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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/08/2022 14:14:00
 Total de Contribuições:546
 Página:1/546
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Título

REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 47308
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/09/2010 14:39:49
Contribuição: Em consideração à publicação da Consulta Pública n.º 22/2010, que encaminha a proposta de Revisão do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, a Nextel passa a tecer comentários, críticas e sugestões julgados pertinentes, com o objetivo de tornar mais clara e harmônica a relação entre o Poder Público e os exploradores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Justificativa: Primeiramente a Nextel parabeniza a Anatel pela iniciativa de trazer à Consulta Pública o Regulamento de Sanções, para melhor adequar as atividades desenvolvidas por essa Agência, bem como a intenção de trazer inovações benéficas às Operadoras. Contudo, independentemente das contribuições específicas que serão feitas aos artigos e incisos da proposta de Regulamento submetida à Consulta Pública, a Nextel visando contribuir e auxiliar essa Agência neste trabalho de alteração do Regulamento de Sanções, aproveita a oportunidade para tecer algumas considerações que merecem análise e reflexão da Anatel. A Consulta Pública trata da “Proposta de Alteração no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas” a qual tem enorme abrangência e impacto no segmento das telecomunicações, afetando direitos precípuos das prestadoras, por isso a importância dessas considerações gerais. A Consulta Pública ora em comento afeta direitos de Concessionárias, Permissionárias ou Autorizatárias dos serviços de telecomunicações, bem como usuários destes serviços, devendo guardar obediência a determinadas pautas de juridicidade. É importante registrar que, em se tratando de produção normativa, a Resolução 270/01 - Regimento Interno da ANATEL dispõe sobre a organização e o funcionamento da Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos dos artigos 19, XXVII, e 22, X, da Lei n.º 9.472/1997, e do Decreto n.º 2.338/97. O poder sancionador da Agência passa a avançar sobre a teoria do poder de polícia. O Direito Administrativo Sancionador precisa ser estruturado com base nos princípios da legalidade e tipicidade, sobretudo em se tratando de relações mantidas por entes reguladores, como a Anatel, com as prestadoras de serviços de telecomunicações (em regime público ou privado), tendo os usuários como destinatários. É fundamental, ainda, observar outros princípios, tão importantes quanto os acima citados, que precisam nortear a atividade dessa Agência: legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, isonomia, transparência, devido processo legal, publicidade e moralidade. Tais princípios estão explicitamente previstos na Lei Federal do Processo Administrativo (Art. 2º: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”) e devem ser considerados, especialmente no processo sancionador dessa Agência - além de serem decorrências da própria Constituição Federal de 1988. Sendo assim, não há outra conclusão a alcançar: qualquer proposta de processo administrativo sancionador veiculada em Consulta Pública há de observar tais parâmetros de juridicidade. O princípio da finalidade, por exemplo, é certamente atingido, na medida em que se observa o seu desvio em diversos institutos contidos na proposta (uso excessivo e abundante de termos jurídicos indeterminados, sem suporte na legislação). O princípio da razoabilidade acaba sendo atingido pela proposta em comento, porque exige que a regulação se adapte ao teor da realidade regulada. É imprescindível estabelecer parâmetros de razoabilidade. De forma geral, as alterações propostas nesta Consulta oneram ainda mais o administrado contendo previsões que dão margem não só a uma discricionariedade bastante elevada, mas também a eventuais equívocos jurídicos, já que carente de parâmetros objetivos. Não há mensuração das sanções, o que por si só fere princípios administrativos básicos. Outro ponto a ser abordado do novo Regulamento de Sanções Administrativas diz respeito a preceitos básicos contidos na LGT e que foram ocultados ou alterados na presente proposta. É sabido que as “normas” ditadas pela Agência devem estar em consonância com a Constituição Federal e a Lei máxima de telecomunicações. Contudo, há situações jurídicas que foram “alteradas” nesta proposta, como por exemplo, o inciso IX do artigo 2 da proposta 22. Este inciso trata da reincidência específica, mas difere da definição aplicada pelo parágrafo único do artigo 176 da LGT. Outras situações foram “ocultadas” nesta proposta, como por exemplo, as medidas cautelares previstas no parágrafo único do artigo 72 do Regimento Interno da Agência (Res. 270/01). Mesmo que a idéia da Agência seja tratar esse tema (Cautelar) na revisão da Res. 270/01, é imprescindível que conste no novo Regulamento de Sanções dispositivo expresso sobre o assunto. Destarte, uma vez tecidas considerações de caráter geral, passa-se a apontar os principais pontos que merecem revisão da proposta dessa Agência.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Título

REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 47549
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:35:17
Contribuição: INTRODUÇÃO e CONTRIBUIÇÕES DE CARÁTER GERAL A VIVO, antes de realizar os comentários específicos aos itens constantes do texto desta proposta de Regulamento de Sanções Administrativas, gostaria de apresentar considerações de caráter geral que, julga, deveriam ser contempladas na versão final desta Norma, conforme segue. No exercício de suas atribuições previstas em Lei, a Anatel, como órgão integrante da Administração Pública indireta, está adstrita ao cumprimento dos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. Uma dessas atribuições, prevista no artigo 18 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT, refere-se ao exercício do Direito Administrativo Sancionador, ou seja, diante de uma infração, devidamente comprovada, a Anatel tem a atribuição de apurar a responsabilidade da prestadora e, até mesmo, de sancioná-la em um procedimento específico. É cediço o vínculo existente entre o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal, pois ambos têm como fonte o direito punitivo do Estado. Nesse esteio, pode-se afirmar, com segurança, que sanção e pena são termos sinônimos, na medida em que ambos os vocábulos expressam as consequências da conduta tipicamente elencada como ilícita e, por isso, contrária ao preceito legal que o identifica. Não é por menos que as penas criminais e as sanções administrativas são tratadas do mesmo modo ou, em última análise, de forma análoga e semelhante, pois tais ramos do Direito são regidos pelos mesmos comandos e princípios constitucionais. São eles: o princípio do devido processo legal, o da ampla defesa e contraditório, o da proporcionalidade, o da legalidade, o da tipicidade, o presunção da inocência, o da individualização das penas, dentre outros. De pronto, é possível estabelecer uma regra comum a esses dois ramos do Direito: a sanção ao infrator deve ser compatível com a gravidade e a reprovabilidade da infração. Não se compadece com os princípios jurídicos que a sanção seja desvinculada, no seu dimensionamento, dos efeitos e da reprovabilidade da conduta que venha a receber sanção. Trata-se da aplicação do princípio da proporcionalidade. Note-se que a incidência desse princípio no âmbito do processo administrativo foi objeto de explícita consagração por parte do art. 2º, parágrafo único, inc. VI, da Lei nº 9.784, que exigiu “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”. Superado esse esclarecimento inicial, depreende-se que: - A presente proposta de Regulamento não pode contrariar os ditames da Lei específica, no caso a LGT, nem dispor além do que já foi fixado em Lei. A LGT é fonte primária deste Regulamento, principalmente no que tange ao disposto no Título V, que trata das sanções administrativas; - Em termos de penalidades a serem aplicadas, a Anatel está adstrita às sanções previstas no artigo 173, da LGT, em caso de comprovada infração. São elas: advertência, multa, suspensão temporária, caducidade e declaração de inidoneidade; - A Anatel não pode presumir culpa. Diante de um indício de infração, a Anatel tem que instaurar um procedimento para apurar a responsabilidade pessoal de cada prestadora; - A Administração Pública não poderá proibir ou impor comportamento aos seus Administrados, salvo diante de expressa previsão em Lei; - A discricionariedade da Administração Pública, existente em determinados atos administrativos, não é compatível com o exercício das seguintes atribuições: definição de infrações – tipo administrativo e aplicação das sanções; - Como a presente proposta de Regulamento tem como escopo disciplinar os critérios e os parâmetros necessários para aplicação das sanções no âmbito do processo administrativo instaurado pela Anatel, qualquer matéria distinta do tema, como no caso a possibilidade de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, não deve ser tratada neste documento; - A presente proposta de Regulamento de Sanções sem a devida proposta de Metodologia de Cálculo de Multa é insuficiente para assegurar a devida segurança jurídica para o Administrado, bem como para o exercício pleno do direito de ampla defesa e contraditório; - Pelo princípio do non bis in idem, consagrado constitucionalmente, não pode haver repetições e cumulações abusivas de um mesmo fato no plano sancionatório. Inegável que um mesmo fato não pode ser considerado por essa Agência como qualificador de uma infração – média ou grave – e, em seguida, também ser utilizado como parâmetro para o cálculo da multa; - Diante da proximidade com os princípios de Direito Penal, boa parte da doutrina entende que o instituto da reformatio in pejus não deveria ser aplicado ao processo administrativo sancionador. De acordo com essa parte da doutrina, a reformatio in pejus prevista na Lei de Processo Administrativo poderia sim ser aplicada em outras modalidades de processo administrativo, mas não no sancionador. Mesmo que boa parte da doutrina defenda este posicionamento, a Anatel vem ser se posicionando de forma contrária, permitindo a utilização do instituto. Ocorre que essa aplicação não pode ser discricionária e sem que os critérios de incidência sejam previamente conhecidos pelos Administrados. Por isso, mais do que repetir o dispositivo legal acerca da reformatio in pejus, essa Agência deveria ter disciplinado sua inclusão em nosso ordenamento. Ante todo o exposto, com o nítido escopo de contribuir com essa Agência na confecção de um Regulamento mais aderente às normas e aos preceitos fundamentais que norteiam o Direito Administrativo Sancionador, seguem as contribuições feitas pela VIVO à presente Consulta Pública, o que trará, certamente, melhorias na relação Administrador-Administrado.
Justificativa: INTRODUÇÃO e CONTRIBUIÇÕES DE CARÁTER GERAL A VIVO, antes de realizar os comentários específicos aos itens constantes do texto desta proposta de Regulamento de Sanções Administrativas, gostaria de apresentar considerações de caráter geral que, julga, deveriam ser contempladas na versão final desta Norma, conforme segue. No exercício de suas atribuições previstas em Lei, a Anatel, como órgão integrante da Administração Pública indireta, está adstrita ao cumprimento dos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. Uma dessas atribuições, prevista no artigo 18 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT, refere-se ao exercício do Direito Administrativo Sancionador, ou seja, diante de uma infração, devidamente comprovada, a Anatel tem a atribuição de apurar a responsabilidade da prestadora e, até mesmo, de sancioná-la em um procedimento específico. É cediço o vínculo existente entre o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal, pois ambos têm como fonte o direito punitivo do Estado. Nesse esteio, pode-se afirmar, com segurança, que sanção e pena são termos sinônimos, na medida em que ambos os vocábulos expressam as consequências da conduta tipicamente elencada como ilícita e, por isso, contrária ao preceito legal que o identifica. Não é por menos que as penas criminais e as sanções administrativas são tratadas do mesmo modo ou, em última análise, de forma análoga e semelhante, pois tais ramos do Direito são regidos pelos mesmos comandos e princípios constitucionais. São eles: o princípio do devido processo legal, o da ampla defesa e contraditório, o da proporcionalidade, o da legalidade, o da tipicidade, o presunção da inocência, o da individualização das penas, dentre outros. De pronto, é possível estabelecer uma regra comum a esses dois ramos do Direito: a sanção ao infrator deve ser compatível com a gravidade e a reprovabilidade da infração. Não se compadece com os princípios jurídicos que a sanção seja desvinculada, no seu dimensionamento, dos efeitos e da reprovabilidade da conduta que venha a receber sanção. Trata-se da aplicação do princípio da proporcionalidade. Note-se que a incidência desse princípio no âmbito do processo administrativo foi objeto de explícita consagração por parte do art. 2º, parágrafo único, inc. VI, da Lei nº 9.784, que exigiu “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”. Superado esse esclarecimento inicial, depreende-se que: - A presente proposta de Regulamento não pode contrariar os ditames da Lei específica, no caso a LGT, nem dispor além do que já foi fixado em Lei. A LGT é fonte primária deste Regulamento, principalmente no que tange ao disposto no Título V, que trata das sanções administrativas; - Em termos de penalidades a serem aplicadas, a Anatel está adstrita às sanções previstas no artigo 173, da LGT, em caso de comprovada infração. São elas: advertência, multa, suspensão temporária, caducidade e declaração de inidoneidade; - A Anatel não pode presumir culpa. Diante de um indício de infração, a Anatel tem que instaurar um procedimento para apurar a responsabilidade pessoal de cada prestadora; - A Administração Pública não poderá proibir ou impor comportamento aos seus Administrados, salvo diante de expressa previsão em Lei; - A discricionariedade da Administração Pública, existente em determinados atos administrativos, não é compatível com o exercício das seguintes atribuições: definição de infrações – tipo administrativo e aplicação das sanções; - Como a presente proposta de Regulamento tem como escopo disciplinar os critérios e os parâmetros necessários para aplicação das sanções no âmbito do processo administrativo instaurado pela Anatel, qualquer matéria distinta do tema, como no caso a possibilidade de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, não deve ser tratada neste documento; - A presente proposta de Regulamento de Sanções sem a devida proposta de Metodologia de Cálculo de Multa é insuficiente para assegurar a devida segurança jurídica para o Administrado, bem como para o exercício pleno do direito de ampla defesa e contraditório; - Pelo princípio do non bis in idem, consagrado constitucionalmente, não pode haver repetições e cumulações abusivas de um mesmo fato no plano sancionatório. Inegável que um mesmo fato não pode ser considerado por essa Agência como qualificador de uma infração – média ou grave – e, em seguida, também ser utilizado como parâmetro para o cálculo da multa; - Diante da proximidade com os princípios de Direito Penal, boa parte da doutrina entende que o instituto da reformatio in pejus não deveria ser aplicado ao processo administrativo sancionador. De acordo com essa parte da doutrina, a reformatio in pejus prevista na Lei de Processo Administrativo poderia sim ser aplicada em outras modalidades de processo administrativo, mas não no sancionador. Mesmo que boa parte da doutrina defenda este posicionamento, a Anatel vem ser se posicionando de forma contrária, permitindo a utilização do instituto. Ocorre que essa aplicação não pode ser discricionária e sem que os critérios de incidência sejam previamente conhecidos pelos Administrados. Por isso, mais do que repetir o dispositivo legal acerca da reformatio in pejus, essa Agência deveria ter disciplinado sua inclusão em nosso ordenamento. Ante todo o exposto, com o nítido escopo de contribuir com essa Agência na confecção de um Regulamento mais aderente às normas e aos preceitos fundamentais que norteiam o Direito Administrativo Sancionador, seguem as contribuições feitas pela VIVO à presente Consulta Pública, o que trará, certamente, melhorias na relação Administrador-Administrado.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Capítulo I

Capítulo I – DO OBJETIVO

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 46372
Autor da Contribuição: Vânia Lima
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/08/2010 13:24:24
Contribuição: Utilizo o serviço da Prestadora Oi fixo com banda larga, e fiquei sem o serviço do velox desde o dia 10/7/2010 até o dia 27/7/2010. Fiz várias reclamações junto a Anatel, e o pessoal da Oi vinha em minha casa e inventavam várias desculpas e não reparavam o defeito que eles já sabiam que era de uma rede com defeito, era na central. Porque já havia dado esse defeito na linha do meu filho, que mora aqui comigo, só que tem linha diferente, e jogaram para a minha linha. Inclusive isso foi avisado ao meu filho qdo o tecnico esteve aqui para ele.Inclusive fui informada que o meu numero de pares, estava completamente diferente na central, e que não estavam nos pares como deveriam estar, aqui na caixa do prédio, estava na URA, na rua...e els já sabiam disso!!!!!! Isso só fui saber depois de 17 dias. Veio um cabista por duas vezes, em dois finais de semanas diferentes, em que no primeiro, depois que saiu o meu telefone tinha enguiçado: tive que comprar outro aparelho, ( detalhe, aparelho novo). No outro final de semana depois que ele saiu me deixou com a linha muda. E mesmo com as reclamações junto a Anatel, nada faziam, apenas enrolavam, enganavam , ludibriavam.... E só restou para mim junto à Anatel, ficar reinterando, depois de vocês me darem 5dias úteis, 5 dias úteis, e assim ía. Porque vocês diziam que eles não tinham mais prazo. Mesmo assim eles continuaram a ter prazo. Que tanto prazo é esse que vocês dão para eles? E nós como consumidores como ficamos?
Justificativa: Se não pagarmos nossas contas no dia certo, recebemos multa....ninguém nos diz: vocês vão ter 5 dias úteis para pagar.....e mais 5dias úteis....e mais...e depois a empresa cobradora, vai ficar só reinterando.... Acho que o prazo da Anatel tem que ser de 24h para ser solucionado o problema, ou multa para a empresa prestadora! E os atendentes da Anatel tem que registrar tudo o que relatamos, inclusive os nomes dos técnicos que vem em nossa casa e que tem procedimentos enganosos,e até grosseiros, e que inclusive nem sabemos se é para entrar em casa, se o serviço é só lá embaixo do prédio, ou se é na rua.... Inclusive trocam os nossos pares, junto com a pessoa da central, para consertar o problema de outros moradores. Inclusive os supervisores tanto da central de atendimento da Oi como dos técnicos que vem em nossas casa se negam a falar conosco. Acho que a empresa prestadora não tem que ficar justificando tem que resolver e pronto! E quero ter o direito de visualizar atraves do site da Anatel, o que a Anatel está fazendo com essa prestadora ou qualquer outra que estajam prejudicando o consumidor,com o nosso nome e número de protocolo. Inclusive recebi um telefonema a dois dias atrás, da Anatel, informando sobre a minha reclamação do dia 23/7/2010, que estariam solicitando o reparo de imediato! Entorno do dia 2/7/2010! Imediato!?!?!? Acho que a Anatel deve acompanhar nos ligando sim, mas de imediato!
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/08/2022 14:14:00
 Total de Contribuições:546
 Página:4/546
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Capítulo I

