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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 08:32:38
 Total de Contribuições:238
 Página:1/238
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 46353
Autor da Contribuição: ac_priori
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/08/2010 18:45:26
Contribuição: O Município de Fundão, através de Lei Estadual, foi incerido na gerião metropolitana da grande vitória - es. Fato, que a ANATEL e as empresas que atuam em nossa região não estão cumprindo com seu papel social. Como podemos observar.
Justificativa: É uma absurdo o valor das tarifas cobranças pelas empresas de comunição.
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 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 46331
Autor da Contribuição: Andreoni
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/07/2010 10:01:59
Contribuição: Incluir as cidades de Fundão e Guarapari, que fazem parte da região metropolitana de Vitória-ES, em telefonemas sem DDD, para as cidades pertencentes a grande Vitória-ES
Justificativa: As cidades (Fundão e Guarapari) fazem parte da região metropolitana de Vitória-ES
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 Data:11/08/2022 08:32:38
 Total de Contribuições:238
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CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


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CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 46610
Autor da Contribuição: antoniodia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2010 11:01:26
Contribuição: solicitamos instalação de orelhoes na comunidade, da associação dos pequenos produtores rurais do setor leste e do municipio de planaltina - ASPROL, local em que estao 360 moradores, neste setor nao existe nenhum aparelho de telefone fixo, usamos somente celular, o que encarece o custo do produto final. informo ainda que o custo da ligação hoje para o distrito federal, esta muito caro, onde vendemos nossos produtos, para fecharmos qualquer negocio, dificulta, as vezes temos que vir ate ao municipio porque também no local o celular nao funciona bem. Portanto solicitamos que seja concedida a liberação do interurbano para brasilia, pois com isto ira contribuir para que o municipio cresça e desenvova. ANTONIO DIAS VIEIRA Presidente da ASPROL
Justificativa: A SEDE DO MUNICIPIO DE PLANALTINA, ESTA APENAS A 2KM, DA DIVISA DO DISTRITO FEDERAL, E A 3KM. DO MUNICIPIO DE FORMOSA, COM ISTO SOLICITAMOS A LIBERAÇÃO DO INTERURBANO, COMO JA ESTA NOS MUNICIPIOS DE LUZIANIA, VALPARAIZO DE GOIAS ENTRE OUTROS, HOJE NOSSO MUNICIPIO CONSTA COM APROXIMADAMENTE EM TORNO DE 130.000 HABITANTES.
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 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

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CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


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SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 46561
Autor da Contribuição: ari seguro
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/08/2010 16:28:16
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: preciso ligar diariamente a medicos de curitiba e nao aguento mais pagar interurbano
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 Total de Contribuições:238
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 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

