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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/03/2019 12:32:38
 Total de Contribuições:611
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CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  Art. 1º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

 

Art. 1º A fiscalização dos serviços de telecomunicações é regida pela Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, por este Regulamento, e pela regulamentação específica aplicável aos serviços de telecomunicações, inclusive aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Parágrafo único. Sujeita-se às disposições deste Regulamento a fiscalização dos serviços de radiodifusão quanto aos seus aspectos técnicos.

 

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 46744
Autor da Contribuição: SINDISAT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2010 16:00:56
Contribuição: A fiscalização dos serviços de telecomunicações é regida pela Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, por este Regulamento, pelos Contratos de Concessão, pelos Termos e Atos de Autorização, e pela regulamentação específica aplicável aos serviços de telecomunicações, inclusive aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Justificativa: Considerando que os Contratos de Concessão, os Termos de Autorização e os Termos para Exploração de Satélite compõem o ordenamento jurídico do setor de telecomunicações, possuindo, inclusive, muitas disposições de natureza regulamentar dos serviços prestados pelas concessionárias, pelas autorizadas, como pelas exploradoras de satélite, é necessária a referência a tais atos, principalmente porque é feita esta referência na definição do que é Fiscalização.
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 Item:  Art. 1º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

 

Art. 1º A fiscalização dos serviços de telecomunicações é regida pela Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, por este Regulamento, e pela regulamentação específica aplicável aos serviços de telecomunicações, inclusive aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Parágrafo único. Sujeita-se às disposições deste Regulamento a fiscalização dos serviços de radiodifusão quanto aos seus aspectos técnicos.

 

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 46799
Autor da Contribuição: Jane Paula de Oliveira/CTBC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2010 16:07:38
Contribuição: Art. 1º A fiscalização dos serviços de telecomunicações é regida pela Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, pelo Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, pela regulamentação específica dos serviços de telecomunicações, pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, pelos Contratos de Concessão, Termos e Atos de Autorização dos serviços de telecomunicações.
Justificativa: A atividade fiscalizadora da Agência deve observar não somente o previsto na Lei Geral de Telecomunicações, no Regimento Interno da Agência e na legislação específica aplicável aos serviços, tendo em vista que os Contratos e Termos de Autorização dos serviços outorgados dispõem de outros direitos e obrigações, também de natureza regulamentar, que diretamente afetam o setor.
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TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

 

Art. 1º A fiscalização dos serviços de telecomunicações é regida pela Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, por este Regulamento, e pela regulamentação específica aplicável aos serviços de telecomunicações, inclusive aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Parágrafo único. Sujeita-se às disposições deste Regulamento a fiscalização dos serviços de radiodifusão quanto aos seus aspectos técnicos.

 

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 46853
Autor da Contribuição: Telefonica | VIVO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 10:18:30
Contribuição: Art. 1° A fiscalização dos serviços de telecomunicações é regida pela Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, por este Regulamento, pela regulamentação específica aplicável aos serviços de telecomunicações, aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o disposto nos Contratos e/ou Termos de Autorização.
Justificativa: Considerando que os Contratos de Concessão e os Termos de Autorização integram o ordenamento jurídico do setor de telecomunicações, possuindo, inclusive, muitas disposições de natureza regulamentar dos serviços prestados tanto pelas concessionárias quanto pelas autorizadas, é necessária a referência a estes documentos.
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CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

 

Art. 1º A fiscalização dos serviços de telecomunicações é regida pela Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, por este Regulamento, e pela regulamentação específica aplicável aos serviços de telecomunicações, inclusive aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Parágrafo único. Sujeita-se às disposições deste Regulamento a fiscalização dos serviços de radiodifusão quanto aos seus aspectos técnicos.

 

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 46967
Autor da Contribuição: CLARO S/A
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 14:20:48
Contribuição: Alterar texto do Art. 1º para: Art. 1º A fiscalização dos serviços de telecomunicações é regida pela Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, por este Regulamento, e pela regulamentação específica aplicável aos serviços de telecomunicações, inclusive aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, pelos Contratos de Concessão, Termos e Atos de Autorização dos Serviços de Telecomunicações.
Justificativa: A previsão dos Contratos de Concessão de Termos de Autorização no dispositivo acima se faz necessária uma vez que tais instrumentos compõem o ordenamento jurídico do setor de telecomunicações, possuindo, inclusive, muitas disposições de natureza regulamentar dos serviços prestados por Concessionárias e Autorizatárias. A referida inclusão busca ainda a conformidade do dispositivo com o Art. 2 desta CP, que faz menção expressa aos “contratos, atos e termos relativos à execução, exploração, e fruição dos serviços de telecomunicações”.
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CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

 

Art. 1º A fiscalização dos serviços de telecomunicações é regida pela Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, por este Regulamento, e pela regulamentação específica aplicável aos serviços de telecomunicações, inclusive aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Parágrafo único. Sujeita-se às disposições deste Regulamento a fiscalização dos serviços de radiodifusão quanto aos seus aspectos técnicos.

 

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 47042
Autor da Contribuição: Oi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:57:47
Contribuição: Art. 1º A fiscalização dos serviços de telecomunicações é regida pela Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, pelo Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, pela regulamentação específica dos serviços de telecomunicações, pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, pelos Contratos de Concessão, Termos e Atos de Autorização dos serviços de telecomunicações.
Justificativa: Considerando que os Contratos de Concessão e os Termos de Autorização compõem o ordenamento jurídico do setor de telecomunicações, possuindo, inclusive, muitas disposições de natureza regulamentar dos serviços prestados tanto pelas concessionárias quanto pelas autorizadas, é necessária a referência a tais atos.
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TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

 

Art. 1º A fiscalização dos serviços de telecomunicações é regida pela Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, por este Regulamento, e pela regulamentação específica aplicável aos serviços de telecomunicações, inclusive aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Parágrafo único. Sujeita-se às disposições deste Regulamento a fiscalização dos serviços de radiodifusão quanto aos seus aspectos técnicos.

 

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 47231
Autor da Contribuição: EMBRATEL S.A.
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/09/2010 13:17:09
Contribuição: A EMBRATEL sugere a alteração da redação nos moldes abaixo propostos: Art. 1º A fiscalização dos serviços de telecomunicações é regida pela Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, por este Regulamento, pelos Contratos de Concessão, Termos e Atos de Autorização dos serviços de telecomunicações, pela regulamentação específica aplicável aos serviços de telecomunicações, inclusive aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Parágrafo único. Sujeita-se às disposições deste Regulamento a fiscalização dos serviços de radiodifusão quanto aos seus aspectos técnicos.
Justificativa: Considerando que os Contratos de Concessão e os Termos de Autorização compõem o ordenamento jurídico do setor de telecomunicações, possuindo, inclusive, muitas disposições de natureza regulamentar dos serviços prestados tanto pelas concessionárias quanto pelas autorizadas e, ainda, que tais instrumentos são vinculantes para a administração pública e constituem-se em verdadeiros atos jurídicos perfeitos, é necessária a referência a tais atos.
Anatel

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 Item:  Art. 1º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

 

Art. 1º A fiscalização dos serviços de telecomunicações é regida pela Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, por este Regulamento, e pela regulamentação específica aplicável aos serviços de telecomunicações, inclusive aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Parágrafo único. Sujeita-se às disposições deste Regulamento a fiscalização dos serviços de radiodifusão quanto aos seus aspectos técnicos.

 

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 47281
Autor da Contribuição: Nextel Telecomunicações Ltda.
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/09/2010 13:33:47
Contribuição: Manter a redação original.
Justificativa: Considerações Gerais: Primeiramente a Nextel parabeniza a Anatel pela iniciativa de trazer à Consulta Pública o Regulamento de Fiscalização, para melhor adequar as atividades desenvolvidas por essa Agência, bem como a intenção de trazer inovações benéficas às Operadoras. Contudo, independentemente das contribuições específicas que serão feitas aos artigos e incisos da proposta de Regulamento submetida à Consulta Pública, a Nextel visando contribuir e auxiliar essa Agência neste trabalho de alteração do Regulamento de Fiscalização, aproveita a oportunidade para tecer algumas considerações que merecem análise e reflexão da Anatel. A Consulta Pública trata da “Proposta de Alteração no Regulamento de Fiscalização” a qual tem enorme abrangência e impacto no segmento das telecomunicações, afetando direitos precípuos das prestadoras, por isso a importância dessas considerações gerais. A Consulta Pública ora em comento afeta direitos de Concessionárias, Permissionárias ou Autorizatárias de serviços de telecomunicações , bem como usuários destes serviços, devendo guardar obediência a determinadas pautas de juridicidade. É importante registrar que, em se tratando de produção normativa, a Resolução 270/01 - Regimento Interno da ANATEL dispõe sobre a organização e o funcionamento da Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos dos artigos 19, XXVII, e 22, X, da Lei n.º 9.472/1997, e do Decreto n.º 2.338/97. O poder fiacalizatório e sancionador da Agência passa a avançar sobre a teoria do poder de polícia. A atuação da Anatel precisa ser estruturada com base nos princípios da legalidade e tipicidade, mormente em se tratando de relações mantidas por entes reguladores, como a Anatel, com as prestadoras de serviços de telecomunicações (em regime público ou privado), tendo os usuários como destinatários. A partir disso, torna-se necessário citar outros princípios, tão importantes quanto os acima citados, que precisam nortear a atividade dessa Agência: legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, isonomia, transparência, devido processo legal, publicidade e moralidade. Tais princípios estão explicitamente previstos na Lei Federal do Processo Administrativo (Art. 2º: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”) e devem ser aplicados no processo sancionador dessa Agência - além de serem decorrências da própria Constituição Federal de 1988. Sendo assim, não há outra conclusão a alcançar: qualquer proposta de processo administrativo sancionador veiculada em Consulta Pública há de observar tais parâmetros de juridicidade. O princípio da finalidade, por exemplo, é certamente atingido, na medida em que se observa o seu desvio em diversos institutos contidos na proposta (uso excessivo e abundante de termos jurídicos indeterminados, sem suporte na legislação). O princípio da razoabilidade acaba sendo atingido pela proposta em comento, porque exige que a atividade de fiscalização da Agência seja feita dentro dos padrões exigíveis. A norma proposta não parece razoável, nem lógica. Não se observa quais seriam os parâmetros de razoabilidade a ditar uma regulação invasiva, como essa que se propõe na Consulta Pública em exame. O monitoramento remoto pretendido pela Anatel, por exemplo, impõe que essa Agência vislumbre potenciais riscos que possam prejudicar as Operadoras. Dentre esses riscos podemos citar (i) o vazamento de informações sigilosas da NEXTEL e de seus clientes e usuários, (ii) o risco para a segurança e integridade das redes das prestadoras. Ou seja, todas as implicações negativas que esse procedimento remoto possa causar devem ser previstas previamente pela Agência, como forma de se prevenir sobre eventuais danos que poderá provocar e pelos quais poderá ser responsabilizada. De forma geral, as alterações propostas nesta Consulta podem dar margem não só a uma discricionariedade bastante elevada, mas também a eventuais arbitrariedades, já que carente de parâmetros objetivos. É imperioso que haja clareza no escopo dessa Agência. As Operadoras são fiscalizadas com base em Manuais de Fiscalização utilizados pela Agência. Contudo, esses Manuais que deveriam ser de conhecimento dos administrados não foram colocados em Consulta Pública para conhecimento e contribuições. Res. 270/01 Artigo 3º VI - Consulta Pública: procedimento administrativo que submete documento ou assunto a comentários e sugestões do público em geral). Art. 45. A Consulta Pública tem por finalidade submeter minuta de ato normativo a comentários e sugestões do público em geral, bem como documento ou assunto de interesse relevante. Art. 47. Os atos de caráter normativo da Agência serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observado o disposto no art. 45 deste Regimento, relativo ao procedimento de Consulta Pública. O Manual de Fiscalização (MAF) dos Serviços de Telecomunicações tem por objetivo servir como instrumento de divulgação da metodologia dos procedimentos gerais e das principais ações adotadas pela Anatel na fiscalização dos serviços de telecomunicações a toda a ANATEL, à sociedade, às Operadoras. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por exemplo, disponibiliza em seu site o Manual de Fiscalização dos Serviços da Geração de Energia Elétrica Brasileira. Outro ponto a ser considerado são as Metodologias (dezoito) de Classes do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, antes disponibilizadas no site da Anatel, e que não são mais acessíveis às Operadoras do STFC. São elas: (i) PGMU, (ii) PGMQ, (iii) Interrupções Sistêmicas, (iv) Processo de Tarifação, (v) Cadastro de Assinantes, (vi) Regulamento do STFC, (vii) Interconexão, (viii) Recursos de Numeração, (ix) LTOG, (x) Direitos e Garantias dos Usuários, (xi) Controle Patrimonial, (xii) Planos de seguros das Concessionárias, (xiii) Reajustes de Tarifas, (xiv) Composição Societária, (xv) Remuneração pelo uso das redes entre prestadoras, (xvi) Licenciamento das estações de radiocomunicação, (xvii) Licenciamento de estações de comutação e (xviii) Obrigações contratuais das prestadoras do STFC. Por fim, na atual proposta a Anatel delega aos fiscais a função de fiscalizar aspectos técnicos relacionados à engenharia de redes das operadoras, ao direito do consumidor, ao direito concorrencial, etc. Contudo, os Agentes não são preparados tecnicamente para exercer essas funções multidisciplinares, podendo causar danos às Prestadoras. Assim, uma vez tecidas considerações de caráter mais geral, passa-se a apontar os principais pontos que merecem revisão da proposta dessa Agência.
Anatel

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TÍTULO I

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CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

 

Art. 1º A fiscalização dos serviços de telecomunicações é regida pela Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, por este Regulamento, e pela regulamentação específica aplicável aos serviços de telecomunicações, inclusive aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Parágrafo único. Sujeita-se às disposições deste Regulamento a fiscalização dos serviços de radiodifusão quanto aos seus aspectos técnicos.

 

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 47430
Autor da Contribuição: SINDITELEBRASIL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 11:25:02
Contribuição: Proposta de alteração do artigo 1o, nos seguintes termos: Art. 1º A fiscalização dos serviços de telecomunicações é regida pela Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, pelo Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, pela regulamentação específica dos serviços de telecomunicações, pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, pelos Contratos de Concessão, Termos e Atos de Autorização dos serviços de telecomunicações.
Justificativa: Justificativa: Considerando que os Contratos de Concessão e os Termos de Autorização compõem o ordenamento jurídico do setor de telecomunicações, possuindo, inclusive, muitas disposições de natureza regulamentar dos serviços prestados tanto pelas concessionárias quanto pelas autorizadas, é necessária a referência a tais atos.
Anatel

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TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

 

Art. 1º A fiscalização dos serviços de telecomunicações é regida pela Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, por este Regulamento, e pela regulamentação específica aplicável aos serviços de telecomunicações, inclusive aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Parágrafo único. Sujeita-se às disposições deste Regulamento a fiscalização dos serviços de radiodifusão quanto aos seus aspectos técnicos.

 

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 47607
Autor da Contribuição: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:23:06
Contribuição: Contribuição: Art. 1º A fiscalização dos serviços de telecomunicações é regida pela Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, pelo Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, pela regulamentação específica dos serviços de telecomunicações, pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, pelos Contratos de Concessão, Termos e Atos de Autorização dos serviços de telecomunicações.
Justificativa: Justificativa: Considerando que os Contratos de Concessão e os Termos de Autorização compõem o ordenamento jurídico do setor de telecomunicações, possuindo, inclusive, muitas disposições de natureza regulamentar dos serviços prestados tanto pelas concessionárias quanto pelas autorizadas, é necessária a referência a tais atos.
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TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

 

Art. 1º A fiscalização dos serviços de telecomunicações é regida pela Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, por este Regulamento, e pela regulamentação específica aplicável aos serviços de telecomunicações, inclusive aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Parágrafo único. Sujeita-se às disposições deste Regulamento a fiscalização dos serviços de radiodifusão quanto aos seus aspectos técnicos.

 

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 47734
Autor da Contribuição: Antonio João Silva de Torrecillas - SINDITELEBRASI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:35:40
Contribuição: Contribuição: Art. 1º A fiscalização dos serviços de telecomunicações é regida pela Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, pelo Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, pela regulamentação específica dos serviços de telecomunicações, pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, pelos Contratos de Concessão, Termos e Atos de Autorização dos serviços de telecomunicações.
Justificativa: Justificativa: Considerando que os Contratos de Concessão e os Termos de Autorização compõem o ordenamento jurídico do setor de telecomunicações, possuindo, inclusive, muitas disposições de natureza regulamentar dos serviços prestados tanto pelas concessionárias quanto pelas autorizadas, é necessária a referência a tais atos.
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 Item:  Art. 2º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

Art. 2º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, dos contratos, atos e termos relativos à execução, exploração e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos, e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação dos programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 46367
Autor da Contribuição: Vânia Lima
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/08/2010 12:19:52
Contribuição: Tenho linha telefônica da Empresa Oi fixo com banda larga. E de inicio tinha um plano,( que na época foi solicitado por mim um contrato, e me foi negado pela empresa, sendo dito que não haveria necessidade), e esse plano me foi retirado sem aviso prévio, vindo uma conta absurda.Entrei em contato com a Anatel, e a empresa acabou me ligando, (depois de várias solicitações, me oferecendo outro plano, e retirando as cobranças indevidas). Solicitei um contrato e me foi dito que isso não era fornecido. Outra reclamação junto a Anatel....E apesar de dizerem para a Anatel que estariam me enviando todas as informações sobre o plano que me foi oferecido. Retiraram uma cópia de todos os planos de banda larga que tinham, e me enviaram, informando a Anatel que já haviam feito o que acordaram. Até hoje estou esperando essa correspondência. Pouco se importaram com as determinações da Anatel, e o descaso com um cliente, eu nem preciso comentar... Acho que a Anatel não está sendo rigida nas aplicações das normas, porque senão isso não teria acontecido. E acho também que deveria ter no site, o que a Anatel está fazendo com as nossas reclamações, em relação as multas, com os nossos nomes e número de protocolo, para que possamos acompanhar e saber que realmente alguma coisa está sendo feita com essas empresas que estão descumprindo com as normas. E outra coisa, os atendentes, ( da Anatel), devem colocar exatamente o que informamos pelo telefone, o que não ocorre.
Justificativa: Já acompanhei pelo site informações, completamente diferente do que eu disse e faltando dados como: nomes, comportamentos e etc. Enquanto a resposta da empresa,( apesar de muitas vezes mentirosa), tem espaço enorma para justificatifa, que inclusive não são cumpridas.
Anatel

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 Item:  Art. 2º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

Art. 2º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, dos contratos, atos e termos relativos à execução, exploração e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos, e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação dos programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 46837
Autor da Contribuição: Paulo Miguel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/09/2010 09:46:36
Contribuição: Inserção de texto: (...) as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, dos contratos, atos e termos relativos à execução, exploração, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações (...)
Justificativa: A inserção mantém coerência com a redação de outros dispositivos da resolução (ex. Art. 4º), onde há referência expressa à comercialização, e deixa inequívoca a importância em direcionar esforços para fiscalizar aspecto da exploração dos serviços que tem causado inúmeros problemas aos usuários, conforme demonstra o significativo número de reclamações de consumidores nos órgãos oficiais de defesa de defesa do consumidor, em geral. Na Fundação PROCON, em particular, prestadoras de serviços de telefonia móvel e fixa e operadoras TV por assinatura mantêm há anos posição de liderança no Cadastro de Reclamações Fundamentadas divulgado anualmente pelo órgão.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  Art. 2º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

Art. 2º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, dos contratos, atos e termos relativos à execução, exploração e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos, e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação dos programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 46926
Autor da Contribuição: Telefonica | VIVO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 10:22:45
Contribuição: Art. 2º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização da execução, comercialização e prestação dos serviços, da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e de numeração, do uso do espectro de radiofreqüências, do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, do cumprimento de compromissos e obrigações pelas prestadoras de serviços, bem como da implementação dos programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor.
Justificativa: A alteração do artigo é necessária, pois o Regulamento de Fiscalização não se destina a estabelecer medidas necessárias para assegurar o cumprimento de obrigações e sim a estabelecer procedimentos fiscalizatórios da prestação dos serviços das empresas de telecomunicações. O presente regulamento deve estipular os procedimentos da fiscalização e assegurar o cumprimento dos mesmos.
Anatel

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 Item:  Art. 2º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

Art. 2º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, dos contratos, atos e termos relativos à execução, exploração e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos, e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação dos programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 46985
Autor da Contribuição: Larissa Vezzoso Vieira Tavares
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 14:57:50
Contribuição: Art. 2º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização da execução, comercialização e prestação dos serviços, da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e de numeração, do uso do espectro de radiofreqüências, do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, do cumprimento de compromissos e obrigações pelas prestadoras de serviços, bem como da implementação dos programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor.
Justificativa: Como o regulamento da fiscalização visa estabelecer procedimentos fiscalizatório é necessária essa complementação.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  Art. 2º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

Art. 2º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, dos contratos, atos e termos relativos à execução, exploração e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos, e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação dos programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 47709
Autor da Contribuição: TELEFÔNICA / VIVO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:20:56
Contribuição: - Proposta de novo texto para o caput do Art. 2°, com a mera substituição do termo “pertinente” por “aplicável”, conforme a seguir: "Art. 2º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas aplicáveis, dos contratos, atos e termos relativos à execução, exploração e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão, nos seus aspectos técnicos, e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação dos programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor."
Justificativa: A proposta de alteração se deve ao fato de que nem sempre uma norma classificada como "pertinente" será, de igual sorte, "aplicável". Nesse sentido, a troca da expressão "pertinente" por "aplicável" satisfaz essa equação, na medida em que somente pode incidir coercitivamente sobre o administrado, principalmente no que se refere à execução da Fiscalização, o arcabouço regulatório aplicável.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  Art. 3º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR)

I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado;

II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;

III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo;

IV - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado e credenciado para exercer fiscalização;

V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;

VI – Auditoria: investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticos de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade aferir a autenticidade dos dados e as informações prestadas à Anatel;

VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado, local ou remotamente;

VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia;

IX – Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação;

X – Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao Agente de Fiscalização da Anatel poder para o exercício da fiscalização;

XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel;

XII – Entidade não Outorgada: entidade que sem a devida concessão, permissão ou autorização, desenvolve serviço de telecomunicações, usa espectro de radiofrequência ou explora satélite;

XIII – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de telecomunicações, de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;

XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;

XVI – Interferência prejudicial: qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação;

XVII – Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão;

XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso;

XIX - Medição: conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;

XX – Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico;

XXI – Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas;

XXII – Monitoração do Espectro de Radiofrequências: monitoração que visa a auxiliar a administração do uso do espectro de radiofrequências, a identificar a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em sistemas dos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e em sistemas de satélite;

XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;

XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização;

XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF;

XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas;

XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público;

XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro;

XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;

XXX – Radiovideometria: processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;

XXXI – Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;

XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas;

XXXIII – Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;

XXXIV – Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição;

XXXV – Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; e

XXXVI – Vistoria/Inspeção: exame realizado por Agente de Fiscalização no local da ocorrência, com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 46376
Autor da Contribuição: Thomaz Honma Ishida
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/08/2010 15:05:08
Contribuição: XXXVII – Termo de Apreensão: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão, bem como a apreensão dos equipamentos utilizados para tal finalidade.
Justificativa: Atualmente, com o advento da Lei Federal n° 10.871/2004, o Termo de Interrupção de Serviço é utilizado com menos frequência, uma vez que os equipamentos são apreendidos pela fiscalização da Agência. Este documento menciona sobre a LACRAÇÃO DOS BENS, deixando-os com o fiscalizado, como fiel depositário. O que é lavrado com certa frequência hoje é o TERMO DE APREENSÃO, motivo pelo qual também sugiro sua descrição.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:19/03/2019 12:32:38
 Total de Contribuições:611
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CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  Art. 3º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR)

