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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:14/08/2022 13:06:14
 Total de Contribuições:326
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CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Art. 1º

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 34, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010

PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - PGMU

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°  Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 79 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica.

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 47229
Autor da Contribuição: anakatia22
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 21:47:57
Contribuição: Concordo que os consumidores não devem pagar taxa de assinatura.
Justificativa: teriamos maior quantidade de pessoas com acesso a telefonia se os preços fossem mais baixos.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Art. 1º

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 34, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010

PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - PGMU

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°  Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 79 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 48329
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/10/2010 12:43:15
Contribuição: TELEMAR NORTE LESTE S.A e BRASIL TELECOM S.A.., a seguir denominadas conjuntamente como Oi, Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, nas Regiões I e II, exceto Setores 3, 20, 22 e 25 do Plano Geral de Outorgas, vêm, por seu representante abaixo assinado, apresentar comentários e sugestões à Proposta do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público – PGMU 2011 (Proposta), consubstanciada na Consulta Pública n.° 34, de 3 de setembro de 2010. Ressalte-se que, até o momento, as informações disponibilizadas por essa Agência, no âmbito da Consulta Pública nº 34, são insuficientes para uma verificação completa da proposta de PGMU III. Assim, realizou-se a avaliação das metas de universalização propostas apenas com base nas informações prestadas por essa Agência no momento. Observe-se ainda que o exíguo e insuficiente prazo de 30 (trinta) dias, fixado por essa Agência, também não permitiu a elaboração de manifestação definitiva sobre custos e receitas associados às obrigações de universalização, podendo haver alterações de cálculos expressos no Estudo de Impactos Econômico-Financeiros da PwC, caso obrigações venham a ser alteradas, novas obrigações sejam detalhas ou premissas sejam redefinidas a partir do conhecimento integral das informações relativas às metas de universalização pretendidas na proposta de PGMU III. Diante disso, as Concessionárias do Grupo Oi poderão apresentar e solicitar a PwC contribuições e comentários complementares, reservando-se o direito de retificar informações inseridas nesta manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 2.10.2010, nos termos da ordem judicial proferida nos autos do processo nº 2010.51.01.017595-0, em curso na 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, bem como apresentar nova análise de custos e receitas em outros procedimentos de consulta, em especial no caso de a Anatel formalmente realizar a consulta de que trata a Cláusula 8.3 do Contrato de Concessão. As considerações preliminares ora apresentadas dividem-se em: 1. Sumário com o resumo dos principais temas abordados 2. Considerações acerca de aspectos jurídicos e formais-procedimentais relacionados à presente Consulta Pública; 3. Considerações acerca de aspectos econômico-financeiros relacionados à presente Consulta Pública; 4. Nota Técnica do Professor Floriano de Azevedo Marques Neto com considerações sobre CP 34; 5. Análise detalhada dos dispositivos do texto da Consulta Pública; Fazem parte desta contribuição, além dos documentos aqui inseridos os seguintes documentos já protocolados na ANATEL: 1) CT/Oi/GPAS/4092/2010, de 10.08.2010; 2) CT/Oi/GPAS/5412/2010, de 01.09.2010; 3) CT/Oi/GPAS/5653/2010, de 13.09.2010; 4) CT/Oi/GPAS/5705/2010, de 14.09.2010; 5) CT/Oi/GPAS/5821/2010, de 20.09.2010; e 6) CT/Oi/GPAS/5982/2010, de 27.09.2010. O Estudo de Impactos Econômico-Financeiros da PwC será apresentado diretamente por essa consultoria no âmbito da presente Consulta Pública, sendo que o mesmo constitui análise preliminar de premissas e cálculo ainda incompleto de custos de implantação das metas de universalização pretendidas que foram detalhadas no proposta de texto normativo do PGMU III, bem como estimativa das receitas a elas associadas. A Oi se reserva o direito de apresentar outros custos e receitas, bem como alterações nas premissas e cálculos da PwC, tão logo haja o preenchimento, por parte da Anatel, de todos os requisitos formais de edição de metas de universalização, observados os termos da Cláusula 8.3 do Contrato de Concessão e dos artigos 80 e 81 da LGT. Por fim, o Oi esclarece que já juntou nos autos do processo de edição do PGMU III os seguintes pareceres e documentos, os quais também devem ser considerados como parte integrante da manifestação da Oi: 1. SUMÁRIO 1.1. A imposição de novas metas de universalização não pode ser suportada com recursos da Concessionária advindos da exploração geral do STFC. 1.2. As concessionárias precisam ser prévia e formalmente consultadas pela Anatel sobre os custos totais da implantação das obrigações pretendidas e das receitas associadas à exploração do serviço objeto da obrigação. 1.3. A consulta formal prevista na cláusula 8.3. do Contrato de Concessão não se confunde com a Consulta Pública sobre o conteúdo da proposta de norma do PGMU III. 1.4. A Anatel, ao apresentar a Proposta de PGMU, deixou de indicar quais seriam as fontes para o financiamento das novas obrigações contrariando o que dispõe a legislação pertinente e o Contrato de Concessão vigente. 1.5. A indicação de fontes hipotéticas de financiamento, como o saldo do encontro de contas, ainda não liquidado entre as partes, não atende à obrigação prevista no Art. 80 da LGT. 1.5.1. A Anatel ainda não se manifestou oficialmente sobre as informações fornecidas pela OI no âmbito do encontro de contas da troca de metas PST/Backhaul. Não é possível supor, neste momento, a existência de eventual saldo positivo decorrente dessa troca; 1.6. O detalhamento das fontes de financiamento necessárias deve considerar, além do equilíbrio econômico também o equilíbrio financeiro da concessionária no atendimento das obrigações previstas no PGMU III 1.7. As informações disponibilizadas pela ANATEL não permitem a necessária verificação dos resultados do modelo utilizado pela Agência, parcialmente caracterizado em Memorial de Cálculo Econômico. 1.7.1. Memorial de Cálculo Econômico e demais documentos disponibilizados pela Agência não eliminaram lacunas relevantes de informação, além de conter inconsistências que impedem verificação dos resultados divulgados pela Agência. 1.7.2. As premissas adotadas pela Anatel para apuração de custos e receitas são inconsistentes e insuficientes, conforme atesta o Estudo de Impacto Econômico-Financeiro da PricewaterhouseCoopers. Portanto, insuficiente para apuração dos recursos complementares. 1.8. O texto do PGMU III sob consulta pública não detalhou todas as obrigações (conteúdo, prazos, localidades) previstas. Existe vedação legal para definição de “meta em branco” e delegação de competência para o seu preenchimento à Anatel na forma de edição posterior de regulamento, já que a definição das obrigações do PGMU são de competência exclusiva e indelegável do Presidente da República e que não seria possível, sem o detalhamento prévio da obrigação, dimensionar o impacto econômico da mesma no momento da fixação do PGMU. 1.8.1. O PGMU precisa conter detalhamento de todas as obrigações e das fontes de financiamento associadas a cada obrigação (Art. 80, § 1º, da LGT). 1.9. É preciso esclarecer que o termo backhaul no contexto do PGMU não pode englobar toda a infraestrutura de rede de suporte do STFC, mas apenas a parcela de capacidade do backhaul da Concessionária que tenha resultado de trocas das obrigações passadas ou que reflita os limites das multas ora fixadas, caso haja saldo no encontro de contas para tanto. 1.10. Conforme o artigo 79, parágrafo 1º da LGT, as obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações. 1.11. A comercialização da capacidade de Backhaul no atacado não se confunde com a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, pois o fornecimento de Linhas Industriais (EILD) não é serviço de telecomunicações, mas sim compartilhamento de capacidade de rede entre empresas. O PGMU não pode, portanto, estabelecer metas de universalização para a comercialização de Backhaul entre empresas, sem qualquer vinculação à prestação do STFC aos usuários ou instituições de interesse público. 1.12. A menos que se mude a lei ou se institua nova modalidade de serviço no regime público da LGT, não pode haver tarifação da comercialização de capacidade do Backhaul no atacado, pois este serviço é prestado em regime privado, no qual a liberdade de preços é a regra expressa, não comportando tarifa. 1.12.1. Caso se obrigue a Concessionária à comercialização do backhaul no atacado, a Oi pede que sejam aplicadas as regras adotadas para a comercialização de EILD, sem tarifação e price cap, com liberdade de preços e tabela de preços de referência para PMS, a ser adotada cautelarmente, apenas em caso de conflito. 1.13. Grande parte dos entes arrolados nos Arts. 14 e 15 serão contemplados nas metas a serem definidas por Plano de Metas de Universalização para localidades com menos de 100 habitantes, em fase de aprovação no Ministério das Comunicações (PMU) que prevê o uso de recursos do FUST 1.13.1. Deve ser destacado que a Lei 9998/2000, Lei do Fust, prevê que os recursos desse fundo sejam empregados, entre outras destinações, para o atendimento a localidades com menos de 100 habitantes (art. 5º, inciso I) 1.14. Deve haver mecanismos de encontro de contas para evitar descasamento entre receitas e custos no fluxo de caixa da Concessionária. 1.15. Considerando apenas as obrigações previstas nos artigos 8º, 14, 15, 19 e 20, o saldo líquido entre receitas e custos associadas a essas obrigações foi apurado pela PwC em estudo de impacto econômico-financeiro, em R$ 6,4 bi, valor muito superior quase nove vezes ao apurado no memorial de cálculo econômico apresentado pela Anatel. 1.15.1 A apuração realizada pela PwC não considerou os artigos 24 e 25 da CP 34, uma vez que as obrigações a eles relacionadas não foram definidas na CP 34. 2. CONSIDERAÇÕES ACERCA DE ASPECTOS JURÍDICOS E PROCEDIMENTAIS-FORMAIS RELACIONADOS À PRESENTE CONSULTA PÚBLICA 2.1. A imposição de novas metas de universalização não pode ser suportada com recursos da Concessionária advindos da exploração geral do STFC É clara a previsão legal de que, para além das metas de universalização previstas no Contrato de Concessão original, nenhuma nova meta será suportada com recursos da Concessionária advindos da exploração geral do STFC, conforme estabelecido na cláusula 3.2. e observado o disposto na cláusula 8.3 do Contrato de Concessão em vigor e nos artigos 80, §1º, e 81, I e II da LGT. Tendo em vista que o FUST já foi instituído, não pode haver (i) subsídio entre modalidades de serviços de telecomunicações ou entre segmentos de usuários, ou (ii) pagamento de adicional ao valor de interconexão, para o financiamento de metas de universalização. Dessa forma, cabe à Anatel, ao detalhar as obrigações e as fontes de financiamento, indicar os recursos complementares que serão aportados a título de indenização no caso de os custos associados às novas metas de universalização não serem suportados pelas receitas decorrentes da exploração do serviço associado à meta. A cláusula 3.2 do Contrato de Concessão estabelece expressamente a obrigação de a Anatel prever recursos complementares para suportar as metas de universalização: “Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro de 2010, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n.o 9.472, de 1997”. Conforme a cláusula 8.3 do Contrato de Concessão, a Concessionária não tem o dever de suprir com recursos próprios novas obrigações de universalização, devendo ser indenizada pela União. Portanto, a parcela dos custos de implantação das metas de universalização que não possa ser recuperada pelas receitas decorrentes da exploração do serviço associado à meta deve ser indenizada pela União, por meio de recursos complementares, quais sejam (a) orçamento público; e (b) recursos do FUST, nos termos do artigo 81, incisos I e II, da LGT, ou na forma de desoneração de outras obrigações, vedado o subsídio cruzado entre modalidades de serviços e subsídios internos à própria Concessão (cf. artigo 81, parágrafo único, da LGT). 2.2. As concessionárias precisam ser prévia e formalmente consultadas pela Anatel sobre os custos totais da implantação das obrigações pretendidas e das receitas associadas à exploração do serviço objeto da obrigação. Em se tratando de novas metas de universalização ou de troca de metas, o dever de apurar o potencial desequilíbrio é da União, ex ante, e não da Concessionária. Não é a ela que compete demonstrar eventual desequilíbrio, como ocorre com as demais situações de desequilíbrio gerado por alteração unilateral, regidas pela Cláusula 13 dos Contratos de Concessão. Pelo contrato, no caso de novas metas de universalização o regramento está na Cláusula 3.2, apoiada na Cláusula 8.3, que estabelece competir à Administração, a priori, comprovar os meios de custeio que garantirão a cobertura dos custos de implantação das metas de universalização, conforme demonstrado de forma inequívoca em parecer do ilustre Professor Floriano de Azevedo Marques Neto, já submetido à apreciação da Superintendência de Universalização da Anatel, por meio da Carta CT/Oi/GPAS/4092/2010, de 10.08.2010. A Cláusula 8.3 determina o procedimento a ser observado pela Anatel e Concessionária, de modo que esta relacione os custos a serem ensejados pelas novas obrigações de universalização, cabendo àquela definir, então, os meios para seu custeio. Vejamos: “Cláusula 8.3. A Concessionária, adicionalmente ao disposto na cláusula 8.2, assume a obrigação de implementar metas de universalização não previstas no presente Contrato e que venham a ser requeridas pela Anatel, observando o seguinte: I – a Anatel consultará a Concessionária sobre os custos totais da implantação das metas adicionais pretendidas, e sobre a parcela destes que não poderá ser amortizada pela receita de exploração, sendo coberta por pagamento específico, (...)” II - se decorrido o prazo fixado na consulta, inexistir manifestação da Concessionária, a ANATEL tomará as providências necessárias para determinar os ônus e custos da implementação destas metas bem como para estimar a correspondente geração de receita; III - se respondida a Consulta pela Concessionária, a ANATEL avaliará se os custos e as estimativas de receitas apresentados são adequados e compatíveis, levando em conta as tecnologias disponíveis, o preço dos insumos e mão-de-obra, as características geográficas e sócio-econômicas da demanda a ser atendida, os preços praticados no mercado além de outras variáveis que considere relevantes; IV - não considerando razoáveis os custos e/ou a estimativa de receita propostos, a ANATEL poderá, motivadamente, imputar a implementação das metas à Concessionária, estabelecendo o valor do ressarcimento, observado o disposto no Capítulo XXX; e V - estando os valores de ressarcimento adequados e compatíveis no entendimento da ANATEL, esta confirmará à Concessionária a imputação da implementação destas metas específicas, nos termos da proposta de ressarcimento encaminhada pela Concessionária”. Como observa o ilustre parecerista, pudesse a imposição de novas metas de universalização ser ex post, sem apuração de custos e receitas e indicação de fontes, ruiria toda a estrutura protetiva criada pela Cláusula 3.2 do Contrato de Concessão. Dessa forma, a Anatel deveria seguir o seguinte rito procedimental para que, com transparência, houvesse a observância estrita do Contrato de Concessão e da LGT, qual seja: i) Definição pela Anatel, com 24 meses de antecedência (cf. Cláusula 3.2, parágrafo 1º), das obrigações e detalhamento das fontes, incluindo recursos complementares, para suportar as novas metas de universalização, incluindo estudos econômicos que suportem as projeções de custos e receitas; ii) Consulta formal às Concessionárias, nos termos da Cláusula 8.3 do Contrato de Concessão, sobre os custos e receitas associados às metas de universalização pretendidas; iii) Caso a Anatel não considere razoáveis os custos e/ou a estimativa de receitas do serviço objeto da obrigação apresentados pelas Concessionárias, a Anatel deverá apresentar justificativa motivada do ponto de vista técnico e econômico-financeiro, estabelecendo, em caso de saldo negativo, o valor do ressarcimento que poderá ser financiado com desoneração de outras obrigações ou identificação de fontes complementares (Orçamento Público ou FUST) (cf. cláusula 8.3, inciso IV, do Contrato de Concessão, e arts. 80 e art. 81, incisos I e II da LGT); e iv) Realização de Consulta Pública, nos termos do artigo 42 da LGT, e especificamente no caso do PGMU, do artigo 19, III. Por conseqüência, é devido que a Anatel considere objetivamente, antes de submeter a proposta de PGMU III à Consulta Pública, os custos e projeções de receitas apresentados pelas concessionárias, levando-se em conta as tecnologias disponíveis a serem adotadas em cada projeto, o preço dos insumos e mão-de-obra, as características geográficas e sócio-econômicas da demanda a ser atendida e os preços praticados no mercado (cf. cláusula 8.3, incisos I e III, do Contrato de Concessão). No caso, a Anatel, quando da primeira Consulta Pública do PGMU III, em 30.03.2009, não apresentou o detalhamento de fontes e os estudos econômico-financeiros que suportariam os custos de implantação das metas. As Concessionárias também não foram formalmente consultadas para apresentares os custos e receitas associados às obrigações pretendidas no PGMU3, conforme determina a Cláusulas 8.3 do Contrato de Concessão, para que a Anatel realizasse os estudos econômico-financeiros acerca da implantação das novas metas. 2.3 A consulta formal prevista na cláusula 8.3. do Contrato de Concessão não se confunde com a Consulta Pública sobre o conteúdo da proposta de norma do PGMU III. A consulta formal prevista na cláusula 8.3. do Contrato de Concessão não se confunde com a Consulta Pública sobre o conteúdo da proposta de norma do PGMUIII e deveria ter sido feita antes da realização da própria Consulta Pública, para evitar conflitos entre premissas e cálculos divulgados pela Anatel e as premissas e cálculos das concessionárias (que devem ser objetivamente conhecidos e considerados). Naturalmente, sem o conhecimento das premissas e cálculos das concessionárias não há como a Anatel, de forma justificada, refutar ou adotar tais números para a identificação das fontes de financiamento. Conforme determina a cláusula 8.3, inciso IV, do Contrato de Concessão, as concessionárias poderão não concordar com o valor de ressarcimento estabelecido pela Anatel e apresentar pedido de arbitragem dos custos e receitas em questão a Tribunal Arbitral, que poderá, nesse caso, ser constituído na forma prevista no Capítulo XXXIII do Contrato de Concessão. Claramente, este procedimento antecede a realização da Consulta Pública, razão pela qual há claro vício de legalidade formal na realização das Consultas Públicas, uma vez que as mesmas foram realizadas antes de qualquer tipo de avaliação sobre os custos de implantação das metas. Diante dessa premissa legal, reitera-se que os procedimentos e requisitos formais previstos na LGT e no Contrato de Concessão precisam ser observados, sob pena de nulidade de todo o processo normativo de edição do PGMU III. 2.4 A Anatel estabeleceu em nova Consulta Pública sobre o PGMU III, novas obrigações sem a observância do prazo de 24 meses estabelecido pela Cláusula 3.2 do Contrato de Concessão. A Consulta Pública objeto da presente manifestação, estabeleceu novas obrigações, distintas daquelas previstas na primeira Consulta Pública do PGMU III, realizada em 30 de março de 2009. Foram previstas novas metas de universalização, além de alterar o mecanismo de implantação de tais metas, que passou a ser sob demanda e não com base em metas específicas. Os “pontos de atualização” previstos pela Anatel na nova minuta do PGMU 3 são seis: 1. Instalação de novos telefones públicos 2. Ampliação das metas do backhaul 3. Acesso Individual Classe Especial (AICE) 4. Acesso Individual Rural 5. Densidade de Telefones de Uso Público – TUP (orelhões) 6. Posto de Serviço Multifacilidades Ora, a Cláusula 3.2 do Contrato de Concessão é clara ao estabelecer em seu parágrafo primeiro que: “§ 1º A Anatel, 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e universalização do serviço, submetidas estas últimas à aprovação, por meio de Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III, da Lei nº 9.472/1997”. Dado que a presente Consulta Pública prevê metas de universalização que, em tese, deveriam estar casadas com a revisão do Contrato de Concessão de 31 de dezembro de 2010, para que tivessem inicio em 1º de janeiro de 2011, só poderíamos ter metas inovadoras que substituíssem as vigentes se divulgadas em Consulta pública até 24 meses antes da data de início do novo período qüinqüenal (ou seja, divulgadas até 31 de dezembro de 2008), e aprovadas pela edição do Decreto correspondente em prazo compatível com o necessário para que fossem tomadas as devidas providências visando sua implementação. As metas do primeiro PGMU, publicado em 15.05.1998 começaram a vigorar efetivamente a partir de 01.01.2000. As do segundo PGMU, publicado em 27.06.2003, em 01.01.2006. No caso do PGMU III, o andamento dos trabalhos indica que o Decreto somente será publicado alguns dias antes da data em que as metas passarão a vigorar. Especialmente no que diz respeito aos artigos 17, 19 e 25, os prazos serão insuficientes para que a Concessionária tome as providências necessárias para o cumprimento da meta proposta em tempo hábil Assim sendo, as novas metas, ora sob Consulta Pública, não poderão ser implementadas a partir de 1º de janeiro de 2011, casadas com a revisão do Contrato de Concessão, sob pena de violação da Cláusula 3.2 do Contrato de Concessão. Deve haver, portanto, a separação entre a revisão do Contrato de Concessão, cuja assinatura está prevista para se dar até 31 de dezembro de 2010, e a edição do PGMU III. A única alternativa legal para que seja observado o Contrato de Concessão e a LGT seria, então, o estabelecimento das novas metas mediante a observância do procedimento da Cláusula 8.3 do Contrato, independentemente do prazo de sua revisão. Recomenda-se, portanto, que, uma vez supridos os vícios de legalidade formal no processo normativo de edição do PGMU III, as Concessionárias sejam formalmente consultadas com base na Cláusula 8.3 do Contrato de Concessão para que novas metas de universalização sejam pactuadas. 2.5 A Anatel, ao apresentar a Proposta de PGMU, deixou de indicar quais seriam as fontes para o financiamento das novas obrigações contrariando o que dispõe a legislação pertinente e o Contrato de Concessão vigente. O advento da Proposta de PGMU, ora sob Consulta Pública, traz em seu bojo novas metas e, portanto, novas obrigações. De acordo com o Art. 80 da Lei Geral de Telecomunicações, qualquer nova obrigação deve ser associada ao detalhamento de sua fonte de financiamento. Além disso, existe expressa previsão legal para que a Anatel identifique fontes de financiamento complementares, quais sejam, (a) Orçamento Público e (b) FUST, caso as receitas decorrentes da exploração eficiente do serviço objeto da obrigação não cubram os custos associados a sua implantação (cf. art. 81, incisos I e II da LGT). Não obstante, no presente caso, é de se ressaltar que a Anatel, ao apresentar a Proposta de PGMU, deixou de indicar quais seriam as fontes para o financiamento das novas obrigações por ela propostas, contrariando, conforme demonstra Nota Técnica elaborada pelo Professor Floriano Azevedo Marques Neto (Item 5), o que dispõe a legislação pertinente e o Contrato de Concessão vigente. Com relação a esse aspecto, é relevante também citar o Parecer da Procuradoria da Anatel número 340-2009/ICL/PGF/PFE- ANATEL, de 09.03.2009, elaborado sobre a submissão da Consulta Pública 13, também relativa ao PGMU III, do qual transcrevemos a seguir alguns trechos: 68. Verifica-se que, embora estejam elencadas as metas que implicarão custos para as concessionárias e aquelas que irão desonerá-las, é necessário que sejam trazidos aos autos os estudos técnicos que demonstram a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro relativo às metas e às fontes de financiamento. É o que se infere da leitura do art. 80, §1º, da Lei Geral de Telecomunicações: Art. 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. §1º O plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras. 69. Nessa toada, tendo em vista as considerações lançadas no Informe, impende que se justifique a utilização de cada uma das fontes de financiamento citadas no corpo do texto, em especial a relativa ao item do “Acordo proveniente da Anuência Prévia da Fusão Oi/Brasil Telecom”, como forma de manter a correlação e a proporcionalidade entre as metas que representam encargos e as que desoneram as concessionárias. Por outro lado, também é necessário que sejam delineadas de forma detalhada, definindo-se clara e especificamente cada uma das metas citadas que representarão custos para as prestadoras, explicitando-se em termos financeiros a estimativa feita pela área técnica acerca do aumento e inclusão de metas contidas na proposta do novo PGMU, e de que forma esses valores se compensarão com as metas que proporcionarão uma redução dos custos (fontes de financiamento). Considerando que o financiamento é intrínseco ao cumprimento da obrigação, tal omissão prejudica sobremaneira as contribuições da Concessionária à proposta. Destaque-se, nesse particular, que os estudos econômico-financeiros divulgados pela Anatel, embora ainda insuficientes para que se alcance uma compreensão adequada das premissas e cálculos empregados pela Agência, apontam que o atendimento das obrigações previstas imporia à Oi um saldo negativo da ordem de R$ 752 milhões em valor presente líquido (VPL), o que faz com que seja imprescindível a indicação de fontes de financiamento complementares, nos termos do artigo 81 da LGT, sem prejuízo do debate acerca do valor de R$ 752 milhões, que no entendimento da Oi está subavaliado. Serão apresentados resultados de avaliação preliminar de Impacto Econômico-Financeiro das metas de universalização ora sob consulta pública realizada pela consultoria especializada PricewaterhouseCoopers Contadores Públicos Ltda. (“PwC”), que resulta em valores negativos quase nove vezes superiores aos apontados pela Anatel, totalizando R$ 6,4 bi. Por ora, no entanto, convém notar que mesmo tendo apurado saldo negativo de montante já expressivo em seu Memorial de Cálculo, a Agência ainda não divulgou quais poderiam ser as fontes de financiamento aptas a suportar os custos das obrigações que excedem as receitas que podem ser obtidas pela exploração eficiente dos serviços objeto da proposta em Consulta Pública, conforme determina o artigo 81 da LGT. Na Audiência Pública realizada em Brasília em 20.09.2010, a Superintendente de Universalização mencionou a possibilidade de utilização, como fonte de financiamento, do saldo da troca de metas de PST pelo Backhaul, determinado de acordo com o disposto no Decreto 6424/2008. Nesse aspecto, é importante ressaltar que apesar da empresa já ter fornecido as informações a serem utilizadas no encontro de contas para verificação de eventual saldo da troca das obrigações referentes ao PST pelo Backhaul, conforme correspondência CT/Oi/GUN/4706/2010, datada do dia 02 de agosto de 2010, a Anatel não se manifestou oficialmente sobre elas. Desta forma não é possível supor, neste momento, a existência de eventual saldo positivo decorrente dessa troca, que possa ser apontado como fonte de financiamento de novas metas. Questionamentos dessa natureza foram levantados na reunião do Conselho Consultivo da Anatel de 10.09.2010 e na Audiência Pública de 20.09.2010, quando questionada sobre o prazo prevista para conclusão do encontro de contas, a representante da ANATEL respondeu que seus números iniciais serão apresentados às concessionárias em outubro de 2010 e o trabalho integral concluído em maio de 2011, portanto após o início de vigência do PGMU objeto da presente Consulta Pública, o que representa ato eivado de manifesta ilegalidade. Mais especificamente, a Oi apresentou em reunião realizada na Superintendência de Universalização, realizada no dia 13 de setembro de 2010, 61 (sessenta e uma) perguntas sobre premissas de cálculos de custos de implementação das metas de universalização e fontes de financiamento associadas às mesmas, posteriormente encaminhadas formalmente à Agência por meio da CT/Oi/GPAS/5653/2010, de 13.09.2010. Tais perguntas foram parcialmente respondidas pela Anatel, restando ainda sem resposta 31 perguntas, conforme já esclarecido no item 18 da petição da Oi CT/Oi/GPAS/5982/2010, protocolada nos autos do presente processo em 27 de setembro de 2010. “1. A valoração do Memorial de Cálculo resulta em saldos negativos para a Oi de R$ 652 milhões na Região I e de R$ 103 milhões na Região II, conforme indicado nas Tabelas 34 e 35 da p.48 e na Tabela 40 da p.50. Também na página 50 do Memorial afirma-se que “resta assim demonstrado que as próprias concessionárias podem e devem suportar os custos das metas de universalização constantes da minuta do terceiro Plano Geral de Metas de Universalização – PGMU III”. Como conciliar essa afirmação com o saldo negativo aferido pela Anatel? 5. O texto do Memorial de Cálculo apresenta divergências em relação ao texto da Consulta Pública que afetam, em alguns aspectos, os cálculos. Por exemplo, o texto do Memorial indica que o atendimento de aeródromos será realizado somente pelas concessionárias locais, ao passo que o texto da CP os inclui no artigo 14, prevendo o atendimento a essa obrigação por concessionárias locais e de longa distância, a depender da localização. Partindo-se do pressuposto de que o texto da CP é o texto oficial, a ANATEL vai publicar uma “errata” do Memorial? Em caso positivo, quando isso ocorrerá? 7. A obrigação criada pelo §2º do artigo 5º é uma obrigação de universalização? Seu custo foi dimensionado? 10. A tabela 1 da página 10 do Memorial de Cálculo indica que foi considerado um custo de capital de 10% ao ano. Este custo é nominal? Qual a fundamentação dessa premissa? 12. Qual a fundamentação do valor adotado como receita anual por TUP indicado na tabela 1 da página 10 do Memorial de Cálculo? Essa receita corresponde aos TUP instalados ou retirados? 14. Quais as etapas do cálculo que resultaram nos valores para retirada e remanejamento de TUP mostrados na tabela 6 da página 11 do Memorial de Cálculo? 15. A modelagem adotada nos cálculos considera que os TUP retirados da planta poderão implicar em perda de receita? 17. No Memorial de Cálculo foram adotadas algumas premissas relativamente ao número e localização dos atendimentos previstos, conforme mostrado a seguir. Gostaríamos de esclarecimentos a respeito: a. Nos assentamentos rurais foi considerado um total de 7945 assentamentos com atendimento a 7279 (página 15). O INCRA divulga a existência de 8562 assentamentos. b. Ainda com relação aos assentamentos, por que foi usado o filtro de distância de 20 Km? c. Por que foi considerado que a localização geográfica de uma comunidade quilombola sempre coincide com a sede municipal? E por que em caso de existir mais de uma comunidade quilombola em um município, cada comunidade foi associada a uma localidade desse município? Como foi feito esse cruzamento entre comunidades e localidades? Por que sempre foi considerado que as coordenadas geodésicas das comunidades quilombolas são as do centro da localidade à qual elas foram associadas? d. Ainda com relação às comunidades quilombolas, por que foi considerado que das 1523 comunidades divulgadas pelo Instituto Palmares, apenas 841 seriam atendidas (página 16)? e. Também nas comunidades quilombolas, por que foi usado o filtro de distância de 20 Km? f. O total de Postos divulgados pela Polícia Rodoviária Federal é de 386. Por que na tabela 7 da página 14 do Memorial o total indicado é de 209 ? g. O total de organizações militares das Forças Armadas divulgado por elas é de 1632. Por que foram indicados somente 1620 pontos a serem atendidos? h. Qual a fonte de informação sobre a localização geo-referenciada das unidades de conservação, aldeias indígenas, organizações militares das Forças Armadas e postos da Polícia Rodoviária Federal? 18. Para os cálculos relativos a todos os pontos de atendimento como foi considerada a existência ou não de energia elétrica? (O Memorial indica em seu anexo 41 que somente foram considerados pontos sem energia elétrica nas aldeias indígenas). 21. Qual foi a estimativa de crescimento, ao longo do tempo, do número de pontos de atendimento, adotada? 22. O §5º determina que após 01/01/2013 o atendimento deve ocorrer em até 60 dias após a solicitação. Nesse caso foi considerado na valoração o custo de manter uma equipe de instalação e um estoque de equipamentos disponíveis para garantir o atendimento a essa meta? 23. A soma dos VPL para atendimento das aldeias indígenas , indicada nos anexos 9 e 10 do Memorial não confere com o valor indicado na tabela 13 da página 23. Qual dos valores é válido? 25. Todos os anexos do Memorial relativos a este artigo indicam o uso de um custo médio ponderado de capital (WACC) igual a 14,22%. Qual a fundamentação dessa premissa e por que ela é diferente da premissa indicada na tabela 1 da página 10? 29. Dado que os TUP deverão estar disponíveis 24 horas por dia, em várias situações eles não poderão estar instalados no terreno da escola ou do posto de saúde. Nesse caso qual deve ser a distância máxima entre o TUP e a escola ou posto de saúde? Isso será esclarecido em que documento? 30. A proposta define área rural como toda a área fora da ATB. Essa definição é distinta da adotada pelo IBGE e pelo INEP/MEC. Nesse caso o órgão competente do Poder Executivo mencionado no texto indicará as escolas e postos de saúde de acordo com a definição da ANATEL? 31. No artigo 14 está previsto tratamento para a sobreposição de TUP. No artigo 15 isso não ocorre. Isso significa que no caso de uma escola rural em um assentamento rural devem ser instalados dois TUP? E no caso de um assentamento rural com uma escola e um posto de saúde, seriam três TUP? 32. Em todas as metas de universalização relativas a acessos coletivos, o atendimento de pontos com distância geodésica superior a 30 Km de uma localidade com STFC com acessos individuais é de responsabilidade da Concessionária de Longa Distância. Por que essa lógica não foi mantida neste artigo? 33. A ANATEL considera ser possível atender a uma solicitação de instalação de TUP em uma nova escola ou posto de saúde rural, a partir de 01/01/2013 em 60 dias a partir da solicitação. Nesse caso foi considerado na valoração o custo de manter uma equipe de instalação e um estoque de equipamentos disponíveis para garantir o atendimento a essa meta? 37. É conhecida pela própria ANATEL a incidência de fraudes em TUP, especialmente em chamadas de LDN e LDI. Hoje as Concessionárias restringem as ligações dessas modalidades de serviço nos TUP que apresentam maior volume de fraudes. Essa obrigação impedirá esse procedimento, gerando ônus correspondentes. Esse ônus foram considerados? 38. O texto do artigo 17 do PGMU II foi alterado de “facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-simile” para o inciso III da nova proposta. Isso significa que cada PSM deverá ter uma impressora e um scanner ou a existência de aparelho de fac-símile é suficiente? 39. No inciso II, ao definir o acesso a Internet com velocidade mínima de 64 kbps, a ANATEL está entendendo que a obrigação não pode ser suprida com acesso discado (cuja velocidade limite é 56 kbps)? Em caso positivo, por que o Memorial não valora o impacto da implantação dos elementos de rede complementares que se farão necessários para garantir a transmissão com velocidade mínima de 64kbps em cada PSM? 42. A implantação da capacidade prevista neste artigo deve ser feita sob demanda, mas no § 2º está definido um prazo de 30 dias para esse atendimento. Considerando que 30 dias não é um prazo suficiente nem mesmo para a aquisição dos equipamentos necessários, qual das premissas abaixo a ANATEL está considerando em seus cálculos de valoração ? i. O atendimento prévio de toda a banda mesmo que não haja demanda, ou j. A consideração, na valoração, do ônus da manutenção de um estoque e de uma equipe de instalação dedicada ao cumprimento do prazo determinado 43. A tabela 25 da página 41 do Memorial atribui valores para o Backhaul do PGMU II diferentes daqueles apurados pela Concessionária e informados à Agência no respectivo encontro de contas. Por que os valores do encontro de contas não foram considerados? Qual o critério para atribuição desses valores? Existe um Memorial dos cálculos relativos ao encontro de contas? Quando esse Memorial será disponibilizado para as Concessionárias? 44. Na estimativa de receita usada no processo da troca de metas de 2008, a ANATEL havia considerado uma ocupação do Backhaul do PGMU II alcançando um patamar de 72% da capacidade instalada em 2025. Esse número consta inclusive da página 39 do Memorial. Os valores do encontro de contas fornecidos pela Concessionária a ANATEL indicam uma ocupação atual com valores substancialmente inferiores e também uma receita menor que a estimada pela ANATEL. No entanto, na mesma página 39 do Memorial a ANATEL considera que o Backhaul do PGMU II terá uma ocupação de 100% em 2010, gerando um VPL da receita de R$1,3 bilhões, apenas na Região I. Qual a fundamentação dessa premissa e por que ela não leva em conta os dados reais de ocupação e receita apurados? 45. Considerando que a ocupação do Backhaul do PGMU II em 2010 é inferior a 100%, uma ampliação desse Backhaul não terá demanda adicional e, em conseqüência, não gerará receita. No entanto, na página 39 do Memorial, a ANATEL está considerando que 85% da banda do “novo” Backhaul será ocupada quando usada integralmente a tabela do EILD e 100% a partir de 2016 quando usado somente o D0. Qual a lógica dessa premissa e por que ela é incoerente com a ocupação e a receita real, reportadas no encontro de contas? 48. Caso a ANATEL venha a definir uma tarifa menor que o D0 da tabela de referência, no futuro, como a Concessionária será ressarcida? 52. Ao avaliar a necessidade de ampliação do Backhaul nas sedes dos Municípios, a Anatel está considerando a banda necessária ao atendimento da demanda projetada para todas as localidades desses Municípios? 53. Qual a fundamentação da premissa de ocupação adotada para esse Backhaul? 57. Como será a regulamentação a que se refere o § único deste artigo? 58. O AICE será um programa social do Governo, dado que utilizará o Cadastro de Programas Sociais do Governo Federal, e, portanto, como qualquer outro programa social, pressupõe um subsídio a ser revertido em benefício dos assinantes cadastrados. Qual a fonte desse subsídio? 60. Como será a regulamentação a que se refere este artigo?” A referida petição, ainda, deixou registrado nos autos do presente processo histórico de todos os pedidos de informações apresentados pela Oi à Anatel no que diz respeito a fontes de financiamento, desde a primeira Consulta Pública do PGMU III, permanecendo as Concessionárias do Grupo Oi sem as respostas suficientes para que custos de implementação das metas, receitas e parcela dos custos a ser indenizada pela União possam ser objetivamente identificados de forma completa. Nesse sentido, o Estudo de Impacto Econômico-Financeiro apresentado pela PwC na presente Consulta Pública deve ser considerado parcial e incompleto, reservando-se as Concessionárias do Grupo Oi o direito de apresentar estudos mais detalhados ou reformulações de premissas e cálculos para o efeito do exercício do direito garantido pela Cláusula 8.3 do Contrato de Concessão, tão logo (a) haja o detalhamento por parte da Anatel de todas as obrigações e fontes de financiamento associadas; e (b) sejam as Concessionárias formalmente consultadas pela Anatel nos termos do procedimento estabelecido na Cláusula 8.3. 2.6 O detalhamento das fontes de financiamento necessárias deve considerar, além da indenização dos custos não cobertos pelas receitas decorrentes da exploração dos serviços, também o equilíbrio financeiro do fluxo de caixa da concessionária no atendimento das obrigações previstas no PGMU III Em qualquer concessão, o Poder Concedente deve indenizar os investimentos não amortizados pelas receitas emergentes da concessão. Essa é a regra geral prevista na Lei de Concessões (Lei 8.987/95). No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, quando as receitas emergentes da concessão não cobrirem os investimentos, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas (cf. art. 11 da Lei de Concessões). No caso da LGT e do Contrato de Concessão em questão, no caso de novas obrigações de universalização, conforme já apontado, a parcela não coberta pelas receitas emergentes da exploração do serviço associado a nova meta deve ser coberta por recursos complementares (cf. Cláusulas 3.2 e 8.3 do Contrato de Concessão e artigos 80 e 81 da LGT). O dimensionamento das fontes complementares, porém, deve considerar não apenas o equilíbrio entre receitas e custos globais apurados ao final do período em que as obrigações previstas produzam efeitos, mas, além disso, deve também computar o equilíbrio dinâmico entre receitas e custos ao longo do período de atendimento dessas obrigações. Posto de outra forma, a apuração das referidas fontes de financiamento deve considerar a necessidade de que sejam evitados descasamentos sistemáticos ou muito significativos entre os custos dos investimentos requeridos e, de outra parte, as receitas associadas aos serviços relacionados às metas estabelecidas. Ainda numa última formulação, a Oi entende que o fluxo de caixa deve ser equilibrado e não somente o VPL. Assim, caso o VPL associado ao serviço objeto da meta de universalização seja, ao final da concessão, projetado como estando equilibrado, mesmo assim não pode ser o fluxo de caixa da concessionária comprometido com o peso de custos no presente, que só serão compensados com receitas no futuro. O estudo da PwC mostra que em pelo menos dois momentos verificam-se desembolsos líquidos negativos entre receitas e custos de grande volume, principalmente nos dois primeiros anos do plano e dez anos depois, nos dois anos de reinvestimento considerando a vida útil dos equipamentos. Dessa perspectiva, a imposição de novas metas requer que sejam identificadas as fontes de financiamento necessárias a sanar situações de descasamento, antecipando, por exemplo, fontes complementares na fase de maior investimento e maior ou menor desoneração ou novas obrigações no futuro, se houver saldo. Complementarmente, é imprescindível a realização do encontro de contas para o equilíbrio do conjunto, sendo adequado que o mesmo seja realizado, pelo menos, semestralmente, para efeitos orçamentários e para evitar desequilíbrios no fluxo de caixa. Até mesmo para que eventual saldo positivo, após a implantação da meta, no futuro possa ser utilizado para novas metas de universalização, nos termos do Contrato de Concessão. É necessário, assim, que seja definida sistemática que regule, em bases periódicas, mecanismo de encontro entre as partes, cabendo estabelecer, antecipadamente: (i) empresa ou entidade independente para certificar cada projeto e orçamento; e (ii) metodologia que será adotada para avaliação dos custos, podendo eventualmente se utilizar custos operacionais e receitas operacionais para avaliar o equilíbrio desse conjunto. Em qualquer caso, não há que se falar na hipótese de que eventuais descasamentos de fluxo sejam solucionados por meio de pedidos futuros de reequilíbrio econômico-financeiro por parte da Concessionária. Ao contrário, é imperioso que o equacionamento dinâmico entre receitas e custos seja estabelecido ex ante, sob pena de que as concessionárias fiquem sujeitas a ultrapassar, sistematicamente, seus limites de endividamento, tendo seu rating junto às instituições de crédito impactado negativamente e, por conseqüência reduzida sua capacidade competitiva. Nessa hipótese, estaríamos de uma situação em que as metas de universalização deixariam de ser competitivamente neutras, em flagrante desobediência ao que prevê o artigo 80 da LGT. Nesse sentido, vide Nota Técnica do Prof. Floriano de Azevedo Marques Neto (Item 5) à presente Consulta Pública. Portanto, para que os custos e receitas das empresas e recursos complementares aportados na forma da indenização de que trata a Cláusula 8.3 e previstos no artigo 81 da LGT não sejam descasados no tempo, deve ser previsto mecanismo que permita encontros de contas periódicos. Dessa forma, pode ser evitado que, para cumprir metas de universalização, a Concessionária tenha que se endividar excessivamente, comprometendo a sua situação financeira, ou tenha que realocar investimentos que seriam feitos para se manter competitiva, em prejuízo da concorrência e do consumidor. 2.7 As informações disponibilizadas pela Agência não permitem a necessária verificação dos resultados do modelo utilizado pela Anatel, parcialmente caracterizado em Memorial de Cálculo Econômico, e a conseqüente apuração de custos de implementação das metas e receitas associadas. Além de não terem sido detalhadas as fontes de financiamento, até a data de apresentação destas contribuições, não tinham sido disponibilizadas todas as informações e estudos econômico-financeiros utilizados pela Agência para o estabelecimento das metas constantes da atual proposta de PGMU III. Entre o dia 03.09.2010 e a presente data, a Anatel tornou público Memorial de Cálculo Econômico, contendo premissas e resultados do modelo utilizado pela Agência para avaliar o impacto econômico financeiro do atendimento das novas obrigações sobre as concessionárias. Também disponibilizou conjunto de arquivos eletrônicos que trazem detalhamento adicional das premissas adotadas assim como a indicação georeferenciada dos pontos de atendimento das metas relativas aos artigos 14 e 15 da proposta em Consulta Pública (TUPs). O conjunto de informações divulgadas pela Anatel não permite, porém, a plena compreensão das premissas e procedimentos de cálculo empregados pela Agência, inviabilizando, assim, uma adequada e necessária avaliação dos impactos econômico-financeiros das novas metas, para que custos de implementação, receitas associadas e parcela a ser indenizada pela União sejam apurados, nos termos do que estabelece a Cláusula 8.3 do Contrato de Concessão e a LGT (cf. Nota Técnica do Prof. Floriano de Azevedo Marques Neto, Item 5). Aspecto particularmente relevante nesse âmbito é a não disponibilização pública de qualquer estudo quanto aos impactos econômico-financeiros decorrentes das obrigações previstas nos Artigos 24 e 25, relativas, respectivamente, ao atendimento de metas de AICE e de Telefonia Rural Individual. Registre-se que como parte integrante da proposta do novo PGMU III, também se aplicam a esses componentes do Plano as exigências de que: (i) seja previamente apresentada avaliação das condições de oferta e demanda associadas a essas obrigações, com respectivos estudos econômico-financeiros; e (ii) sejam detalhadas as fontes de financiamento correspondentes, incluindo-se, quando cabível, a indicação de fontes complementares, exigências até o momento não atendidas. Mais ainda, ressalte-se também no caso das obrigações associadas à telefonia rural e ao AICE sequer as metas encontram-se definidas na proposta de PGMU em Consulta Pública, sendo a sua delimitação remetida a regulamento específico a ser editado no futuro. Existe vedação legal a que edição posterior de regulamento preencha “meta em branco”, já que não é possível dimensionar o impacto econômico da obrigação no momento da fixação do Plano. A competência legal para definição de metas de universalização é do Presidente da República, conforme estabelece o artigo 18, inciso III, da LGT. Tal competência não é passível de delegação, sob pena de ilegalidade formal que tornará nula qualquer obrigação que venha a ser estabelecida para além daquelas constante do Decreto Presidencial a ser editado. Assim como todas as demais obrigações instituídas no âmbito da administração Pública, o PGMU precisa conter detalhamento de todas as obrigações e das fontes de financiamento associadas a cada obrigação (art. 80, § 1º, da LGT). O ordenamento pátrio não tem espaço para a instituição de obrigação (meta de universalização) remissiva a regulamentação posterior, em qualquer setor em que haja a concessão de serviços públicos. Sem a previsão clara e precisa da obrigação, os custos e receitas associados não podem ser calculados. Logo, metas com o AICE2 e atendimento rural individual devem ser definidas nesta oportunidade (cf. Nota Técnica do Prof. Floriano de Azevedo Marques Neto, Item 5) Em síntese, o texto do PGMU III sob consulta pública não detalhou todas as obrigações (conteúdo, prazos, localidades), as quais a Oi acredita precisam ser apresentadas pela Anatel em nova Consulta Pública, uma vez definidas. Com o intuito de obter esclarecimentos sobre os procedimentos adotados pela Agência em seu Memorial de Cálculo, a Oi apresentou, por ocasião da reunião realizada em 10.09.2010 com integrantes da SUN ANATEL, 61 perguntas iniciais sobre o tema. Essas questões foram protocoladas na ANATEL em 13.09.2010, por meio da CT OI GPAS 5653/2010, SICAP no 535000225002010 sem que tenham sido recebidos, até o presente momento, os esclarecimentos solicitados em sua totalidade, restando, conforme já apontado na presente manifestação, 31 (trinta e uma perguntas não respondidas). Tendo a ANATEL, na citada reunião de 13.09.2010, se colocado a disposição para aprofundamento das discussões relativas ao Memorial de Cálculo em reuniões específicas, no decorrer do processo da Consulta Pública, a Oi, por meio da CT OI GPAS 5705/2010, de 14.09.2010, SICAP no. 535000228232010, solicitou o agendamento de reuniões para discussão dos seguintes temas: • Premissas e dados empregados no cálculo dos custos (CAPEX e OPEX) relativos às metas de implantação do Backhaul; • Premissas e dados empregados no cálculo das receitas relativas às metas Backhaul; • Premissas e dados empregados no cálculo dos custos e receitas relativas a metas TUP. Posteriormente, em 17.09.2010, a PWC, empresa de consultoria contratada pela Oi para o processo de revisão das estimativas de impacto das metas propostas na Consulta Pública 34, remeteu a Oi correspondência em que informa que após analisar o Memorial de Cálculo disponibilizado pela ANATEL em 03.09.2010, assim como informações fornecidas pela Agência em 10 e 13.09.2010 (mapas com informações georeferenciadas dos pontos de atendimento de TUP previstos na proposta e arquivo Excel com “Informações de Custos para as Concessionárias”, contendo planilhas “TUP _ Premissas _Custos”, “TUP_Regras_ Engenharia”, “TUP_Composiç_Flux_Caixa”- em branco, “Bckh_Custos”, Backh_Receitas”), constatou que “ainda existem informações críticas pendentes de divulgação, cuja indisponibilidade, isolada ou conjuntamente, inviabiliza o desenvolvimento do item relativo ao entendimento das premissas e modelagem apresentados pela ANATEL, impedindo que se tenha uma compreensão adequada dos cálculos desenvolvidos pela ANATEL e, por consequência, da precisão dos impactos econômico-finaceiros do novo PGMU III estimados pela Agência”. A referida carta foi protocolada em 20.09.2010, por meio da CT/OI/DR/5821/2010, SICAP no. 535000228232010 Entretanto, por considerar que os temas objeto das reuniões solicitadas já teriam sido exaustivamente tratados, a Anatel, por meio do Ofício 183/2010-UNAC/UNPC/SUN – ANATEL, de 21.09.2010,, entendeu pela desnecessidade de novas reuniões para esclarecimento das lacunas de informação acima apontadas, indeferindo a solicitação apresentada por meio da CT OI GPAS 5705/2010, o que consubstancia manifestação expressamente contrária aos direitos da Concessionária estabelecidos no Contrato de Concessão, mais especificamente nas suas cláusulas 3.2 e 8.3, bem como nos princípios e regras da LGT e, ainda, na Lei de Processo Administrativo Federal. 2.8 Da exigüidade do prazo previsto para a Consulta Pública Acrescente-se, às limitações acima, a exigüidade do prazo previsto para apreciação do novo texto do PGMU III, de apenas 30 dias, período claramente insuficiente para a análise do referido documento e dos cálculos relativos a seus impactos econômico-financeiros desenvolvidos pela Anatel. A relevância da Consulta Pública em questão para toda a sociedade, bem como o volume dos recursos financeiros a ela relacionados requerem necessariamente uma criteriosa avaliação de todos os agentes afetados. Deve ser observado que as Concessionárias são empresas privadas com ações listadas em bolsas de valores, no Brasil e no exterior, e a imposição de novas e abrangentes metas sem que haja tempo suficiente para realizar uma avaliação criteriosa dos seus reflexos e sem a indicação das fontes de financiamento correspondentes pode acarretar insegurança para os investidores em relação à estabilidade do marco regulatório brasileiro. Em outras oportunidades, quando da realização de consultas públicas de relevância, a ANATEL concedeu prazos muito superiores ao agora disponibilizado (mesmo considerando a dilação por 10 dias aprovada em 21.09.2010). Exemplos dessa situação são citados pela própria Procuradoria da Agência no Parecer 340/2009/PFS/PGF/PFE- Anatel, de 09.03.2010, trecho do qual transcrevemos a seguir: 38. Deve-se aqui destacar que, sendo a proposta de alteração do PGMU matéria de evidente interesse público, revestida de contornos complexos, seria de bom alvitre que se avaliasse a conveniência e oportunidade de realização da consulta pública por interstício superior ao mínimo fixado no alhures citado §1º do art. 45 do Regimento Interno, fixando-o em prazo proporcional à relevância, ao interesse público subjacente, à repercussão setorial e à complexidade do tema em pauta, na esteira de parâmetros anteriormente empregados por esta Agência. 39. Veja-se, por exemplo, o caso da Consulta Pública 426/2002, de idêntico teor, a qual submeteu ao escrutínio público as minutas dos Contratos de Concessão do STFC, além do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC – PGMU e do Plano Geral de Metas de Qualidade para o STFC – PGMQ, cuja duração compreendeu 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias. Ou o da Consulta Pública no 642/2005, que propôs alterações no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP), recebendo contribuições da sociedade por 4 meses. 40. Corroborando a propriedade de avaliação dos prazos de duração dos procedimentos de consulta pública conforme a sua complexidade, interesse público e repercussão setorial, cumpre novamente invocar parâmetros internacionais. Preocupada com a prestação de contas de suas políticas públicas à sociedade, a União Européia fixou entre suas diretrizes gerais para a realização de consultas públicas a necessidade do cumprimento dos seguintes requisitos, a saber: (a) obrigação de clareza e concisão dos documentos levados à consulta pública; (b) oportunidade de manifestação a todos os grupos de interesse atingidos pela medida; (c) publicidade e escolha de ferramentas adaptadas aos diferentes grupos enfocados; (d)fornecimento de aviso de respostas, de forma coletiva ou individual; (e) fornecimento de comentários às contribuições; (f) publicação dos resultados da consulta pública; e, finalmente (g) tempo suficiente para a participação dos interessados, num mínimo de 08 (oito) semanas para contribuições por escrito e 20 (vinte) dias úteis para sessões e audiências. 41. No mesmo sentido, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE também sugere a duração das consultas públicas por interstício de 8 e 12 semanas, com 4 semanas adicionais, caso o período de consulta recaia sobre uma época do ano com alta incidência de feriados ou alta temporada de férias. A Oi manifestou sua preocupação com o prazo de duração da Consulta Pública antes mesmo da sua edição. Por meio da CT OI GPAS/5400/2010, de 01.09.2010, SICAP 535000212932010, manifestou seu posicionamento com relação ao prazo a ser disponibilizado para a Consulta então em fase de aprovação no Conselho Diretor da ANATEL, solicitando um período não inferior a 60 (sessenta) dias para a precisa avaliação das implicações decorrentes de documento de tão elevada importância. Posteriormente, em 16.09.2010, a Oi reafirmou seu entendimento, solicitando, por meio da CT OI GPAS/5731/2010, SICAP 535000227572010, a dilação do prazo de apreciação da CP 34 por pelo menos 60 dias a contar de 22.09.2010. Em síntese, a Concessionária acredita que a apresentação completa dos estudos econômicos financeiros, a indicação das fontes de financiamento correspondentes às novas obrigações, até o momento não atendidas no curso da Consulta Pública, assim como o estabelecimento de prazo de análise da nova proposta compatível com a relevância e complexidade da matéria são essenciais à elucidação dos termos propostos pelo órgão para o PGMU III. Como medida que atenderia o interesse público e garantia de direitos previstas no Contrato de Concessão, bem como a estrita observância da LGT, requer-se que a presente Consulta Pública seja suspensa até que todos os vícios de legalidade formal no processo normativo de edição do PGMU III sejam sanados pela Anatel, conforme determina a Lei de Processo Administrativo Federal. Tão logo todas as obrigações e fontes sejam detalhadas e estudos completos de impactos econômico-financeiros possam ser apresentados pela Anatel, observando-se, ainda, do procedimento de consulta às Concessionárias previsto na Cláusula 8.3 do Contrato de Concessão, requer-se que NOVA CONSULTA PÚBLICA seja realizada para a edição do PGMU III. 2.9 Das limitações do Memorial de Cálculo Econômico apresentado pela ANATEL O Memorial de Cálculo Econômico apresentado pela Anatel como parte da presente Consulta Pública foi submetido a análise minuciosa pela PricewaterhouseCoopers (PwC), consultoria contratada pela OI para desenvolver avaliação dos impactos econômico-financeiros da nova proposta de PGMU III. Uma das atividades desenvolvidas pela PwC no âmbito do estudo contratado pela OI correspondeu ao entendimento e análise crítica dos modelos e premissas empregados pela Anatel na sua avaliação de impactos. O estudo completo desenvolvido pela PwC avalia cada uma das premissas identificáveis do modelo da Anatel e está disponível em contribuição específica a esta CP, apresentada pela própria consultoria. Conforme observa o Relatório, “O documento “Memorial de Cálculo Econômico” descreve o nível I das análises efetuadas pela ANATEL. Para compreensão total do modelo e das premissas são necessários aprofundamentos no nível II e nível III dessas análises, que apenas podem ser observados diretamente no modelo da ANATEL, que não foi disponibilizado publicamente. Os níveis II e III descrevem em maior detalhe a manipulação dos dados disponíveis , obtidos diretamente das operadoras ou de outras fontes de mercado, antes de sua utilização no modelo”. Neste item, sistematizamos alguns dos principais aspectos críticos da modelagem realizada pela Anatel, que foram identificados pela PwC. De modo geral, os aspectos críticos aqui selecionados referem-se à adoção de premissas inadequadas ou inconsistentes no modelo Anatel com grande impacto no exercício de valoração. 2.9.1 Adoção de taxas divergentes e não aderentes à realidade para o Custo Médio Ponderado do Capital (WACC) O Memorial de Cálculo Econômico divulgado pela Anatel apresenta à sua página 10 o valor de 10% para o WACC utilizado na apuração do bônus associado à redução da densidade TUP, previsto pelo Art.8º do texto da CP 34 (tabela 1 do Memorial). Entretanto, ao apresentar, no mesmo memorial, os anexos relativos ao Art.14 – referente à obrigação de instalação de TUP em comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, Unidades de Conservação de Uso Sustentável, assentamentos de trabalhadores rurais, aldeias indígenas, organizações militares das Forças Armadas, postos da Polícia Rodoviária Federal e aeródromos públicos –, usa-se valor distinto, considerando-se 14,22% como WACC. As razões dessa divergência foram indagadas à Anatel em mais de uma ocasião, mas até o momento não foram suficientemente esclarecidas. A resposta oferecida pela Anatel, no Ofício 185/2010/SUN, é a de que a divergência decorreria das “premissas adotadas pelo modelo utilizado, todas devidamente esclarecidas ao longo do Memorial de Cálculo Econômico”, sem que fossem indicadas, porém, as premissas pertinentes. Note-se, adicionalmente, que o Memorial também não chega a informar se as taxas adotadas são nominais ou reais, o que impede que o modelo da agência possa ser integralmente compreendido. Conforme o estudo da PwC, o mais adequado seria a utilização do custo médio ponderado do capital efetivamente observado pelas empresas – o que levaria a que tanto para a valoração associada ao Art.8, quanto ao art. 14, fosse adotada a mesma taxa. Esse procedimento foi adotado no referido estudo, empregando-se o WACC efetivamente observado pela OI, conforme apuração realizada por consultoria externa especializada, com valor distinto dos adotados no Memorial de Cálculo, e com grande impacto sobre os resultados finais da valoração. 2.9.2 Cálculo inadequado do Bônus de retirada de TUP Em seu Memorial, na parte referente ao cálculo do bônus decorrente da redução da densidade de TUP (art.8º da CP 34), a ANATEL considerou o número total de TUP atualmente existentes na planta das prestadoras para estimar a quantidade a ser retirada, de modo a que fosse atingida a nova meta de 4,5 TUP/1.000 habitantes, por município, considerando a população total do município. Ocorre que atualmente existem mais de 100.000 TUP instalados além do mínimo exigido pelas obrigações previstas no PGMU II em vigor – que estabelece a densidade de 6,0 TUP/1.000 habitantes, por setor, considerando a população das localidades dotadas de acessos individuais. Esses TUP que excedem as metas vigentes foram disponibilizados independentemente das obrigações contidas no PGMU, mas, sim, por decisão da concessionária em função das características da demanda nos locais onde estão instalados (existência de filas freqüentes, locais específicos como aeroportos, terminais rodoviários, ferroviários e aquaviários, praças de esporte, áreas onde são realizados grandes eventos, etc.). Por isso não há sentido em incluir esses TUP na apuração do bônus decorrente da alteração da densidade, ora proposta pela CP 34. Conforme aponta o relatório da PwC, o procedimento de cálculo mais apropriado em relação a esse aspecto, adotado no estudo, corresponde a apurar o bônus considerando apenas a diferença entre o número de TUP objeto da obrigação atualmente em vigor e o número de TUP objeto da nova obrigação proposta. 2.9.3 TUP – Atendimento a locais, escolas e postos de saúde com Rádio Monocanal (capítulo 4 do Memorial) No Memorial da ANATEL, o valor utilizado no cálculo do custo médio de atendimento por meio de Rádio Monocanal foi de R$ 3.500,00. O Memorial, embora não explicite, aponta para o entendimento de que esse valor incluiria também os custos de entrega e instalação, ponto que foi indagado à Agência em mais de uma ocasião, mas até o momento não esclarecido. Considerando os custos de entrega e de instalação em situações equivalentes, o estudo da PwC utilizou como valor médio de atendimento por meio de Rádio Monocanal, onde existe fonte de energia comercial, o custo de R$ 20.302,80, fundamentando essa escolha na verificação dos contratos efetivamente praticados pela Oi com seus fornecedores. O estudo desenvolvido pela PwC lista, ao seu final, o conjunto de contratos analisados pelo trabalho. 2.9.4 TUP – Atendimento a locais, escolas e postos de saúde com SMP (capítulo 4 do Memorial) No Memorial uma das opções consideradas pela ANATEL para viabilizar o atendimento de TUPs em escolas e postos de saúde quando a distância do TUP para a central mais próxima está na faixa de 5 a 10 km é a utilização da rede do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Deve ser observado, porém, que inexiste disposição regulatória que obrigue as prestadoras do SMP a disponibilizar suas redes para viabilizar o atendimento de obrigações do STFC. Em vista disso, a opção de atendimento por essa tecnologia foi desconsiderada no trabalho da Price WaterhouseCoopers. 