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CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 46593
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2010 16:53:12
Contribuição: A Oi gostaria, inicialmente, de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel para manifestar-se a respeito do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, objeto desta consulta pública. A Constituição Federal prevê a competência da União para legislar matéria de telecomunicações, motivo pela qual entendemos que a ANATEL ao introduzir dispositivos regulamentares que permitam a criação de áreas locais a partir da criação de Regiões Metropolitanas e Rides, está em flagrante desobediência à carta magna. A Lei Geral de Telecomunicações, que veio apenas regulamentar a previsão constitucional, não permiti que a regulamentação setorial de telecomunicações seja exercida por outros entes da administração pública, que não apenas a Anatel Por outro lado, a agência não divulgou nem demonstra em “seus estudos”, quais os impactos na equação econômico-financeira dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade LDN, prestado no regime público, , cuja manutenção e equilíbrio é responsabilidade do estado regulador. Cabe destacar aqui, que a nosso ver a ampliação dos critérios para caracterização de áreas locais é absolutamente desnecessária, visto que o inciso II do Art 4º já define um “conjunto de municípios” como sendo passível de se constituir em área local, portanto, não cabe instituir um novo critério que na prática não é auto-aplicável, haja vista que é preciso que os municípios atendam a alguns critérios pré-estabelecidos. No caso das RIDE’s, que por definição envolvem municípios de estados diferentes, a situação é paradoxal, pois enquanto a Anatel quer definir que a mesma pode se constituir em uma área local, ao mesmo tempo fixa critérios, cujos municípios não podem atender, já que pertencendo a áreas de código nacional - CN distintos, não satisfazem a condição estabelecida para formação de uma área local. Na prática essa ação de se criar uma área local para RIDE, é quase que uma “propaganda enganosa”, pois como os municípios pertencem a no mínimo dois estados, isto inviabiliza o critério de criação de área local conforme já definido no arcabouço regulamentar vigente. Na visão da Oi, além das medidas compensatórias com relação à viabilidade econômica da prestação do serviço telefônico fixo comutado – tanto o STFC, na modalidade LDN, cuja receita será reduzida em decorrência da nova configuração, como o STFC na modalidade local cuja área local será expandida o que acarretará a necessidade de reavaliação da respectiva tarifa de uso de redes, conforme estabelecido na regulamentação em vigor, alguns pontos importantes precisam ser revistos neste regulamento para melhor adequar este importante serviço prestado pelas empresas aos usuários de telecomunicações, principalmente no caso das localidades com tratamento local. Neste sentido estamos anexando uma apresentação onde se demonstra a enorme dificuldade e até mesmo a impossibilidade em alguns casos, de se atender as localidades com tratamento local constante do Anexo II do Regulamento de Áreas Locais. Este conceito foi criado para contemplar exclusivamente duas localidades contíguas de áreas locais distintas, com continuidade urbana, devendo ser evitada a criação de “correntes” de tratamento local que acabam por estender esse conceito para dezenas ou centenas de localidades, muitas vezes situadas a dezenas de quilômetros de distância da localidade contemplada com o conceito de tratamento local. Em muitos casos, dar tratamento local entre diversas localidades, implica em inviabilidade técnica, não só devido às características de configuração das redes e à capacidade dos entroncamentos afetados (que implica em ônus também para a concessionária local), mas também no encaminhamento das chamadas, tendo em vista a freqüente existência de um mesmo prefixo de central em ambas as áreas locais envolvidas (quando pertencentes a CNs diferentes), problema esse que adquiriu maior relevo com a implantação da portabilidade numérica. Neste sentido estamos anexando uma apresentação onde se demonstra a enorme dificuldade de se atender as localidades com tratamento local. A Anatel quando emite o Anexo II do regulamento de áreas locais, não efetua nenhum estudo de impacto que a mesma impõe à rede da prestadora, aos planos de encaminhamento de chamadas, a existência ou não de duplicidade de prefixo de centrais nas áreas envolvidas, etc, mas tão somente predomina a visão de que para os usuários esta operação vai fazer com que os mesmos paguem menos. E convenhamos, esta premissa nem sempre é verdadeira, visto que em alguns horários e dependendo da duração da chamada e do seu degrau tarifário, as chamadas LDN são mais baratas do que o custo das chamadas locais. Ainda para corroborar as constatações acima, informamos que a Oi possui 1.425 (hum mil quatrocentos e vinte e cinco) prefixos de centrais telefônicas na área local do Rio de Janeiro (CN 21), dos quais 47 (quarenta e sete) prefixos são coincidentes com a área local vizinha, de Petrópolis (CN 24). Então, as 14 (quatorze) localidades com tratamento local entre essas áreas locais, se constituem em um grande problema para a prestadora, primeiro que o corte de rede necessário para satisfazer essa regra é de elevada complexidade e segundo, eventuais pedidos de portabilidade para estas localidades são impossíveis de serem atendidas, haja vista a duplicidade de prefixos existentes nas áreas envolvidas. Ainda com relação a presente Consulta Pública, muito embora a agência tenha atendido ao pedido da Sinditelebrasil, no sentido de prorrogar o prazo de contribuições, entendemos que os “estudos e critérios para delimitação de áreas locais”, bem como os impactos decorrentes no equilíbrio econômico da STFC, especialmente na modalidade LDN, não foram colocados à disposição das prestadoras, motivo pelo qual estamos impossibilitados de contribuir de forma mais efetiva nesta Consulta Pública. Entendemos que a criação de regiões metropolitanas agiliza a implementação de políticas públicas de uso comum, facilita a captação de recursos para os municípios pertencentes a uma mesma RM/RIDE, porém a sua criação a depender exclusivamente da disposição dos Estados e da União, sem uma uniformidade de critérios, pode criar grandes desigualdades regionais. Vejamos os exemplos a seguir: São Paulo, o estado mais populoso do país, segundo a estimativa do IBGE em 01.07.2009, possuía 41 milhões de habitantes, mas tem apenas 3 (três) regiões metropolitanas. Minas Gerais, o segundo estado mais populoso com 20 milhões de habitantes, tem apenas 2 (duas) RMs. Estados como o Rio de Janeiro com 16 milhões de habitantes e a Bahia com 15 milhões de habitantes, possuem apenas 1 (uma) RM, cada. Enquanto isto, Santa Catarina com pouco mais de 6 milhões de habitantes apresenta 8 (oito) Regiões Metropolitanas!. Portanto, pelas razões acima expostas a Oi ratifica o seu entendimento de que essa Consulta Pública, quando disciplina os novos critérios de Áreas Locais, é desnecessária, visto que os atuais critérios de formação de áreas locais constantes no regulamento em vigor, já estabelecem as regras que podem servir de fundamentação para as alterações pretendidas, cabendo unicamente a ANATEL efetuar as alterações que considerar pertinentes, alterando o anexo ao Regulamento de Áreas Locais, como vem fazendo periodicamente, desde que de forma fundamentada, analisando previamente todos os aspectos econômico-financeiros e técnicos operacionais envolvidos. Caso a Anatel entenda ser necessária a revisão do atual regulamento, a OI entende que o aspecto de relevante importância a ser aperfeiçoado é a alteração de interpretação do conceito de tratamento local, criado para atender situações específicas em que duas localidades contíguas de áreas locais distintas têm continuidade urbana entre si. É necessário adequar a interpretação desse conceito e estabelecer claramente uma fronteira entre a situação específica a que ele se destina e as situações em que é mais indicada a incorporação das duas áreas locais envolvidas em uma só.
Justificativa: .
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 46570
Autor da Contribuição: camilla lo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/08/2010 17:27:22
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: moro em balsa nova, trabalho em campo largo e estudo em curitiba. ESTA E A REALIDADE DE BOA PARTE DA POPULAÇAO BALSANOVENSE QUE SOFRE COM ESTA REALIDADE DE PAGAR INTERURBANOS PARA COMUNICAR-SE COM FAMILIA, COLEGAS DE TRABALHO , PATROES E PROFESSORES...S. O. S. ANATEL ... NOSSO BOLSO PEDE SOCORRO
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 08:32:38
 Total de Contribuições:238
 Página:7/238
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 46252
Autor da Contribuição: COMEM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/07/2010 17:05:45
Contribuição: Os municípios que integram a Região Metropolitana de Maringá buscam a cada dia mais trabalhar de forma integrada, proporcionando um desenvolvimento regional. Além de um Consórcio de Saúde entre estes municípios, ações na área de educação, saúde, meio ambiente, transportes, são trabalhadas de forma a beneficiar todos os municípios que compõem a RMM. Desta forma, a integração da telefonia local entre estes municípios é de fundamental importância para impulsionar o desenvolvimento desta região, além de beneficiar a todos estes municípios de uma só vez. Importante ressaltar que os municípios que integram a Região Metropolitana de Maringá foram inseridos nesta de forma legal, por meio da Lei Complementar nº 127 de 17 de fevereiro de 2010.
Justificativa: Como Coordenador da Região Metropolitana de Maringá, entendo que a integração da telefonia fixa entre os municípios é umas das demandas de maior importância para proporcionar melhorias na região, sendo esta uma reivindicação antiga de todos os municípios que a integram. Esta conquista será um grande passo e certamente beneficiará demasiadamente a todos os muniícipes da RMM.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 08:32:38
 Total de Contribuições:238
 Página:8/238
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 46220
Autor da Contribuição: criseguro
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/07/2010 20:47:48
Contribuição: redução de custos com interurbanos
Justificativa: Redução de custos com ligações interurbanas para cidades com DDD 41
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 08:32:38
 Total de Contribuições:238
 Página:9/238
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 46332
Autor da Contribuição: Custodio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/07/2010 17:16:25
Contribuição: um grande numero de habitantes de Guarapari trabalham,como eu,nas cidades de Vitoria, Vila Velha,Cariacica ,Serra e Fundão, havendo um volume muito expressivo de Telecomunicações entre as referida localidades
Justificativa: as citadas acima
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 08:32:38
 Total de Contribuições:238
 Página:10/238
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 46578
Autor da Contribuição: elias segu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/08/2010 18:04:02
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: estou velho demais pra gastar tanto em remedio e telefone pra falar com minha familia;acabem logo com os interurbanos, por favor
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:11/08/2022 08:32:38
 Total de Contribuições:238
 Página:11/238
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 46662
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2010 19:45:17
Contribuição: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. – EMBRATEL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Presidente Vargas, nº 1012, Centro – Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.530.486/0001-29, considerando o disposto na Consulta Pública nº 23/2010, vem respeitosamente à presença desta Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. Prelimirnamente, a EMBRATEL esclarece que à sua manifestação será dividida em 4 (quatro) partes: I – Introdução e Resumo da Posição da EMBRATEL; II – Comentários legais sobre a proposta de revisão do regulamento sobre Áreas Locais para o serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral – STFC; III – Aumento na dimensão das Áreas Locais (67): e IV – Considerações Finais. I- INTRODUÇÃO E RESUMO DA POSIÇÃO DA EMBRATEL 1. A Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel submeteu a comentários e sugestões do público em geral proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC. A divulgação se deu por intermédio da Consulta Pública nº 23, de 24 de junho de 2010. 2. A proposta em exame adiciona, como mais um dos critérios aptos a definir uma Área Local, a área correspondente a uma Região Metropolitana ou a uma Região Integrada de Desenvolvimento, desde que inserida numa mesma Área de Numeração (art. 4º, III da minuta do regulamento em discussão). 3. O texto objeto da Consulta Pública nº 23 contempla, em relação ao tema analisado, as seguintes propostas: (i) a definição de Área Local não seria mais tomada pela Agência, mas sim pelas Assembleias Legislativas dos vários Estados da Federação, por meio da criação de Regiões Metropolitanas, e do Congresso Nacional, por meio da criação de Regiões Integradas de Desenvolvimento; (ii) a área técnica não seria mais consultada quanto aos efeitos de tais alterações no segmento da telefonia fixa, operando-se a mudança automaticamente, mediante simples constatação do fato pelo Conselho Diretor; (iii) não haveria prévia Consulta Pública à sociedade para a implantação. 4. O entendimento da EMBRATEL é que a sugestão de mudança contraria diversas normas e garantias previstas na legislação do setor de telecomunicações. É possível apontar uma lista de irregularidades conexas e sobrepostas que a minuta em análise suscita, entre as quais se destacam: (A) a inadequada transferência de competência regulamentar/normativa para o Legislativo de Estados e da União; (B) ausência de consulta pública nas alterações específicas de Área Local; (C) a inexistência de estudo de impacto econômico-financeiro das medidas postas à Consulta Pública bem como de análise de possíveis compensações às concessões de STFC; e (D) a falta de razoabilidade do critério de modificação das Áreas Locais. 5. O posicionamento da Embratel citado acima motivou consulta ao Prof. Carlos Ari Sundfeld, resultando no parecer que anexamos a presente manifestação, sendo inclusive citado ao longo desta contribuição. 6. Com relação a essa Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC a Embratel, considerando os aspectos levantados, entende que serão necessários ajustes no regulamento proposto. Esses ajustes supririam o aspecto legal das propostas de mudança e, na sua ausência, poderiam implicar em nulidade do processo. 7. Entretanto a Embratel, autorizada a prestar o STFC em âmbito local e concessionária de longa distância nacional e internacional, deixa registrado seu forte comprometimento com o modelo atual de telecomunicações e sua importância para o desenvolvimento do Brasil e nessa linha apresenta uma proposta de ajuste no regulamento em Consulta Pública visando sanar os aspectos legais indicados. 8. A Embratel propõe que a cada 5 anos, quando da edição de novos condicionamentos dos Contratos de Concessão do STFC seja feita, pela área técnica da Anatel e aprovada pelo seu Conselho Diretor, uma avaliação da evolução das Regiões Metropolitanas, das Regiões Integradas de Desenvolvimento e da viabilidade da expansão das áreas locais à época existentes, limitada a uma variação de 5% dos terminais locais existentes. Essa avaliação deverá considerar os impactos no equilíbrio econômico-financeiro das concessões e a necessidade de restabelecimento das suas situações econômicas, conforme previsto nos Contratos de Concessão. 9. No período entre esses marcos quinquenais, a Embratel entende que ajustes pontuais em algumas áreas locais, com adequações previsíveis e sob o controle da Anatel podem ser necessárias tendo em vista a evolução da continuidade urbana. Nestas áreas locais essas adequações deverão ser limitadas a uma variação de 1% dos terminais locais existentes e também deverão considerar os impactos no equilíbrio econômico-financeiro das concessões e a necessidade de restabelecimento das suas situações econômicas, conforme previsto nos Contratos de Concessão. 10. Um outro aspecto que trás enorme insegurança para as concessionárias de LDN, é a afirmação da Análise 436/2010 – GCJR desta Consulta Pública, aprovada pelo Conselho Diretor que sinaliza “...a convergência dos critérios tarifários envolvendo os serviços STFC e SMP, no sentido de a Área Local do serviço ser definida pela Área de Numeração do STFC, que coincide com a Área de Registro do SMP. Segundo o mencionado Informe, tal convergência está prevista para ocorrer no ano de 2016. Neste sentido, a proposta seria uma solução eficiente para uma gradativa e organizada implementação da convergência dos critérios aplicados à tarifação das telefonias fixa e móvel no Brasil (existência de apenas 67 Áreas Locais correspondentes às Áreas de Numeração do STFC e de Registro do SMP).” 11. Além disso, a mesma Análise afirma que “(...) uma eventual perda de receita de LDN da concessionária tende a ser compensada pelo aumento do tráfego sob a modalidade local.“ Destaca-se que essa afirmação não tem sentido para a concessionária exclusivamente nacional de LDN, a Embratel. 12. É a primeira vez que a Anatel formaliza essa intenção, e o faz sem apresentar nenhum estudo, nem fatos ou dados como referência ou motivação. 13. Vale lembrar que a Embratel assinou, em 2005 (para vigorar no período 2006 – 2025), dois contratos de concessão para os serviços LDN e LDI, os quais estão em vigor e que, especialmente no que toca ao LDN, pressupõem determinadas condições econômicas e de mercado, dentre as quais se destaca o mercado de tráfego entre mais de 5200 áreas locais. A sinalização de uma possível alteração radical na configuração de áreas locais antes do vencimento do contrato de concessão (2025) representa uma drástica redução, com severas conseqüências econômicas, do mercado contratado entre a Agência e essa Concessionária, única que presta o serviço de LDN com abrangência nacional. 14. O aumento radical da dimensão das áreas locais (reduzindo seu número de 5200 para 67) reduz a dimensão da concessão de longa distância em favor da concessão local, fazendo com que haja um aumento da tarifa local e um desincentivo à expansão da capacidade da rede de transporte intra-área. Como fortalece ainda mais o monopólio das atuais dominantes locais, também não estimulará novos investimentos para construção de novas redes de acesso multisserviços e não ajudará na difusão da banda larga ou outros serviços como TV a cabo, reduzindo a competição. O potencial de dominância de grupos com concessões Locais e LDN verticalizadas, será alavancado para um previsível monopólio privado, situação que a legislação de telecomunicações repudia. 15. Sobre esse assunto a Embratel entende que qualquer sinalização ou alteração no atual modelo deverá ser obrigatoriamente precedida de estudos e entendimentos entre as partes signatárias dos contratos de concessão em vigor, de modo a preservar a segurança jurídica e o equilíbrio econômico-financeiro dos mesmos. II. COMENTÁRIOS LEGAIS SOBRE A PROPOSTA DE REVISÃO DO REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL – STFC. (A) A inadequada transferência de competência regulamentar para o Legislativo de Estados e da União 16. A questão central, que acarreta uma série de nulidades na proposta lançada na Consulta Pública nº 23, está na indiscutível transferência de competência decisória da Anatel para outras esferas político-administrativas, em completa desobediência ao que determina a Constituição, a Lei Geral de Telecomunicações e todo o sistema normativo concebido para disciplinar os serviços de telecomunicações. 17. Sobre a questão, remetemos à consulta da EMBRATEL que resultou nas seguintes conclusões constantes no parecer elaborado pelo professor Carlos Ari Sundfeld, com a colaboração do professor Jacintho Arruda Câmara, apresentado na integra ao final desta introdução: “Tendo em vista o exposto, é possível assim resumir as conclusões obtidas ao longo do presente estudo: a) Carece de validade a vinculação proposta das Áreas Locais do STFC às áreas das Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento já existentes e que venham a ser criadas. b) A criação dessas Regiões demanda decisão legislativa (de Estados e, no caso das Regiões Integradas de Desenvolvimento, da União) que leva em conta apenas a conveniência quanto à instituição de novas unidades geopolíticas, para fins de prestação de serviços comuns. Tais decisões não consideram, nem poderiam, os efeitos que teriam caso suas áreas viessem a se tornar unidade de prestação (Área Local) dos serviços de telefonia fixa. c) A medida introduz como fator determinante para a realização de mudanças nos objetos das concessões de STFC aspecto completamente imprevisível e aleatório, que é a criação de Regiões Metropolitanas e de Regiões Integradas de Desenvolvimento. Na prática, a Agência abre mão de sua competência de regular os serviços prestados em regime público, transferindo a decisão para cenário completamente alheio à regulação do setor. d) Apesar do inegável impacto nas receitas das concessionárias, a medida foi proposta sem que a Agência realizasse qualquer estudo econômico-financeiro para avaliar a conveniência e a viabilidade da medida. Tal omissão faz com que a proposta seja nula por ausência da devida fundamentação e motivação prévia”. [grifos nossos] 18. Ainda segundo o professor Carlos Ari Sundfeld: “A proposta de novo regulamento de Áreas Locais do STFC traz uma inovação inusitada e de consequências totalmente incertas. A Agência, de modo expresso, deixa de conduzir o processo de definição do núcleo da prestação dos serviços de telefonia fixa e o atrelada a decisões regionalizadas, totalmente alheias à regulação do setor ... (....) Não se trata de mera indicação prévia de critério, a ser implementado posteriormente, caso a casa, pela Agência. A ideia é atrelar inexoravelmente a criação de Região Metropolitana ou de Região Integrada de Desenvolvimento à definição de Área Local. (...) Isso ocorrerá sem que a Agência faça qualquer avaliação de impacto ou planejamento nesse sentido. Na hipótese cogitada, a mudança dependeria única e exclusivamente da decisão do legislativo estadual. Sequer consulta pública a referida mudança propiciaria”. (B) A ausência de consulta pública nas alterações específicas de Área Local 19. Ou seja, a Agência pretende criar um sistema automático de alteração de Áreas Locais sem prévia consulta pública. Um sistema por intermédio do qual, a partir de decisões de caráter político e desvinculadas de regulação das telecomunicações, venha a ser operada uma considerável alteração no modo da prestação do STFC. Segundo o professor Carlos Ari: “Ao atrelar a definição das Áreas Locais do STFC à criação de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento, a Agência abriu mão de sua competência e, mais, incluiu fator completamente aleatório na definição de um elemento fundamental da regulação setorial, que afeta sensivelmente a equação econômica-financeira das concessões do STFC. Tanto as Regiões Metropolitanas quanto as Regiões Integradas de Desenvolvimento são concebidas com finalidade alheia às preocupações que devem marcar a delimitação do conceito de Área Local... (...) ... o mecanismo regulatório escolhido foi completamente despropositado. A criação dessas regiões depende de deliberação política de entes federativos diversos e não está atrelada a qualquer fator que leve em consideração as peculiaridades da regulação dos serviços de telecomunicações. A criação de uma região atende a demandas político-organizacionais; por isso, não reúne a menor condição para servir de baliza prévia em torno dos destinos de uma regulação que deve ser técnica e planejada. A decisão da Área Local, a persistir essa proposta, tornar-se-ia uma questão completamente aleatória”. 20. É indiscutível que a definição do objeto dos contratos de concessão – que é, em última análise, o resultado prático da delimitação de uma Área Local – não pode ser feita por deliberação alheia ao mecanismo constitucional e legalmente previsto de disciplina dos serviços de telecomunicações. 21. Além da sugestão de um novo critério político completamente alheio à regulação do setor de telecomunicações, dado que a ideia é atrelar, inexoravelmente, a criação de Região Metropolitana ou de Região Integrada à definição de Área Local, sequer consulta prévia a referida mudança propiciaria. Nos termos do art.8 da Consulta Pública de nº 23, a mudança dependerá única e exclusivamente da decisão do legislativo estadual, o que contraria diversas normas e garantias previstas na legislação do setor de telecomunicações, além de suprimir a competência técnica com que a Agência vem, desde 1998, tratando do assunto. 22. Para corroborar esse posicionamento, destacamos o art. 13 da Lei de Processos Administrativos (Lei 9.784/ 99) e o art. 35, inciso V, parágrafo único “b” do Decreto Presidencial (Decreto 2.338/1997) que dispõem sobre a vedação de delegação do poder normativo da Agência e necessidade de sujeitar os atos do Conselho Diretor à Consulta Pública. Nesse sentido: “A competência da Anatel para definir as Áreas Locais do STFC foi expressamente atribuída pelo Plano Geral de Outorgas, Decreto Presidencial que indicou as modalidades de serviços de telecomunicações sujeitas à exploração em regime público. Nesse diapasão regulamentar foram definidas as modalidades de STFC com base no conceito de Área Local. A delimitação desse núcleo identificador de cada modalidade, porém, foi expressamente remetida “a disposição normativa da Anatel”. Ressaltem-se os termos empregados no PGO: a decisão precisa ser tomada pela Agência e será de caráter normativo. Por isso, há de ser implementada por intermédio de deliberação do Conselho Diretor (art. 22, IV d a LGT) e sujeita a Consulta Pública (art. 42 da LGT). A proposta em análise, porém, desobedece essa determinação, pois atrela a definição da Área Local à criação de Regiões Metropolitanas (ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento), mediante mera homologação da Agência, a ser feita por Ato do Conselho Diretor, sem consulta prévia... (...) Ao prescrever que as áreas de novas Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento tornar-se-ão, automaticamente, uma Área Local, a Agência não decide, efetivamente, onde nem quantas serão as Áreas Locais. Sua regulamentação apenas indicaria que tal decisão deixa de ser da Agencia (o que é um verdadeiro absurdo) e passa à deliberação pulverizada de Assembléias Legislativas ou do Congresso Nacional, a respeito da instituição de unidades regionalizadas. Referida disposição constitui, na verdade, uma delegação de competência normativa, o que é vedado por lei federal (Lei de Processo Administrativo Federal) e pelo Decreto que aprovou o Regulamento da Anatel. Confira-se: Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/99) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I – a edição de atos de caráter normativo; Regulamento da Anatel (Decreto 2.338, de 07 de outubro de 1997) Art. 35. Compete ao Conselho Diretor, sem prejuízo de outras atribuições previstas na Lei, neste Regulamento ou no Regimento Interno: (...) V – exercer o poder normativo da Agência relativamente às telecomunicações, nos termos do art. 17; (...) Parágrafo único. É vedado ao Conselho Diretor: a) (...) b) delegar, a qualquer órgão ou autoridade, interna ou externa, o seu poder normativo e as demais competências previstas neste artigo, ressalvada a prevista no inciso XIX (i).”. (C ) A inexistência de estudo de impacto econômico-financeiro da medida nas concessões de STFC. 23. Além de ser nula a proposta no novo critério de definição de Áreas Locais de STFC em decorrência da ilegalidade da transferência de competência decisória da Anatel para outras esferas político-administrativas, e da ausência de previsão de Consulta Pública, a mesma também é nula em face da ausência declarada de estudo de impacto econômico-financeiro da medida nas concessões de STFC. Segue posicionamento do professor Carlos Ari: “Pois bem, em que pese a inegável repercussão que a medida em análise exerceria sobre contratos de concessão de telefonia fixa, protegidos por cláusulas que asseguram a preservação do equilíbrio econômico-financeiro, a divulgação da proposta submetida a consulta pública foi feita sem qualquer divulgação prévia de estudos econômicos que lhe sirvam de base (ii). O mais grave é que não houve apenas falta de divulgação. Reconheceu-se a inexistência de tais estudos. A decisão foi tomada sem que se saiba o impacto econômico-financeiro que causará! Essa incrível omissão foi reconhecida no parecer da Procuradoria da Agência, em trecho reproduzido na Análise do Conselheiro Relator do processo. Veja-se: 52. Diante do exposto, esta Procuradoria Federal Especializada, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, vinculada à Advocacia Geral da União – AGU, opina pela: (...) b) Necessidade de futura avaliação do impacto das alterações para a prestação do serviço e na receita das prestadoras, em caso de criação de novas Regiões Metropolitanas; (trecho extraído da Análise 436/2010 GCJR, pp. 5-6) A propositura de qualquer mudança regulatória deve ser acompanhada de justificativa técnica, jurídica e econômica explicando a viabilidade da medida. É preciso apontar o porquê da supressão ou criação de uma dada obrigação às prestadoras de serviços. Mais ainda quando se tratar de concessionária, em função do inafastável dever de obediência ao equilíbrio econômico-financeiro, a medida deve ser respaldada em demonstrativos que indiquem que a alteração não afeta o referido equilíbrio. Assim, criado um novo ônus, retirada uma fonte de receita, há de se demonstrar quais as fontes de receita que cobririam as necessidades provocadas pelas alterações (iii). Ganha especial relevo, entre o plexo de explicações que devem ser divulgadas no processo de consulta pública, a demonstração de fontes de recursos para arcar com novas obrigações ou perdas de receita. Seria descabido se a Agência pura e simplesmente lançasse novas regras sob a genérica justificativa de que, apesar delas, o equilíbrio estaria mantido em virtude de ganhos de produtividade, aumento de receita ou redução de despesas em relação ao originalmente previsto. Fundamentar a viabilidade da medida não significa apontar, sem qualquer demonstração, situações genéricas que potencialmente equilibrariam financeiramente o contrato. Para cumprir seu dever de motivar a proposta, a Anatel se vê obrigada a apontar, objetivamente, os mecanismos que seriam empregados para reequilibrar os contratos afetados. Ressalte-se que esse dever se aplica em relação a qualquer ônus ou perda de receita que venha a ser proposto pela Agência. Também é importante destacar que esse dever de indicar as fontes de receita para cobrir despesas ou perdas de receita, introduzidas nas concessões, vem sendo reconhecido nos últimos anos pelos tribunais superiores brasileiros. Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (iv) e do Supremo Tribunal Federal (v) vêm considerando inválidas as decisões do poder concedente que, sem apontar as fontes de recursos necessárias, criam novos ônus às concessionárias de serviços públicos. Como já dito, até leis instituidoras de ônus vêm sendo declaradas inconstitucionais quando desprovidas da indicação da fonte de recurso para suportá-los”. . 24. O parecer destaca, ainda, jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que vêm considerando inválidas as decisões do poder concedente que, sem apontar as fontes de recursos necessárias, criam novos ônus às concessionárias de serviços públicos. “É importante notar que, nesse aspecto, constata-se uma evolução jurisprudencial. Em decisões mais antigas, embora reconhecesse o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro às concessionárias, o Judiciário não considerava ilícita a modificação desprovida de fonte de receita para recompor o equilíbrio. A medida era preservada, ressalvando-se apenas o direito de a concessionária, em ação própria, pleitear indenizações por perdas e danos (vi). A jurisprudência vigente deu um passo adiante. Partindo do reconhecimento do direito à preservação do equilíbrio econômico-financeiro, passou a anular modificações nos contratos que não indicassem, desde logo, quais meios seriam empregados para custear os novos ônus. Sem indicação das fontes de recursos, a alteração que introduz novas despesas ou perdas é nula; é deste modo que atualmente decidem STJ e STF. Há de se concluir, portanto, que a garantia constitucional à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos impõe, como dever instrumental, a demonstração de que novos encargos ou perdas que venham a ser criados sejam acompanhados da devida indicação de fontes de receitas capazes de suportá-los, sem afetar dito equilíbrio. No caso em tela, a Agência expressamente reconhece o descumprimento desse dever, pois aponta a inexistência de estudo dos impactos econômico-financeiros que a medida acarretaria nas concessões. Não fosse pela absoluta ilegalidade de atrelar uma decisão técnica a deliberação legislativa envolvendo tema alheio às telecomunicações, a proposta em tela careceria de validade também por ausência reconhecida de estudos que demonstrem a ausência de prejuízo econômico-financeiro às concessões que seriam atingidas pela medida”. 25. Segundo ainda o professor Carlos Ari: Com tal movimento, o cerne das concessões é afetado. O conjunto de deveres e também as perspectivas de receitas variam em função do âmbito de atuação ao qual estiverem circunscritas as prestadoras. Uma modificação de tal porte na estrutura dos contratos, por óbvio, haveria de ser implementada com extremo cuidado e rigorosa fundamentação. É imprescindível, nesse tema mais do que em qualquer outro, que os impactos econômicos-financeiros da alteração sejam medidos e, sempre que houver significativa alteração no balanço entre deveres e receitas de um contrato, que se preveja o necessário reequilíbrio das concessões. A proposta em exame, porém, sugere a adoção de critério que expõe de maneira declaradamente aleatória toda a racionalidade e equilíbrio do sistema de constituição dos atuais contratos de concessão de STFC. Sem apresentar estudo avaliando o impacto financeiro das medidas propostas e atrelando a definição de Área Local a elemento completamente alheio à regulação do setor de telecomunicações, a Anatel sugere que decisões de caráter político (sendo que parte delas seria tomada exclusivamente no âmbito estadual) sirvam de baliza para definir o âmago das concessões de STFC. Trata-se de medida completamente desprovida de sustento jurídico”. (D) A falta de razoabilidade do critério de modificação das Áreas Locais. 26. Em que pese todos os problemas elencados acima, a EMBRATEL aproveita a oportunidade para esclarecer que no seu entendimento ajustes pontuais na estrutura de áreas locais, com adequações razoáveis, previsíveis e sob o controle da Anatel, são importantes e necessários tendo em vista a expansão das áreas metropolitanas e o aumento da continuidade urbana. 27. Entretanto, como bem salientado pelo professor Carlos Ari, “A definição dos limites de Área Local constitui uma das mais impactantes matérias sujeitas à regulamentação da Anatel em virtude do vínculo entre o conceito de Área Local e a definição das modalidades de STFC. A relação é direta”. 28. Restou claro que com tal movimento, o objeto das concessões é afetado e, por consequência, as receitas também sofrerão impactos em função do âmbito de atuação, conforme posicionamento do professor Carlos Ari: “É imprescindível, nesse tema mais do que em qualquer outro, que os impactos econômicos financceiros da alteração sejam medidos e, sempre que houver significativa alteração no balanço entre deveres e receitas de um contrato, que preveja o necessário reequilíbrio das concessões”. 29. Esses impactos sobre a Concessão de LDN verificam-se, sobretudo, porque o tráfego fixo-fixo entre as localidades que passam a pertencer a uma mesma Área Local deixa de ser tratado como Longa Distância e passa a ser Local, ou seja, há fundamentalmente uma transferência de tráfego do STFC da Concessão de Longa Distância para a Concessão Local. 30. Ocorre toda uma movimentação de receitas de um serviço concedido, o STFC-LDN, prestado em ambiente de acirrada competição para o serviço local, onde a competição ainda é insuficiente. As perdas e ganhos dos prestadores envolvidos, por disposição contratual, necessitam ser neutralizadas para evitar-se o enriquecimento ou empobrecimento imotivado dos atores do mercado de telecomunicações (União, operadores e usuários). lll. AUMENTO NA DIMENSÃO DAS ÁREAS LOCAIS (67): 31. A redução drástica do número de áreas locais sinalizada na decisão do Conselho Diretor (436/2010 – GCJR), com o aumento das suas áreas de abrangência, redundará em dano à sociedade nos seguintes aspectos: i) Impactos na Competição; ii) Impactos na Massificação da Banda Larga; iii) Impactos nos Consumidores – tarifas local e de longa distância. É fundamental que estes impactos sejam avaliados e quantificados (Embratel não possui dados suficientes para essa análise). i) Impactos na Competição: 32. A alteração anunciada favorece a dominância das concessionárias locais verticalizadas. Suas concorrentes serão desestimuladas a construir redes de transporte dentro das novas áreas locais propostas (dimensão = CN), estabelecendo o monopólio no transporte intra-áreas do CN. 33. A atratividade para investimentos de atuais e novos competidores baseia-se na previsibilidade do mercado com, pelo menos, a não ampliação das vantagens competitivas das economias de escala e escopo dos seus dominantes. 34. Nenhuma operadora local municipal ou pequeno provedor terá condições de competir com a concessionária local uma vez que a abrangência do tráfego local de um pequeno provedor nunca se igualará ao da concessionária. 35. Surpreendentemente, a Agência sinaliza uma ação que aumenta as condições de escala de quem já conta com significativas vantagens competitivas de economias de escala e escopo, além de dominar os mercados de transporte e acesso em suas áreas de concessão. ii) Impactos na Massificação da Banda Larga: 36. O provimento de acesso tenderá a permanecer como o registrado atualmente. A sinalização de aumento de poder de mercado no transporte e acesso para as concessionárias locais verticalizadas inibe novos investimentos de outros atores que não possuem as economias de escala e escopo dessas empresas. 37. O Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) pretende enfrentar dois problemas potenciais para o seu objetivo de massificação do acesso à banda larga. Primeiro a potencial carência de redes de transporte, o que acreditamos ter motivado a reativação da Telebrás. Segundo problema seria a ausência de prestadores de serviço de acesso em vários municípios do país, razão pela qual o PNBL aposta na criação e incentivos a provedores regionais para suprir esta falha de mercado, admitindo até a atuação da Telebrás neste segmento. 