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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 17:19:41
 Total de Contribuições:399
 Página:1/399
CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  art. 1º

Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer condições para:

 

I - divulgação, de listas de assinantes do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral;

 

II - edição e fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG aos assinantes, pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, na modalidade de serviço local;

 

III – prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 45045
Autor da Contribuição: ABL-PRES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/05/2010 14:53:44
Contribuição: Excluir o inciso I.
Justificativa: A LGT (caput do art. 213) é expressa em liberar o mercado de listas telefônicas à iniciativa privada, tornando-o livre a qualquer um, por qualquer meio, garantindo o exercício de liberdade e autonomia das Editoras. Não é serviço concedido ou autorizado que dependa de regulamentação, sequer da Anatel. A chamada do inciso I é exorbitante: a respeito de listas telefônicas, o Regulamento sob consulta deve se limitar exclusivamente à divulgação da LTOG, por ser ferramenta da prestação do STFC.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  art. 1º

Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer condições para:

 

I - divulgação, de listas de assinantes do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral;

 

II - edição e fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG aos assinantes, pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, na modalidade de serviço local;

 

III – prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 45061
Autor da Contribuição: arthur tav
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/05/2010 09:55:31
Contribuição: Art. 1º - inciso I – Excluir o inciso I.
Justificativa: A LGT (caput do art. 213) é expressa em liberar o mercado de listas telefônicas à iniciativa privada, tornando-o livre a qualquer um, por qualquer meio, garantindo o exercício de liberdade e autonomia das Editoras. Não é serviço concedido ou autorizado que dependa de regulamentação, sequer da Anatel. A chamada do inciso I é exorbitante: a respeito de listas telefônicas, o Regulamento sob consulta deve se limitar exclusivamente à divulgação da LTOG, por ser ferramenta da prestação do STFC.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  art. 1º

Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer condições para:

 

I - divulgação, de listas de assinantes do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral;

 

II - edição e fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG aos assinantes, pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, na modalidade de serviço local;

 

III – prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 45081
Autor da Contribuição: ATLANTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/05/2010 11:35:45
Contribuição: Excluir o inciso I
Justificativa: Não compete à ANATEL impor regulamentação à atuação da iniciativa privada em relação à exploração econômica de setor que, por determinação legal, é “livre a qualquer interessado” (artigo 213 da LGT).
Anatel

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 Item:  art. 1º

Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer condições para:

 

I - divulgação, de listas de assinantes do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral;

 

II - edição e fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG aos assinantes, pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, na modalidade de serviço local;

 

III – prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 45455
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/05/2010 16:49:52
Contribuição: A Claro gostaria, inicialmente, de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel para manifestar-se a respeito do Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG, objeto desta consulta pública. Cabe destacar aqui, que a divulgação de listas de assinantes telefônicos é uma obrigação prevista para as empresas do STFC, portanto, não cabe instituir de forma obrigatória a responsabilidade das móveis neste regulamento acerca deste serviço. O estabelecimento de obrigações que incorram em custos específicos para a prestação do serviço por empresas do SMP, deve ser pesada em sua totalidade, inclusive podendo ocasionar impactos financeiros relevantes no mercado. Entendemos a importância da prestação deste serviço aos assinantes, no entanto, é preciso atentar para o fato de onerar as empresas que são as facilitadoras na prestação do serviço. Na visão da Claro alguns pontos importantes precisam ser revistos neste regulamento para melhor adequar este importante serviço prestado pelas empresas aos usuários de telecomunicações.
Justificativa: Conforme exposto acima
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 Item:  art. 1º

Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer condições para:

 

I - divulgação, de listas de assinantes do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral;

 

II - edição e fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG aos assinantes, pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, na modalidade de serviço local;

 

III – prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 45155
Autor da Contribuição: brasillist
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/05/2010 11:33:32
Contribuição: Art. 1º - inciso I – Excluir o inciso I.
Justificativa: A LGT (caput do art. 213) é expressa em liberar o mercado de listas telefônicas à iniciativa privada, tornando-o livre a qualquer um, por qualquer meio, garantindo o exercício de liberdade e autonomia das Editoras. Não é serviço concedido ou autorizado que dependa de regulamentação, sequer da Anatel. A chamada do inciso I é exorbitante: a respeito de listas telefônicas, o Regulamento sob consulta deve se limitar exclusivamente à divulgação da LTOG, por ser ferramenta da prestação do STFC.
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Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer condições para:

 

I - divulgação, de listas de assinantes do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral;

 

II - edição e fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG aos assinantes, pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, na modalidade de serviço local;

 

III – prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 45163
Autor da Contribuição: consultlis
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/05/2010 12:01:10
Contribuição: Art. 1º - inciso I – Excluir o inciso I.
Justificativa: A LGT (caput do art. 213) é expressa em liberar o mercado de listas telefônicas à iniciativa privada, tornando-o livre a qualquer um, por qualquer meio, garantindo o exercício de liberdade e autonomia das Editoras. Não é serviço concedido ou autorizado que dependa de regulamentação, sequer da Anatel. A chamada do inciso I é exorbitante: a respeito de listas telefônicas, o Regulamento sob consulta deve se limitar exclusivamente à divulgação da LTOG, por ser ferramenta da prestação do STFC.
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 Item:  art. 1º

Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer condições para:

 

I - divulgação, de listas de assinantes do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral;

 

II - edição e fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG aos assinantes, pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, na modalidade de serviço local;

 

III – prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 45070
Autor da Contribuição: DAS_AJU
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/05/2010 17:33:09
Contribuição: Art. 1º - inciso I – Excluir o inciso I.
Justificativa: Justificativa: A LGT (caput do art. 213) é expressa em liberar o mercado de listas telefônicas à iniciativa privada, tornando-o livre a qualquer um, por qualquer meio, garantindo o exercício de liberdade e autonomia das Editoras. Não é serviço concedido ou autorizado que dependa de regulamentação, sequer da Anatel. A chamada do inciso I é exorbitante: a respeito de listas telefônicas, o Regulamento sob consulta deve se limitar exclusivamente à divulgação da LTOG, por ser ferramenta da prestação do STFC.
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 Item:  art. 1º

Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer condições para:

 

I - divulgação, de listas de assinantes do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral;

 

II - edição e fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG aos assinantes, pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, na modalidade de serviço local;

 

III – prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 45206
Autor da Contribuição: Edesp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/05/2010 10:07:13
Contribuição: Excluir o inciso I
Justificativa: A LGT (caput do art. 213) é expressa em liberar o mercado de listas telefônicas à iniciativa privada, tornando-o livre a qualquer um, por qualquer meio, garantindo o exercício de liberdade e autonomia das Editoras. Não é serviço concedido ou autorizado que dependa de regulamentação, sequer da Anatel. A chamada do inciso I é exorbitante: a respeito de listas telefônicas, o Regulamento sob consulta deve se limitar exclusivamente à divulgação da LTOG, por ser ferramenta da prestação do STFC.
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 Total de Contribuições:399
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 Item:  art. 1º

Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer condições para:

 

I - divulgação, de listas de assinantes do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral;

 

II - edição e fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG aos assinantes, pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, na modalidade de serviço local;

 

III – prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 45171
Autor da Contribuição: Guia Fácil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/05/2010 09:26:52
Contribuição: Art. 1º - inciso I – Excluir o inciso I.
Justificativa: A LGT (caput do art. 213) é expressa em liberar o mercado de listas telefônicas à iniciativa privada, tornando-o livre a qualquer um, por qualquer meio, garantindo o exercício de liberdade e autonomia das Editoras. Não é serviço concedido ou autorizado que dependa de regulamentação, sequer da Anatel. A chamada do inciso I é exorbitante: a respeito de listas telefônicas, o Regulamento sob consulta deve se limitar exclusivamente à divulgação da LTOG, por ser ferramenta da prestação do STFC.
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Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer condições para:

 

I - divulgação, de listas de assinantes do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral;

 

II - edição e fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG aos assinantes, pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, na modalidade de serviço local;

 

III – prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 45518
Autor da Contribuição: GuiaMaisP
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/05/2010 19:36:58
Contribuição: excluir o inciso I
Justificativa: A LTOG é expressa em liberar o mercado de listas telefônicas à iniciativa privada, tornando-o libre a qualquer um, por qualquer meio, assegurando o exercício de liberdade e de autonomia das editoras. Essa atividade não é serviço concedido ou autorizado que dependa de Regulamentação, muito menos da Anatel. Esse inciso I é exorbitante sobre as listas telefônicas, o Regulamento sob consulta deve limitar-se exclusivamente à divulgação da LTOG, por ser uma ferramenta da prestação do STFC.
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 Total de Contribuições:399
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 Item:  art. 1º

Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer condições para:

 

I - divulgação, de listas de assinantes do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral;

 

II - edição e fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG aos assinantes, pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, na modalidade de serviço local;

 

III – prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 45186
Autor da Contribuição: ivanvs
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/05/2010 17:14:56
Contribuição: Excluir o inciso I.
Justificativa: A LGT (caput do art. 213) é expressa em liberar o mercado de listas telefônicas à iniciativa privada, tornando-o livre a qualquer um, por qualquer meio, garantindo o exercício de liberdade e autonomia das Editoras. Não é serviço concedido ou autorizado que dependa de regulamentação, sequer da Anatel. A chamada do inciso I é exorbitante: a respeito de listas telefônicas, o Regulamento sob consulta deve se limitar exclusivamente à divulgação da LTOG, por ser ferramenta da prestação do STFC.
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 Data:08/08/2022 17:19:41
 Total de Contribuições:399
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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  art. 1º

Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer condições para:

 

I - divulgação, de listas de assinantes do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral;

 

II - edição e fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG aos assinantes, pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, na modalidade de serviço local;

 

III – prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 45090
Autor da Contribuição: LECY
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/05/2010 16:49:54
Contribuição: Consulta Pública nº 11/10 - Anatel Art. 1º - inciso I – Excluir o inciso I. Justificativa: A LGT (caput do art. 213) é expressa em liberar o mercado de listas telefônicas à iniciativa privada, tornando-o livre a qualquer um, por qualquer meio, garantindo o exercício de liberdade e autonomia das Editoras. Não é serviço concedido ou autorizado que dependa de regulamentação, sequer da Anatel. A chamada do inciso I é exorbitante: a respeito de listas telefônicas, o Regulamento sob consulta deve se limitar exclusivamente à divulgação da LTOG, por ser ferramenta da prestação do STFC. Art. 3º - inciso VIII – Dar nova redação ao inciso VIII: Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica, excetuada a Prestadora, cuja atividade econômica compreenda a divulgação de listas telefônicas, por qualquer meio e forma. Justificativa: Se a LGT quisesse apenas liberar a atividade de listas à iniciativa privada, bastaria revogar a Lei nº 6.6874/80, que instituía o monopólio das Prestadoras. Porém, além de atribuir essa atividade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213), a LGT teve o propósito de retirar as Prestadoras desse negócio (art. 86). Assim, a Prestadora é excetuada na definição porque: 1) ela não se conceitua como “qualquer interessado”, segundo dispõe o art. 213, pois é entidade expressamente definida e identificada, uma vez que é titular de outorga intuitu personae (Lei nº 8.987/95); 2) nessa condição, lhe é vedada qualquer atividade econômica estranha ao objeto dessa concessão (art. 86), tal como o mercado publicitário; 3) a LTOG que a Prestadora disponibiliza é de natureza compulsória e, não, de “livre divulgação, por qualquer meio”, como as listas telefônicas das Editoras do setor privado. Art. 3º - inciso XI – Excluir o inciso XI. Justificativa: Além de tautológica, definição sugerida para “figuração não padronizada” se reveste de intencional eufemismo, para não declarar que se trata, em verdade, de anúncios e propaganda de terceiros, que seriam explorados economicamente pelas Prestadoras, como demonstram o art. 16 e seus §§ do Regulamento. Transformar a LTOG em negócio publicitário, inteiramente alheio e dissociado da outorga exclusiva de telecomunicações é vedado pela LGT (art. 86). Art. 3º - inciso XII – Dar nova redação ao inciso XII: Lista de assinantes é a reprodução, por qualquer meio e forma, da relação de assinantes, ou segmento desta, abrangendo determinada área geográfica. Justificativa: Definir como “conjunto de informações” sem qualquer qualificação e apenas prever que, entre tais aleatórias informações, haja “uma relação de assinantes” não conceitua o produto. Art. 3º - inciso XIII – Dar nova redação ao inciso XIII: Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é publicação técnica, que tem a finalidade específica e única de divulgar, exclusivamente sob a forma de figuração padronizada ordenada por nomes, a relação de assinantes, sem destaques, privilégios de ordenação ou propaganda comercial. Justificativa: A LTOG é necessária para que a Prestadora publicize a relação de seus assinantes, sem o que não seria público o regime do serviço telefônico. Para que seja gratuito o fornecimento da LTOG, por qualquer meio, o assinante paga uma fração da tarifa mensal de assinatura. Por ser obrigatório esse fornecimento, a LTOG integra a prestação do STFC-LO devida ao assinante. Como instrumento do serviço, a LTOG é publicação de natureza técnica, contendo a inserção padronizada dos dados dos assinantes por ordem de nomes, sem destaque ou propaganda, pois sua finalidade única é a consulta do código de acesso dos assinantes e, não, de mídia publicitária. Art. 14 – Acrescentar novo § com a seguinte redação: É vedado encadernar ou distribuir em conjunto com a LTOG impressa qualquer outra lista de assinantes e qualquer encarte ou adendo publicitário produzidos ou comercializados por terceiros ou que veiculem propaganda de terceiros. Justificativa: A junção à LTOG de qualquer outra lista de qualquer Editora e a distribuição conjunta estenderiam a esta a chancela das Prestadoras e o consequente caráter de “oficialidade”. Idem a inserção de encartes e portfólios comerciais de terceiros que não das próprias Prestadoras. A encadernação conjunta provocaria falso entendimento de “oficialidade” e confundiria assinantes, usuários e anunciantes. A manifestação do CADE (28-11-07) sobre este tema limitou-se a declarar que não se configuraria como “infração à ordem econômica”, ou seja, prática de discriminação por parte da Prestadora para favorecer a Editora por ela contratada para produzir a LTOG. As normas gerais sobre a ordem econômica somente se aplicam ao setor de telecomunicações quando não conflitarem como o disposto na LGT (art. 7º). Deste modo, absteve-se o CADE de se pronunciar sobre os dispositivos da LGT: 1) aquele que veda a exploração econômica, direta ou indireta, de listas pela Prestadora, limitada que está ao objeto da concessão do STFC (art. 86); e 2) aquele que libera à livre competição da iniciativa privada a divulgação de listas de assinantes (caput do art. 213). Art. 16 – Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos. Justificativas: 1) A correta regulamentação vigente A LGT – Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: “Art. 215 – Ficam revogados: II - A Lei nº 6.874, de 3 de dezembro de 1980.” - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: “Art. 213 – Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ...” - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : “Art. 86 – A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão.” A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução nº 66/98): “Art. 28 – É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes.” - reiterou e especificou a proibição (Resolução nº 345/03): “Art. 7º - § 1º - Quando a divulgadora utilizar a relação de assinantes para edição da LTOG, o acordo deve dispor sobre a vedação ... de qualquer tipo de publicidade por meio de figurações padronizadas, encartes ...” “Art. 20 – É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora.” 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício nº 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): “A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que “a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão”. “Neste sentido, o art. 28 do Regulamento sobre LTOG,aprovado pela Resolução nº 66, veda à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de lista de assinantes, enquanto o art. 18 do mesmo Regulamento determina que os assinantes deverão figurar na LTOG sob forma de figuração padronizada.” “Esclarecemos que nesta Agência há inúmeros PADOs instaurados em desfavor das concessionárias do STFC para averiguar a existência de exploração econômica de listas telefônicas.” 3) Posição perante a Justiça A Anatel defende judicialmente a regulamentação de 1998 perante a Justiça Federal (Processos nºs 2001.51010.14048-9/RJ, 2001.34.00.034298-9/DF e nº 2003.34.00.0258456-1/DF): “Na LTOG não é permitida qualquer publicidade, seja por meio de figurações não padronizadas, seja por encartes, ou na própria capa da lista.” “A Prestadora é a única responsável pela edição e distribuição da LTOG, não cabendo qualquer tipo de destaque ou divulgação da empresa contratada para esse fim.” 4) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de “figuração não padronizada” mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava “infração à ordem econômica” a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7º) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho nº 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): “Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel.” O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por “suposta prática anticoncorrencial”. Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo nº 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, “exclusivamente”) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: “Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar...” Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: “Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5º, II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.” Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto nº 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade.. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, § 2º) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei nº 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, § 6º). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. A LGT (art. 40) manda que os atos da Agência devem ser justificados, com concomitante exposição formal de seus motivos. Todavia, a introdução da Consulta Pública nº 11/2010 nada indica quanto a justificativas para revogar normas essenciais da regulamentação anterior e, assim, autorizar as Prestadoras a explorarem comercialmente listas telefônicas, inclusive a LTOG. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como “ilegalidade” em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra “e”. Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei nº 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7º da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 § 4º da Constituição Federal, e art. 20 da Lei nº 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: a) expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; b) o monopólio do cadastro dos assinantes; c) a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; d) a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc. Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o revogado monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que alijará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 – Processo nº 53500.023791.2006) confirma: “A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes.” (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer nº 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): “É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ...” “Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito – - impedindo a lista classificada “oficial” – a competição se dará no mercado ...” “Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas “oficiais” terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência – daquelas que se quer incentivar e das Operadoras – com poderio ainda mais significativo.” Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus §§. Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Art. 16 - § 2º - Excluir o § 2º. Justificativa: A empresa titular da prestação do STFC não pode auferir ganhos financeiros do mercado publicitário nem registrar em seus livros “eventual receita” obtida com a LTOG, dada a expressa disposição do art. 86 da LGT. A hipótese pretendida no § 2º comprova que a exploração econômica seria direta, pois qualifica de operacional a receita assim obtida. Na verdade não se trata de prestação de telecomunicações, nem de “Outros Serviços Adicionais” sabido que anúncios de terceiros na LTOG não constituem serviço ou produto da plataforma de operação do STFC. O Plano de Contas estabelecido pela Anatel para a Prestadora não permite o registro de receita oriunda de exploração mercantil da LTOG ou de quaisquer listas telefônicas, bem como de participação ou comissão em resultados de venda e divulgação de propaganda de terceiros. A LGT (arts. 93) autoriza às Prestadoras “possíveis receitas alternativas, complementares ou acessórias”, mas desde que oriundas de prestação do STFC propriamente. Tais receitas devem ter objeto lícito e não, como se propõe, ter origem delituosa, vedada que é pela própria LGT (art. 86). Também o Contrato de Concessão do STFC-LO, por ser subordinado à LGT, não permite o registro de receita adicional pela exploração da LTOG. Na atividade de listas, a LGT autoriza apenas duas espécies de receita: a) a fração da tarifa mensal paga pelo assinante para custear a LTOG; e b) o preço pago pelas Editoras na aquisição da relação de assinantes. Escamotear eventual receita de exploração publicitária da LTOG sob o epíteto de “receitas operacionais do STFC” é burlar a Lei. Art. 16 - § 3º - Excluir o § 3º. Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei nº 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o § 3º deste artigo, assim como o a letra “e” do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 23 – Incluir segundo §, com a seguinte redação: A divulgação da LTOG através do sítio da Prestadora na Internet deve obedecer aos mesmos princípios normativos de figuração padronizada estabelecidos neste Regulamento para a LTOG fornecida por meio impresso, vedada a inserção de destaques ou mensagens publicitárias de terceiros. Justificativa: Seja a disponibilização da LTOG feita diretamente pela Prestadora (Internet e Serviço de Informação), seja por meio de terceiros (editoração, produção gráfica e distribuição domiciliar ou call center do Serviço de Informação), o conteúdo deverá sempre se limitar à figuração básica padronizada, pois o objetivo específico e exclusivo da LTOG é a divulgação dos códigos de acesso dos assinantes. A transposição da divulgação da LTOG – do meio impresso para o meio digital, meio telefônico etc – não pode resultar em ampliação ilícita do objeto da outorga do STFC, estendendo-o ao mercado de mídias comerciais, este vedado à Prestadora. Art. 24 – Incluir novos §§, com a seguinte redação: § ... - A divulgação da LTOG através do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC deve obedecer aos mesmos princípios normativos de figuração padronizada estabelecidos neste Regulamento para a LTOG disponibilizada por meio impresso, vedada a veiculação de mensagens publicitárias de terceiros. § .. - É vedada a formatação como mídia comercial do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC, assim como a indicação ou promoção de interpostos agentes publicitários e a conexão a eles de chamadas atendidas pelo referido Serviço. Justificativa: Seja a disponibilização da LTOG feita diretamente pela Prestadora (Internet e Serviço de Informação), seja por meio de terceiros (editoração, produção gráfica e distribuição domiciliar ou call center do Serviço de Informação), o conteúdo deverá sempre se limitar à figuração básica padronizada, pois o objetivo específico e exclusivo da LTOG é a divulgação dos códigos de acesso. A transposição da divulgação da LTOG – do meio impresso para o meio telefônico, meio digital etc – não pode resultar em ampliação ilícita do objeto da outorga para o mercado de mídias comerciais, este vedado à Prestadora. A proposta visa a regulamentar também a decisão da Anatel (Despacho nº 385/2005-SPB de 9-12-05 - Procedimento nº 53500.023016/2004), que proíbe a exploração de publicidade no Serviço de Informação. Art. 31 – letra “e” – Excluir a letra “e”. Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei nº 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolida a letra “e” deste artigo, assim como o § 3º do art. 16 proposto. Lista classificada e guia telefônico comercial, por qualquer meio, são atividades do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade e, não, serviço regulamentado ou atividade de STFC. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante a regra do art. 14, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 35 – Excluir o texto proposto e incluir o seguinte artigo: Art. ... – É vedada à Prestadora a exploração econômica de listas de assinantes, inclusive da LTOG, bem como sua participação na exploração de listas telefônicas comercializadas ou veiculadas por qualquer Divulgadora. Justificativa: A ilimitada liberdade que se pretende conferir no art. 35 proposto não tem qualquer amparo legal. A LGT não prevê, não faculta e não autoriza que, além da LTOG ora regulamentada, a Prestadora se dedique a editar e divulgar livremente outras listas telefônicas, por quaisquer meios. Ao contrário, a LGT atribui e garante essa liberdade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213): “Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC ...” Vale repetir Hely Lopes Meirelles: “Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.” Direito Administrativo Brasileiro, 1996 À Anatel a LGT atribui competência para regulamentar unicamente a LTOG, definindo forma (figuração padronizada), critérios de distribuição e meios de divulgação (impressa, Serviço de Informação e Internet), mas não lhe dá o poder de estender-lhe o regime privado do (caput do art. 213) a quaisquer listas telefônicas. E não integram o mercado publicitário porque a própria LGT (art. 86) o proíbe: “A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviço de telecomunicações objeto da concessão.” O Contrato de Concessão do STFC-LO também não prevê e não autoriza a divulgação ou mercantilização de outras listas de assinantes pelas Prestadoras, até porque esse Contrato se subordina aos ditames da LGT e não pode exorbitá-los. Também não as autoriza sob o conceito de “prestação, utilidade ou comodidade”, pois estas devem estar vinculadas à infraestrutura técnica do STFC propriamente, como serviço de telecomunicações (art. 60 da LGT). Agrava que essa atividade sem limites que se pretende atribuir às Prestadoras irá conduzi-las à exploração econômica desses outros produtos, ao que resulta da combinação deste art. 35 com o art. 16 da proposta sob análise. Quando a LGT e o Decreto nº 6.654/08 estabelecem a definição e o objeto do STFC não autorizam a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Pelo objeto da outorga, podem explorar “exclusivamente” telecomunicações legalmente definidas (art. 60 da LGT). O princípio da especialidade impõe objeto societário das Prestadoras e suas holdings alinhado com o objeto da concessão. Elas não são agências de propaganda e não têm por finalidade empresarial a atividade de divulgação de publicidade de terceiros, negócio inteiramente estranho a telecomunicações. Por conseguinte, deve ser mantido – e não revogado – o teor do art. 28 da Resolução nº 66/98, bem como o art. 19 da Resolução nº 345/03, integrados no dispositivo acima sugerido, em substituição ao art. 35. Além de incitar o cerceamento da liberdade das Editoras garantida pela LGT (caput do art. 213), a Anatel está perpetrando um descabido retrocesso de quase duas décadas na modernização do modelo econômico dessa atividade: 13 anos desde a LGT que, em 1997, aboliu o monopólio das listas detido pelas Prestadoras, mais os próximos 5 anos pelo qual vigorará o novo Contrato de Concessão de STFC. A LTOG impressa está caindo em desuso e que nos últimos anos sua tiragem se situa em percentuais irrisórios (segundo dados em mãos da Anatel). Na verdade, a maioria dos assinantes não recebe a LTOG embora tenha pago mensalmente por esse serviço. As próprias Prestadoras vêm requerendo à Anatel praticamente a extinção da LTOG impressa ao proporem que o exemplar seja fornecido exclusivamente ao assinante que o requisitar por escrito (Contribuições nºs 20, 21 e 22 – CP nº 11/09). Diante da queda das tiragens da LTOG e diante do avanço tecnológico dos meios de comunicação, surpreende que a Anatel, em despropositado retrocesso, venha propor a transformação da LTOG em uma espécie de “páginas amarelas obrigatórias e gratuitas”, o que não existe na Lei ou no mercado. Por outro lado, fica demonstrado que o mercado está satisfatoriamente atendido pelas Editoras privadas, que suprem o interesse de consulta por parte dos usuários, principalmente na procura de telefones comerciais. Todos estes aspectos condenam a proposta de voltarem as Prestadoras a explorar comercialmente listas telefônicas e de auferirem, direta ou indiretamente, receita com essa atividade do setor privado. Por derradeiro, há flagrante desrespeito as normsa constitucionais, a rigor os prinpícios fundamentais, na medida em que, além de alijar do mercado as empresas editores de listas telefônica, cuja atividade é a comercilização de publicidades, impede o franco objetivo de geração de empregos e rendas, além da indubitável discriminação mercadológica, e o absurdo do retorno monopolístico.
Justificativa: os preceitos legais, infraconstitucionais e constitucionais abominam a intenção de retornar ao monopólio das "Teles", admitindo que as mesmas possam comercializar,. direta ou indiretamente, ou mesmo participar de qualquer forma, da comercialização de publicidades em listas telefônicas, pelos motivos já, exautivamente alinhados em nossa manifestação. LECY MARCELO MARQUES.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 17:19:41
 Total de Contribuições:399
 Página:13/399
CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  art. 1º

Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer condições para:

 

I - divulgação, de listas de assinantes do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral;

 

II - edição e fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG aos assinantes, pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, na modalidade de serviço local;

 

III – prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 45550
Autor da Contribuição: leilaejv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/05/2010 22:32:18
Contribuição: Sugestão: I - divulgação, de listas de assinantes do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso das empresas cuja atividade econômica abranja a divulgação de listas telefônicas e/ou a proteção ao crédito;
Justificativa: Com esta redação as editoras continuam com a possibilidade de acesso aos dados, sem prejuízo da sua utilização também pelas empresas de proteção ao crédito em suas rotinas operacionais, de modo a preservar os assinantes, a população em geral e as empresas, do uso fraudulento destas informações. As empresas de proteção ao crédito utilizam estas informações como insumo em seus produtos e serviços que, por sua vez, visam a proteger e a subsidiar os futuros concedentes de crédito, a fim de que estes avaliem a veracidade dos dados fornecidos pelos proponentes bem como possam localizá-los durante ou mesmo após o seu relacionamento comercial.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 17:19:41
 Total de Contribuições:399
 Página:14/399
CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  art. 1º

Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer condições para:

 

I - divulgação, de listas de assinantes do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral;

 

II - edição e fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG aos assinantes, pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, na modalidade de serviço local;

 

III – prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 45287
Autor da Contribuição: lsoares
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:14:58
Contribuição: ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 12-4-10 Proposta de Regulamento para LTOG – Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita a ser fornecida pelas Prestadoras de telefonia fixa Contribuições e sugestões: Art. 16 Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos. Justificativas: 1) A correta regulamentação vigente A LGT – Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: “Art. 215 – Ficam revogados: II - A Lei nº 6.874, de 3 de dezembro de 1980.” - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: “Art. 213 – Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ...” - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : “Art. 86 – A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão.” A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução nº 66/98): “Art. 28 – É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes.” - reiterou e especificou a proibição (Resolução nº 345/03): “Art. 20 – É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora.” (Editora). 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício nº 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): “A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que “a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão”. 3) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de “figuração não padronizada” mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava “infração à ordem econômica” a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7º) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho nº 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): “Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel.” O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por “suposta prática anticoncorrencial”. Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo nº 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, “exclusivamente”) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: “Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar...” Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: “Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5º, II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.” Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto nº 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, § 2º) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei nº 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, § 6º). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como “ilegalidade” em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra “e”. Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei nº 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7º da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 § 4º da Constituição Federal, e art. 20 da Lei nº 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: • expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; • o monopólio do cadastro dos assinantes; • a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; • a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc). Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que dizimará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 – Processo nº 53500.023791.2006) confirma: “A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes.” (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer nº 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): “É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ...” “Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito – - impedindo a lista classificada “oficial” – a competição se dará no mercado ...” “Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas “oficiais” terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência – daquelas que se quer incentivar e das Operadoras – com poderio ainda mais significativo.” Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus §§. Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Art. 16 - § 3º Contribuições Excluir o § 3º.
Justificativa: Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei nº 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o § 3º deste artigo, assim como o a letra “e” do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 23 Contribuição: Incluir segundo §, com a seguinte redação: A divulgação da LTOG através do sítio da Prestadora na Internet deve obedecer aos mesmos princípios normativos de figuração padronizada estabelecidos neste Regulamento para a LTOG fornecida por meio impresso, vedada a inserção de destaques ou mensagens publicitárias de terceiros. Justificativa: Seja a disponibilização da LTOG feita diretamente pela Prestadora (Internet e Serviço de Informação), seja por meio de terceiros (editoração, produção gráfica e distribuição domiciliar ou call center do Serviço de Informação), o conteúdo deverá sempre se limitar à figuração básica padronizada, pois o objetivo específico e exclusivo da LTOG é a divulgação dos códigos de acesso dos assinantes. A transposição da divulgação da LTOG – do meio impresso para o meio digital, meio telefônico etc – não pode resultar em ampliação ilícita do objeto da outorga do STFC, estendendo-o ao mercado de mídias comerciais, este vedado à Prestadora. Art. 31 – letra “e” Contribuição: Excluir a letra “e”. Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei nº 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolida a letra “e” deste artigo, assim como o § 3º do art. 16 proposto. Lista classificada e guia telefônico comercial, por qualquer meio, são atividades do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade e, não, serviço regulamentado ou atividade de STFC. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante a regra do art. 14, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 35 Contribuição: Excluir o texto proposto e incluir o seguinte artigo: Art. ... – É vedada à Prestadora a exploração econômica de listas de assinantes, inclusive da LTOG, bem como sua participação na exploração de listas telefônicas comercializadas ou veiculadas por qualquer Divulgadora. Justificativa: A ilimitada liberdade que se pretende conferir no art. 35 proposto não tem qualquer amparo legal. A LGT não prevê, não faculta e não autoriza que, além da LTOG ora regulamentada, a Prestadora se dedique a editar e divulgar livremente outras listas telefônicas, por quaisquer meios. Ao contrário, a LGT atribui e garante essa liberdade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213): “Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC ...” Vale repetir Hely Lopes Meirelles: “Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.” Direito Administrativo Brasileiro, 1996 À Anatel a LGT atribui competência para regulamentar unicamente a LTOG, definindo forma (figuração padronizada), critérios de distribuição e meios de divulgação (impressa, Serviço de Informação e Internet), mas não lhe dá o poder de estender-lhe o regime privado do (caput do art. 213) a quaisquer listas telefônicas. E não integram o mercado publicitário porque a própria LGT (art. 86) o proíbe: “A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviço de telecomunicações objeto da concessão.” O Contrato de Concessão do STFC-LO também não prevê e não autoriza a divulgação ou mercantilização de outras listas de assinantes pelas Prestadoras, até porque esse Contrato se subordina aos ditames da LGT e não pode exorbitá-los. Também não as autoriza sob o conceito de “prestação, utilidade ou comodidade”, pois estas devem estar vinculadas à infraestrutura técnica do STFC propriamente, como serviço de telecomunicações (art. 60 da LGT). Agrava que essa atividade sem limites que se pretende atribuir às Prestadoras irá conduzi-las à exploração econômica desses outros produtos, ao que resulta da combinação deste art. 35 com o art. 16 da proposta sob análise. O princípio da especialidade impõe objeto societário das Prestadoras e suas holdings alinhado com o objeto da concessão. Elas não são agências de propaganda e não têm por finalidade empresarial a atividade de divulgação de publicidade de terceiros, negócio inteiramente estranho a telecomunicações. Por conseguinte, deve ser mantido – e não revogado – o teor do art. 28 da Resolução nº 66/98, bem como o art. 19 da Resolução nº 345/03, integrados no dispositivo acima sugerido, em substituição ao art. 35. Além de incitar o cerceamento da liberdade das Editoras garantida pela LGT (caput do art. 213), a Anatel está perpetrando um descabido retrocesso de quase duas décadas na modernização do modelo econômico dessa atividade: 13 anos desde a LGT que, em 1997, aboliu o monopólio das listas detido pelas Prestadoras, mais os próximos 5 anos pelo qual vigorará o novo Contrato de Concessão de STFC. A LTOG impressa está caindo em desuso e que nos últimos anos sua tiragem se situa em percentuais irrisórios (segundo dados em mãos da Anatel). Na verdade, a maioria dos assinantes não recebe a LTOG embora tenha pago mensalmente por esse serviço. Diante da queda das tiragens da LTOG e diante do avanço tecnológico dos meios de comunicação, surpreende que a Anatel, em despropositado retrocesso, venha propor a transformação da LTOG em uma espécie de “páginas amarelas obrigatórias e gratuitas”, o que não existe na Lei ou no mercado. Por outro lado, fica demonstrado que o mercado está satisfatoriamente atendido pelas Editoras privadas, que suprem o interesse de consulta por parte dos usuários, principalmente na procura de telefones comerciais. Todos estes aspectos condenam a proposta de voltarem as Prestadoras a explorar comercialmente listas telefônicas e de auferirem, direta ou indiretamente, receita com essa atividade do setor privado.
Anatel

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 Item:  art. 1º

Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer condições para:

 

I - divulgação, de listas de assinantes do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral;

 

II - edição e fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG aos assinantes, pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, na modalidade de serviço local;

 

III – prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 45257
Autor da Contribuição: Minas Com.
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/05/2010 14:07:44
Contribuição: Art. 1◦ - inciso I – Excluir o inciso I.
Justificativa: Justificativa: A LGT (caput do art. 213) é expressa em liberar o Mercado de listas telefônicas à iniciativa privada, tornando-o livre a qualquer um, por qualquer meio, garantindo o exercício de liberdade e autonomia das Editoras. Não é serviço concedido ou autorizado que dependa de regularização, sequer da Anatel. A chamada do inciso I é exorbitante: a respeito de listas telefônicas, o Regulamento sob consulta deve se limitar exclusivamente à divulgação da LTOG, por ser ferramenta da prestação do STFC.
Anatel

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 Item:  art. 1º

Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer condições para:

 

I - divulgação, de listas de assinantes do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral;

 

II - edição e fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG aos assinantes, pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, na modalidade de serviço local;

 

III – prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 45534
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/05/2010 21:26:28
Contribuição: Manter a redação original
Justificativa: Comentários Gerais: Esta consulta aparece em um momento muito oportuno para o setor de telecomunicações, pois atualmente, em um mercado onde diversas operadoras atuam de forma competitiva e se percebe a existência de empresas com nítido poder de mercado significativo, no qual a convergência e os avanços tecnológicos são cada vez mais relevantes no dia-a-dia dos usuários, não é recomendável que dúvidas pairem quanto à gratuidade do serviço ofertado aos usuários móveis. Por tal razão esta Consulta Pública deve ser vista como um marco regulatório na consolidação de entendimentos que, uma vez ausente, poderia vir a ocasionar transtornos à operação integrada do sistema de telecomunicações do País. Um dos objetos da proposta ora em comento tem por escopo reiterar as situações de gratuidade do acesso ao serviço de Informações de Código de Acesso de Assinantes do STFC, por meio do Código de Acesso 102, regulado pela Resolução nº 357/2004, modificada pela Resolução nº 439/2006, trazendo, em especial, a garantia da gratuidade da sua prestação aos usuários de outros serviços de telecomunicações e também uma novidade, que seria a necessidade das prestadoras negociarem um acordo que estabeleça as condições do fornecimento das informações do 102 aos seus usuários. Em síntese, o acesso aos serviços de apoio ao STFC deve ser gratuito aos usuários, não cabendo às prestadoras qualquer remuneração pelo uso das redes envolvidas. Importante ainda é garantir que não apenas as redes tenham seu uso gratuito no serviço 102, mas também qualquer outro recurso ou infra-estrutura necessários à correta prestação da informação a todos os usuários, inclusive aqueles de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, sendo inadmissível a restrição de acesso aos usuários do serviço móvel do acesso ao código 102 disponível exclusivamente na rede das operadoras STFC, em especial as concessionárias. A Nextel, dentre outras operadoras, ao ceder os recursos de sua rede móvel para a fruição do Serviço 102, cumpre sua obrigação regulamentar sem, no entanto, se implicar na relação comercial entre o usuário móvel e a prestadora do STFC-LO. A participação da Nextel neste processo é apenas e tão somente permitir o acesso a sua rede, não havendo correlação com o serviço prestado. Outro aspecto fundamental a considerar é que as informações do Serviço 102 são produzidas, gerenciadas e mantidas pelas prestadoras do STFC-LO, em especial as concessionárias, como parte de suas obrigações regulatórias assumidas junto à Anatel. As demais prestadoras de telecomunicações de interesse coletivo, inclusive as prestadoras do SME, não aumentam nem diminuem tais obrigações, nem os custos associados a tais atividades. Explica-se: antes mesmo de um usuário de outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo necessitar ou solicitar a informação do Serviço 102, a prestadora do STFC-LO já deve garantir a produção de tal informação e zelar para sua manutenção como parte de suas obrigações regulatórias. Todos os custos incorridos na produção e manutenção das informações do 102 são inerentes à operação do STFC-LO, independentemente se usuários de outros serviços terão ou não acesso a tais informações. Também é relevante considerar que os usuários móveis não recebem a LTOG, sendo o serviço 102 seu único meio de acesso às informações do código de acesso dos assinantes do STFC, o que por si só lhe daria o direito a obter tais informações de forma gratuita. Fazer deste serviço de informações um ônus para o usuário seria criar um novo monopólio no setor de telecomunicações. Sendo gratuito o acesso a rede nos termos da LGT, bem como o acesso ao serviço 102 feito por chamada originada em terminal de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, como no caso dos usuários do Serviço Móvel Especializado – SME, levando-se em consideração que a Nextel não faz parte da relação comercial existente entre usuários e Concessionária, e que a produção e manutenção das informações cadastrais do 102 constitui parte das obrigações das prestadoras do STFC-LO, não deve haver qualquer tipo de pagamento pela Informação 102 prestada aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Não se pode conceber, em decorrência, qualquer tipo de pagamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações.
Anatel

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Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer condições para:

 

I - divulgação, de listas de assinantes do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral;

 

II - edição e fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG aos assinantes, pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, na modalidade de serviço local;

 

III – prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 45195
Autor da Contribuição: Publicar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/05/2010 18:33:30
Contribuição: suprimir o inciso I do referido artigo
Justificativa: A Publicar do Brasil entende que deve ser suprimido o inciso I do referido artigo, eis que sua inclusão é absolutamente impropria ao segmento de listas telefônicas
Anatel