2.9.5 Projeções de ocupação do Backhaul O Memorial de Cálculo da Anatel apresenta projeções para a ocupação do backhaul objeto da proposta de PGMU III. Em relação a essas projeções, os seguintes aspectos críticos devem ser observados: Em primeiro lugar, é preciso observar que, de forma geral, as projeções adotadas no Memorial apresentam um viés otimista, com baixa adesão à realidade do backhaul já implantado em decorrência da troca de metas prevista pelo Decreto 6.424/2008. Note-se, por exemplo, que a ocupação inicial do backhaul a ser implantado por força do PGMU III considera taxas superiores aos valores já informados à Anatel, em 31.07.2010, quando da prestação das informações relativas ao encontro de contas (Art.13 do Decreto 6.424/2008). A título de ilustração, nas informações prestadas à Anatel, a taxa de ocupação do backhaul objeto da troca de metas (PGMU II), relativa à dezembro de 2010, corresponderia a 69%, valor bastante inferior aos 100% projetados pelo Memorial. Considerando que capacidade total do backhaul vinculado ao PGMU II representa 25% da capacidade projetada para o PGMU III, a ocupação de 69% do PGMU II, corresponderia a 18% de toda a banda projetada do PGMU III, o que significa que a taxa de ocupação inicial do PGMU III prevista para 2011 no Memorial representaria um valor 7 p.p superior. O segundo ponto relaciona-se às implicações das projeções de taxas de ocupação sobre o Valor Presente Líquido (VPL) das obrigações associadas ao backhaul. Nesse ponto, também há diferenças significativas entre as informações já prestadas pela concessionária e as suposições do Memorial. Nas informações encaminhadas à Agência no âmbito do encontro de contas, a Oi apurou um saldo negativo em VPL da ordem de R$ 24 milhões. No entanto, mesmo sem ter se manifestado em relação a esse valor, a Anatel projeta em seu Memorial número substancialmente distinto, apontando a existência de um saldo positivo de R$ 346 milhões sem VPL, sem que seja apresentada qualquer demonstração que lhe dê fundamento. É oportuno destacar que o estudo da PwC adverte para o elevado grau de incerteza associado às projeções de receita derivada da ocupação do backhaul ao longo do tempo. Trata-se de variável crítica que deve ensejar especial atenção do órgão regulador, em particular cuidando-se para que a presunção de grande volume de receitas incertas não sirva de fundamento para a imposição de um conjunto de obrigações que, não fosse tal presunção, não se viabilizariam – caso aplicável, notadamente, às obrigações de TUP e, sob a adoção de premissas mais realistas, também no caso do próprio backhaul. Em terceiro lugar, finalmente, é de se notar que as projeções de ocupação do backhaul do PGMU III não foram objeto de maior detalhamento no Memorial de Cálculo, no que se refere às suas premissas e condicionamentos econômicos e institucionais. 2.9.6 Outros pontos a considerar: Além disso, diversos dados utilizados e premissas assumidas no Memorial da ANATEL demandam um maior refinamento que somente seria possível com prazos mais dilatados para a realização dos estudos e levantamentos pertinentes. Exemplos são: 1)a inexistência de informação sobre as coordenadas geodésicas das comunidades quilombolas que fez com que a Agência assumisse a premissa de estarem as mesmas localizadas nas sedes dos municípios onde estão situadas (1ª comunidade do município) e em outras localidades do mesmo município (a partir da 2ª localidade em um mesmo município). Essa premissa reduz o impacto associado ao atendimento dessas comunidades. dado que em 96% dos casos, elas ficaram dentro de localidades já existentes. 2)As coordenadas geográficas dos postos de saúde. Enquanto a planilha enviada pela Agência situa 4.943 postos na Região II, a análise das coordenadas geográficas coloca 507 deles na Região III e 1500 na Região I. 3 CONSIDERAÇÕES ACERCA DE ASPECTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS RELACIONADOS À PRESENTE CONSULTA PÚBLICA 3.3 Receitas futuras e incertas não podem, indiscriminadamente, ser adotadas como fonte de financiamento de obrigações O Contrato de Concessão determina que, antes da edição do PGMU, sejam apurados os custos totais e as receitas totais projetadas, em bases fundamentadas e objetivas, para avaliar se haverá parcela dos custos que poderá não ser amortizada pela receita de exploração. Os requisitos de objetividade e fundamentação impedem, assim, que receitas futuras e incertas sejam indiscriminadamente adotadas como fonte de financiamento de obrigações, em particular quando há base escassa de informações para a construção de projeções, exercício que é inerentemente incerto e, se baseado em premissas pouco demonstráveis, incompatível com a previsão contratual. Em razão dessas limitações é que mecanismos de encontro de contas devem ser adotados para apuração de resultados no curso do cumprimento das obrigações, não havendo espaço para que as fontes sejam definidas com base em projeção de receita não definida de forma consistente, e que possa não se confirmar no futuro. Exemplo relevante desse ponto aplica-se, em particular, na construção das projeções relacionadas às taxas de ocupação das metas de backhaul propostas na CP 34 que, de modo geral, apóiam-se em premissas excessivamente otimistas e, por isso, muito pouco aderentes à realidade observada e projetável. A Oi não concorda com a quadruplicação das capacidades, por dois motivos. Primeiro, porque estudos recentes da prestadora e da Anatel confirmam que a capacidade atribuída pelo Decreto n.° 6.424/2008 é suficiente e não se esgotaria até o final da instalação do Backhaul, prevista para dezembro de 2010, de acordo com cronograma previamente definido. Segundo, porque, pela proposta ora em Consulta Pública, não é oferecido tempo hábil para a quadruplicação das capacidades, considerando que até o dia anterior à vigência da nova meta a Oi estará cumprindo o cronograma de atendimento da meta instituída pelo Decreto n.° 6.424/2008. Vale observar, ainda, no que concerne a obrigação de quadruplicação prevista no Art.19 da Proposta, que não foram feitos estudos para verificar a existência de capacidade de forma comercial, considerando a disponibilidade de banda e posição orbital dos satélites. Resta considerar que as definições presentes no PGMU II devem ser preservadas de forma a evitar entendimentos que possam afetar o cumprimento de metas já estabelecidas. Caso as definições venham a ser alteradas, as conseqüências sobre o plano devem ser analisadas e, na alteração da obrigação até então estabelecida, as fontes de financiamento devem ser identificadas. Adicionalmente, cabe destacar que as projeções de receitas de Backhaul são incertas, podendo ser considerados, no entanto, cenários de com projeções futuras. Esse entendimento é corroborado pelo Estudo de Impacto Econômico-Financeiro elaborado pela PwC. Dessa forma, seria adequado, para preservar os princípios que norteiam a cláusula 8.3 do Contrato de Concessão, que o mecanismo de encontro de contas previsto no PGMU II fosse mantido e estritamente observado. 3.4 Backhaul: encontro de contas, escopo da definição de backhaul no contexto do PGMU e tarifação da comercialização Conforme o Decreto n.º 6.424, de 04.04.2008, a meta de backhaul só é aplicável nos municípios em que não existia transmissão digital (backhaul) antes da troca do PGMU II. Ademais, qualquer meta de aumento de capacidade em tais municípios deve se dar, apenas, se houver saldo do backhaul objeto da troca do PGMU II. É importante que tal questão seja pacificada, evitando-se, com isso, risco de apropriação indevida do mercado de comercialização de EILD no atacado, que não deve ser confundido com o backhaul, conforme estabelece expressamente a Resolução nº 539 da Anatel. Sobre esse aspecto, é importante que fique claro para a Anatel, para os órgãos de controle e para a sociedade, no contexto da presente Consulta Pública, que a proposta de PGMU III está indo em direção completamente contrária aos princípios e normas que regem a prestação do STFC, único serviço de telecomunicações atualmente passível de metas de universalização, nos termos da LGT e do Contrato de Concessão. Obrigações de universalização são aquelas “que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público” (cf. art. 79, §1º, LGT). O backhaul, qualificado, como infraestrutura de suporte ao STFC não se confunde com a prestação do STFC. Assim sendo, quando o PGMU II estabeleceu a troca de metas do PST pelo Backhaul, havia o preenchimento do princípio de interesse público que reveste metas de universalização que era o investimento em digitalização das redes de suporte ao STFC em determinados municípios que ainda careciam de redes digitais. Não pode, porém a Anatel, estabelecer metas de aumento de capacidade de rede em qualquer município, afetando as ofertas de capacidade de rede que são feitas no atacado com base em contratos de EILD. Do contrário, a União estará autorizando o uso de recursos de universalização de STFC para suportar contratos comerciais de natureza privada entre empresas de telecomunicações, que em nada se relacionam com a prestação do STFC para o usuário pessoa física ou para instituições de interesse público, conforme determina o artigo 79 da LGT. Os recursos destinados à universalização deveriam atender o interesse público e os usuários do STFC e não interesses de empresas privadas que desejam ter subsidiados (em última instância pela União) os seus custos associados a contratos de compra de capacidade de rede, regidos pelo regime privado da LGT. Dessa forma, é ilegal a ampliação dos investimentos em backhaul para além dos municípios que foram objeto da troca de metas do PGMU II. E qualquer investimento em aumento de capacidade de rede em tais municípios deve observar estritamente o procedimento de encontro de contas previsto no PGMU II. A Anatel ainda não respondeu ao encontro de contas do backhaul apresentado pelas Concessionárias na forma do PGMU II, no final do mês de julho de 2010. Portanto, novas obrigações não podem ser estabelecidas sem que o encontro de contas seja validado pela Anatel, de forma motivada e fundamentada em critérios técnicos e econômico-financeiros demonstrados. Neste caso, eventuais compensações de dívida ilíquida ou unilateralmente presumida não têm amparo legal, conforme já sustentado. Tais premissas levam à necessária definição da fonte de financiamento para implantação da ampliação de backhaul onde houve troca de metas no PGMU II, à utilização dos custos operacionais e receitas operacionais verificadas na avaliação do equilíbrio anual desse conjunto, observadas as regras aplicáveis ao encontro de contas atualmente em vigor, à impossibilidade de que se estabeleçam metas que atinjam capacidade de backhaul que já existia antes da troca de metas do PGMU II ou foi ampliado com recursos não associados à troca de metas do PGMU II. Adicionalmente, há que se esclarecer no texto do documento que a palavra backhaul no contexto do PGMU não pode englobar toda a infraestrutura de rede de suporte do STFC, mas apenas a parcela de capacidade do backhaul da Concessionária que tenha resultado de trocas das obrigações passadas ou que reflita os limites das metas ora fixadas. A contribuição feita em forma de Artigo 24- A da Proposta, visa resguardar a integralidade do Backhaul da Concessionária que não foi construída em função de metas estabelecidas nesta Proposta e no Decreto n.° 6.424/2008. Além do que, colabora para elucidar a questão referente aos bens reversíveis, tratada no Art. 28, caput, da Proposta, sendo que só seria reversível a parcela de capacidade instalada em cumprimento à meta da Proposta e do Decreto n.° 6.424/2008, ou seja, as resultantes das trocas e que tem o escopo de garantir a continuidade da prestação do serviço prestado no regime público. Finalmente, convém registrar que a comercialização da capacidade de Backhaul no atacado não se confunde com a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, pois esse serviço é prestado sob a outorga do SCM. Logo, a menos que se mude a lei, não pode haver tarifação da comercialização de capacidade do Backhaul no atacado, pois este serviço é prestado em regime privado, no qual a liberdade de preços é a regra expressa, não comportando tarifa. A Oi entende que o backhaul é apenas rede de suporte do STFC, o que não autoriza a tarifação da sua comercialização. Porém, por cautela, caso se obrigue a Concessionária à comercialização do backhaul no atacado, a Oi pede que lhe sejam aplicadas as mesmas regras adotadas para a comercialização de EILD, sem tarifação e price cap, com liberdade de preços e apenas tabela de preços de referência para PMS, a ser adotada cautelarmente, apenas em caso de conflito. 3.5 Disponibilização de Acesso Coletivo e Manutenção das Obrigações da Concessionária de LDN A Oi entende que os entes arrolados nos Arts. 14 e 15 já estão ainda que parcialmente contemplados pelas metas a serem definidas pelo Plano de Metas de Universalização em fase de aprovação no Ministério das Comunicações (PMU). No escopo do PMU está previsto o atendimento às localidades com mais de 80 (oitenta) habitantes, sendo que o Ministério das Comunicações já definiu a fonte de financiamento de tais metas, determinando que sejam atendidas usando recursos do FUST, conforme artigo 5º inciso I da Lei 9998/2000. O PGMU, por sua vez, define o que é obrigação da Concessionária Local e de Longa Distância, quanto ao atendimento às localidades com mais de 100 habitantes. Dessa forma, todos os locais relacionados nos Arts. 14 e 15 da Proposta, com mais de 100 habitantes, já estão abrangidos pelo Art. 13 da Proposta. Ademais, o atendimento aos entes arrolados nos Arts. 14 e 15 da Proposta criam novas obrigações de universalização no escopo do PGMU/2011, sem que se apontem as respectivas fontes de financiamento, conforme exige a Lei Geral de Telecomunicações em seu Art. 80. É possível afirmar que grande parte das localidades contempladas na Proposta já estão atendidas ou já têm perspectiva de atendimento, seja pelo PMU (mais de 80 habitantes), seja pelo PGMU (mais de 100 habitantes). Neste contexto, imputar novo ônus à Concessionária poderia levar à duplicidade de atendimento e, conseqüentemente, ao dispêndio de recursos adicionais, prejudicando o equilíbrio econômico financeiro da Concessionária e impactando sua produtividade. Outro ponto a observar é a alteração, no artigo 15, do critério até hoje adotado para o atendimento a locais distantes mais de 30 km da localidade mais próxima dotada de acessos individuais. Até o presente, esse tipo de atendimento sempre foi obrigação da Concessionária de Longa Distância Nacional e Internacional. A inovação introduzida pela ANATEL não só irá onerar ainda mais e de forma inexplicável a Concessionária na modalidade Local, criando ainda situações de duplicação de infraestrutura, na contra-mão da otimização do uso dos recursos públicos destinados à universalização, como por exemplo, no caso de uma localidade com 100 a 300 habitantes, já atendida pela Concessionária de Longa Distância com um TUP que receberá, na escola rural, outro TUP da Concessionária Local. 4 NOTA TÉCNICA DO PROFESSOR FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO COM CONSIDERAÇÕES SOBRE A CP 34 I. Introdução Em 03 de setembro de 2010, a Anatel publicou em seu sítio na Internet a Consulta Pública no. 34, de 1º de setembro de 2010, cujo objeto é a Atualização da Proposta relativa ao Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público – PGMU, para o período de 2011 a 2015, com prazo de contribuição previsto inicialmente para 22 de setembro de 2010 e após prorrogado para 02 de outubro de 2010. Juntamente com o texto do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, a Anatel disponibilizou dois grupos de documentos denominados “Exposição de Motivos” e “Documentos Anexos”. No primeiro, constante de apenas duas páginas, esclarece a Agência que a proposta submetida à consulta pública trata-se na realidade de atualização da proposta de PGMU que já fora objeto de consulta pública anterior (CP no. 13/2009), debatida em seis audiências públicas realizadas ao longo de 2009. Contudo, a partir das contribuições recebidas a esta primeira CP, bem como da edição do Decreto no. 7.175, de 2010, que instituiu o Plano Nacional de Banda Larga, a Agência teria implementado alterações no texto, daí ver a Agência a necessidade de nova consulta pública. A seguir, enumerou os seis “principais pontos da atualização”: 1. Instalação de novos telefones públicos 2. Ampliação das metas do backhaul 3. Acesso Individual Classe Especial (AICE) 4. Acesso Individual Rural 5. Densidade de Telefones de Uso Público – TUP (orelhões) 6. Posto de Serviço Multifacilidades No segundo documento disponibilizado no site sob o ícone “Documentos Anexos” consta um Memorial de Cálculo Econômico, de 20 de agosto de 2010, composto por 50 páginas e 47 anexos. Na introdução do Memorial de Cálculo, este faz um retrospecto breve dos dois PGMUs anteriores (Decreto 2.592/98 – PGMU I e Decreto 4.796/03 – PGMU II), bem como do Decreto 6.424/08 que alterou o PGMU II e previu essencialmente a substituição das metas de instalação de PST´s – Postos de Serviços de Telecomunicações pela obrigação de implantação de backhaul em todas as sedes municipais e localidades ainda não atendidas. A seguir, após transcrever os arts. 80 e 81 da LGT e cláusulas 3.2, 8.2 e 16.1 do Contrato de Concessão aprovado em 2003, afirma o Memorial de Cálculo que, tanto o primeiro quanto o segundo PGMU´s “cuidaram de indicar que todos os custos relacionados ao cumprimento das metas de universalização devem ser suportados, exclusivamente pelas concessionárias por elas responsáveis, mediante a exploração eficiente do serviço, observados os termos fixados nos respectivos contratos de concessão”. Afirma ainda que o art. 2º §2º do PGMU I analisado em conjunto com o art. 81 da LGT “não deixa dúvidas de que a utilização de recursos complementares para custeio da implementação da nova meta somente se justificaria em caso de explícita demonstração de insuficiência dos recursos advindos da exploração eficiente do serviço prestado, com a comprovação inequívoca de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão”, fazendo referência neste ponto a Parecer da Procuradoria Federal Especializada da Anatel (Anexo 46 ao documento), com conclusão supostamente idêntica. Ao final conclui que, “o presente Memorial de Cálculo Econômico das metas previstas para o PGMU 2011-2015 apresenta descritivo de dados, valores e parâmetros utilizados, bem como todo o detalhamento necessário à verificação dos resultados obtidos e da razoabilidade econômica das metas frente às disposições legais e regulamentares.” Somente no item 2 do Memorial, relativo aos Aspectos Gerais do Método Aplicado, é que está disposto o objetivo do trabalho – a elaboração de cálculos econômicos das metas previstas na minuta do terceiro PGMU, seguido de esclarecimento sobre as metodologias, premissas e valores utilizados. Os itens 3, 4 e 5 trataram dos cálculos para as metas de Acesso Coletivo – Densidade, Atendimento a locais com TUPs e Aumento da Capacidade e Capilaridade de Backhaul. O item 6 traz a conclusão do trabalho, com tabelas consolidadas por concessionária dos respectivos ônus e bônus resultantes da imputação das metas previstas para o PGMU III e conclui ao final pela “razoabilidade econômica nos custos das novas metas frente às disposições legais e regulamentares, considerando-se ainda os termos do contrato de concessão e a ausência de possível ocorrência de desequilíbrio econômico em sua execução, restando assim demonstrado que as próprias concessionárias podem e devem suportar os custos das metas de universalização constantes da minuta do terceiro Plano Geral de Metas de Universalização – PGMU III”. À luz do texto submetido à consulta pública e documentos de suporte disponibilizados oficialmente pela Agência, presta-se o presente à análise, sob o prisma jurídico, da regularidade, legalidade e consistência do procedimento de consulta pública seguido pela Agência e conclusões apresentadas nos documentos sob exame. Primeiramente serão abordados os aspectos formais do procedimento e possíveis vícios nele constantes, e após enfocaremos os documentos postos à consulta em seu aspecto material, especialmente diante dos questionamentos que nos são feitos pela Oi. II. Vícios Formais Os vícios formais encontrados no procedimento da CP 34/2010 relacionam-se especialmente à falta de observância dos princípios da ampla publicidade, transparência e motivação, que devem reger todos os atos da Administração Pública. A esse respeito algumas considerações iniciais são apresentadas abaixo para, então, em seguida, tratarmos especificamente dos vícios formais presentes na CP 34/2010. II.1. Considerações iniciais e fundamentos legais sobre a aplicabilidade dos princípios aos atos da ANATEL O princípio da ampla publicidade rege toda a Administração Pública, e está insculpido tanto na Constituição Federal (art. 37, caput) como na Lei de Procedimento Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99, art. 2º), sendo esta última aplicada a toda Administração Pública Federal. Segundo tal princípio, a Administração deve observar a ampla publicidade de seus atos, de modo a garantir a transparência para seus administrados de todos os comportamentos do Poder Público. A atividade da Administração está pautada, ademais, no princípio da motivação de seus atos, que impõe a obrigatoriedade da Administração indicar os fundamentos de fato e de direito que a levaram à determinada escolha ou decisão (cf. art. 37, caput, CF, e art. 2º, VII e art. 50, da Lei nº 9.784/99). Especificamente em relação à ANATEL, a LGT determina que a atuação da Agência estará pautada e condicionada, entre outros princípios, pela publicidade (art. 38, LGT). Contudo, a observância da publicidade não se limita apenas à “publicação oficial dos atos”. Esta é apenas uma de suas vertentes. A publicidade impõe que os agentes públicos ajam de forma transparente na tomada de suas decisões, garantindo-se ao máximo possível a participação pública nesse momento decisório. Eis, assim, que a própria LGT determina, em alguns casos, a obrigatoriedade da Consulta Pública e da Audiência Pública antes que o Conselho Diretor da Agência decida sobre tal ou qual assunto. A ampla publicidade torna-se, no caso em análise, ainda mais imprescindível, tendo em vista a relevância das matérias (revisão do PGMU, responsável pela definição de novas metas de universalização para as concessionárias no período de 20111-2015). Também a LGT e o Regimento Interno da ANATEL (Resolução n.º 270/2001) trazem uma série de dispositivos que impõem a motivação dos atos da Agência, o que garante, em paralelo, a própria transparência da conduta da ANATEL. Nesse sentido, devem ser citados o art. 40, LGT e o art. 33, VII do Regimento Interno, que determinam a obrigatoriedade da motivação da decisão, com indicação dos pressupostos de fato e de direito que a fundamentaram. O art. 54 e seu §1º, do RI, vão além, e expressamente determinam que a motivação deverá ser explícita, clara e congruente. É com base nessas considerações iniciais que se pode afirmar que o processo administrativo que pautou a CP 34/2010 não obedeceu aos princípios da ampla publicidade, transparência e motivação que devem pautar a atuação da ANATEL. Este argumento se desdobra em observações concretas apontadas a seguir. II.2. Vícios Formais da CP 34/2010 Os vícios formais da CP 34/2010 são de cinco ordens: (i) insuficiência do prazo de contribuição; (ii) preclusão da introdução de novos condicionamentos no contrato de concessão; (iii) a insuficiência e incompletude da CP 34/2010; (iv) a ausência de transparência da CP 34/2010; e (v) ilicitude do procedimento da CP para o fim de impor novas metas de universalização. (i) Insuficiência do prazo de contribuição O art. 42 da LGT estabelece a necessidade de consulta pública para os atos normativos em geral. No art. 19, inc. III também está prevista a consulta pública ESOECÍFICA para as proposições da Agência para elaboração (e revisão) do PGMU. O Regimento Interno da ANATEL (RI) estabelece, por sua vez, que poderão ser submetidos à consulta pública os documentos e assuntos de interesse relevante (cf. art. 45). O prazo mínimo estabelecido pelo Regimento Interno é de 10 dias, sendo que este deve ser fixado tendo em vista a complexidade do tema e a abrangência de seu alcance (art. 45, §1º); de modo que, prazos inferiores a este limite mínimo ou desalinhados com a complexidade e abrangência do tema para o qual se propõe alterações frustram a própria finalidade do procedimento de consulta pública, vez que impedem a análise, avaliação e fundamentada participação dos interessados. Não há dúvidas de que a revisão do PGMU envolve temas complexos e ampla abrangência e relevância para as concessionárias de STFC e, reflexamente, para todo o setor de telecomunicações. É certo, assim, que o prazo de 20 (vinte) dias para o recebimento de contribuições do público à CP 34/2010 é exíguo tendo em conta a complexidade e os efeitos decorrentes da proposta apresentada pela ANATEL. O prazo de 20 (vinte) dias – período de 03/09/2010 a 22/09/2010 – posteriormente prorrogado em mais 10 (dez) dias – até 02/10/2010, é insuficiente para a apresentação de comentários fundamentados pelos interessados à ANATEL, haja vista que, em razão da complexidade do teor da CP 34/2010, são necessárias avaliações econômicas para a identificação e sopesamento dos impactos decorrentes da imposição de novas metas de universalização às concessionárias. A brevidade do prazo de consulta pública é, neste caso, ato abusivo da ANATEL e importa em violação reflexa ao devido processo legal e cerceamento do direito dos interessados em apresentar manifestações efetivas. Ainda que se trate de alterações ao PGMU já submetido à CP e amplamente debatido, não se trata de simples “atualização” como pretende a Anatel, mas de considerável ampliação de metas, ainda indeterminadas e impossíveis de serem quantificadas economicamente. Tanto que, decidiu-se pela elaboração de Memorial de Cálculo (documento novo), que exige novamente amplo debate. Além disso, o histórico de prazos destinados pela ANATEL às suas consultas públicas, inclusive algumas menos complexas, demonstram que a Agência se mostrou absolutamente econômica na CP 34/2010. Veja-se, apenas, a título ilustrativo, as consultas públicas do PGMU II de 2003 e do PGMU III, versão original ora objeto de atualização . Dessa forma, pode-se sustentar que a determinação de prazo tão exíguo para a CP 34/2010 infringe o princípio da publicidade, ao não permitir que haja a participação efetiva da sociedade em matérias cujo escrutínio popular é obrigatório (cf. art. 19, III, da LGT). Veja-se que a própria Procuradoria da Agência, por meio do parecer 340/2009/ICL/PGF/PFE - em que o órgão se manifestou sobre a realização da CP 13/2009 - destacou a relevância da CP do PGMU, ressaltando as inúmeras repercussões para o setor daí decorrentes e, por conseguinte, avaliando, em homenagem aos princípios da eficiência administrativa e do direito à informação, ser necessária a ampliação dos instrumentos de publicidade do processo decisório da Agência e, pois, considerando ser conveniente e oportuna a realização da CP do PGMU por prazo maneira proporcional à relevância do interesse público subjacente à complexidade e importância do tema. O posicionamento da Procuradoria amparou-se, inclusive, em precedentes da própria ANATEL e da OCDE que suficientemente endereçam à CP do PGMU exemplos suficientes para evidenciar que o prazo de contribuições da CP 34/2010 é exíguo e impróprio ao seu objeto. (ii) Insuficiência e incompletude da motivação da CP A motivação da CP 34/2010 é insuficiente e incompleta, isto é, a proposta de atualização do PGMU III realizada pela ANATEL não está amplamente justificada e embasada em estudos técnicos e econômicos. Há vício de motivação, pois, a CP 34/2010 não está acompanhada de estudos suficientes para o embasamento da proposta apresentada pela ANATEL. A motivação, mais do que mero atributo do ato administrativo, tem a roupagem de princípio, de amplíssimo alcance. É consagrado pela Constituição e legislação Federal . Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello a motivação “implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existente e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo”. A CP 34/2010, contudo, se ressente de avaliação uma avaliação detalhada do impacto econômico das metas estabelecidas sobre a concessão, supondo, sem qualquer demonstração, que tanto o texto da CP 13/2009, quanto da CP 34/2010, são economicamente equivalentes entre si e, além disso, equivalentes com as obrigações originalmente previstas nos contratos de concessão. A insuficiência e a incompletude da motivação da CP 34/2010 pode ser facilmente aferida in concreto em algumas situações que exemplificamos abaixo. a) O Memorial de Cálculo é incompleto, pois não apresenta estudos para todas as metas propostas na consulta pública. Não estão contemplados no Memorial o dimensionamento e os custos de implantação das metas de acessos individuais classe especial –AICE (Capítulo V do Decreto), as metas de acessos individuais nas áreas rurais (Capítulo VI do Decreto) e as metas de Postos de Serviço Multifacilidades em área rural (Seção I do Capítulo III do Decreto). Note-se que nos dois primeiros casos, o texto submetido à consulta é explícito em remeter as condições do acesso, planos de serviço e outras especificações “à regulamentação específica a ser estabelecida pela Anatel”, o que, a priori, torna mesmo impossível qualquer tentativa de previsão de custos, já que completamente indeterminadas as metas pretendidas. b) O Memorial de Cálculo apresenta conclusões não fundamentadas em estudos econômicos aprofundados. c) O Memorial de Cálculo não apresenta em detalhes as premissas e fundamentos de suas conclusões limitando-se a demonstrar dados tabelados sem a identificação dos métodos científicos empregados. Registre-se, ainda, que outros documentos, de qualquer ordem, não anexados e publicados no contexto da CP 34/2010, não podem ser tidos como se seus anexos fossem e, portanto, formalmente, não são parte integrante deste procedimento administrativo. Razão pela qual não se prestam a fundamentar e justificar a proposta da ANATEL documentos aleatoriamente publicados em seu site ou mencionados no âmbito das audiências públicas realizadas pela Agência. (iii) A ausência de transparência da CP O Memorial de Cálculo faz referência a dados, documentos e informações que não foram disponibilizados, impedindo a análise e a compreensão adequada das conclusões apresentadas. Há, assim, vício de transparência. A regra de transparência obriga a ampla e irrestrita divulgação de todas as informações que detenha a Administração aos regulados. Mais do que a simples transparência e publicidade dos atos, no caso da regulação setorial a consulta pública destina-se, concretamente, a oportunizar a manifestação dos diversos interesses sociais envolvidos, de maneira a que a norma finalmente adotada tenha solidez técnica e aderência ao interesse geral. A CP 34/2010, entretanto, peca pela falta de transparência. Veja-se, por exemplo, menção às regras de engenharia para a indicação de tecnologia de rede de acesso (pág. 8 do Memorial de Cálculo) com menor custo para instalação de TUPs, bem como as regras de engenharia para indicação da tecnologia de rede com menor custo entre rádio, fibra ótica ou satélite para a meta de backhaul que não são apresentadas de modo detalhado ao público. O mesmo ocorre com a menção ao uso de planilhas eletrônicas no ferramental para a apuração de dados econômicos relevantes para as conclusões apresentadas pela ANATEL mas, cuja metodologia e lógica de cálculo não são apresentadas ao público. Estes exemplos demonstram que a proposta de revisão do PGMU apresenta grave vício de transparência, na medida em que os seus fundamentos e justificativas são omitidos pela ANATEL, razão pela qual reflexamente a motivação de todo o procedimento de consulta pública está prejudicada, haja vista que se tolhe dos interessados o direito à análise e compreensão adequada das conclusões apresentadas pela Agência no Memorial de Cálculo. (iv) Preclusão da introdução de novos condicionamentos no contrato de concessão O §1º da Cláusula 3.2. do Contrato de Concessão determina que as alterações objeto da revisão qüinqüenal para estabelecer novos condicionamentos, metas de universalização e de qualidade devem ser submetidas à consulta pública, que deverá ser publicada até 24 (vinte e quatro meses) antes da janela de revisão contratual. Ocorre que o cotejo da CP 13/209 com a CP 34/2010 revela o surgimento de alterações significativas do texto original, com um aumento das obrigações inicialmente propostas na CP 13/2009, sob qualquer dos pontos de vista que se queira examinar e, por essa razão, não se pode falar em mera atualização da CP 13/2009. Sob uma perspectiva econômica, as disposições que potencialmente aliviariam exigências anteriores são aparentes no mais das vezes, porque se remetem a definição concreta do volume das obrigações e das condições práticas das prestações instituídas a definições futuras, a serem adotadas por entidades a serem identificadas ou pela regulamentação da ANATEL. Nesse ponto, pesa gravemente o fato de que as obrigações não estão integralmente estimadas economicamente, em nenhuma das versões apresentadas (CP 13/2009 e CP 34/2010). Pior que isso, a CP 34/2010 aprofunda a prática de remeter para o futuro a possibilidade do Poder Concedente atribuir concretude, e portanto, acrescentar custos às metas que já teriam sido positivadas no PGMU. Sob uma perspectiva regulatória ou contratual, os problemas são ainda mais graves e evidentes. Se nos limitarmos apenas a duas das proposições novas: i) a alteração do conceito de acesso coletivo, e, ii) a introdução de uma obrigação de oferta de um novo serviço tarifado, o “uso de capacidade de backhaul para ligação de rede de acesso de prestadoras de serviços de telecomunicações ao backbone”, já verificamos que se trata de uma mudança radical do objeto da concessão do STFC. As proposições em questão significariam a revolução da estrutura jurídica e contratual da concessão do STFC, criando um novo objeto contratual, diverso daquele fixado nas duas versões do contrato de concessão (1998 e 2006), tanto sob o ponto de vista das prestações materiais abrangidas (introdução de novas modalidades de serviços de telecomunicações e mesmo de outros serviços em geral), quando sob a perspectiva da estrutura econômica da concessão, novamente, desviando receitas da concessão e afastando a concessão da prestação direta de utilidades aos usuários do serviço universal. Alterações tão radicais, evidentemente, implicam na configuração de novas metas de universalização e, nessa medida, só poderiam ser objeto de consulta pública, com 24 (vinte e quatro) meses de antecedência, nos moldes previstos no contrato de concessão, Cláusula 3.2, §1º. Lembre-se, por oportuno, que na ocasião da troca de metas consubstanciada no Decreto .6424/08, foi necessário que as concessionárias anuíssem formalmente à substituição então realizada, bem como renunciassem ao prazo estabelecido no §1º da cláusula 3.2 dos contratos de concessão, o que resultou na celebração do Termo Aditivo no. 01 aos Contratos de Concessão PBOA/SPB nos. 91,91,94 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106 E 107/2006-ANATEL, com os seguintes dispositivos: Cláusula Primeira - A Concessionária anui, em caráter irrevogável e irretratável, com a implementação das metas de universalização estabelecidas no Decreto n.º 6.424, de 04 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial da União n.º 66, seção 1, página 2, em 07 de abril de 2008, que altera o artigo 3.º, dá nova redação aos arts. 13, 16 e 17, acresce os arts. 2ºA e 13A e revoga os arts. 14 e 15 do Anexo ao Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público – PGMU e dá outras providências, cujo cumprimento passa a ser obrigatório, nos termos da Cláusula 4.2 do Contrato de Concessão. Parágrafo único. A presente anuência importa na renúncia ao prazo estabelecido no § 1º da Cláusula 3.2 do Contrato de Concessão, especificamente ao prazo da primeira alteração contratual prevista para 31 de dezembro de 2010. Da mesma forma, quando se decidiu ampliar o prazo da Consulta Pública no. com as propostas de alteração aos contratos de concessão do STFC, novos condicionamentos e novas metas de universalização e de qualidade, que era inicialmente prevista para 31 de dezembro de 2008, em cumprimento ao disposto na cláusula 3.2 dos contratos, foi preciso igualmente aditar-se os contratos de concessão, para prever um novo inciso ao §1º da cláusula 3.2 com o seguinte teor: I- A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2010 será publicada até março de 2009. Tais aditivos reforçam a necessária observância do prazo de 24 meses de antecedência para que se possa impor novos condicionamentos e novas metas de universalização, como é o caso da presente CP 34 ora em comento, bem como demonstram o reconhecimento explícito da Agência sobre a força vinculante do dispositivo contratual. É dizer, portanto, que a CP 34/2010, tendo ultrapassado o prazo expressamente alterado pelo inciso I, conforme acrescido ao § 1º da cláusula 3.2 por meio do 2º Aditivo aos Contratos do STFC, é intempestiva, porquanto estabelece novas metas de universalização às concessionárias sem a observância do prazo fixado no contrato de concessão para a sua legitimação. Mas não é só. Caso se entendesse que tais metas são caracterizadas como novas metas de universalização passíveis de serem introduzidas a qualquer tempo no contrato, então temos que estas metas objeto da CP 34/2010 estão sendo engendradas por meio de procedimento inadequado. Veja-se. (v) Ilicitude do procedimento de CP para o fim de impor novas metas de universalização A CP 34/2010 sequer é o procedimento adequado para a imposição de novas metas de universalização às concessionárias. A assunção de novas obrigações pelas concessionárias está condicionada a procedimento específico, previsto na cláusula 8.3 dos contratos de concessão, por meio do qual se garante à concessionária o direito de manifestação e concordância com as novas metas impostas pela ANATEL, quanto a seus custos e modos de ressarcimento. Como vimos no item anterior, a proposta apresentada pela ANATEL na CP 34/2010 não importa em desoneração significativa de metas do PGMU II, mas na imposição de novas metas às concessionárias, sem que estas tenham sido previamente consultadas a esse respeito. Há, assim, vício de procedimento uma vez que a CP 34/2010 alterou de maneira substancial o texto anterior de revisão do PGMU (CP 13/2009) de modo que, sua aprovação sem uma nova discussão pública com os interessados representa flagrante violação ao direito de manifestação e concordância dos concessionários sobre os elementos acrescentados ao texto do PGMU. III. Questões materiais Além de todos os vícios formais acima apontados com relação à CP 34/10, é possível entrever outras incompletudes e inconsistências de ordem material contidas no bojo dos documentos postos à consulta pública. Algumas evidentes e explicitadas nos próprios documentos, outras decorrentes de errônea interpretação feita pela Anatel da lógica que rege o procedimento legal e contratual para imposição, pelo poder concedente, de novas metas de universalização. (i) Insuficiência na determinação das metas de universalização A insuficiência na especificação das novas metas de universalização já foi objeto de abordagem acima sob o aspecto formal, como origem de vício ao procedimento da consulta pública. De outro lado, a incompletude dos documentos apresentados, seja no texto legal, que remete à regulamentação futura prazos e formas de cumprimento das metas (arts. 24 e 25), bem como a definição das características técnicas e funcionalidades (art. 26), seja no Memorial de Cálculo, que sequer contempla a estimativa de custo de todas as metas (cf. já apontado), gera evidente obstáculo material à determinação dos custos das metas, e por conseqüência, da necessária neutralização das obrigações pela indicação de fonte de financiamento. A indicação das fontes de custeio, conforme determina o art. 80, §1º da LGT somente é viabilizada pela correta e precisa determinação dos custos. Portanto, o plano geral de metas é documento que deve vir suficientemente detalhado e acompanhado de estudos técnicos e econômicos fundamentados, que analisem todas as especificações e condicionantes para implementação das obrigações de universalização e, com base nessas determinações técnicas, estimem os custos a serem ensejados por tais obrigações. A estimação fiel desses custos somente é possível com a delimitação das especificações a serem observadas pela concessionária na execução das metas. Ora, é inegável que as condicionantes impostas no cumprimento das obrigações impactam substancialmente os custos de implementação delas decorrentes. Tal afirmação, verdadeira para os mais diversos setores econômicos, é especialmente aplicável no setor de telecomunicações, onde exigências tais como capacidade, qualidade e prazos de cumprimento afetam os valores incorridos com o cumprimento das metas de universalização. Mas não apenas para a mais fidedigna delimitação dos custos (e indicação das fontes de custeio) que as metas de universalização devem estar tecnicamente especificadas. A objetividade na indicação dessas obrigações também cumpre o papel de assegurar que elas serão cumpridas de modo que as necessidades sociais que justificam sua inclusão como metas de universalização sejam integralmente satisfeitas, cabendo ao plano, como política pública que é, tomar as escolhas que fundamentadamente entende serem mais consoantes com as necessidades da coletividade. Veja-se que tal especificação não pode ser delegada para posterior regulamentação. É claro que determinadas especificidades técnicas poderão ser postergadas para regras a serem posteriores editadas pelo órgão regulador. Entretanto, o PGMU tem de conter necessariamente as especificações técnicas aptas a permitir a exata delimitação da meta, seu cronograma de implementação e os requisitos mínimos que deverão ser observados pela concessionária na execução das obrigações de universalização. Sem isso resta inviabilizada a imprescindível avaliação econômica sobre os gastos ensejados pelas metas ou de termos obrigações completamente descolados da realidade (super ou supra estimadas). Veja-se que tal indeterminação expõe inclusive o poder concedente e o regulador aos órgãos de controle, que sempre poderão dizer que as metas têm custos menores do que seria devido pela concessionária (imaginando a validade do financiamento destas metas, ainda hoje, com recursos internos ao serviço, gerados pela própria concessionária). Desse modo, tem-se que a LGT impõe expressamente que o PMGU aponte as fontes de custeio das metas de universalização, ensejando, por conseguinte: (i) a necessidade de estudos técnicos e econômicos que estimem, da forma mais fiel possível, os custos que serão incorridos para a execução das metas de universalização propostas; sendo, para isso, (ii) imprescindível que tais as metas estejam devidamente caracterizadas, com a indicação das condicionantes técnicas que deverão ser observadas pela concessionária na sua implementação. Por todas estas razões, temos que a indefinição das metas, tal como vieram contempladas no texto submetido à CP, sendo parte delas remetidas inteiramente à regulamentação futura, bem como a incompletude do Memorial de Cálculo na estimativa dos custos das metas, violam frontalmente a lei, tornando mesmo impossível o processo de aferição de custos e neutralização das metas. A delegação de tais especificações para posterior regulamentação não sana a ausência de precisão quanto aos gastos (e, pois, às fontes de financiamento) que decorrerão das obrigações contidas no plano, permanecendo tal proposta em confronto às regras da LGT. Ao contrário, o diferimento destas definições apenas escancara a ilicitude do procedimento. (ii) Desrespeito e inversão da lógica e do procedimento previstos na lei e no contrato para a imposição de novas metas de universalização Logo na introdução do Memorial de Cálculo Econômico, elaborado pela Superintendência de Universalização, está dito que a análise conjugada dos arts. 80 e 81 da LGT com dispositivos constantes do PGMU I e II deixam claro que a utilização de recursos complementares para custeio da implementação da nova meta somente se justificaria em caso de explícita demonstração de insuficiência de recursos advindos da exploração eficiente do serviço prestado, com a comprovação inequívoca de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. A seguir, faz referência ao Parecer da Procuradoria Federal Especializada que, embora datado de junho de 2010, refere-se a pedido formulado pela Telemar quanto às fontes de financiamento para implantação das metas de universalização a partir da flexibilização das metas do PGMU 1999-2005. Tal parecer faz raciocínio semelhante ao acima exposto pela Superintendência, afirmando que, uma vez tendo a concessionária manifestado interesse em prorrogar o contrato de concessão, submeteu-se às novas metas do PGMU aprovado pelo Decreto 4.769/2003, razão pela qual passa a militar presunção (sic) a favor de que a situação de equilíbrio da concessão está mantida, cabendo à empresa a demonstração inequívoca de que os custos não podem ser recuperados pela exploração eficiente do serviço e por conseqüência, de desequilíbrio econômico financeiro. Ora, o que se percebe de imediato é que a lógica exposta na introdução do Memorial de Cálculo e no Parecer da procuradoria parece inverter não apenas o procedimento estabelecido em lei e no contrato para a imposição de novas metas, mas também o ônus quanto à demonstração dos efetivos custos de implantação das metas. Primeiro, pressupõe a Anatel, sem a devida estimativa de custos, que as novas metas são sempre “auto-sustentáveis”, atribuindo à concessionária o ônus de demonstrar, a posteriori, e de forma inequívoca – frise-se – que as metas impuseram desequilíbrio econômico-financeiro. Conforme já deixamos claro em parecer anterior, a LGT é contundente quanto à necessidade de indicação de fontes externas de financiamento para a imposição de novas metas de universalização em ciclos periódicos. Em seus artigos 80 e 81 está clara a sistemática estabelecida pela lei: planos específicos e periódicos devem ser elaborados pela agência e aprovados pelo Poder Executivo, detalhando as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em relação à competição (art. 80 §1º). Como única exceção a esta hipótese, previu o §2º que para os serviços que a própria concessionária deva suportar, nos termos do contrato de concessão, não serão utilizados os recursos do fundo de universalização. Tais dispositivos não podem ser interpretados sem se levar em conta o contexto da privatização das empresas do Sistema Telebrás e dos compromissos assumidos pelas concessionárias quando da celebração dos contratos. Previu a lei dois mecanismos. No primeiro, as metas de universalização impostas no momento da celebração da concessão (junho de 1998), aprovadas pelo Decreto 2592/98, de 15.05.1998, e que passaram a integrar o contrato de concessão, deveriam ser integralmente suportadas pelas concessionárias, nos termos do §2º do art. 80, fator este conhecido e considerado quando da oferta dos interessados na aquisição das empresas do Sistema Telebrás. No segundo, voltado às atualizações periódicas do plano de metas, estabeleceu a lei a obrigatoriedade inarredável da indicação de fontes de recursos complementares (art. 80, §1º e art. 81). O Decreto que veio a aprovar o Plano de Metas subseqüente (4769/2003 ) e os contratos de concessão (tanto o original, quanto o que foi confirmado em 2006 ) reproduzem a sistemática e a esmiúçam, sempre prevendo que novas metas que vierem a ser definidas pela Anatel deverão vir acompanhadas da definição de recursos complementares. É importante ressaltar que, anteriormente, no âmbito da CP 13/2009 a Procuradoria da ANATEL (Parecer 340-2009/ICL/PGF/PFE) já havia se manifestado no sentido de que fossem trazidos aos autos da CP estudos técnicos que demonstrassem e justificassem a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro relativo às metas e às fontes de financiamento. Ocasiona, assim, estranheza a referência do Memorial de Cálculo não a este parecer da Procuradoria mas sim a um outro destinado a situação e contexto diversos. A cláusula 8.3 do contrato de concessão, por sua vez, firma o procedimento a ser seguido pela Anatel para a aferição dos custos de implantação das metas adicionais pretendidas, devendo primeiro consultar a concessionária, e após, caso esta não se manifeste, deverá a tomar as providências para determinar os ônus e os custos. Portanto, o procedimento levado a cabo pela Anatel para a edição do PGMU III e sua “atualização” incorporada à CP 34/10, vai de encontro à lógica, à sistemática e ao procedimento estabelecidos na LGT e nos contratos de concessão para a imposição de novas metas. Em primeiro lugar, a agência, sob o pretexto de atualizar o PGMU III, objeto da CP 13/09, adequando-o ao Plano Nacional de Banda Larga, apresenta novo plano, com alterações substanciais, tanto do ponto de vista econômico, como do ponto de vista conceitual, com significativo impacto de custos não inteiramente dimensionados, e o submete a um arremedo de consulta pública, repleto de vícios formais, conforme acima já demonstrado. Em segundo, e sem qualquer observância ao procedimento previsto na cláusula 8.3 do contrato de concessão, apresenta Memorial de Cálculo Econômico que, em seu intróito já conclui pela razoabilidade econômica das metas, além de desenvolver raciocínio lógico-jurídico (o que sequer deveria ser objeto do referido memorial) de que para as novas metas a serem impostas somente haverá necessidade de definição de recursos complementares, caso a concessionária venha a comprovar de forma inequívoca o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Dessa forma, a Anatel parte do princípio (sem qualquer fundamentação econômica) de que, se as novas metas forem “razoáveis” em si, o que entende a Agência estar suficientemente demonstrado no Memorial de Cálculo, não é preciso indicar fonte de financiamento. Caso a concessionária entenda o contrário, deverá ela demonstrar de forma inequívoca, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Com esta interpretação, inverte-se completamente tanto a dicção do art. 80, §1º (que exige que o Plano contemple as fontes de financiamento que devem ser neutras em relação à competição) e do art. 81 (que determina a previsão de fonte dos recursos complementares), concomitantemente á edição do PGMU, como também descumpre o disposto na Cláusula 8.3. do Contrato, que afasta completamente a possibilidade destes custos serem considerados ônus da concessionária. No afã de se desvencilhar de seu dever, estabelecido contratualmente (cláusula 8.3), de especificar com precisão as novas metas e aferir seus custos (o que deveria ser feito mediante consulta inicial às concessionárias), para então detalhar as fontes de financiamento, limita-se a (i) esboçar como serão as metas, remetendo o detalhamento à regulamentação futura, (ii) a elaborar estudo incompleto e inconsistente, que sequer prevê o dimensionamento de todas as metas pretendidas, e (iii) a inverter a lógica prevista na lei, afirmando que as metas devem ser exclusivamente custeadas pelas concessionárias por serem “razoáveis”, cabendo as estas a demonstração contrária e inequívoca, mediante pleito de reequilíbrio de contrato. (iii) Insuficiência e inconsistência do Memorial de Cálculo Econômico quanto à preservação do equilíbrio financeiro da concessionária Conforme já dito no item I acima relativo aos vícios formais, o Memorial de Cálculo é insuficiente, por não contemplar qualquer análise de custos das metas de AICE, de acessos individuais rurais e de implantação de Postos de Multifacilidades em área rural, bem como por fazer referência a documentos que não foram disponibilizados. No seu aspecto substancial, questiona-nos a Oi sobre o fato de que o Memorial de Cálculo não levou em conta, na avaliação do custo das metas, o equilíbrio financeiro da concessão, uma vez que considerou somente o VPL - Valor Presente Líquido para o dimensionamento dos custos e receitas relativos às novas metas e não o fluxo de caixa. Desta forma, trazidos a valor presente, os fluxos de receitas e custos (investimentos, inclusive) associados às obrigações, podem se equilibrar no período como um todo. Porém, esse equilíbrio pode resultar em períodos desiguais do ponto de vista dos desencaixes de recursos. De tal sorte que num período inicial haja uma forte concentração de investimentos e receitas reduzidas e o segundo com situação oposta. Nesse cenário, os custos do primeiro período só se viabilizariam por meio de captação de recursos de terceiros, restringindo a capacidade global de endividamento da empresa e, por conseqüência, sua capacidade de investimento. Assim, poder-se-ia cogitar que no primeiro período as metas de universalização não seriam competitivamente neutras, conforme estabelece o art. 80 da LGT, o que supostamente indicaria a necessidade de indicação de fonte específica de financiamento para os momentos em que houver descasamento entre fluxos de investimento e fluxos de receitas no atendimento das metas. A respeito do equilíbrio econômico-financeiro nas concessões de serviços, também já tivemos a oportunidade de nos manifestar acerca de suas variáveis, tais como o montante estimado do investimento, fluxo de caixa projetado, cronograma de desembolsos, variações de receitas, custos de remuneração de capital e outros. Considerando que tais contratos são de longo prazo -- a exemplo da concessão de STFC – temos que o equilíbrio pode ser considerado mantido mesmo que ao longo da sua vigência existam períodos em que haja investimentos sem retorno, fluxo de caixa negativo. É próprio de uma concessão que haja investimentos concentrados num dado período (pois é próprio da natureza dos serviços públicos, mormente quando caracterizados como monopólios naturais do ponto de vista econômico) terem elevado custo de formação, predicando elevados investimentos para oferta do serviço concedido. Nesta fase de investimentos (no início do contrato ou de um novo ciclo de obrigações) temos um fluxo de caixa negativo e, mesmo assim, a depender da equação contratual, o contrato pode estar em situação de equilíbrio. Por essa razão, o equilíbrio deverá ser sempre aferido a partir de parâmetros específicos e diferenciados, mas sempre considerando-se o negócio como um todo. Nesse sentido, entendemos que não haja necessidade de indicação de uma fonte específica para o momento inicial de investimentos. Porém, repise-se, o necessário detalhamento das fontes de financiamento deve levar em conta, a priori, todos os custos a serem incorridos pela concessionária, neles incluídos os custos de alavancagem do capital. Sendo assim, é possível que exista, em determinados momentos, o descasamento entre os fluxos de investimento e os fluxos de receitas, desde que o equilíbrio econômico financeiro seja considerado ao longo de todo o período. O binômio econômico-financeiro aplicado ao equilíbrio da concessão deve garantir não apenas que a rentabilidade da empresa seja equivalente à de mercado, mas também a sua viabilidade financeira, o que significa um adequado fluxo de recursos sem o qual a concessionária não terá mais capacidade para a escolha de soluções mais econômicas, perdendo oportunidades de aprimoramento tecnológico, de atração dos melhores parceiros, de capacidade de endividamento e, portanto, de redução do custo de capital. Portanto, temos como certo que o cálculo dos custos e impactos das novas metas estabelecidas e o conseqüente detalhamento das fontes de financiamento devem considerar o capital a ser investido, o custo do capital e as despesas de alavancagem, sob pena de acarretar o desequilíbrio financeiro das concessionárias. Para além da consideração da saúde financeira da concessionária ao longo de todo o tempo de implementação das metas, também é importante ressaltar que, a depender do montante de investimentos (como vimos, ainda não precisamente demonstrado) e do grau de alavancagem de recursos, poderá a concessionária ter reduzida sua capacidade de investimento no próprio STFC – objeto da concessão, para fazer frente aos recursos necessários à implantação das novas metas de universalização relacionadas à expansão do backhaul. Neste caso, os recursos necessários a cumprir metas de universalização sequer relacionadas com o STFC poderiam em tese comprometer a capacidade de investimento na continuidade e qualidade do efetivo objeto da concessão (o serviço de telefônica fixa comutada, primariamente destinada à comunicação de voz). Neste caso, a meta de universalização, para além da neutralização do desequilíbrio financeiro e econômico por ela ensejada, seria írrita à própria concessão por implicar na inviabilidade da adequada prestação do serviço concedido. De outro lado, também a depender dos valores a ser despendidos no momento inicial de implantação das metas, quando as receitas ainda não são suficientes à sua amortização, e caso não previstos nas estimativas de custos (e respectiva fonte de financiamento) os valores de alavancagem do capital necessário, a concessionária poderá ter reduzida sua capacidade operacional, com efeitos negativos sobre suas condições de competitividade, fazendo com que tais metas de universalização definitivamente não sejam neutras em relação à competição. Sendo assim, é certo que a estimativa de custos para implantação das metas deve levar necessariamente em conta, não apenas a estimativa do valor de implantação (VPL), mas também o custo do capital e custos de alavancagem, sob pena de comprometimento financeiro da concessionária e de sua capacidade competitiva, e no limite, prejuízos à própria concessão. (iv) A previsão do encontro de contas entre as metas impostas no Decreto 6.424/08 e as novas metas como suposta fonte de financiamento O artigo 30 do texto submetido à consulta pública prevê: Art. 30. O saldo dos recursos apurados conforme estabelecido no Decreto no. 6.424, de 4 de abril de 2008, deverá ser utilizado na implementação de obrigações de universalização. Ao lado dessa previsão, a Anatel também manifestou-se verbalmente em audiência pública realizada em Brasília, em 20 de setembro de 2010, informando que o saldo do encontro de contas entre as metas estabelecidas no Decreto 6.424/08 e as novas metas poderia ser considerado fonte de financiamento para estas últimas. O Decreto 6.424/08, que estabeleceu às concessionárias a obrigação de instalação de backhaul, em substituição a outras metas previstas no PGMU II (Decreto 4.769/03), dispôs em seu art. 3º § 1º: §1º. As despesas e as receitas resultantes da implementação do disposto no caput, assim como o eventual saldo de recursos, serão apurados até 31 de julho de 2010, em forma a ser estabelecida por regulamento da Anatel. Já naquela ocasião, vê-se claramente que a agência deixou de estimar e divulgar claramente os custos e as receitas resultantes das novas metas, remetendo à regulamentação futura o próprio mecanismo do encontro de contas sugerido e estabelecendo o prazo de 31 de julho deste ano para a liquidação. Até o presente momento, o mecanismo de apuração não foi previsto, não foi editado regulamento, e conforme nos informa a Oi, os resultados apresentados pela concessionária divergem radicalmente dos valores apurados, e divulgados informalmente, pela Anatel. Não obstante isso, agora, sem qualquer previsão explícita e constante nos documentos submetidos à consulta pública, volta a Anatel a lançar mão do “saldo do encontro de contas” como possível fonte de financiamento, inserindo no texto submetido à consulta pública dispositivo ainda mais genérico. A ilegalidade é flagrante. Para que a imposição de novas metas de universalização estejam em consonância com o ditames legais é necessário, antes de qualquer apuração de saldo anterior, (i) a determinação clara e a estimativa precisa dos custo das novas metas; (ii) o levantamento consistente das receitas esperadas; e (iii) a especificação de forma explícita das fontes de financiamento complementares e neutras em relação à competição. O saldo decorrente do encontro de contas das matas anteriores somente poderia ser considerado como uma fonte de financiamento complementar, considerada supostamente como neutra em face da competição. Contudo, para que isso fosse possível, este saldo deveria já restar líquido e incontroverso. O que pressuporia que a Anatel tivesse cumprido tempestivamente a obrigação imposta no art. 3º, §1º do Decreto nº 6.424/08: concluir a apuração do saldo até final de julho do corrente ano. Isso não foi feito. Pior: a Anatel já revelou que este procedimento somente será concluído, na melhor das hipóteses, no final deste ano e talvez no início do ano corrente. Portanto, estamos diante da indicação de uma fonte que sequer se tem certeza de que exista (haja vista a controvérsia existente entre concessionárias e Anatel) e que, mesmo existindo, é de valor indefinido. Portanto ,cogita-se como fonte complementar a “compensação de dívida ilíquida”, uma impropriedade jurídica crassa. Portanto, não é difícil concluir que tal possibilidade (encontro de contas como fonte de financiamento), ainda que não explicitada pela Anatel, afigura-se absolutamente imprópria e ilegal, dada a completa indeterminação e incerteza quanto aos valores que potencialmente comporiam o saldo a financiar as novas metas, além da inexistência de mecanismos e parâmetros claros e objetivos que pudessem servir de baliza à sua apuração. Acrescente-se a tudo isso que, para os serviços objeto das metas ora propostas, dado o grau de indeterminação como foram previstas, não há sequer bases suficientes para a construção de premissas que permitam realizar a projeção de seus custos. Todas essas incertezas e insuficiências de definições, quer quanto às metas, quanto aos seus custos e receitas, e quanto aos valores residuais da troca de metas realizadas por força do Decreto 6.424/08, tornam absolutamente impróprio e ilegal o eventual aproveitamento de saldo como financiador das novas metas. Neste contexto, indaga-se ainda sobre a necessidade e conveniência de que a Anatel, para considerar o saldo de recursos resultante da troca de metas realizada em 2008 como fonte de financiamento, previsse mecanismo próprio de encontro de contas, a exemplo da previsão constante no Decreto 6.424/08. Sem dúvida, a previsão de mecanismo de encontro de contas para as novas metas ora pretendidas seria o mínimo a se esperar, diante de tamanho grau de indeterminação de metas, custos e fontes, para que se pudesse ao menos estimar valores. Contudo, voltamos a repetir que todo o procedimento e lógica material que vem sendo adotados pela Anatel desde a troca de metas realizada por autorização do Decreto 6.424/08, violam a lei e os contratos. (v) Redução do ônus da concessão como fonte de financiamento Outra hipótese aventada pela Agência como fonte de financiamento às novas metas, também não explicitada no texto legal submetido à consulta ou documentos anexos, mas verbalizada por seus representantes em audiência pública, seria a redução do percentual pago pela concessionária a título de ônus da concessão, conforme previsto na cláusula 3.3. do contrato de concessão. Nos termos do art. 81 da LGT, as fontes de financiamento previstas para cobrir a parcela de custos de universalização que não puder ser recuperada pela exploração eficiente do serviço são o Orçamento Geral de União e fundo especificamente constituído para esta finalidade (FUST). Tratam-se, portanto, de fontes externas ao contrato. Contudo, a hipótese sugerida pela agência, – e aqui a discutimos apenas como hipótese, uma vez que não formalizada em qualquer documento submetido à consulta – ainda que não se tratando de fonte externa, poderia ser viabilizada do ponto de vista jurídico. A Anatel possui competência para dispor sobre tal redução, uma vez que, nos termos da lei e do contrato, cabe a ela tomar as providências para a preservação do equilíbrio contratual, incluindo-se a gestão dos contratos de concessão (art. 19, VI da LGT) e a revisão de tarifas (art. 19, VII da LGT). Portanto, os recursos necessários para promover o equilíbrio das metas de universalização poderia advir de receitas não tributárias (como é o valor do ônus da concessão) compensadas no âmbito do próprio contrato. Porém, duas ressalvas são necessárias: (i) a primeira é de que tal previsão venha contemplada expressamente do Decreto que vier a instituir as novas metas; e (ii) antes da edição do Decreto, haja expressa aprovação da redução do valor do ônus da concessão, pelo Conselho Diretor da Anatel, com autorização do poder concedente, bem como sejam devidamente liquidados os valores a serem compensados. São estas as considerações que me cabia formular. São Paulo, 29 de setembro de 2010 Floriano de Azevedo Marques Neto Professor Associado de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Contribuição da Oi ao Art. 1º: Art. 1° Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do art. 1° do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 79 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica.
Justificativa: JUSTIFICATIVA para a sugestão de alteração ao Art 1º: A referência ao art.1° do Plano Geral de Outorgas assegura a manutenção da coerência e precisão do texto original do Plano Geral de Metas de Universalização e assegura que a definição, de competência do Poder Executivo, seja preservada e aplicada com a transparência requerida.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Art. 1º

