustes que antecederem a determinação do valor de referência de VU-M (RVU-M), prevista no art. 4º da Resolução no 480, de 14 de agosto de 2007, aplicar-se-á fator de transferência igual a:

I - 10% (dez por cento) em 2011; e

II - 10% (dez por cento) em 2012;

 

§1º. O valor de VU-M é livremente pactuado entre as prestadoras, conforme previsto no Regulamento de Remuneração pelo uso de Redes de Prestadoras do SMP, aprovado pela Resolução no 438, de 10 de julho de 2006.

 

§2º.  Em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M, utilizando como referência uma redução no VU-M, de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor nominal da redução do VC-1, não ficando prejudicada a posterior avaliação do mérito da questão.

 

§3º. Quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, deve ser integralmente deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 48813
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2010 18:34:16
Contribuição: Alteração da redação do Art. 7° e Incisos I e II, conforme a seguir: “Art. 7º. Nos reajustes que antecederem a determinação do valor de referência de VU-M (RVU-M), prevista no art. 4º da Resolução n° 480, de 14 de agosto de 2007, aplicar-se-á fator de transferência apurado segundo o estabelecido na Resolução n° 507/2008, de 16 de julho de 2008.” Alteração da redação do §2°, conforme uma das propostas a seguir: Manutenção da regra existente na Regulamentação específica sobre o tema de resolução de conflitos no que tange à pactuação do VU-M, Anexo à Resolução n° 438/2006, Art. 23 Inciso II: “§2°. Em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M, utilizando como referência a proporção existente em 1º de janeiro de 2006 entre o valor de VU-M e o valor de VC-1 de Concessionária de STFC.” Ou, alternativamente, que espelhe o histórico de acordos realizados entre prestadoras do SMP e prestadoras do STFC, no qual foi definido o percentual de 68,5% ao invés do percentual de 85%, ora proposto: “§2º. Em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M, utilizando como referência uma redução no VU-M, de 68,5% (sessenta e oito virgula cinco por cento) do valor nominal da redução do VC-1, não ficando prejudicada a posterior avaliação do mérito da questão.”
Justificativa: Justificativa para a alteração da redação do Art. 7° e Incisos I e II: Análise do Fator X de 10% para os períodos de 2011 e 2012: A principal justificativa dessa Agência, constante da Análise n° 448/GCJV, datada de 30 de setembro de 2010, para os valores propostos para o Fator X, de 2011 e 2012, nos percentuais de 10%, consiste em uma “planejada” compensação da redução da receita do VU-M por meio do aumento da receita de dados, de forma a manter inalterado o resultado atual alcançado por estas prestadoras. Porém, deve-se ressaltar, de pronto, que tal premissa e, sobretudo, a modelagem decorrente se afastam de todo o embasamento teórico, técnico e de todos os estudos realizados para a construção do modelo do Fator de transferência X, regulamentado pela Resolução n° 507/2008. Destaca-se que os valores e regras de revisão das chamadas VC-1, VC-2 e VC-3, especialmente no que concerne à incidência do Fator X, estão definidos nos Contratos de Concessão do STFC e apontam para regulamentação específica que, no caso do Fator X, é a Resolução n° 507/2008. E, na composição do Fator X, apurado segundo o estabelecido na Resolução n° 507/2008, estão incluídas as chamadas VC-1, VC-2 e VC-3, razão pela qual, no mínimo do ponto de vista conceitual, não deve prosperar a definição de um Fator X específico para as chamadas do STFC envolvendo acessos móveis, descolado do restante das tarifas do STFC. Desse modo, não há como se negar que os novos valores de Fator X propostos, que não apresentam fundamentação teórica e metodologia de cálculo explícita como a definida na resolução n° 507 podem gerar um sentimento de insegurança regulatória no setor. Cabe lembrar que a atuação da Anatel deve ser pautada pela fundamentação de seus atos e que, nesse sentido, os pilares deste novo regulamento devem ser a transparência, a auditabilidade e a confiabilidade, do mesmo modo como foi destacado por essa própria Agência na apresentação da Consulta Publica do Fator X (Audiência Pública de esclarecimento da Consulta Pública n° 627, realizada em 04 de agosto de 2005) em seu slide n°9, transcrito a seguir: • Estímulo à eficiência e à maximização dos ganhos a serem compartilhados; • Transparência; • Auditabilidade e confiabilidade; • Transitoriedade até a introdução de metodologia com otimização de custo (2008); • Variação de preços neutralizada pelo IST. Nesse contexto, a VIVO defende que sejam mantidas as regras atuais para o cálculo do Fator X em consonância com os critérios claros de ganhos de produtividade que são baseados nos dados contábeis e de produção das Concessionárias do STFC, inclusive os decorrentes das chamadas do STFC envolvendo acessos móveis. De acordo com a metodologia atual para o fator X, segundo apresentação realizada por essa própria Agência em 03 de novembro de 2010 na Audiência Pública desta Consulta Pública n° 37/2010, somente nos últimos quatro anos, entre 2006 e 2010, foram repassados cerca de R$ 7 bilhões para os usuários, demonstrando claramente a importância dessa ferramenta e a, inquestionável, transferência de ganhos de eficiência para a sociedade. A título exemplificativo, esse montante corresponde a cerca de 82% dos investimentos realizados pelas prestadoras do SMP no ano de 2009 (que totalizaram cerca de R$ 8,5 bilhões) e praticamente o total dos investimentos (94%) de todas as prestadoras do STFC no mesmo período, que alcançaram R$ 7,4 bilhões. Retomando o debate, de acordo com o Art. 108 da LGT, os mecanismos para o reajuste e revisão das tarifas serão previstos nos contratos de concessão, observando-se, no que couber, a legislação específica. Neste caso específico, o Fator X proposto nesta Consulta Pública foge totalmente a essa regra em função de ser justificado com base em uma compensação de receitas, o que por si só é questionável (como será mais profundamente debatido mais adiante), e não seguindo parâmetros técnicos e metodologia específica, conforme o estabelecido na Resolução n° 507/2008 que, inclusive, abrange os serviços (VCs) para os quais se está propondo esta revisão. Ainda segundo a LGT em seu Art. 108 § 2°, serão compartilhados com os usuários, nos termos regulados pela Agência, os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas. O fator X de 10% não transferirá os ganhos de produtividade calculados ou apurados nos serviços (VCs), mas poderá atuar como um amortecedor para a expansão dos serviços móveis e, sobretudo, da internet móvel que está em franca expansão, pois atacará frontalmente uma importante fonte de receita das prestadoras que é a interconexão. Assim, definir valores de Fator X superior ao que na realidade eles são e ainda desprezar uma apuração técnica fundamentada, como realizada na metodologia estabelecida na Resolução n° 507/2008, em um primeiro momento podem trazer benefícios imediatos para os consumidores, por acelerar uma redução de preços, porém, por outro lado, em um setor altamente competitivo que possui um dos menores índices HHI do mundo, acabam por transferir recursos financeiros para fora do sistema, o que espremerá ainda mais, no caso das prestadoras do SMP, as já tão pressionadas margens de negócio, podendo adiar os investimentos necessários para a expansão do setor. Como já exposto, vale lembrar que nos últimos reajustes de tarifas do STFC envolvendo o SMP houve significativas transferências para os consumidores, o que pode ser facilmente comprovado pela comparação entre a evolução da variação dos índices inflacionários do período e dos valores do VC-1 e do VU-M, como demonstra a tabela abaixo: Período Inflação(2) VC-1 F VU-M IGP-DI IPCA Pacto Provisório 2005 12,14% 7,99% 4,50% 12,14% 7,60% Pacto Setorial 2007 (1) 5,60% 3,12% 2,14% 6,30% 10,96% Pacto Setorial 2008 (1) 4,46% 2,91% 1,99% 12,14% 5,58% Pacto Setorial 2010 5,07% 0,98% 0,67% 2,66% 5,58% Acumulado 29,98% 15,72% 9,59% 37,23% 33,08% Observações: 1 - Para os Pactos referentes aos anos de 2007 e 2008, o valor médio de reajuste, do VC-1 e do VU-M, foi obtido pela ponderação do Parque das Concessionárias de 2009, pois nesses anos os valores de produtividade eram distintos entre as regiões. 2 – A Inflação do Pacto Provisório 2005 é calculada com base no IGP-DI. O Pacto Setorial 2007 considera IGP-DI (jan/05 a dez/05) e o IST (jan/06 a maio/07). Os demais Pactos Setoriais só consideram a variação do IST. A variação do VC1 foi 14 pontos percentuais abaixo da variação do Índice de Serviços de Telecomunicações, que foi o indexador com a menor variação no período JAN/2004 a JUN/2009, quando comparado ao IPCA e ao IGP-DI, enquanto a variação do VU-M ficou mais de 20 pontos percentuais abaixo do mesmo indexador. Não pode deixar de ser citada que a definição dos percentuais de Fator X de 10% para 2011 e 2012, propostos nesta Consulta Pública, vai de encontro ao estabelecido no próprio Art. 2 Inciso IV que estabelece que o Fator de Transferência (X) será “calculado de acordo com critérios estabelecidos em norma específica;”. Neste ponto, reforça-se que a única Norma específica que dispõe sobre os critérios para definição do Fator X é a Resolução n° 507/2008, razão pela qual a VIVO entende que ela deve ser integralmente nesta proposta de Regulamento. Por fim, a própria definição de ganhos de produtividade, no caso do setor de telecomunicações traduzido pelo fator X, não apresenta uma metodologia única e, sequer, são objeto de unanimidade. A Anatel trilhou o caminho que julgou ser o mais adequado para o setor e adotou como metodologia o PTF que, como ficou demonstrado na Audiência Pública desta Consulta Pública, vem objetivamente gerando ganhos significativos para a sociedade. Destrinchando um pouco melhor esse modelo, que é usado mais tradicionalmente nos Estados Unidos, os ganhos futuros de produtividade são estimados a partir de séries históricas da empresa. Desse modo, não há como se negar que se trata de uma abordagem “backward looking”, na medida em que são adotadas tendências históricas como base para projetar os ganhos futuros de eficiência. De forma simplificada, pode-se afirmar que a PTF é a medida entre a razão da variação absoluta do índice de produtos (IP) e do índice de insumos (IS). O IP é elaborado a partir de várias categorias de serviços prestados pelas empresas, no nosso caso específico telecomunicações, no período analisado. O índice de insumos é construído a partir de três fatores básicos de produção utilizados para a prestação dos serviços de telefonia: capital, trabalho e material. Tal modelagem é substancialmente diferente da utilizada em outros setores, como, por exemplo, as já realizadas para as empresas de energia elétrica no qual o modelo de fluxo de caixa descontado tem uma abordagem “forward looking” em que foram realizadas projeções sobre a evolução de demanda, do mercado, dos investimentos e do potencial de eficiência na gestão dos custos da empresa regulada, com base nas melhores práticas da experiência local e internacional disponível. Dessa forma, conceitualmente a Anatel não pode definir fator X de 10% para períodos futuros, no caso 2011 e 2012, pois será inconsistente com o próprio modelo definido e em vigor para o setor de telecomunicações. Não há como sustentar fatores X apurados para o mesmo serviço, no caso o STFC, segundo critérios metodológicos totalmente distintos e, no caso do regulamento proposto, que não apresentem uma fundamentação econômica, como as já realizadas para as empresas de energia elétrica (reguladas pela ANEEL) que utiliza o modelo “forward looking”: Tarifas do STFC e cesta básica  Fator X, segundo a metodologia “backward looking”, amparada na Resolução n° 507/2008; Chamadas VC-1, VC-2 e VC-3  Fator X, segundo a metodologia “forward looking”, nos percentuais de 10% para os anos de 2011 e 2012, segundo mera compensação de receitas com redução de VU-M e estimativa de aumento de outras receitas para o Serviço Móvel Pessoal. Por fim, ressalta-se que fatores de produtividade que não estão em conformidade com a regulamentação específica, que foi debatida e aprovada com a sociedade, e que podem expressar ganhos de produtividade acima da realidade poderão não garantir a receita requerida para a continuidade viável dos serviços e realização de novos investimentos necessários à modernização do setor e ampliação da capacidade para atender novos usuários e funcionalidades/serviços. Sobre a vigência da aplicação dos fatores X de 2011 e 2012: A Anatel, como manifestado na Audiência Pública realizada no dia 03 de novembro de 2010 em sua sede em Brasília-DF, não deverá descolar ou descasar o Fator X do período de inflação apurado e que será utilizado para recompor as receitas necessárias para cobrir os custos eficientes de operação e remunerar adequadamente investimentos incorridos. Segundo o modelo de telecomunicações nacional, a erosão inflacionária deve sempre ser recomposta, observando o período compreendido entre t0 e t, o que é assegurado pela própria fórmula constante do Contrato de Concessão na qual: VC t = VC t0 * (IST t / IST t0) * (1 – X – FA) e o fator X deve estar espelhando o mesmo período (entre os mesmos t0 e t) de apuração da inflação. Vale lembrar que a fórmula para o reajuste das tarifas descrita no Capítulo XII, Do Reajustamento das Tarifas, do Contrato de Concessão, contempla a variação do IST entre a data proposta para o reajuste e a data do último reajuste, conforme fórmula explicitada abaixo: Ft = ISTt / ISTt0, onde: IST = Índice de atualização de tarifas composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da Regulamentação. t = data proposta para o reajuste. t0 = data do último reajuste. Nos próximos reajustes do VC devem ser considerados os Fatores X de 2009: 4,39% e 2010: 2,63%, já apurados por essa Agência e utilizados para o reajuste de outras tarifas do STFC que, inclusive, foram revisadas em OUT/2010, na medida em que, para o VC-1, VC-2 e VC-3, a data base para futuros reajustes é JUN/09. Sendo assim, como manifestado por essa Agência na Audiência Pública, não resta dúvida da aplicação dos Fatores X de 2009 e 2010 para o próximo reajuste do VC e do VU-M, uma vez que o período contemplado do Fator X deve estar de acordo com o intervalo de tempo, do índice inflacionário, adotado para o reajuste. Os fatores X de 2011 e 2012 devem ser aplicados quando da composição das tarifas considerando a variação inflacionária destes períodos, 2011 e 2012, em questão. Justificativa para a alteração da redação do §2°: No âmbito desta proposta de regulamento, essa Agência, justificadamente, manteve regras vigentes e especializadas sobre o VC e VU-M, como, por exemplo, a apresentada no próprio §3° deste Art. e que também decorre da Resolução n° 438/2006 (Art. 7°). Nesse sentido, fiel à segurança jurídica e à manutenção de uma condição que favoreceu a ocorrência de livre pactuação do VU-M, o que está amadurecendo a forma de atuação dos agentes que integram este mercado, propõe-se a ratificação da regra especializada definida na Resolução n° 438/2006, abaixo transcrita: “Art. 23. No período que antecede a data estabelecida na resolução mencionada no art. 14, as seguintes regras serão aplicadas: ... II - em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M, utilizando como referência a proporção existente em 1º de janeiro de 2006 entre o valor de VU-M e o valor de VC-1 de Concessionária de STFC. Parágrafo único. O valor cautelar do VU-M, mencionado no inciso II deste artigo, poderá ser revisto pela Anatel, à vista das informações apresentadas pelas partes, por ocasião da conclusão do processo de resolução de conflitos.” O mais importante de mencionar é que, não obstante tal regra estar definida desde 2006, ela serviu como um balizador atuação das prestadoras do SMP e do STFC de forma que condições de negociação satisfatória, e até mesmo distintas das condições regulamentares mínimas (utilização do fator de 68,5% de reajuste para o VU-M sobre o reajuste do VC), fossem alcançadas. Neste aspecto, não há necessidade de revisão de tal regra na medida em que seus efeitos práticos são inegavelmente benéficos para os agentes envolvidos e sua evolução já está incorporada à dinâmica do setor. Ademais, a proposta de utilização de percentual de 85% para o VU-M sobre a redução nominal do VC-1 aumenta significativamente o poder de barganha das empresas do STFC e subverterá o cenário de amadurecimento na negociação da remuneração da rede móvel que foi alcançado por praticamente todos os agentes, sejam prestadoras do SMP ou do STFC. É importante mencionar que após a instauração dos primeiros procedimentos de arbitragem em 2005, logo após o início da vigência do modelo de livre pactuação do VU-M, os agentes do setor fizerem um enorme esforço de negociação que resultou nos Acordos de Pactuação do VU-M que, por um lado, trouxeram segurança jurídica, tendo sido, inclusive homologados por essa Agência, e, por outro lado, reduziram sensivelmente as disputas entre prestadoras e, consequentemente o chamado “custo Brasil”. Ou seja, a proposta de criação desta nova regra de 85% de redução do VU-M que altera a regra exitosa que está vigente (Resolução 438 Art. 23 Inc. II) e desequilibra o acordo que foi alcançado após muitas rodadas de negociação entre os agentes do setor (utilização do percentual de 68,5% para o VU-M), deverá ter efeitos imediatos no surgimento de novas disputas entre as prestadoras e da formalização de diversos procedimentos de arbitragem. Inegável que, por apresentar uma posição mais favorável para uma das partes, no caso as prestadoras do STFC, esse fator novo e totalmente externo às negociações, a ser criado como regra regulatória, será trazido imediatamente à mesa de negociação. Com isso, não se está gerando uma possibilidade de negociação entre as empresas, mas simplesmente já definindo o fator que as prestadoras de serviços móveis devem repassar às prestadoras do STFC. Portanto, caso essa Agência decida por revisar a regra específica em vigor Res. 438/06 Art. 23 Inc. II, que, no mínimo, adote, em substituição ao percentual de 85%, o parâmetro de 68,5% que já foi alcançado pelo mercado em diversas rodadas de negociação e de amadurecimento dos agentes. O fator de 68,5%, se não fosse interessante para as empresas do STFC e do SMP, logicamente teria resultado em disputas e procedimentos de arbitragens após 2005, o que, como essa própria Agência, pode comprovar, não ocorreu, exceto para as poucas empresas que não integraram os referidos Acordos de Pactuação. Por fim, a VIVO gostaria de reforçar que, segundo premissa utilizada por essa própria Agência, a revisão dos valores do VC deve ser equilibrada no repasse tanto para o VU-M como para a margem das prestadoras do STFC e, no mínimo, que se adote a regra de mercado da aplicação do 68,5% que vigora desde o Pacto firmado em 2007, que considera o período de reajuste a partir de 2005. Requer-se, assim, que essa Agência mantenha tal preceito de justiça e equilíbrio no relacionamento entre prestadoras do SMP e do STFC. Assim, não há como prosperar a posição isolada de uma parte interessada que foi manifestada na Audiência Pública realizada por essa Agência no dia 3 de novembro na sede da Anatel em Brasília-DF de que a revisão do VC seja substancial (fator de 85%) ou, sobretudo, integralmente (fator de 100%) arcada pelas prestadoras do SMP, sem que haja qualquer alteração equivalente ou proporcional da margem do STFC nas mesmas chamadas.
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 Item:  Art 7º

Art. 7º. Nos reajustes que antecederem a determinação do valor de referência de VU-M (RVU-M), prevista no art. 4º da Resolução no 480, de 14 de agosto de 2007, aplicar-se-á fator de transferência igual a:

I - 10% (dez por cento) em 2011; e

II - 10% (dez por cento) em 2012;

 

§1º. O valor de VU-M é livremente pactuado entre as prestadoras, conforme previsto no Regulamento de Remuneração pelo uso de Redes de Prestadoras do SMP, aprovado pela Resolução no 438, de 10 de julho de 2006.

 

§2º.  Em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M, utilizando como referência uma redução no VU-M, de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor nominal da redução do VC-1, não ficando prejudicada a posterior avaliação do mérito da questão.

 

§3º. Quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, deve ser integralmente deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 48797
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2010 18:03:46
Contribuição: 1. Proposta de nova redação para os incisos I e II: Art. 7º - Nos reajustes que antecederem a determinação do valor de referência de VU-M (RVU-M), prevista no art. 4º da Resolução nº. 480, de 14 de agosto de 2007, aplicar-se-á o fator de transferência igual a: I – 7,5% (sete e meio por cento) em 2011 e II – 7,5% (sete e meio por cento) em 2012. 2. Proposta de nova redação para o parágrafo 2º: Art. 7º - Nos reajustes que antecederem a determinação do valor de referência de VU-M (RVU-M), prevista no art. 4º da Resolução nº. 480, de 14 de agosto de 2007, aplicar-se-á o fator de transferência igual a: (...) §2º. Em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M, utilizando como referência uma redução no VU-M, de 75% (setenta e cinco por cento) do valor nominal da redução do VC-1, não ficando prejudicada a posterior avaliação do mérito da questão.
Justificativa: 1. Justificativa para proposta de nova redação para os incisos I e II: Conforme exposto nas considerações iniciais desta contribuição, a TIM reforça o fato de que qualquer mudança regulamentar que leve a uma redução do VU-M atualmente praticado provocaria profundos impactos econômicos nas prestadoras do SMP. Portanto, considerando a sistemática de aplicação de reajuste de tarifas do VC praticado pela Concessionária com impactos ao VU-M proposta pela Anatel e disposta no § 2º deste Artigo 7º, a TIM entende que o patamar de 10% se mostra extremamente exagerado, tanto na ótica do efetivo impacto na receita das prestadoras do SMP, quanto na ótica da grande dimensão da alteração que precisará feita pela Anatel em busca de um equilíbrio decorrente da revisão dos custos estruturais (propostas de novo Regulamento de EILD e de Plano Geral de Metas de Competição). 2. Justificativa para a proposta de nova redação para o parágrafo 2º: Conforme já explicitado nas considerações preliminares formuladas pela TIM nesta Consulta Pública, as margens das Concessionárias do STFC nas chamadas VC-1 vêm crescendo muito acima da inflação ao longo dos últimos anos, bem como sua representatividade em relação ao valor de VC-1, o que está explicitado na tabela abaixo: Item 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 VC-1 Líquido (R$) 0,43779 0,46862 0,50606 0,50606 0,52270 0,53844 0,53992 0,54384 0,51261 0,48211 VU-M (R$) 0,34955 0,38085 0,39798 0,39798 0,40695 0,41533 0,41322 0,41598 0,39218 0,36626 TU-RL (R$) 0,06066 0,05430 0,04707 0,03679 0,02992 0,03082 0,02901 0,02901 0,02901 0,02901 DELTA (R$) 0,02758 0,03347 0,06101 0,07129 0,08583 0,09229 0,09769 0,09885 0,09142 0,08684 DELTA 5 6,3% 7,1% 12,1% 14,4% 16,4% 17,1% 18,1% 18,2% 17,8% 18,0% A tabela acima evidencia que, em 2003, o chamado “delta” das Concessionárias representava aproximadamente R$ 0,027 (dois vírgula sete centavos) ou 6,3% do valor de VC-1 líquido. Em 2010 o valor do “delta” representa aproximadamente R$ 0,098 (nove vírgula oito centavos) ou 18,2% do valor de VC-1, demonstrando um crescimento da ordem de 233% ao longo deste período de 07 anos. Em sentido contrário, tanto o VU-M como o VC-1 apresentaram reduções reais ao longo dos anos, considerando o índice acumulado da inflação no período, enquanto que as margens das Concessionárias apresentaram ganhos reais: (i) Inflação no período: 57% (ii) Reajuste VU-M no período: 19% (iii) Reajuste VC no período: 23% (iv) Crescimento “delta” no Período: 233% Tais fatos indicam que a utilização de referência de uma redução no VU-M no patamar de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor nominal da redução do VC-1, representaria a continuidade do crescimento da representatividade do “delta” nos anos posteriores. Tendo em vista os motivos supracitados, é necessário que o percentual a ser aplicado sobre o patamar do VU-M mantenha, no mínimo, a representatividade de 18% do “delta” estabilizado, não permitindo a continuidade de crescimentos conforme verificado nos últimos anos. O breakeven para a manutenção da representatividade das margens atuais seria de um percentual da ordem de 81%. A despeito das demais medidas que precisam ser adotadas pela Anatel e, ainda, tendo em vista o histórico recente de reajustes e o crescimento da margem das Concessionárias acima dos demais índices, a TIM entende que a aplicação de uma redução de 75% do valor nominal do VU-M levaria a um contexto de menor impacto para as prestadoras do SMP, bem como levaria a margem das Concessionárias do STFC para o patamar de 16%, que se constitui em uma margem razoável para a prestação do serviço.
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 Item:  Art 7º

Art. 7º. Nos reajustes que antecederem a determinação do valor de referência de VU-M (RVU-M), prevista no art. 4º da Resolução no 480, de 14 de agosto de 2007, aplicar-se-á fator de transferência igual a:

I - 10% (dez por cento) em 2011; e

II - 10% (dez por cento) em 2012;

 

§1º. O valor de VU-M é livremente pactuado entre as prestadoras, conforme previsto no Regulamento de Remuneração pelo uso de Redes de Prestadoras do SMP, aprovado pela Resolução no 438, de 10 de julho de 2006.