Capítulo I – DO OBJETIVO

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 47456
Autor da Contribuição: flefevre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 13:00:12
Contribuição: I – Introdução 1. Antes de tudo a PROTESTE quer deixar registrada duas tendências perigosas que se constata em todas as últimas normas editadas pela ANATEL, quais sejam: a)desrespeitar os dispositivos da Lei Geral de Telecomunicações relativos ao tema objeto de regulação reduzindo ou introduzindo direitos estabelecidos pelo legislador, e b) deixar temas essenciais para a aplicabilidade efetiva de regras que protegem o bom e seguro funcionamento do setor de telecomunicações e os consumidores para normas a serem elaboradas em momento posterior e sem previsão de prazo para tanto, sendo que as normas complementares ou demoram anos para ser editadas ou nunca são editadas. 2. Exemplos que confirmam a afirmação acima são o art. 10 da proposta de norma ora em consulta pública, bem como a ausência de modelo de custos, que está atrasado há mais de cinco anos, a tarifa do backhaul que está atrasada há mais de dois anos, entre outros de grande importância que trazem prejuízos irrecuperáveis e de dimensões vultosas para a sociedade como um todo, pois comprometem a concretização de valores como universalização e competição. 3. Essas tendências se confirmam na proposta de novo regulamento de sanções apresentada à consulta pública pela ANATEL, como se pode verificar no art. 5º, art. 10, art. 21, art. 27, que tratam de temas fundamentais: possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta e acordo substitutivo; classificação da gravidade das infrações, metodologias para cálculo do valor base das sanções de multa e definição dos requisitos para a instauração de processos nos casos de infrações a serem processadas pelo rito sumário, respectivamente, como se verá ao longo da contribuição. 4. Também chama a atenção que a proposta de norma traz pouca objetividade quanto à aplicação das sanções. Primeiro porque, ao contrário do que já orientou o Tribunal de Contas da União, a ANATEL não incluiu no regulamento um prazo máximo específico para a tramitação dos processos de apuração de descumprimento de obrigações – PADO, o que termina por propiciar a oportunidade de prescrição e decadência para a imposição das sanções cabíveis, em despretígio de poder regulatório e fiscalizatório do Estado. 5. A impressão que a íntegra da proposta da norma ora em tela deixa é a de que, no geral, os processos de apuração de descumprimento de obrigações se desenvolverão sobre bases extremamente subjetivas, viabilizando uma flexibilização na imposição das penas. 6. Além da flexibilização na imposição de sanções, a proposta de norma permite a substituição das penas por acordo, sem que haja qualquer previsão legal atribuindo essa competência para a ANATEL. E, pior, com base em critérios que não constam do regulamento de sanções e cuja definição foi postergada para o futuro, sem previsão de nenhum prazo. 7. Entendemos que a flexibilização nos processos de apuração de descumprimentos para apuração dos descumprimentos de obrigações pelas operadoras e, consequentemente, nas respectivas aplicações de sanções no atual quadro de má prestação de serviço sistemática e de baixíssimo grau de eficiência por parte da ANATEL de fiscalizar é inadequada. 8. Ancoramos nosso temor em diversas decisões do Tribunal de Contas da União - TCU, que vem há muitos anos apontando desvios na ação fiscalizatória da ANATEL com relação à questões fundamentais e de grande relevância para o cumprimento dos objetivos das concessões no Brasil. Veja-se, nesse sentido alguns acórdãos do TCU: 1778∕2004; 1091∕2006; 2109∕2006, entre outros, sendo oportuna a transcrição de alguns trechos que contemplam nossa posição: (Acórdão TCU 2109∕2006) “9.1.4. com fundamento nos artigos 173 a 182 da Lei 9.472/1997 e em seu Regulamento e Regimento Interno, apresente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ciência deste acórdão, plano de reformulação dos processos sancionatórios, explicitando as soluções e o cronograma de implementação das ações, contemplando necessariamente, além de outras medidas consideradas pertinentes: 9.1.4.1. providências para assegurar o efetivo cumprimento dos prazos de instauração e análise de Processos de Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADOs relativos às obrigações de qualidade, levando em consideração, especialmente, a necessidade de se evitar a prescrição da ação punitiva por parte do órgão regulador; 9.1.4.2. critérios uniformes para o estabelecimento do valor das multas aplicáveis em todos os processos da Agência, a serem observados por todas as unidades integrantes de sua estrutura; 9.1.4.3. providências para assegurar que a materialidade das sanções garanta a correção tempestiva de irregularidades, bem como a prevenção delas; 9.1.5. com fundamento no art. 2º, inciso III, c/c os arts. 96, inciso I, e 127, caput, e incisos III e X, da Lei 9.472/1997, c/c os arts. 11, incisos XII e XIII, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução Anatel n. 426, de 9/12/2005, 6º, incisos X e XI, do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução Anatel n. 316, de 27/9/2002, defina sistemática de coleta de informações de atendimento aos usuários junto aos call centers das operadoras de telefonia fixa e móvel, estabelecendo padrões para envio e armazenamento dessas informações conjuntamente com as concessionárias e permissionárias; 9.1.6. com fulcro no art. 3º da Lei 9.572/1997, formule e apresente a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência deste acórdão, diretrizes para promoção de uma política de informação e educação dos usuários de telecomunicações, que contemplem, prioritariamente, os seguintes aspectos: (...) 9.2. recomendar à Anatel que: 9.2.1. quanto aos processos de regulamentação: (...) 9.2.1.3. estabeleça sistemática para o tratamento das demandas internas e externas relacionadas à revisão de regulamentação; 9.2.1.4. implemente medidas que garantam a tempestividade do processo de regulamentação, a partir do estabelecimento de prazos máximos para cada etapa desse processo; (...) 9.2.2.3. crie mecanismos de aferição periódica das obrigações previstas no PGMQ atualmente não contempladas nos Regulamentos de Indicadores de Qualidade e nos demais procedimentos usuais de acompanhamento; (...) 9.2.3. quanto ao processo sancionatório: 9.2.3.1. reforce a utilização de medidas alternativas aos PADOs, como a criação e divulgação de ranking mensal de qualidade dos serviços de telefonia com base nos dados da Anatel (hoje já existente), nos dados obtidos junto aos call centers das empresas de telefonia e nos dados disponibilizados pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, bem como a adoção das medidas cautelares previstas nos arts. 175 da LGT e 72 do Regimento Interno, dentre outras alternativas possíveis, visando garantir a qualidade na prestação dos serviços e a elevação dos seus padrões, considerando o efeito indutor imediato que as referidas medidas podem propiciar; 9.2.3.2. promova modificações e melhorias necessárias para que o Sistema S-PADO concentre as informações do PADO de todas as áreas da Agência que atualizam e consultam informações dos processos de apuração; 9.2.4. quanto à atuação da Agência no acompanhamento dos direitos e interesses dos usuários dos serviços de telecomunicações: 9.2.5. com vistas a inibir o não-atendimento ou o atendimento inadequado ao usuário, ADOTE MEDIDAS NO SENTIDO DE SANCIONAR COM MAIOR RIGOR AS OPERADORAS DE TELEFONIA QUANDO AS RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS DIRIGIDAS AO CALL CENTER DA ANATEL NÃO TENHAM SIDO ADEQUADAMENTE ATENDIDAS PELAS OPERADORAS SEM MOTIVO JUSTIFICADO; 9.2.6. procure reformular os processos sancionatórios de forma contemplar neles, além das medidas determinadas no item 9.1.4, retro, e de outras medidas consideradas pertinentes, as seguintes: 9.2.6.1. fixação de prazo, no PADO, para que as operadoras de telefonia solucionem as irregularidades verificadas, sem prejuízo de apurar no mesmo PADO ou em outro, o eventual descumprimento das medidas determinadas, de maneira que se possa decidir acerca da aplicação de sanção mais grave na hipótese de descumprimento injustificado; 9.2.6.2. estabelecimento de rotina de acompanhamento do cumprimento das medidas adotadas pelas operadoras de telefonia, com vistas à correção das irregularidades apontadas em PADO, dentro do prazo que vier a ser fixado em razão da recomendação constante do subitem anterior; 9.2.6.3. dever de avaliar a imediata adoção de medidas cautelares sempre que se verificar o descumprimento, pelas operadoras de telefonia, de direitos que afetam significativa parcela de usuários dos serviços, de maneira a garantir maior rapidez e efetividade na correção de irregularidades verificadas em relação à qualidade da prestação dos serviços de telefonia aos usuários, sem prejuízo da instauração do PADO correspondente, e da conseqüente possibilidade de agravamento da sanção que eventualmente vier a ser aplicada, de forma semelhante ao que prevê o art. 15 do atual Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas; 9.2.7. adote providências junto às prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, mediante a edição de regulamentação apropriada, no sentido de prover a Agência de acesso em tempo real (online) à base de dados de registros de reclamações de usuários nos correspondentes call centers, para consulta e acompanhamento remoto do registro e resolução das reclamações e problemas reportados pelos usuários, preferencialmente via internet; (...)”. (Acórdão TCU 1091∕2006) “3. No mérito, concordo com a Secretaria de Recursos quando conclui que não merecem reparos as determinações dirigidas à ANATEL, em sede de processo de auditoria de natureza operacional, para que implementasse ações com vistas a corrigir problemas de amostragem e inadequação da estratégia de fiscalização frente à dimensão do quadro de pessoal de fiscalização. 4. As razões recursais apresentadas por aquela agência reguladora não afastam a conveniência e oportunidade de adoção de providências que virão aperfeiçoar a metodologia de fiscalização até então empregada, possibilitando superar o desafio representado pela natureza e extensão dos itens de controle a serem verificados na aferição do cumprimento das metas de universalização do acesso ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. 5. Nesse contexto, impende ressaltar que as determinações contestadas têm por objetivo a reformulação do processo de fiscalização da ANATEL, com base em critérios de eficiência, eficácia e economicidade, de modo a afastar o paradoxo representado pelo fato de a agência encarregada de regular e fiscalizar um dos setores mais dinâmicos e intensivos em tecnologia do país utilizar técnicas, procedimentos e sistemas de fiscalização tecnologicamente defasados, quando há alternativas mais eficientes e eficazes que não implicam necessariamente em maiores custos, conforme amplamente detalhado no relatório de auditoria operacional que deram ensejo a expedição das referidas determinações por este Tribunal. 6. O uso eficiente de tecnologia da informação, com o desenvolvimento de um sistema de informações geográficas e a utilização de ferramentas de auditoria de sistemas para avaliar os dados das concessionárias sobre obrigações de universalização, além de contribuir para o bom andamento dos trabalhos de fiscalização a cargo da ANATEL, permitirá minorar os problemas relativos à insuficiência de recursos humanos e orçamentários frente às demandas por fiscalização”. 9. Entendemos, então, que a tendência de flexibilização e alto grau de subjetividade que reveste a proposta em consulta, assim como a ausência de dispositivos que atendam ao que está previsto nas decisões do TCU, não trará ganhos de eficiência e melhoria das condições de prestação dos serviços para os consumidores, que há anos vêem enfrentando a reincidência de ilícitos praticados no mercado, causando prejuízos em massa e para órgãos públicos – PROCONs e Poder Judiciário especialmente – sem que a agência imponha as consequências adequadas e legais, o que poderia estimular o enquadramento da conduta das operadoras dos serviços de telecomunicações. 10. É certo que a imposição de sanções pelos órgãos públicos deve sempre estar respaldada no princípio da legalidade, por força do que a boa técnica normativa orienta no sentido de que a tipificação dos ilícitos seja a mais objetiva possível, assim como os respectivos critérios de apuração, para evitar excessos por parte dos poderes públicos e tegiversações por parte dos administrados. E, nessa direção, a proposta de regulamento posta em análise não atende a esta orientação. 11. Merece destaque, finalmente, a forma inconsistente com que o tema foi levado a debate público com a sociedade. Nesse sentido, a PROTESTE se refere à audiência pública ocorrida no escritório regional da ANATEL em São Paulo, no dia 27 de agosto último, conduzida de forma pouco comprometida com a importância do amplo debate, pois até algumas respostas de representantes da agência destacados para tanto foram interrompidas com base na justificativa, apresentada pela Superintendente Executiva Simone Henriqueta Cossetin Scholze, de que não haveria tempo para o aprofundamento das questões. Todavia, a audiência se encerrou com mais de uma hora de antecedência do horário previsto. II – ART. 2º, INC. IX 12. As regras editadas pela ANATEL não podem ir além ou reduzir o que dispõe a lei. O parágrafo único do art. 176, da Lei Geral de Telecomunicações – LGT, dispõe: “Art. 176. Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica. Parágrafo único. Entende-se por reincidência específica a repetição de falta de igual natureza após o recebimento de notificação anterior”. 13. Todavia, a proposta da ANATEL restringe de forma ilegal o alcance da lei. Veja-se: “Art. 2º, inc. IX - reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise” 14. Durante a audiência pública ocorrida em São Paulo, a PROTESTE apresentou o questionamento com base na diferença entre o texto da lei e da proposta de norma e representante da ANATEL respondeu que não há desrespeito à lei, pois a restrição estaria atendendo aos princípios da não-culpabilidade e presunção de inocência. 15. A PROTESTE não concorda com a resposta, pois o caput do art. 176, da LGT, na parte final faz referência sobre dois conceitos distintos, quais sejam: antecedente e reincidência específica, explicando no parágrafo único o alcance do segundo conceito. 16. Antecedente já significa o trânsito em julgado de decisão relativa à conduta anterior. Portanto, entendemos inconsistente a resposta apresentada em audiência pública pela ANATEL, uma vez que o legislador distinguiu e, sendo assim, a configuração do instituto da reincidência específica não depende do trânsito em julgado de decisão administrativa anterior. 17. Além disso, o alcance que a ANATEL pretende dar ao conceito de reincidência específica representa incontestável estímulo para que as concessionárias continuem a desrespeitar normas e ferir direitos dos consumidores, na medida em que raramente ela se configuraria, já que, como é público e notório, os PADOs na ANATEL têm o andamento lento, durando anos, como foi observado pelo TCU, no acórdão transcrito acima. 18. A proposta da PROTESTE, portanto, é no sentido de que o inc. IX, do art. 2º da proposta de regulamento de sanções repita expressa e literalmente o que consta do parágrafo único do art. 176, da LGT. III. ART. 5º 19. O art. 84, inc. IV, da Constituição Federal, atribui ao Poder Executivo a competência exclusiva para “sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. 20. Sendo assim, diante da disposição final expressa no art. 5º, da proposta de regulamento de sanção, cabe a seguinte pergunta: em qual diploma legal a ANATEL se amparou para substituir a imposição de penalidades por acordos? Veja-se o teor dodispositivo: Art. 5º. A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, BEM COMO ACORDO SUBSTITUTIVO EM PROCESSO SANCIONATÓRIO, NA FORMA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. 21. A resposta apresentada pela ANATEL na audiência pública ocorrida em São Paulo foi a de que a lei de ação civil pública lhe atribuiria esta competência. 22. Discordamos da resposta, pois o § 6º, do art. 5º, da Lei 7.347∕85, dispõe o seguinte: “Art. 5º § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”. 23. Ou seja, a previsão legal é no sentido de atribuir às autarquias, legitimadas para a ação civil pública, o poder para celebrar compromisso de ajustamento de conduta. Mas não há qualquer previsão legal que autorize a substituição de sanções por acordos. 24. O entendimento da PROTESTE está respaldado por acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal: Acórdão STF ADIN 1668 Relator: Min. Marco Aurélio, 20 de agosto de 1998. Diário da Justiça, Distrito Federal, p.52, 16 abr. 2004 - EMENT. VOL-02147-01 PP-00127. “Quanto aos incisos IV e X do artigo 19, sem redução de texto, dar-lhes interpretação conforme a Constituição Federal, com o objetivo de fixar exegese segundo a qual a competência da Agência Nacional de Telecomunicações para expedir normas subordina-se aos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público e no regime privado, vencido o Ministro Moreira Alves que o indeferia.” Destaque para o voto do Ministro Sepúlveda Pertence: "Peço vênia ao eminente Relator, com relação aos incisos IV e X, para propor interpretação conforme. Estou de acordo com S. Exa., em que nada impede que a Agência tenha funções normativas, desde, porém, que absolutamente subordinadas à legislação, e, eventualmente, às normas de segundo grau, de caráter regulamentar, que o Presidente da República entenda baixar. Assim, de acordo com o início do voto de S. Exa., entendo que nada pode subtrair da responsabilidade do agente político, que é o Chefe do Poder Executivo, a ampla competência reguladora da lei das telecomunicações”. 25. Pelo exposto a proposta da PROTESTE é de que seja retirado do art. 5º, a última parte, qual seja: “bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica”. IV. ARTS. 6º E 9º 26. Considerando-se precedentes já constatados pela Advocacia Geral da União e TCU, quanto à condutas ilegais praticadas por agentes da ANATEL, é importante que dos arts. 6º e 9º conste expressamente que, diante de prática de infrações, serão punidos não só a pessoa jurídica e seus sócios e administradores, quando se constate má-fé, mas também funcionários da agência. 27. A resposta conferida pela ANATEL na audiência pública foi no sentido de que tais disposições já constam de legislação que trata de forma específica sobre a conduta dos agentes públicos. 28. Em que pese ser correta a observação, pois o Código Penal traz a figura da prevaricação, corrupção; temos a Lei de Improbidade Administrativa entre outros, a PROTESTE entende ser importante a previsão expressa da responsabilidade dos agentes públicos nas normas específicas, como forma de materializar as garantias legais. 29. Sendo assim, a proposta é no sentido de que deve haver previsão de responsabilidade para os funcionários da agência, quando se configure que o ilícito contou coma sua participação, nos casos dos arts. 6º e 9º, mesmo que esta hipótese já esteja prevista em outras leis ou regulamentos. V. ART. 10, § 2º E § 3º 30. Entendemos que os critérios utilizados para classificar as infrações médias e graves são absolutamente ilegais e desconformes com a LGT e os contratos de concessão e, caso sejam aprovados pelo Conselho Diretor, se caracterizam como grave improbidade administrativa. 31. Como pode pretender a ANATEL não considerar grave o descumprimento das obrigações de universalização e continuidade? Veja-se o que dispõe o contrato de concessão, repetindo o que está expresso no art. 82, da LGT: “Cláusula 4.2. A Concessionária se obriga a prestar o serviço objeto da concessão de forma a cumprir plenamente as obrigações de universalização e continuidade inerentes ao regime público, que lhe é inteiramente aplicável, observados os critérios, fórmulas e parâmetros definidos no presente Contrato. PARÁGRAFO ÚNICO. O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS À UNIVERSALIZAÇÃO E À CONTINUIDADE ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO PRESENTE CONTRATO, PERMITIRÁ A DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO PELA ANATEL E, CONFORME O CASO E A GRAVIDADE OU QUANDO A DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO FOR INCONVENIENTE, INÓCUA, INJUSTAMENTE BENÉFICA À CONCESSIONÁRIA OU DESNECESSÁRIA, IMPLICARÁ A CADUCIDADE DA CONCESSÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA CLÁUSULA 27.4.” 32. Sendo assim a pretensão da ANATEL de só considerar grave a infração praticada de má-fé, também é completamente ilegal, posto que introduziu novo elemento ao que está estabelecido pelo art. 82, da LGT. A ANATEL NÃO PODE MAIS DO QUE O CONGRESSO NACIONAL. 33. Também é acintosa o critério de que só configura infração grave a que atingir 10% ou mais da base de usuários da empresa infratora. Isto porque, no caso da Telefonica, que tem por volta de 12 milhões de assinantes do STFC, se 1.190.000 estivessem lesados, não se teria infração grave. Ou no caso da Oi, com aproximadamente 21 milhões de assinantes, se 1.900.000 estivessem sendo lesados a infração poderia ser considerada leve. 34. O critério proposto é tão absurdo que não leva em consideração assimetrias entre o poder de mercado das empresas reguladas, descumprindo de forma grave o princípio da igualdade e o princípio da proteção da concorrência e preservação dos mercados. 35. No nosso entendimento, havendo a constatação de determinados descumprimentos, como está previsto na LEI, independentemente de serem atingidos dois ou milhões de consumidores, a infração será grave. 36. Perguntados na audiência pública aos representantes de ANATEL se o percentual de 10% é um parâmetro internacional, ou qual o parâmetro que tinha pautado a proposta em consulta, simplesmente não souberam informar. 37. A PROTESTE propõe que este art. 10 seja completamente modificado, a fim de que se adeque à LGT, contratos de concessão e à Constituição Federal e, ainda, que o critério a ser adotado não esteja vinculado a quantidade de usuários atingidos, mas ao valor violado pela empresa, como no caso de metas de universalização e continuidade. Entendemos que nos novos critérios deve ser incluído o descumprimento das metas de qualidade também. VI. ART. 13 38. Não pode ficar a critério da agência a imposição de advertência. Os critérios e circunstâncias para imposição de qualquer tipo de ação pela agência não deve ser subjetiva, pois esse padrão não se coaduna com o objeto da norma em consulta, qual seja: a aplicação de sanção. 39. Materializando-se a infração, ainda que leve, o regulado deve ser advertido, pois, caso contrário não faz sentido a previsão de reincidência específica, nos termos do que já se disse sobre o inc. IX, do art. 2º da proposta. 40. A PROTESTE propõe que o art. 13 seja retirado. VI. ART. 19 41. Pelas razões expostas acima quanto à subjetividade relativa à configuração de critérios e circunstâncias que autorizariam a redução do valor das multas, entendemos que as disposições constantes do art. 19 merecem maior detalhamento. 42. A hipótese dos casos de cessação espontânea de infração e reparação total do dano ao serviço e ao usuário não encontra disposição complementar indicando o que seria, por exemplo reparação total ao usuário. 43. Também parece descabido falar-se de cessação espontânea se, conforme foi dito na audiência pública por representante da ANATEL, essa hipótese se caracterizaria “depois de a agência ter constatado a irregularidade, mas antes de a empresa ter sido notificada”. 44. Ora, se a ANATEL de qualquer forma constata a irregularidade, é claro que a empresa estará estimulada a cessar a irregularidade. 45. Além disso, a irregularidade pode estar sendo reiterada há muitos anos, sem que a agência constate e, se e quando a empresa cessar sua conduta ilegal terá causado dano de grandes proporções à sua base de consumidores, podendo ainda assim se beneficiar de redução de multa. 46. A PROTESTE propõe nesse caso que os critérios constantes do art. 19, para redução das penalidades, sejam mitigados com outros, tais como gravidade do descumprimento e tempo de duração da conduta ilegal. VII. ARTS. 21 47. O teor do art. 21 é um desrespeito ao princípio da eficiência, pois não há qualquer justificativa para que a metodologia já não conste desta resolução. 48. Nesse sentido, a ANATEL precisa explicar porque os critérios que já existiam antes foram revogados: Res. 334 - Art. 18. A sanção pelo descumprimento de quaisquer dispositivos deste Regulamento deve seguir o seguinte critério: I – Para as infrações consideradas leves o infrator pode sofrer desde a pena de advertência até a multa no valor máximo de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). II - Para as infrações consideradas médias, a pena deve ser fixada no valor acima de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), e não superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), e R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), respectivamente, às infrações cujos limites máximos sejam R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), e R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). III – Para as infrações consideradas graves, a pena deve ser fixada no valor acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), e R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), respectivamente, às infrações cujos limites máximos sejam R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), e R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). 49. A PROTESTE reitera o que já foi dito acima, no sentido de que esta tem sido uma prática nefasta adotada pela ANATEL nos últimos anos, que tem causado incertezas para o setor e imensuráveis prejuízos para a sociedade como um todo. 50. Sendo assim, entendemos que a metodologia para cálculo de multas deve constar no regulamento cuja proposta está em consulta pública. VIII. ART. 25 51. O critério previsto no art. 25 para substituição de sanção por pena menos gravosa não deveria sequer existir, tendo em vista o princípio da legalidade. Ainda mais quando levamos em conta as previsões de redução de penalidade já previstas no art. 19. 52. Ou seja, configurada uma infração, à empresa e aos demais responsáveis que concorreram para a sua praticaram deve ser imposta a pena prevista no regulamento. 53. Todavia, o art. 25, além de prever a não aplicabilidade da pena especificada para determinada conduta, o faz de forma absolutamente vaga e carregada de carga de subjetividade, que, como foi dito anteriormente, não se coaduna com o objeto da norma em consulta. 54. A PROTESTE propõe, então que esta previsão do art. 25 seja retirada na proposta de norma. IX. PROPOSTA DE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS 55. A PROTESTE propõe que nos arts. 30 a 32 estejam previstos os seguintes pontos: a) a possibilidade de os consumidores, devidamente representados por entidades, participarem como interessados nos processos; b) prazo máximo de trâmite para os PADOs. Esperando ter contribuído para o processo regulatório e aguardando as justificativas da agência quanto à proposta ora apresentada, a PROTESTE pede deferimento. Flávia Lefèvre Guimarães
Justificativa: Entendemos que as modificações propostas acima pela PROTESTE conferirão legalidade e maior consistência ao regulamento de sanções.
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 Item:  Art. 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofreqüência, de direito de exploração de satélite, ou ainda dos demais atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 46855
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 07:14:34
Contribuição: Alterar o dispositivo, conforme abaixo: Art. 1º. Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofreqüência, de direito de exploração de satélite, ou ainda dos demais atos normativos expedidos pela Agência. Parágrafo único. Na aplicação deste Regulamento, serão observados os princípios constitucionais e legais, em especial, os princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade, culpabilidade, non bis in idem e do devido processo legal e ampla defesa, bem como o disposto na Lei 9.784/99.
Justificativa: O conceito utilizado na presente minuta de regulamento, qual seja, “ato administrativo de efeito concreto”, não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, uma vez que não há qualquer legislação que faça menção a este tipo de ato administrativo. Mais do que isso, a aplicação de sanções não pode decorrer da inobservância de quaisquer “atos administrativos de efeitos concretos”, uma vez que o direito sancionador estabelece como premissa que a sanção “é uma consequência negativa atribuída pelo ordenamento à inobservância de um comportamento prescrito pela norma primária” (MELLO, Rafael Munhoz. Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador. Malheiros. 2007, p. 36/37), a qual prescreve uma conduta, no caso, aos administrados, “tornando um determinado comportamento proibido, obrigatório ou permitido” (MELLO, Rafael Munhoz. Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador. Malheiros. 2007, p. 35). Portanto, a aplicação de quaisquer sanções somente pode decorrer do descumprimento de atos administrativos normativos que observem os requisitos formais de validade previstos, especialmente, no Regimento Interno dessa i. Agência, sendo inviável a aplicação de uma sanção em decorrência de descumprimento de qualquer ato administrativo de efeito concreto, no qual se inclui, por exemplo, os Ofícios Circulares, que são classificados como atos administrativos ordinatórios, não se prestando, de maneira alguma, à finalidade normativa.. Ademais, cumpre ressaltar que, no regime jurídico punitivo, o princípio da legalidade assegura que só lei formal pode criar ilícitos e sanções administrativas (artigo 5º, II da Constituição Federal), de forma que, em caso de delegação de competência normativa, é necessário que seja observado o princípio da segurança jurídica, que impõe à Administração Pública o dever de impor sanções, tão somente, mediante atos administrativos normativos. Por esse motivo, sugerimos a substituição da expressão “atos administrativos de efeitos concretos” por “atos normativos”, de forma a garantir a observância do princípio da legalidade e da segurança jurídica e, por consequência, dos procedimentos previstos para a aprovação deste tipo de ato, aí incluída a consulta pública.
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 Item:  Art. 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofreqüência, de direito de exploração de satélite, ou ainda dos demais atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 46995
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:01:41
Contribuição: Art. 1º. Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofreqüência, de direito de exploração de satélite, ou ainda dos demais atos normativos e de caráter decisório previstos na Regulamentação da Agência.
Justificativa: Os atos administrativos que convertem na possibilidade de aplicação de sanção devem estar previstos em regulamentação, tendo em vista que a Administração Pública somente pode aplicar sanções aos seus administrados se estiver sob o manto da legalidade, disposta em regulamentação específica, o que não dá margem à utilização de outros instrumentos desprovidos de força normativa para impor obrigações, a exemplo, Ofícios Circulares. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles, “a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”. No direito brasileiro, a norma geral negativa estabelecida no inciso II do art. 5º da CF, dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Esse dispositivo aplica-se no âmbito administrativo, ou seja, há a necessidade de prévia exigência legal para que seja considerada a conduta do administrado como infrativa a dispositivo normativo. E a bem da verdade, conforme consagrado na doutrina e já refletido nas decisões judiciais que envolvem o controle de legalidade dos atos administrativos é ultrapassado o entendimento de que a discricionariedade nas decisões seria o âmbito no qual a Administração pode decidir autonomamente, sem vincular-se a parâmetros jurídicos, no entanto, quando se está em jogo decisões administrativas que apliquem multa e que afetem o patrimônio dos administrados, já se superou a questão da discricionariedade para aplicar a legalidade estrita, sobretudo porque não há q ue se falar em discricionariedade em âmbito de processo administrativo sancionatório, pois os reflexos de uma sanção administrativa de natureza penal, tal como a aplicada no âmbito dos PADOS, produz reflexos na sociedade que do serviço faz uso e neste sentido, somente documentos normativos, assim previstos no Regimento Interno da ANATEL podem servir de ensejo a aplicação de sanções.
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Art. 1º. Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofreqüência, de direito de exploração de satélite, ou ainda dos demais atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 47022
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:25:09
Contribuição: Inserção de texto: Art. 1º. Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofreqüência, de direito de exploração de satélite, ou ainda dos demais atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência, ressalvada a competência dos órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, para apuração das infrações à legislação de proteção e defesa do consumidor e aplicação das respectivas sanções, no âmbito de suas atribuições.
Justificativa: É sabido que a Anatel foi criada com o objetivo de regular e promover o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações no País. Desde a sua instituição, no entanto, observa-se que o alto índice de problemas registrados no setor tem relação direta com a falta de concorrência e mecanismos regulatórios eficazes que compensem essa falha no mercado em favor do consumidor. Dessa forma, a presente proposta de alteração no regulamento de aplicação de sanções administrativas, representa oportuna intervenção desta Agência no sentido de aperfeiçoar a disciplina da matéria e permitir um ponto de equilíbrio do que foi criticado no passado. Não obstante, deve ser ressaltada nesta nova proposta a competência dos órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, para apuração das infrações à legislação de proteção e defesa do consumidor, e consequentemente a aplicação das respectivas sanções no âmbito de suas atribuições. O exercício da atividade regulatória setorial realizada pela Agência não exclui a legítima atuação e aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/90, no regular exercício do poder de polícia conferido ao SNDC.
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Art. 1º. Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofreqüência, de direito de exploração de satélite, ou ainda dos demais atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 47164
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 17:58:28
Contribuição: Art. 1º. Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofreqüência, de direito de exploração de satélite, ou ainda dos demais atos de caráter decisório previstos no Regimento da Agência. INCLUIR - Parágrafo único - A aplicação de sanção administrativa tem como fundamento de validade decisão exarada por autoridade competente em processo para apuração de descumprimento de obrigações instaurado com base em indícios da infração materialmente demonstrados em acusação circunstanciada, observados os princípios da legalidade, tipicidade, ampla defesa e contraditório.
Justificativa: JUSTIFICATIVA ao caput: A expressão “atos administrativos de efeitos concretos” abre a possibilidade para a aplicação de sanções por inobservância de quaisquer “atos administrativos de efeitos concretos”, uma vez que a Anatel poderá valer-se deste dispositivo para aplicar sanções por descumprimento de quaisquer determinações, seja qual for a forma utilizada (ex.: Ofícios Circulares). Por esse motivo, sugere-se a substituição da expressão por “atos de caráter decisório previstos no Regulamento da Agência", de forma a garantir a observância dos procedimentos previstos para a aprovação deste tipo de ato, aí incluída a consulta pública. Além disso, o artigo 173 da lei não faz referência a essa categoria de atos administrativos. Assim, não há razão para acrescentar um novo conjunto de atos, àqueles que já ensejam a aplicação de sanções por parte da Agência. Além disso, cumpre lembrar que, não raramente, a ANATEL costuma criar obrigações, não previstas em Resolução, por meio de Despachos e Ofícios. Evidentemente, o descumprimento desses atos não pode ensejar a aplicação de qualquer sanção, por serem ilegais. JUSTIFICATIVA ao Parágrafo Único: Reforçar conceitos de segurança jurídica que devem, obrigatoriamente, ser considerados pela Anatel.
Anatel