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 34, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010

PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - PGMU

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°  Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 79 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 48321
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/10/2010 14:29:25
Contribuição: Consulta Pública n.o 34/2010 Proposta de Plano Geral de Metas para Universalização para o Serviço Telefônico Fixo Comutado PGMU III. Companhia de Telecomunicações do Brasil Central – CTBC, concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado nos setores 03, 22, 25 e 33 do Plano Geral de Outorgas, devidamente cadastrada nos registros desta r. Agência, vem respeitosamente expor o que segue. O Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado (“PGMU”) é um instrumento legal de extrema importância setorial, por se tratar de consecução de política pública de interesse social e econômico com relevante impacto financeiro sobre os Contratos de Concessão do STFC. O processo de elaboração das obrigações de universalização, nos termos do artigo 80 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n.o 9.472/1997), é constituído de elaboração de plano específico pela ANATEL e aprovação pelo Poder Executivo. Dentre as etapas que constituem o processo de elaboração, a consulta pública é instrumento fundamental para garantir a toda a sociedade brasileira a participação efetiva na condução dos estudos, pois é naquela oportunidade em que serão verificados se os anseios sociais e de interesse público serão atendidos pela proposta de metas de universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Ocorre, porém, que a Consulta Pública em comento estabeleceu prazo exíguo para participação da sociedade se observados prazos estipulados para consultas públicas pretéritas que trataram do mesmo assunto, senão vejamos: (i) PGMU I, trinta dias; (ii) PGMU II, setenta e cinco dias; (iii) primeira versão do PMGU III, oitenta dias. Ao estabelecer vinte dias como prazo para contribuições, a Consulta Pública n.o 34/2010 reduziu o potencial de participação da sociedade brasileira nas discussões sobre as metas de universalização para o Serviço Telefônico Fixo Comutado. A CTBC externou tal preocupação ao Conselho Diretor da Agência, por meio do expediente de n.o CGR – 0297/2010, de 10 de setembro de 2010, pelo qual solicitou a dilação do prazo preliminarmente estabelecido para contribuições por mais 90 (noventa) dias. Mesmo levando em consideração a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias, concedida pelo Conselho Diretor da ANATEL por meio do Circuito Deliberativo no 1.810/2010, a CTBC entende que o prazo de 30 (trinta) dias ainda é insuficiente. Outrossim, a Consulta Pública em comento é extemporânea se forem levados em consideração os prazos estabelecidos nos Contratos de Concessão para o Serviço Telefônico Fixo Comutado atualmente em vigor. Nos termos de sua Cláusula n.o 3.2, as propostas para novas metas de universalização deveriam ser objeto de consulta pública até 31 de dezembro de 2008. Tal prazo foi alterado pelos Aditivos n.o 01 e 02, assinados, respectivamente em 08 de abril e 26 de dezembro de 2008, restando fixado o prazo de 31 de março de 2009 como termo final para sua publicação, conforme Resolução 524/2008 da ANATEL. Ademais, acompanhou a presente Consulta Pública, de maneira positiva e inovadora, ressalte-se, um Memorial de Cálculo Econômico preparado pela Superintendência de Universalização da ANATEL que traz estudos sobre o impacto econômico da proposta de novas metas de universalização. Sem prejuízo da louvada iniciativa da Agência, a disponibilização de tal instrumento é motivo que corrobora o entendimento de que o prazo estabelecido pela Agência foi exíguo. O Memorial de Cálculo Econômico, apesar não ser objeto da Consulta Pública n.o 34/2010, compõe o procedimento e perfaz instrumento de elevada importância para a redação final do PMGU, pois, se verificada a necessidade de apontamento de fontes de financiamento, tais deverão constar do próprio PGMU, consoante o disposto no §1.o do artigo 80 da Lei Geral de Telecomunicações. Neste compasso, o Memorial de Cálculo Econômico aponta que a CTBC possui um bônus decorrente da implantação das novas metas propostas na ordem de R$ 12.980.000,00 (doze milhões, novecentos e oitenta mil reais). Porém, tal resultado está calcado em estudos que constituem de estimativas produzidas pela Agência, que podem estar afastadas da realidade operacional percebida pela CTBC. A redução da meta de densidade de Telefones de Uso Público (TUPs) de 6,5 / mil habitantes para 4,5 / mil habitantes, assim como a meta de instalação de bakchaul em sedes de municípios podem ilustrar tal assertiva. Por exemplo, a nova meta que possibilita a redução da densidade de TUP, segundo cálculos constantes do estudo financeiro elaborado pela Superintendência de Universalização, traria um ganho à CTBC na ordem de R$ 20.470.000,00 (vinte milhões, quatrocentos e setenta mil reais). O estudo aponta como factíveis de retirada de operação 7.211 (sete mil, duzentos e onze) TUPs da planta da CTBC, sem, contudo, uma análise pormenorizada do impacto social que a retirada de 100% dos TUPs possibilitada pela redução da densidade poderia ocasionar. Na avaliação da CTBC, a retirada de TUPs deve ser acompanhada de estudo que avalie potencial prejuízo à demanda em determinados endereços nas localidades atendidas. Locais com grande circulação de pessoas, tais como rodoviárias, centros comerciais, praças centrais, dentre outros, carecem de quantidade maior de TUPs instalados do que locais com pouca circulação de pessoas e, portanto, superam, em muito, a densidade de TUPs instalados já com a atual meta estabelecida pelo PGMU. Portanto, pelo conjunto de metas relativas a TUPs, a saber, metas de densidade e distância, o resultado da alteração da meta de densidade, por si só, não gera um ganho imediato à CTBC na ordem apresentada no Memorial de Cálculo Econômico elaborado pela Superintendência de Universalização. Por outro lado, o Memorial de Cálculo Econômico apresentou que a ampliação de capacidade e de capilaridade de backhaul que deverá ser executada pela CTBC não provocará investimento algum. Tal premissa não é aderente à realidade da CTBC, tendo em vista que, segundo estudos preliminares, para cumprir as metas propostas pelo novo PMGU, deverão ser feitos investimentos em, pelo menos, 51 (cinquenta e uma) cidades. Finalmente, a Consulta Pública em comento prevê metas de universalização que fazem remissão a regulamentação específica que não foram contempladas no Memorial de Cálculo Econômico elaborado pela Superintendência de Universalização. Sem a clara definição da amplitude de tais metas, não há como verificar a real necessidade ou não de apontamento de fontes de financiamento. Da leitura do Contrato de Concessão, conclui-se que o procedimento para introdução de novas metas de universalização devem seguir um regime próprio, em especial pelo disposto nas Cláusulas 3.2, 5.1 e 8.3. Tais cláusulas corroboram as previsões contidas nos artigos 18, inciso III, 19, inciso III, 80 e 81 da Lei Geral de Telecomunicações. Para que sejam válidas e exigíveis, a vinculação de novas obrigações de universalização aos Contratos de Concessão do STFC deverá contemplar estudo técnico que aponte se as metas podem ser cumpridas com a exploração eficiente do serviço ou com recursos custeados por fontes de financiamento. Assim, é de suma importância que as obrigações propostas e o respectivo estudo de seus impactos sejam objetivos, precisos e devidamente publicados, de modo a não ensejar dúvidas quanto à sua implantação. Nesse sentido, a CTBC entende que deve ser criado um mecanismo de acompanhamento efetivo dos custos do PGMU III, a fim de que eventuais distorções sejam corrigidas durante a execução das metas de universalização. A ANATEL, quando da aprovação do Plano de Metas de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva, elaborou modelo de balancete e formulário de informações contábeis que tinha como função acompanhar o equilíbrio econômico daquele plano, modelo que pode ser utilizado para acompanhamento das metas ora colocadas em Consulta Pública. A CTBC, a partir de agora, passa a apresentar suas contribuições específicas ao texto levado a Consulta Pública.
Justificativa: x
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Art. 1º

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 34, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010

PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - PGMU

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°  Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 79 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 48359
Autor da Contribuição: embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/11/2010 14:46:43
Contribuição: PARTE A)SEGUNDA CONTRIBUIÇÃO DA EMBRATEL REALIZADA EM 01/11/2010 EM COMPLEMENTO A CONTRIBUIÇÃO DE 01/10/2010 ("PARTE B" ABAIXO) O objetivo desta contribuição, que é adicional em relação aquela realizada em 1 de outubro de 2010, é esclarecer que apesar de toda a cooperação mútua no desenvolvimento do trabalho e dos debates realizados ao longo do processo da CP 34/2010, ainda existem pontos fundamentais com divergências de entendimento no cálculo dos impactos financeiros causados pelas novas metas. A síntese desta contribuição, com o objetivo de diminuir as divergências existentes, é a proposta de que todos os cálculos fiquem confinados ao período do PGMU III – de 2011 a 2015, conferindo maior acerto nas previsões de despesas e fontes de financiamento, resguardando os interesses da ANATEL, das Concessionárias e, por decorrência, da sociedade. Após esse período, quando da edição do PGMU IV, o processo seria repetido com a possibilidade de reparação de qualquer das partes que houver sofrido prejuízo no período anterior Assim, nesta oportunidade, aproveitamos para expor os pontos ainda merecedores de uma abordagem e debate com essa Agência, na busca de que o resultado do processo seja uma norma pautada em previsibilidade e segurança jurídica para a Agência e para as concessionárias. 1. Da contribuição anterior: A EMBRATEL reafirma sua posição contida na contribuição realizada em 01/10/2010 através do site da ANATEL, cujos pontos centrais são: • O Estado tem o direito de incluir novas metas de universalização. • O entendimento da EMBRATEL é o de que a forma como a ANATEL pretende implementar as novas metas de universalização contraria normas e garantias previstas na legislação do setor de telecomunicações entre as quais se destacam: (i) premissas insuficientes e, por consequência, cálculos imprecisos quanto ao ônus que será gerado para implementação da nova meta, segundo o Memorial de Cálculo da ANATEL; (ii) não indicação pela ANATEL das fontes de receita que suportariam os custos com metas não amortizáveis e (iii) em relação a manutenção do equilíbrio econômico financeiro, a troca de uma meta ou a inclusão de novas metas deve preservar a mesma equação entre custos e receitas geradas pelo serviço, objeto da universalização, de modo a evitar um prejuízo ou vantagem injustificada em relação ao ônus inicialmente assumido originalmente no contrato. • A EMBRATEL, conforme sua contribuição inicial e corroborada com parecer do Prof. Carlos Ary Sundfeld, tem o entendimento claro de que metas adicionais implicam em indicação de fontes adicionais de recursos. As metas adicionadas na CP 34/2010 não estão incluídas no contrato original e não foram resultado de troca ou revisão. 2. Sobre a última apuração da ANATEL do valor do saldo a ser financiado relativo às novas metas: Especificamente no cálculo dos custos associados às metas adicionais há divergências entre EMBRATEL e ANATEL sobre as premissas adotadas, conforme explicitado na carta DAR – 027/10 de 29 de outubro de 2010 com protocolo 53500 026440 2010. O ponto principal da divergência na valoração dos custos associados refere-se a aspectos de difícil previsão considerando as incertezas e o longo tempo envolvido – quinze anos, dificultando a consistência entre as premissas adotadas pela Agência e as consideradas pela Embratel, resultado de sua experiência ao longo da prestação do serviço concedido. Essa consistência é fundamental tendo em vista a dimensão do projeto e sua importância tanto para a sociedade como usuária e beneficiária dos meios de telecomunicações, como para a mesma sociedade quando se considera a continuidade e preservação da concessão pública de longa distância. Um ponto de insegurança a ser acrescentado são as premissas necessárias para o cálculo do ressarcimento na forma de um percentual de desconto sobre a cobrança do “Ônus da Concessão”, caso se confirme ser esta a fonte de financiamento a ser utilizada. Fica difícil estimar uma projeção na receita da concessão de longa distância num período tão longo – quinze anos - considerando todas as incertezas com o futuro da concessão. Isso é ainda mais preocupante se levadas em conta as iniciativas recentes da própria ANATEL no sentido de projetar um eventual aumento na dimensão das áreas locais, a indicação de alteração no processo de marcação incorporando o “0AB” no número do usuário e sinalizando, com isso, alterações no uso do CSP e outras, que, por consequência, afetam diretamente as receitas da concessão. Para esses cálculos parece ser muito mais prudente e razoável para as partes assumir um período menor de avaliação, com maior chance de acerto nas previsões. Nesse sentido, o período de cinco anos parece mais razoável na medida em que se constitui em um prazo de duração média, conforme a leitura da própria Agência ao instituir o Plano Geral de Atualização de Regulamentação por meio da Resolução nº 516. De fato, a própria ANATEL considera um longo prazo a instituição de projeções para prazos superiores a cinco anos. O mesmo raciocínio se mostra presente para a revisão dos contratos de concessão, feita em periodicidades quinquenal. Por trás dessa lógica está a noção de que cinco anos é um período ótimo para o estabelecimento eventual de novas projeções. Ou seja, não estamos propondo a alteração de metas, mas o formato da apuração e ajuste dos ônus e bônus a serem considerados. O prazo de quinze anos, portanto, com base nos exemplos fixados pela própria Agência, traz uma carga excessiva de incerteza e, portanto, insegurança, especialmente quando se discute a incidência de custos relacionados à universalização do serviço público. 3. Da Nova Contribuição/Proposta: Após sucessivas reuniões entre a ANATEL e EMBRATEL ainda há uma diferença significativa no cálculo do valor a ser financiado. O Valor Presente Líquido (VPL) da Anatel é de R$ 103,2 milhões, enquanto que o apresentado pela EMBRATEL é R$ 189,4 milhões. A diferença de quase R$ 90 milhões é, em grande parte, devida às premissas adotadas pelas partes, considerando um horizonte de quinze anos. Em consequência disto a EMBRATEL enfatiza a importância da apresentação de comentários complementares que poderão, inclusive, vir a retificar informações inseridas nesta manifestação e solicita, dentro do espírito de colaboração e construção que tem orientado os debates, uma reavaliação dos estudos elaborados por essa r. Agência, à luz das premissas apresentadas. A EMBRATEL propõe também que todos os cálculos fiquem confinados ao período do PGMU III – de 2011 a 2015, conferindo maior acerto nas previsões de despesas e fontes de financiamento, resguardando os interesses da ANATEL, das Concessionárias e, por decorrência, da sociedade. Após esse período, quando da edição do PGMU IV, o processo seria repetido com a possibilidade de reparação de qualquer das partes que houver sofrido prejuízo no período anterior Neste contexto de 5 anos as tratativas que ANATEL e EMBRATEL continuariam fazendo seriam no sentido de reduzir uma diferença de R$ 25 milhões. Um desafio menor no valor e na complexidade, já que o horizonte de 5 anos é muito mais previsível que o de 15 anos. Reiteramos que não estaríamos alterando a meta, mas o formato da apuração e ajuste dos ônus e bônus a serem considerados. É importante ressaltar que a utilização do cálculo do VPL pressupõe, intrinsecamente, a indicação prévia e o estabelecimento do fluxo de financiamento em favor da concessionária, que deve ser o mais próximo possível do início da vigência do novo PGMU. A postergação do fluxo do financiamento ou pagamento posterior de desembolsos realizados para fins de cumprimento das metas, além de ser incompatível com a definição prévia de fonte de financiamento, trará às discussões um novo fator, que seria o ressarcimento do custo de capital. A EMBRATEL agradece, mais uma vez, a oportunidade de se manifestar e apresenta a seguir sua contribuição no texto da Consulta Pública em apreciação. PARTE B)CONTRIBUIÇÃO ORIGINAL REALIZADA EM 01/10/2010, COMPLEMENTADA PELA CONTRIBUIÇÃO DE 01/11/2010 ("PARTE A" ACIMA) A Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel submeteu a comentários e sugestões do público em geral proposta do novo Regulamento do Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU. A divulgação se deu por intermédio da Consulta Pública nº 34, de 1º de setembro de 2010. A proposta em exame adiciona para EMBRATEL, como nova meta de universalização a implantação de 2.525 TUPs em locais não previstos nos Planos anteriores: aldeias indígenas, comunidades quilombos e quilombolas, assentamentos rurais, unidades de conservação de uso sustentável, organizações das Forças Armadas, além de postos da Polícia Rodoviária Federal. O texto objeto da Consulta Pública nº 34 contempla, em relação ao tema analisado, as seguintes propostas: (i) a criação de novas metas de universalização para Embratel; (ii) “Memorial de Cálculo Econômico” datado de 20 de agosto de 2010, que apresenta demonstrativo dos quantitativos físicos e valores econômicos decorrentes da instalação de TUPs nos locais determinados pelo PGMU III; e (iii) entendimento da Anatel de que é obrigação das concessionárias suportar integralmente o ônus da nova meta imposta. O entendimento da EMBRATEL é que a forma como a Anatel pretende implementar as novas metas de universalização contraria diversas normas e garantias previstas na legislação do setor de telecomunicações. É possível apontar uma lista de irregularidades conexas e sobrepostas que a minuta em análise suscita, entre as quais se destacam: (A) premissas insuficientes e, por consequência, cálculos imprecisos quanto ao ônus que será gerado para implementação da nova meta, segundo o Memorial de Cálculo da Anatel; (B) não indicação pela Anatel das fontes de receita que suportariam os custos com metas não amortizáveis; (C) em relação a manutenção do equilíbrio econômico financeiro, a troca de uma meta ou a inclusão de novas metas deve preservar a mesma equação entre custos e receitas geradas pelo serviço, objeto da universalização, de modo a evitar um prejuízo ou vantagem injustificada em relação ao ônus inicialmente assumido originalmente no contrato. Divergência de Premissas e Valores O Memorial de Cálculo Econômico quantifica a ampliação das metas da Embratel ao longo do período 2011-2025, apresentando um ônus líquido para a concessionária, em valor presente (de dezembro de 2010) de R$ 111,53 milhões. Esse valor considera R$ 171,67 milhões referente à instalação e manutenção dos 2.525 novos TUPs, deduzidos cerca de R$ 60 milhões relativos ao possível benefício líquido da retirada de 859 TUPs atualmente em operação pela Embratel. Embora o Memorial de Cálculo Econômico exarado pela Anatel tivesse como objetivo apresentar “descritivo dos dados, valores e parâmetros utilizados, bem como todo o detalhamento necessário à verificação dos resultados obtidos e da razoabilidade econômica das metas frente às disposições legais e regulamentares”, o referido documento não apresenta de forma detalhada os passos para obtenção dos resultados, nem os demonstrativos financeiros utilizados para determinação dos valores informados. A Embratel entende que algumas das premissas operacionais e de investimentos assumidas no Memorial de Cálculo devem ser ajustadas com a efetiva operação de TUPs em localidades de difícil acesso e sujeitas a elevados índices de vandalismo e adversidades naturais. Os parâmetros utilizados pela Anatel devem ser ajustados com a implantação e operação normal de plantas de TUPs em localidades de difícil acesso, como previsto na revisão de metas da Embratel. Conforme detalhadamente informado na correspondência enviada em 30.09.2010 (CT.DAR-024/10), existe considerável divergência das premissas observadas em nossas avaliações com relação ao Memorial de Cálculo Econômico da Agência. Os encargos para a Embratel são bastante superiores aos estimados pela Anatel (que, ressalte-se, também aponta a existência de um déficit na execução das novas metas), podendo ser ainda mais desfavoráveis à concessionária, uma vez que as premissas adotadas pela Embratel podem ser consideradas conservadoras. Destacamos que o déficit constatado implica na necessidade de recursos adicionais que totalizam, a valor presente, R$ 198,2 MM (cento e noventa e oito milhões e duzentos mil reais) para que a Embratel possa implantar e operar a nova meta imposta, o que representa um acréscimo de R$ 87,8 milhões em relação ao valor estimado no Memorial de Cálculo Econômico da Anatel. Da necessidade de indicação de fontes de receita que suportariam os custos com metas não amortizáveis Embora o estudo econômico elaborado pela Anatel tenha concluído que os custos decorrentes da implementação das metas não serão amortizados com a respectiva exploração, a Agência não indicou qualquer fonte de receita complementar para suportar o déficit. É imprescindível a indicação de fontes de receita complementar no caso de inclusão de novas metas deficitárias, de forma que seja mantido o equilíbrio econômico financeiro e seja coberta a parcela do custo que não pode ser recuperada com a exploração eficiente do serviço. A Embratel aproveita a oportunidade para transcrever os itens “a”, “b” e “c” da conclusão obtida pelo Professor Carlos Ari Sunfeld em seu parecer, ora anexado: “a) Para propor novas metas de universalização, a ANATEL deve indicar as fontes de recursos complementares destinados a cobrir a parcela do seu custo que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço. Esse dever decorre da LGT (arts. 80, § 1º e 81), bem como do contrato de concessão (cláusulas 3.2, § 1º e 8.3). O descumprimento dessa exigência formal conduziria à nulidade da nova obrigação. Por violar requisito legal e contratualmente posto, a meta de universalização carente da indicação de fonte de financiamento seria nula de pleno direito e, nessa condição, não seria exigível das concessionárias. b) A implementação da nova meta deve ser acompanhada de verdadeiro reconhecimento de obrigação a ser quitada pelo Poder Público, mediante transferência de recursos oriundos de fonte específica e bem determinada de financiamento. A exigência imposta pela LGT e pelo contrato de concessão não estará cumprida se o plano apenas indicar, de maneira meramente burocrática, sem qualquer especificação, que as novas metas serão custeadas com recursos orçamentários ou inerentes ao fundo. A garantia legalmente assegurada possui um sentido prático evidente: o de exigir a assunção de uma obrigação certa, determinada e com fonte bem delineada de pagamento ou compensação por parte do Poder Público. c) A previsão contratual segundo a qual a concessionária deve suportar com recursos próprios “os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização” (cláusulas 8.2 e 16.1, XIX) diz respeito às metas existentes no momento da assinatura do contrato. Novas metas, isto é, aquelas que venham a ser acrescidas às constantes do contrato original, devem ser introduzidas com a prévia indicação das fontes de recursos aptas a suportar o investimento não amortizado com a exploração eficiente do serviço.” Segundo o art. 81 da LGT é necessária a definição de recursos complementares para o cumprimento das metas, sendo que tal dispositivo legal proíbe que receitas auferidas com outras prestações, além das relativas exclusivamente à universalização, financiem as metas de universalização. “Art. 81. Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de prestadora de serviço de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, poderão ser oriundos das seguintes fontes: I – Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – fundo especificamente constituído para essa finalidade, para o qual contribuirão prestadoras de serviço de telecomunicações nos regimes público e privado, nos termos da lei, cuja mensagem de criação deverá ser enviada ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei. Parágrafo único. Enquanto não for constituído o fundo a que se refere o inciso II do caput, poderão ser adotadas também as seguintes fontes: I – subsídio entre modalidades de serviços de telecomunicações ou entre segmentos de usuários; II – pagamento de adicional ao valor de interconexão.” A introdução de novas metas prescinde de comprovação de que não sejam deficitárias ou de indicação de fonte de recurso complementar para lhe dar suporte, conforme claramente demonstrado no Parecer ora anexado emitido pelo ilustre professor Carlos Ari Sunfeld (fls. 05). No entendimento da Embratel os recursos complementares são devidos para cobrir parcela de custos não recuperada pela exploração eficiente das novas metas de universalização, independente do resultado da exploração do serviço objeto da concessão, senão não se justificaria o FUST, como explicitamente explicado pelo Conselheiro Relator do PGMU e Contratos de Concessão vigentes, na Sessão Pública n.º 002/2003 Brasília de 18 de junho de 2003, que aprovou o contrato de concessão e o PGMU a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2006. Nessa sessão pública o Conselheiro Relator ao ler o seu voto fez menção específica com relação as novas metas de novos PGMUs: “A cláusula 3.2 estabelece que a presente concessão será prorrogada, a pedido da concessionária, a título oneroso, uma única vez, por vinte anos, desde que a concessionária atenda ás condições constantes deste contrato, podendo o novo contrato incluir novos condicionamentos, estabelecer novas metas de universalização e de qualidade, tendo em vista as condições vigentes á época da prorrogação, definindo, no caso das Metas de Universalização, recursos complementares nos termos do artigo 81 da Lei 9.472.” Assim como reconhece a importância de que às novas metas sejam definidos recursos complementares destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das novas obrigações de universalização que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, conforme estabelecido na Lei 9472/1997 e nos contratos de concessão firmados com essa concessionária em 2005. Essa tem sido a prática da Agência. No caso das concessionárias locais o recurso complementar definido pela Agência para a imputação do backhaul foi a troca de metas de PSTs, o que se enquadra no conceito de “recursos complementares”, definidos no contrato e na LGT. Relembrando esse processo. O primeiro PGMU de 1998 foi financiado pela desestatização do Sistema Telebrás. Isto pode ser confirmado pelo artigo 199 da LGT: “Art. 199. Visando à universalização dos serviços de telecomunicações, os editais de desestatização deverão conter cláusulas de compromisso de expansão do atendimento à população, consoantes com o disposto no art. 80." Essa é a razão para inserção do comando contido na cláusula 7.2 do Contrato de Concessão da Embratel assinado em 1998: Cláusula 7.2. - À exceção do disposto na cláusula 7.4. deste Contrato e observado o Plano Geral de Metas de Universalização, aprovado pelo Poder Executivo nos termos dos artigos 18, inciso III, e 80 da Lei nº 9.472, de 1997, a implementação das metas de universalização previstas neste Contrato será financiada exclusivamente pela Concessionária, através da exploração do serviço, não lhe assistindo direito a ressarcimento ou subsídio. O teor dessa cláusula foi repetido quando da prorrogação do contrato assinado em 2005 por 20 anos: Cláusula 8.2. Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, serão suportados com recursos da Concessionária. Acontece que a cada nova edição do PGMU as metas adicionais de universalização foram compensadas pela troca de obrigações constantes do PGMU anterior, conforme explicitamente reconhecido pela Superintendência de Universalização da Anatel. “A troca de metas PST versus backhaul, introduzida pelo Decreto no 6.424/2008, enquadra-se com perfeição nas hipóteses previstas pela segunda parte do §2º do artigo 2º, ....” Onde o §2º do artigo 2º supramencionado é o seguinte: “Art. 2o Este Plano estabelece as metas para a progressiva universalização do STFC prestado no regime público, a serem cumpridas pelas concessionárias do serviço, nos termos do art. 80 da Lei no 9.472, de 1997. .... § 2o A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em face de avanços tecnológicos e de necessidades de serviços pela sociedade, poderá propor a revisão do conjunto de metas que objetivam a universalização do serviço, observado o disposto nos contratos de concessão, bem como propor metas complementares ou antecipação de metas estabelecidas neste Plano, aserem cumpridas pelas prestadoras do STFC, definindo, nestes casos, fontes para seu financiamento, nos termos do art. 81 da Lei no 9.472, de 1997 (grifou-se).” Ou seja, a própria SUN reconhece que as fontes de financiamento referentes a imputação das metas do backhaul foram oriundas da troca de metas de PSTs, procedimento aliás repetido quando da troca de densidade de TUPs por PSTs. Sintetizando, o primeiro PGMU(1998) teve suas fontes de financiamento oriundas do processo de desestatização, e as concessionárias deveriam suportar seus custos, o que foi feito. O segundo PGMU constante do contrato de concessão renovado, por 20 anos, em dezembro de 2005, teve suas fontes de financiamento oriundas de trocas de obrigações, logo, as concessionárias também deveriam arcar com seus custos, e o fizeram. Nota-se que nos processos de assinatura do primeiro contrato de concessão e no segundo na sua renovação, os custos do PGMU original não se alteraram. As novas metas ou metas complementares foram objeto de troca de obrigações, logo o art. 81 da LGT foi obedecido posto que os recursos complementares não eram necessários para “cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de prestadora de serviço”. Assim a Embratel entende que deverão ser indicadas, antes da aprovação do PGMU em consulta, as fontes de financiamento para a parcela de custo não coberta pela exploração eficiente das novas obrigações impostas à Embratel no seu art. 14. Da ausência declarada de estudo de impacto econômico-financeiro da medida nas concessões de STFC Na análise da atual proposta do PGMU III, a Superintendência de Universalização - SUN afirma que recursos complementares somente seriam necessários com a comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, conforme a seguir: “Ademais, a análise combinada deste com a dicção do artigo 81 da LGT não deixa dúvidas de que a utilização de recursos complementares para custeio da implementação da nova meta somente se justificaria em caso de explícita demonstração de insuficiência dos recursos advindos da exploração eficiente do serviço prestado, Esse entendimento não tem respaldo legal e contradiz o contrato de concessão, especificamente nos seguintes pontos: Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro de 2010, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art.81 da Lei n.o 9.472, de 1997. (...) § 3° Cumpre à Anatel assegurar a proteção da situação econômica da Concessionária, nos termos do Capítulo XIII deste Contrato. Capítulo XIII - Da Proteção da Situação Econômica da Concessionária e da Revisão das Tarifas Cláusula 13.1. Constitui pressuposto básico do presente Contrato a preservação, em regime de ampla competição, da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, vedado às partes o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, nos termos do disposto neste Capítulo. § 1° A Concessionária não será obrigada a suportar prejuízos em decorrência do presente Contrato, salvo se estes decorrerem de algum dos seguintes fatores: I - da sua negligência, inépcia ou omissão na exploração do serviço; II - dos riscos normais à atividade empresarial; III - da gestão ineficiente dos seus negócios, inclusive aquela caracterizada pelo pagamento de custos operacionais e administrativos incompatíveis com os parâmetros verificados no mercado; ou IV - da sua incapacidade de aproveitar as oportunidades existentes no mercado, inclusive no atinente à expansão, ampliação e incremento da prestação do serviço objeto da concessão. Cláusula 13.2. Caberá o restabelecimento da situação econômica do Contrato quando ficar demonstrada a inocorrência dos fatores indicados no § 1°da cláusula anterior, o qual se dará preferencialmente pela revisão de tarifas ou por qualquer outro mecanismo que, a critério da Anatel, seja considerado apto a neutralizar a situação verificada. O resultado econômico da prestação do serviço não pode ser justificativa para a imposição de novas metas de universalização. Não haveria sentido na criação de um Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações se metas de universalização tivessem que ser financiadas pelas prestadoras do STFC no regime público. Aliás todas as prestadoras de serviços no país estariam financiando, com sua contribuição para o FUST, algo que nunca seria utilizado. Para corroborar a alegação da Embratel, vale transcrever o item “d” da conclusão do Parecer do Professor Carlos Ari Sunfeld: “d) Não é correto considerar que os custos não amortizáveis de metas adicionais de universalização devam ser abatidos da exploração eficiente do serviço objeto da concessão como um todo. Isso fica evidente porque a LGT, a partir da criação do Fundo de Universalização, veda expressamente a adoção de medidas de universalização financiadas por intermédio de “subsídio entre modalidades de serviços de telecomunicações ou entre segmentos de usuários” (art. 81, parágrafo único, I). Sendo assim, não seria possível conceber a possibilidade de o custo de novas metas deficitárias ser suportado com a exploração do serviço como um todo, pois, para que isso viesse a ocorrer, demandaria a prática de subsídio entre segmentos de usuários ou entre modalidades distintas, o que é vedado em lei.” Diante deste fato, o desequilíbrio econômico-financeiro a ser avaliado é o enriquecimento imotivado da União ou do Concessionário diante de novas regras, como é o presente caso. Há um ônus decorrente da edição de novas regras de universalização pela Anatel, reconhecido pela Agência. O contrato de concessão na sua cláusula 13.2 estabelece, neste caso particular, a recomposição da situação econômica da concessionária “se dará preferencialmente pela revisão de tarifas ou por qualquer outro mecanismo” . Nesse caso em análise a recomposição tarifária além de não ser neutra em relação a competição implicaria em subsídios cruzados entre assinantes, que é vedado pela LGT. Somente há sentido a referência ao “equilíbrio econômico-financeiro “ no contexto indicado no parecer do ilustre professor Carlos Ary Suldfeld ( integra em anexo): “Essa noção de equilíbrio econômico-financeiro, porém, não envolve a relação entre custos e receita de todo o contrato, mas sim da que se origina do cumprimento das metas de universalização inicialmente previstas. As concessionárias assumiram determinadas obrigações de universalização no momento da outorga que geram custos e receitas (estas, sabida e assumidamente insuficientes para cobrir os primeiros). Essa relação foi imposta como ônus da concessionária e assimilada contratualmente como tal, não podendo ter o seu equilíbrio afetado. A alteração dessas metas até pode ser feita, mas com preservação do equilíbrio entre custos e receitas que proporcionam . Somente nesse sentido estaria correto falar-se em manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Mas isso leva em conta apenas um plexo de receitas e ônus relacionados às próprias metas de universalização. Equilíbrio econômico-financeiro, portanto, das receitas e despesas obtidas do conjunto de metas de universalização contratualmente assumido. Assim, a troca de uma meta deve preservar a mesma equação entre ônus e receitas geradas pelo serviço objeto da universalização, de modo a evitar um prejuízo ou vantagem injustificada em relação ao ônus assumido originalmente no contrato.” É inviável condicionar a indicação de fontes de receitas para custear novas metas de universalização somente após a demonstração de que o cumprimento de tais metas afetará o equilíbrio econômico-financeiro do contrato como um todo. Nesse sentido, importante transcrever o item “e” da conclusão do Parecer emitido pelo Professor Carlos Ari Sunfled: “e) Também é incorreto, por tudo isso, condicionar a indicação de fontes de receitas para custear novas metas de universalização à posterior demonstração de que o cumprimento de tais metas afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato como um todo. A equivalência entre receitas e custos se impõe, no modelo contratual em análise, apenas em relação às metas de universalização. No que se refere às metas impostas no contrato original, o equilíbrio deve ser mantido preservando-se a relação entre receitas e custos das metas originais com as suas substitutas. Havendo introdução de novas metas, o equilíbrio há de ser mantido por meio da necessária indicação de fontes de receita pública (Fundo de Universalização ou Orçamento – cf. art. 81 da LGT) para cobrir a parcela dos custos não amortizável.” Por todo o exposto, a Embratel sugere que as fontes de recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo das novas metas que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço sejam obtidas a partir do ônus da concessão ou da contribuição anual para o Fundo de Universalização de Serviços de Telecomuniucações (FUST) Para reforçar o entendimento da necessidade de definição de recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo das novas metas, a Embratel apresentou sugestão de alteração no texto do artigo 2º parágrafo 1º do novo PGMU. “Art. 2° Este Plano estabelece as metas para a progressiva universalização do STFC prestado no regime público, a serem cumpridas pelas concessionárias do serviço, nos termos do art. 80 da Lei no 9.472, de 1997. § 1° Todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste Plano serão suportados, exclusivamente, pelas concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão, exceto aqueles custos relacionados às metas adicionais ao PGMU aprovado pelo Decreto nº 6.424, de 4 de abril de 2008 a serem cobertos pelos ônus da Concessão ou a contribuição anual para o Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (FUST)..” Para o cálculo dos custos relacionados às metas adicionais necessários para a definição de recursos complementares, a Embratel informa que encaminhou carta CT.DAR-024/10, DE 30.09.2010, onde solicita a retificação de valores e premissas apontadas pela Anatel. Estes valores e premissas decorrem da experiência obtida pela empresa ao longo de mais de 10 anos de operação do objeto da universalização. Ressalte-se, ainda, que as informações disponibilizadas por essa Agência, no âmbito da CP nº 34/2010, não foram suficientes para a adequada verificação da proposta de PGMU III. Assim, a EMBRATEL realizou avaliação das metas de universalização propostas apenas com base nas informações parciais prestadas por essa Agência. Ademais, é importante salientar que o exíguo e insuficiente prazo de 30 (trinta) dias, fixado por essa Agência, também não permitiu a elaboração de manifestação completa e definitiva, motivo pelo qual a EMBRATEL protesta pela apresentação de comentários complementares que poderão, inclusive, retificar informações inseridas nesta manifestação e solicita, dentro do espírito colaborativo e construtivo, uma reavaliação dos estudos elaborados por essa r. Agência, a luz das premissas ora apresentadas. Diante disso, a EMBRATEL roga pela apresentação de contribuições e comentários complementares, que poderão, inclusive, retificar informações inseridas nesta manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 2.10.2010, nos termos da ordem judicial proferida nos autos do processo nº 2010.51.01.017595-0, em curso na 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro Finalizando a Embratel agradece a oportunidade de contribuir no processo de elaboração do novo PGMU e reafirma seu forte comprometimento com o modelo atual de telecomunicações, importante para o desenvolvimento do Brasil. Para referendar o entendimento da Embratel sobre a necessidade da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, ao propor a inclusão de novas metas de universalização, indicar os recursos complementares necessários a suportar o montante de investimento não recuperável com a exploração eficiente do serviço, a Embratel contratou parecer do ilustre jurista Professor Carlos Ary Sundfeld que anexamos a seguir. Empresa Brasileira de Telecomunicações – EMBRATEL honra-me com a apresentação de C O N S U L T A sobre a necessidade de a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, ao propor a inclusão de novas metas de universalização, indicar os recursos complementares necessários a suportar o montante de investimento não recuperável com a exploração eficiente do serviço. Respondo à consulta com base no parecer que segue, elaborado com a colaboração do professor Jacintho Arruda Câmara. P A R E C E R 1. Introdução Já tive a oportunidade de, em resposta a consulta da própria EMBRATEL, demonstrar que a legislação do setor de telecomunicações impõe à ANATEL o ônus de motivar e indicar as fontes de receita necessárias a suportar a criação de novas metas de universalização. Na oportunidade, discutia-se a proposta de Plano Geral de Metas de Universalização – PGMU divulgada pela Consulta Pública 13, de 30 de março de 2009. A síntese da conclusão a que cheguei sobre o tema foi a seguinte: Por constituírem novas metas de universalização, elas deveriam ter sido divulgadas juntamente com a indicação das fontes de receita que suportariam os investimentos necessários ao seu cumprimento. É o que dispõem a LGT em seu art. 80, § 1º, e o próprio contrato de concessão (cláusula 3.2, in fine). O momento de fazê-lo é o previsto na cláusula 3.2, § 1º, ou seja, quando forem divulgadas as propostas de alteração em consulta pública. A necessidade de a proposta em consulta pública indicar tanto as alterações pretendidas quanto suas fontes de custeio decorre do dever de motivação presente em todas as decisões da Agência (art. 40 da LGT) e também é um corolário da própria garantia do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, que impede a oneração do serviço sem a correspondente revisão do contrato — revisão essa que, evidentemente, deve ser prévia (art. 108, § 4º). Os tribunais superiores brasileiros (STF e STJ), aliás, vêm firmando jurisprudência no sentido de repelir qualquer criação de ônus para a concessionária sem a prévia existência de fontes de recursos que suportarão os novos encargos. A indicação das fontes de recursos para metas de universalização deve ser feita, além das razões acima expostas, com os objetivos de explicitar qual das fontes próprias a esse tipo de obrigação será empregada (como as provenientes do fundo de universalização) e de evitar a prática de subsídios cruzados entre serviços (art. 81 da LGT) (1). Não há qualquer alteração legislativa ou argumento novo que me leve a rever o citado posicionamento. Porém, a Agência publicou nova consulta pública para tratar do mesmo tema (CP 34, de 1º de setembro de 2010) e, embora tenha apresentado memorial de cálculo econômico que teria fundamentado sua decisão, insistiu em omitir as fontes de receita que suportariam os custos com metas não amortizáveis. Desta vez, o prólogo do citado estudo econômico contém referências normativas que, aparentemente, serviriam de base para a decisão de não indicar expressamente as fontes de receita para o custeio das metas deficitárias. Embora o estudo econômico tenha reconhecido que os custos decorrentes da implementação das metas não serão amortizados com a respectiva exploração, a Agência não indicou qualquer fonte de receita complementar para suportar o déficit. A leitura do texto de introdução a tal estudo econômico, ao contrário, dá a entender que a Agência se apega a interpretação segundo a qual esse déficit deve ser suportado pela concessionária, através da exploração do objeto da concessão como um todo. Somente se houvesse comprovação posterior de desequilíbrio econômico-financeiro, a concessionária poderia requerer a revisão do contrato. Essa conclusão estaria estribada nos seguintes argumentos extraídos de análises feitas pelo corpo técnico e jurídico da Agência e reproduzidos no citado estudo econômico: - a própria prestadora deve suportar as metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, por força do contrato de concessão; - é devida a previsão de recursos complementares para metas de universalização nos casos em que não estejam previstas no contrato e que não sejam recuperáveis com a exploração eficiente do serviço; - é facultado à Agência incluir novos condicionamentos no caso de prorrogação do contrato, sendo obrigatória a expressa manifestação da prestadora de concordância ou não com os novos termos do contrato. (p. 7 do estudo econômico anexado à CP 34) Tais argumentos são improcedentes. Não há, na legislação ou no contrato, qualquer regra que imponha às concessionárias de serviços de telecomunicações o dever de suportar, às suas expensas, ônus decorrentes da criação de novas metas de universalização. A lei e o contrato prevêem e garantem exatamente o oposto, isto é, que qualquer nova meta, para ser introduzida, conte com a demonstração de que não é deficitária ou de que terá fonte de recurso complementar para lhe dar suporte. É o que passo a demonstrar. 2. A LGT e o contrato de concessão prescrevem o dever de indicar as fontes de recursos para suportar novas metas Como já visto no estudo anteriormente citado, é da própria natureza jurídica da concessão preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, especialmente em relação a alterações impostas unilateralmente pelo poder concedente (2). Essa característica praticamente impõe, de uma maneira geral, que a criação de novos ônus seja condicionada à simultânea apresentação de fontes de receitas suficientes para suportar os gastos adicionais. E é natural que assim seja. Nas concessões, o Poder Público transfere a particular a incumbência de investir em infraestrutura e serviço público, prometendo em retribuição a preservação de determinadas condições econômicas propícias à recuperação do investimento e à remuneração do capital investido. Se o poder concedente detém prerrogativas para, por ato próprio e unilateral, alterar essas condições econômicas, impondo novos ônus, nada mais plausível do que se exigir, em contrapartida, que só o faça se indicar previamente o modo pelo qual o equilíbrio econômico-financeiro da avença será preservado. Se assim é de uma maneira geral, por intrínseca vocação do instituto da concessão, menor dúvida pode restar em relação à situação em análise. Existe regra expressa, na Lei Geral de Telecomunicações e no contrato de concessão, que impõe à ANATEL o dever de indicar, previamente, as fontes de receita capazes de suportar o custo incorrido com a parcela não amortizável de investimentos em metas de universalização. A legislação assegura que, antes de impor nova meta, a Agência indique como será viabilizada economicamente a realização de investimento em serviço que se mostra deficitário. A garantia vem claramente encartada nos arts. 80, § 1º e 81 da LGT e nas cláusulas 3.2 e 8.3 do contrato de concessão. Confira-se: Lei Geral de Telecomunicações Art. 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. § 1º O plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras. § 2º Os recursos do fundo de universalização de que trata o inciso II do art. 81 não poderão ser destinados à cobertura de custos com universalização dos serviços que, nos termos do contrato de concessão, a própria prestadora deva suportar. Art. 81. Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de prestadora de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente dos serviços, poderão ser oriundos das seguintes fontes: I – Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – fundo especificamente constituído para essa finalidade, para o qual contribuirão prestadoras de serviço de telecomunicações nos regimes público e privado, nos termos da lei, cuja mensagem de criação deverá ser enviada ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei. Parágrafo único. Enquanto não for constituído o fundo a que se refere o inciso II do caput, poderão ser adotadas também as seguintes fontes: I – subsídio entre modalidades de serviços de telecomunicações ou entre segmentos de usuários; II – pagamento de adicional ao valor de interconexão. Contrato de concessão (3) Cláusula 3.2 O presente Contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro de 2010, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.472, de 1997. § 1º A Anatel, 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e universalização do serviço, submetidas estas últimas à aprovação, por meio de Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III, da Lei nº 9.472, de 1997. Cláusula 8.3. A Concessionária, adicionalmente ao disposto na cláusula 8.2, assume a obrigação de implementar metas de universalização não previstas no presente Contrato e que venham a ser requeridas pela Anatel, observado o seguinte: I – a Anatel consultará a Concessionária sobre os custos totais da implantação das metas adicionais pretendidas, e sobre a parcela destes que não poderá ser amortizada pela receita de exploração, sendo coberta por pagamento específico, indicando especificamente os objetivos a serem atingidos, as tecnologias selecionadas, bem como o local e prazo de implementação; II – se decorrido o prazo fixado na consulta, inexistir manifestação da Concessionária, a Anatel tomará as providências necessárias para determinar os ônus e custos da implementação destas metas bem como para estimar a correspondente geração de receita; III – se respondida a consulta pela Concessionária, a Anatel avaliará se os custos e as estimativas de receitas apresentados são adequados e compatíveis, levando-se em conta as tecnologias disponíveis, o preço dos insumos e mão-de-obra, as características geográficas e sócio-econômicas da demanda a ser atendida, os preços praticados no mercado além de outras variáveis que considere relevantes; IV – não considerando razoáveis os custos e/ou a estimativa de receita proposta, a Anatel poderá, motivadamente, imputar a implementação das metas à Concessionária, estabelecendo o valor do ressarcimento, observado o disposto no Capítulo XXXIII; e V – estando os valores de ressarcimento adequados e compatíveis no entendimento da Anatel, esta conformará à Concessionária a imputação da implementação destas metas específicas, nos termos da proposta de ressarcimento encaminhada pela Concessionária. É por força direta das normas do setor, portanto, que se torna exigível a apresentação prévia das fontes de recursos necessárias para arcar com novas metas de universalização. Se a Anatel constata, por conta própria, que os investimentos em metas que pretende sugerir não são plenamente amortizáveis ao longo da concessão, ela tem o dever inarredável de indicar as fontes de recursos aptas a suportar esse ônus adicional. Vale destacar que essa exigência não deve ser cumprida de maneira meramente burocrática. Não bastaria indicar no plano, sem qualquer especificação, que as novas metas serão custeadas com recursos orçamentários ou inerentes ao fundo. A garantia legalmente assegurada possui um sentido prático evidente: o de exigir a assunção de uma obrigação certa, determinada e com fonte bem delineada de pagamento ou compensação por parte do Poder Público. Mostra-se necessário, portanto, que a implementação da nova meta venha acompanhada de verdadeiro reconhecimento de obrigação a ser quitada pelo Poder Público, mediante transferência de recursos oriundos de fonte específica e bem determinada de financiamento. A inobservância desse requisito, por violar a lei e o contrato, conduzirá à inexorável nulidade da nova obrigação. A meta será nula de pleno direito, deixando de produzir efeitos jurídicos válidos. Ou seja, mesmo que venha a ser incluída no PGMU, via Decreto do Presidente da República, a nova meta que seja desprovida de fonte autônoma de recurso carecerá de validade jurídica, não sendo de cumprimento obrigatório por parte das concessionárias. 3. A previsão contratual de que a concessionária deva suportar as metas do PGMU se refere exclusivamente às metas existentes no momento da celebração do contrato original Diante da clareza das normas acima indicadas, é difícil supor o que levaria a ANATEL a considerar a possibilidade de, criando metas de universalização reconhecidamente deficitárias, não indicar as fontes de recursos para arcar com esse ônus. O que vem a seguir, toma como base uma suposta leitura dos dispositivos citados no estudo econômico publicado junto com a CP 34, que conduziria a essa equivocada conclusão. Nessa linha, a ANATEL aparentemente pretende conferir indevida extensão a dispositivos do contrato de concessão que atribuem à concessionária o ônus de suportar o cumprimento de metas contidas noPGMU. Os dispositivos são os seguintes: Contrato de concessão Cláusula 8.2. Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, serão suportados com recursos da Concessionária. Cláusula 16.1. Além das outras obrigações decorrentes deste Contrato e inerentes à prestação do serviço, incumbirá à Concessionária: (...) IV – prover recursos financeiros necessários ao atendimento dos parâmetros de universalização e continuidade constantes do presente Contrato e à prestação adequada do serviço; (...) XIX – cumprir, às suas próprias expensas, observado o disposto na cláusula 8.2 deste Contrato, todas as metas de universalização expressamente constantes deste Contrato; A equivocada leitura dos dispositivos seria isolada e linear: se a meta (mesmo nova) constasse do PGMU, deveria ser suportada às exclusivas expensas da concessionária. A interpretação é absurda. Em primeiro lugar, porque contraria expressa garantia legal (arts. 80 e 81), depois, por se contrapor diretamente a outras cláusulas do mesmo contrato (3.2, § 1º e 8.3). De acordo com a hipótese cogitada, haveria uma contradição entre regras do mesmo contrato: uma delas tornaria necessária a indicação de fontes externas de recursos para suportar novas metas de universalização; a outra, paradoxalmente, transferiria o ônus de qualquer meta de universalização, presente ou futura, à própria concessionária. A contradição é aparente. Na verdade, as cláusulas em suposto choque regulam e dizem respeito a situações distintas. As regras contratuais que indicam o dever de a concessionária suportar o ônus derivado de metas de universalização dizem respeito a metas postas no momento da contratação; abrange metas já conhecidas, impostas e encartadas no contrato original. As próprias cláusulas fazem expressamente essa vinculação ao momento da contratação e às metas até então estabelecidas (cf. trecho em destaque das cláusulas transcritas). Somente em relação a essas, às quais a concessionária conhecia no momento da assinatura do contrato, foi imposto o ônus de atender com suas próprias expensas. Todavia, novas metas de universalização, para que sejam legitimamente criadas, devem atender à exigência de prévia indicação de fontes de receita. O contrato, como se vê, não contempla contradições. Basta lê-lo de forma sistemática, compatível com seu contexto histórico, lógico e normativo. As metas já conhecidas no momento da contratação foram integralmente assumidas pelas concessionárias. As novas, isto é, as que não são contemporâneas à assinatura do contrato, dependem de prévia indicação de fontes de receita para suportar seu custeio. É o que diz a LGT (arts. 80 e 81) e o próprio contrato (3.2, § 1º e 8.3). As metas de universalização originalmente postas no contrato tiveram seus custos transferidos exclusivamente para a própria concessionária como forma de contraprestação à outorga (4), dada sem licitação e gratuitamente às empresas que, no momento da edição da LGT, eram incumbidas de prestar o serviço telefônico fixo comutado (art. 207, § 1º da LGT). Esse ônus foi incorporado originalmente à concessão e assumido pelas concessionárias no momento da outorga. Assim, com esse ônus de universalização, a maior parte das concessionárias de STFC foi privatizada (5). O cumprimento dessas metas de universalização, encartadas no contrato de maneira certa e definida, foi assumido pelas novas controladoras das concessionárias incumbidas de prestar o serviço de telefonia fixa. Constituiria verdadeiro sem sentido jurídico considerar que as cláusulas 8.2 e 16.1, IV e XIX, das concessões de STFC, impuseram às concessionárias o dever de suportar às suas expensas qualquer nova obrigação imposta no bojo de plano de universalização. Não fosse a literalidade dos referidos dispositivos contratuais, que fazem menção expressa às metas constantes do plano “anexo a este Contrato” (cláusula 8.2) e das metas “expressamente constantes deste Contrato” (cláusula 16.1, XIX), a onerosidade cogitada violaria a própria lógica jurídica das concessões. Não seria plausível que, no âmbito de uma concessão, a concessionária assumisse ônus completamente indefinido, aberto, incerto. Não faria sentido jurídico que o poder concedente tivesse a prerrogativa de impor, sem qualquer previsão de contrapartida, nova obrigação de qualquer valor à concessionária. E que a concessionária assumisse, prévia e incondicionalmente, qualquer ônus que a esse título lhe fosse imposto. Tratar-se-ia de cláusula puramente potestativa, expressamente repudiada pelo ordenamento jurídico brasileiro (Código Civil, art. 122) (6). É óbvio que não foi esse o sentido das previsões contratuais. Não houve, por óbvio, previsão de assumir obrigação incerta, indeterminada, variável ao longo da execução do contrato “em virtude do puro arbítrio de uma das partes”. Contemplando a possibilidade de criação de novas metas de universalização, a LGT e o próprio contrato asseguraram que, nessa hipótese, a Agência indicaria as fontes de recursos que seriam carreadas para custear a prestação deficitária. As concessionárias de STFC, portanto, assumiram o ônus de custear aquelas metas impostas quando da outorga original. As futuras, embora sejam obrigadas a atender, só o farão com prévia indicação da fonte pública de financiamento. 4. A exploração eficiente do serviço diz respeito à exploração do serviço especificamente objeto da meta de universalização A outra suposta justificativa para omitir fontes de recurso para custear nova meta de universalização, seria considerar a possibilidade de referido custo ser amortizado pela exploração da concessão como um todo. A “exploração eficiente do serviço”, disposta no art. 81 da LGT, contemplaria não só a exploração do próprio serviço ou prestação posta como meta de universalização, mas sim o serviço como um todo. Desta maneira, a parcela rentável da concessão seria utilizada para financiar o custo não amortizável com a exploração econômica do serviço objeto da meta de universalização. Noutras palavras, o déficit seria coberto com a prática de subsídio cruzado. Mais uma vez essa pretensa interpretação estaria equivocada. A LGT restringe de maneira contundente a prática de subsídios cruzados no setor. Em regra, ela é proibida (art. 103, § 2º). Só há uma exceção, que contemplava justamente o financiamento de metas de universalização, mas por período transitório. O subsídio só seria tolerado antes da criação do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações, criado no ano 2000 (7). É o que prescreve o próprio art. 81 da LGT, em seu parágrafo único, supra transcrito. Atualmente, portanto, não seria possível financiar a universalização por intermédio do superávit obtido a partir de outros segmentos de usuários ou de outras modalidades de serviço. Uma meta de universalização imposta, portanto, ou seria auto-sustentável, ou demandaria a utilização de uma das fontes de financiamento previstas no caput do art. 81 da LGT. A dicção do referido dispositivo, portanto, não quis em momento algum estimular ou presumir a prática de subsídios cruzados. Ao contrário, o dispositivo como um todo procura mitigá-la. Assim, quando diz que deverá ser indicada a fonte de recurso para cobrir a parcela “que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço”, a lei quis mencionar, especificamente, aquela exploração de serviço oriunda do cumprimento da meta de universalização. Vale acrescentar que referido método — de incluir metas de universalização para custeio com a integralidade do serviço — também não poderia ser visto como fórmula válida para transferir ou eliminar aumento de lucratividade porventura experimentado na exploração geral da concessão. A Lei estabelece um mecanismo regulatório adequado para esse fim: é o ajuste tarifário. O subsídio cruzado não poderia ser legitimamente empregado para este fim. Caso ocorra aumento de lucratividade da concessão, oriunda de ganho de produtividade ou da redução de ônus da concessionária, a vantagem deve ser compartilhada ou transferida integralmente aos usuários por intermédio de redução tarifária. Veja-se: Lei Geral de Telecomunicações Seção IV Das Tarifas Art. 108. Os mecanismos para reajuste e revisão das tarifas serão previstos nos contratos de concessão, observando-se, no que couber, a legislação específica. (...) § 2º Serão compartilhados com os usuários, nos termos regulados pela Agência, os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas. § 3º Serão transferidos integralmente aos usuários os ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência empresarial, em casos como os de diminuição de tributos ou encargos legais e de novas regras sobre os serviços. No contrato em vigor, esse mecanismo foi inserido na própria fórmula de reajuste, que contempla um “fator de transferência” (X), a ser previamente fixado pela Agência, para atuar como um redutor de aumentos, em função da expectativa de ganho de produtividade da concessionária (8). Não há, como se vê, qualquer justificativa válida para considerar que a receita geral da concessão deva ser empregada como fonte de recurso para novas metas de universalização. Seria um grave equívoco de interpretação das normas aplicáveis considerar que novas metas de universalização, reconhecidamente deficitárias, poderiam ser impostas sem indicação de fonte complementar de recursos, deixando para a concessionária o ônus de demonstrar, no futuro, a ocorrência de prejuízo significativo que viole o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Em primeiro lugar, esse entendimento é descabido, como já demonstrado, pelo simples e importante fato de que essa alternativa (de compensar o investimento deficitário com receitas obtidas de outros segmentos) é proibida por lei. Depois, porque a relação de equilíbrio econômico-financeiro entre receitas e custos só poderia envolver o cumprimento das metas de universalização e não o equilíbrio de todo o contrato. Os contratos de concessão de STFC não contemplam uma relação geral e estrita de receitas e ônus. Parte importante do objeto contratual é marcada por significativa margem de liberdade às concessionárias, com a correspondente transferência de riscos. Tanto é assim que a LGT e o próprio contrato não empregam literalmente a expressão consagrada noutros setores: “manutenção do equilíbrio econômico-financeiro”. O contrato assegura a preservação da “situação econômica da concessionária” (cláusula 13), deixando claro que alterações prejudiciais a essa situação acarretarão medidas compensatórias, mas excetua uma série de situações que, mesmo provocando prejuízos, não ensejariam qualquer proteção (cláusula 13.1, § 1º) (9). Essa previsão enaltece uma característica importante das concessões de STFC: o resultado econômico geral da concessão não foi tomado como um elemento controlado. O contrato não assegurou um mínimo de rentabilidade, tampouco instituiu um teto de rentabilidade. A garantia se limitou à manutenção das condições econômicas para exploração do serviço num ambiente de ampla e justa competição. Nesse contexto, não seria viável examinar todas as receitas e custos para ponderar se seria excessivo ou não incluir novo ônus (especialmente os vinculados a novas metas de universalização). O modelo econômico da outorga não foi esse. Todavia, houve a fixação de um núcleo de obrigações rígido, no qual as alterações ou inovações só poderiam ser impostas por intermédio da observância de um equilíbrio econômico-financeiro entre receitas e despesas. Trata-se do conjunto de obrigações de universalização. Essa noção de equilíbrio econômico-financeiro, porém, não envolve a relação entre custos e receita de todo o contrato, mas sim da que se origina do cumprimento das metas de universalização inicialmente previstas. As concessionárias assumiram determinadas obrigações de universalização no momento da outorga que geram custos e receitas (estas, sabida e assumidamente insuficientes para cobrir os primeiros). Essa relação foi imposta como ônus da concessionária e assimilada contratualmente como tal, não podendo ter o seu equilíbrio afetado. A alteração dessas metas até pode ser feita, mas com preservação do equilíbrio entre custos e receitas que proporcionam (10). Somente nesse sentido estaria correto falar-se em manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Mas isso leva em conta apenas um plexo de receitas e ônus relacionados às próprias metas de universalização. Equilíbrio econômico-financeiro, portanto, das receitas e despesas obtidas do conjunto de metas de universalização contratualmente assumido. Assim, a troca de uma meta ou a inclusão de uma nova deve preservar a mesma equação entre ônus e receitas geradas pelo serviço objeto da universalização, de modo a evitar um prejuízo ou vantagem injustificada em relação ao ônus assumido originalmente no contrato. Isso, por óbvio, é completamente distinto de se imputar ao contrato como um todo o ônus de assimilar novas metas de universalização, desde que não afetem o seu equilíbrio econômico-financeiro global. O desempenho econômico geral da concessionária não deve ser considerado para efeito de ampliação ou redução de metas de universalização. Não foi esse o modelo previsto na regulamentação (Lei e Contrato). C O N C L U S Ã O Em face de tudo o que foi exposto, apresento as seguintes conclusões: a) Para propor novas metas de universalização, a ANATEL deve indicar as fontes de recursos complementares destinados a cobrir a parcela do seu custo que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço. Esse dever decorre da LGT (arts. 80, § 1º e 81), bem como do contrato de concessão (cláusulas 3.2, § 1º e 8.3). O descumprimento dessa exigência formal conduziria à nulidade da nova obrigação. Por violar requisito legal e contratualmente posto, a meta de universalização carente da indicação de fonte de financiamento seria nula de pleno direito e, nessa condição, não seria exigível das concessionárias. b) A implementação da nova meta deve ser acompanhada de verdadeiro reconhecimento de obrigação a ser quitada pelo Poder Público, mediante transferência de recursos oriundos de fonte específica e bem determinada de financiamento. A exigência imposta pela LGT e pelo contrato de concessão não estará cumprida se o plano apenas indicar, de maneira meramente burocrática, sem qualquer especificação, que as novas metas serão custeadas com recursos orçamentários ou inerentes ao fundo. A garantia legalmente assegurada possui um sentido prático evidente: o de exigir a assunção de uma obrigação certa, determinada e com fonte bem delineada de pagamento ou compensação por parte do Poder Público. c) A previsão contratual segundo a qual a concessionária deve suportar com recursos próprios “os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização” (cláusulas 8.2 e 16.1, XIX) diz respeito às metas existentes no momento da assinatura do contrato. Novas metas, isto é, aquelas que venham a ser acrescidas às constantes do contrato original, devem ser introduzidas com a prévia indicação das fontes de recursos aptas a suportar o investimento não amortizado com a exploração eficiente do serviço. d) Não é correto considerar que os custos não amortizáveis de metas adicionais de universalização devam ser abatidos da exploração eficiente do serviço objeto da concessão como um todo. Isso fica evidente porque a LGT, a partir da criação do Fundo de Universalização, veda expressamente a adoção de medidas de universalização financiadas por intermédio de “subsídio entre modalidades de serviços de telecomunicações ou entre segmentos de usuários” (art. 81, parágrafo único, I). Sendo assim, não seria possível conceber a possibilidade de o custo de novas metas deficitárias ser suportado com a exploração do serviço como um todo, pois, para que isso viesse a ocorrer, demandaria a prática de subsídio entre segmentos de usuários ou entre modalidades distintas, o que é vedado em lei. e) Também é incorreto, por tudo isso, condicionar a indicação de fontes de receitas para custear novas metas de universalização à posterior demonstração de que o cumprimento de tais metas afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato como um todo. A equivalência entre receitas e custos se impõe, no modelo contratual em análise, apenas em relação às metas de universalização. No que se refere às metas impostas no contrato original, o equilíbrio deve ser mantido preservando-se a relação entre receitas e custos das metas originais com as suas substitutas. Havendo introdução de novas metas, o equilíbrio há de ser mantido por meio da necessária indicação de fontes de receita pública (Fundo de Universalização ou Orçamento – cf. art. 81 da LGT) para cobrir a parcela dos custos não amortizável. É o parecer. São Paulo, 30 de setembro de 2010. CARLOS ARI SUNDFELD Professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas e Coordenador de sua Especialização em Direito Administrativo Professor Doutor da Faculdade e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público Notas: (1) Parecer elaborado em 29 de maio de 2009, para responder consulta formulada pela EMBRATEL (pp. 23 e 24). (2) Na oportunidade, apontei decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que vêm considerando inválidas as medidas do poder concedente que, sem indicar as fontes de recursos necessárias à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, criam novos ônus às concessionárias de serviços públicos. Até leis instituidoras de ônus foram declaradas inconstitucionais quando desprovidas da indicação da fonte de recurso para suportá-los. Essa jurisprudência revela o núcleo essencial das concessões: o respeito ao equilíbrio econômico-financeiro, como contraposição à prerrogativa estatal de impor unilateralmente novas obrigações. Mais que isso, o Judiciário impõe essa garantia como um requisito prévio à imposição de novos ônus. O direito ao reequilíbrio deixa de ser um instrumento a ser exercido a posteriori, por concessionários que demonstrem prejuízo efetivo. Houve uma inversão no ônus referente à demonstração de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ainda persiste o reconhecimento da prerrogativa de alteração unilateral, mas ela vem acompanhada do dever de, simultaneamente, indicar o modo de recomposição do equilíbrio que se afeta. Trata-se de condição de validade da alteração, de um requisito e não de consequência do ato, a ser pleiteada futuramente pela parte já prejudicada (concessionária de serviço público). (3) Sempre que for citado o contrato de concessão de STFC, será tomado como referência o contrato firmado com a EMBRATEL na modalidade Longa Distância Nacional. (4) A partir da prorrogação do contrato, ocorrida em 31 de dezembro de 2005, foi instituído o pagamento pela outorga (cláusulas 3.2 e 3.3 do contrato original). (5) Em cumprimento ao disposto no art. 199 da LGT: “Visando à universalização dos serviços de telecomunicações, os editais de desestatização deverão conter cláusulas de compromisso de expansão do atendimento à população, consoantes com o disposto no art. 80.” (6) “São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.” (7) Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000. (8) Cláusula 12.1. (9) Como, por exemplo, as decorrentes de riscos inerentes à atividade empresarial e à gestão ineficiente. (10) E assim foi feito até a presente proposta. As metas do 2º PGMU substituíram as do 1º. Algumas metas do 2º PGMU foram substituídas por outras que lhes eram equivalentes. Não se cogitou, corretamente, na criação ou supressão de custos relativos às metas assumidas originalmente pelas concessionárias.
Justificativa: Conforme contribuição acima.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:14/08/2022 13:06:14
 Total de Contribuições:326
 Página:5/326
CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Art. 1º