 

§2º.  Em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M, utilizando como referência uma redução no VU-M, de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor nominal da redução do VC-1, não ficando prejudicada a posterior avaliação do mérito da questão.

 

§3º. Quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, deve ser integralmente deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 48630
Autor da Contribuição: evilasio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/11/2010 15:12:22
Contribuição: Alterar a redação do Art.7º.Nos reajustes que antecederem a determinação do valor de referência de VU-M (RVU-M), prevista no art. 4º da Resolução no 480, de 14 de agosto de 2007, aplicar-se-á fator de transferência igual a: I - 30% (trinta por cento) em 2011; II - 30% (trinta por cento) em 2012;e III - 40% (quarenta por cento) em 2013; §1º. O valor de VU-M é livremente pactuado entre as prestadoras, conforme previsto no Regulamento de Remuneração pelo uso de Redes de Prestadoras do SMP, aprovado pela Resolução no 438, de 10 de julho de 2006. §2º. Em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M, utilizando como referência uma redução no VU-M, de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor nominal da redução do VC-1, não ficando prejudicada a posterior avaliação do mérito da questão. §3º. Quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, deve ser integralmente deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável.
Justificativa: Não se justifica, manter as tarifas de interconexão a nível tão elevado, mantendo os ganhos financeiros das operadoras móveis. Efetuando uma transferência de renda indireta, uma vez que os consumidores estão de certa forma financiando a rede desta, em contrapartida estas, não respondem de forma satisfatória aos anseios da sociedade. É preciso que as operadoras móveis sejam eficientes operacionalmente, tecnicamente e disputem os clientes com qualidade em seus serviços, acima de tudo os interesses da sociedade devem prevalecer
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 Item:  Art 7º

Art. 7º. Nos reajustes que antecederem a determinação do valor de referência de VU-M (RVU-M), prevista no art. 4º da Resolução no 480, de 14 de agosto de 2007, aplicar-se-á fator de transferência igual a:

I - 10% (dez por cento) em 2011; e

II - 10% (dez por cento) em 2012;

 

§1º. O valor de VU-M é livremente pactuado entre as prestadoras, conforme previsto no Regulamento de Remuneração pelo uso de Redes de Prestadoras do SMP, aprovado pela Resolução no 438, de 10 de julho de 2006.

 

§2º.  Em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M, utilizando como referência uma redução no VU-M, de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor nominal da redução do VC-1, não ficando prejudicada a posterior avaliação do mérito da questão.

 

§3º. Quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, deve ser integralmente deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 48817
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2010 18:53:31
Contribuição: Substituir redação do parágrafo 2º : “§2º. Em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M, utilizando como referência uma redução no VU-M, de 100%(cem por cento) do percentual da redução do VC-1, não ficando prejudicada a posterior avaliação do mérito da questão.” §3º. Quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, deve ser integralmente deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável. CONTRIBUIÇÃO: Inclusão do parágrafo 4º: §4º. A redução do valor real do VC-1 decorrente do reajuste previsto no caput deste artigo somente será aplicável pelas concessionárias do STFC quando da redução do VU-M.
Justificativa: O valor do VU-M, para conflitos sobre VC-1,VC2 e VC-3 (fixo-móvel), será definido de forma cautelar, ou seja, transitória. Neste caso, suportado pela necessidade de equilíbrio entre os serviços (público e privado), as prestadoras de SMP devem reduzir o valor de VU-M nas mesmas condições em que as concessionárias, porventura, sejam obrigadas a aplicar ao VC. JUSTIFICATIVA: Considerando que a iniciativa de redução de VC-1,VC2 e VC-3 foi promovida unilateralmente pela Anatel, alterando as regras iniciais definidas para o contrato de concessão em vigência, faz-se necessário que esta redução ocorra concomitante com a redução do custo envolvido nas chamadas fixo-móvel (VC1,VC-2 e VC-3), ou seja, a VU-M, pois caso contrário, teremos uma perda de receita para as concessionárias do serviço(regime público), com privilégio às prestadoras do SMP(regime privado). Ainda, os procedimentos de arbitragem instaurados desde 2004 sobre conflitos de VU-M, em sua maioria, se não dizer todos, ainda não tiveram decisões transitado em julgado a respeito de reajuste do valor de remuneração da rede do SMP. O trâmite destes processos tem sido morosos dentro da Agência, o que tem provocado prejuízos ao desenvolvimento do mercado de telecomunicações. Diante deste cenário, deve-se assegurar que a redução do VC somente ocorrerá após a pactuação ou definição pela ANATEL do valor cautelar do VU-M.
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 Item:  Art 7º

Art. 7º. Nos reajustes que antecederem a determinação do valor de referência de VU-M (RVU-M), prevista no art. 4º da Resolução no 480, de 14 de agosto de 2007, aplicar-se-á fator de transferência igual a:

I - 10% (dez por cento) em 2011; e

II - 10% (dez por cento) em 2012;

 

§1º. O valor de VU-M é livremente pactuado entre as prestadoras, conforme previsto no Regulamento de Remuneração pelo uso de Redes de Prestadoras do SMP, aprovado pela Resolução no 438, de 10 de julho de 2006.

 

§2º.  Em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M, utilizando como referência uma redução no VU-M, de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor nominal da redução do VC-1, não ficando prejudicada a posterior avaliação do mérito da questão.

 