38. A redução das áreas locais não promove investimento na rede de transporte, e mais, monopoliza o transporte dentro de um CN, além de ter reflexos negativos no provimento do acesso, tudo isso é conflitante com os objetivos do PNBL. iii) Impactos nos Consumidores – tarifas local e de longa distância: 39. Como consequência do estabelecimento de um monopólio privado local com amplitude correspondente às áreas de um CN, desaparecem os efeitos da competição em benefício do usuário, tais como promoções agressivas com menor custo ou com tarifas flat. 40. Além da tendência a um monopólio no acesso e no transporte, a consequência mais imediata será o aumento das tarifas locais. A "evolução" para 67 áreas locais considera uma estrutura tarifária semelhante a do SMP, ou seja, como temos no SMP o VC1, VC2 e VC3 teremos o TC1, TC2 e TC3, sendo o valor do TC1 o valor do minuto local, em outras palavras, o valor do minuto irá crescer em função de custos maiores de rede que incluirão o transporte intra-área. 41. Quem faz atualmente uma chamada local pagará mais caro pela mesma chamada nesta nova estrutura de 67 áreas locais, para subsidiar chamadas que na estrutura atual são consideradas como de longa distância. Quem fala “localmente” vai subsidiar quem fala para “longe”. 42. A maior abrangência da rede local, absorvendo a rede de transporte entre os municípios, determinará uma Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL) superior a de hoje. Um valor de TU-RL maior afetará, inclusive, as tarifas de Longa Distância. 43. A estrutura de 67 áreas de registro no SMP, que se pretende replicar no STFC, não é uma boa referência. Não foi a existência de 67 áreas de registro no SMP que tornou o serviço móvel mais barato ao cobrar tarifas que embutem chamadas que, atualmente no STFC, são consideradas como de Longa Distância. Ou seja, todos pagam por aqueles que fazem chamadas de longa distância dentro do mesmo CN. IV. CONSIDERAÇÕES FINAIS: 44. Com relação a Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC colocado em Consulta Pública, a Embratel agradece a oportunidade de participar, porém, considerando os aspectos levantados, entende que serão necessários ajustes no regulamento proposto. Esses ajustes supririam o necessário respaldo legal da proposta de mudança que, na sua ausência, poderiam implicar em nulidade do processo. 45. A Embratel está convicta da ilegalidade de transferência de competência regulamentar/normativa para ajustes das áreas locais do Conselho Diretor da Anatel para qualquer agente interno ou externo. 46. Entretanto a Embratel, autorizada a prestar o STFC em âmbito local e concessionária de longa distância nacional e internacional, deixa registrado seu forte comprometimento com o modelo atual de telecomunicações e sua importância para o desenvolvimento do Brasil e nessa linha apresenta uma proposta de ajuste no regulamento em Consulta Pública visando sanar os aspectos legais indicados. 47. Nesse contexto a Embratel entende que qualquer sinalização ou alteração no atual modelo deverá ser obrigatoriamente precedida de estudos e entendimento entre as partes signatárias dos contratos de concessão em vigor, de modo a preservar a segurança jurídica e o equilíbrio econômico-financeiro dos mesmos. 48. Ao final, apresentamos na íntegra o parecer do professor Carlos Ari Sundfeld, elaborado com a colaboração do professor Jacintho Arruda Câmara que conclui pela nulidade da Consulta Pública nº 23, de 24 de junho de 2010. Notas da Introdução: (i) Trata-se da competência para “aprovar previamente as nomeações ou exonerações dos ocupantes dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, bem como as designações as Funções Comissionadas de Telecomunicação – FCT e sua cessação” (art. 35, XIX, do Decreto 2.338/1997). (ii) Nos Informes e Análises que foram feitos para fundamentar a proposta a parte destinada a avaliar os impactos da medida se limitou a calcular o número de usuários que seriam atingidos. Nada, absolutamente nada, foi apurado ou considerado em relação à possibilidade de alteração de custos, redução ou ampliação de receitas para as concessionárias afetadas. (iii) Esse dever é decorrência direta do que prevê o art. 108, § 4º da LGT, que aponta como um das causas de revisão do contrato “a oneração causada por novas regras sobre os serviços”. (iv) Destacam-se na jurisprudência do STJ os Agravos Regimentais nas Suspensões de Segurança 1404/DF, publicado no Diário da Justiça de 06.12.2004; 1411/DF, publicado em 06.12.2004; e 79/SP; publicado em 29.06.2005; bem como o Recurso Especial 677.872/PR, publicado em 08.06.2006. (v) Acórdãos já referidos anteriormente. (vi) Decisões nesse sentido foram tomadas pelo STJ nos recursos ordinários em mandado de segurança 13.084-CE, publicado em 23.09.2002, e 14.865-RJ, publicado em 11.11.2002. No STF, a mesma linha foi adotada no julgamento de cautelares nas ADIs 436/DF, p. em 12.02.93, e 1052/RS, p. em 23.09.94. Empresa Brasileira de Telecomunicações – EMBRATEL honra-me com a apresentação de C O N S U L T A sobre a validade da proposta de inclusão de novo critério definidor de Área Local para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, lançada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, na Consulta Pública 23, de 24 de junho de 2010. A dúvida está na proposta de adicionar, como mais um dos critérios aptos a definir uma Área Local, a área correspondente a uma Região Metropolitana ou a uma Região Integrada de Desenvolvimento, desde que inserida numa mesma Área de Numeração (art. 4º, III, da minuta de regulamento em discussão). De acordo com a proposta, independentemente de estudo ou avaliação específica da Agência, a criação de Região Metropolitana ou de Região Integrada de Desenvolvimento implicaria a constituição de nova Área Local, fundindo-se as ali existentes. Respondo à consulta com base no parecer que segue, elaborado com a colaboração do professor Jacintho Arruda Câmara. P A R E C E R 1. Significado da alteração da Área Local do STFC O conceito de Área Local do STFC não é, nem jamais foi, um dado meramente geográfico ou geopolítico. Não surgiu a partir de mera constatação da existência de um elemento natural ou social, que tenha sido tomado como relevante para a prestação desse serviço de telecomunicações. Tal conceito nasceu e permanece como uma criação regulatória; trata-se de um elemento tecnicamente concebido para estruturar a distinção entre modalidades do serviço de telefonia fixa: o STFC Local e o STFC de Longa Distância. Chamadas telefônicas entre pontos situados numa mesma Área Local são consideradas, por definição regulamentar, STFC Local. Chamadas que liguem pontos situados em Áreas Locais diferentes constituem prestação de STFC de Longa Distância (i). Critérios técnicos e econômicos conduzem à demarcação dos limites de cada Área Local. A partir dessa definição, surgem as obrigações e as fontes de receita dos contratos de concessão de STFC Local e de Longa Distância. A definição dos limites de cada Área Local constitui, portanto, uma das mais impactantes matérias sujeitas à regulamentação da Anatel. Ao estabelecer novas dimensões às Áreas Locais a Agência atribui, inarredavelmente, novos objetos aos contratos de concessão de STFC. A mudança nesse item regulatório proporciona, sem exagero, uma mudança geral, por atacado, nas concessões de STFC. Isso se dá em virtude do já referido vínculo entre o conceito de Área Local e a definição das modalidades de STFC. Alterando-se o primeiro, as outras, necessariamente, sofrerão modificação. A relação é direta: se houvesse aumento no número de Áreas Locais, a mudança tornaria maior o objeto dos contratos de concessão de Longa Distância, ao mesmo tempo em que reduzira o objeto das concessões de STFC Local; de outro lado, a redução no número de Áreas Locais diminuiria o objeto das concessões de Longa Distância, ao passo que ampliaria as concessões de STFC Local que tivessem suas áreas de atuação diretamente afetadas. Com tal movimento, o cerne das concessões é afetado. O conjunto de deveres e também as perspectivas de receitas variam em função do âmbito de atuação ao qual estiverem circunscritas as prestadoras. Uma modificação de tal porte na estrutura dos contratos, por óbvio, haveria de ser implementada com extremo cuidado e rigorosa fundamentação. É imprescindível, nesse tema mais do que em qualquer outro, que os impactos econômico-financeiros da alteração sejam medidos e, sempre que houver significativa alteração no balanço entre deveres e receitas de um contrato, que se preveja o necessário reequilíbrio das concessões. A proposta em exame, porém, sugere a adoção de critério que expõe de maneira declaradamente aleatória toda a racionalidade e equilíbrio do sistema de constituição dos atuais contratos de concessão de STFC. Sem apresentar estudo avaliando o impacto financeiro das medidas propostas e atrelando a definição de Área Local a elemento completamente alheio à regulação do setor de telecomunicações, a Anatel sugere que decisões de caráter político (sendo que parte delas seria tomada exclusivamente no âmbito estadual) sirvam de baliza para definir o âmago das concessões de STFC. Trata-se de medida completamente desprovida de sustento jurídico. Antes de demonstrar os graves vícios dos quais padece, descreverei brevemente o teor da proposta. 2. Teor da proposta lançada na Consulta Pública 23 A proposta de novo regulamento de Áreas Locais do STFC traz uma inovação inusitada e de consequências totalmente incertas. A Agência, de modo expresso, deixa de conduzir o processo de definição do núcleo da prestação dos serviços de telefonia fixa e o atrela a decisões regionalizadas, totalmente alheias à regulação do setor. A regra está posta no art. 4º, III da minuta de regulamento submetida a consulta pública. Veja-se: Art. 4º Área Local é definida como a área geográfica: (...) III – de um conjunto de Municípios de uma Região Metropolitana ou de uma Região Integrada de Desenvolvimento, com continuidade geográfica, e, pertencentes a uma mesma Área de Numeração (AN). Não se trata de mera indicação prévia de critério, a ser implementado posteriormente, caso a caso, pela Agência. A ideia é atrelar inexoravelmente a criação de Região Metropolitana ou de Região Integrada de Desenvolvimento à definição de Área Local. Os condicionamentos são aqueles lançados na própria regra: a) continuidade geográfica entre as áreas; e b) inclusão das áreas abrangidas numa mesma Área de Numeração. Atendidos esses requisitos, a alteração na Área Local será automática. Por exemplo, onde existirem 10 Áreas Locais abrangidas por nova Região Metropolitana, passará a haver apenas 1 Área Local. Isso ocorrerá sem que a Agência faça qualquer avaliação de impacto ou planejamento nesse sentido. Na hipótese cogitada, a mudança dependeria única e exclusivamente da decisão do legislativo estadual. Sequer consulta pública prévia a referida mudança propiciaria. É o que consta da minuta em exame. Confira-se: Art. 8º A revisão dos Anexos I e II deverá ser realizada pela Anatel periodicamente, a cada 12 (doze) meses, a contar da data da publicação deste Regulamento, por meio de Ato do Conselho Diretor, que estipulará os prazos para adaptação às novas definições das Áreas Locais e de Tratamento Local. Art. 9º A Anatel contemplará a criação ou alteração da Região Metropolitana ou da Região Integrada de Desenvolvimento na revisão do Anexo I deste Regulamento imediatamente subsequente, podendo estabelecer prazo de até 18 (dezoito) meses contados da respectiva data de criação ou alteração para a implementação por parte das prestadoras do disposto no inciso III do artigo 4º deste Regulamento. Pretende-se, assim, criar um sistema automático de alteração das Áreas Locais. Dada a criação de uma Região Metropolitana ou Região Integrada de Desenvolvimento, o Conselho Diretor, automaticamente, no processo de atualização periódica da lista de Áreas Locais, procederia à alteração correspondente. Isso tudo seria feito sem prévia consulta pública, como se os efeitos da mudança não operassem mudanças normativas profundas e com efeitos econômicos significativos no STFC. A ausência de consulta pública nessa tentativa de implantação de um processo automático de alteração de Áreas Locais foi expressamente assumida na Análise do Conselheiro Relator da matéria, que apresentou, inclusive, uma reveladora linha de raciocínio para fundamentar sua proposta. Eis o trecho da referida análise: Ademais, propõe-se a alteração do art. 8º, a fim de torná-lo mais claro, bem como delimitar o meio considerado adequado para a realização das alterações dos Anexos I e II do Regulamento, dispensando-as da realização de Consulta Pública. Nota-se que as alterações dos Anexos I e II é mera consequência da aplicação das disposições do Regulamento, sendo bastante reduzida a margem de discricionariedade de mencionadas alterações, não contendo caráter normativo, motivo pelo qual é dispensável a realização de Consulta Pública. (Análise 436/2010 GCJR, pp. 7-8 – o original não contém destaques em itálico) O texto objeto da Consulta Pública 23 contempla, em relação ao tema analisado, as seguintes propostas: a) a definição de Área Local não seria mais tomada pela Agência, mas sim pelas Assembléias Legislativas dos vários Estados da Federação, por meio da criação de Regiões Metropolitanas, e do Congresso Nacional, por meio da criação de Regiões Integradas de Desenvolvimento; b) não seria feita qualquer análise técnica e específica quanto aos efeitos de tais alterações no segmento da telefonia fixa, operando-se a mudança automaticamente, mediante simples constatação do fato pelo Conselho Diretor; c) não haveria prévia Consulta Pública à sociedade para a implantação da medida. A sugestão de mudança contraria diversas normas e garantias previstas na legislação do setor de telecomunicações. É possível apontar uma lista extensa de irregularidades conexas e sobrepostas que a minuta em análise suscita, entre as quais se destacam: a inadequada transferência de competência regulamentar para o Legislativo de Estados e da União; a alteração de decisões regulatórias sem a necessária fundamentação; a falta de razoabilidade do critério de modificação das Áreas Locais; ausência de consulta pública nas alterações específicas de Área Local. 3. Nulidade do novo critério de definição de Áreas Locais de STFC A questão central, que acarreta uma série de nulidades na proposta lançada na Consulta Pública 23, está na indiscutível transferência de competência decisória da Anatel para outras esferas político-administrativas, em completa desobediência ao que determina a Constituição, a Lei Geral de Telecomunicações e todo o sistema normativo concebido para disciplinar os serviços de telecomunicações. A Anatel pretende criar um sistema por intermédio do qual, a partir de decisões de caráter político e desvinculadas da regulação das telecomunicações, venha a ser operada uma considerável alteração no modo de prestação do STFC. Ao atrelar a definição das Áreas Locais do STFC à criação de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento, a Agência abriu mão de sua competência e, mais, incluiu fator completamente aleatório na definição de um elemento fundamental da regulação setorial, que afeta sensivelmente a equação econômico-financeira das concessões de STFC. Tanto as Regiões Metropolitanas quanto as Regiões Integradas de Desenvolvimento são concebidas com finalidade alheia às preocupações que devem marcar a delimitação do conceito de Área Local. Num caso e noutro estão em foco a criação de áreas de integração de serviços públicos e de atividades estatais de diversas esferas político-administrativas. No primeiro, o das Regiões Metropolitanas, busca-se a otimização de serviços municipais e estaduais (ii); no outro, o das Regiões Integradas de Desenvolvimento, a sinergia abrange Municípios situados em diferentes Estados da Federação, os respectivos Estados e a própria União (iii). Mesmo que a Anatel tenha pretendido, com sua proposta, sinalizar uma tendência de reunir numa mesma Área Local os conglomerados urbanos existentes e aqueles que porventura venham a surgir, o mecanismo regulatório escolhido foi completamente despropositado. A criação dessas regiões depende de deliberação política de entes federativos diversos e não está atrelada a qualquer fator que leve em consideração as peculiaridades da regulação dos serviços de telecomunicações. A criação de uma região atende a demandas político-organizacionais; por isso, não reúne a menor condição para servir de baliza prévia em torno dos destinos de uma regulação que deve ser técnica e planejada. A decisão da Área Local, a persistir essa proposta, tornar-se-ia uma questão completamente aleatória. A depender exclusivamente da disposição dos Estados, pode haver uma redução considerável e assistemática das Áreas Locais, sem o menor planejamento e previsibilidade, deixando a prestação do STFC completamente a reboque de decisão regional, totalmente alheia às demandas e necessidades da organização dos serviços de telecomunicações. A medida seria imposta sem obedecer a qualquer padrão de racionalidade, violando, assim, dever legalmente instituído para disciplinar a atuação da Agência (iv). A definição do objeto dos contratos de concessão — que é, em última análise, o resultado prático da delimitação de uma Área Local — não pode ser feita por deliberação alheia ao mecanismo constitucional e legalmente previsto de disciplina dos serviços de telecomunicações. É indiscutível que cabe à União, por intermédio da Anatel, deliberar a respeito da regulação dos serviços de telecomunicações, especialmente daqueles explorados em regime público, mediante concessão. A Constituição prevê essa competência expressamente (v). A Lei Geral de Telecomunicações também o faz de modo claríssimo (vi). A competência da Anatel para definir as Áreas Locais do STFC foi expressamente atribuída pelo Plano Geral de Outorgas, Decreto Presidencial que indicou as modalidades de serviços de telecomunicações sujeitas à exploração em regime público. Nessa disposição regulamentar foram definidas as modalidades de STFC com base no conceito de Área Local. A delimitação desse núcleo identificador de cada modalidade, porém, foi expressamente remetida a “disposição normativa da Anatel”. Ressaltem-se os termos empregados no PGO: a decisão precisa ser tomada pela Agência e será de caráter normativo. Por isso, há de ser implementada por intermédio de deliberação do Conselho Diretor (art. 22, IV da LGT) e sujeita a Consulta Pública (art. 42 da LGT). A proposta em análise, porém, desobedece essa determinação, pois atrela a definição da Área Local à criação de Regiões Metropolitanas (ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento), mediante mera homologação da Agência, a ser feita por Ato do Conselho Diretor, sem consulta pública prévia (art. 8º da minuta em análise). Confiram-se os dispositivos do Plano Geral de Outorgas em referência: Plano Geral de Outorgas (Decreto 6.654, de 20/11/2008) Art. 1º O serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral é o prestado nos regimes público e privado, nos termos dos arts. 18, inciso I, 64, 65, inciso III, e 66 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e do disposto neste Plano Geral de Outorgas. § 1º Serviço telefônico fixo comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia. § 2º São modalidades do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral o serviço local, o serviço de longa distância nacional e o serviço de longa distância internacional, nos seguintes termos: I - o serviço local destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma Área Local, conforme disposição normativa editada pela Agência Nacional de Telecomunicações; II - o serviço de longa distância nacional destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas do território nacional, conforme disposição normativa editada pela Agência Nacional de Telecomunicações; e III - o serviço de longa distância internacional destina-se à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e um outro ponto no exterior, conforme disposição normativa editada pela Agência Nacional de Telecomunicações. Nem se diga que o sistema proposto representaria uma decisão regulatória da Anatel acerca do tema, isto é, que a Agência estaria dando cumprimento às suas atribuições ao decidir que Área Local seria identificável com as áreas de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento. Ora, ao atribuir tal competência ao órgão regulador das telecomunicações, buscou-se que a definição a respeito das Áreas Locais fosse, efetivamente, da Anatel e não que ela, simplesmente, a atrelasse a outro sistema decisório, totalmente alheio aos objetivos almejados com a regulação setorial. Ao prescrever que as áreas de novas Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento tornar-se-ão, automaticamente, uma Área Local, a Agência não decide, efetivamente, onde nem quantas serão as Áreas Locais. Sua regulamentação apenas indicaria que tal decisão deixa de ser da Agência (o que é um verdadeiro absurdo) e passa à deliberação pulverizada de Assembléias Legislativas ou do Congresso Nacional, a respeito da instituição de unidades regionalizadas. Referida disposição constitui, na verdade, uma delegação de competência normativa, o que é vedado por lei federal (Lei de Processo Administrativo Federal) e pelo Decreto que aprovou o Regulamento da Anatel. Confira-se: Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/99) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I – a edição de atos de caráter normativo; Regulamento da Anatel (Decreto 2.338, de 07 de outubro de 1997) Art. 35. Compete ao Conselho Diretor, sem prejuízo de outras atribuições previstas na Lei, neste Regulamento ou no Regimento Interno: (...) V – exercer o poder normativo da Agência relativamente às telecomunicações, nos termos do art. 17; (...) Parágrafo único. É vedado ao Conselho Diretor: a) (...) b) delegar, a qualquer órgão ou autoridade, interna ou externa, o seu poder normativo e as demais competências previstas neste artigo, ressalvada a prevista no inciso XIX (vii). Há de se ressaltar que a decisão em torno da Área Local é de natureza marcadamente técnica e afeta economicamente tanto as concessões de STFC Local quanto as de Longa Distância. Jamais poderia ser tomada assim, aleatoriamente, com base em critério de viés exclusivamente político e estranho ao setor de telecomunicações. Deveras, caso surjam novas Regiões Metropolitanas, com a consequente redução do número de Áreas Locais e ampliação da abrangência daquelas afetadas com a fusão, a medida traria consequências marcantes nas concessões de STFC. As concessões de STFC Local atingidas pela alteração teriam um acréscimo de encargos. Antes confinadas num dado perímetro, seriam ampliadas, de modo a atender toda a área referente à nova Região Metropolitana. Haveria um acréscimo evidente nos custos de manutenção dos serviços, o que demandaria a consequente revisão desses contratos, com possível repercussão na majoração das tarifas locais. De outro lado, a redução no número de Áreas Locais representaria redução no objeto das concessões de Longa Distância, com potencial redução das receitas das concessionárias. Tal circunstância também suscitaria a revisão desses contratos, de modo a preservar o pacto econômico-financeiro inicialmente estabelecido. É óbvio que, no processo de criação de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento, as Assembleias Legislativas ou o Congresso Nacional não levam em conta qualquer tipo de impacto da medida nos serviços de telefonia fixa. E, realmente, essas Casas Legislativas não teriam por que se preocupar com tais efeitos, pois suas decisões não possuem (nem devem possuir) qualquer repercussão no modo de regular serviços públicos de competência exclusiva da União e sujeitos à fiscalização e à regulamentação de Agência Reguladora própria. O equívoco está em atrelar a definição do objeto das concessões de STFC a deliberações de cunho legislativo e político, completamente alheias às questões técnicas que deveriam permear a matéria. A criação de novos ônus, bem como a redução de receitas, que afetem contrato de concessão é competência tipicamente administrativa. No caso em tela, tal atribuição foi legalmente imposta à Anatel, que não pode transferi-la ou atrelá-la a decisão das várias Assembleias Legislativas ou mesmo do Congresso Nacional (quando decidisse sobre a criação de Regiões Integradas de Desenvolvimento). É função exclusiva e indelegável da Administração Pública acompanhar a execução e a gestão dos contratos de concessão e, nesse papel, introduzir novos ônus ou suprimir receitas, desde que, simultaneamente, promova seu reequilíbrio econômico-financeiro. Tanto é assim que a jurisprudência dominante do STF tem considerado inconstitucionais, por violação à tripartição de Poderes, as leis que criam ônus a concessões de serviços públicos, sem que apontem qualquer fonte de reequilíbrio do contrato (viii). Vale destacar que as decisões do STF tanto afetam medidas legislativas exógenas, ou seja, aquelas provindas de esferas político-administrativas que não são titulares do serviço, como também as que, embora da mesma esfera político-administrativa, sejam tomadas diretamente pelo Legislador, sem atentar para a necessidade de respeito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Existe uma razão de cunho prático muito forte para que o STF preserve esse núcleo da função administrativa. Gerir contratos é atribuição inerente à atividade executiva. É a Administração quem dispõe dos instrumentos e do aparato técnico necessário para apurar o impacto das medidas nas concessões, de modo a preservar o seu equilíbrio econômico-financeiro e, consequentemente, o ato jurídico perfeito que cada uma constitui. Excluir parte da receita de um concessionário, incluir novos ônus para outros, são providências que, em tese, podem até ser adotadas unilateralmente, mas só pela Administração e com plena demonstração de que será preservado o equilíbrio econômico-financeiro original das concessões. Incluir pura e simplesmente novos ônus ou retirar parte significativa das receitas, sem apontar qualquer compensação ou mesmo avaliar o impacto das medidas, fere o pactuado originalmente e, por isso, torna a providência carente de validade. 4. Ausência declarada de estudo de impacto econômico-financeiro da medida nas concessões de STFC A Anatel, como qualquer ente integrante da Administração, está sujeita ao dever de fundamentar suas decisões. No caso específico da Agência, a Lei impôs expressamente esse dever (ix). A necessidade de prévia fundamentação é mais evidente ainda quando se propõe uma importante mudança nos critérios para definição do próprio objeto dos contratos de concessão (a definição das Áreas Locais). Seria fundamental que a Administração apontasse as razões técnicas e o impacto econômico e financeiro que tal medida acarretará no setor. Pois bem, em que pese a inegável repercussão que a medida em análise exerceria sobre contratos de concessão de telefonia fixa, protegidos por cláusulas que asseguram a preservação do equilíbrio econômico-financeiro, a divulgação da proposta submetida a consulta pública foi feita sem qualquer divulgação prévia de estudos econômicos que lhe sirvam de base (x). O mais grave é que não houve apenas falta de divulgação. Reconheceu-se a inexistência de tais estudos. A decisão foi tomada sem que se saiba o impacto econômico-financeiro que causará! Essa incrível omissão foi reconhecida no parecer da Procuradoria da Agência, em trecho reproduzido na Análise do Conselheiro Relator do processo. Veja-se: 52. Diante do exposto, esta Procuradoria Federal Especializada, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, vinculada à Advocacia Geral da União – AGU, opina pela: (...) b) Necessidade de futura avaliação do impacto das alterações para a prestação do serviço e na receita das prestadoras, em caso de criação de novas Regiões Metropolitanas; (trecho extraído da Análise 436/2010 GCJR, pp. 5-6) A propositura de qualquer mudança regulatória deve ser acompanhada de justificativa técnica, jurídica e econômica explicando a viabilidade da medida. É preciso apontar o porquê da supressão ou criação de uma dada obrigação às prestadoras de serviços. Mais ainda quando se tratar de concessionária, em função do inafastável dever de obediência ao equilíbrio econômico-financeiro, a medida deve ser respaldada em demonstrativos que indiquem que a alteração não afeta o referido equilíbrio. Assim, criado um novo ônus, retirada uma fonte de receita, há de se demonstrar quais as fontes de receita que cobririam as necessidades provocadas pelas alterações (xi). Ganha especial relevo, entre o plexo de explicações que devem ser divulgadas no processo de consulta pública, a demonstração de fontes de recursos para arcar com novas obrigações ou perdas de receita. Seria descabido se a Agência pura e simplesmente lançasse novas regras sob a genérica justificativa de que, apesar delas, o equilíbrio estaria mantido em virtude de ganhos de produtividade, aumento de receita ou redução de despesas em relação ao originalmente previsto. Fundamentar a viabilidade da medida não significa apontar, sem qualquer demonstração, situações genéricas que potencialmente equilibrariam financeiramente o contrato. Para cumprir seu dever de motivar a proposta, a Anatel se vê obrigada a apontar, objetivamente, os mecanismos que seriam empregados para reequilibrar os contratos afetados. Ressalte-se que esse dever se aplica em relação a qualquer ônus ou perda de receita que venha a ser proposto pela Agência. Também é importante destacar que esse dever de indicar as fontes de receita para cobrir despesas ou perdas de receita, introduzidas nas concessões, vem sendo reconhecido nos últimos anos pelos tribunais superiores brasileiros. Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (xii) e do Supremo Tribunal Federal (xiii) vêm considerando inválidas as decisões do poder concedente que, sem apontar as fontes de recursos necessárias, criam novos ônus às concessionárias de serviços públicos. Como já dito, até leis instituidoras de ônus vêm sendo declaradas inconstitucionais quando desprovidas da indicação da fonte de recurso para suportá-los. Os fundamentos empregados por essa jurisprudência são muito claros. Aponta-se como garantia constitucional a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos (xiv), que seria violado pela criação de novos encargos ou supressões de receitas, desprovidas da indicação de fontes que reparassem as perdas. Importante também notar que a jurisprudência não entrou no mérito de eventuais prejuízos causados pelas medidas. A falta se mostrou, antes de tudo, de caráter formal. A completa ausência de motivação, de justificativa técnico-econômica para criar um novo ônus, foi suficiente para decretar a nulidade da medida, por ofensa ao preceito constitucional (também reproduzido em diversas leis e nos próprios contratos) que assegura a preservação da situação econômica das concessionárias. É importante notar que, nesse aspecto, constata-se uma evolução jurisprudencial. Em decisões mais antigas, embora reconhecesse o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro às concessionárias, o Judiciário não considerava ilícita a modificação desprovida de fonte de receita para recompor o equilíbrio. A medida era preservada, ressalvando-se apenas o direito de a concessionária, em ação própria, pleitear indenizações por perdas e danos (xv). A jurisprudência vigente deu um passo adiante. Partindo do reconhecimento do direito à preservação do equilíbrio econômico-financeiro, passou a anular modificações nos contratos que não indicassem, desde logo, quais meios seriam empregados para custear os novos ônus. Sem indicação das fontes de recursos, a alteração que introduz novas despesas ou perdas é nula; é deste modo que atualmente decidem STJ e STF. Há de se concluir, portanto, que a garantia constitucional à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos impõe, como dever instrumental, a demonstração de que novos encargos ou perdas que venham a ser criados sejam acompanhados da devida indicação de fontes de receitas capazes de suportá-los, sem afetar dito equilíbrio. No caso em tela, a Agência expressamente reconhece o descumprimento desse dever, pois aponta a inexistência de estudo dos impactos econômico-financeiros que a medida acarretaria nas concessões. Não fosse pela absoluta ilegalidade de atrelar uma decisão técnica a deliberação legislativa envolvendo tema alheio às telecomunicações, a proposta em tela careceria de validade também por ausência reconhecida de estudos que demonstrem a ausência de prejuízo econômico-financeiro às concessões que seriam atingidas pela medida. C O N C L U S Ã O Tendo em vista o exposto, é possível assim resumir as conclusões obtidas ao longo do presente estudo: a) Carece de validade a vinculação proposta das Áreas Locais do STFC às áreas das Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento já existentes e que venham a ser criadas. b) A criação dessas Regiões demanda decisão legislativa (de Estados e, no caso das Regiões Integradas de Desenvolvimento, da União) que leva em conta apenas a conveniência quanto à instituição de novas unidades geopolíticas, para fins de prestação de serviços comuns. Tais decisões não consideram, nem poderiam, os efeitos que teriam caso suas áreas viessem a se tornar unidade de prestação (Área Local) dos serviços de telefonia fixa. c) A medida introduz como fator determinante para a realização de mudanças nos objetos das concessões de STFC aspecto completamente imprevisível e aleatório, que é a criação de Regiões Metropolitanas e de Regiões Integradas de Desenvolvimento. Na prática, a Agência abre mão de sua competência de regular os serviços prestados em regime público, transferindo a decisão para cenário completamente alheio à regulação do setor. d) Apesar do inegável impacto nas receitas das concessionárias, a medida foi proposta sem que a Agência realizasse qualquer estudo econômico-financeiro para avaliar a conveniência e a viabilidade da medida. Tal omissão faz com que a proposta seja nula por ausência da devida fundamentação e motivação prévia. É o parecer. São Paulo, 6 de agosto de 2010. CARLOS ARI SUNDFELD Professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas e Coordenador de sua Especialização em Direito Administrativo Professor Doutor da Faculdade e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público Notas do Parecer do Professor CARLOS ARI SUNDFELD (i) A definição advém do Plano Geral de Outorgas, aprovado por Decreto do Presidente da República que estipulou as modalidades de serviços de telecomunicações que comportariam exploração em regime público (art. 1º, § 1º, I e II, com a redação dada pelo Decreto 6.654, de 20 de novembro de 2008). (ii) A competência para a criação de regiões metropolitanas está prevista no § 3º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 25. (...) § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.” (iii) Para a criação de tais regiões, a Constituição prevê a edição de Lei Complementar da União. Veja-se o dispositivo constitucional em referência: “Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. § 1º Lei complementar disporá sobre: I – as condições para integração de regiões em desenvolvimento; II – a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.” Essa competência para implementar o desenvolvimento regional também vem encartada nas atribuições de índole administrativa da União. Confira-se: “Art. 21. Compete à União: (...) IX – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;”. (iv)A LGT estabelece, como um dos princípios condicionadores da atuação da Anatel, o da razoabilidade (art. 38). (v) A Constituição Federal tanto prevê a competência da União para prestar e regular, direta ou indiretamente, os serviços de telecomunicações (art. 21, XI), como também para legislar privativamente sobre a matéria (art. 22, IV). Eis os dispositivos citados: “Art. 21. Compete à União: XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais” e “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”. (vi) A LGT definiu que a competência federal para regular o setor de telecomunicações seria exercida pelo órgão regulador (Anatel). Veja-se: “Art. 1º Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e o uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências.”. Entre as competências da Agência, figura com destaque a expedição de normas para disciplinar os serviços prestados em regime público, caso do STFC: “Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: (...) IV – expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público;”. Outra competência expressa da Agência, que seria violada com a manutenção da proposta em análise, seria a de definir as modalidades de serviços de telecomunicações (art. 69 da LGT). Como é a definição da Área Local do STFC o fator que identifica uma dada chamada como pertencente à modalidade Loca ou Longa Distância, ao delegar ao Legislativo de Estados a delimitação dessas áreas, o regulamento, na prática, está delegando a competência contida no art. 69 da LGT. Confira-se o teor do dispositivo: “Art. 69. As modalidades de serviço serão definidas pela Agência em função de sua finalidade, âmbito de prestação, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos.” (vii) Trata-se da competência para “aprovar previamente as nomeações ou exonerações dos ocupantes dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, bem como as designações as Funções Comissionadas de Telecomunicação – FCT e sua cessação” (art. 35, XIX, do Decreto 2.338/1997). (viii) As decisões mais relevantes do STF sobre a matéria foram tomadas no bojo de ações diretas de inconstitucionalidade. Destaco as seguintes: ADI 2299/RS, publicada em 28.03.2001; ADI 2.337/SC, publicada em 20.02.02; ADI 2733/ES, publicada em 26.01.05. A única gratuidade (que importa ônus) admitida sem indicação de fontes para ressarcimento do valor investido foi a instituída em favor de idosos. Trata-se de caso especialíssimo, em que a norma legal impugnada repetia o disposto no art. 230 do próprio texto constitucional (ADI 3768/DF, de 25.10.2007). Vale registrar que, nesses casos, soma-se ao argumento do desrespeito à garantia do equilíbrio econômico-financeiro o de violação ao princípio da separação de poderes. Nos casos, como as medidas foram tomadas pelo Legislativo, o STF constatou intromissão indevida em atividade tipicamente administrativa, referente à gestão dos contratos de concessão. (ix) LGT, art. 40: “Os atos da Agência deverá ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem”. (x) Nos Informes e Análises que foram feitos para fundamentar a proposta a parte destinada a avaliar os impactos da medida se limitou a calcular o número de usuários que seriam atingidos. Nada, absolutamente nada, foi apurado ou considerado em relação à possibilidade de alteração de custos, redução ou ampliação de receitas para as concessionárias afetadas. (xi) Esse dever é decorrência direta do que prevê o art. 108, § 4º da LGT, que aponta como um das causas de revisão do contrato “a oneração causada por novas regras sobre os serviços”. (xii) Destacam-se na jurisprudência do STJ os Agravos Regimentais nas Suspensões de Segurança 1404/DF, publicado no Diário da Justiça de 06.12.2004; 1411/DF, publicado em 06.12.2004; e 79/SP; publicado em 29.06.2005; bem como o Recurso Especial 677.872/PR, publicado em 08.06.2006. (xiii) Acórdãos já referidos anteriormente. (xiv) Decorrente do art. 37, XXI, que assegura aos contratados pela Administração o direito à manutenção das “condições efetivas” da sua proposta. (xv) Decisões nesse sentido foram tomadas pelo STJ nos recursos ordinários em mandado de segurança 13.084-CE, publicado em 23.09.2002, e 14.865-RJ, publicado em 11.11.2002. No STF, a mesma linha foi adotada no julgamento de cautelares nas ADIs 436/DF, p. em 12.02.93, e 1052/RS, p. em 23.09.94.
Justificativa: Vide contribuição acima.
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CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