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 Item:  art. 1º

Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer condições para:

 

I - divulgação, de listas de assinantes do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral;

 

II - edição e fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG aos assinantes, pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, na modalidade de serviço local;

 

III – prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 45053
Autor da Contribuição: Sindilista
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/05/2010 19:35:51
Contribuição: Art. 1º - inciso I – Excluir o inciso I.
Justificativa: Justificativa: A LGT (caput do art. 213) é expressa em liberar o mercado de listas telefônicas à iniciativa privada, tornando-o livre a qualquer um, por qualquer meio, garantindo o exercício de liberdade e autonomia das Editoras. Não é serviço concedido ou autorizado que dependa de regulamentação, sequer da Anatel. A chamada do inciso I é exorbitante: a respeito de listas telefônicas, o Regulamento sob consulta deve se limitar exclusivamente à divulgação da LTOG, por ser ferramenta da prestação do STFC.
Anatel

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 Item:  art. 1º

Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer condições para:

 

I - divulgação, de listas de assinantes do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral;

 

II - edição e fornecimento de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG aos assinantes, pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, na modalidade de serviço local;

 

III – prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 45491
Autor da Contribuição: T MAGALY
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/05/2010 18:11:10
Contribuição: Inciso II - Eliminar as palavras "edição e fornecimento" e substituí-las por "disponibilização" ou simplesmente "divulgação".
Justificativa: Na prática, há muitos anos a Operadora não fornece a LTOG a seus assinantes, produzindo tiragens apenas simbólicas e entregues somente ao assinante que o solicite e, mesmo assim, muitas vezes sequer recebe o exemplar requerido. O sentido do § 2º do art. 213 da Lei Geral de Telecomunicações é obrigar a Operadora a divulgar os números dos telefones fixos (relação de assinantes) para permitir a comunicação entre os usuários. Neste conceito objetivo, não é necessário e nem a Lei impõe que a divulgação das informações se faça por exemplar impresso, pois há meios como o serviço 102 e a Internet, por exemplo, que atingem todos os usuários, em tempo e qualidade de informação e igualmente de forma gratuita. O léxico Houaiss dá essa acepção à palavra "fornecer": pôr (algo = relação de assinantes) ao alcance de (outrem = assinante/usuário); proporcionar; facilitar; dar. Igualmente para o termo "disponibilizar": fazer ou tornar (algo = relação de assinantes) disponível para (assinante/usuário); pôr à disposição de (ou seja, disponibilização). Mais preciso ainda é o dicionário Novo Aurélio: "disponibilizar": oferecer ao público (determinada informação ou serviço = relação de assinantes), permitindo o uso ou acesso. O assinante paga mensalmente pela prestação do serviço, que inclui a LTOG por esta ser obrigatória. Mas a LTOG não lhe é útil no meio físico atual, cujo exemplar impresso é raridade. Além disso, contém desatualizações. Já foi constatada a distribuição de LTOG após 6 meses do início de vigência nela declarado e após 8 meses da atualização das informações nela divulgadas. Se um dos meios de divulgação, como propõe a Anatel, for o serviço 102 sob forma gratuita, haveria maior agilidade, melhor atendimento e a necessária qualidade informativa. A este meio se acresce o site da Operadora na Internet. Qualquer dos meios citados estaria previamente pago à Operadora pela tarifa de assinatura mensal por se tratar de prestação obrigatória. E, uma vez já pago, seria gratuito para o assinante, como a Lei estabelece para a LTOG. E quanto mais ampla e mais ágil a divulgação, maior receita advirá para a Operadora pelo uso do serviço. E ainda estaria dispensada de custear a edição, produção gráfica e distribuição de listas impressas. Regulamentação assim objetiva e consentânea também livraria a Anatel do constrangimento de impor fantasiosos critérios de distribuição da LTOG (art. 19), os quais são imediatamente desfeitos (art. 24) pela opção de gratuidade do serviço 102.
Anatel

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 Item:  art. 2º
Art. 2º. Este Regulamento abrange a todos os usuários e prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 45288
Autor da Contribuição: lsoares
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:14:59
Contribuição: ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 12-4-10 Proposta de Regulamento para LTOG – Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita a ser fornecida pelas Prestadoras de telefonia fixa Contribuições e sugestões: Art. 16 Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos. Justificativas: 1) A correta regulamentação vigente A LGT – Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: “Art. 215 – Ficam revogados: II - A Lei nº 6.874, de 3 de dezembro de 1980.” - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: “Art. 213 – Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ...” - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : “Art. 86 – A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão.” A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução nº 66/98): “Art. 28 – É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes.” - reiterou e especificou a proibição (Resolução nº 345/03): “Art. 20 – É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora.” (Editora). 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício nº 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): “A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que “a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão”. 3) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de “figuração não padronizada” mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava “infração à ordem econômica” a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7º) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho nº 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): “Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel.” O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por “suposta prática anticoncorrencial”. Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo nº 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, “exclusivamente”) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: “Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar...” Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: “Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5º, II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.” Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto nº 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, § 2º) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei nº 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, § 6º). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como “ilegalidade” em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra “e”. Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei nº 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7º da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 § 4º da Constituição Federal, e art. 20 da Lei nº 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: • expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; • o monopólio do cadastro dos assinantes; • a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; • a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc). Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que dizimará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 – Processo nº 53500.023791.2006) confirma: “A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes.” (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer nº 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): “É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ...” “Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito – - impedindo a lista classificada “oficial” – a competição se dará no mercado ...” “Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas “oficiais” terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência – daquelas que se quer incentivar e das Operadoras – com poderio ainda mais significativo.” Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus §§. Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Art. 16 - § 3º Contribuições Excluir o § 3º.
Justificativa: Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei nº 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o § 3º deste artigo, assim como o a letra “e” do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 23 Contribuição: Incluir segundo §, com a seguinte redação: A divulgação da LTOG através do sítio da Prestadora na Internet deve obedecer aos mesmos princípios normativos de figuração padronizada estabelecidos neste Regulamento para a LTOG fornecida por meio impresso, vedada a inserção de destaques ou mensagens publicitárias de terceiros. Justificativa: Seja a disponibilização da LTOG feita diretamente pela Prestadora (Internet e Serviço de Informação), seja por meio de terceiros (editoração, produção gráfica e distribuição domiciliar ou call center do Serviço de Informação), o conteúdo deverá sempre se limitar à figuração básica padronizada, pois o objetivo específico e exclusivo da LTOG é a divulgação dos códigos de acesso dos assinantes. A transposição da divulgação da LTOG – do meio impresso para o meio digital, meio telefônico etc – não pode resultar em ampliação ilícita do objeto da outorga do STFC, estendendo-o ao mercado de mídias comerciais, este vedado à Prestadora. Art. 31 – letra “e” Contribuição: Excluir a letra “e”. Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei nº 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolida a letra “e” deste artigo, assim como o § 3º do art. 16 proposto. Lista classificada e guia telefônico comercial, por qualquer meio, são atividades do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade e, não, serviço regulamentado ou atividade de STFC. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante a regra do art. 14, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 35 Contribuição: Excluir o texto proposto e incluir o seguinte artigo: Art. ... – É vedada à Prestadora a exploração econômica de listas de assinantes, inclusive da LTOG, bem como sua participação na exploração de listas telefônicas comercializadas ou veiculadas por qualquer Divulgadora. Justificativa: A ilimitada liberdade que se pretende conferir no art. 35 proposto não tem qualquer amparo legal. A LGT não prevê, não faculta e não autoriza que, além da LTOG ora regulamentada, a Prestadora se dedique a editar e divulgar livremente outras listas telefônicas, por quaisquer meios. Ao contrário, a LGT atribui e garante essa liberdade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213): “Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC ...” Vale repetir Hely Lopes Meirelles: “Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.” Direito Administrativo Brasileiro, 1996 À Anatel a LGT atribui competência para regulamentar unicamente a LTOG, definindo forma (figuração padronizada), critérios de distribuição e meios de divulgação (impressa, Serviço de Informação e Internet), mas não lhe dá o poder de estender-lhe o regime privado do (caput do art. 213) a quaisquer listas telefônicas. E não integram o mercado publicitário porque a própria LGT (art. 86) o proíbe: “A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviço de telecomunicações objeto da concessão.” O Contrato de Concessão do STFC-LO também não prevê e não autoriza a divulgação ou mercantilização de outras listas de assinantes pelas Prestadoras, até porque esse Contrato se subordina aos ditames da LGT e não pode exorbitá-los. Também não as autoriza sob o conceito de “prestação, utilidade ou comodidade”, pois estas devem estar vinculadas à infraestrutura técnica do STFC propriamente, como serviço de telecomunicações (art. 60 da LGT). Agrava que essa atividade sem limites que se pretende atribuir às Prestadoras irá conduzi-las à exploração econômica desses outros produtos, ao que resulta da combinação deste art. 35 com o art. 16 da proposta sob análise. O princípio da especialidade impõe objeto societário das Prestadoras e suas holdings alinhado com o objeto da concessão. Elas não são agências de propaganda e não têm por finalidade empresarial a atividade de divulgação de publicidade de terceiros, negócio inteiramente estranho a telecomunicações. Por conseguinte, deve ser mantido – e não revogado – o teor do art. 28 da Resolução nº 66/98, bem como o art. 19 da Resolução nº 345/03, integrados no dispositivo acima sugerido, em substituição ao art. 35. Além de incitar o cerceamento da liberdade das Editoras garantida pela LGT (caput do art. 213), a Anatel está perpetrando um descabido retrocesso de quase duas décadas na modernização do modelo econômico dessa atividade: 13 anos desde a LGT que, em 1997, aboliu o monopólio das listas detido pelas Prestadoras, mais os próximos 5 anos pelo qual vigorará o novo Contrato de Concessão de STFC. A LTOG impressa está caindo em desuso e que nos últimos anos sua tiragem se situa em percentuais irrisórios (segundo dados em mãos da Anatel). Na verdade, a maioria dos assinantes não recebe a LTOG embora tenha pago mensalmente por esse serviço. Diante da queda das tiragens da LTOG e diante do avanço tecnológico dos meios de comunicação, surpreende que a Anatel, em despropositado retrocesso, venha propor a transformação da LTOG em uma espécie de “páginas amarelas obrigatórias e gratuitas”, o que não existe na Lei ou no mercado. Por outro lado, fica demonstrado que o mercado está satisfatoriamente atendido pelas Editoras privadas, que suprem o interesse de consulta por parte dos usuários, principalmente na procura de telefones comerciais. Todos estes aspectos condenam a proposta de voltarem as Prestadoras a explorar comercialmente listas telefônicas e de auferirem, direta ou indiretamente, receita com essa atividade do setor privado.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  art. 2º
Art. 2º. Este Regulamento abrange a todos os usuários e prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 45457
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/05/2010 16:52:26
Contribuição: Alterar a redação do Artigo Art. 2º. Este Regulamento abrange a todos os usuários e prestadoras de serviços de telecomunicações fixo comutado - STFC.
Justificativa: Como o próprio regulamento diz este instrumento tem como objetivo estabelecer condições para auxiliar aos usuários de telecomunicações à obterem informações a respeito de assinantes do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC. Na visão da Claro não faz sentido impor obrigações que causem ônus às prestadoras de serviços que não sejam do STFC na prestação deste tipo de serviço.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  art. 3º

Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I - Área de abrangência da LTOG é a área local ou conjunto de áreas locais, pertencentes  à área geográfica de prestação do STFC-LO da prestadora, de domicílio dos assinantes ou usuários indicados presentes na relação de assinantes constante da LTOG;

 

II - Assinante é a pessoa física ou jurídica que firma contrato com a prestadora de STFC-LO, visando a tornar disponível o serviço em um determinado local por ele indicado;

 

III - Autorizada é a detentora de autorização para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

IV - Código de acesso não figurante é aquele que, mediante solicitação do assinante ou usuário indicado, não deve constar da relação de assinantes, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 9.472/97;

 

V - Concessionária é a detentora de concessão para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

VI – Data de vigência é o 1º (primeiro) dia do período de vigência da LTOG;

 

VII – Discagem Direta a Ramal – DDR é o processo de estabelecimento de chamadas em que o usuário externo do serviço telefônico tem acesso direto aos ramais de uma Central Privativa de Comutação Telefônica – CPCT;

 

VIII - Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica interessada na divulgação de listas de assinantes;

 

IX - Especificações são os requisitos técnicos à edição da LTOG, que envolvem, dentre outros, as figurações, o papel e a encadernação, quando impressa;

 

X - Figuração padronizada é a forma de reprodução de dados do assinante e de telefones de uso público - TUP em listas de assinantes que o identificam para fins de utilização do serviço, incluindo nome, no caso de assinantes, endereço e código de acesso, sem destaque ou realce visual específico, na forma deste Regulamento;

 

XI - Figuração não padronizada é aquela que não obedece as normas de padronização previstas para a figuração padronizada;

 

 XII - Lista de assinantes é um conjunto de informações, contendo, no mínimo, uma relação de assinantes;

 

XIII - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é a lista telefônica de responsabilidade da prestadora de fornecimento obrigatório e gratuito a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei Nº 9.472/97;

 

XIV - Localidade  é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

 

XV – Ponto de Atendimento Presencial é o imóvel onde estão situadas as instalações para atendimento pessoal ao usuário a que se refere o Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado;

 

XVI - LTOG Comum é a LTOG de um conjunto de prestadoras de determinada área geográfica de prestação do STFC-LO, que substitui a LTOG de cada uma dessas prestadoras;

 

XVII - Nome é a palavra ou conjunto de palavras que designa uma pessoa física ou uma empresa, órgão ou instituição;

 

XVIII - Nome comercial é o nome que designa uma pessoa jurídica, o mesmo que razão social, e que também identifica órgãos e instituições;

 

XIX - Nome fantasia é o nome utilizado para fins informativos, em substituição a um nome comercial, com a finalidade de comunicar-se ou identificar-se junto ao público, clientes e fornecedores;

 

XX - Páginas Introdutórias são as páginas iniciais dos tomos da LTOG, destinadas a veicular informações de caráter geral de interesse do usuário, o contrato de prestação do serviço, regulamentação do STFC  e sobre o entendimento e consulta da própria LTOG;

 

XXI – Período de vigência é o período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de vigência da LTOG, pelo qual a edição LTOG é válida;

 

XXII - Prestadora é a detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

XXIII - Região metropolitana é a área geográfica, constituída por Municípios limítrofes, na forma do § 3º, do art. 25 da Constituição Federal; 

 

XXIV - Relação de assinantes é o conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes ou usuários indicados do STFC-LO aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

 

XXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC é o serviço da Prestadora do STFC de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o código de acesso de assinantes e outras informações de seu interesse, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso;

 

XXVI – STFC-LO é o Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade de Serviço Local, conforme disposto no § 1º e Inciso I do § 2º do art. 1º do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº6.654, de 20 de novembro de 2008;

 

XXVII - Telefone de Uso Público – TUP é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o Serviço Telefônico Fixo Comutado, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXVIII -  Terminal de Acesso Público – TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;

 

XXIX - Usuário indicado é a pessoa física ou jurídica, inclusive firma individual, que o assinante do serviço, titular ou temporário, indica, em substituição ao seu nome, para inserção na relação de assinantes.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 45156
Autor da Contribuição: brasillist
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/05/2010 11:42:44
Contribuição: Art. 3º - inciso VIII – Dar nova redação ao inciso VIII: Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica, excetuada a Prestadora, cuja atividade econômica compreenda a divulgação de listas telefônicas, por qualquer meio e forma. Art. 3º - inciso XI – Excluir o inciso XI. Art. 3º - inciso XII – Dar nova redação ao inciso XII: Lista de assinantes é a reprodução, por qualquer meio e forma, da relação de assinantes, ou segmento desta, abrangendo determinada área geográfica. Art. 3º - inciso XIII – Dar nova redação ao inciso XIII: Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é publicação técnica, que tem a finalidade específica e única de divulgar, exclusivamente sob a forma de figuração padronizada ordenada por nomes, a relação de assinantes, sem destaques, privilégios de ordenação ou propaganda comercial.
Justificativa: Se a LGT quisesse apenas liberar a atividade de listas à iniciativa privada, bastaria revogar a Lei nº 6.6874/80, que instituía o monopólio das Prestadoras. Porém, além de atribuir essa atividade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213), a LGT teve o propósito de retirar as Prestadoras desse negócio (art. 86). Assim, a Prestadora é excetuada na definição porque: 1) ela não se conceitua como “qualquer interessado”, segundo dispõe o art. 213, pois é entidade expressamente definida e identificada, uma vez que é titular de outorga intuitu personae (Lei nº 8.987/95); 2) nessa condição, lhe é vedada qualquer atividade econômica estranha ao objeto dessa concessão (art. 86), tal como o mercado publicitário; 3) a LTOG que a Prestadora disponibiliza é de natureza compulsória e, não, de “livre divulgação, por qualquer meio”, como as listas telefônicas das Editoras do setor privado. Além de tautológica, definição sugerida para “figuração não padronizada” se reveste de intencional eufemismo, para não declarar que se trata, em verdade, de anúncios e propaganda de terceiros, que seriam explorados economicamente pelas Prestadoras, como demonstram o art. 16 e seus §§ do Regulamento. Transformar a LTOG em negócio publicitário, inteiramente alheio e dissociado da outorga exclusiva de telecomunicações é vedado pela LGT (art. 86). Definir como “conjunto de informações” sem qualquer qualificação e apenas prever que, entre tais aleatórias informações, haja “uma relação de assinantes” não conceitua o produto. A LTOG é necessária para que a Prestadora publicize a relação de seus assinantes, sem o que não seria público o regime do serviço telefônico. Para que seja gratuito o fornecimento da LTOG, por qualquer meio, o assinante paga uma fração da tarifa mensal de assinatura. Por ser obrigatório esse fornecimento, a LTOG integra a prestação do STFC-LO devida ao assinante. Como instrumento do serviço, a LTOG é publicação de natureza técnica, contendo a inserção padronizada dos dados dos assinantes por ordem de nomes, sem destaque ou propaganda, pois sua finalidade única é a consulta do código de acesso dos assinantes e, não, de mídia publicitária.
Anatel

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 Item:  art. 3º

Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I - Área de abrangência da LTOG é a área local ou conjunto de áreas locais, pertencentes  à área geográfica de prestação do STFC-LO da prestadora, de domicílio dos assinantes ou usuários indicados presentes na relação de assinantes constante da LTOG;

 

II - Assinante é a pessoa física ou jurídica que firma contrato com a prestadora de STFC-LO, visando a tornar disponível o serviço em um determinado local por ele indicado;

 

III - Autorizada é a detentora de autorização para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

IV - Código de acesso não figurante é aquele que, mediante solicitação do assinante ou usuário indicado, não deve constar da relação de assinantes, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 9.472/97;

 

V - Concessionária é a detentora de concessão para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

VI – Data de vigência é o 1º (primeiro) dia do período de vigência da LTOG;

 

VII – Discagem Direta a Ramal – DDR é o processo de estabelecimento de chamadas em que o usuário externo do serviço telefônico tem acesso direto aos ramais de uma Central Privativa de Comutação Telefônica – CPCT;

 

VIII - Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica interessada na divulgação de listas de assinantes;

 

IX - Especificações são os requisitos técnicos à edição da LTOG, que envolvem, dentre outros, as figurações, o papel e a encadernação, quando impressa;

 

X - Figuração padronizada é a forma de reprodução de dados do assinante e de telefones de uso público - TUP em listas de assinantes que o identificam para fins de utilização do serviço, incluindo nome, no caso de assinantes, endereço e código de acesso, sem destaque ou realce visual específico, na forma deste Regulamento;

 

XI - Figuração não padronizada é aquela que não obedece as normas de padronização previstas para a figuração padronizada;

 

 XII - Lista de assinantes é um conjunto de informações, contendo, no mínimo, uma relação de assinantes;

 

XIII - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é a lista telefônica de responsabilidade da prestadora de fornecimento obrigatório e gratuito a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei Nº 9.472/97;