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 Item:  Art. 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofreqüência, de direito de exploração de satélite, ou ainda dos demais atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 47368
Autor da Contribuição: EDU FE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/09/2010 21:44:08
Contribuição: Propõe-se a supressão da parte final do dispositivo, com a seguinte redação e a inclusão de parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 1º. Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofreqüência, de direito de exploração de satélite. Parágrafo único - A aplicação de sanção administrativa tem como fundamento de validade decisão exarada por autoridade competente em processo para apuração de descumprimento de obrigações instaurado com base em indícios da infração materialmente demonstrados em acusação circunstanciada, observados os princípios da legalidade, tipicidade, ampla defesa e contraditório.
Justificativa: Justificativa: A expressão “atos administrativos de efeitos concretos” abre a possibilidade para a aplicação de sanções por inobservância de quaisquer “atos administrativos de efeitos concretos”, uma vez que a Anatel poderá valer-se deste dispositivo para aplicar sanções por descumprimento de quaisquer determinações, seja qual for a forma utilizada (ex.: Ofícios Circulares). Por esse motivo, sugere-se a supressão da expressão por “atos de caráter decisório previstos no Regulamento da Agência", de forma a garantir a observância dos procedimentos previstos para a aprovação deste tipo de ato, aí incluída a consulta pública. Além disso, o artigo 173 da lei não faz referência a essa categoria de atos administrativos. Assim, não há razão para acrescentar um novo conjunto de atos, àqueles que já ensejam a aplicação de sanções por parte da Agência. Além disso, cumpre lembrar que, não raramente, a ANATEL costuma criar obrigações, não previstas em Resolução, por meio de Despachos e Ofícios. Evidentemente, o descumprimento desses atos não pode ensejar a aplicação de qualquer sanção, por serem ilegais. A sugestão do parágrafo único visa reforçar conceitos de segurança jurídica
Anatel

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 Item:  Art. 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofreqüência, de direito de exploração de satélite, ou ainda dos demais atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 47526
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:38:14
Contribuição: Propõe-se o aperfeiçoamento do dispositivo: Art. 1º. Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofreqüência, de direito de exploração de satélite.
Justificativa: A exclusão do trecho “decorrente dos atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência” se faz necessária em razão da subjetividade da expressão, que poderia ensejar interpretações variadas, seja por parte do Administrado, seja por parte do Administrador, causando insegurança jurídica. Por outro lado, cabe ressaltar que todo e qualquer ato/decisão da Agência deve, necessariamente, decorrer do disposto em lei, regulamento e/ou instrumento de outorga. Deste modo, sob o aspecto de “técnica de redação legal/regulamentar”, também não seria adequado fazer menção aos “atos administrativos de efeitos concretos” que, obrigatoriamente, devem advir da própria lei, regulamento e/ou instrumento de outorga.
Anatel

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 Item:  Art. 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofreqüência, de direito de exploração de satélite, ou ainda dos demais atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 47533
Autor da Contribuição: SINDISAT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:11:57
Contribuição: Propõe-se a supressão da parte final do dispositivo, com a seguinte redação e a inclusão de parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 1º. Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofreqüência, de direito de exploração de satélite. Parágrafo único - A aplicação de sanção administrativa tem como fundamento de validade decisão exarada por autoridade competente em processo para apuração de descumprimento de obrigações instaurado com base em indícios da infração materialmente demonstrados em acusação circunstanciada, observados os princípios da legalidade, tipicidade, ampla defesa e contraditório.
Justificativa: A expressão “atos administrativos de efeitos concretos” abre a possibilidade para a aplicação de sanções por inobservância de quaisquer “atos administrativos de efeitos concretos”, uma vez que a Anatel poderá valer-se deste dispositivo para aplicar sanções por descumprimento de quaisquer determinações, seja qual for a forma utilizada (ex.: Ofícios Circulares). Por esse motivo, sugere-se a supressão da expressão por “atos de caráter decisório previstos no Regulamento da Agência", de forma a garantir a observância dos procedimentos previstos para a aprovação deste tipo de ato, aí incluída a consulta pública. Além disso, o artigo 173 da lei não faz referência a essa categoria de atos administrativos. Assim, não há razão para acrescentar um novo conjunto de atos, àqueles que já ensejam a aplicação de sanções por parte da Agência. Além disso, cumpre lembrar que, não raramente, a ANATEL costuma criar obrigações, não previstas em Resolução, por meio de Despachos e Ofícios. Evidentemente, o descumprimento desses atos não pode ensejar a aplicação de qualquer sanção, por serem ilegais. A sugestão do parágrafo único visa reforçar conceitos de segurança jurídica
Anatel

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 Item:  Art. 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofreqüência, de direito de exploração de satélite, ou ainda dos demais atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 47550
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:35:17
Contribuição: Proposta de novo texto: "Art. 1º. Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofrequência, de direito de exploração de satélite, ou ainda dos demais atos de caráter decisório previstos no Regimento Interno da Anatel."
Justificativa: Necessidade de adequação ao artigo 173, da LGT, fonte primária para edição do presente Regulamento. Assim, a Anatel não pode inovar e acrescentar outros atos passíveis de serem descumpridos, como no caso os atos administrativos de efeitos concretos. Aliás, no tocante a essa modalidade de ato administrativo em foco, sugere-se que essa Agência não adote, como regra, a prática de "regular por Ofício". Muito menos que, quando isso ocorra, mesmo que excepcionalmente, que haja punição em caso de suposto descumprimento. Para imposição de regra de caráter geral e abstrato, como obrigações, essa Agência deve se valer do instrumento deliberativo Resolução.
Anatel

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 Item:  Art. 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofreqüência, de direito de exploração de satélite, ou ainda dos demais atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 47781
Autor da Contribuição: ANA BEATRIZ RODRIGUES DE SOUZA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 19:34:20
Contribuição: Propõe-se a supressão da parte final do dispositivo, com a seguinte redação e a inclusão de parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 1º. Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofreqüência, de direito de exploração de satélite. Parágrafo único - A aplicação de sanção administrativa tem como fundamento de validade decisão exarada por autoridade competente em processo para apuração de descumprimento de obrigações instaurado com base em indícios da infração materialmente demonstrados em acusação circunstanciada, observados os princípios da legalidade, tipicidade, ampla defesa e contraditório.
Justificativa: Justificativa: A expressão “atos administrativos de efeitos concretos” abre a possibilidade para a aplicação de sanções por inobservância de quaisquer “atos administrativos de efeitos concretos”, uma vez que a Anatel poderá valer-se deste dispositivo para aplicar sanções por descumprimento de quaisquer determinações, seja qual for a forma utilizada (ex.: Ofícios Circulares). Por esse motivo, sugere-se a supressão da expressão por “atos de caráter decisório previstos no Regulamento da Agência", de forma a garantir a observância dos procedimentos previstos para a aprovação deste tipo de ato, aí incluída a consulta pública. Além disso, o artigo 173 da lei não faz referência a essa categoria de atos administrativos. Assim, não há razão para acrescentar um novo conjunto de atos, àqueles que já ensejam a aplicação de sanções por parte da Agência. Além disso, cumpre lembrar que, não raramente, a ANATEL costuma criar obrigações, não previstas em Resolução, por meio de Despachos e Ofícios. Evidentemente, o descumprimento desses atos não pode ensejar a aplicação de qualquer sanção, por serem ilegais. A sugestão do parágrafo único visa reforçar conceitos de segurança jurídica
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 Item:  Art. 1º

Art. 1º. Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofreqüência, de direito de exploração de satélite, ou ainda dos demais atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 47817
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:23:49
Contribuição: Contribuição : Propõe-se a supressão da parte final do dispositivo, com a seguinte redação e a inclusão de parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 1º. Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofreqüência, de direito de exploração de satélite. Parágrafo único - A aplicação de sanção administrativa tem como fundamento de validade decisão exarada por autoridade competente em processo para apuração de descumprimento de obrigações instaurado com base em indícios da infração materialmente demonstrados em acusação circunstanciada, observados os princípios da legalidade, tipicidade, ampla defesa e contraditório.
Justificativa: Justificativa: A expressão “atos administrativos de efeitos concretos” abre a possibilidade para a aplicação de sanções por inobservância de quaisquer “atos administrativos de efeitos concretos”, uma vez que a Anatel poderá valer-se deste dispositivo para aplicar sanções por descumprimento de quaisquer determinações, seja qual for a forma utilizada (ex.: Ofícios Circulares). Por esse motivo, sugere-se a supressão da expressão por “atos de caráter decisório previstos no Regulamento da Agência", de forma a garantir a observância dos procedimentos previstos para a aprovação deste tipo de ato, aí incluída a consulta pública. Além disso, o artigo 173 da lei não faz referência a essa categoria de atos administrativos. Assim, não há razão para acrescentar um novo conjunto de atos, àqueles que já ensejam a aplicação de sanções por parte da Agência. Além disso, cumpre lembrar que, não raramente, a ANATEL costuma criar obrigações, não previstas em Resolução, por meio de Despachos e Ofícios. Evidentemente, o descumprimento desses atos não pode ensejar a aplicação de qualquer sanção, por serem ilegais. A sugestão do parágrafo único visa reforçar conceitos de segurança jurídica
Anatel

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 Item:  Capítulo II

Capítulo II – DAS DEFINIÇÕES

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 47374
Autor da Contribuição: EDU FE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:03:09
Contribuição: Proposta de inserção de novo inciso, no Capítulo II - DAS DEFINIÇÕES - com a definição de Má-fé: Má-fé: ação dolosa atribuída ao administrador que, pela prática das condutas previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, causa dano processual à outra parte e prejuízo à celeridade e efetividade da administração pública.
Justificativa: Justificativa: Entendemos que a previsão dos artigos adiante relativos à má fé repete estipulação legal, motivo pelo qual entendemos pela sua supressão, uma vez que a competência sobre os atos citados neste artigo 6º está prevista na Lei das Sociedades Anônimas e legislação civil, transcendendo a competência da Agência. O Art. 17 do CPC é claro ao definir a litigância de má-fé: “Art. 17 - Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidentes manifestamente infundados; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” A prática de ação, qualificada pela má-fé deve ser reputada unicamente ao administrador, dado o caráter subjetivo da conduta pressupõe a atuação com dolo específico de prejudicar a pretensão punitiva, não cabendo, no nosso entender, a imputação de atitude de má-fé praticada por pessoa jurídica. Por outro lado, pode ser admitida a majoração do valor base da multa, em razão de comprovada má-fé, com o fito de desestimular a conduta dolosa do administrador, ressaltando-se, apenas que a sua constatação deve ocorrer em autos apartados, e deve ser taxativamente comprovada no processo, isto é, não pode ser presumida.
Anatel

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 Item:  Art. 2º

Art. 2º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 46998
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:02:09
Contribuição: I – Advertência: sanção aplicada por inobservância de obrigação que não justifique imposição de pena mais grave ou pecuniária, bem como quando decorrer da primeira infração.
Justificativa: A proposta é no sentido de esclarecer que a aplicação de advertência não pode ensejar a imposição de pena mais grave, nem a possibilidade de aplicar pena pecuniária, que é a sanção de multa. A sanção de advertência consiste em uma comunicação formal à prestadora de que houve descumprimento de obrigações contratuais ou regulamentares da Agência. Ela é cabível em situações que merecem uma reprovação branda por parte da Administração, ou seja, naqueles casos em que não se verifica má-fé da prestadora ou intenção deliberada de inadimplir as obrigações assumidas. Assim, também não caberia imposição à prestadora de pena pecuniária em situações de mesma monta, em atendimento da finalidade precípua do processo administrativo sancionador, cuja sanção pecuniária somente se justifica se medida mais leve e menos onerosa não surtir efeito. Por isso, sem prejuízo da apuração das infrações e da responsabilização dos culpados, deve se dar oportunidade para a correção da irregularidade aplicando-se a pena menos gravosa, ou seja, uma advertência.
Anatel

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 Item:  Art. 2º

Art. 2º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 47026
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:30:32
Contribuição: Inserção do termo “infração de simples apuração” no rol de definições.
Justificativa: O termo “infração de simples apuração” é mencionado no art. 26 da proposta, porém, não consta no rol de definições do regulamento. Destaque-se que referido termo tem especial relevância, pois orienta todos os dispositivos contidos no Capítulo XV da proposta, que trata do rito sumário.
Anatel

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 Total de Contribuições:546
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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 2º

Art. 2º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 47309
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/09/2010 14:42:22
Contribuição: Art. 2º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: NOVO INCISO – atividade clandestina: é a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofreqüência ou de exploração de satélite.
Justificativa: É preciso definir o que é atividade clandestina. Por isso, é necessário reordenar os incisos do artigo 2º e acrescentar NOVO INCISO: "atividade clandestina: a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofreqüência ou de exploração de satélite".
Anatel

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 Total de Contribuições:546
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 Item:  Art. 2º

Art. 2º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 47551
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:35:17
Contribuição: Alteração dos Incisos II, III, V, VI, VII, IX e X, conforme a seguir: "II - Antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, precedente no tempo em prazo não superior a cinco anos contado da publicação da decisão no Diário Oficial da União (DOU), até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica." "III - Caducidade: sanção que importará na extinção da concessão, permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofrequência, consoante os casos previstos na Lei nº 9.472/97." "V - Declaração de inidoneidade: sanção aplicável a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação, a qual não poderá ter um prazo de vigência superior a cinco anos.” "VI - falta de igual natureza: infração definitiva cometida pelo mesmo infrator ao mesmo dispositivo normativo ou contratual” "VII - Infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas obrigações normativas, contratuais e/ou decorrentes atos normativos expedidos pela Agência, ou ainda das decisões definitivas proferidas em processos administrativos." "IX - Reincidência Específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 2 (dois) anos contado da publicação da decisão no Diário Oficial da União (DOU) da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise." "X - Suspensão Temporária: sanção de suspensão da prestação de telecomunicações imposta em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofrequência, em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a decretação de caducidade."
Justificativa: Justificativa para a alteração Inciso II: Manutenção da atual regra de antecedentes, prevista na Resolução n° 344/2003. Ademais, conforme preconiza o art. 77, IX, do Regimento Interno da Anatel, somente a publicação no DOU, após o transcurso de todos os prazos recursais, pressupõe que determinada decisão tenha caráter definitivo. Por isso, dever-se-ia considerar como termo inicial para a contagem do prazo da figura do antecedente a publicação no Diário Oficial da União da decisão definitiva. Justificativa para o novo texto do Inciso III: Necessidade de adequação ao artigo 181, da LGT, fonte primária para edição do presente Regulamento. A Anatel, em sua proposta de Regulamento, não pode inovar e ir além do que foi previsto e fixado na LGT. Justificativa para a nova redação do Inciso V: Necessidade de adequação ao artigo 182, e parágrafo único da LGT, fonte primária para edição do presente Regulamento. Justificativa para a nova redação do Inciso VI: Deve-se excluir a expressão "apresenta característica fundamental comum". A inclusão do dispositivo até que é salutar para esclarecer o entendimento da Agência quanto às situações que devem ser consideradas como "faltas de igual natureza". Todavia, seu conceito não pode estar carregado de subjetividade, na medida em que permite interpretações ao adotar a expressão "característica fundamental comum". Por isso, sugere-se a exclusão desta expressão. Para fins de aplicação das regras do Direito Administrativo Sancionador, a competência da Administração Pública é vinculada, não devendo existir brechas para utilização de discricionariedade por parte do Administrador. Justificativa para a nova redação do Inciso VII: Necessidade de adequação ao artigo 173, da LGT, fonte primária para edição do presente Regulamento. Assim, a Anatel não pode inovar e acrescentar outros atos passíveis de serem descumpridos, como no caso os atos administrativos de efeitos concretos. Ademais, como o Infrator é a pessoa que detém a outorga, seja ela pessoa física ou jurídica, devendo esta sofrer a sanção. Assim, não há que se falar em instauração do PADO por Grupo Econômico, muito menos em punição do Grupo Econômico. Justificativa para a nova redação do Inciso IX: Manutenção da redação do atual Regulamento de Sanções. Não há justificativa para aumentar o prazo desse instituto, ainda mais quando tal prazo inegavelmente agrava a situação do Administrado. Ademais, vale ressaltar que tal disposição contraria regra expressa do Contrato de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, que prevê o prazo de 2 (dois) anos para fins de caracterização de uma condenação como reincidência específica (Cláusula 26.2, VII). Conforme preconiza o art. 77, IX, do Regimento Interno da Anatel, somente a publicação no DOU, após o transcurso de todos os prazos recursais, pressupõe que determinada decisão tenha caráter definitivo. Por isso, dever-se-ia considerar como termo inicial para a contagem do prazo da figura do antecedente a publicação no Diário Oficial da União da decisão definitiva. Justificativa para a nova redação do Inciso X: Necessidade de adequação ao artigo 180 da LGT, fonte primária para edição do presente Regulamento. A Anatel não pode inovar em Regulamento.
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 Item:  Art. 2, inciso II

II - antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da decisão, até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica;

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 46254
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/07/2010 19:15:34
Contribuição: II - antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 01 (um) ano contado do recebimento da notificação da decisão publicada no Diário Oficial, até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica;
Justificativa: II - antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 01 (um) ano contado do recebimento da notificação da decisão publicada no Diário Oficial, até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica;
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II - antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da decisão, até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica;

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 46854
Autor da Contribuição: sinott
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/09/2010 19:57:30
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação: II - antecedente: qualquer registro, contado do recebimento da notificação da decisão, de sanção administrativa imposta pela Agência ao administrado, da qual não caiba mais recurso, no período de 5 (cinco) anos que antecede o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica;
Justificativa: Para trazer mais clareza ao inciso.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso II

II - antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da decisão, até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica;