I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado;

II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;

III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo;

IV - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado e credenciado para exercer fiscalização;

V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;

VI – Auditoria: investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticos de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade aferir a autenticidade dos dados e as informações prestadas à Anatel;

VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado, local ou remotamente;

VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia;

IX – Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação;

X – Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao Agente de Fiscalização da Anatel poder para o exercício da fiscalização;

XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel;

XII – Entidade não Outorgada: entidade que sem a devida concessão, permissão ou autorização, desenvolve serviço de telecomunicações, usa espectro de radiofrequência ou explora satélite;

XIII – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de telecomunicações, de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;

XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;

XVI – Interferência prejudicial: qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação;

XVII – Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão;

XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso;

XIX - Medição: conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;

XX – Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico;

XXI – Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas;

XXII – Monitoração do Espectro de Radiofrequências: monitoração que visa a auxiliar a administração do uso do espectro de radiofrequências, a identificar a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em sistemas dos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e em sistemas de satélite;

XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;

XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização;

XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF;

XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas;

XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público;

XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro;

XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;

XXX – Radiovideometria: processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;

XXXI – Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;

XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas;

XXXIII – Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;

XXXIV – Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição;

XXXV – Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; e

XXXVI – Vistoria/Inspeção: exame realizado por Agente de Fiscalização no local da ocorrência, com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 46376
Autor da Contribuição: THOMAZ HONMA ISHIDA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/08/2010 15:05:08
Contribuição: XXXVII – Termo de Apreensão: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão, bem como a apreensão dos equipamentos utilizados para tal finalidade.
Justificativa: Atualmente, com o advento da Lei Federal n° 10.871/2004, o Termo de Interrupção de Serviço é utilizado com menos frequência, uma vez que os equipamentos são apreendidos pela fiscalização da Agência. Este documento menciona sobre a LACRAÇÃO DOS BENS, deixando-os com o fiscalizado, como fiel depositário. O que é lavrado com certa frequência hoje é o TERMO DE APREENSÃO, motivo pelo qual também sugiro sua descrição.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/03/2019 12:32:38
 Total de Contribuições:611
 Página:18/611
CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  Art. 3º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR)

I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado;

II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;

III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo;

IV - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado e credenciado para exercer fiscalização;

V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;

VI – Auditoria: investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticos de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade aferir a autenticidade dos dados e as informações prestadas à Anatel;

VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado, local ou remotamente;

VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia;

IX – Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação;

X – Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao Agente de Fiscalização da Anatel poder para o exercício da fiscalização;

XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel;

XII – Entidade não Outorgada: entidade que sem a devida concessão, permissão ou autorização, desenvolve serviço de telecomunicações, usa espectro de radiofrequência ou explora satélite;

XIII – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de telecomunicações, de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;

XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;

XVI – Interferência prejudicial: qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação;

XVII – Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão;

XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso;

XIX - Medição: conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;

XX – Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico;

XXI – Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas;

XXII – Monitoração do Espectro de Radiofrequências: monitoração que visa a auxiliar a administração do uso do espectro de radiofrequências, a identificar a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em sistemas dos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e em sistemas de satélite;

XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;

XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização;

XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF;

XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas;

XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público;

XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro;

XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;

XXX – Radiovideometria: processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;

XXXI – Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;

XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas;

XXXIII – Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;

XXXIV – Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição;

XXXV – Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; e

XXXVI – Vistoria/Inspeção: exame realizado por Agente de Fiscalização no local da ocorrência, com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 46409
Autor da Contribuição: edward aires da silva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/08/2010 11:42:11
Contribuição: Alterar a redação do inciso V para: V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração e a sanção aplicável. O documento deve ser padronizado, contendo pelo menos as hipóteses em que se deva proceder à interrupção cautelar de estação e as demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;
Justificativa: Resolver o problema da uniformidade sobre em que situações a agência deve efetuar a interrupção de estações de radiodifusão. Uma solução seria a previsão, dentro do próprio Auto de Infração, das hipóteses em que tal medida deveria ser aplicada, de forma que o fiscal, ao constatar tal hipótese, procederia à interrupção cautelar sem titubear, independentemente de sua região de atuação e de pressões políticas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  Art. 3º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR)

I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado;

II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;

III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo;

IV - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado e credenciado para exercer fiscalização;

V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;

VI – Auditoria: investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticos de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade aferir a autenticidade dos dados e as informações prestadas à Anatel;

VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado, local ou remotamente;

VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia;

IX – Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação;

X – Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao Agente de Fiscalização da Anatel poder para o exercício da fiscalização;

XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel;

XII – Entidade não Outorgada: entidade que sem a devida concessão, permissão ou autorização, desenvolve serviço de telecomunicações, usa espectro de radiofrequência ou explora satélite;

XIII – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de telecomunicações, de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;

XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;

XVI – Interferência prejudicial: qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação;

XVII – Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão;

XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso;

XIX - Medição: conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;

XX – Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico;

XXI – Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas;

XXII – Monitoração do Espectro de Radiofrequências: monitoração que visa a auxiliar a administração do uso do espectro de radiofrequências, a identificar a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em sistemas dos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e em sistemas de satélite;

XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;

XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização;

XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF;

XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas;

XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público;

XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro;

XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;

XXX – Radiovideometria: processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;

XXXI – Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;

XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas;

XXXIII – Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;

XXXIV – Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição;

XXXV – Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; e

XXXVI – Vistoria/Inspeção: exame realizado por Agente de Fiscalização no local da ocorrência, com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 46042
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/07/2010 15:56:54
Contribuição: INCLUIR INCISO COM CONCEITO DE ABUSO DE PODER: Abuso de Poder: prática de atos que excedem aos limites das atribuições conferidas pelo ordenamento legal à autoridade constituída e violam direitos de outrem. ALTERAR O TEXTO DOS INCISOS I, II, III, VIII, XI, XXXIII, XXIV, XXVI, XXIX, XXXII, para os seguintes textos: I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas, previamente definidos e de conhecimento da operadora fiscalizada, aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado; II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota (desde que através de sistema de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA) ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo; III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo (desde que através de sistema de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA) VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia. Este inciso VIII somente deverá permanecer se se referir aos sistemas de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA. XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento público que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel; XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo razoável para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização; XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: ato ou abstenção de atos praticados intencionalmente pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização; XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento público aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF; XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento público que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas; XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas públicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho; XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas, e que deve fazer parte do Auto de Infração lavrado;
Justificativa: Manter conceito de abuso de poder previsto no Regulamento em vigor; Os procedimentos e técnicas de fiscalização devem ser previamente conhecidos pela operadora para que lhe seja garantido o direito à ampla defesa. A ANATEL já tem acesso aos principais dados das operadoras através dos sistemas de trocas de informação que são periodicamente alimentados. Os documentos relativos à fiscalização devem ser públicos. Para configuração da "obstrução à fiscalização" deve ser comprovada a intenção de obstruir da operadora.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  Art. 3º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR)

I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado;

II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;

III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo;

IV - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado e credenciado para exercer fiscalização;

V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;

VI – Auditoria: investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticos de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade aferir a autenticidade dos dados e as informações prestadas à Anatel;

VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado, local ou remotamente;

VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia;

IX – Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação;

X – Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao Agente de Fiscalização da Anatel poder para o exercício da fiscalização;

XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel;

XII – Entidade não Outorgada: entidade que sem a devida concessão, permissão ou autorização, desenvolve serviço de telecomunicações, usa espectro de radiofrequência ou explora satélite;

XIII – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de telecomunicações, de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;

XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;

XVI – Interferência prejudicial: qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação;

XVII – Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão;

XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso;

XIX - Medição: conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;

XX – Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico;

XXI – Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas;

XXII – Monitoração do Espectro de Radiofrequências: monitoração que visa a auxiliar a administração do uso do espectro de radiofrequências, a identificar a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em sistemas dos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e em sistemas de satélite;

XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;

XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização;

XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF;

XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas;

XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público;

XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro;

XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;

XXX – Radiovideometria: processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;

XXXI – Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;

XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas;

XXXIII – Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;

XXXIV – Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição;

XXXV – Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; e

XXXVI – Vistoria/Inspeção: exame realizado por Agente de Fiscalização no local da ocorrência, com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 47224
Autor da Contribuição: AILFRAN MORAES MARTINS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 20:02:19
Contribuição: XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas em Regulamentação específica, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação; XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização a entidade que possua concessão, permissão ou autorização e que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;
Justificativa: Justificativa XV: Os regramentos a serem utilizados na homologação de equipamentos estão previstos no anexo à Res. 242/200O e não nesta proposta de Regulamento. Justificativa XXIII: Caberá Notificação de Regularização para entidades não outorgadas? Se sim, deverá ser explicitado neste regulamento ou em procedimento específico em que condições isto ocorrerá.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:19/03/2019 12:32:38
 Total de Contribuições:611
 Página:21/611
CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  Art. 3º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR)

I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado;

II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;

III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo;

IV - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado e credenciado para exercer fiscalização;

V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;

VI – Auditoria: investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticos de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade aferir a autenticidade dos dados e as informações prestadas à Anatel;

VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado, local ou remotamente;

VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia;

IX – Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação;

X – Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao Agente de Fiscalização da Anatel poder para o exercício da fiscalização;

XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel;

XII – Entidade não Outorgada: entidade que sem a devida concessão, permissão ou autorização, desenvolve serviço de telecomunicações, usa espectro de radiofrequência ou explora satélite;

XIII – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de telecomunicações, de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;

XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;

XVI – Interferência prejudicial: qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação;

XVII – Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão;

XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso;

XIX - Medição: conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;

XX – Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico;

XXI – Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas;

XXII – Monitoração do Espectro de Radiofrequências: monitoração que visa a auxiliar a administração do uso do espectro de radiofrequências, a identificar a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em sistemas dos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e em sistemas de satélite;

XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;

XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização;

XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF;

XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas;

XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público;

XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro;

XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;

XXX – Radiovideometria: processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;

XXXI – Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;

XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas;

XXXIII – Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;

XXXIV – Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição;

XXXV – Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; e

XXXVI – Vistoria/Inspeção: exame realizado por Agente de Fiscalização no local da ocorrência, com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 47224
Autor da Contribuição: AILFRAN MORAES MARTINS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 20:02:19
Contribuição: XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas em Regulamentação específica, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação; XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização a entidade que possua concessão, permissão ou autorização e que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;
Justificativa: Justificativa XV: Os regramentos a serem utilizados na homologação de equipamentos estão previstos no anexo à Res. 242/200O e não nesta proposta de Regulamento. Justificativa XXIII: Caberá Notificação de Regularização para entidades não outorgadas? Se sim, deverá ser explicitado neste regulamento ou em procedimento específico em que condições isto ocorrerá.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:19/03/2019 12:32:38
 Total de Contribuições:611
 Página:22/611
CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  Art. 3º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR)

I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado;

II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;

III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo;

IV - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado e credenciado para exercer fiscalização;

V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;

VI – Auditoria: investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticos de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade aferir a autenticidade dos dados e as informações prestadas à Anatel;

VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado, local ou remotamente;

VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia;

IX – Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação;

X – Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao Agente de Fiscalização da Anatel poder para o exercício da fiscalização;

XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel;

XII – Entidade não Outorgada: entidade que sem a devida concessão, permissão ou autorização, desenvolve serviço de telecomunicações, usa espectro de radiofrequência ou explora satélite;

XIII – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de telecomunicações, de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;

XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;

XVI – Interferência prejudicial: qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação;

XVII – Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão;

XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso;

XIX - Medição: conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;

XX – Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico;

XXI – Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas;

XXII – Monitoração do Espectro de Radiofrequências: monitoração que visa a auxiliar a administração do uso do espectro de radiofrequências, a identificar a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em sistemas dos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e em sistemas de satélite;

XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;

XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização;

XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF;

XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas;

XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público;

XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro;

XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;

XXX – Radiovideometria: processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;

XXXI – Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;

XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas;

XXXIII – Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;

XXXIV – Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição;

XXXV – Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; e

XXXVI – Vistoria/Inspeção: exame realizado por Agente de Fiscalização no local da ocorrência, com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 46559
Autor da Contribuição: Ronan Gredson Ramos
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2010 09:53:31
Contribuição: XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;
Justificativa: A palavra "padronizadas" pode permitir que um determinado procedimento de fiscalização seja questionado pelo fiscalizado, alegando este que o método utilizado para obter o resultado não foi padronizado. Uma determinada irregularidade de conhecimento do fiscal pode ficar fora da autuação por não existir um padrão já escrito que defina como obter tal conhecimento.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/03/2019 12:32:38
 Total de Contribuições:611
 Página:23/611
CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  Art. 3º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR)

I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado;

II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;

III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo;

IV - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado e credenciado para exercer fiscalização;

V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;

VI – Auditoria: investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticos de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade aferir a autenticidade dos dados e as informações prestadas à Anatel;

VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado, local ou remotamente;

VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia;

IX – Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação;

X – Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao Agente de Fiscalização da Anatel poder para o exercício da fiscalização;

XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel;

XII – Entidade não Outorgada: entidade que sem a devida concessão, permissão ou autorização, desenvolve serviço de telecomunicações, usa espectro de radiofrequência ou explora satélite;

XIII – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de telecomunicações, de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;

XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;

XVI – Interferência prejudicial: qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação;

XVII – Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão;

XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso;

XIX - Medição: conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;

XX – Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico;

XXI – Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas;

XXII – Monitoração do Espectro de Radiofrequências: monitoração que visa a auxiliar a administração do uso do espectro de radiofrequências, a identificar a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em sistemas dos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e em sistemas de satélite;

XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;

XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização;

XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF;

XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas;

XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público;

XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro;

XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;

XXX – Radiovideometria: processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;

XXXI – Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;

XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas;

XXXIII – Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;

XXXIV – Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição;

XXXV – Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; e

XXXVI – Vistoria/Inspeção: exame realizado por Agente de Fiscalização no local da ocorrência, com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 46559
Autor da Contribuição: RONAN GREDSON RAMOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2010 09:53:31
Contribuição: XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;
Justificativa: A palavra "padronizadas" pode permitir que um determinado procedimento de fiscalização seja questionado pelo fiscalizado, alegando este que o método utilizado para obter o resultado não foi padronizado. Uma determinada irregularidade de conhecimento do fiscal pode ficar fora da autuação por não existir um padrão já escrito que defina como obter tal conhecimento.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/03/2019 12:32:38
 Total de Contribuições:611
 Página:24/611
CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  Art. 3º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR)

I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado;

II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;

III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo;

IV - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado e credenciado para exercer fiscalização;

V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;

VI – Auditoria: investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticos de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade aferir a autenticidade dos dados e as informações prestadas à Anatel;

VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado, local ou remotamente;

VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia;

IX – Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação;

X – Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao Agente de Fiscalização da Anatel poder para o exercício da fiscalização;

XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel;

XII – Entidade não Outorgada: entidade que sem a devida concessão, permissão ou autorização, desenvolve serviço de telecomunicações, usa espectro de radiofrequência ou explora satélite;

XIII – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de telecomunicações, de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;

XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;

XVI – Interferência prejudicial: qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação;

XVII – Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão;

XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso;

XIX - Medição: conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;

XX – Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico;

XXI – Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas;

XXII – Monitoração do Espectro de Radiofrequências: monitoração que visa a auxiliar a administração do uso do espectro de radiofrequências, a identificar a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em sistemas dos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e em sistemas de satélite;

XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;

XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização;

XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF;

XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas;

XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público;

XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro;

XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;

XXX – Radiovideometria: processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;

XXXI – Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;

XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas;

XXXIII – Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;

XXXIV – Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição;

XXXV – Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; e

XXXVI – Vistoria/Inspeção: exame realizado por Agente de Fiscalização no local da ocorrência, com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 46042
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/07/2010 15:56:54
Contribuição: INCLUIR INCISO COM CONCEITO DE ABUSO DE PODER: Abuso de Poder: prática de atos que excedem aos limites das atribuições conferidas pelo ordenamento legal à autoridade constituída e violam direitos de outrem. ALTERAR O TEXTO DOS INCISOS I, II, III, VIII, XI, XXXIII, XXIV, XXVI, XXIX, XXXII, para os seguintes textos: I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas, previamente definidos e de conhecimento da operadora fiscalizada, aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado; II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota (desde que através de sistema de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA) ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo; III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo (desde que através de sistema de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA) VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia. Este inciso VIII somente deverá permanecer se se referir aos sistemas de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA. XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento público que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel; XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo razoável para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização; XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: ato ou abstenção de atos praticados intencionalmente pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização; XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento público aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF; XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento público que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas; XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas públicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho; XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas, e que deve fazer parte do Auto de Infração lavrado;
Justificativa: Manter conceito de abuso de poder previsto no Regulamento em vigor; Os procedimentos e técnicas de fiscalização devem ser previamente conhecidos pela operadora para que lhe seja garantido o direito à ampla defesa. A ANATEL já tem acesso aos principais dados das operadoras através dos sistemas de trocas de informação que são periodicamente alimentados. Os documentos relativos à fiscalização devem ser públicos. Para configuração da "obstrução à fiscalização" deve ser comprovada a intenção de obstruir da operadora.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  Art. 3º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR)

I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado;

II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;

III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo;

IV - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado e credenciado para exercer fiscalização;

V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;

VI – Auditoria: investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticos de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade aferir a autenticidade dos dados e as informações prestadas à Anatel;

VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado, local ou remotamente;

VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia;

IX – Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação;

X – Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao Agente de Fiscalização da Anatel poder para o exercício da fiscalização;

XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel;

XII – Entidade não Outorgada: entidade que sem a devida concessão, permissão ou autorização, desenvolve serviço de telecomunicações, usa espectro de radiofrequência ou explora satélite;

XIII – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de telecomunicações, de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;

XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;

XVI – Interferência prejudicial: qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação;

XVII – Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão;

XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso;

XIX - Medição: conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;

XX – Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico;

XXI – Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas;

XXII – Monitoração do Espectro de Radiofrequências: monitoração que visa a auxiliar a administração do uso do espectro de radiofrequências, a identificar a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em sistemas dos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e em sistemas de satélite;

XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;

XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização;

XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF;

XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas;

XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público;

XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro;

XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;

XXX – Radiovideometria: processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;

XXXI – Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;

XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas;

XXXIII – Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;

XXXIV – Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição;

XXXV – Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; e

XXXVI – Vistoria/Inspeção: exame realizado por Agente de Fiscalização no local da ocorrência, com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 46042
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/07/2010 15:56:54
Contribuição: INCLUIR INCISO COM CONCEITO DE ABUSO DE PODER: Abuso de Poder: prática de atos que excedem aos limites das atribuições conferidas pelo ordenamento legal à autoridade constituída e violam direitos de outrem. ALTERAR O TEXTO DOS INCISOS I, II, III, VIII, XI, XXXIII, XXIV, XXVI, XXIX, XXXII, para os seguintes textos: I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas, previamente definidos e de conhecimento da operadora fiscalizada, aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado; II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota (desde que através de sistema de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA) ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo; III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo (desde que através de sistema de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA) VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia. Este inciso VIII somente deverá permanecer se se referir aos sistemas de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA. XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento público que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel; XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo razoável para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização; XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: ato ou abstenção de atos praticados intencionalmente pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização; XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento público aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF; XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento público que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas; XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas públicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho; XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas, e que deve fazer parte do Auto de Infração lavrado;
Justificativa: Manter conceito de abuso de poder previsto no Regulamento em vigor; Os procedimentos e técnicas de fiscalização devem ser previamente conhecidos pela operadora para que lhe seja garantido o direito à ampla defesa. A ANATEL já tem acesso aos principais dados das operadoras através dos sistemas de trocas de informação que são periodicamente alimentados. Os documentos relativos à fiscalização devem ser públicos. Para configuração da "obstrução à fiscalização" deve ser comprovada a intenção de obstruir da operadora.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:19/03/2019 12:32:38
 Total de Contribuições:611
 Página:26/611
CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  Art. 3º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR)

I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado;

II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;

III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo;

IV - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado e credenciado para exercer fiscalização;

V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;

VI – Auditoria: investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticos de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade aferir a autenticidade dos dados e as informações prestadas à Anatel;

VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado, local ou remotamente;

VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia;

IX – Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação;

X – Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao Agente de Fiscalização da Anatel poder para o exercício da fiscalização;

XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel;

XII – Entidade não Outorgada: entidade que sem a devida concessão, permissão ou autorização, desenvolve serviço de telecomunicações, usa espectro de radiofrequência ou explora satélite;

XIII – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de telecomunicações, de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;

XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;

XVI – Interferência prejudicial: qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação;

XVII – Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão;

XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso;

XIX - Medição: conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;

XX – Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico;

XXI – Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas;

XXII – Monitoração do Espectro de Radiofrequências: monitoração que visa a auxiliar a administração do uso do espectro de radiofrequências, a identificar a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em sistemas dos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e em sistemas de satélite;

XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;

XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização;

XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF;

XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas;

XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público;

XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro;

XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;

XXX – Radiovideometria: processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;

XXXI – Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;

XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas;

XXXIII – Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;

XXXIV – Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição;

XXXV – Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; e

XXXVI – Vistoria/Inspeção: exame realizado por Agente de Fiscalização no local da ocorrência, com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 46042
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/07/2010 15:56:54
Contribuição: INCLUIR INCISO COM CONCEITO DE ABUSO DE PODER: Abuso de Poder: prática de atos que excedem aos limites das atribuições conferidas pelo ordenamento legal à autoridade constituída e violam direitos de outrem. ALTERAR O TEXTO DOS INCISOS I, II, III, VIII, XI, XXXIII, XXIV, XXVI, XXIX, XXXII, para os seguintes textos: I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas, previamente definidos e de conhecimento da operadora fiscalizada, aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado; II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota (desde que através de sistema de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA) ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo; III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo (desde que através de sistema de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA) VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia. Este inciso VIII somente deverá permanecer se se referir aos sistemas de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA. XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento público que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel; XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo razoável para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização; XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: ato ou abstenção de atos praticados intencionalmente pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização; XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento público aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF; XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento público que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas; XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas públicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho; XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas, e que deve fazer parte do Auto de Infração lavrado;
Justificativa: Manter conceito de abuso de poder previsto no Regulamento em vigor; Os procedimentos e técnicas de fiscalização devem ser previamente conhecidos pela operadora para que lhe seja garantido o direito à ampla defesa. A ANATEL já tem acesso aos principais dados das operadoras através dos sistemas de trocas de informação que são periodicamente alimentados. Os documentos relativos à fiscalização devem ser públicos. Para configuração da "obstrução à fiscalização" deve ser comprovada a intenção de obstruir da operadora.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Total de Contribuições:611
 Página:27/611
CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  Art. 3º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR)

I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado;

II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;

III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo;

IV - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado e credenciado para exercer fiscalização;

V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;

VI – Auditoria: investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticos de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade aferir a autenticidade dos dados e as informações prestadas à Anatel;

VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado, local ou remotamente;

VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia;

IX – Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação;

X – Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao Agente de Fiscalização da Anatel poder para o exercício da fiscalização;

XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel;

XII – Entidade não Outorgada: entidade que sem a devida concessão, permissão ou autorização, desenvolve serviço de telecomunicações, usa espectro de radiofrequência ou explora satélite;