 

XIV - Localidade  é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

 

XV – Ponto de Atendimento Presencial é o imóvel onde estão situadas as instalações para atendimento pessoal ao usuário a que se refere o Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado;

 

XVI - LTOG Comum é a LTOG de um conjunto de prestadoras de determinada área geográfica de prestação do STFC-LO, que substitui a LTOG de cada uma dessas prestadoras;

 

XVII - Nome é a palavra ou conjunto de palavras que designa uma pessoa física ou uma empresa, órgão ou instituição;

 

XVIII - Nome comercial é o nome que designa uma pessoa jurídica, o mesmo que razão social, e que também identifica órgãos e instituições;

 

XIX - Nome fantasia é o nome utilizado para fins informativos, em substituição a um nome comercial, com a finalidade de comunicar-se ou identificar-se junto ao público, clientes e fornecedores;

 

XX - Páginas Introdutórias são as páginas iniciais dos tomos da LTOG, destinadas a veicular informações de caráter geral de interesse do usuário, o contrato de prestação do serviço, regulamentação do STFC  e sobre o entendimento e consulta da própria LTOG;

 

XXI – Período de vigência é o período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de vigência da LTOG, pelo qual a edição LTOG é válida;

 

XXII - Prestadora é a detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

XXIII - Região metropolitana é a área geográfica, constituída por Municípios limítrofes, na forma do § 3º, do art. 25 da Constituição Federal; 

 

XXIV - Relação de assinantes é o conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes ou usuários indicados do STFC-LO aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

 

XXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC é o serviço da Prestadora do STFC de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o código de acesso de assinantes e outras informações de seu interesse, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso;

 

XXVI – STFC-LO é o Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade de Serviço Local, conforme disposto no § 1º e Inciso I do § 2º do art. 1º do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº6.654, de 20 de novembro de 2008;

 

XXVII - Telefone de Uso Público – TUP é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o Serviço Telefônico Fixo Comutado, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXVIII -  Terminal de Acesso Público – TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;

 

XXIX - Usuário indicado é a pessoa física ou jurídica, inclusive firma individual, que o assinante do serviço, titular ou temporário, indica, em substituição ao seu nome, para inserção na relação de assinantes.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 45082
Autor da Contribuição: ATLANTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/05/2010 11:35:46
Contribuição: Dar nova redação ao inciso VIII: "Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica, excetuada a Prestadora, cuja atividade econômica compreenda a divulgação de listas telefônicas, por qualquer meio e forma." Excluir o inciso XI. Dar nova redação ao inciso XII: Lista de assinantes é a reprodução, por qualquer meio e forma, da relação de assinantes, ou segmento desta, abrangendo determinada área geográfica. Dar nova redação ao inciso XIII: Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é publicação técnica, que tem a finalidade específica e única de divulgar, exclusivamente sob a forma de figuração padronizada ordenada por nomes, a relação de assinantes, sem destaques, privilégios de ordenação ou propaganda comercial.
Justificativa: Inciso VIII Se a LGT quisesse apenas liberar a atividade de listas à iniciativa privada, bastaria revogar a Lei nº 6.6874/80, que instituía o monopólio das Prestadoras. Porém, além de atribuir essa atividade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213), a LGT teve o propósito de retirar as Prestadoras desse negócio (art. 86). Assim, a Prestadora é excetuada na definição porque: 1) ela não se conceitua como “qualquer interessado”, segundo dispõe o art. 213, pois é entidade expressamente definida e identificada, uma vez que é titular de outorga intuitu personae (Lei nº 8.987/95); 2) nessa condição, lhe é vedada qualquer atividade econômica estranha ao objeto dessa concessão (art. 86), tal como o mercado publicitário; 3) a LTOG que a Prestadora disponibiliza é de natureza compulsória e, não, de “livre divulgação, por qualquer meio”, como as listas telefônicas das Editoras do setor privado. inciso XI Além de tautológica, definição sugerida para “figuração não padronizada” se reveste de intencional eufemismo, para não declarar que se trata, em verdade, de anúncios e propaganda de terceiros, que seriam explorados economicamente pelas Prestadoras, como demonstram o art. 16 e seus §§ do Regulamento. Transformar a LTOG em negócio publicitário, inteiramente alheio e dissociado da outorga exclusiva de telecomunicações é vedado pela LGT (art. 86). inciso XII Definir como “conjunto de informações” sem qualquer qualificação e apenas prever que, entre tais aleatórias informações, haja “uma relação de assinantes” não conceitua o produto. inciso XIII A LTOG é necessária para que a Prestadora publicize a relação de seus assinantes, sem o que não seria público o regime do serviço telefônico. Para que seja gratuito o fornecimento da LTOG, por qualquer meio, o assinante paga uma fração da tarifa mensal de assinatura. Por ser obrigatório esse fornecimento, a LTOG integra a prestação do STFC-LO devida ao assinante. Como instrumento do serviço, a LTOG é publicação de natureza técnica, contendo a inserção padronizada dos dados dos assinantes por ordem de nomes, sem destaque ou propaganda, pois sua finalidade única é a consulta do código de acesso dos assinantes e, não, de mídia publicitária.
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 Item:  art. 3º

Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I - Área de abrangência da LTOG é a área local ou conjunto de áreas locais, pertencentes  à área geográfica de prestação do STFC-LO da prestadora, de domicílio dos assinantes ou usuários indicados presentes na relação de assinantes constante da LTOG;

 

II - Assinante é a pessoa física ou jurídica que firma contrato com a prestadora de STFC-LO, visando a tornar disponível o serviço em um determinado local por ele indicado;

 

III - Autorizada é a detentora de autorização para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

IV - Código de acesso não figurante é aquele que, mediante solicitação do assinante ou usuário indicado, não deve constar da relação de assinantes, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 9.472/97;

 

V - Concessionária é a detentora de concessão para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

VI – Data de vigência é o 1º (primeiro) dia do período de vigência da LTOG;

 

VII – Discagem Direta a Ramal – DDR é o processo de estabelecimento de chamadas em que o usuário externo do serviço telefônico tem acesso direto aos ramais de uma Central Privativa de Comutação Telefônica – CPCT;

 

VIII - Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica interessada na divulgação de listas de assinantes;

 

IX - Especificações são os requisitos técnicos à edição da LTOG, que envolvem, dentre outros, as figurações, o papel e a encadernação, quando impressa;

 

X - Figuração padronizada é a forma de reprodução de dados do assinante e de telefones de uso público - TUP em listas de assinantes que o identificam para fins de utilização do serviço, incluindo nome, no caso de assinantes, endereço e código de acesso, sem destaque ou realce visual específico, na forma deste Regulamento;

 

XI - Figuração não padronizada é aquela que não obedece as normas de padronização previstas para a figuração padronizada;

 

 XII - Lista de assinantes é um conjunto de informações, contendo, no mínimo, uma relação de assinantes;

 

XIII - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é a lista telefônica de responsabilidade da prestadora de fornecimento obrigatório e gratuito a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei Nº 9.472/97;

 

XIV - Localidade  é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

 

XV – Ponto de Atendimento Presencial é o imóvel onde estão situadas as instalações para atendimento pessoal ao usuário a que se refere o Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado;

 

XVI - LTOG Comum é a LTOG de um conjunto de prestadoras de determinada área geográfica de prestação do STFC-LO, que substitui a LTOG de cada uma dessas prestadoras;

 

XVII - Nome é a palavra ou conjunto de palavras que designa uma pessoa física ou uma empresa, órgão ou instituição;

 

XVIII - Nome comercial é o nome que designa uma pessoa jurídica, o mesmo que razão social, e que também identifica órgãos e instituições;

 

XIX - Nome fantasia é o nome utilizado para fins informativos, em substituição a um nome comercial, com a finalidade de comunicar-se ou identificar-se junto ao público, clientes e fornecedores;

 

XX - Páginas Introdutórias são as páginas iniciais dos tomos da LTOG, destinadas a veicular informações de caráter geral de interesse do usuário, o contrato de prestação do serviço, regulamentação do STFC  e sobre o entendimento e consulta da própria LTOG;

 

XXI – Período de vigência é o período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de vigência da LTOG, pelo qual a edição LTOG é válida;

 

XXII - Prestadora é a detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

XXIII - Região metropolitana é a área geográfica, constituída por Municípios limítrofes, na forma do § 3º, do art. 25 da Constituição Federal; 

 

XXIV - Relação de assinantes é o conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes ou usuários indicados do STFC-LO aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

 

XXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC é o serviço da Prestadora do STFC de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o código de acesso de assinantes e outras informações de seu interesse, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso;

 

XXVI – STFC-LO é o Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade de Serviço Local, conforme disposto no § 1º e Inciso I do § 2º do art. 1º do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº6.654, de 20 de novembro de 2008;

 

XXVII - Telefone de Uso Público – TUP é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o Serviço Telefônico Fixo Comutado, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXVIII -  Terminal de Acesso Público – TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;

 

XXIX - Usuário indicado é a pessoa física ou jurídica, inclusive firma individual, que o assinante do serviço, titular ou temporário, indica, em substituição ao seu nome, para inserção na relação de assinantes.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 45062
Autor da Contribuição: arthur tav
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/05/2010 10:01:38
Contribuição: Art. 3º - inciso VIII – Dar nova redação ao inciso VIII: Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica, excetuada a Prestadora, cuja atividade econômica compreenda a divulgação de listas telefônicas, por qualquer meio e forma. Art. 3º - inciso XI – Excluir o inciso XI. Art. 3º - inciso XII – Dar nova redação ao inciso XII: Lista de assinantes é a reprodução, por qualquer meio e forma, da relação de assinantes, ou segmento desta, abrangendo determinada área geográfica. Art. 3º - inciso XIII – Dar nova redação ao inciso XIII: Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é publicação técnica, que tem a finalidade específica e única de divulgar, exclusivamente sob a forma de figuração padronizada ordenada por nomes, a relação de assinantes, sem destaques, privilégios de ordenação ou propaganda comercial.
Justificativa: Se a LGT quisesse apenas liberar a atividade de listas à iniciativa privada, bastaria revogar a Lei nº 6.6874/80, que instituía o monopólio das Prestadoras. Porém, além de atribuir essa atividade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213), a LGT teve o propósito de retirar as Prestadoras desse negócio (art. 86). Assim, a Prestadora é excetuada na definição porque: 1. ela não se conceitua como “qualquer interessado”, segundo dispõe o art. 213, pois é entidade expressamente definida e identificada, uma vez que é titular de outorga intuitu personae (Lei nº 8.987/95); 2. nessa condição, lhe é vedada qualquer atividade econômica estranha ao objeto dessa concessão (art. 86), tal como o mercado publicitário; 3. a LTOG que a Prestadora disponibiliza é de natureza compulsória e, não, de “livre divulgação, por qualquer meio”, como as listas telefônicas das Editoras do setor privado. Além de tautológica, definição sugerida para “figuração não padronizada” se reveste de intencional eufemismo, para não declarar que se trata, em verdade, de anúncios e propaganda de terceiros, que seriam explorados economicamente pelas Prestadoras, como demonstram o art. 16 e seus §§ do Regulamento. Transformar a LTOG em negócio publicitário, inteiramente alheio e dissociado da outorga exclusiva de telecomunicações é vedado pela LGT (art. 86). Definir como “conjunto de informações” sem qualquer qualificação e apenas prever que, entre tais aleatórias informações, haja “uma relação de assinantes” não conceitua o produto. A LTOG é necessária para que a Prestadora publicize a relação de seus assinantes, sem o que não seria público o regime do serviço telefônico. Para que seja gratuito o fornecimento da LTOG, por qualquer meio, o assinante paga uma fração da tarifa mensal de assinatura. Por ser obrigatório esse fornecimento, a LTOG integra a prestação do STFC-LO devida ao assinante. Como instrumento do serviço, a LTOG é publicação de natureza técnica, contendo a inserção padronizada dos dados dos assinantes por ordem de nomes, sem destaque ou propaganda, pois sua finalidade única é a consulta do código de acesso dos assinantes e, não, de mídia publicitária.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  art. 3º

Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I - Área de abrangência da LTOG é a área local ou conjunto de áreas locais, pertencentes  à área geográfica de prestação do STFC-LO da prestadora, de domicílio dos assinantes ou usuários indicados presentes na relação de assinantes constante da LTOG;

 

II - Assinante é a pessoa física ou jurídica que firma contrato com a prestadora de STFC-LO, visando a tornar disponível o serviço em um determinado local por ele indicado;

 

III - Autorizada é a detentora de autorização para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

IV - Código de acesso não figurante é aquele que, mediante solicitação do assinante ou usuário indicado, não deve constar da relação de assinantes, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 9.472/97;

 

V - Concessionária é a detentora de concessão para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

VI – Data de vigência é o 1º (primeiro) dia do período de vigência da LTOG;

 

VII – Discagem Direta a Ramal – DDR é o processo de estabelecimento de chamadas em que o usuário externo do serviço telefônico tem acesso direto aos ramais de uma Central Privativa de Comutação Telefônica – CPCT;

 

VIII - Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica interessada na divulgação de listas de assinantes;

 

IX - Especificações são os requisitos técnicos à edição da LTOG, que envolvem, dentre outros, as figurações, o papel e a encadernação, quando impressa;

 

X - Figuração padronizada é a forma de reprodução de dados do assinante e de telefones de uso público - TUP em listas de assinantes que o identificam para fins de utilização do serviço, incluindo nome, no caso de assinantes, endereço e código de acesso, sem destaque ou realce visual específico, na forma deste Regulamento;

 

XI - Figuração não padronizada é aquela que não obedece as normas de padronização previstas para a figuração padronizada;

 

 XII - Lista de assinantes é um conjunto de informações, contendo, no mínimo, uma relação de assinantes;

 

XIII - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é a lista telefônica de responsabilidade da prestadora de fornecimento obrigatório e gratuito a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei Nº 9.472/97;

 

XIV - Localidade  é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

 

XV – Ponto de Atendimento Presencial é o imóvel onde estão situadas as instalações para atendimento pessoal ao usuário a que se refere o Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado;

 

XVI - LTOG Comum é a LTOG de um conjunto de prestadoras de determinada área geográfica de prestação do STFC-LO, que substitui a LTOG de cada uma dessas prestadoras;

 

XVII - Nome é a palavra ou conjunto de palavras que designa uma pessoa física ou uma empresa, órgão ou instituição;

 

XVIII - Nome comercial é o nome que designa uma pessoa jurídica, o mesmo que razão social, e que também identifica órgãos e instituições;

 

XIX - Nome fantasia é o nome utilizado para fins informativos, em substituição a um nome comercial, com a finalidade de comunicar-se ou identificar-se junto ao público, clientes e fornecedores;

 

XX - Páginas Introdutórias são as páginas iniciais dos tomos da LTOG, destinadas a veicular informações de caráter geral de interesse do usuário, o contrato de prestação do serviço, regulamentação do STFC  e sobre o entendimento e consulta da própria LTOG;

 

XXI – Período de vigência é o período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de vigência da LTOG, pelo qual a edição LTOG é válida;

 

XXII - Prestadora é a detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

XXIII - Região metropolitana é a área geográfica, constituída por Municípios limítrofes, na forma do § 3º, do art. 25 da Constituição Federal; 

 

XXIV - Relação de assinantes é o conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes ou usuários indicados do STFC-LO aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

 

XXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC é o serviço da Prestadora do STFC de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o código de acesso de assinantes e outras informações de seu interesse, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso;

 

XXVI – STFC-LO é o Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade de Serviço Local, conforme disposto no § 1º e Inciso I do § 2º do art. 1º do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº6.654, de 20 de novembro de 2008;

 

XXVII - Telefone de Uso Público – TUP é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o Serviço Telefônico Fixo Comutado, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXVIII -  Terminal de Acesso Público – TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;

 

XXIX - Usuário indicado é a pessoa física ou jurídica, inclusive firma individual, que o assinante do serviço, titular ou temporário, indica, em substituição ao seu nome, para inserção na relação de assinantes.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 45046
Autor da Contribuição: ABL-PRES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/05/2010 15:13:21
Contribuição: Inciso VIII – Dar nova redação ao inciso VIII: Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica, excetuada a Prestadora, cuja atividade econômica compreenda a divulgação de listas telefônicas, por qualquer meio e forma. Inciso XI – Excluir o inciso XI. Inciso XII – Dar nova redação ao inciso XII: Lista de assinantes é a reprodução, por qualquer meio e forma, da relação de assinantes, ou segmento desta, abrangendo determinada área geográfica. Inciso XIII – Dar nova redação ao inciso XIII: Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é publicação técnica, que tem a finalidade específica e única de divulgar, exclusivamente sob a forma de figuração padronizada ordenada por nomes, a relação de assinantes, sem destaques, privilégios de ordenação ou propaganda comercial.
Justificativa: Se a LGT quisesse apenas liberar a atividade de listas à iniciativa privada, bastaria revogar a Lei nº 6.6874/80, que instituía o monopólio das Prestadoras. Porém, além de atribuir essa atividade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213), a LGT teve o propósito de retirar as Prestadoras desse negócio (art. 86). Assim, a Prestadora é excetuada na definição porque: 1)ela não se conceitua como “qualquer interessado”, segundo dispõe o art. 213, pois é entidade expressamente definida e identificada, uma vez que é titular de outorga intuitu personae (Lei nº 8.987/95); 2)nessa condição, lhe é vedada qualquer atividade econômica estranha ao objeto dessa concessão (art. 86), tal como o mercado publicitário; 3)a LTOG que a Prestadora disponibiliza é de natureza compulsória e, não, de “livre divulgação, por qualquer meio”, como as listas telefônicas das Editoras do setor privado. Inciso XI – Excluir o inciso XI. Justificativa: Além de tautológica, definição sugerida para “figuração não padronizada” se reveste de intencional eufemismo, para não declarar que se trata, em verdade, de anúncios e propaganda de terceiros, que seriam explorados economicamente pelas Prestadoras, como demonstram o art. 16 e seus §§ do Regulamento. Transformar a LTOG em negócio publicitário, inteiramente alheio e dissociado da outorga exclusiva de telecomunicações é vedado pela LGT (art. 86). Inciso XII – Dar nova redação ao inciso XII: Inciso XII Justificativa: Definir como “conjunto de informações” sem qualquer qualificação e apenas prever que, entre tais aleatórias informações, haja “uma relação de assinantes” não conceitua o produto. Inciso XIII Justificativa: A LTOG é necessária para que a Prestadora publicize a relação de seus assinantes, sem o que não seria público o regime do serviço telefônico. Para que seja gratuito o fornecimento da LTOG, por qualquer meio, o assinante paga uma fração da tarifa mensal de assinatura. Por ser obrigatório esse fornecimento, a LTOG integra a prestação do STFC-LO devida ao assinante. Como instrumento do serviço, a LTOG é publicação de natureza técnica, contendo a inserção padronizada dos dados dos assinantes por ordem de nomes, sem destaque ou propaganda, pois sua finalidade única é a consulta do código de acesso dos assinantes e, não, de mídia publicitária.
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 Item:  art. 3º

Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I - Área de abrangência da LTOG é a área local ou conjunto de áreas locais, pertencentes  à área geográfica de prestação do STFC-LO da prestadora, de domicílio dos assinantes ou usuários indicados presentes na relação de assinantes constante da LTOG;

 

II - Assinante é a pessoa física ou jurídica que firma contrato com a prestadora de STFC-LO, visando a tornar disponível o serviço em um determinado local por ele indicado;

 

III - Autorizada é a detentora de autorização para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

IV - Código de acesso não figurante é aquele que, mediante solicitação do assinante ou usuário indicado, não deve constar da relação de assinantes, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 9.472/97;

 

V - Concessionária é a detentora de concessão para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

VI – Data de vigência é o 1º (primeiro) dia do período de vigência da LTOG;

 

VII – Discagem Direta a Ramal – DDR é o processo de estabelecimento de chamadas em que o usuário externo do serviço telefônico tem acesso direto aos ramais de uma Central Privativa de Comutação Telefônica – CPCT;

 