§3º. Quando da alteração do VU-M, a redução de seu valor real, se houver, deve ser integralmente deduzida do preço de público nas chamadas em que for aplicável.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 48790
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2010 17:16:34
Contribuição: PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO PARA O CAPUT; PROPOSTA DE INCLUSÃO DE NOVO PARÁGRAFO; e PROPOSTA DE EXCLUSÃO DO PARÁGRAFO 3º. NOVA REDAÇÃO PARA O CAPUT: Art. 7º. Nos reajustes das tarifas de VC estabelecidos no Art. 3º e que antecederem a determinação do valor de referência de VU-M (RVU-M), prevista no art. 4º da Resolução nº 480 , de 14 de agosto de 2007, aplicar-se-á fator de transferência igual a: INCLUSÃO DE NOVO PARÁGRAFO: § A partir de 2013 o fator de produtividade que será aplicado para os reajustes das tarifas previstas no caput será aquele aplicado para o reajuste das tarifas fixo-fixo da concessionária.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DO CAPUT: Esclarecer que a produtividade aplica-se somente no caso dos reajustes previstos no Art. 3º. JUSTIFICATIVA PARA INCLUSÃO DO NOVO PARÁGRAFO: Não há definição para a produtividade após 2012 o que traz insegurança jurídica aos contratos, assim sendo a EMBRATEL sugere que se adote o Fator X calculado na forma da regulamentação e utilizado para o reajuste das tarifas fixo-fixo, conforme previsto no contrato de concessão. JUSTIFICATIVA PARA EXCLUSÃO DO PARAGRAFO 3º O §3º, na forma proposta, tende a provocar confusão na interpretação do regulamento, tendo em vista que este trata somente dos valores dos planos básicos das concessionárias do STFC e não faria sentido exigir destas, além da redução das tarifas decorrentes da produtividade imposta de 10%, reduzir adicionalmente o mesmo valor da redução do VU-M em decorrência dos acordos firmados exatamente para o reajuste. Ademais, se a intenção do §3º foi de obrigar repassar estes valores para as tarifas, tem-se que tal situação já está prevista no Art. 7º da Resolução 438/06 (Regulamento de Remuneração de Rede Móvel).
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CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Contribuição do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) à Consulta Pública nº 37/2010
São Paulo, 12 de novembro de 2010. Ilmo. Sr. Ronaldo Mota Sardenberg Presidente ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem, por meio desta, apresentar suas contribuições à Consulta Pública aberta pela Anatel, que têm como objetivo receber contribuições na proposta de reajuste das tarifas das chamadas do Sistema Telefônico Fixo Comutado envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal. Em um primeiro momento, porém, interessa reiterar a ausência de uma preocupação da Agência em tornar mais palatáveis os termos e aspectos envolvidos na discussão objeto desta Consulta Pública, o que ocorre na própria exposição de motivos. Sabemos da complexidade técnica e econômica que abarca o tema, não podendo a Anatel enquanto entidade reguladora tratá-lo de maneira superficial. Contudo, esta mesma condição de entidade reguladora impõe à Agência o esforço de, não só propiciar espaços de participação da sociedade no processo regulatório, como também oferecer subsídios suficientes para que esta participação possa se dar de maneira efetivamente democrática. Todavia, reconhecemos que a Agência está buscando alternativas para aprimorar os canais de participação dos consumidores em geral, o que se verifica a partir da recente publicação da Portaria que dispõe sobre o Plano de Ação Pró-Usuários. Entre outras medidas, o Plano prevê especificamente para as Consultas e Audiências Públicas a realização de reuniões prévias, inclusive através de meios interativos; obrigatoriedade de cadastramento de ementa, em linguagem leiga, sobre o objeto da consulta; e a produção de vídeos sobre consultas em andamento. Diante disto, o IDEC reitera sua disposição em dialogar com a Agência no intuito de contribuir para a concepção e a implementação destas medidas, de forma a concretizar o objetivo geral deste Plano, qual seja o de aperfeiçoar e ampliar no âmbito da Anatel as ações de proteção dos direitos do consumidor por meio de uma política específica que promova o fortalecimento da cultura interna em prol do consumidor, as parcerias com instituições, a transparência e a participação da sociedade no processo regulatório. Atenciosamente, Lisa Gunn Veridiana Alimonti Coordenadora Executiva Advogada A INTERNALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NA ATIVIDADE REGULATÓRIA DA AGÊNCIA No esteio da declaração do Embaixador Ronaldo Sardenberg em sua posse como Presidente da Anatel em 2007 quando ressaltou que “Melhorar os padrões de atendimento aos cidadãos é dever e prioridade da Anatel”, publicou-se esta semana a Portaria 1.160/2010, que aprova o Programa Pró-Usuário e que contém esta declaração em sua introdução. A mesma Portaria estabelece como um de seus objetivos específicos a ação de promover a internalização da importância da proteção aos direitos dos consumidores de serviços de telecomunicações no âmbito da Anatel. Tal objetivo está em consonância com o que estabelece a Constituição Federal quando dispõe, em seu artigo 170, V, que na execução de sua atividade regulatória, as Agências devem garantir a observância pelos regulados do princípio da defesa do consumidor. Da mesma forma, a Lei Geral de Telecomunicações, em seu art. 5º, prevê que os princípios constitucionais da defesa do consumidor deverão ser observados na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações. Com a nova Portaria, a Agência coloca-se no rumo de outros órgãos reguladores ao redor do mundo, que prevêem expressamente a proteção do consumidor como uma prioridade, tais como o OFCOM (Office of Communications), regulador inglês equivalente a esta Agência, que em sua página eletrônica coloca: Ofcom operates under the Communications Act 2003. This detailed Act of Parliament spells out exactly what Ofcom should do. The Act says that Ofcom’s general duties should be to further the interests of citizens and of consumers. Meeting these two duties is at the heart of everything we do.”1 Neste sentido, saudamos a Agência em sua iniciativa de planejar e regulamentar as medidas voltadas à proteção do consumidor de modo geral, tendo como um de seus objetivos específicos o de promover a internalização da importância da proteção aos direitos dos consumidores de serviços de telecomunicações no âmbito da Anatel. Porém, é importante alertar para o fato de que esta proteção e que, em particular, o desenvolvimento deste objetivo, não podem ser aplicados como um programa em separado da atuação da Agência como um todo na realização de sua atividade regulatória. Assim, a proteção do consumidor deve ser uma das diretrizes a guiar a atuação da Anatel quando da regulação do setor, devendo esta preocupação ser um dos termos necessários do equilíbrio que se pretende desenhar na definição do reajuste das tarifas das chamadas do Sistema Telefônico Fixo Comutado envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal, objeto da presente Consulta Pública. De acordo com o que coloca Ronaldo Porto Macedo Júnior, a compreensão de que os contratos na prestação dos serviços públicos são regulados pelo Código de Defesa do Consumidor implica o reconhecimento de que se deve buscar a medida da existência da justiça para o consumidor no funcionamento concreto do mercado e não somente no regime de prescrição legal expressa. (MACEDO JUNIOR, Ronaldo Porto. A regulação e os direitos do consumidor: a proteção dos usuários de serviços públicos – a perspectiva do direito do consumidor. In: SUNFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 249). Isto significa dizer, nos termos da presente Consulta Pública, que a modicidade das tarifas é condição sine qua non para a acessibilidade ao serviço e para o exercício do direito à comunicação do consumidor via telefonia, de modo que deva ser determinante tão relevante quanto as ponderações apresentadas com relação à sustentabilidade das empresas prestadoras de serviço diante da diminuição tarifária. Isto porque, se o contrato de concessão deve ter em vista o equilíbrio econômico-financeiro, garantia da concessionária, também não pode desprezar o fato de dizer respeito à prestação de um serviço essencial. Feita esta constatação, passemos às considerações mais específicas quanto a tal determinante. MODICIDADE TARIFÁRIA COMO PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO FUNCIONAMENTO CONCRETO DO MERCADO DE TELECOMUNICAÇÕES A modicidade tarifária é um princípio do regime jurídico dos serviços públicos que postula que as tarifas devem ser cobradas em valores que facilitem o acesso ao serviço posto à disposição do cidadão. A previsão deste princípio na lei específica que regula o setor de telecomunicações pode ser extraída do art. 2º, I da Lei 9.472/97, que se refere a tarifas razoáveis: Art. 2º LGT: O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas. Em consonância com esta disposição mais geral, manifestando o intuito de não onerar o consumidor e de assegurar a cobrança de uma tarifa compatível aos custos envolvidos na prestação do serviço em si, o artigo 108, §2º da Lei Geral de Telecomunicações dispõe que serão compartilhados com os usuários, nos termos regulados pela Agência, os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas. Em complemento, o § 3º do mesmo artigo determina que sejam transferidos integralmente aos usuários os ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência empresarial, em casos como os de diminuição de tributos ou encargos legais e de novas regras sobre os serviços. Na presente Consulta Pública grande parte da discussão envolvida e largamente debatida nos votos dos Conselheiros e nos demais Informes e Pareceres refere-se justamente à quantificação do fator de transferência, denominado Fator X, que materializa o previsto no §2º do artigo 108 da LGT. Não obstante, as tarifas de telefonia no Brasil permanecem em patamar bastante elevado, estando entre os mais caros do mundo. Segundo dados da ONU (2009), a telefonia móvel consome 7,5% do orçamento do consumidor brasileiro, em média. A fixa, 5,9%. A assinatura básica de telefone, que mantém-se injustificadamente, subtrai R$ 40 mensais dos usuários. Isto também se dá em decorrência do fato de que há anos se aguarda resolução efetiva por parte desta Agência quanto à constituição de um modelo de custos que aponte o valor real do custo de operação das redes de telecomunicações e os preços justos para a interconexão das redes. Neste contexto, a presente Consulta Pública visa estabelecer as regras para os reajustes que antecederem esta determinação, pensando nos próximos dois anos. Assim, mesmo sem a conclusão deste modelo de custos, faz-se necessário neste momento um reajuste que vise à desoneração progressiva do consumidor, considerando-se as altas tarifas da telefonia brasileira. Em pesquisa realizada pelo IDEC em 2010, verificou-se que dentre os vários planos disponíveis no mercado, e de difícil comparação para o consumidor, as tarifas das chamadas Fixo-Móvel Local variavam, no horário normal, de R$ 0,858 a R$ 0,7 o minuto, atingindo um mínimo de R$ 0,47 no horário reduzido. Tal necessidade é reafirmada se tivermos em vista o cenário de concentração no setor de telefonia. Com base em dados de agosto de 2010, o mercado de telefonia fixa apresenta 04 principais operadoras: Oi, Telefônica, GVT e Embratel. Em 2008, as duas primeiras representavam cerca de 86% do mercado. As fusões recentes no setor trazem ainda um agravante – o fato de não terem vindo acompanhadas de metas concretas e transparentes de qualidade no oferecimento dos serviços e no atendimento aos consumidores. Portanto, é imprescindível que a Anatel, enquanto órgão regulador dos serviços de telecomunicações no Brasil e, neste sentido, responsável pela proteção do consumidor na prestação destes serviços, atue para o estabelecimento, neste momento, de parâmetros que levem à uma redução tarifária que realmente possa ser sentida pelo consumidor. ALERTA PARA OS PREÇOS DE PÚBLICO PRATICADOS NO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL Embora os preços cobrados neste serviço, tanto nas chamadas Móvel-Móvel, quanto nas chamadas Móvel-Fixo, não sejam questão objeto da presente Consulta Pública, interessa ao IDEC alertar para o fato de que esta diminuição nas tarifas das chamadas Fixo-Móvel, que é necessária, não pode tão tranquilamente implicar em uma elevação dos preços de público do Serviço Móvel Pessoal, que já são os mais caros do mundo. Segundo explicitado nos votos, esta é apenas uma possibilidade dentre outras que não significariam este aumento. Isto porque a redução das tarifas nas chamadas Fixo-Móvel não necessariamente levaria a uma redução do VU-M, que é livremente pactuado pelas prestadoras, e que poderia cobrir as diferenças. Também, conforme voto do Conselheiro Antônio Bedran, a redução da tarifa Fixo-Móvel maximizaria o uso da rede, estimulando o tráfego inter-rede, o que diminuiria o custo médio de minutos por haver mais minutos cursando na rede. Além disso, a competição do mercado do SMP poderia levar à convergência do preço das chamadas para o custo marginal, propiciando um aumento no número de usuários do serviço. Contudo, é importante salientar que o reajuste tarifário aqui discutido pode sim implicar na elevação dos preços de público do SMP em um cenário em que estes já correspondem aos mais caros do mundo. Com este alerta não pretendemos atenuar o que foi colocado anteriormente quanto à necessidade de desoneração do consumidor no reajuste tarifário objeto desta Consulta. O intuito é, ao contrário, reafirmar a posição do IDEC de que deve estar presente na Agenda da Agência a discussão quanto à essencialidade do Serviço Móvel Pessoal, já reconhecida pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, e, portanto, a discussão quanto à sua exploração em regime público, autorizando, nos termos da Lei Geral de Telecomunicações, uma regulação mais impositiva com relação às tarifas, dentre outras prerrogativas previstas.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 48784
Autor da Contribuição: idec
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2010 16:53:56
Contribuição: São Paulo, 12 de novembro de 2010. Ilmo. Sr. Ronaldo Mota Sardenberg Presidente ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem, por meio desta, apresentar suas contribuições à Consulta Pública aberta pela Anatel, que têm como objetivo receber contribuições na proposta de reajuste das tarifas das chamadas do Sistema Telefônico Fixo Comutado envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal. Em um primeiro momento, porém, interessa reiterar a ausência de uma preocupação da Agência em tornar mais palatáveis os termos e aspectos envolvidos na discussão objeto desta Consulta Pública, o que ocorre na própria exposição de motivos. Sabemos da complexidade técnica e econômica que abarca o tema, não podendo a Anatel enquanto entidade reguladora tratá-lo de maneira superficial. Contudo, esta mesma condição de entidade reguladora impõe à Agência o esforço de, não só propiciar espaços de participação da sociedade no processo regulatório, como também oferecer subsídios suficientes para que esta participação possa se dar de maneira efetivamente democrática. Todavia, reconhecemos que a Agência está buscando alternativas para aprimorar os canais de participação dos consumidores em geral, o que se verifica a partir da recente publicação da Portaria que dispõe sobre o Plano de Ação Pró-Usuários. Entre outras medidas, o Plano prevê especificamente para as Consultas e Audiências Públicas a realização de reuniões prévias, inclusive através de meios interativos; obrigatoriedade de cadastramento de ementa, em linguagem leiga, sobre o objeto da consulta; e a produção de vídeos sobre consultas em andamento. Diante disto, o IDEC reitera sua disposição em dialogar com a Agência no intuito de contribuir para a concepção e a implementação destas medidas, de forma a concretizar o objetivo geral deste Plano, qual seja o de aperfeiçoar e ampliar no âmbito da Anatel as ações de proteção dos direitos do consumidor por meio de uma política específica que promova o fortalecimento da cultura interna em prol do consumidor, as parcerias com instituições, a transparência e a participação da sociedade no processo regulatório. Atenciosamente, Lisa Gunn Veridiana Alimonti Coordenadora Executiva Advogada A INTERNALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NA ATIVIDADE REGULATÓRIA DA AGÊNCIA No esteio da declaração do Embaixador Ronaldo Sardenberg em sua posse como Presidente da Anatel em 2007 quando ressaltou que “Melhorar os padrões de atendimento aos cidadãos é dever e prioridade da Anatel”, publicou-se esta semana a Portaria 1.160/2010, que aprova o Programa Pró-Usuário e que contém esta declaração em sua introdução. A mesma Portaria estabelece como um de seus objetivos específicos a ação de promover a internalização da importância da proteção aos direitos dos consumidores de serviços de telecomunicações no âmbito da Anatel. Tal objetivo está em consonância com o que estabelece a Constituição Federal quando dispõe, em seu artigo 170, V, que na execução de sua atividade regulatória, as Agências devem garantir a observância pelos regulados do princípio da defesa do consumidor. Da mesma forma, a Lei Geral de Telecomunicações, em seu art. 5º, prevê que os princípios constitucionais da defesa do consumidor deverão ser observados na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações. Com a nova Portaria, a Agência coloca-se no rumo de outros órgãos reguladores ao redor do mundo, que prevêem expressamente a proteção do consumidor como uma prioridade, tais como o OFCOM (Office of Communications), regulador inglês equivalente a esta Agência, que em sua página eletrônica coloca: Ofcom operates under the Communications Act 2003. This detailed Act of Parliament spells out exactly what Ofcom should do. The Act says that Ofcom’s general duties should be to further the interests of citizens and of consumers. Meeting these two duties is at the heart of everything we do.”1 Neste sentido, saudamos a Agência em sua iniciativa de planejar e regulamentar as medidas voltadas à proteção do consumidor de modo geral, tendo como um de seus objetivos específicos o de promover a internalização da importância da proteção aos direitos dos consumidores de serviços de telecomunicações no âmbito da Anatel. Porém, é importante alertar para o fato de que esta proteção e que, em particular, o desenvolvimento deste objetivo, não podem ser aplicados como um programa em separado da atuação da Agência como um todo na realização de sua atividade regulatória. Assim, a proteção do consumidor deve ser uma das diretrizes a guiar a atuação da Anatel quando da regulação do setor, devendo esta preocupação ser um dos termos necessários do equilíbrio que se pretende desenhar na definição do reajuste das tarifas das chamadas do Sistema Telefônico Fixo Comutado envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal, objeto da presente Consulta Pública. De acordo com o que coloca Ronaldo Porto Macedo Júnior, a compreensão de que os contratos na prestação dos serviços públicos são regulados pelo Código de Defesa do Consumidor implica o reconhecimento de que se deve buscar a medida da existência da justiça para o consumidor no funcionamento concreto do mercado e não somente no regime de prescrição legal expressa. (MACEDO JUNIOR, Ronaldo Porto. A regulação e os direitos do consumidor: a proteção dos usuários de serviços públicos – a perspectiva do direito do consumidor. In: SUNFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 249). Isto significa dizer, nos termos da presente Consulta Pública, que a modicidade das tarifas é condição sine qua non para a acessibilidade ao serviço e para o exercício do direito à comunicação do consumidor via telefonia, de modo que deva ser determinante tão relevante quanto as ponderações apresentadas com relação à sustentabilidade das empresas prestadoras de serviço diante da diminuição tarifária. Isto porque, se o contrato de concessão deve ter em vista o equilíbrio econômico-financeiro, garantia da concessionária, também não pode desprezar o fato de dizer respeito à prestação de um serviço essencial. Feita esta constatação, passemos às considerações mais específicas quanto a tal determinante. MODICIDADE TARIFÁRIA COMO PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO FUNCIONAMENTO CONCRETO DO MERCADO DE TELECOMUNICAÇÕES A modicidade tarifária é um princípio do regime jurídico dos serviços públicos que postula que as tarifas devem ser cobradas em valores que facilitem o acesso ao serviço posto à disposição do cidadão. A previsão deste princípio na lei específica que regula o setor de telecomunicações pode ser extraída do art. 2º, I da Lei 9.472/97, que se refere a tarifas razoáveis: Art. 2º LGT: O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas. Em consonância com esta disposição mais geral, manifestando o intuito de não onerar o consumidor e de assegurar a cobrança de uma tarifa compatível aos custos envolvidos na prestação do serviço em si, o artigo 108, §2º da Lei Geral de Telecomunicações dispõe que serão compartilhados com os usuários, nos termos regulados pela Agência, os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas. Em complemento, o § 3º do mesmo artigo determina que sejam transferidos integralmente aos usuários os ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência empresarial, em casos como os de diminuição de tributos ou encargos legais e de novas regras sobre os serviços. Na presente Consulta Pública grande parte da discussão envolvida e largamente debatida nos votos dos Conselheiros e nos demais Informes e Pareceres refere-se justamente à quantificação do fator de transferência, denominado Fator X, que materializa o previsto no §2º do artigo 108 da LGT. Não obstante, as tarifas de telefonia no Brasil permanecem em patamar bastante elevado, estando entre os mais caros do mundo. Segundo dados da ONU (2009), a telefonia móvel consome 7,5% do orçamento do consumidor brasileiro, em média. A fixa, 5,9%. A assinatura básica de telefone, que mantém-se injustificadamente, subtrai R$ 40 mensais dos usuários. Isto também se dá em decorrência do fato de que há anos se aguarda resolução efetiva por parte desta Agência quanto à constituição de um modelo de custos que aponte o valor real do custo de operação das redes de telecomunicações e os preços justos para a interconexão das redes. Neste contexto, a presente Consulta Pública visa estabelecer as regras para os reajustes que antecederem esta determinação, pensando nos próximos dois anos. Assim, mesmo sem a conclusão deste modelo de custos, faz-se necessário neste momento um reajuste que vise à desoneração progressiva do consumidor, considerando-se as altas tarifas da telefonia brasileira. Em pesquisa realizada pelo IDEC em 2010, verificou-se que dentre os vários planos disponíveis no mercado, e de difícil comparação para o consumidor, as tarifas das chamadas Fixo-Móvel Local variavam, no horário normal, de R$ 0,858 a R$ 0,7 o minuto, atingindo um mínimo de R$ 0,47 no horário reduzido. Tal necessidade é reafirmada se tivermos em vista o cenário de concentração no setor de telefonia. Com base em dados de agosto de 2010, o mercado de telefonia fixa apresenta 04 principais operadoras: Oi, Telefônica, GVT e Embratel. Em 2008, as duas primeiras representavam cerca de 86% do mercado. As fusões recentes no setor trazem ainda um agravante – o fato de não terem vindo acompanhadas de metas concretas e transparentes de qualidade no oferecimento dos serviços e no atendimento aos consumidores. Portanto, é imprescindível que a Anatel, enquanto órgão regulador dos serviços de telecomunicações no Brasil e, neste sentido, responsável pela proteção do consumidor na prestação destes serviços, atue para o estabelecimento, neste momento, de parâmetros que levem à uma redução tarifária que realmente possa ser sentida pelo consumidor. ALERTA PARA OS PREÇOS DE PÚBLICO PRATICADOS NO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL Embora os preços cobrados neste serviço, tanto nas chamadas Móvel-Móvel, quanto nas chamadas Móvel-Fixo, não sejam questão objeto da presente Consulta Pública, interessa ao IDEC alertar para o fato de que esta diminuição nas tarifas das chamadas Fixo-Móvel, que é necessária, não pode tão tranquilamente implicar em uma elevação dos preços de público do Serviço Móvel Pessoal, que já são os mais caros do mundo. Segundo explicitado nos votos, esta é apenas uma possibilidade dentre outras que não significariam este aumento. Isto porque a redução das tarifas nas chamadas Fixo-Móvel não necessariamente levaria a uma redução do VU-M, que é livremente pactuado pelas prestadoras, e que poderia cobrir as diferenças. Também, conforme voto do Conselheiro Antônio Bedran, a redução da tarifa Fixo-Móvel maximizaria o uso da rede, estimulando o tráfego inter-rede, o que diminuiria o custo médio de minutos por haver mais minutos cursando na rede. Além disso, a competição do mercado do SMP poderia levar à convergência do preço das chamadas para o custo marginal, propiciando um aumento no número de usuários do serviço. Contudo, é importante salientar que o reajuste tarifário aqui discutido pode sim implicar na elevação dos preços de público do SMP em um cenário em que estes já correspondem aos mais caros do mundo. Com este alerta não pretendemos atenuar o que foi colocado anteriormente quanto à necessidade de desoneração do consumidor no reajuste tarifário objeto desta Consulta. O intuito é, ao contrário, reafirmar a posição do IDEC de que deve estar presente na Agenda da Agência a discussão quanto à essencialidade do Serviço Móvel Pessoal, já reconhecida pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, e, portanto, a discussão quanto à sua exploração em regime público, autorizando, nos termos da Lei Geral de Telecomunicações, uma regulação mais impositiva com relação às tarifas, dentre outras prerrogativas previstas.