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 46856
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 07:28:54
Contribuição: Alterar o dispositivo, conforme abaixo: II - antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, após preclusão administrativa, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da decisão, até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica;
Justificativa: Substituir “da qual não caiba mais recurso” por “após preclusão administrativa”, pois é a preclusão administrativa que desencadeia a “preclusão das vias de impugnação interna (recursos administrativos) dos atos decisórios da própria Administração”, e, por conseqüência, exaure “os meios de impugnação administrativa”, tornando, “irretratável, administrativamente, a última decisão” (MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32ª Ed. Malheiros. 2006, p. 680).
Anatel

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II - antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da decisão, até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica;

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 46999
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:02:41
Contribuição: II – Antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 2 (dois) anos contado do recebimento da notificação da decisão até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência especifica.
Justificativa: : A Constituição Federal preconiza os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicáveis quando da aferição da dosimetria da pena a ser imposta ao infrator, seja no âmbito administrativo ou judicial, cível ou penal. O estabelecimento do prazo de 5 (cinco) anos entre um registro de sanção administrativa imposta e outra como antecedente caracteriza uma medida desarrazoada e desproporcional. Além disso, menciona-se, como analogia, o previsto no Contrato de Concessão (Cláusula 26.2), aplicável também aos Termos de Autorização para que não ocorra assimetria regulatória, que estabelece o prazo para caracterização de reincidência específica de 02 anos, sendo, portanto, defeso que a proposta deste regulamento traga disposição diversa aplicável às Prestadoras.
Anatel

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II - antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da decisão, até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica;

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 47024
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:28:52
Contribuição: Alteração de texto: Inciso ____ - reincidência: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da decisão, até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica;
Justificativa: Nesse sentido, sugere-se a alteração para que ao invés de antecedente, conste reincidência.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso II

II - antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da decisão, até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica;

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 47165
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 17:58:28
Contribuição: ALTERAR: II – Antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 2 (dois) anos contado do recebimento da notificação da decisão até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência especifica.
Justificativa: Redução do prazo para caracterização de antecedente para 02 anos utilizando como analogia o prazo previsto no Contrato de Concessão (Cláusula 26.2) que estabelece o prazo para caracterização de reincidência específica de 02 anos, sendo, portanto, defeso que o Regulamento traga disposição diversa aplicável às Prestadoras.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso II

II - antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da decisão, até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica;

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 47174
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:03:16
Contribuição: Art. 2°. Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: II - antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da decisão, até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: o antecedente assemelha-se a um registro de condenações gerais e a reincidência específica é uma condenação exatamente igual, sendo desnecessária sua menção, sob pena de se entender que a reincidência específica não representa um antecedente.
Anatel

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II - antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da decisão, até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica;

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 47240
Autor da Contribuição: L. Alonso
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/09/2010 15:32:54
Contribuição: II - antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 2 (dois) anos contado do recebimento da notificação da decisão, até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica;
Justificativa: É louvável a intenção de a Anatel em aprimorar os parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas, reconhecendo-se a necessidade de fortalecimento do papel regulador do Estado, mediante a criação de incentivos à regularização de infrações e reparação de danos aos usuários. Todavia, a Intelig entende que os prazos previstos nos conceitos para caracterização de “antecedente” e “reincidência específica” merecem ser revistos e reduzidos de forma alinhada para 02 (dois) anos estando em consonância com o previsto na Cláusula 25.2 do Contrato de Concessão, sendo, portanto, defeso que o Regulamento traga disposição diversa aplicável às Prestadoras. Além disso, tenha se presente que a aplicação do prazo de 05 (cinco) anos para as prestadoras em regime privado também se constitui em uma inversão do princípio da assimetria regulatória, visto que se estaria privilegiando sem nenhum tipo de motivação aquelas prestadoras que prestam serviços no regime público. Portanto, a Intelig entende que os prazos previstos devem ser alterados para que a caracterização de “antecedente” e “reincidência específica” parta da premissa de lapso temporal de 02 (dois) anos do recebimento da notificação da decisão administrativa, até o recebimento da notificação de instauração do PADO, no 1º caso e, da notificação da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise, no 2º caso.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso II

II - antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da decisão, até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica;

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 47262
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:21:06
Contribuição: NOVA REDAÇÃO Alteração da redação dos dispositivos propostos, conforme a seguir: “Art. 2º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: II - antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 2 (dois) anos contado do recebimento da notificação da decisão, até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica;
Justificativa: É louvável a intenção de a Anatel em aprimorar os parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas, reconhecendo-se a necessidade de fortalecimento do papel regulador do Estado, mediante a criação de incentivos à regularização de infrações e reparação de danos aos usuários. Todavia, a TIM entende que o prazo previsto no conceito para caracterização de “antecedente” merece ser revistos e reduzidos de forma alinhada para 02 (dois) anos estando em consonância com o previsto na Cláusula 25.2 do Contrato de Concessão, sendo, portanto, defeso que o Regulamento traga disposição diversa aplicável às Prestadoras. Além disso, tenha se presente que a aplicação do prazo de 05 (cinco) anos para as prestadoras em regime privado também se constitui em uma inversão do princípio da assimetria regulatória, visto que estar-se-ia privilegiando sem nenhum tipo de motivação aquelas prestadoras que prestam serviços no regime público. Portanto, a TIM entende que o prazos previsto deve ser alterado para que a caracterização de “antecedente” parta da premissa de lapso temporal de 02 (dois) anos do recebimento da notificação da decisão administrativa, até o recebimento da notificação de instauração do PADO.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso II

II - antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da decisão, até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica;

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 47369
Autor da Contribuição: EDU FE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/09/2010 21:48:45
Contribuição: Pela supressão da definição de antecedente.
Justificativa: Propõe-se a supressão da definição de antecedente, pois a aplicação da agravante “reincidência específica” abrange necessariamente o registro de sanção administrativa anterior, consubstanciado na definição de antecedente. Com isso, analisando-se a aplicação das circunstancias agravantes proposta no artigo 18, temos que sempre que houver a “reincidência específica” também será computado o agravante de antecedente, o que afronta o princípio do non bis in idem, segundo o qual ninguém pode ser condenado duas ou mais vezes pelo mesmo fato. Assim, sugere-se que, para efeitos de agravamento do valor base da multa seja considerada a “reincidência específica”, individualmente.
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II - antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da decisão, até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica;

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 47527
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:38:14
Contribuição: Propõe-se o aperfeiçoamento do dispositivo: II – antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 2 (dois) anos contado do recebimento da notificação da decisão até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência especifica.
Justificativa: Em analogia ao prazo consignado na cláusula 26.2 dos Contratos de Concessão, relativo à reincidência específica, propõe-se que o prazo para caracterização do “antecedente” também seja de 2 anos.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso II

II - antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da decisão, até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica;

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 47534
Autor da Contribuição: SINDISAT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:11:57
Contribuição: Pela supressão do conceito de antecedente.
Justificativa: Propõe-se a supressão do conceito de antecedente, pois a aplicação da agravante “reincidência específica” abrange necessariamente o registro de sanção administrativa anterior, consubstanciado na definição de antecedente. Com isso, analisando-se a aplicação das circunstancias agravantes proposta no artigo 18, temos que sempre que houver a “reincidência específica” também será computado o agravante de antecedente, o que afronta o princípio do non bis in idem, segundo o qual ninguém pode ser condenado duas ou mais vezes pelo mesmo fato. Assim, sugere-se que, para efeitos de agravamento do valor base da multa seja considerada a “reincidência específica”, individualmente.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso II

II - antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da decisão, até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica;

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 47552
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:35:17
Contribuição: Alteração do Art. 2º, inciso II: II - Antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, precedente no tempo em prazo não superior a cinco anos contado da publicação da decisão no Diário Oficial da União (DOU), até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica."
Justificativa: Justificativa para a alteração do art. 2º, inciso II: Manutenção da atual regra de antecedentes, prevista na Resolução n° 344/2003. Ademais, conforme preconiza o art. 77, IX, do Regimento Interno da Anatel, somente a publicação no DOU, após o transcurso de todos os prazos recursais, pressupõe que determinada decisão tenha caráter definitivo. Por isso, dever-se-ia considerar como termo inicial para a contagem do prazo da figura do antecedente a publicação no Diário Oficial da União da decisão definitiva.
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 Item:  Art. 2, inciso II

II - antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da decisão, até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica;

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 47782
Autor da Contribuição: ANA BEATRIZ RODRIGUES DE SOUZA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 19:35:39
Contribuição: Contribuição : Pela supressão do conceito de antecedente.
Justificativa: Propõe-se a supressão do conceito de antecedente, pois a aplicação da agravante “reincidência específica” abrange necessariamente o registro de sanção administrativa anterior, consubstanciado na definição de antecedente. Com isso, analisando-se a aplicação das circunstancias agravantes proposta no artigo 18, temos que sempre que houver a “reincidência específica” também será computado o agravante de antecedente, o que afronta o princípio do non bis in idem, segundo o qual ninguém pode ser condenado duas ou mais vezes pelo mesmo fato. Assim, sugere-se que, para efeitos de agravamento do valor base da multa seja considerada a “reincidência específica”, individualmente.
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 Data:19/08/2022 14:14:00
 Total de Contribuições:546
 Página:34/546
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 2, inciso II

II - antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da decisão, até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica;

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 47818
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:27:35
Contribuição: Contribuição : Pela supressão do conceito de antecedente.
Justificativa: Propõe-se a supressão do conceito de antecedente, pois a aplicação da agravante “reincidência específica” abrange necessariamente o registro de sanção administrativa anterior, consubstanciado na definição de antecedente. Com isso, analisando-se a aplicação das circunstancias agravantes proposta no artigo 18, temos que sempre que houver a “reincidência específica” também será computado o agravante de antecedente, o que afronta o princípio do non bis in idem, segundo o qual ninguém pode ser condenado duas ou mais vezes pelo mesmo fato. Assim, sugere-se que, para efeitos de agravamento do valor base da multa seja considerada a “reincidência específica”, individualmente.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 2, inciso III

III - caducidade: sanção que extingue a concessão, a autorização ou a permissão de serviço, a autorização de uso de radiofreqüência e o direito de exploração de satélite;

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 46255
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/07/2010 19:17:46
Contribuição: III - caducidade: sanção que extingue a concessão, a autorização ou a permissão de serviço, a autorização de uso de radiofreqüência e o direito de exploração de satélite, nos casos previstos na Lei;
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações traz um rol de situações que levam à aplicação da caducidade.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 2, inciso III

III - caducidade: sanção que extingue a concessão, a autorização ou a permissão de serviço, a autorização de uso de radiofreqüência e o direito de exploração de satélite;

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 47000
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:03:13
Contribuição: Caducidade: sanção que extingue a concessão, permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofrequências, nos casos previstos na Lei nº 9472/97 – Lei Geral de Telecomunicações.
Justificativa: Não há previsão legal para extinção, por caducidade, de autorização para exploração de satélite. Assim dispõe o artigo 181, da Lei Geral de Telecomunicações: “A caducidade importará na extinção de concessão, permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofrequências, nos casos previstos nesta Lei.”
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 2, inciso III

III - caducidade: sanção que extingue a concessão, a autorização ou a permissão de serviço, a autorização de uso de radiofreqüência e o direito de exploração de satélite;

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 47166
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 17:58:28
Contribuição: ALTERAR: III – Caducidade: sanção que extingue a concessão, permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofrequências, nos casos previstos na Lei nº 9472/97.
Justificativa: Deve ser mantida a definição do art. 181 da LGT, pois verifica-se que não há previsão legal para extinção, por caducidade, de autorização para exploração de satélite; qual seja:. “Art. 181. A caducidade importará na extinção de concessão, permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofrequências, nos casos previstos nesta Lei.”
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 2, inciso III

III - caducidade: sanção que extingue a concessão, a autorização ou a permissão de serviço, a autorização de uso de radiofreqüência e o direito de exploração de satélite;

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 47553
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:35:17
Contribuição: Alteração do Art. 2º, inciso III: "III - Caducidade: sanção que importará na extinção da concessão, permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofrequência, consoante os casos previstos na Lei nº 9.472/97."
Justificativa: Justificativa para a alteração do art. 2º, inciso III: Necessidade de adequação ao artigo 181, da LGT, fonte primária para edição do presente Regulamento. A Anatel, em sua proposta de Regulamento, não pode inovar e ir além do que foi previsto e fixado na LGT.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 2, inciso IV

IV - cassação: sanção que extingue a concessão de Serviço de TV a Cabo, regido pela Lei n.º 8.977, de 06 de janeiro de 1995;

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 46256
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/07/2010 19:19:28
Contribuição: IV - cassação: sanção que extingue a concessão de Serviço de TV a Cabo, regido pela Lei n.º 8.977, de 06 de janeiro de 1995, nos casos previstos na Lei;
Justificativa: A Lei do Cabo prevê um rol de situações que levam à cassação.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 2, inciso IV

IV - cassação: sanção que extingue a concessão de Serviço de TV a Cabo, regido pela Lei n.º 8.977, de 06 de janeiro de 1995;

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 46857
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 07:47:38
Contribuição: Alterar redação, conforme abaixo: “IV – cassação: sanção que extingue a concessão de Serviço de TV a Cabo, nos termos do previsto na Lei n.º 8.977, de 06 de janeiro de 1995.
Justificativa: Substituir “regido pela” por “nos termos do previsto na”, já que a cassação é uma hipótese de extinção da concessão alheia as hipóteses de extinção previstas na Lei nº. 9.472//97. Por isso, é necessário delimitá-la aos termos previstos na Lei nº. 8.977/95, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências. A redação como foi proposta pode causar interpretação dúbia, já que pode levar a conclusão de que é o Serviço de TV a Cabo que é regido pela lei mencionada e não a hipótese de sanção denominada como cassação
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 2, inciso V

V - declaração de inidoneidade: sanção aplicável a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação;

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 46858
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 07:47:38
Contribuição: Alterar redação, conforme abaixo: V - declaração de inidoneidade: sanção com prazo não superior a 5 (cinco) anos de duração, aplicável, após decisão condenatória definitiva, a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação;
Justificativa: Deve ser incluído no texto que a sanção de declaração de inidoneidade só pode ser aplicável após decisão condenatória definitiva, em observância ao princípio da segurança jurídica e do devido processo legal e ampla defesa, bem como que o prazo de vigência da declaração de inidoneidade não será superior a cinco anos, para que o texto desse inciso esteja em absoluta consonância com o previsto no artigo 174 da Lei nº. 9.472/97 (note-se, inclusive, que essa ressalva já está prevista no atual regulamento).
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 2, inciso V

V - declaração de inidoneidade: sanção aplicável a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação;

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 47001
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:03:39
Contribuição: V – Declaração de inidoneidade: sanção aplicável a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação, somente caracterizada após condenação definitiva e com duração de até 5 (cinco) anos contados da data da declaração.
Justificativa: A declaração de inidoneidade somente pode ser aplicada após a condenação definitiva, com o trânsito em julgado da decisão. Ressalte-se que os efeitos dessa condenação tem o lapso temporal de 5 anos, em conformidade ao que prevê o atual regulamento.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso V

V - declaração de inidoneidade: sanção aplicável a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação;

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 47167
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 17:58:28
Contribuição: ALTERAR: V – Declaração de inidoneidade: sanção aplicável a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação, só caracterizada após condenação definitiva e com duração de até 5 (cinco) anos contados da data da declaração.
Justificativa: Deve ser incluída a necessidade de sanção condenatória definitiva para sua caracterização, bem como manutenção do prazo de até 5 anos de duração da declaração (já previsto no atual regulamento)
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 2, inciso V

V - declaração de inidoneidade: sanção aplicável a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação;

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 47560
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:41:14
Contribuição: Alteração do Inciso V, conforme a seguir: "V - Declaração de inidoneidade: sanção aplicável a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação, a qual não poderá ter um prazo de vigência superior a cinco anos.”
Justificativa: Justificativa para a nova redação do art. 2º, inciso V: Necessidade de adequação ao artigo 182, e parágrafo único da LGT, fonte primária para edição do presente Regulamento.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso VI

VI - falta de igual natureza: infração cometida pelo mesmo infrator ao mesmo dispositivo normativo ou contratual, ou também aquela que, embora em dispositivo distinto, apresenta característica fundamental em comum;

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 46859
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 07:47:38
Contribuição: Alterar redação, conforme abaixo: VI – Falta de igual natureza: infração cometida pelo mesmo infrator ao mesmo dispositivo normativo ou contratual.
Justificativa: A inclusão do dispositivo é salutar para esclarecer o entendimento da Agência quanto às situações que devem ser consideradas como “faltas de igual natureza”, fechando o conceito nos dispositivos normativos infringidos – um critério objetivo e claro. Contudo, esse objetivo é desviado em função da possibilidade de interpretação caso a caso quanto à “característica fundamental comum”, o que deixa uma abertura na aplicação do conceito que terminaria por inutilizar o dispositivo.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso VI

VI - falta de igual natureza: infração cometida pelo mesmo infrator ao mesmo dispositivo normativo ou contratual, ou também aquela que, embora em dispositivo distinto, apresenta característica fundamental em comum;

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 47002
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:04:11
Contribuição: VI - Infração de igual natureza: infração que já tenha sido caracterizada anteriormente, com decisão condenatória definitiva e que tenha, em relação à anterior, a mesma tipificação, capitulação, a mesma área geográfica de prestação e o mesmo infrator, e que será considerada para fins de aplicação de reincidência específica.
Justificativa: A infração deve estar plenamente constituída em procedimento administrativo, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como seja comprovado que a decisão transitou em julgado. O termo “falta de igual natureza” pressupõe que o dispositivo pode ser aplicado em situações que nem haja o trânsito em julgado do processo, ocasionando um antecedente em situações que não estão previstas na regulamentação do setor.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso VI

VI - falta de igual natureza: infração cometida pelo mesmo infrator ao mesmo dispositivo normativo ou contratual, ou também aquela que, embora em dispositivo distinto, apresenta característica fundamental em comum;

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 47168
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 17:58:28
Contribuição: ALTERAR: VI - Infração de igual natureza: infração que já tenha sido caracterizada anteriormente, que tenha sido objeto de notificação para correção e que tenha, em relação à anterior, a mesma tipificação, capitulação, a mesma área geográfica de prestação e o mesmo infrator, e que será considerada para fins de aplicação de reincidência específica.
Justificativa: A inclusão do dispositivo é salutar para esclarecer o entendimento da Agência quanto às situações que devem ser consideradas como “faltas de igual natureza”, fechando o conceito nos dispositivos normativos infringidos – um critério objetivo e claro. Contudo, esse objetivo é desviado em função da possibilidade de interpretação caso a caso quanto à “característica fundamental comum”, o que deixa uma abertura na aplicação do conceito que terminaria por inutilizar o dispositivo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 2, inciso VI

VI - falta de igual natureza: infração cometida pelo mesmo infrator ao mesmo dispositivo normativo ou contratual, ou também aquela que, embora em dispositivo distinto, apresenta característica fundamental em comum;

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 47310
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/09/2010 14:44:23
Contribuição: VI - falta de igual natureza: infração cometida pelo mesmo infrator ao mesmo dispositivo normativo ou contratual.
Justificativa: O inciso VI do artigo 2º não pode ser lançado genericamente no corpo do Regulamento. É preciso que haja clareza. Assim, se faz necessária a exclusão do texto “ou também aquela que, embora em dispositivo distinto, apresenta característica fundamental em comum”.
Anatel

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 Página:49/546
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 2, inciso VI

VI - falta de igual natureza: infração cometida pelo mesmo infrator ao mesmo dispositivo normativo ou contratual, ou também aquela que, embora em dispositivo distinto, apresenta característica fundamental em comum;

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 47370
Autor da Contribuição: EDU FE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/09/2010 21:51:22
Contribuição: Proposta de alteração do dispositivo, nos seguintes termos: VI - falta de igual natureza: infração cometida pelo mesmo infrator ao mesmo dispositivo normativo ou contratual. (supressão da parte final)
Justificativa: Justificativa: A inclusão do dispositivo é salutar para esclarecer o entendimento da Agência quanto às situações que devem ser consideradas como “faltas de igual natureza”, fechando o conceito nos dispositivos normativos infringidos. Contudo, esse objetivo é desviado em função da possibilidade de interpretação caso a caso quanto à “característica fundamental comum”, o que deixa uma abertura na aplicação do conceito que terminaria por inutilizar o dispositivo.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso VI

VI - falta de igual natureza: infração cometida pelo mesmo infrator ao mesmo dispositivo normativo ou contratual, ou também aquela que, embora em dispositivo distinto, apresenta característica fundamental em comum;

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 47528
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:38:14
Contribuição: Propõe-se o aperfeiçoamento do dispositivo: VI - falta de igual natureza: infração cometida pelo mesmo infrator ao mesmo dispositivo legal, regulamentar ou contratual, em uma mesma modalidade de serviço.
Justificativa: Busca-se, com essa contribuição, corrigir a subjetividade constante do dispositivo original, que poderia ensejar variadas interpretações/entendimentos, maculando a segurança jurídica do Administrado. Por sua vez, o acréscimo do trecho “em uma mesma modalidade de serviço” tem por objetivo impedir que condutas de uma mesma pessoa jurídica, prestadora de mais de uma modalidade de serviço, sejam misturadas para fins de caracterização de “falta de igual natureza”.
Anatel

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 Página:51/546
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 Item:  Art. 2, inciso VI

VI - falta de igual natureza: infração cometida pelo mesmo infrator ao mesmo dispositivo normativo ou contratual, ou também aquela que, embora em dispositivo distinto, apresenta característica fundamental em comum;

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 47535
Autor da Contribuição: SINDISAT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:11:57
Contribuição: Proposta de alteração do dispositivo, nos seguintes termos: VI - falta de igual natureza: infração cometida pelo mesmo infrator ao mesmo dispositivo normativo ou contratual. (supressão da parte final)
Justificativa: A inclusão do dispositivo é salutar para esclarecer o entendimento da Agência quanto às situações que devem ser consideradas como “faltas de igual natureza”, fechando o conceito nos dispositivos normativos infringidos. Contudo, esse objetivo é desviado em função da possibilidade de interpretação caso a caso quanto à “característica fundamental comum”, o que deixa uma abertura na aplicação do conceito que terminaria por inutilizar o dispositivo.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso VI

VI - falta de igual natureza: infração cometida pelo mesmo infrator ao mesmo dispositivo normativo ou contratual, ou também aquela que, embora em dispositivo distinto, apresenta característica fundamental em comum;