VIII - Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica interessada na divulgação de listas de assinantes;

 

IX - Especificações são os requisitos técnicos à edição da LTOG, que envolvem, dentre outros, as figurações, o papel e a encadernação, quando impressa;

 

X - Figuração padronizada é a forma de reprodução de dados do assinante e de telefones de uso público - TUP em listas de assinantes que o identificam para fins de utilização do serviço, incluindo nome, no caso de assinantes, endereço e código de acesso, sem destaque ou realce visual específico, na forma deste Regulamento;

 

XI - Figuração não padronizada é aquela que não obedece as normas de padronização previstas para a figuração padronizada;

 

 XII - Lista de assinantes é um conjunto de informações, contendo, no mínimo, uma relação de assinantes;

 

XIII - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é a lista telefônica de responsabilidade da prestadora de fornecimento obrigatório e gratuito a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei Nº 9.472/97;

 

XIV - Localidade  é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

 

XV – Ponto de Atendimento Presencial é o imóvel onde estão situadas as instalações para atendimento pessoal ao usuário a que se refere o Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado;

 

XVI - LTOG Comum é a LTOG de um conjunto de prestadoras de determinada área geográfica de prestação do STFC-LO, que substitui a LTOG de cada uma dessas prestadoras;

 

XVII - Nome é a palavra ou conjunto de palavras que designa uma pessoa física ou uma empresa, órgão ou instituição;

 

XVIII - Nome comercial é o nome que designa uma pessoa jurídica, o mesmo que razão social, e que também identifica órgãos e instituições;

 

XIX - Nome fantasia é o nome utilizado para fins informativos, em substituição a um nome comercial, com a finalidade de comunicar-se ou identificar-se junto ao público, clientes e fornecedores;

 

XX - Páginas Introdutórias são as páginas iniciais dos tomos da LTOG, destinadas a veicular informações de caráter geral de interesse do usuário, o contrato de prestação do serviço, regulamentação do STFC  e sobre o entendimento e consulta da própria LTOG;

 

XXI – Período de vigência é o período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de vigência da LTOG, pelo qual a edição LTOG é válida;

 

XXII - Prestadora é a detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

XXIII - Região metropolitana é a área geográfica, constituída por Municípios limítrofes, na forma do § 3º, do art. 25 da Constituição Federal; 

 

XXIV - Relação de assinantes é o conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes ou usuários indicados do STFC-LO aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

 

XXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC é o serviço da Prestadora do STFC de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o código de acesso de assinantes e outras informações de seu interesse, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso;

 

XXVI – STFC-LO é o Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade de Serviço Local, conforme disposto no § 1º e Inciso I do § 2º do art. 1º do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº6.654, de 20 de novembro de 2008;

 

XXVII - Telefone de Uso Público – TUP é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o Serviço Telefônico Fixo Comutado, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXVIII -  Terminal de Acesso Público – TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;

 

XXIX - Usuário indicado é a pessoa física ou jurídica, inclusive firma individual, que o assinante do serviço, titular ou temporário, indica, em substituição ao seu nome, para inserção na relação de assinantes.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 45207
Autor da Contribuição: Edesp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/05/2010 10:12:50
Contribuição: Dar nova redação ao inciso XIII: Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é publicação técnica, que tem a finalidade específica e única de divulgar, exclusivamente sob a forma de figuração padronizada ordenada por nomes, a relação de assinantes, sem destaques, privilégios de ordenação ou propaganda comercial.
Justificativa: A LTOG é necessária para que a Prestadora publicize a relação de seus assinantes, sem o que não seria público o regime do serviço telefônico. Para que seja gratuito o fornecimento da LTOG, por qualquer meio, o assinante paga uma fração da tarifa mensal de assinatura. Por ser obrigatório esse fornecimento, a LTOG integra a prestação do STFC-LO devida ao assinante. Como instrumento do serviço, a LTOG é publicação de natureza técnica, contendo a inserção padronizada dos dados dos assinantes por ordem de nomes, sem destaque ou propaganda, pois sua finalidade única é a consulta do código de acesso dos assinantes e, não, de mídia publicitária.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  art. 3º

Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I - Área de abrangência da LTOG é a área local ou conjunto de áreas locais, pertencentes  à área geográfica de prestação do STFC-LO da prestadora, de domicílio dos assinantes ou usuários indicados presentes na relação de assinantes constante da LTOG;

 

II - Assinante é a pessoa física ou jurídica que firma contrato com a prestadora de STFC-LO, visando a tornar disponível o serviço em um determinado local por ele indicado;

 

III - Autorizada é a detentora de autorização para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

IV - Código de acesso não figurante é aquele que, mediante solicitação do assinante ou usuário indicado, não deve constar da relação de assinantes, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 9.472/97;

 

V - Concessionária é a detentora de concessão para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

VI – Data de vigência é o 1º (primeiro) dia do período de vigência da LTOG;

 

VII – Discagem Direta a Ramal – DDR é o processo de estabelecimento de chamadas em que o usuário externo do serviço telefônico tem acesso direto aos ramais de uma Central Privativa de Comutação Telefônica – CPCT;

 

VIII - Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica interessada na divulgação de listas de assinantes;

 

IX - Especificações são os requisitos técnicos à edição da LTOG, que envolvem, dentre outros, as figurações, o papel e a encadernação, quando impressa;

 

X - Figuração padronizada é a forma de reprodução de dados do assinante e de telefones de uso público - TUP em listas de assinantes que o identificam para fins de utilização do serviço, incluindo nome, no caso de assinantes, endereço e código de acesso, sem destaque ou realce visual específico, na forma deste Regulamento;

 

XI - Figuração não padronizada é aquela que não obedece as normas de padronização previstas para a figuração padronizada;

 

 XII - Lista de assinantes é um conjunto de informações, contendo, no mínimo, uma relação de assinantes;

 

XIII - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é a lista telefônica de responsabilidade da prestadora de fornecimento obrigatório e gratuito a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei Nº 9.472/97;

 

XIV - Localidade  é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

 

XV – Ponto de Atendimento Presencial é o imóvel onde estão situadas as instalações para atendimento pessoal ao usuário a que se refere o Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado;

 

XVI - LTOG Comum é a LTOG de um conjunto de prestadoras de determinada área geográfica de prestação do STFC-LO, que substitui a LTOG de cada uma dessas prestadoras;

 

XVII - Nome é a palavra ou conjunto de palavras que designa uma pessoa física ou uma empresa, órgão ou instituição;

 

XVIII - Nome comercial é o nome que designa uma pessoa jurídica, o mesmo que razão social, e que também identifica órgãos e instituições;

 

XIX - Nome fantasia é o nome utilizado para fins informativos, em substituição a um nome comercial, com a finalidade de comunicar-se ou identificar-se junto ao público, clientes e fornecedores;

 

XX - Páginas Introdutórias são as páginas iniciais dos tomos da LTOG, destinadas a veicular informações de caráter geral de interesse do usuário, o contrato de prestação do serviço, regulamentação do STFC  e sobre o entendimento e consulta da própria LTOG;

 

XXI – Período de vigência é o período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de vigência da LTOG, pelo qual a edição LTOG é válida;

 

XXII - Prestadora é a detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

XXIII - Região metropolitana é a área geográfica, constituída por Municípios limítrofes, na forma do § 3º, do art. 25 da Constituição Federal; 

 

XXIV - Relação de assinantes é o conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes ou usuários indicados do STFC-LO aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

 

XXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC é o serviço da Prestadora do STFC de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o código de acesso de assinantes e outras informações de seu interesse, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso;

 

XXVI – STFC-LO é o Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade de Serviço Local, conforme disposto no § 1º e Inciso I do § 2º do art. 1º do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº6.654, de 20 de novembro de 2008;

 

XXVII - Telefone de Uso Público – TUP é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o Serviço Telefônico Fixo Comutado, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXVIII -  Terminal de Acesso Público – TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;

 

XXIX - Usuário indicado é a pessoa física ou jurídica, inclusive firma individual, que o assinante do serviço, titular ou temporário, indica, em substituição ao seu nome, para inserção na relação de assinantes.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 45071
Autor da Contribuição: DAS_AJU
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/05/2010 18:39:00
Contribuição: Art. 3º - inciso XIII – Dar nova redação ao inciso XIII: Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é publicação técnica, que tem a finalidade específica e única de divulgar, exclusivamente sob a forma de figuração padronizada ordenada por nomes, a relação de assinantes, sem destaques, privilégios de ordenação ou propaganda comercial.
Justificativa: Justificativa: A LTOG é necessária para que a Prestadora publicize a relação de seus assinantes, sem o que não seria público o regime do serviço telefônico. Para que seja gratuito o fornecimento da LTOG, por qualquer meio, o assinante paga uma fração da tarifa mensal de assinatura. Por ser obrigatório esse fornecimento, a LTOG integra a prestação do STFC-LO devida ao assinante. Como instrumento do serviço, a LTOG é publicação de natureza técnica, contendo a inserção padronizada dos dados dos assinantes por ordem de nomes, sem destaque ou propaganda, pois sua finalidade única é a consulta do código de acesso dos assinantes e, não, de mídia publicitária.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  art. 3º

Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I - Área de abrangência da LTOG é a área local ou conjunto de áreas locais, pertencentes  à área geográfica de prestação do STFC-LO da prestadora, de domicílio dos assinantes ou usuários indicados presentes na relação de assinantes constante da LTOG;

 

II - Assinante é a pessoa física ou jurídica que firma contrato com a prestadora de STFC-LO, visando a tornar disponível o serviço em um determinado local por ele indicado;

 

III - Autorizada é a detentora de autorização para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

IV - Código de acesso não figurante é aquele que, mediante solicitação do assinante ou usuário indicado, não deve constar da relação de assinantes, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 9.472/97;

 

V - Concessionária é a detentora de concessão para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

VI – Data de vigência é o 1º (primeiro) dia do período de vigência da LTOG;

 

VII – Discagem Direta a Ramal – DDR é o processo de estabelecimento de chamadas em que o usuário externo do serviço telefônico tem acesso direto aos ramais de uma Central Privativa de Comutação Telefônica – CPCT;

 

VIII - Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica interessada na divulgação de listas de assinantes;

 

IX - Especificações são os requisitos técnicos à edição da LTOG, que envolvem, dentre outros, as figurações, o papel e a encadernação, quando impressa;

 

X - Figuração padronizada é a forma de reprodução de dados do assinante e de telefones de uso público - TUP em listas de assinantes que o identificam para fins de utilização do serviço, incluindo nome, no caso de assinantes, endereço e código de acesso, sem destaque ou realce visual específico, na forma deste Regulamento;

 

XI - Figuração não padronizada é aquela que não obedece as normas de padronização previstas para a figuração padronizada;

 

 XII - Lista de assinantes é um conjunto de informações, contendo, no mínimo, uma relação de assinantes;

 

XIII - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é a lista telefônica de responsabilidade da prestadora de fornecimento obrigatório e gratuito a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei Nº 9.472/97;

 

XIV - Localidade  é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

 

XV – Ponto de Atendimento Presencial é o imóvel onde estão situadas as instalações para atendimento pessoal ao usuário a que se refere o Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado;

 

XVI - LTOG Comum é a LTOG de um conjunto de prestadoras de determinada área geográfica de prestação do STFC-LO, que substitui a LTOG de cada uma dessas prestadoras;

 

XVII - Nome é a palavra ou conjunto de palavras que designa uma pessoa física ou uma empresa, órgão ou instituição;

 

XVIII - Nome comercial é o nome que designa uma pessoa jurídica, o mesmo que razão social, e que também identifica órgãos e instituições;

 

XIX - Nome fantasia é o nome utilizado para fins informativos, em substituição a um nome comercial, com a finalidade de comunicar-se ou identificar-se junto ao público, clientes e fornecedores;

 

XX - Páginas Introdutórias são as páginas iniciais dos tomos da LTOG, destinadas a veicular informações de caráter geral de interesse do usuário, o contrato de prestação do serviço, regulamentação do STFC  e sobre o entendimento e consulta da própria LTOG;

 

XXI – Período de vigência é o período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de vigência da LTOG, pelo qual a edição LTOG é válida;

 

XXII - Prestadora é a detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

XXIII - Região metropolitana é a área geográfica, constituída por Municípios limítrofes, na forma do § 3º, do art. 25 da Constituição Federal; 

 

XXIV - Relação de assinantes é o conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes ou usuários indicados do STFC-LO aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

 

XXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC é o serviço da Prestadora do STFC de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o código de acesso de assinantes e outras informações de seu interesse, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso;

 

XXVI – STFC-LO é o Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade de Serviço Local, conforme disposto no § 1º e Inciso I do § 2º do art. 1º do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº6.654, de 20 de novembro de 2008;

 

XXVII - Telefone de Uso Público – TUP é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o Serviço Telefônico Fixo Comutado, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXVIII -  Terminal de Acesso Público – TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;

 

XXIX - Usuário indicado é a pessoa física ou jurídica, inclusive firma individual, que o assinante do serviço, titular ou temporário, indica, em substituição ao seu nome, para inserção na relação de assinantes.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 45340
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/05/2010 14:11:44
Contribuição: Nova Redação - Item I - Área de abrangência da LTOG é a localidade ou conjunto de áreas locais, pertencentes à área geográfica de prestação do STFC-LO da prestadora, de domicílio dos assinantes ou usuários indicados presentes na relação de assinantes constante da LTOG; Nova Redação - Item VI - Início de vigência é o 1º (primeiro) mês do período de vigência da LTOG; Nova Redação - Item VIII - Divulgadora é a pessoa jurídica interessada que tenha como objeto, em seu contrato social, a divulgação da lista de assinantes do STFC; Nova Redação - Item XX - Páginas Introdutórias são as páginas iniciais dos tomos da LTOG, destinadas a veicular informações de caráter geral de interesse do usuário, o contrato de prestação do serviço de STFC-LO da Prestadora responsável pela edição da LTOG, extrato do, regulamento do STFC e sobre o entendimento e consulta da própria LTOG; Nova Redação - Item XXI – Período de vigência é o período transcorrido entre as edições consecutivas de uma LTOG; Nova Redação - Item XXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC é o serviço da Prestadora do STFC de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o código de acesso de assinantes conforme disposto no art. 27 deste Regulamento, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso; Excluir o inciso XXVIII.
Justificativa: Item I - Facilitar a consulta para o usuário tendo em vista a existência de grandes areas locais que resultariam em tomos extensos e volumosos e em contrapartida, a possibilidade considerar a área de abrangência da LTOG por localidade ou conjunto de localidades resultará em uma LTOG mais concisa, de fácil manuseio e mais aderente as reais necessidades do usuário. Item VI - A LTOG tem um mês fechado, ou seja, não é possível deixar o dia da vigencia, e sim o mês da vigência, visto que a Lista tem fechamento de 12 meses e não em dias. Item VIII - Preservar os interesses dos assinantes quanto a seus dados cadastrais junto a sua prestadora de serviço. Item XX - A terminologia regulamentação de STFC abrange uma diversidade de instrumentos normativos e, que por muitas ocasiões, regulando apenas as relações das prestadoras com a Anatel. O acúmulo de informações que não sejam pertinentes ou de interesse do usuário da LTOG irá dificultar e afastar o seu interesse em eventual consulta acerca de seus direitos e obrigações. É neste sentido que sugerimos que fique a Anatel incumbida de elaborar um extrato da regulamentação em questão. Item XXI - A definição de vigência não deve estar limitada a um critério temporal mas sim ao fato da edição de uma nova lista, visto que a validade das informações independem do tempo e devem estar atreladas à realidade, podendo a vigência ser maior ou menor que 12 meses. Item XXV - O 102 sendo um serviço de apoio ao STFC que é público e regulado, deve conter as regras claras das informações prestadas. O usuário por outro lado tem o direito de saber ao certo quais informações ele poderá buscar no 102. Dessa sorte não vemos cabimento manter na definição do 102 possibilidades ou um texto vago sobre o que será prestado nesse serviço de apoio. Item XXVIII O Terminal de Acesso Público – TAP, não é citado neste regulamento, portanto, não há necessidade de inserir sua definição neste Regulamento.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  art. 3º

Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I - Área de abrangência da LTOG é a área local ou conjunto de áreas locais, pertencentes  à área geográfica de prestação do STFC-LO da prestadora, de domicílio dos assinantes ou usuários indicados presentes na relação de assinantes constante da LTOG;

 

II - Assinante é a pessoa física ou jurídica que firma contrato com a prestadora de STFC-LO, visando a tornar disponível o serviço em um determinado local por ele indicado;

 

III - Autorizada é a detentora de autorização para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

IV - Código de acesso não figurante é aquele que, mediante solicitação do assinante ou usuário indicado, não deve constar da relação de assinantes, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 9.472/97;

 

V - Concessionária é a detentora de concessão para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

VI – Data de vigência é o 1º (primeiro) dia do período de vigência da LTOG;

 

VII – Discagem Direta a Ramal – DDR é o processo de estabelecimento de chamadas em que o usuário externo do serviço telefônico tem acesso direto aos ramais de uma Central Privativa de Comutação Telefônica – CPCT;

 

VIII - Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica interessada na divulgação de listas de assinantes;

 

IX - Especificações são os requisitos técnicos à edição da LTOG, que envolvem, dentre outros, as figurações, o papel e a encadernação, quando impressa;

 

X - Figuração padronizada é a forma de reprodução de dados do assinante e de telefones de uso público - TUP em listas de assinantes que o identificam para fins de utilização do serviço, incluindo nome, no caso de assinantes, endereço e código de acesso, sem destaque ou realce visual específico, na forma deste Regulamento;

 

XI - Figuração não padronizada é aquela que não obedece as normas de padronização previstas para a figuração padronizada;

 

 XII - Lista de assinantes é um conjunto de informações, contendo, no mínimo, uma relação de assinantes;

 

XIII - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é a lista telefônica de responsabilidade da prestadora de fornecimento obrigatório e gratuito a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei Nº 9.472/97;

 

XIV - Localidade  é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

 

XV – Ponto de Atendimento Presencial é o imóvel onde estão situadas as instalações para atendimento pessoal ao usuário a que se refere o Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado;

 

XVI - LTOG Comum é a LTOG de um conjunto de prestadoras de determinada área geográfica de prestação do STFC-LO, que substitui a LTOG de cada uma dessas prestadoras;

 

XVII - Nome é a palavra ou conjunto de palavras que designa uma pessoa física ou uma empresa, órgão ou instituição;

 

XVIII - Nome comercial é o nome que designa uma pessoa jurídica, o mesmo que razão social, e que também identifica órgãos e instituições;

 

XIX - Nome fantasia é o nome utilizado para fins informativos, em substituição a um nome comercial, com a finalidade de comunicar-se ou identificar-se junto ao público, clientes e fornecedores;

 

XX - Páginas Introdutórias são as páginas iniciais dos tomos da LTOG, destinadas a veicular informações de caráter geral de interesse do usuário, o contrato de prestação do serviço, regulamentação do STFC  e sobre o entendimento e consulta da própria LTOG;

 

XXI – Período de vigência é o período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de vigência da LTOG, pelo qual a edição LTOG é válida;

 

XXII - Prestadora é a detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

XXIII - Região metropolitana é a área geográfica, constituída por Municípios limítrofes, na forma do § 3º, do art. 25 da Constituição Federal; 

 

XXIV - Relação de assinantes é o conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes ou usuários indicados do STFC-LO aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

 

XXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC é o serviço da Prestadora do STFC de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o código de acesso de assinantes e outras informações de seu interesse, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso;

 

XXVI – STFC-LO é o Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade de Serviço Local, conforme disposto no § 1º e Inciso I do § 2º do art. 1º do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº6.654, de 20 de novembro de 2008;

 

XXVII - Telefone de Uso Público – TUP é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o Serviço Telefônico Fixo Comutado, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXVIII -  Terminal de Acesso Público – TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;

 