Justificativa: São Paulo, 12 de novembro de 2010. Ilmo. Sr. Ronaldo Mota Sardenberg Presidente ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem, por meio desta, apresentar suas contribuições à Consulta Pública aberta pela Anatel, que têm como objetivo receber contribuições na proposta de reajuste das tarifas das chamadas do Sistema Telefônico Fixo Comutado envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal. Em um primeiro momento, porém, interessa reiterar a ausência de uma preocupação da Agência em tornar mais palatáveis os termos e aspectos envolvidos na discussão objeto desta Consulta Pública, o que ocorre na própria exposição de motivos. Sabemos da complexidade técnica e econômica que abarca o tema, não podendo a Anatel enquanto entidade reguladora tratá-lo de maneira superficial. Contudo, esta mesma condição de entidade reguladora impõe à Agência o esforço de, não só propiciar espaços de participação da sociedade no processo regulatório, como também oferecer subsídios suficientes para que esta participação possa se dar de maneira efetivamente democrática. Todavia, reconhecemos que a Agência está buscando alternativas para aprimorar os canais de participação dos consumidores em geral, o que se verifica a partir da recente publicação da Portaria que dispõe sobre o Plano de Ação Pró-Usuários. Entre outras medidas, o Plano prevê especificamente para as Consultas e Audiências Públicas a realização de reuniões prévias, inclusive através de meios interativos; obrigatoriedade de cadastramento de ementa, em linguagem leiga, sobre o objeto da consulta; e a produção de vídeos sobre consultas em andamento. Diante disto, o IDEC reitera sua disposição em dialogar com a Agência no intuito de contribuir para a concepção e a implementação destas medidas, de forma a concretizar o objetivo geral deste Plano, qual seja o de aperfeiçoar e ampliar no âmbito da Anatel as ações de proteção dos direitos do consumidor por meio de uma política específica que promova o fortalecimento da cultura interna em prol do consumidor, as parcerias com instituições, a transparência e a participação da sociedade no processo regulatório. Atenciosamente, Lisa Gunn Veridiana Alimonti Coordenadora Executiva Advogada A INTERNALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NA ATIVIDADE REGULATÓRIA DA AGÊNCIA No esteio da declaração do Embaixador Ronaldo Sardenberg em sua posse como Presidente da Anatel em 2007 quando ressaltou que “Melhorar os padrões de atendimento aos cidadãos é dever e prioridade da Anatel”, publicou-se esta semana a Portaria 1.160/2010, que aprova o Programa Pró-Usuário e que contém esta declaração em sua introdução. A mesma Portaria estabelece como um de seus objetivos específicos a ação de promover a internalização da importância da proteção aos direitos dos consumidores de serviços de telecomunicações no âmbito da Anatel. Tal objetivo está em consonância com o que estabelece a Constituição Federal quando dispõe, em seu artigo 170, V, que na execução de sua atividade regulatória, as Agências devem garantir a observância pelos regulados do princípio da defesa do consumidor. Da mesma forma, a Lei Geral de Telecomunicações, em seu art. 5º, prevê que os princípios constitucionais da defesa do consumidor deverão ser observados na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações. Com a nova Portaria, a Agência coloca-se no rumo de outros órgãos reguladores ao redor do mundo, que prevêem expressamente a proteção do consumidor como uma prioridade, tais como o OFCOM (Office of Communications), regulador inglês equivalente a esta Agência, que em sua página eletrônica coloca: Ofcom operates under the Communications Act 2003. This detailed Act of Parliament spells out exactly what Ofcom should do. The Act says that Ofcom’s general duties should be to further the interests of citizens and of consumers. Meeting these two duties is at the heart of everything we do.”1 Neste sentido, saudamos a Agência em sua iniciativa de planejar e regulamentar as medidas voltadas à proteção do consumidor de modo geral, tendo como um de seus objetivos específicos o de promover a internalização da importância da proteção aos direitos dos consumidores de serviços de telecomunicações no âmbito da Anatel. Porém, é importante alertar para o fato de que esta proteção e que, em particular, o desenvolvimento deste objetivo, não podem ser aplicados como um programa em separado da atuação da Agência como um todo na realização de sua atividade regulatória. Assim, a proteção do consumidor deve ser uma das diretrizes a guiar a atuação da Anatel quando da regulação do setor, devendo esta preocupação ser um dos termos necessários do equilíbrio que se pretende desenhar na definição do reajuste das tarifas das chamadas do Sistema Telefônico Fixo Comutado envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal, objeto da presente Consulta Pública. De acordo com o que coloca Ronaldo Porto Macedo Júnior, a compreensão de que os contratos na prestação dos serviços públicos são regulados pelo Código de Defesa do Consumidor implica o reconhecimento de que se deve buscar a medida da existência da justiça para o consumidor no funcionamento concreto do mercado e não somente no regime de prescrição legal expressa. (MACEDO JUNIOR, Ronaldo Porto. A regulação e os direitos do consumidor: a proteção dos usuários de serviços públicos – a perspectiva do direito do consumidor. In: SUNFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 249). Isto significa dizer, nos termos da presente Consulta Pública, que a modicidade das tarifas é condição sine qua non para a acessibilidade ao serviço e para o exercício do direito à comunicação do consumidor via telefonia, de modo que deva ser determinante tão relevante quanto as ponderações apresentadas com relação à sustentabilidade das empresas prestadoras de serviço diante da diminuição tarifária. Isto porque, se o contrato de concessão deve ter em vista o equilíbrio econômico-financeiro, garantia da concessionária, também não pode desprezar o fato de dizer respeito à prestação de um serviço essencial. Feita esta constatação, passemos às considerações mais específicas quanto a tal determinante. MODICIDADE TARIFÁRIA COMO PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO FUNCIONAMENTO CONCRETO DO MERCADO DE TELECOMUNICAÇÕES A modicidade tarifária é um princípio do regime jurídico dos serviços públicos que postula que as tarifas devem ser cobradas em valores que facilitem o acesso ao serviço posto à disposição do cidadão. A previsão deste princípio na lei específica que regula o setor de telecomunicações pode ser extraída do art. 2º, I da Lei 9.472/97, que se refere a tarifas razoáveis: Art. 2º LGT: O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas. Em consonância com esta disposição mais geral, manifestando o intuito de não onerar o consumidor e de assegurar a cobrança de uma tarifa compatível aos custos envolvidos na prestação do serviço em si, o artigo 108, §2º da Lei Geral de Telecomunicações dispõe que serão compartilhados com os usuários, nos termos regulados pela Agência, os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas. Em complemento, o § 3º do mesmo artigo determina que sejam transferidos integralmente aos usuários os ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência empresarial, em casos como os de diminuição de tributos ou encargos legais e de novas regras sobre os serviços. Na presente Consulta Pública grande parte da discussão envolvida e largamente debatida nos votos dos Conselheiros e nos demais Informes e Pareceres refere-se justamente à quantificação do fator de transferência, denominado Fator X, que materializa o previsto no §2º do artigo 108 da LGT. Não obstante, as tarifas de telefonia no Brasil permanecem em patamar bastante elevado, estando entre os mais caros do mundo. Segundo dados da ONU (2009), a telefonia móvel consome 7,5% do orçamento do consumidor brasileiro, em média. A fixa, 5,9%. A assinatura básica de telefone, que mantém-se injustificadamente, subtrai R$ 40 mensais dos usuários. Isto também se dá em decorrência do fato de que há anos se aguarda resolução efetiva por parte desta Agência quanto à constituição de um modelo de custos que aponte o valor real do custo de operação das redes de telecomunicações e os preços justos para a interconexão das redes. Neste contexto, a presente Consulta Pública visa estabelecer as regras para os reajustes que antecederem esta determinação, pensando nos próximos dois anos. Assim, mesmo sem a conclusão deste modelo de custos, faz-se necessário neste momento um reajuste que vise à desoneração progressiva do consumidor, considerando-se as altas tarifas da telefonia brasileira. Em pesquisa realizada pelo IDEC em 2010, verificou-se que dentre os vários planos disponíveis no mercado, e de difícil comparação para o consumidor, as tarifas das chamadas Fixo-Móvel Local variavam, no horário normal, de R$ 0,858 a R$ 0,7 o minuto, atingindo um mínimo de R$ 0,47 no horário reduzido. Tal necessidade é reafirmada se tivermos em vista o cenário de concentração no setor de telefonia. Com base em dados de agosto de 2010, o mercado de telefonia fixa apresenta 04 principais operadoras: Oi, Telefônica, GVT e Embratel. Em 2008, as duas primeiras representavam cerca de 86% do mercado. As fusões recentes no setor trazem ainda um agravante – o fato de não terem vindo acompanhadas de metas concretas e transparentes de qualidade no oferecimento dos serviços e no atendimento aos consumidores. Portanto, é imprescindível que a Anatel, enquanto órgão regulador dos serviços de telecomunicações no Brasil e, neste sentido, responsável pela proteção do consumidor na prestação destes serviços, atue para o estabelecimento, neste momento, de parâmetros que levem à uma redução tarifária que realmente possa ser sentida pelo consumidor. ALERTA PARA OS PREÇOS DE PÚBLICO PRATICADOS NO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL Embora os preços cobrados neste serviço, tanto nas chamadas Móvel-Móvel, quanto nas chamadas Móvel-Fixo, não sejam questão objeto da presente Consulta Pública, interessa ao IDEC alertar para o fato de que esta diminuição nas tarifas das chamadas Fixo-Móvel, que é necessária, não pode tão tranquilamente implicar em uma elevação dos preços de público do Serviço Móvel Pessoal, que já são os mais caros do mundo. Segundo explicitado nos votos, esta é apenas uma possibilidade dentre outras que não significariam este aumento. Isto porque a redução das tarifas nas chamadas Fixo-Móvel não necessariamente levaria a uma redução do VU-M, que é livremente pactuado pelas prestadoras, e que poderia cobrir as diferenças. Também, conforme voto do Conselheiro Antônio Bedran, a redução da tarifa Fixo-Móvel maximizaria o uso da rede, estimulando o tráfego inter-rede, o que diminuiria o custo médio de minutos por haver mais minutos cursando na rede. Além disso, a competição do mercado do SMP poderia levar à convergência do preço das chamadas para o custo marginal, propiciando um aumento no número de usuários do serviço. Contudo, é importante salientar que o reajuste tarifário aqui discutido pode sim implicar na elevação dos preços de público do SMP em um cenário em que estes já correspondem aos mais caros do mundo. Com este alerta não pretendemos atenuar o que foi colocado anteriormente quanto à necessidade de desoneração do consumidor no reajuste tarifário objeto desta Consulta. O intuito é, ao contrário, reafirmar a posição do IDEC de que deve estar presente na Agenda da Agência a discussão quanto à essencialidade do Serviço Móvel Pessoal, já reconhecida pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, e, portanto, a discussão quanto à sua exploração em regime público, autorizando, nos termos da Lei Geral de Telecomunicações, uma regulação mais impositiva com relação às tarifas, dentre outras prerrogativas previstas.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 15:28:50
 Total de Contribuições:53
 Página:50/53
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Considerações Iniciais
A TIM gostaria de fazer algumas considerações iniciais no âmbito da Consulta Pública nº. 37. A despeito de tratar de uma proposta de Regulamento que se destina a regular o "reajuste das tarifas dos Planos Básicos das Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal", é fato que os artigos e incisos propostos provocam impactos diretos nas prestadoras do SMP, visto que está sendo proposta uma metodologia de aplicação de um fator de transferência ao valor de remuneração de rede móvel - VU-M. Por tal razão, a TIM se legitima como parte interessada e se vê compelida a fazer contribuições, na defesa de seus interesses. Isto posto, quanto ao objeto desta Consulta Pública, a TIM entende que seu mérito está estruturado em três elementos-chave que estão exposto em seguida. 1. O primeiro elemento trata da saúde financeira do setor móvel brasileiro, que depende das receitas de interconexão. A análise dos resultados das prestadoras do SMP no ano de 2009 traz que 17,7 bilhões de reais foi o somatório deste tipo de receita, o que representou 36% da receita operacional líquida de serviços do segmento SMP. Estes números demonstram que qualquer movimento regulatório que leve a uma redução do VU-M provoca impactos significativos nas receitas das prestadoras do SMP, o que é expressamente reconhecido na Anatel às fls. 62 deste processo normativo, onde são apontados os riscos para o SMP em caso de queda do VU-M: "redução da atratividade por parte dos investidores, dificuldade na penetração do serviço para os novos segmentos de menor renda, aumento do preço de público das chamadas on-net, falta de incentivo à atualização tecnológica, redução do nível de competição, aumento do risco de monopólio privado (especialmente de grupos verticalizados) e aumento do congestionamento das redes". Em particular, uma hipotética redução de 10% do VU-M em 2011 resultaria em uma perda de receita na ordem de 1,7 bilhões de reais por ano para as prestadoras do SMP, ou seja, um patamar de perda de difícil assimilação em qualquer setor intensivo e, ainda, em um prazo extremamente curto. Para reforçar ainda mais este cenário de impactos, a TIM destaca algumas conclusões do respeitado relatório GLOBAL WIRELESS MATRIX 2Q10, publicado pelo Merrill Lynch. Com relação às margens, Brasil e Grã-Bretanha (que atravessa um momento de consolidação) de apresentam com os únicos países do mundo que operam com margem EBTIDA inferior a 29%. Por outro lado, com relação ao grande nível de competição no mercado móvel, o índice-referência de concentração de HHI do nosso país é um dos seis menores do mundo. 2. Considerando esta realidade de reduzida margem EBTIDA e de grande nível de concorrência no mercado brasileiro, um segundo elemento de reflexão é que uma nova proposta de regulamentação aplicável a um componente tão relevante de receita só será sustentável se vier acompanhada de nova regulamentação que trate da revisão dos elementos de custos. Trata-se da única forma de preservar a situação competitiva e financeira das prestadoras do SMP, que, reforça-se, já está entre as mais desafiadoras do mundo. Sendo assim, será possível analisar o caráter da iniciativa da Anatel nesta Consulta Pública nº. 37, na medida em que a mesma esteja acompanhada de outras iniciativas que levem à revisão dos custos estruturais de acesso às redes fixas no Brasil, em especial, a revisão ou estabelecimento de regras de desagregação de redes (Unbundling, line sharing e Bitstream Access) e daquelas aplicáveis ao mercado de Atacados das Concessionárias do STFC (em especial, EILD e Backhaul). Neste sentido, em análises desenvolvidas pelos Conselheiros da Anatel, constantes dos autos e publicados no sítio da Agência na Internet, já fornecem uma clara indicação da necessidade de tratamento conjugado dos assuntos, afinal: (i) o Conselheiro Antonio Bedran já teve a oportunidade de pontuar em sua análise nº. 492, de 24 de setembro de 2010, o seguinte item 3.2.64: "Aponto aqui para a revisão do Regulamento de EILD, que já se encontra em análise neste Conselho Diretor, e para a revisão dos valores de referência do EILD. Os custos de prestação do SMP devem ser flexibilizados para compensar qualquer perda que a prestadoras possam vir a ter, em virtude da redução de VU-M"; (ii) o Conselheiro Jarbas Valente, em seu VOTO nº. 448, de 30 de setembro de 2010, registrou o seguinte no item 171: "Ademais, uma vez que a redução do VU-M se mostra sensível a questões concorrenciais, sugere-se que, no âmbito do PGMC, que será um regulamento que tratará de assimetrias regulatórias, sejam impostas assimetrias regulatórias para grupos verticalizados, de maneira a coibir determinado abuso de poder de mercado, que tende a se acentuar com a redução do valor de VU-M."; e (iii) a Conselheira Emília Ribeiro, sem seu VOTO nº. 69, de 07 de outubro de 2010, registrou o seguinte: "Ademais, em sintonia com a argumentação feita pelo Conselheiro Jarbas Valente, considero que a discussão sobre os patamares de VU-M deve prever uma análise de outros fatores envolvidos no contexto da prestação do SMP, tais como os valores de contratação de Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD, aspecto relacionado ao acesso à infra-estrutura". Portanto, esta conjugação de temas, quais sejam, CP nº. 37 (para a qual ora se contribui) - Proposta de novo Regulamento de EILD (Processo Administrativo nº. 53.500.007133/2004), é medida necessária para que seja feita uma intervenção equilibrada no mercado de telecomunicações brasileiro. Em caso contrário, corremos o risco de assistir a uma transferência "ilógica" de recursos financeiros de um setor em ampla competição e constante expansão (o Móvel) para um setor caracterizado por posições dominantes (o Fixo). 3. Como terceiro e último elemento, cabem dois necessários esclarecimentos: (i) a redução "real" do VU-M é fenômeno que já vem sendo praticado pelas prestadoras do SMP, ao longo dos últimos anos. Entre 2003 e 2010, em face de um incremento do IGP-DI no período de 57%, o VU-M médio do setor móvel sofreu uma variação de 19%. Por outro lado, a margem da Concessionária do STFC, o assim chamado "Delta" (que não remunera nenhuma prestação de rede) teve um incremento de 233%. Ora, tratanto da relação entre os dois segmentos (Fixo e Móvel) quanto ao VC-1, não podemos ignorar este histórico. (ii) a expectativa de que seja observado um fenômeno de claro aumento do tráfego com dimuição do patamar da tarifa de VC-1 da Concessionáris do STFC não é confirmada pela experiência internacional. Ao contrário, a estagnação do tráfego Fixo-Móvel decorre da estagnação da base de assinantes do STFC. Isso porque, para que o usuário de uma Concessionária possa realizar uma chamada Fixo-Móvel é necessário que tenha previamente realizado um contrato de assinatura, constante e obrigatório, de valor superior a 45,00 reais; o que efetivamente, constitui a grande barreira à realização de uma ligação Fixo-Móvel, fato reconhecido pela própria Anatel, que no Estudo Técnico para elaboração do PGR - Plano Geral de Atualização da Regulamentação registrou de forma contundente: "atualmente o valor da assinatura e base de assinantes estagnada são indicadores de falta de concorrência no mercado Fixo (tanto no serviço, quanto no acesso à infraestrutura). Trata-se do verdadeiro gargalo para o próximo desafio das telecomunicações brasileiras: a difusão competitiva da banda larga. Portanto, a TIM gostaria de registrar que qualquer iniciativa da Anatel que indique uma redução de VU-M deve prever que os efeitos negativos na receita operacional das prestadoras do SMP sejam compensados por uma redução dos custos associados ao provimento de infraestrutura básica de transmissão (EILD) e acesso (desagregação de rede), em um contexto de revisão geral de alguns pilares regulatórios que são estritamente conectados, como considerado nas manifestações dos Conselheiros já expostas. Neste momento, cabe colocar a seguinte questão relevante: apesar da proposta de Regulamento tratar especificamente de um tipo de tarifa praticada pelas Concessionárias do STFC e, portanto, de um determinado tipo de tráfego, está sendo proposta alteração que atinge todo o tráfego originado nas redes das Concessionárias, ou seja, tanto aquele associado ao Plano Básico, quanto aquele associado aos Planos Alternativos de Serviços homologados pelas Concessionárias do STFC com relação à nova regra de aplicação de reajuste que está sendo proposta. Por fim, a TIM gostaria de ressaltar que a realização da Audiência Pública, em 03 de novembro de 2010, foi muito proveitosa para enriquecer o debate sobre os temas tratados na Consulta Pública ora comentada. Em especial, por conta do esclarecimento prestado pelo Gerente Geral de Competição - PBCP da Superintendência de Serviços Públicos - SPB quanto ao entendimento acerca do alcance da disposição contida no Art. 3º do Regulamento, onde resta indicado que a aplicação do fator de transferência "X" constante da fórmula lá inserida se aplicaria para eventos de rejustes ocorridos em 2012 e 2013, o que refletiria direta e proporcionalmente na aplicação do fator de transferência a ser aplicado no VU-M, conforme disposição do Art. 7º do Regulamento proposto.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 48795
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2010 17:42:15
Contribuição: A TIM gostaria de fazer algumas considerações iniciais no âmbito da Consulta Pública nº. 37. A despeito de tratar de uma proposta de Regulamento que se destina a regular o "reajuste das tarifas dos Planos Básicos das Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal", é fato que os artigos e incisos propostos provocam impactos diretos nas prestadoras do SMP, visto que está sendo proposta uma metodologia de aplicação de um fator de transferência ao valor de remuneração de rede móvel - VU-M. Por tal razão, a TIM se legitima como parte interessada e se vê compelida a fazer contribuições, na defesa de seus interesses. Isto posto, quanto ao objeto desta Consulta Pública, a TIM entende que seu mérito está estruturado em três elementos-chave que estão exposto em seguida. 1. O primeiro elemento trata da saúde financeira do setor móvel brasileiro, que depende das receitas de interconexão. A análise dos resultados das prestadoras do SMP no ano de 2009 traz que 17,7 bilhões de reais foi o somatório deste tipo de receita, o que representou 36% da receita operacional líquida de serviços do segmento SMP. Estes números demonstram que qualquer movimento regulatório que leve a uma redução do VU-M provoca impactos significativos nas receitas das prestadoras do SMP, o que é expressamente reconhecido na Anatel às fls. 62 deste processo normativo, onde são apontados os riscos para o SMP em caso de queda do VU-M: "redução da atratividade por parte dos investidores, dificuldade na penetração do serviço para os novos segmentos de menor renda, aumento do preço de público das chamadas on-net, falta de incentivo à atualização tecnológica, redução do nível de competição, aumento do risco de monopólio privado (especialmente de grupos verticalizados) e aumento do congestionamento das redes". Em particular, uma hipotética redução de 10% do VU-M em 2011 resultaria em uma perda de receita na ordem de 1,7 bilhões de reais por ano para as prestadoras do SMP, ou seja, um patamar de perda de difícil assimilação em qualquer setor intensivo e, ainda, em um prazo extremamente curto. Para reforçar ainda mais este cenário de impactos, a TIM destaca algumas conclusões do respeitado relatório GLOBAL WIRELESS MATRIX 2Q10, publicado pelo Merrill Lynch. Com relação às margens, Brasil e Grã-Bretanha (que atravessa um momento de consolidação) de apresentam com os únicos países do mundo que operam com margem EBTIDA inferior a 29%. Por outro lado, com relação ao grande nível de competição no mercado móvel, o índice-referência de concentração de HHI do nosso país é um dos seis menores do mundo. 2. Considerando esta realidade de reduzida margem EBTIDA e de grande nível de concorrência no mercado brasileiro, um segundo elemento de reflexão é que uma nova proposta de regulamentação aplicável a um componente tão relevante de receita só será sustentável se vier acompanhada de nova regulamentação que trate da revisão dos elementos de custos. Trata-se da única forma de preservar a situação competitiva e financeira das prestadoras do SMP, que, reforça-se, já está entre as mais desafiadoras do mundo. Sendo assim, será possível analisar o caráter da iniciativa da Anatel nesta Consulta Pública nº. 37, na medida em que a mesma esteja acompanhada de outras iniciativas que levem à revisão dos custos estruturais de acesso às redes fixas no Brasil, em especial, a revisão ou estabelecimento de regras de desagregação de redes (Unbundling, line sharing e Bitstream Access) e daquelas aplicáveis ao mercado de Atacados das Concessionárias do STFC (em especial, EILD e Backhaul). Neste sentido, em análises desenvolvidas pelos Conselheiros da Anatel, constantes dos autos e publicados no sítio da Agência na Internet, já fornecem uma clara indicação da necessidade de tratamento conjugado dos assuntos, afinal: (i) o Conselheiro Antonio Bedran já teve a oportunidade de pontuar em sua análise nº. 492, de 24 de setembro de 2010, o seguinte item 3.2.64: "Aponto aqui para a revisão do Regulamento de EILD, que já se encontra em análise neste Conselho Diretor, e para a revisão dos valores de referência do EILD. Os custos de prestação do SMP devem ser flexibilizados para compensar qualquer perda que a prestadoras possam vir a ter, em virtude da redução de VU-M"; (ii) o Conselheiro Jarbas Valente, em seu VOTO nº. 448, de 30 de setembro de 2010, registrou o seguinte no item 171: "Ademais, uma vez que a redução do VU-M se mostra sensível a questões concorrenciais, sugere-se que, no âmbito do PGMC, que será um regulamento que tratará de assimetrias regulatórias, sejam impostas assimetrias regulatórias para grupos verticalizados, de maneira a coibir determinado abuso de poder de mercado, que tende a se acentuar com a redução do valor de VU-M."; e (iii) a Conselheira Emília Ribeiro, sem seu VOTO nº. 69, de 07 de outubro de 2010, registrou o seguinte: "Ademais, em sintonia com a argumentação feita pelo Conselheiro Jarbas Valente, considero que a discussão sobre os patamares de VU-M deve prever uma análise de outros fatores envolvidos no contexto da prestação do SMP, tais como os valores de contratação de Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD, aspecto relacionado ao acesso à infra-estrutura". Portanto, esta conjugação de temas, quais sejam, CP nº. 37 (para a qual ora se contribui) - Proposta de novo Regulamento de EILD (Processo Administrativo nº. 53.500.007133/2004), é medida necessária para que seja feita uma intervenção equilibrada no mercado de telecomunicações brasileiro. Em caso contrário, corremos o risco de assistir a uma transferência "ilógica" de recursos financeiros de um setor em ampla competição e constante expansão (o Móvel) para um setor caracterizado por posições dominantes (o Fixo). 3. Como terceiro e último elemento, cabem dois necessários esclarecimentos: (i) a redução "real" do VU-M é fenômeno que já vem sendo praticado pelas prestadoras do SMP, ao longo dos últimos anos. Entre 2003 e 2010, em face de um incremento do IGP-DI no período de 57%, o VU-M médio do setor móvel sofreu uma variação de 19%. Por outro lado, a margem da Concessionária do STFC, o assim chamado "Delta" (que não remunera nenhuma prestação de rede) teve um incremento de 233%. Ora, tratanto da relação entre os dois segmentos (Fixo e Móvel) quanto ao VC-1, não podemos ignorar este histórico. (ii) a expectativa de que seja observado um fenômeno de claro aumento do tráfego com dimuição do patamar da tarifa de VC-1 da Concessionáris do STFC não é confirmada pela experiência internacional. Ao contrário, a estagnação do tráfego Fixo-Móvel decorre da estagnação da base de assinantes do STFC. Isso porque, para que o usuário de uma Concessionária possa realizar uma chamada Fixo-Móvel é necessário que tenha previamente realizado um contrato de assinatura, constante e obrigatório, de valor superior a 45,00 reais; o que efetivamente, constitui a grande barreira à realização de uma ligação Fixo-Móvel, fato reconhecido pela própria Anatel, que no Estudo Técnico para elaboração do PGR - Plano Geral de Atualização da Regulamentação registrou de forma contundente: "atualmente o valor da assinatura e base de assinantes estagnada são indicadores de falta de concorrência no mercado Fixo (tanto no serviço, quanto no acesso à infraestrutura). Trata-se do verdadeiro gargalo para o próximo desafio das telecomunicações brasileiras: a difusão competitiva da banda larga. Portanto, a TIM gostaria de registrar que qualquer iniciativa da Anatel que indique uma redução de VU-M deve prever que os efeitos negativos na receita operacional das prestadoras do SMP sejam compensados por uma redução dos custos associados ao provimento de infraestrutura básica de transmissão (EILD) e acesso (desagregação de rede), em um contexto de revisão geral de alguns pilares regulatórios que são estritamente conectados, como considerado nas manifestações dos Conselheiros já expostas. Neste momento, cabe colocar a seguinte questão relevante: apesar da proposta de Regulamento tratar especificamente de um tipo de tarifa praticada pelas Concessionárias do STFC e, portanto, de um determinado tipo de tráfego, está sendo proposta alteração que atinge todo o tráfego originado nas redes das Concessionárias, ou seja, tanto aquele associado ao Plano Básico, quanto aquele associado aos Planos Alternativos de Serviços homologados pelas Concessionárias do STFC com relação à nova regra de aplicação de reajuste que está sendo proposta. Por fim, a TIM gostaria de ressaltar que a realização da Audiência Pública, em 03 de novembro de 2010, foi muito proveitosa para enriquecer o debate sobre os temas tratados na Consulta Pública ora comentada. Em especial, por conta do esclarecimento prestado pelo Gerente Geral de Competição - PBCP da Superintendência de Serviços Públicos - SPB quanto ao entendimento acerca do alcance da disposição contida no Art. 3º do Regulamento, onde resta indicado que a aplicação do fator de transferência "X" constante da fórmula lá inserida se aplicaria para eventos de rejustes ocorridos em 2012 e 2013, o que refletiria direta e proporcionalmente na aplicação do fator de transferência a ser aplicado no VU-M, conforme disposição do Art. 7º do Regulamento proposto.