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SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 46647
Autor da Contribuição: enesio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2010 17:57:09
Contribuição: Sou representante do Projeto de Assentamento Itaúna, uma comunidade de agricultores rurais de Planaltina - Goiás. Esta localidade fica distante 50 Km da sede do município, na zona rural, próxima do distrito de São Gabriel, onde residem mais de quatrocentas pessoas Diante da realidade por nós vivida, solicitamos: Dois orelhões (o mais próximo fica a 10 Km); Melhor sinal de celular (a única operadora que funciona é a Vivo, e em vários locais ela não pega); Sinal de Internet Banda Larga (temos uma escola de informática na Sede do Assentamento); Não pagamento de interurbano nas ligações dentro da RIDE, em especial para o Distrito Federal. Enésio Nunes de Almeida - APAPI 17 de Agosto de 2010.
Justificativa: estas solicitacoes, se da ao fato, que o assentamento itauna, esta em franco desenvolvimento e necessita de melhores condiçoes de vida para os agricultores e tambem ja conta com 02 telecentros e que nao estao em pleno funciomento por falta de internet e ainda tem os que escoar nossa produção, precisas constantemente fazer ligaçoes para o Distrito Federal e cidades circunvizinhas. ENEIO NUNES DE ALMEIDA PRESIDENTE DA APAPI
Anatel