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 34, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010

PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - PGMU

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°  Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 79 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 48541
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/10/2010 20:08:31
Contribuição: A PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, vem apresentar suas contribuições à Consulta Pública 34/2010, com fundamento nas razões de fato e de direito abaixo descritas. Antes de tudo a PROTESTE quer deixar registrada duas tendências perigosas que se constatam nas últimas normas editadas pela ANATEL, quais sejam: a) desrespeitar os dispositivos da Lei Geral de Telecomunicações relativos ao tema objeto de regulação, reduzindo direitos estabelecidos pelo legislador ou introduzindo novos conceitos contrários ao que fora estabelecido pelo Poder Legislativo, e b) deixar temas essenciais para a aplicabilidade efetiva de regras que protegem o bom e seguro funcionamento do setor de telecomunicações e os consumidores para normas a serem elaboradas em momento posterior e sem previsão de prazo para tanto, sendo que as normas complementares ou demoram anos para ser editadas ou nunca são editadas. Exemplos que confirmam a afirmação acima são, além do art. 22, da proposta em consulta, que posterga quais as condições para o atendimento às solicitações de capacidade do backhaul para outra regulamentação, as recentes propostas de Regulamento de Sanções, que deixa de fora a metodologia de cálculo de sanções, a ausência de modelo de custos, que está atrasado há mais de cinco anos, a tarifa do backhaul que está atrasada há mais de dois anos, as regras de compartilhamento das redes que também estão atrasadas há mais de cinco anos, entre outros de grande importância que trazem prejuízos irrecuperáveis e de dimensões vultosas para a sociedade como um todo, pois comprometem a concretização de valores como universalização e competição. Merece destaque, ainda, o fato de que já há mais de dois anos da edição do Decreto 6.424, de abril de 2008, e até hoje a ANATEL ainda não definiu o que seja backhaul ou quais são os seus elementos. Curiosamente, os elementos que compõem o backhaul só surgiram agora, com a edição pela Telebrás de licitação para a contratação de elementos de rede, passando a constar: "realiza a distribuição da capacidade de trânsito de dados aos municípios vizinhos ao backbone" e "poderá ser de dois tipos: rádio enlace, usando rádios ponto-a-ponto de alta velocidade, ou óptica em anéis metropolitanos para atendimento a grandes cidades e capitais". Ou seja, está evidente que se trata de rede de dados e que não é essencial para a prestação do STFC, o que reforça a ilegalidade da inclusão dessa rede como meta de universalização nos contratos de concessão, por contrariar o princípio da modicidade tarifária. Corrobora essa afirmação a doutrina de Marçal Justen Filho, que merece ser transcrita: “A modicidade tarifária significa a menor tarifa possível, em vista dos custos necessários à oferta do serviço. A modicidade tarifária pode afetar a própria decisão quanto à concepção do serviço público. Não terá cabimento conceber um serviço tão sofisticado que o custo torne inviável aos usuários fruir dos serviços”. (Curso de Direito Administrativo, Editora Saraiva, São Paulo, 2005 pág. 491/492) I – O prazo para a Consulta Pública relativa ao PGMU A Cláusula 32, dos Contratos de Concessão estabelece o seguinte: "Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro de 2010, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n.º 9.472, de 1997. § 1º A Anatel, 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e universalização do serviço, submetidas estas últimas à aprovação, por meio de Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III, da Lei n.º 9.472, de 1997. § 2º As alterações mencionadas na presente cláusula não excluem a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, do presente Contrato em virtude da superveniência de fato relevante, a critério da Anatel". A despeito do prazo estipulado contratualmente, a ANATEL somente em março de 2009 submeteu à consulta pública a proposta de minuta de aditivo contratual correspondente à primeira revisão quinquenal e a proposta de decreto para a imposição dos novos condicionamentos e contrapartidas correspondentes à exploração da concessão da prestação do serviço público essencial de telefonia fixa comutada – o STFC, quais sejam: as metas de universalização, continuidade e qualidade. Naquela ocasião a sociedade participou e a PROTESTE reiterou os fundamentos que lastreiam a Ação Civil Pública nº 2008.34.00.011445-3, que tramita na 6ª Vara Federal do Distrito Federal, por meio da qual é questionada a legalidade do art. 13 do Decreto 6.424/2008 e do art. 13 do Decreto 4.769/2003, que introduziram metas de universalização estranhas ao objeto dos contratos de concessão e não essenciais para a prestação do serviço de telefonia fixa comutada, por força do que oneram ilegalmente a tarifa do Serviço de Telefonia Fixa Comutada, configurando subsídio cruzado contra o art. 103, § 2°, da Lei Geral das Telecomunicações, operando contra a modicidade tarifária e a universalização. Desde que o Poder Judiciário, na ação da PROTESTE, determinou que fosse reincluída a cláusula que estabelece a garantia de que o backhaul é reversível à União e tem natureza pública, o que ocorreu em janeiro de 2009 por decisão do I. Desembargador Antonio Ezequiel do TRF da 1ª Região, a ANATEL tinha pleno conhecimento de que as circunstâncias de fato envolvendo a concessão haviam mudado. Entretanto, esperou até a véspera da assinatura dos aditivos correspondentes à primeira revisão qüinqüenal, que deve ocorrer até o final de dezembro de 2010, para apresentar nova proposta de decreto para o PGMU. Este fato é de importância crucial, na medida em que será temerário que os aditivos aos contratos de concessão do STFC sejam assinados, para vigorarem por mais cinco anos, sem que as metas de universalização estejam fixadas. De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações: Art. 93. O contrato de concessão indicará: I - objeto, área e prazo da concessão; II - modo, forma e condições da prestação do serviço; III - regras, critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, bem como de sua qualidade; IV - DEVERES RELATIVOS À UNIVERSALIZAÇÃO E À CONTINUIDADE DO SERVIÇO; V - o valor devido pela outorga, a forma e as condições de pagamento; VI - as condições de prorrogação, incluindo os critérios para fixação do valor; VII - as tarifas a serem cobradas dos usuários e os critérios para seu reajuste e revisão; VIII - as possíveis receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados; IX - OS DIREITOS, AS GARANTIAS E AS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS, DA AGÊNCIA E DA CONCESSIONÁRIA; X - a forma da prestação de contas e da fiscalização; XI - OS BENS REVERSÍVEIS, SE HOUVER; XII - as condições gerais para interconexão; XIII - a obrigação de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação exigidas na licitação; XIV - as sanções; XV - o foro e o modo para solução extrajudicial das divergências contratuais. Parágrafo único. O contrato será publicado resumidamente no Diário Oficial da União, como condição de sua eficácia. Ora, havendo pendência e desacordos entre o Poder Concedente e as concessionárias quanto às metas de universalização, faltará elemento essencial ao contrato de concessão, o que inviabilizará a sua revisão. E, se os novos aditivos não forem assinados, estar-se-á diante de situação de grave incerteza quanto à continuidade da prestação do STFC, bem como quanto à exploração das redes públicas, que hoje estão sob o poder exclusivo das concessionárias, por força de omissão injustificável por parte da ANATEL. II – As alterações ilegais do objeto dos contratos de concessão Quanto ao tema objeto desta consulta pública, fundamental destacar que a ANATEL, de forma absolutamente ilegal, passou a cogitar de alterar a abrangência da definição do que seja processo de telefonia, a fim de viabilizar que o serviço de comunicação de dados possa estar contemplado pelo conceito de telefonia fixa comutada, para justificar a aberração da inclusão das redes IP para acesso à internet em banda larga como meta de universalização do STFC. Merece destaque o fato de que esta alteração de concepção da abrangência do conceito de STFC não foi submetida à consulta pública, na ocasião em que se deu publicidade à proposta de minuta dos aditivos contratuais. Tampouco esta Consulta Pública 34 traz este tema à debate. Esta pretensão da agência representa frontal violação não só aos arts. 85, 86 e § 2º, do art. 103, da Lei Geral das Telecomunicações, mas também violação aos arts. 65, da Lei de Licitações, art. 9º, § 4º, da Lei de Concessões. E assim podemos afirmar, na medida em que o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão foi fixado com base no que constou do Edital de Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações, que estabeleceu o seguinte: É fácil concluir que o objeto social das empresas hoje concessionárias de telefonia fixa – Telesp e Oi, se restringia naquela época à telefonia fixa, pois o serviço de dados estava expressa e exclusivamente atribuído a Embratel. A PROTESTE, além de ajuizar a Ação Civil Pública questionando as novas metas de universalização incluídas nos contratos de concessão do STFC, também já apresentou denúncia ao Ministério Público Federal (Procedimento Preparatório Nº 1.34.001.006029/2010-31), em São Paulo, por conta da pretensão ilegal da ANATEL de ampliar o objeto, sem a correspondência econômica que propicie o equilíbrio em favor do Poder Concedente e dos consumidores. Diga-se, também, que a alteração da abrangência do objeto do contrato de concessão fere o art. 19, da LGT, pois a ANATEL não possui atribuição legal para estabelecer medidas de política de telecomunicações. Esta competência está atribuída ao Poder Executivo, nos termos do art. 84, inc. IV, da Constituição Federal e art. 14, inc. III, alíneas “a” e “b”, da Lei 9.649/98: “Art. 14. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes: III - Ministério das Comunicações: a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações”. III – O subsídio ilegal - § 2º, art. 103, da LGT Ora, se a rede de suporte do STFC está implantada desde dezembro de 2005 (foi uma das condições exigidas pela LGT para que os contratos pudessem ser prorrogados – art. 207, §1º), de acordo com o princípio da modicidade tarifária e a fim de garantir o equilíbrio econômico financeiro do contrato, o correto seria a redução do valor da assinatura básica, para garantir o cumprimento do que está previsto no art. 175, da Constituição Federal, bem como no art. 2°, inc. I, da Lei Geral de Telecomunicações. Porém, a inclusão de metas de universalização, que de acordo com o art. 81, da LGT, devem ter os custos cobertos pela receita obtida com a exploração do serviço objeto do contrato de concessão, inviabilizará injusta e ilegalmente o cumprimento da finalidade de universalização. Essa política já tem trazidos resultados altamente prejudiciais para a União e para os consumidores, como se pode constatar pela regressão do número de acessos fixos contratados; dinâmica essa que repete o que vem ocorrendo desde 2003 de forma Milhares 1T09 2T09 3T09 4T09 1T10 2T10 Concessionárias 34.257 34.042 33.593 33.379 33.103 32.840 Autorizadas 7.043 7.458 7.907 8.121 8.297 8.760 Total 41.300 41.500 41.500 41.500 41.400 41.600 Veja-se o que consta da Nota Técnica 427/PBCPD/PVCPC/CMLCE/PBCP/CMLC/SPB/SPV/SCM, emitida pela ANATEL em 05 de dezembro de 2008: “Outro importante ativo que tem grande capacidade de demonstrar a evolução do STFC é o número de centrais telefônicas, que têm a função de automatizar o que faziam as antigas telefonistas que comutavam manualmente os caminhos para a formatação dos circuitos telefônicos. No caso das concessionárias, este número saiu de 11.269 centrais em 2005 para 11.129 centrais em 2007, o que demonstra certa estabilidade no setor. Diferentemente desta tendência, a Telemar decaiu de 4.823 para 4.179 centrais entre 2005 e 2007, enquanto a Brasil Telecom manteve seus números de centrais praticamente estável no mesmo período. (...) É possível, ainda, inferir, a partir dos dados disponíveis abaixo, QUE O MONTANTE GLOBAL DE INVESTIMENTOS REALIZADOS NO SERVIÇO DE DADOS CORRESPONDE A UM PERCENTUAL DE 80% DO TOTAL DE INVESTIMENTOS REALIZADOS NA CONCESSÃO LOCAL, fato que indica que grande parte dos resultados das empresas foi utilizada no ‘FINANCIAMENTO’ DE UM SERVIÇO PRESTADO EM REGIME PRIVADO”. Incontestável, portanto, a ocorrência de subsídio cruzado de acordo com a nota técnica de autoria da própria ANATEL. Destarte, a PROTESTE repudia a proposta da ANATEL de metas de universalização, por trazer medidas que significam um retrocesso na universalização da telefonia fixa. IV – A redução do número de Telefones de Uso Público – TUPs por 1000 habitantes Em 1998, época da privatização, as concessionárias do Serviço de Telefonia Fixa Comutada – STFC, assumiram a obrigação de instalar 7,5 telefones de uso público – TUPs por 1000 habitantes. Com o passar dos anos essa meta foi reduzida para 6,9, depois para 6,0 e, agora a nova proposta apresenta uma drástica redução – 4,5 TUPs / 1000 habitantes. Essa redução de TUPs, no cenário de baixa densidade de acessos fixos contratados e de alta densidade de linhas móveis operando no sistema pré-pago (85% das 1.900.000 de linhas móveis estão concentradas nas mãos das classes C, D e E, com uma média de recarga mensal de R$ 5,00) é perversa, na medida em que o minuto na telefonia móvel custa, em média, 8 vezes mais do que o minuto na telefonia fixa, razão pela qual os consumidores mais pobres utilizam o celular para receber chamadas, mas fazem as suas chamadas pelos telefones públicos. Vale notar que a ANATEL não divulgou, nem em março de 2009 e nem agora, estudos de impactos sociais pela redução proposta do número de TUPs, o que seria essencial no quadro descrito acima. Além disso, já seria o momento – são 12 anos de privatização – de se definirem metas distintas para cada localidade, tendo em vista as incontestáveis diversidades sociais e econômicas que assolam o Brasil – país com característica continental. Portanto, a PROTESTE repudia o retrocesso na universalização e entende que deve se retornar ao patamar de 7,5 TUPs por 1000 habitantes. V – A instalação de TUPs A PROTESTE entende que a restrição expressa no art. 29, da proposta de Decreto é inaceitável. É injustificável que depois de 12 anos de privatização e de universalizada a rede de acesso ao STFC, nas localidades com menos de 300 habitantes, as concessionárias possam se negar a instalar telefones de uso público. Veja-se o teor dos dispositivos. “Art. 29. O cumprimento das metas estabelecidas nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 11, 12 e 24, vinculadas à implementação do STFC com acessos individuais, somente será exigível em localidades que possuam o quantitativo populacional fixado para o cumprimento da obrigação prevista no caput do art. 5º [mais de 300 habitantes]. Parágrafo único. Para as disposições dos art. 13, §§ 1º e 2º, 14, §§ 3º e 4º e 17, §§ 1º e 2º, deverá ser observado se a localidade de referência possui atendimento com acesso individual devido ao cumprimento da obrigação prevista no caput do art. 5º”. Art. 9° Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem assegurar a disponibilidade de acesso a TUP, na distância geodésica máxima de trezentos metros, de qualquer ponto dentro dos limites da localidade. Art 10. Do total de TUP instalados em cada localidade, no mínimo cinqüenta por cento devem estar em locais acessíveis ao público, vinte e quatro horas por dia. Art. 11. Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC, as concessionárias do STFC na modalidade Local, devem, mediante solicitação, ativar TUP nos estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor, observados os critérios estabelecidos na regulamentação. Parágrafo único. O atendimento de que trata o caput deve ser efetivado no prazo máximo de sete dias, contado de sua solicitação. Art. 12. A partir de 1º de janeiro de 2011, nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem assegurar que, pelo menos, 2% dos TUP sejam adaptados para cada tipo de portador de deficiência, seja visual, auditiva, da fala e de locomoção, no prazo de sete dias contado da solicitação dos interessados, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação. Art. 13. Todas as localidades com mais de cem habitantes devem dispor de pelo menos um TUP instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia. § 1º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC com acessos individuais, é das concessionárias do serviço na modalidade Local. § 2º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada a distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC com acessos individuais, é da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional. É inadmissível que se privilegie a implantação de backhaul, que se constitui como rede de suporte ao serviço de comunicação de dados, em detrimento da instalação de telefones de uso público em localidades que, ainda que possuam poucos habitantes, já possuem infraestrutura para a prestação do STFC. A PROTESTE propõe, então, que o parágrafo único do art. 29 seja retirado. VI – A ausência de garantia de condições isonômicas de compartilhamento do backhaul A despeito de considerarmos ilegal a introdução da implantação de redes IP de alta velocidade como meta de universalização do STFC, como já está colocado ao Poder Judiciário por meio de Ação Civil Pública ajuizada ainda em maio de 2008, não podemos nos furtar de comentar questões específicas expressas na proposta de Decreto submetidas à consulta pública. Considerando, então, que por força da decisão do TRF1 – 1ª Região o backhaul se constitui como bem reversível, não há dúvidas no sentido do caráter público dessa rede. Nessa direção, importante destacar que os arts. 22 e 23, da proposta de norma deixam três fatores fundamentais em aberto, quais sejam: a) as condições que obrigam a concessionária a atender às solicitações de capacidade de backhaul por outras prestadoras de serviço; b) as condições de comercialização da utilização da capacidade do backhaul por empresas que integrem o mesmo grupo econômico da concessionária; c) as tarifas para exploração do backhaul, que, aliás, já deveriam estar definidas desde agosto de 2008, como determinou o Decreto 6.424/2008, sem ser atendido até esta data. Ou seja, a despeito do papel essencial dessa rede para o desenvolvimento dos programas de inclusão digital e para o Plano Nacional de Banda Larga, a ANATEL insiste em postergar para futuro incerto a definição das regras de compartilhamento do backhaul. Sendo assim, a PROTESTE entende que tais condições já deveriam constar do decreto cujas normas ora se comenta. VII – As metas de acesso individual Antes de tudo, vale ressaltar que as metas de instalação de acessos individuais só são obrigatórias em localidades onde existam mais de 300 habitantes, sendo que esta meta é a mesma prevista no Decreto 4.769/2003. É um absurdo que, de acordo com o art. 29, da proposta de decreto, os prazos para atendimento em caráter prioritário aos Poderes Públicos, estabelecimentos de ensino, instituições de saúde e estabelecimentos de segurança, atendimento a portadores de deficiências, só sejam obrigatórios em localidades com mais de 300 habitantes. Veja-se o que dispõe o referido dispositivo: “Art. 29. O cumprimento das metas estabelecidas nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 11, 12 e 24, vinculadas à implementação do STFC com acessos individuais, somente será exigível em localidades que possuam o quantitativo populacional fixado para o cumprimento da obrigação prevista no caput do art. 5º [mais de 300 habitantes]. Art. 6° A partir de 1° de janeiro de 2011, em localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias devem: I - dar prioridade às solicitações de acesso individual dos estabelecimentos de ensino regular, das instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor; II - tornar disponíveis acessos individuais para estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público, objetivando permitir-lhes a comunicação por meio de voz, de outros sinais e a conexão à internet, mediante utilização do próprio STFC, ou deste, como suporte a acesso a outros serviços. Parágrafo único. As obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem ser atendidas no prazo máximo de sete dias, contado de sua solicitação. Art. 7° Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC, as concessionárias devem assegurar condições de acesso ao serviço para portadores de necessidades especiais, sejam de locomoção, visuais, auditivas e da fala, que disponham da aparelhagem adequada à sua utilização, atendendo as solicitações de acesso individual no prazo máximo de sete dias, contado de sua solicitação”. A PROTESTE defende que, depois de 12 anos de privatização e da instalação de redes de suporte do STFC em 100% das localidades brasileiras cujos custos foram cobertos com o alto valor da assinatura básica, que afastou milhões de cidadãos da condição de consumidor do Plano Básico do STFC, é inaceitável que, mesmo nas localidades com menos de 300 habitantes, as concessionárias possam negar o acesso individual seja a consumidores residenciais, seja a consumidores representantes de poderes públicos. Sabemos que as excepcionalidades implicarão em desequilíbrio econômico financeiros dos contratos em desfavor dos poderes públicos e dos consumidores em geral, pois quando a ANATEL realiza o cálculo não considera as exceções à regra, mas as metas integralmente cumpridas e, por outro lado, as concessionárias são extremamente hábeis em fazer incidir as exceções, a fim de se livrarem das obrigações contratuais. Propomos, então a retirada do art. 29, da proposta de decreto. VIII – O AICE A Lei Geral de Telecomunicações proíbe de forma expressa a oferta discriminatória de serviços. E, apesar de assim ser, o certo é que a estrutura tarifária do STFC é baseada na lógica de que o Plano Básico, assim como os TUPs, devem ter tarifas módicas que propiciem o acesso ao serviço ao mais pobre dos cidadãos. Sendo assim, o AICE – Acesso Individual de Classe Especial constitui-se como uma distorção do modelo. A lógica do modelo é que o Plano Básico seja acessível ao mais pobre dos cidadãos, sem necessidade de bolsa telefone ou coisa que o valha. Tanto é assim que as concessionárias podem ofertar planos alternativos. É por isso que a oferta discriminatória do serviço está proibida pela LGT. O certo seria, como já requereu a PROTESTE em processo administrativo apresentado para a ANATEL em fevereiro de 2009, que a assinatura básica seja reduzida para o valor de R$ 14,00 (quatorze reais) incluídos os impostos, garantindo as chamadas na rede da concessionárias sem nenhum pagamento adicional e de forma ilimitada, com o pagamento adicional apenas pelas chamadas para linhas fora da rede da concessionária, linhas móveis ou longa distância nacional e internacional. Ainda que não fosse pelo aspecto legal, o AICE, pelo aspecto comercial é absolutamente sem sentido no atual contexto, ma medida em que o Serviço Móvel Pessoal SMC, na modalidade pré-paga continua a ser muito mais atraente para os cidadãos de baixa renda. Dos mais de 170 milhões de linhas móveis habilitadas, 85% funcionam na modalidade pré-paga, com uma média mensal de recarga de R$ 5,00 (livre de impostos) e estão concentradas nas mãos das classes C, D e E, que não possuem capacidade financeira para contratar uma linha fixa, cujo valor mensal de assinatura básica tem o valor, em média, de R$ 28,00 (livre de impostos). Portanto, a proposta do AICE, com uma assinatura básica mensal sem franquia, que hoje é comercializado com o valor de 50% do valor da assinatura do Plano Básico e com o valor do minuto igual ao da telefonia fixa, sem modulação de horário; ou seja, com a necessidade de aquisição de créditos específicos para a realização de ligações, ofertada apenas para os cidadãos inscritos no Cadastro Único do Governo Federal, além de ser discriminatória e, portanto, ilegal, economicamente não é interessante para os mais pobres, que continuarão a preferir o pré-pago móvel, que lhes garante a possibilidade de pagar apenas pelos minutos utilizados, ainda que com o valor muito superior ao valor do minuto cobrado no Plano Básico do STFC. A proposta da ANATEL é tão descabida, que a previsão específica de oferta e prestação do AICE não consta do texto, ficando postergada para depois. E, pior, o prazo previsto como meta no art. 24, da norma em consulta, de 30 dias para instalação é um escárnio. Veja-se, outrossim, que as concessionárias se negam a ofertar este plano ao público em geral, razão pela qual o número de linhas contratadas nesta modalidade é inferior a 300 mil em todo o país. Esperando estar contribuindo para o aperfeiçoamento do setor, a PROTESTE aguarda o acolhimento de suas contribuições ou as justificativas pelo não acolhimento. Flávia Lefèvre Guimarães Conselho Consultivo da PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
Justificativa: A PROTESTE está questionando no Poder Judiciário a legalidade da inclusão de metas para a implantação de infraestrutura de rede para o serviço de comunicação de dados, por violação ao art. 86 e 103, parágrafo 2º, da LGT.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Art. 1º

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 34, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010

PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - PGMU

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°  Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 79 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 48398
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 14:44:20
Contribuição: Ainda, em complemento ao exposto, ressalte-se que as informações disponibilizadas por essa Agência, no âmbito da Consulta Pública nº 34, foram insuficientes para a adequada verificação da proposta de PGMU III. Assim, a CTBC realizou a avaliação das metas de universalização propostas, apenas com base nas incompletas informações prestadas por essa Agência. Por outro lado, o exíguo e insuficiente prazo de 30 (trinta) dias, fixado por essa Agência, também não permitiu a elaboração de manifestação completa e definitiva. Diante disso, a CTBC protesta pela apresentação de contribuições e comentários complementares, que poderão, inclusive, retificar informações inseridas nesta manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 2.10.2010, nos termos da ordem judicial proferida nos autos do processo nº 2010.51.01.017595-0, em curso na 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Justificativa: Ainda, em complemento ao exposto, ressalte-se que as informações disponibilizadas por essa Agência, no âmbito da Consulta Pública nº 34, foram insuficientes para a adequada verificação da proposta de PGMU III. Assim, a CTBC realizou a avaliação das metas de universalização propostas, apenas com base nas incompletas informações prestadas por essa Agência. Por outro lado, o exíguo e insuficiente prazo de 30 (trinta) dias, fixado por essa Agência, também não permitiu a elaboração de manifestação completa e definitiva. Diante disso, a CTBC protesta pela apresentação de contribuições e comentários complementares, que poderão, inclusive, retificar informações inseridas nesta manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 2.10.2010, nos termos da ordem judicial proferida nos autos do processo nº 2010.51.01.017595-0, em curso na 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
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ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 34, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010

PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - PGMU

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°  Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 79 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 48409
Autor da Contribuição: idec
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 15:28:32
Contribuição: Anexo I - Contribuições para a Proposta de atualização do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC – PGMU III. Resguardadas as reflexões feitas na introdução, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor considera essencial reafirmar alguns princípios e considerações gerais que devem nortear a proposta de atualização do PGMU: 1. Sobre a tutela do consumidor A proteção do interesse do consumidor, para garantir o fornecimento adequado de serviços públicos, foi um dos principais argumentos legitimadores do processo de desestatização e constituição do modelo regulatório dos serviços públicos. A Constituição Federal determina que cabe ao Estado, na forma da lei, promover a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII). Na execução de sua atividade regulatória, as Agências devem ainda garantir a observância pelos regulados do princípio da defesa do consumidor (art. 170, V, CF). A Lei Geral de Telecomunicações, no ser art. 5º, também não deixa dúvidas de que “na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar¬-se¬ão, em especial, os princípios constitucionais da (...) defesa do consumidor ...”. De acordo com Ronaldo Porto Macedo Junior, Na medida em que se entenda que os contratos na prestação dos serviços públicos estão regulados pelo Código de Defesa do Consumidor, uma das grandes novidades que se terá é a incorporação de uma nova metodologia de análise do Direito, isto é, o reconhecimento de que nós temos que encontrar a medida da existência desse equilíbrio ou da justiça para o consumidor no funcionamento concreto do mercado e não apenas no regime de prescrição legal expressa. (MACEDO JUNIOR, Ronaldo Porto. A regulação e os direitos do consumidor: a proteção dos usuários de serviços públicos – a perspectiva do direito do consumidor. In: SUNFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 249). A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) pelas Agências Reguladoras é, portanto, uma conclusão clara. Em razão disso, o Código deve necessariamente constar dentre as regras hermenêuticas e normas e princípios a serem usados na interpretação das normas e disposições do contrato de concessão e das demais normas editadas pela Anatel. Mais do que uma determinação constitucional ou legal, a necessidade de proteção do consumidor – ainda mais em setores socialmente sensíveis da sociedade, que o estado escolheu regular – é a garantia de cumprimento adequado pelo regulador de sua função, garantindo¬-se o equilíbrio entre os fornecedores de serviços públicos ou de interesse público e o consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável. A proteção dos direitos e dos interesses dos consumidores também é garantida em outros países, como por exemplo na Inglaterra. A página eletrônica da OFCOM1 diz explicitamente que um dos deveres do órgão é: “3(1) It shall be the principal duty of Ofcom, in carrying out their functions; (a) to further the interests of citizens in relation to communications matters; and (b) to further the interests of consumers in relevant markets, where appropriate by promoting competition" O contrato de concessão deve indubitavelmente proteger o equilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes, pois, do contrário, não há garantias para que a empresa privada, por exemplo, possua interesse na prestação do serviço. No entanto, não se pode esquecer que o contrato de concessão existe entre o órgão regulador e a empresa regulada, com a finalidade de que o serviço considerado essencial, prestado em regime público, seja prestado por aquele a quem o Poder Público, titular do direito, delegou a atividade. A realidade que temos visto desde as privatizações em 1998, no entanto, é um sério desequilíbrio do contrato de concessão e da prestação dos serviços de telefonia em desfavor dos consumidores. As concessionárias têm desde sempre anunciado lucros exorbitantes, e nunca, em nenhum momento, houve uma real aplicação do princípio da modicidade tarifária em favor dos consumidores. Pelo contrário, a população brasileira enfrenta a cada ano aumentos abusivos do valor da assinatura básica e das tarifas cobradas em telefonia, acompanhado de uma qualidade extremamente questionável dos serviços. O poder público só se legitima nos serviços que presta à coletividade, quando os interesses e as necessidades da sociedade brasileira são satisfeitos. Se no conceito de serviço público está imbuída a idéia da garantia de direitos individuais e sociais, é fato certo que a sociedade destinatária dos serviços públicos – os consumidores ¬deve ser tutelada pela agência reguladora como parte interessada de um contrato de concessão. 2. Sobre a universalização do STFC Quando o Sistema Telebrás foi privatizado, havia aproximadamente 12 telefones fixos para cada grupo de 100 habitantes. Quase 80% das linhas residenciais concentravam¬-se nas classes A/B e somente 2% das propriedades rurais dispunham de telefone, uma vez que praticamente a totalidade dos terminais existentes localizava-se nas áreas urbanas. Em face da evidente necessidade de expandir o sistema, determinou¬-se que o objetivo central da política setorial deveria ser o de promover o acesso universal aos serviços básicos de telecomunicações, em qualquer ponto de território nacional, de forma progressiva, independentemente da situação socio¬econômica do usuário (arts. 2º, I, e 3º, I, da LGT). Como ilustra a Figura 1, o número de linhas telefônicas instaladas saltou de 22 milhões para cerca de 52 milhões. O número, à primeira vista, expressaria um grande marco no processo de universalização, pois se traduziria em uma proporção de aproximadamente 30 telefones para cada grupo de 100 habitantes, ou uma teledensidade de 30%. Como indicador setorial, essa capacidade instalada costumava ser usada para compor o cálculo da taxa de penetração da infra¬estrutura de telefonia, e permaneceu sendo adotada pela Anatel como indicador do grau de universalização do sistema. Calcular o número de linhas disponíveis, porém, não é o mais apropriado para mensurar a penetração do serviço, pelo fato de linhas instaladas não significarem linhas efetivamente utilizadas. São estas – as linhas em serviço – que geram tráfego e receitas; são estas que, para todos os efeitos práticos, encontram¬-se instaladas e funcionando nas residências ou nos imóveis comerciais. Estas linhas efetivamente em uso, ou em serviço, de todas as concessionárias e autorizadas, não passam de 39 milhões, o que configura uma teledensidade real de 20,58 para cada 100 habitantes, longe da meta idealizada durante o processo da privatização, de 55 milhões de linhas em serviço, além do fato de cerca de 25% das linhas em serviços serem subscritas por pessoas jurídicas. Outro dado relevante é o fato de o número de linhas em serviço ter começado a crescer aceleradamente a partir de 1994, e não a partir de 1998, ano da privatização do Sistema Telebrás. Figura 1 – Evolução de acessos no STFC Apesar de o número de linhas instaladas e em serviço permanecer praticamente estável desde 2002, a teledensidade calculada a partir do número de linhas em serviço apresenta sensível queda nos últimos anos, como ilustra a Figura 2. O declínio explica¬-se, entre outros fatores, pela combinação da manutenção da média de linhas em serviço com o crescimento da população. Somente em 2006, por exemplo, a população cresceu 1,4% a mais que a planta de telefones em serviço. Figura 2 – Evolução da teledensidade de telefonia fixa. Como em todos os outros serviços de telecomunicações, verifica¬-se também uma profunda desigualdade regional no acesso ao telefone fixo (Figura 3). Em apenas 40 municípios a densidade média de linhas em serviço supera 50%. Em outros 3.860 municípios, a teledensidade é igual ou inferior a 15%. Outro dado relevante aponta que, em 1.285 municípios brasileiros, existem, em média, menos de cinco terminais por 100 habitantes. A teledensidade no estado de São Paulo, onde opera a Telefônica, é de aproximadamente 35%, enquanto a da Telemar (Oi), em cuja área de concessão estão os municípios da Região Norte do país, é de 18%. Figura 3 – Teledensidade por Unidade da Federação Tais diferenças, entretanto, escondem as desigualdades internas das regiões ou estados da federação. Na cidade do Rio de Janeiro, a teledensidade fixa atinge 83% (forte indicador de que, além das empresas, também algumas famílias costumam utilizar mais de um terminal por residência), mas na vizinha Belfort Roxo está em 15,3%. Na cidade de São Paulo, a teledensidade é de 59%, mas em São Miguel Arcanjo, também no estado de São Paulo, gira em torno de 13%. Ou seja, há uma clara desigualdade na distribuição da telefonia fixa por todo o Brasil, desigualdade esta que acompanha a própria desigualdade socio¬econômica brasileira por regiões, estados, municípios e, embora faltem dados mais precisos, também pelos bairros das maiores cidades. Em função destas diferenças socioeconômicas, o indicador que revela de forma mais apropriada a dinâmica da penetração da telefonia fixa no Brasil – assim como em todos os demais serviços de comunicações – é o que distingue os consumidores por renda familiar, como ilustra a Figura 4. Figura 4 – Penetração do STFC por classe de renda 2.1 Telefones de Uso Público Em relação aos Telefones de Uso Público (TUPs) instalados, constata-¬se que houve um crescimento do número de terminais em relação ao período pré-¬privatização, motivado pela necessidade de cumprimento, pelas concessionárias, das metas estabelecidas no 1º PGMU. Apesar disso, os últimos balanços divulgados pela Anatel revelam que o número de TUPs instalados vem caindo sensivelmente desde 2001, em função do desligamento de telefones cujo uso pela população não é economicamente rentável para as operadoras. Figura 5 – Evolução de TUPs Ressalta-se, além da preocupante queda no número total de telefones, que o número de TUPs adaptados para pessoas com deficiência auditiva e cadeirantes cresceu em ritmo demasiadamente lento. Em 2003, havia 467 telefones adaptados, sendo que em 2007 o número chegou a 2.969, o que significa somente 0,26% do total de terminais. Em Sergipe, por exemplo, segundo a Anatel, dos 11.285 telefones públicos instalados no estado, apenas 83 são adaptados para pessoas com deficiência motora e sete para pessoas com deficiência auditiva. A existência de um número adequado de TUPs ainda é de enorme importância, pois grande parte da população precisa desse meio de comunicação por, por exemplo, não possuir, condições de pagar uma assinatura básica para ter uma linha fixa ou para efetuar chamadas de um terminal móvel, que são extremamente caras no Brasil. É importante lembrar que a maioria das pessoas possui celular apenas para receber chamadas, sendo 80% das linhas pré-pagas, e que somente 28% das classes D e E, que respondem à metade da população brasileira, possui telefone celular. 2.2 Preços e Tarifas STFC Em novembro de 1995, o governo federal promoveu o primeiro grande reajuste tarifário no setor de telecomunicações. A assinatura básica residencial subiu 513,6% e o minuto local, 63,7%. O segundo grande reajuste ocorreu em abril de 1997, com um aumento de 270,4% na assinatura residencial e elevação de 163,6% do minuto local. Os reajustes somados até 1998, na assinatura básica, atingiram 2.172,7 % (Figura 6). Figura 6 - Reajuste Assinatura Básica 1995-1998 O serviço selecionado da cesta de STFC para acolher o maior aumento foi, de forma sistemática – e óbvia, registre-se, por ser o item de maior valor da cesta e, conseqüentemente, o que garante um faturamento fixo para a empresa –, a assinatura básica. Em 1998, a assinatura residencial girava em torno de R$ 13. Atualmente, o custo é de aproximadamente R$ 40, caracterizando um reajuste de cerca de 177%, enquanto no mesmo período a inflação oficial foi de 83%. Manteve-se, simultaneamente, a tendência iniciada em 1995 de queda no valor da habilitação, estratégia necessária para permitir a entrada de novos usuários ao sistema. A composição dos dados referentes ao período de 1995 a 2007 revela que, enquanto o IPCA teve alta de 183,82% o custo da assinatura básica subiu 3.846%, diferença ilustrada pela Figura 7. Figura 7 – Evolução da Assinatura Básica 1995 – 2007 2.3 Fim ou redução da assinatura básica A assinatura básica constitui-se hoje como o maior obstáculo à expansão da telefonia fixa. A oferta do STFC encontra-se estagnada desde 2002, quando os valores referentes à assinatura básica atingiram os atuais patamares. De forma geral, é possível afirmar que as famílias que não podem retirar R$ 40 de sua renda mensal para pagar a conta telefônica estão excluídas do sistema. Ciente da possibilidade de possuir um serviço de voz com gastos mínimos substancialmente menores – por meio do celular pré-pago – o consumidor tem optado amplamente pelo uso deste serviço. A telefonia fixa, assim, não mais avançou, sendo que nos últimos anos, em função do aumento relativo da população, os índices referentes à penetração do serviço passaram inclusive a cair de forma sensível. Apesar de testemunharmos a expansão da banda larga, a telefonia fixa mantém-se como o único serviço de telecomunicações em diversos municípios e localidades, sendo politicamente injustificável qualquer retrocesso na oferta dos serviços, como atualmente é possível observar no caso dos Telefones de Uso Público, cujo número tem sido reduzido nos últimos anos e a Anatel propõe mais uma redução. Para que a telefonia fixa seja revigorada e de de fato universalizada, além de ser a porta de entrada para os serviços convergentes, o fim da assinatura básica ou a redução dos valores praticados é condição indispensável, sem a qual não será possível ampliar a base de assinantes do serviço. Tal redução, contudo, deve basear-se na média de gastos da telefonia celular que para 80% dos assinantes que utilizam a modalidade pré-paga é de aproximadamente R$ 20. 3. Sobre a desagregação de redes A Lei Geral de Telecomunicações (LGT) previu em seu art. 155 que prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão “disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo”, determinação reforçada pelo art. 7º do Decreto 4.733/03, onde o governo federal estabeleceu as diretrizes para as políticas públicas para telecomunicações. Tal prática, conhecida como unbundling, contudo, nunca foi de fato implementada pelo órgão regulador brasileiro, mantendo os consumidores reféns de um único prestador de serviços em quase todo o território brasileiro, com os conhecidos efeitos sobre o preço e qualidade dos serviços. A desagregação de redes é uma forma de evitar o quase monopólio estrutural das concessionárias nas redes locais de telefonia fixa e visa fazer avançar a competição nos serviços de telecomunicações. É uma medida que já deveria, há tempos, ter sido tomada pela Anatel. Somente com a desagregação será possível viabilizar o acesso por parte do consumidor a diversos serviços de operadoras concorrentes, sendo assim um forte estímulo à competição, porque a empresas menores seria garantido o acesso ao mercado. A própria Lei Geral de Telecomunicações tem como princípio a função social das redes e a possibilidade de compartilhamento de facilidades entre as prestadoras, com o fim de que o fornecimento de serviços seja otimizado, trazendo mais benefícios aos consumidores. Se um dos benefícios apregoados com a privatização era dar opções aos consumidores, induzindo a melhora na qualidade dos serviços, é isso que os consumidores precisam ter. O controle quase monopolista das concessionárias de telefonia fixa vem também sendo aproveitado para a oferta de serviço de banda larga, por meio da tecnologia ADSL, sendo que somente essas empresas possuem condições de prover esse serviço com essa tecnologia. O Decreto Presidencial 6.424/08 determinou a troca de obrigações das concessionárias de STFC, passando as mesmas a terem o dever de implantar backhauls em todos os municípios do país. Com essa troca, não foram impostas regras de compartilhamento no uso desta infra-estrutura: mesmo que existam redes locais já instaladas (por pequenos provedores ou pelo próprio poder público local), as concessionárias não serão obrigadas a interconectar sua infra-estrutura com estas redes para permitir o escoamento do tráfego, o que, na prática, induzirá a uma situação onde estas redes locais passarão a competir em situação profundamente desigual com os serviços de banda larga oferecidos pelas concessionárias de STFC. O resultado previsível é de aumento da concentração, diminuição da concorrência e, conseqüentemente, o estabelecimento de tarifas mais altas. Outro problema que há onze anos aguarda resolução efetiva por parte da Anatel é a constituição de um modelo de custos que aponte o valor real do custo de operação das redes de telecomunicações e os preços justos para a interconexão das redes. Essa lacuna regulatória permite aos detentores das redes cobrarem preços abusivos para o uso de da infra-estrutura, o que inviabiliza o estabelecimento de alternativas para o consumidor. Um caso emblemático é pode ser percebido em relato do consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Vilson Vedana (atualmente presidente do Conselho Consultivo da Anatel), que demonstra como a Oi cobrou da Prefeitura de Duas Barras, pequeno município do estado do Rio de Janeiro, R$ 4.315,87 para garantir uma conexão de 2 Mbps à rede wi-fi que esta cidade criou para levar acesso gratuito à Internet a todos os seus moradores. Com o sucesso da iniciativa, a prefeitura acabou demandando uma interconexão de 4 Mbps e o preço cobrado, em 17 de outubro de 2006, foi de R$ 17.678,34. A operadora percebeu que uma rede local gratuita concorreria com seu produto de banda larga e utilizou o fato de ser o único backbone da região para cobrar preços tão altos pela interconexão que, na prática, impedem a Prefeitura de fornecer gratuitamente a conexão aos cidadãos. A implementação de uma estratégia que de fato estimule a competição na oferta de telefonia fixa e banda larga por diferentes prestadores de serviços passa, necessariamente, por estabelecer mecanismos de acesso justo às redes, com a implementação do unbundling e o estabelecimento de um modelo de custos e regras justas para a interconexão das redes, garantindo que outros prestadores de serviços tenham acesso à última milha e aos backhauls e backbones das concessionárias de STFC. Nesse sentido, a elaboração de um Plano Geral de Metas de Competição é inadiável. 4. Sobre a separação de contas O serviço telefônico fixo comutado é o único serviço de telecomunicações prestado em regime público e, em razão disso, obedece a diversas regras e princípios, além de estar sujeito a metas e obrigações específicas. Exemplos são o princípio da modicidade tarifária e as obrigações de universalização e de continuidade. Já o serviço de banda larga é prestado em regime privado, e por essa razão está sujeito a outros princípios e obrigações. É muito importante que as duas coisas não se misturem. No caso de às concessionárias de STFC serem impostas obrigações de expansão do backhaul – termo usado para definir a infra-estrutura de rede de suporte do STFC usada para a conexão do serviço de banda larga – é inquestionável a necessidade da separação de contas dentro da concessionária, para que as receitas do serviço prestado em regime público não sejam gastas com um serviço que é prestado em regime privado. Inclusive, é também inquestionável a necessidade da publicidade dessa separação, para que a sociedade e a Anatel possam controlar a obediência à legislação por parte das concessionárias. O art. 96, inciso II, da Lei Geral de Telecomunicações é claro ao impor o dever às concessionárias de “manter registros contábeis separados por serviço, caso explore mais de uma modalidade de serviço de telecomunicações”. A mesma obrigação consta no art. 23 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, onde está determinado que “as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão manter registros contábeis separados por serviços, caso explorem mais de uma modalidade de serviço de telecomunicações”. Sem a separação contábil, a Agência não terá como controlar aspectos da legislação como a vedação do subsídio cruzado, a vedação ao tratamento discriminatório a outras prestadoras e o princípio da modicidade tarifária. 4.1 A modicidade tarifária No que diz respeito ao princípio da modicidade tarifária e o dever de separação de contas, o Idec possui as seguintes considerações. Se o art. 83 da LGT e o próprio contrato de concessão prevêem a possibilidade de a concessionária ser remunerada por eventuais receitas complementares ou acessórias, é certo também que essas receitas devem importar no cumprimento dos compromissos relacionados à Concessão, dentre os quais, o princípio da modicidade tarifária. Um caso típico de receita acessória são aquelas advindas da exploração da rede de STFC para a prestação de serviço de banda larga. Nesse caso, qualquer receita que a concessionária de STFC receba em decorrência do uso da rede de STFC para a prestação do serviço de banda larga deve necessariamente acarretar a diminuição nas tarifas cobradas pelo serviço de telefonia fixa. Para não deixar dúvidas, corrobora esse entendimento outro artigo da Lei Geral: o § 2º do artigo 108 determina que “serão compartilhados com os usuários, nos termos regulados pela Agência, os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas”, enquanto o § 3º do mesmo dispositivo determina que sejam “transferidos integralmente aos usuários os ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência empresarial, em casos como os de diminuição de tributos ou encargos legais e de novas regras sobre os serviços”. O Idec ainda pondera que é dever da Anatel manter o equilíbrio do contrato tanto no que se refere às operadoras como nos aspectos relativos aos consumidores e que isso deve ser realizado por meio de revisões tarifárias periódicas. Entretanto, o modelo de contrato colocado à consulta não prevê meios de operacionalizar o re-equilíbrio caso os preços do serviço telefônico tenham aumentos contratuais que proporcionem um descolamento dos níveis de lucratividade esperados para serviços de utilidade pública, com base na comparação com padrões internacionais existentes em mercados competitivos. Entendemos ser obrigação da Anatel atuar nesse sentido. 5. Sobre a reversibilidade do backhaul à União Os serviços prestados em regime público têm seus bens garantidos pelo direito de reversibilidade à União ao final do contrato de concessão. O PGMU define backhaul como sendo a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora. Em razão de essa definição ser pouco clara e parecer conter em si uma contradição – pois, a partir dela, fica claro que a conexão em banda larga não é essencial para a manutenção do STFC – a reversibilidade do backhaul põe-se em risco. Por essa razão, é de extrema importância que a Anatel esclareça o conceito de backhaul, de forma a não restar qualquer dúvida a respeito da sua reversibilidade à União ao final do contrato de concessão.
Justificativa: Anexo I - Contribuições para a Proposta de atualização do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC – PGMU III. Resguardadas as reflexões feitas na introdução, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor considera essencial reafirmar alguns princípios e considerações gerais que devem nortear a proposta de atualização do PGMU: 1. Sobre a tutela do consumidor A proteção do interesse do consumidor, para garantir o fornecimento adequado de serviços públicos, foi um dos principais argumentos legitimadores do processo de desestatização e constituição do modelo regulatório dos serviços públicos. A Constituição Federal determina que cabe ao Estado, na forma da lei, promover a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII). Na execução de sua atividade regulatória, as Agências devem ainda garantir a observância pelos regulados do princípio da defesa do consumidor (art. 170, V, CF). A Lei Geral de Telecomunicações, no ser art. 5º, também não deixa dúvidas de que “na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar¬-se¬ão, em especial, os princípios constitucionais da (...) defesa do consumidor ...”. De acordo com Ronaldo Porto Macedo Junior, Na medida em que se entenda que os contratos na prestação dos serviços públicos estão regulados pelo Código de Defesa do Consumidor, uma das grandes novidades que se terá é a incorporação de uma nova metodologia de análise do Direito, isto é, o reconhecimento de que nós temos que encontrar a medida da existência desse equilíbrio ou da justiça para o consumidor no funcionamento concreto do mercado e não apenas no regime de prescrição legal expressa. (MACEDO JUNIOR, Ronaldo Porto. A regulação e os direitos do consumidor: a proteção dos usuários de serviços públicos – a perspectiva do direito do consumidor. In: SUNFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 249). A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) pelas Agências Reguladoras é, portanto, uma conclusão clara. Em razão disso, o Código deve necessariamente constar dentre as regras hermenêuticas e normas e princípios a serem usados na interpretação das normas e disposições do contrato de concessão e das demais normas editadas pela Anatel. Mais do que uma determinação constitucional ou legal, a necessidade de proteção do consumidor – ainda mais em setores socialmente sensíveis da sociedade, que o estado escolheu regular – é a garantia de cumprimento adequado pelo regulador de sua função, garantindo¬-se o equilíbrio entre os fornecedores de serviços públicos ou de interesse público e o consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável. A proteção dos direitos e dos interesses dos consumidores também é garantida em outros países, como por exemplo na Inglaterra. A página eletrônica da OFCOM1 diz explicitamente que um dos deveres do órgão é: “3(1) It shall be the principal duty of Ofcom, in carrying out their functions; (a) to further the interests of citizens in relation to communications matters; and (b) to further the interests of consumers in relevant markets, where appropriate by promoting competition" O contrato de concessão deve indubitavelmente proteger o equilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes, pois, do contrário, não há garantias para que a empresa privada, por exemplo, possua interesse na prestação do serviço. No entanto, não se pode esquecer que o contrato de concessão existe entre o órgão regulador e a empresa regulada, com a finalidade de que o serviço considerado essencial, prestado em regime público, seja prestado por aquele a quem o Poder Público, titular do direito, delegou a atividade. A realidade que temos visto desde as privatizações em 1998, no entanto, é um sério desequilíbrio do contrato de concessão e da prestação dos serviços de telefonia em desfavor dos consumidores. As concessionárias têm desde sempre anunciado lucros exorbitantes, e nunca, em nenhum momento, houve uma real aplicação do princípio da modicidade tarifária em favor dos consumidores. Pelo contrário, a população brasileira enfrenta a cada ano aumentos abusivos do valor da assinatura básica e das tarifas cobradas em telefonia, acompanhado de uma qualidade extremamente questionável dos serviços. O poder público só se legitima nos serviços que presta à coletividade, quando os interesses e as necessidades da sociedade brasileira são satisfeitos. Se no conceito de serviço público está imbuída a idéia da garantia de direitos individuais e sociais, é fato certo que a sociedade destinatária dos serviços públicos – os consumidores ¬deve ser tutelada pela agência reguladora como parte interessada de um contrato de concessão. 2. Sobre a universalização do STFC Quando o Sistema Telebrás foi privatizado, havia aproximadamente 12 telefones fixos para cada grupo de 100 habitantes. Quase 80% das linhas residenciais concentravam¬-se nas classes A/B e somente 2% das propriedades rurais dispunham de telefone, uma vez que praticamente a totalidade dos terminais existentes localizava-se nas áreas urbanas. Em face da evidente necessidade de expandir o sistema, determinou¬-se que o objetivo central da política setorial deveria ser o de promover o acesso universal aos serviços básicos de telecomunicações, em qualquer ponto de território nacional, de forma progressiva, independentemente da situação socio¬econômica do usuário (arts. 2º, I, e 3º, I, da LGT). Como ilustra a Figura 1, o número de linhas telefônicas instaladas saltou de 22 milhões para cerca de 52 milhões. O número, à primeira vista, expressaria um grande marco no processo de universalização, pois se traduziria em uma proporção de aproximadamente 30 telefones para cada grupo de 100 habitantes, ou uma teledensidade de 30%. Como indicador setorial, essa capacidade instalada costumava ser usada para compor o cálculo da taxa de penetração da infra¬estrutura de telefonia, e permaneceu sendo adotada pela Anatel como indicador do grau de universalização do sistema. Calcular o número de linhas disponíveis, porém, não é o mais apropriado para mensurar a penetração do serviço, pelo fato de linhas instaladas não significarem linhas efetivamente utilizadas. São estas – as linhas em serviço – que geram tráfego e receitas; são estas que, para todos os efeitos práticos, encontram¬-se instaladas e funcionando nas residências ou nos imóveis comerciais. Estas linhas efetivamente em uso, ou em serviço, de todas as concessionárias e autorizadas, não passam de 39 milhões, o que configura uma teledensidade real de 20,58 para cada 100 habitantes, longe da meta idealizada durante o processo da privatização, de 55 milhões de linhas em serviço, além do fato de cerca de 25% das linhas em serviços serem subscritas por pessoas jurídicas. Outro dado relevante é o fato de o número de linhas em serviço ter começado a crescer aceleradamente a partir de 1994, e não a partir de 1998, ano da privatização do Sistema Telebrás. Figura 1 – Evolução de acessos no STFC Apesar de o número de linhas instaladas e em serviço permanecer praticamente estável desde 2002, a teledensidade calculada a partir do número de linhas em serviço apresenta sensível queda nos últimos anos, como ilustra a Figura 2. O declínio explica¬-se, entre outros fatores, pela combinação da manutenção da média de linhas em serviço com o crescimento da população. Somente em 2006, por exemplo, a população cresceu 1,4% a mais que a planta de telefones em serviço. Figura 2 – Evolução da teledensidade de telefonia fixa. Como em todos os outros serviços de telecomunicações, verifica¬-se também uma profunda desigualdade regional no acesso ao telefone fixo (Figura 3). Em apenas 40 municípios a densidade média de linhas em serviço supera 50%. Em outros 3.860 municípios, a teledensidade é igual ou inferior a 15%. Outro dado relevante aponta que, em 1.285 municípios brasileiros, existem, em média, menos de cinco terminais por 100 habitantes. A teledensidade no estado de São Paulo, onde opera a Telefônica, é de aproximadamente 35%, enquanto a da Telemar (Oi), em cuja área de concessão estão os municípios da Região Norte do país, é de 18%. Figura 3 – Teledensidade por Unidade da Federação Tais diferenças, entretanto, escondem as desigualdades internas das regiões ou estados da federação. Na cidade do Rio de Janeiro, a teledensidade fixa atinge 83% (forte indicador de que, além das empresas, também algumas famílias costumam utilizar mais de um terminal por residência), mas na vizinha Belfort Roxo está em 15,3%. Na cidade de São Paulo, a teledensidade é de 59%, mas em São Miguel Arcanjo, também no estado de São Paulo, gira em torno de 13%. Ou seja, há uma clara desigualdade na distribuição da telefonia fixa por todo o Brasil, desigualdade esta que acompanha a própria desigualdade socio¬econômica brasileira por regiões, estados, municípios e, embora faltem dados mais precisos, também pelos bairros das maiores cidades. Em função destas diferenças socioeconômicas, o indicador que revela de forma mais apropriada a dinâmica da penetração da telefonia fixa no Brasil – assim como em todos os demais serviços de comunicações – é o que distingue os consumidores por renda familiar, como ilustra a Figura 4. Figura 4 – Penetração do STFC por classe de renda 2.1 Telefones de Uso Público Em relação aos Telefones de Uso Público (TUPs) instalados, constata-¬se que houve um crescimento do número de terminais em relação ao período pré-¬privatização, motivado pela necessidade de cumprimento, pelas concessionárias, das metas estabelecidas no 1º PGMU. Apesar disso, os últimos balanços divulgados pela Anatel revelam que o número de TUPs instalados vem caindo sensivelmente desde 2001, em função do desligamento de telefones cujo uso pela população não é economicamente rentável para as operadoras. Figura 5 – Evolução de TUPs Ressalta-se, além da preocupante queda no número total de telefones, que o número de TUPs adaptados para pessoas com deficiência auditiva e cadeirantes cresceu em ritmo demasiadamente lento. Em 2003, havia 467 telefones adaptados, sendo que em 2007 o número chegou a 2.969, o que significa somente 0,26% do total de terminais. Em Sergipe, por exemplo, segundo a Anatel, dos 11.285 telefones públicos instalados no estado, apenas 83 são adaptados para pessoas com deficiência motora e sete para pessoas com deficiência auditiva. A existência de um número adequado de TUPs ainda é de enorme importância, pois grande parte da população precisa desse meio de comunicação por, por exemplo, não possuir, condições de pagar uma assinatura básica para ter uma linha fixa ou para efetuar chamadas de um terminal móvel, que são extremamente caras no Brasil. É importante lembrar que a maioria das pessoas possui celular apenas para receber chamadas, sendo 80% das linhas pré-pagas, e que somente 28% das classes D e E, que respondem à metade da população brasileira, possui telefone celular. 2.2 Preços e Tarifas STFC Em novembro de 1995, o governo federal promoveu o primeiro grande reajuste tarifário no setor de telecomunicações. A assinatura básica residencial subiu 513,6% e o minuto local, 63,7%. O segundo grande reajuste ocorreu em abril de 1997, com um aumento de 270,4% na assinatura residencial e elevação de 163,6% do minuto local. Os reajustes somados até 1998, na assinatura básica, atingiram 2.172,7 % (Figura 6). Figura 6 - Reajuste Assinatura Básica 1995-1998 O serviço selecionado da cesta de STFC para acolher o maior aumento foi, de forma sistemática – e óbvia, registre-se, por ser o item de maior valor da cesta e, conseqüentemente, o que garante um faturamento fixo para a empresa –, a assinatura básica. Em 1998, a assinatura residencial girava em torno de R$ 13. Atualmente, o custo é de aproximadamente R$ 40, caracterizando um reajuste de cerca de 177%, enquanto no mesmo período a inflação oficial foi de 83%. Manteve-se, simultaneamente, a tendência iniciada em 1995 de queda no valor da habilitação, estratégia necessária para permitir a entrada de novos usuários ao sistema. A composição dos dados referentes ao período de 1995 a 2007 revela que, enquanto o IPCA teve alta de 183,82% o custo da assinatura básica subiu 3.846%, diferença ilustrada pela Figura 7. Figura 7 – Evolução da Assinatura Básica 1995 – 2007 2.3 Fim ou redução da assinatura básica A assinatura básica constitui-se hoje como o maior obstáculo à expansão da telefonia fixa. A oferta do STFC encontra-se estagnada desde 2002, quando os valores referentes à assinatura básica atingiram os atuais patamares. De forma geral, é possível afirmar que as famílias que não podem retirar R$ 40 de sua renda mensal para pagar a conta telefônica estão excluídas do sistema. Ciente da possibilidade de possuir um serviço de voz com gastos mínimos substancialmente menores – por meio do celular pré-pago – o consumidor tem optado amplamente pelo uso deste serviço. A telefonia fixa, assim, não mais avançou, sendo que nos últimos anos, em função do aumento relativo da população, os índices referentes à penetração do serviço passaram inclusive a cair de forma sensível. Apesar de testemunharmos a expansão da banda larga, a telefonia fixa mantém-se como o único serviço de telecomunicações em diversos municípios e localidades, sendo politicamente injustificável qualquer retrocesso na oferta dos serviços, como atualmente é possível observar no caso dos Telefones de Uso Público, cujo número tem sido reduzido nos últimos anos e a Anatel propõe mais uma redução. Para que a telefonia fixa seja revigorada e de de fato universalizada, além de ser a porta de entrada para os serviços convergentes, o fim da assinatura básica ou a redução dos valores praticados é condição indispensável, sem a qual não será possível ampliar a base de assinantes do serviço. Tal redução, contudo, deve basear-se na média de gastos da telefonia celular que para 80% dos assinantes que utilizam a modalidade pré-paga é de aproximadamente R$ 20. 3. Sobre a desagregação de redes A Lei Geral de Telecomunicações (LGT) previu em seu art. 155 que prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão “disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo”, determinação reforçada pelo art. 7º do Decreto 4.733/03, onde o governo federal estabeleceu as diretrizes para as políticas públicas para telecomunicações. Tal prática, conhecida como unbundling, contudo, nunca foi de fato implementada pelo órgão regulador brasileiro, mantendo os consumidores reféns de um único prestador de serviços em quase todo o território brasileiro, com os conhecidos efeitos sobre o preço e qualidade dos serviços. A desagregação de redes é uma forma de evitar o quase monopólio estrutural das concessionárias nas redes locais de telefonia fixa e visa fazer avançar a competição nos serviços de telecomunicações. É uma medida que já deveria, há tempos, ter sido tomada pela Anatel. Somente com a desagregação será possível viabilizar o acesso por parte do consumidor a diversos serviços de operadoras concorrentes, sendo assim um forte estímulo à competição, porque a empresas menores seria garantido o acesso ao mercado. A própria Lei Geral de Telecomunicações tem como princípio a função social das redes e a possibilidade de compartilhamento de facilidades entre as prestadoras, com o fim de que o fornecimento de serviços seja otimizado, trazendo mais benefícios aos consumidores. Se um dos benefícios apregoados com a privatização era dar opções aos consumidores, induzindo a melhora na qualidade dos serviços, é isso que os consumidores precisam ter. O controle quase monopolista das concessionárias de telefonia fixa vem também sendo aproveitado para a oferta de serviço de banda larga, por meio da tecnologia ADSL, sendo que somente essas empresas possuem condições de prover esse serviço com essa tecnologia. O Decreto Presidencial 6.424/08 determinou a troca de obrigações das concessionárias de STFC, passando as mesmas a terem o dever de implantar backhauls em todos os municípios do país. Com essa troca, não foram impostas regras de compartilhamento no uso desta infra-estrutura: mesmo que existam redes locais já instaladas (por pequenos provedores ou pelo próprio poder público local), as concessionárias não serão obrigadas a interconectar sua infra-estrutura com estas redes para permitir o escoamento do tráfego, o que, na prática, induzirá a uma situação onde estas redes locais passarão a competir em situação profundamente desigual com os serviços de banda larga oferecidos pelas concessionárias de STFC. O resultado previsível é de aumento da concentração, diminuição da concorrência e, conseqüentemente, o estabelecimento de tarifas mais altas. Outro problema que há onze anos aguarda resolução efetiva por parte da Anatel é a constituição de um modelo de custos que aponte o valor real do custo de operação das redes de telecomunicações e os preços justos para a interconexão das redes. Essa lacuna regulatória permite aos detentores das redes cobrarem preços abusivos para o uso de da infra-estrutura, o que inviabiliza o estabelecimento de alternativas para o consumidor. Um caso emblemático é pode ser percebido em relato do consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Vilson Vedana (atualmente presidente do Conselho Consultivo da Anatel), que demonstra como a Oi cobrou da Prefeitura de Duas Barras, pequeno município do estado do Rio de Janeiro, R$ 4.315,87 para garantir uma conexão de 2 Mbps à rede wi-fi que esta cidade criou para levar acesso gratuito à Internet a todos os seus moradores. Com o sucesso da iniciativa, a prefeitura acabou demandando uma interconexão de 4 Mbps e o preço cobrado, em 17 de outubro de 2006, foi de R$ 17.678,34. A operadora percebeu que uma rede local gratuita concorreria com seu produto de banda larga e utilizou o fato de ser o único backbone da região para cobrar preços tão altos pela interconexão que, na prática, impedem a Prefeitura de fornecer gratuitamente a conexão aos cidadãos. A implementação de uma estratégia que de fato estimule a competição na oferta de telefonia fixa e banda larga por diferentes prestadores de serviços passa, necessariamente, por estabelecer mecanismos de acesso justo às redes, com a implementação do unbundling e o estabelecimento de um modelo de custos e regras justas para a interconexão das redes, garantindo que outros prestadores de serviços tenham acesso à última milha e aos backhauls e backbones das concessionárias de STFC. Nesse sentido, a elaboração de um Plano Geral de Metas de Competição é inadiável. 4. Sobre a separação de contas O serviço telefônico fixo comutado é o único serviço de telecomunicações prestado em regime público e, em razão disso, obedece a diversas regras e princípios, além de estar sujeito a metas e obrigações específicas. Exemplos são o princípio da modicidade tarifária e as obrigações de universalização e de continuidade. Já o serviço de banda larga é prestado em regime privado, e por essa razão está sujeito a outros princípios e obrigações. É muito importante que as duas coisas não se misturem. No caso de às concessionárias de STFC serem impostas obrigações de expansão do backhaul – termo usado para definir a infra-estrutura de rede de suporte do STFC usada para a conexão do serviço de banda larga – é inquestionável a necessidade da separação de contas dentro da concessionária, para que as receitas do serviço prestado em regime público não sejam gastas com um serviço que é prestado em regime privado. Inclusive, é também inquestionável a necessidade da publicidade dessa separação, para que a sociedade e a Anatel possam controlar a obediência à legislação por parte das concessionárias. O art. 96, inciso II, da Lei Geral de Telecomunicações é claro ao impor o dever às concessionárias de “manter registros contábeis separados por serviço, caso explore mais de uma modalidade de serviço de telecomunicações”. A mesma obrigação consta no art. 23 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, onde está determinado que “as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão manter registros contábeis separados por serviços, caso explorem mais de uma modalidade de serviço de telecomunicações”. Sem a separação contábil, a Agência não terá como controlar aspectos da legislação como a vedação do subsídio cruzado, a vedação ao tratamento discriminatório a outras prestadoras e o princípio da modicidade tarifária. 4.1 A modicidade tarifária No que diz respeito ao princípio da modicidade tarifária e o dever de separação de contas, o Idec possui as seguintes considerações. Se o art. 83 da LGT e o próprio contrato de concessão prevêem a possibilidade de a concessionária ser remunerada por eventuais receitas complementares ou acessórias, é certo também que essas receitas devem importar no cumprimento dos compromissos relacionados à Concessão, dentre os quais, o princípio da modicidade tarifária. Um caso típico de receita acessória são aquelas advindas da exploração da rede de STFC para a prestação de serviço de banda larga. Nesse caso, qualquer receita que a concessionária de STFC receba em decorrência do uso da rede de STFC para a prestação do serviço de banda larga deve necessariamente acarretar a diminuição nas tarifas cobradas pelo serviço de telefonia fixa. Para não deixar dúvidas, corrobora esse entendimento outro artigo da Lei Geral: o § 2º do artigo 108 determina que “serão compartilhados com os usuários, nos termos regulados pela Agência, os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas”, enquanto o § 3º do mesmo dispositivo determina que sejam “transferidos integralmente aos usuários os ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência empresarial, em casos como os de diminuição de tributos ou encargos legais e de novas regras sobre os serviços”. O Idec ainda pondera que é dever da Anatel manter o equilíbrio do contrato tanto no que se refere às operadoras como nos aspectos relativos aos consumidores e que isso deve ser realizado por meio de revisões tarifárias periódicas. Entretanto, o modelo de contrato colocado à consulta não prevê meios de operacionalizar o re-equilíbrio caso os preços do serviço telefônico tenham aumentos contratuais que proporcionem um descolamento dos níveis de lucratividade esperados para serviços de utilidade pública, com base na comparação com padrões internacionais existentes em mercados competitivos. Entendemos ser obrigação da Anatel atuar nesse sentido. 5. Sobre a reversibilidade do backhaul à União Os serviços prestados em regime público têm seus bens garantidos pelo direito de reversibilidade à União ao final do contrato de concessão. O PGMU define backhaul como sendo a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora. Em razão de essa definição ser pouco clara e parecer conter em si uma contradição – pois, a partir dela, fica claro que a conexão em banda larga não é essencial para a manutenção do STFC – a reversibilidade do backhaul põe-se em risco. Por essa razão, é de extrema importância que a Anatel esclareça o conceito de backhaul, de forma a não restar qualquer dúvida a respeito da sua reversibilidade à União ao final do contrato de concessão.
Anatel