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 47561
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:41:14
Contribuição: Alteração do Inciso VI, conforme a seguir: "VI - falta de igual natureza: infração definitiva cometida pelo mesmo infrator ao mesmo dispositivo normativo ou contratual”
Justificativa: Justificativa para a nova redação do art. 2º, inciso VI: Deve-se excluir a expressão "apresenta característica fundamental comum". A inclusão do dispositivo até que é salutar para esclarecer o entendimento da Agência quanto às situações que devem ser consideradas como "faltas de igual natureza". Todavia, seu conceito não pode estar carregado de subjetividade, na medida em que permite interpretações ao adotar a expressão "característica fundamental comum". Por isso, sugere-se a exclusão desta expressão. Para fins de aplicação das regras do Direito Administrativo Sancionador, a competência da Administração Pública é vinculada, não devendo existir brechas para utilização de discricionariedade por parte do Administrador.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 2, inciso VI

VI - falta de igual natureza: infração cometida pelo mesmo infrator ao mesmo dispositivo normativo ou contratual, ou também aquela que, embora em dispositivo distinto, apresenta característica fundamental em comum;

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 47783
Autor da Contribuição: ANA BEATRIZ RODRIGUES DE SOUZA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 19:36:46
Contribuição: Contribuição: Proposta de alteração do dispositivo, nos seguintes termos: VI - falta de igual natureza: infração cometida pelo mesmo infrator ao mesmo dispositivo normativo ou contratual. (supressão da parte final)
Justificativa: Justificativa: A inclusão do dispositivo é salutar para esclarecer o entendimento da Agência quanto às situações que devem ser consideradas como “faltas de igual natureza”, fechando o conceito nos dispositivos normativos infringidos. Contudo, esse objetivo é desviado em função da possibilidade de interpretação caso a caso quanto à “característica fundamental comum”, o que deixa uma abertura na aplicação do conceito que terminaria por inutilizar o dispositivo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 2, inciso VI

VI - falta de igual natureza: infração cometida pelo mesmo infrator ao mesmo dispositivo normativo ou contratual, ou também aquela que, embora em dispositivo distinto, apresenta característica fundamental em comum;

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 47819
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:28:47
Contribuição: Contribuição: Proposta de alteração do dispositivo, nos seguintes termos: VI - falta de igual natureza: infração cometida pelo mesmo infrator ao mesmo dispositivo normativo ou contratual. (supressão da parte final)
Justificativa: Justificativa: A inclusão do dispositivo é salutar para esclarecer o entendimento da Agência quanto às situações que devem ser consideradas como “faltas de igual natureza”, fechando o conceito nos dispositivos normativos infringidos. Contudo, esse objetivo é desviado em função da possibilidade de interpretação caso a caso quanto à “característica fundamental comum”, o que deixa uma abertura na aplicação do conceito que terminaria por inutilizar o dispositivo.
Anatel

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 Total de Contribuições:546
 Página:55/546
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 Item:  Art. 2, inciso VII

VII - infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas obrigações normativas, contratuais e/ou decorrentes dos atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência;

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 46860
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 10:38:45
Contribuição: Alterar redação, conforme abaixo: VII - Infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas obrigações normativas, contratuais e/ou decorrentes dos atos normativos expedidos pela Agência, ou ainda das decisões definitivas proferidas em processos administrativos.
Justificativa: Não podemos estar sujeitos à aplicação de sanções por inobservância de quaisquer “atos administrativos de efeitos concretos”, uma vez que o direito sancionador estabelece como premissa que a sanção “é uma consequência negativa atribuída pelo ordenamento à inobservância de um comportamento prescrito pela norma primária” (MELLO, Rafael Munhoz. Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador. Malheiros. 2007, p. 36/37), a qual prescreve uma conduta, no caso, aos administrados, “tornando um determinado comportamento proibido, obrigatório ou permitido” (MELLO, Rafael Munhoz. Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador. Malheiros. 2007, p. 35). Portanto, é inviável considerar uma pessoa como infratora em decorrência de descumprimento de qualquer ato administrativo de efeito concreto, no qual se inclui, por exemplo, os Ofícios Circulares, que são classificados como atos administrativos ordinatórios, mas tão somente pelo descumprimento de atos administrativos normativos que observem os requisitos formais de validade previstos, especialmente, no Regimento Interno dessa i. Agência.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso VII

VII - infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas obrigações normativas, contratuais e/ou decorrentes dos atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência;

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 47003
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:04:36
Contribuição: VII - infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas obrigações normativas, contratuais e/ou decorrentes de ato de caráter decisório previsto na Regulamentação da Agência;
Justificativa: Guardar coerência com a contribuição feita ao art. 1º. Não se podem ampliar as condutas que possam resultar em tipicidade não prevista em regulamentação.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso VII

VII - infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas obrigações normativas, contratuais e/ou decorrentes dos atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência;

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 47169
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:01:00
Contribuição: ALTERAR: infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas obrigações normativas, contratuais e/ou decorrentes dos atos de caráter decisório previstos no Regulamento da Agência.
Justificativa: Vide motivação apresentada para a contribuição dada no Art. 1o. Alteração inclui a previsão de aplicação de sanções por descumprimentos de atos de efeitos concretos emanados pela Agência, como, por exemplo, os decorrentes de decisões em processos de resolução de conflitos e arbitragens. Essa modificação reforça o posicionamento que já tem sido adotado pela Anatel quanto à natureza cogente de suas determinações.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso VII

VII - infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas obrigações normativas, contratuais e/ou decorrentes dos atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência;

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 47371
Autor da Contribuição: EDU FE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/09/2010 21:53:45
Contribuição: Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos:VII - infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas obrigações normativas, contratuais;
Justificativa: Justificativa: Guardar coerência com a contribuição feita ao art. 1o. Entendemos que não devemos ampliar as condutas que possam resultar na tipificação. Por esse motivo, sugere-se a supressão da expressão por “atos de caráter decisório previstos no Regulamento da Agência", de forma a garantir a observância dos procedimentos previstos para a aprovação deste tipo de ato, aí incluída a consulta pública. Além disso, o artigo 173 da lei não faz referência a “atos administrativos de efeitos concretos” como categoria de atos administrativos sujeitos a aplicação de sanções. Assim, não há razão para acrescentar um novo conjunto de atos, àqueles que já ensejam a aplicação de sanções por parte da Agência.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso VII

VII - infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas obrigações normativas, contratuais e/ou decorrentes dos atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência;

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 47529
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:38:14
Contribuição: Propõe-se o aperfeiçoamento do dispositivo: VII - infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas obrigações legais, regulamentares e/ou contratuais;
Justificativa: A exclusão do trecho “decorrente dos atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência” se faz necessária em razão de sua subjetividade, que poderia ensejar interpretações variadas, seja por parte do Administrado, seja por parte do Administrador, causando insegurança jurídica. Por outro lado, cabe ressaltar que todo e qualquer ato/decisão da Agência deve, necessariamente, decorrer do disposto em lei, regulamento e/ou instrumento de outorga. Deste modo, sob o aspecto de “técnica de redação legal/regulamentar”, também não seria adequado fazer menção aos “atos administrativos de efeitos concretos” que, obrigatoriamente, devem advir da própria lei, regulamento e/ou instrumento de outorga.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso VII

VII - infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas obrigações normativas, contratuais e/ou decorrentes dos atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência;

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 47536
Autor da Contribuição: SINDISAT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:11:57
Contribuição: Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: VII - infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas obrigações normativas, contratuais;
Justificativa: Guardar coerência com a contribuição feita ao art. 1o. Entendemos que não devemos ampliar as condutas que possam resultar na tipificação. Por esse motivo, sugere-se a supressão da expressão por “atos de caráter decisório previstos no Regulamento da Agência", de forma a garantir a observância dos procedimentos previstos para a aprovação deste tipo de ato, aí incluída a consulta pública. Além disso, o artigo 173 da lei não faz referência a “atos administrativos de efeitos concretos” como categoria de atos administrativos sujeitos a aplicação de sanções. Assim, não há razão para acrescentar um novo conjunto de atos, àqueles que já ensejam a aplicação de sanções por parte da Agência.
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 Item:  Art. 2, inciso VII

VII - infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas obrigações normativas, contratuais e/ou decorrentes dos atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência;

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 47562
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:41:14
Contribuição: Alteração do Inciso VII, conforme a seguir: "VII - Infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas obrigações normativas, contratuais e/ou decorrentes atos normativos expedidos pela Agência, ou ainda das decisões definitivas proferidas em processos administrativos."
Justificativa: Justificativa para a nova redação do art. 2º, inciso VII Necessidade de adequação ao artigo 173, da LGT, fonte primária para edição do presente Regulamento. Assim, a Anatel não pode inovar e acrescentar outros atos passíveis de serem descumpridos, como no caso os atos administrativos de efeitos concretos.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso VII

VII - infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas obrigações normativas, contratuais e/ou decorrentes dos atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência;

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 47704
Autor da Contribuição: gknupp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:20:11
Contribuição: A sugestão é pela manutenção da redação do Regulamento Vigente, anexo à Resolução nº. 344 de 18.07.2003, conforme transcrito abaixo: “IV – infrator: pessoa natural ou jurídica que infringe as Leis, os regulamentos ou as demais normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações, bem como não observa os deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão e de autorização de serviço ou dos atos de autorização de uso de radiofreqüência, dos atos e termos de direito de exploração de satélite e dos autos de outorga para exploração dos serviços de radiodifusão, no que tange aos seus aspectos técnicos”.
Justificativa: O sujeito denominado “infrator” encontra-se definido de melhor forma no Regulamento de Sanções vigente e também dispõe sobre a aplicação das sanções relativas ao serviço de radiodifusão somente no que se refere aos aspectos técnicos em estrita observância aos preceitos da Lei Geral de Telecomunicações.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso VII

VII - infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas obrigações normativas, contratuais e/ou decorrentes dos atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência;

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 47784
Autor da Contribuição: ANA BEATRIZ RODRIGUES DE SOUZA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 19:37:40
Contribuição: Contribuição : Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: VII - infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas obrigações normativas, contratuais;
Justificativa: Justificativa: Guardar coerência com a contribuição feita ao art. 1o. Entendemos que não devemos ampliar as condutas que possam resultar na tipificação. Por esse motivo, sugere-se a supressão da expressão por “atos de caráter decisório previstos no Regulamento da Agência", de forma a garantir a observância dos procedimentos previstos para a aprovação deste tipo de ato, aí incluída a consulta pública. Além disso, o artigo 173 da lei não faz referência a “atos administrativos de efeitos concretos” como categoria de atos administrativos sujeitos a aplicação de sanções. Assim, não há razão para acrescentar um novo conjunto de atos, àqueles que já ensejam a aplicação de sanções por parte da Agência.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso VII

VII - infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas obrigações normativas, contratuais e/ou decorrentes dos atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência;

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 47820
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:29:49
Contribuição: Contribuição : Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: VII - infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas obrigações normativas, contratuais;
Justificativa: Justificativa: Guardar coerência com a contribuição feita ao art. 1o. Entendemos que não devemos ampliar as condutas que possam resultar na tipificação. Por esse motivo, sugere-se a supressão da expressão por “atos de caráter decisório previstos no Regulamento da Agência", de forma a garantir a observância dos procedimentos previstos para a aprovação deste tipo de ato, aí incluída a consulta pública. Além disso, o artigo 173 da lei não faz referência a “atos administrativos de efeitos concretos” como categoria de atos administrativos sujeitos a aplicação de sanções. Assim, não há razão para acrescentar um novo conjunto de atos, àqueles que já ensejam a aplicação de sanções por parte da Agência.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso VIII

VIII - multa: sanção pecuniária imposta ao infrator;

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 47705
Autor da Contribuição: gknupp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:20:11
Contribuição: A sugestão é pela manutenção da redação do Regulamento vigente, anexo à Resolução nº. 344 de 18.07.2003, conforme transcrito abaixo: “V – multa: sanção pecuniária imposta a pessoa natural ou jurídica, em decorrência de desrespeito a dispositivo das leis aplicáveis ao setor de telecomunicações, dos regulamentos ou das demais normas pertinentes, bem como em decorrência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão e de autorização de serviço ou dos atos de autorização de uso de radiofreqüência, dos atos e termos de direito de exploração de satélite e dos atos de outorga para exploração dos serviços de radiodifusão, no que tange aos aspectos técnicos.”
Justificativa: A definição de multa disposta no Regulamento de Sanções vigente abrange o termo “multa” de forma mais completa e delimita a possibilidade de aplicação de sanção somente no que se refere aos aspectos técnicos do serviço de radiodifusão em consoante com a LGT.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso IX

IX - reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da  decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise;

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 46257
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/07/2010 19:20:02
Contribuição: IX - reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 01 (UM) ano contado do recebimento da notificação da decisão administrativa publicada no diário oficial da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise;
Justificativa: IX - reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 01 (UM) ano contado do recebimento da notificação da decisão administrativa publicada no diário oficial da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise;
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso IX

IX - reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da  decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise;

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 46861
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 07:47:38
Contribuição: Alterar redação, conforme abaixo: IX – Reincidência Específica: repetição de falta de igual natureza e de mesma gradação, no período de 2 (dois) anos contados do recebimento da notificação da decisão proferida em processo administrativo anterior e da qual não caiba mais recursos, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise.
Justificativa: A inclusão do termo “de mesma gradação” é salutar diante do fato de que “reincidência exprime a repetição do acontecimento, a recaída ou a nova execução de ato que já tenha praticado” (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 21ª Ed. Editora Forense. 2003, p. 695), ou seja, para a configuração de reincidência específica deve-se observar, além da natureza da infração, a sua gradação, pois só assim será possível afirmar que se trata de nova execução de ato que já tenha praticado. Ademais, o Regulamento atual estabelce a reincidência específica como a repetição de falta de igual natureza, de mesma gradação. Quanto à ampliação do prazo para consideração de reincidência específica, entendemos que deve ser mantido o prazo do atual Regulamento que estabelece o período de 2 (dois) anos, seja pelo fato de que a equiparação desse prazo com ao prazo proposto no artigo 2º, II traduz ser a reincidência específica mais grave que a constatação de antecedentes, seja diante da desproporcionalidade e desrrazoabilidade dessa alteração, seja pela previsão da Cláusula 26.2, inciso VII do Contrato de Concessão. Por fim, no tocante a inclusão do termo “proferida em processo administrativo anterior e da qual não caiba mais recursos” entendemos que a disposição como estava poderia desencadear interpretação dúbia quanto ao termo inicial do prazo e, assim, evitar contagens a partir de decisões que ainda estejam sujeitas a questionamento em sede administrativa, ou seja, em casos em que não tenha ocorrido a preclusão administrativa”, única hipótese que torna “irretratável, administrativamente, a última decisão” (MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32ª Ed. Malheiros. 2006, p. 680).
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 2, inciso IX

IX - reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da  decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise;

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 47004
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:05:32
Contribuição: IX – Reincidência Específica: repetição de infração de igual natureza, no período de 2 (dois) anos contado do recebimento da notificação da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise.
Justificativa: : Ampliação do prazo para consideração a título de reincidência específica, com prazo equivalente ao de antecedentes (5 anos). Esse prazo é desarrazoado, e não atende ao princípio da proporcionalidade, especialmente quando considerados os efeitos da reincidência específica, que são mais graves que a constatação de antecedentes. Sugerimos a manutenção do prazo anterior de 2 anos. Destaca-se que o Contrato de Concessão prevê o prazo de dois anos para fins de caracterização de uma condenação como reincidência específica (Cláusula 26.2, inciso VII). A alteração do termo “falta de igual natureza” para “infração de igual natureza” serve para guardar coerência ao que foi proposto no inciso VI deste artigo.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso IX

IX - reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da  decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise;

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 47170
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:01:00
Contribuição: ALTERAR: IX - Reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, independente da gradação, com a correspondente notificação de instauração do PADO ocorrendo no decorrer do período de dois anos contados a partir da data de publicação no DOU do ato de imposição de sanção anteriormente aplicada.
Justificativa: O prazo previsto no Contrato de Concessão (Cláusula 26.2) para caracterização de reincidência específica é de 02 anos, sendo, portanto, defeso que o Regulamento traga disposição diversa aplicável às Prestadoras
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso IX

IX - reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da  decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise;

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 47175
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:03:16
Contribuição: IX - reincidência específica: repetição de falta IDÊNTICA EM TERMOS DE NATUREZA DA INFRAÇÃO, LOCAL, EFEITO E PARTES ENVOLVIDAS,QUANDO JÁ HOUVER DECISÃO IRRECORRÍVEL, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise;
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Há risco jurídico de interpretação ao manter-se previsão com excessiva abertura e generalidade.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso IX

IX - reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da  decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise;

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 47241
Autor da Contribuição: L. Alonso
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/09/2010 15:32:54
Contribuição: IX - reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 2 (dois) anos contado do recebimento da notificação da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise;
Justificativa: É louvável a intenção de a Anatel em aprimorar os parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas, reconhecendo-se a necessidade de fortalecimento do papel regulador do Estado, mediante a criação de incentivos à regularização de infrações e reparação de danos aos usuários. Todavia, a Intelig entende que os prazos previstos nos conceitos para caracterização de “antecedente” e “reincidência específica” merecem ser revistos e reduzidos de forma alinhada para 02 (dois) anos estando em consonância com o previsto na Cláusula 25.2 do Contrato de Concessão, sendo, portanto, defeso que o Regulamento traga disposição diversa aplicável às Prestadoras. Além disso, tenha se presente que a aplicação do prazo de 05 (cinco) anos para as prestadoras em regime privado também se constitui em uma inversão do princípio da assimetria regulatória, visto que se estaria privilegiando sem nenhum tipo de motivação aquelas prestadoras que prestam serviços no regime público. Portanto, a Intelig entende que os prazos previstos devem ser alterados para que a caracterização de “antecedente” e “reincidência específica” parta da premissa de lapso temporal de 02 (dois) anos do recebimento da notificação da decisão administrativa, até o recebimento da notificação de instauração do PADO, no 1º caso e, da notificação da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise, no 2º caso.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso IX

IX - reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da  decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise;

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 47263
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:21:06
Contribuição: NOVA REDAÇÃO Alteração da redação dos dispositivos propostos, conforme a seguir: “Art. 2º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: IX - reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 2 (dois) anos contado do recebimento da notificação da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise;”
Justificativa: É louvável a intenção de a Anatel em aprimorar os parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas, reconhecendo-se a necessidade de fortalecimento do papel regulador do Estado, mediante a criação de incentivos à regularização de infrações e reparação de danos aos usuários. Todavia, a TIM entende que o prazo previsto no conceito para caracterização de “reincidência específica” merece ser revistos e reduzidos de forma alinhada para 02 (dois) anos estando em consonância com o previsto na Cláusula 25.2 do Contrato de Concessão, sendo, portanto, defeso que o Regulamento traga disposição diversa aplicável às Prestadoras. Além disso, tenha se presente que a aplicação do prazo de 05 (cinco) anos para as prestadoras em regime privado também se constitui em uma inversão do princípio da assimetria regulatória, visto que estar-se-ia privilegiando sem nenhum tipo de motivação aquelas prestadoras que prestam serviços no regime público. Portanto, a TIM entende que o prazo previst deve ser alterado para que a caracterização de “reincidência específica” parta da premissa de lapso temporal de 02 (dois) anos do recebimento da notificação da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 2, inciso IX

IX - reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da  decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise;

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 47311
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/09/2010 14:45:38
Contribuição: IX - reincidência específica: repetição de falta de igual natureza após o recebimento de notificação anterior.
Justificativa: O inciso IX deve ter sua definição nos termos do parágrafo único do artigo 176 da LGT.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 2, inciso IX

IX - reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da  decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise;

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 47372
Autor da Contribuição: EDU FE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/09/2010 21:55:58
Contribuição: Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: IX – Reincidência Específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 2 (dois) anos contado do recebimento da notificação da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise.
Justificativa: Justificativa: Ampliação do prazo para consideração a título de reincidência específica, com prazo equivalente ao de antecedentes (5 anos). Esse prazo é demasiado longo, principalmente quando considerados os efeitos da reincidência específica – que implica uma majoração do valor base da multa da ordem de 35%, segundo a proposta ora discutida. Deste modo, consideramos que a alteração é desproporcional e desarrazozada. Sugerimos a manutenção do prazo anterior de 2 anos. Vale ressaltar que o Contrato de Concessão prevê o prazo de dois anos para fins de caracterização de uma condenação como reincidência específica (Cláusula 26.2, inciso VII). A análise global do arcabouço regulatório relativo ao processo sancionador no âmbito da Anatel é de suma importância na condução da revisão do Regulamento em questão, já que a atividade punitiva da Agência é parte de um sistema que compreende outros instrumentos normativos, e em relação aos quais deve manter coerência.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso IX

IX - reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da  decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise;

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 47530
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:38:14
Contribuição: Propõe-se o aperfeiçoamento do dispositivo: IX - reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 2 (dois) anos contado do recebimento da notificação da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise;
Justificativa: Busca-se adequar o prazo para caracterização da reincidência específica, considerando que o inciso VII, do §1°, da cláusula 26.2, dos Contratos de Concessão, dispõe expressamente que o citado prazo é de 02 anos.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 2, inciso IX

IX - reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da  decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise;

Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 47537
Autor da Contribuição: SINDISAT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:11:57
Contribuição: Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: IX – Reincidência Específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 2 (dois) anos contado do recebimento da notificação da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise.
Justificativa: Ampliação do prazo para consideração a título de reincidência específica, com prazo equivalente ao de antecedentes (5 anos). Esse prazo é demasiado longo, principalmente quando considerados os efeitos da reincidência específica – que implica uma majoração do valor base da multa da ordem de 35%, segundo a proposta ora discutida. Deste modo, consideramos que a alteração é desproporcional e desarrazozada. Sugerimos a manutenção do prazo anterior de 2 anos. Vale ressaltar que os Contratos de Concessão prevêem o prazo de dois anos para fins de caracterização de uma condenação como reincidência específica (Cláusula 26.2, inciso VII). A análise global do arcabouço regulatório relativo ao processo sancionador no âmbito da Anatel é de suma importância na condução da revisão do Regulamento em questão, já que a atividade punitiva da Agência é parte de um sistema que compreende outros instrumentos normativos, e em relação aos quais deve manter coerência.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso IX

IX - reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da  decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise;

Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 47563
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:41:14
Contribuição: Alteração do Inciso IX, conforme a seguir: "IX - Reincidência Específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 2 (dois) anos contado da publicação da decisão no Diário Oficial da União (DOU) da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise."
Justificativa: Justificativa para a nova redação do art. 2º, inciso IX Manutenção da redação do atual Regulamento de Sanções. Não há justificativa para aumentar o prazo desse instituto, ainda mais quando tal prazo inegavelmente agrava a situação do Administrado. Ademais, vale ressaltar que tal disposição contraria regra expressa do Contrato de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, que prevê o prazo de 2 (dois) anos para fins de caracterização de uma condenação como reincidência específica (Cláusula 26.2, VII).
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso IX