Justificativa: Considerações iniciais.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 15:28:50
 Total de Contribuições:53
 Página:51/53
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Considerações Gerais
A proposta apresentada representa passo importante para a efetivação da redução de valores em direção ao modelo de custos, abordagem legalmente prevista no Decreto Presidencial nº 4.733/04, regulamentos e no próprio PGR e, já que ao estabelecer a regulamentação do VC (valor de comunicação ou o valor atribuído à chamada compreendida no STFC, com um minuto de duração, originada em acesso do STFC e destinada a acesso do SMP), define-se uma redução de valores para a VU-M. No que pese parecer que o principal objetivo da Consulta Pública seja definir o valor do VC, o fato é que da leitura dos informes que fundamentam o processo resta inequívoco que o objetivo precípuo é realizar a revisão do valor da VU-M. O caminho de redução da VU-M via VC já era uma das alternativas que decorrem da leitura do art. 23 e inciso II da Resolução nº 438/06: Art. 23. No período que antecede a data estabelecida na resolução mencionada no art.14, as seguintes regras serão aplicadas: ... II - em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M, utilizando como referência a proporção existente em 1º de janeiro de 2006 entre o valor de VU-M e o valor de VC-1 de Concessionária de STFC. Parágrafo único. O valor cautelar do VU-M, mencionado no inciso II deste artigo, poderá ser revisto pela Anatel, à vista das informações apresentadas pelas partes, por ocasião da conclusão do processo de resolução de conflitos. O passo proposto poderia adotar forma diversa dando mais transparência, além de ser muito tímido, no estímulo à redução da VU-M, conforme se exporá a seguir. A alteração da VU-M deveria se dar de forma direta e em maior grau sem que com isso se comprometa a segurança jurídico institucional, a legalidade da ação regulatória ou mesmo comprometer o desempenho econômico de operadoras, que certamente alterarão seu modelo comercial, e por outro lado abrirão maior espaço para novos entrantes e para a própria competição. E é com esse foco que a TelComp pretende discutir a proposta submetida à consulta pública, desmitificando aspectos essenciais das consequências desse movimento e abordando os cinco tópicos que considera de grande relevância a saber: 1. a redução da VU-M é essencial para se adequar ao modelo legislativo vigente que veda subsídios; 2. a realidade impõe a redução da VU-M: a. a VU-M brasileira destoa do padrão mundial b. houve universalização do serviço móvel mas não intensificação do seu uso e o aumento do uso é incentivado com a redução da VU-M; c. VU-M alta gera distorções no mercado de varejo e atacado: i. uso de vários chips ii. promoções on-net com desincentivos para usuários iii. elevação de barreiras a competidores 3. os efeitos waterbed temidos não encontram respaldo na experiência internacional e não guardam relação com a nova realidade do mundo móvel que os neutraliza: a. custo de aquisição de novos usuários baixou b. custo dos equipamentos baixou c. reduções de receitas com VU-M serão realidade já que o mundo migra para a receita de dados d. queda de custos tem ocorrido e devem ser intensificadas especialmente no caso do EILD e. simulações indicam que ainda existe muita margem para redução de VU-M 4. não haverá insegurança regulatória a. o modelo de custos está previsto legalmente e trará impactos significativos b. a redução gradual se revela como preparatória para o modelo de custos minimizando efeitos e riscos futuros 5. quanto à forma, a livre pactuação não restringe o poder da Anatel para referenciar preços e regular em caso de PMS e em mercado monopolista. Passa-se a explorar cada um dos temas endereçados. O MÉRITO – DA REDUÇÃO DA VU-M BASE DO MODELO REGULATÓRIO – VISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS É consenso que o valor praticado hoje para a VU-M é elevado e destoa de referências internacionais, ainda considerando as especificidades brasileiras. No entanto, o modelo hoje praticado é de subsídio. Se por um lado ele se presta a alavancar as receitas das operadoras móveis e com isso propiciar a implantação de uma ampla rede de telecomunicações, ao mesmo tempo ele torna cara a ligação e desestimula o uso e o valor do serviço. Em qualquer das circunstâncias, há um subsídio cruzado entre serviços de telecomunicações diversos o que foi altamente desaconselhado pela Exposição de Motivos da Lei Geral de Telecomunicações, conforme explanado no capítulo “Aspectos Fundamentais do Arcabouço Regulatório ”: Com relação às regras básicas para assegurar que a competição seja justa, elas podem ser resumidas nas seguintes: interconexão obrigatória das redes que prestam serviços destinados ao público em geral; acesso não discriminatório dos clientes aos prestadores de serviços que competem entre si; plano de numeração não discriminatório; possibilidade de acesso dos concorrentes às redes abertas em condições adequadas; eliminação dos subsídios cruzados entre serviços; regulação tarifária dos operadores dominantes; direitos de passagem não discriminatórios; resolução dos conflitos entre operadores pelo órgão regulador. Veja que a mesma exposição de motivos admite alguma necessidade de subsídio para os serviços universais, mas ainda assim condicionados à premissa de que: ...é essencial que o mecanismo de financiamento não crie vantagens nem desvantagens para nenhum dos operadores, mas que distribua o ônus de forma eqüitativa sobre todos eles. Das cinco alternativas de financiamento possíveis, apontadas a seguir, apenas a primeira e a última atendem, entretanto, essa premissa: a) subsídios governamentais diretos. Nessa hipótese, haveria recursos do orçamento fiscal destinados a financiar o serviço universal na área de telecomunicações. Embora do ponto de vista puramente econômico esta seja uma opção perfeitamente defensável, pelos benefícios que o acesso aos serviços de telecomunicações poderá trazer para a população, são evidentes as dificuldades de natureza política para justificar a destinação de recursos a esse setor em detrimento de outros de prioridade certamente maior do ponto de vista social; b) subsídios implícitos no preço de venda das empresas. Nesse caso, as obrigações de atendimento seriam impostas às atuais empresas estatais e, no momento de sua privatização, o comprador descontaria, do preço a ser por ele pago, o correspondente ao déficit em que incorreria futuramente com o cumprimento da obrigação. Além de difícil operacionalização, essa alternativa certamente implicaria em problemas com os acionistas minoritários; c) subsídios cruzados internos à empresa. Nessa opção, a empresa com a obrigação de prestar o serviço universal financiaria o déficit correspondente através da maior rentabilidade obtida dos clientes mais atrativos economicamente. Trata-se de uma alternativa insustentável num ambiente competitivo; d) subsídios cruzados externos (entre empresas). Nessa alternativa, as empresas não incumbidas de prestar o serviço universal participariam de seu financiamento pagando àquelas empresas que tivessem essa obrigação taxas de interconexão maiores do que os custos efetivos da interconexão. Esse mecanismo pode eventualmente funcionar, em condições bastante específicas e por prazos pré-definidos. Entretanto, sua adoção estimula o bypass da rede da operadora com obrigação de prestar o serviço, e poderá levar a distorções imprevisíveis no mercado; e) criação de um fundo específico. Nesse caso, todas as operadoras participariam do financiamento das obrigações de serviço universal, através de uma contribuição proporcional a suas respectivas receitas. O órgão regulador seria o responsável por administrar esse fundo, definir o valor das contribuições e escolher, de forma adequada, a empresa a ser incumbida da prestação do serviço universal em cada situação específica. Por ser politicamente mais simples, essa opção é a que parece ser a mais recomendável . Embora o documento admita subsídio para serviços universais enquanto não houvesse a edição de lei específica para criação de um Fundo para subsidiar determinadas situações a serem criteriosamente identificadas, a Exposição de Motivos repele o subsídio como modelo: Adicionalmente, num regime de competição na exploração dos serviços, a manutenção de subsídios cruzados é insustentável . As premissas do modelo expressas na Exposição de Motivos se encontram plasmadas na Lei Geral de Telecomunicações que em seu art. 70 veda comportamentos prejudiciais à competição: Art. 70. Serão coibidos os comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as prestadoras do serviço, no regime público ou privado, em especial: I - a prática de subsídios para redução artificial de preços; Portanto, o modelo vigente de subsídio não encontra amparo e deve mesmo caminhar para sua eliminação. A INEXISTÊNCIA HOJE DE JUSTIFICATIVA PARA O SUBSÍDIO EXISTENTE Além do aspecto legal é importante também destacar que a realidade vigente impõe nova realidade para a VU-M. Como já dito, a VU-M no Brasil é reconhecidamente alta se comparada aos padrões internacionais. Enquanto este valor é declinante no mundo, ele permanece estável e alto no Brasil, apesar dos ganhos de escala, produtividade e redução de custos de reposição de equipamentos, verificados consistentemente no setor.Por ter características de monopólio (no caso de interconexão, cada rede é vista como um monopólio), este valor só declinará por ação do Regulador. Reconhece-se que há limitações ou mesmo impropriedades de comparações do caso brasileiro com a realidade europeia, principalmente quando se analisa um país específico. Entretanto, analisando o conjunto dos dados e buscando enxergar uma tendência, as informações não podem ser desprezadas e percebe-se a sua relevância. Nesse sentido, ainda que se considere a possível sobrevalorização do Real, tal fato não explicaria a diferença observada. O quadro abaixo demonstra o valor da interconexão em termos de comparação mundial: As taxas de terminação móvel no Brasil estão entre as mais altas do mundo e, em recente relatório, o Brasil foi classificado como tendo o 6ª valor mais alto no mundo, estando atrás de Congo, Bósnia, Nicarágua, Camarões e Bulgária . Se historicamente a VU-M alta poderia ter sido justificada no passado para estimular o crescimento do serviço móvel, agora que se chega a 100% de penetração este argumento tem menos importância. Como o acesso ao serviço móvel já está “universalizado” é necessário agora “universalizar” o uso, ainda muito baixo (por qualquer medida de referência), em especial nos 82% de terminais pré-pagos. Nesse cenário o “prêmio” pela mobilidade e o ônus correspondente não é dividido equitativamente entre os serviços fixo (F) e móvel (M). A VU-M alta gera diferenças significativas entre custos de ligação fixo-móvel (F-M), móvel-fixo (M-F) e móvel-móvel (M-M) o que causa diversas distorções quanto ao uso do serviço e afeta a competição e o mercado em geral. Um indicativo claro de distorção é que o preço de atacado da VU-M é substancialmente maior do que o preço de varejo, também não guardando qualquer referência com a experiência internacional, como se depreende dos gráficos abaixo: O primeiro efeito é o baixo nível de utilização do serviço móvel, que acaba por limitar os seus benefícios, frustrando a experiência do usuário. Se na média o uso é muito baixo, parece claro que nas camadas da população de menor poder aquisitivo a demanda reprimida é ainda maior, até mesmo em função do preço. A VU-M alta não estimula o declínio de preços de ligações saintes do pré-pago (o móvel como originador de chamadas para operadoras móveis distintas), distorcendo padrões de utilização do serviço com prejuízos para o usuário. Por outro lado, promoções alavancadas pela alta VU-M induzem a aquisição de múltiplos chips pelo mesmo usuário, inflando estatísticas e distorcendo análises de desempenho. Da mesma forma, outro desvio gerado é a adoção de promoções para ligações on-net (dentro da mesma rede) que acabam por gerar mais valor para usuários de grandes operadoras, prejudicando a competitividade das menores ou novos entrantes. Para evitar esse tipo de desequilíbrio competitivo, reguladores de alguns países intervieram nos seus mercados no sentido de limitar ofertas on-net e evitar o “efeito clube” . Mas os valores elevados de terminação da rede não afetam somente o mercado de varejo. As distorções têm presença marcante no mercado no que concerne ao impacto frente a competidores, ou seja, os altos valores de VU-M e as distorções do varejo também afetam os demais operadores e o ambiente competitivo de forma geral, causando diversos comportamentos artificiais no mercado e elevando barreiras de entrada ou ganho de mercado. Nesse sentido, a VU-M afeta de forma distinta os operadores que se encontram verticalizados e operadores pure-play ou com bases móveis menores, prejudicando a isonomia na competição e a entrada de novos competidores. Como se verifica do cenário existente, a alta VU-M induz a proliferação de práticas que prejudicam o desenvolvimento equilibrado do acesso ao serviço móvel de forma geral. Entre essas práticas vê-se muito no mercado corporativo: – empresas que bloqueiam ligações do PABX para rede móvel; e – ampla disseminação de instalações de “desvios” de tráfego F-M para M-M, com o forte estímulo de preços menores (M-M) apesar do custo mais alto, pela utilização da rede móvel nas duas pontas. Ou seja, promoções on-net estimulam operadores que dependem das redes móveis a contratar no varejo insumos que deveriam estar sendo adquiridos no atacado a partir do pagamento da interconexão. E como dito, os operadores SCM ou STFC que prestam o serviço em regime privado (autorizadas), enfrentam barreira competitiva adicional por não poderem acompanhar os preços oferecidos pelas operadoras integradas. Este fator induz, mais uma vez, a práticas artificiais que trazem ineficiências ao mercado. A alta VU-M e as distorções geradas por esse modelo restringem a capacidade competitiva das novas operadoras no oferecimento de soluções completas de comunicação (voz – fixo e móvel, dados, aplicativos, etc.), prejudicando a evolução do mercado competitivo. Importante ressaltar que a queda da VU-M, se não for acompanhada pela garantia do acesso à rede móvel, pode não significar benefício concreto para os operadores competitivos, já que existem outras formas de discriminação de competidores (prazo e qualidade, por exemplo). Todos esses problemas indicam que é necessária a redução significativa do valor da VU-M e de medidas outras (redução de custos de insumos como EILD, por exemplo) que complementem esse processo para de fato se estabelecer um ambiente de competição razoável e justo. Isso é possível sem afetar o modelo vigente, pois também outros fatores favorecem essa mudança. Do ponto de vista normativo, a redução já era prevista na Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006, em especial no seu art. 14 e seguintes. Na ocasião a data não estava ainda definida, mas o próprio Regulamento de Separação e Alocação de contas já previa que fosse mensurado o valor da VU-M de forma a permitir que o modelo de custos desenvolvido pela Anatel mensurasse adequadamente a evolução do investimento e do tráfego nos diversos níveis da rede. Mas em 2007, a Resolução nº 480, de 14 de agosto, que aprovou o prazo para apresentação, pelas detentoras de PMS na oferta de interconexão em rede móvel, do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC), veio a estabelecer em seu art. 4º o ano de 2010 para adoção do modelo de custos baseados em FAC (full allocated costs) para cálculo do valor de referência da VU-M . Portanto, reduções significativas de VU-M são esperadas no Brasil desde 2004, com a edição do Decreto Presidencial nº 4.733 que determinou a adoção do modelo de custos, tendo sido “precificadas” tanto nos movimentos de fusões e aquisições, como na aquisição de espectro e nos preços de ações em bolsa, como indicado em relatórios recentes de analistas internacionais, já que a própria regulamentação determinava o ano de 2010 como um marco para o valor de referência da VU-M baseado em custos. Por isso mesmo, medidas de redução mais significativa não gerarão percepção indesejável de riscos regulatórios ao modelo. A experiência internacional demonstra que os movimentos de redução gradual da VU-M (pré-regulação) trazem benefícios para a sociedade. Sob a ótica da Agência, esse mecanismo permite instituir referências de preços de insumos de redes no tempo certo, previamente à adoção do modelo de custos. Para as operadoras, a redução gradual facilita a evolução de modelos comerciais e para o consumidor, gera economias imediatas. A experiência internacional sinaliza também que agências reguladoras de diversos países optaram por ações prévias de redução gradual da VU-M antes da imposição definitiva do modelo de custos, sendo ambas ações complementares. O risco indicado nos documentos que instruíram o processo da presente consulta pública, de que o modelo de custos pode impactar negativamente a redução gradual, sinalizando a possibilidade de um movimento futuro de elevação de valores pode ser contraposto com a experiência de alguns órgãos reguladores que, por exemplo, utilizam uma análise a partir das informações divulgadas pelas operadoras. Com base nesta abordagem, estima-se que o custo por minuto de uso (MOU) das operadoras do serviço móvel pessoal (SMP), não seria maior do que R$0,21, considerando os custos e despesas operacionais totais (bases contábeis 2009, excluindo marketing e vendas e incluindo depreciação e amortização, e proxy do custo de capital a 15%). Nessa direção, é preciso que a proposta de regulamento contenha não só a previsão de redução para os próximos dois anos, mas para o futuro até a plena adoção do modelo de custos. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS WATERBED Não há evidências empíricas da existência de efeitos tipo waterbed no exterior, ou seja, de efeitos subjacentes e não identificáveis decorrentes dessa redução da VU-M. As reduções na VU-M foram seguidas pela redução nas cestas de serviços móveis, com repercussões positivas no uso dos serviços. No caso brasileiro, há bons motivos para se acreditar que não haverá o referido efeito e os argumentos que sustentam tal afirmação são os seguintes: 1. A experiência internacional parece não corroborar a análise sobre probabilidade do efeito tipo waterbed nos casos de redução de VU-M. Para ilustrar, recentemente os órgãos reguladores de Nova Zelândia, Austrália, França, Bélgica, Holanda, Peru e Inglaterra testaram esse efeito e não observaram evidências suficientes para sustentá-lo. Da mesma forma a Associação Européia das Telecomunicações Competitivas produziu estudo que contrapôs essa tendência em 22 países da Europa e confirmou que as reduções de VU-M foram seguidas por quedas no preço de público. 2. Como a proporção dos componentes fixos na estrutura de custos de prestação de serviços é bem alta (locação de site, infraestrutura de torres, equipamentos e softwares, energia, segurança e manutenção são os principais custos) os efeitos de escala e produtividade são expressivos e podem ser verificados na evolução do resultado das operadoras. 3. O contexto do movimento de redução da VU-M abaixo descrito dilui possíveis efeitos do tipo waterbed. É dado que o custo de aquisição de novos usuários do serviço móvel já baixou significativamente em virtude, inclusive, da queda expressiva de preços de terminais. Como já é notório, os custos de equipamentos e terminais têm experimentado reduções expressivas por força da competição internacional, o que amortece possíveis efeitos waterbed, já que essa redução será refletida em outros aspectos e custos da prestação do serviço. A experiência internacional, apenas reforça esse caminho e mostra que reduções substanciais nos valores de VU-M podem ser compensadas por ganhos de produtividade e escala, sem prejuízos permanentes para operadoras móveis. Ademais, a VU-M menor estimulará o uso do serviço móvel, gerando mais receitas para operadoras, com estímulo à competição. No que concerne a esse aspecto, conforme exposto na audiência pública realizada em 03 de novembro de 2010, a Anatel definiu como objetivo da presente consulta o estímulo ao uso dos serviços móveis. Depois de se “universalizar” o acesso aos serviços móveis, é chegada a hora de se priorizar o uso do serviço, ainda que para tanto seja necessária a evolução dos modelos de negócios atuais, do baixo uso e alto preço para o alto uso e preços razoáveis. Como já mencionado, se no passado a VU-M alta poderia ter sido justificada para estimular o crescimento do serviço móvel no Brasil, agora que se chega a 100% de penetração, este argumento tem importância reduzida e faz-se necessário “universalizar” o uso, ainda muito baixo, em especial para parcela de 82% da base de usuários, contratantes da modalidade de serviços pré-pagos. Sabe-se, também que as operadoras móveis estão reduzindo ou eliminando subsídios aos aparelhos pré-pagos, o que faz deduzir que hoje a VU-M alta está sendo utilizada para subsidiar terminais pós-pagos, em um claro contra-senso à intenção de ampliação do uso dos serviços para camadas menos favorecidas, já que os planos pós-pagos normalmente são contratados por usuários de classe de maior renda. Como se vê, os subsídios criam deturpações deletérias que se contrapõem aos interesses de políticas públicas. A todos os argumentos acrescenta-se que sob a ótica do mercado varejista, as reduções das receitas com VU-M serão realidade e serão compensadas com o aumento das receitas com dados, fato que já se evidencia e tende a ser maximizado com o avanço das redes 3G. Hoje, as receitas com dados já representam 16,9% da receita total das operadoras móveis, com crescimento anual de 54,8% , o que reduz significativamente qualquer potencial de efeito negativo para as operadoras móveis. O cenário de incremento de serviços também é realidade apesar da VU-M alta, observando-se o crescimento de tráfego sainte, motivado entre outros pelo aumento da renda, propensão ao consumo de todas as classes de renda, principalmente nos dois últimos anos, que indicam que o consumidor está disposto a alocar mais recursos para usar mais serviço quando percebe que recebe em troca maior volume de minutos e maior utilidade. Ou seja, o aumento da disponibilidade e de funcionalidades estimula o uso do serviço em geral incluindo voz. Esse aumento do consumo de serviços por outro lado alavanca a estrutura de custo fixo da operadora. Nesse mesmo sentido, em notícia recente publicada na Folha de São Paulo , a baixa renda está despertando a atenção das operadoras, visto que juntas as classes C, D, e E já ultrapassam a AB nos gastos com telefone celular. Mais uma vez, outros custos envolvidos na operação móvel podem ser reduzidos significativamente para eliminar qualquer impacto negativo na redução da VU-M. Nesse passo, os custos de EILD, hoje artificialmente altos, também representam fonte potencial de economias para as operadoras móveis, mais uma vez mitigando possíveis riscos tipo waterbed. Ainda no que concerne ao custo algum exercício é possível para inferir que não haverá impacto negativo. Como já dito, a TelComp estima que custos e despesas operacionais totais (bases contábeis 2009, com depreciação e amortização e proxy do custo de capital a 15% ) por MOU das operadoras do serviço móvel pessoal (SMP) não é maior que R$0,21. Já o custo marginal de longo prazo, exclusivamente da interconexão, deve ser menor, inclusive em virtude dos custos declinantes de equipamentos, como já mencionado. Portanto, uma redução de VU-M dos atuais R$ 0,41 da forma proposta pela Superintendência de Serviços Públicos (SPB), mesmo antes que o modelo de custos esteja disponível, é uma alternativa prudente e positiva. Na simulação abaixo identifica-se claramente o benefício. Nesse exercício, considerou-se a variação do IST em 5% e o valor do VC atual de R$ 0,55 e da VU-M de R$ 0,41, com fator de amortecimento igual a zero: A Proposta da CP (Fator X em 10% a.a. e repasse de 85% do reajuste nominal do VC para o VU-M) revela que em dois anos o VC alcançará R$ 0,491 (variação real de 10,7%) e a VU-M será de R$ 0,36 (12,2%). Nesse sentido, para se alcançar uma redução efetiva de VU-M, considerando a estrutura atual do cálculo do VC, será necessária uma redução percentual maior do fator de transferência de forma a absorver o impacto do efeito da variação do IST, conforme explicado no voto da Conselheira Emília Ribeiro. Justamente por isso a Conselheira recomendou um valor de 14% para o fator de transferência. Se fosse adotada a proposta do grupo multidisciplinar, com reduções de 20%, 20%, 15%, 10% e 5% em cinco anos, e igual repasse do valor do VC à VU-M, os resultados seriam os seguintes: após dois anos o VC chegaria a R$ 0,388 e a VU-M a R$ 0,289 – redução de 29,4% no valor de ambos. Em cinco anos, o VC alcançaria o valor de R$ 0,326 e a VU-M, R$ 0,243 – queda de 40,7% para ambos. Demonstra-se desta forma que a proposta do grupo multidisciplinar da Anatel seria mais efetiva e não geraria danos a nenhum dos serviços. A FORMA – DA COMPETÊNCIA DA ANATEL PARA DEFINIR VALORES TETO DE VU-M DIRETAMENTE E DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO ISONÔMICA AO MERCADO Claramente a opção da Anatel foi pela redução da VU-M através da alteração e definição do VC, um caminho absolutamente legal. Ao longo dos