XIII – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de telecomunicações, de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;

XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;

XVI – Interferência prejudicial: qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação;

XVII – Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão;

XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso;

XIX - Medição: conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;

XX – Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico;

XXI – Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas;

XXII – Monitoração do Espectro de Radiofrequências: monitoração que visa a auxiliar a administração do uso do espectro de radiofrequências, a identificar a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em sistemas dos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e em sistemas de satélite;

XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;

XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização;

XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF;

XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas;

XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público;

XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro;

XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;

XXX – Radiovideometria: processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;

XXXI – Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;

XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas;

XXXIII – Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;

XXXIV – Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição;

XXXV – Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; e

XXXVI – Vistoria/Inspeção: exame realizado por Agente de Fiscalização no local da ocorrência, com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 46042
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/07/2010 15:56:54
Contribuição: INCLUIR INCISO COM CONCEITO DE ABUSO DE PODER: Abuso de Poder: prática de atos que excedem aos limites das atribuições conferidas pelo ordenamento legal à autoridade constituída e violam direitos de outrem. ALTERAR O TEXTO DOS INCISOS I, II, III, VIII, XI, XXXIII, XXIV, XXVI, XXIX, XXXII, para os seguintes textos: I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas, previamente definidos e de conhecimento da operadora fiscalizada, aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado; II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota (desde que através de sistema de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA) ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo; III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo (desde que através de sistema de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA) VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia. Este inciso VIII somente deverá permanecer se se referir aos sistemas de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA. XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento público que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel; XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo razoável para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização; XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: ato ou abstenção de atos praticados intencionalmente pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização; XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento público aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF; XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento público que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas; XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas públicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho; XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas, e que deve fazer parte do Auto de Infração lavrado;
Justificativa: Manter conceito de abuso de poder previsto no Regulamento em vigor; Os procedimentos e técnicas de fiscalização devem ser previamente conhecidos pela operadora para que lhe seja garantido o direito à ampla defesa. A ANATEL já tem acesso aos principais dados das operadoras através dos sistemas de trocas de informação que são periodicamente alimentados. Os documentos relativos à fiscalização devem ser públicos. Para configuração da "obstrução à fiscalização" deve ser comprovada a intenção de obstruir da operadora.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  Art. 3º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR)

I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado;

II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;

III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo;

IV - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado e credenciado para exercer fiscalização;

V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;

VI – Auditoria: investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticos de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade aferir a autenticidade dos dados e as informações prestadas à Anatel;

VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado, local ou remotamente;

VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia;

IX – Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação;

X – Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao Agente de Fiscalização da Anatel poder para o exercício da fiscalização;

XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel;

XII – Entidade não Outorgada: entidade que sem a devida concessão, permissão ou autorização, desenvolve serviço de telecomunicações, usa espectro de radiofrequência ou explora satélite;

XIII – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de telecomunicações, de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;

XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;

XVI – Interferência prejudicial: qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação;

XVII – Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão;

XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso;

XIX - Medição: conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;

XX – Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico;

XXI – Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas;

XXII – Monitoração do Espectro de Radiofrequências: monitoração que visa a auxiliar a administração do uso do espectro de radiofrequências, a identificar a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em sistemas dos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e em sistemas de satélite;

XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;

XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização;

XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF;

XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas;

XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público;

XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro;

XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;

XXX – Radiovideometria: processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;

XXXI – Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;

XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas;

XXXIII – Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;

XXXIV – Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição;

XXXV – Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; e

XXXVI – Vistoria/Inspeção: exame realizado por Agente de Fiscalização no local da ocorrência, com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 46042
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/07/2010 15:56:54
Contribuição: INCLUIR INCISO COM CONCEITO DE ABUSO DE PODER: Abuso de Poder: prática de atos que excedem aos limites das atribuições conferidas pelo ordenamento legal à autoridade constituída e violam direitos de outrem. ALTERAR O TEXTO DOS INCISOS I, II, III, VIII, XI, XXXIII, XXIV, XXVI, XXIX, XXXII, para os seguintes textos: I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas, previamente definidos e de conhecimento da operadora fiscalizada, aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado; II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota (desde que através de sistema de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA) ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo; III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo (desde que através de sistema de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA) VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia. Este inciso VIII somente deverá permanecer se se referir aos sistemas de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA. XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento público que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel; XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo razoável para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização; XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: ato ou abstenção de atos praticados intencionalmente pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização; XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento público aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF; XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento público que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas; XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas públicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho; XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas, e que deve fazer parte do Auto de Infração lavrado;
Justificativa: Manter conceito de abuso de poder previsto no Regulamento em vigor; Os procedimentos e técnicas de fiscalização devem ser previamente conhecidos pela operadora para que lhe seja garantido o direito à ampla defesa. A ANATEL já tem acesso aos principais dados das operadoras através dos sistemas de trocas de informação que são periodicamente alimentados. Os documentos relativos à fiscalização devem ser públicos. Para configuração da "obstrução à fiscalização" deve ser comprovada a intenção de obstruir da operadora.
Anatel

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 Item:  Art. 3º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR)

I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado;

II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;

III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo;

IV - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado e credenciado para exercer fiscalização;

V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;

VI – Auditoria: investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticos de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade aferir a autenticidade dos dados e as informações prestadas à Anatel;

VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado, local ou remotamente;

VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia;

IX – Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação;

X – Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao Agente de Fiscalização da Anatel poder para o exercício da fiscalização;

XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel;

XII – Entidade não Outorgada: entidade que sem a devida concessão, permissão ou autorização, desenvolve serviço de telecomunicações, usa espectro de radiofrequência ou explora satélite;

XIII – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de telecomunicações, de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;

XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;

XVI – Interferência prejudicial: qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação;

XVII – Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão;

XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso;

XIX - Medição: conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;

XX – Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico;

XXI – Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas;

XXII – Monitoração do Espectro de Radiofrequências: monitoração que visa a auxiliar a administração do uso do espectro de radiofrequências, a identificar a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em sistemas dos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e em sistemas de satélite;

XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;

XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização;

XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF;

XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas;

XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público;

XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro;

XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;

XXX – Radiovideometria: processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;

XXXI – Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;

XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas;

XXXIII – Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;

XXXIV – Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição;

XXXV – Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; e

XXXVI – Vistoria/Inspeção: exame realizado por Agente de Fiscalização no local da ocorrência, com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 46042
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/07/2010 15:56:54
Contribuição: INCLUIR INCISO COM CONCEITO DE ABUSO DE PODER: Abuso de Poder: prática de atos que excedem aos limites das atribuições conferidas pelo ordenamento legal à autoridade constituída e violam direitos de outrem. ALTERAR O TEXTO DOS INCISOS I, II, III, VIII, XI, XXXIII, XXIV, XXVI, XXIX, XXXII, para os seguintes textos: I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas, previamente definidos e de conhecimento da operadora fiscalizada, aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado; II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota (desde que através de sistema de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA) ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo; III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo (desde que através de sistema de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA) VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia. Este inciso VIII somente deverá permanecer se se referir aos sistemas de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA. XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento público que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel; XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo razoável para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização; XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: ato ou abstenção de atos praticados intencionalmente pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização; XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento público aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF; XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento público que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas; XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas públicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho; XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas, e que deve fazer parte do Auto de Infração lavrado;
Justificativa: Manter conceito de abuso de poder previsto no Regulamento em vigor; Os procedimentos e técnicas de fiscalização devem ser previamente conhecidos pela operadora para que lhe seja garantido o direito à ampla defesa. A ANATEL já tem acesso aos principais dados das operadoras através dos sistemas de trocas de informação que são periodicamente alimentados. Os documentos relativos à fiscalização devem ser públicos. Para configuração da "obstrução à fiscalização" deve ser comprovada a intenção de obstruir da operadora.
Anatel

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 Item:  Art. 3º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR)

I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado;

II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;

III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo;

IV - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado e credenciado para exercer fiscalização;

V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;

VI – Auditoria: investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticos de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade aferir a autenticidade dos dados e as informações prestadas à Anatel;

VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado, local ou remotamente;

VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia;

IX – Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação;

X – Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao Agente de Fiscalização da Anatel poder para o exercício da fiscalização;

XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel;

XII – Entidade não Outorgada: entidade que sem a devida concessão, permissão ou autorização, desenvolve serviço de telecomunicações, usa espectro de radiofrequência ou explora satélite;

XIII – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de telecomunicações, de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;

XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;

XVI – Interferência prejudicial: qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação;

XVII – Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão;

XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso;

XIX - Medição: conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;

XX – Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico;

XXI – Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas;

XXII – Monitoração do Espectro de Radiofrequências: monitoração que visa a auxiliar a administração do uso do espectro de radiofrequências, a identificar a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em sistemas dos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e em sistemas de satélite;

XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;

XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização;

XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF;

XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas;

XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público;

XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro;

XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;

XXX – Radiovideometria: processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;

XXXI – Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;

XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas;

XXXIII – Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;

XXXIV – Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição;

XXXV – Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; e

XXXVI – Vistoria/Inspeção: exame realizado por Agente de Fiscalização no local da ocorrência, com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 46042
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/07/2010 15:56:54
Contribuição: INCLUIR INCISO COM CONCEITO DE ABUSO DE PODER: Abuso de Poder: prática de atos que excedem aos limites das atribuições conferidas pelo ordenamento legal à autoridade constituída e violam direitos de outrem. ALTERAR O TEXTO DOS INCISOS I, II, III, VIII, XI, XXXIII, XXIV, XXVI, XXIX, XXXII, para os seguintes textos: I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas, previamente definidos e de conhecimento da operadora fiscalizada, aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado; II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota (desde que através de sistema de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA) ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo; III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo (desde que através de sistema de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA) VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia. Este inciso VIII somente deverá permanecer se se referir aos sistemas de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA. XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento público que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel; XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo razoável para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização; XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: ato ou abstenção de atos praticados intencionalmente pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização; XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento público aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF; XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento público que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas; XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas públicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho; XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas, e que deve fazer parte do Auto de Infração lavrado;
Justificativa: Manter conceito de abuso de poder previsto no Regulamento em vigor; Os procedimentos e técnicas de fiscalização devem ser previamente conhecidos pela operadora para que lhe seja garantido o direito à ampla defesa. A ANATEL já tem acesso aos principais dados das operadoras através dos sistemas de trocas de informação que são periodicamente alimentados. Os documentos relativos à fiscalização devem ser públicos. Para configuração da "obstrução à fiscalização" deve ser comprovada a intenção de obstruir da operadora.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/03/2019 12:32:38
 Total de Contribuições:611
 Página:31/611
CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  Art. 3º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR)

I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado;

II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;

III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo;

IV - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado e credenciado para exercer fiscalização;

V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;

VI – Auditoria: investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticos de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade aferir a autenticidade dos dados e as informações prestadas à Anatel;

VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado, local ou remotamente;

VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia;

IX – Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação;

X – Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao Agente de Fiscalização da Anatel poder para o exercício da fiscalização;

XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel;

XII – Entidade não Outorgada: entidade que sem a devida concessão, permissão ou autorização, desenvolve serviço de telecomunicações, usa espectro de radiofrequência ou explora satélite;

XIII – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de telecomunicações, de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;

XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;

XVI – Interferência prejudicial: qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação;

XVII – Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão;

XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso;

XIX - Medição: conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;

XX – Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico;

XXI – Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas;

XXII – Monitoração do Espectro de Radiofrequências: monitoração que visa a auxiliar a administração do uso do espectro de radiofrequências, a identificar a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em sistemas dos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e em sistemas de satélite;

XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;

XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização;

XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF;

XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas;

XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público;

XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro;

XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;

XXX – Radiovideometria: processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;

XXXI – Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;

XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas;

XXXIII – Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;

XXXIV – Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição;

XXXV – Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; e

XXXVI – Vistoria/Inspeção: exame realizado por Agente de Fiscalização no local da ocorrência, com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 46042
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/07/2010 15:56:54
Contribuição: INCLUIR INCISO COM CONCEITO DE ABUSO DE PODER: Abuso de Poder: prática de atos que excedem aos limites das atribuições conferidas pelo ordenamento legal à autoridade constituída e violam direitos de outrem. ALTERAR O TEXTO DOS INCISOS I, II, III, VIII, XI, XXXIII, XXIV, XXVI, XXIX, XXXII, para os seguintes textos: I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas, previamente definidos e de conhecimento da operadora fiscalizada, aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado; II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota (desde que através de sistema de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA) ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo; III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo (desde que através de sistema de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA) VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia. Este inciso VIII somente deverá permanecer se se referir aos sistemas de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA. XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento público que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel; XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo razoável para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização; XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: ato ou abstenção de atos praticados intencionalmente pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização; XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento público aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF; XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento público que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas; XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas públicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho; XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas, e que deve fazer parte do Auto de Infração lavrado;
Justificativa: Manter conceito de abuso de poder previsto no Regulamento em vigor; Os procedimentos e técnicas de fiscalização devem ser previamente conhecidos pela operadora para que lhe seja garantido o direito à ampla defesa. A ANATEL já tem acesso aos principais dados das operadoras através dos sistemas de trocas de informação que são periodicamente alimentados. Os documentos relativos à fiscalização devem ser públicos. Para configuração da "obstrução à fiscalização" deve ser comprovada a intenção de obstruir da operadora.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/03/2019 12:32:38
 Total de Contribuições:611
 Página:32/611
CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  Art. 3º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR)

I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado;

II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;

III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo;

IV - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado e credenciado para exercer fiscalização;

V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;

VI – Auditoria: investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticos de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade aferir a autenticidade dos dados e as informações prestadas à Anatel;

VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado, local ou remotamente;

VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia;

IX – Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação;

X – Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao Agente de Fiscalização da Anatel poder para o exercício da fiscalização;

XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel;

XII – Entidade não Outorgada: entidade que sem a devida concessão, permissão ou autorização, desenvolve serviço de telecomunicações, usa espectro de radiofrequência ou explora satélite;

XIII – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de telecomunicações, de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;

XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;

XVI – Interferência prejudicial: qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação;

XVII – Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão;

XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso;

XIX - Medição: conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;

XX – Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico;

XXI – Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas;

XXII – Monitoração do Espectro de Radiofrequências: monitoração que visa a auxiliar a administração do uso do espectro de radiofrequências, a identificar a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em sistemas dos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e em sistemas de satélite;

XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;

XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização;

XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF;

XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas;

XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público;

XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro;

XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;

XXX – Radiovideometria: processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;

XXXI – Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;

XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas;

XXXIII – Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;

XXXIV – Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição;

XXXV – Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; e

XXXVI – Vistoria/Inspeção: exame realizado por Agente de Fiscalização no local da ocorrência, com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 46042
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/07/2010 15:56:54
Contribuição: INCLUIR INCISO COM CONCEITO DE ABUSO DE PODER: Abuso de Poder: prática de atos que excedem aos limites das atribuições conferidas pelo ordenamento legal à autoridade constituída e violam direitos de outrem. ALTERAR O TEXTO DOS INCISOS I, II, III, VIII, XI, XXXIII, XXIV, XXVI, XXIX, XXXII, para os seguintes textos: I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas, previamente definidos e de conhecimento da operadora fiscalizada, aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado; II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota (desde que através de sistema de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA) ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo; III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo (desde que através de sistema de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA) VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia. Este inciso VIII somente deverá permanecer se se referir aos sistemas de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA. XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento público que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel; XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo razoável para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização; XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: ato ou abstenção de atos praticados intencionalmente pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização; XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento público aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF; XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento público que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas; XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas públicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho; XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas, e que deve fazer parte do Auto de Infração lavrado;
Justificativa: Manter conceito de abuso de poder previsto no Regulamento em vigor; Os procedimentos e técnicas de fiscalização devem ser previamente conhecidos pela operadora para que lhe seja garantido o direito à ampla defesa. A ANATEL já tem acesso aos principais dados das operadoras através dos sistemas de trocas de informação que são periodicamente alimentados. Os documentos relativos à fiscalização devem ser públicos. Para configuração da "obstrução à fiscalização" deve ser comprovada a intenção de obstruir da operadora.
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 Item:  Art. 3º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR)

I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado;

II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;

III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo;

IV - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado e credenciado para exercer fiscalização;

V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;

VI – Auditoria: investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticos de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade aferir a autenticidade dos dados e as informações prestadas à Anatel;

VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado, local ou remotamente;

VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia;

IX – Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação;

X – Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao Agente de Fiscalização da Anatel poder para o exercício da fiscalização;

XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel;

XII – Entidade não Outorgada: entidade que sem a devida concessão, permissão ou autorização, desenvolve serviço de telecomunicações, usa espectro de radiofrequência ou explora satélite;

XIII – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de telecomunicações, de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;

XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;

XVI – Interferência prejudicial: qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação;

XVII – Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão;

XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso;

XIX - Medição: conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;

XX – Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico;

XXI – Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas;

XXII – Monitoração do Espectro de Radiofrequências: monitoração que visa a auxiliar a administração do uso do espectro de radiofrequências, a identificar a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em sistemas dos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e em sistemas de satélite;

XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;

XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização;

XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF;

XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas;

XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público;

XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro;

XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;

XXX – Radiovideometria: processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;

XXXI – Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;

XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas;

XXXIII – Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;

XXXIV – Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição;

XXXV – Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; e

XXXVI – Vistoria/Inspeção: exame realizado por Agente de Fiscalização no local da ocorrência, com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 46042
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/07/2010 15:56:54
Contribuição: INCLUIR INCISO COM CONCEITO DE ABUSO DE PODER: Abuso de Poder: prática de atos que excedem aos limites das atribuições conferidas pelo ordenamento legal à autoridade constituída e violam direitos de outrem. ALTERAR O TEXTO DOS INCISOS I, II, III, VIII, XI, XXXIII, XXIV, XXVI, XXIX, XXXII, para os seguintes textos: I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas, previamente definidos e de conhecimento da operadora fiscalizada, aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado; II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota (desde que através de sistema de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA) ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo; III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo (desde que através de sistema de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA) VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia. Este inciso VIII somente deverá permanecer se se referir aos sistemas de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA. XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento público que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel; XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo razoável para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização; XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: ato ou abstenção de atos praticados intencionalmente pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização; XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento público aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF; XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento público que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas; XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas públicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho; XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas, e que deve fazer parte do Auto de Infração lavrado;
Justificativa: Manter conceito de abuso de poder previsto no Regulamento em vigor; Os procedimentos e técnicas de fiscalização devem ser previamente conhecidos pela operadora para que lhe seja garantido o direito à ampla defesa. A ANATEL já tem acesso aos principais dados das operadoras através dos sistemas de trocas de informação que são periodicamente alimentados. Os documentos relativos à fiscalização devem ser públicos. Para configuração da "obstrução à fiscalização" deve ser comprovada a intenção de obstruir da operadora.
Anatel

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 Item:  Art. 3º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR)

I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado;

II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;

III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo;

IV - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado e credenciado para exercer fiscalização;

V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;

VI – Auditoria: investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticos de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade aferir a autenticidade dos dados e as informações prestadas à Anatel;

VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado, local ou remotamente;

VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia;

IX – Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação;

X – Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao Agente de Fiscalização da Anatel poder para o exercício da fiscalização;

XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel;

XII – Entidade não Outorgada: entidade que sem a devida concessão, permissão ou autorização, desenvolve serviço de telecomunicações, usa espectro de radiofrequência ou explora satélite;

XIII – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de telecomunicações, de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;

XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;

XVI – Interferência prejudicial: qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação;

XVII – Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão;

XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso;

XIX - Medição: conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;

XX – Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico;

XXI – Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas;

XXII – Monitoração do Espectro de Radiofrequências: monitoração que visa a auxiliar a administração do uso do espectro de radiofrequências, a identificar a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em sistemas dos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e em sistemas de satélite;

XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;

XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização;

XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF;

XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas;

XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público;

XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro;

XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;

XXX – Radiovideometria: processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;

XXXI – Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;

XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas;

XXXIII – Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;

XXXIV – Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição;

XXXV – Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; e

XXXVI – Vistoria/Inspeção: exame realizado por Agente de Fiscalização no local da ocorrência, com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 45824
Autor da Contribuição: Cristhian da Silva Tambosi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/06/2010 19:07:17
Contribuição: Sugiro as seguintes redações: "III – Acesso ELETRÔNICO: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo;" "V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para NOTIFICAR OS INFRATORES, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;" "VIII - Centro Nacional de MONITORAÇÃO Remota das Telecomunicações – CNRT: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia;" "X – Credencial: documento de pessoal e intransferível que identifica os servidores que, dentre aqueles legalmente competentes, exercerão a atividade de fiscalização;" XIV - acentuar a palavra "benefício". "XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas EM REGULAMENTO ESPECÍFICO, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;" "XVII – Interrupção: ATO DO Agente de Fiscalização QUE faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão;" "XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e, quando for o caso, do Auto de Infração; "XXX – MONITORAÇÃO DE CONTEÚDO": processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;"
Justificativa: III - a palavra "on-line" não é vernacular. V - O auto de infração notifica os infratores sobre o que foi constatado, e assinala o prazo para defesa. O infrator quando assina o auto não anui com as infrações ali assinaladas, mas apenas fica ciente do que lhe é imputado. VIII - a palavra "sensoriamento" não é vernacular. X - A credencial não confere poderes a ninguém. A Lei é que determina as atribuições dos servidores, a credencial apenas indica quais os servidores, dentre os legalmente habilitados, que efetivamente exercerão a função de fiscalização. Por exemplo, é inútil uma credencial expedida em favor de quem não possua atribuição legal para fiscalizar, a credencial só pode ser concedida dentro do universo de servidores legalmente habilitados. XIV - O substantivo é BENEFÍCIO. A palavra BENEFICIO indica a 1º pessoa do singular do presente do indicativo do verbo beneficiar. XV - Este regulamento trata de fiscalização e não de homologação de produtos. XVIII - Deixar mais claro que o Relatório de Fiscalização sempre será emitido, apenas o Auto de Infração que não será emitido em alguns momentos (quando não houver infração). XXX - A palavra "radiovideometria" não é vernacular;
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 Item:  Art. 3º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR)

I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado;

II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;

III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo;

IV - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado e credenciado para exercer fiscalização;

V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;

VI – Auditoria: investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticos de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade aferir a autenticidade dos dados e as informações prestadas à Anatel;

VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado, local ou remotamente;

VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia;

IX – Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação;

X – Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao Agente de Fiscalização da Anatel poder para o exercício da fiscalização;

XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel;

XII – Entidade não Outorgada: entidade que sem a devida concessão, permissão ou autorização, desenvolve serviço de telecomunicações, usa espectro de radiofrequência ou explora satélite;

XIII – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de telecomunicações, de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;

XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;

XVI – Interferência prejudicial: qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação;

XVII – Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão;

XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso;

XIX - Medição: conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;

XX – Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico;

XXI – Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas;

XXII – Monitoração do Espectro de Radiofrequências: monitoração que visa a auxiliar a administração do uso do espectro de radiofrequências, a identificar a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em sistemas dos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e em sistemas de satélite;

XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;

XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização;

XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF;

XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas;

XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público;

XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro;

XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;

XXX – Radiovideometria: processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;

XXXI – Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;

XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas;

XXXIII – Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;

XXXIV – Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição;