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Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


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CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 46661
Autor da Contribuição: gersongabr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2010 19:30:49
Contribuição: Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, para a cidade Planaltina - Go e seus Distritos tais como São Gabriel e Corrego Rico e seus bairros, nesta revisao solicito que nao mais seja cobrado o serviço de interurbano para o Distrito Federal e nos municipios da RIDE, para o municpio de planaltina solicito ainda que melhore o sinal de internet pq. hj.a OI, so esta liberando 36 megas para todo o municipio que seja aumentado no minimo para 100 megas como as outras operadoras estao fazendo para o Distrito Federal, e que também seja instalado mais orelhoes publicos, pos no meu municipio esta com grande defazagem, e que o sinal de celulares se3ja em todo municipio, temos areas aqui que o celular nao pega, como no distrito de sao gabriel e corrego rico, somente o da OI, por isso solicitamos que as outras operadoras tambem instalem antenas no municipio de planaltina, nao somente na sede e sim tb. na zona rural. GERSON GABRIEL DE CARVALHO SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO CIENCIA E TECNOLOGIA DE PLANALTINA - GOIAS
Justificativa: Tal solicitação se faz necessario, porque no mes de março/2010, foi realizada no municipio na sede da camara municipal audiencia publica, com os srs. Dr. ANTONIO BEDRAM, SR. JOSE ZUNGA, E A SRA MARIA EMILIA, TODOS DA ANATEL E SEUS TECNICOS, foi dito pela Dra. MARIA EMILIA, que a partir do mes de janeiro/2011, o serviço de telefonia nao mais seria cobrado para o Distrito Federal, como ja se faz, VALPARAIZO DE GOIAS, LUZIANAIA CIDADE OCIDENTAL, ENTRE OUTRAS, portando o municipio de planaltina - GO, esta em franco desenvolvimento, estamos trazendo para ca a Escola Tecnica, Faculdades UEG, e varias empresas de grande e medio porte que esta sendo instalada no municipio inclusive no distrito industrial, que ja conta com 11 escrituras assinadas, para empresas aqui se instalarem, e primordial, a nao cobrança de interurbano para os municipios da RIDE e tb. para o Distrito Federal GERSON GABRIEL DE CARVALHO SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO CIENCIA E TECNOLOGIA DE PLANALTINA - GO
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 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

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Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


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CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 46221
Autor da Contribuição: Gigi_coxa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/07/2010 09:23:09
Contribuição: Gostaria de contribuir para o nao pagamento de interurbano nas ligações entre Balsa Nova, Campo Largo e Curitiba.
Justificativa: Estas 3 cidades são proximas e fazem parte da Regiao Metropolitana de Curitiba, tendo em vista que muitas das ligações telefonicas feitas pelos moradores de Balsa Nova são para Curitiba e Campo Largo.
Anatel

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 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