arrazoados, percebe-se a evidente preocupação da Agência com a fixação do valor da VU-M dada a previsão constante no art. 13 da Resolução nº 438/06: Art. 13. O VU-M de Prestadora de SMP pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel é livremente pactuado e deve constar em instrumento específico. §1º. O valor referido no caput é igual para todas as Prestadoras do SMP pertencentes a um mesmo Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em determinada região do PGA do SMP. §2º. A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, atitudes abusivas que prejudiquem a pactuação do VU-M. §3º. O valor de VU-M pactuado deve ser informado à Anatel em até 30 dias corridos contados a partir da celebração do acordo. Exatamente por isso, se faz a ilação de que teria a Agência optado pelo caminho da fixação da tarifa de VC como meio mais apropriado para promover uma intervenção de preço na VU-M, caminho esse inclusive compatível com a previsão do art. 8º do mesmo Regulamento. No entanto, a TelComp entende que poderia haver um tratamento mais direto e incisivo sobre o tema, dando inclusive maior transparência. Essa assertiva decorre de argumentos econômicos e jurídicos. Sob a ótica econômica, destaca-se a natureza do mercado estabelecido e a fundamentação do dever de regulação já que a VU-M possui características de preço monopolista, dado que aos operadores que necessitam terminar chamadas em rede móvel específica não resta outra escolha senão pagar os altos valores cobrados pelo monopolista da rede para viabilizar a comunicação de seu cliente. A constatação da existência dessa falha de mercado refuta de vez a pretensa regra de que a VU-M deve ser sempre pactuada livremente pelas partes. A doutrina econômica trazida à luz no voto do Conselheiro Jarbas Valente traduz essa posição ao reconhecer que a livre negociação só existe em bases razoáveis nos casos de redes simétricas . Na realidade, por ter características de monopólio é essencial a atuação do Regulador estabelecendo preços de referência ou arbitrando disputas quando necessário. Em recente parecer enviado ao CADE a SDE ressaltou que as operadoras móveis têm poder de mercado semelhante ao de um monopolista na terminação de chamadas em sua rede móvel. E nesse sentido, a utilização de modelo de custos para definição de preços atacadistas é mesmo a abordagem consagrada mundialmente. O Conselho Diretor e a área técnica da Anatel concordaram com a importância e relevância da implementação de modelo de custos como referência de preços para a VU-M, o que, por si só, corrobora a possibilidade de regulação da VU-M pela Anatel. Ademais, é inevitável redefinir os valores de VU-M para se implementar um determinado reajuste de VC. Hoje, a VU-M representa mais de 70% do valor do VC. A liberdade absoluta na pactuação dos preços de VU-M só seria razoável se esse preço não fosse determinante das tarifas do STFC, serviço concedido, prestado em regime público e sujeito ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Do ponto de vista jurídico, a mesma Resolução que contém a previsão de livre pactuação inclusive para grupos com PMS, a Resolução 438/06, também dispõe sobre a possibilidade de se criar valores de referência, reconhecendo a limitação dos processos de negociação, conforme o seguinte: Art. 9º. A Anatel pode, a qualquer tempo, determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, bem como estabelecer valores provisórios de VU-M. Art. 14. A partir da data estabelecida em Resolução, a Anatel determinará, com base no modelo FAC, o valor de referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora de SMP pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel, que será utilizado como referência quando da resolução de conflitos relacionados à pactuação do VU-M mencionada no artigo 13, considerando: I - os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel; II - os custos históricos informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação. Parágrafo único. A Anatel poderá, oportunamente, determinar o RVU-M com base no modelo LRIC, conforme regulamentação específica. Art. 16. Os Grupos detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel devem apresentar anualmente, a partir de data estabelecida na resolução mencionada no Art. 14, Documento de Separação e Alocação de Contas e cálculo do RVU-M segundo modelo FAC, conforme regulamentação. Art. 23. No período que antecede a data estabelecida na resolução mencionada no art. 14, as seguintes regras serão aplicadas: I - para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadora de SMP em uma mesma Área de Prestação equiparam-se a uma única rede, sendo devido um VU-M sempre que uma chamada for originada e terminada nesta rede; II - em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M, utilizando como referência a proporção existente em 1º de janeiro de 2006 entre o valor de VU-M e o valor de VC-1 de Concessionária de STFC. Parágrafo único. O valor cautelar do VU-M, mencionado no inciso II deste artigo, poderá ser revisto pela Anatel, à vista das informações apresentadas pelas partes, por ocasião da conclusão do processo de resolução de conflitos. Art. 24. Os Grupos detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel, em cada Região do PGA do SMP, são determinados pela Agência. Parágrafo único. Para efeito deste Regulamento e até que a Anatel determine quais são os Grupos detentores de PMS, todos os Grupos que incluam Prestadoras de SMP são considerados Grupos detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel nas suas respectivas áreas de prestação. Acrescem a essas determinações regulatórias outras de natureza legislativa, em especial aquelas que preveem a ilegalidade do subsídio cruzado, como é o caso do art. 70 da LGT e que de pronto autorizam a Anatel a intervir nos valores acordados de VU-M para correção dessa ilegalidade e distorção, o que deve sem dúvida alguma ser feito levando-se em consideração a informação sobre o valor da VU-M fornecida pela própria operadora móvel através do DSAC, até que a Anatel desenvolva o modelo de custos e possa confrontar esses dados. Aliás, a intervenção quando da existência de subsídios cruzados é evidente no próprio Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução nº 410 de 11 de julho de 2005: Art. 7º. As condições para Interconexão de redes são objeto de livre negociação entre os interessados observado o disposto na Lei n.º 9.472, de 1997, o presente Regulamento e a regulamentação própria de cada modalidade de serviço. Art. 8º. Nas negociações destinadas a estabelecer os contratos de interconexão são coibidos os comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa competição entre prestadoras de serviço, no regime público e privado, em especial: I – a prática de subsídios, para redução artificial de tarifas ou preços; ... Exatamente por isso, deveria a Anatel estabelecer provisoriamente um valor de VU-M para referência buscando corrigir as distorções causadas com o subsídio cruzado praticado ao longo de anos. Esse tema merece atenção também no regulamento em gestação na Agência referente ao PGMC – Plano Geral de Metas de Competição, que deveria abordar a adoção de valores teto de referência para insumos de atacado e interconexão. Por fim, ao prever que cabe à Anatel ou às Concessionárias requisitarem o reajuste das tarifas objetos do regulamento proposto, está-se deixando nas mãos das próprias empresas verticalizadas a opção de praticar a redução ou não e criando uma situação de desnível com o restante do mercado. Embora esteja previsto que as autorizadas do STFC fazem jus aos mesmos descontos concedidos às Concessionárias do STFC sobre o valor de VU-M compatíveis com os critérios de tarifação e modulação horária estabelecidos para a fixação dos VCs, desde que repassem esse desconto para o valor final do serviço , o fato é que elas se tornam dependentes de uma ação a ser encadeada pela concessionária do STFC verticalizada, sem que lhe seja dada a oportunidade de plena isonomia. Partindo das considerações acima, conclui-se que a Anatel poderia sim intervir diretamente no valor da VU-M e ainda com maior intensidade para corrigir as distorções hoje existentes no mercado e que tanto afetam a competição, potencializando a interconexão entre todas as redes (fixas e móveis) gerando maximização de benefícios ao consumidor. CONCLUSÃO Em síntese, a proposta da TelComp após apresentados os argumentos acima é de que: 1. O reajuste do VC ocorra a partir da data base de 2010, obrigatoriamente; 2. Tendo em vista que a Anatel possui maior quantidade e qualidade de dados e informações sobre as operações e estrutura das operadoras, e com base nos argumentos trazidos acima, sustenta-se a necessidade de uma redução gradual e mais significativa da VU-M, acatando-se na essência a recomendação do grupo multidisciplinar conforme a seguir: a. de reduções anuais de 20%, 20%, 15%, 10% e 5%, expurgados os efeitos inflacionários, complementando-se que deve haver a redução de 5% para cada ano que se seguir condicionadas essas reduções à adoção do modelo de custo. Dessa forma, implementando-se o modelo de custo suspender-se-ia a aplicação desses redutores para implantar o valor determinado pelo custo. b. de repasse integral do percentual do reajuste do VC para a VU-M; 3. É essencial que a Anatel priorize o projeto do modelo de custos. No processo de levantamento e estudo para a implantação do modelo seria relevante a interação da Anatel com a sociedade e em especial com as operadoras para que os movimentos de ajuste ao custo sejam razoáveis, previsíveis e permitam uma adequada preparação por parte da estrutura das operadoras. É imprescindível ainda que seja transparente para a sociedade a data esperada para a conclusão do processo e final adoção do modelo de custo.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 48798
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2010 17:49:50
Contribuição: A proposta apresentada representa passo importante para a efetivação da redução de valores em direção ao modelo de custos, abordagem legalmente prevista no Decreto Presidencial nº 4.733/04, regulamentos e no próprio PGR e, já que ao estabelecer a regulamentação do VC (valor de comunicação ou o valor atribuído à chamada compreendida no STFC, com um minuto de duração, originada em acesso do STFC e destinada a acesso do SMP), define-se uma redução de valores para a VU-M. No que pese parecer que o principal objetivo da Consulta Pública seja definir o valor do VC, o fato é que da leitura dos informes que fundamentam o processo resta inequívoco que o objetivo precípuo é realizar a revisão do valor da VU-M. O caminho de redução da VU-M via VC já era uma das alternativas que decorrem da leitura do art. 23 e inciso II da Resolução nº 438/06: Art. 23. No período que antecede a data estabelecida na resolução mencionada no art.14, as seguintes regras serão aplicadas: ... II - em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M, utilizando como referência a proporção existente em 1º de janeiro de 2006 entre o valor de VU-M e o valor de VC-1 de Concessionária de STFC. Parágrafo único. O valor cautelar do VU-M, mencionado no inciso II deste artigo, poderá ser revisto pela Anatel, à vista das informações apresentadas pelas partes, por ocasião da conclusão do processo de resolução de conflitos. O passo proposto poderia adotar forma diversa dando mais transparência, além de ser muito tímido, no estímulo à redução da VU-M, conforme se exporá a seguir. A alteração da VU-M deveria se dar de forma direta e em maior grau sem que com isso se comprometa a segurança jurídico institucional, a legalidade da ação regulatória ou mesmo comprometer o desempenho econômico de operadoras, que certamente alterarão seu modelo comercial, e por outro lado abrirão maior espaço para novos entrantes e para a própria competição. E é com esse foco que a TelComp pretende discutir a proposta submetida à consulta pública, desmitificando aspectos essenciais das consequências desse movimento e abordando os cinco tópicos que considera de grande relevância a saber: 1. a redução da VU-M é essencial para se adequar ao modelo legislativo vigente que veda subsídios; 2. a realidade impõe a redução da VU-M: a. a VU-M brasileira destoa do padrão mundial b. houve universalização do serviço móvel mas não intensificação do seu uso e o aumento do uso é incentivado com a redução da VU-M; c. VU-M alta gera distorções no mercado de varejo e atacado: i. uso de vários chips ii. promoções on-net com desincentivos para usuários iii. elevação de barreiras a competidores 3. os efeitos waterbed temidos não encontram respaldo na experiência internacional e não guardam relação com a nova realidade do mundo móvel que os neutraliza: a. custo de aquisição de novos usuários baixou b. custo dos equipamentos baixou c. reduções de receitas com VU-M serão realidade já que o mundo migra para a receita de dados d. queda de custos tem ocorrido e devem ser intensificadas especialmente no caso do EILD e. simulações indicam que ainda existe muita margem para redução de VU-M 4. não haverá insegurança regulatória a. o modelo de custos está previsto legalmente e trará impactos significativos b. a redução gradual se revela como preparatória para o modelo de custos minimizando efeitos e riscos futuros 5. quanto à forma, a livre pactuação não restringe o poder da Anatel para referenciar preços e regular em caso de PMS e em mercado monopolista. Passa-se a explorar cada um dos temas endereçados. O MÉRITO – DA REDUÇÃO DA VU-M BASE DO MODELO REGULATÓRIO – VISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS É consenso que o valor praticado hoje para a VU-M é elevado e destoa de referências internacionais, ainda considerando as especificidades brasileiras. No entanto, o modelo hoje praticado é de subsídio. Se por um lado ele se presta a alavancar as receitas das operadoras móveis e com isso propiciar a implantação de uma ampla rede de telecomunicações, ao mesmo tempo ele torna cara a ligação e desestimula o uso e o valor do serviço. Em qualquer das circunstâncias, há um subsídio cruzado entre serviços de telecomunicações diversos o que foi altamente desaconselhado pela Exposição de Motivos da Lei Geral de Telecomunicações, conforme explanado no capítulo “Aspectos Fundamentais do Arcabouço Regulatório ”: Com relação às regras básicas para assegurar que a competição seja justa, elas podem ser resumidas nas seguintes: interconexão obrigatória das redes que prestam serviços destinados ao público em geral; acesso não discriminatório dos clientes aos prestadores de serviços que competem entre si; plano de numeração não discriminatório; possibilidade de acesso dos concorrentes às redes abertas em condições adequadas; eliminação dos subsídios cruzados entre serviços; regulação tarifária dos operadores dominantes; direitos de passagem não discriminatórios; resolução dos conflitos entre operadores pelo órgão regulador. Veja que a mesma exposição de motivos admite alguma necessidade de subsídio para os serviços universais, mas ainda assim condicionados à premissa de que: ...é essencial que o mecanismo de financiamento não crie vantagens nem desvantagens para nenhum dos operadores, mas que distribua o ônus de forma eqüitativa sobre todos eles. Das cinco alternativas de financiamento possíveis, apontadas a seguir, apenas a primeira e a última atendem, entretanto, essa premissa: a) subsídios governamentais diretos. Nessa hipótese, haveria recursos do orçamento fiscal destinados a financiar o serviço universal na área de telecomunicações. Embora do ponto de vista puramente econômico esta seja uma opção perfeitamente defensável, pelos benefícios que o acesso aos serviços de telecomunicações poderá trazer para a população, são evidentes as dificuldades de natureza política para justificar a destinação de recursos a esse setor em detrimento de outros de prioridade certamente maior do ponto de vista social; b) subsídios implícitos no preço de venda das empresas. Nesse caso, as obrigações de atendimento seriam impostas às atuais empresas estatais e, no momento de sua privatização, o comprador descontaria, do preço a ser por ele pago, o correspondente ao déficit em que incorreria futuramente com o cumprimento da obrigação. Além de difícil operacionalização, essa alternativa certamente implicaria em problemas com os acionistas minoritários; c) subsídios cruzados internos à empresa. Nessa opção, a empresa com a obrigação de prestar o serviço universal financiaria o déficit correspondente através da maior rentabilidade obtida dos clientes mais atrativos economicamente. Trata-se de uma alternativa insustentável num ambiente competitivo; d) subsídios cruzados externos (entre empresas). Nessa alternativa, as empresas não incumbidas de prestar o serviço universal participariam de seu financiamento pagando àquelas empresas que tivessem essa obrigação taxas de interconexão maiores do que os custos efetivos da interconexão. Esse mecanismo pode eventualmente funcionar, em condições bastante específicas e por prazos pré-definidos. Entretanto, sua adoção estimula o bypass da rede da operadora com obrigação de prestar o serviço, e poderá levar a distorções imprevisíveis no mercado; e) criação de um fundo específico. Nesse caso, todas as operadoras participariam do financiamento das obrigações de serviço universal, através de uma contribuição proporcional a suas respectivas receitas. O órgão regulador seria o responsável por administrar esse fundo, definir o valor das contribuições e escolher, de forma adequada, a empresa a ser incumbida da prestação do serviço universal em cada situação específica. Por ser politicamente mais simples, essa opção é a que parece ser a mais recomendável . Embora o documento admita subsídio para serviços universais enquanto não houvesse a edição de lei específica para criação de um Fundo para subsidiar determinadas situações a serem criteriosamente identificadas, a Exposição de Motivos repele o subsídio como modelo: Adicionalmente, num regime de competição na exploração dos serviços, a manutenção de subsídios cruzados é insustentável . As premissas do modelo expressas na Exposição de Motivos se encontram plasmadas na Lei Geral de Telecomunicações que em seu art. 70 veda comportamentos prejudiciais à competição: Art. 70. Serão coibidos os comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as prestadoras do serviço, no regime público ou privado, em especial: I - a prática de subsídios para redução artificial de preços; Portanto, o modelo vigente de subsídio não encontra amparo e deve mesmo caminhar para sua eliminação. A INEXISTÊNCIA HOJE DE JUSTIFICATIVA PARA O SUBSÍDIO EXISTENTE Além do aspecto legal é importante também destacar que a realidade vigente impõe nova realidade para a VU-M. Como já dito, a VU-M no Brasil é reconhecidamente alta se comparada aos padrões internacionais. Enquanto este valor é declinante no mundo, ele permanece estável e alto no Brasil, apesar dos ganhos de escala, produtividade e redução de custos de reposição de equipamentos, verificados consistentemente no setor.Por ter características de monopólio (no caso de interconexão, cada rede é vista como um monopólio), este valor só declinará por ação do Regulador. Reconhece-se que há limitações ou mesmo impropriedades de comparações do caso brasileiro com a realidade europeia, principalmente quando se analisa um país específico. Entretanto, analisando o conjunto dos dados e buscando enxergar uma tendência, as informações não podem ser desprezadas e percebe-se a sua relevância. Nesse sentido, ainda que se considere a possível sobrevalorização do Real, tal fato não explicaria a diferença observada. O quadro abaixo demonstra o valor da interconexão em termos de comparação mundial: As taxas de terminação móvel no Brasil estão entre as mais altas do mundo e, em recente relatório, o Brasil foi classificado como tendo o 6ª valor mais alto no mundo, estando atrás de Congo, Bósnia, Nicarágua, Camarões e Bulgária . Se historicamente a VU-M alta poderia ter sido justificada no passado para estimular o crescimento do serviço móvel, agora que se chega a 100% de penetração este argumento tem menos importância. Como o acesso ao serviço móvel já está “universalizado” é necessário agora “universalizar” o uso, ainda muito baixo (por qualquer medida de referência), em especial nos 82% de terminais pré-pagos. Nesse cenário o “prêmio” pela mobilidade e o ônus correspondente não é dividido equitativamente entre os serviços fixo (F) e móvel (M). A VU-M alta gera diferenças significativas entre custos de ligação fixo-móvel (F-M), móvel-fixo (M-F) e móvel-móvel (M-M) o que causa diversas distorções quanto ao uso do serviço e afeta a competição e o mercado em geral. Um indicativo claro de distorção é que o preço de atacado da VU-M é substancialmente maior do que o preço de varejo, também não guardando qualquer referência com a experiência internacional, como se depreende dos gráficos abaixo: O primeiro efeito é o baixo nível de utilização do serviço móvel, que acaba por limitar os seus benefícios, frustrando a experiência do usuário. Se na média o uso é muito baixo, parece claro que nas camadas da população de menor poder aquisitivo a demanda reprimida é ainda maior, até mesmo em função do preço. A VU-M alta não estimula o declínio de preços de ligações saintes do pré-pago (o móvel como originador de chamadas para operadoras móveis distintas), distorcendo padrões de utilização do serviço com prejuízos para o usuário. Por outro lado, promoções alavancadas pela alta VU-M induzem a aquisição de múltiplos chips pelo mesmo usuário, inflando estatísticas e distorcendo análises de desempenho. Da mesma forma, outro desvio gerado é a adoção de promoções para ligações on-net (dentro da mesma rede) que acabam por gerar mais valor para usuários de grandes operadoras, prejudicando a competitividade das menores ou novos entrantes. Para evitar esse tipo de desequilíbrio competitivo, reguladores de alguns países intervieram nos seus mercados no sentido de limitar ofertas on-net e evitar o “efeito clube” . Mas os valores elevados de terminação da rede não afetam somente o mercado de varejo. As distorções têm presença marcante no mercado no que concerne ao impacto frente a competidores, ou seja, os altos valores de VU-M e as distorções do varejo também afetam os demais operadores e o ambiente competitivo de forma geral, causando diversos comportamentos artificiais no mercado e elevando barreiras de entrada ou ganho de mercado. Nesse sentido, a VU-M afeta de forma distinta os operadores que se encontram verticalizados e operadores pure-play ou com bases móveis menores, prejudicando a isonomia na competição e a entrada de novos competidores. Como se verifica do cenário existente, a alta VU-M induz a proliferação de práticas que prejudicam o desenvolvimento equilibrado do acesso ao serviço móvel de forma geral. Entre essas práticas vê-se muito no mercado corporativo: – empresas que bloqueiam ligações do PABX para rede móvel; e – ampla disseminação de instalações de “desvios” de tráfego F-M para M-M, com o forte estímulo de preços menores (M-M) apesar do custo mais alto, pela utilização da rede móvel nas duas pontas. Ou seja, promoções on-net estimulam operadores que dependem das redes móveis a contratar no varejo insumos que deveriam estar sendo adquiridos no atacado a partir do pagamento da interconexão. E como dito, os operadores SCM ou STFC que prestam o serviço em regime privado (autorizadas), enfrentam barreira competitiva adicional por não poderem acompanhar os preços oferecidos pelas operadoras integradas. Este fator induz, mais uma vez, a práticas artificiais que trazem ineficiências ao mercado. A alta VU-M e as distorções geradas por esse modelo restringem a capacidade competitiva das novas operadoras no oferecimento de soluções completas de comunicação (voz – fixo e móvel, dados, aplicativos, etc.), prejudicando a evolução do mercado competitivo. Importante ressaltar que a queda da VU-M, se não for acompanhada pela garantia do acesso à rede móvel, pode não significar benefício concreto para os operadores competitivos, já que existem outras formas de discriminação de competidores (prazo e qualidade, por exemplo). Todos esses problemas indicam que é necessária a redução significativa do valor da VU-M e de medidas outras (redução de custos de insumos como EILD, por exemplo) que complementem esse processo para de fato se estabelecer um ambiente de competição razoável e justo. Isso é possível sem afetar o modelo vigente, pois também outros fatores favorecem essa mudança. Do ponto de vista normativo, a redução já era prevista na Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006, em especial no seu art. 14 e seguintes. Na ocasião a data não estava ainda definida, mas o próprio Regulamento de Separação e Alocação de contas já previa que fosse mensurado o valor da VU-M de forma a permitir que o modelo de custos desenvolvido pela Anatel mensurasse adequadamente a evolução do investimento e do tráfego nos diversos níveis da rede. Mas em 2007, a Resolução nº 480, de 14 de agosto, que aprovou o prazo para apresentação, pelas detentoras de PMS na oferta de interconexão em rede móvel, do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC), veio a estabelecer em seu art. 4º o ano de 2010 para adoção do modelo de custos baseados em FAC (full allocated costs) para cálculo do valor de referência da VU-M . Portanto, reduções significativas de VU-M são esperadas no Brasil desde 2004, com a edição do Decreto Presidencial nº 4.733 que determinou a adoção do modelo de custos, tendo sido “precificadas” tanto nos movimentos de fusões e aquisições, como na aquisição de espectro e nos preços de ações em bolsa, como indicado em relatórios recentes de analistas internacionais, já que a própria regulamentação determinava o ano de 2010 como um marco para o valor de referência da VU-M baseado em custos. Por isso mesmo, medidas de redução mais significativa não gerarão percepção indesejável de riscos regulatórios ao modelo. A experiência internacional demonstra que os movimentos de redução gradual da VU-M (pré-regulação) trazem benefícios para a sociedade. Sob a ótica da Agência, esse mecanismo permite instituir referências de preços de insumos de redes no tempo certo, previamente à adoção do modelo de custos. Para as operadoras, a redução gradual facilita a evolução de modelos comerciais e para o consumidor, gera economias imediatas. A experiência internacional sinaliza também que agências reguladoras de diversos países optaram por ações prévias de redução gradual da VU-M antes da imposição definitiva do modelo de custos, sendo ambas ações complementares. O risco indicado nos documentos que instruíram o processo da presente consulta pública, de que o modelo de custos pode impactar negativamente a redução gradual, sinalizando a possibilidade de um movimento futuro de elevação de valores pode ser contraposto com a experiência de alguns órgãos reguladores que, por exemplo, utilizam uma análise a partir das informações divulgadas pelas operadoras. Com base nesta abordagem, estima-se que o custo por minuto de uso (MOU) das operadoras do serviço móvel pessoal (SMP), não seria maior do que R$0,21, considerando os custos e despesas operacionais totais (bases contábeis 2009, excluindo marketing e vendas e incluindo depreciação e amortização, e proxy do custo de capital a 15%). Nessa direção, é preciso que a proposta de regulamento contenha não só a previsão de redução para os próximos dois anos, mas para o futuro até a plena adoção do modelo de custos. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS WATERBED Não há evidências empíricas da existência de efeitos tipo waterbed no exterior, ou seja, de efeitos subjacentes e não identificáveis decorrentes dessa redução da VU-M. As reduções na VU-M foram seguidas pela redução nas cestas de serviços móveis, com repercussões positivas no uso dos serviços. No caso brasileiro, há bons motivos para se acreditar que não haverá o referido efeito e os argumentos que sustentam tal afirmação são os seguintes: 1. A experiência internacional parece não corroborar a análise sobre probabilidade do efeito tipo waterbed nos casos de redução de VU-M. Para ilustrar, recentemente os órgãos reguladores de Nova Zelândia, Austrália, França, Bélgica, Holanda, Peru e Inglaterra testaram esse efeito e não observaram evidências suficientes para sustentá-lo. Da mesma forma a Associação Européia das Telecomunicações Competitivas produziu estudo que contrapôs essa tendência em 22 países da Europa e confirmou que as reduções de VU-M foram seguidas por quedas no preço de público. 2. Como a proporção dos componentes fixos na estrutura de custos de prestação de serviços é bem alta (locação de site, infraestrutura de torres, equipamentos e softwares, energia, segurança e manutenção são os principais custos) os efeitos de escala e produtividade são expressivos e podem ser verificados na evolução do resultado das operadoras. 3. O contexto do movimento de redução da VU-M abaixo descrito dilui possíveis efeitos do tipo waterbed. É dado que o custo de aquisição de novos usuários do serviço móvel já baixou significativamente em virtude, inclusive, da queda expressiva de preços de terminais. Como já é notório, os custos de equipamentos e terminais têm experimentado reduções expressivas por força da competição internacional, o que amortece possíveis efeitos waterbed, já que essa redução será refletida em outros aspectos e custos da prestação do serviço. A experiência internacional, apenas reforça esse caminho e mostra que reduções substanciais nos valores de VU-M podem ser compensadas por ganhos de produtividade e escala, sem prejuízos permanentes para operadoras móveis. Ademais, a VU-M menor estimulará o uso do serviço móvel, gerando mais receitas para operadoras, com estímulo à competição. No que concerne a esse aspecto, conforme exposto na audiência pública realizada em 03 de novembro de 2010, a Anatel definiu como objetivo da presente consulta o estímulo ao uso dos serviços móveis. Depois de se “universalizar” o acesso aos serviços móveis, é chegada a hora de se priorizar o uso do serviço, ainda que para tanto seja necessária a evolução dos modelos de negócios atuais, do baixo uso e alto preço para o alto uso e preços razoáveis. Como já mencionado, se no passado a VU-M alta poderia ter sido justificada para estimular o crescimento do serviço móvel no Brasil, agora que se chega a 100% de penetração, este argumento tem importância reduzida e faz-se necessário “universalizar” o uso, ainda muito baixo, em especial para parcela de 82% da base de usuários, contratantes da modalidade de serviços pré-pagos. Sabe-se, também que as operadoras móveis estão reduzindo ou eliminando subsídios aos aparelhos pré-pagos, o que faz deduzir que hoje a VU-M alta está sendo utilizada para subsidiar terminais pós-pagos, em um claro contra-senso à intenção de ampliação do uso dos serviços para camadas menos favorecidas, já que os planos pós-pagos normalmente são contratados por usuários de classe de maior renda. Como se vê, os subsídios criam deturpações deletérias que se contrapõem aos interesses de políticas públicas. A todos os argumentos acrescenta-se que sob a ótica do mercado varejista, as reduções das receitas com VU-M serão realidade e serão compensadas com o aumento das receitas com dados, fato que já se evidencia e tende a ser maximizado com o avanço das redes 3G. Hoje, as receitas com dados já representam 16,9% da receita total das operadoras móveis, com crescimento anual de 54,8% , o que reduz significativamente qualquer potencial de efeito negativo para as operadoras móveis. O cenário de incremento de serviços também é realidade apesar da VU-M alta, observando-se o crescimento de tráfego sainte, motivado entre outros pelo aumento da renda, propensão ao consumo de todas as classes de renda, principalmente nos dois últimos anos, que indicam que o consumidor está disposto a alocar mais recursos para usar mais serviço quando percebe que recebe em troca maior volume de minutos e maior utilidade. Ou seja, o aumento da disponibilidade e de funcionalidades estimula o uso do serviço em geral incluindo voz. Esse aumento do consumo de serviços por outro lado alavanca a estrutura de custo fixo da operadora. Nesse mesmo sentido, em notícia recente publicada na Folha de São Paulo , a baixa renda está despertando a atenção das operadoras, visto que juntas as classes C, D, e E já ultrapassam a AB nos gastos com telefone celular. Mais uma vez, outros custos envolvidos na operação móvel podem ser reduzidos significativamente para eliminar qualquer impacto negativo na redução da VU-M. Nesse passo, os custos de EILD, hoje artificialmente altos, também representam fonte potencial de economias para as operadoras móveis, mais uma vez mitigando possíveis riscos tipo waterbed. Ainda no que concerne ao custo algum exercício é possível para inferir que não haverá impacto negativo. Como já dito, a TelComp estima que custos e despesas operacionais totais (bases contábeis 2009, com depreciação e amortização e proxy do custo de capital a 15% ) por MOU das operadoras do serviço móvel pessoal (SMP) não é maior que R$0,21. Já o custo marginal de longo prazo, exclusivamente da interconexão, deve ser menor, inclusive em virtude dos custos declinantes de equipamentos, como já mencionado. Portanto, uma redução de VU-M dos atuais R$ 0,41 da forma proposta pela Superintendência de Serviços Públicos (SPB), mesmo antes que o modelo de custos esteja disponível, é uma alternativa prudente e positiva. Na simulação abaixo identifica-se claramente o benefício. Nesse exercício, considerou-se a variação do IST em 5% e o valor do VC atual de R$ 0,55 e da VU-M de R$ 0,41, com fator de amortecimento igual a zero: A Proposta da CP (Fator X em 10% a.a. e repasse de 85% do reajuste nominal do VC para o VU-M) revela que em dois anos o VC alcançará R$ 0,491 (variação real de 10,7%) e a VU-M será de R$ 0,36 (12,2%). Nesse sentido, para se alcançar uma redução efetiva de VU-M, considerando a estrutura atual do cálculo do VC, será necessária uma redução percentual maior do fator de transferência de forma a absorver o impacto do efeito da variação do IST, conforme explicado no voto da Conselheira Emília Ribeiro. Justamente por isso a Conselheira recomendou um valor de 14% para o fator de transferência. Se fosse adotada a proposta do grupo multidisciplinar, com reduções de 20%, 20%, 15%, 10% e 5% em cinco anos, e igual repasse do valor do VC à VU-M, os resultados seriam os seguintes: após dois anos o VC chegaria a R$ 0,388 e a VU-M a R$ 0,289 – redução de 29,4% no valor de ambos. Em cinco anos, o VC alcançaria o valor de R$ 0,326 e a VU-M, R$ 0,243 – queda de 40,7% para ambos. Demonstra-se desta forma que a proposta do grupo multidisciplinar da Anatel seria mais efetiva e não geraria danos a nenhum dos serviços. A FORMA – DA COMPETÊNCIA DA ANATEL PARA DEFINIR VALORES TETO DE VU-M DIRETAMENTE E DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO ISONÔMICA AO MERCADO Claramente a opção da Anatel foi pela redução da VU-M através da alteração e definição do VC, um caminho absolutamente legal. Ao longo dos arrazoados, percebe-se a evidente preocupação da Agência com a fixação do valor da VU-M dada a previsão constante no art. 13 da Resolução nº 438/06: Art. 13. O VU-M de Prestadora de SMP pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel é livremente pactuado e deve constar em instrumento específico. §1º. O valor referido no caput é igual para todas as Prestadoras do SMP pertencentes a um mesmo Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em determinada região do PGA do SMP. §2º. A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, atitudes abusivas que prejudiquem a pactuação do VU-M. §3º. O valor de VU-M pactuado deve ser informado à Anatel em até 30 dias corridos contados a partir da celebração do acordo. Exatamente por isso, se faz a ilação de que teria a Agência optado pelo caminho da fixação da tarifa de VC como meio mais apropriado para promover uma intervenção de preço na VU-M, caminho esse inclusive compatível com a previsão do art. 8º do mesmo Regulamento. No entanto, a TelComp entende que poderia haver um tratamento mais direto e incisivo sobre o tema, dando inclusive maior transparência. Essa assertiva decorre de argumentos econômicos e jurídicos. Sob a ótica econômica, destaca-se a natureza do mercado estabelecido e a fundamentação do dever de regulação já que a VU-M possui características de preço monopolista, dado que aos operadores que necessitam terminar chamadas em rede móvel específica não resta outra escolha senão pagar os altos valores cobrados pelo monopolista da rede para viabilizar a comunicação de seu cliente. A constatação da existência dessa falha de mercado refuta de vez a pretensa regra de que a VU-M deve ser sempre pactuada livremente pelas partes. A doutrina econômica trazida à luz no voto do Conselheiro Jarbas Valente traduz essa posição ao reconhecer que a livre negociação só existe em bases razoáveis nos casos de redes simétricas . Na realidade, por ter características de monopólio é essencial a atuação do Regulador estabelecendo preços de referência ou arbitrando disputas quando necessário. Em recente parecer enviado ao CADE a SDE ressaltou que as operadoras móveis têm poder de mercado semelhante ao de um monopolista na terminação de chamadas em sua rede móvel. E nesse sentido, a utilização de modelo de custos para definição de preços atacadistas é mesmo a abordagem consagrada mundialmente. O Conselho Diretor e a área técnica da Anatel concordaram com a importância e relevância da implementação de modelo de custos como referência de preços para a VU-M, o que, por si só, corrobora a possibilidade de regulação da VU-M pela Anatel. Ademais, é inevitável redefinir os valores de VU-M para se implementar um determinado reajuste de VC. Hoje, a VU-M representa mais de 70% do valor do VC. A liberdade absoluta na pactuação dos preços de VU-M só seria razoável se esse preço não fosse determinante das tarifas do STFC, serviço concedido, prestado em regime público e sujeito ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Do ponto de vista jurídico, a mesma Resolução que contém a previsão de livre pactuação inclusive para grupos com PMS, a Resolução 438/06, também dispõe sobre a possibilidade de se criar valores de referência, reconhecendo a limitação dos processos de negociação, conforme o seguinte: Art. 9º. A Anatel pode, a qualquer tempo, determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, bem como estabelecer valores provisórios de VU-M. Art. 14. A partir da data estabelecida em Resolução, a Anatel determinará, com base no modelo FAC, o valor de referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora de SMP pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel, que será utilizado como referência quando da resolução de conflitos relacionados à pactuação do VU-M mencionada no artigo 13, considerando: I - os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel; II - os custos históricos informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação. Parágrafo único. A Anatel poderá, oportunamente, determinar o RVU-M com base no modelo LRIC, conforme regulamentação específica. Art. 16. Os Grupos detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel devem apresentar anualmente, a partir de data estabelecida na resolução mencionada no Art. 14, Documento de Separação e Alocação de Contas e cálculo do RVU-M segundo modelo FAC, conforme regulamentação. Art. 23. No período que antecede a data estabelecida na resolução mencionada no art. 14, as seguintes regras serão aplicadas: I - para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadora de SMP em uma mesma Área de Prestação equiparam-se a uma única rede, sendo devido um VU-M sempre que uma chamada for originada e terminada nesta rede; II - em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M, utilizando como referência a proporção existente em 1º de janeiro de 2006 entre o valor de VU-M e o valor de VC-1 de Concessionária de STFC. Parágrafo único. O valor cautelar do VU-M, mencionado no inciso II deste artigo, poderá ser revisto pela Anatel, à vista das informações apresentadas pelas partes, por ocasião da conclusão do processo de resolução de conflitos. Art. 24. Os Grupos detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel, em cada Região do PGA do SMP, são determinados pela Agência. Parágrafo único. Para efeito deste Regulamento e até que a Anatel determine quais são os Grupos detentores de PMS, todos os Grupos que incluam Prestadoras de SMP são considerados Grupos detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel nas suas respectivas áreas de prestação. Acrescem a essas determinações regulatórias outras de natureza legislativa, em especial aquelas que preveem a ilegalidade do subsídio cruzado, como é o caso do art. 70 da LGT e que de pronto autorizam a Anatel a intervir nos valores acordados de VU-M para correção dessa ilegalidade e distorção, o que deve sem dúvida alguma ser feito levando-se em consideração a informação sobre o valor da VU-M fornecida pela própria operadora móvel através do DSAC, até que a Anatel desenvolva o modelo de custos e possa confrontar esses dados. Aliás, a intervenção quando da existência de subsídios cruzados é evidente no próprio Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução nº 410 de 11 de julho de 2005: Art. 7º. As condições para Interconexão de redes são objeto de livre negociação entre os interessados observado o disposto na Lei n.º 9.472, de 1997, o presente Regulamento e a regulamentação própria de cada modalidade de serviço. Art. 8º. Nas negociações destinadas a estabelecer os contratos de interconexão são coibidos os comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa competição entre prestadoras de serviço, no regime público e privado, em especial: I – a prática de subsídios, para redução artificial de tarifas ou preços; ... Exatamente por isso, deveria a Anatel estabelecer provisoriamente um valor de VU-M para referência buscando corrigir as distorções causadas com o subsídio cruzado praticado ao longo de anos. Esse tema merece atenção também no regulamento em gestação na Agência referente ao PGMC – Plano Geral de Metas de Competição, que deveria abordar a adoção de valores teto de referência para insumos de atacado e interconexão. Por fim, ao prever que cabe à Anatel ou às Concessionárias requisitarem o reajuste das tarifas objetos do regulamento proposto, está-se deixando nas mãos das próprias empresas verticalizadas a opção de praticar a redução ou não e criando uma situação de desnível com o restante do mercado. Embora esteja previsto que as autorizadas do STFC fazem jus aos mesmos descontos concedidos às Concessionárias do STFC sobre o valor de VU-M compatíveis com os critérios de tarifação e modulação horária estabelecidos para a fixação dos VCs, desde que repassem esse desconto para o valor final do serviço , o fato é que elas se tornam dependentes de uma ação a ser encadeada pela concessionária do STFC verticalizada, sem que lhe seja dada a oportunidade de plena isonomia. Partindo das considerações acima, conclui-se que a Anatel poderia sim intervir diretamente no valor da VU-M e ainda com maior intensidade para corrigir as distorções hoje existentes no mercado e que tanto afetam a competição, potencializando a interconexão entre todas as redes (fixas e móveis) gerando maximização de benefícios ao consumidor. CONCLUSÃO Em síntese, a proposta da TelComp após apresentados os argumentos acima é de que: 1. O reajuste do VC ocorra a partir da data base de 2010, obrigatoriamente; 2. Tendo em vista que a Anatel possui maior quantidade e qualidade de dados e informações sobre as operações e estrutura das operadoras, e com base nos argumentos trazidos acima, sustenta-se a necessidade de uma redução gradual e mais significativa da VU-M, acatando-se na essência a recomendação do grupo multidisciplinar conforme a seguir: a. de reduções anuais de 20%, 20%, 15%, 10% e 5%, expurgados os efeitos inflacionários, complementando-se que deve haver a redução de 5% para cada ano que se seguir condicionadas essas reduções à adoção do modelo de custo. Dessa forma, implementando-se o modelo de custo suspender-se-ia a aplicação desses redutores para implantar o valor determinado pelo custo. b. de repasse integral do percentual do reajuste do VC para a VU-M; 3. É essencial que a Anatel priorize o projeto do modelo de custos. No processo de levantamento e estudo para a implantação do modelo seria relevante a interação da Anatel com a sociedade e em especial com as operadoras para que os movimentos de ajuste ao custo sejam razoáveis, previsíveis e permitam uma adequada preparação por parte da estrutura das operadoras. É imprescindível ainda que seja transparente para a sociedade a data esperada para a conclusão do processo e final adoção do modelo de custo.
Justificativa: A proposta apresentada representa passo importante para a efetivação da redução de valores em direção ao modelo de custos, abordagem legalmente prevista no Decreto Presidencial nº 4.733/04, regulamentos e no próprio PGR e, já que ao estabelecer a regulamentação do VC (valor de comunicação ou o valor atribuído à chamada compreendida no STFC, com um minuto de duração, originada em acesso do STFC e destinada a acesso do SMP), define-se uma redução de valores para a VU-M. No que pese parecer que o principal objetivo da Consulta Pública seja definir o valor do VC, o fato é que da leitura dos informes que fundamentam o processo resta inequívoco que o objetivo precípuo é realizar a revisão do valor da VU-M. O caminho de redução da VU-M via VC já era uma das alternativas que decorrem da leitura do art. 23 e inciso II da Resolução nº 438/06: Art. 23. No período que antecede a data estabelecida na resolução mencionada no art.14, as seguintes regras serão aplicadas: ... II - em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M, utilizando como referência a proporção existente em 1º de janeiro de 2006 entre o valor de VU-M e o valor de VC-1 de Concessionária de STFC. Parágrafo único. O valor cautelar do VU-M, mencionado no inciso II deste artigo, poderá ser revisto pela Anatel, à vista das informações apresentadas pelas partes, por ocasião da conclusão do processo de resolução de conflitos. O passo proposto poderia adotar forma diversa dando mais transparência, além de ser muito tímido, no estímulo à redução da VU-M, conforme se exporá a seguir. A alteração da VU-M deveria se dar de forma direta e em maior grau sem que com isso se comprometa a segurança jurídico institucional, a legalidade da ação regulatória ou mesmo comprometer o desempenho econômico de operadoras, que certamente alterarão seu modelo comercial, e por outro lado abrirão maior espaço para novos entrantes e para a própria competição. E é com esse foco que a TelComp pretende discutir a proposta submetida à consulta pública, desmitificando aspectos essenciais das consequências desse movimento e abordando os cinco tópicos que considera de grande relevância a saber: 1. a redução da VU-M é essencial para se adequar ao modelo legislativo vigente que veda subsídios; 2. a realidade impõe a redução da VU-M: a. a VU-M brasileira destoa do padrão mundial b. houve universalização do serviço móvel mas não intensificação do seu uso e o aumento do uso é incentivado com a redução da VU-M; c. VU-M alta gera distorções no mercado de varejo e atacado: i. uso de vários chips ii. promoções on-net com desincentivos para usuários iii. elevação de barreiras a competidores 3. os efeitos waterbed temidos não encontram respaldo na experiência internacional e não guardam relação com a nova realidade do mundo móvel que os neutraliza: a. custo de aquisição de novos usuários baixou b. custo dos equipamentos baixou c. reduções de receitas com VU-M serão realidade já que o mundo migra para a receita de dados d. queda de custos tem ocorrido e devem ser intensificadas especialmente no caso do EILD e. simulações indicam que ainda existe muita margem para redução de VU-M 4. não haverá insegurança regulatória a. o modelo de custos está previsto legalmente e trará impactos significativos b. a redução gradual se revela como preparatória para o modelo de custos minimizando efeitos e riscos futuros 5. quanto à forma, a livre pactuação não restringe o poder da Anatel para referenciar preços e regular em caso de PMS e em mercado monopolista. Passa-se a explorar cada um dos temas endereçados. O MÉRITO – DA REDUÇÃO DA VU-M BASE DO MODELO REGULATÓRIO – VISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS É consenso que o valor praticado hoje para a VU-M é elevado e destoa de referências internacionais, ainda considerando as especificidades brasileiras. No entanto, o modelo hoje praticado é de subsídio. Se por um lado ele se presta a alavancar as receitas das operadoras móveis e com isso propiciar a implantação de uma ampla rede de telecomunicações, ao mesmo tempo ele torna cara a ligação e desestimula o uso e o valor do serviço. Em qualquer das circunstâncias, há um subsídio cruzado entre serviços de telecomunicações diversos o que foi altamente desaconselhado pela Exposição de Motivos da Lei Geral de Telecomunicações, conforme explanado no capítulo “Aspectos Fundamentais do Arcabouço Regulatório ”: Com relação às regras básicas para assegurar que a competição seja justa, elas podem ser resumidas nas seguintes: interconexão obrigatória das redes que prestam serviços destinados ao público em geral; acesso não discriminatório dos clientes aos prestadores de serviços que competem entre si; plano de numeração não discriminatório; possibilidade de acesso dos concorrentes às redes abertas em condições adequadas; eliminação dos subsídios cruzados entre serviços; regulação tarifária dos operadores dominantes; direitos de passagem não discriminatórios; resolução dos conflitos entre operadores pelo órgão regulador. Veja que a mesma exposição de motivos admite alguma necessidade de subsídio para os serviços universais, mas ainda assim condicionados à premissa de que: ...é essencial que o mecanismo de financiamento não crie vantagens nem desvantagens para nenhum dos operadores, mas que distribua o ônus de forma eqüitativa sobre todos eles. Das cinco alternativas de financiamento possíveis, apontadas a seguir, apenas a primeira e a última atendem, entretanto, essa premissa: a) subsídios governamentais diretos. Nessa hipótese, haveria recursos do orçamento fiscal destinados a financiar o serviço universal na área de telecomunicações. Embora do ponto de vista puramente econômico esta seja uma opção perfeitamente defensável, pelos benefícios que o acesso aos serviços de telecomunicações poderá trazer para a população, são evidentes as dificuldades de natureza política para justificar a destinação de recursos a esse setor em detrimento de outros de prioridade certamente maior do ponto de vista social; b) subsídios implícitos no preço de venda das empresas. Nesse caso, as obrigações de atendimento seriam impostas às atuais empresas estatais e, no momento de sua privatização, o comprador descontaria, do preço a ser por ele pago, o correspondente ao déficit em que incorreria futuramente com o cumprimento da obrigação. Além de difícil operacionalização, essa alternativa certamente implicaria em problemas com os acionistas minoritários; c) subsídios cruzados internos à empresa. Nessa opção, a empresa com a obrigação de prestar o serviço universal financiaria o déficit correspondente através da maior rentabilidade obtida dos clientes mais atrativos economicamente. Trata-se de uma alternativa insustentável num ambiente competitivo; d) subsídios cruzados externos (entre empresas). Nessa alternativa, as empresas não incumbidas de prestar o serviço universal participariam de seu financiamento pagando àquelas empresas que tivessem essa obrigação taxas de interconexão maiores do que os custos efetivos da interconexão. Esse mecanismo pode eventualmente funcionar, em condições bastante específicas e por prazos pré-definidos. Entretanto, sua adoção estimula o bypass da rede da operadora com obrigação de prestar o serviço, e poderá levar a distorções imprevisíveis no mercado; e) criação de um fundo específico. Nesse caso, todas as operadoras participariam do financiamento das obrigações de serviço universal, através de uma contribuição proporcional a suas respectivas receitas. O órgão regulador seria o responsável por administrar esse fundo, definir o valor das contribuições e escolher, de forma adequada, a empresa a ser incumbida da prestação do serviço universal em cada situação específica. Por ser politicamente mais simples, essa opção é a que parece ser a mais recomendável . Embora o documento admita subsídio para serviços universais enquanto não houvesse a edição de lei específica para criação de um Fundo para subsidiar determinadas situações a serem criteriosamente identificadas, a Exposição de Motivos repele o subsídio como modelo: Adicionalmente, num regime de competição na exploração dos serviços, a manutenção de subsídios cruzados é insustentável . As premissas do modelo expressas na Exposição de Motivos se encontram plasmadas na Lei Geral de Telecomunicações que em seu art. 70 veda comportamentos prejudiciais à competição: Art. 70. Serão coibidos os comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as prestadoras do serviço, no regime público ou privado, em especial: I - a prática de subsídios para redução artificial de preços; Portanto, o modelo vigente de subsídio não encontra amparo e deve mesmo caminhar para sua eliminação. A INEXISTÊNCIA HOJE DE JUSTIFICATIVA PARA O SUBSÍDIO EXISTENTE Além do aspecto legal é importante também destacar que a realidade vigente impõe nova realidade para a VU-M. Como já dito, a VU-M no Brasil é reconhecidamente alta se comparada aos padrões internacionais. Enquanto este valor é declinante no mundo, ele permanece estável e alto no Brasil, apesar dos ganhos de escala, produtividade e redução de custos de reposição de equipamentos, verificados consistentemente no setor.Por ter características de monopólio (no caso de interconexão, cada rede é vista como um monopólio), este valor só declinará por ação do Regulador. Reconhece-se que há limitações ou mesmo impropriedades de comparações do caso brasileiro com a realidade europeia, principalmente quando se analisa um país específico. Entretanto, analisando o conjunto dos dados e buscando enxergar uma tendência, as informações não podem ser desprezadas e percebe-se a sua relevância. Nesse sentido, ainda que se considere a possível sobrevalorização do Real, tal fato não explicaria a diferença observada. O quadro abaixo demonstra o valor da interconexão em termos de comparação mundial: As