XXXV – Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; e

XXXVI – Vistoria/Inspeção: exame realizado por Agente de Fiscalização no local da ocorrência, com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 45968
Autor da Contribuição: Carlos Alberto Dalmolin
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/07/2010 13:32:54
Contribuição: XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de fiscalização com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos, as conclusões alcançadas, as infrações constatadas e as possíveis sanções.
Justificativa: Aferição - substituir por "Fiscalização" pois o relatório instrui tanto os processos que envolvem medições radioelétricas como a prestação dos serviços de telefonia fixa e móvel, TV a cabo, banda larga, entre outros. No final do inciso, detalhar as infrações e sanções que fazem parte do relatório, embora possa ser entendida como resultados obtidos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/03/2019 12:32:38
 Total de Contribuições:611
 Página:36/611
CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  Art. 3º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR)

I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado;

II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;

III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo;

IV - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado e credenciado para exercer fiscalização;

V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;

VI – Auditoria: investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticos de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade aferir a autenticidade dos dados e as informações prestadas à Anatel;

VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado, local ou remotamente;

VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia;

IX – Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação;

X – Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao Agente de Fiscalização da Anatel poder para o exercício da fiscalização;

XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel;

XII – Entidade não Outorgada: entidade que sem a devida concessão, permissão ou autorização, desenvolve serviço de telecomunicações, usa espectro de radiofrequência ou explora satélite;

XIII – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de telecomunicações, de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;

XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;

XVI – Interferência prejudicial: qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação;

XVII – Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão;

XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso;

XIX - Medição: conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;

XX – Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico;

XXI – Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas;

XXII – Monitoração do Espectro de Radiofrequências: monitoração que visa a auxiliar a administração do uso do espectro de radiofrequências, a identificar a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em sistemas dos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e em sistemas de satélite;

XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;

XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização;

XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF;

XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas;

XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público;

XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro;

XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;

XXX – Radiovideometria: processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;

XXXI – Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;

XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas;

XXXIII – Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;

XXXIV – Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição;

XXXV – Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; e

XXXVI – Vistoria/Inspeção: exame realizado por Agente de Fiscalização no local da ocorrência, com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 46707
Autor da Contribuição: IVO SALVIANO ROSA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/08/2010 14:09:32
Contribuição: A Diretoria de Tecnologia e Sistemas (DTS) da POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (PMMG) vem sugerir algumas alterações na Consulta pública nº 21, de 21 de junho de 2010 que propõe a Alteração do Regulamento de Fiscalização, aprovado pela Resolução nº 441, de 12 de julho de 2006. Assim, sugerimos que art.3º, seja acrescentado mais um inciso aos 36 já existentes, com o seguinte teor: XXXVII – Radiointerferência: É a interferência de uma comunicação de rádio em outro equipamento ou sistema, atuando de forma prejudicial à transmissão ou recepção de sinais de telecomunicação legalmente trafegados.
Justificativa: Considerando que o referido termo seria utilizado na escrita abaixo, onde se inclui novo art. que definiremos a seguir, seria interessante definir o seu significado
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/03/2019 12:32:38
 Total de Contribuições:611
 Página:37/611
CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  Art. 3º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR)

I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado;

II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;

III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo;

IV - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado e credenciado para exercer fiscalização;

V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;

VI – Auditoria: investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticos de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade aferir a autenticidade dos dados e as informações prestadas à Anatel;

VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado, local ou remotamente;

VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia;

IX – Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação;

X – Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao Agente de Fiscalização da Anatel poder para o exercício da fiscalização;

XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel;

XII – Entidade não Outorgada: entidade que sem a devida concessão, permissão ou autorização, desenvolve serviço de telecomunicações, usa espectro de radiofrequência ou explora satélite;

XIII – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de telecomunicações, de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;

XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;

XVI – Interferência prejudicial: qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação;

XVII – Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão;

XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso;

XIX - Medição: conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;

XX – Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico;

XXI – Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas;

XXII – Monitoração do Espectro de Radiofrequências: monitoração que visa a auxiliar a administração do uso do espectro de radiofrequências, a identificar a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em sistemas dos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e em sistemas de satélite;

XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;

XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização;

XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF;

XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas;

XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público;

XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro;

XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;

XXX – Radiovideometria: processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;

XXXI – Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;

XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas;

XXXIII – Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;

XXXIV – Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição;

XXXV – Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; e

XXXVI – Vistoria/Inspeção: exame realizado por Agente de Fiscalização no local da ocorrência, com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 46745
Autor da Contribuição: SINDISAT
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2010 16:00:56
Contribuição: I - Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização e previstos no Plano Anual de Fiscalização - PAF, com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado; II – Acesso em tempo real: modo de obtenção presencial de dados e informações específicos, no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo; III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações disponibilizados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações e exploradoras de satélites, observado o sigilo; V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para evidenciar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência; VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado; VIII - Exclusão do dispositivo. XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofreqüências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor, e observados os direitos e garantias do Fiscalizado. XX – Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com o objetivo especifico de garantir o perfeito cumprimento das leis, regulamentos e demais normas pertinentes, dos contratos, atos e termos relativos à exploração dos serviços de telecomunicações e satélite; XXI - exclusão do dispositivo; XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada eventual irregularidade constatada em ação de fiscalização; XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos pela entidade objeto da fiscalização, que comprovadamente dificulte ou embarace a ação de fiscalização, exceto quando a abstenção de atos pela entidade objeto da fiscalização decorrer, comprovadamente, de ausencia de recursos disponíveis por parte das empresas para atender à fiscalização no prazo solicitado; XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público, sempre observando os limites constituicionais, bem como aqueles constantes na normas regulamentares em vigor; XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. sugestão de inclusão do inciso XXIX com a seguinte definição: Exploradora de Satelite: entidade à qual foi conferido o direito de exploração de satélite. XXXI – Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões previamente definidos. XXXV – Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão, e que descreve os motivos para a interrupção; e
Justificativa: para a alteração do inciso I: O Plano Anual da Fiscalização é o documento que contém as Diretrizes da Fiscalização, portanto, é importante mencionar que os procedimentos da ação de fiscalização são aqueles descritos no PAF; para a alteração do inciso II: O acesso remoto às informações das empresas é incompatível com a garantia destas em acompanhar a atividade fiscalizatória. Adicionalmente, cada empresa tem um sistema proprietário, o que inviabiliza o acesso remoto de terceiros a esses sistemas. para a alteração do inciso III: O acesso às informações das empresas a partir de pontos de acesso localizados na Agência, além de ser incompatível com a garantia destas em acompanhar a atividade fiscalizatória, representa uma afronta ao princípio da livre iniciativa e extrapola os poderes da Agência. O acesso incondicional e irrestrito às informações das empresas configura controle e intervenção nas atividades destas, e este não deveria ser o papel da Agencia. Adicionalmente, sugerimos a inclusão "exploradoras de satélites" para que haja uma uniformidade de redação em todo o Regulamento. para a alteração do inciso V: O Auto de Infração constitui documento que materializa a abertura de um procedimento de natureza sancionatória, destinado a apurar a existência, ou não, de infração administrativa. Por este motivo, não se pode dizer que o Auto de Infração comprova a materialidade da infração, porque a comprovação será feita no decorrer do processo administrativo - PADO. O auto de infração tem por objetivo, unicamente, instruir a abertura do processo administrativo sancionatório. para a alteração do inciso VII: O acesso remoto às informações das empresas é incompatível com a garantia destas em acompanhar a atividade fiscalizatória. Adicionalmente, cada empresa tem um sistema proprietário, o que inviabiliza o acesso remoto de terceiros a esses sistemas. Para a exclusão do inciso VIII: A criação do CNST pressupõe acesso smultâneo, ou seja, fiscalização simuntânea e, nas palavras do Prof. Tercio Ferraz Junior, "quem acompanha e vigia em simultaneidade a conduta não fiscaliza, mas controla. E o controle fere a livre determinação do vigiado/fiscalizado." A fiscalização controladora é uma intervenção na administração da empresa, que contraria a livre iniciativa. Desta feita, seja no regime público, seja no regime privado, no exercicio da funçao de fiscalizar, a Anatel deveria limitar-se a expedir e fazer cumprir normas que digam respeito aos interesses primários a serem atendidos. O CNST, todavia, implica numa nova metodologia de fiscalização totalmente invasiva, irrestrita, que atropela todos os direitos e procedimentos legais em vigor. A LGT dispõe que as empresas devem prestar as informações que a Agência solicitar, portanto, não autoriza a discricionariedade da fiscalização, ao contrário, a Lei Geral de Telecomunicações diz que todos os atos da Agência deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem. Portanto, deve haver uma ação específica de fiscalização, devendo ser facultado às empresas acompanhar a atividade fiscalizatória. Em suma, a criação do CNST cria toda uma sistemática de fiscalização sem fundamento na LGT. para a alteração do inciso XIV: A Fiscalização deve respeitar os princípios constitucionais, além das leis, normas e regulamentos enumerados no artigo 1o deste Regulamento. para a alteração do inciso XX: propomos a alteração para que a definição de "missao da fiscalização" esteja em consonância com o artigo 2o deste Regulamento. para a exclusão do inciso XXI: Em relação à fiscalização exercida por meio de “Monitoração”, por “Acesso em tempo real” (art. 3º, III) e “Acesso on-line” (Art. 3º, IV), é importante fazer algumas considerações. Conforme previstos, a implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de “controle” ou “intervenção” na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, e as exploradoras de satélite, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador; (ii)não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pelas empresas para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização. para a alteração do inciso XXIII: Insituir a “Notificação para Regularização” coloca a Anatel em sintonia com as melhores práticas regulatórias desenvolvidas por outras Agências (v.g.: ANEEL), bem como promove aumento de eficiência e eficácia da ação de fiscalização. A Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/99), em seu artigo 38, estabelece que a atividade da Agência está condicionada aos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. Neste contexto, a Notificação para Regularização vem ao encontro do principio da celeridade e, sobretudo, da razoabilidade. Deve-se deixar claro, entretanto, que a notificação para a regularização deve constituir-se em uma etapa prévia à lavratura de um Auto de Infração e somente a sua inobservância deve constituir-se em motivo para a lavratura de um auto de infração. para a alteração do inciso XXIV: A tipificação da conduta de “obstrução à fiscalização” depende necessariamente da comprovação de que a conduta do administrado teve por finalidade específica impedir, inibir ou embaraçar o exercício da atividade fiscalizatória da Anatel. Neste caso, meros equívocos das empresas ou dificuldades em atender ao requisitado pela Anatel não constitue irregularidade passível de aplicação de penalidade de óbstrução à fiscalização. Entende-se que a ANATEL deve demonstrar o prejuízo que a conduta do infrator causou à ação de fiscalização para caracterizar o impedimento. Na ausência de qualquer prejuízo à ação de fiscalização, não deve ser caracterizada o óbice à fiscalização. para a alteração do inciso XXVII: A Anatel deve respeitar os princípios constitucionais, além das leis, normas e regulamentos enumerados no artigo 1o deste Regulamento. para a alteração do inciso XVIII: As exploradoras de satélites não são prestadoras de serviços de telecomunicações por definição constante do Regulamento de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73/98. Por este motivo, seria incorreto considerar como Prestadora de Serviços de Telecomunicações as entidades que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro. Adicionalmente, nesta proposta de Regulamento de Fiscalização há diversas referências explícitas às Exploradoras de Satélite, motivo pelo qual deveria haver um inciso definindo o que é Exploradora de Satélite e para que se mantenha uma linguagem uniforme em todo o Regulamento. sugestão para a inclusão do Inciso XXIX: As exploradoras de satélites não são prestadoras de serviços de telecomunicações por definição constante do Regulamento de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73/98. Por este motivo, seria incorreto considerar como Prestadora de Serviços de Telecomunicações as entidades que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro. Adicionalmente, nesta proposta de Regulamento de Fiscalização há diversas referências explícitas às Exploradoras de Satélite, motivo pelo qual propomos que seha incluído um inciso que defina que é Exploradora de Satélite e para que se mantenha uma linguagem uniforme em todo o Regulamento. para a alteração do inciso XXXI: É necessário que o Administrado/Fiscalizado tenha conhecimento prévio dos padrões que necessitam ser seguidos. para a alteração do inciso XXXV: Face ao impacto que a interrupção de uma estação pode causar para o serviço e para seus usuários, a sua interrupção deve ser constituir-se em uma medida cautelar, extrema, e devidamente motivada.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/03/2019 12:32:38
 Total de Contribuições:611
 Página:38/611
CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  Art. 3º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR)

I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado;

II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;

III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo;

IV - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado e credenciado para exercer fiscalização;

V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;

VI – Auditoria: investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticos de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade aferir a autenticidade dos dados e as informações prestadas à Anatel;

VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado, local ou remotamente;

VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia;

IX – Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação;

X – Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao Agente de Fiscalização da Anatel poder para o exercício da fiscalização;

XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel;

XII – Entidade não Outorgada: entidade que sem a devida concessão, permissão ou autorização, desenvolve serviço de telecomunicações, usa espectro de radiofrequência ou explora satélite;

XIII – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de telecomunicações, de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;

XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;

XVI – Interferência prejudicial: qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação;

XVII – Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão;

XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso;

XIX - Medição: conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;

XX – Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico;

XXI – Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas;

XXII – Monitoração do Espectro de Radiofrequências: monitoração que visa a auxiliar a administração do uso do espectro de radiofrequências, a identificar a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em sistemas dos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e em sistemas de satélite;

XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;

XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização;

XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF;

XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas;

XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público;

XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro;

XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;

XXX – Radiovideometria: processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;

XXXI – Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;

XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas;

XXXIII – Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;

XXXIV – Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição;