IX - reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da  decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise;

Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 47706
Autor da Contribuição: gknupp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:20:11
Contribuição: Não proporcionar conflito entre a Lei Geral de Telecomunicações, norma geral e a proposta de aumento do prazo para a tipificação da reincidência específica. A proposta é manter o inciso na forma como disposto no Regulamento de Sanções vigente. No que diz respeito aos serviços de radiodifusão, o Art. 125 do Decreto nº 52.795/1963 considera reincidência “a reiteração, dentro de um ano, na prática da mesma infração, já punida anteriormente.” A sugestão a alteração do texto para configurar os prazos relativos aos serviços de telecomunicações, conforme regulamento vigente e de radiodifusão de acordo com o Decreto na seguinte forma: “IX - Reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, independente da gradação, com a correspondente notificação de instauração do PADO ocorrendo no decorrer do período de dois anos para telecomunicações e de um ano para radiodifusão, conforme estipulado em leis específicas, contados a partir da data de publicação no DOU da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso”.
Justificativa: O período de dois anos para a tipificação da reincidência específica para o serviço de telecomunicações trazidos no Regulamento vigente já é demasiado extenso, não justificando que a Agência altere este período para cinco anos sem que o faça sob fundamentação legal. Da mesma forma, quanto aos serviços de radiodifusão à intenção é dar a mesma redação do Decreto n. 52.795/1963, que prevê o prazo para a tipificação da conduta. É necessário dispor que a reincidência específica só poderá ser aplicada quanto a decisão já tenha transitado em julgado e não caiba mais recurso. Tal prática é conhecida também no âmbito penal, e deve ser aplicada na definição pretendida pela Agência.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso IX

IX - reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da  decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise;

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 47785
Autor da Contribuição: ANA BEATRIZ RODRIGUES DE SOUZA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 19:38:38
Contribuição: Contribuição : Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: IX – Reincidência Específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 2 (dois) anos contado do recebimento da notificação da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise.
Justificativa: Justificativa: Ampliação do prazo para consideração a título de reincidência específica, com prazo equivalente ao de antecedentes (5 anos). Esse prazo é demasiado longo, principalmente quando considerados os efeitos da reincidência específica – que implica uma majoração do valor base da multa da ordem de 35%, segundo a proposta ora discutida. Deste modo, consideramos que a alteração é desproporcional e desarrazozada. Sugerimos a manutenção do prazo anterior de 2 anos. Vale ressaltar que o Contrato de Concessão prevê o prazo de dois anos para fins de caracterização de uma condenação como reincidência específica (Cláusula 26.2, inciso VII). A análise global do arcabouço regulatório relativo ao processo sancionador no âmbito da Anatel é de suma importância na condução da revisão do Regulamento em questão, já que a atividade punitiva da Agência é parte de um sistema que compreende outros instrumentos normativos, e em relação aos quais deve manter coerência.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso IX

IX - reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da  decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise;

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 47821
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:30:52
Contribuição: Contribuição : Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: IX – Reincidência Específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 2 (dois) anos contado do recebimento da notificação da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise.
Justificativa: Justificativa: Ampliação do prazo para consideração a título de reincidência específica, com prazo equivalente ao de antecedentes (5 anos). Esse prazo é demasiado longo, principalmente quando considerados os efeitos da reincidência específica – que implica uma majoração do valor base da multa da ordem de 35%, segundo a proposta ora discutida. Deste modo, consideramos que a alteração é desproporcional e desarrazozada. Sugerimos a manutenção do prazo anterior de 2 anos. Vale ressaltar que o Contrato de Concessão prevê o prazo de dois anos para fins de caracterização de uma condenação como reincidência específica (Cláusula 26.2, inciso VII). A análise global do arcabouço regulatório relativo ao processo sancionador no âmbito da Anatel é de suma importância na condução da revisão do Regulamento em questão, já que a atividade punitiva da Agência é parte de um sistema que compreende outros instrumentos normativos, e em relação aos quais deve manter coerência.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso X

X - suspensão temporária: sanção de suspensão da prestação ou comercialização do serviço de telecomunicações, em regime privado, ou do uso de radiofreqüência, em caso de infração grave, cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 46258
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/07/2010 19:21:24
Contribuição: X - suspensão temporária: sanção de suspensão da comercialização do serviço de telecomunicações ou do uso de radiofreqüência, em caso de infração grave, cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade.
Justificativa: Em razão do princípio da isonomia, esta penalidade deve ser aplicada em casos de infração grave praticada por qualquer operadora, seja ela de serviço público ou privado.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso X

X - suspensão temporária: sanção de suspensão da prestação ou comercialização do serviço de telecomunicações, em regime privado, ou do uso de radiofreqüência, em caso de infração grave, cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade.

Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 46862
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 07:52:49
Contribuição: Alterar redação, conforme abaixo: X – Suspensão temporária: sanção de suspensão da autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência, em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a decretação de caducidade. O prazo da suspensão não será superior a trinta dias.
Justificativa: A disposição como proposta inicialmente está em confronto com o disposto no artigo 180 da Lei Geral de Telecomunicações, que prevê a suspensão temporária, sem que tal suspensão se aplique à comercialização de serviços e sem fazer qualquer ressalva quanto ao regime de prestação dos serviços que possam ser suspensos temporariamente. Ao manter a disposição como proposto inicialmente, ou seja, sem considerar a contribuição ora proposta, há extrapolação dos limites do poder regulamentar conferido a essa i. Agência, já que a disposição em questão está extrapolando da Lei Geral de Telecomunicações.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso X

X - suspensão temporária: sanção de suspensão da prestação ou comercialização do serviço de telecomunicações, em regime privado, ou do uso de radiofreqüência, em caso de infração grave, cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade.

Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 47006
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:06:41
Contribuição: Suspensão temporária: sanção de suspensão da prestação do serviço de telecomunicações, em regime privado, ou do uso de radiofreqüência, em caso de infração grave, cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade.
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações prevê em seu art. 180 a suspensão temporária, sem que tal suspensão se aplique à comercialização de serviços. Dessa forma, a Regulamentação está extrapolando o previsto na Lei Geral de Telecomunicações. Não é demais lembrar que o poder regulamentar da Agência não traduz em poder de inovação. Nas palavras de Henrique Ribeiro Cardoso, in O Poder Normativo das Agências Reguladoras, Editora Lumen Juris, pág. 207, “...é absolutamente vedado às agências atuar em desrespeito às normas legais delimitadoras de sua competência normativa, não podendo estas inovar primariamente a ordem jurídica, somente podendo exercer a regulamentação em matérias onde exista um prévio conceito genérico veiculado por lei. A esta possibilidade nem mesmo pode ser aplicável à situação, tendo em vista que o artigo subsidiado da Lei Geral de Telecomunicações não traz a possibilidade de suspender a comercialização do serviço de telecomunicações.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso X

X - suspensão temporária: sanção de suspensão da prestação ou comercialização do serviço de telecomunicações, em regime privado, ou do uso de radiofreqüência, em caso de infração grave, cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade.

Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 47171
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:01:00
Contribuição: ALTERAR: X – Suspensão temporária: sanção de suspensão da prestação do serviço de telecomunicações, em regime privado, ou do uso de radiofreqüência, em caso de infração grave, cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade.
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações prevê em seu art. 180 a suspensão temporária, sem que tal suspensão se aplique à comercialização de serviços. Dessa forma, a Regulamentação está extrapolando da Lei Geral de Telecomunicações.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso X

X - suspensão temporária: sanção de suspensão da prestação ou comercialização do serviço de telecomunicações, em regime privado, ou do uso de radiofreqüência, em caso de infração grave, cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade.

Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 47176
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:03:16
Contribuição: X - suspensão temporária: sanção de suspensão da comercialização do serviço de telecomunicações, em regime privado, ou do uso de radiofreqüência, em caso de infração grave, COM RISCO A SERVIÇOS PÚBLICOS OU À VIDA e cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES EM CASO DE ATIVIDADE CLANDESTINA E COM RISCO A SERVIÇOS PÚBLICOS OU À VIDA.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: É preciso considerar que a suspensão de prestação de serviço não impacta somente a operadora, mas essencialmente remove do usuário o direito de ter o serviço prestado. Portanto, tal medida só se justificaria em caso de ação clandestina (sem qualquer outorga) ou em que há risco à vida ou à prestação de serviços públicos sob pena de se aviltar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso X

X - suspensão temporária: sanção de suspensão da prestação ou comercialização do serviço de telecomunicações, em regime privado, ou do uso de radiofreqüência, em caso de infração grave, cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade.

Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 47312
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/09/2010 14:46:55
Contribuição: X - suspensão temporária: sanção de suspensão da prestação, em caso de atividade clandestina, ou comercialização do serviço de telecomunicações, em regime privado, ou do uso de radiofreqüência, em caso de infração grave, cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade.
Justificativa: O inciso X trata da suspensão temporária do serviço. Contudo, é preciso deixar claro que essa suspensão somente ocorrerá em casos de atividade clandestina, ou seja, entidades que prestam serviço de telecomunicações sem vínculo (outorga) com a Anatel. Não pode uma outorgada ter seu serviço suspenso sem o trânsito em julgado do Processo Administrativo, pois isso acarretaria prejuízo aos usuários. Por esta razão é necessário adequar o texto acrescentando-se a frase “em casos de atividade clandestina”.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 2, inciso X

X - suspensão temporária: sanção de suspensão da prestação ou comercialização do serviço de telecomunicações, em regime privado, ou do uso de radiofreqüência, em caso de infração grave, cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade.

Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 47373
Autor da Contribuição: EDU FE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/09/2010 21:59:53
Contribuição: Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: X – Suspensão temporária: sanção de suspensão da prestação do serviço de telecomunicações, em regime privado, ou do uso de radiofreqüência, em caso de infração grave, cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade.
Justificativa: Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações prevê em seu art. 180 a suspensão temporária, sem que tal suspensão se aplique à comercialização de serviços. Dessa forma, a Regulamentação está extrapolando da Lei Geral de Telecomunicações.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 2, inciso X

X - suspensão temporária: sanção de suspensão da prestação ou comercialização do serviço de telecomunicações, em regime privado, ou do uso de radiofreqüência, em caso de infração grave, cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade.

Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 47539
Autor da Contribuição: SINDISAT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:22:31
Contribuição: Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: X – Suspensão temporária: sanção de suspensão da prestação do serviço de telecomunicações, em regime privado, ou do uso de radiofreqüência, em caso de infração grave, cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade.
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações prevê em seu art. 180 a suspensão temporária, sem que tal suspensão se aplique à comercialização de serviços. Dessa forma, a Regulamentação está extrapolando da Lei Geral de Telecomunicações.
Anatel

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 Total de Contribuições:546
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 Item:  Art. 2, inciso X

X - suspensão temporária: sanção de suspensão da prestação ou comercialização do serviço de telecomunicações, em regime privado, ou do uso de radiofreqüência, em caso de infração grave, cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade.

Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 47564
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:41:14
Contribuição: Alteração do Inciso X, conforme a seguir: "X - Suspensão Temporária: sanção de suspensão da prestação de telecomunicações imposta em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofrequência, em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a decretação de caducidade."
Justificativa: Justificativa para a nova redação do art. 2º, inciso X Necessidade de adequação ao artigo 180 da LGT, fonte primária para edição do presente Regulamento. A Anatel não pode inovar em Regulamento.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 2, inciso X

X - suspensão temporária: sanção de suspensão da prestação ou comercialização do serviço de telecomunicações, em regime privado, ou do uso de radiofreqüência, em caso de infração grave, cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade.

Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 47786
Autor da Contribuição: ANA BEATRIZ RODRIGUES DE SOUZA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 19:49:22
Contribuição: Contribuição 1) Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: X – Suspensão temporária: sanção de suspensão da prestação do serviço de telecomunicações, em regime privado, ou do uso de radiofreqüência, em caso de infração grave, cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade. Contribuição 2) Proposta de inserção de novo inciso, com o conceito de Má-fé: Má-fé: ação dolosa atribuída ao administrador que, pela prática das condutas previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, causa dano processual à outra parte e prejuízo à celeridade e efetividade da administração pública.
Justificativa: Justificativa para a contribuição 1: A Lei Geral de Telecomunicações prevê em seu art. 180 a suspensão temporária, sem que tal suspensão se aplique à comercialização de serviços. Dessa forma, a Regulamentação está extrapolando da Lei Geral de Telecomunicações. Justificativa: Entendemos que a previsão dos artigos adiante relativos à má fé repete estipulação legal, motivo pelo qual entendemos pela sua supressão, uma vez que a competência sobre os atos citados neste artigo 6º está prevista na Lei das Sociedades Anônimas e legislação civil, transcendendo a competência da Agência. O Art. 17 do CPC é claro ao definir a litigância de má-fé: “Art. 17 - Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidentes manifestamente infundados; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” A prática de ação, qualificada pela má-fé deve ser reputada unicamente ao administrador, dado o caráter subjetivo da conduta pressupõe a atuação com dolo específico de prejudicar a pretensão punitiva, não cabendo, no nosso entender, a imputação de atitude de má-fé praticada por pessoa jurídica. Por outro lado, pode ser admitida a majoração do valor base da multa, em razão de comprovada má-fé, com o fito de desestimular a conduta dolosa do administrador, ressaltando-se, apenas que a sua constatação deve ocorrer em autos apartados, e deve ser taxativamente comprovada no processo, isto é, não pode ser presumida.
Anatel

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 Item:  Art. 2, inciso X

X - suspensão temporária: sanção de suspensão da prestação ou comercialização do serviço de telecomunicações, em regime privado, ou do uso de radiofreqüência, em caso de infração grave, cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade.

Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 47822
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:33:53
Contribuição: Contribuição 1: Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: X – Suspensão temporária: sanção de suspensão da prestação do serviço de telecomunicações, em regime privado, ou do uso de radiofreqüência, em caso de infração grave, cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade. Contribuição 2: Proposta de inserção de novo inciso, com o conceito de Má-fé: Má-fé: ação dolosa atribuída ao administrador que, pela prática das condutas previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, causa dano processual à outra parte e prejuízo à celeridade e efetividade da administração pública.
Justificativa: Justificativa contribuição 1: A Lei Geral de Telecomunicações prevê em seu art. 180 a suspensão temporária, sem que tal suspensão se aplique à comercialização de serviços. Dessa forma, a Regulamentação está extrapolando da Lei Geral de Telecomunicações. Justificativa para a contribuição 2: Entendemos que a previsão dos artigos adiante relativos à má fé repete estipulação legal, motivo pelo qual entendemos pela sua supressão, uma vez que a competência sobre os atos citados neste artigo 6º está prevista na Lei das Sociedades Anônimas e legislação civil, transcendendo a competência da Agência. O Art. 17 do CPC é claro ao definir a litigância de má-fé: “Art. 17 - Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidentes manifestamente infundados; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” A prática de ação, qualificada pela má-fé deve ser reputada unicamente ao administrador, dado o caráter subjetivo da conduta pressupõe a atuação com dolo específico de prejudicar a pretensão punitiva, não cabendo, no nosso entender, a imputação de atitude de má-fé praticada por pessoa jurídica. Por outro lado, pode ser admitida a majoração do valor base da multa, em razão de comprovada má-fé, com o fito de desestimular a conduta dolosa do administrador, ressaltando-se, apenas que a sua constatação deve ocorrer em autos apartados, e deve ser taxativamente comprovada no processo, isto é, não pode ser presumida.
Anatel

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 Item:  Art. 3º, "caput"

Art. 3º. Os infratores estão sujeitos às seguintes sanções, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal, inclusive a prevista pelo art. 183 da Lei n.° 9.472, de 16 de julho de 1997: 

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão temporária;

IV - caducidade;

V – declaração de inidoneidade; e

VI - cassação.

Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 47028
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:32:44
Contribuição: Inclusão de texto: Art. 3º. Os infratores estão sujeitos às seguintes sanções, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal, inclusive a prevista pelo art. 183 da Lei n.° 9.472, de 16 de julho de 1997, e daquelas previstas na legislação de proteção e defesa do consumidor:
Justificativa: Considerando o grande número de reclamações registradas nos órgãos de defesa do consumidor envolvendo oferta de produtos e serviços no setor de telecomunicações, sugere-se à ANATEL, que além das sanções previstas na Lei Geral de Telecomunicações e na presente proposta, insira aquelas elencadas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor. Além do mais, não escapa da finalidade das sanções administrativas a prevenção, ainda que mediata, contra continuidade ou início de práticas que desrespeitam o consumidor no mercado de consumo. A complexidade e o caráter ímpar dos serviços de telecomunicações enseja a necessidade de adotarmos mecanismos de sanções alternativos e que preventivamente busque coibir futuros e nefastos danos à coletividade. É necessário, em determinadas situações, a aplicação de outros tipos sanções principalmente em razão da essencialidade do serviço, visando coibir a perpetuidade de condutas abusivas no mercado de consumo, para atingir a eficiência do mercado regulado.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 3º, "caput"

Art. 3º. Os infratores estão sujeitos às seguintes sanções, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal, inclusive a prevista pelo art. 183 da Lei n.° 9.472, de 16 de julho de 1997: 

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão temporária;

IV - caducidade;

V – declaração de inidoneidade; e

VI - cassação.

Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 47572
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:48:58
Contribuição: Retirar §1º do Art.3°
Justificativa: Justificativa para a supressão do §1º: Mesmo diante da existência de previsão da multa diária na Lei nº 11.934, de 05 de maio de 2009, saliente-se que a referida multa diária é aplicada em decorrência do descumprimento de uma cautelar, não tendo a natureza, portanto, de sanção administrativa. A natureza das suas multas é distinta e não se confundem. Por isso, a multa decorrente de descumprimento de cautelar, por não ter cunho sancionador, não pode estar disciplinada pela proposta do presente Regulamento. Vale lembrar, ainda, que o Parecer nº 034-2005/PGF/PF/DHMS/Anatel, opina que a Anatel não tem autorização legislativa para aplicar, sob qualquer argumento, multas diárias. Enfim, a multa diária da Lei nº 11.934/2009 não merece prosperar no âmbito deste Regulamento, pois está sendo tratada como penalidade administrativa, quando é, conforme dito, penalidade, prevista em lei específica, pelo descumprimento de uma cautelar. Se a matéria é em foco não guarda correlação com o objeto do presente Regulamento, a Vivo entende que a mesma deve ser disciplinada em outro Regulamento.
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 Item:  Art. 3º, § 1º

§ 1º. O descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei n.º 11.934, de 05 de maio de 2009, sujeita os infratores à aplicação das sanções previstas no caput e, ainda, à sanção de multa diária nos termos do art. 18 da referida lei.

Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 47007
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:07:12
Contribuição: Supressão do dispositivo
Justificativa: Já existe regulamentação específica, cuja competência de aplicação de sanções por infração a essa Lei não foi atribuída à Anatel. A multa diária prevista na referida lei não se trata de sanção administrativa, mas de penalidade pelo descumprimento de uma cautelar. Ademais, o Parecer 034-2005/PGF/PF/DHMS/Anatel afirma que a Agência não tem autorização legislativa para aplicar, sob qualquer argumento, multas diárias.
Anatel

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 Item:  Art. 3º, § 1º

§ 1º. O descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei n.º 11.934, de 05 de maio de 2009, sujeita os infratores à aplicação das sanções previstas no caput e, ainda, à sanção de multa diária nos termos do art. 18 da referida lei.

Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 47177
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:03:16
Contribuição: Art. 3º. Os infratores estão sujeitos às seguintes sanções, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal, inclusive a prevista pelo art. 183 da Lei n.° 9.472, de 16 de julho de 1997: § 1º. O descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei n.º 11.934, de 05 de maio de 2009, sujeita os infratores à aplicação das sanções previstas no caput e, ainda, à sanção de multa diária nos termos do art. 18 da referida lei, ENQUANTO REMANESCER A PRÁTICA DA INFRAÇÃO, VERIFICADA POR ATO DA FISCALIZAÇÃO E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO, NOS TERMOS DO ART. 174 DA LEI Nº. 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Esclarecer a forma e a competência para a aplicação da penalidade.
Anatel

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 Item:  Art. 3º, § 1º

§ 1º. O descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei n.º 11.934, de 05 de maio de 2009, sujeita os infratores à aplicação das sanções previstas no caput e, ainda, à sanção de multa diária nos termos do art. 18 da referida lei.

Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 47317
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/09/2010 14:50:01
Contribuição: § 1º. O descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei n.º 11.934, de 05 de maio de 2009, sujeita os infratores à aplicação das sanções previstas no caput e, ainda, à sanção de multa diária aplicada em primeira instância, nos termos do art. 18 da referida lei.
Justificativa: Dispõe a Lei 11.934/09 em seu artigo 18, ao limitar à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, associados ao funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, de terminais de usuário e de sistemas de energia elétrica nas faixas de frequências até 300 GHz (trezentos gigahertz), visando a garantir a proteção da saúde e do meio ambiente, que “O descumprimento das obrigações estabelecidas por esta Lei sujeita as prestadoras de serviços de telecomunicações e as prestadoras de serviços de radiodifusão à aplicação das sanções estabelecidas no art. 173 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997”, e complementa em seu § único que, “ Para os fins do disposto no caput deste artigo, será ainda aplicada a sanção de multa diária”. No § 1º do artigo 3º submetido à Consulta Pública nº 22 é preciso que se gradue a Instância "em primeira instância" para aplicação desta multa diária, pois não poderá haver reformatio in pejus nas 2ª e 3ª instâncias, pois não pode haver reforma da decisão que prejudique o administrado.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 3º, § 1º

§ 1º. O descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei n.º 11.934, de 05 de maio de 2009, sujeita os infratores à aplicação das sanções previstas no caput e, ainda, à sanção de multa diária nos termos do art. 18 da referida lei.

Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 47375
Autor da Contribuição: EDU FE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:05:54
Contribuição: Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: § 1º. O descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei n.º 11.934, de 05 de maio de 2009, sujeita os infratores à aplicação das sanções previstas no caput e, ainda, à sanção de multa diária nos termos do art. 18 da referida lei, cabendo à Agência a definição de limites máximos de multa, critérios objetivos para a sua aplicação, bem como o rito processual adequado, observados os princípios da ampla defesa e contraditório, bem como a possibilidade de recurso nos termos da Lei n. 9.784/99.
Justificativa: Justificativa: A instituição, por lei específica, de nova modalidade de sanção requer a sua adaptação ao rito processual existente no Regimento Interno da Agência, e a observância dos direitos do administrado, inclusive a notificação para a regularização, quando for o caso, e a garantia do direito ao recurso da aplicação de multa diária.
Anatel

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 Item:  Art. 3º, § 1º

§ 1º. O descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei n.º 11.934, de 05 de maio de 2009, sujeita os infratores à aplicação das sanções previstas no caput e, ainda, à sanção de multa diária nos termos do art. 18 da referida lei.

Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 47540
Autor da Contribuição: SINDISAT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:22:31
Contribuição: Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: § 1º. O descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei n.º 11.934, de 05 de maio de 2009, sujeita os infratores à aplicação das sanções previstas no caput e, ainda, à sanção de multa diária nos termos do art. 18 da referida lei, cabendo à Agência a definição de limites máximos de multa, critérios objetivos para a sua aplicação, bem como o rito processual adequado, observados os princípios da ampla defesa e contraditório, bem como a possibilidade de recurso nos termos da Lei n. 9.784/99.
Justificativa: A instituição, por lei específica, de nova modalidade de sanção requer a sua adaptação ao rito processual existente no Regimento Interno da Agência, e a observância dos direitos do administrado, inclusive a notificação para a regularização, quando for o caso, e a garantia do direito ao recurso da aplicação de multa diária.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 3º, § 1º

§ 1º. O descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei n.º 11.934, de 05 de maio de 2009, sujeita os infratores à aplicação das sanções previstas no caput e, ainda, à sanção de multa diária nos termos do art. 18 da referida lei.

Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 47573
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:48:58
Contribuição: Retirar §1º do Art.3° e renumerar os subsequentes.
Justificativa: Mesmo diante da existência de previsão da multa diária na Lei nº 11.934, de 05 de maio de 2009, saliente-se que a referida multa diária é aplicada em decorrência do descumprimento de uma cautelar, não tendo a natureza, portanto, de sanção administrativa. A natureza das suas multas é distinta e não se confundem. Por isso, a multa decorrente de descumprimento de cautelar, por não ter cunho sancionador, não pode estar disciplinada pela proposta do presente Regulamento. Vale lembrar, ainda, que o Parecer nº 034-2005/PGF/PF/DHMS/Anatel, opina que a Anatel não tem autorização legislativa para aplicar, sob qualquer argumento, multas diárias. Enfim, a multa diária da Lei nº 11.934/2009 não merece prosperar no âmbito deste Regulamento, pois está sendo tratada como penalidade administrativa, quando é, conforme dito, penalidade, prevista em lei específica, pelo descumprimento de uma cautelar. Se a matéria é em foco não guarda correlação com o objeto do presente Regulamento, a Vivo entende que a mesma deve ser disciplinada em outro Regulamento.
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 Página:100/546
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 3º, § 1º

§ 1º. O descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei n.º 11.934, de 05 de maio de 2009, sujeita os infratores à aplicação das sanções previstas no caput e, ainda, à sanção de multa diária nos termos do art. 18 da referida lei.

Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 47788
Autor da Contribuição: ANA BEATRIZ RODRIGUES DE SOUZA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 19:56:18
Contribuição: Contribuição : Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: § 1º. O descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei n.º 11.934, de 05 de maio de 2009, sujeita os infratores à aplicação das sanções previstas no caput e, ainda, à sanção de multa diária nos termos do art. 18 da referida lei, cabendo à Agência a definição de limites máximos de multa, critérios objetivos para a sua aplicação, bem como o rito processual adequado, observados os princípios da ampla defesa e contraditório, bem como a possibilidade de recurso nos termos da Lei n. 9.784/99.
Justificativa: Justificativa: A instituição, por lei específica, de nova modalidade de sanção requer a sua adaptação ao rito processual existente no Regimento Interno da Agência, e a observância dos direitos do administrado, inclusive a notificação para a regularização, quando for o caso, e a garantia do direito ao recurso da aplicação de multa diária.
Anatel

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 Total de Contribuições:546
 Página:101/546
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 3º, § 1º

§ 1º. O descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei n.º 11.934, de 05 de maio de 2009, sujeita os infratores à aplicação das sanções previstas no caput e, ainda, à sanção de multa diária nos termos do art. 18 da referida lei.

Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 47823
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:37:42
Contribuição: Contribuição : Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: § 1º. O descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei n.º 11.934, de 05 de maio de 2009, sujeita os infratores à aplicação das sanções previstas no caput e, ainda, à sanção de multa diária nos termos do art. 18 da referida lei, cabendo à Agência a definição de limites máximos de multa, critérios objetivos para a sua aplicação, bem como o rito processual adequado, observados os princípios da ampla defesa e contraditório, bem como a possibilidade de recurso nos termos da Lei n. 9.784/99.
Justificativa: Justificativa: A instituição, por lei específica, de nova modalidade de sanção requer a sua adaptação ao rito processual existente no Regimento Interno da Agência, e a observância dos direitos do administrado, inclusive a notificação para a regularização, quando for o caso, e a garantia do direito ao recurso da aplicação de multa diária.
Anatel

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 Data:19/08/2022 14:14:00
 Total de Contribuições:546
 Página:102/546
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 3º, § 2º

§ 2º. As sanções aplicáveis aos infratores da ordem econômica estão previstas na legislação específica e seguem procedimento próprio.

Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 47178
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:03:16
Contribuição: § 2º. As sanções aplicáveis aos infratores da ordem econômica SERÃO AS MESMAS APLICADAS PARA AS DEMAIS INFRAÇÕES, RESPEITADOS OS LIMITES PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A Anatel não pode escusar-se de sua competência legal para fiscalizar infrações cometidas por operadoras no desempenho de suas atividades como prestadoras de serviços de telecomunicações. Aliás, essa renúncia é inadmissível do ponto de vista legal e a proposta apresentada conflita exatamente com o disposto nos seguintes artigos da Lei 9.472/97, LGT, a saber: Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: XIX - exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; Art. 179. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para cada infração cometida. § 2° A imposição, a prestadora de serviço de telecomunicações, de multa decorrente de infração da ordem econômica, observará os limites previstos na legislação especifica.
Anatel

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 Data:19/08/2022 14:14:00
 Total de Contribuições:546
 Página:103/546
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 4º

Art. 4º. As sanções devem ser aplicadas mediante decisão fundamentada da Agência, assegurando o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, nos termos da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do Regimento Interno da Agência.

Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 46259
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/07/2010 19:23:10
Contribuição: Art. 4º. As sanções devem ser aplicadas mediante decisão fundamentada da Agência, a qual deverá indicar, dentre outras informações: a infração cometida, o dispositivo legal violado, o motivo da aplicação da penalidade, o critério utilizado para aplicação da penalidade e o critério utilizado para fixação da multa quando for o caso, sempre visando assegurar o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, nos termos da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do Regimento Interno da Agência.
Justificativa: A decisão da Agência deverá indicar, dentre outras informações: a infração cometida, o dispositivo legal violado, o motivo da aplicação da penalidade, o critério utilizado para aplicação da penalidade e o critério utilizado para fixação da multa quando for o caso, sempre visando assegurar o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.
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 Item:  Art. 4º

Art. 4º. As sanções devem ser aplicadas mediante decisão fundamentada da Agência, assegurando o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, nos termos da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do Regimento Interno da Agência.

Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 46863
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 13:46:45
Contribuição: Alteração de dispositivo, conforme abaixo: Art. 4º. As sanções devem ser aplicadas mediante decisão fundamentada da Agência, assegurada a observância aos princípios da ampla defesa, contraditório, devido processo legal, motivação, segurança jurídica, publicidade, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do Regimento Interno da Agência.
Justificativa: A inserção do artigo 4º é positiva no que toca à salvaguarda ao princípio do contraditório. Contudo, entendemos que é o momento de conferir maior transparência à atuação do órgão regulador. Essa medida é necessária para o atendimento efetivo aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal), dentre os quais se destaca o princípio da publicidade. No mais, também há que se dar efetivo cumprimento aos princípios previstos no art. 38 da Lei 9.472/97, além dos previstos no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99.
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 Item:  Art. 4º

Art. 4º. As sanções devem ser aplicadas mediante decisão fundamentada da Agência, assegurando o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, nos termos da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do Regimento Interno da Agência.

Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 47008
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:08:59
Contribuição: As sanções devem ser aplicadas mediante decisão fundamentada da Agência, assegurada a observância aos princípios da ampla defesa, contraditório, devido processo legal, motivação, segurança jurídica, publicidade e o direito de correção do problema, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do Regimento Interno da Agência.
Justificativa: A atuação da Agência, por ser uma entidade autárquica, deve observar não somente os princípios mencionados na redação proposta, mas ainda os gerais e os constitucionais do direito administrativo, dentre os quais, o da publicidade. Para garantir que o interesse social prevaleça, em vez de arcar com o custo da sanção imposta, deve-se dar oportunidade às prestadores corrigirem o problema identificado, o que, consequentemente, trará benefício imediato e efetivo aos consumidores.
Anatel

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 Item:  Art. 4º

Art. 4º. As sanções devem ser aplicadas mediante decisão fundamentada da Agência, assegurando o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, nos termos da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do Regimento Interno da Agência.

Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 47172
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:01:00
Contribuição: INCLUIR no Art. 4º: § 1º As partes e os interessados terão acesso irrestrito aos autos para obtenção de vista e cópia mediante requerimento. § 2º As sessões ou reuniões do Conselho Diretor relacionadas a quaisquer temas tratados neste Regulamento serão abertas ao público. § 3º É permitida a realização de sustentação oral dos interessados previamente à deliberação pelo Conselho Diretor acerca das matérias tratadas nessa Resolução. § 4º Todas as sanções aplicadas devem demonstrar a correlação lógica entre os critérios utilizados para dosimetria e a sanção deles resultante.
Justificativa: Conferir maior transparência à atuação do órgão regulador. Essa medida é necessária para o atendimento efetivo aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal), dentre os quais se destaca o princípio da publicidade.
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 Item:  Art. 4º

Art. 4º. As sanções devem ser aplicadas mediante decisão fundamentada da Agência, assegurando o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, nos termos da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do Regimento Interno da Agência.

Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 47376
Autor da Contribuição: EDU FE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:12:10
Contribuição: Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: “Art. 4º. As sanções devem ser aplicadas mediante decisão fundamentada e motivada da Agência, assegurando o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, motivação, segurança jurídica, publicidade nos termos da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do Regimento Interno da Agência, sob pena de nulidade do processo administrativo associado” Proposta de inserção de parágrafos ao Art. 4º, nos seguintes termos: § 1º As partes e os interessados terão acesso irrestrito aos autos para obtenção de vista e cópia mediante requerimento. § 2º As sessões ou reuniões do Conselho Diretor relacionadas a quaisquer temas tratados neste Regulamento serão abertas ao público. § 3º É permitida a realização de sustentação oral dos interessados previamente à deliberação pelo Conselho Diretor acerca das matérias tratadas nessa Resolução. § 4º Todas as sanções aplicadas devem demonstrar a correlação lógica entre os critérios utilizados para dosimetria e a sanção deles resultante.
Justificativa: Justificativa para o CAPUT: Ressalta-se a necessidade de emissão de decisão fundamentada e motivada e reforçar que os direitos dos administrados precisam ser respeitados na condução das atividades de fiscalização da Anatel. Entende-se, também, que a aplicação de sanção se justifica na medida em que seja dada ao administrado a oportunidade de correção, de forma a privilegiar o interesse social, de atendimento à norma e evitando os impactos negativos ao provimento e fruição do serviço. Ainda, entende-se desejável que o objetivo do processo administrativo sancionador seja a efetividade da atuação da administração contra falhas do serviço, mediante o estímulo a correção do problema identificado, trazendo benefício imediato e efetivo aos clientes e não meramente a imposição de sanção administrativa. JUSTIFICATIVA PARA OS PARÁGRAFOS: Justificativa: Os parágrafos 1º ao 3º, além de estampados no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, devem ser contemplados na proposta de alteração do Regimento Interno, em curso na Agência. Inserção positiva de referência ao princípio do contraditório. Contudo, entendemos que é o momento de conferir maior transparência à atuação do órgão regulador. Essa medida é necessária para o atendimento efetivo aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal), dentre os quais se destaca o princípio da publicidade, estampado no caput e previsto nos §§ 1º e 2º. No mais, também há que se dar efetivo cumprimento aos princípios previstos no art. 38 da Lei 9.472/97, além dos previstos no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99.
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 Item:  Art. 4º

Art. 4º. As sanções devem ser aplicadas mediante decisão fundamentada da Agência, assegurando o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, nos termos da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do Regimento Interno da Agência.

Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 47472
Autor da Contribuição: alexandreq
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 14:06:35
Contribuição: Acrescer os parágrafos: 1º Sem prejuízo do disposto no caput, a agência deve realizar análise preliminar sobre a infração, de modo a divulgar amplamente, inclusive por meio de seu Portal na internet, num período de até 72 horas após tomar ciência do fato: a) o fato gerador da infração; b) a empresa infratora e sua classificação, conforme definido em anexo; c) a classificação da infração cometida, quanto a sua natureza e gravidade; d) o valor máximo da pena que poderá ser aplicada, de acordo com os critérios dispostos neste regulamento e) providências que estão sendo tomadas pela agência para a solução do problema. 2º A divulgação de que trata o parágrafo anterior deverá ser realizada, obrigatoriamente, para as infrações médias que se enquadrem nos incisos I, II e V, do parágrafo 2º, do art. 10, e para as infrações graves que se enquadrem nos incisos III, IV e V, do parágrafo 3º, do art. 10.
Justificativa: Não basta fiscalizar e punir. É necessário dar uma resposta à sociedade de forma tempestiva, a fim de que todos tenham ciência de que a Anatel está cumprindo seu papel. Problemas dos mais diversos que geram PADOS tem sanções que somente são divulgadas, quando o são, após anos de ocorrida a infração, impedindo que a sociedade possa associar efetivamente a ação da Agência com o problema em questão. Não se está buscando com essa proposta, infringir qualquer tipo de sigilo necessário ao bom andamento dos processos e a estabilidade do mercado. Note-se que, em geral, as infrações que se enquadram nessa proposta costumam ter ampla divulgação da mídia, especializada ou não. Tais infrações são as que usualmente atingem de forma direta os usuários dos serviços que, ao ficarem privados dos mesmos, além de contar com o atendimento ao usuário feito pela Agência, encontram ressonância nos meios de comunicação. Também é possível perceber que nenhuma das informações que se pretende sejam divulgadas, são de caráter privado. Todas elas constam desta proposta de regulamento, que será disponível ao público em geral. Outrossim, ao se fazer tal divulgação, não se estará ameaçando os investidores das empresas em questão. Muito pelo contrário, estar-se-á prestando um serviço da maior relevância para tais investidores - especialmente aos minoritários -, uma vez que haverá mais transparência e eles terão informações confiáveis para poder tomar suas decisões de investimento com mais discernimento. Bom é lembrar que outras agências que regulam setores com empresas listadas em bolsa - notadamente ANAC e ANEEL - divulgam tempestivamente eventuais multas a serem aplicadas às reguladas em casos de infrações. Os problemas recentes com a GOL e os recorrentes com empresas de energia elétrica bem ilustram isso. No caso da GOL, apenas 3 dias após a ocorrência de sérios atrasos e cancelamentos de voos - no final do mês de Julho/2010, o corpo diretivo da ANAC foi a público, utilizando-se do instrumento de entrevista coletiva, para informar as providências que estavam sendo tomadas, inclusive no que se referia à multa a que a empresa está passível.
Anatel

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 Item:  Art. 4º

Art. 4º. As sanções devem ser aplicadas mediante decisão fundamentada da Agência, assegurando o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, nos termos da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do Regimento Interno da Agência.

Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 47541
Autor da Contribuição: SINDISAT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:22:32
Contribuição: Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: “Art. 4º. As sanções devem ser aplicadas mediante decisão fundamentada e motivada da Agência, assegurando o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, motivação, segurança jurídica, publicidade nos termos da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do Regimento Interno da Agência, sob pena de nulidade do processo administrativo associado” Proposta de inserção de parágrafos ao Art. 4º, nos seguintes termos: § 1º As partes e os interessados terão acesso irrestrito aos autos para obtenção de vista e cópia mediante requerimento. § 2º As sessões ou reuniões do Conselho Diretor relacionadas a quaisquer temas tratados neste Regulamento serão abertas ao público. § 3º É permitida a realização de sustentação oral dos interessados previamente à deliberação pelo Conselho Diretor acerca das matérias tratadas nessa Resolução. § 4º Todas as sanções aplicadas devem demonstrar a correlação lógica entre os critérios utilizados para dosimetria e a sanção deles resultante.
Justificativa: As decisões precisam ser fundamentadas e motivadas, sem contar que os direitos dos administrados precisam ser respeitados na condução das atividades de fiscalização da Anatel. Entende-se, também, que a aplicação de sanção se justifica na medida em que seja dada ao administrado a oportunidade de correção, de forma a privilegiar o interesse social, de atendimento à norma e evitando os impactos negativos ao provimento e fruição do serviço. Ainda, é desejável que o objetivo do processo administrativo sancionador seja a efetividade da atuação da Administração contra falhas do serviço, mediante o estímulo a correção do problema identificado, trazendo benefício imediato e efetivo aos clientes e não meramente a imposição de sanção administrativa. Justificativa para a inserção dos parágrafos sugeridos: Os parágrafos 1º ao 3º, além de estampados no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, devem ser contemplados na proposta de alteração do Regimento Interno, em curso na Agência. Inserção positiva de referência ao princípio do contraditório. Contudo, entendemos que é o momento de conferir maior transparência à atuação do órgão regulador. Essa medida é necessária para o atendimento efetivo aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal), dentre os quais se destaca o princípio da publicidade, estampado no caput e previsto nos §§ 1º e 2º. No mais, também há que se dar efetivo cumprimento aos princípios previstos no art. 38 da Lei 9.472/97, além dos previstos no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 4º

Art. 4º. As sanções devem ser aplicadas mediante decisão fundamentada da Agência, assegurando o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, nos termos da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do Regimento Interno da Agência.

Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 47789
Autor da Contribuição: ANA BEATRIZ RODRIGUES DE SOUZA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 20:03:15
Contribuição: Contribuição 1) Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: “Art. 4º. As sanções devem ser aplicadas mediante decisão fundamentada e motivada da Agência, assegurando o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, motivação, segurança jurídica, publicidade nos termos da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do Regimento Interno da Agência, sob pena de nulidade do processo administrativo associado” Contribuição 2) Proposta de inserção de parágrafos ao Art. 4º, nos seguintes termos: § 1º As partes e os interessados terão acesso irrestrito aos autos para obtenção de vista e cópia mediante requerimento. § 2º As sessões ou reuniões do Conselho Diretor relacionadas a quaisquer temas tratados neste Regulamento serão abertas ao público. § 3º É permitida a realização de sustentação oral dos interessados previamente à deliberação pelo Conselho Diretor acerca das matérias tratadas nessa Resolução. § 4º Todas as sanções aplicadas devem demonstrar a correlação lógica entre os critérios utilizados para dosimetria e a sanção deles resultante.
Justificativa: Justificativa para a Contribuição 1: Ressalta-se a necessidade de emissão de decisão fundamentada e motivada e reforçar que os direitos dos administrados precisam ser respeitados na condução das atividades de fiscalização da Anatel. Entende-se, também, que a aplicação de sanção se justifica na medida em que seja dada ao administrado a oportunidade de correção, de forma a privilegiar o interesse social, de atendimento à norma e evitando os impactos negativos ao provimento e fruição do serviço. Ainda, entende-se desejável que o objetivo do processo administrativo sancionador seja a efetividade da atuação da administração contra falhas do serviço, mediante o estímulo a correção do problema identificado, trazendo benefício imediato e efetivo aos clientes e não meramente a imposição de sanção administrativa. Justificativa para a Contribuição 2: Os parágrafos 1º ao 3º, além de estampados no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, devem ser contemplados na proposta de alteração do Regimento Interno, em curso na Agência. Inserção positiva de referência ao princípio do contraditório. Contudo, entendemos que é o momento de conferir maior transparência à atuação do órgão regulador. Essa medida é necessária para o atendimento efetivo aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal), dentre os quais se destaca o princípio da publicidade, estampado no caput e previsto nos §§ 1º e 2º. No mais, também há que se dar efetivo cumprimento aos princípios previstos no art. 38 da Lei 9.472/97, além dos previstos no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 4º

Art. 4º. As sanções devem ser aplicadas mediante decisão fundamentada da Agência, assegurando o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, nos termos da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do Regimento Interno da Agência.

Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 47824
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:40:27
Contribuição: Contribuição 1) Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: “Art. 4º. As sanções devem ser aplicadas mediante decisão fundamentada e motivada da Agência, assegurando o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, motivação, segurança jurídica, publicidade nos termos da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do Regimento Interno da Agência, sob pena de nulidade do processo administrativo associado” Contribuição 2) Proposta de inserção de parágrafos ao Art. 4º, nos seguintes termos: § 1º As partes e os interessados terão acesso irrestrito aos autos para obtenção de vista e cópia mediante requerimento. § 2º As sessões ou reuniões do Conselho Diretor relacionadas a quaisquer temas tratados neste Regulamento serão abertas ao público. § 3º É permitida a realização de sustentação oral dos interessados previamente à deliberação pelo Conselho Diretor acerca das matérias tratadas nessa Resolução. § 4º Todas as sanções aplicadas devem demonstrar a correlação lógica entre os critérios utilizados para dosimetria e a sanção deles resultante.
Justificativa: Justificativa para a Contribuição 1: Ressalta-se a necessidade de emissão de decisão fundamentada e motivada e reforçar que os direitos dos administrados precisam ser respeitados na condução das atividades de fiscalização da Anatel. Entende-se, também, que a aplicação de sanção se justifica na medida em que seja dada ao administrado a oportunidade de correção, de forma a privilegiar o interesse social, de atendimento à norma e evitando os impactos negativos ao provimento e fruição do serviço. Ainda, entende-se desejável que o objetivo do processo administrativo sancionador seja a efetividade da atuação da administração contra falhas do serviço, mediante o estímulo a correção do problema identificado, trazendo benefício imediato e efetivo aos clientes e não meramente a imposição de sanção administrativa. Justificativa para a Contribuição 2: Os parágrafos 1º ao 3º, além de estampados no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, devem ser contemplados na proposta de alteração do Regimento Interno, em curso na Agência. Inserção positiva de referência ao princípio do contraditório. Contudo, entendemos que é o momento de conferir maior transparência à atuação do órgão regulador. Essa medida é necessária para o atendimento efetivo aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal), dentre os quais se destaca o princípio da publicidade, estampado no caput e previsto nos §§ 1º e 2º. No mais, também há que se dar efetivo cumprimento aos princípios previstos no art. 38 da Lei 9.472/97, além dos previstos no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99.
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 Item:  Art. 5º

Art. 5º. A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica.

Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 45856
Autor da Contribuição: EVILASIO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/06/2010 09:40:58
Contribuição: Art.5º A Anatel poderá , a seu critério e na orbita de suas competências legais, com vistas ao melhor do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, desde que o fato gerador não tenha causado impacto entre seus usuários, ou seja, não tenha havido repercursão na sociedade, na forma de regulamentação especifica.
Justificativa: Evitar que a ANATEL seja complancente com as grandes operadoras e que não haverá acordos para infrações graves , como o blecaute da telefônica no Speedy e no seviço de voz ocorrido em São Paulo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 5º

Art. 5º. A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica.

Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 46260
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/07/2010 19:24:31
Contribuição: Art. 5º. A Anatel deverá sempre que possível, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais (espécie de acordo celebrado entre a Anatel e a Prestadora, a fim de que a prestadora ajuste – em um prazo razoável – a sua conduta às exigências legais e regulamentares. Este Termo suspende a aplicação de qualquer penalidade), bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica que será editado e publicado em até 60 dias da publicação deste regulamento.
Justificativa: Considerando que o setor de telecomunicações é caracterizado por sua constante alteração em razão, especialmente, das evoluções tecnológicas, bem como que os regulamentos publicados pelo órgão regulador nem sempre acompanham a velocidade destes acontecimentos; Considerando que um dos objetivos da Anatel é a prestação dos serviços com qualidade e adequação ao consumidor; Considerando que a Anatel tem como objetivo zelar pela estabilidade do setor de Telecomunicações, de modo que haja concorrência saudável, oferta de serviços com qualidade e diversidade; Considerando que as multas aplicadas pela Anatel não possuem caráter arrecadatório, e sim educativo/disciplinar, a Anatel deve – sempre que possível – celebrar compromissos de ajustamento de conduta, a fim de que a prestadora possa se adequar à regulamentação em vigor.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 5º

Art. 5º. A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica.

Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 46864
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 07:52:49
Contribuição: Alterar dispositivo, conforme abaixo: Art. 5º. A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, em qualquer fase do procedimento administrativo sancionatório, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo para aplicação de sanções alternativas.
Justificativa: Novamente, cumpre ressaltar a importância dessa previsão de caráter extremamente benéfico para a solução de processos nos quais há a possibilidade de ajustamento de conduta ou até de aplicação de sanções alternativas. No entanto, considerando já haver autorização legal para a celebração de TAC na Lei da Ação Civil Publica, bem como para a aplicação de sanções alternativas na Lei de Processos Administrativos, não há impedimento legal qualquer para a utilização destes institutos desde já, ficando a regulamentação especifica posterior com a missão única de regular o procedimento a ser utilizado, mas sem engessar a possibilidade de adoção imediata desses institutos.
Anatel

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 Total de Contribuições:546
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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 5º

Art. 5º. A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica.

Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 47010
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:09:22
Contribuição: A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica, que será expedida no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação do Regulamento de Sanções Parágrafo único. O acordo substitutivo proposto pela Anatel resultará na reversão da sanção aplicada em obrigação de fazer, respeitados os limites legais e os princípios da publicidade, motivação e razoabilidade.
Justificativa: entendemos devida a adoção de TAC nas relações com a Agência, convertendo a sanção em obrigação de fazer, contudo, deve o TAC ser objeto de novo regulamento, estabelecendo-se regras claras do ajuste a ser celebrado, disponível para comentários do público em geral por intermédio de Consulta Pública, para atender os princípios da publicidade, motivação e razoabilidade.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 5º

Art. 5º. A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica.

Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 47031
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:38:59
Contribuição: Alteração da redação: A Anatel poderá, na órbita de suas competências de defesa dos interesses em direitos do consumidor, celebrar compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações, que terão eficácia de título executivo extrajudicial, observado o disposto nas Leis nº 7.374/85 e 8.078/90
Justificativa: A Lei nº 7.347/85 prevê em seu art. 5º, § 6º, a possibilidade de a Agência firmar o compromisso de ajustamento de conduta. No entanto, diante da abrangência e impacto social gerado pelos serviços de telecomunicações, serviço de massa incluído no cenário de direito coletivo, faz-se necessária a inserção na presente proposta dos critérios e requisitos mínimos para aplicação do compromisso de ajustamento de conduta, até mesmo porque o regulamento tem vigência imediata a partir de sua publicação. Dentre os parâmetros, trazemos como exemplo a prática de infrações reiteradas, quando os requisitos e critérios do compromisso de ajustamento de conduta sejam analisados com rigor pela Agência. Outro ponto que nos preocupa é relativo à impossibilidade de cancelamento de infração imposta à empresa entre as condições do compromisso, tendo em vista que o principal objetivo deste instrumento é a adequação de condutas. Não havendo também a possibilidade de avença caso haja decisão imputando sanção administrativa ao infrator. Tal propósito, a nosso ver, converge com os auspícios da ANATEL ao propor o presente regulamento de sanções administrativas. Nessa linha de raciocínio, colhemos trecho da lição de Roberto Augusto Castellanos Pfeifer, em parecer publicado na Revista de Direito do Consumidor – RDC nº 40, pág. 321: “(...) o termo de ajustamento de conduta, que pressupõe sempre a prévia instauração de procedimento administrativo e que somente pode ser utilizado até a aplicação da sanção...”. “Ad argumentandum tantum, o processo administrativo sancionatório “olha” para o passado (infrações perpretadas pelo fornecedor) e “imagina” um futuro melhor (harmonização das relações de consumo), o termo de ajustamento de conduta, embora possa contemplar a reparação de lesões perpretadas, necessariamente, “olha” para futuro, vez que visa readequar condutas. Neste sentido, pensamos que o modelo de incentivo, em que o fornecedor deve ser estimulado a manter boas práticas nas relações de consumo, não se deve apoiar uma prática não cooperativa, em que o infrator que realiza práticas ilícitas se beneficia com a suspensão das multas já impostas devido à propositura de um termo de ajustamento de conduta; e sim um modelo cooperativo, em que o fornecedor assuma sua responsabilidade diante dos ilícitos praticados e proponha medidas que restabeleçam as boas práticas e a harmonização das relações de consumo, evitando-se assim, um comportamento antiético e malévolo do fornecedor, que pratica condutas violadoras da legislação consumerista na certeza de que, se um dia for flagrado e multado, poderá propor um TAC e se beneficiar de todo o período que manteve as condutas ilícitas.” (Trecho extraído do Expediente DPE nº 074/2010, objeto de solicitação da Diretoria Executiva da Fundação PROCON/SP) Em relação ao termo “a seu critério”, sugere-se a sua exclusão para que a Agência siga em direção ao princípio da legalidade, incluindo critérios objetivos, evitando sempre que possível decidir mediante atos discricionários. Quanto ao acordo substitutivo em processo sancionatório, sugerimos a exclusão do instituto por conta da aplicação do próprio compromisso de ajustamento de conduta, que vai ao encontro dos objetivos da ANATEL em privilegiar a cessação de práticas irregulares e a regularização da prestação e comercialização dos serviços. Evitando-se, mais uma vez, a utilização de parâmetros subjetivos que dão margem à decisões embasadas predominantemente em função da conveniência e oportunidade.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  Art. 5º

Art. 5º. A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica.

Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 47173
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:39:40
Contribuição: Art. 5º. A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo, em qualquer fase do procedimento administrativo sancionatório.
Justificativa: Considerando que a celebração de TAC e acordos substitutivos já são instrumentos previstos na Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 1997 - LGT), e Lei de Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/85 – LAC) e no artigo 68 da Lei de Processo Administrativo Federal é competência da Agência disciplinar e condicionar os deveres, proibições, infrações e a imposição de sanções – e que, por identidade de razão, autorizam a regulamentação dos acordos substitutivos como meio de superação das infrações e como causa da não aplicação ou execução das sanções, não sendo necessária a edição de regulamentação específica. Ademais, assegurar a correção da conduta irregular e garantir que os serviços sejam prestados aos usuários com a qualidade mínima necessária para a satisfação dos interesses públicos torna os acordos substitutivos medidas mais eficazes para alcançar os objetivos impostos pela legislação do setor regulado, motivo pelo qual deve ser reforçada sua utilização em qualquer fase do processo administrativo, antes do seu trânsito em julgado. De forma a consolidar tal posicionamento, a Oi apresenta parecer elaborado pelo Prof. Carlos Ari que conclui que: a) existe autorização legal para a Anatel celebrar acordos substitutivos em processos sancionatórios; b) a Anatel pode prever a celebração de acordos substitutivos que levem à superação de infrações e, assim, ao arquivamento de processos administrativos sem a imposição ou execução das sanções administrativas em princípio cabíveis; c) no caso das telecomunicações, como os deveres e infrações são decorrentes de especificações infralegais, e não de especificações diretamente legais, os acordos substitutivos entre regulador e regulado dependem apenas de autorização regulamentar, dispensando inclusive o fundamento, que de qualquer modo existe, do art. 5.º, § 6.º da lei n.º 7.347, 41 de 1985 (Lei da Ação Civil Pública); d) os acordos substitutivos da lei n.º 7.347, de 1985, quando celebrados pelas unidades administrativas competentes, podem envolver a exclusão das sanções administrativas em tese aplicáveis. A celebração desses acordos não é limitada às situações mais graves a única condição imposta pela lei é que, ao final, a conduta do particular não fique em desconformidade com as exigências legais; e) deve-se levar em conta, ao definir o porte das obrigações assumidas pela prestadora, uma relação equilibrada com os riscos evitados por ambas as partes (regulador e regulado), os custos financeiro e regulatório da continuidade do processo e a relevância pública das novas prestações assumidas. Por fim, cabe considerar que regulamentação específica pode vir, se necessário, a ser adotada para disciplinar aspectos procedimentais da celebração de compromisso de ajustamento de condutas e de acordo substitutivo. No entanto, a legislação aplicável permite que a Agência celebre tais acordos desde já, independentemente de regulamentação específica, motivo pelo qual a edição de procedimentos específicos no futuro não afeta nem os compromissos já ajustados entre as partes em vigor e nem compromissos e acordos que venha a ser celebrados no tempo logo após a aprovação do presente regulamento de sanção.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

Art. 5º. A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica.

Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 47179
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:07:04
Contribuição: Art. 5º. A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com AS OPERADORAS, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica, visando prevenir ou fazer cessar condutas ou omissões ou buscar indenização do dano.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: esclarecer que se poderá celebrar o TAC a qualquer momento já que o objetivo a ser alcançado pode se manifestar em qualquer fase processual sancionatória.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

Art. 5º. A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica.

Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 47242
Autor da Contribuição: L. Alonso
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/09/2010 15:32:54
Contribuição: “Art. 5º. A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica, que será expedida no prazo de 90 dias após a publicação do Regulamento de Sanções. Parágrafo Primeiro. O acordo substitutivo proposto pela Anatel resultará na reversão da sanção aplicada em obrigação de fazer, respeitados os limites legais e os princípios da publicidade, motivação e razoabilidade. Parágrafo Segundo. A celebração de compromisso de ajustamento de conduta ou de acordo substitutivo se constitui em uma faculdade do administrado. Parágrafo Terceiro. Os autos dos processos administrativos nos quais forem celebrados compromisso de ajustamento de conduta ou de acordo substitutivo serão públicos e estarão à disposição da sociedade para consultas e apresentação de manifestações acerca do cumprimento das obrigações eventualmente assumidas pelas prestadoras.”
Justificativa: Rememora-se que a previsão do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) está em perfeita consonância com a permissão contida na Lei de Ação Civil Pública, n.º 7.347, de 24 de julho de 1985. Nada obstante, a legítima previsão e competência da Anatel em celebrá-lo com as Prestadoras de Telecomunicações, é imprescindível a estipulação de prazo para que a Agência publique uma Resolução Específica que deverá conter os parâmetros e critérios norteadores para a celebração correta do referido acordo. Além disso, é salutar que a aplicabilidade do TAC, ou do Acordo Substitutivo, seja permitida em qualquer estágio processual, desde que previamente ao trânsito em julgado do processo administrativo. Adicionalmente, é muito importante que a celebração do Acordo Substitutivo tenha caráter de obrigação de fazer, que, em momento algum, extrapole o valor de eventual sanção inicialmente proposta, mas que, objetivamente, isente de multa a Prestadora sancionada, A finalidade pretendida pela Agência merece estar voltada para a redução da incidência de aplicação de sanção pecuniária que não deve ser encarada como a única alternativa para prevenção de reincidência de infração, tendo em vista o caráter educativo da sanção. A Intelig entende que o objetivo da previsão do TAC e do Acordo Substitutivo seja transigir com a Agência, por meio da reversão da sanção aplicada em medida benéfica para a sociedade, mas é muito importante que seja editada Resolução específica que trate desse assunto seja proposta com a brevidade possível. Outrossim, a Intelig entende que é salutar deixar evidenciado no texto regulamentar que a celebração de tais instrumentos se constitui em uma faculdade, tanto ao alcance da Anatel, quanto ao alcance das prestadoras administradas. Por fim, a Intelig se manifesta pela publicidade dos autos que tratem de TACs ou Acordos Substitutivos, visto que a transparência no acompanhamento das obrigações de fazer eventualmente assumidas pelas prestadoras se constitui em fator positivo, visto que uma visão externa pode se tornar essencial para que seja garantido o efetivo benefício social.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

Art. 5º. A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica.

Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 47264
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:21:06
Contribuição: Alteração da redação dos dispositivos propostos, conforme a seguir: “Art. 5º. A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica, que será expedida no prazo de 90 dias após a publicação do Regulamento de Sanções. Parágrafo Primeiro. O acordo substitutivo proposto pela Anatel resultará na reversão da sanção aplicada em obrigação de fazer, respeitados os limites legais e os princípios da publicidade, motivação e razoabilidade. Parágrafo Segundo. A celebração de compromisso de ajustamento de conduta ou de acordo substitutivo se constitui em uma faculdade do administrado. Parágrafo Terceiro. Os autos dos processos administrativos nos quais forem celebrados compromisso de ajustamento de conduta ou de acordo substitutivo serão públicos e estarão à disposição da sociedade para consultas e apresentação de manifestações acerca do cumprimento das obrigações eventualmente assumidas pelas prestadoras.”
Justificativa: Rememora-se que a previsão do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) está em perfeita consonância com a permissão contida na Lei de Ação Civil Pública, n.º 7.347, de 24 de julho de 1985. Nada obstante, a legítima previsão e competência da Anatel em celebrá-lo com as Prestadoras de Telecomunicações, é imprescindível a estipulação de prazo para que a Agência publique uma Resolução Específica que deverá conter os parâmetros e critérios norteadores para a celebração correta do referido acordo. Além disso, é salutar que a aplicabilidade do TAC, ou do Acordo Substitutivo, seja permitida em qualquer estágio processual, desde que previamente ao trânsito em julgado do processo administrativo. Adicionalmente, é muito importante que a celebração do Acordo Substitutivo tenha caráter de obrigação de fazer, que, em momento algum, extrapole o valor de eventual sanção inicialmente proposta, mas que, objetivamente, isente de multa a Prestadora sancionada, A finalidade pretendida pela Agência merece estar voltada para a redução da incidência de aplicação de sanção pecuniária que não deve ser encarada como a única alternativa para prevenção de reincidência de infração, tendo em vista o caráter educativo da sanção. A TIM entende que o objetivo da previsão do TAC e do Acordo Substitutivo seja transigir com a Agência, por meio da reversão da sanção aplicada em medida benéfica para a sociedade, mas é muito importante que seja editada Resolução específica que trate desse assunto seja proposta com a brevidade possível. Outrossim, a TIM entende que é salutar deixar evidenciado no texto regulamentar que a celebração de tais instrumentos se constitui em uma faculdade, tanto ao alcance da Anatel, quanto ao alcance das prestadoras administradas. Por fim, a TIM se manifesta pela publicidade dos autos que tratem de TACs ou Acordos Substitutivos, visto que a transparência no acompanhamento das obrigações de fazer eventualmente assumidas pelas prestadoras se constitui em fator positivo, visto que uma visão externa pode se tornar essencial para que seja garantido o efetivo benefício social.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

Art. 5º. A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica.

Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 47318
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/09/2010 14:51:42
Contribuição: Art. 5º. A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público e na busca pela eficiência e efetividade nas decisões da Agência, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, antes da emissão do Auto de Infração, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, antes do trânsito em julgado, na forma de regulamentação específica.
Justificativa: No artigo 5º é preciso deixar claro que Termo de Ajustamento de Conduta-TAC é factível somente após a atividade de fiscalização e antes da emissão do Auto de Infração, pois a Agência já prevê a existência de um Acordo Substitutivo em Processo sancionátorio, ou seja, quando efetivamente já existe um processo em trâmite e antes de seu trânsito em julgado sela-se esse Acordo Substitutivo. O TAC possibilita a conversão de parte das multas em investimentos que beneficiem os usuários dos serviços. Seria interessante se houvesse um Parecer de jurista renomado para dar suporte ao Conselho Diretor da Anatel para manter, e talvez até aprofundar esse mecanismo que representará um avanço importante para as operadoras, transformando multas em investimentos rentáveis e, ao mesmo tempo, que trazem benefícios em prol dos usuários dos serviços. Assim, é preciso inserir no referido artigo 5 os textos “e na busca pela eficiência e efetividade nas decisões da Agência”, “antes da emissão do Auto de Infração” e “antes do trânsito em julgado”.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

Art. 5º. A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica.

Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 47377
Autor da Contribuição: EDU FE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:14:29
Contribuição: Art. 5º. A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica a ser editada no prazo de 90 dias, contados da aprovação deste Regulamento.
Justificativa: Justificativa: Salienta-se a necessidade de estipulação de prazo de 90 dias para que a Anatel aprove regulamento específico apto a regular o procedimento específico para a elaboração do TAC, bem como que defina a forma de aplicação de acordo substitutivo em processo sancionatorio, com vista a obtenção célere desses instrumentos importantes tanto para a aplicação de sanções alternativas à incidência de sanção pecuniária, as quais reforçam o cunho educativo da sanção além de trazer benefícios para o usuário. A intenção obter, de forma rápida, instrumento que habilite as prestadoras a transigir com a Agência, por meio da reversão da sanção aplicada em medida benéfica para a sociedade, podendo, inclusive, se for o caso, conter cláusula suspensiva da transação por um lapso temporal definido pela Anatel, como garantia de que a providência será efetivamente adotada pela Prestadora.
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 Item:  Art. 5º

Art. 5º. A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica.

Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 47542
Autor da Contribuição: SINDISAT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:22:32
Contribuição: Proposta de redação nos seguintes termos: Art. 5º. A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica a ser editada no prazo de 90 dias, contados da aprovação deste Regulamento.
Justificativa: Salienta-se a necessidade de estipulação de prazo de 90 dias para que a Anatel aprove regulamento específico apto a regular o procedimento específico para a elaboração do TAC, bem como que defina a forma de aplicação de acordo substitutivo em processo sancionatorio, com vista a obtenção célere desses instrumentos importantes tanto para a aplicação de sanções alternativas à incidência de sanção pecuniária, as quais reforçam o cunho educativo da sanção além de trazer benefícios para o usuário. A intenção de obter, de forma rápida, instrumento que habilite as prestadoras a transigir com a Agência, por meio da reversão da sanção aplicada em medida benéfica para a sociedade, podendo, inclusive, se for o caso, conter cláusula suspensiva da transação por um lapso temporal definido pela Anatel, como garantia de que a providência será efetivamente adotada pela Administrada.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

Art. 5º. A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica.

Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 47566
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:47:24
Contribuição: O entendimento da Claro está aderente com o da Anatel, no que se refere à necessidade de regulamentação específica para disciplinamento do "compromisso de ajustamento de conduta".
Justificativa: O Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas não constitui o instrumento deliberativo adequado para regular a disciplina afeta ao “compromisso de ajustamento de conduta”. Este deverá ser disciplinado em regulamentação específica e submetido à prévia Consulta Pública, para sua posterior aprovação.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

Art. 5º. A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica.

Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 47574
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:48:58
Contribuição: Retirar Art. 5º.
Justificativa: Em que pese o fato de a Anatel possuir atribuição legal para firmar Compromisso de Ajustamento de Conduta ou Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, competência esta prevista na Lei de Ação Civil Pública, o Regulamento de Sanções não se constitui como o instrumento adequado para regular o referido instituto no âmbito da Agência, visto não se tratar de sanção. Sugere-se, caso haja intenção de regular o TAC, que essa Agência edite regulamento específico, que estabeleça os critérios e procedimentos a serem adotados/observados pelas partes (ANATEL e prestadoras) afetos ao TAC.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

Art. 5º. A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica.

Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 47790
Autor da Contribuição: ANA BEATRIZ RODRIGUES DE SOUZA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 20:04:29
Contribuição: Contribuição : Proposta de redação nos seguintes termos: Art. 5º. A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica a ser editada no prazo de 90 dias, contados da aprovação deste Regulamento.
Justificativa: Justificativa: Salienta-se a necessidade de estipulação de prazo de 90 dias para que a Anatel aprove regulamento específico apto a regular o procedimento específico para a elaboração do TAC, bem como que defina a forma de aplicação de acordo substitutivo em processo sancionatorio, com vista a obtenção célere desses instrumentos importantes tanto para a aplicação de sanções alternativas à incidência de sanção pecuniária, as quais reforçam o cunho educativo da sanção além de trazer benefícios para o usuário. A intenção obter, de forma rápida, instrumento que habilite as prestadoras a transigir com a Agência, por meio da reversão da sanção aplicada em medida benéfica para a sociedade, podendo, inclusive, se for o caso, conter cláusula suspensiva da transação por um lapso temporal definido pela Anatel, como garantia de que a providência será efetivamente adotada pela Prestadora.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

Art. 5º. A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica.

Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 47825
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:41:46
Contribuição: Contribuição : Proposta de redação nos seguintes termos: Art. 5º. A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica a ser editada no prazo de 90 dias, contados da aprovação deste Regulamento.
Justificativa: Justificativa: Salienta-se a necessidade de estipulação de prazo de 90 dias para que a Anatel aprove regulamento específico apto a regular o procedimento específico para a elaboração do TAC, bem como que defina a forma de aplicação de acordo substitutivo em processo sancionatorio, com vista a obtenção célere desses instrumentos importantes tanto para a aplicação de sanções alternativas à incidência de sanção pecuniária, as quais reforçam o cunho educativo da sanção além de trazer benefícios para o usuário. A intenção obter, de forma rápida, instrumento que habilite as prestadoras a transigir com a Agência, por meio da reversão da sanção aplicada em medida benéfica para a sociedade, podendo, inclusive, se for o caso, conter cláusula suspensiva da transação por um lapso temporal definido pela Anatel, como garantia de que a providência será efetivamente adotada pela Prestadora.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/08/2022 14:14:00
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