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 Item:  Art. 1º

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 34, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010

PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - PGMU

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°  Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 79 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 46965
Autor da Contribuição: RICARDO TOSHIO ITONAGA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 14:13:04
Contribuição: Teste
Justificativa: Teste
Anatel

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ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 34, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010

PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - PGMU

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°  Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 79 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 48579
Autor da Contribuição: JORGELSC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/10/2010 16:34:28
Contribuição: Novas Contribuições da Oi à CP nº 34 1. Tendo em vista que decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, datada de 21 de outubro de 2010, proferida pelo seu Colegiado, restaurou ordem judicial proferida nos autos do processo nº 2010.51.01.017595-0, em curso na 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prorrogando a Consulta Pública nº 34 referente ao PGMU III para até o dia 1º de novembro de 2010, apresentamos a presente correspondência à título de contribuição complementar à referida consulta. 2. Nela fazemos esclarecimentos sobre aspectos técnicos, econômicos e regulatórios que foram suscitados em reuniões realizadas na Anatel nos dias 14 e 15.10.2010, 18.10.2010 e 22.10.2010, bem como apresentamos novas contribuições à CP nº 34. 3. Em atenção à convocação constante do Ofício 191/2010/UNPC/SUN, de 06.10.2010, a Oi compareceu a reunião técnica proposta por essa Agência para os dias 14 e 15.10.2010. 4. A reunião, conforme consta do referido Ofício, tinha por objetivo a “apresentação do PGMU” e contou com a presença de representantes da Anatel, do Ministério das Comunicações, da Casa Civil da Presidência da República e das Concessionárias do STFC. 5. No primeiro dia de trabalho, em 14.10.2010, após a abertura feita pela Superintendente Executiva da Anatel, foi realizada, por representantes da Superintendência de Universalização (SUN), apresentação contendo análise de aspectos abordados nas 272 contribuições encaminhadas à Consulta Pública no 34, pela sociedade em geral, no curto período de 03.09.2010 a 04.10.2010. 5.1. Esperamos que, com a restauração da ordem judicial proferida nos autos do processo nº 2010.51.01.017595-0, em curso na 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, novas contribuições sejam feitas, apreciadas e discutidas com as concessionárias e com a sociedade. 6. Seção específica da exposição feita pela Agência no dia 14.10 foi dedicada à breve consideração de contribuições relativas às premissas e procedimentos de cálculo adotados no Memorial de Cálculo Econômico, documento publicado como anexo da CP nº 34. 7. Alguns dos temas abordados na exposição da Agência referem-se a contribuições apresentadas pela Oi no curso da CP Nº 34, destacando-se, em particular: 7.1. O Custo Médio Ponderado Do Capital (WACC), tema classificado como “parcialmente acatado” pela Agência ao “uniformizar” o valor adotado nos cálculos em 10%, ao invés de manter, como consta do Memorial, dois valores distintos. Registre-se, quanto a esse ponto, que foi informado que não seria acatada a proposta apresentada pela Oi de que fossem utilizados os valores de WACC específicos adotados por cada empresa em suas projeções financeiras. No caso das concessionárias do Grupo Oi, o WACC adotado é de 7,4%, conforme calculado pela consultoria independente Stern&Stewart e demonstrado no Anexo 1. Registre-se, também, que nas reuniões realizadas nos dias 14 e 15.10 não foram apresentadas as razões técnicas que motivaram a opção da Anatel por adotar o valor de 10%. Em 18.10.2010, em reunião do Conselho Consultivo da Anatel, quando o tema voltou a ser abordado, a SUN justificou a escolha afirmando ter sido esse o valor adotado na apuração dos valores relativos à troca de metas entre PSTs e backhaul em 2006/2007. Em 22.10.2010, em reunião convocada pela SUN com a Oi, reafirmou-se que o WACC a ser adotado seria o de 10%, mencionando-se que esse valor corresponderia a uma média aproximada dos valores relativos às Concessionárias aquele momento e que o cálculo desenvolvido pela Agência não havia considerado premissas diferenciadas para cada uma das Empresas. A Oi registrou e reafirma, porém, que: (i) a apuração dos impactos econômico-financeiros deve ser realizada tendo por base as condições de custo efetivamente observadas por cada companhia, em particular diante da magnitude dos investimentos envolvidos; (ii) como é natural, o custo médio ponderado do capital varia ao longo do tempo, sendo mais adequado adotar-se valor que melhor reflita as condições presentes e esperadas no futuro; (iii) se o valor de 10% se aproximava do WACC efetivamente observado para a Oi quando dos estudos realizados por ocasião da troca de metas, neste momento este valor já não corresponde mais à realidade financeira da empresa. Causa preocupação a opção feita pela Agência de não considerar a realidade financeira das concessionárias,opção que não reflete as melhores práticas de cálculo e não tem aderência a documentos divulgados ao mercado de capitais brasileiro e estrangeiro. Desse modo, reiteramos a necessidade de que, de forma geral, os cálculos realizados no Memorial sejam adequados considerando-se as condições verificadas para cada uma das concessionárias. E, especificamente, reiteramos o entendimento quanto à necessidade de revisão do WACC aplicável às concessionárias do Grupo Oi na avaliação dos impactos econômico-financeiros da nova proposta de PGMU IIII, adotando-se o valor de 7,4%. 7.2. O critério de aferição do bônus decorrente da redução da densidade obrigatória mínima de TUP, conforme artigo 8º da proposta constante da CP nº 34. Na exposição realizada pela Agência em 14.10.2010, foi informado que não foi acolhida a proposta apresentada pela Oi pela qual a aferição do referido bônus deve ser realizada com base na comparação entre o quantitativo de TUP decorrente das obrigações previstas no PGMU II e o quantitativo de TUP decorrente das novas obrigações. Ao contrário, foi informada a opção feita pela SUN de preservar o critério adotado no Memorial de Cálculo com base no qual a aferição do referido bônus baseia-se na comparação entre a planta total de TUP instalada por cada concessionária e o volume de TUP decorrente das obrigações impostas no novo PGMU. Importante notar que o quantitativo de TUP atualmente existente na planta da Oi é superior em cerca de 100 mil unidades ao quantitativo relativo às obrigações existentes, com o que a opção feita pela SUN resulta em superestimação do bônus auferível pela concessionária. Não pode a Anatel ignorar a opção do Grupo Oi de manter, independentemente das obrigações regulatórias, quantitativo adicional de TUP na planta. Trata-se de decisões privadas de natureza comercial e operacional que devem ser respeitadas pela Agência. A Anatel deve considerar como base de cálculo o quantitativo de TUP exigido pela regulamentação vigente e não o quantitativo atual na planta. Não faz sentido algum considerar, como fonte de bônus por retirada, TUP que já poderiam ter sido retirados dentro das exigências regulatórias vigentes, mas que permanecem na planta por opção do Grupo Oi. Diante disso, reafirmamos o entendimento de que é necessária a revisão do cálculo constante do Memorial, adotando-se o critério proposto pela OI, que se mostra compatível com as disposições regulatórias vigentes. Na reunião do dia 22.10.2010 realizada com a SUN essa divergência não foi abordada, pois aquela Superintendência afirmou que, na ocasião, não trataria de fontes de financiamento. 8. Outros aspectos também foram abordados na exposição da SUN, tanto nas reuniões dos dias 14.10 e 15.10, como na reunião ocorrida apenas com a Oi no dia 22.10, a respeito dos quais a Oi gostaria de desenvolver suas considerações: 8.1. Sobre os potenciais benefícios do programa Luz para Todos na avaliação dos investimentos necessários ao atendimento das obrigações de TUP. Nas reuniões citadas, a SUN apontou que, no Decreto instituidor do programa Luz para Todos, há previsão de atendimento pleno de todas as localidades rurais até 2011 com luz elétrica. Com base nessa previsão, foi exposta a avaliação de que não se justificaria que o reinvestimento previsto para atendimentos às obrigações previstas nos artigos 14º e 15º da CP Nº 34 considerasse a utilização de painéis solares para parte das obrigações, premissa adotada no Estudo efetuado pela consultoria externa Price Waterhouse & Coopers (PwC), contratada pela Oi para estimar os impactos econômico-financeiros relativos às metas propostas na CP nº 34 Em relação a esse ponto, observamos que a despeito dos objetivos do Programa há, em 2010, grande número de localidades não atendidas por energia elétrica – como demonstram, por exemplo, dados do INEP/MEC para escolas públicas rurais. Assim, embora o programa indique uma intenção de atendimento no futuro, não há, neste momento, qualquer garantia de que essa intenção venha a se confirmar. Tendo em vista que as concessionárias do Grupo Oi não são prestadoras de serviços públicos de energia elétrica e que as políticas públicas de universalização de distribuição de energia elétrica dependem única e exclusivamente do Governo Federal e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), não cabe transferir o ônus ou o risco pelo fornecimento de energia para concessionárias de serviços de telecomunicações. Por conseqüência, reafirmamos o entendimento de que a premissa adotada pela PwC em seu estudo – que considera a necessidade de que as estimativas de investimento e de reinvestimento incluam despesas com painéis solares nas localidades hoje não atendidas com luz elétrica – é aquela que se mostra mais adequada para o momento, sem prejuízo, todavia, de que, em se confirmando as expectativas do programa Luz para Todos no futuro, sejam realizados os ajustes cabíveis. Nessa direção, reitera-se a sugestão de que seja introduzido mecanismo periódico de encontro de contas para o acompanhamento das obrigações previstas pela CP nº 34. Segundo esse mecanismo custos efetivos e receitas associados a cada meta seriam apurados semestralmente com o intuito de: (i) aferir se as condições inicialmente projetadas foram mantidas ou alteradas, mantendo-se ou alterando-se os ônus/bônus decorrentes; e (ii) assegurar, conforme prevê o art.81 da LGT, a disponibilidade de recursos complementares para cobrir os custos não recuperáveis com a exploração eficiente do serviço associado à meta. 8.2. Dos potenciais benefícios associados à utilização da faixa de freqüência de 450 MHz para atendimento a TUP em áreas rurais. A utilização da faixa de 450 MHz carece de aprofundamento dos estudos correspondentes, ainda em andamento na Anatel, bem como da definição da forma como a alocação dessa faixa será implementada e as possíveis obrigações associadas. Somente então será possível avaliar a existência de benefícios e sinergias. É relevante observar que a conclusão desses estudos deve necessariamente preceder a imposição de quaisquer metas de universalização, de forma a otimizar a utilização dos recursos públicos correspondentes, evitando a duplicação de esforços e investimentos. Sobre esse ponto, cabe destacar que a Oi não se opõe à outorga, desde que sem ônus, de tal faixa de frequência às concessionárias de STFC. No entanto, tal outorga, mesmo que ocorra, dependerá de modelagem cuidadosa de plano de negócios e elaboração de orçamento para investimentos, tendo sempre por princípio que metas de universalização não podem causar prejuízo às concessionárias. Qualquer plano de negócios em mercados de universalização necessariamente pressupõe adoção de VPL zero para a concessionária, o que explica porque o legislador e a União garantiram, na LGT e nos contratos de concessão, que fontes complementares de financiamento das metas devem ser obrigatoriamente indicadas pela Anatel na forma do artigo 81 da LGT e das cláusulas 3.2 e 8.3 do Contrato de Concessão. Nesse sentido, recomenda-se que o uso da tecnologia 450 MHz seja objeto de ampla discussão com as concessionárias e cuidadosa apuração de custos e receitas associados, permitindo que plano de negócios seja formulado com a segurança necessária para a atração dos investimentos privados e em prazo compatível com a complexidade que lhe é associada. Mais ainda, dado que a proposta de PGMU III constante da CP nº 34 prevê obrigações associadas ao atendimento de telefonia rural individual, recomenda-se que as normas para a frequência do 450 MHz sejam editadas em conjunto com o PGMU III – devendo, conforme já sublinhado em outras oportunidades, as obrigações sobre telefonia rural serem estabelecidas dentro do próprio PGMU e não em regulamentos distintos. 8.3. Dos valores apresentados na avaliação dos impactos econômico-financeiros das obrigações previstas nas CP nº 13 e CP nº 34; Em uma de suas intervenções na reunião do dia 14.10.2010, a SUN apontou o que seria uma suposta “queda” na valoração apresentada pela Oi relativamente às metas da CP Nº 34 (R$ 6,4 bilhões) em comparação com o valor apurado por ocasião da CP 13 (R$ 12 bilhões). Quanto a esse ponto, a Oi reitera que: Primeiro, que a valoração apresentada por ocasião da CP 13 (validada por empresa independente de consultoria – LCA Consultores) continha avaliação de meta que na CP Nº 34 foi excluída (acesso de 2,5 GHz); Segundo, que na época da apresentação dos estudos relativos à CP Nº 13, a Oi não dispunha dos dados georeferenciados das escolas e postos de saúde rurais, informações que somente foram disponibilizadas pela Anatel em setembro de 2010, após a publicação da CP Nº 34. Por conseqüência, não há que se falar em “queda” dos valores apurados. Diferentemente, mais correto é atentar para uma alteração substancial da base de cálculo e das informações disponíveis entre as duas Consultas, cabendo ressaltar, com base no princípio da boa-fé da Administração e dos Administrados, inscrito na Lei de Processo Administrativo Federal, a isenção e o profissionalismo que pautaram as avaliações realizadas por consultorias independentes e de reputação reconhecida em cada um dos momentos. 9. Finalmente, ainda gostaríamos de apontar, em bases não exaustivas, que temas técnicos relativos à Contribuição apresentada pela Oi à CP nº 34 até o dia 04.10.2010 não foram objeto de manifestação da Anatel na exposição da SUN realizada no dia 14.10.2010: 9.1. Destaque-se, em primeiro lugar, que não foi feita menção às divergências apontadas pela Oi quanto ao custo do investimento (CAPEX) relativo ao Rádio Monocanal sem painel solar a ser empregado nas obrigações de atendimento de TUP previstas nos Artigos 14º e 15º do texto proposto na CP nº 34. Conforme mostrado pelo Estudo da PwC, o Memorial de Cálculo apresentado pela Anatel subestima, de forma significativa, o valor referente a esse componente. Enquanto a Anatel utiliza o valor de R$ 3.500,00, o estudo da PwC adota o valor de R$ 20.302,80, baseando essa avaliação na verificação dos contratos efetivamente praticados pela Oi. Reapresentamos no Anexo 2 – em bases confidenciais, nos termos do previsto pelo art. 39 da LGT – CD ROM com cópia de todos os contratos analisados pela PwC no Estudo de Impactos Econômico-Financeiro, bem como as planilhas desenvolvidas e premissas adotadas no referido Estudo. Tais contratos, protocolados nos autos do processo em 19.10.2010, foram listados no anexo do referido estudo e comprovam os preços efetivamente praticados nas compras da Oi. Observe-se, ainda, que a divergência entre os valores de R$ 3.500,00 e R$ 20.302,80 acima indicados, responsável por uma diferença superior a R$ 1,4 bilhão nos ônus apurados pela Anatel e pela PwC, foi questionada em mais de uma ocasião pela Oi e pela própria PwC, sem que, porém, tenha sido prestado esclarecimento, pela SUN, até a reunião do dia 22.10, quanto às razões dos valores adotados no Memorial de Cálculo. Veja-se, a respeito, a CT Oi GPAS 5653/2010, de 13.09.2010 (que solicita esclarecimentos sobre os valores unitários de CAPEX relativos aos equipamentos usados para implantação dos TUP) e a CT Oi DR 5821/2010, de 20.09.2010 que encaminha correspondência endereçada pela Price à Oi com dúvidas sobre diversos itens do Memorial da Anatel. Na reunião do dia 22.10, a SUN afirmou que teria revisto os valores da planilha de custos originalmente considerada na elaboração do Memorial de Cálculo anexo à consulta pública. Tal revisão teria tido por base dados constantes de laudos de fiscalização da própria Anatel realizados no ano de 2009, os quais teriam apurado custos de Rádio Monocanal, incluindo custos de instalação e manutenção. Uma vez conhecidos os detalhes da referida planilha, as concessionárias do Grupo Oi poderão se manifestar formalmente sobre a sua adequação à realidade dos contratos efetivamente praticados no mercado para a compra de equipamentos, insumos e serviços necessários à implantação das metas de universalização pretendidas. Contudo, pela apresentação feita pela SUN no dia 22.10 restou claro que os laudos de fiscalização da Anatel de 2009 e, portanto, os dados constantes da planilha revista da Anatel não correspondem aos preços efetivamente praticados pela Oi na aquisição de equipamentos, insumos e serviços necessários à sua instalação, conforme os contratos constantes do Anexo 2 da presente contribuição. Tendo isso em consideração, reiteramos o entendimento quanto à necessidade de reavaliação, pela Anatel, dos custos efetivamente associados às contratações de -equipamentos, insumos e serviços necessários à implementação das metas de universalização. Os contratos ora reapresentados no Anexo 2 da presente contribuição são prova documental dos custos efetivos que serão suportados pela Oi na implementação das metas. Os mesmos devem ser considerados para efeito do cálculo dos impactos econômico-financeiros associados às obrigações acima mencionadas e identificação das fontes de financiamento complementares para indenização dos custos não recuperáveis apurados. Por fim, cabe destacar que a Anatel, na reunião do dia 22.10.2010, indicou em sua apresentação a possibilidade de utilização de Rádio Bicanal na execução das metas de universalização, o que, segundo a Anatel, poderia baratear os custos. Ocorre que hoje não existem exemplares de tal tele-equipamento com homologação vigente na Anatel, de acordo com informação do “site” da Agência. O único rádio dessa natureza que consta da relação é o “Bikon-up”, da K&P Telecomunicações que está com sua homologação suspensa desde 2009. Dessa forma, a sua utilização ou não dependeria de avaliação cuidadosa de planejamento, engenharia e custos. Nesse sentido, entendemos que o tele-equipamento em questão não pode ser utilizado como premissa de cálculo enquanto não houverem reuniões técnicas entre a Oi e a Anatel para avaliação conjunta da sua viabilidade técnica, mercadológica e financeira. 9.2. Em segundo lugar, registre-se que na reunião do dia 14.10.2010 também não foi feita menção à forma de cálculo dos impactos da obrigação prevista no art. 19º do texto proposto na CP nº 34, referente à implantação de backhaul nas sedes dos municípios não incluídos no Decreto 6.424/2008. Acrescente-se que também esse ponto já havia sido objeto de questionamento da Oi à SUN, sem que, porém, e mais uma vez, tenha se alcançado os esclarecimentos solicitados até a reunião do dia 22.10.2010. Em relação ao exposto nessa última reunião, apresentaremos nossas considerações no item 18, infra. Observe-se mais uma vez, contudo, que esta Concessionária entende que a imposição de obrigações de universalização do backhaul em áreas caracterizadas por dinâmica competitiva e onde já se verifica oferta de infraestrutura baseada em outorgas de prestação de serviço em regime privado é, além de injustificável, claramente incompatível com as disposições legais e regulatórias vigentes, representando claro desvio de finalidade da aplicação de metas de universalização,. Em relação a este ponto, e a bem da segurança jurídica, reiteramos o entendimento quanto à necessidade de exclusão das obrigações previstas na CP nº 34 relativas à implementação de backhaul nas sedes dos municípios não incluídos na troca de metas definida pelo Decreto nº 6.424/2008. 10. Na reunião de 14.10.2010, após a apresentação da SUN, representantes da Superintendência de Serviços Públicos (SPB) discorreram sobre o estágio atual dos estudos em andamento relativamente ao novo AICE e ao Acesso Rural Individual, oportunidade em que foi relatado que os mesmos, e seus respectivos regulamentos, deverão ser encaminhados ao Conselho Diretor da Agência nas próximas semanas. 10.1. Oportuno observar que a apresentação realizada na ocasião em relação ao AICE foi a primeira oportunidade de que dispôs a Oi para tomar conhecimento formal das análises em desenvolvimento na Agência; 10.2. Quanto c ao Acesso Rural Individual, cabe registrar que em ocasião anterior foi iniciada discussão ainda não concluída entre a Agência e a Concessionária, abordando o tema, sem que, porém, tenham sido apresentados estudos completos e finais por parte da Agência ou discutidos aspectos relativos ao impacto econômico-financeiro de eventuais obrigações sobre a concessionária. 10.3. De qualquer forma, também nas exposições feitas pelos técnicos da Agência em 14.10.2010 e em 22.10.2010, as obrigações relativas ao AICE e ao Acesso Rural Individual não foram apresentadas ou detalhadas. 10.4. A Oi, conforme já se manifestou nos autos do processo, entende que AICE e Acesso Rural Individual, referidos como “meta em branco” na CP nº 34, devem ser detalhados, enquanto obrigações de universalização, no próprio PGMU III. 10.5. Isso deve ser feito por dois motivos relevantes. O primeiro, de natureza legal, porque não pode haver delegação, no PGMU, de competência, por parte do Presidente da República, para a Anatel estabelecer obrigações de universalização. 10.6. A Anatel têm competência para formular e propor um PGMU ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, nos termos do artigo 19, III, da LGT. Mas quem têm a competência legal, exclusiva e indelegável de aprovar metas de universalização é o Presidente da República, nos termos do artigo 18, III, da LGT. 10.7. O segundo motivo, de natureza financeira e contratual, decorre do fato de que as obrigações e fontes de financiamentos das metas de universalização devem ser definidas sendo observados os prazos e procedimentos de que tratam as cláusulas 3.2 e 8.3 do Contrato de Concessão e os artigos 80 e 81 da LGT. 10.8. Nesse sentido, a Anatel deveria definir, com ampla participação das concessionárias e da sociedade, as metas de universalização de AICE e Acesso Individual Rural no próprio PGMU, visando não apenas cumprir o que dispõem a LGT e o Contrato de Concessão, mas garantir que ambos os serviços possam ser efetivamente objeto de universalização por parte das concessionárias, com adequada formulação de planos de negócio, definição de fontes de financiamento e planejamento orçamentário. 11. Ainda em 14.10.2010, após a exposição da SPB, foi então solicitado, pela Anatel, que as Concessionárias apresentassem seu posicionamento sobre os assuntos abordados. Embora tal manifestação não estivesse prevista na convocação inicial da Anatel e não tivesse sido dado conhecimento prévio à exposição que seria feita à Agência, a Oi, conforme tem feito sistematicamente em todas as reuniões realizadas com técnicos da SUN, em suas correspondências e nas contribuições até o momento apresentadas na CP nº 34: 11.1. Registrou que gostaria de obter esclarecimentos sobre as razões do não acolhimento da proposta de adotar-se o WACC efetivamente praticado pelas empresas; 11.2. Registrou que gostaria de obter esclarecimentos sobre as razões do não acolhimento da proposta de considerar, como critério de aferição do bônus-densidade, a comparação entre obrigações previstas no PGMU II e PGMU III; 11.3. Apontou as principais fragilidades técnicas do Memorial de Cálculo apresentado pela Anatel, destacando, além dos aspectos já mencionados acima, o entendimento de que as projeções de ocupação do backhaul constantes do referido Memorial importavam significativa superestimação das perspectivas de expansão da demanda por serviços de banda larga a serem suportados pela nova infraestrutura, conforme atestado pelo estudo elaborado pela PwC. 11.4. Registrou proposta de apresentação, para o segundo dia de reunião, do Estudo efetuado pela PwC, com o objetivo de desenvolver análise mais detida das premissas centrais adotadas no exercício de valoração e contribuir, dessa maneira, para o aperfeiçoamento das estimativas apresentadas pela SUN em seu Memorial; A Anatel e as demais concessionárias concordaram com a realização da apresentação da consultoria externa, que foi programada, então, como primeira atividade da 2ª parte da reunião, prevista para 15.10. 11.5. Complementarmente, foi solicitado, por esta concessionária, que: • Nessa mesma ocasião fosse reservado tempo para um exame mais sistemático e exaustivo da análise das contribuições realizada pela Agência; • Além disso, fossem realizadas novas reuniões técnicas, individualmente com cada empresa, para análise, discussão e esclarecimentos dos pontos que fossem objeto de maior divergência. Essa proposta foi reiterada de forma unânime pelas demais concessionárias; • Ao final do encontro, a Anatel manifestou sua concordância com a realização de novas reuniões técnicas. 12. Em 15.10, no curso da exposição realizada pela PwC, foram apresentados, pela Anatel e por outros participantes da reunião, questionamentos em relação a premissas e resultados do estudo desenvolvido por aquela consultoria. Dado que alguns desses pontos já foram objeto de registro nos itens anteriores, limitamo-nos a recuperar, nos parágrafos seguintes, registros feitos na ocasião em relação a aspectos ainda não abordados nesta carta. 13. Ainda quanto ao Capex do Rádio Monocanal sem painel solar: 13.1. Embora o preço de um Rádio Monocanal seja da ordem de R$3.500,00, o qual foi considerado no Estudo de Impacto Econômico-Financeiro da PwC, sua ativação requer diversas outras providências que implicam custos adicionais, tais como o serviço de instalação propriamente dito, o teste de propagação, o material usado na instalação e o material de infraestrutura, o que totaliza R$ 20.302,80 por rádio instalado. 13.1..1. Serviço de Instalação – R$ 698,80 13.1..2. Teste de propagação – R$ 2.958,00 13.1..3. Material de Instalação – R$ 11.111.00 (incluindo cabeamento) 13.1..4. Material de Infraestrutura – R$ 2.006,60 (inclui poste ou torre e antena) 13.2. Na oportunidade a Oi esclareceu, ainda, que o valor em questão é conservador, dado que foi considerado somente um enlace para cada rádio. Em inúmeros casos, em função da topografia, será necessário mais de um enlace para atendimento a um TUP, mesmo que esse esteja situado a distância inferior a 30 Km da central telefônica, o que acarretará custos adicionais de equipamento, infraestrutura e instalação. 14. Ainda em relação aos TUP a retirar: 14.1. Como já observado, a Oi entende que o bônus da redução do número de TUP deve ser calculado subtraindo-se o número de TUP a serem mantidos de acordo com a nova proposta, do número mínimo de TUP obrigatório pelas regras atualmente em vigor. 14.2. Foi esclarecido que os TUP adicionais hoje instalados são resultado de situações específicas, como, por exemplo, o atendimento a áreas com grande circulação de pessoas, como estações rodoviárias e ferroviárias, aeroportos, praças de esporte, shopping centers, pavilhões onde são realizados feiras e congressos dentre outros que não devem ser retirados em decorrência da redução da densidade. 14.3. Outro ponto mencionado pela Oi na ocasião foi a constatação de que a regra proposta pela Anatel de considerar a densidade de 4,5 TUP/1.000 habitantes por município, resultará que localidades com acessos individuais de municípios com populações distribuídas de forma esparsa fiquem com altas densidades de TUP (chegando em alguns casos a 40 TUP/1.000 habitantes). 14.4. Em consequência disso, a Oi reitera proposta já apresentada em sua contribuição à CP nº 34 com base na qual: • se advoga que seja mantido o Setor como referência para a métrica de densidade, e não o Município, como consta da CP Nº 34, de forma a evitar desequilíbrio na distribuição de TUP nos pequenos municípios com percentual significativo de população rural; • é proposta a redução da densidade mínima exigida para 3 TUP por mil habitantes, obedecendo-se ainda aos seguintes condicionamentos: (i) manutenção das regras atuais de atendimento com TUP em localidades entre 100 e 300 habitantes (ii) distância mínima de 500 metros de qualquer ponto de uma localidade com acessos individuais para um TUP (iii) densidade mínima de 1 TUP/1.000 habitantes por localidade nas localidades com acessos individuais (iv) possibilidade de que a Anatel imponha densidades mais altas em localidades específicas não atendidas por outros serviços de telecomunicações e/ou em que o uso dos TUP tenha padrões superiores à media estadual e/ou em que a densidade de acessos fixos em serviço seja inferior à média estadual. • tal proposta se justifica pelo fato de que atualmente cerca de 40% da base de TUP das concessionárias do Grupo Oi encontra-se ociosa ou com nível muito reduzido de utilização. Uma maior redução da densidade permitiria que os TUP ociosos fossem retirados da base, garantindo o atendimento ao consumidor no caso das localidades e nos centros urbanos nos espaços em que efetivamente há demanda pelo uso de TUP, sem desatender ao conjunto da população. 15. Utilização da rede do Serviço Móvel Pessoal para atendimento a TUP rurais: 15.1. A Anatel utilizou, em seu Memorial de Cálculo, o uso da rede do SMP para atendimento a TUP situados a até 10km da central mais próxima. 15.2. No estudo elaborado pela PwC, não foi considerada essa tecnologia como alternativa de atendimento, já que não existem regras claras sobre como essa rede pode ou deve ser usada e demonstração disso são as dificuldades que vêm sendo encontradas na negociação com as móveis sobre o Ruralcel. Adicionalmente, os contratos vigentes com as móveis usam o VU-M por minuto como referência para atendimento, o que encarece essa opção. 15.3. Novamente, a Anatel não pode imputar custos de metas de universalização baseada em especulações futuras sobre mudanças regulatórias ou disponibilização de novas tecnologias. Ou existe segurança para o financiamento e execução de metas de universalização, ou tais metas não podem ser definidas ou iniciadas até que sejam garantidas as fontes de financiamento e as condições para a sua execução; 15.4. Tendo esses pontos em mente, reiteramos o entendimento de que, em razão de incertezas de ordem regulatória, a avaliação dos impactos econômico-financeiros da implantação das metas previstas na CP nº 34 não deve considerar essa alternativa tecnológica até que tais incertezas sejam devidamente dirimidas. 16. Ainda em relação à taxa de ocupação do backhaul: 16.1. A Anatel supôs em seu Memorial de Cálculo, a ocupação total do backhaul instalado em decorrência do PGMU II até o final de 2010. 16.2. A PwC considerou a ocupação real apurada no encontro de metas do PGMU II que é de cerca de 71%. Levando em conta que a meta proposta é de ampliar o backhaul para 4 vezes a capacidade atual, essa ocupação, no primeiro momento, resulta em 17,9% do novo backhaul ampliado. Esse conceito foi conservador, na medida que tal ocupação inicial foi considerada mesmo nas localidades que ainda não dispõem de backhaul. 16.3. A Oi manifestou que a elaboração de cenários futuros é extremamente complexa e sujeita a altas taxas de imprecisão. Em decorrência disso, destacou a necessidade de que seja previsto um mecanismo de encontro de contas periódico também no PGMU III. 17. Sobre a precificação do backhaul 17.1. A Anatel usou o valor do D0 da tabela de referência pressupondo a realização de reajustes periódicos de acordo com a inflação. 17.2. No estudo da PwC foi considerado também o valor de D0 da tabela de referência, mas sem pressupor a realização de reajustes futuros, uma vez que a referida tabela está em vigor há cerca de 5 anos sem que tenha ocorrido, até aqui, qualquer reajuste. 17.3. Em relação a esse ponto, a Oi observou a necessidade de que seja considerada nos cálculos a perspectiva, já sinalizada pela Agência, de redução nos valores da tabela de referência. Esse fato não foi considerado nem pela Anatel nem pela PwC em seus estudos e, como também observado na reunião, implica inequívoca superestimação das receitas potenciais relativas ao backhaul, ampliando o bônus projetado associado às obrigações que lhe são relacionadas. 18. Ainda sobre o atendimento com backhaul em localidades não objeto da troca de metas do PGMU II 18.1. Como já observado anteriormente, a Oi entende que a imposição de metas de universalização de backhaul em localidades já atendidas sob condições competitivas não encontra amparo legal ou regulatório; 18.2. Não obstante, diga-se que ao se considerar conjuntamente o texto proposto pela CP nº 34 e o Memorial de Cálculo tem-se uma situação paradoxal. Muito embora a meta encontre-se expressamente prevista no artigo 19 do texto proposto, o Memorial de Cálculo da Anatel não considera a existência de custos adicionais decorrentes desse atendimento, o que não corresponde à realidade, dado que nessas sedes municipais, a infraestrutura de rede de acesso, está em grande medida alocada à outorga de SCM da prestadora. Para efeito de avaliação dos impactos dessa obrigação, o Estudo da PwC considerou esses custos levando em conta informações fornecidas pela SUN em reunião técnica realizada com esta concessionária em 13.09.2010. Naquela oportunidade, e em resposta a questionamento apresentado pela Oi, a SUN firmou o entendimento de que o backhaul, nas velocidades definidas na CP Nº 34, deve estar disponível em qualquer ponto da localidade da sede municipal contemplada; 18.3. Com base nessa informação, a valoração realizada no estudo da PwC considerou como custos de implantação do backhaul nessas sedes aqueles exigidos para a interligação do POP IP mais próximo a centrais da Oi situadas na localidade sede até o limite da capacidade estabelecida para o backhaul; 18.4. É de se notar, porém, que na reunião do dia 15.10 a Anatel manifestou entendimento distinto, e bastante inusitado, em relação ao conceito de backhaul, diverso inclusive da própria definição prevista no PGMU II, visto que caracteriza o backhaul como ligando o backbone a qualquer ponto da área urbana do município e não à rede de acesso da concessionária. 18.5. Para além das impropriedades regulatórias que esse conceito encerra, e das quais a Oi discorda veementemente, esse conceito implica que o estudo da PwC acabou por subestimar, de forma substancial, os ônus que lhes são correspondentes. Caso esse entendimento seja efetivamente adotado, os cálculos da PwC deverão ser refeitos, dado que será necessário que as redes de acesso da concessionária, que são as redes que ligam as centrais da empresa a qualquer ponto da área urbana no município, sejam capazes de transportar sinais de até 256 Mbps, o que não é possível por meio das redes de cobre atualmente existentes. 18.6. Na reunião de 22.10.2010, contudo, a área técnica da SUN informou que nem a interpretação da Oi, usada no estudo da PwC, nem a interpretação explicitada pela Agência em 15.10.2010 foram usadas na precificação levada a efeito em seu Memorial de Cálculo, uma vez que entende que o backhaul somente interliga o backbone da Concessionária a um único ponto da sede municipal contemplada, seguindo a mesma interpretação adotada por ocasião da troca de metas decorrente do Decreto nº 6.424/2008. 18.7. Consequentemente, a Agência teria considerado que nas sedes municipais não contempladas na troca de metas relativas ao Decreto nº 6.424/2008, nas quais já existia backhaul, não haveria custo adicional para o atingimento das velocidades objeto da CP nº 34. 18.8. Segundo foi afirmado por técnicos da Anatel na reunião entre a SUN e Oi no dia 22.10.2010, pressupôs-se que, nas sede municipais em que já existia backhaul, em função da demanda competitiva por serviços de banda larga, já haveria, por certo, oferta de capacidade de rede com velocidades superiores àquelas previstas na CP nº 34. 18.9. Dessa forma, segundo a SUN, o Memórial de Cálculo da Anatel considerou o projeção de aumento de ocupação do backhaul e de custos e receitas associados apenas nas sedes municipais do Decreto nº 6.424/2008. Em função das evidentes divergências de interpretação explicitadas nas reuniões de 13.09.2010, 15.10.2010 e 22.10.2010, a Oi solicita esclarecimento definitivo da Anatel relativamente à abrangência do backhaul, para que os cálculos correspondentes possam ser adequadamente valorados, tanto pela Oi, como pela própria Agência. 18.10. Ressalte-se ainda que caso a interpretação seja aquela manifestada pela Anatel em 15.10.2010, (de que o backhaul deve chegar a qualquer ponto da sede municipal contemplada), os ônus adicionais relacionados deverão ser valorados tanto pela PwC como pela Anatel. 19. Proposta de mecanismo de encontro de contas periódico e garantia de equilíbrio do fluxo de caixa 19.1 Nas contribuições que a Oi fez à CP nº 34 até o dia 04.10.2010, propusemos a adoção de mecanismos de encontro de contas periódico, semestral, para garantia do equilíbrio do fluxo de caixa da Concessionária e para minimizar os riscos associados às incertezas decorrentes de custos e receitas e suas variações. Exemplos referidos acima, tais como (i) a existência ou não de energia elétrica em determinada localidade ao longo do tempo, (ii) outorga e viabilidade da tecnologia 450 Mhz para prestação de STFC, e (iii) projeções de ocupação do backhaul, demonstram que dificilmente alguns itens de custos e receitas serão equacionados no momento, pois dependem de eventos incertos e futuros. Para lidar com tais eventos, recomenda-se que seja adotado mecanismo de encontro de contas periódico conforme a redação abaixo: TEXTO PROPOSTO PELA ANATEL: Art. 2° Este Plano estabelece as metas para a progressiva universalização do STFC prestado no regime público, a serem cumpridas pelas concessionárias do serviço, nos termos do art. 80 da Lei no 9.472, de 1997. § 1° Todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste Plano serão suportados, exclusivamente, pelas concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão. CONTRIBUIÇÃO: Alterar: §1º Os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste Plano que já estavam anteriormente contidas no PGMU aprovado pelo Decreto 4769/2003, alterado pelo Decreto 6424/2008, serão suportados exclusivamente, pelas concessionárias por elas responsáveis, nos termos do que dispõem os contratos de concessão. §2º A ANATEL apontará as fontes de recursos complementares que serão usados para indenizar as Concessionárias e cobrir os custos das novas metas previstas neste plano, bem como da ampliação de metas já existentes, nos termos determinados pela cláusula 8.3 dos contratos de concessão e pelos artigos 80 e 81 da LGT. §3º Caso seja apurado saldo positivo no encontro de contas previsto no Art.13º §1º do Decreto 6424/2008, esse saldo será obrigatoriamente utilizado como fonte de recursos complementares nos termos do disposto no §2º. §4º As fontes de recursos mencionadas no §2º deverão também ser usadas para cobrir eventual saldo negativo do encontro de contas previsto no Decreto 6424/2008. §5º As receitas e despesas resultantes da implementação das metas objeto do §2º serão apuradas semestralmente, até o último dia de cada semestre, de forma a avaliar o encontro de contas entre o resultado dessas metas e os recursos complementares apontados. §6º Caso seja apurado saldo positivo no encontro de contas previsto no §5º, esse saldo será obrigatoriamente utilizado como fonte de recursos complementares nos termos do disposto no §2º. §7º Caso seja apurado saldo negativo no encontro de contas previsto no §5º, esse saldo deverá será obrigatoriamente indenizado e coberto com fontes de recursos complementares nos termos do disposto no §2º. §8º O fluxo de caixa das Concessionárias deve ser preservado durante a implantação das metas de universalização, devendo o mesmo ser avaliado no encontro de contas periódico disposto no §5º. JUSTIFICATIVA: O primeiro PGMU, aprovado pelo Decreto 2592/98, foi editado em maio de 1998, antes da privatização do Sistema Telebrás. Os primeiros contratos de concessão, assinados em junho do mesmo ano, ainda sob o regime estatal, estabeleciam que o cumprimento dessas metas seria realizado com recursos da própria concessionária. Esses custos foram, portanto, considerados nas ofertas do leilão de privatização do Sistema Telebrás em julho de 1998. Os contratos de concessão então assinados também previam a possibilidade de imposição de novas metas de universalização quando da sua prorrogação (a partir de 31.12.2005), desde que fossem definidos, no caso de metas de universalização, recursos complementares, nos termos do art. 81 da LGT (cláusula 3.2). Previamente à edição do Decreto 4769/2003, de 27.06.2003, que estabeleceu as metas de universalização que vigorariam após a assinatura, em 22.12.2005, dos contratos [que prorrogavam a concessão até 2025, a ANATEL e as concessionárias realizaram estudos para estimar o custo da implantação dos Postos de Serviço de Telecomunicações, nova meta do PGMU II, que seria equivalente ao bônus da redução da densidade de TUP, de modo a tornar desnecessário definir recursos complementares para essa nova meta proposta. Procedimento similar foi adotado quando da implementação de modificações no PGMU II, pela edição do Decreto 6424/2008. Cabe ressaltar que devido à complexidade da avaliação dos valores decorrentes da troca de metas (PST x Backhaul) então proposta, o referido instrumento estabeleceu um mecanismo de encontro de contas, em seu Art.13º §5º, com o objetivo de garantir a correta apuração dos valores envolvidos. De acordo com o previsto na cláusula 3.2 dos contratos de concessão e no artigo 80 § 1º da LGT, poderão ser estabelecidas novas metas de universalização, desde que previamente apontados os recursos complementares correspondentes e observada a cláusula 8.3 dos contratos de concessão. A alteração proposta visa uniformizar a previsão do PGMU ao disposto nos contratos de concessão e na LGT, bem como estabelecer um mecanismo de encontro de contas para aferição periódica dos saldos entre custos e receitas envolvidos na implementação de novas metas para definição, em bases periódicas, dos recursos complementares necessários para, preservar a neutralidade das metas de universalização em relação à competição no mercado nacional, em sintonia com o determinado no artigo 80 § 1º da LGT. Para que os custos e receitas das empresas e recursos complementares aportados na forma de indenização de que trata a Cláusula 8.3 e previstos no artigo 81 da LGT não sejam descasados no tempo, deve ser previsto mecanismo que permita encontros de contas periódicos que permitam ainda o não descasamento do fluxo de caixa das Concessionárias. Dessa forma pode ser evitado que, para cumprir metas de universalização, a Concessionária tenha que se endividar excessivamente, comprometendo a sua situação financeira, ou tenha que realocar investimentos que seriam feitos para se manter competitiva, em prejuízo da concorrência e do consumidor. ----------- Dessa forma, caso seja apurado saldo negativo no curso da implementação das metas de universalização pela Concessionária, a União garantiria a cobertura de tal déficit com recursos complementares de que trata o art. 81 da LGT. Por sua vez, caso seja apurado saldo positivo, o mesmo seria reinvestido pela Concessionária e computado no próximo encontro de contas. Tal mecanismo faz-se necessário para que seja garantido o equilíbrio econômico-financeiro de cada meta de universalização do PGMU III. O equilíbrio da meta não se confunde, porém, com o equilíbrio econômico-financeiro de toda a concessão. O equilíbrio econômico-financeiro da concessão segue regras específicas previstas no contrato de concessão e na LGT, as quais não podem ser invocadas para o efeito de equilíbrio das metas de universalização. A LGT previu a existência do FUST ou da aplicação de recursos do Orçamento Público (cf. art. 81), vedado o subsídio cruzado entre serviços da concessionária, e a obrigatoriedade de indicação prévia das fontes de financiamento com recursos complementares (cf. cláusula 3.2, 8.3 do Contrato de Concessão e arts. 80 e 81 da LGT) para novas metas de universalização (pós-PGMU I), exatamente para não afetar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. A aplicação de recursos complementares é essencial para cobrir os custos não recuperáveis da implantação de novas metas de universalização, uma vez que a sua não aplicação implicaria obrigar a Concessionária a desviar investimentos competitivos para novas metas de universalização ou se endividar excessivamente, afetando a sua capacidade financeira e de competir, o que contraria o binômio universalização-concorrência previsto na LGT. O mecanismo de encontro de contas periódico proposto pela Oi garantiria o equilíbrio do fluxo de caixa das Concessionárias e permitiria apurar o equilíbrio econômico-financeiro de cada meta de universalização. 20. Proposta de planejamento de implementação de metas de universalização com cronograma a ser definido em comum acordo pela Anatel e Concessionárias 20.1 Conforme sugestão feita pela Oi na reunião com a SUN no dia 22.10.2010, entendemos que, diante da perda do prazo de 24 meses de antecedência para a publicação da CP nº 34 em relação à data de assinatura da revisão do Contrato de Concessão (prevista para 31 de dezembro de 2010), seria recomendável que: (i) O início da implementação do PGMU III fosse prorrogado para data a ser estabelecida, em comum acordo, pelas partes do Contrato de Concessão, e que seria fixada a partir do momento em que todas as obrigações estivessem detalhadas (incluindo obrigações de AICE, Acesso Individual Rural e regras para utilização da tecnologia de 450 Mhz), custos e receitas associados às metas apurados e acordados e fontes de financiamento e disponibilidade de recursos complementares indicados e confirmados; e (ii) Que fossem realizadas reuniões técnicas com as áreas de planejamento de cada Concessionária para que a viabilidade de início da execução de cada meta seja avaliada e cronograma de execução seja elaborado, permitindo que o PGMU III seja regulamentado pela Anatel fixando as datas de início e atendimento de cada obrigação. Nesse sentido, sugerimos as seguintes alterações no texto da CP nº 34: ----------- TEXTO PROPOSTO PELA ANATEL: Art. 14. A partir de 1º de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC deverão assegurar que sejam atendidos com TUP, instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, mediante solicitação dos respectivos órgãos competentes do Poder Executivo Federal, os seguintes locais: CONTRIBUIÇÃO: Art. 14. As concessionárias do STFC deverão assegurar que sejam atendidos com TUP, instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, mediante solicitação dos respectivos órgãos competentes do Poder Executivo Federal, os seguintes locais: JUSTIFICATIVA: A data de início do atendimento, somente deverá ser fixada por meio de regulamentação a ser expedida pela Agência, após a conclusão de planejamento técnico pelas concessionárias e pela Anatel e identificação e confirmação da disponibilidade das fontes de financiamento de que trata o artigo 81 da LGT. Essas ações deverão, portanto, preceder a elaboração do texto definitivo do PGMU. TEXTO PROPOSTO PELA ANATEL: § 5º A partir de 1º de janeiro de 2013, o atendimento às solicitações deverá ser realizado no prazo de sessenta dias, contado da solicitação do respectivo órgão competente do Poder Executivo Federal. CONTRIBUIÇÃO Alterar para: §5º Após decorridos 24 meses do início do cumprimento do disposto no “caput”, o prazo de atendimento às solicitações deverá ser de doze meses e a partir de 36 meses do início do cumprimento do disposto no “caput” o atendimento deverá ser realizado no prazo de seis meses, contados da solicitação do devido órgão competente do Poder Executivo Federal Inserir: §6º A data de início para as solicitações e prazo de atendimento deverão ser estabelecidos em regulamento específico, devendo a data de início ser precedida de planejamento técnico pelas concessionárias em conjunto com a Anatel e identificação e confirmação da disponibilidade das fontes complementares de que trata o artigo 81 da Lei Geral de Telecomunicações; JUSTIFICATIVA É preciso notar que a Concessionária pode não ter conhecimento prévio sobre a localização precisa dos assentamentos rurais, comunidades quilombolas, Unidades de Conservação de Uso Sustentável, e aldeias indígenas Dessa forma, em muitos casos a implantação da infraestrutura necessária ao provimento do atendimento requererá a identificação das características da área quanto à distância dos pontos de atendimento mais próximos, a características de relevo e acesso da área, à identificação da existência ou não de energia elétrica, bem como à compra e instalação dos meios necessários à instalação do TUP considerado. O prazo de 180 dias é compatível com a adequada verificação dessas condições. A data de início do atendimento, somente deverá ser fixada por meio de regulamentação a ser expedida pela Agência, após a conclusão de planejamento técnico pelas concessionárias e pela Anatel e identificação e confirmação da disponibilidade das fontes de financiamento de que trata o artigo 81 da LGT. Essas ações deverão, portanto, preceder a elaboração do texto definitivo do PGMU. TEXTO PROPOSTO PELA ANATEL: Art. 15. A partir de 1º de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC na modalidade Local deverão instalar pelo menos um TUP, em local acessível vinte e quatro horas por dia, em todas as escolas públicas e postos de saúde pública, ambos localizados em área rural. § 1º As informações sobre as escolas públicas de que trata o caput serão obtidas junto ao órgão competente do Poder Executivo Federal. § 2º As informações sobre os postos de saúde pública de que trata o caput serão obtidas junto ao órgão competente do Poder Executivo. § 3º As concessionárias terão o prazo de vinte e quatro meses para cumprir a obrigação de que trata o caput, observadas as seguintes disposições: I – quarenta por cento até 31 de dezembro de 2011; II – cem por cento até 31 de dezembro de 2012. § 4º A partir de 1º de janeiro de 2013, o atendimento às novas escolas públicas e postos de saúde deverá ser realizado no prazo de sessenta dias, contado da solicitação do respectivo órgão competente do Poder Executivo. CONTRIBUIÇÃO Alterar: Art. 15 As concessionárias do STFC deverão instalar pelo menos um TUP, em local acessível vinte e quatro horas por dia, em todas as escolas públicas e postos de saúde pública, ambos localizados em área rural. (...) § 3º As concessionárias terão o prazo de vinte e quatro meses para cumprir a obrigação de que trata o caput, observadas as seguintes disposições: I – quarenta por cento até doze meses após o inçio do atendimento objeto do “caput”; II – cem por cento até 24 meses após o início do atendimento objeto do “caput”. §4º Após decorridos 24 meses do início do cumprimento do disposto no “caput”, o atendimento as novas escolas públicas e postos de saúde pública deverá ser realizado no prazo de seis meses, contado da solicitação do respectivo órgão competente do Poder Executivo. Acrescentar: §5º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para escolas e postos de saúde localizados a distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de localidade atendida com STFC com acessos individuais é das concessionárias do serviço na modalidade Local. §6º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para escolas e postos de saúde localizados a distância geodésica superior a trinta quilômetros de localidade atendida com STFC com acessos individuais é da concessionária do serviço na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional. §7º A data de início para as solicitações e prazo de atendimento deverão ser estabelecidos em regulamento específico, devendo a data de início ser precedida de planejamento técnico pelas concessionárias em conjunto com a Anatel e identificação e confirmação da disponibilidade das fontes complementares de que trata o artigo 81 da Lei Geral de Telecomunicações; JUSTIFICATIVA Da mesma forma que no artigo 14, a Concessionária não tem condições de prever onde será instalado um novo Posto de Saúde ou Escola Rural. Somente após a solicitação por parte do órgão competente, será possível iniciar o processo de definição da tecnologia a ser empregada, aquisição dos equipamentos necessários, etc. Cabe destacar ainda que a solicitação em questão poderá ser feita pelo órgão competente tão logo sejam iniciados os trabalhos para implantação da escola. Com relação à sugestão de inserção dos parágrafos 5º e 6º, deve ser observado que neste artigo a Anatel deixou de considerar as obrigações da Concessionária de longa distância nacional e internacional, que é responsável pelo atendimento em localidades isoladas e em regiões de fronteira ou distantes mais de 30 km de localidades com acessos individuais do STFC. Essa sempre foi a determinação contida em todos os planos de metas de universalização e a alteração dessa premissa causará diversos problemas. Por exemplo, no caso de uma escola rural situada em localidade com mais de 100 e menos de 300 habitantes situada a mais de 30km da localidade com acessos individuais do STFC mais próxima. Considerando que essa localidade já é atendida pela Concessionária de LDN e LDI, não é razoável que a Concessionária Local seja obrigada a duplicar toda a infra-estrutura já existente para instalar outro TUP na escola. A data de início do atendimento, somente deverá ser fixada por meio de regulamentação a ser expedida pela Agência, após a conclusão de planejamento técnico pelas concessionárias e pela Anatel e identificação e confirmação da disponibilidade das fontes de financiamento de que trata o artigo 81 da LGT. Essas ações deverão, portanto, preceder a elaboração do texto definitivo do PGMU. TEXTO PROPOSTO PELA ANATEL: Art. 19. A partir de 1º de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC na modalidade Local, deverão implementar ou ampliar capacidade ao backhaul, mediante solicitação dos interessados, nas sedes municipais, observado os incisos abaixo: I - em municípios de até 20.000 habitantes, capacidade mínima de 32 Mbps; II - em municípios com 20.001 a 40.000 habitantes, capacidade mínima de 64 Mbps; III - em municípios com 40.001 a 60.000 habitantes, capacidade mínima de 128 Mbps; IV - em municípios acima de 60.000 habitantes, capacidade mínima de 256 Mbps. § 1° As sedes dos municípios atendidos via satélite poderão ter a capacidade mínima de transmissão, a que se referem os incisos do caput deste artigo, reduzida para 8 Mbps, 16 Mbps, 32 Mbps e 64 Mbps, respectivamente. § 2° As solicitações de capacidade deverão ser atendidas no prazo de trinta dias, contado de sua solicitação, até que seja editado o regulamento específico. CONTRIBUIÇÃO Alterar: DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DIGITAL DE SUPORTE DO STFC Art 19. As concessionárias do STFC na modalidade Local deverão implantar ou ampliar capacidade do backhaul, mediante solicitação dos interessados, nas sede municipais que não tiverem pontos de presença do seu backbone, observados os incisos abaixo: (....) §2º As solicitações de capacidade deverão ser atendidas no prazo de 180 dias contado de sua solicitação. Inserir: §3º Após decorridos 24 meses do início do cumprimento do disposto no “caput”, as solicitações de capacidade deverão ser atendidas no prazo de 90 dias, contado de sua solicitação, até a edição de regulamento específico. §4º A data de início para as solicitações e prazo de atendimento deverão ser estabelecidos em regulamento específico, devendo a data de início ser precedida de planejamento técnico pelas concessionárias em conjunto com a Anatel e identificação e confirmação da disponibilidade das fontes complementares de que trata o artigo 81 da Lei Geral de Telecomunicações; JUSTIFICATIVA O objetivo de um plano de metas de universalização é estabelecer obrigações para que as concessionárias: (i) implantem infra-estrutura em locais determinados onde a implantação não é economicamente atrativa e por isso ainda não aconteceu; ou (ii) ofereçam em todos os lugares serviços determinados, definidos como essenciais, que, por si só, não apresentam resultado econômico positivo (como é o caso da telefonia pública). Um exemplo da primeira situação acima descrita foi a troca das metas objeto do Decreto 6424/2008. Naquela oportunidade foram contempladas somente as sedes municipais onde não existia oferta comercial de acessos de banda larga, pois não havia sentido no estabelecimento de metas de universalização em locais onde a prestação do serviço que se deseja incentivar é economicamente atrativa e objeto de competição crescente. Metas de universalização são, por definição, deficitárias e por isso sua implementação requer o uso de recursos públicos para suprir a parcela não recuperável dos custos envolvidos, como estabelece a LGT. A ampliação da prestação de serviços que comprovadamente sejam rentáveis não deve ser parte de um plano de metas de universalização, podendo ser implementada por meio de iniciativas regulatórias e ações de incentivo ao mercado. [aproveitar no sumário] A proposta da Oi destina-se a garantir que as metas fixadas tenham aderência ao objetivo do PGMU que é garantir uma capilaridade mínima do backhaul nas sedes municipais onde não existem pontos de presença do backbone IP da Concessionária. Não existe sentido em estabelecer metas para as sedes municipais onde passa o backbone da Concessionária e que já dispõem de robustas redes de suporte interligando esses pontos de presença com as centrais telefônicas que são o ponto onde o backhaul se conecta a rede de acesso da prestadora. No que diz respeito ao §2º, é necessário que seja concedido prazo compatível com o requerido para a ampliação a ser realizada, de forma a otimizar o uso dos recursos de universalização. A instalação sob demanda só otimiza o uso dos recursos financeiros quando é concedido um prazo compatível com a contratação e implantação dos equipamentos e infra-estrutura necessários ao atendimento. Por exemplo, em diversos casos em que será necessária a ampliação da capacidade satelital, só haverá sentido nessa ampliação na medida em que existir demanda. E em existindo demanda, o prazo de implementação deve corresponder ao tempo requerido para a contratação da ampliação e para a contratação e instalação da infra-estrutura necessária para suportá-la. Na maioria das vezes, somente o prazo de entrega de novos equipamentos já é superior a 30 dias, o que inviabiliza o prazo proposto. A data de início do atendimento, somente deverá ser fixada por meio de regulamentação a ser expedida pela Agência, após a conclusão de planejamento técnico pelas concessionárias e pela Anatel e identificação e confirmação da disponibilidade das fontes de financiamento de que trata o artigo 81 da LGT. Essas ações deverão, portanto, preceder a elaboração do texto definitivo do PGMU. TEXTO PROPOSTO PELA ANATEL: Art. 20. A partir de 1º de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC na modalidade Local, deverão implementar backhaul, mediante solicitação dos interessados, nas localidades com mais de 1.000 (mil) habitantes e que possuam 50 (cinquenta) ou mais acessos individuais do STFC em operação, excetuadas as sedes de municípios, observadas as seguintes disposições: I - localidades com menos de 2000 habitantes, capacidade mínima de 2 Mbps; II - localidades entre 2001 e 5000 habitantes, capacidade mínima de 4 Mbps; III - localidades com mais de 5000 habitantes, capacidade mínima de 8 Mbps; § 1° As localidades atendidas via satélite poderão ter a capacidade mínima de transmissão, a que se referem os incisos do caput deste artigo, reduzida para 512 Kbps, 1 Mbps, 2 Mbps, respectivamente. § 2º O prazo para implementação do backhaul será de até seis meses a contar da data da primeira solicitação de capacidade. § 3° As solicitações de capacidade subseqüentes ao atendimento referido no parágrafo anterior deverão ser atendidas no prazo de trinta dias, contado de sua solicitação, até que seja editado o regulamento específico. CONTRIBUIÇÃO Art. 20. As concessionárias do STFC na modalidade Local, deverão implementar backhaul, mediante solicitação dos interessados, nas localidades com mais de 1.000 (mil) habitantes e que possuam 50 (cinquenta) ou mais acessos individuais do STFC em operação, excetuadas as sedes de municípios, observadas as seguintes disposições: (...) §3º As solicitações de capacidade subseqüentes ao atendimento referido no parágrafo anterior deverão ser atendidas no prazo de noventa dias, contado de sua solicitação, até que seja editado o regulamento específico. Inserir: §4º A data de início para as solicitações e prazo de atendimento deverão ser estabelecidos em regulamento específico, devendo a data de início ser precedida de planejamento técnico pelas concessionárias em conjunto com a Anatel e identificação e confirmação da disponibilidade das fontes complementares de que trata o artigo 81 da Lei Geral de Telecomunicações; JUSTIFICATIVA É necessário que seja concedido prazo compatível com o requerido para a ampliação a ser realizada, de forma a otimizar o uso dos recursos de universalização. A instalação sob demanda só otimiza o uso dos recursos financeiros quando é concedido um prazo compatível com a contratação e implantação dos equipamentos e infra-estrutura necessários ao atendimento. Por exemplo, em diversos casos em que será necessária a ampliação da capacidade satelital, só haverá sentido nessa ampliação na medida em que existir demanda. E em existindo demanda, o prazo de implementação deve corresponder ao tempo requerido para a contratação da ampliação e para a contratação e instalação da infra-estrutura necessária para suportá-la, via de regra superior a 30 dias, visto que o prazo de fornecimento de novos equipamentos é, em geral, superior a 30 dias após a contratação, não computados aí outros prazos como o da própria contratação, o de instalação e o de testes. A data de início do atendimento, somente deverá ser fixada por meio de regulamentação a ser expedida pela Agência, após a conclusão de planejamento técnico pelas concessionárias e pela Anatel e identificação e confirmação da disponibilidade das fontes de financiamento de que trata o artigo 81 da LGT. Essas ações deverão, portanto, preceder a elaboração do texto definitivo do PGMU. TEXTO PROPOSTO PELA ANATEL: DAS METAS DE ACESSOS INDIVIDUAIS CLASSE ESPECIAL Art. 24. As concessionárias do STFC na modalidade Local, nas localidades que já dispõem do STFC com acessos individuais, devem ofertar o AICE, atendendo às solicitações de instalação no prazo máximo de trinta dias, observado o disposto na regulamentação. CONTRIBUIÇÃO 1) Excluir e detalhar obrigações de acessos individuais classe especial dentro do PGMU III 2) Após detalhamento das obrigações, inserir: §2º A data de início para as solicitações e prazo de atendimento deverão ser estabelecidos em regulamento específico, devendo a data de início ser precedida de planejamento técnico pelas concessionárias em conjunto com a Anatel e identificação e confirmação da disponibilidade das fontes complementares de que trata o artigo 81 da Lei Geral de Telecomunicações; JUSTIFICATIVA Para que o AICE dentro da nova roupagem desenhada pela Agência seja incluído entre as metas de universalização do novo PGMU, é necessário que sua estrutura seja previamente conhecida, com delimitação precisa das obrigações e custos e receitas associados, de tal forma que os recursos complementares necessários à sua disponibilização sejam prévia e adequadamente apurados. Como já observado anteriormente, a proposta de PGMU sob Consulta Pública não atende a essa exigência legal, recomendando-se, por conseqüência, a sua exclusão. Caso, o AICE não seja deficitário, hipótese aludida pela ANATEL em diversas oportunidades, ele não deve ser incluído entre as metas de universalização, devendo a Agência adotar tão somente iniciativas que incentivem as Concessionárias e demais prestadoras do STFC a oferecê-lo. Ressalte-se que o objetivo de um plano de metas de universalização é estabelecer obrigações para que: as concessionárias implantem infra-estrutura em locais onde a implantação não é economicamente atrativa, e por isso ainda não aconteceu; ou para que as concessionárias ofereçam em todos os lugares determinados serviços que, por si só, não apresentam resultado econômico positivo (como é o caso da telefonia pública). Um exemplo da primeira situação acima descrita foi a troca das metas objeto do Decreto 6424/2008. Naquela oportunidade foram contempladas somente as sedes municipais onde não existia oferta comercial de acessos de banda larga, pois não havia sentido no estabelecimento de metas de universalização em locais onde a prestação do serviço que se deseja incentivar é economicamente atrativa e objeto de competição crescente. Metas de universalização são, por definição, deficitárias e por isso sua implementação requer o uso de recursos públicos para suprir a parcela não recuperável dos custos envolvidos, como estabelece a LGT em seus artigos 80 e 81. O entendimento da OI é o de que a prestação de serviços que comprovadamente sejam rentáveis não deve ser parte de um plano de metas de universalização, podendo ser implementada por meio de iniciativas regulatórias e ações de incentivo ao mercado. Para a sugestão (2), a justificativa é: A data de início do atendimento, somente deverá ser fixada por meio de regulamentação a ser expedida pela Agência, após a conclusão de planejamento técnico pelas concessionárias e pela Anatel e identificação e confirmação da disponibilidade das fontes de financiamento de que trata o artigo 81 da LGT. Essas ações deverão, portanto, preceder a elaboração do texto definitivo do PGMU. TEXTO PROPOSTO PELA ANATEL: DAS METAS DE ACESSOS INDIVIDUAIS NAS ÁREAS RURAIS Art. 25. A partir de 1º de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC na modalidade Local deverão ofertar o acesso individual na área rural, por meio de plano alternativo de serviço, nos termos de regulamentação específica a ser estabelecida pela Anatel. CONTRIBUIÇÃO: 1) Excluir e detalhar obrigações de acesso individual rural dentro do PGMU III 2) Após detalhamento das obrigações, inserir: §1º A data de início para as solicitações e prazo de atendimento deverão ser estabelecidos em regulamento específico, devendo a data de início ser precedida de planejamento técnico pelas concessionárias em conjunto com a Anatel e identificação e confirmação da disponibilidade das fontes complementares de que trata o artigo 81 da Lei Geral de Telecomunicações; JUSTIFICATIVA Para que a oferta de acessos individuais na área rural seja incluída entre as metas de universalização do novo PGMU, é necessário que as regras a serem estabelecidas pela Agência sejam previamente conhecidas, com delimitação precisa das obrigações e custos e receitas associados, de tal forma que os recursos complementares necessários à sua disponibilização sejam prévia e adequadamente apurados Como já observado anteriormente, a proposta de PGMU sob Consulta Pública não atende a essa exigência legal, recomendando-se, por conseqüência, a exclusão deste artigo da atual proposta. Caso, a oferta de telefonia rural nos moldes a serem propostos pela Agência seja auto-sustentável, hipótese aludida pela ANATEL em diversas oportunidades, ela não deve ser incluída entre as obrigações de universalização, devendo a Agência adotar tão somente iniciativas que incentivem as Concessionárias e demais prestadoras do STFC a efetivá-la. O objetivo de um plano de metas de universalização é estabelecer obrigações para que as concessionárias implantem infra-estrutura em locais determinados onde a implantação não é economicamente atrativa, e por isso ainda não aconteceu, ou ofereçam em todos os lugares serviços determinados que, por si só, não apresentam resultado econômico positivo (como é o caso da telefonia pública). Um exemplo da primeira situação acima descrita foi a troca das metas objeto do Decreto 6424/2008. Naquela oportunidade foram contempladas somente as sedes municipais onde não existia oferta comercial de acessos de banda larga, pois não havia sentido no estabelecimento de metas de universalização em locais onde a prestação do serviço que se deseja incentivar é economicamente atrativa e objeto de competição crescente. Metas de universalização são, por definição, deficitárias e por isso sua implementação requer o uso de recursos públicos para suprir a parcela não recuperável dos custos envolvidos, como estabelece a LGT, em seus artigos 80 e 81. O entendimento da OI é o de que a prestação de serviços que comprovadamente sejam rentáveis não deve ser parte de um plano de metas de universalização, podendo ser implementada por meio de iniciativas regulatórias e ações de incentivo ao mercado. Para a sugestão (2), a justificativa é: A data de início do atendimento, somente deverá ser fixada por meio de regulamentação a ser expedida pela Agência, após a conclusão de planejamento técnico pelas concessionárias e pela Anatel e identificação e confirmação da disponibilidade das fontes de financiamento de que trata o artigo 81 da LGT. Essas ações deverão, portanto, preceder a elaboração do texto definitivo do PGMU. ----------- 21. Obrigação de apresentação de fontes complementares de financiamento para o equilíbrio das metas de universalização 21.1. Por fim, a Oi mais uma vez registra que em nenhum momento das reuniões realizadas nos dias 14.10, 15.10 e 22.10 e na apresentação feita pela Anatel ao Conselho Consultivo da Agência, foram detalhadas pela SUN as fontes de financiamento com recursos complementares aptos a cobrir os custos não recuperáveis decorrentes da implantação das metas de universalização, conforme expressamente determinam as cláusulas 3.2 e 8.3 do Contrato de Concessão e os artigos 80 e 81 da LGT. 21.2. Sem a definição de fontes de financiamento com recursos complementares, a Anatel não poderá remeter a proposta de PGMU III para o Ministro de Estado das Comunicações, ficando prejudicado, ainda, o início da execução de qualquer meta de universalização. 21.3. Ademais, registra-se que as concessionárias não podem ser surpreendidas com metas de universalização cuja execução implica cuidadoso planejamento técnico, financeiro, orçamentário e de negócios. Não foi por menos que a cláusula 3.2 do Contrato de Concessão previu que as novas metas de universalização deveriam ser definidas pela Anatel com 24 meses de antecedência da assinatura da revisão do Contrato de Concessão, o que efetivamente não ocorreu, maculando todo o processo de elaboração do PGMU III. 22. Diante das profundas incertezas e inseguranças ainda existentes, entendemos que novas reuniões técnicas serão necessárias e solicitamos, respeitosamente, que a Anatel apresente todas as informações, esclarecimentos e detalhamento de obrigações e fontes de financiamento faltantes. 23. Mais especificamente, requeremos a realização de novas reuniões com a Anatel para tratar dos seguintes assuntos, quais sejam: (a) confirmação de custos e projeções de receitas após análise de planilhas apresentadas pelos técnicos a Anatel na reunião do dia 22.10.2010 e que ficaram de ser disponibilizadas pela SUN à Oi; (b) detalhamento de fontes de financiamento e disponibilidade de recursos complementares; (c) reuniões de planejamento técnico para avaliação de viabilidade de início de execução das metas de universalização no tempo e definição de cronogramas; e (d) reuniões de trabalho com técnicos da Anatel para planejamento técnico e análise de viabilidade do uso da tecnologia 450 Mhz para prestação de STFC e definição de plano de negócios e orçamentário (com apuração de custos e receitas na forma da cláusula 8.3 do Contrato de Concessão) para o acesso individual rural e AICE. 24. Feito os esclarecimentos e registros acima, a Oi se coloca à disposição dessa Agência para aprofundamento das discussões técnicas relativas a esses e a outros temas, bem como para a prestação de quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. 25. Adicionalmente, e como já indicado acima, encaminha anexos WACC Oi calculado pela Stern&Stewart (Anexo I) e CD ROM com todos os contratos analisados pela PwC no Estudo de Impactos Econômico-Financeiro, bem como as planilhas desenvolvidas e premissas adotadas no referido Estudo (Anexo II). Solicitamos que essa Agência atribua caráter confidencial aos Anexo I e II, dado que se referem a números não públicos da empresa e contratos com fornecedores protegidos por cláusula de confidencialidade.   Anexo I WACC Oi calculado pela Stern&Stuart – DADO CONFIDENCIAL A SER ENCAMINHADO POR CARTA PARA A ANATEL   Anexo II Contratos e Planilhas verificados e adotados pela PricewaterhouseCoopers – DADO CONFIDENCIAL A SER ENCAMINHADO POR CARTA PARA A ANATEL