XXXV – Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; e

XXXVI – Vistoria/Inspeção: exame realizado por Agente de Fiscalização no local da ocorrência, com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 46800
Autor da Contribuição: Jane Paula de Oliveira/CTBC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/09/2010 16:20:39
Contribuição: I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações necessárias à fiscalização, por meio de metodologias, procedimentos e técnicas previstos no Manual do Agente de Fiscalização - MAF, aplicados por Agente de Fiscalizacao, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado; II - Proposta: Supressão do dispositivo. Alternativamente, caso não seja acolhida, propõe-se a seguinte redação: II – Acesso em tempo real: técnica de obtenção, por meio eletrônico ou presencial nas dependências da prestadora, de dados e informações específicas, por prazo determinado, nos termos de notificação prévia da Agência, no momento em que o evento ocorre e excluído o acesso a informações estratégicas, confidenciais e sigilosas, em especial as de propriedade de terceiros alheios à relação entre a Agência e a entidade fiscalizada; III - SUPRESSÃO DO DISPOSITIVO V - Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade do indício de irregularidade constatada em ação de fiscalização, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidores da infração, sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência VII – Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados, previstos no Manual do Agente de Fiscalização – MAF, que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado; VII - SUPRESSÃO DO DISPOSITIVO XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel, que deve ser publicado anualmente e previamente às fiscalizações que ocorrerem; XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização para registrar o trabalho realizado, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização XX – Missão de Fiscalização: atribuição com objetivo especifico de garantir o perfeito cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis ao Setor de Telecomunicações e das obrigações contratuais, composta por uma ou mais ações fiscalizatórias, que observarão o conjunto de procedimento e técnicas previstos no Manual do Agente de Fiscalização – MAF; XXI - SUPRESSÃO DO DISPOSITIVO XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização, previamente à lavratura de Auto de Infração, que estabelece prazo para que seja sanada o indício de irregularidade constatada em ação de fiscalização. Após o término do prazo definido pela Agência e, sendo constatado que a Prestadora não regularizou o indício de infração, deverá ser emitido Auto de Infração. XXIV - Obstrução à Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos pelos executantes de serviços de telecomunicações, inclusive os de radiodifusão, que tenha, comprovadamente, a finalidade de obstruir, inibir, dificultar ou embaraçar a ação de fiscalização, devendo restar caracterizado o dolo do administrado e, também, a proporcionalidade entre o prejuízo causado e a totalidade do objeto requerido pelo Agente de Fiscalização; XXVI - Plano Operacional de Fiscalização: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, em conformidade com o PAF, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas; XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel que, em cumprimento à sua obrigação institucional, limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público; XXIX – Procedimentos de Fiscalização: Procedimento padronizado de investigação, previstos necessariamente no Manual do Agente de Fiscalização – MAF, que permite ao Agente de Fiscalização formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fornecer elementos para fundamentar a conclusão do trabalho; XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas, que deve ser emitido anteriormente a lavratura do Auto de Infração; Proposta de Inclusão do inciso XXXVII – Manual do Agente de Fiscalização: conjunto de metodologias, procedimentos e técnicas que devem, necessariamente, ser observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória, parte integrante deste Regulamento
Justificativa: I - A atividade de fiscalização deve ser pautada em procedimentos, com metodologias e técnicas aplicáveis, disponíveis à sociedade em geral para assegurar os princípios da legalidade e da publicidade a serem perseguidos pela Administração Pública em toda a sua atuação, visto que quem exerce função pública deve satisfazer interesses públicos que não somente aqueles voltados a consecução das atividades da Agência mas sim da coletividade, sem abuso ou desvio de poder. Por isso que é imprescindível que se regule a ação de fiscalização e a paute em práticas, métodos, metodologias, procedimentos e técnicas claras e transparentes à sociedade sobretudo visando o bom exercício dos direitos dos administrados. II - : a redação original viola nitidamente o principio da livre iniciativa e da livre concorrência que informam a ordem econômica e que consubstanciam um dos direitos fundamentais da iniciativa privada, que é a liberdade (artigo 170, caput, e inciso IV, CF); A proposta não atinge a finalidade fiscalizadora da Anatel, que é a de controle da atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações. Ademais, é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nos contratos de Concessão e Termos de Autorização. A regulamentação do setor, tais como a referente a indicadores de qualidade dos serviços, já prevê a coleta e a consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Nessa linha, examina-se a questão sob o escopo da Constituição da República Federativa do Brasil. Em face da norma prevista no artigo 174 da Constituição Federal de 1988 no que tange à competência do Estado em atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo, na forma da lei, dentre outras, a função de fiscalização, esta foi atribuída à Anatel para os serviços de telecomunicações no momento da publicação e entrada em vigor da Lei nº 9.472. de 1997. Cabe examinar se a possibilidade de monitoramento remoto ou presencial de obtenção de dados e informações exaspera ou não a competência que lhe foi atribuída por meio do texto constitucional e se não afronta outros dispositivos previstos na Carta Magna, como a proteção e sigilo das comunicações e o acesso de dados cadastrais dos clientes. É cediço que é papel da Agência Reguladora perseguir a adequada prestação dos serviços de telecomunicações. Todavia, não se pode, em razão desse intento, extrapolar, regular, fiscalizar mais do que a ela foi permitido, sob pena de acarretar a intervenção na atividade econômica, impedir a livre iniciativa, ou atuar de forma que exclua as garantias dos direitos individuais, mandamentos proibitivos expressamente previstos na Constituição Federal. Argumenta-se a impossibilidade de regulamentar o setor de telecomunicações, estabelecendo possibilidades de acesso em tempo real, on-line, monitorando a rede, sem que afronte as garantias constitucionais e o mandamento de que o acesso deve ser precedido de ordem judicial e somente com a finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal, senão vejamos. O inciso XII do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, que fixa ser: “inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” Somente é dada a lei a forma de interceptação. Percebe-se que o legislador já providenciou a sua efetivação aos estabelecer as hipóteses legais de interceptação, consubstanciada na Lei n.º 9.296, de 24 de julho de 1996. Não foi dado à Anatel, embora sob o manto do dever de fiscalizar, a imiscuir na comunicação entre o administrado e o usuário, o que por óbvio, acarretará a interceptação telefônica, ainda que se argumente que se busca atender o interesse público. Esclareça-se que no tocante ao sigilo das comunicações abrange não somente as comunicações, mas ainda o de dados que ficam registrados na operação. Assim, afasta a possibilidade de Anatel ter o acesso nas comunicações na forma proposta. III - a redação original viola nitidamente o principio da livre iniciativa e da livre concorrência que informam a ordem econômica e que consubstanciam um dos direitos fundamentais da iniciativa privada, que é a liberdade (artigo 170, caput, e inciso IV, CF); A proposta não atinge a finalidade fiscalizadora da Anatel, que é a de controle da atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações. Ademais, é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nos contratos de Concessão e Termos de Autorização. A regulamentação do setor, tais como a referente a indicadores de qualidade dos serviços, já prevê a coleta e a consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Nessa linha, examina-se a questão sob o escopo da Constituição da República Federativa do Brasil. Em face da norma prevista no artigo 174 da Constituição Federal de 1988 no que tange à competência do Estado em atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo, na forma da lei, dentre outras, a função de fiscalização, esta foi atribuída à Anatel para os serviços de telecomunicações no momento da publicação e entrada em vigor da Lei nº 9.472. de 1997. Cabe examinar se a possibilidade de monitoramento remoto ou presencial de obtenção de dados e informações exaspera ou não a competência que lhe foi atribuída por meio do texto constitucional e se não afronta outros dispositivos previstos na Carta Magna, como a proteção e sigilo das comunicações e o acesso de dados cadastrais dos clientes. É cediço que é papel da Agência Reguladora perseguir a adequada prestação dos serviços de telecomunicações. Todavia, não se pode, em razão desse intento, extrapolar, regular, fiscalizar mais do que a ela foi permitido, sob pena de acarretar a intervenção na atividade econômica, impedir a livre iniciativa, ou atuar de forma que exclua as garantias dos direitos individuais, mandamentos proibitivos expressamente previstos na Constituição Federal. Argumenta-se a impossibilidade de regulamentar o setor de telecomunicações, estabelecendo possibilidades de acesso em tempo real, on-line, monitorando a rede, sem que afronte as garantias constitucionais e o mandamento de que o acesso deve ser precedido de ordem judicial e somente com a finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal, senão vejamos. O inciso XII do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, que fixa ser: “inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” Somente é dada a lei a forma de interceptação. Percebe-se que o legislador já providenciou a sua efetivação aos estabelecer as hipóteses legais de interceptação, consubstanciada na Lei n.º 9.296, de 24 de julho de 1996. Não foi dado à Anatel, embora sob o manto do dever de fiscalizar, a imiscuir na comunicação entre o administrado e o usuário, o que por óbvio, acarretará a interceptação telefônica, ainda que se argumente que se busca atender o interesse público. Esclareça-se que no tocante ao sigilo das comunicações abrange não somente as comunicações, mas ainda o de dados que ficam registrados na operação. Assim, afasta a possibilidade de Anatel ter o acesso nas comunicações na forma proposta. V - O Auto de Infração é o documento pelo qual a autoridade competente subsidiará a abertura de um procedimento de natureza sancionatória, o que não implica necessariamente a constituição de uma infração, servindo, inicialmente, em face das peculiaridades do caso, apenas para apurar a existência ou não de infração à regulamentação do serviço concedido ou autorizado. Ademais, seja no processo administrativo, seja no processo judicial, bem como aos acusados em geral, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, determina que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurando os que estão em litígio o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O Auto de Infração serve de amparo para materializar o indício de irregularidade constatada em ação de fiscalização, mas ainda não está constituída a infração. Para essa, é necessário o devido processo legal. Vale citar o que dispõe o estudo de Olavo Ferreira, citado por Pedro Lenza, in Direito Constitucional Esquematizado, 12ª Edição, 2008, pág. 630: “o princípio do devido processo legal tem duas facetas: 1) formal e 2) material. O segundo encontra fundamentos nos artigos 5º, inciso LV, e 3º, inciso I, da Constituição Federal. Do devido processo legal substancial ou material são extraídos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há repercussão prática na discussão sobre a origem do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se que os mesmos têm status constitucional, e diante de tal citação todos os atos infraconstitucionais devem com eles guardar relação de compatibilidade, sob pena de irremessível inconstitucionalidade, reconhecida no controle difuso ou concentrado...A razoabilidade e proporcionalidade das leis e atos do Poder Público são inafastáveis, considerando-se que o Direito tem conteúdo justo” (foi grifado) Adicionalmente, pelo princípio da presunção de inocência (não-culpabilidade) previsto no artigo 5º, LVII da Constituição Federal de 1988, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal, princípio esse perfeitamente aplicável às decisões administrativas. A definição de Auto de Infração descrita na Consulta Pública impede essa garantia constitucionalmente assegurada aos administrados. VII - : O conjunto de diligências deve estar descrito em documentos acessíveis à sociedade em observância aos princípios da legalidade e publicidade. Tratando as diligências, coletas e tratamentos de dados em um documento que especifique a atuação do agente de fiscalização e da Anatel, disponível previamente aos administrados por intermédio de Consulta Pública atendem os princípios mencionados. VIII - a redação original viola nitidamente o principio da livre iniciativa e da livre concorrência que informam a ordem econômica e que consubstanciam um dos direitos fundamentais da iniciativa privada, que é a liberdade (artigo 170, caput, e inciso IV, CF); A proposta não atinge a finalidade fiscalizadora da Anatel, que é a de controle da atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações. Ademais, é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nos contratos de Concessão e Termos de Autorização. A regulamentação do setor, tais como a referente a indicadores de qualidade dos serviços, já prevê a coleta e a consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. A possibilidade de acesso na forma disposta na Consulta Pública viola nitidamente o principio da livre iniciativa e da livre concorrência que informam a ordem econômica e que consubstanciam um dos direitos fundamentais da iniciativa privada, que é a liberdade (artigo 170, caput, e inciso IV, CF); A proposta não atinge a finalidade fiscalizadora da Anatel, que é a de controle da atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações. Ademais, é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nos contratos de Concessão e Termos de Autorização. A regulamentação do setor, tais como a referente a indicadores de qualidade dos serviços, já prevê a coleta e a consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Nessa linha, examina-se a questão sob o escopo da Constituição da República Federativa do Brasil. Em face da norma prevista no artigo 174 da Constituição Federal de 1988 no que tange à competência do Estado em atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo, na forma da lei, dentre outras, a função de fiscalização, esta foi atribuída à Anatel para os serviços de telecomunicações no momento da publicação e entrada em vigor da Lei nº 9.472. de 1997. Cabe examinar se a possibilidade de monitoramento remoto ou presencial de obtenção de dados e informações exaspera ou não a competência que lhe foi atribuída por meio do texto constitucional e se não afronta outros dispositivos previstos na Carta Magna, como a proteção e sigilo das comunicações e o acesso de dados cadastrais dos clientes. É cediço que é papel da Agência Reguladora perseguir a adequada prestação dos serviços de telecomunicações. Todavia, não se pode, em razão desse intento, extrapolar, regular, fiscalizar mais do que a ela foi permitido, sob pena de acarretar a intervenção na atividade econômica, impedir a livre iniciativa, ou atuar de forma que exclua as garantias dos direitos individuais, mandamentos proibitivos expressamente previstos na Constituição Federal. Argumenta-se a impossibilidade de regulamentar o setor de telecomunicações, estabelecendo possibilidades de acesso em tempo real, on-line, monitorando a rede, sem que afronte as garantias constitucionais e o mandamento de que o acesso deve ser precedido de ordem judicial e somente com a finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal, senão vejamos. O inciso XII do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, que fixa ser: “inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” Somente é dada a lei a forma de interceptação. Percebe-se que o legislador já providenciou a sua efetivação aos estabelecer as hipóteses legais de interceptação, consubstanciada na Lei n.º 9.296, de 24 de julho de 1996. Não foi dado à Anatel, embora sob o manto do dever de fiscalizar, a imiscuir na comunicação entre o administrado e o usuário, o que por óbvio, acarretará a interceptação telefônica, ainda que se argumente que se busca atender o interesse público. Esclareça-se que no tocante ao sigilo das comunicações abrange não somente as comunicações, mas ainda o de dados que ficam registrados na operação. Assim, afasta a possibilidade de Anatel ter o acesso nas comunicações na forma proposta. XI - Pelo princípio da publicidade é obrigatória a divulgação dos atos da Administração Pública, com o objetivo de permitir seu conhecimento prévio por toda a sociedade, de forma que o desconhecimento de tais assuntos não cause embaraços às rotinas dos administrados e ao mesmo tempo atenda à finalidade pública do poder de polícia a que está investida a Agência. XVIII - O Laudo de Vistoria, assim como o Relatório de Fiscalização, são os documentos que fundamentam e motivam a lavratura do Auto de Infração, devendo ser emitidos, necessariamente, antes da lavratura do Auto de Infração. XX - completar o conceito e dispor a necessidade de obediência a um manual prévio, discutido com a sociedade, para a atividade de fiscalização. XXI - : a redação original viola nitidamente o principio da livre iniciativa e da livre concorrência que informam a ordem econômica e que consubstanciam um dos direitos fundamentais da iniciativa privada, que é a liberdade (artigo 170, caput, e inciso IV, CF); A proposta não atinge a finalidade fiscalizadora da Anatel, que é a de controle da atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações. Ademais, é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nos contratos de Concessão e Termos de Autorização. A regulamentação do setor, tais como a referente a indicadores de qualidade dos serviços, já prevê a coleta e a consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Nessa linha, examina-se a questão sob o escopo da Constituição da República Federativa do Brasil. Em face da norma prevista no artigo 174 da Constituição Federal de 1988 no que tange à competência do Estado em atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo, na forma da lei, dentre outras, a função de fiscalização, esta foi atribuída à Anatel para os serviços de telecomunicações no momento da publicação e entrada em vigor da Lei nº 9.472. de 1997. Cabe examinar se a possibilidade de monitoramento remoto ou presencial de obtenção de dados e informações exaspera ou não a competência que lhe foi atribuída por meio do texto constitucional e se não afronta outros dispositivos previstos na Carta Magna, como a proteção e sigilo das comunicações e o acesso de dados cadastrais dos clientes. É cediço que é papel da Agência Reguladora perseguir a adequada prestação dos serviços de telecomunicações. Todavia, não se pode, em razão desse intento, extrapolar, regular, fiscalizar mais do que a ela foi permitido, sob pena de acarretar a intervenção na atividade econômica, impedir a livre iniciativa, ou atuar de forma que exclua as garantias dos direitos individuais, mandamentos proibitivos expressamente previstos na Constituição Federal. Argumenta-se a impossibilidade de regulamentar o setor de telecomunicações, estabelecendo possibilidades de acesso em tempo real, on-line, monitorando a rede, sem que afronte as garantias constitucionais e o mandamento de que o acesso deve ser precedido de ordem judicial e somente com a finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal, senão vejamos. O inciso XII do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, que fixa ser: “inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” Somente é dada a lei a forma de interceptação. Percebe-se que o legislador já providenciou a sua efetivação aos estabelecer as hipóteses legais de interceptação, consubstanciada na Lei n.º 9.296, de 24 de julho de 1996. Não foi dado à Anatel, embora sob o manto do dever de fiscalizar, a imiscuir na comunicação entre o administrado e o usuário, o que por óbvio, acarretará a interceptação telefônica, ainda que se argumente que se busca atender o interesse público. Esclareça-se que no tocante ao sigilo das comunicações abrange não somente as comunicações, mas ainda o de dados que ficam registrados na operação. Assim, afasta a possibilidade de Anatel ter o acesso nas comunicações na forma proposta. XXIII - : A Notificação prévia para ser efetiva deve ser precedida à instauração de PADO, assim como ocorre em outros setores públicos regulados, a exemplo do previsto em regulação da ANEEL no setor de energia, e que ela estabeleça prazo razoável e proporcional à ação pretendida. O cumprimento da norma só tem sentido se atingir o fim social para o qual foi concebida, sendo assim, nada justifica uma medida punitiva para o administrado sem que seja dada ao mesmo a oportunidade de correção, de forma a privilegiar o interesse social, de atendimento à norma e evitando custos processuais desnecessários. Ainda, privilegiando que, ao invés da operadora arcar com o custo de uma multa, venha a arcar efetivamente com a correção do problema identificado, trazendo benefício imediato aos clientes. Ademais, é importante considerar também o caráter educacional da sanção, onde a adoção de procedimento mais severo somente se justifica nos casos em que o dano ao usuário e ao setor seja iminente, certo e irreparável, por isso que a notificação para regularidade possui, sem sombra de dúvida, relevante importância, pois privilegia o caráter educacional e corretivo da atividade de fiscalização sem prejudicar a apuração do fato. Bem porque, o processo sancionatório tem como premissa a educação e não somente a aplicação de sanções. XXIV - o conceito proposto na Consulta Pública pela Agência é generalista ao definir que é obstrução da atividade de fiscalização a prática ou abstenção de atos a qualquer título...” , impedindo o cumprimento do princípio constitucional da legalidade a que toda a Administração Pública deve obedecer em sua atuação. A conduta considerada ilegal tem que estar devidamente comprovada pela Agência de que a ação ou omissão do administrado teve o objetivo de obstruir, inibir, dificultar ou embaraçar a ação de fiscalização, e restar caracterizado o dolo do agente. Adicionalmente, deve ser demonstrado pela Agência que o prejuízo causou a finalidade específica impedir, inibir ou embaraçar o exercício da atividade fiscalizatória da Anatel. Entende-se que a ANATEL deve demonstrar o prejuízo que a conduta do infrator causou à ação de fiscalização para caracterizar o impedimento. Ausente prejuízo à ação de fiscalização, não deve ser caracterizada o obstrução à fiscalização. XXVI - : O Plano Operacional de Fiscalização deve estar em consonância com o PAF divulgado previamente aos administrados pelos escritórios regionais, em atendimento não somente pela atividade sancionadora da Agência, mas ainda em razão de sua finalidade reguladora. XXVII – o poder de polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antisocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade. Ocorre que tal poder deve sempre perseguir o interesse público para que não seja considerado ilegal, e consequentemente, a anulação do ato. O exercício do poder de polícia deve observar às normas legais pertinentes à competência (o agente deve ser competente, ter competência legal para a prática do ato) e à forma (o revestimento exterior do ato, o modo pelo qual ele aparece, deve ser o previsto em lei). Ademais, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse coletivo e seu fundamento é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, como bem define Celso Antônio Bandeira de Mello, (Curso de Direito Administrativo, 26ª Edição. Malheiros, pág.72) que trata o princípio da indisponibilidade do interesse público, que, juntamente com a supremacia do interesse público, integra o “binômio do Direito Administrativo” A Administração Pública nunca poderá agir sem ter como escopo o interesse da coletividade. Não foi dada à Administração e aos seus agentes prerrogativas que possam destoar do interesse público, com bem comenta ainda Celso Antônio as palavras de Alessi: o chamado “poder-dever”, ou o conceito de “dever-poder”, conforme o coerente entendimento de): “Antes se qualificam e melhor se designam como ‘deveres-poderes’, pois nisto se ressalta sua índole própria e se atrai atenção para o aspecto subordinado do poder em relação ao dever, sobressaindo, então, o aspecto finalístico que as informa, do que decorrerão suas inerentes limitações.” Assim temos, que independentemente da posição em que utilizemos as palavras dever e poder devemos abstrair da junção de ambas que o poder é mero instrumento do ente estatal e de seus agentes para o exercício de seus deveres, que é perseguir o interesse público. XXIX – O conjunto de diligências deve estar descrito em documentos acessíveis à sociedade em observância aos princípios da legalidade e publicidade. Tratando as diligências, coletas e tratamentos de dados em um documento que especifique a atuação do agente de fiscalização e da Anatel, disponível previamente aos administrados por intermédio de Consulta Pública atendem os princípios mencionados. XXXII – o Relatório de Fiscalização, assim como o Laudo de Vistoria, são os documentos que fundamentam e motivam a lavratura do Auto de Infração, devendo ser emitidos, necessariamente, antes da lavratura do Auto de Infração. Proposta de Inclusão do inciso XXXVII - Por coerência com as contribuições dos incisos anteriores. As práticas, metodologias, procedimentos e técnicas devem ser observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória. Busca-se com essa contribuição garantir que os procedimentos tomados pelos diversos agentes de fiscalização sejam pautados em práticas, metodologias, procedimentos e técnicas coerentes e principalmente uniformes, evitando que a fiscalização se torne um ônus a mais para as empresas e em consequência para a sociedade, além, claro, de dar ampla publicidade às práticas a serem observadas e seguidas quando do exercício da função fiscalizatória.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  Art. 3º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR)

I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado;

II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;

III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo;

IV - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado e credenciado para exercer fiscalização;

V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;

VI – Auditoria: investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticos de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade aferir a autenticidade dos dados e as informações prestadas à Anatel;

VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado, local ou remotamente;

VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia;

IX – Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação;

X – Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao Agente de Fiscalização da Anatel poder para o exercício da fiscalização;

XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel;

XII – Entidade não Outorgada: entidade que sem a devida concessão, permissão ou autorização, desenvolve serviço de telecomunicações, usa espectro de radiofrequência ou explora satélite;

XIII – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de telecomunicações, de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;

XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;

XVI – Interferência prejudicial: qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação;

XVII – Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão;

XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso;

XIX - Medição: conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;

XX – Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico;

XXI – Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas;

XXII – Monitoração do Espectro de Radiofrequências: monitoração que visa a auxiliar a administração do uso do espectro de radiofrequências, a identificar a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em sistemas dos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e em sistemas de satélite;

XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;

XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização;

XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF;

XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas;

XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público;

XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro;

XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;

XXX – Radiovideometria: processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;

XXXI – Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;

XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas;

XXXIII – Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;

XXXIV – Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição;

XXXV – Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; e

XXXVI – Vistoria/Inspeção: exame realizado por Agente de Fiscalização no local da ocorrência, com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 46930
Autor da Contribuição: Telefonica | VIVO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 11:01:41
Contribuição: Contribuição ao Inciso I I – Ação de Fiscalização: conjunto de metodologias, procedimentos e técnicas previstos no Manual do Agente de Fiscalização – MAF, aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade sobre os atos e fatos fiscalizados, visando apurar o cumprimento de obrigação por parte do fiscalizado; Contribuição ao Inciso II: Exclusão do dispositivo Contribuição ao Inciso III: Exclusão do dispositivo Contribuição ao Inciso V: V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização, a partir de indícios verificados pela Anatel para ensejar a apuração de infração, no qual são indicados a conduta do agente e os dispositivos normativos supostamente infringidos, nos termos do art. 78 da Resolução nº. 270/2001; Contribuição ao Inciso VII: VII – Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados, previstos no Manual do Agente de Fiscalização – MAF, que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado; Contribuição ao Inciso VIII: Exclusão do dispositivo Contribuição ao Inciso XV: XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas no Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº. 242/2000, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação; Contribuição ao Inciso XVIII: XVIII - Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e que deve ser emitido anteriormente à lavratura do Auto de Infração; Contribuição ao Inciso XX: XX – Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico, observado o conjunto de procedimentos e técnicas previsto no Manual do Agente de Fiscalização – MAF; Contribuição ao Inciso XXIII: XXIII – Notificação Prévia para Regularização: notificação efetuada pela Agência, previamente à instauração de Auto de Infração, na qual se estabelece prazo razoável para que seja sanada a suposta irregularidade constatada em ação de fiscalização; Contribuição ao Inciso XXIV: XXIV – Óbice à Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos pelos executantes de serviços de telecomunicações, inclusive os de radiodifusão, que tenha, comprovadamente, a finalidade de obstruir, inibir, dificultar ou embaraçar a ação de fiscalização, devendo restar comprovado o dolo do administrado e o prejuízo causado à ação fiscalizatória, excetuadas as hipóteses de mero atraso que não acarretem prejuízo à fiscalização; Contribuição ao Inciso XXVI: XXVI - Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, em conformidade com o PAF, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas; Contribuição ao Inciso XXVII: XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel que, em cumprimento à sua obrigação institucional, limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público; Contribuição ao Inciso XXIX: XXIX – Procedimentos de Fiscalização: procedimento padronizado de investigação, que permite ao Agente de Fiscalização formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fornecer elementos para fundamentar a conclusão do trabalho, observado o previsto no MAF;
Justificativa: Justificativa do Inciso I: É importante frisar a necessidade de metodologias, procedimentos e técnicas que devem, necessariamente, ser observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória, serem transparentes e objetivos para obter as evidências necessárias e formar sua opinião técnica sobre a realidade do objeto fiscalizado, pois muitas vezes as prestadoras não têm acesso a eles e nem mesmo os fiscais levam consigo o Manual para realizar a fiscalização. Daí a necessidade de inclusão de nova definição: Manual do Agente de Fiscalização: Conjunto de metodologias, procedimentos e técnicas que devem, necessariamente, ser observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória, parte integrante deste regulamento. Justificativa do Inciso II: Em relação à fiscalização exercida por meio de “Monitoração” (definido no art. 3º, XXI, abaixo) e por “Acesso em tempo real” (art. 3º, III) e “Acesso on-line” (Art. 3º, IV), é importante fazer algumas considerações. Conforme previstos, a implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de “controle” ou “intervenção” na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão, cls. 16, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionário ou autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2 e 20.2 do Contrato de Concessão; (v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Considerando que a notificação pode não conter todos os elementos desejáveis, é necessário que se inclua na definição as expressões “informações específicas” e “por prazo determinado” e “estratégicas”, a fim de assegurar maior segurança jurídica. Justificativa do Inciso III: Em relação à fiscalização exercida por meio de “Monitoração” (definido no art. 3º, XXI, abaixo) e por “Acesso em tempo real” (art. 3º, III) e “Acesso on-line” (Art. 3º, IV), é importante fazer algumas considerações. Conforme previstos, a implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de “controle” ou “intervenção” na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão, cls. 16, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionário ou autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2 e 20.2 do Contrato de Concessão; (v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Considerando que a notificação pode não conter todos os elementos desejáveis, é necessário que se inclua na definição as expressões “informações específicas” e “por prazo determinado” e “estratégicas”, a fim de assegurar maior segurança jurídica. Justificativa para o Inciso V: O Auto de Infração, por força do disposto no Regimento Interno, constitui o documento que materializa a abertura do processo sancionatório, destinado a apurar a existência ou não de infração administrativa em face das peculiaridades do caso, da existência de culpabilidade e da inexistência de excludentes de ilicitude e punibilidade. Por isso, deve apresentar somente indícios uma vez que a materialidade da infração será discutida no curso do processo. Justificativa do Inciso VII: É importante frisar a necessidade de as metodologias, procedimentos e técnicas que devem, necessariamente, ser observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória, serem transparentes e objetivos para obter as evidências necessárias e formar sua opinião técnica sobre a realidade do objeto fiscalizado, pois muitas vezes as prestadoras não têm acesso a eles e nem mesmo os fiscais levam consigo o Manual para realizar a fiscalização. Daí a necessidade de inclusão de nova definição: Manual do Agente de Fiscalização: Conjunto de metodologias, procedimentos e técnicas que devem, necessariamente, ser observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória, parte integrante deste regulamento. Justificativa para o Inciso VIII: Em relação à fiscalização exercida por meio de “Monitoração” (definido no art. 3º, XXI, abaixo) e por “Acesso em tempo real” (art. 3º, III) e “Acesso on-line” (Art. 3º, IV), é importante fazer algumas considerações. Conforme previstos, a implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de “controle” ou “intervenção” na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão, cls. 16, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionário ou autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2 e 20.2 do Contrato de Concessão; (v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Considerando que a notificação pode não conter todos os elementos desejáveis, é necessário que se inclua na definição as expressões “informações específicas” e “por prazo determinado” e “estratégicas”, a fim de assegurar maior segurança jurídica. Justificativa para o Inciso XV: A definição de homologação está prevista no RHCPT / Resolução 242/2000. Por isso sugerimos a alteração da redação Justificativa para o Inciso XVIII: O Laudo de Vistoria (quando necessário) e o Relatório de Fiscalização são os documentos que fundamentam e motivam a lavratura do Auto de Infração. Por essa razão devem necessariamente ser emitido antes da lavratura do AI e somente após a constatação de eventual irregularidade. Justificativa para o Inciso XX: É importante frisar a necessidade de as metodologias, procedimentos e técnicas que devem, necessariamente, ser observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória, serem transparentes e objetivos para obter as evidências necessárias e formar sua opinião técnica sobre a realidade do objeto fiscalizado, pois muitas vezes as prestadoras não têm acesso a eles e nem mesmo os fiscais levam consigo o Manual para realizar a fiscalização. Daí a necessidade de inclusão de nova definição: Manual do Agente de Fiscalização: Conjunto de metodologias, procedimentos e técnicas que devem, necessariamente, ser observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória, parte integrante deste regulamento. Justificativa para o Inciso XXIII: A inclusão da previsão de “Notificação para Regularização” é bem-vinda e significa grande avanço no sentido de tornar efetiva a fiscalização. Neste contexto, deve-se caracterizar de forma apropriada a natureza dos fatos identificados pela fiscalização, que não necessariamente correspondem a “irregularidades” ou “infrações”. Além disso é imprescindível a inclusão do termo “prévia” a fim de deixar claro que a notificação é prévia a um eventual Auto de Infração e tem o condão justamente de afastar sua instauração. Justificativa do Inciso XXIV: A tipificação da conduta de “óbice à fiscalização” depende necessariamente da comprovação de que a conduta da prestadora de serviço de telecomunicações teve por finalidade específica impedir, inibir ou embaraçar o exercício da atividade fiscalizatória da Anatel. Neste caso, meros equívocos das empresas, dificuldades em atender ao requisitado pela Anatel, apresentação de “informações insuficientes” ou em atraso não constituem irregularidade passível de aplicação de penalidade de óbice à fiscalização. Entende-se que a ANATEL deve demonstrar o prejuízo concreto que a conduta do infrator causou à ação de fiscalização para caracterizar o impedimento. Hoje a ANATEL entende, conforme se verifica nos diversos Informes acostados aos autos dos PADOs de óbice, que a "caracterização da obstrução independe se a conduta da autuada produzirá algum efeito naturalístico, sendo suficiente que impeça que as Agentes da Anatel não alcancem seu objetivo fiscalizatório". Ou seja, o óbice à fiscalização estaria consumado independente do resultado naturalístico, pois não se exige a consumação pelo agente para a configuração da infração Isso não se pode admitir. Absurdamente, então, ainda que se tenha intentado obstruir a fiscalização sem sucesso, o óbice estaria configurado e seria passível. Ainda, é necessário prever uma exceção ao conceito de óbice. No presente caso, devemos deixar destacado o atraso na entrega das informações. O simples atraso, se não causar prejuízos à atividade de fiscalização, não pode ser considerado óbice. Se assim o for, a Agência pode penalizar a prestadora por entregar as informações intempestivamente, desde que o faça de maneira formal (nos mesmos moldes da Receita Federal para os cidadãos que entregam a declaração de IRPF com atraso). Justificativa do Inciso XXVI: Em obediência aos princípios da moralidade e transparência, é necessária a divulgação do Plano Operacional de Fiscalização previsto no artigo 3º, inciso XIX, pelos escritórios regionais, em atendimento à função reguladora da Agência (e não somente sancionadora). Justificativa do Inciso XXVII: O poder de polícia deve observar as normas legais pertinentes à competência (o agente deve ser competente, ter competência legal para a prática do ato) e à forma (o revestimento exterior do ato, o modo pelo qual ele aparece, deve ser o previsto em lei e só deve ser exercido para em aderência ao interesse, sob pena de desvio de poder e conseqüente nulidade do ato administrativo. Justificativa do Inciso XXIX: É importante frisar a necessidade de as metodologias, procedimentos e técnicas que devem, necessariamente, ser observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória, serem transparentes e objetivos para obter as evidências necessárias e formar sua opinião técnica sobre a realidade do objeto fiscalizado, pois muitas vezes as prestadoras não têm acesso a eles e nem mesmo os fiscais levam consigo o Manual para realizar a fiscalização. Daí a necessidade de inclusão de nova definição: Manual do Agente de Fiscalização: Conjunto de metodologias, procedimentos e técnicas que devem, necessariamente, ser observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória, parte integrante deste regulamento.
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CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR)