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CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 45839
Autor da Contribuição: henryrazec
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2010 17:12:38
Contribuição: A cidade de Itatiba, SP, pertence à Região Metropolitana de Campinas (RMC), distando 25 km da SEDE; todavia, sua área DDD é 11. Já a cidade de Louveira, SP, pertence ao Aglomerado Urbano de Jundiaí, distando 13 km da SEDE; contudo, sua área DDD é 19. Não é justo que Itatiba deixe de ter, ao menos, tratamento local com a Região Metropolitana de Campinas, ou ao menos com parte dela (por ex.: Vinhedo, Valinhos e Campinas, municípios limítrofes). Da mesma forma, Louveira já deveria ter tratamento local com Vinhedo, Valinhos e Campinas, pois entre seu perímetro urbano (Bairro Santo Antônio, lindeiro à Via Anhangüera) e o de Vinhedo (altura do Condomínio São Joaquim, lindeiro à Via Anhangüera), há menos de 1000 (mil) metros (Fontes: Mapa Oficial da Região Metropolitana de Campinas, editado por DIGIMAPAS EDITORA, com autorização da Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos; site do WIKIMAPIA, na Internet). Itupeva, área 11, deveria ter tratamento Local com Jundiaí, pois estão os respectivos municípios fisicamente conurbados. Crítica: em verdade, Louveira deveria ter DDD 11, pois integra o Aglomerado Urbano de Jundiaí, tendo tratamento local tanto com a SEDE como com parte da Região Metropolitana de Campinas (Vinhedo, Valinhos e Campinas); por outro lado, Itatiba deveria ter DDD 19, pois integra a Região Metropolitana de Campinas. Ocorre que a fixação das áreas DDD é anterior à recente divisão territorial do Estado de SP em regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões. Por isso tamanha confusão territorial! RESUMO DA CONTRIBUIÇÃO: ITATIBA - DDD 11: tratamento local com Campinas, Valinhos e Vinhedo (ou com toda a RMC); LOUVEIRA - DDD 19: tratamento local com Jundiaí (DDD 11) e com parte da RMC (Campinas, Valinhos e Vinhedo, com DDD 19). ITUPEVA - DDD 11: tratamento local com Jundiaí (cidades já conurbadas).
Justificativa: Louveira (SP) está encravada entre a Região de Campinas (RMC) e a Região de Jundiaí (AUJ), ambas populosas e fortemente conurbadas pelo eixo da Via Anhangüera, tendo que "pagar ligação interurbana para falar com ambas as regiões, muito próximas, de que depende". Um absurdo! Itatiba (SP) pertence à Grande Campinas (RMC) e deveria ter Tratamento Local com esta, no seu todo, ou pelo menos em parte (com os municípios limítrofes de Vinhedo, Valinhos e Campinas). A cidade de Itupeva, conurbada com Jundiaí, deveria ter Tratamento Local com esta. Para que a confusão geográfica restasse menor, o ideal seria que Itatiba mudasse seu DDD para 19 e Louveira para DDD 11. Mas como isso é difícil na prática e certamente a medida encontraria muita resistência do ponto de vista técnico e social, institua-se, pois, tratamento local entre localidades conurbadas de DDD 19 e de DDD 11, como ora proposto. E isso é exeqüível, factível, pois vigora em outras regiões do Brasil, de DDD's distintos (ex. Juazeiro, BA, e Petrolina, PE; Ipatinga, MG, e Santana do Paraíso, MG; Timon, Ma, e Teresina, PI; etc.).
Anatel

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 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

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Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


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Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

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RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 46576
Autor da Contribuição: francieli
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/08/2010 17:57:50
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: eu acho desumano pagar interurbano pra tudo; pois minha cidade e pequena e todos os serviços de que precisamos ficam na cidade vizinha
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 46650
Autor da Contribuição: iost
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2010 18:35:45
Contribuição: O Instituto Observatório das Telecomunicações, Inclusão Digital e Social - IOST é a favor da mudança das áreas locais definidas pela Anatel para o atendimento dos serviços de STFC, sobretudo nas Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico do entorno de Brasília.
Justificativa: Em 2009 e 2010, o IOST em parceria com as prefeituras de Planaltina-GO, Birutis-MG e Vila Boa-GO realizou Audiências Públicas com o intuito de aproximar a Anatel da sociedade. A primeira Audiência Pública foi realizada em Planaltina-GO em função de manifestações da sociedade sobre a forma de tratamento tarifário entre as cidades da RIDE que não apresentava isonomia. Buscando verificar se havia custo financeiro maior para os munícipes de Planaltina-GO em função de efetuarem ligações de longa distância nacional, o IOST realizou, em julho de 2009, um estudo comparativo de tarifas para ligações de longa distância nacional entre algumas cidades do Brasil (Distrito Federal, Goiás, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo). Os resultados mostraram que havia de fato custo maior para os moradores de Planaltina-GO em dois aspectos, tanto por efetuarem ligações de longa distância nacional (naturalmente com o custo mais elevado que ligações locais), quanto pelas tarifas do Estado de Goiás apresentarem impostos mais elevados que as tarifas do Distrito Federal. Desta forma, o custo da ligação poderia ser reduzido caso a região fosse declarada pela Anatel como área de tarifação local. Quando o IOST promoveu a segunda Audiência Pública, em Buritis-MG, sobre temas semelhantes, o Instituto julgou necessário atualizar esse estudo de tarifas do STFC para ligações de longa distância nacional. Portanto, confeccionou um segundo estudo comparativo com as mesmas cidades pesquisadas no primeiro estudo, porém com informações atualizadas para fevereiro de 2010. E constatou que os preços ofertados pelas operadoras, em alguns casos, diminuiu o custo, porém nas Unidades da Federação de GO e do DF, as tarifas em algumas operadoras mantiveram o custo e em outras operadoras encontrou-se uma elevação das tarifas na ordem de centavos (aproximadamente 3 centavos). Conclusivamente, verificou-se que a mudança de ddd entre as cidades da RIDE (assumindo-as como área de tarifação local) favoreceria à diminuição do custo das tarifas utilizadas pelos moradores, naqueles casos nos quais observava-se freqüente uso de ligações de longa distância nacional entre GO e o DF. Os estudos citados acima estão disponíveis no IOST. Basta solicitá-los pelo endereço eletrônico iost@iost.org.br ou pelo telefone 61 3327 3037, www.iost.org.br.
Anatel

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 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 46512
Autor da Contribuição: joaobueno
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/08/2010 16:09:57
Contribuição: Venho agradecer e parabenizar a ANATEL por essa iniciativa de mudar método de cobrança tarifária de interurbano para urbana para a região de Planaltina - GO.
Justificativa: Sendo um morador de Planaltina-GO, mas que trabalha em Brasília-DF, essa mudança trará muita economia e praticidade não só para mim, mas também para todos os moradores da cidade, pois como eu todos precisam de se comunicar com a família, coisa que tem um custo muito alto. Efetivando essa mudança vai acontecer ganhos para todos os moradores de Planaltina-GO e também para as operadoras, pois haverá muito mais ligações telefônicas.
Anatel

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 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

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CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 46217
Autor da Contribuição: jose walte
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/07/2010 17:15:26
Contribuição: pra q ligaçoes seja local
Justificativa: moro em balsa nova e pra ligar para cicades vizinhas(filhas)e interurbano a conta fica muito alta
Anatel

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 46579
Autor da Contribuição: josefina b
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/08/2010 18:07:02
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: nao quero pagar interurbano para a cidade vizinha a minha, com o mesmo DDD
Anatel

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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 46564
Autor da Contribuição: jovita soa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/08/2010 16:49:26
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: eu e meu marido somos pessoas de idade e nossa filha unica trabalha na cidade vizinha; acho cruel o preço do interurbano pra falar com ela e com minhas duas netas que moram em curitiba e querem saber noticia diaria dos avos
Anatel

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 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

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Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

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As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


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70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

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As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 46575
Autor da Contribuição: juslei beb
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/08/2010 17:54:07
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: EU ACHO ISSO O FIM DA PICADA; vejam so; EU MORO EM BALSA NOVA E MINHA MAE MORA A 1 km DE MINHA CASA; POREM COMO JA PERTENCE AO MUNICIPIO DE CAMPO LARGO, PAGO INTERURBANO PRA FALAR COM ELA...
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 46664
Autor da Contribuição: krcontabil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2010 20:47:03
Contribuição: A necessidade de convergência da cobrança de interurbanos para tarifação local da telefonia fixa da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE/DF é uma realidade incontestável e urgente. Como consumidora e leiga no assunto não posso falar em dados técnicos, ou seja, de que forma os limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC traria contribuição à população de Planaltina - Goiás tecnicamente, posso afirmar apenas que existe uma necessidade pulsante do uso de telefonia fixa de quem mora nesta e em outras cidades do Entorno do DF, devido tratar-se de uma região metropolitana que toda a população das cidades vizinhas utiliza-se dos serviços e bens oferecidos por esta. Sugestão (aproveitando o espaço): Necessita-se além da alteração da cobrança interurbana para tarifação local, é de entrar outra Empresa do Setor de Telefonia na nossa cidade, ou seja, uma concorrente para a empresa atual que presta um péssimo serviço, sempre cobrando valores a maiores em nossas faturas. Não oferece um serviço de internet de qualidade, sem disponibilidade de novos acessos à internet. Há mais de 6 meses venho tentando contratar o serviço de internet banda larga na operadora e só mandam cadastrar o nr. como interesse ao serviço. Nada se resolve através da Central de Atendimento ao Cliente. Serviços sem concorrência, o consumidor é que "paga o pato". Tem que aceitar tudo conforme o fornecedor disponibiliza, do serviço ao preço.
Justificativa: Parte já iniciada no tópico acima. A título de complementação, informo que sou Profissional Liberal, onde exerço a atividade de Contadora há quase 20 anos no municipio de Planaltina - Goiás e em nossa cidade não temos nenhum órgão oficial de registro do comércio, dependemos 24h dos serviços prestados nos órgãos do DF ou da cidade goiana vizinha, Formosa. Por isso, pagamos muito caro para nos comunicar via telefonia fixa. Sem contar o nr. de empresas clientes, que evitam a contratação dos nossos serviços porque os custos com telefonia onera os nossos serviços.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 08:32:38
 Total de Contribuições:238
 Página:24/238
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 46567
Autor da Contribuição: leandro se
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/08/2010 17:08:02
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: sou vendedor na regiao metropolitana de curitiba e para ligar a minha esposa preciso pagar interurbano diariamente, pois nao tenho hora fixa para VOLTAR
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 08:32:38
 Total de Contribuições:238
 Página:25/238
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 46663
Autor da Contribuição: leilaelias
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2010 20:34:30
Contribuição: O Movimento de Olho na Justiça e a Associação de Moradores do Setor Oeste de Planaltina-GO agradecem a Anatel pela revisão do Regulamento em tela. Há muito a sociedade clama pelo reconhecimento do nível de integração econômica e social da RIDE (Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do DF), com a diminuição dos custos dos serviços de telecomunicação. A verdade é que o Entorno depende de Brasília em diversos aspectos e o Distrito Federal depende da mão-de-obra e serviços que encontra nos moradores do entorno. O Entorno existe em razão de Brasília. Não é justo, portanto, que os custos de telecomunicação sejam massacrantes, como se não houvesse tão visível interdependência. A Anatel está sendo pioneira na concessão de incentivos regionais, conforme determinado pela Constituição Federal (art. 43, §, I). Deve, agora, ser seguida pela ANTT, por exemplo. O trabalho que ora está sendo empreendido ficará marcado na história. Enfim, a indiferença cedeu à coragem de fazer o certo, de andar ao lado do desenvolvimento da sociedade. Obrigada pelo alento. Leila Menezes Elias
Justificativa: O Movimento de Olho na Justiça e a Associação de Moradores do Setor Oeste de Planaltina-GO agradecem a Anatel pela revisão do Regulamento em tela. Há muito a sociedade clama pelo reconhecimento do nível de integração econômica e social da RIDE (Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do DF), com a diminuição dos custos dos serviços de telecomunicação. A verdade é que o Entorno depende de Brasília em diversos aspectos e o Distrito Federal depende da mão-de-obra e serviços que encontra nos moradores do entorno. O Entorno existe em razão de Brasília. Não é justo, portanto, que os custos de telecomunicação sejam massacrantes, como se não houvesse tão visível interdependência. A Anatel está sendo pioneira na concessão de incentivos regionais, conforme determinado pela Constituição Federal (art. 43, §, I). Deve, agora, ser seguida pela ANTT, por exemplo. O trabalho que ora está sendo empreendido ficará marcado na história. Enfim, a indiferença cedeu à coragem de fazer o certo, de andar ao lado do desenvolvimento da sociedade. Obrigada pelo alento. Leila Menezes Elias
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 08:32:38
 Total de Contribuições:238
 Página:26/238
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 46219
Autor da Contribuição: Marcos Seg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/07/2010 20:41:56
Contribuição: Redução de Tarifa
Justificativa: Não pagar interurbano para a cidade de Campo Largo e Região
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 08:32:38
 Total de Contribuições:238
 Página:27/238
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 46574
Autor da Contribuição: maria da p
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/08/2010 17:48:39
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: faço um tratamento rigoroso de saude ha meses; para marcar exames e consultas semanais gasto uma nota preta em interurbanos ; assim nao da mais...
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 08:32:38
 Total de Contribuições:238
 Página:28/238
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 46560
Autor da Contribuição: maria long
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/08/2010 17:40:29
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: tenho todos os meus parentes morando na região metropolitana e as ligações são caras demais para me comunicar com eles.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 08:32:38
 Total de Contribuições:238
 Página:29/238
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 46572
Autor da Contribuição: marize man
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/08/2010 17:36:53
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: teho dois bebes pequenos, meu marido trabalha na cidade vizinha e geralmente preciso ligar a ele mais de uma vez ao dia, pagando interurbano; ninguem merece
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 08:32:38
 Total de Contribuições:238
 Página:30/238
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 46580
Autor da Contribuição: matilde so
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/08/2010 18:08:42
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: É imcabível que cidades da mesma região metropolitana, com mesmo ddd paguem ligações interurbanas
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 08:32:38
 Total de Contribuições:238
 Página:31/238
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 46328
Autor da Contribuição: MIKAELLA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/07/2010 19:31:14
Contribuição: As ligações deveriam ficar mais baratas.
Justificativa: Ligação interurbana é muito cara e muita gente depende dessas comunicações para trabalhar e falar com as famílias.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 08:32:38
 Total de Contribuições:238
 Página:32/238
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 46362
Autor da Contribuição: nara lucia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/08/2010 10:27:44
Contribuição: Nova Tarifa
Justificativa: Pois estudo fora e fica um custo mt alto para m comunicar com minha familia
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 08:32:38
 Total de Contribuições:238
 Página:33/238
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 46190
Autor da Contribuição: nica
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/07/2010 16:59:05
Contribuição: Desejo que meu município Balsa Nova seja excluso das ligações interurbanas.
Justificativa: De Curitiba para Campo Largo, Araucária etc, não é interurbano, daqui da balsa para qualquer outra localidade é interurbano.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 08:32:38
 Total de Contribuições:238
 Página:34/238
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 46565
Autor da Contribuição: nivaldo vi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/08/2010 16:56:44
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: meus parentes ,meu emprego , meus medicos estao todos na regiao metropolitana de curitiba e eu acho sacanagem pagar tanto interurbano para resolver minha vida morando aqui em balsa nova
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 08:32:38
 Total de Contribuições:238
 Página:35/238
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 46012
Autor da Contribuição: Núbia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/07/2010 08:55:05
Contribuição: Para que o municipio de Fundão, possa passar a fazer ligações para os municipios da região Metropolitana como ligação local. Exceto para o Municipio de Guarapari.
Justificativa: Como o municipio de Fundão pertence a região Metropolitana, e os moradores em sua maioria trabalha, estuda, vão oa medico entre outras atividades nos demais municipios da região Metropolitana, ela deve obter este beneficio de fazer ligações locais para os demais municipios. Se os municipos da região Metropolitana Serra, Vila Velha, Cariacica, Viana e Vitoria faz ligações locais por que Fundão não faz??? Aguardo retorno,
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 46563
Autor da Contribuição: pedro segu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/08/2010 16:41:32
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: minha filha unica treabalha na cidade vizinha de campo largo e precisamos de contato diario por telefone; pois eu e a esposa temos idade avançada; a aposentadoria mal da pra pagar os interurbanos
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 46243
Autor da Contribuição: rael
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/07/2010 15:46:00
Contribuição: Dentro do contexto de globalização, a criação de uma região conurbada em grandes centros agrupados através de regiões metropolitanas, com certeza devem sofrer a ação de facilitação da comunicação através de ligações chamadas locais.
Justificativa: Parabéns pela iniciativa
Anatel