Justificativa: Novas Contribuições da Oi à CP nº 34 1. Tendo em vista que decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, datada de 21 de outubro de 2010, proferida pelo seu Colegiado, restaurou ordem judicial proferida nos autos do processo nº 2010.51.01.017595-0, em curso na 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prorrogando a Consulta Pública nº 34 referente ao PGMU III para até o dia 1º de novembro de 2010, apresentamos a presente correspondência à título de contribuição complementar à referida consulta. 2. Nela fazemos esclarecimentos sobre aspectos técnicos, econômicos e regulatórios que foram suscitados em reuniões realizadas na Anatel nos dias 14 e 15.10.2010, 18.10.2010 e 22.10.2010, bem como apresentamos novas contribuições à CP nº 34. 3. Em atenção à convocação constante do Ofício 191/2010/UNPC/SUN, de 06.10.2010, a Oi compareceu a reunião técnica proposta por essa Agência para os dias 14 e 15.10.2010. 4. A reunião, conforme consta do referido Ofício, tinha por objetivo a “apresentação do PGMU” e contou com a presença de representantes da Anatel, do Ministério das Comunicações, da Casa Civil da Presidência da República e das Concessionárias do STFC. 5. No primeiro dia de trabalho, em 14.10.2010, após a abertura feita pela Superintendente Executiva da Anatel, foi realizada, por representantes da Superintendência de Universalização (SUN), apresentação contendo análise de aspectos abordados nas 272 contribuições encaminhadas à Consulta Pública no 34, pela sociedade em geral, no curto período de 03.09.2010 a 04.10.2010. 5.1. Esperamos que, com a restauração da ordem judicial proferida nos autos do processo nº 2010.51.01.017595-0, em curso na 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, novas contribuições sejam feitas, apreciadas e discutidas com as concessionárias e com a sociedade. 6. Seção específica da exposição feita pela Agência no dia 14.10 foi dedicada à breve consideração de contribuições relativas às premissas e procedimentos de cálculo adotados no Memorial de Cálculo Econômico, documento publicado como anexo da CP nº 34. 7. Alguns dos temas abordados na exposição da Agência referem-se a contribuições apresentadas pela Oi no curso da CP Nº 34, destacando-se, em particular: 7.1. O Custo Médio Ponderado Do Capital (WACC), tema classificado como “parcialmente acatado” pela Agência ao “uniformizar” o valor adotado nos cálculos em 10%, ao invés de manter, como consta do Memorial, dois valores distintos. Registre-se, quanto a esse ponto, que foi informado que não seria acatada a proposta apresentada pela Oi de que fossem utilizados os valores de WACC específicos adotados por cada empresa em suas projeções financeiras. No caso das concessionárias do Grupo Oi, o WACC adotado é de 7,4%, conforme calculado pela consultoria independente Stern&Stewart e demonstrado no Anexo 1. Registre-se, também, que nas reuniões realizadas nos dias 14 e 15.10 não foram apresentadas as razões técnicas que motivaram a opção da Anatel por adotar o valor de 10%. Em 18.10.2010, em reunião do Conselho Consultivo da Anatel, quando o tema voltou a ser abordado, a SUN justificou a escolha afirmando ter sido esse o valor adotado na apuração dos valores relativos à troca de metas entre PSTs e backhaul em 2006/2007. Em 22.10.2010, em reunião convocada pela SUN com a Oi, reafirmou-se que o WACC a ser adotado seria o de 10%, mencionando-se que esse valor corresponderia a uma média aproximada dos valores relativos às Concessionárias aquele momento e que o cálculo desenvolvido pela Agência não havia considerado premissas diferenciadas para cada uma das Empresas. A Oi registrou e reafirma, porém, que: (i) a apuração dos impactos econômico-financeiros deve ser realizada tendo por base as condições de custo efetivamente observadas por cada companhia, em particular diante da magnitude dos investimentos envolvidos; (ii) como é natural, o custo médio ponderado do capital varia ao longo do tempo, sendo mais adequado adotar-se valor que melhor reflita as condições presentes e esperadas no futuro; (iii) se o valor de 10% se aproximava do WACC efetivamente observado para a Oi quando dos estudos realizados por ocasião da troca de metas, neste momento este valor já não corresponde mais à realidade financeira da empresa. Causa preocupação a opção feita pela Agência de não considerar a realidade financeira das concessionárias,opção que não reflete as melhores práticas de cálculo e não tem aderência a documentos divulgados ao mercado de capitais brasileiro e estrangeiro. Desse modo, reiteramos a necessidade de que, de forma geral, os cálculos realizados no Memorial sejam adequados considerando-se as condições verificadas para cada uma das concessionárias. E, especificamente, reiteramos o entendimento quanto à necessidade de revisão do WACC aplicável às concessionárias do Grupo Oi na avaliação dos impactos econômico-financeiros da nova proposta de PGMU IIII, adotando-se o valor de 7,4%. 7.2. O critério de aferição do bônus decorrente da redução da densidade obrigatória mínima de TUP, conforme artigo 8º da proposta constante da CP nº 34. Na exposição realizada pela Agência em 14.10.2010, foi informado que não foi acolhida a proposta apresentada pela Oi pela qual a aferição do referido bônus deve ser realizada com base na comparação entre o quantitativo de TUP decorrente das obrigações previstas no PGMU II e o quantitativo de TUP decorrente das novas obrigações. Ao contrário, foi informada a opção feita pela SUN de preservar o critério adotado no Memorial de Cálculo com base no qual a aferição do referido bônus baseia-se na comparação entre a planta total de TUP instalada por cada concessionária e o volume de TUP decorrente das obrigações impostas no novo PGMU. Importante notar que o quantitativo de TUP atualmente existente na planta da Oi é superior em cerca de 100 mil unidades ao quantitativo relativo às obrigações existentes, com o que a opção feita pela SUN resulta em superestimação do bônus auferível pela concessionária. Não pode a Anatel ignorar a opção do Grupo Oi de manter, independentemente das obrigações regulatórias, quantitativo adicional de TUP na planta. Trata-se de decisões privadas de natureza comercial e operacional que devem ser respeitadas pela Agência. A Anatel deve considerar como base de cálculo o quantitativo de TUP exigido pela regulamentação vigente e não o quantitativo atual na planta. Não faz sentido algum considerar, como fonte de bônus por retirada, TUP que já poderiam ter sido retirados dentro das exigências regulatórias vigentes, mas que permanecem na planta por opção do Grupo Oi. Diante disso, reafirmamos o entendimento de que é necessária a revisão do cálculo constante do Memorial, adotando-se o critério proposto pela OI, que se mostra compatível com as disposições regulatórias vigentes. Na reunião do dia 22.10.2010 realizada com a SUN essa divergência não foi abordada, pois aquela Superintendência afirmou que, na ocasião, não trataria de fontes de financiamento. 8. Outros aspectos também foram abordados na exposição da SUN, tanto nas reuniões dos dias 14.10 e 15.10, como na reunião ocorrida apenas com a Oi no dia 22.10, a respeito dos quais a Oi gostaria de desenvolver suas considerações: 8.1. Sobre os potenciais benefícios do programa Luz para Todos na avaliação dos investimentos necessários ao atendimento das obrigações de TUP. Nas reuniões citadas, a SUN apontou que, no Decreto instituidor do programa Luz para Todos, há previsão de atendimento pleno de todas as localidades rurais até 2011 com luz elétrica. Com base nessa previsão, foi exposta a avaliação de que não se justificaria que o reinvestimento previsto para atendimentos às obrigações previstas nos artigos 14º e 15º da CP Nº 34 considerasse a utilização de painéis solares para parte das obrigações, premissa adotada no Estudo efetuado pela consultoria externa Price Waterhouse & Coopers (PwC), contratada pela Oi para estimar os impactos econômico-financeiros relativos às metas propostas na CP nº 34 Em relação a esse ponto, observamos que a despeito dos objetivos do Programa há, em 2010, grande número de localidades não atendidas por energia elétrica – como demonstram, por exemplo, dados do INEP/MEC para escolas públicas rurais. Assim, embora o programa indique uma intenção de atendimento no futuro, não há, neste momento, qualquer garantia de que essa intenção venha a se confirmar. Tendo em vista que as concessionárias do Grupo Oi não são prestadoras de serviços públicos de energia elétrica e que as políticas públicas de universalização de distribuição de energia elétrica dependem única e exclusivamente do Governo Federal e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), não cabe transferir o ônus ou o risco pelo fornecimento de energia para concessionárias de serviços de telecomunicações. Por conseqüência, reafirmamos o entendimento de que a premissa adotada pela PwC em seu estudo – que considera a necessidade de que as estimativas de investimento e de reinvestimento incluam despesas com painéis solares nas localidades hoje não atendidas com luz elétrica – é aquela que se mostra mais adequada para o momento, sem prejuízo, todavia, de que, em se confirmando as expectativas do programa Luz para Todos no futuro, sejam realizados os ajustes cabíveis. Nessa direção, reitera-se a sugestão de que seja introduzido mecanismo periódico de encontro de contas para o acompanhamento das obrigações previstas pela CP nº 34. Segundo esse mecanismo custos efetivos e receitas associados a cada meta seriam apurados semestralmente com o intuito de: (i) aferir se as condições inicialmente projetadas foram mantidas ou alteradas, mantendo-se ou alterando-se os ônus/bônus decorrentes; e (ii) assegurar, conforme prevê o art.81 da LGT, a disponibilidade de recursos complementares para cobrir os custos não recuperáveis com a exploração eficiente do serviço associado à meta. 8.2. Dos potenciais benefícios associados à utilização da faixa de freqüência de 450 MHz para atendimento a TUP em áreas rurais. A utilização da faixa de 450 MHz carece de aprofundamento dos estudos correspondentes, ainda em andamento na Anatel, bem como da definição da forma como a alocação dessa faixa será implementada e as possíveis obrigações associadas. Somente então será possível avaliar a existência de benefícios e sinergias. É relevante observar que a conclusão desses estudos deve necessariamente preceder a imposição de quaisquer metas de universalização, de forma a otimizar a utilização dos recursos públicos correspondentes, evitando a duplicação de esforços e investimentos. Sobre esse ponto, cabe destacar que a Oi não se opõe à outorga, desde que sem ônus, de tal faixa de frequência às concessionárias de STFC. No entanto, tal outorga, mesmo que ocorra, dependerá de modelagem cuidadosa de plano de negócios e elaboração de orçamento para investimentos, tendo sempre por princípio que metas de universalização não podem causar prejuízo às concessionárias. Qualquer plano de negócios em mercados de universalização necessariamente pressupõe adoção de VPL zero para a concessionária, o que explica porque o legislador e a União garantiram, na LGT e nos contratos de concessão, que fontes complementares de financiamento das metas devem ser obrigatoriamente indicadas pela Anatel na forma do artigo 81 da LGT e das cláusulas 3.2 e 8.3 do Contrato de Concessão. Nesse sentido, recomenda-se que o uso da tecnologia 450 MHz seja objeto de ampla discussão com as concessionárias e cuidadosa apuração de custos e receitas associados, permitindo que plano de negócios seja formulado com a segurança necessária para a atração dos investimentos privados e em prazo compatível com a complexidade que lhe é associada. Mais ainda, dado que a proposta de PGMU III constante da CP nº 34 prevê obrigações associadas ao atendimento de telefonia rural individual, recomenda-se que as normas para a frequência do 450 MHz sejam editadas em conjunto com o PGMU III – devendo, conforme já sublinhado em outras oportunidades, as obrigações sobre telefonia rural serem estabelecidas dentro do próprio PGMU e não em regulamentos distintos. 8.3. Dos valores apresentados na avaliação dos impactos econômico-financeiros das obrigações previstas nas CP nº 13 e CP nº 34; Em uma de suas intervenções na reunião do dia 14.10.2010, a SUN apontou o que seria uma suposta “queda” na valoração apresentada pela Oi relativamente às metas da CP Nº 34 (R$ 6,4 bilhões) em comparação com o valor apurado por ocasião da CP 13 (R$ 12 bilhões). Quanto a esse ponto, a Oi reitera que: Primeiro, que a valoração apresentada por ocasião da CP 13 (validada por empresa independente de consultoria – LCA Consultores) continha avaliação de meta que na CP Nº 34 foi excluída (acesso de 2,5 GHz); Segundo, que na época da apresentação dos estudos relativos à CP Nº 13, a Oi não dispunha dos dados georeferenciados das escolas e postos de saúde rurais, informações que somente foram disponibilizadas pela Anatel em setembro de 2010, após a publicação da CP Nº 34. Por conseqüência, não há que se falar em “queda” dos valores apurados. Diferentemente, mais correto é atentar para uma alteração substancial da base de cálculo e das informações disponíveis entre as duas Consultas, cabendo ressaltar, com base no princípio da boa-fé da Administração e dos Administrados, inscrito na Lei de Processo Administrativo Federal, a isenção e o profissionalismo que pautaram as avaliações realizadas por consultorias independentes e de reputação reconhecida em cada um dos momentos. 9. Finalmente, ainda gostaríamos de apontar, em bases não exaustivas, que temas técnicos relativos à Contribuição apresentada pela Oi à CP nº 34 até o dia 04.10.2010 não foram objeto de manifestação da Anatel na exposição da SUN realizada no dia 14.10.2010: 9.1. Destaque-se, em primeiro lugar, que não foi feita menção às divergências apontadas pela Oi quanto ao custo do investimento (CAPEX) relativo ao Rádio Monocanal sem painel solar a ser empregado nas obrigações de atendimento de TUP previstas nos Artigos 14º e 15º do texto proposto na CP nº 34. Conforme mostrado pelo Estudo da PwC, o Memorial de Cálculo apresentado pela Anatel subestima, de forma significativa, o valor referente a esse componente. Enquanto a Anatel utiliza o valor de R$ 3.500,00, o estudo da PwC adota o valor de R$ 20.302,80, baseando essa avaliação na verificação dos contratos efetivamente praticados pela Oi. Reapresentamos no Anexo 2 – em bases confidenciais, nos termos do previsto pelo art. 39 da LGT – CD ROM com cópia de todos os contratos analisados pela PwC no Estudo de Impactos Econômico-Financeiro, bem como as planilhas desenvolvidas e premissas adotadas no referido Estudo. Tais contratos, protocolados nos autos do processo em 19.10.2010, foram listados no anexo do referido estudo e comprovam os preços efetivamente praticados nas compras da Oi. Observe-se, ainda, que a divergência entre os valores de R$ 3.500,00 e R$ 20.302,80 acima indicados, responsável por uma diferença superior a R$ 1,4 bilhão nos ônus apurados pela Anatel e pela PwC, foi questionada em mais de uma ocasião pela Oi e pela própria PwC, sem que, porém, tenha sido prestado esclarecimento, pela SUN, até a reunião do dia 22.10, quanto às razões dos valores adotados no Memorial de Cálculo. Veja-se, a respeito, a CT Oi GPAS 5653/2010, de 13.09.2010 (que solicita esclarecimentos sobre os valores unitários de CAPEX relativos aos equipamentos usados para implantação dos TUP) e a CT Oi DR 5821/2010, de 20.09.2010 que encaminha correspondência endereçada pela Price à Oi com dúvidas sobre diversos itens do Memorial da Anatel. Na reunião do dia 22.10, a SUN afirmou que teria revisto os valores da planilha de custos originalmente considerada na elaboração do Memorial de Cálculo anexo à consulta pública. Tal revisão teria tido por base dados constantes de laudos de fiscalização da própria Anatel realizados no ano de 2009, os quais teriam apurado custos de Rádio Monocanal, incluindo custos de instalação e manutenção. Uma vez conhecidos os detalhes da referida planilha, as concessionárias do Grupo Oi poderão se manifestar formalmente sobre a sua adequação à realidade dos contratos efetivamente praticados no mercado para a compra de equipamentos, insumos e serviços necessários à implantação das metas de universalização pretendidas. Contudo, pela apresentação feita pela SUN no dia 22.10 restou claro que os laudos de fiscalização da Anatel de 2009 e, portanto, os dados constantes da planilha revista da Anatel não correspondem aos preços efetivamente praticados pela Oi na aquisição de equipamentos, insumos e serviços necessários à sua instalação, conforme os contratos constantes do Anexo 2 da presente contribuição. Tendo isso em consideração, reiteramos o entendimento quanto à necessidade de reavaliação, pela Anatel, dos custos efetivamente associados às contratações de -equipamentos, insumos e serviços necessários à implementação das metas de universalização. Os contratos ora reapresentados no Anexo 2 da presente contribuição são prova documental dos custos efetivos que serão suportados pela Oi na implementação das metas. Os mesmos devem ser considerados para efeito do cálculo dos impactos econômico-financeiros associados às obrigações acima mencionadas e identificação das fontes de financiamento complementares para indenização dos custos não recuperáveis apurados. Por fim, cabe destacar que a Anatel, na reunião do dia 22.10.2010, indicou em sua apresentação a possibilidade de utilização de Rádio Bicanal na execução das metas de universalização, o que, segundo a Anatel, poderia baratear os custos. Ocorre que hoje não existem exemplares de tal tele-equipamento com homologação vigente na Anatel, de acordo com informação do “site” da Agência. O único rádio dessa natureza que consta da relação é o “Bikon-up”, da K&P Telecomunicações que está com sua homologação suspensa desde 2009. Dessa forma, a sua utilização ou não dependeria de avaliação cuidadosa de planejamento, engenharia e custos. Nesse sentido, entendemos que o tele-equipamento em questão não pode ser utilizado como premissa de cálculo enquanto não houverem reuniões técnicas entre a Oi e a Anatel para avaliação conjunta da sua viabilidade técnica, mercadológica e financeira. 9.2. Em segundo lugar, registre-se que na reunião do dia 14.10.2010 também não foi feita menção à forma de cálculo dos impactos da obrigação prevista no art. 19º do texto proposto na CP nº 34, referente à implantação de backhaul nas sedes dos municípios não incluídos no Decreto 6.424/2008. Acrescente-se que também esse ponto já havia sido objeto de questionamento da Oi à SUN, sem que, porém, e mais uma vez, tenha se alcançado os esclarecimentos solicitados até a reunião do dia 22.10.2010. Em relação ao exposto nessa última reunião, apresentaremos nossas considerações no item 18, infra. Observe-se mais uma vez, contudo, que esta Concessionária entende que a imposição de obrigações de universalização do backhaul em áreas caracterizadas por dinâmica competitiva e onde já se verifica oferta de infraestrutura baseada em outorgas de prestação de serviço em regime privado é, além de injustificável, claramente incompatível com as disposições legais e regulatórias vigentes, representando claro desvio de finalidade da aplicação de metas de universalização,. Em relação a este ponto, e a bem da segurança jurídica, reiteramos o entendimento quanto à necessidade de exclusão das obrigações previstas na CP nº 34 relativas à implementação de backhaul nas sedes dos municípios não incluídos na troca de metas definida pelo Decreto nº 6.424/2008. 10. Na reunião de 14.10.2010, após a apresentação da SUN, representantes da Superintendência de Serviços Públicos (SPB) discorreram sobre o estágio atual dos estudos em andamento relativamente ao novo AICE e ao Acesso Rural Individual, oportunidade em que foi relatado que os mesmos, e seus respectivos regulamentos, deverão ser encaminhados ao Conselho Diretor da Agência nas próximas semanas. 10.1. Oportuno observar que a apresentação realizada na ocasião em relação ao AICE foi a primeira oportunidade de que dispôs a Oi para tomar conhecimento formal das análises em desenvolvimento na Agência; 10.2. Quanto c ao Acesso Rural Individual, cabe registrar que em ocasião anterior foi iniciada discussão ainda não concluída entre a Agência e a Concessionária, abordando o tema, sem que, porém, tenham sido apresentados estudos completos e finais por parte da Agência ou discutidos aspectos relativos ao impacto econômico-financeiro de eventuais obrigações sobre a concessionária. 10.3. De qualquer forma, também nas exposições feitas pelos técnicos da Agência em 14.10.2010 e em 22.10.2010, as obrigações relativas ao AICE e ao Acesso Rural Individual não foram apresentadas ou detalhadas. 10.4. A Oi, conforme já se manifestou nos autos do processo, entende que AICE e Acesso Rural Individual, referidos como “meta em branco” na CP nº 34, devem ser detalhados, enquanto obrigações de universalização, no próprio PGMU III. 10.5. Isso deve ser feito por dois motivos relevantes. O primeiro, de natureza legal, porque não pode haver delegação, no PGMU, de competência, por parte do Presidente da República, para a Anatel estabelecer obrigações de universalização. 10.6. A Anatel têm competência para formular e propor um PGMU ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, nos termos do artigo 19, III, da LGT. Mas quem têm a competência legal, exclusiva e indelegável de aprovar metas de universalização é o Presidente da República, nos termos do artigo 18, III, da LGT. 10.7. O segundo motivo, de natureza financeira e contratual, decorre do fato de que as obrigações e fontes de financiamentos das metas de universalização devem ser definidas sendo observados os prazos e procedimentos de que tratam as cláusulas 3.2 e 8.3 do Contrato de Concessão e os artigos 80 e 81 da LGT. 10.8. Nesse sentido, a Anatel deveria definir, com ampla participação das concessionárias e da sociedade, as metas de universalização de AICE e Acesso Individual Rural no próprio PGMU, visando não apenas cumprir o que dispõem a LGT e o Contrato de Concessão, mas garantir que ambos os serviços possam ser efetivamente objeto de universalização por parte das concessionárias, com adequada formulação de planos de negócio, definição de fontes de financiamento e planejamento orçamentário. 11. Ainda em 14.10.2010, após a exposição da SPB, foi então solicitado, pela Anatel, que as Concessionárias apresentassem seu posicionamento sobre os assuntos abordados. Embora tal manifestação não estivesse prevista na convocação inicial da Anatel e não tivesse sido dado conhecimento prévio à exposição que seria feita à Agência, a Oi, conforme tem feito sistematicamente em todas as reuniões realizadas com técnicos da SUN, em suas correspondências e nas contribuições até o momento apresentadas na CP nº 34: 11.1. Registrou que gostaria de obter esclarecimentos sobre as razões do não acolhimento da proposta de adotar-se o WACC efetivamente praticado pelas empresas; 11.2. Registrou que gostaria de obter esclarecimentos sobre as razões do não acolhimento da proposta de considerar, como critério de aferição do bônus-densidade, a comparação entre obrigações previstas no PGMU II e PGMU III; 11.3. Apontou as principais fragilidades técnicas do Memorial de Cálculo apresentado pela Anatel, destacando, além dos aspectos já mencionados acima, o entendimento de que as projeções de ocupação do backhaul constantes do referido Memorial importavam significativa superestimação das perspectivas de expansão da demanda por serviços de banda larga a serem suportados pela nova infraestrutura, conforme atestado pelo estudo elaborado pela PwC. 11.4. Registrou proposta de apresentação, para o segundo dia de reunião, do Estudo efetuado pela PwC, com o objetivo de desenvolver análise mais detida das premissas centrais adotadas no exercício de valoração e contribuir, dessa maneira, para o aperfeiçoamento das estimativas apresentadas pela SUN em seu Memorial; A Anatel e as demais concessionárias concordaram com a realização da apresentação da consultoria externa, que foi programada, então, como primeira atividade da 2ª parte da reunião, prevista para 15.10. 11.5. Complementarmente, foi solicitado, por esta concessionária, que: • Nessa mesma ocasião fosse reservado tempo para um exame mais sistemático e exaustivo da análise das contribuições realizada pela Agência; • Além disso, fossem realizadas novas reuniões técnicas, individualmente com cada empresa, para análise, discussão e esclarecimentos dos pontos que fossem objeto de maior divergência. Essa proposta foi reiterada de forma unânime pelas demais concessionárias; • Ao final do encontro, a Anatel manifestou sua concordância com a realização de novas reuniões técnicas. 12. Em 15.10, no curso da exposição realizada pela PwC, foram apresentados, pela Anatel e por outros participantes da reunião, questionamentos em relação a premissas e resultados do estudo desenvolvido por aquela consultoria. Dado que alguns desses pontos já foram objeto de registro nos itens anteriores, limitamo-nos a recuperar, nos parágrafos seguintes, registros feitos na ocasião em relação a aspectos ainda não abordados nesta carta. 13. Ainda quanto ao Capex do Rádio Monocanal sem painel solar: 13.1. Embora o preço de um Rádio Monocanal seja da ordem de R$3.500,00, o qual foi considerado no Estudo de Impacto Econômico-Financeiro da PwC, sua ativação requer diversas outras providências que implicam custos adicionais, tais como o serviço de instalação propriamente dito, o teste de propagação, o material usado na instalação e o material de infraestrutura, o que totaliza R$ 20.302,80 por rádio instalado. 13.1..1. Serviço de Instalação – R$ 698,80 13.1..2. Teste de propagação – R$ 2.958,00 13.1..3. Material de Instalação – R$ 11.111.00 (incluindo cabeamento) 13.1..4. Material de Infraestrutura – R$ 2.006,60 (inclui poste ou torre e antena) 13.2. Na oportunidade a Oi esclareceu, ainda, que o valor em questão é conservador, dado que foi considerado somente um enlace para cada rádio. Em inúmeros casos, em função da topografia, será necessário mais de um enlace para atendimento a um TUP, mesmo que esse esteja situado a distância inferior a 30 Km da central telefônica, o que acarretará custos adicionais de equipamento, infraestrutura e instalação. 14. Ainda em relação aos TUP a retirar: 14.1. Como já observado, a Oi entende que o bônus da redução do número de TUP deve ser calculado subtraindo-se o número de TUP a serem mantidos de acordo com a nova proposta, do número mínimo de TUP obrigatório pelas regras atualmente em vigor. 14.2. Foi esclarecido que os TUP adicionais hoje instalados são resultado de situações específicas, como, por exemplo, o atendimento a áreas com grande circulação de pessoas, como estações rodoviárias e ferroviárias, aeroportos, praças de esporte, shopping centers, pavilhões onde são realizados feiras e congressos dentre outros que não devem ser retirados em decorrência da redução da densidade. 14.3. Outro ponto mencionado pela Oi na ocasião foi a constatação de que a regra proposta pela Anatel de considerar a densidade de 4,5 TUP/1.000 habitantes por município, resultará que localidades com acessos individuais de municípios com populações distribuídas de forma esparsa fiquem com altas densidades de TUP (chegando em alguns casos a 40 TUP/1.000 habitantes). 14.4. Em consequência disso, a Oi reitera proposta já apresentada em sua contribuição à CP nº 34 com base na qual: • se advoga que seja mantido o Setor como referência para a métrica de densidade, e não o Município, como consta da CP Nº 34, de forma a evitar desequilíbrio na distribuição de TUP nos pequenos municípios com percentual significativo de população rural; • é proposta a redução da densidade mínima exigida para 3 TUP por mil habitantes, obedecendo-se ainda aos seguintes condicionamentos: (i) manutenção das regras atuais de atendimento com TUP em localidades entre 100 e 300 habitantes (ii) distância mínima de 500 metros de qualquer ponto de uma localidade com acessos individuais para um TUP (iii) densidade mínima de 1 TUP/1.000 habitantes por localidade nas localidades com acessos individuais (iv) possibilidade de que a Anatel imponha densidades mais altas em localidades específicas não atendidas por outros serviços de telecomunicações e/ou em que o uso dos TUP tenha padrões superiores à media estadual e/ou em que a densidade de acessos fixos em serviço seja inferior à média estadual. • tal proposta se justifica pelo fato de que atualmente cerca de 40% da base de TUP das concessionárias do Grupo Oi encontra-se ociosa ou com nível muito reduzido de utilização. Uma maior redução da densidade permitiria que os TUP ociosos fossem retirados da base, garantindo o atendimento ao consumidor no caso das localidades e nos centros urbanos nos espaços em que efetivamente há demanda pelo uso de TUP, sem desatender ao conjunto da população. 15. Utilização da rede do Serviço Móvel Pessoal para atendimento a TUP rurais: 15.1. A Anatel utilizou, em seu Memorial de Cálculo, o uso da rede do SMP para atendimento a TUP situados a até 10km da central mais próxima. 15.2. No estudo elaborado pela PwC, não foi considerada essa tecnologia como alternativa de atendimento, já que não existem regras claras sobre como essa rede pode ou deve ser usada e demonstração disso são as dificuldades que vêm sendo encontradas na negociação com as móveis sobre o Ruralcel. Adicionalmente, os contratos vigentes com as móveis usam o VU-M por minuto como referência para atendimento, o que encarece essa opção. 15.3. Novamente, a Anatel não pode imputar custos de metas de universalização baseada em especulações futuras sobre mudanças regulatórias ou disponibilização de novas tecnologias. Ou existe segurança para o financiamento e execução de metas de universalização, ou tais metas não podem ser definidas ou iniciadas até que sejam garantidas as fontes de financiamento e as condições para a sua execução; 15.4. Tendo esses pontos em mente, reiteramos o entendimento de que, em razão de incertezas de ordem regulatória, a avaliação dos impactos econômico-financeiros da implantação das metas previstas na CP nº 34 não deve considerar essa alternativa tecnológica até que tais incertezas sejam devidamente dirimidas. 16. Ainda em relação à taxa de ocupação do backhaul: 16.1. A Anatel supôs em seu Memorial de Cálculo, a ocupação total do backhaul instalado em decorrência do PGMU II até o final de 2010. 16.2. A PwC considerou a ocupação real apurada no encontro de metas do PGMU II que é de cerca de 71%. Levando em conta que a meta proposta é de ampliar o backhaul para 4 vezes a capacidade atual, essa ocupação, no primeiro momento, resulta em 17,9% do novo backhaul ampliado. Esse conceito foi conservador, na medida que tal ocupação inicial foi considerada mesmo nas localidades que ainda não dispõem de backhaul. 16.3. A Oi manifestou que a elaboração de cenários futuros é extremamente complexa e sujeita a altas taxas de imprecisão. Em decorrência disso, destacou a necessidade de que seja previsto um mecanismo de encontro de contas periódico também no PGMU III. 17. Sobre a precificação do backhaul 17.1. A Anatel usou o valor do D0 da tabela de referência pressupondo a realização de reajustes periódicos de acordo com a inflação. 17.2. No estudo da PwC foi considerado também o valor de D0 da tabela de referência, mas sem pressupor a realização de reajustes futuros, uma vez que a referida tabela está em vigor há cerca de 5 anos sem que tenha ocorrido, até aqui, qualquer reajuste. 17.3. Em relação a esse ponto, a Oi observou a necessidade de que seja considerada nos cálculos a perspectiva, já sinalizada pela Agência, de redução nos valores da tabela de referência. Esse fato não foi considerado nem pela Anatel nem pela PwC em seus estudos e, como também observado na reunião, implica inequívoca superestimação das receitas potenciais relativas ao backhaul, ampliando o bônus projetado associado às obrigações que lhe são relacionadas. 18. Ainda sobre o atendimento com backhaul em localidades não objeto da troca de metas do PGMU II 18.1. Como já observado anteriormente, a Oi entende que a imposição de metas de universalização de backhaul em localidades já atendidas sob condições competitivas não encontra amparo legal ou regulatório; 18.2. Não obstante, diga-se que ao se considerar conjuntamente o texto proposto pela CP nº 34 e o Memorial de Cálculo tem-se uma situação paradoxal. Muito embora a meta encontre-se expressamente prevista no artigo 19 do texto proposto, o Memorial de Cálculo da Anatel não considera a existência de custos adicionais decorrentes desse atendimento, o que não corresponde à realidade, dado que nessas sedes municipais, a infraestrutura de rede de acesso, está em grande medida alocada à outorga de SCM da prestadora. Para efeito de avaliação dos impactos dessa obrigação, o Estudo da PwC considerou esses custos levando em conta informações fornecidas pela SUN em reunião técnica realizada com esta concessionária em 13.09.2010. Naquela oportunidade, e em resposta a questionamento apresentado pela Oi, a SUN firmou o entendimento de que o backhaul, nas velocidades definidas na CP Nº 34, deve estar disponível em qualquer ponto da localidade da sede municipal contemplada; 18.3. Com base nessa informação, a valoração realizada no estudo da PwC considerou como custos de implantação do backhaul nessas sedes aqueles exigidos para a interligação do POP IP mais próximo a centrais da Oi situadas na localidade sede até o limite da capacidade estabelecida para o backhaul; 18.4. É de se notar, porém, que na reunião do dia 15.10 a Anatel manifestou entendimento distinto, e bastante inusitado, em relação ao conceito de backhaul, diverso inclusive da própria definição prevista no PGMU II, visto que caracteriza o backhaul como ligando o backbone a qualquer ponto da área urbana do município e não à rede de acesso da concessionária. 18.5. Para além das impropriedades regulatórias que esse conceito encerra, e das quais a Oi discorda veementemente, esse conceito implica que o estudo da PwC acabou por subestimar, de forma substancial, os ônus que lhes são correspondentes. Caso esse entendimento seja efetivamente adotado, os cálculos da PwC deverão ser refeitos, dado que será necessário que as redes de acesso da concessionária, que são as redes que ligam as centrais da empresa a qualquer ponto da área urbana no município, sejam capazes de transportar sinais de até 256 Mbps, o que não é possível por meio das redes de cobre atualmente existentes. 18.6. Na reunião de 22.10.2010, contudo, a área técnica da SUN informou que nem a interpretação da Oi, usada no estudo da PwC, nem a interpretação explicitada pela Agência em 15.10.2010 foram usadas na precificação levada a efeito em seu Memorial de Cálculo, uma vez que entende que o backhaul somente interliga o backbone da Concessionária a um único ponto da sede municipal contemplada, seguindo a mesma interpretação adotada por ocasião da troca de metas decorrente do Decreto nº 6.424/2008. 18.7. Consequentemente, a Agência teria considerado que nas sedes municipais não contempladas na troca de metas relativas ao Decreto nº 6.424/2008, nas quais já existia backhaul, não haveria custo adicional para o atingimento das velocidades objeto da CP nº 34. 18.8. Segundo foi afirmado por técnicos da Anatel na reunião entre a SUN e Oi no dia 22.10.2010, pressupôs-se que, nas sede municipais em que já existia backhaul, em função da demanda competitiva por serviços de banda larga, já haveria, por certo, oferta de capacidade de rede com velocidades superiores àquelas previstas na CP nº 34. 18.9. Dessa forma, segundo a SUN, o Memórial de Cálculo da Anatel considerou o projeção de aumento de ocupação do backhaul e de custos e receitas associados apenas nas sedes municipais do Decreto nº 6.424/2008. Em função das evidentes divergências de interpretação explicitadas nas reuniões de 13.09.2010, 15.10.2010 e 22.10.2010, a Oi solicita esclarecimento definitivo da Anatel relativamente à abrangência do backhaul, para que os cálculos correspondentes possam ser adequadamente valorados, tanto pela Oi, como pela própria Agência. 18.10. Ressalte-se ainda que caso a interpretação seja aquela manifestada pela Anatel em 15.10.2010, (de que o backhaul deve chegar a qualquer ponto da sede municipal contemplada), os ônus adicionais relacionados deverão ser valorados tanto pela PwC como pela Anatel. 19. Proposta de mecanismo de encontro de contas periódico e garantia de equilíbrio do fluxo de caixa 19.1 Nas contribuições que a Oi fez à CP nº 34 até o dia 04.10.2010, propusemos a adoção de mecanismos de encontro de contas periódico, semestral, para garantia do equilíbrio do fluxo de caixa da Concessionária e para minimizar os riscos associados às incertezas decorrentes de custos e receitas e suas variações. Exemplos referidos acima, tais como (i) a existência ou não de energia elétrica em determinada localidade ao longo do tempo, (ii) outorga e viabilidade da tecnologia 450 Mhz para prestação de STFC, e (iii) projeções de ocupação do backhaul, demonstram que dificilmente alguns itens de custos e receitas serão equacionados no momento, pois dependem de eventos incertos e futuros. Para lidar com tais eventos, recomenda-se que seja adotado mecanismo de encontro de contas periódico conforme a redação abaixo: TEXTO PROPOSTO PELA ANATEL: Art. 2° Este Plano estabelece as metas para a progressiva universalização do STFC prestado no regime público, a serem cumpridas pelas concessionárias do serviço, nos termos do art. 80 da Lei no 9.472, de 1997. § 1° Todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste Plano serão suportados, exclusivamente, pelas concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão. CONTRIBUIÇÃO: Alterar: §1º Os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste Plano que já estavam anteriormente contidas no PGMU aprovado pelo Decreto 4769/2003, alterado pelo Decreto 6424/2008, serão suportados exclusivamente, pelas concessionárias por elas responsáveis, nos termos do que dispõem os contratos de concessão. §2º A ANATEL apontará as fontes de recursos complementares que serão usados para indenizar as Concessionárias e cobrir os custos das novas metas previstas neste plano, bem como da ampliação de metas já existentes, nos termos determinados pela cláusula 8.3 dos contratos de concessão e pelos artigos 80 e 81 da LGT. §3º Caso seja apurado saldo positivo no encontro de contas previsto no Art.13º §1º do Decreto 6424/2008, esse saldo será obrigatoriamente utilizado como fonte de recursos complementares nos termos do disposto no §2º. §4º As fontes de recursos mencionadas no §2º deverão também ser usadas para cobrir eventual saldo negativo do encontro de contas previsto no Decreto 6424/2008. §5º As receitas e despesas resultantes da implementação das metas objeto do §2º serão apuradas semestralmente, até o último dia de cada semestre, de forma a avaliar o encontro de contas entre o resultado dessas metas e os recursos complementares apontados. §6º Caso seja apurado saldo positivo no encontro de contas previsto no §5º, esse saldo será obrigatoriamente utilizado como fonte de recursos complementares nos termos do disposto no §2º. §7º Caso seja apurado saldo negativo no encontro de contas previsto no §5º, esse saldo deverá será obrigatoriamente indenizado e coberto com fontes de recursos complementares nos termos do disposto no §2º. §8º O fluxo de caixa das Concessionárias deve ser preservado durante a implantação das metas de universalização, devendo o mesmo ser avaliado no encontro de contas periódico disposto no §5º. JUSTIFICATIVA: O primeiro PGMU, aprovado pelo Decreto 2592/98, foi editado em maio de 1998, antes da privatização do Sistema Telebrás. Os primeiros contratos de concessão, assinados em junho do mesmo ano, ainda sob o regime estatal, estabeleciam que o cumprimento dessas metas seria realizado com recursos da própria concessionária. Esses custos foram, portanto, considerados nas ofertas do leilão de privatização do Sistema Telebrás em julho de 1998. Os contratos de concessão então assinados também previam a possibilidade de imposição de novas metas de universalização quando da sua prorrogação (a partir de 31.12.2005), desde que fossem definidos, no caso de metas de universalização, recursos complementares, nos termos do art. 81 da LGT (cláusula 3.2). Previamente à edição do Decreto 4769/2003, de 27.06.2003, que estabeleceu as metas de universalização que vigorariam após a assinatura, em 22.12.2005, dos contratos [que prorrogavam a concessão até 2025, a ANATEL e as concessionárias realizaram estudos para estimar o custo da implantação dos Postos de Serviço de Telecomunicações, nova meta do PGMU II, que seria equivalente ao bônus da redução da densidade de TUP, de modo a tornar desnecessário definir recursos complementares para essa nova meta proposta. Procedimento similar foi adotado quando da implementação de modificações no PGMU II, pela edição do Decreto 6424/2008. Cabe ressaltar que devido à complexidade da avaliação dos valores decorrentes da troca de metas (PST x Backhaul) então proposta, o referido instrumento estabeleceu um mecanismo de encontro de contas, em seu Art.13º §5º, com o objetivo de garantir a correta apuração dos valores envolvidos. De acordo com o previsto na cláusula 3.2 dos contratos de concessão e no artigo 80 § 1º da LGT, poderão ser estabelecidas novas metas de universalização, desde que previamente apontados os recursos complementares correspondentes e observada a cláusula 8.3 dos contratos de concessão. A alteração proposta visa uniformizar a previsão do PGMU ao disposto nos contratos de concessão e na LGT, bem como estabelecer um mecanismo de encontro de contas para aferição periódica dos saldos entre custos e receitas envolvidos na implementação de novas metas para definição, em bases periódicas, dos recursos complementares necessários para, preservar a neutralidade das metas de universalização em relação à competição no mercado nacional, em sintonia com o determinado no artigo 80 § 1º da LGT. Para que os custos e receitas das empresas e recursos complementares aportados na forma de indenização de que trata a Cláusula 8.3 e previstos no artigo 81 da LGT não sejam descasados no tempo, deve ser previsto mecanismo que permita encontros de contas periódicos que permitam ainda o não descasamento do fluxo de caixa das Concessionárias. Dessa forma pode ser evitado que, para cumprir metas de universalização, a Concessionária tenha que se endividar excessivamente, comprometendo a sua situação financeira, ou tenha que realocar investimentos que seriam feitos para se manter competitiva, em prejuízo da concorrência e do consumidor. ----------- Dessa forma, caso seja apurado saldo negativo no curso da implementação das metas de universalização pela Concessionária, a União garantiria a cobertura de tal déficit com recursos complementares de que trata o art. 81 da LGT. Por sua vez, caso seja apurado saldo positivo, o mesmo seria reinvestido pela Concessionária e computado no próximo encontro de contas. Tal mecanismo faz-se necessário para que seja garantido o equilíbrio econômico-financeiro de cada meta de universalização do PGMU III. O equilíbrio da meta não se confunde, porém, com o equilíbrio econômico-financeiro de toda a concessão. O equilíbrio econômico-financeiro da concessão segue regras específicas previstas no contrato de concessão e na LGT, as quais não podem ser invocadas para o efeito de equilíbrio das metas de universalização. A LGT previu a existência do FUST ou da aplicação de recursos do Orçamento Público (cf. art. 81), vedado o subsídio cruzado entre serviços da concessionária, e a obrigatoriedade de indicação prévia das fontes de financiamento com recursos complementares (cf. cláusula 3.2, 8.3 do Contrato de Concessão e arts. 80 e 81 da LGT) para novas metas de universalização (pós-PGMU I), exatamente para não afetar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. A aplicação de recursos complementares é essencial para cobrir os custos não recuperáveis da implantação de novas metas de universalização, uma vez que a sua não aplicação implicaria obrigar a Concessionária a desviar investimentos competitivos para novas metas de universalização ou se endividar excessivamente, afetando a sua capacidade financeira e de competir, o que contraria o binômio universalização-concorrência previsto na LGT. O mecanismo de encontro de contas periódico proposto pela Oi garantiria o equilíbrio do fluxo de caixa das Concessionárias e permitiria apurar o equilíbrio econômico-financeiro de cada meta de universalização. 20. Proposta de planejamento de implementação de metas de universalização com cronograma a ser definido em comum acordo pela Anatel e Concessionárias 20.1 Conforme sugestão feita pela Oi na reunião com a SUN no dia 22.10.2010, entendemos que, diante da perda do prazo de 24 meses de antecedência para a publicação da CP nº 34 em relação à data de assinatura da revisão do Contrato de Concessão (prevista para 31 de dezembro de 2010), seria recomendável que: (i) O início da implementação do PGMU III fosse prorrogado para data a ser estabelecida, em comum acordo, pelas partes do Contrato de Concessão, e que seria fixada a partir do momento em que todas as obrigações estivessem detalhadas (incluindo obrigações de AICE, Acesso Individual Rural e regras para utilização da tecnologia de 450 Mhz), custos e receitas associados às metas apurados e acordados e fontes de financiamento e disponibilidade de recursos complementares indicados e confirmados; e (ii) Que fossem realizadas reuniões técnicas com as áreas de planejamento de cada Concessionária para que a viabilidade de início da execução de cada meta seja avaliada e cronograma de execução seja elaborado, permitindo que o PGMU III seja regulamentado pela Anatel fixando as datas de início e atendimento de cada obrigação. Nesse sentido, sugerimos as seguintes alterações no texto da CP nº 34: ----------- TEXTO PROPOSTO PELA ANATEL: Art. 14. A partir de 1º de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC deverão assegurar que sejam atendidos com TUP, instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, mediante solicitação dos respectivos órgãos competentes do Poder Executivo Federal, os seguintes locais: CONTRIBUIÇÃO: Art. 14. As concessionárias do STFC deverão assegurar que sejam atendidos com TUP, instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, mediante solicitação dos respectivos órgãos competentes do Poder Executivo Federal, os seguintes locais: JUSTIFICATIVA: A data de início do atendimento, somente deverá ser fixada por meio de regulamentação a ser expedida pela Agência, após a conclusão de planejamento técnico pelas concessionárias e pela Anatel e identificação e confirmação da disponibilidade das fontes de financiamento de que trata o artigo 81 da LGT. Essas ações deverão, portanto, preceder a elaboração do texto definitivo do PGMU. TEXTO PROPOSTO PELA ANATEL: § 5º A partir de 1º de janeiro de 2013, o atendimento às solicitações deverá ser realizado no prazo de sessenta dias, contado da solicitação do respectivo órgão competente do Poder Executivo Federal. CONTRIBUIÇÃO Alterar para: §5º Após decorridos 24 meses do início do cumprimento do disposto no “caput”, o prazo de atendimento às solicitações deverá ser de doze meses e a partir de 36 meses do início do cumprimento do disposto no “caput” o atendimento deverá ser realizado no prazo de seis meses, contados da solicitação do devido órgão competente do Poder Executivo Federal Inserir: §6º A data de início para as solicitações e prazo de atendimento deverão ser estabelecidos em regulamento específico, devendo a data de início ser precedida de planejamento técnico pelas concessionárias em conjunto com a Anatel e identificação e confirmação da disponibilidade das fontes complementares de que trata o artigo 81 da Lei Geral de Telecomunicações; JUSTIFICATIVA É preciso notar que a Concessionária pode não ter conhecimento prévio sobre a localização precisa dos assentamentos rurais, comunidades quilombolas, Unidades de Conservação de Uso Sustentável, e aldeias indígenas Dessa forma, em muitos casos a implantação da infraestrutura necessária ao provimento do atendimento requererá a identificação das características da área quanto à distância dos pontos de atendimento mais próximos, a características de relevo e acesso da área, à identificação da existência ou não de energia elétrica, bem como à compra e instalação dos meios necessários à instalação do TUP considerado. O prazo de 180 dias é compatível com a adequada verificação dessas condições. A data de início do atendimento, somente deverá ser fixada por meio de regulamentação a ser expedida pela Agência, após a conclusão de planejamento técnico pelas concessionárias e pela Anatel e identificação e confirmação da disponibilidade das fontes de financiamento de que trata o artigo 81 da LGT. Essas ações deverão, portanto, preceder a elaboração do texto definitivo do PGMU. TEXTO PROPOSTO PELA ANATEL: Art. 15. A partir de 1º de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC na modalidade Local deverão instalar pelo menos um TUP, em local acessível vinte e quatro horas por dia, em todas as escolas públicas e postos de saúde pública, ambos localizados em área rural. § 1º As informações sobre as escolas públicas de que trata o caput serão obtidas junto ao órgão competente do Poder Executivo Federal. § 2º As informações sobre os postos de saúde pública de que trata o caput serão obtidas junto ao órgão competente do Poder Executivo. § 3º As concessionárias terão o prazo de vinte e quatro meses para cumprir a obrigação de que trata o caput, observadas as seguintes disposições: I – quarenta por cento até 31 de dezembro de 2011; II – cem por cento até 31 de dezembro de 2012. § 4º A partir de 1º de janeiro de 2013, o atendimento às novas escolas públicas e postos de saúde deverá ser realizado no prazo de sessenta dias, contado da solicitação do respectivo órgão competente do Poder Executivo. CONTRIBUIÇÃO Alterar: Art. 15 As concessionárias do STFC deverão instalar pelo menos um TUP, em local acessível vinte e quatro horas por dia, em todas as escolas públicas e postos de saúde pública, ambos localizados em área rural. (...) § 3º As concessionárias terão o prazo de vinte e quatro meses para cumprir a obrigação de que trata o caput, observadas as seguintes disposições: I – quarenta por cento até doze meses após o inçio do atendimento objeto do “caput”; II – cem por cento até 24 meses após o início do atendimento objeto do “caput”. §4º Após decorridos 24 meses do início do cumprimento do disposto no “caput”, o atendimento as novas escolas públicas e postos de saúde pública deverá ser realizado no prazo de seis meses, contado da solicitação do respectivo órgão competente do Poder Executivo. Acrescentar: §5º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para escolas e postos de saúde localizados a distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de localidade atendida com STFC com acessos individuais é das concessionárias do serviço na modalidade Local. §6º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para escolas e postos de saúde localizados a distância geodésica superior a trinta quilômetros de localidade atendida com STFC com acessos individuais é da concessionária do serviço na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional. §7º A data de início para as solicitações e prazo de atendimento deverão ser estabelecidos em regulamento específico, devendo a data de início ser precedida de planejamento técnico pelas concessionárias em conjunto com a Anatel e identificação e confirmação da disponibilidade das fontes complementares de que trata o artigo 81 da Lei Geral de Telecomunicações; JUSTIFICATIVA Da mesma forma que no artigo 14, a Concessionária não tem condições de prever onde será instalado um novo Posto de Saúde ou Escola Rural. Somente após a solicitação por parte do órgão competente, será possível iniciar o processo de definição da tecnologia a ser empregada, aquisição dos equipamentos necessários, etc. Cabe destacar ainda que a solicitação em questão poderá ser feita pelo órgão competente tão logo sejam iniciados os trabalhos para implantação da escola. Com relação à sugestão de inserção dos parágrafos 5º e 6º, deve ser observado que neste artigo a Anatel deixou de considerar as obrigações da Concessionária de longa distância nacional e internacional, que é responsável pelo atendimento em localidades isoladas e em regiões de fronteira ou distantes mais de 30 km de localidades com acessos individuais do STFC. Essa sempre foi a determinação contida em todos os planos de metas de universalização e a alteração dessa premissa causará diversos problemas. Por exemplo, no caso de uma escola rural situada em localidade com mais de 100 e menos de 300 habitantes situada a mais de 30km da localidade com acessos individuais do STFC mais próxima. Considerando que essa localidade já é atendida pela Concessionária de LDN e LDI, não é razoável que a Concessionária Local seja obrigada a duplicar toda a infra-estrutura já existente para instalar outro TUP na escola. A data de início do atendimento, somente deverá ser fixada por meio de regulamentação a ser expedida pela Agência, após a conclusão de planejamento técnico pelas concessionárias e pela Anatel e identificação e confirmação da disponibilidade das fontes de financiamento de que trata o artigo 81 da LGT. Essas ações deverão, portanto, preceder a elaboração do texto definitivo do PGMU. TEXTO PROPOSTO PELA ANATEL: Art. 19. A partir de 1º de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC na modalidade Local, deverão implementar ou ampliar capacidade ao backhaul, mediante solicitação dos interessados, nas sedes municipais, observado os incisos abaixo: I - em municípios de até 20.000 habitantes, capacidade mínima de 32 Mbps; II - em municípios com 20.001 a 40.000 habitantes, capacidade mínima de 64 Mbps; III - em municípios com 40.001 a 60.000 habitantes, capacidade mínima de 128 Mbps; IV - em municípios acima de 60.000 habitantes, capacidade mínima de 256 Mbps. § 1° As sedes dos municípios atendidos via satélite poderão ter a capacidade mínima de transmissão, a que se referem os incisos do caput deste artigo, reduzida para 8 Mbps, 16 Mbps, 32 Mbps e 64 Mbps, respectivamente. § 2° As solicitações de capacidade deverão ser atendidas no prazo de trinta dias, contado de sua solicitação, até que seja editado o regulamento específico. CONTRIBUIÇÃO Alterar: DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DIGITAL DE SUPORTE DO STFC Art 19. As concessionárias do STFC na modalidade Local deverão implantar ou ampliar capacidade do backhaul, mediante solicitação dos interessados, nas sede municipais que não tiverem pontos de presença do seu backbone, observados os incisos abaixo: (....) §2º As solicitações de capacidade deverão ser atendidas no prazo de 180 dias contado de sua solicitação. Inserir: §3º Após decorridos 24 meses do início do cumprimento do disposto no “caput”, as solicitações de capacidade deverão ser atendidas no prazo de 90 dias, contado de sua solicitação, até a edição de regulamento específico. §4º A data de início para as solicitações e prazo de atendimento deverão ser estabelecidos em regulamento específico, devendo a data de início ser precedida de planejamento técnico pelas concessionárias em conjunto com a Anatel e identificação e confirmação da disponibilidade das fontes complementares de que trata o artigo 81 da Lei Geral de Telecomunicações; JUSTIFICATIVA O objetivo de um plano de metas de universalização é estabelecer obrigações para que as concessionárias: (i) implantem infra-estrutura em locais determinados onde a implantação não é economicamente atrativa e por isso ainda não aconteceu; ou (ii) ofereçam em todos os lugares serviços determinados, definidos como essenciais, que, por si só, não apresentam resultado econômico positivo (como é o caso da telefonia pública). Um exemplo da primeira situação acima descrita foi a troca das metas objeto do Decreto 6424/2008. Naquela oportunidade foram contempladas somente as sedes municipais onde não existia oferta comercial de acessos de banda larga, pois não havia sentido no estabelecimento de metas de universalização em locais onde a prestação do serviço que se deseja incentivar é economicamente atrativa e objeto de competição crescente. Metas de universalização são, por definição, deficitárias e por isso sua implementação requer o uso de recursos públicos para suprir a parcela não recuperável dos custos envolvidos, como estabelece a LGT. A ampliação da prestação de serviços que comprovadamente sejam rentáveis não deve ser parte de um plano de metas de universalização, podendo ser implementada por meio de iniciativas regulatórias e ações de incentivo ao mercado. [aproveitar no sumário] A proposta da Oi destina-se a garantir que as metas fixadas tenham aderência ao objetivo do PGMU que é garantir uma capilaridade mínima do backhaul nas sedes municipais onde não existem pontos de presença do backbone IP da Concessionária. Não existe sentido em estabelecer metas para as sedes municipais onde passa o backbone da Concessionária e que já dispõem de robustas redes de suporte interligando esses pontos de presença com as centrais telefônicas que são o ponto onde o backhaul se conecta a rede de acesso da prestadora. No que diz respeito ao §2º, é necessário que seja concedido prazo compatível com o requerido para a ampliação a ser realizada, de forma a otimizar o uso dos recursos de universalização. A instalação sob demanda só otimiza o uso dos recursos financeiros quando é concedido um prazo compatível com a contratação e implantação dos equipamentos e infra-estrutura necessários ao atendimento. Por exemplo, em diversos casos em que será necessária a ampliação da capacidade satelital, só haverá sentido nessa ampliação na medida em que existir demanda. E em existindo demanda, o prazo de implementação deve corresponder ao tempo requerido para a contratação da ampliação e para a contratação e instalação da infra-estrutura necessária para suportá-la. Na maioria das vezes, somente o prazo de entrega de novos equipamentos já é superior a 30 dias, o que inviabiliza o prazo proposto. A data de início do atendimento, somente deverá ser fixada por meio de regulamentação a ser expedida pela Agência, após a conclusão de planejamento técnico pelas concessionárias e pela Anatel e identificação e confirmação da disponibilidade das fontes de financiamento de que trata o artigo 81 da LGT. Essas ações deverão, portanto, preceder a elaboração do texto definitivo do PGMU. TEXTO PROPOSTO PELA ANATEL: Art. 20. A partir de 1º de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC na modalidade Local, deverão implementar backhaul, mediante solicitação dos interessados, nas localidades com mais de 1.000 (mil) habitantes e que possuam 50 (cinquenta) ou mais acessos individuais do STFC em operação, excetuadas as sedes de municípios, observadas as seguintes disposições: I - localidades com menos de 2000 habitantes, capacidade mínima de 2 Mbps; II - localidades entre 2001 e 5000 habitantes, capacidade mínima de 4 Mbps; III - localidades com mais de 5000 habitantes, capacidade mínima de 8 Mbps; § 1° As localidades atendidas via satélite poderão ter a capacidade mínima de transmissão, a que se referem os incisos do caput deste artigo, reduzida para 512 Kbps, 1 Mbps, 2 Mbps, respectivamente. § 2º O prazo para implementação do backhaul será de até seis meses a contar da data da primeira solicitação de capacidade. § 3° As solicitações de capacidade subseqüentes ao atendimento referido no parágrafo anterior deverão ser atendidas no prazo de trinta dias, contado de sua solicitação, até que seja editado o regulamento específico. CONTRIBUIÇÃO Art. 20. As concessionárias do STFC na modalidade Local, deverão implementar backhaul, mediante solicitação dos interessados, nas localidades com mais de 1.000 (mil) habitantes e que possuam 50 (cinquenta) ou mais acessos individuais do STFC em operação, excetuadas as sedes de municípios, observadas as seguintes disposições: (...) §3º As solicitações de capacidade subseqüentes ao atendimento referido no parágrafo anterior deverão ser atendidas no prazo de noventa dias, contado de sua solicitação, até que seja editado o regulamento específico. Inserir: §4º A data de início para as solicitações e prazo de atendimento deverão ser estabelecidos em regulamento específico, devendo a data de início ser precedida de planejamento técnico pelas concessionárias em conjunto com a Anatel e identificação e confirmação da disponibilidade das fontes complementares de que trata o artigo 81 da Lei Geral de Telecomunicações; JUSTIFICATIVA É necessário que seja concedido prazo compatível com o requerido para a ampliação a ser realizada, de forma a otimizar o uso dos recursos de universalização. A instalação sob demanda só otimiza o uso dos recursos financeiros quando é concedido um prazo compatível com a contratação e implantação dos equipamentos e infra-estrutura necessários ao atendimento. Por exemplo, em diversos casos em que será necessária a ampliação da capacidade satelital, só haverá sentido nessa ampliação na medida em que existir demanda. E em existindo demanda, o prazo de implementação deve corresponder ao tempo requerido para a contratação da ampliação e para a contratação e instalação da infra-estrutura necessária para suportá-la, via de regra superior a 30 dias, visto que o prazo de fornecimento de novos equipamentos é, em geral, superior a 30 dias após a contratação, não computados aí outros prazos como o da própria contratação, o de instalação e o de testes. A data de início do atendimento, somente deverá ser fixada por meio de regulamentação a ser expedida pela Agência, após a conclusão de planejamento técnico pelas concessionárias e pela Anatel e identificação e confirmação da disponibilidade das fontes de financiamento de que trata o artigo 81 da LGT. Essas ações deverão, portanto, preceder a elaboração do texto definitivo do PGMU. TEXTO PROPOSTO PELA ANATEL: DAS METAS DE ACESSOS INDIVIDUAIS CLASSE ESPECIAL Art. 24. As concessionárias do STFC na modalidade Local, nas localidades que já dispõem do STFC com acessos individuais, devem ofertar o AICE, atendendo às solicitações de instalação no prazo máximo de trinta dias, observado o disposto na regulamentação. CONTRIBUIÇÃO 1) Excluir e detalhar obrigações de acessos individuais classe especial dentro do PGMU III 2) Após detalhamento das obrigações, inserir: §2º A data de início para as solicitações e prazo de atendimento deverão ser estabelecidos em regulamento específico, devendo a data de início ser precedida de planejamento técnico pelas concessionárias em conjunto com a Anatel e identificação e confirmação da disponibilidade das fontes complementares de que trata o artigo 81 da Lei Geral de Telecomunicações; JUSTIFICATIVA Para que o AICE dentro da nova roupagem desenhada pela Agência seja incluído entre as metas de universalização do novo PGMU, é necessário que sua estrutura seja previamente conhecida, com delimitação precisa das obrigações e custos e receitas associados, de tal forma que os recursos complementares necessários à sua disponibilização sejam prévia e adequadamente apurados. Como já observado anteriormente, a proposta de PGMU sob Consulta Pública não atende a essa exigência legal, recomendando-se, por conseqüência, a sua exclusão. Caso, o AICE não seja deficitário, hipótese aludida pela ANATEL em diversas oportunidades, ele não deve ser incluído entre as metas de universalização, devendo a Agência adotar tão somente iniciativas que incentivem as Concessionárias e demais prestadoras do STFC a oferecê-lo. Ressalte-se que o objetivo de um plano de metas de universalização é estabelecer obrigações para que: as concessionárias implantem infra-estrutura em locais onde a implantação não é economicamente atrativa, e por isso ainda não aconteceu; ou para que as concessionárias ofereçam em todos os lugares determinados serviços que, por si só, não apresentam resultado econômico positivo (como é o caso da telefonia pública). Um exemplo da primeira situação acima descrita foi a troca das metas objeto do Decreto 6424/2008. Naquela oportunidade foram contempladas somente as sedes municipais onde não existia oferta comercial de acessos de banda larga, pois não havia sentido no estabelecimento de metas de universalização em locais onde a prestação do serviço que se deseja incentivar é economicamente atrativa e objeto de competição crescente. Metas de universalização são, por definição, deficitárias e por isso sua implementação requer o uso de recursos públicos para suprir a parcela não recuperável dos custos envolvidos, como estabelece a LGT em seus artigos 80 e 81. O entendimento da OI é o de que a prestação de serviços que comprovadamente sejam rentáveis não deve ser parte de um plano de metas de universalização, podendo ser implementada por meio de iniciativas regulatórias e ações de incentivo ao mercado. Para a sugestão (2), a justificativa é: A data de início do atendimento, somente deverá ser fixada por meio de regulamentação a ser expedida pela Agência, após a conclusão de planejamento técnico pelas concessionárias e pela Anatel e identificação e confirmação da disponibilidade das fontes de financiamento de que trata o artigo 81 da LGT. Essas ações deverão, portanto, preceder a elaboração do texto definitivo do PGMU. TEXTO PROPOSTO PELA ANATEL: DAS METAS DE ACESSOS INDIVIDUAIS NAS ÁREAS RURAIS Art. 25. A partir de 1º de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC na modalidade Local deverão ofertar o acesso individual na área rural, por meio de plano alternativo de serviço, nos termos de regulamentação específica a ser estabelecida pela Anatel. CONTRIBUIÇÃO: 1) Excluir e detalhar obrigações de acesso individual rural dentro do PGMU III 2) Após detalhamento das obrigações, inserir: §1º A data de início para as solicitações e prazo de atendimento deverão ser estabelecidos em regulamento específico, devendo a data de início ser precedida de planejamento técnico pelas concessionárias em conjunto com a Anatel e identificação e confirmação da disponibilidade das fontes complementares de que trata o artigo 81 da Lei Geral de Telecomunicações; JUSTIFICATIVA Para que a oferta de acessos individuais na área rural seja incluída entre as metas de universalização do novo PGMU, é necessário que as regras a serem estabelecidas pela Agência sejam previamente conhecidas, com delimitação precisa das obrigações e custos e receitas associados, de tal forma que os recursos complementares necessários à sua disponibilização sejam prévia e adequadamente apurados Como já observado anteriormente, a proposta de PGMU sob Consulta Pública não atende a essa exigência legal, recomendando-se, por conseqüência, a exclusão deste artigo da atual proposta. Caso, a oferta de telefonia rural nos moldes a serem propostos pela Agência seja auto-sustentável, hipótese aludida pela ANATEL em diversas oportunidades, ela não deve ser incluída entre as obrigações de universalização, devendo a Agência adotar tão somente iniciativas que incentivem as Concessionárias e demais prestadoras do STFC a efetivá-la. O objetivo de um plano de metas de universalização é estabelecer obrigações para que as concessionárias implantem infra-estrutura em locais determinados onde a implantação não é economicamente atrativa, e por isso ainda não aconteceu, ou ofereçam em todos os lugares serviços determinados que, por si só, não apresentam resultado econômico positivo (como é o caso da telefonia pública). Um exemplo da primeira situação acima descrita foi a troca das metas objeto do Decreto 6424/2008. Naquela oportunidade foram contempladas somente as sedes municipais onde não existia oferta comercial de acessos de banda larga, pois não havia sentido no estabelecimento de metas de universalização em locais onde a prestação do serviço que se deseja incentivar é economicamente atrativa e objeto de competição crescente. Metas de universalização são, por definição, deficitárias e por isso sua implementação requer o uso de recursos públicos para suprir a parcela não recuperável dos custos envolvidos, como estabelece a LGT, em seus artigos 80 e 81. O entendimento da OI é o de que a prestação de serviços que comprovadamente sejam rentáveis não deve ser parte de um plano de metas de universalização, podendo ser implementada por meio de iniciativas regulatórias e ações de incentivo ao mercado. Para a sugestão (2), a justificativa é: A data de início do atendimento, somente deverá ser fixada por meio de regulamentação a ser expedida pela Agência, após a conclusão de planejamento técnico pelas concessionárias e pela Anatel e identificação e confirmação da disponibilidade das fontes de financiamento de que trata o artigo 81 da LGT. Essas ações deverão, portanto, preceder a elaboração do texto definitivo do PGMU. ----------- 21. Obrigação de apresentação de fontes complementares de financiamento para o equilíbrio das metas de universalização 21.1. Por fim, a Oi mais uma vez registra que em nenhum momento das reuniões realizadas nos dias 14.10, 15.10 e 22.10 e na apresentação feita pela Anatel ao Conselho Consultivo da Agência, foram detalhadas pela SUN as fontes de financiamento com recursos complementares aptos a cobrir os custos não recuperáveis decorrentes da implantação das metas de universalização, conforme expressamente determinam as cláusulas 3.2 e 8.3 do Contrato de Concessão e os artigos 80 e 81 da LGT. 21.2. Sem a definição de fontes de financiamento com recursos complementares, a Anatel não poderá remeter a proposta de PGMU III para o Ministro de Estado das Comunicações, ficando prejudicado, ainda, o início da execução de qualquer meta de universalização. 21.3. Ademais, registra-se que as concessionárias não podem ser surpreendidas com metas de universalização cuja execução implica cuidadoso planejamento técnico, financeiro, orçamentário e de negócios. Não foi por menos que a cláusula 3.2 do Contrato de Concessão previu que as novas metas de universalização deveriam ser definidas pela Anatel com 24 meses de antecedência da assinatura da revisão do Contrato de Concessão, o que efetivamente não ocorreu, maculando todo o processo de elaboração do PGMU III. 22. Diante das profundas incertezas e inseguranças ainda existentes, entendemos que novas reuniões técnicas serão necessárias e solicitamos, respeitosamente, que a Anatel apresente todas as informações, esclarecimentos e detalhamento de obrigações e fontes de financiamento faltantes. 23. Mais especificamente, requeremos a realização de novas reuniões com a Anatel para tratar dos seguintes assuntos, quais sejam: (a) confirmação de custos e projeções de receitas após análise de planilhas apresentadas pelos técnicos a Anatel na reunião do dia 22.10.2010 e que ficaram de ser disponibilizadas pela SUN à Oi; (b) detalhamento de fontes de financiamento e disponibilidade de recursos complementares; (c) reuniões de planejamento técnico para avaliação de viabilidade de início de execução das metas de universalização no tempo e definição de cronogramas; e (d) reuniões de trabalho com técnicos da Anatel para planejamento técnico e análise de viabilidade do uso da tecnologia 450 Mhz para prestação de STFC e definição de plano de negócios e orçamentário (com apuração de custos e receitas na forma da cláusula 8.3 do Contrato de Concessão) para o acesso individual rural e AICE. 24. Feito os esclarecimentos e registros acima, a Oi se coloca à disposição dessa Agência para aprofundamento das discussões técnicas relativas a esses e a outros temas, bem como para a prestação de quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. 25. Adicionalmente, e como já indicado acima, encaminha anexos WACC Oi calculado pela Stern&Stewart (Anexo I) e CD ROM com todos os contratos analisados pela PwC no Estudo de Impactos Econômico-Financeiro, bem como as planilhas desenvolvidas e premissas adotadas no referido Estudo (Anexo II). Solicitamos que essa Agência atribua caráter confidencial aos Anexo I e II, dado que se referem a números não públicos da empresa e contratos com fornecedores protegidos por cláusula de confidencialidade.   Anexo I WACC Oi calculado pela Stern&Stuart – DADO CONFIDENCIAL A SER ENCAMINHADO POR CARTA PARA A ANATEL   Anexo II Contratos e Planilhas verificados e adotados pela PricewaterhouseCoopers – DADO CONFIDENCIAL A SER ENCAMINHADO POR CARTA PARA A ANATEL
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 Item:  Art. 1º