XXIX - Usuário indicado é a pessoa física ou jurídica, inclusive firma individual, que o assinante do serviço, titular ou temporário, indica, em substituição ao seu nome, para inserção na relação de assinantes.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 45164
Autor da Contribuição: consultlis
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/05/2010 12:01:10
Contribuição: Art. 3º - inciso VIII – Dar nova redação ao inciso VIII: Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica, excetuada a Prestadora, cuja atividade econômica compreenda a divulgação de listas telefônicas, por qualquer meio e forma. Art. 3º - inciso XI – Excluir o inciso XI. Art. 3º - inciso XII – Dar nova redação ao inciso XII: Lista de assinantes é a reprodução, por qualquer meio e forma, da relação de assinantes, ou segmento desta, abrangendo determinada área geográfica. Art. 3º - inciso XIII – Dar nova redação ao inciso XIII: Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é publicação técnica, que tem a finalidade específica e única de divulgar, exclusivamente sob a forma de figuração padronizada ordenada por nomes, a relação de assinantes, sem destaques, privilégios de ordenação ou propaganda comercial.
Justificativa: Se a LGT quisesse apenas liberar a atividade de listas à iniciativa privada, bastaria revogar a Lei nº 6.6874/80, que instituía o monopólio das Prestadoras. Porém, além de atribuir essa atividade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213), a LGT teve o propósito de retirar as Prestadoras desse negócio (art. 86). Assim, a Prestadora é excetuada na definição porque: 1) ela não se conceitua como “qualquer interessado”, segundo dispõe o art. 213, pois é entidade expressamente definida e identificada, uma vez que é titular de outorga intuitu personae (Lei nº 8.987/95); 2) nessa condição, lhe é vedada qualquer atividade econômica estranha ao objeto dessa concessão (art. 86), tal como o mercado publicitário; 3) a LTOG que a Prestadora disponibiliza é de natureza compulsória e, não, de “livre divulgação, por qualquer meio”, como as listas telefônicas das Editoras do setor privado. Além de tautológica, definição sugerida para “figuração não padronizada” se reveste de intencional eufemismo, para não declarar que se trata, em verdade, de anúncios e propaganda de terceiros, que seriam explorados economicamente pelas Prestadoras, como demonstram o art. 16 e seus §§ do Regulamento. Transformar a LTOG em negócio publicitário, inteiramente alheio e dissociado da outorga exclusiva de telecomunicações é vedado pela LGT (art. 86). Definir como “conjunto de informações” sem qualquer qualificação e apenas prever que, entre tais aleatórias informações, haja “uma relação de assinantes” não conceitua o produto. A LTOG é necessária para que a Prestadora publicize a relação de seus assinantes, sem o que não seria público o regime do serviço telefônico. Para que seja gratuito o fornecimento da LTOG, por qualquer meio, o assinante paga uma fração da tarifa mensal de assinatura. Por ser obrigatório esse fornecimento, a LTOG integra a prestação do STFC-LO devida ao assinante. Como instrumento do serviço, a LTOG é publicação de natureza técnica, contendo a inserção padronizada dos dados dos assinantes por ordem de nomes, sem destaque ou propaganda, pois sua finalidade única é a consulta do código de acesso dos assinantes e, não, de mídia publicitária.
Anatel

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 Total de Contribuições:399
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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  art. 3º

Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I - Área de abrangência da LTOG é a área local ou conjunto de áreas locais, pertencentes  à área geográfica de prestação do STFC-LO da prestadora, de domicílio dos assinantes ou usuários indicados presentes na relação de assinantes constante da LTOG;

 

II - Assinante é a pessoa física ou jurídica que firma contrato com a prestadora de STFC-LO, visando a tornar disponível o serviço em um determinado local por ele indicado;

 

III - Autorizada é a detentora de autorização para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

IV - Código de acesso não figurante é aquele que, mediante solicitação do assinante ou usuário indicado, não deve constar da relação de assinantes, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 9.472/97;

 

V - Concessionária é a detentora de concessão para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

VI – Data de vigência é o 1º (primeiro) dia do período de vigência da LTOG;

 

VII – Discagem Direta a Ramal – DDR é o processo de estabelecimento de chamadas em que o usuário externo do serviço telefônico tem acesso direto aos ramais de uma Central Privativa de Comutação Telefônica – CPCT;

 

VIII - Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica interessada na divulgação de listas de assinantes;

 

IX - Especificações são os requisitos técnicos à edição da LTOG, que envolvem, dentre outros, as figurações, o papel e a encadernação, quando impressa;

 

X - Figuração padronizada é a forma de reprodução de dados do assinante e de telefones de uso público - TUP em listas de assinantes que o identificam para fins de utilização do serviço, incluindo nome, no caso de assinantes, endereço e código de acesso, sem destaque ou realce visual específico, na forma deste Regulamento;

 

XI - Figuração não padronizada é aquela que não obedece as normas de padronização previstas para a figuração padronizada;

 

 XII - Lista de assinantes é um conjunto de informações, contendo, no mínimo, uma relação de assinantes;

 

XIII - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é a lista telefônica de responsabilidade da prestadora de fornecimento obrigatório e gratuito a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei Nº 9.472/97;

 

XIV - Localidade  é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

 

XV – Ponto de Atendimento Presencial é o imóvel onde estão situadas as instalações para atendimento pessoal ao usuário a que se refere o Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado;

 

XVI - LTOG Comum é a LTOG de um conjunto de prestadoras de determinada área geográfica de prestação do STFC-LO, que substitui a LTOG de cada uma dessas prestadoras;

 

XVII - Nome é a palavra ou conjunto de palavras que designa uma pessoa física ou uma empresa, órgão ou instituição;

 

XVIII - Nome comercial é o nome que designa uma pessoa jurídica, o mesmo que razão social, e que também identifica órgãos e instituições;

 

XIX - Nome fantasia é o nome utilizado para fins informativos, em substituição a um nome comercial, com a finalidade de comunicar-se ou identificar-se junto ao público, clientes e fornecedores;

 

XX - Páginas Introdutórias são as páginas iniciais dos tomos da LTOG, destinadas a veicular informações de caráter geral de interesse do usuário, o contrato de prestação do serviço, regulamentação do STFC  e sobre o entendimento e consulta da própria LTOG;

 

XXI – Período de vigência é o período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de vigência da LTOG, pelo qual a edição LTOG é válida;

 

XXII - Prestadora é a detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

XXIII - Região metropolitana é a área geográfica, constituída por Municípios limítrofes, na forma do § 3º, do art. 25 da Constituição Federal; 

 

XXIV - Relação de assinantes é o conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes ou usuários indicados do STFC-LO aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

 

XXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC é o serviço da Prestadora do STFC de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o código de acesso de assinantes e outras informações de seu interesse, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso;

 

XXVI – STFC-LO é o Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade de Serviço Local, conforme disposto no § 1º e Inciso I do § 2º do art. 1º do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº6.654, de 20 de novembro de 2008;

 

XXVII - Telefone de Uso Público – TUP é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o Serviço Telefônico Fixo Comutado, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXVIII -  Terminal de Acesso Público – TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;

 

XXIX - Usuário indicado é a pessoa física ou jurídica, inclusive firma individual, que o assinante do serviço, titular ou temporário, indica, em substituição ao seu nome, para inserção na relação de assinantes.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 45432
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/05/2010 16:38:48
Contribuição: Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: ... I - Área de abrangência da LTOG é a localidade ou conjunto de localidades, pertencentes à área geográfica de prestação do STFC-LO da prestadora, de domicílio dos assinantes ou usuários indicados presentes na relação de assinantes constante da LTOG; ... VI - Início de vigência é o 1º (primeiro) mês do período de vigência da LTOG; ... VIII - Divulgadora é a pessoa jurídica interessada que tenha como objeto, em seu contrato social, a divulgação da lista de assinantes do STFC; ... X - Figuração padronizada é a forma de reprodução de dados do assinante, de telefones de uso público - TUP e de telefones de acesso público – TAP em listas de assinantes que o identificam para fins de utilização do serviço, incluindo nome, no caso de assinantes, endereço e código de acesso, sem destaque ou realce visual específico, na forma deste Regulamento; ... XX - Páginas Introdutórias são as páginas iniciais dos tomos da LTOG, destinadas a veicular informações de caráter geral de interesse do usuário, o contrato de prestação do STFC-LO da Prestadora responsável pela edição da LTOG, extrato do Regulamento do STFC e sobre o entendimento e consulta da própria LTOG; ... XXI – Período de vigência é o período transcorrido entre as edições consecutivas de uma LTOG; ... XXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC é o serviço da Prestadora do STFC de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o código de acesso de assinantes e outras informações de seu interesse, conforme disposto nos artigos 26 e 27 deste Regulamento, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso; ... Inclusão dos seguintes novos incisos: XXX – Tomo: divisão de uma obra que pode ou não corresponder a um volume completo. XXXI – Volume: conjunto de páginas que compõe uma encadernação única de uma parte de uma lista telefônica.
Justificativa: Justificativa ao inciso I: facilitar a consulta para o usuário, tendo em vista a existência de grandes áreas locais que resultariam em tomos extensos e volumosos e em contrapartida, a possibilidade em considerar a área de abrangência da LTOG por localidade ou conjunto de localidades resultará em uma LTOG mais concisa, de fácil manuseio e mais aderente as reais necessidades do usuário, haja vista que podem existir localidades muito densamente povoadas, tornando imperiosa a edição da LTOG apenas para ela. Justificativa ao inciso VI: a LTOG tem um mês fechado, ou seja, não é possível deixar o dia da vigência, e sim o mês da vigência, visto que a Lista tem fechamento de 12 meses e não de dias. Justificativa ao inciso VIII: mitigar a possibilidade de fraudes na utilização dos dados dos assinantes para fins não previstos no instituto legal, além de preservar os interesses dos assinantes quanto a seus dados cadastrais junto a sua prestadora de serviço; Justificativa ao inciso X: contemplar a obrigação constante do PGMU em relação aos TAP. Justificativa ao inciso XX: o termo “regulamentação de STFC” abrange uma diversidade de instrumentos normativos e, que por muitas ocasiões, regulando apenas as relações das prestadoras com a Anatel. O acúmulo de informações que não sejam pertinentes ou de interesse do usuário da LTOG irá dificultar e afastar o seu interesse em eventual consulta acerca de seus direitos e obrigações. Nesse sentido, sugerimos que a Anatel elabore um extrato da regulamentação em questão. Justificativa ao inciso XXI: a definição de vigência não deve estar limitada a um critério temporal, mas, sim, ao fato da edição de uma nova lista, visto que a validade das informações independem do tempo e devem estar atreladas à realidade, podendo a vigência ser maior ou menor que 12 meses. Justificativa ao inciso XXV: explicitar, claramente, qual a abrangência do termo “outras informações de seu interesse”. O 102 sendo um serviço de apoio ao STFC que é público e regulado, deve conter as regras claras das informações prestadas. É direito dos usuários conhecer ao certo quais informações ele poderá obter no 102. Dessa sorte, não se deve manter na definição do Serviço de Informações possibilidades ou um texto vago sobre o que será prestado nesse serviço de apoio. Justificativa à inclusão do inciso XXX: explicitar, claramente, a definição do termo “Tomo” utilizado no texto. Justificativa à inclusão do inciso XXXI: explicitar, claramente, a definição do termo “Volume” utilizado no texto.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 17:19:41
 Total de Contribuições:399
 Página:31/399
CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  art. 3º

Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I - Área de abrangência da LTOG é a área local ou conjunto de áreas locais, pertencentes  à área geográfica de prestação do STFC-LO da prestadora, de domicílio dos assinantes ou usuários indicados presentes na relação de assinantes constante da LTOG;

 

II - Assinante é a pessoa física ou jurídica que firma contrato com a prestadora de STFC-LO, visando a tornar disponível o serviço em um determinado local por ele indicado;

 

III - Autorizada é a detentora de autorização para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

IV - Código de acesso não figurante é aquele que, mediante solicitação do assinante ou usuário indicado, não deve constar da relação de assinantes, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 9.472/97;

 

V - Concessionária é a detentora de concessão para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

VI – Data de vigência é o 1º (primeiro) dia do período de vigência da LTOG;

 

VII – Discagem Direta a Ramal – DDR é o processo de estabelecimento de chamadas em que o usuário externo do serviço telefônico tem acesso direto aos ramais de uma Central Privativa de Comutação Telefônica – CPCT;

 

VIII - Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica interessada na divulgação de listas de assinantes;

 

IX - Especificações são os requisitos técnicos à edição da LTOG, que envolvem, dentre outros, as figurações, o papel e a encadernação, quando impressa;

 

X - Figuração padronizada é a forma de reprodução de dados do assinante e de telefones de uso público - TUP em listas de assinantes que o identificam para fins de utilização do serviço, incluindo nome, no caso de assinantes, endereço e código de acesso, sem destaque ou realce visual específico, na forma deste Regulamento;

 

XI - Figuração não padronizada é aquela que não obedece as normas de padronização previstas para a figuração padronizada;

 

 XII - Lista de assinantes é um conjunto de informações, contendo, no mínimo, uma relação de assinantes;

 

XIII - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é a lista telefônica de responsabilidade da prestadora de fornecimento obrigatório e gratuito a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei Nº 9.472/97;

 

XIV - Localidade  é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

 

XV – Ponto de Atendimento Presencial é o imóvel onde estão situadas as instalações para atendimento pessoal ao usuário a que se refere o Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado;

 

XVI - LTOG Comum é a LTOG de um conjunto de prestadoras de determinada área geográfica de prestação do STFC-LO, que substitui a LTOG de cada uma dessas prestadoras;

 

XVII - Nome é a palavra ou conjunto de palavras que designa uma pessoa física ou uma empresa, órgão ou instituição;

 

XVIII - Nome comercial é o nome que designa uma pessoa jurídica, o mesmo que razão social, e que também identifica órgãos e instituições;

 

XIX - Nome fantasia é o nome utilizado para fins informativos, em substituição a um nome comercial, com a finalidade de comunicar-se ou identificar-se junto ao público, clientes e fornecedores;

 

XX - Páginas Introdutórias são as páginas iniciais dos tomos da LTOG, destinadas a veicular informações de caráter geral de interesse do usuário, o contrato de prestação do serviço, regulamentação do STFC  e sobre o entendimento e consulta da própria LTOG;

 

XXI – Período de vigência é o período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de vigência da LTOG, pelo qual a edição LTOG é válida;

 

XXII - Prestadora é a detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

XXIII - Região metropolitana é a área geográfica, constituída por Municípios limítrofes, na forma do § 3º, do art. 25 da Constituição Federal; 

 

XXIV - Relação de assinantes é o conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes ou usuários indicados do STFC-LO aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

 

XXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC é o serviço da Prestadora do STFC de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o código de acesso de assinantes e outras informações de seu interesse, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso;

 

XXVI – STFC-LO é o Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade de Serviço Local, conforme disposto no § 1º e Inciso I do § 2º do art. 1º do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº6.654, de 20 de novembro de 2008;

 

XXVII - Telefone de Uso Público – TUP é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o Serviço Telefônico Fixo Comutado, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXVIII -  Terminal de Acesso Público – TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;

 

XXIX - Usuário indicado é a pessoa física ou jurídica, inclusive firma individual, que o assinante do serviço, titular ou temporário, indica, em substituição ao seu nome, para inserção na relação de assinantes.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 45289
Autor da Contribuição: lsoares
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:14:59
Contribuição: ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 12-4-10 Proposta de Regulamento para LTOG – Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita a ser fornecida pelas Prestadoras de telefonia fixa Contribuições e sugestões: Art. 16 Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos. Justificativas: 1) A correta regulamentação vigente A LGT – Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: “Art. 215 – Ficam revogados: II - A Lei nº 6.874, de 3 de dezembro de 1980.” - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: “Art. 213 – Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ...” - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : “Art. 86 – A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão.” A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução nº 66/98): “Art. 28 – É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes.” - reiterou e especificou a proibição (Resolução nº 345/03): “Art. 20 – É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora.” (Editora). 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício nº 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): “A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que “a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão”. 3) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de “figuração não padronizada” mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava “infração à ordem econômica” a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7º) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho nº 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): “Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel.” O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por “suposta prática anticoncorrencial”. Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo nº 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, “exclusivamente”) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: “Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar...” Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: “Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5º, II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.” Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto nº 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, § 2º) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei nº 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, § 6º). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como “ilegalidade” em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra “e”. Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei nº 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7º da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 § 4º da Constituição Federal, e art. 20 da Lei nº 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: • expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; • o monopólio do cadastro dos assinantes; • a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; • a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc). Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que dizimará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 – Processo nº 53500.023791.2006) confirma: “A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes.” (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer nº 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): “É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ...” “Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito – - impedindo a lista classificada “oficial” – a competição se dará no mercado ...” “Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas “oficiais” terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência – daquelas que se quer incentivar e das Operadoras – com poderio ainda mais significativo.” Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus §§. Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Art. 16 - § 3º Contribuições Excluir o § 3º.
Justificativa: Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei nº 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o § 3º deste artigo, assim como o a letra “e” do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 23 Contribuição: Incluir segundo §, com a seguinte redação: A divulgação da LTOG através do sítio da Prestadora na Internet deve obedecer aos mesmos princípios normativos de figuração padronizada estabelecidos neste Regulamento para a LTOG fornecida por meio impresso, vedada a inserção de destaques ou mensagens publicitárias de terceiros. Justificativa: Seja a disponibilização da LTOG feita diretamente pela Prestadora (Internet e Serviço de Informação), seja por meio de terceiros (editoração, produção gráfica e distribuição domiciliar ou call center do Serviço de Informação), o conteúdo deverá sempre se limitar à figuração básica padronizada, pois o objetivo específico e exclusivo da LTOG é a divulgação dos códigos de acesso dos assinantes. A transposição da divulgação da LTOG – do meio impresso para o meio digital, meio telefônico etc – não pode resultar em ampliação ilícita do objeto da outorga do STFC, estendendo-o ao mercado de mídias comerciais, este vedado à Prestadora. Art. 31 – letra “e” Contribuição: Excluir a letra “e”. Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei nº 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolida a letra “e” deste artigo, assim como o § 3º do art. 16 proposto. Lista classificada e guia telefônico comercial, por qualquer meio, são atividades do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade e, não, serviço regulamentado ou atividade de STFC. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante a regra do art. 14, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 35 Contribuição: Excluir o texto proposto e incluir o seguinte artigo: Art. ... – É vedada à Prestadora a exploração econômica de listas de assinantes, inclusive da LTOG, bem como sua participação na exploração de listas telefônicas comercializadas ou veiculadas por qualquer Divulgadora. Justificativa: A ilimitada liberdade que se pretende conferir no art. 35 proposto não tem qualquer amparo legal. A LGT não prevê, não faculta e não autoriza que, além da LTOG ora regulamentada, a Prestadora se dedique a editar e divulgar livremente outras listas telefônicas, por quaisquer meios. Ao contrário, a LGT atribui e garante essa liberdade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213): “Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC ...” Vale repetir Hely Lopes Meirelles: “Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.” Direito Administrativo Brasileiro, 1996 À Anatel a LGT atribui competência para regulamentar unicamente a LTOG, definindo forma (figuração padronizada), critérios de distribuição e meios de divulgação (impressa, Serviço de Informação e Internet), mas não lhe dá o poder de estender-lhe o regime privado do (caput do art. 213) a quaisquer listas telefônicas. E não integram o mercado publicitário porque a própria LGT (art. 86) o proíbe: “A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviço de telecomunicações objeto da concessão.” O Contrato de Concessão do STFC-LO também não prevê e não autoriza a divulgação ou mercantilização de outras listas de assinantes pelas Prestadoras, até porque esse Contrato se subordina aos ditames da LGT e não pode exorbitá-los. Também não as autoriza sob o conceito de “prestação, utilidade ou comodidade”, pois estas devem estar vinculadas à infraestrutura técnica do STFC propriamente, como serviço de telecomunicações (art. 60 da LGT). Agrava que essa atividade sem limites que se pretende atribuir às Prestadoras irá conduzi-las à exploração econômica desses outros produtos, ao que resulta da combinação deste art. 35 com o art. 16 da proposta sob análise. O princípio da especialidade impõe objeto societário das Prestadoras e suas holdings alinhado com o objeto da concessão. Elas não são agências de propaganda e não têm por finalidade empresarial a atividade de divulgação de publicidade de terceiros, negócio inteiramente estranho a telecomunicações. Por conseguinte, deve ser mantido – e não revogado – o teor do art. 28 da Resolução nº 66/98, bem como o art. 19 da Resolução nº 345/03, integrados no dispositivo acima sugerido, em substituição ao art. 35. Além de incitar o cerceamento da liberdade das Editoras garantida pela LGT (caput do art. 213), a Anatel está perpetrando um descabido retrocesso de quase duas décadas na modernização do modelo econômico dessa atividade: 13 anos desde a LGT que, em 1997, aboliu o monopólio das listas detido pelas Prestadoras, mais os próximos 5 anos pelo qual vigorará o novo Contrato de Concessão de STFC. A LTOG impressa está caindo em desuso e que nos últimos anos sua tiragem se situa em percentuais irrisórios (segundo dados em mãos da Anatel). Na verdade, a maioria dos assinantes não recebe a LTOG embora tenha pago mensalmente por esse serviço. Diante da queda das tiragens da LTOG e diante do avanço tecnológico dos meios de comunicação, surpreende que a Anatel, em despropositado retrocesso, venha propor a transformação da LTOG em uma espécie de “páginas amarelas obrigatórias e gratuitas”, o que não existe na Lei ou no mercado. Por outro lado, fica demonstrado que o mercado está satisfatoriamente atendido pelas Editoras privadas, que suprem o interesse de consulta por parte dos usuários, principalmente na procura de telefones comerciais. Todos estes aspectos condenam a proposta de voltarem as Prestadoras a explorar comercialmente listas telefônicas e de auferirem, direta ou indiretamente, receita com essa atividade do setor privado.
Anatel