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 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 46648
Autor da Contribuição: reginaldom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2010 18:18:32
Contribuição: Na associação da Vila Palma, hoje conta com muitos moradores, o local nao dispoe de orelhoes, internet, sinal de celular e tb. precisamos instalar telefones nas residencias. REGINALDO MENDES DA SILVA PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DA VILA PALMA, EM PLANALTINA GOIAS
Justificativa: É também um local com produção de alimentos hortifrutigranjeiros e esta em desenvolvimeto, com tanques para peixes, e precisamos estar constantemente em contato com as cidades da RIDE e tb. com o Distrito Federal, para onde vendemos nossa produçao. REGINALDO MENDES DA SILVA PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DA VILA PALMA, EM PLANALTINA GOIAS
Anatel

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 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

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CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 46568
Autor da Contribuição: renilce se
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/08/2010 17:15:49
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: meu marido vende salgados na regiao metropolitana de curitiba e gastamos uma nota em ligaçoes interurbanas diarias para nos comunicarmos
Anatel

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 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 46247
Autor da Contribuição: RMM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/07/2010 16:03:32
Contribuição: As regiões metropolitanas estão previstas na Constituição Federal, em seu artigo 25, para integrar a organização, o planejamento e a execução de ações de interesse comum, que possam beneficiar de uma só vez, municípios limítrofes interdependentes. Por este motivo é que foi instituída a Região Metropolitana de Maringá. Portanto, a cobrança de tarifa local entre os Municípios que compõe a região metropolitana de Maringá é de fundamental importância, para que possamos trabalhar de forma cada vez mais integrada e regionalizada. Os Municípios desta região dependem uns dos outros, seja na área de educação, saúde, geração de emprego e renda, entre outras. Assim, a implantação da tarifa local seria uma forma de beneficiar todos estes municípios e impulsionar o desenvolvimento regional deles.
Justificativa: É necessário que os municípios que estão inseridos na Região Metropolitana tenham benefícios que visem o desenvolvimento regional e não só local. A implantação de tarifa local entre estes municípios certamente irá proporcionar este desenvolvimento e beneficiar todos os municípios envolvidos.
Anatel

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 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 46571
Autor da Contribuição: silvia seg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/08/2010 17:33:12
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: todas as ligaçoes que preciso fazer recaem em interurbano pois so eu de minha familia moro em balsanova; os demais moram em campo largo
Anatel

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 Total de Contribuições:238
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CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 46566
Autor da Contribuição: solange lo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/08/2010 17:04:17
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: faço tratamento do meu filho em curitiba e gasto uma nota de interurbanos para agendar exames semanais, morando aqui em balsa nova
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 08:32:38
 Total de Contribuições:238
 Página:43/238
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 46569
Autor da Contribuição: thiago lon
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/08/2010 17:20:44
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: vejo meus pais juntarem suas economias tao suadas para pagar os interurbanos necessarios no dia a dia; so nao se paga interurbano a ligaçoes dentro do proprio municipio de balsa nova ;isso e desumano
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 08:32:38
 Total de Contribuições:238
 Página:44/238
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 46003
Autor da Contribuição: titojose
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/07/2010 15:30:19
Contribuição: Liberação dos Municipios de Ivinhema, Angelica, Novo Horizonte do Sul,Bataypora, Anaurilandia e Taquarussu em ligações local para Nova Andradina-MS.
Justificativa: Nova Andradina é uma cidade polo pela quantidade de serviços que disponibiliza as cidades vizinhas,entre eles educação, saude e comercio em geral.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 08:32:38
 Total de Contribuições:238
 Página:45/238
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 46585
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/08/2010 16:46:42
Contribuição: Comentários Gerais O conceito de Áreas Locais, exposto nos termos do Artigo 4º do Anexo da Resolução nº 373, de 03 de junho de 2004, atualmente vigente, define a mesma como a área geográfica de um Município ou de um conjunto destes. Este Regulamento, para definir uma área local contemplando mais de 1 Município, considera um critério objetivo de proximidade, com no máximo 1.000 metros de desocupação entre os mesmos. Este critério é objetivo, transparente e de fácil entendimento pela população. Ademais, permite às empresas acompanhar o desenvolvimento das áreas locais, dando previsibilidade e segurança jurídica ao enquadramento de múltiplos municípios na mesma área local. Neste contexto é que estão materializados os fatores objetivos que justificam a transformação das ligações de Longa Distância em Local. Entendemos que a metodologia para configuração de Áreas Locais deve ser definida pela Agência e refletir uma avaliação técnica, para cada caso específico, de critérios objetivos transparentes relacionados a parâmetros geográficos, econômicos, de interesse de tráfego e da infra-estrutura de telecomunicações dos municípios envolvidos. Outro aspecto merecedor de menção é que as contínuas expansões das Áreas Locais ampliam os grupos de municípios com tratamento local. Estas modificações, ainda que aceitas e de benefícios incontestáveis aos usuários, acabam produzindo impactos negativos nos resultados da Concessão. É importante que a Anatel encontre instrumentos de recomposição da receita das Concessionárias atingidas, sob pena de ameaçar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Por fim, procedemos, a título de antecipação, a sugestão de acrescentar um prazo de implementação para adequações a novas configurações de áreas locais.
Justificativa: Comentários Gerais da Telesp
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 08:32:38
 Total de Contribuições:238
 Página:46/238
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 46649
Autor da Contribuição: torcato
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2010 18:34:26
Contribuição: Asssocia dos Agricultores do Projeto Ouro Verde, estamos a menos de 10km, da sede do municipio de planaltina - goias, é um asssentamento do MST, COM 98 familias assentadas e produzindo no local, solicitamos telefones publicos, ligacoes de telefones nas residencias, sinal de internet, sinal de celular e também o nao pagamento de interurbanos para Brasilia e cidades da RIDE. TORCATO PEREIRA DE PAULA PRESIDENTE DA AAPOV E EX VEREADOR DE PLNALTINA - GO
Justificativa: É pelo motivo de sermos uma comunidade carente, com poucos recursos, e mais esta despesa que temos que arcar com telefonia, fica muito caro, nos fazemos a agricultura familiar, onde unimos para vender, em Brasilia - DF e outras cidade visinhas de planaltina - GO, Por isto solicitamos que nao seja mais cobrado interurbano para as localidades da RIDE. TORCATO PEREIRA DE PAULA PRESIDENTE DA AAPOV E EX VEREADOR DE PLNALTINA - GO
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 08:32:39
 Total de Contribuições:238
 Página:47/238
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 46573
Autor da Contribuição: vanessa el
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/08/2010 17:43:46
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: meu marido e motorista de onibus e para ele me ligar durante on dia tem que pagar interurbano, o que abala nossas despesas
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 08:32:39
 Total de Contribuições:238
 Página:48/238
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 46577
Autor da Contribuição: vanessa se
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/08/2010 18:01:25
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: gastamos muito com a conta telefonica pois as ligaçoes que fazemos sao todas pra cidades vizinhas; o absurdo e q anos atras as mesmas ligaçoes nao eram cobradas como interurbano.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 46643
Autor da Contribuição: wanderleyj
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2010 16:10:48
Contribuição: Como Presidente da Associação dos Moradores de Corrego Rico e Adjancencias, distrito de Planaltina - Goiás, venho solicitar em nome de todos os associados e moradores do Distrito de Corrego Rico, a instalação de telefone publico, residencial, sinal de internet banda larga e torre para celulares, pois o distrito de Corrego Rico, tem varias fazendas, chacaras, e diversas residencias, e também uma grande industria mineradora de calcario a empresa ARAGUAIA MINERAÇÃO, que gera um grande numero de funcionários, com esta liberação para ligarmos para a sede do municipio, Brasilia DF, formosa, agua fria, sao joao da aliança e o distrito de são gabriel, temos apenas um telefone publico, que esta constantemente com defeito e o preço da ligação é de interurbano, portando solicito em nome da comunidade de corrego rico e adjacencias a liberação para ligação com os municipios citados e o distrito Federal, com preço de ligação local.
Justificativa: O distrito de corrego rico e adjancencias esta em franco desenvolvimento nas areas de agricultura, suinos e bovinos de corte e leiteiro, também temos no distrito industria de mineração e agora estamos com varios tanques de peixes, com isto temos que fazer varias ligações para os municipios visinhos e para o distrito federal, onde vendemos nossa produção.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


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CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 46562
Autor da Contribuição: zenaide ma
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/08/2010 16:35:17
Contribuição: vpeço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: preciso ligar diariamente no trabalho dos meus filhos em campolargo e nao aguento mais o valor da conta telefonica
Anatel

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 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

 

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião no 568, realizada em 24 de junho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

 

Motivaram a proposta de revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC:

 

I – o propósito estratégico presente no item IV.13 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação – PGR que busca a simplificação da regulamentação com vistas à convergência;

II - a antecipação da ação de médio prazo, contida no item VI.9 do PGR, com a conclusão dos estudos e avaliação dos critérios e limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC, que consta no Procedimento Administrativo no 53500.012420/2009; e

III – Alteração dos Contratos de Concessão do STFC para o período 2011-2015.

 

O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço: http://www.anatel.gov.br/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

 

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 28 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

 

Serão também consideradas as contribuições e sugestões encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 26 de julho de 2010, para:


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CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC

Setor de Autarquia Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF – Fax. (61) 2312-2002

Telefone: 0800 33 2001

 

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 46668
Autor da Contribuição: zeneto
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2010 22:51:44
Contribuição: Como Prefeito de Planaltina, Estado de Goiás, venho solicitar junto ao Conselho da Anatel, que aprove o INTERURBANO, livre para o Distrito Federal e as cidades da ride, a partir de janeiro/2011, conforme ficou combinado em audiencia publica no mes de março/2010, noticia esta trazida pela Dra. EMILIA e pelo Dr. ANTONIO BEDRAN, juntamente com seus tecnicos,nao so para planaltina como tb. para as outras cidades que circunvizinham o Distrito Federal, que usam o prefixo 61,e também para a Cidade de Buritis de Minas, aque em minha cidade necessitamos mais de telefones publicos, melhor sinal de internet porque o quem hoje e insuficiente para a demanda ontem temos perto de 130.000 habitantes, e também o sinal de celular, porque quando vamos para a zona rural do municipio, o celular fica fora do ar, precisamos de mais antenas de outras companhias, nao adianta ter so na sede do municipio, nos somos mais de 3.000.000 de metros quadrados. JOSE OLINTO NETO PREFEITO DE PLANALTINA - GOIÁS
Justificativa: NO MEU MUNICIPIO, ONDE TEMOS VARIAS SECRETARIAS ATUANTES QUE TRAZEM O DESENVOLVIMENTO PARA NOSSA CIDADE, COMO DIVERSAS INDUSTRIAS QUE ESTAO PARA SEREM INSTALADAS ATE O FINAL DO ANO DE 2010,EM TORNO DE 11 EMPRESAS DE GRANDE PORTE, SE ANIMARAM QUANDO OS TECNICOS DA ANATEL AQUI ESTIVERAM, COMO TAMBÉM OS AGRICULTURES E PECUARISTAS, QUE FAZEM MUITOS NEGOCIOS COM O DISTRITO FEDERAL E COM DIVERSAS CIDADES QUE CIRCUNVIZINHAM NOSSO MUNICIPIO. COM A PROPOSTA QUE A DRA. EMILIA E O DR. ANTONIO BEDRAN, TROUXERAM PARA PLANALTINA, DESDE AQUELA DATA, ESTAO NA ESPECTATIVA QUE A PARTIR DE JANEIRO/2011, NAO PAGUEM MAIS INTERURBANO, E SIM LIGACAO LOCAL PARA O DISTRITO FEDERAL E AS CIDADADES DA RIDE, COMO JA ACONTECE COM OS MUNICIPIOS DE LUZIANIA, VALPARAIZO DE GOIAS E CIDADE OCIDENTAL. JOSE OLINTO NETO PREFEITO DE PLANALTINA - GO
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

 

 

REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC

 

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA E DOS OBJETIVOS

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 46004
Autor da Contribuição: titojose
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/07/2010 15:30:19
Contribuição: Liberação dos Municipios de Ivinhema, Angelica, Novo Horizonte do Sul,Bataypora, Anaurilandia e Taquarussu em ligações local para Nova Andradina-MS.
Justificativa: Nova Andradina é uma cidade polo pela quantidade de serviços que disponibiliza as cidades vizinhas,entre eles educação, saude e comercio em geral.
Anatel

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 Página:53/238
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

 

 

REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC

 

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA E DOS OBJETIVOS

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 46191
Autor da Contribuição: nica
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/07/2010 16:59:05
Contribuição: desejo que meu municipio Balsa Nova-pr seja excluso da tarifação interurbana.
Justificativa: De Ctba para Campo Largo etc... é cobrada tarifa normal,não interurbana, de Balsa Nova para Curitiba, Campo Largo é interurbana
Anatel

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 Total de Contribuições:238
 Página:54/238
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

 

 

REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC

 

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA E DOS OBJETIVOS

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 46583
Autor da Contribuição: João Ramos
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/08/2010 12:21:07
Contribuição: Entendo que não devaria haver tarifa diferenciada, pois, fazemos parte da região metropolitana de Vitótia/ES
Justificativa: Entendo que não devaria haver tarifa diferenciada, pois, fazemos parte da região metropolitana de Vitótia/ES neste caso sou totalmente favoravel a verificação das referidas tarifas
Anatel

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 Total de Contribuições:238
 Página:55/238
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

 

 

REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC

 

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA E DOS OBJETIVOS

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 46354
Autor da Contribuição: ac_priori
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/08/2010 18:45:27
Contribuição: xfcsa
Justificativa: adad
Anatel

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 Total de Contribuições:238
 Página:56/238
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  Art. 1°

Art. 1°  Este Regulamento tem por objeto estabelecer as diretrizes e critérios aplicáveis à configuração de Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 46224
Autor da Contribuição: FERNANDO B
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/07/2010 13:44:31
Contribuição: O Municipio de Fundão (a Sede e o Distrito de Timbuí) devem passar para ligações locais quando os moradores forem efetuar uma ligação para os demais Municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória no ES(CARIACICA, GUARAPARI, SERRA, VIANA, VILA VELHA e VITORIA), uma vez que esses municípios, exceto Fundão e Guarapari, as ligações são locais dentro da Região Metropolitana.
Justificativa: Essa consulta pública abre a oportunidade de acabar com outra grande injustiça com os moradores de Timbuí e Fundão que é pagar em média R$ 0,40 (quarenta centavos) por minuto da ligação interurbana para os demais municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV), enquanto os demais municípios não pagam. O interesse econômico do nosso município está direcionado para a Grande Vitória, pois os moradores vão ao médico, trabalham, estudam e entre outras atividades nesses municípios. Vale ressaltar que o Município de Fundão pertence à Região Metropolitana, conforme a Lei Complementar Estaduais n° 204/2001 e a lei n°318/2005, o que atesta a conurbação geográfica e a interdependência econômico-social para com os municípios da Serra, Vitória, Vila Velha, Viana, Guarapari e Cariacica. Portanto, deveríamos pagar tarifa Local nas ligações para esses municípios, pois o Distrito de Praia Grande (que pertence a Fundão) já foi contemplado com esse beneficio. Acreditamos que o não atendimento de nosso pleito deve-se equívocos das operadoras telefônicas, à ausência de envolvimento de nossos ex-parlamentares e ex-prefeitos com as questões pertinentes ao município. Aguardamos providências de V. Exª no sentido de corrigir as incoerências presentes no novo regulamento de telefonia fixa, visto que Fundão pertence juridicamente e faticamente à Região Metropolitana da Grande Vitória, o que o credencia a ser contemplado pelo novo regulamento, ou seja, passando as ligações para área local.
Anatel

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 Total de Contribuições:238
 Página:57/238
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  Art. 1°

Art. 1°  Este Regulamento tem por objeto estabelecer as diretrizes e critérios aplicáveis à configuração de Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 46208
Autor da Contribuição: eds
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/07/2010 23:40:49
Contribuição: areas locais ou regioes metropolitanas, (areas conurbadas).
Justificativa: A definiçao de areas locais devese levar em consideraçao a cidade polo de uma regiao, principalmente si esta tem uma organizaçao de gestao publica em formato de regiao metropolitana, onde normalmente os municipios conurbados sao menores que 50.000 habitantes e seu habitantes desenvolvem atividades comerciais, trabalho, estudo ou lazer com a metropoli. Areas locais nao deve mais estar somente delimitada por pontos geograficos, mas tambem considerar os interesses publicos comuns a cidadaos de uma determinada zona.
Anatel

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 Total de Contribuições:238
 Página:58/238
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  Art. 2°

Art. 2°  No estabelecimento das diretrizes e critérios acima citados foram observados a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n° 85, de 30 de dezembro de 1998; o Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n° 2.534, de 2 de abril de 1998; o Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pelo Decreto n° 2.592, de 15 de maio de 1998 e n° 4.769, de 27 de junho de 2003, e demais Regulamentos e Normas aplicáveis.