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 34, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010

PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - PGMU

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°  Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 79 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 48318
Autor da Contribuição: mpraca
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/09/2010 13:53:05
Contribuição: Trata-se, na verdade, de contribuições ao MEMORIAL DE CÁLCULO ECONÔMICO de 20 de agosto de 2010, senão vejamos: 1. Página 14 2o Alterar de "padrão WSG84" para "datum horizontal WGS84". 2. Página 14 3o Alterar de "conversão do padrão" para "conversão do datum horizontal". 3. Página 15 De "Km" para "km".
Justificativa: 1. Não se trata de padrão mas sim de "datum horizontal". Datum horizontal é uma referência posicional para a medida de coordenadas (latitude e longitude) no planeta Terra. O WGS84 é, particularmente falando, o datum horizontal usado no sistema GPS. Além do WGS84 existem inúmeros outros data horizontais, inclusive usados aqui no Brasil, como, por exemplo, Córrego Alegre, WGS72, SAD-69, etc. Além disso, notar que usou-se 4 vezes a palavra padrão no texto, com efeito estilístico não agradável. O correto é WGS84 (de World Geodetic System 1984) e não WSG84. Notar que não existe datum horizontal chamado WSG84. 2. Conforme foi visto na contribuição do item 1 o ocrreto é "datum horizontal" e não "padrão". 3. De acordo com as regras do SIU (Sistema Internacional de Unidades) a grafia correta para o símbolo da unidade quilômetro é km (com duas letras minúsculas) e não Km (com K inicial maiúsculo).
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 Item:  Art. 1º

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 34, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010

PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - PGMU

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°  Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 79 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 48145
Autor da Contribuição: ouvidoria
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/09/2010 17:28:21
Contribuição: Sugerimos a correção dos “tempos verbais” das obrigações contidas no texto normativo para o presente do indicativo, substituindo-se o tempo futuro indeterminado (ex. substituir “deverão” por “deve”).
Justificativa: Observância à técnica legislativa. Verificam-se casos na proposta de verbos no futuro do indicativo (deverá, deverão, poderão) onde poderiam ser escritos em tempo presente. Se não há prejuízo em alterar tais tempos verbais, sugerimos que tais ajustes sejam realizados.
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 Item:  Art. 1º

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 34, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010

PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - PGMU

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°  Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 79 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 48351
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/10/2010 18:24:22
Contribuição: Art. 1º Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o acesso efetivo, considerando-se a instalação concreta de acessos e sua ativação (nº de linhas em serviço), de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 79 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica.
Justificativa: É preciso que o conceito de universalização seja adequado para permitir uma visão real e não míope sobre quem tem efetivamente direito de acesso ao serviço. O objetivo das metas de universalização deve ser o acesso efetivo ao serviço e não a mera possibilidade de contratação do mesmo independentemente dos valores para a contratação.
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 Item:  Art. 1º

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 34, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010

PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - PGMU

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°  Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 79 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 48411
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 20:36:16
Contribuição: Manter
Justificativa: Sem comentários
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 Item:  Art. 2º, caput

Art. 2°  Este Plano estabelece as metas para a progressiva universalização do STFC prestado no regime público, a serem cumpridas pelas concessionárias do serviço, nos termos do art. 80 da Lei no 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 48413
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 20:36:16
Contribuição: Manter
Justificativa: Sem comentários
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 Item:  Art. 2º, caput

Art. 2°  Este Plano estabelece as metas para a progressiva universalização do STFC prestado no regime público, a serem cumpridas pelas concessionárias do serviço, nos termos do art. 80 da Lei no 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 48624
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/11/2010 15:36:28
Contribuição: Em complemento às contribuições apresentadas na primeira oportunidade, Companhia de Telecomunicações do Brasil Central – CTBC, concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado nos setores 03, 22, 25 e 33 do Plano Geral de Outorgas, devidamente cadastrada nos registros desta r. Agência, vem respeitosamente expor o que segue. O Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado (“PGMU”) é um instrumento legal de extrema importância setorial, por se tratar de consecução de política pública de interesse social e econômico com relevante impacto financeiro sobre os Contratos de Concessão do STFC. O processo de elaboração das obrigações de universalização, nos termos do artigo 80 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n.o 9.472/1997), é constituído de elaboração de plano específico pela ANATEL e aprovação pelo Poder Executivo. Acompanhou a presente Consulta Pública, de maneira positiva e inovadora, ressalte-se, um Memorial de Cálculo Econômico preparado pela Superintendência de Universalização da ANATEL que traz estudos sobre o impacto econômico da proposta de novas metas de universalização. O Memorial de Cálculo Econômico, apesar não ser objeto da Consulta Pública n.o 34/2010, compõe o procedimento e perfaz instrumento de elevada importância para a redação final do PMGU, pois, se verificada a necessidade de apontamento de fontes de financiamento, tais deverão constar do próprio PGMU, consoante o disposto no §1.o do artigo 80 da Lei Geral de Telecomunicações. Neste compasso, o Memorial de Cálculo Econômico aponta que a CTBC possui um bônus decorrente da implantação das novas metas propostas na ordem de R$ 12.980.000,00 (doze milhões, novecentos e oitenta mil reais). Porém, tal resultado está calcado em estudos que constituem de estimativas produzidas pela Agência, que podem estar afastadas da realidade operacional percebida pela CTBC. A redução da meta de densidade de Telefones de Uso Público (TUPs) de 6,0 / mil habitantes para 4,5 / mil habitantes, assim como a meta de instalação de bakchaul em sedes de municípios podem ilustrar tal assertiva. Por exemplo, a nova meta que possibilita a redução da densidade de TUP, segundo cálculos constantes do estudo financeiro elaborado pela Superintendência de Universalização, traria um ganho à CTBC na ordem de R$ 20.470.000,00 (vinte milhões, quatrocentos e setenta mil reais). O estudo aponta como factíveis de retirada de operação 7.211 (sete mil, duzentos e onze) TUPs da planta da CTBC, sem, contudo, uma análise pormenorizada do impacto social que a retirada de 100% dos TUPs possibilitada pela redução da densidade poderia ocasionar. Na avaliação da CTBC, a retirada de TUPs deve ser acompanhada de estudo que avalie potencial prejuízo à demanda em determinados endereços nas localidades atendidas. Locais com grande circulação de pessoas, tais como rodoviárias, centros comerciais, praças centrais, dentre outros, carecem de quantidade maior de TUPs instalados do que locais com pouca circulação de pessoas e, portanto, superam, em muito, a densidade de TUPs instalados já com a atual meta estabelecida pelo PGMU. Portanto, pelo conjunto de metas relativas a TUPs, a saber, metas de densidade e distância, o resultado da alteração da meta de densidade, por si só, não gera um ganho imediato à CTBC na ordem apresentada no Memorial de Cálculo Econômico elaborado pela Superintendência de Universalização. Na visão da CTBC, o cálculo deveria apresentar apenas a redução de meta, ou seja, a possível retirada de TUPs proporcionada pela redução da meta de 6,0 para 4,5 TUPs por mil habitantes, o que preservaria – em tese – o ganho social absorvido pela comunidade com os TUPs excedentes à meta vigente. Com base nesta assertiva, a CTBC estaria apta a retirar de sua planta até 3.178 (três mil, cento e setenta e oito) TUPs, sem considerar as demais metas relativas a TUP. Tal número equivale a pouco mais da metade de TUPs retiráveis segundo os cálculos apresentados pela ANATEL e, se fora adota a mesma metodologia de cálculo apresentada pela ANATEL, o ganho máximo da CTBC passaria a ser de R$ 9.019.164,00 (nove milhões, dezenove mil e cento e sessenta e quatro reais). Não obstante, em estudos realizados recentemente, levando em consideração ainda os vetores de receita e despesas projetadas até 2025, caso a CTBC retire os TUPs observando a possibilidade da redução da meta, na verdade encontra-se um número próximo de VPL negativo da ordem de R$ 15.400.000,00 (quinze milhões e quatrocentos mil reais), contra os aproximadamente R$ 20 milhões de ganho calculados pela ANATEL. Por outro lado, o Memorial de Cálculo Econômico apresentou que a ampliação de capacidade e de capilaridade de backhaul que deverá ser executada pela CTBC não provocará investimento algum. Tal premissa não é aderente à realidade da CTBC, tendo em vista que, segundo estudos preliminares, para cumprir as metas propostas pelo novo PMGU, deverão ser feitos investimentos em, pelo menos, 51 (cinquenta e uma) cidades. De um modo geral, os cálculos finais realizados pela CTBC apontam para um resultado contrário ao apresentado no Memorial de Cálculo Econômico elaborado pela ANATEL e serão oportunamente apresentados à Agência. Tais discrepâncias reforçam as sugestões anteriormente apresentadas pela CTBC nesta Consulta Pública no sentido de que deve ser criado um mecanismo de acompanhamento efetivo dos custos do PGMU III, a fim de que eventuais distorções sejam corrigidas durante a execução das metas de universalização.
Justificativa: Em complemento às contribuições apresentadas na primeira oportunidade, Companhia de Telecomunicações do Brasil Central – CTBC, concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado nos setores 03, 22, 25 e 33 do Plano Geral de Outorgas, devidamente cadastrada nos registros desta r. Agência, vem respeitosamente expor o que segue. O Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado (“PGMU”) é um instrumento legal de extrema importância setorial, por se tratar de consecução de política pública de interesse social e econômico com relevante impacto financeiro sobre os Contratos de Concessão do STFC. O processo de elaboração das obrigações de universalização, nos termos do artigo 80 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n.o 9.472/1997), é constituído de elaboração de plano específico pela ANATEL e aprovação pelo Poder Executivo. Acompanhou a presente Consulta Pública, de maneira positiva e inovadora, ressalte-se, um Memorial de Cálculo Econômico preparado pela Superintendência de Universalização da ANATEL que traz estudos sobre o impacto econômico da proposta de novas metas de universalização. O Memorial de Cálculo Econômico, apesar não ser objeto da Consulta Pública n.o 34/2010, compõe o procedimento e perfaz instrumento de elevada importância para a redação final do PMGU, pois, se verificada a necessidade de apontamento de fontes de financiamento, tais deverão constar do próprio PGMU, consoante o disposto no §1.o do artigo 80 da Lei Geral de Telecomunicações. Neste compasso, o Memorial de Cálculo Econômico aponta que a CTBC possui um bônus decorrente da implantação das novas metas propostas na ordem de R$ 12.980.000,00 (doze milhões, novecentos e oitenta mil reais). Porém, tal resultado está calcado em estudos que constituem de estimativas produzidas pela Agência, que podem estar afastadas da realidade operacional percebida pela CTBC. A redução da meta de densidade de Telefones de Uso Público (TUPs) de 6,0 / mil habitantes para 4,5 / mil habitantes, assim como a meta de instalação de bakchaul em sedes de municípios podem ilustrar tal assertiva. Por exemplo, a nova meta que possibilita a redução da densidade de TUP, segundo cálculos constantes do estudo financeiro elaborado pela Superintendência de Universalização, traria um ganho à CTBC na ordem de R$ 20.470.000,00 (vinte milhões, quatrocentos e setenta mil reais). O estudo aponta como factíveis de retirada de operação 7.211 (sete mil, duzentos e onze) TUPs da planta da CTBC, sem, contudo, uma análise pormenorizada do impacto social que a retirada de 100% dos TUPs possibilitada pela redução da densidade poderia ocasionar. Na avaliação da CTBC, a retirada de TUPs deve ser acompanhada de estudo que avalie potencial prejuízo à demanda em determinados endereços nas localidades atendidas. Locais com grande circulação de pessoas, tais como rodoviárias, centros comerciais, praças centrais, dentre outros, carecem de quantidade maior de TUPs instalados do que locais com pouca circulação de pessoas e, portanto, superam, em muito, a densidade de TUPs instalados já com a atual meta estabelecida pelo PGMU. Portanto, pelo conjunto de metas relativas a TUPs, a saber, metas de densidade e distância, o resultado da alteração da meta de densidade, por si só, não gera um ganho imediato à CTBC na ordem apresentada no Memorial de Cálculo Econômico elaborado pela Superintendência de Universalização. Na visão da CTBC, o cálculo deveria apresentar apenas a redução de meta, ou seja, a possível retirada de TUPs proporcionada pela redução da meta de 6,0 para 4,5 TUPs por mil habitantes, o que preservaria – em tese – o ganho social absorvido pela comunidade com os TUPs excedentes à meta vigente. Com base nesta assertiva, a CTBC estaria apta a retirar de sua planta até 3.178 (três mil, cento e setenta e oito) TUPs, sem considerar as demais metas relativas a TUP. Tal número equivale a pouco mais da metade de TUPs retiráveis segundo os cálculos apresentados pela ANATEL e, se fora adota a mesma metodologia de cálculo apresentada pela ANATEL, o ganho máximo da CTBC passaria a ser de R$ 9.019.164,00 (nove milhões, dezenove mil e cento e sessenta e quatro reais). Não obstante, em estudos realizados recentemente, levando em consideração ainda os vetores de receita e despesas projetadas até 2025, caso a CTBC retire os TUPs observando a possibilidade da redução da meta, na verdade encontra-se um número próximo de VPL negativo da ordem de R$ 15.400.000,00 (quinze milhões e quatrocentos mil reais), contra os aproximadamente R$ 20 milhões de ganho calculados pela ANATEL. Por outro lado, o Memorial de Cálculo Econômico apresentou que a ampliação de capacidade e de capilaridade de backhaul que deverá ser executada pela CTBC não provocará investimento algum. Tal premissa não é aderente à realidade da CTBC, tendo em vista que, segundo estudos preliminares, para cumprir as metas propostas pelo novo PMGU, deverão ser feitos investimentos em, pelo menos, 51 (cinquenta e uma) cidades. De um modo geral, os cálculos finais realizados pela CTBC apontam para um resultado contrário ao apresentado no Memorial de Cálculo Econômico elaborado pela ANATEL e serão oportunamente apresentados à Agência. Tais discrepâncias reforçam as sugestões anteriormente apresentadas pela CTBC nesta Consulta Pública no sentido de que deve ser criado um mecanismo de acompanhamento efetivo dos custos do PGMU III, a fim de que eventuais distorções sejam corrigidas durante a execução das metas de universalização.
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 Data:14/08/2022 13:06:14
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CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Art. 2º, caput

Art. 2°  Este Plano estabelece as metas para a progressiva universalização do STFC prestado no regime público, a serem cumpridas pelas concessionárias do serviço, nos termos do art. 80 da Lei no 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 48361
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 21:16:13
Contribuição: A contribuição da Oi para este artigo se refere aos seus parágrafos, conforme segue: a) Para o atual §1º estamos propondo uma nova redação; b) Propomos a inclusão de novos parágrafos, a saber os §§ 2º ao 8º, incluídos no campo do §1º;e c) Renumerar o atual §2º, para §9º.
Justificativa: Ver as justificativas incluídas no campo relativo ao §1º.
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 Data:14/08/2022 13:06:14
 Total de Contribuições:326
 Página:17/326
CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Art. 2º, § 1º

§ 1°  Todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste Plano serão suportados, exclusivamente, pelas concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 48362
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 21:16:13
Contribuição: §1º Os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste Plano que já estavam anteriormente contidas no PGMU aprovado pelo Decreto 4769/2003, alterado pelo Decreto 6424/2008, serão suportados exclusivamente, pelas concessionárias por elas responsáveis, nos termos do que dispõem os contratos de concessão. §2º (NOVO) A ANATEL apontará as fontes de recursos complementares que serão usados para indenizar as Concessionárias e cobrir os custos das novas metas previstas neste plano, bem como da ampliação de metas já existentes, nos termos determinados pela cláusula 8.3 dos contratos de concessão e pelos artigos 80 e 81 da LGT. §3º (NOVO) Caso seja apurado saldo positivo no encontro de contas previsto no Art.13º §1º do Decreto 6424/2008, esse saldo será obrigatoriamente utilizado como fonte de recursos complementares nos termos do disposto no §2º. §4º (NOVO) As fontes de recursos mencionadas no §2º deverão também ser usadas para cobrir eventual saldo negativo do encontro de contas previsto no Decreto 6424/2008. §5º (NOVO) As receitas e despesas resultantes da implementação das metas objeto do §2º serão apuradas semestralmente, até o último dia de cada semestre, de forma a avaliar o encontro de contas entre o resultado dessas metas e os recursos complementares apontados. §6º (NOVO) Caso seja apurado saldo positivo no encontro de contas previsto no §5º, esse saldo será obrigatoriamente utilizado como fonte de recursos complementares nos termos do disposto no §2º. §7º (NOVO) Caso seja apurado saldo negativo no encontro de contas previsto no §5º, esse saldo deverá será obrigatoriamente indenizado e coberto com fontes de recursos complementares nos termos do disposto no §2º. §8º (NOVO) O fluxo de caixa das Concessionárias deve ser preservado durante a implantação das metas de universalização, devendo o mesmo ser avaliado no encontro de contas periódico disposto no §5º. §9º Renumerar o §2º da CP.
Justificativa: O primeiro PGMU, aprovado pelo Decreto 2592/98, foi editado em maio de 1998, antes da privatização do Sistema Telebrás. Os primeiros contratos de concessão, assinados em junho do mesmo ano, ainda sob o regime estatal, estabeleciam que o cumprimento dessas metas seria realizado com recursos da própria concessionária. Esses custos foram, portanto, considerados nas ofertas do leilão de privatização do Sistema Telebrás em julho de 1998. Os contratos de concessão então assinados também previam a possibilidade de imposição de novas metas de universalização quando da sua prorrogação (a partir de 31.12.2005), desde que fossem definidos, no caso de metas de universalização, recursos complementares, nos termos do art. 81 da LGT (cláusula 3.2). Previamente à edição do Decreto 4769/2003, de 27.06.2003, que estabeleceu as metas de universalização que vigorariam após a assinatura, em 22.12.2005, dos contratos [que prorrogavam a concessão até 2025, a ANATEL e as concessionárias realizaram estudos para estimar o custo da implantação dos Postos de Serviço de Telecomunicações, nova meta do PGMU II, que seria equivalente ao bônus da redução da densidade de TUP, de modo a tornar desnecessário definir recursos complementares para essa nova meta proposta. Procedimento similar foi adotado quando da implementação de modificações no PGMU II, pela edição do Decreto 6424/2008. Cabe ressaltar que devido à complexidade da avaliação dos valores decorrentes da troca de metas (PST x Backhaul) então proposta, o referido instrumento estabeleceu um mecanismo de encontro de contas, em seu Art.13º §5º, com o objetivo de garantir a correta apuração dos valores envolvidos. De acordo com o previsto na cláusula 3.2 dos contratos de concessão e no artigo 80, §1º da LGT, poderão ser estabelecidas novas metas de universalização, desde que previamente apontados os recursos complementares correspondentes e observada a cláusula 8.3 dos contratos de concessão. A alteração proposta visa uniformizar a previsão do PGMU ao disposto nos contratos de concessão e na LGT, bem como estabelecer um mecanismo de encontro de contas para aferição periódica dos saldos entre custos e receitas envolvidos na implementação de novas metas para definição, em bases periódicas, dos recursos complementares necessários para, preservar a neutralidade das metas de universalização em relação à competição no mercado nacional, em sintonia com o determinado no artigo 80, § 1º da LGT. Para que os custos e receitas das empresas e recursos complementares aportados na forma de indenização de que trata a Cláusula 8.3 e previstos no artigo 81 da LGT não sejam descasados no tempo, deve ser previsto mecanismo que permita encontros de contas periódicos que permitam ainda o não descasamento do fluxo de caixa das Concessionárias. Dessa forma pode ser evitado que, para cumprir metas de universalização, a Concessionária tenha que se endividar excessivamente, comprometendo a sua situação financeira, ou tenha que realocar investimentos que seriam feitos para se manter competitiva, em prejuízo da concorrência e do consumidor.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Art. 2º, § 1º

§ 1°  Todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste Plano serão suportados, exclusivamente, pelas concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 48360
Autor da Contribuição: embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/10/2010 20:39:17
Contribuição: § 1° Todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste Plano serão suportados, exclusivamente, pelas concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão, exceto aqueles custos relacionados às metas adicionais ao PGMU aprovado pelo DECRETO Nº 6.424, DE 4 DE ABRIL DE 2008., a serem cobertos pelos ônus da Concessão ou a contribuição anual para o Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (FUST).
Justificativa: Há na proposta lançada a Consulta Pública, especificamente no documento “MEMORIAL DE CÁLCULO ECONÔMICO”, uma afirmação, corroborada pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel, que inova a interpretação do art. 2 do PGMU e do art.81 da Lei 9472/1997, descrita a seguir: “Art. 2o Este Plano estabelece as metas para a progressiva universalização do STFC prestado no regime público, a serem cumpridas pelas concessionárias do serviço, nos termos do art. 80 da Lei no 9.472, de 1997. § 1o Todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste plano serão suportados, exclusivamente, pelas Concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão. § 2o A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em face de avanços tecnológicos e de necessidades de serviços pela sociedade, poderá propor a revisão do conjunto de metas que objetivam a universalização do serviço, observado o disposto nos contratos de concessão, bem como propor metas complementares ou antecipação de metas estabelecidas neste Plano, a serem cumpridas pelas prestadoras do STFC, definindo, nestes casos, fontes para seu financiamento, nos termos do art. 81 da Lei no 9.472, de 1997 (grifou-se). A troca de metas PST versus backhaul, introduzida pelo Decreto no 6.424/2008, enquadra-se com perfeição nas hipóteses previstas pela segunda parte do §2º do artigo 2º, supratranscrito. Ademais, a análise combinada deste com a dicção do artigo 81 da LGT não deixa dúvidas de que a utilização de recursos complementares para custeio da implementação da nova meta somente se justificaria em caso de explícita demonstração de insuficiência dos recursos advindos da exploração eficiente do serviço prestado, com a comprovação inequívoca de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.” (grifo nosso) Essa última afirmação (em negrito) é contraditória com a afirmação inicial do parágrafo: “A troca de metas PST versus backhaul, introduzida pelo Decreto no 6.424/2008, enquadra-se com perfeição nas hipóteses previstas pela segunda parte do §2º do artigo 2º, supratranscrito.” Essa tem sido a prática da Agência. No caso das concessionárias locais o recurso complementar definido pela Agência para a imputação do backhaul foi a troca de metas de PSTs, o que se enquadra no conceito de “recursos complementares”, definidos no contrato e na LGT. A interpretação de que “recursos complementares para custeio da implementação da nova meta somente se justificaria em caso de explícita demonstração de insuficiência dos recursos advindos da exploração eficiente do serviço prestado, com a comprovação inequívoca de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão”, é uma inovação sem amparo no contrato e na LGT. O primeiro PGMU de 1998 foi financiado pela desestatização do Sistema Telebrás. Isto pode ser confirmado pelo artigo 199 da LGT: “Art. 199. Visando à universalização dos serviços de telecomunicações, os editais de desestatização deverão conter cláusulas de compromisso de expansão do atendimento à população, consoantes com o disposto no art. 80." Essa é a razão para inserção do comando contido na cláusula 7.2 do Contrato de Concessão da Embratel assinado em 1998: Cláusula 7.2. - À exceção do disposto na cláusula 7.4. deste Contrato e observado o Plano Geral de Metas de Universalização, aprovado pelo Poder Executivo nos termos dos artigos 18, inciso III, e 80 da Lei nº 9.472, de 1997, a implementação das metas de universalização previstas neste Contrato será financiada exclusivamente pela Concessionária, através da exploração do serviço, não lhe assistindo direito a ressarcimento ou subsídio. O teor dessa cláusula foi repetido quando prorrogação do contrato assinado em 2005 por 20 anos: Cláusula 8.2. Os custos de implementação das metas de universalização constantes do Plano Geral de Metas de Universalização, anexo a este Contrato, serão suportados com recursos da Concessionária. Acontece que a cada nova edição do PGMU as metas adicionais de universalização foram compensadas pela troca de obrigações constantes do PGMU anterior, conforme explicitamente reconhecido pela Superintendência de Universalização da Anatel. “A troca de metas PST versus backhaul, introduzida pelo Decreto no 6.424/2008,enquadra-se com perfeição nas hipóteses previstas pela segunda parte do §2º do artigo 2º, supratranscrito.” Ou seja, a própria SUN reconhece que as fontes de financiamento referentes a imputação das metas do backhaul foram oriundas da troca de metas de PSTs, procedimento aliás repetido quando da troca de densidade de TUPs por PSTs. Sintetizando, o primeiro PGMU(1998) teve suas fontes de financiamento oriundas do processo de desestatização, e as concessionárias deveriam suportar seus custos, o que foi feito. O segundo PGMU constante do contrato de concessão renovado, por 20 anos, em dezembro de 2005, teve suas fontes de financiamento oriundas de trocas de obrigações, logo, as concessionárias também deveriam arcar com seus custos, e o fizeram. Nota-se que nos processos de assinatura do primeiro contrato de concessão e no segundo na sua renovação, os custos do PGMU original não se alteraram. As novas metas ou metas complementares foram objeto de troca de obrigações, logo o art. 81 da LGT foi obedecido posto que os recursos complementares não eram necessários para “cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de prestadora de serviço”. No entanto na análise da atual proposta do PGMU a SUN afirma que recursos complementares somente seriam necessários com a comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, conforme a seguir: “Ademais, a análise combinada deste com a dicção do artigo 81 da LGT não deixa dúvidas de que a utilização de recursos complementares para custeio da implementação da nova meta somente se justificaria em caso de explícita demonstração de insuficiência dos recursos advindos da exploração eficiente do serviço prestado, Esse entendimento não tem respaldo legal e contradiz o contrato de concessão, especificamente nos seguintes pontos: Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro de 2010, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art.81 da Lei n.o 9.472, de 1997. § 1° A Anatel, 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e universalização do serviço, submetidas estas últimas à aprovação, por meio de Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III, da Lei n.o 9.472, de 1997. § 2° As alterações mencionadas na presente cláusula não excluem a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, do presente Contrato em virtude da superveniência de fato relevante, a critério da Anatel. § 3° Cumpre à Anatel assegurar a proteção da situação econômica da Concessionária, nos termos do Capítulo XIII deste Contrato. Capítulo XIII - Da Proteção da Situação Econômica da Concessionária e da Revisão das Tarifas Cláusula 13.1. Constitui pressuposto básico do presente Contrato a preservação, em regime de ampla competição, da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, vedado às partes o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, nos termos do disposto neste Capítulo. § 1° A Concessionária não será obrigada a suportar prejuízos em decorrência do presente Contrato, salvo se estes decorrerem de algum dos seguintes fatores: I - da sua negligência, inépcia ou omissão na exploração do serviço; II - dos riscos normais à atividade empresarial; III - da gestão ineficiente dos seus negócios, inclusive aquela caracterizada pelo pagamento de custos operacionais e administrativos incompatíveis com os parâmetros verificados no mercado; ou IV - da sua incapacidade de aproveitar as oportunidades existentes no mercado, inclusive no atinente à expansão, ampliação e incremento da prestação do serviço objeto da concessão. Cláusula 13.2. Caberá o restabelecimento da situação econômica do Contrato quando ficar demonstrada a inocorrência dos fatores indicados no § 1°da cláusula anterior, o qual se dará preferencialmente pela revisão de tarifas ou por qualquer outro mecanismo que, a critério da Anatel, seja considerado apto a neutralizar a situação verificada. Cláusula 13.3. Independentemente do disposto na cláusula 13.1., caberá revisão das tarifas integrantes do Plano Básico do Serviço de Longa Distância Nacional em favor da Concessionária ou dos usuários, nos termos do art.108 da Lei n.° 9.472, de 1997, quando verificada uma das seguintes situações específicas: I - modificação unilateral deste Contrato imposta pela Anatel, que importe variação expressiva de custos ou de receitas, para mais ou para menos, de modo que a elevação ou redução de tarifas seja imposta pela necessidade de evitar o enriquecimento imotivado de qualquer das partes; O parágrafo único do art. 83 da LGT e a cláusula 4.3 do Contrato de Concessão, estabelecem que o concessionário se sujeita a “riscos empresariais”. Não há previsão legal, e nem poderia haver, por não ser objeto do modelo, teto de lucros ou de taxa de retorno. A concessionária não pode alegar prejuízo na exploração do serviço caso determinada taxa de retorno não seja atingida, e nem o Estado pode se apropriar de resultados que excedam determinada taxa de retorno. O resultado econômico da prestação do serviço não pode ser justificativa para a imposição de novas metas de universalização. Não haveria sentido na criação de um Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações se metas de universalização tivessem que ser financiadas pelas prestadoras do STFC no regime público. Aliás todas as prestadoras de serviços no país estariam financiando, com sua contribuição para o FUST, algo que nunca seria utilizado. Diante deste fato, o desequilíbrio econômico-financeiro a ser avaliado é o enriquecimento imotivado da União ou do Concessionário diante de novas regras, como é o presente caso. Há um ônus decorrente da edição de novas regras de universalização pela Anatel, reconhecido pela Agência. O contrato de concessão na sua cláusula 13.2 estabelece, neste caso particular, a recomposição da situação econômica da concessionária “se dará preferencialmente pela revisão de tarifas ou por qualquer outro mecanismo” . Nesse caso em análise a recomposição tarifária além de não ser neutra em relação a competição implicaria em subsídios cruzados entre assinantes, que é vedado pela LGT. Somente há sentido a referência ao “equilíbrio econômico-financeiro “ no contexto indicado no parecer do ilustre professor Carlos Ary Suldfeld ( integra em anexo): “Essa noção de equilíbrio econômico-financeiro, porém, não envolve a relação entre custos e receita de todo o contrato, mas sim da que se origina do cumprimento das metas de universalização inicialmente previstas. As concessionárias assumiram determinadas obrigações de universalização no momento da outorga que geram custos e receitas (estas, sabida e assumidamente insuficientes para cobrir os primeiros). Essa relação foi imposta como ônus da concessionária e assimilada contratualmente como tal, não podendo ter o seu equilíbrio afetado. A alteração dessas metas até pode ser feita, mas com preservação do equilíbrio entre custos e receitas que proporcionam . Somente nesse sentido estaria correto falar-se em manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Mas isso leva em conta apenas um plexo de receitas e ônus relacionados às próprias metas de universalização. Equilíbrio econômico-financeiro, portanto, das receitas e despesas obtidas do conjunto de metas de universalização contratualmente assumido. Assim, a troca de uma meta deve preservar a mesma equação entre ônus e receitas geradas pelo serviço objeto da universalização, de modo a evitar um prejuízo ou vantagem injustificada em relação ao ônus assumido originalmente no contrato.” No entendimento da Embratel os recursos complementares são devidos para cobrir parcela de custos não recuperada pela exploração eficiente das novas metas de universalização, independente do resultado da exploração do serviço objeto da concessão, senão não se justificaria o FUST, como explicitamente explicado pelo Conselheiro Relator do PGMU e Contratos de Concessão vigentes, na Sessão Pública n.º 002/2003 Brasília de 18 de junho de 2003, que aprovou o contrato de concessão e o PGMU a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2006. Nessa sessão pública o Conselheiro Relator ao ler o seu voto fez menção específica com relação as novas metas de novos PGMUs: “A cláusula 3.2 estabelece que a presente concessão será prorrogada, a pedido da concessionária, a título oneroso, uma única vez, por vinte anos, desde que a concessionária atenda ás condições constantes deste contrato, podendo o novo contrato incluir novos condicionamentos, estabelecer novas metas de universalização e de qualidade, tendo em vista as condições vigentes á época da prorrogação, definindo, no caso das Metas de Universalização, recursos complementares nos termos do artigo 81 da Lei 9.472.” Assim como reconhece a importância de que às novas metas sejam definidos recursos complementares destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das novas obrigações de universalização que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, conforme estabelecido na Lei 9472/1997 e nos contratos de concessão firmados com essa concessionária em 2005. Assim a Embratel entende que deverão ser indicadas, antes da aprovação do PGMU em consulta, as fontes de financiamento para a parcela de custo não coberta pela exploração eficiente das novas obrigações impostas à Embratel no seu art. 14: “A partir de 1º de janeiro de 2011, as concessionárias do STFC deverão assegurar que sejam atendidos com TUP, instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, mediante solicitação dos respectivos órgãos competentes do Poder Executivo Federal, os seguintes locais: I – comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas; II – populações tradicionais e extrativistas fixadas nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável, geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; III – assentamentos de trabalhadores rurais; IV – aldeias indígenas; V – organizações militares das Forças Armadas; VI – postos da Polícia Rodoviária Federal; VII - aeródromos públicos. § 1° O atendimento deve ocorrer no prazo máximo de vinte e quatro meses, contado da solicitação, observada as disposições contidas na regulamentação deste Plano: § 2º Casos de sobreposição de instalação de TUP, nos locais previstos nos incisos I a IV, terão seus atendimentos definidos em regulamentação. § 3º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para os locais situados à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais é das concessionárias do serviço na modalidade Local. § 4º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para locais situados à distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acessos individuais é da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional. § 5º A partir de 1º de janeiro de 2013, o atendimento às solicitações deverá ser realizado no prazo de sessenta dias, contado da solicitação do respectivo órgão competente do Poder Executivo Federal.” Para referendar o entendimento da Embratel sobre a necessidade da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, ao propor a inclusão de novas metas de universalização, indicar os recursos complementares necessários a suportar o montante de investimento não recuperável com a exploração eficiente do serviço, a Embratel contratou parecer do ilustre jurista Professor Carlos Ary Sundfeld que anexamos na introdução desta contribuição (vide contribuição art. 1º).
Anatel

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 Item:  Art. 2º, § 1º

§ 1°  Todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste Plano serão suportados, exclusivamente, pelas concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 48532
Autor da Contribuição: mvbrunetti
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 22:50:50
Contribuição: § 1o. Todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste Plano serão suportados, pelas concessionárias por elas responsáveis, desde que haja devidamente incidada a respectiva fonte de financiamento, conforme fixado nos respectivos contratos de concessão.
Justificativa: A Anatel não indicou em todas as metas deste novo PGMU3 todas as fontes de financiamento, como no AICE e no Acesso Individual Rural. O Contrato de Concessão estabelece que é direito da concessionária a indicação da fonte de financiamento para que os recursos oriundos atualmente da operação não sejam utilizados. Ressalte-se, ainda, que as informações disponibilizadas por essa Agência, no âmbito da Consulta Pública nº 34, foram insuficientes para a adequada verificação da proposta de PGMU3. Assim, a Sercomtel realizou a avaliação das metas de universalização propostas, apenas com base nas incompletas informações prestadas por essa Agência. Por outro lado, o exíguo e insuficiente prazo de 30 (trinta) dias, fixado por essa Agência, também não permitiu a elaboração de manifestação completa e definitiva. Diante disso, a Sercomtel protesta pela apresentação de contribuições e comentários complementares, que poderão, inclusive, retificar informações inseridas nesta manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 2.10.2010, nos termos da ordem judicial proferida nos autos do processo nº 2010.51.01.017595-0, em curso na 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Anatel

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§ 1°  Todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste Plano serão suportados, exclusivamente, pelas concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 48577
Autor da Contribuição: JORGELSC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/10/2010 22:52:40
Contribuição: §1º Os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste Plano que já estavam anteriormente contidas no PGMU aprovado pelo Decreto 4769/2003, alterado pelo Decreto 6424/2008, serão suportados exclusivamente, pelas concessionárias por elas responsáveis, nos termos do que dispõem os contratos de concessão.
Justificativa: O primeiro PGMU, aprovado pelo Decreto 2592/98, foi editado em maio de 1998, antes da privatização do Sistema Telebrás. Os primeiros contratos de concessão, assinados em junho do mesmo ano, ainda sob o regime estatal, estabeleciam que o cumprimento dessas metas seria realizado com recursos da própria concessionária. Esses custos foram, portanto, considerados nas ofertas do leilão de privatização do Sistema Telebrás em julho de 1998. Os contratos de concessão então assinados também previam a possibilidade de imposição de novas metas de universalização quando da sua prorrogação (a partir de 31.12.2005), desde que fossem definidos, no caso de metas de universalização, recursos complementares, nos termos do art. 81 da LGT (cláusula 3.2). Previamente à edição do Decreto 4769/2003, de 27.06.2003, que estabeleceu as metas de universalização que vigorariam após a assinatura, em 22.12.2005, dos contratos [que prorrogavam a concessão até 2025, a ANATEL e as concessionárias realizaram estudos para estimar o custo da implantação dos Postos de Serviço de Telecomunicações, nova meta do PGMU II, que seria equivalente ao bônus da redução da densidade de TUP, de modo a tornar desnecessário definir recursos complementares para essa nova meta proposta. Procedimento similar foi adotado quando da implementação de modificações no PGMU II, pela edição do Decreto 6424/2008. Cabe ressaltar que devido à complexidade da avaliação dos valores decorrentes da troca de metas (PST x Backhaul) então proposta, o referido instrumento estabeleceu um mecanismo de encontro de contas, em seu Art.13º §5º, com o objetivo de garantir a correta apuração dos valores envolvidos. De acordo com o previsto na cláusula 3.2 dos contratos de concessão e no artigo 80 § 1º da LGT, poderão ser estabelecidas novas metas de universalização, desde que previamente apontados os recursos complementares correspondentes e observada a cláusula 8.3 dos contratos de concessão. A alteração proposta visa uniformizar a previsão do PGMU ao disposto nos contratos de concessão e na LGT, bem como estabelecer um mecanismo de encontro de contas para aferição periódica dos saldos entre custos e receitas envolvidos na implementação de novas metas para definição, em bases periódicas, dos recursos complementares necessários para, preservar a neutralidade das metas de universalização em relação à competição no mercado nacional, em sintonia com o determinado no artigo 80 § 1º da LGT. Para que os custos e receitas das empresas e recursos complementares aportados na forma de indenização de que trata a Cláusula 8.3 e previstos no artigo 81 da LGT não sejam descasados no tempo, deve ser previsto mecanismo que permita encontros de contas periódicos que permitam ainda o não descasamento do fluxo de caixa das Concessionárias. Dessa forma pode ser evitado que, para cumprir metas de universalização, a Concessionária tenha que se endividar excessivamente, comprometendo a sua situação financeira, ou tenha que realocar investimentos que seriam feitos para se manter competitiva, em prejuízo da concorrência e do consumidor.
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 Item:  Art. 2º, § 1º