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 Item:  art. 3º

Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I - Área de abrangência da LTOG é a área local ou conjunto de áreas locais, pertencentes  à área geográfica de prestação do STFC-LO da prestadora, de domicílio dos assinantes ou usuários indicados presentes na relação de assinantes constante da LTOG;

 

II - Assinante é a pessoa física ou jurídica que firma contrato com a prestadora de STFC-LO, visando a tornar disponível o serviço em um determinado local por ele indicado;

 

III - Autorizada é a detentora de autorização para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

IV - Código de acesso não figurante é aquele que, mediante solicitação do assinante ou usuário indicado, não deve constar da relação de assinantes, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 9.472/97;

 

V - Concessionária é a detentora de concessão para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

VI – Data de vigência é o 1º (primeiro) dia do período de vigência da LTOG;

 

VII – Discagem Direta a Ramal – DDR é o processo de estabelecimento de chamadas em que o usuário externo do serviço telefônico tem acesso direto aos ramais de uma Central Privativa de Comutação Telefônica – CPCT;

 

VIII - Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica interessada na divulgação de listas de assinantes;

 

IX - Especificações são os requisitos técnicos à edição da LTOG, que envolvem, dentre outros, as figurações, o papel e a encadernação, quando impressa;

 

X - Figuração padronizada é a forma de reprodução de dados do assinante e de telefones de uso público - TUP em listas de assinantes que o identificam para fins de utilização do serviço, incluindo nome, no caso de assinantes, endereço e código de acesso, sem destaque ou realce visual específico, na forma deste Regulamento;

 

XI - Figuração não padronizada é aquela que não obedece as normas de padronização previstas para a figuração padronizada;

 

 XII - Lista de assinantes é um conjunto de informações, contendo, no mínimo, uma relação de assinantes;

 

XIII - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é a lista telefônica de responsabilidade da prestadora de fornecimento obrigatório e gratuito a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei Nº 9.472/97;

 

XIV - Localidade  é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

 

XV – Ponto de Atendimento Presencial é o imóvel onde estão situadas as instalações para atendimento pessoal ao usuário a que se refere o Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado;

 

XVI - LTOG Comum é a LTOG de um conjunto de prestadoras de determinada área geográfica de prestação do STFC-LO, que substitui a LTOG de cada uma dessas prestadoras;

 

XVII - Nome é a palavra ou conjunto de palavras que designa uma pessoa física ou uma empresa, órgão ou instituição;

 

XVIII - Nome comercial é o nome que designa uma pessoa jurídica, o mesmo que razão social, e que também identifica órgãos e instituições;

 

XIX - Nome fantasia é o nome utilizado para fins informativos, em substituição a um nome comercial, com a finalidade de comunicar-se ou identificar-se junto ao público, clientes e fornecedores;

 

XX - Páginas Introdutórias são as páginas iniciais dos tomos da LTOG, destinadas a veicular informações de caráter geral de interesse do usuário, o contrato de prestação do serviço, regulamentação do STFC  e sobre o entendimento e consulta da própria LTOG;

 

XXI – Período de vigência é o período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de vigência da LTOG, pelo qual a edição LTOG é válida;

 

XXII - Prestadora é a detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

XXIII - Região metropolitana é a área geográfica, constituída por Municípios limítrofes, na forma do § 3º, do art. 25 da Constituição Federal; 

 

XXIV - Relação de assinantes é o conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes ou usuários indicados do STFC-LO aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

 

XXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC é o serviço da Prestadora do STFC de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o código de acesso de assinantes e outras informações de seu interesse, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso;

 

XXVI – STFC-LO é o Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade de Serviço Local, conforme disposto no § 1º e Inciso I do § 2º do art. 1º do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº6.654, de 20 de novembro de 2008;

 

XXVII - Telefone de Uso Público – TUP é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o Serviço Telefônico Fixo Comutado, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXVIII -  Terminal de Acesso Público – TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;

 

XXIX - Usuário indicado é a pessoa física ou jurídica, inclusive firma individual, que o assinante do serviço, titular ou temporário, indica, em substituição ao seu nome, para inserção na relação de assinantes.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 45551
Autor da Contribuição: leilaejv
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/05/2010 22:32:18
Contribuição: VIII -Divulgadora é qualquer pessoa jurídica, exceto as prestadoras, cuja atividade econômica abranja a divulgação de listas telefônicas e/ou a proteção ao crédito
Justificativa: Com esta redação as editoras continuam com a possibilidade de acesso aos dados, sem prejuízo da sua utilização também pelas empresas de proteção ao crédito em suas rotinas operacionais, como insumo em seus produtos e serviços de proteção ao crédito, que, por sua vez, visam a proteger e a subsidiar os futuros concedentes de crédito, a fim de que estes avaliem a veracidade dos dados fornecidos pelos proponentes bem como possam localizá-los durante ou mesmo após o seu relacionamento comercial.
Anatel

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 Item:  art. 3º

Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I - Área de abrangência da LTOG é a área local ou conjunto de áreas locais, pertencentes  à área geográfica de prestação do STFC-LO da prestadora, de domicílio dos assinantes ou usuários indicados presentes na relação de assinantes constante da LTOG;

 

II - Assinante é a pessoa física ou jurídica que firma contrato com a prestadora de STFC-LO, visando a tornar disponível o serviço em um determinado local por ele indicado;

 

III - Autorizada é a detentora de autorização para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

IV - Código de acesso não figurante é aquele que, mediante solicitação do assinante ou usuário indicado, não deve constar da relação de assinantes, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 9.472/97;

 

V - Concessionária é a detentora de concessão para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

VI – Data de vigência é o 1º (primeiro) dia do período de vigência da LTOG;

 

VII – Discagem Direta a Ramal – DDR é o processo de estabelecimento de chamadas em que o usuário externo do serviço telefônico tem acesso direto aos ramais de uma Central Privativa de Comutação Telefônica – CPCT;

 

VIII - Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica interessada na divulgação de listas de assinantes;

 

IX - Especificações são os requisitos técnicos à edição da LTOG, que envolvem, dentre outros, as figurações, o papel e a encadernação, quando impressa;

 

X - Figuração padronizada é a forma de reprodução de dados do assinante e de telefones de uso público - TUP em listas de assinantes que o identificam para fins de utilização do serviço, incluindo nome, no caso de assinantes, endereço e código de acesso, sem destaque ou realce visual específico, na forma deste Regulamento;

 

XI - Figuração não padronizada é aquela que não obedece as normas de padronização previstas para a figuração padronizada;

 

 XII - Lista de assinantes é um conjunto de informações, contendo, no mínimo, uma relação de assinantes;

 

XIII - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é a lista telefônica de responsabilidade da prestadora de fornecimento obrigatório e gratuito a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei Nº 9.472/97;

 

XIV - Localidade  é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

 

XV – Ponto de Atendimento Presencial é o imóvel onde estão situadas as instalações para atendimento pessoal ao usuário a que se refere o Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado;

 

XVI - LTOG Comum é a LTOG de um conjunto de prestadoras de determinada área geográfica de prestação do STFC-LO, que substitui a LTOG de cada uma dessas prestadoras;

 

XVII - Nome é a palavra ou conjunto de palavras que designa uma pessoa física ou uma empresa, órgão ou instituição;

 

XVIII - Nome comercial é o nome que designa uma pessoa jurídica, o mesmo que razão social, e que também identifica órgãos e instituições;

 

XIX - Nome fantasia é o nome utilizado para fins informativos, em substituição a um nome comercial, com a finalidade de comunicar-se ou identificar-se junto ao público, clientes e fornecedores;

 

XX - Páginas Introdutórias são as páginas iniciais dos tomos da LTOG, destinadas a veicular informações de caráter geral de interesse do usuário, o contrato de prestação do serviço, regulamentação do STFC  e sobre o entendimento e consulta da própria LTOG;

 

XXI – Período de vigência é o período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de vigência da LTOG, pelo qual a edição LTOG é válida;

 

XXII - Prestadora é a detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

XXIII - Região metropolitana é a área geográfica, constituída por Municípios limítrofes, na forma do § 3º, do art. 25 da Constituição Federal; 

 

XXIV - Relação de assinantes é o conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes ou usuários indicados do STFC-LO aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

 

XXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC é o serviço da Prestadora do STFC de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o código de acesso de assinantes e outras informações de seu interesse, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso;

 

XXVI – STFC-LO é o Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade de Serviço Local, conforme disposto no § 1º e Inciso I do § 2º do art. 1º do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº6.654, de 20 de novembro de 2008;

 

XXVII - Telefone de Uso Público – TUP é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o Serviço Telefônico Fixo Comutado, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXVIII -  Terminal de Acesso Público – TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;

 

XXIX - Usuário indicado é a pessoa física ou jurídica, inclusive firma individual, que o assinante do serviço, titular ou temporário, indica, em substituição ao seu nome, para inserção na relação de assinantes.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 45258
Autor da Contribuição: Minas Com.
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/05/2010 14:11:40
Contribuição: Art. 3◦ - inciso VIII – Dar nova redação ao inciso VIII: Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica, excetuada a Prestadora, cuja atividade econômica compreenda a divulgação de listas telefônicas, por qualquer meio e forma. Art. 3◦ - inciso XI – Excluir o inciso XI. Art. 3◦ - inciso XII – Dar nova redação ao inciso XII: Lista de assinantes é a reprodução, por qualquer meio e forma, da relação de assinantes, ou segmento desta, abrangendo determinada área geográfica. Art. 3◦ - inciso XIII: Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é publicação técnica, que tem a finalidade especifica e única de divulgar, exclusivamente sob a forma figuração padronizada ordenada por nomes, a relação de assinantes, sem destaques, privilégios de ordenação de propaganda comercial.
Justificativa: Art. 3◦ - inciso VIII – Dar nova redação ao inciso VIII: Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica, excetuada a Prestadora, cuja atividade econômica compreenda a divulgação de listas telefônicas, por qualquer meio e forma. Justificativa: Se a LGT quisesse liberar a atividade de listas à iniciativa privada, bastaria revogar a Lei n◦ 6.6874/80, que instituía o monopólio das Prestadoras. Porém, além de atribuir essa atividade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213), a LGT teve o propósito de retirar as Prestadoras desse negocio (art. 86). Assim, a Prestadora é excetuada na definição porque: 1) ela não se conceitua como “qualquer interessado”, segundo dispõe o art. 213, pois é entidade expressamente definida e identificada, uma vez que é titular de outorga intuitu personae (Lei n◦ 8.987/95); 2) nessa condição, lhe é vedada qualquer atividade econômica estranha ao objeto dessa concessão (art. 86), tal como o mercado publicitário; 3) a LTOG que a Prestadora disponibiliza é de natureza compulsória e, não, de “livre divulgação, por qualquer meio”, como as listas telefônicas das editoras do setor privado. Art. 3◦ - inciso XI – Excluir o inciso XI. Justificativa: Alem de tautológica, definição sugerida para “figuração não padronizada” se reveste de Intencional eufemismo, para não declarar que se trata, em verdade, de anúncios e propaganda de terceiros, que seriam explorados economicamente pelas Prestadoras, como demonstram o art. 16 e seus §§ do Regulamento. Transformar a LTOG em negócio publicitário, inteiramente alheio e dissociado da outorga Exclusiva de telecomunicações é vedado pela LGT (art. 86). Art. 3◦ - inciso XII – Dar nova redação ao inciso XII: Lista de assinantes é a reprodução, por qualquer meio e forma, da relação de assinantes, ou segmento desta, abrangendo determinada área geográfica. Justificativa: Definir como “conjunto de informações”sem qualquer qualificação e apenas prever que, entre tais aleatórias informações, haja “uma relação de assinantes” não conceitua o produto. Art. 3◦ - inciso XIII: Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é publicação técnica, que tem a finalidade especifica e única de divulgar, exclusivamente sob a forma figuração padronizada ordenada por nomes, a relação de assinantes, sem destaques, privilégios de ordenação de propaganda comercial. Justificativa: A LTOG é necessária para que a Prestadora publicize a relação de seus assinantes, sem o que não seria publico o regime do serviço telefônico. Para que seja gratuito o fornecimento da LTOG, por qualquer meio, o assinante paga uma fração da tarifa mensal de assinatura. Por ser obrigatório esse fornecimento, a LTOG integra a prestação do STFC-LO divida ao assinante. Como instrumento do serviço, a LTOG é publicação de natureza técnica, contendo a inserção padronizada dos dados dos assinantes por ordem de nomes, sem destaque ou propaganda, pois sua finalidade única é a consulta do código de acesso dos assinantes e, não, de mídia publicitária.
Anatel

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 Item:  art. 3º

Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I - Área de abrangência da LTOG é a área local ou conjunto de áreas locais, pertencentes  à área geográfica de prestação do STFC-LO da prestadora, de domicílio dos assinantes ou usuários indicados presentes na relação de assinantes constante da LTOG;

 

II - Assinante é a pessoa física ou jurídica que firma contrato com a prestadora de STFC-LO, visando a tornar disponível o serviço em um determinado local por ele indicado;

 

III - Autorizada é a detentora de autorização para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

IV - Código de acesso não figurante é aquele que, mediante solicitação do assinante ou usuário indicado, não deve constar da relação de assinantes, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 9.472/97;

 

V - Concessionária é a detentora de concessão para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

VI – Data de vigência é o 1º (primeiro) dia do período de vigência da LTOG;

 

VII – Discagem Direta a Ramal – DDR é o processo de estabelecimento de chamadas em que o usuário externo do serviço telefônico tem acesso direto aos ramais de uma Central Privativa de Comutação Telefônica – CPCT;

 

VIII - Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica interessada na divulgação de listas de assinantes;

 

IX - Especificações são os requisitos técnicos à edição da LTOG, que envolvem, dentre outros, as figurações, o papel e a encadernação, quando impressa;

 

X - Figuração padronizada é a forma de reprodução de dados do assinante e de telefones de uso público - TUP em listas de assinantes que o identificam para fins de utilização do serviço, incluindo nome, no caso de assinantes, endereço e código de acesso, sem destaque ou realce visual específico, na forma deste Regulamento;

 

XI - Figuração não padronizada é aquela que não obedece as normas de padronização previstas para a figuração padronizada;

 

 XII - Lista de assinantes é um conjunto de informações, contendo, no mínimo, uma relação de assinantes;

 

XIII - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é a lista telefônica de responsabilidade da prestadora de fornecimento obrigatório e gratuito a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei Nº 9.472/97;

 

XIV - Localidade  é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

 

XV – Ponto de Atendimento Presencial é o imóvel onde estão situadas as instalações para atendimento pessoal ao usuário a que se refere o Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado;

 

XVI - LTOG Comum é a LTOG de um conjunto de prestadoras de determinada área geográfica de prestação do STFC-LO, que substitui a LTOG de cada uma dessas prestadoras;

 

XVII - Nome é a palavra ou conjunto de palavras que designa uma pessoa física ou uma empresa, órgão ou instituição;

 

XVIII - Nome comercial é o nome que designa uma pessoa jurídica, o mesmo que razão social, e que também identifica órgãos e instituições;

 

XIX - Nome fantasia é o nome utilizado para fins informativos, em substituição a um nome comercial, com a finalidade de comunicar-se ou identificar-se junto ao público, clientes e fornecedores;

 

XX - Páginas Introdutórias são as páginas iniciais dos tomos da LTOG, destinadas a veicular informações de caráter geral de interesse do usuário, o contrato de prestação do serviço, regulamentação do STFC  e sobre o entendimento e consulta da própria LTOG;

 

XXI – Período de vigência é o período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de vigência da LTOG, pelo qual a edição LTOG é válida;

 

XXII - Prestadora é a detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

XXIII - Região metropolitana é a área geográfica, constituída por Municípios limítrofes, na forma do § 3º, do art. 25 da Constituição Federal; 

 

XXIV - Relação de assinantes é o conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes ou usuários indicados do STFC-LO aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

 

XXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC é o serviço da Prestadora do STFC de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o código de acesso de assinantes e outras informações de seu interesse, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso;

 

XXVI – STFC-LO é o Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade de Serviço Local, conforme disposto no § 1º e Inciso I do § 2º do art. 1º do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº6.654, de 20 de novembro de 2008;

 

XXVII - Telefone de Uso Público – TUP é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o Serviço Telefônico Fixo Comutado, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXVIII -  Terminal de Acesso Público – TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;

 