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 46651
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2010 18:58:11
Contribuição: Contribuição - Novo Texto: Art. 2° No estabelecimento das diretrizes e critérios acima citados foram observados a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n° 426, de 09 de dezembro de 2005; o Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n° 6.654, de 20 de novembro de 2008, o Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pelo Decreto n° 4.769, de 27 de junho de 2003, e demais Regulamentos e Normas aplicáveis.
Justificativa: As alterações propostas pela Embratel visam atualizar as normas em vigor, substituindo e retirando aquelas que foram revogadas.
Anatel

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 Total de Contribuições:238
 Página:59/238
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  I –

I – Área Local é a área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade Local;

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 46035
Autor da Contribuição: WOLIVEI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/07/2010 18:31:58
Contribuição: Alterar para: I - Área Local é a área geográfica continua de prestaçào de serviços, definida pela Agência segundo critérios técnicos, econômicos e sociais, onde é prestado o STFC na modalidade local.
Justificativa: O Conselho de Usuários do STFC da Telemar Norte Leste do Estado da Bahia considera que os critérios sociais atualmente também têm importância na definiçao da área geográfica.
Anatel

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 Item:  II –

II – Área de Tarifa Básica (ATB) é a parte da Área Local definida pela Agência dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do Plano de Serviço de sua escolha;

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 46594
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2010 10:44:14
Contribuição: II – Área de Tarifa Básica (ATB) é a parte da Área Local definida pela Agência dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do Plano de Serviço de sua escolha, cujo limite é coincidente com uma localidade com acessos individuais disponíveis.
Justificativa: Melhorar a definição de ATB associada às disposições do Art. 6º.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  IV –

IV – Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado permanente de habitantes, caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída, com arruamento reconhecível ou disposta ao longo de uma via de comunicação, nos termos do Regulamento do Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU;

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 46595
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2010 10:44:14
Contribuição: IV – Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado permanente de habitantes, caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída, com arruamento reconhecível ou disposta ao longo de uma via de comunicação, nos termos do Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU;
Justificativa: A definição de localidade deve ser tratada por meio do Decreto que aprova o PGMU por se tratar de definição de política setorial.
Anatel

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 Item:  IV –

IV – Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado permanente de habitantes, caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída, com arruamento reconhecível ou disposta ao longo de uma via de comunicação, nos termos do Regulamento do Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU;

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 45864
Autor da Contribuição: ADELSON BERNARDINO DE AMORIM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/06/2010 19:41:28
Contribuição: IV – Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado permanente de habitantes, caracterizado pela existência de domicílios permanentes e estabelecimentos comerciais cuja distância entre edificações seja de no máximo 100m, formando uma área continuamente construída, com arruamento reconhecível ou disposta ao longo de uma via de comunicação, nos termos do Regulamento do Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU;
Justificativa: explicitar e sugerir uma distância máxima entre edificações e incluir estabelecimentos comerciais.
Anatel

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 Item:  IV –

IV – Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado permanente de habitantes, caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída, com arruamento reconhecível ou disposta ao longo de uma via de comunicação, nos termos do Regulamento do Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU;

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 46646
Autor da Contribuição: Ouvidoria
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2010 17:49:42
Contribuição: Atualizar redação conceitual de localidade para: IV – Localidade é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
Justificativa: Busca-se com esta contribuição uniformizar conceitos na Anatel. Dessa forma, espera-se que seja adotado o conceito de localidade presente no Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências. O Regulamento do Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU, aprovado pela Resolução nº 539, de 23 de fevereiro de 2010, trouxe a mesma redação conceitual de localidade presente no Decreto citado: Inciso VII do art. 3º, corroborando para se adotar a mesma redação nesta proposta. Solicitamos, assim, que seja efetuada a devida correção conceitual de localidade nesta proposta de revisão de Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC.
Anatel

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 Item:  V –

V – Zona Rural é toda parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das Localidades;  

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 46596
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2010 10:44:14
Contribuição: V – Zona Rural é toda parcela do território nacional conforme definido em regulamentação específica;
Justificativa: A definição de zona rural exige um debate mais amplo e foge ao escopo deste regulamento.
Anatel

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 Item:  VI –

VI – Área com Continuidade Urbana é o resultado da fusão de duas ou mais Localidades, de forma a constituir um todo continuamente urbanizado, podendo, entretanto, ocorrer descontinuidades de até 1000 (mil) m ou por motivo de acidente aquático, como rio, lago, baía ou braço oceânico;

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 45867
Autor da Contribuição: HenryRazec
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/07/2010 01:20:47
Contribuição: Entre os perímetros urbanos das cidades de Louveira, SP (DDD 19) e Vinhedo, SP (DDD 19), há menos de 1000 metros, razão por que devem, ambas, ter TRATAMENTO LOCAL nas ligações telefônicas, hoje ainda consideradas de "longa" distância.
Justificativa: Entre os perímetros urbanos de Vinhedo (altura do Condomínio São Joaquim, via Anhangüera, km 74,5) e de Louveira (altura do Bairro Santo Antônio, via Anhangüera, km 71 a 73,5), há menos de 1000 metros, razão por que se lhes aplica o TRATAMENTO LOCAL, e não ligações DDD (como atualmente, o que representa um absurdo!), sob pena de prejuízo econômico aos munícipes de ambas as cidades. Fontes: 1. WIKIMAPIA, na Internet; 2. Mapa da Região Metropolitana de Campinas, DIGIMAPAS. As regiões Metropolitana de Campinas e Aglomerada de Jundiaí (AUJ) estão em franco processo de conurbação pelo eixo da Via Anhangüera (SP 330, BR 50) não é de hoje... Quando da divisão das áreas 11 e 19, não se observou o óbvio: a proximidade de Louveira (DDD 19) com Jundiaí e o fato de Itatiba (DDD 11), SP, hoje, pertencer à Grande Campinas (RMC). O prejuízo é enorme para ambas, pois Itatiba não tem tratamento local com a RMC e Louveira, integrada fisicamente a ambas às regiões (RMC e AUJ), está ISOLADA do mundo. Na prática, Louveira integra o AUJ, mas entre seu perímetro urbano e o da vizinha Vinhedo (na RMC), há menos de 1000 metros em linha reta. A ANATEL precisa corrigir essa distorção o quanto antes.
Anatel

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 Item:  VI –

VI – Área com Continuidade Urbana é o resultado da fusão de duas ou mais Localidades, de forma a constituir um todo continuamente urbanizado, podendo, entretanto, ocorrer descontinuidades de até 1000 (mil) m ou por motivo de acidente aquático, como rio, lago, baía ou braço oceânico;

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 46619
Autor da Contribuição: luizcarmon
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2010 12:14:49
Contribuição: VI – Área com Continuidade Urbana é o resultado da fusão de duas ou mais Localidades, de forma a constituir um todo continuamente urbanizado, podendo, entretanto, ocorrer descontinuidades de até 1000 (mil) m ou por motivo de acidente aquático, como rio, lago, baía ou braço oceânico, com exceção para a seguinte situação: a) localidades inseridas na Região Amazônica e que apresentem contiguidade, mas cuja parte de suas fronteiras esteja limitada por floresta e/ou fluxo de água, tal como igarapé, rio, baía ou braço oceânico, e cuja distância geodésica, máxima, entre elas seja de 10 (dez) Km.
Justificativa: O limite de 1000 metros para descontinuidade urbana não é apropriado para a consideração de fusão de duas ou mais localidades na Região Amazônica, sobretudo pela existência de floresta e de fluxos de água. Existem localidades/municípios cujas fronteiras são delimitadas por rios que compreendem grandes distâncias e que chegam a atingir, como no caso do Rio Amazonas, mais de uma dezena de quilômetros de largura. Assim, é aconselhável uma revisão desse critério para o caso específico da Região Amazônica, a qual compreende uma área de 6 milhões de Km2 e contempla 61% do território brasileiro, repleta de rios de dimensões consideráveis, de modo a evitar que, salvo no caso, raro, de grandes obras de engenharia para geração de energia, em que eventualmente rios têm seus cursos alterados, o texto, como figura atualmente, exclua, definitivamente, qualquer possibilidade de fusão de localidades/municípios naquela condição de contiguidade, impedindo suas populações de usufruírem de tarifas menos onerosas pelo simples fato de estarem em margens distintas.
Anatel

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 Item:  VII –

VII – Tratamento Local é a aplicação a um conjunto de Localidades pertencentes a Áreas Locais distintas das mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área Local do STFC, inclusive quanto a interconexão de redes;

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 46597
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2010 10:44:14
Contribuição: VII – Tratamento Local é a aplicação a um conjunto de Localidades pertencentes a Áreas Locais distintas das mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área Local do STFC.
Justificativa: O tratamento local é uma exceção que não deve alterar as regras de interconexão já disciplinada em regulamentação específica. Este conceito foi criado para contemplar exclusivamente duas localidades contíguas de áreas locais distintas, com continuidade urbana, devendo ser evitada a criação de “correntes” de tratamento local pelo interior de uma área local, que acabam por estender esse conceito para dezenas de localidades, muitas vezes situadas a dezenas de quilômetros de distância da localidade contemplada com o conceito de tratamento local. Em muitos casos, dar tratamento local entre diversas localidades implica em inviabilidade técnica, não só devido às características de configuração das redes e à capacidade dos entroncamentos afetados (que implica em ônus também para a concessionária local), mas também no encaminhamento das chamadas, tendo em vista a freqüente existência de um mesmo prefixo de central em ambas as áreas locais envolvidas (quando pertencentes a CNs diferentes), problema esse que adquiriu maior relevo com a implantação da portabilidade numérica. Neste sentido estamos anexando uma apresentação onde se demonstra a enorme dificuldade de se atender as localidades com tratamento local.
Anatel

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 Item:  IX –

IX – Área de Numeração (AN) é a área geográfica do território nacional, na qual os acessos telefônicos são identificados pelo código nacional composto por dois caracteres numéricos representados por séries [N10N9] do Plano de Numeração;

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 45865
Autor da Contribuição: ADELSON BERNARDINO DE AMORIM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/06/2010 19:56:25
Contribuição: IX – Área de Numeração (AN) é a área geográfica do território nacional, na qual os acessos telefônicos são identificados pelo código nacional defidos no Plano de Numeração;
Justificativa: deixar a composição apenas no plano de numeração pois caso ocorra alguma mudança no plano de numeração isso não ira impactar nesse documento.
Anatel

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 Item:  X –

X – Região Metropolitana é o agrupamento de municípios limítrofes, instituída legalmente,  que tem como finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum; e

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 46223
Autor da Contribuição: Angelo Costa Cardias da Silva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/07/2010 11:08:34
Contribuição: X – Região Metropolitana é o agrupamento de municípios limítrofes, que tem como finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum;
Justificativa: O necessário é que as cidades que formam uma região metropolitana possuam um alto grau de integração entre si, tanto na economia, política ou cultura. Uma região formada por diversas regiões metropolitanas localizadas próximas entre si, são por vezes chamadas de megalópole, ou seja, a conurbação de duas ou mais metrópoles. Situação não contemplada no inciso X. Hoje no Brasil temos legalmente constituída 35 (trinta e cinco) RM (região Metropolitana) -http://www.observatoriodasmetropoles.ufrj.br/MunRM_RIDE_30.11.2008.pdf-. Distribuídas por todas as grandes regiões do país, e definidas por leis federais ou estaduais. A criação de uma região metropolitana não se presta a uma finalidade meramente estatística; o principal objetivo é a viabilização de sistemas de gestão de funções públicas de interesse comum dos municípios abrangidos. Todavia, no Brasil, as regiões metropolitanas não possuem personalidade jurídica própria, nem os cidadãos elegem representantes para a gestão metropolitana. Cada Estado-membro define seus critérios específicos não só para a instituição, como também para a gestão metropolitana, com a finalidade de integrar a organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum dos municípios, que podem ser enfrentadas a partir de uma perspectiva regional. http://pt.wikipedia.org/wiki/Regiões_metropolitanas_do_Brasil. Devemos observar que existem municípios que serão deixados de fora, pois não constam da Lei, entretanto têm continuidade urbana com aqueles pertencentes a RM. No caso da região metropolitana de Belém a LFC 14/1973 e a Lei Complementar nº 027, publicado no Diário Oficial do Município, em 19 de outubro de 1995, compreendem os Municípios de Ananindeua, Belém, Benevides, Marituba, Santa Bárbara do Pará e Santa Isabel do Pará, não está sendo observada a integração e atendimento dos cidadãos mais carentes e isolados e dessa forma poderemos integra-los e resgata-los à sociedade como um todo, desta forma estaremos em defesa da necessidade de políticas que permitam a melhoria das condições de vida das camadas populares.
Anatel

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 Item:   I -

 I - de um Município; ou

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 46325
Autor da Contribuição: Pavini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/07/2010 21:15:46
Contribuição: Inclusão da definição de Área Geográfica de um Município, sendo esta: Limites territoriais definidos pelo IGC – Instituto de Geografia e Cartografia, adequados aos limites de responsabilidade Social criados em função da necessidade e facilidade da prestação dos serviços públicos.
Justificativa: Antes da Resolução 373, o Regulamento do STFC era embasado no anexo da Resolução 85 de 30 de Dezembro de 1998 que, no seu Capítulo II, art.3º, itemII, definia que Área Local, era a área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade Local e eram caracterizadas considerando: I- o interesse econômico; II- a continuidade urbana; III- a engenharia das Redes de Telecomunicações; e IV- as localidades envolvidas. Com base nas considerações acima, muitos limites de Áreas Locais, não coincidem com os limites geográficos dos municípios, ou seja, em situações específicas os limites invadem área geográfica de um município vizinho, utilizando como referência os limites de responsabilidade social adotado pelas Prefeituras e por demais Concessionárias de serviços Públicos (Água, Luz, Esgoto, Iluminação e outros). A inclusão da definição de Área Geográfica de um Município, sugerida, torna regular muitos acessos telefônicos (existentes há anos), evita disperdício de CAPEX das atuais Concessionárias e evita prejuízos financeiros e insatisfação dos Usuários do STFC. A crescente evolução das Áreas Locais e tratamento Local ora propostos na Consulta nº23, inviabiliza quaisquer adequações de redes/soluções de acessos aos limites geográficos "teóricos" dos municípios.
Anatel

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 Item:  II -

II - de um conjunto de Municípios; ou

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 46652
Autor da Contribuição: Embratel_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2010 18:58:11
Contribuição: Contribuição – novo texto: II - de um conjunto de Municípios, pertencentes a uma mesma Área de Numeração (AN);
Justificativa: A proposta da Embratel visa adequar o texto do inciso à regra atual de que municípios de uma mesma Área Local têm que pertencer às mesmas Áreas de Numeração, e entende que, baseado nesta regra, somente a ANATEL tem o poder de propor o agrupamento de municípios para formar ou expandir uma Área Local, inclusive a partir de agrupamentos constituídos de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento.
Anatel

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