I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado;

II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;

III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo;

IV - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado e credenciado para exercer fiscalização;

V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;

VI – Auditoria: investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticos de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade aferir a autenticidade dos dados e as informações prestadas à Anatel;

VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado, local ou remotamente;

VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia;

IX – Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação;

X – Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao Agente de Fiscalização da Anatel poder para o exercício da fiscalização;

XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel;

XII – Entidade não Outorgada: entidade que sem a devida concessão, permissão ou autorização, desenvolve serviço de telecomunicações, usa espectro de radiofrequência ou explora satélite;

XIII – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de telecomunicações, de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;

XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;

XVI – Interferência prejudicial: qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação;

XVII – Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão;

XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso;

XIX - Medição: conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;

XX – Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico;

XXI – Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas;

XXII – Monitoração do Espectro de Radiofrequências: monitoração que visa a auxiliar a administração do uso do espectro de radiofrequências, a identificar a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em sistemas dos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e em sistemas de satélite;

XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;

XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização;

XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF;

XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas;

XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público;

XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro;

XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;

XXX – Radiovideometria: processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;

XXXI – Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;

XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas;

XXXIII – Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;

XXXIV – Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição;

XXXV – Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; e

XXXVI – Vistoria/Inspeção: exame realizado por Agente de Fiscalização no local da ocorrência, com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 46952
Autor da Contribuição: TIM CELULAR S.A.
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:06:10
Contribuição: SUPRESSÃO – Artigo 3º, incisos II, III, VIII e XXI. ALTERAÇÃO – Artigo 3º, incisos V e XXIII. Alteração da redação do dispositivo proposto, conforme a seguir: “Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR): V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade do indício de irregularidade constatada em ação de fiscalização, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidores da infração, sanção aplicável e demais exigências previstas no Regulamento Interno da Agência. (...) XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização, previamente à lavratura de Auto de Infração, que estabelece prazo para que seja sanada o indício de irregularidade constatada em ação de fiscalização. Após o término do prazo definido pela Agência e, sendo constatado que a Prestadora não regularizou o indício de infração, deverá ser emitido Auto de Infração. (...) ALTERAÇÃO – Artigo 3º, inciso XXIV. Alteração da redação do dispositivo proposto, conforme a seguir: “Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR): XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, de forma dolosa, pela entidade objeto da fiscalização, que tenha comprovadamente por finalidade obstruir, inibir, dificultar ou embaraçar a ação de fiscalização; (...)
Justificativa: SUPRESSÃO - Artigo 3º, incisos II, III, VIII e XXI. Cabe rememorar que a Cláusula n.º 19.2 dos Contratos de Concessão e a Cláusula n.º 11.2 dos Termos de Autorização do SMP prevêem, sem nenhum tipo de ressalva, que a prestadora de serviço de telecomunicações tem o direito de indicar representante legal para acompanhar toda e qualquer fiscalização. Assim, a TIM entende que o acesso da Agência aos dados e informações das Prestadoras, por meio dos sistemas de Monitoramento Remoto e on-line representa prejuízo grave aos Direitos das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações já que resulta no cerceamento do direito da mesma em acompanhar a fiscalização porque, de fato, não permitem que tal acompanhamento seja realizado. A TIM reconhece o direito da Anatel em ter acesso em tempo real aos sistemas de suporte das Prestadoras, entretanto, não compartilha do entendimento de que esse mesmo acesso deva ter o caráter de remoto porque existem certos dados que merecem ser preservados tendo em vista o seu caráter de confidencialidade e, portanto, requerem um tratamento especial, justamente para não correrem o risco de serem divulgados de forma indevida e, com isso, prejudicarem interesses legítimos dos usuários e da própria Prestadora. Além disso, se faz presente o direito das prestadoras em aferir se a Agência está atuando conforme a regulamentação vigente e o ordenamento pátrio, até mesmo para prevenir interpretações dissonantes da realidade fiscalizada, logo, essa premissa deve nortear todo o procedimento de fiscalização. Adicionalmente, salienta-se que para subsidiar o acesso remoto e on line, diversos aspectos de ordem técnica deverão ser observados e, por sua vez, impactarão diretamente no dia-a-dia da Prestadora, já que seria necessária, por exemplo, a criação de logins específicos para acesso a alguns sistemas, demandando o desenvolvimento de perfis condizentes com cada atividade de fiscalização pretendida pela Anatel. Destaca-se ainda que os aspectos relacionados à segurança da informação são ainda mais críticos quando se considera que a TIM é uma empresa de capital aberto que possui ações listadas na Bolsa de Valores de São Paulo e American Depositary Receipts (ADRs), negociadas na Bolsa de Valores de Nova York (NYSE). A Companhia também é integrante de um seleto grupo de empresas que compõem a carteira do Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) da BM&FBOVESPA. Portanto, a divulgação e/ou o uso indevido de informações podem prejudicar substancialmente a imagem da Prestadora perante o mercado, seus acionistas e usuários, dessa forma, a confidencialidade e sigilo de alguns dados merecem ser respeitados e garantidos por parte da Anatel, em observância também aos limites impostos constitucionalmente. Assim, a TIM entende também que, pelo fato de que o Agente de Fiscalização ser considerado uma figura indispensável para toda e qualquer atividade desempenhada pela fiscalização da Anatel (fato corroborado de forma expressa no teor do artigo 21 proposto nesta Consulta Pública), a interação direta e presencial entre os fiscais e a administrada é mister durante toda a atividade fiscalizatória, a fim de garantir a transparência e a veracidade nas tratativas e disponibilização das informações. Em suma, a premissa de que não existe atividade de fiscalização sem a presença de um fiscal da Anatel é tão verdadeira quanto aquela que garante a participação das administradas e de seus representantes na mesma atividade. NOVA REDAÇÃO - Artigo 3º, incisos V e XXIII. É correto afirmar que o Auto de Infração pode ser considerado como uma conclusão preliminar realizada pela Anatel acerca de alguma conduta das prestadoras de serviços. Não se pode concluir, todavia, que ele representa, de fato, a comprovação da materialidade de uma infracão, já que, no momento de lavratura de tal documento, não houve ainda o Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório por parte da Prestadora. Assim, pode-se concluir, no máximo, que o Auto de Infração reflete a comprovação de materialidade do indício de irregularidade apurada pela Anatel durante atividade de fiscalização. É louvável a iniciativa da Anatel de instituir a “Notificação para Regularização”, pois a coloca em sintonia com as melhores práticas regulatórias desenvolvidas por outras Agências (v.g.: ANEEL), bem como promove aumento de eficiência e eficácia da ação de fiscalização em prol da prestação dos serviços em conformidade com o entendimento desenvolvido pelo órgão regulador. No entanto, cabe destacar a imprescindibilidade de que essa figura seja emitida sem a obrigatoriedade de lavratura de correspondente Auto de Infração. Ou seja, torna-se necessário que, para que haja efetivação da Notificação para Regularização, a mesma seja realizada previamente à lavratura do Auto de Infração, por meio de estipulação de prazo para que o indício de irregularidade da infração apontada (e não constatada) pela Agência em ação de fiscalização seja sanado. Dessa maneira, a TIM entende que a Anatel deve notificar a Prestadora previamente quando identificar algum indício de irregularidade na prestação do serviço para que aquela adote medidas corretivas, se for o caso, cessando o aludido indício de irregularidade antes de lavratura do Auto de Infração. Portanto, a Prestadora não deverá ser autuada ou, quiçá, sancionada caso cesse o referido indício de irregularidade no prazo estabelecido pela Anatel, que merece ser razoável e compatível com a obrigação a ser cumprida por parte da Prestadora NOVA REDAÇÃO - Artigo 3º, inciso XXIV. É mister salientar que ocorre obstrução à atividade fiscalização exercida pela Anatel quando da caracterização, de fato, do impedimento do Agente de Fiscalização, em proceder à fiscalização, causado pela recusa da prestadora, e que acarrete a impossibilidade da conclusão do trabalho de fiscalização. Ou seja, o dolo da prestadora deve estar inequivocamente presente na situação para que se enseje a obstrução da atividade de fiscalização. Dessa forma, a TIM entende que é essencial a adoção de critérios objetivos para configuração de obstrução da atividade de fiscalização, sendo a definição desses critérios de extrema relevância, posto que impacta diretamente na tipificação da autuação por parte da Anatel, necessitando, para tanto, de comprovação da intenção da Prestadora, no ato de sua ocorrência, em impedir, inibir, embaraçar ou dificultar, de fato, a atividade de fiscalização da Anatel. Ademais, é de suma importância que, para a caracterização de uma situação de óbice, seja demonstrado de forma inequívoca o efetivo prejuízo incorrido pela atividade de fiscalização decorrente da conduta da prestadora do SMP.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/03/2019 12:32:38
 Total de Contribuições:611
 Página:41/611
CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  Art. 3º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR)

I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado;

II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;

III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo;

IV - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado e credenciado para exercer fiscalização;

V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;

VI – Auditoria: investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticos de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade aferir a autenticidade dos dados e as informações prestadas à Anatel;

VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado, local ou remotamente;

VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia;

IX – Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação;

X – Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao Agente de Fiscalização da Anatel poder para o exercício da fiscalização;

XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel;

XII – Entidade não Outorgada: entidade que sem a devida concessão, permissão ou autorização, desenvolve serviço de telecomunicações, usa espectro de radiofrequência ou explora satélite;

XIII – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de telecomunicações, de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;

XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;

XVI – Interferência prejudicial: qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação;

XVII – Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão;

XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso;

XIX - Medição: conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;

XX – Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico;

XXI – Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas;

XXII – Monitoração do Espectro de Radiofrequências: monitoração que visa a auxiliar a administração do uso do espectro de radiofrequências, a identificar a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em sistemas dos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e em sistemas de satélite;

XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;

XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização;

XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF;

XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas;

XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público;

XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro;

XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;

XXX – Radiovideometria: processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;

XXXI – Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;

XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas;

XXXIII – Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;

XXXIV – Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição;

XXXV – Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; e

XXXVI – Vistoria/Inspeção: exame realizado por Agente de Fiscalização no local da ocorrência, com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 46986
Autor da Contribuição: Larissa Vezzoso Vieira Tavares
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 14:57:50
Contribuição: II – Ação de Fiscalização: conjunto de metodologias, procedimentos, aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade sobre os atos e fatos fiscalizados, visando apurar o cumprimento de obrigação por parte do fiscalizado; de acordo com o previsto nessa regulamentação e no princípio da boa-fé. III- exclusão do dispositivo XVIII - Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e que deve ser emitido anteriormente à lavratura do Auto de Infração; XXIII – Notificação Prévia para Regularização: notificação efetuada pela Agência, previamente à instauração de Auto de Infração, na qual se estabelece prazo razoável para que seja sanada a suposta irregularidade constatada em ação de fiscalização; XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas; sendo amplamente divulgada para as prestadoras de serviços. XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para fundamentar seu relatório sobre o objeto fiscalizado e a conclusão do trabalho;
Justificativa: Necessário constar que o a ação da fiscalização é um conjunto de metodologia e que tem que ser de acordo com o previsto nessa regulamentação e sempre pautada de boa-fé. III- Necessária a exclusão tendo em vista que o acesso da fiscalização em tempo real, seja remoto ou presencial de informações viola o princípio do poder de polícia, devirtuando a competência da fiscalização da Anatel, por ser arbitrária. Além disso esse artigo afronta o direito das prestadoras de serem notificadas préviamente para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2 e 20.2 do Contrato de Concessão. XVIII - O Laudo de Vistoria (quando necessário) e o Relatório de Fiscalização, são os documentos que fundamentam e motivam a lavratura do Auto de Infração. Por essa razão devem necessariamente ser emitido antes da lavratura do AI e somente após a constatação de eventual irregularidade. XXIII - Essa inclusão visão dar oportunidade às prestadoras de serviços regularizarem as questões pendentes antes da Instauração do Auto de Infração. Com isso diminuirá o número de AI e dará oportunidade para as empresas regularizar. XXVI - Em obediência aos princípios da moralidade e transparência, é necessária a divulgação do Plano Operacional de Fiscalização previsto no artigo 3º, inciso XIX, pelos escritórios regionais, em atendimento à função reguladora da Agência (e não somente sancionadora). XXIX - Todo o relatório elaborado pelos fiscais deverão ser devidamente fundamentado.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/03/2019 12:32:38
 Total de Contribuições:611
 Página:42/611
CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  Art. 3º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR)

I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado;

II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;

III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo;

IV - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado e credenciado para exercer fiscalização;

V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;

VI – Auditoria: investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticos de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade aferir a autenticidade dos dados e as informações prestadas à Anatel;

VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado, local ou remotamente;

VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia;

IX – Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação;

X – Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao Agente de Fiscalização da Anatel poder para o exercício da fiscalização;

XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel;

XII – Entidade não Outorgada: entidade que sem a devida concessão, permissão ou autorização, desenvolve serviço de telecomunicações, usa espectro de radiofrequência ou explora satélite;

XIII – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de telecomunicações, de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;

XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;

XVI – Interferência prejudicial: qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação;

XVII – Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão;

XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso;

XIX - Medição: conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;

XX – Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico;

XXI – Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas;

XXII – Monitoração do Espectro de Radiofrequências: monitoração que visa a auxiliar a administração do uso do espectro de radiofrequências, a identificar a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em sistemas dos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e em sistemas de satélite;

XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;

XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização;

XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF;

XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas;

XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público;

XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro;

XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;

XXX – Radiovideometria: processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;

XXXI – Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;

XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas;

XXXIII – Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;

XXXIV – Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição;

XXXV – Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; e

XXXVI – Vistoria/Inspeção: exame realizado por Agente de Fiscalização no local da ocorrência, com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 47019
Autor da Contribuição: CLARO S/A
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 14:37:25
Contribuição: Alterar texto proposto no inciso I: I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de metodologia, procedimentos e técnicas previstos no Manual do Agente de Fiscalização - MAF, aplicados por Agente de Fiscalização, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado; Excluir o texto proposto nos incisos II, III, VIII e XXI. Alterar texto proposto no inciso V: V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização, a partir de indícios de materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência; Alterar texto proposto no inciso VII: VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados previstos no Manual do Agente de Fiscalização – MAF, que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado; Alterar texto proposto no inciso XI: XI – Diretrizes de Fiscalização: documento publicado anualmente pela Agência, emitido em conformidade com as Diretrizes Gerais de Planejamento da Agência, que define as premissas, prioridades e orientações básicas para balizar o planejamento das atividades de fiscalização planejadas para o ano seguinte; Alterar texto proposto no inciso XV: XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas no Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado em regulamentação específica, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação; Alterar o texto proposto no inciso XVII: XVII – Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão, mediante emissão de Termo de Interrupção; Alterar o texto proposto no inciso XVIII: XVIII – Laudo de Vistoria: documento obrigatoriamente emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para posterior emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso; Alterar o texto proposto no inciso XX: XX – Missão de Fiscalização: atribuição da Anatel com objetivo específico de garantir o perfeito cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis ao Setor de Telecomunicações e das obrigações contratuais, composta por uma ou mais ações fiscalizatórias, que observarão o conjunto de procedimento e técnicas previstos no Manual do Agente de Fiscalização – MAF; Alterar o texto proposto no inciso XXIII: XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização, previamente a eventual lavratura de Auto de Infração, que estabelece prazo para que seja sanada suposta irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização; Alterar o texto proposto no inciso XXIV: XXIV – Óbice à Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos pelos executantes de serviços de telecomunicações, inclusive os de radiodifusão, que tenha, comprovadamente, a finalidade de obstruir, inibir, dificultar ou embaraçar a ação de fiscalização, devendo restar caracterizado o dolo do administrado e, também, a proporcionalidade entre o prejuízo causado e a totalidade do objeto requerido pelo Agente de Fiscalização; Alterar o texto proposto no inciso XXVII: XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel que, em cumprimento à sua obrigação institucional, limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato concernente à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público; Alterar o texto proposto no inciso XXVIII: XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências; Alterar o texto proposto no inciso XXIX: XXIX – Procedimentos de Fiscalização: procedimento padronizado de investigação, previstos no Manual do Agente de Fiscalização – MAF, que permite ao Agente de Fiscalização formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fornecer elementos para fundamentar a conclusão do trabalho; Alterar o texto proposto no inciso XXXII: XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicados para obtenção de evidências, as análises e averiguações efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas durante a fiscalização, e, quando for o caso, emitido previamente a lavratura do Auto de Infração;
Justificativa: Justificativa para alterar texto proposto no inciso I: Mais adiante do texto desta Consulta Pública, a Claro proporá a definição do MAF, por entender que a existência deste manual com a descrição da metodologia, procedimentos e técnicas a serem observados pelos Agentes de Fiscalização é essencial para garantir que a atuação dos fiscais seja uniforme, padronizada e nos limites da lei, oferecendo assim segurança jurídica aos entes regulados. No que se refere à contribuição de exclusão do trecho “com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados” cabe ressaltar que não é esta a finalidade da fiscalização, que deveria se ater e limitar à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado, e, se identificados indícios de descumprimento, estes devem ser apresentados para instauração do Auto de Infração. A obtenção da verdade, quando associada à existência da infração, será apurada posteriormente em Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações, momento em que será garantido ao fiscalizado o direito de se manifestar, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A manutenção do referido trecho em Regulamento contribuiria para a possibilidade de ocorrer apurações equivocadas e tendenciosas dos fatos verificados, com conclusões prematuras, o que indicaria grave violação do princípio da eficiência, que deve nortear as atividades da Agência. Justificativa para exclusão dos incisos II, III, VIII e XXI. Com o intuito de colaborar com a adoção e implementação das melhores práticas de fiscalização, a Claro faz referência e gostaria de chamar a atenção dessa Agência para o benchmark realizado pela Consultoria Value Partners, encaminhado à Anatel pelo SindiTelebrasil em 02/09/2010, por meio da correspondência protocolizada sob o número 53500 021504/2010, o qual consiste em pesquisa do escopo da Regulamentação de Monitoração e Metodologia para Coleta e Inspeção, estabelecido pelo Órgão Regulador de doze países (Alemanha, Argentina, Bélgica, Cingapura, Coréia do Sul, Espanha, Estados Unidos, Hong Kong, Israel, Peru, Reino Unido e Suécia), com a finalidade de identificar quais são os limites estabelecidos ao exercício de fiscalização de serviços de telecomunicações. Neste robusto estudo, após identificar toda a legislação aplicável às prestadoras dos serviços de telecomunicações em cada país pesquisado, a conclusão alcançada foi que “o modelo de monitoração remoto de rede , irrestrito e ilimitado, tal como proposto no SMR, constitui-se em prática inexistente para a verificação de cumprimento das obrigações regulatórias. Em geral, os reguladores utilizam inspeções em campo, onde têm a liberdade de analisar os dados e equipamentos utilizados para calcular os indicadores monitorados”. A previsão de fiscalização a ser exercida por meio de monitoração por acesso remoto implica em grave violação aos princípios da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de “controle” ou “intervenção” na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime privado; (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) viabilizar o acesso às informações relacionadas às linhas telefônicas pode incidir sobre informações de caráter sigiloso, que são objeto de investigação criminal e, portanto, de ordem judicial, não podendo ser disponibilizadas pela autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) a ausência de conhecimento específico e necessário dos Agentes da Fiscalização para extrair e apurar as informações armazenadas nos sistemas das prestadoras, pode incidir em conclusões equivocadas da Agência, assim como na extração de relatórios não oficiais, com informações pouco assertivas e eventuais resultados conflitantes em uma mesma pesquisa; (v) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nos Termos de Autorização; (vi) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. (vii) não garante o necessário acompanhamento por parte do ente fiscalizado da ação de fiscalização, conforme legislação em vigor. Deve-se enfatizar que a Lei Geral de Telecomunicações atribui à Anatel a competência de regular e fiscalizar a execução, exploração e fruição do serviço de telecomunicações. Porém, esta atribuição não deve ser confundida com a permissão para ter acesso a informações de todo e qualquer usuário ou informações mercadológicas relevantes que podem comprometer as estratégias de negócio adotadas pelas prestadoras de serviço, e, ainda, sem a garantia de qualquer motivação que justifique a quebra do sigilo da informação. O acesso remoto de tais informações incorre em inaceitável devassa dos agentes públicos na esfera privada, e extrapolam os limites de poder discricionário e de polícia concedido à Agência por força de lei. Estudo fundamentado em leis e princípios do Ordenamento Jurídico, consolidado por meio do parecer emitido pelo Professor Doutor Tercio Sampaio Ferraz Junior, Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, disserta, de forma bastante cautelosa e assertiva, os temas (i) sigilo e privacidade dos usuários de telecomunicações, (ii) a metodologia de fiscalização em caráter simultâneo (remoto, em tempo real, on-line), e (iii) monitoração de redes e gestão interna. Por ser bastante elucidativo o Parecer acima citado e por contribuir para a fundamentação dos entendimentos da Claro ora manifestados, esta Prestadora aproveita a presente oportunidade para solicitar a apreciação da Anatel ao referido documento, também encaminhado à Anatel pelo SindTelebrasil em 02/09/2010, por meio da correspondência já indicada anteriormente. Deve ser ressaltado ainda o fato que, atualmente, grandes empresas que possuem operações financeiras no mercado de capitais norte-americano, entre elas a Claro e outras grandes prestadoras do serviço de telecomunicações, estão subordinadas a Lei Sarbanes Oxley, e que se espera que o modelo de fiscalização a ser estabelecido pela Agência esteja em conformidade com as regras de segurança fiscal e contábil impostas por esta Lei. Na ocasião da Audiência Pública desta consulta, realizada em 27/08/2010, a Anatel manifestou que o acesso remoto e outras formas de fiscalização previstas nesta Consulta Pública se justificam por ser a fiscalização um processo de investigação que fica sujeito a interferências quando a prestadora é previamente notificada a fornecer as informações desejadas. Isto porque, quando previamente notificada, a prestadora pode se preparar para receber a fiscalização procedendo à alteração do cenário real para um cenário ideal, evitando a possível constatação de não conformidade ou infração pelos Agentes de Fiscalização. No entanto, tal entendimento merece ser objeto de reflexão dessa Agência, uma vez que vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da boa fé, que deve servir como balizamento de conduta entre Administrador e Administrado, e o princípio da presunção de inocência, previsto no Art. 5, inciso LVII, da Constituição Federal, que estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Dessa forma, a Claro sugere que a conclusão alcançada pela Agência acerca da conduta das prestadoras perante a fiscalização seja objeto de nova análise, cujo resultado possa contribuir e refletir na melhoria e evolução das práticas adotadas. Um exemplo que pode servir de modelo à Anatel para estruturar melhor sua forma de fiscalizar, mantendo a conformidade com a legislação em vigor, é o da Receita Federal que, para atuar de forma integrada e com maior visibilidade e capacidade de análise de dados e informações econômicas e financeiras fornecidos pelas empresas, instituiu em 2007, por meio do Decreto 6.022, o Sistema Publico de Escrituração Digital – SPED, que consiste na modernização da sistemática do relacionamento entre o Governo e as Empresas. A partir do Decreto, iniciou-se o projeto SPED, sendo estabelecidos prazo e diretrizes necessárias às Empresas para que fosse desenvolvidos os sistemas únicos e integrados para fornecimento de dados controlados pela Receita Federal, como nota fiscal eletrônica, escrituração fiscal digital e escrituração contábil digital. Com a implementação do SPED, a Receita Federal tem a sua disposição todas as informações necessárias para fiscalizar o que é de sua competência, sem invadir ou devassar a liberdade do ente privado. Por fim, não obstante as contribuições e manifestações acima, caso a Anatel opte por manter a definição de “Acesso em tempo real”, a Claro sugere, alternativamente, a definição a seguir. II – Acesso em tempo real: modo de obtenção presencial de dados e informações específicas, por prazo determinado, nos termos da notificação prévia da Agência, no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo; Importante considerar que nem sempre a notificação contém todos os elementos desejáveis, motivo pelo qual se faz necessário incluir na definição as expressões “informações específicas” e “ por prazo determinado”, a fim de assegurar maior segurança jurídica. E, ainda, que a notificação contenha todas as especificações necessárias, a informação não estará disponível em “tempo real” na forma desejada pela Anatel, pela própria definição dos nossos sistemas. Parte dos sistemas utilizados possuem processamento batch, como, por exemplo, no sistema de billing, que trata os ciclos de conta do cliente, não é possível fornecer a informação em tempo real, sendo necessário aguardar o o processamento de cada ciclo.Para o caso do acesso on-line, há limitação interna para acesso das informações de sistemas. Por exemplo, no Sistema Search, que consiste na extração e tratamento de CDR para atendimento das demandas judiciais, as informações subtraídas são até o dia anterior a consulta. Justificativa para alterar o texto proposto no inc. V. O Auto de Infração constitui documento que materializa a abertura de um processo administrativo de natureza sancionatória, destinado a apurar a existência, ou não, de infração administrativa em face das peculiaridades do caso, da existência de culpabilidade e da inexistência de excludentes de ilicitude e punibilidade. Durante o trâmite desse processo é que será observado o direito ao contraditório e ampla defesa, ocasião em que a prestadora poderá apresentar provas que descaracterizem as conclusões alcançadas no Auto de Infração. Além disso, a Anatel não deve ignorar o princípio da presunção de inocência, previsto no Art. 5, inciso LVII, da CF, que estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, de forma que nenhuma materialidade de infração fica comprovada, em desfavor da prestadora, antes de decisão proferida por autoridade competente da Anatel, transitada em julgado, que julgue e decida sobre a comprovação ou não dos indícios de irregularidade apontados no Auto de Infração. Justificativa para alterar texto proposto no inciso VII: Em complemento aos motivos apresentados acima sobre tema correlato, cabe destacar a peculiaridade do “Sistema de Monitoramento Remoto” cujo procedimento representa prejuízo aos Direitos das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações. Há cerceamento do direito para acompanhar a fiscalização. Ressalte-se que o conjunto de diligências mencionadas no artigo 3º, inciso VI merece ser realizado com base em processo objetivo que ainda não foi previsto e descrito em quaisquer dos documentos internos à disposição da Agência, com vistas ao cumprimento do principio da eficiência do direito administrativo. Posto que, só assim as prestadoras poderão aferir se a Agência está atuando conforme a lei e os princípios do direito administrativo, bem como para evitar interpretações dissonantes da realidade fiscalizada. No que se refere à possibilidade de acesso remoto aos sistemas das prestadoras, a Claro reitera aqui todas as contribuições já feitas sobre o assunto, assim como o parecer do Professor Tercio Sampaio Ferraz Junior e estudo da Consultoria Value Partners, anexados a esta Consulta Publica. Cabe, porém, ressaltar que a ausência de conhecimento específico e necessário dos Agentes da Fiscalização para extrair e apurar as informações armazenadas nos sistemas das prestadoras pode incidir em conclusões equivocadas da Agência na averiguação, em razão da extração de relatórios de fontes não oficiais, ou com informações pouco assertivas, acarretando em eventuais resultados conflitantes em uma mesma averiguação. Justificativa para alterar texto proposto no inciso XI: As diretrizes devem ser publicadas pela Agência anualmente, antes do início das atividades de fiscalização, observando o princípio da transparência e da publicidade na Administração Pública, garantindo assim segurança jurídica aos administrados. As regras da fiscalização devem ser objetivas e de fácil entendimento, evitando assim atuação não uniforme entre os fiscais dos Escritórios Regionais - ER, e possíveis divergência de entendimentos entre a SRF e os ER. Justificativa para alterar texto proposto no inciso XV: Fazer menção à regulamentação específica de homologação e certificação de produtos de telecomunicações, como a Res. 242/2000, em vigor. Justificativa para alterar o texto proposto no inciso XVII: A ação do fiscal deve ficar registrada por meio do documento Termo de Interrupção, cuja definição está prevista no Art. 3º, inc. XXXV, desta Consulta Pública. Justificativa para alterar o texto proposto no inciso XVIII: O laudo de vistoria deve ser obrigatoriamente emitido pela Anatel dando transparência às atividades de fiscalização. Junto do Relatório da Fiscalização, quando verificado indícios de descumprimento, devem servir para fundamentar a motivação da lavratura do Auto de Infração. Justificativa para alterar o texto proposto no inciso XX: O objetivo específico deve ser garantir o cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis ao Setor de Telecomunicações, assim como das obrigações contratuais. Justificativa para alterar o texto proposto no inciso XXIII: É louvável a iniciativa da Anatel de instituir a “Notificação para Regularização”, pois a coloca em sintonia com as melhores práticas regulatórias desenvolvidas por outras Agências, a exemplo da ANEEL, bem como promove aumento de eficiência e eficácia da ação de fiscalização em prol da prestação dos serviços em conformidade com o entendimento desenvolvido pelo órgão regulador. Neste contexto, deve-se caracterizar de forma apropriada a natureza dos fatos identificados pela fiscalização, que não necessariamente correspondem a “irregularidades” ou “infrações”. Deve-se deixar claro que a notificação é prévia a um eventual Auto de Infração. Justificativa para alterar o texto proposto no inciso XXIV: Para a tipificação da conduta de “óbice à fiscalização” deve constar necessariamente a comprovação de que prestadora de serviço de telecomunicações teve por finalidade específica impedir, inibir ou embaraçar o exercício da atividade fiscalizatória da Anatel. Caso tal previsão não esteja expressa em Regulamento, meros equívocos, dificuldades ou atrasos das prestadoras em atender ao requisitado pela Anatel poderiam constituir, de forma equivocada, irregularidade passível de aplicação de penalidade de óbice à fiscalização. Para que equívocos de entendimentos não ocorram, o que implicaria em sérios prejuízos financeiros e morais ao administrado, se faz necessária a demonstração inequívoca do impedimento e prejuízo causado à fiscalização pela conduta da prestadora. Na ausência de qualquer prejuízo à ação de fiscalização, não deve ser caracterizada o óbice à fiscalização. Justificativa para alterar o texto proposto no inciso XXVII: A sugestão acima busca o aperfeiçoamento da definição do Poder de Polícia e adequar o poder de polícia aos limites da Lei, tomando como base o Art. 78 do Código Tributário Nacional que “Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.”XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro; Justioficativa para alterar o texto proposto no inciso XXVIII: Retirar a menção à entidade que detém o Direito de Exploração de satélite Brasileiro ou Estrangeiro e incluir inciso com a definição de Exploradora de Satélite: Exploradora de Satélite: entidade à qual foi conferido o direito de exploração de satélite. As exploradoras de satélite não são prestadoras de serviços de telecomunicações por definição constante do Regulamento de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73/98. Por este motivo, seria incorreto considerar como Prestadora de Serviços de Telecomunicações as entidades que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro. Adicionalmente, nesta proposta de Regulamento de Fiscalização há diversas referências explícitas às Exploradoras de Satélite, motivo pelo qual deve haver um inciso definindo o que é Exploradora de Satélite e para que se mantenha uma linguagem uniforme em todo o Regulamento e de forma aderente a toda a regulamentação. Justificativa para alterar o texto proposto no inciso XXIX: Coerência e aderência com as contribuições dos incisos anteriores. É importante frisar a necessidade de os procedimentos de fiscalização serem transparentes e objetivos, servindo de base para que a atuação da equipe de fiscalização seja uniforme, a partir de um roteiro investigativo a ser seguido, possibilitando à Anatel, a partir de critérios pré-estabelecidos, obter as evidências necessárias e formar sua opinião técnica sobre a realidade do objeto fiscalizado. Justificativa para alterar o texto proposto no inciso XXXII: Quando verificado indícios de descumprimento regulamentar, o Relatório da Fiscalização deve servir para fundamentar a motivação da lavratura do Auto de Infração.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/03/2019 12:32:38
 Total de Contribuições:611
 Página:43/611
CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  Art. 3º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR)

