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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 04:08:42
 Total de Contribuições:1
 Página:1/1
CONSULTA PÚBLICA Nº 29
 Item:  Consulta Pública n.º 29

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 29, DE 23 DE JULHO DE 2010.

 

 

Proposta de destinação, em caráter primário, da faixa de radiofreqüências de 401 MHz a 402 MHz ao Serviço Limitado Privado em aplicações de meteorologia por satélite e exploração da Terra por satélite, no sentido Terra para espaço, e em aplicações de operação espacial, no sentido espaço para Terra, e a destinação, em caráter secundário, das faixas de 401,57 MHz a 401,7 MHz e de 465,9725 MHz a 466,0025 MHz ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em aplicações de radiodeterminação por satélite.

 

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Freqüências de 450 a 470 MHz, aprovado pela Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, e do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz, para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME), aprovado pela Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 572, realizada em 22 de julho de 2010, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a seguinte proposta:

I Destinar a faixa de radiofreqüências de 401 MHz a 402 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de meteorologia por satélite e exploração da Terra por satélite, no sentido Terra para espaço, e em aplicações de operação espacial, no sentido espaço para Terra, em caráter primário.

II - Destinar as faixas de radiofreqüências de 401,57 MHz a 401,7 MHz e de 465,9725 MHz a 466,0025 MHz ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter secundário.

III Incluir novo artigo no Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Freqüências de 450 a 470 MHz, aprovado pela Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, e novo artigo no Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz, para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME), aprovado pela Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

Art Novo. As faixas de 401,57 MHz a 401,7 MHz e de 465,9725 MHz a 466,0025 MHz podem também ser utilizadas, em caráter secundário, por estações do Serviço Limitado Especializado (SLE), em aplicações de radiodeterminação por satélite.

Parágrafo único. As estações operando conforme estabelecido no caput terão o seu licenciamento condicionado à apresentação de documento comprovando a realização de coordenação prévia.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) a competência da Anatel em modificar a destinação de radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

3) o interesse em propiciar condições para a implantação de um novo sistema por satélite que possibilite localizar e disponibilizar dados das mais remotas plataformas para os usuários quase em tempo real e coletar as informações sobre observação dos oceanos, a proteção da fauna ou a gestão das atividades de pesca com o objetivo de estudo e de preservação dos recursos.

4) o interesse em possibilitar o licenciamento das estações de meteorologia por satélite.

Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende:

I Adicionar artigo ao Regulamento sobre Canalização e Condições da Faixa de Freqüências de 450 a 470 MHz, aprovado pela Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, na forma estabelecida nesta proposta de Consulta Pública.

II Adicionar artigo ao Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 460 MHz, 800 MHz e 900 MHz, para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) e Serviço Limitado Móvel Especializado (SME), aprovado pela Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006, na forma estabelecida nesta proposta de Consulta Pública.

A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 11 de agosto de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 9 de agosto de 2010, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 29, DE 23 DE JULHO DE 2010.

Proposta de atribuição da faixa de radiofreqüências de 401 MHz a 402 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de meteorologia por satélite e exploração da Terra por satélite, no sentido Terra para espaço, e em aplicações de operação espacial, no sentido espaço para Terra, e destinação, em caráter secundário, das faixas de 401,57 MHz a 401,7 MHz e de 465,9725 MHz a 466,0025 MHz ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em aplicações de radiodeterminação por satélite.

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940, Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 46490
Autor da Contribuição: mpraca
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/08/2010 14:04:26
Contribuição: 1 - Retirar o trema das duas palavras a seguir: radiofrequências, frequências. 2 - Fazer a seguinte alteração: de Serviço Limitado Móvel Especializado (SME) para Serviço Limitado Móvel Especializado (SLME).
Justificativa: 1 - O uso do trema foi abolido de acordo com o novo acordo ortográfico da língua portuguesa. 2 - A letra L foi provavelmente esquecida. A sigla de Serviço Limitado Móvel Especializado deve ser SLME para não haver confusão com a sigla de Serviço Móvel Especializado (SME), o qual é um serviço diferente. Outrossim, deve ser mantida a coerência com a sigla usada para Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), a qual consta do texto.

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