taxas de terminação móvel no Brasil estão entre as mais altas do mundo e, em recente relatório, o Brasil foi classificado como tendo o 6ª valor mais alto no mundo, estando atrás de Congo, Bósnia, Nicarágua, Camarões e Bulgária . Se historicamente a VU-M alta poderia ter sido justificada no passado para estimular o crescimento do serviço móvel, agora que se chega a 100% de penetração este argumento tem menos importância. Como o acesso ao serviço móvel já está “universalizado” é necessário agora “universalizar” o uso, ainda muito baixo (por qualquer medida de referência), em especial nos 82% de terminais pré-pagos. Nesse cenário o “prêmio” pela mobilidade e o ônus correspondente não é dividido equitativamente entre os serviços fixo (F) e móvel (M). A VU-M alta gera diferenças significativas entre custos de ligação fixo-móvel (F-M), móvel-fixo (M-F) e móvel-móvel (M-M) o que causa diversas distorções quanto ao uso do serviço e afeta a competição e o mercado em geral. Um indicativo claro de distorção é que o preço de atacado da VU-M é substancialmente maior do que o preço de varejo, também não guardando qualquer referência com a experiência internacional, como se depreende dos gráficos abaixo: Gráficos (favor verificar contribuição enviada por email/fax) O primeiro efeito é o baixo nível de utilização do serviço móvel, que acaba por limitar os seus benefícios, frustrando a experiência do usuário. Se na média o uso é muito baixo, parece claro que nas camadas da população de menor poder aquisitivo a demanda reprimida é ainda maior, até mesmo em função do preço. A VU-M alta não estimula o declínio de preços de ligações saintes do pré-pago (o móvel como originador de chamadas para operadoras móveis distintas), distorcendo padrões de utilização do serviço com prejuízos para o usuário. Por outro lado, promoções alavancadas pela alta VU-M induzem a aquisição de múltiplos chips pelo mesmo usuário, inflando estatísticas e distorcendo análises de desempenho. Da mesma forma, outro desvio gerado é a adoção de promoções para ligações on-net (dentro da mesma rede) que acabam por gerar mais valor para usuários de grandes operadoras, prejudicando a competitividade das menores ou novos entrantes. Para evitar esse tipo de desequilíbrio competitivo, reguladores de alguns países intervieram nos seus mercados no sentido de limitar ofertas on-net e evitar o “efeito clube” . Mas os valores elevados de terminação da rede não afetam somente o mercado de varejo. As distorções têm presença marcante no mercado no que concerne ao impacto frente a competidores, ou seja, os altos valores de VU-M e as distorções do varejo também afetam os demais operadores e o ambiente competitivo de forma geral, causando diversos comportamentos artificiais no mercado e elevando barreiras de entrada ou ganho de mercado. Nesse sentido, a VU-M afeta de forma distinta os operadores que se encontram verticalizados e operadores pure-play ou com bases móveis menores, prejudicando a isonomia na competição e a entrada de novos competidores. Como se verifica do cenário existente, a alta VU-M induz a proliferação de práticas que prejudicam o desenvolvimento equilibrado do acesso ao serviço móvel de forma geral. Entre essas práticas vê-se muito no mercado corporativo: – empresas que bloqueiam ligações do PABX para rede móvel; e – ampla disseminação de instalações de “desvios” de tráfego F-M para M-M, com o forte estímulo de preços menores (M-M) apesar do custo mais alto, pela utilização da rede móvel nas duas pontas. Ou seja, promoções on-net estimulam operadores que dependem das redes móveis a contratar no varejo insumos que deveriam estar sendo adquiridos no atacado a partir do pagamento da interconexão. E como dito, os operadores SCM ou STFC que prestam o serviço em regime privado (autorizadas), enfrentam barreira competitiva adicional por não poderem acompanhar os preços oferecidos pelas operadoras integradas. Este fator induz, mais uma vez, a práticas artificiais que trazem ineficiências ao mercado. A alta VU-M e as distorções geradas por esse modelo restringem a capacidade competitiva das novas operadoras no oferecimento de soluções completas de comunicação (voz – fixo e móvel, dados, aplicativos, etc.), prejudicando a evolução do mercado competitivo. Importante ressaltar que a queda da VU-M, se não for acompanhada pela garantia do acesso à rede móvel, pode não significar benefício concreto para os operadores competitivos, já que existem outras formas de discriminação de competidores (prazo e qualidade, por exemplo). Todos esses problemas indicam que é necessária a redução significativa do valor da VU-M e de medidas outras (redução de custos de insumos como EILD, por exemplo) que complementem esse processo para de fato se estabelecer um ambiente de competição razoável e justo. Isso é possível sem afetar o modelo vigente, pois também outros fatores favorecem essa mudança. Do ponto de vista normativo, a redução já era prevista na Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006, em especial no seu art. 14 e seguintes. Na ocasião a data não estava ainda definida, mas o próprio Regulamento de Separação e Alocação de contas já previa que fosse mensurado o valor da VU-M de forma a permitir que o modelo de custos desenvolvido pela Anatel mensurasse adequadamente a evolução do investimento e do tráfego nos diversos níveis da rede. Mas em 2007, a Resolução nº 480, de 14 de agosto, que aprovou o prazo para apresentação, pelas detentoras de PMS na oferta de interconexão em rede móvel, do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC), veio a estabelecer em seu art. 4º o ano de 2010 para adoção do modelo de custos baseados em FAC (full allocated costs) para cálculo do valor de referência da VU-M . Portanto, reduções significativas de VU-M são esperadas no Brasil desde 2004, com a edição do Decreto Presidencial nº 4.733 que determinou a adoção do modelo de custos, tendo sido “precificadas” tanto nos movimentos de fusões e aquisições, como na aquisição de espectro e nos preços de ações em bolsa, como indicado em relatórios recentes de analistas internacionais, já que a própria regulamentação determinava o ano de 2010 como um marco para o valor de referência da VU-M baseado em custos. Por isso mesmo, medidas de redução mais significativa não gerarão percepção indesejável de riscos regulatórios ao modelo. A experiência internacional demonstra que os movimentos de redução gradual da VU-M (pré-regulação) trazem benefícios para a sociedade. Sob a ótica da Agência, esse mecanismo permite instituir referências de preços de insumos de redes no tempo certo, previamente à adoção do modelo de custos. Para as operadoras, a redução gradual facilita a evolução de modelos comerciais e para o consumidor, gera economias imediatas. A experiência internacional sinaliza também que agências reguladoras de diversos países optaram por ações prévias de redução gradual da VU-M antes da imposição definitiva do modelo de custos, sendo ambas ações complementares. O risco indicado nos documentos que instruíram o processo da presente consulta pública, de que o modelo de custos pode impactar negativamente a redução gradual, sinalizando a possibilidade de um movimento futuro de elevação de valores pode ser contraposto com a experiência de alguns órgãos reguladores que, por exemplo, utilizam uma análise a partir das informações divulgadas pelas operadoras. Com base nesta abordagem, estima-se que o custo por minuto de uso (MOU) das operadoras do serviço móvel pessoal (SMP), não seria maior do que R$0,21, considerando os custos e despesas operacionais totais (bases contábeis 2009, excluindo marketing e vendas e incluindo depreciação e amortização, e proxy do custo de capital a 15%). Nessa direção, é preciso que a proposta de regulamento contenha não só a previsão de redução para os próximos dois anos, mas para o futuro até a plena adoção do modelo de custos. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS WATERBED Não há evidências empíricas da existência de efeitos tipo waterbed no exterior, ou seja, de efeitos subjacentes e não identificáveis decorrentes dessa redução da VU-M. As reduções na VU-M foram seguidas pela redução nas cestas de serviços móveis, com repercussões positivas no uso dos serviços. No caso brasileiro, há bons motivos para se acreditar que não haverá o referido efeito e os argumentos que sustentam tal afirmação são os seguintes: 1. A experiência internacional parece não corroborar a análise sobre probabilidade do efeito tipo waterbed nos casos de redução de VU-M. Para ilustrar, recentemente os órgãos reguladores de Nova Zelândia, Austrália, França, Bélgica, Holanda, Peru e Inglaterra testaram esse efeito e não observaram evidências suficientes para sustentá-lo. Da mesma forma a Associação Européia das Telecomunicações Competitivas produziu estudo que contrapôs essa tendência em 22 países da Europa e confirmou que as reduções de VU-M foram seguidas por quedas no preço de público. 2. Como a proporção dos componentes fixos na estrutura de custos de prestação de serviços é bem alta (locação de site, infraestrutura de torres, equipamentos e softwares, energia, segurança e manutenção são os principais custos) os efeitos de escala e produtividade são expressivos e podem ser verificados na evolução do resultado das operadoras. 3. O contexto do movimento de redução da VU-M abaixo descrito dilui possíveis efeitos do tipo waterbed. É dado que o custo de aquisição de novos usuários do serviço móvel já baixou significativamente em virtude, inclusive, da queda expressiva de preços de terminais. Como já é notório, os custos de equipamentos e terminais têm experimentado reduções expressivas por força da competição internacional, o que amortece possíveis efeitos waterbed, já que essa redução será refletida em outros aspectos e custos da prestação do serviço. A experiência internacional, apenas reforça esse caminho e mostra que reduções substanciais nos valores de VU-M podem ser compensadas por ganhos de produtividade e escala, sem prejuízos permanentes para operadoras móveis. Ademais, a VU-M menor estimulará o uso do serviço móvel, gerando mais receitas para operadoras, com estímulo à competição. No que concerne a esse aspecto, conforme exposto na audiência pública realizada em 03 de novembro de 2010, a Anatel definiu como objetivo da presente consulta o estímulo ao uso dos serviços móveis. Depois de se “universalizar” o acesso aos serviços móveis, é chegada a hora de se priorizar o uso do serviço, ainda que para tanto seja necessária a evolução dos modelos de negócios atuais, do baixo uso e alto preço para o alto uso e preços razoáveis. Como já mencionado, se no passado a VU-M alta poderia ter sido justificada para estimular o crescimento do serviço móvel no Brasil, agora que se chega a 100% de penetração, este argumento tem importância reduzida e faz-se necessário “universalizar” o uso, ainda muito baixo, em especial para parcela de 82% da base de usuários, contratantes da modalidade de serviços pré-pagos. Sabe-se, também que as operadoras móveis estão reduzindo ou eliminando subsídios aos aparelhos pré-pagos, o que faz deduzir que hoje a VU-M alta está sendo utilizada para subsidiar terminais pós-pagos, em um claro contra-senso à intenção de ampliação do uso dos serviços para camadas menos favorecidas, já que os planos pós-pagos normalmente são contratados por usuários de classe de maior renda. Como se vê, os subsídios criam deturpações deletérias que se contrapõem aos interesses de políticas públicas. A todos os argumentos acrescenta-se que sob a ótica do mercado varejista, as reduções das receitas com VU-M serão realidade e serão compensadas com o aumento das receitas com dados, fato que já se evidencia e tende a ser maximizado com o avanço das redes 3G. Hoje, as receitas com dados já representam 16,9% da receita total das operadoras móveis, com crescimento anual de 54,8% , o que reduz significativamente qualquer potencial de efeito negativo para as operadoras móveis. O cenário de incremento de serviços também é realidade apesar da VU-M alta, observando-se o crescimento de tráfego sainte, motivado entre outros pelo aumento da renda, propensão ao consumo de todas as classes de renda, principalmente nos dois últimos anos, que indicam que o consumidor está disposto a alocar mais recursos para usar mais serviço quando percebe que recebe em troca maior volume de minutos e maior utilidade. Ou seja, o aumento da disponibilidade e de funcionalidades estimula o uso do serviço em geral incluindo voz. Esse aumento do consumo de serviços por outro lado alavanca a estrutura de custo fixo da operadora. Nesse mesmo sentido, em notícia recente publicada na Folha de São Paulo , a baixa renda está despertando a atenção das operadoras, visto que juntas as classes C, D, e E já ultrapassam a AB nos gastos com telefone celular. Mais uma vez, outros custos envolvidos na operação móvel podem ser reduzidos significativamente para eliminar qualquer impacto negativo na redução da VU-M. Nesse passo, os custos de EILD, hoje artificialmente altos, também representam fonte potencial de economias para as operadoras móveis, mais uma vez mitigando possíveis riscos tipo waterbed. Ainda no que concerne ao custo algum exercício é possível para inferir que não haverá impacto negativo. Como já dito, a TelComp estima que custos e despesas operacionais totais (bases contábeis 2009, com depreciação e amortização e proxy do custo de capital a 15% ) por MOU das operadoras do serviço móvel pessoal (SMP) não é maior que R$0,21. Já o custo marginal de longo prazo, exclusivamente da interconexão, deve ser menor, inclusive em virtude dos custos declinantes de equipamentos, como já mencionado. Portanto, uma redução de VU-M dos atuais R$ 0,41 da forma proposta pela Superintendência de Serviços Públicos (SPB), mesmo antes que o modelo de custos esteja disponível, é uma alternativa prudente e positiva. Na simulação abaixo identifica-se claramente o benefício. Nesse exercício, considerou-se a variação do IST em 5% e o valor do VC atual de R$ 0,55 e da VU-M de R$ 0,41, com fator de amortecimento igual a zero: A Proposta da CP (Fator X em 10% a.a. e repasse de 85% do reajuste nominal do VC para o VU-M) revela que em dois anos o VC alcançará R$ 0,491 (variação real de 10,7%) e a VU-M será de R$ 0,36 (12,2%). Nesse sentido, para se alcançar uma redução efetiva de VU-M, considerando a estrutura atual do cálculo do VC, será necessária uma redução percentual maior do fator de transferência de forma a absorver o impacto do efeito da variação do IST, conforme explicado no voto da Conselheira Emília Ribeiro. Justamente por isso a Conselheira recomendou um valor de 14% para o fator de transferência. Se fosse adotada a proposta do grupo multidisciplinar, com reduções de 20%, 20%, 15%, 10% e 5% em cinco anos, e igual repasse do valor do VC à VU-M, os resultados seriam os seguintes: após dois anos o VC chegaria a R$ 0,388 e a VU-M a R$ 0,289 – redução de 29,4% no valor de ambos. Em cinco anos, o VC alcançaria o valor de R$ 0,326 e a VU-M, R$ 0,243 – queda de 40,7% para ambos. Demonstra-se desta forma que a proposta do grupo multidisciplinar da Anatel seria mais efetiva e não geraria danos a nenhum dos serviços. A FORMA – DA COMPETÊNCIA DA ANATEL PARA DEFINIR VALORES TETO DE VU-M DIRETAMENTE E DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO ISONÔMICA AO MERCADO Claramente a opção da Anatel foi pela redução da VU-M através da alteração e definição do VC, um caminho absolutamente legal. Ao longo dos arrazoados, percebe-se a evidente preocupação da Agência com a fixação do valor da VU-M dada a previsão constante no art. 13 da Resolução nº 438/06: Art. 13. O VU-M de Prestadora de SMP pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel é livremente pactuado e deve constar em instrumento específico. §1º. O valor referido no caput é igual para todas as Prestadoras do SMP pertencentes a um mesmo Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel em determinada região do PGA do SMP. §2º. A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, atitudes abusivas que prejudiquem a pactuação do VU-M. §3º. O valor de VU-M pactuado deve ser informado à Anatel em até 30 dias corridos contados a partir da celebração do acordo. Exatamente por isso, se faz a ilação de que teria a Agência optado pelo caminho da fixação da tarifa de VC como meio mais apropriado para promover uma intervenção de preço na VU-M, caminho esse inclusive compatível com a previsão do art. 8º do mesmo Regulamento. No entanto, a TelComp entende que poderia haver um tratamento mais direto e incisivo sobre o tema, dando inclusive maior transparência. Essa assertiva decorre de argumentos econômicos e jurídicos. Sob a ótica econômica, destaca-se a natureza do mercado estabelecido e a fundamentação do dever de regulação já que a VU-M possui características de preço monopolista, dado que aos operadores que necessitam terminar chamadas em rede móvel específica não resta outra escolha senão pagar os altos valores cobrados pelo monopolista da rede para viabilizar a comunicação de seu cliente. A constatação da existência dessa falha de mercado refuta de vez a pretensa regra de que a VU-M deve ser sempre pactuada livremente pelas partes. A doutrina econômica trazida à luz no voto do Conselheiro Jarbas Valente traduz essa posição ao reconhecer que a livre negociação só existe em bases razoáveis nos casos de redes simétricas . Na realidade, por ter características de monopólio é essencial a atuação do Regulador estabelecendo preços de referência ou arbitrando disputas quando necessário. Em recente parecer enviado ao CADE a SDE ressaltou que as operadoras móveis têm poder de mercado semelhante ao de um monopolista na terminação de chamadas em sua rede móvel. E nesse sentido, a utilização de modelo de custos para definição de preços atacadistas é mesmo a abordagem consagrada mundialmente. O Conselho Diretor e a área técnica da Anatel concordaram com a importância e relevância da implementação de modelo de custos como referência de preços para a VU-M, o que, por si só, corrobora a possibilidade de regulação da VU-M pela Anatel. Ademais, é inevitável redefinir os valores de VU-M para se implementar um determinado reajuste de VC. Hoje, a VU-M representa mais de 70% do valor do VC. A liberdade absoluta na pactuação dos preços de VU-M só seria razoável se esse preço não fosse determinante das tarifas do STFC, serviço concedido, prestado em regime público e sujeito ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Do ponto de vista jurídico, a mesma Resolução que contém a previsão de livre pactuação inclusive para grupos com PMS, a Resolução 438/06, também dispõe sobre a possibilidade de se criar valores de referência, reconhecendo a limitação dos processos de negociação, conforme o seguinte: Art. 9º. A Anatel pode, a qualquer tempo, determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, bem como estabelecer valores provisórios de VU-M. Art. 14. A partir da data estabelecida em Resolução, a Anatel determinará, com base no modelo FAC, o valor de referência de VU-M (RVU-M) de Prestadora de SMP pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel, que será utilizado como referência quando da resolução de conflitos relacionados à pactuação do VU-M mencionada no artigo 13, considerando: I - os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel; II - os custos históricos informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação. Parágrafo único. A Anatel poderá, oportunamente, determinar o RVU-M com base no modelo LRIC, conforme regulamentação específica. Art. 16. Os Grupos detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel devem apresentar anualmente, a partir de data estabelecida na resolução mencionada no Art. 14, Documento de Separação e Alocação de Contas e cálculo do RVU-M segundo modelo FAC, conforme regulamentação. Art. 23. No período que antecede a data estabelecida na resolução mencionada no art. 14, as seguintes regras serão aplicadas: I - para efeito de remuneração pelo uso de redes, as redes de telecomunicações de Prestadora de SMP em uma mesma Área de Prestação equiparam-se a uma única rede, sendo devido um VU-M sempre que uma chamada for originada e terminada nesta rede; II - em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M, utilizando como referência a proporção existente em 1º de janeiro de 2006 entre o valor de VU-M e o valor de VC-1 de Concessionária de STFC. Parágrafo único. O valor cautelar do VU-M, mencionado no inciso II deste artigo, poderá ser revisto pela Anatel, à vista das informações apresentadas pelas partes, por ocasião da conclusão do processo de resolução de conflitos. Art. 24. Os Grupos detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel, em cada Região do PGA do SMP, são determinados pela Agência. Parágrafo único. Para efeito deste Regulamento e até que a Anatel determine quais são os Grupos detentores de PMS, todos os Grupos que incluam Prestadoras de SMP são considerados Grupos detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel nas suas respectivas áreas de prestação. Acrescem a essas determinações regulatórias outras de natureza legislativa, em especial aquelas que preveem a ilegalidade do subsídio cruzado, como é o caso do art. 70 da LGT e que de pronto autorizam a Anatel a intervir nos valores acordados de VU-M para correção dessa ilegalidade e distorção, o que deve sem dúvida alguma ser feito levando-se em consideração a informação sobre o valor da VU-M fornecida pela própria operadora móvel através do DSAC, até que a Anatel desenvolva o modelo de custos e possa confrontar esses dados. Aliás, a intervenção quando da existência de subsídios cruzados é evidente no próprio Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução nº 410 de 11 de julho de 2005: Art. 7º. As condições para Interconexão de redes são objeto de livre negociação entre os interessados observado o disposto na Lei n.º 9.472, de 1997, o presente Regulamento e a regulamentação própria de cada modalidade de serviço. Art. 8º. Nas negociações destinadas a estabelecer os contratos de interconexão são coibidos os comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa competição entre prestadoras de serviço, no regime público e privado, em especial: I – a prática de subsídios, para redução artificial de tarifas ou preços; ... Exatamente por isso, deveria a Anatel estabelecer provisoriamente um valor de VU-M para referência buscando corrigir as distorções causadas com o subsídio cruzado praticado ao longo de anos. Esse tema merece atenção também no regulamento em gestação na Agência referente ao PGMC – Plano Geral de Metas de Competição, que deveria abordar a adoção de valores teto de referência para insumos de atacado e interconexão. Por fim, ao prever que cabe à Anatel ou às Concessionárias requisitarem o reajuste das tarifas objetos do regulamento proposto, está-se deixando nas mãos das próprias empresas verticalizadas a opção de praticar a redução ou não e criando uma situação de desnível com o restante do mercado. Embora esteja previsto que as autorizadas do STFC fazem jus aos mesmos descontos concedidos às Concessionárias do STFC sobre o valor de VU-M compatíveis com os critérios de tarifação e modulação horária estabelecidos para a fixação dos VCs, desde que repassem esse desconto para o valor final do serviço , o fato é que elas se tornam dependentes de uma ação a ser encadeada pela concessionária do STFC verticalizada, sem que lhe seja dada a oportunidade de plena isonomia. Partindo das considerações acima, conclui-se que a Anatel poderia sim intervir diretamente no valor da VU-M e ainda com maior intensidade para corrigir as distorções hoje existentes no mercado e que tanto afetam a competição, potencializando a interconexão entre todas as redes (fixas e móveis) gerando maximização de benefícios ao consumidor. CONCLUSÃO Em síntese, a proposta da TelComp após apresentados os argumentos acima é de que: 1. O reajuste do VC ocorra a partir da data base de 2010, obrigatoriamente; 2. Tendo em vista que a Anatel possui maior quantidade e qualidade de dados e informações sobre as operações e estrutura das operadoras, e com base nos argumentos trazidos acima, sustenta-se a necessidade de uma redução gradual e mais significativa da VU-M, acatando-se na essência a recomendação do grupo multidisciplinar conforme a seguir: a. de reduções anuais de 20%, 20%, 15%, 10% e 5%, expurgados os efeitos inflacionários, complementando-se que deve haver a redução de 5% para cada ano que se seguir condicionadas essas reduções à adoção do modelo de custo. Dessa forma, implementando-se o modelo de custo suspender-se-ia a aplicação desses redutores para implantar o valor determinado pelo custo. b. de repasse integral do percentual do reajuste do VC para a VU-M; 3. É essencial que a Anatel priorize o projeto do modelo de custos. No processo de levantamento e estudo para a implantação do modelo seria relevante a interação da Anatel com a sociedade e em especial com as operadoras para que os movimentos de ajuste ao custo sejam razoáveis, previsíveis e permitam uma adequada preparação por parte da estrutura das operadoras. É imprescindível ainda que seja transparente para a sociedade a data esperada para a conclusão do processo e final adoção do modelo de custo.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 15:28:50
 Total de Contribuições:53
 Página:52/53
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Artigo 9
Incluir os artigo 9º: Art. 9º. Para as condições previstas neste Regulamento, o valor de VU-M, objeto de pactuação ou decisão da Anatel, será aplicável a todas as chamadas local e longa distancia nacional fixo-móvel da concessionária do STFC.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 48818
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2010 18:54:10
Contribuição: Incluir os artigo 9º: Art. 9º. Para as condições previstas neste Regulamento, o valor de VU-M, objeto de pactuação ou decisão da Anatel, será aplicável a todas as chamadas local e longa distancia nacional fixo-móvel da concessionária do STFC.
Justificativa: Considerando as lacunas ocorridas em regulamentação em vigência, o que deu origem a conflitos entre prestadoras, como exemplo podemos citar a aplicação de modulação horária para as autorizatárias do STFC, é importante, nesta oportunidade esclarecer quais os tipos de chamadas para as quais serão praticados valores reduzidos de VU-M.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:28:50
 Total de Contribuições:53
 Página:53/53
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Artigo 10
Incluir o artigo 10º: Art.10º. As disposições previstas neste Regulamento são aplicáveis para o reajuste do VC referente ao ano de 2011, com data-base xx/xx/xxxx.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 48819
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2010 18:54:41
Contribuição: Incluir o artigo 10º: Art.10º. As disposições previstas neste Regulamento são aplicáveis para o reajuste do VC referente ao ano de 2011, com data-base xx/xx/xxxx.
Justificativa: Considerando a necessidade de se evitar lacunas na regulamentação, o que pode ensejar conflitos de interpretação entre prestadoras, é válido, nesta oportunidade definir a data inicial do reajuste para o qual serão aplicadas as condições previstas neste Regulamento.

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