I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado;

II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;

III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo;

IV - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado e credenciado para exercer fiscalização;

V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;

VI – Auditoria: investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticos de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade aferir a autenticidade dos dados e as informações prestadas à Anatel;

VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado, local ou remotamente;

VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia;

IX – Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação;

X – Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao Agente de Fiscalização da Anatel poder para o exercício da fiscalização;

XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel;

XII – Entidade não Outorgada: entidade que sem a devida concessão, permissão ou autorização, desenvolve serviço de telecomunicações, usa espectro de radiofrequência ou explora satélite;

XIII – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de telecomunicações, de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;

XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;

XVI – Interferência prejudicial: qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação;

XVII – Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão;

XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso;

XIX - Medição: conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;

XX – Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico;

XXI – Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas;

XXII – Monitoração do Espectro de Radiofrequências: monitoração que visa a auxiliar a administração do uso do espectro de radiofrequências, a identificar a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em sistemas dos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e em sistemas de satélite;

XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;

XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização;

XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF;

XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas;

XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público;

XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro;

XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;

XXX – Radiovideometria: processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;

XXXI – Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;

XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas;

XXXIII – Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;

XXXIV – Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição;

XXXV – Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; e

XXXVI – Vistoria/Inspeção: exame realizado por Agente de Fiscalização no local da ocorrência, com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 47043
Autor da Contribuição: Oi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:53:18
Contribuição: Art.3 ... I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações necessárias à fiscalização, por meio de metodologias, procedimentos e técnicas previstos no Manual do Agente de Fiscalização - MAF, aplicados por Agente de Fiscalização, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado; II – Exclusão do dispositivo. Alternativamente: II – Acesso em tempo real: havendo viabilidade técnica, é a obtenção, por meio eletrônico ou presencial nas dependências da prestadora, de dados e informações específicas, por prazo determinado, nos termos de notificação prévia da Agência, no momento em que o evento ocorre e excluído o acesso a informações estratégicas, confidenciais e sigilosas, em especial as de propriedade de terceiros alheios à relação entre a Agência e a entidade fiscalizada; III – Exclusão do dispositivo. Alternativamente: III – Acesso on-line: técnica de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, nos termos de notificação prévia da Anatel, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, excluído o acesso a informações confidenciais e sigilosas; ... V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade do indício de irregularidade constatada em ação de fiscalização, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidores da infração, sanção aplicável e demais exigências previstas no Regulamento Interno da Agência. ... VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados, previstos no Manual do Agente de Fiscalização – MAF, que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado; VIII - Exclusão do dispositivo ... X – Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao servidor da Anatel poder para o exercício da fiscalização; XI – Diretrizes de Fiscalização: documento que seguindo as Diretrizes Gerais de Planejamento da Agência define as premissas, prioridades e orientações básicas para balizar o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel, que deve ser publicado anualmente e previamente às fiscalizações a ocorrerem. ... XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização para registrar o trabalho realizado, que eventualmente possa servir de base para emissão do Relatório de Fiscalização, o qual deve ser emitido anteriormente a lavratura do Auto de Infração; ... XX – Missão de Fiscalização: atribuição com objetivo especifico de garantir o perfeito cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis ao Setor de Telecomunicações e das obrigações contratuais, composta por uma ou mais ações fiscalizatórias, que observarão o conjunto de procedimento e técnicas previstos no Manual do Agente de Fiscalização – MAF; XXI - Exclusão do dispositivo. ... XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização, previamente à lavratura de Auto de Infração, que estabelece prazo para que seja sanada o indício de irregularidade constatada em ação de fiscalização. Após o término do prazo definido pela Agência e, sendo constatado que a Prestadora não regularizou o indício de infração, deverá ser emitido Auto de Infração. XXIV – Óbstrução à Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos pelos executantes de serviços de telecomunicações, inclusive os de radiodifusão, que tenha, comprovadamente, a finalidade de obstruir, inibir, dificultar ou embaraçar a ação de fiscalização, devendo restar caracterizado o dolo do administrado e, também, a proporcionalidade entre o prejuízo causado e a totalidade do objeto requerido pelo Agente de Fiscalização; ... XXVI - Plano Operacional de Fiscalização documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, em conformidade com o PAF, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas; XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel que, em cumprimento à sua obrigação institucional, limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à organização das telecomunicações brasileiras; XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências; XXIX – Procedimentos de Fiscalização: Procedimento padronizado de investigação, previstos necessariamente no Manual do Agente de Fiscalização – MAF, que permite ao Agente de Fiscalização formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fornecer elementos para fundamentar a conclusão do trabalho; ... NOVO INCISO Registro de Acesso: documento que guarda os dados dos Agentes de Fiscalização, sua identificação, período, tempo de uso e recursos utilizados, e que deve ser disponibilizado como anexo no Relatório de Fiscalização correspondente à ação de fiscalização perpetrada; XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas previamente definidos pela Agência e aplicados na obtenção e aferição de dados e informações necessárias à fiscalização, bem como as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas; XXXIII – Repetibilidade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição; ... NOVO INCISO Manual do Agente de Fiscalização: Conjunto de metodologias, procedimentos e técnicas que devem, necessariamente, ser observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória e que deve ser publicado conjuntamente com este Regulamento como seu anexo.
Justificativa: I – É importante explicitar a essencial articulação da Ação de Fiscalização com as metodologias, procedimentos e técnicas estabelecidos no MAF (Manual do Agente de Fiscalização). II – Em relação à fiscalização exercida por meio de “Monitoração” (definido no art. 3º, XXI, abaixo), por “Acesso em tempo real” (art. 3º, II) e “Acesso on-line” (Art. 3º, III), é importante fazer algumas considerações. Conforme previstos, a implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de “controle” ou “intervenção” na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão, cláusula. 16, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2 e 20.2 do Contrato de Concessão; (v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Inclusive, a Oi e o Sinditelebrasil protocolaram, no dia 02.09.2010, parecer do Professor Dr. Tércio Sampaio (SICAP 53500.021504/2010). Passamos a citar algumas passagens do mencionado parecer: “Tanto a privacidade quanto a inviolabilidade de sigilo de dados, inseridas no art. 5º da Constituição Federal, são uma peça fundante da própria cidadania, ao lado de outros direitos fundamentais ali expressos. O sigilo, nesse sentido, tem a ver com a segurança do cidadão, princípio cujo conteúdo valorativo diz respeito à exclusão do arbítrio, não só de parte da sociedade como, sobretudo, do Estado que só pode agir submisso à ordem normativa que o constitui. Nestes termos, a cidadania, exigência do princípio republicano, que a reclama como uma espécie de fundamento primeiro da vida política e, por conseqüência, do Estado, antecede o Estado, não sendo por ele instituída. É ela que constitui a distinção entre o público e o privado, sob pena de perversão da soberania popular (C.F., art. 1º, parágrafo único). As competências estabelecidas e atribuídas ao Estado devem, pois, estar submetidas ao reconhecimento do indivíduo como cidadão, cuja dignidade se corporifica em direitos fundamentais (...) O sigilo, no inciso XII do art. 5º, está referido à comunicação, no interesse da defesa da privacidade. Isto é feito, no texto, em dois blocos: a Constituição fala em sigilo "da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas".Note-se, para a caracterização dos blocos, que a conjunção “e” une correspondência com telegrafia, segue-se uma vírgula e depois, a conjunção de dados com comunicações telefônicas. Há uma simetria nos dois blocos. Obviamente o que se regula é comunicação por correspondência e telegrafia, comunicação de dados e telefonia. O que fere a inviolabilidade do sigilo é, pois, entrar na comunicação alheia, fazendo com que o que devia ficar entre sujeitos que se comunicam privadamente passe ilegitimamente ao domínio de um terceiro. Ou seja, a inviolabilidade do sigilo garante, numa sociedade democrática, o cidadão contra a intromissão clandestina ou não autorizada pelas partes na comunicação entre elas. Por outro lado, se alguém elabora para si um cadastro sobre certas pessoas, com informações marcadas por avaliações negativas, e o torna público, poderá estar cometendo difamação, mas não quebra sigilo de dados. Se estes dados, armazenados eletronicamente, são transmitidos, privadamente, a um parceiro, em relações mercadológicas, para defesa do mercado (banco de dados), também não estará havendo quebra de sigilo. Mas se alguém entra nesta transmissão, como um terceiro em face da relação comunicativa, ou por ato próprio ou porque uma das partes lhe cede o acesso sem o consentimento da outra, estará violado o sigilo de dados. A distinção é decisiva: o objeto protegido pelo inciso XII do art. 5o da CF, ao assegurar a inviolabilidade do sigilo, não são os dados em si, mas a sua comunicação. A troca de informações (comunicação) é que não pode ser violada por sujeito estranho à comunicação. Essa posição (por mim versada em artigo publicado na Revista da Faculdade de Direito da USP, vol. 88, São Paulo, 1993, p. 447 ss.), vem sedo adotada pela jurisprudência do STF (cf. dentre outros, o RE 418.416-8, SC, relator Ministro Sepúlveda Pertence; MS 21.279, Pleno, 05.10.95 – RTJ 179/225, 270, Ministro Néri da Silveira). A exclusividade, base da privacidade, significa exclusão de qualquer um que possa ter outro interesse marcado pela parcialidade. Ou seja, o princípio da exclusividade, tendo a ver com a liberdade de omitir informação, permite que alguém possa ver garantido o seu direito contra o de um outro sujeito privado, alheio a uma relação, informar-se sobre o conteúdo das relações entre um emissor e um receptor sem autorização de um deles ou de ambos. Esse posicionamento doutrinário e jurisprudencial tem uma peculiar repercussão no que se refere à quebra de sigilo por uma autoridade pública. É o que se percebe no voto do Ministro Velloso, pronunciado no RE 215.301 – CE (DJ: 28/05/99 – RTJ 169/700), tendo por tema a quebra de sigilo bancário pelo Ministério Público. Reiterando que o sigilo bancário é direito que deve ceder “diante do interesse público, diante do interesse social, diante do interesse da justiça”, esclarece que, todavia, “a quebra não pode ser feita por quem não tem o dever de imparcialidade”. Em seu voto, aprovado por unanimidade pela Segunda Turma (Ministros Marco Aurélio, Maurício Corrêa, Nelson Jobim, ausente Néri da Silveira), considera que o Ministério Público, “por mais importantes que sejam suas funções, não tem a obrigação de ser imparcial”. O mesmo se diga da ANATEL que, ao fiscalizar, tem a competência para a vigilância, mas também para a censura (punir). Assim, no que se refere ao consumidor, dispõe o Decreto n. 2338/97: Art. 19. A Agência articulará sua atuação com a do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, organizado pelo Decreto nº. 2.181, de 20 de março de 1997, visando à eficácia da proteção e defesa do consumidor dos serviços de telecomunicações, observado o disposto nas Leis nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e nº. 9.472, de 1997. Parágrafo único. A competência da Agência prevalecerá sobre a de outras entidades ou órgãos destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor, que atuarão de modo supletivo, cabendo-lhe com exclusividade a aplicação das sanções do art. 56, incisos VI, VII, IX, X e XI da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990.” (grifei). Ou seja, ainda que a ANATEL tenha o dever de fiscalizar, isso não a autoriza a entrar na comunicação entre a operadora e o usuário (interceptação), mesmo argüindo algum interesse público. Afinal, se, de um lado, ela tem competência para fiscalizar, tem também competência para punir. Ora, quanto ao objeto, ou seja, quanto ao meio de ação, a autoridade sofre limitações, mesmo quando a lei lhe dê várias alternativas possíveis. Tem aqui aplicação um princípio de direito administrativo, a saber, o da proporcionalidade dos meios aos fins; isto equivale a dizer que o poder de polícia não deve ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger; a sua finalidade não é destruir os direitos individuais, mas, ao contrário assegurar o seu exercício, condicionando-o ao bem estar social; só poderá reduzi-los quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais. Em suma, nada obsta que a ANATEL, na sua função de fiscalizar, requeira, motivadamente, os dados armazenados, referentes às relações entre uma concessionária ou um autorizado e os usuários do serviço. Requerer dados, no entanto, não se confunde com monitoramento remoto e, muito menos, simultâneo. Ou seja, a competência para fiscalizar não lhe atribui competência para exigir (i) acesso remoto, "on line" e em tempo real a todos os registros e informações relacionadas às reclamações e solicitações registradas na central de informação e atendimento ao usuário ("abertura de call center"); e (ii) acesso a sistemas internos de informações e controle das prestadoras. Excluem-se, ademais, por óbvio, do rol de requisições legítimas da Agência, as informações dos usuários – sem a autorização expressa destes -- cobertas pelas cláusulas constitucionais de sigilo e privacidade, como os registros telefônicos, os dados cadastrais e financeiros, e os dados relativos ao atendimento de clientes, especialmente gravações de conversas telefônicas do atendimento em call centers. Nesse sentido, por se tratar de direito fundamental, uma quebra de sigilo não pode ser nem mesmo atenuada sob o compromisso de confidencialidade de parte da autoridade administrativa, como parece sugerir o dispositivo do art. 3º da Proposta (II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;). Na verdade, o acesso on line a dados contém, para além da violação do sigilo de dados, uma agravante. Trata-se, ademais, de uma forma de interceptação que atinge, por via indireta, a própria comunicação telefônica (call center). Nesse caso, o dispositivo constitucional é, reconhecidamente, claro e rígido (...) Nesses termos, dispõe a Lei nº 9.296/96 (Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal): "Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática." (grifei). O dispositivo entende, corretamente, o comando constitucional, ao referir-se ao fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Esse fluxo de comunicações está sabidamente presente nesses “Sistemas”, como é o caso, por exemplo, de: (i) Atendimento a Clientes: registra os dados de atendimentos aos usuários realizados pelos Centros de Atendimento (call Center, lojas de atendimento), ex.: registros de solicitações como reclamações, pedido de cancelamento, informações, dentre outras. Para cada solicitação ficam registradas informações que permitam o seu tratamento e resolução (data da demanda, descrição do problema, atendente que fez o registro, data/hora, providências adotadas, etc.). Possui funcionalidade workflow, que aciona as áreas responsáveis para que as providências sejam adotadas. Também contém informações pessoais do usuário (dados cadastrais, número do telefone, plano de serviço contratado, últimas cobranças); (ii) Bilhetagem: realiza o registro das chamadas para fins tarifação e emissão das contas dos usuários. Cada registro de chamadas possui data, hora de início, duração, número chamador e número chamado. Juntamente como o Sistema de Tarifação Também permite verificar os dados cadastrais dos usuários e os respectivos históricos de chamadas (contas detalhadas) Essas informações são sigilosas, apenas utilizadas para fins da prestação do serviço; (iii) Faturamento: compreende atividades de arrecadação e cobrança a partir da administração das faturas já emitidas ao usuário. Por meio deste se realizam conciliações dos dados recolhidos de bancos, relativos aos pagamentos efetuados, e dispara ações de contagem de prazos para bloqueios por inadimplência, realiza o bloqueio por inadimplência, registra usuários em órgãos de proteção ao crédito. As informações armazenadas têm caráter e tratamento sigiloso. Permite verificar todo o histórico de consumo do usuário, inclusive as chamadas fornecidas pelo Sistema de Bilhetagem(...) Mais relevante, ainda é sublinhar, o que dispõe a Lei nº 9.296/96: "Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei." (grifei). Pode-se dizer, assim, que os registros não estão apenas protegidos em termos de sigilo de dados. Na verdade, o sigilo das comunicações telefônicas abrange o sigilo de dados que essas comunicações deixam registrados. Por isso, como bem assinala José Afonso da Silva (Comentário contextual à Constituição, São Paulo, 2007, p. 105), quando se fala em quebra de sigilo telefônico, “isso significa não só as chamadas telefônicas pretéritas como também a invasão da intimidade no ato comunicativo, com a diferença de que neste a quebra do sigilo dos registros se dá pela determinação de que eles sejam fornecidos a quem de direito. No caso da interceptação, a quebra se faz sem a participação da operadora do sistema, enquanto a quebra do sigilo dos registros se verifica com sua participação. Em qualquer caso, a quebra não pode ocorrer sem autorização judicial” (grifei). O próprio requisito de ordem judicial está, porém, sujeito a condicionamentos. Terá que se traduzir - observa José Afonso da Silva (id. ib.) - numa decisão fundamentada, indicando a forma de execução da diligência (que não poderá exceder o prazo de 15 dias, renovável por igual tempo, se necessário: Lei n. 9296/96, artigos 3º e 5º). Ou seja, exigência do devido processo legal. Ademais, é preciso atentar para a outra ressalva: com objetivos não autorizados em lei. A interpretação constitucional, tratando-se de direitos fundamentais, é restrita e não admite extensões. Não só a ressalva exige lei, mas a própria lei que venha a autorizar uma invasão na privacidade não pode fazê-lo em termos de objetivos genéricos e inespecíficos como, por exemplo, a defesa do consumidor pura e simplesmente. Causa grande preocupação, nesse sentido, a atribuição e extensão da competência discricionária conferida pela Proposta ao Agente de Fiscalização: § 4º Cabe ao Agente de Fiscalização determinar a extensão, profundidade, conveniência e oportunidade na obtenção dos elementos de prova necessários e suficientes para suportar suas conclusões nos relatórios de fiscalização.Ora, a expressa proibição constitucional de violação do sigilo das comunicações telefônicas, aí incluída a violação dos correspondentes registros, afasta qualquer exceção, ressalvada a interceptação para fins de investigação criminal e por ordem judicial e somente nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer. Essa menção à lei não se refere apenas à Lei n. 9296/96 ou à LC n. 75/93, mas a toda e qualquer lei que venha a prever qualquer forma de interceptação, fora da ressalva constitucional (José Afonso da Silva, cit. p. 106). Na forma da lei significa, se lei houvesse, a competência é vinculada e nunca, como nos termos da Proposta, discricionária (...) pode-se dizer que o acesso intermitente, na verificação de eventual anormalidade, está conectado à censura, que implica castigo, punição. O aceso intermitente não se confunde, porém, com o acesso simultâneo (concomitante). Quem acompanha e vigia em simultaneidade a conduta não fiscaliza, mas controla. E o controle fere a livre determinação do vigiado/fiscalizado. É verdade que, em termos de vigilância, o art. 5o da Lei Complementar nº 105/01 menciona um tipo de fiscalização ali denominada fiscalização continuada. Mas vigilância, mesmo em termos de fiscalização continuada não implica simultaneidade. Pois vigilância continuada, embora signifique ininterrupta, não quer dizer controle, isto é, atividade fiscalizadora em que o fiscal se antecipa à conduta do fiscalizado, suprimindo-lhe a liberdade de agir e reagir. Por isso exclui a vigilância simultânea, no sentido de a administração entrar no circuito comunicativo entre prestador do serviço e o seu usuário. Esse tipo de fiscalização, fiscalização controladora, consiste numa exceção, que a CF disciplina com rigor (CF, art. 5º, XII , ressalva a investigação criminal ou instrução processual; Título V: Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, em especial, art. 136, par. 1º, I, b e c, art. 139, III e VI). Que esses tipos de dado e essa forma de acesso possam ser exigidos pela Administração, no exercício da fiscalização intermitente, são até admissíveis com as devidas limitações. Mas, seguramente, não em termos de controle. Ou seja, apesar de a Administração “poder impor restrições à propriedade privada em prol do interesse público, elas têm a sua lógica limitação: a medida imposta não pode exceder o que, do ponto de vista técnico-jurídico, seja especificamente uma ‘restrição’; se os limites conceituais desta forem excedidos, a medida será írrita” (Miguel Marienhoff: Tratado de Derecho Administrativo, 6ª ed., Buenos Aires, vol. II, p. 266 e s.). Há de se observar, na seqüência do comentário anterior, que a fiscalização controladora é uma intervenção na administração da empresa, que contraria a livre iniciativa, quando, por exemplo, possibilita acesso a questões internas de gestão ou dimensionamento de redes. (...) Ora, mediante o CNST, a agência tem acesso a uma enorme quantidade de dados relativos à gestão interna e processos decisórios operacionais das empresas, em suas várias dimensões; dados exaustivos relativos à gestão operacional das redes, inclusive mecanismos que rastreiam, registram e corrigem falhas, monitoram qualidade dos serviços etc.; dados relativos a interconexão e tráfego, com os respectivos dados financeiros e contábeis das empresas (bilhetagem, tarifação, faturamento etc.). Ora, como se sabe, alguns desses “sistemas” de que se valem as empresas no âmbito de sua gestão interna e que pretendem ser alcançados pela atuação fiscalizadora da ANATEL, constituem atos de gestão empresarial; por exemplo: 1.Controle de interrupções / Gerenciamento de Alarmes / Gerenciamento de Falhas: reúne todos os alarmes (alarmística) de eventos da rede, filtra a gravidade dos alarmes, indica a necessidade de atuação de técnicos na verificação e correção de problemas. Um exemplo de alarme é o que indica a abertura de portas de uma Estação Radio Base – ERB. Casos como esse exigem o deslocamento de um técnico da operadora para avaliar se houve uma invasão indevida ou meramente alarme falso. 