§ 1°  Todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste Plano serão suportados, exclusivamente, pelas concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 48412
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 20:36:16
Contribuição: §1° Todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste plano, que importem montante de investimentos no valor equivalente aos valores decorrentes das metas de universalização constantes do PGMU, aprovado pelo Decreto nº 2.592/1998, e modificado pelos Decretos nº 4.769/2003 e 6.424/2008, serão suportados, exclusivamente, pelas concessionárias por elas responsáveis. § 2º. A equivalência de valores, conforme parágrafo acima, deverá ser apurada na forma prevista no art. 3º § 1º do Decreto 6.474/08 e com pelo menos 30. dias de antecedência à entrada em vigor deste Decreto.
Justificativa: A regra prevista na LGT para financiamento de metas de universalização é que estas sejam custeadas por recursos provenientes de fontes externas e neutras em relação à competição, nos termos do art. 81 da LGT. Os contratos de concessão também trazem em seu texto original esta previsão (Cláusula 3.1.), além de prever uma situação excepcional de financiamento por receitas da concessionária (Cláusula 8.2.), mas esta hipótese estava adstrita àquelas metas previstas no PGMU original, Decreto nº 2.592/1998 e, posteriormente, ampliou-se tal possibilidade para as metas que foram pactuadas na renovação dos contratos, consoante o aprovado pelo Decreto nº 4.769/2003, bem como às metas instituídas pelo Decreto nº 6.424/2008, todas as quais foram estabelecidas com o intuito de guardar equivalência financeira com as metas precedentes. Não se exclui a possibilidade do poder concedente impor novas metas de universalização ao longo da concessão.. Isso, porém, não pode ser feito de modo a ampliar os ônus da concessionária em financiar integralmente estas novas metas, sob pena de desrespeito ao artigo 81 da LGT. A alteração sugerida não inova o regime estabelecido para financiamento das metas; apenas deixa claro que somente serão suportadas pelas Concessionárias metas de universalização que importem montante de investimentos equivalente aos valores originalmente pactuados à data da assinatura do Contrato de Concessão (1998). Na hipótese de que seja necessário imputar metas cujo valor seja superior ao valor das metas originais, o poder concedente deve indicar, conforme exigência da legislação, os recursos complementares para o custeio destas metas. Igualmente, se propõe dispositivo que obrigue a definição exata do valor do encontro de contas do saldo das metas previsto no Decreto 6.424/08, antes do início da vigência do PGMU ora proposto.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Art. 2º, § 2º

§ 2°  A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em face de avanços tecnológicos e de necessidades de serviços pela sociedade, poderá propor a revisão do conjunto de metas que objetivam a universalização do serviço, observado o disposto nos contratos de concessão, bem como propor metas complementares ou antecipação de metas estabelecidas neste Plano, a serem cumpridas pelas prestadoras do STFC, definindo, nestes casos, fontes para seu financiamento, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 48414
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 20:36:16
Contribuição: § 3° A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em face de avanços tecnológicos e de necessidades de serviços pela sociedade, poderá propor a revisão do conjunto de metas que objetivam a universalização do serviço, observado o disposto nos contratos de concessão, bem como propor metas complementares ou antecipação de metas estabelecidas neste Plano, a serem cumpridas pelas prestadoras do STFC, definindo, nestes casos, fontes para seu financiamento, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.472, de 1997.
Justificativa: Apenas renumeração do parágrafo
Anatel

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 Item:  Art. 2º, § 2º

§ 2°  A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em face de avanços tecnológicos e de necessidades de serviços pela sociedade, poderá propor a revisão do conjunto de metas que objetivam a universalização do serviço, observado o disposto nos contratos de concessão, bem como propor metas complementares ou antecipação de metas estabelecidas neste Plano, a serem cumpridas pelas prestadoras do STFC, definindo, nestes casos, fontes para seu financiamento, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 48578
Autor da Contribuição: JORGELSC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/10/2010 22:52:40
Contribuição: §2º A ANATEL apontará as fontes de recursos complementares que serão usados para indenizar as Concessionárias e cobrir os custos das novas metas previstas neste plano, bem como da ampliação de metas já existentes, nos termos determinados pela cláusula 8.3 dos contratos de concessão e pelos artigos 80 e 81 da LGT. §3º Caso seja apurado saldo positivo no encontro de contas previsto no Art.13º §1º do Decreto 6424/2008, esse saldo será obrigatoriamente utilizado como fonte de recursos complementares nos termos do disposto no §2º. §4º As fontes de recursos mencionadas no §2º deverão também ser usadas para cobrir eventual saldo negativo do encontro de contas previsto no Decreto 6424/2008. §5º As receitas e despesas resultantes da implementação das metas objeto do §2º serão apuradas semestralmente, até o último dia de cada semestre, de forma a avaliar o encontro de contas entre o resultado dessas metas e os recursos complementares apontados. §6º Caso seja apurado saldo positivo no encontro de contas previsto no §5º, esse saldo será obrigatoriamente utilizado como fonte de recursos complementares nos termos do disposto no §2º. §7º Caso seja apurado saldo negativo no encontro de contas previsto no §5º, esse saldo deverá será obrigatoriamente indenizado e coberto com fontes de recursos complementares nos termos do disposto no §2º. §8º O fluxo de caixa das Concessionárias deve ser preservado durante a implantação das metas de universalização, devendo o mesmo ser avaliado no encontro de contas periódico disposto no §5º.
Justificativa: O primeiro PGMU, aprovado pelo Decreto 2592/98, foi editado em maio de 1998, antes da privatização do Sistema Telebrás. Os primeiros contratos de concessão, assinados em junho do mesmo ano, ainda sob o regime estatal, estabeleciam que o cumprimento dessas metas seria realizado com recursos da própria concessionária. Esses custos foram, portanto, considerados nas ofertas do leilão de privatização do Sistema Telebrás em julho de 1998. Os contratos de concessão então assinados também previam a possibilidade de imposição de novas metas de universalização quando da sua prorrogação (a partir de 31.12.2005), desde que fossem definidos, no caso de metas de universalização, recursos complementares, nos termos do art. 81 da LGT (cláusula 3.2). Previamente à edição do Decreto 4769/2003, de 27.06.2003, que estabeleceu as metas de universalização que vigorariam após a assinatura, em 22.12.2005, dos contratos [que prorrogavam a concessão até 2025, a ANATEL e as concessionárias realizaram estudos para estimar o custo da implantação dos Postos de Serviço de Telecomunicações, nova meta do PGMU II, que seria equivalente ao bônus da redução da densidade de TUP, de modo a tornar desnecessário definir recursos complementares para essa nova meta proposta. Procedimento similar foi adotado quando da implementação de modificações no PGMU II, pela edição do Decreto 6424/2008. Cabe ressaltar que devido à complexidade da avaliação dos valores decorrentes da troca de metas (PST x Backhaul) então proposta, o referido instrumento estabeleceu um mecanismo de encontro de contas, em seu Art.13º §5º, com o objetivo de garantir a correta apuração dos valores envolvidos. De acordo com o previsto na cláusula 3.2 dos contratos de concessão e no artigo 80 § 1º da LGT, poderão ser estabelecidas novas metas de universalização, desde que previamente apontados os recursos complementares correspondentes e observada a cláusula 8.3 dos contratos de concessão. A alteração proposta visa uniformizar a previsão do PGMU ao disposto nos contratos de concessão e na LGT, bem como estabelecer um mecanismo de encontro de contas para aferição periódica dos saldos entre custos e receitas envolvidos na implementação de novas metas para definição, em bases periódicas, dos recursos complementares necessários para, preservar a neutralidade das metas de universalização em relação à competição no mercado nacional, em sintonia com o determinado no artigo 80 § 1º da LGT. Para que os custos e receitas das empresas e recursos complementares aportados na forma de indenização de que trata a Cláusula 8.3 e previstos no artigo 81 da LGT não sejam descasados no tempo, deve ser previsto mecanismo que permita encontros de contas periódicos que permitam ainda o não descasamento do fluxo de caixa das Concessionárias. Dessa forma pode ser evitado que, para cumprir metas de universalização, a Concessionária tenha que se endividar excessivamente, comprometendo a sua situação financeira, ou tenha que realocar investimentos que seriam feitos para se manter competitiva, em prejuízo da concorrência e do consumidor.
Anatel

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 Item:  Art. 2º, § 2º

§ 2°  A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em face de avanços tecnológicos e de necessidades de serviços pela sociedade, poderá propor a revisão do conjunto de metas que objetivam a universalização do serviço, observado o disposto nos contratos de concessão, bem como propor metas complementares ou antecipação de metas estabelecidas neste Plano, a serem cumpridas pelas prestadoras do STFC, definindo, nestes casos, fontes para seu financiamento, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 48533
Autor da Contribuição: mvbrunetti
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 22:50:50
Contribuição: § 2° A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em face de avanços tecnológicos e de necessidades de serviços pela sociedade, poderá propor a revisão do conjunto de metas que objetivam a universalização do serviço, observado o disposto nos contratos de concessão, bem como propor metas complementares ou antecipação de metas estabelecidas neste Plano, a serem cumpridas pelas prestadoras do STFC, indicando imediatamente, fontes para seu financiamento, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.472, de 1997.
Justificativa: A Anatel não indicou em todas as metas deste novo PGMU3 todas as fontes de financiamento, como no AICE e no Acesso Individual Rural. O Contrato de Concessão estabelece que é direito da concessionária a indicação da fonte de financiamento para que os recursos oriundos atualmente da operação não sejam utilizados.Ressalte-se, ainda, que as informações disponibilizadas por essa Agência, no âmbito da Consulta Pública nº 34, foram insuficientes para a adequada verificação da proposta de PGMU3. Assim, a Sercomtel realizou a avaliação das metas de universalização propostas, apenas com base nas incompletas informações prestadas por essa Agência. Por outro lado, o exíguo e insuficiente prazo de 30 (trinta) dias, fixado por essa Agência, também não permitiu a elaboração de manifestação completa e definitiva. Diante disso, a Sercomtel protesta pela apresentação de contribuições e comentários complementares, que poderão, inclusive, retificar informações inseridas nesta manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 2.10.2010, nos termos da ordem judicial proferida nos autos do processo nº 2010.51.01.017595-0, em curso na 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Art. 2º, § 2º

§ 2°  A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em face de avanços tecnológicos e de necessidades de serviços pela sociedade, poderá propor a revisão do conjunto de metas que objetivam a universalização do serviço, observado o disposto nos contratos de concessão, bem como propor metas complementares ou antecipação de metas estabelecidas neste Plano, a serem cumpridas pelas prestadoras do STFC, definindo, nestes casos, fontes para seu financiamento, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.472, de 1997.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 48399
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 21:16:13
Contribuição: § 9° A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em face de avanços tecnológicos e de necessidades de serviços pela sociedade, poderá propor a revisão do conjunto de metas que objetivam a universalização do serviço, observado o disposto nos contratos de concessão, bem como propor metas complementares ou antecipação de metas estabelecidas neste Plano, a serem cumpridas pelas prestadoras do STFC, definindo, nestes casos, fontes para seu financiamento, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.472, de 1997.
Justificativa: Apenas renumeramos o parágrafo, que passou de §2º para §9º.
Anatel

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 Item:  Art. 3º

Art. 3º  Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados à execução das obrigações estabelecidas neste Plano, será observada a preferência a bens e serviços oferecidos por empresas situadas no País e, entre eles, aqueles com tecnologia nacional, nos termos da regulamentação vigente.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 48415
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 20:36:16
Contribuição: Manter
Justificativa: Sem comentários
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Art. 4º, caput

Art. 4°  Para efeitos deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação, em especial as seguintes:

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 48416
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 20:37:36
Contribuição: Manter
Justificativa: Sem comentários
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Art. 4º, caput

Art. 4°  Para efeitos deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação, em especial as seguintes:

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 48178
Autor da Contribuição: Liliporto
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/09/2010 13:07:55
Contribuição: Inserir inciso: XX - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;
Justificativa: Esta definição de povos e comunidades tradicionais é aquela apresentada no texto do Decreto 6040/2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Anatel

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 Item:  Art. 4º, inciso I

I - Acesso Coletivo é aquele que permite o acesso de qualquer cidadão aos serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 48417
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 20:37:36
Contribuição: Manter
Justificativa: Sem comentários
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Art. 4º, inciso II

II - Acesso Individual Classe Especial - AICE é aquele ofertado exclusivamente a Assinante de Baixa Renda que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e sua função social;

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 48418
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 20:37:36
Contribuição: Manter
Justificativa: Sem comentários
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Art. 4º, inciso III

III - Acessos Instalados são o conjunto formado pelo número total de acessos em serviço, inclusive os destinados ao uso coletivo, mais os acessos que, embora não ativados, disponham de todas as facilidades necessárias à entrada em serviço;

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 48419
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 20:37:36
Contribuição: Manter
Justificativa: Sem comentários
Anatel

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 Item:  Art. 4º, inciso IV

IV - Aeródromo Público é aeródromo civil destinado ao tráfego de aeronaves em geral;

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 48420
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 20:37:36
Contribuição: IV - Aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves, certificada na Agência Nacional de Aviação Civil do Brasil (ANAC);
Justificativa: Os conceitos trazidos nos incisos IV, V, IX, XII, XV e XIX foram alterados com o objetivo de especificar claramente quais as entidades que serão atendidas com as metas de universalização, sem deixar margem a quaisquer interpretações por parte das concessionárias e das próprias entidades. Com o mesmo intuito, foi incluída a definição de assentamento de trabalhadores rurais, a fim de especificarmos quais os assentamentos que serão atendidos nos termos do artigo 14º.
Anatel

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 Item:  Art. 4º, inciso IV

IV - Aeródromo Público é aeródromo civil destinado ao tráfego de aeronaves em geral;

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 48363
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 14:44:28
Contribuição: IV - Aeródromo Público: é aeródromo civil devidamente homologado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e destinado ao tráfego de aeronaves em geral.
Justificativa: Definir com maior precisão o conceito do Aeródromo que se pretende atingir com a universalização de acordo com a meta descrita no Artigo 14, inciso VII, evitando atendimento de solicitações indevidas e, consequentemente, ônus adicionais para a Concessionária.
Anatel

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 Página:34/326
CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Art. 4º, inciso V

V - Aldeia Indígena é a localidade habitada por indígenas, compreendida pelo conjunto de casas ou malocas, podendo ainda ser entendido como morada, que serve de habitação para o indígena e aloja diversas famílias;

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 48122
Autor da Contribuição: ADELSON BERNARDINO DE AMORIM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/09/2010 22:04:41
Contribuição: VI - QUILOMBO é a localidade habitada sua maioria por afrodescendentes (negros e mestiços), havendo minorias indígenas e brancas.
Justificativa: incluir essa definição.
Anatel

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 Página:35/326
CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Art. 4º, inciso V

V - Aldeia Indígena é a localidade habitada por indígenas, compreendida pelo conjunto de casas ou malocas, podendo ainda ser entendido como morada, que serve de habitação para o indígena e aloja diversas famílias;

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 47884
Autor da Contribuição: Monção
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/09/2010 11:54:38
Contribuição: V - Aldeia Indígena é o local habitado por indígenas, compreendido pelo conjunto de casas, ocas ou malocas, adjacentes ou não, podendo ainda ser entendido como morada, que serve de habitação para o indígena e aloja diversas famílias;
Justificativa: Por diferanças culturais e até por necessidades, os povos indiginas sem sempre formam aldeias que atendem ao conceito de "localidade" pois, convivem com seus animais domésticos (porcos, cachorros, burrus, jumentos, vavalos, bois) e silvestres (macacos, jabutis, tamanduás, araras, piriquitos, ceatetús, etc..) e com eles estabelecem relações estreitas, e por isso, costumam construir suas habitações a mais de 50 metros umas das outras.
Anatel

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 Total de Contribuições:326
 Página:36/326
CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Art. 4º, inciso V

V - Aldeia Indígena é a localidade habitada por indígenas, compreendida pelo conjunto de casas ou malocas, podendo ainda ser entendido como morada, que serve de habitação para o indígena e aloja diversas famílias;

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 48421
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 20:40:19
Contribuição: V - Aldeia Indígena é a localidade habitada por indígenas, compreendida pelo conjunto de casas ou malocas, podendo ainda ser entendido como morada, que serve de habitação para o indígena e aloja diversas famílias, registrada na Fundação Nacional do Índio (FUNAI);
Justificativa: Os conceitos trazidos nos incisos IV, V, IX, XII, XV e XIX foram alterados com o objetivo de especificar claramente quais as entidades que serão atendidas com as metas de universalização, sem deixar margem a quaisquer interpretações por parte das concessionárias e das próprias entidades. Com o mesmo intuito, foi incluída a definição de assentamento de trabalhadores rurais, a fim de especificarmos quais os assentamentos que serão atendidos nos termos do artigo 14º.
Anatel

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 Item:  Art. 4º, inciso VI

VI - Área Rural é a que está fora da Área de Tarifação Básica – ATB, conforme regulamentação específica da Anatel;

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 48422
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 20:40:19
Contribuição: Manter
Justificativa: Sem comentários
Anatel

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 Item:  Art. 4º, inciso VII

VII – Assinante de Baixa Renda é o responsável pela unidade domiciliar inscrito no Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal, criado pelo Decreto nº 6.135, de 36 de junho de 2007, e beneficiário do programa "Bolsa Família" de acordo com a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004 ou outro que o suceda;

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 48423
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 20:40:19
Contribuição: Manter
Justificativa: Sem comentários
Anatel

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 Total de Contribuições:326
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 Item:  Art. 4º, inciso VII

VII – Assinante de Baixa Renda é o responsável pela unidade domiciliar inscrito no Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal, criado pelo Decreto nº 6.135, de 36 de junho de 2007, e beneficiário do programa "Bolsa Família" de acordo com a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004 ou outro que o suceda;

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 48539
Autor da Contribuição: Estudante
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/10/2010 17:47:31
Contribuição: Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007,
Justificativa: Correção da data.
Anatel

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 Total de Contribuições:326
 Página:40/326
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 Item:  Art. 4º, inciso VIII

VIII - Backhaul é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 48625
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/11/2010 15:37:10
Contribuição: VIII – Backhaul é a parcela da rede da operadora que constitui infraestrutura do STFC para conexão em banda larga instalada no cumprimento de obrigações de universalização objeto do Decreto n.o 6.424, de 04 de abril de 2008, que interliga pelo menos um ponto da rede de acesso da operadora situada em uma localidade ao seu backbone situado em localidade distinta.
Justificativa: A redação trazida a Consulta Pública pela ANATEL aumentou sobremaneira a abrangência e a intenção de fornecimento de backhaul prevista no Decreto n.o 6.424, de 04 de abril de 2008. A CTBC entende que a redação aqui proposta resolve tal questão.
Anatel

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 Total de Contribuições:326
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 Item:  Art. 4º, inciso VIII

VIII - Backhaul é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 48629
Autor da Contribuição: JORGELSC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/11/2010 21:51:04
Contribuição: Alterar para: VIII - Backhaul é a infra-estrutura que atende, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) ter sido instalado no cumprimento de obrigações de universalização objeto do previsto no artigo 13 do Decreto 6.424. (ii) integrar parcela da rede da operadora que constitui infra-estrutura de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando a rede de acesso da operadora situada em uma localidade ao seu backbone situado em localidade distinta.
Justificativa: As inúmeras dúvidas levantadas desde a edição do Decreto 6424/2008 relativamente à abrangência e especificidades do backhaul, cuja implementação substituiu a antiga meta de instalação de Postos de Serviço de Telecomunicações em áreas urbanas, tornam necessária UM DETALHAMENTO ADEQUADO DA sua definição, de modo a FIXAR DE FORMA CLARA aquilo que foi discutido e consensado entre as concessionárias e a União Federal previamente à edição do referido Decreto, ESTABELECENDO-SE os limites do que deve ser entendido como backhaul do STFC para conexão em banda larga. Cabe lembrar que o processo de troca de metas foi iniciado pelo Ministério das Comunicações, em 18.07.2007, por meio do Ofício 139/2007/MC, enviado a Anatel. Naquela oportunidade, o Ministério informou ter realizado estudos na busca de soluções que possibilitassem incrementar o acesso da sociedade brasileira aos benefícios das modernas tecnologias de comunicação, identificando como barreira primária a esse objetivo a infra-estrutura. No referido documento o Minicom manifesta que “esta infra-estrutura pode ser entendida como a soma sinérgica de duas infra-estruturas essenciais: o backhaul Internet em banda larga, que é a infra-estrutura de conexão IP de alta capacidade necessária para interligar redes de acesso à Internet pública e as redes de acesso a Internet em banda larga, que são infra-estruturas que compõem a última milha necessária para a conectividade do ambiente do usuário ao do prestador de serviços”. ESSA MANIFESTACAO ESTABELECE UMA CLARA DIFERENCIACAO ENTRE O BACKHAUL, CARACTERIZADO COMO INFRAESTRUTURA DE ALTA CAPACIDADE, E AS REDES DE ACESSO A INTERNET PUBLICA E EM BANDA LARGA. Em vista disso, determinou a Anatel a realização de estudos para fixação de uma meta (de universalização) alternativa à meta de implementação dos PST, que propiciasse a expansão da infra-estrutura disponível de modo a atender o objetivo de expandir o backhaul Internet em banda larga, fazendo com que ele chegasse a todos os municípios. Cabe destacar que antes do envio da referida missiva a Anatel, o Minicom efetuou consulta a sua Consultoria Jurídica, sobre a viabilidade da realização da referida troca. Nas conclusões de seu Parecer/MC/Conjur/BMF/No. 0911 – 2.01/2007, emitido em 08 de junho de 2007, esse órgão assim se manifestou: “a) Para implementação de estrutura de backhaul Internet em banda larga como meta de universalização do STFC , há que haver alteração do Decreto 4769/2003, após obediência ao parágrafo 1º da cláusula 3.2 do contrato de concessão, bem como do disposto nos parágrafos 29 e 30 deste parecer.” (..) “c) atendido o disposto no item “a” desta conclusão, poderá haver alteração contratual consensual para imediata implantação do backhaul Internet em banda larga por parte das operadoras que assim se dispuserem, passando, a partir da assinatura do termo aditivo, a ser obrigatória a implantação da infra-estrutura.” Outro aspecto importante do mesmo Parecer diz respeito ao disposto em seu item 35: “35. Neste diapasão após o devido estudo por parte das áreas técnicas competentes, caso seja comprovado que a infra-estrutura de backhaul Internet em banda larga possibilite uma melhor prestação do serviço STFC, bem como melhor atenda as metas de universalização previstas no Decreto 4769/2003 e futuras alterações deste, tenho como possível a alteração consensual do contrato de concessão, haja vista que as alterações das metas de universalização são passíveis de serem inseridas nos contratos vigentes, não havendo óbice que a alteração seja feita antes do prazo estipulado na cláusula 3.2, em se tratando de alteração consensual. Não é possível, contudo, a alteração unilateral, sem a observância dos prazos consignados na cláusula 3.2 do instrumento contratual.” Observa-se que temos dois pontos relevantes a considerar: 1) A alteração da meta foi (e teria que ser) consensual 2) A infra-estrutura de backhaul pode ser considerada uma meta do STFC se possibilitar uma melhor prestação desse serviço. Para que a alteração da meta fosse consensual, ocorreu uma negociação prévia entre as partes envolvidas. Nessa negociação ficou claro que o objetivo era robustecer a infra-estrutura da rede de suporte do STFC naquelas localidades onde essa rede tinha capacidade limitada de transmissão e até, em alguns casos, usava infra-estruturas que embora permitissem a transmissão de voz, não eram adequadas à transmissão de dados pelo próprio STFC (com velocidades de até 64 Kbps). Assim, ao mesmo tempo em que o STFC e seus assinantes SERIAM beneficiados pelo aumento da capacidade e da confiabilidade de sua rede, também criava-se uma estrutura que, no caso de existência de capacidade ociosa, podia, mediante exploração industrial em regime privado, ser utilizada pelos prestadores de outros serviços. E como foi feita a identificação das sedes municipais e outras localidades que deveriam ser beneficiadas nessa troca? A própria Anatel deixa claro isso no Ofício 187/2007 – UNPCP/SUN – ANATEL, de 03.09.2007, relativo às premissas iniciais da troca de metas, quando explicita que “deverão ser atendidos Municípios que ainda não possuem oferta de serviços de banda-larga no varejo” Essa foi, portanto, a premissa da negociação que levou à troca consensual de metas, A AUSENCIA DE OFERTA DE SERVICOS DE BANDA LARGA NO VAREJO. E é evidente que ela tem sua razão de ser: os Municípios contemplados são justamente aqueles cuja infra-estrutura da rede de suporte do STFC comportava uma evolução benéfica ao próprio STFC e adequada para permitir que eventual capacidade ociosa de sua rede de suporte fosse usada para tornar economicamente viável a oferta de serviços de telecomunicações distintos que, de outro modo, se obedecidas somente as leis de mercado, dificilmente chegariam a esses locais. Em resumo: os Municípios em questão são aqueles onde era necessária a atuação do Governo para permitir a universalização da oferta de serviços. Não cabe, POR CONSEQUENCIA, estender esse conceito para outras áreas, em que a rede de suporte do STFC já é suficientemente robusta para atender a todas as demandas desse serviço e além disso existem inúmeras outras redes de prestadoras dos mais diversos serviços de telecomunicações, operando em um ambiente de competição, regido pelas leis de mercado. Não há, PORTANTO, que se falar em METAS DE universalização DE BACKHAUL nesses locais. Seria mais ou menos como usar recursos públicos para construir uma NOVA ESTRADA ligando duas cidades que já são ligadas por uma ampla e moderna auto-estrada. Cabe ainda destacar que o STFC é o único serviço prestado no regime público e, portanto, aquele que está sujeito a metas de universalização. Ele é definido como o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia (decreto 6654/2008 – art 1º - par. 1º).. Por sua vez, processos de telefonia são aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético (Res 426 – Regulamento do STFC – art. 3º XVIII). O STFC não pode ser tratado como um “serviço ônibus” com o estabelecimento de metas de universalização que objetivem não a expansão da oferta desse serviço, mas de outros serviços com características diversas do STFC.
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 Item:  Art. 4º, inciso VIII

VIII - Backhaul é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 48626
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/11/2010 16:04:18
Contribuição: Sugestão: Alteração de redação. Backhaul é a infra-estrutura que atende, cumulativamente, os seguintes requisitos: • Ter sido instalado no cumprimento de obrigações de universalização, objeto do previstos no artigo 13 do Decreto 6.424. • Integrar parcela da rede da operadora que constitui infra-estrutura do STFC para conexão em banda larga, interligando pelo menos um ponto da rede de acesso da operadora situada em uma localidade ao seu backbone situado em localidade distinta.
Justificativa: A definição de backhaul deve ser clarificada pra que fique coerente com o preconizado no artigo 13 do Decreto n. 6424/2008, o qual definiu bases para a troca de metas de PSTs pelo referido backhaul.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Art. 4º, inciso VIII

VIII - Backhaul é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 48352
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/10/2010 18:26:21
Contribuição: VIII – Backhaul é a infraestrutura do STFC que pode servir secundariamente como rede de suporte para conexão em banda larga para prestação de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em especial o próprio STFC prestado por outros operadores e o SCM, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora iniciando-se efetivamente na ___ e terminando na ____, incluindo ______ e excluindo ______.
Justificativa: Se o objetivo do artigo é ajustar o conceito de backhaul para caracterizar sua vinculação à operação do STFC, minimizando graves problemas legais, faz-se as seguintes considerações. O termo Backhaul deve ser tecnicamente explicitado enquanto definição extremamente relevante para todo o cumprimento de metas e entendimento dos limites a que se referem tais metas. Isso evitará questionamentos quanto ao bem que é necessário à plena composição do backhaul, quanto aos equipamentos e bens que sejam dados como reversíveis, quanto à prioridade do investimento ser afeto à concessão em si e vinculada portanto ao STFC e não a outro serviço, tendo o usuário do STFC como depositário da obrigação de pagar por este investimento através da remuneração da tarifa do STFC, e também quanto aos bens cujos competidores terão garantia de acesso. Além disso, sugere-se uma definição sobre banda larga. O conceito de banda larga é desconhecido e enseja também futuros questionamentos do ponto de vista técnico se não for de fato especificado. Embora haja a definição da UIT sobre banda larga e o Brasil seja signatário da UIT é preciso deixar clara a definição. Acesso a Internet em “banda larga” é definido a partir da velocidade de transmissão dos dados. A Recomendação I.113 do setor de Padronização da UIT define banda larga como a “capacidade de transmissão que é superior àquela da primária do ISDN a 1.5 ou 2 Megabits por segundo”. De qualquer forma também é necessário esclarecer que a banda larga não é um serviço em si, mas apenas a medida de um serviço já existente, o Serviço de Comunicação Multimídia ou mesmo o Serviço Móvel Pessoal (que permite a transmissão de dados com mobilidade).
Anatel

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 Item:  Art. 4º, inciso VIII

VIII - Backhaul é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 48330
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/10/2010 16:45:05
Contribuição: Modificação do texto deste inciso para: "Backhaul é toda e qualquer infraestrutura, de rede e/ou aplicação de suporte do STFC, utilizada para transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, necessária e a ser disponibilizada para interligar, em Banda Larga, as redes de acesso ao usuário da operadora ao seu backbone que possibilite aplicação de voz, dados e vídeo; (...)"
Justificativa: (i) Adequação à Resolução nº. 272/01, art. 3º (SCM) e art.2º; e (ii) Garantir que os custos, a serem oficializados, irão contemplar todas as necessidades para garantir o acesso às infraestruturas de suporte do STFC para a disponibilização de soluções que viabilizem conexão em Banda Larga.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Art. 4º, inciso VIII

VIII - Backhaul é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 48424
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/11/2010 21:05:20
Contribuição: Exclusão
Justificativa: Considerando os comentários gerais apresentados acima, não se sustenta a manutenção de qualquer meta de universalização associada a infraestrutura de backhaul. Logo, não se justifica a manutenção dessa definição, já que o tema não deverá ser tratado no Plano Geral de Metas de Universalização. Sem prejuízo, caso esse entendimento não prevaleça, sugere-se a adaptação dessa definição, devendo prevalecer a seguinte redação: "VIII - Backhaul é a parcela de capacidade da infra-estrutura da Concessionária do STFC, adaptada para a conexão em banda larga, que atende, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) ter sido ter sido instalada no cumprimento de obrigações de universalização previstas no artigo 13 do Decreto 6.424; e (b) interligar um único ponto da rede de acesso da concessionária situada em uma localidade ao seu backbone situado em localidade distinta." Justificativa para a redação alternativa proposta: A proposta de alteração da definição de backhaul visa, acima de tudo, trazer segurança jurídica e delimitar corretamente a natureza dessa infraestrutura, sem comprometer o contexto em que, através do Decreto 6.424/2008, tal conceito foi delimitado. Efetivamente, o Decreto 6.424/2008 estabeleceu um universo de elementos de infraestrutura sujeitos a obrigações de universalização. Mas esse universo é definido e limitado, não sendo possível admitir a imposição de metas de universalização sobre outros elementos de infraestrutura não previstos no Decreto 6.424/2008. Assim, a delimitação técnica das características do backhaul contribuirá para sedimentar o escopo preciso do universo de elementos de rede sujeito às metas de universalização, conforme discutido no processo de estabelecimento das obrigações incluídas no referido Decreto 6.424/2008. Tal delimitação é fundamental para se evitar entendimentos que compreendam um universo maior ou menor do que aquele circunscrito em 2008. A não delimitação clara da infra-estrutura que suportará as obrigações de universalização previstas no PGMU já tem gerado todo o tipo de questionamentos quanto à sua real natureza e afetação pública. Cite-se, somente como exemplo, a ação judicial movida pela ProTeste a qual contesta exatamente essa indefinição a respeito do alcance e natureza do backhaul. Ora, sendo a segurança jurídica atributo desejado por todos os envolvidos no processo, as operadoras e, principalmente, a sociedade, será beneficiada com um conceito claro que delimite tanto do ponto de vista técnico como do ponto de vista jurídico o real escopo do backhaul (particularmente no que diz respeito à convivência de tal definição ao contexto em que foi criado no momento da expedição do referido Decreto 6.424/2008), permitindo-se delinear com precisão e segurança, as obrigações associadas a essa infraestrutura. A Telesp julga importante ressaltar, ainda, que nos comentários apresentados durante a Consulta Pública 13, já foram feitas considerações a respeito do contexto excepcional que culminou com a edição do Decreto n. 6.424/08 e de como a imputação de obrigações de backhaul só prospera nestas condições. A definição que ora se propõe é aderente a essa posição.
Anatel

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 Item:  Art. 4º, inciso IX

IX - Comunidades remanescentes dos quilombos ou quilombolas são os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida;

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 48425
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 20:40:19
Contribuição: IX - Comunidades remanescentes dos quilombos ou quilombolas são os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida, registrados na Fundação Palmares;
Justificativa: Os conceitos trazidos nos incisos IV, V, IX, XII, XV e XIX foram alterados com o objetivo de especificar claramente quais as entidades que serão atendidas com as metas de universalização, sem deixar margem a quaisquer interpretações por parte das concessionárias e das próprias entidades. Com o mesmo intuito, foi incluída a definição de assentamento de trabalhadores rurais, a fim de especificarmos quais os assentamentos que serão atendidos nos termos do artigo 14º.
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 Item:  Art. 4º, inciso X

X - Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 48426
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 20:41:36
Contribuição: Manter
Justificativa: Sem Comentários
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 Item:  Art. 4º, inciso XI

XI - Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 48427
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 20:41:36
Contribuição: Manter
Justificativa: Sem Comentários
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 Item:  Art. 4º, inciso XII

XII - Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros, unidades das guardas municipais e das polícias civil, militar e federal;

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 48428
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 20:41:36
Contribuição: XII - Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros, unidades das guardas municipais e das polícias civil, militar e federal;
Justificativa: Os conceitos trazidos nos incisos IV, V, IX, XII, XV e XIX foram alterados com o objetivo de especificar claramente quais as entidades que serão atendidas com as metas de universalização, sem deixar margem a quaisquer interpretações por parte das concessionárias e das próprias entidades. Com o mesmo intuito, foi incluída a definição de assentamento de trabalhadores rurais, a fim de especificarmos quais os assentamentos que serão atendidos nos termos do artigo 14º.
Anatel

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 Item:  Art. 4º, inciso XIII

XIII - Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES/MS;

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 48429
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 20:41:36
Contribuição: Manter
Justificativa: Sem comentários
Anatel

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 Item:  Art. 4º, inciso XIV

XIV - Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposta a uma via de comunicação, nos termos da regulamentação deste Plano;

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 48170
Autor da Contribuição: roscianoa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/09/2010 00:18:41
Contribuição: VII - Localidade é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Parágrafo único. Por aglomerado permanente de habitantes, considera-se aquele caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes,formando uma área continuamente construída, com arruamento reconhecível ou disposta ao longo de uma via de comunicação. a) Por domicílios permanentes são entendidos os domicílios particulares, coletivos, fechados, vagos, de uso ocasional, da pessoa jurídica, nos termos adotados e definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e pela legislação civil. b)Por domicílios adjacentes são entendidos aqueles que distem entre si, no máximo 150 (cento e cinqüenta) metros, devendo ser excluídos na mensuração dessa distância os acidentes geográficos naturais, considerando-se, entre outros, rios, lagos, baías ou braços oceânicos, ou construções, tais como, praças, ruas, rodovias, que porventura existam no intervalo entre os domicílios. c) Para efeitos da exclusão a que se refere o §2º deste artigo, os acidentes geográficos naturais somente serão considerados até o limite máximo de 1000 (mil) metros.
Justificativa: Parabenizo a Anatel pela preocupação em atender locais que não eram passíveis de atendimento com telefones de uso público. Todavia, por este Decreto se tratar de Universalização, onde entende-se que os conceitos de acesso universal e serviço universal devem estar presentes, sugiro que, caso os critérios da regulamentação do PGMU II permaneçam, que a adjacência entre os domicílios seja aumentada para 150 metros, haja vista que com esta alteração estará sendo adicionada meta de serviço universal, qual seja, levar infra-estrutura de acessos individuais para grupos populacionais que ainda não eram atendidos além de também ser possível o atendimento com Telefone de Uso Público de grupos populacionais que antes não configuravam-se como localidades entre 100 e 300 habitantes. As metas dos locais, dizem respeito ao acesso universal, ou seja, atendimento com telefone público. Se a adjacência for aumentada será possível levar infra-estrutura de acessos individuais a localidades que antes não eram atendidas e também será possível atender grupos populacionais que antes não possuiam sequer um telefone de uso público. A adição deste critério também auxiliaria no atendimento da nova proposta do AICE haja vista que as famílias inscritas no Bolsa Família não estão em sua totalidade nas localidades com acessos individuais atualmente. Esse aumento também auxiliaria no atendimento de localidades com backhaul e também ajudaria no atendimento às populações rurais pois, por ser um critério delineado e com adjacência maior que a utilizada atualmente, se poderia, inclusive, atender com acessos individuais, agrovilas, se a disposição dos domicílios estiverem com adjacência inferior a 150 metros. Desta forma, o artigo que trata de atendimento a populações rurais poderia até ser retirado da proposta já que o aumento da adjacência entre os domicílios já apresenta esta finalidade. Outrossim, objetiva-se também, aumentar o atendimento da população do país com STFC, haja vista que, atualmente, considerando os dados do SGMU do número de população atendida de julho de 2010, a população atendida com STFC é de aproximadamente 160 milhões de pessoas (incluindo-se localidades com acessos individuais ou localidades apenas com telefone de uso público). Ainda existindo, portanto, um gap de população não atendida, superior a 30 milhões de pessoas em nosso país. Pelo IBGE, a partir de contato telefônico realizado com o setor de geociências daquele órgão, não há quaisquer óbices para Anatel em utilizar critérios que se adequem ao setor de telecomunicações. Em telecomunicações, inclusive, tecnologias sem fio podem ser utilizadas no atendimento ao STFC. As Concessionárias provavelmente solicitarão estudos sobre o assunto e fontes de financiamento para essa nova questão que aumentaria a capilaridade da rede de STFC. Uma sugestão, em caso de não haver recursos financeiros disponíveis para as Concessionárias, seria o aumento da distância entre os TUPs, haja vista que readequação já está inserida na proposta, em reduzir de 6 TUPs por mil habitantes por setor do PGO para 4,5 TUPs por mil habitantes por Município. Neste caso, vislumbra-se uma melhor distribuição dos orelhões, que antes eram centralizados nas capitais e agora irão para todos os municípios mas, provavelmente, ficarão em sua maioria nas sedes municipais em caso da adjacência entre os domícilios não ser aumentada. Se a Consulta Pública for prorrogada, sugiro também que sejam realizados questionamentos públicos, a exemplo da Consulta Pública 13/2009, para saber a opinião da sociedade: das empresas, sociedade civil organizada e dos cidadãos sobre tais assuntos. Como, por exemplo, a questão do aumento da adjacência entre os domicilios, ou outro critério, dentre outros fatores. Se houve poucas ou nenhuma contribuição sobre os questionamentos públicos realizados na Consulta Pública 13, pode ser por motivo de não necessidade de alteração mas também pode ser por isolamento dos públicos alvos aos serviços de telecomunicações, onde sequer eles puderam ter acesso às informações constantes da Proposta. Desta forma, acredito que não haveria prejuízo em adicionar novamente questionamentos públicos para que, então, a sociedade possa contribuir acerca destes pontos. Obrigado.
Anatel

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 Item:  Art. 4º, inciso XIV

XIV - Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposta a uma via de comunicação, nos termos da regulamentação deste Plano;

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 48152
Autor da Contribuição: ouvidoria
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/09/2010 22:28:45
Contribuição: Alteração de redação para: XIV - Localidade é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
Justificativa: Sugere-se a manutenção do conceito de “localidade” presente no inciso VII do artigo 3º do Decreto 4.769 de 27/06/03 PGMU II. O conceito de localidade constante no Decreto 4.769 adota os “termos do IBGE”. A nova proposta passou a considerar este conceito nos “termos da regulamentação” (da Anatel). Caso a Anatel opte por manter o critério de adjacência entre domicílios, que seja adotado aquele previsto na contribuição do Ministério das Comunicações quando da Regulamentação do PGMU II, qual seja de 150 metros entre os domicílios para determinação do número de habitantes da localidade. O critério a ser adotado deve estar presente no Decreto por dizer respeito à abrangência de atendimento. Acrescenta-se que a determinação da adoção do conceito de localidade consta do Decreto nº 4.733/2003, que deve ser observado.
Anatel

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 Item:  Art. 4º, inciso XIV

XIV - Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposta a uma via de comunicação, nos termos da regulamentação deste Plano;

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 48430
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 20:41:36
Contribuição: Manter
Justificativa: Sem comentários
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Art. 4º, inciso XIV

XIV - Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposta a uma via de comunicação, nos termos da regulamentação deste Plano;

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 48364
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 14:48:45
Contribuição: XIV - Localidade é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos da regulamentação.
Justificativa: A definição atualmente usada para localidade não está associada ao conceito de domicílio, mas, tão somente ao conceito de aglomerado permanente de habitantes. As obrigações relacionadas ao PGMU são atreladas ao quantitativo de habitantes de cada localidade e não a critérios de edificações. Dessa forma, a Oi entende que não há razão para alterar o critério para estabelecer vinculação a edificações. A respeito, devem ser observadas as metas constantes dos artigos 5º e 9º da proposta, que estabelecem as regras para atendimento com acessos individuais ou coletivos a uma localidade. Nelas não há menção à quantidade de domicílios que podem/devem compor essa localidade para definição das obrigações de atendimento. Destaca-se que essa alteração de critério resultará em ônus adicional para as Concessionárias, não previsto no Contrato de Concessão.
Anatel

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 Item:  Art. 4º, inciso XV

XV - Posto de Saúde é a unidade de saúde destinada a prestar assistência sanitária de forma programada, a uma população determinada, por pelo menos pessoal de nível médio ou elementar, utilizando técnicas apropriadas e esquemas padronizados de atendimento;

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 48365
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 14:48:45
Contribuição: XV - Posto de Saúde Público: é a unidade de saúde devidamente cadastrada pelo órgão competente, destinada a prestar assistência sanitária de forma programada, a uma população determinada, por pelo menos pessoal de nível médio ou elementar, utilizando técnicas apropriadas e esquemas padronizados de atendimento.
Justificativa: Definir com maior precisão os postos de saúde que deverão ser beneficiados pelo programa de universalização de forma a evitar fraudes que poderão gerar ônus adicionais para as Concessionárias e garantir que somente os postos de saúde devidamente habilitados e cadastrados junto aos órgãos competentes sejam beneficiados pelo atendimento.
Anatel

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 Item:  Art. 4º, inciso XV

XV - Posto de Saúde é a unidade de saúde destinada a prestar assistência sanitária de forma programada, a uma população determinada, por pelo menos pessoal de nível médio ou elementar, utilizando técnicas apropriadas e esquemas padronizados de atendimento;

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 48431
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 20:42:48
Contribuição: XV - Posto de Saúde é a unidade de saúde destinada a prestar assistência sanitária de forma programada, a uma população determinada, por pelo menos pessoal de nível médio ou elementar, utilizando técnicas apropriadas e esquemas padronizados de atendimento, cadastrado na Secretaria da Saúde do respectivo Estado Federativo;
Justificativa: Os conceitos trazidos nos incisos IV, V, IX, XII, XV e XIX foram alterados com o objetivo de especificar claramente quais as entidades que serão atendidas com as metas de universalização, sem deixar margem a quaisquer interpretações por parte das concessionárias e das próprias entidades. Com o mesmo intuito, foi incluída a definição de assentamento de trabalhadores rurais, a fim de especificarmos quais os assentamentos que serão atendidos nos termos do artigo 14º.
Anatel

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 Item:  Art. 4º, inciso XVI

XVI - Posto de Serviço Multifacilidades - PSM é um conjunto de instalações de uso coletivo que oferte facilidades de telecomunicações do tipo: acesso de voz, acesso à internet, digitalização e transmissão de texto e imagem;

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 48432
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 20:42:48
Contribuição: Manter
Justificativa: Sem comentários
Anatel

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 Item:  Art. 4º, inciso XVI

XVI - Posto de Serviço Multifacilidades - PSM é um conjunto de instalações de uso coletivo que oferte facilidades de telecomunicações do tipo: acesso de voz, acesso à internet, digitalização e transmissão de texto e imagem;

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 48366
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 19:45:31
Contribuição: XVI – Posto de Serviço Multifacilidade – PSM é um conjunto de instalações de uso coletivo para oferta do STFC e suas facilidades;
Justificativa: O PGMU é um documento que estabelece obrigações a serem cumpridas pelas Concessionárias do serviço de telecomunicações prestado no regime público, o STFC. Assim, não é possível que constem do mesmo, obrigações não relacionadas a esse serviço. A esse respeito, o TCU já se manifestou em acórdão de 2003 relativo ao Processo TC 005.302/2003/9, do qual são transcritos os trechos a seguir: (....) “9.2 esclarecer a Sua Excelência o Ministro de Estado das Comunicações que a hipótese de contratação pelo Poder Executivo, com recursos do Fust, dos seguintes objetos: Objeto 1 – Contratação de empresa que irá implantar, manter e operar o serviço de acesso para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive de Internet, a estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde. Este serviço deverá ser composto de (1) provimento de conexão em banda larga nas interligações dos equipamentos terminais com os provedores de acesso a redes digitais de informação e à Internet; (2) provimento de acesso a redes digitais de informações e à Internet; (3) provimento de equipamentos terminais para operação do serviço e respectivos softwares que o viabilizem; (4) administração e operação dos sistemas e dos serviços disponibilizados; Objeto 2 – Contratação de empresa que irá implantar, manter e operar o serviço de acesso para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive de Internet, a estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde. Este serviço deverá ser composto de (1) provimento de conexão em banda larga nas interligações dos equipamentos terminais, já possuídos pelos usuários, com os provedores de acesso a redes digitais de informação e à Internet; (2) provimento de acesso a redes digitais de informação e à Internet; (3) administração e operação do sistemas e dos serviços disponibilizados; 9.2.1 Implica a outorga de concessões pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, de uma nova modalidade de serviço de telecomunicações a ser prestado em regime público, aplicando-se, portanto, a Lei 9472/1997, consoante estabelecido nos seus artigos 89 e 210. (...) 9.2.6 Não é possível a imputação de metas adicionais de universalização às atuais concessionárias do STFC, pois o serviço objeto da presente consulta não se enquadra na referida modalidade de STFC”.
Anatel

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 Item:  Art. 4º, inciso XVII

XVII - Telefone de Uso Público - TUP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 48433
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 20:42:48
Contribuição: Manter
Justificativa: Sem comentários
Anatel

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 Item:  Art. 4º, inciso XVIII

XVIII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa, desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito e infraestrutura, entre outras;

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 48434
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 20:42:48
Contribuição: Manter
Justificativa: Sem comentários
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Art. 4º, inciso XVIII

XVIII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa, desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito e infraestrutura, entre outras;

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 48367
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 14:48:45
Contribuição: XVIII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é a infraestrutura localizada fora da Área de Tarifa Básica, formada por edificações, que pertence a uma cooperativa ou por essa é legalmente utilizada, apoiando os cooperados no desenvolvimento de suas atividades comuns.
Justificativa: É possível afirmar que o texto proposto não foi corretamente redigido, pois da forma como está leva ao entendimento de que se trata da própria cooperativa. A UAC é uma infraestrutura em zona rural que apóia a atividade dos cooperados dentro da cadeia produtiva. A título de exemplo, podemos utilizar uma cooperativa de artesãos. A atividade realizada nos domicílios dos cooperados de pintar pequenos objetos, não deve caracterizar esses domicílios como UAC. No entanto, um galpão onde são armazenados os materiais como tintas, pincéis, estoque da produção pode ser caracterizado como UAC, pois dá suporte a atividades comuns dos cooperados. Outro caso típico é o frigorífico para resfriamento de peixes cuja armazenagem da pesca de diversos cooperados o define como uma UAC, no entanto, os inúmeros locais escolhidos individualmente pelos cooperados para pescar não poderiam ser denominados UAC. É certo que as UAC precisam de vínculo com a cooperativa, sob pena de que qualquer local em zona rural seja declarado como UAC. A UAC também deve ter seu uso para atividades definidas no objeto da cooperativa.
Anatel

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 Item:  Art. 4º, inciso XIX

XIX - Unidades de Conservação de Uso Sustentável são aquelas cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais.

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 48435
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 20:42:48
Contribuição: XIX - Unidades de Conservação de Uso Sustentável são aquelas cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais, registradas no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;
Justificativa: Os conceitos trazidos nos incisos IV, V, IX, XII, XV e XIX foram alterados com o objetivo de especificar claramente quais as entidades que serão atendidas com as metas de universalização, sem deixar margem a quaisquer interpretações por parte das concessionárias e das próprias entidades. Com o mesmo intuito, foi incluída a definição de assentamento de trabalhadores rurais, a fim de especificarmos quais os assentamentos que serão atendidos nos termos do artigo 14º.
Anatel

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 Item:  Art. 5º, caput

CAPÍTULO II

DAS METAS DE ACESSOS INDIVIDUAIS

Art. 5º Nas localidades com mais de trezentos habitantes as concessionárias do STFC na modalidade Local, deverão implantar o STFC, com acessos individuais, nas classes residencial, não residencial e tronco.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 48436
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 20:47:16
Contribuição: Manter
Justificativa: Sem comentários
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Art. 5º, caput

CAPÍTULO II

DAS METAS DE ACESSOS INDIVIDUAIS

Art. 5º Nas localidades com mais de trezentos habitantes as concessionárias do STFC na modalidade Local, deverão implantar o STFC, com acessos individuais, nas classes residencial, não residencial e tronco.

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 48331
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/10/2010 16:45:05
Contribuição: Modificação do texto deste artigo para: "Em todas as localidades com mais de trezentos habitantes as concessionárias do STFC na modalidade local, deverão implantar e disponibilizar ao mercado o STFC, com acessos individuais, nas classes residenciais, não residencial e tronco."
Justificativa: A fim de tornar o texto mais objetivo.
Anatel

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 Página:65/326
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 Item:  Art. 5º, caput

CAPÍTULO II

DAS METAS DE ACESSOS INDIVIDUAIS

Art. 5º Nas localidades com mais de trezentos habitantes as concessionárias do STFC na modalidade Local, deverão implantar o STFC, com acessos individuais, nas classes residencial, não residencial e tronco.

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 48123
Autor da Contribuição: ADELSON BERNARDINO DE AMORIM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/09/2010 22:13:12
Contribuição: Art. 5º Nas localidades com mais de trezentos habitantes as concessionárias do STFC na modalidade Local, deverão implantar o STFC, com acessos individuais, nas classes residencial, não residencial e tronco e disponibilizar o serviço de acesso em Banda Larga.
Justificativa: incluir o serviço de Banda Larga.
Anatel

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 Total de Contribuições:326
 Página:66/326
CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Art. 5º, § 1º

§ 1º As concessionárias devem atender às solicitações de acessos individuais, das classes residencial, não residencial e tronco, nas localidades de que trata o caput, no prazo máximo de sete dias, contado de sua solicitação.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 48124
Autor da Contribuição: ADELSON BERNARDINO DE AMORIM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/09/2010 22:15:07
Contribuição: ----------------------------------------------------------------------------------------
Justificativa: transferir essa regra para o Plano geral de Metas de Qualidades.
Anatel

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 Total de Contribuições:326
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CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Art. 5º, § 1º

§ 1º As concessionárias devem atender às solicitações de acessos individuais, das classes residencial, não residencial e tronco, nas localidades de que trata o caput, no prazo máximo de sete dias, contado de sua solicitação.

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 48368
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 14:48:45
Contribuição: §1º. Nas localidades com acesso individual do STFC as Concessionárias deverão atender as solicitações de acessos individuais, nas classes residenciais, não residencial e tronco, no prazo de sete dias, ressalvados os casos em que houver pendência de terceiro (assinante ou não), situação em que o prazo de ativação deverá ser integralmente devolvido quando sanada a pendência. §2º (NOVO) O disposto no §1º somente se aplica 120 dias após a primeira solicitação do acesso individual.
Justificativa: De acordo com dados da Oi, a maior concessionária de telefonia fixa do país na atualidade, existem várias localidades com infraestrutura instalada sem nenhum terminal em serviço. Com base nesta constatação é possível concluir que, nesses casos há uma aplicação improdutiva dos recursos de universalização, que precisa ser evitada, pois não é do interesse público. Neste sentido, a Oi observa que a má utilização de recursos públicos deve ser evitada a todo custo, e conta com a cooperação dessa Agência, na medida em que tais interesses estão confiados à sua guarda e realização, no que concerne às telecomunicações. De forma a minimizar os impactos negativos dessa ociosidade de rede e investimentos desnecessários, a Oi propõe a essa Agência que, nas localidades que alcançarem 300 habitantes e ainda não tiverem o STFC com acessos individuais instalados, seja concedido o prazo de até 120 dias para atender a solicitações de acesso individual, contados a partir da primeira solicitação de acesso individual registrada. Nas localidades com acesso individual do STFC instalado, o atendimento às solicitações de acessos individuais, nas classes residencial, não residencial e tronco, continuará sendo realizado no prazo de sete dias. A Oi entende que a proposta de incluir o conceito de instalação da infra-estrutura a partir da existência de demanda efetiva também facilitará o correto dimensionamento e uma maior adequação tecnológica da infraestrutura a ser instalada. Por fim, observamos que a pendência de terceiro, que causa o atendimento em prazo superior ao definido no artigo, provoca a devolução integral do prazo de atendimento à Concessionária, depois de sanada. Este entendimento está pacificado pelo Conselho Diretor, e foi formalizado por meio do Ofício Circular n.° 211/2008/UNACO/UNAC/SUN – Anatel, de 29.08.2008.
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:06:14
 Total de Contribuições:326
 Página:68/326
CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Art. 5º, § 1º

§ 1º As concessionárias devem atender às solicitações de acessos individuais, das classes residencial, não residencial e tronco, nas localidades de que trata o caput, no prazo máximo de sete dias, contado de sua solicitação.

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 48437
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 20:47:16
Contribuição: Manter
Justificativa: Sem comentários
Anatel

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 Total de Contribuições:326
 Página:69/326
CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Art. 5º, § 2º

§ 2° As concessionárias deverão, no prazo de seis meses, a partir de 1° de janeiro de 2011, disponibilizar por todos os meios de atendimento, inclusive em seus sítios eletrônicos na internet, forma de acompanhamento das solicitações pelos usuários.

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 48438
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 20:47:16
Contribuição: § 2° As concessionárias deverão, no prazo de até doze meses, a partir de 1° de janeiro de 2011, disponibilizar por todos os meios de atendimento ao usuário, inclusive em seus sítios eletrônicos na internet, o acompanhamento das solicitações de acesso individual de forma que os usuários obtenham informações básicas sobre o pedido.
Justificativa: Com relação ao aumento do prazo solicitado no parágrafo segundo, os doze meses são necessários para o desenvolvimento e integração de diversos sistemas de suporte ao atendimento de clientes. Além disso, é necessário esclarecer o tipo de informação a qual o usuário deverá ter acesso, não só para que as concessionárias se preparem, mas também para que o consumidor tenha ciência de seus direitos. Por fim, cabe ressaltar que o acompanhamento online dos pedidos é possível desde que se trate da informação básica do atendimento: instalado, pendente, cancelado. O monitoramento completo da cadeia de instalação não é factível sob nenhuma circunstância.
Anatel

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 Página:70/326
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 Item:  Art. 5º, § 2º

§ 2° As concessionárias deverão, no prazo de seis meses, a partir de 1° de janeiro de 2011, disponibilizar por todos os meios de atendimento, inclusive em seus sítios eletrônicos na internet, forma de acompanhamento das solicitações pelos usuários.

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 48369
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 19:45:31
Contribuição: § 3° (O atual § 2º renumerado) As concessionárias deverão, no prazo de DOZE meses, a partir de 1° de janeiro de 2011, disponibilizar PELOS ATUAIS meios de atendimento, PREFERENCIALMENTE em seus sítios eletrônicos na internet, forma de acompanhamento das solicitações pelos usuários.
Justificativa: O acompanhamento da solicitação do usuário já é amplamente disponibilizado por diversos meios de atendimento (presencial, por telefone). A implementação do acompanhamento nos sítios da internet será mais um canal de acompanhamento cujo desenvolvimento requererá tempo não inferior a doze meses em função da sua complexidade em uma empresa da magnitude da Oi. Além disso sugere-se adequação da numeração à proposta do item anterior.
Anatel

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 Item:  Art. 5º, § 2º

§ 2° As concessionárias deverão, no prazo de seis meses, a partir de 1° de janeiro de 2011, disponibilizar por todos os meios de atendimento, inclusive em seus sítios eletrônicos na internet, forma de acompanhamento das solicitações pelos usuários.

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 48322
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/10/2010 14:30:51
Contribuição: Contribuição da CTBC: § 2° As concessionárias deverão, a partir de 30 de junho de 2011, disponibilizar aos usuários meios de acompanhamento das solicitações tratadas neste artigo, os quais devem ser, pelo menos, aqueles utilizados para o registro da solicitação.
Justificativa: Justificativa: A CTBC defende a importância de garantir aos usuários o acompanhamento de suas solicitações de acesso individual e acredita ser razoável a garantia de tal acompanhamento pelos mesmos meios utilizados para o registro. A alteração da redação que fixa o prazo tem como finalidade impedir interpretações diversas quanto à eficácia do comando regulador, evitando, assim, desgastes com discussões jurídicas em procedimentos administrativos.
Anatel

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 Página:72/326
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 Item:  Art. 6 º, caput

Art. 6°  A partir de 1° de janeiro de 2011, em localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias devem:

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 48439
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 20:47:16
Contribuição: Manter
Justificativa: Sem comentários
Anatel

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 Total de Contribuições:326
 Página:73/326
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 Item:  Art. 6º, inciso I

I - dar prioridade às solicitações de acesso individual dos estabelecimentos de ensino regular, das instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor;

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 48440
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 20:47:16
Contribuição: Manter
Justificativa: Sem comentários
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CONSULTA PÚBLICA Nº 34
 Item:  Art. 6º, inciso I

I - dar prioridade às solicitações de acesso individual dos estabelecimentos de ensino regular, das instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor;

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 48125
Autor da Contribuição: ADELSON BERNARDINO DE AMORIM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/09/2010 22:20:39
Contribuição: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Justificativa: Transferir essa regra para o Plano Geral de Metas de Qualidade e determinar um prazo inferior aos 7 dias, pois, sem que seja determinado um prazo fica de difícil controle o que seria "dar prioridade".
Anatel

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 Item:  Art. 6º, inciso II

II - tornar disponíveis acessos individuais para estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público, objetivando permitir-lhes a comunicação por meio de voz, de outros sinais e a conexão à internet, mediante utilização do próprio STFC, ou deste, como suporte a acesso a outros serviços.

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 48401
Autor da Contribuição: idec
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 15:24:45
Contribuição: INCLUIR “associações comunitárias e organizações sociais, culturais e educativas que atendam ao interesse público”, conforme segue: Tornar disponíveis acessos individuais para estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público, associações comunitárias e organizações sociais, culturais e educativas que atendam ao interesse público (...), como suporte a acesso a outros serviços.
Justificativa: É essencial ampliar o máximo possível o rol de locais que devem ter acesso individual, considerando-se a importância social que possuem e a regularidade de sua freqüência. Se se toma como exaustivo o rol previsto no artigo, é mister que associações comunitárias e as organizações acima elencadas sejam incluídas, já que atendam ao interesse público em suas funções específicas e servem como referência quando a sociedade busca ter acesso aos serviços de comunicação.
Anatel

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 Item:  Art. 6º, inciso II

II - tornar disponíveis acessos individuais para estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público, objetivando permitir-lhes a comunicação por meio de voz, de outros sinais e a conexão à internet, mediante utilização do próprio STFC, ou deste, como suporte a acesso a outros serviços.

Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 48441
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/10/2010 20:50:14
Contribuição: Manter
Justificativa: Sem comentários
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 Item:  Art. 6º, inciso II

II - tornar disponíveis acessos individuais para estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público, objetivando permitir-lhes a comunicação por meio de voz, de outros sinais e a conexão à internet, mediante utilização do próprio STFC, ou deste, como suporte a acesso a outros serviços.

Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 48353
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/10/2010 18:28:16
Contribuição: II - tornar disponíveis acessos individuais para estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público, objetivando permitir-lhes a comunicação por meio de voz ou da transmissão de outros sinais e a conexão à internet, mediante utilização do próprio STFC, por meio de outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo, em especial o SCM.
Justificativa: É importante ressaltar que a possibilidade de a concessionária prestar outro serviço de telecomunicações é vedada pela LGT, art. 86 e pelo próprio contrato de concessão. Tendo em vista que na prática, tais dispositivos não são respeitados, dado que a Anatel legitimou a prestação dos serviços SCM pelas concessionárias quando transformou a licença SRTT em licença SCM. Além disso, o usuário final ou o acesso de terceiros prestadores de serviços às redes das concessionárias deve se dar no mesmo prazo sob pena não haver isonomia.
Anatel

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