2.Desempenho de rede: mensura a ocupação de uma rota, de um radioenlace, de uma ERB. Avalia o desempenho do tráfego, ou seja, se o sistema de transmissão está com níveis de ocupação adequados, o que possibilita ações redirecionamento / remanejamento quando necessário. Utilizado para planejamento de redes, pois indica, a necessidade de redimensionamento de rotas de tráfego, a implantação de novas ERBs, remanejamento de equipamentos, etc. 3. Monitoramento de Tráfego: sistemas de gerenciamento de tráfego. 4. Sistema de Gerência de Força de Trabalho: gerencia a distribuição e as atividades e da força de trabalho atribuindo as ordens de serviço de forma automática, de acordo com o perfil do executor. A hipótese de fiscalização, nesses casos, exige uma consideração sobre os limites do poder de polícia em face da livre iniciativa. Na verdade, se isso afeta, de um lado, a já mencionada proteção constitucional ao sigilo de dados em termos de privacidade, afeta, de outro, a livre iniciativa (...) Em suma, quer no regime público (concessão) quer no privado (autorização), no exercício da função de fiscalizar, a agência limita-se a expedir e fazer cumprir normas que digam respeito aos interesses primários a serem atendidos. No caso da ANATEL (Lei n. 9472/97, art. 5º), dispõe-se que “na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do pode econômico e continuidade do serviço prestado no regime público”. Nesses termos, os interesses primários, objeto especial de sua ação, são múltiplos, devendo ser conformados e ponderados entre si em vista de uma otimização (dever de racionalidade). Essa otimização exige, por sua vez, uma tutela compatibilizada dos interesses públicos primários com os interesses privados. No que diz respeito aos usuários, a proteção aos consumidores é, certamente, um interesse primário. Como, porém, não existe uma só categoria de consumidor (grandes e pequenos, atuais e potenciais etc.), o que se deve visar é à harmonia participativa dos interesses eventualmente divergentes. Nesses termos, devem ser fixados, mediante regulamentação, objetivos a serem atingidos ainda que isto afete os interesses da concessionária mediante apenação por violação de suas normas, mas isso não significa um aval para a agência “se imiscuir diretamente nos meios internos dos quais a empresa pretende valer-se para alcançá-los” (cf. Alexandre Aragão: Agências reguladoras, Rio de Janeiro, 2003, p. 387; grifei). A agência estará sempre sujeita às normas constitucionais, legais e regulamentares pertinentes.”.Diante disso, as sugestões são: Sugestão 1: Supressão do dispositivo. Sugestão 2: Alternativamente à Sugestão 1, é imprescindível limitar a abrangência destes instrumentos, a fim de garantir maior respaldo jurídico para a iniciativa da Anatel. III – Considerando o Comentário ao disposto no art. 3º, II, seguem as sugestões: Sugestão 1: Supressão do dispositivo. Sugestão 2: Alternativamente à Sugestão 1, é imprescindível limitar a abrangência destes instrumentos, a fim de garantir maior respaldo jurídico para a iniciativa da Anatel. V – O Auto de Infração constitui documento que materializa a abertura de um procedimento de natureza sancionatória, destinado a apurar a existência, ou não, de infração administrativa em face das peculiaridades do caso, da existência de culpabilidade e da inexistência de excludentes de ilicitude e punibilidade. VII - Redação e inclusão do MAF VIII - Vide a motivação apresentada na contribuição referente ao art. 3º, inciso II. X – Redação. XI – Tais Diretrizes deveriam ser publicadas pela Agência anualmente, como forma de garantir mais segurança jurídica aos administrados. XVIII – O Laudo de Vistoria, assim como o Relatório de Fiscalização, são os documentos que fundamentam e motivam a lavratura do Auto de Infração, devendo ser emitidos, necessariamente, antes da lavratura do Auto de Infração. XX – Segurança jurídica. XXI – A mesma apresentada na contribuição referente ao art. 3º, inciso II. XXIII – É louvável a iniciativa da Anatel de instituir a “Notificação para Regularização”, pois a coloca em sintonia com as melhores práticas regulatórias desenvolvidas por outras Agências (v.g.: ANEEL), bem como promove aumento de eficiência e eficácia da ação de fiscalização em prol da prestação dos serviços em conformidade com o entendimento desenvolvido pelo órgão regulador. Neste contexto, deve-se caracterizar de forma apropriada a natureza dos fatos identificados pela fiscalização, que não necessariamente correspondem a “irregularidades” ou “infrações”. Deve-se deixar claro que a notificação é prévia a um eventual Auto de Infração. XXIV – Sob pena de ilegalidade na imposição de penalidades pela Anatel, a tipificação da conduta de “obstrução à fiscalização” depende necessariamente da comprovação de que a conduta da prestadora de serviço de telecomunicações teve por finalidade específica impedir, inibir ou embaraçar o exercício da atividade fiscalizatória da Anatel. Neste caso, meros equívocos das empresas ou dificuldades em atender ao requisitado pela Anatel não constitui irregularidade passível de aplicação de penalidade de óbice à fiscalização. Entende-se que a ANATEL deve demonstrar o prejuízo que a conduta do infrator causou à ação de fiscalização para caracterizar o impedimento. Na ausência de qualquer prejuízo à ação de fiscalização, não deve ser caracterizada o óbice à fiscalização. Hoje a ANATEL entende, conforme se verifica nos diversos Informes acostados aos autos dos PADOs de óbice, que a "caracterização da obstrução independe se a conduta da autuada produzirá algum efeito naturalístico, sendo suficiente que impeça que os Agentes da Anatel não alcancem seu objetivo fiscalizatório". Ou seja, o óbice à fiscalização estaria consumado independente do resultado naturalístico, pois não se exige a consumação pelo agente para a configuração da infração Isso não se pode admitir. Absurdamente, então, ainda que se tenha intentado obstruir a fiscalização sem sucesso, o óbice estaria configurado e seria passível de punição. Ademais, deve-se ressaltar o quanto disposto no Parecer 876/2009/PGF/PFE-Anatel, de 19/6/2009, citado pela Conselheira EMÍLIA MARIA SILVA RIBEIRO CURI, em sua Análise 037/2010-GCER, de 22/1/2010 – Proposta de alteração do Regulamento Sanções, em que, inclusive, recomenda ao Conselheiro Antonio Domingos Teixeira Bedran o seguinte: "Quanto à necessidade de unificação terminológica da expressão 'óbice à fiscalização', sugiro recomendar ao Relator da proposta de revisão do Regulamento de Fiscalização, Conselheiro Antonio Domingos Teixeira Bedran, que leve em consideração a recomendação feita pela PFE, não apenas pelo fato de que tal matéria foge ao escopo do Regulamento em estudo, mas, em especial, pela sua pertinência." Vale transcrever a referida análise sobre o tema: "158. Diante da grande dificuldade na definição de um determinado instituto cabe ao legislador (no caso, o Órgão Regulador) estabelecer de forma clara e precisa o nomen juris a ser utilizado. Vê-se que, seja utilizando-se do termo óbice, dificultação, obstrução ou qualquer outro a ser escolhido, para que se afaste qualquer dificuldade interpretativa, deve-se deixar claro o que o instituto abrange, delimitando o seu conceito de forma a que sua aplicação seja tranqüila para a Administração e também para os entes regulados, conferindo previsibilidade à extensão de suas obrigações. Desse modo, não há impedimento legal a utilização de um só nomen juris para definir tanto as condutas do sujeito regulado que se apresentem como impedimento total e absoluto à fiscalização como aquelas que somente atrasem ou dificultem esta atividade. É importante ressaltar, porém, que tais condutas devem ser valoradas de forma diversa, valoração esta que deve ser realizada no âmbito de cada caso concreto. Desse modo, o atraso de um dia na prestação de determinada informação requerida pela Agência não pode ser valorada da mesma forma que uma negativa absoluta ao envio dos mesmos dados. Vê-se que a unificação terminológica é medida importante para a facilitação da correta aplicação do instituto do óbice à fiscalização, razão pela qual, deve-se deixar ao Órgão Regulador a eleição de seu nomen juris, proporcionando, entretanto, na forma mais detalhada possível, a definição de seu conceito e a exemplificação de suas hipóteses mais corriqueiras. Neste sentido, foi muito feliz a escolha realizada no Contrato de Concessão, uma vez que a figura do óbice foi descrita como 'óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da ANATEL' (cláusula 25.1 do Contrato de Concessão), exemplificando-se, em seguida, hipóteses de ação ou omissão que estão abarcadas pelo instituto." XXVI – Insta salientar a necessidade de divulgação do Plano Operacional de Fiscalização pelos escritórios regionais, em atendimento à função reguladora da Agência (e não somente sancionadora) como também em obediência aos princípios da moralidade e transparência. XXVII – O poder de polícia, que encontra sua razão no interesse social e seu fundamento na supremacia geral que exerce o Estado sobre todas as pessoas, é, segundo Hely [In Direito Administrativo Brasileiro, 22ª edição, Malheiros: 1995.], "a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado." Celso Antônio Bandeira de Mello [In Curso de Direito Administrativo, 10ª edição, Malheiros 1998.], criticando a expressão poder de polícia, acaba por dizer que a mesma "Refere-se, pois, ao complexo de medidas do Estado que delineia a esfera juridicamente tutelada da liberdade e da propriedade dos cidadãos." Mais importante, é a lição de Caio Tácito [In RDA 27/1, Poder de Polícia e seus limites.], que expõe que "o poder de polícia é, em suma, o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais." A partir de tais definições, o exercício do poder de polícia deve observar às normas legais pertinentes à competência (o agente deve ser competente, ter competência legal para a prática do ato) e à forma (o revestimento exterior do ato, o modo pelo qual ele aparece, deve ser o previsto em lei). Ademais, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse coletivo e se seu fundamento é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. O exercício desse poder perderá sua justificativa quando utilizado para beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas. A autoridade que se afasta da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato com conseqüências nas esferas civil, penal e administrativa. Deve-se aplicar, ainda, o princípio da proporcionalidade entre meios e fins, ou seja, o poder de polícia não deve ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger. Sua finalidade não é destruir os direitos individuais, mas, ao contrário, assegurar o seu exercício, condicionando-o ao bem-estar social. Tendo em vista tais características, vislumbra-se um texto que mescle a proposta da Anatel com o art. 78, do CTN. É salutar o aperfeiçoamento do conceito de Poder de Polícia Administrativa com base na disposição expressa pelo Código Tributário Nacional (CTN) que dispõe acerca do conceito de poder de polícia com maior acerto e, por isso, merece ser tido como modelo de atuação da Administração Pública. Há que se evitar restrições indevidas aos direitos individuais, posto que o Poder Público pode impor certas limitações ou deveres aos administrados tão somente para garantir que o interesse coletivo seja preservado. Como se pode notar, o CTN define o que é o regular exercício do poder de polícia, ressaltando que deve ser sempre observado o devido processo legal no exercício do poder de polícia administrativo (art. 78, caput, e parágrafo único. do CTN): “Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.” XXVIII – As exploradoras de satélite não são prestadoras de serviços de telecomunicações por definição constante do Regulamento de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73/98. Por este motivo, seria incorreto considerar como Prestadora de Serviços de Telecomunicações as entidades que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro. Adicionalmente, nesta proposta de Regulamento de Fiscalização há diversas referências explícitas às Exploradoras de Satélite, motivo pelo qual deveria haver um inciso definindo o que é Exploradora de Satélite e para que se mantenha uma linguagem uniforme em todo o Regulamento e de forma aderente a toda a regulamentação. XXIX – Por coerência com as contribuições dos incisos anteriores, é importante frisar a necessidade de os procedimentos de fiscalização ser transparentes e objetivos, pois muitas vezes as prestadoras não têm acesso aos procedimentos de fiscalização, nem mesmo os fiscais levam consigo roteiro investigativo para realizar a fiscalização a fim de obter as evidências necessárias e formar sua opinião técnica sobre a realidade do objeto fiscalizado. NCLUIR - Em consonância com as motivações de contribuições anteriores. XXXII – Redação XXXIII – Redação INCLUIR - Por coerência com as contribuições dos incisos anteriores. É importante frisar a necessidade de as metodologias, procedimentos e técnicas que devem, necessariamente, ser observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória, serem transparentes e objetivos, pois muitas vezes as prestadoras não têm acesso a eles, nem mesmo os fiscais levam consigo o Manual para realizar a fiscalização, obter as evidências necessárias e formar sua opinião técnica sobre a realidade do objeto fiscalizado.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:19/03/2019 12:32:38
 Total de Contribuições:611
 Página:44/611
CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  Art. 3º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR)

I – Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado;

II – Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;

III – Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo;

IV - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado e credenciado para exercer fiscalização;

V – Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;

VI – Auditoria: investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticos de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade aferir a autenticidade dos dados e as informações prestadas à Anatel;

VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado, local ou remotamente;

VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações – CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia;

IX – Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação;

X – Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao Agente de Fiscalização da Anatel poder para o exercício da fiscalização;

XI – Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel;

XII – Entidade não Outorgada: entidade que sem a devida concessão, permissão ou autorização, desenvolve serviço de telecomunicações, usa espectro de radiofrequência ou explora satélite;

XIII – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de telecomunicações, de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;

XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;

XVI – Interferência prejudicial: qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação;

XVII – Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão;

XVIII – Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso;

XIX - Medição: conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;

XX – Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico;

XXI – Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas;

XXII – Monitoração do Espectro de Radiofrequências: monitoração que visa a auxiliar a administração do uso do espectro de radiofrequências, a identificar a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em sistemas dos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e em sistemas de satélite;

XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;

XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização;

XXV – Plano Anual de Fiscalização – PAF: documento aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF;

XXVI – Plano Operacional de Fiscalização – POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas;

XXVII – Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público;

XXVIII – Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro;

XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;

XXX – Radiovideometria: processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;

XXXI – Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;

XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas;

XXXIII – Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;

XXXIV – Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição;

XXXV – Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; e

XXXVI – Vistoria/Inspeção: exame realizado por Agente de Fiscalização no local da ocorrência, com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 47127
Autor da Contribuição: TelComp - Ass. Bras. Prest. Serv. Tel. Competitiva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2010 17:12:25
Contribuição: Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR) I – ABUSO DE PODER: PRÁTICA DE ATOS QUE EXCEDEM AOS LIMITES DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ORDENAMENTO LEGAL À AUTORIDADE CONSTITUÍDA E VIOLAM DIREITOS DE OUTREM; JUSTIFICATIVA: Assim como o regulamento de fiscalização prevê condutas e ações dos administrados deve prever também da fiscalização e no caso a conduta mais frequente e ameaçadora é o abuso de poder. Exclui inciso XXI – Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas; JUSTIFICATIVA: conforme explicitado na parte geral o monitoramento remoto carece de legalidade e afronta as garantias individuais e da atividade econômica, ambas de ordem constitucional. XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo DE 30 DIAS para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização; JUSTIFICATIVA: aprimorar a redação para prever prazo. Excluir XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização; JUSTIFICATIVA: conforme explicitado na parte geral a figura do óbice à fiscalização carece de legalidade quanto à competência para sua instituição e formalidades e afronta as garantias individuais previstas na constituição. XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas E METODOLOGIAS padronizadas E DEVIDAMENTE CERTIFICADAS de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho; JUSTIFICATIVA: conforme explicitado na parte geral a verdadeira missão do regulamento de fiscalização é delinear processos e pradronizações de metodologias estando tal missão deixada completamente à margem na proposta e necessitando complementação. XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que ATENDA AOS REQUISITOS PREVISTOS NESTE REGULAMENTO E descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas; JUSTIFICATIVA: conforme explicitado na parte geral a verdadeira missão do regulamento de fiscalização é delinear processos, procedimentos estando tal missão deixada completamente à margem na proposta e necessitando complementação.
Justificativa: Art. 3º Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR) I – ABUSO DE PODER: PRÁTICA DE ATOS QUE EXCEDEM AOS LIMITES DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ORDENAMENTO LEGAL À AUTORIDADE CONSTITUÍDA E VIOLAM DIREITOS DE OUTREM; JUSTIFICATIVA: Assim como o regulamento de fiscalização prevê condutas e ações dos administrados deve prever também da fiscalização e no caso a conduta mais frequente e ameaçadora é o abuso de poder. Exclui inciso XXI – Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas; JUSTIFICATIVA: conforme explicitado na parte geral o monitoramento remoto carece de legalidade e afronta as garantias individuais e da atividade econômica, ambas de ordem constitucional. XXIII – Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo DE 30 DIAS para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização; JUSTIFICATIVA: aprimorar a redação para prever prazo. Excluir XXIV – Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização; JUSTIFICATIVA: conforme explicitado na parte geral a figura do óbice à fiscalização carece de legalidade quanto à competência para sua instituição e formalidades e afronta as garantias individuais previstas na constituição. XXIX – Procedimentos de Fiscalização: técnicas E METODOLOGIAS padronizadas E DEVIDAMENTE CERTIFICADAS de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho; JUSTIFICATIVA: conforme explicitado na parte geral a verdadeira missão do regulamento de fiscalização é delinear processos e pradronizações de metodologias estando tal missão deixada completamente à margem na proposta e necessitando complementação. XXXII – Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que ATENDA AOS REQUISITOS PREVISTOS NESTE REGULAMENTO E descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas; JUSTIFICATIVA: conforme explicitado na parte geral a verdadeira missão do regulamento de fiscalização é delinear processos, procedimentos estando tal missão deixada completamente à margem na proposta e necessitando complementação.
Anatel

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