XXIX - Usuário indicado é a pessoa física ou jurídica, inclusive firma individual, que o assinante do serviço, titular ou temporário, indica, em substituição ao seu nome, para inserção na relação de assinantes.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 45221
Autor da Contribuição: NAIR SANTO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:28:07
Contribuição: DAR NOVA REDAÇÃO AO ART 3º I - Área de abrangência da LTOG é a localidade ou conjunto de áreas locais, pertencentes à área geográfica de prestação do STFC-LO da prestadora, de domicílio dos assinantes ou usuários indicados presentes na relação de assinantes constante da LTOG; DAR NOVA REDAÇÃO AO ART 3º IV - Início de vigência é o 1º (primeiro) mês do período de vigência da LTOG DAR NOVA REDAÇÃO AO ART 3º ITEM VIII - Divulgadora é a pessoa jurídica interessada que tenha como objeto, em seu contrato social, a divulgação da lista de assinantes do STFC; DAR NOVA REDAÇÃO AO ART 3º ITEM XX - Páginas Introdutórias são as páginas iniciais dos tomos da LTOG, destinadas a veicular informações de caráter geral de interesse do usuário, o contrato de prestação do serviço de STFC-LO da Prestadora responsável pela edição da LTOG, extrato do, regulamento do STFC e sobre o entendimento e consulta da própria LTOG DAR NOVA REDAÇÃO AO ART 3º XXI – Período de vigência é o período transcorrido entre as edições consecutivas de uma LTOG; DAR NOVA REDAÇÃO AO ART 3º ITEM XXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC é o serviço da Prestadora do STFC de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o código de acesso de assinantes e outras informações de seu interesse conforme disposto no art. 27 deste Regulamento, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso; PROPOSIÇÃO AO ART 3º : Excluir o inciso XXVIII. PROPOSIÇÃO AO ART 3º : Incluir o inciso XXX – TOMO Divisão de uma obra que corresponde, quase sempre, a um volume completo. PROPOSIÇÃO AO ART 3º : INCLUIR O INCISO XXXI – Volume: Conjunto de páginas que compõe uma encadernação única de uma parte de uma lista telefônica.
Justificativa: ART 3º ITEM I - Facilitar a consulta para o usuário tendo em vista a existência de grandes areas locais que resultariam em tomos extensos e volumosos e em contrapartida, a possibilidade considerar a área de abrangência da LTOG por localidade ou conjunto de localidades resultará em uma LTOG mais concisa, de fácil manuseio e mais aderente as reais necessidades do usuário. ART 3º ITEM IV: A LTOG tem um mês fechado, ou seja, não é possível deixar o dia da vigencia, e sim o mês da vigência, visto que a Lista tem fechamento de 12 meses e não em dias. ART 3º ITEM VIII - Preservar os interesses dos assinantes quanto a seus dados cadastrais junto a sua prestadora de serviço; ART 3º ITEM XX - A terminologia regulamentação de STFC abrange uma diversidade de instrumentos normativos e, que por muitas ocasiões, regulando apenas as relações das prestadoras com a Anatel. O acúmulo de informações que não sejam pertinentes ou de interesse do usuário da LTOG irá dificultar e afastar o seu interesse em eventual consulta acerca de seus direitos e obrigações. É neste sentido que sugerimos que fique a Anatel incumbida de elaborar um extrato da regulamentação em questão. ART 3º ITEM XXI A definição de vigência não deve estar limitada a um critério temporal mas sim ao fato da edição de uma nova lista, visto que a validade das informações independem do tempo e devem estar atreladas à realidade, podendo a vigência ser maior ou menor que 12 meses. ART 3º ITEM XXV - O 102 sendo um serviço de apoio ao STFC que é público e regulado, deve conter as regras claras das informações prestadas. O usuário por outro lado tem o direito de saber ao certo quais informações ele poderá buscar no 102. Dessa sorte não vemos cabimento manter na definição do 102 possibilidades ou um texto vago sobre o que será prestado nesse serviço de apoio. ART 3º ITEM XXVIII - O Terminal de Acesso Público – TAP, não é citado neste regulamento, portanto, não há necessidade de manter sua definição neste Regulamento. ART 3º INCISO XXX - Em nenhuma parte da consulta foi definido o que é Tomo para ficar claro quando for encaminhado para confecção. ART 3º INCISO XXXI - Em nenhuma parte da consulta foi definido o que é Volume para ficar claro quando for encaminhado para confecção.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  art. 3º

Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I - Área de abrangência da LTOG é a área local ou conjunto de áreas locais, pertencentes  à área geográfica de prestação do STFC-LO da prestadora, de domicílio dos assinantes ou usuários indicados presentes na relação de assinantes constante da LTOG;

 

II - Assinante é a pessoa física ou jurídica que firma contrato com a prestadora de STFC-LO, visando a tornar disponível o serviço em um determinado local por ele indicado;

 

III - Autorizada é a detentora de autorização para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

IV - Código de acesso não figurante é aquele que, mediante solicitação do assinante ou usuário indicado, não deve constar da relação de assinantes, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 9.472/97;

 

V - Concessionária é a detentora de concessão para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

VI – Data de vigência é o 1º (primeiro) dia do período de vigência da LTOG;

 

VII – Discagem Direta a Ramal – DDR é o processo de estabelecimento de chamadas em que o usuário externo do serviço telefônico tem acesso direto aos ramais de uma Central Privativa de Comutação Telefônica – CPCT;

 

VIII - Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica interessada na divulgação de listas de assinantes;

 

IX - Especificações são os requisitos técnicos à edição da LTOG, que envolvem, dentre outros, as figurações, o papel e a encadernação, quando impressa;

 

X - Figuração padronizada é a forma de reprodução de dados do assinante e de telefones de uso público - TUP em listas de assinantes que o identificam para fins de utilização do serviço, incluindo nome, no caso de assinantes, endereço e código de acesso, sem destaque ou realce visual específico, na forma deste Regulamento;

 

XI - Figuração não padronizada é aquela que não obedece as normas de padronização previstas para a figuração padronizada;

 

 XII - Lista de assinantes é um conjunto de informações, contendo, no mínimo, uma relação de assinantes;

 

XIII - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é a lista telefônica de responsabilidade da prestadora de fornecimento obrigatório e gratuito a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei Nº 9.472/97;

 

XIV - Localidade  é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

 

XV – Ponto de Atendimento Presencial é o imóvel onde estão situadas as instalações para atendimento pessoal ao usuário a que se refere o Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado;

 

XVI - LTOG Comum é a LTOG de um conjunto de prestadoras de determinada área geográfica de prestação do STFC-LO, que substitui a LTOG de cada uma dessas prestadoras;

 

XVII - Nome é a palavra ou conjunto de palavras que designa uma pessoa física ou uma empresa, órgão ou instituição;

 

XVIII - Nome comercial é o nome que designa uma pessoa jurídica, o mesmo que razão social, e que também identifica órgãos e instituições;

 

XIX - Nome fantasia é o nome utilizado para fins informativos, em substituição a um nome comercial, com a finalidade de comunicar-se ou identificar-se junto ao público, clientes e fornecedores;

 

XX - Páginas Introdutórias são as páginas iniciais dos tomos da LTOG, destinadas a veicular informações de caráter geral de interesse do usuário, o contrato de prestação do serviço, regulamentação do STFC  e sobre o entendimento e consulta da própria LTOG;

 

XXI – Período de vigência é o período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de vigência da LTOG, pelo qual a edição LTOG é válida;

 

XXII - Prestadora é a detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

XXIII - Região metropolitana é a área geográfica, constituída por Municípios limítrofes, na forma do § 3º, do art. 25 da Constituição Federal; 

 

XXIV - Relação de assinantes é o conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes ou usuários indicados do STFC-LO aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

 

XXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC é o serviço da Prestadora do STFC de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o código de acesso de assinantes e outras informações de seu interesse, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso;

 

XXVI – STFC-LO é o Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade de Serviço Local, conforme disposto no § 1º e Inciso I do § 2º do art. 1º do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº6.654, de 20 de novembro de 2008;

 

XXVII - Telefone de Uso Público – TUP é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o Serviço Telefônico Fixo Comutado, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXVIII -  Terminal de Acesso Público – TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;

 

XXIX - Usuário indicado é a pessoa física ou jurídica, inclusive firma individual, que o assinante do serviço, titular ou temporário, indica, em substituição ao seu nome, para inserção na relação de assinantes.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 45188
Autor da Contribuição: ivanvs
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/05/2010 18:10:04
Contribuição: Dar nova redação ao inciso VIII: "Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica, excetuada a Prestadora, cuja atividade econômica compreenda a divulgação de listas telefônicas, por qualquer meio e forma." Excluir o inciso XI; Dar nova redação ao inciso XII: "Lista de assinantes é a reprodução, por qualquer meio e forma, da relação de assinantes, ou segmento desta, abrangendo determinada área geográfica." Dar nova redação ao inciso XIII: "Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é publicação técnica, que tem a finalidade específica e única de divulgar, exclusivamente sob a forma de figuração padronizada ordenada por nomes, a relação de assinantes, sem destaques, privilégios de ordenação ou propaganda comercial."
Justificativa: Justificativa Inciso VIII : Se a LGT quisesse apenas liberar a atividade de listas à iniciativa privada, bastaria revogar a Lei nº 6.6874/80, que instituía o monopólio das Prestadoras. Porém, além de atribuir essa atividade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213), a LGT teve o propósito de retirar as Prestadoras desse negócio (art. 86). Justificativa Inciso XIII: A LTOG é necessária para que a Prestadora publicize a relação de seus assinantes, sem o que não seria público o regime do serviço telefônico. Para que seja gratuito o fornecimento da LTOG, por qualquer meio, o assinante paga uma fração da tarifa mensal de assinatura. Por ser obrigatório esse fornecimento, a LTOG integra a prestação do STFC-LO devida ao assinante. Como instrumento do serviço, a LTOG é publicação de natureza técnica, contendo a inserção padronizada dos dados dos assinantes por ordem de nomes, sem destaque ou propaganda, pois sua finalidade única é a consulta do código de acesso dos assinantes e, não, de mídia publicitária. Assim, a Prestadora é excetuada na definição porque: 1) ela não se conceitua como “qualquer interessado”, segundo dispõe o art. 213, pois é entidade expressamente definida e identificada, uma vez que é titular de outorga intuitu personae (Lei nº 8.987/95); 2) nessa condição, lhe é vedada qualquer atividade econômica estranha ao objeto dessa concessão (art. 86), tal como o mercado publicitário; 3) a LTOG que a Prestadora disponibiliza é de natureza compulsória e, não, de “livre divulgação, por qualquer meio”, como as listas telefônicas das Editoras do setor privado. Justificativa Inciso XI : Além de tautológica, definição sugerida para “figuração não padronizada” se reveste de intencional eufemismo, para não declarar que se trata, em verdade, de anúncios e propaganda de terceiros, que seriam explorados economicamente pelas Prestadoras, como demonstram o art. 16 e seus §§ do Regulamento. Transformar a LTOG em negócio publicitário, inteiramente alheio e dissociado da outorga exclusiva de telecomunicações é vedado pela LGT (art. 86). Justificativa Inciso XII: Definir como “conjunto de informações” sem qualquer qualificação e apenas prever que, entre tais aleatórias informações, haja “uma relação de assinantes” não conceitua o produto.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  art. 3º

Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I - Área de abrangência da LTOG é a área local ou conjunto de áreas locais, pertencentes  à área geográfica de prestação do STFC-LO da prestadora, de domicílio dos assinantes ou usuários indicados presentes na relação de assinantes constante da LTOG;

 

II - Assinante é a pessoa física ou jurídica que firma contrato com a prestadora de STFC-LO, visando a tornar disponível o serviço em um determinado local por ele indicado;

 

III - Autorizada é a detentora de autorização para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

IV - Código de acesso não figurante é aquele que, mediante solicitação do assinante ou usuário indicado, não deve constar da relação de assinantes, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 9.472/97;

 

V - Concessionária é a detentora de concessão para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

VI – Data de vigência é o 1º (primeiro) dia do período de vigência da LTOG;

 

VII – Discagem Direta a Ramal – DDR é o processo de estabelecimento de chamadas em que o usuário externo do serviço telefônico tem acesso direto aos ramais de uma Central Privativa de Comutação Telefônica – CPCT;

 

VIII - Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica interessada na divulgação de listas de assinantes;

 

IX - Especificações são os requisitos técnicos à edição da LTOG, que envolvem, dentre outros, as figurações, o papel e a encadernação, quando impressa;

 

X - Figuração padronizada é a forma de reprodução de dados do assinante e de telefones de uso público - TUP em listas de assinantes que o identificam para fins de utilização do serviço, incluindo nome, no caso de assinantes, endereço e código de acesso, sem destaque ou realce visual específico, na forma deste Regulamento;

 

XI - Figuração não padronizada é aquela que não obedece as normas de padronização previstas para a figuração padronizada;

 

 XII - Lista de assinantes é um conjunto de informações, contendo, no mínimo, uma relação de assinantes;

 

XIII - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é a lista telefônica de responsabilidade da prestadora de fornecimento obrigatório e gratuito a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei Nº 9.472/97;

 

XIV - Localidade  é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

 

XV – Ponto de Atendimento Presencial é o imóvel onde estão situadas as instalações para atendimento pessoal ao usuário a que se refere o Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado;

 

XVI - LTOG Comum é a LTOG de um conjunto de prestadoras de determinada área geográfica de prestação do STFC-LO, que substitui a LTOG de cada uma dessas prestadoras;

 

XVII - Nome é a palavra ou conjunto de palavras que designa uma pessoa física ou uma empresa, órgão ou instituição;

 

XVIII - Nome comercial é o nome que designa uma pessoa jurídica, o mesmo que razão social, e que também identifica órgãos e instituições;

 

XIX - Nome fantasia é o nome utilizado para fins informativos, em substituição a um nome comercial, com a finalidade de comunicar-se ou identificar-se junto ao público, clientes e fornecedores;

 

XX - Páginas Introdutórias são as páginas iniciais dos tomos da LTOG, destinadas a veicular informações de caráter geral de interesse do usuário, o contrato de prestação do serviço, regulamentação do STFC  e sobre o entendimento e consulta da própria LTOG;

 

XXI – Período de vigência é o período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de vigência da LTOG, pelo qual a edição LTOG é válida;

 

XXII - Prestadora é a detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

XXIII - Região metropolitana é a área geográfica, constituída por Municípios limítrofes, na forma do § 3º, do art. 25 da Constituição Federal; 

 

XXIV - Relação de assinantes é o conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes ou usuários indicados do STFC-LO aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

 

XXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC é o serviço da Prestadora do STFC de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o código de acesso de assinantes e outras informações de seu interesse, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso;

 

XXVI – STFC-LO é o Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade de Serviço Local, conforme disposto no § 1º e Inciso I do § 2º do art. 1º do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº6.654, de 20 de novembro de 2008;

 

XXVII - Telefone de Uso Público – TUP é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o Serviço Telefônico Fixo Comutado, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXVIII -  Terminal de Acesso Público – TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;

 

XXIX - Usuário indicado é a pessoa física ou jurídica, inclusive firma individual, que o assinante do serviço, titular ou temporário, indica, em substituição ao seu nome, para inserção na relação de assinantes.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 45519
Autor da Contribuição: GuiaMaisP
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/05/2010 19:58:47
Contribuição: 1. excluir o inciso XI 2. alterar a redação do inciso XII, para "lista de assinantes é a reprodução, por qualquer meio e forma, da relação de assinantes, ou segmento desta, abrangendo determinada área geográfica." 3. Dar nova redação ao inciso XIII " Listas Telefõnica Obrigatória e Gratuita - LTOG é publicação técnica, que tem a finalidade específica e única de divulgar, exclusivamente sob a forma de figuração padronizada ordenada por nomes, a relação de assinantes, sem destaques, privilégios de ordenação ou propaganda comercial."
Justificativa: Inaceitável a definição de "figuração não padronizada". Se trata, na verdade de um eufemismo para não declarar que se trata, na verdade, de anúncios e de propaganda de terceiros, que seriam explorados economicamente pelas Prestadoras, como demonstram o art. 16 e seus parágrafos do Regulamento. 1.Transformar a LTOG em negócio publicitário, inteiramente alheio e dissociado da outorga exclusiva de telecomunicação é vedado pela LTOG (art. 86). 2.Deve definir como "conjunto de informações" sem qualquer qualificação e apenas prever que, entre tais aleatórias informações, haja, "uma relação de assinantes" não conceitua o produto. 3. A LTOG é imprescindível para que a Prestadora publicize a relação de seus assinanantes, sem o que não seria público o regime do serviço telefônico. Para que seja gratuito o fornecimento da LTOG, por qualquer vmeio, o assinante paga uma fração da tarifa mensal da assinatura. Assim, por ser obrigatório esse fornecimento, a LTOG integra a prestação do STFC-LO devida ao assinante. Como instrumento do serviço, a LTOG é publicação de natureza técnica, contendo a inserção padronizada dos dados dos assinantes por ordem afabética,sem destaques ou propaganda, pois sua finalidade única é a consulta do código de acesso de assinantes e não de publicidade.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  art. 3º

Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I - Área de abrangência da LTOG é a área local ou conjunto de áreas locais, pertencentes  à área geográfica de prestação do STFC-LO da prestadora, de domicílio dos assinantes ou usuários indicados presentes na relação de assinantes constante da LTOG;

 

II - Assinante é a pessoa física ou jurídica que firma contrato com a prestadora de STFC-LO, visando a tornar disponível o serviço em um determinado local por ele indicado;

 

III - Autorizada é a detentora de autorização para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

IV - Código de acesso não figurante é aquele que, mediante solicitação do assinante ou usuário indicado, não deve constar da relação de assinantes, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 9.472/97;

 

V - Concessionária é a detentora de concessão para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

VI – Data de vigência é o 1º (primeiro) dia do período de vigência da LTOG;

 

VII – Discagem Direta a Ramal – DDR é o processo de estabelecimento de chamadas em que o usuário externo do serviço telefônico tem acesso direto aos ramais de uma Central Privativa de Comutação Telefônica – CPCT;

 

VIII - Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica interessada na divulgação de listas de assinantes;

 

IX - Especificações são os requisitos técnicos à edição da LTOG, que envolvem, dentre outros, as figurações, o papel e a encadernação, quando impressa;

 

X - Figuração padronizada é a forma de reprodução de dados do assinante e de telefones de uso público - TUP em listas de assinantes que o identificam para fins de utilização do serviço, incluindo nome, no caso de assinantes, endereço e código de acesso, sem destaque ou realce visual específico, na forma deste Regulamento;

 

XI - Figuração não padronizada é aquela que não obedece as normas de padronização previstas para a figuração padronizada;

 

 XII - Lista de assinantes é um conjunto de informações, contendo, no mínimo, uma relação de assinantes;

 

XIII - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é a lista telefônica de responsabilidade da prestadora de fornecimento obrigatório e gratuito a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei Nº 9.472/97;

 

XIV - Localidade  é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

 

XV – Ponto de Atendimento Presencial é o imóvel onde estão situadas as instalações para atendimento pessoal ao usuário a que se refere o Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado;

 

XVI - LTOG Comum é a LTOG de um conjunto de prestadoras de determinada área geográfica de prestação do STFC-LO, que substitui a LTOG de cada uma dessas prestadoras;

 

XVII - Nome é a palavra ou conjunto de palavras que designa uma pessoa física ou uma empresa, órgão ou instituição;

 

XVIII - Nome comercial é o nome que designa uma pessoa jurídica, o mesmo que razão social, e que também identifica órgãos e instituições;

 

XIX - Nome fantasia é o nome utilizado para fins informativos, em substituição a um nome comercial, com a finalidade de comunicar-se ou identificar-se junto ao público, clientes e fornecedores;

 

XX - Páginas Introdutórias são as páginas iniciais dos tomos da LTOG, destinadas a veicular informações de caráter geral de interesse do usuário, o contrato de prestação do serviço, regulamentação do STFC  e sobre o entendimento e consulta da própria LTOG;

 

XXI – Período de vigência é o período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de vigência da LTOG, pelo qual a edição LTOG é válida;

 

XXII - Prestadora é a detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

XXIII - Região metropolitana é a área geográfica, constituída por Municípios limítrofes, na forma do § 3º, do art. 25 da Constituição Federal; 

 

XXIV - Relação de assinantes é o conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes ou usuários indicados do STFC-LO aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

 

XXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC é o serviço da Prestadora do STFC de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o código de acesso de assinantes e outras informações de seu interesse, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso;

 

XXVI – STFC-LO é o Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade de Serviço Local, conforme disposto no § 1º e Inciso I do § 2º do art. 1º do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº6.654, de 20 de novembro de 2008;

 

XXVII - Telefone de Uso Público – TUP é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o Serviço Telefônico Fixo Comutado, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXVIII -  Terminal de Acesso Público – TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;

 

XXIX - Usuário indicado é a pessoa física ou jurídica, inclusive firma individual, que o assinante do serviço, titular ou temporário, indica, em substituição ao seu nome, para inserção na relação de assinantes.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 45172
Autor da Contribuição: Guia Fácil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/05/2010 09:32:09
Contribuição: Art. 3º - inciso VIII – Dar nova redação ao inciso VIII: Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica, excetuada a Prestadora, cuja atividade econômica compreenda a divulgação de listas telefônicas, por qualquer meio e forma. Art. 3º - inciso XI – Excluir o inciso XI. Art. 3º - inciso XII – Dar nova redação ao inciso XII: Lista de assinantes é a reprodução, por qualquer meio e forma, da relação de assinantes, ou segmento desta, abrangendo determinada área geográfica. Art. 3º - inciso XIII – Dar nova redação ao inciso XIII: Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é publicação técnica, que tem a finalidade específica e única de divulgar, exclusivamente sob a forma de figuração padronizada ordenada por nomes, a relação de assinantes, sem destaques, privilégios de ordenação ou propaganda comercial.
Justificativa: Acerca da nova redação ao inciso VIII: Se a LGT quisesse apenas liberar a atividade de listas à iniciativa privada, bastaria revogar a Lei nº 6.6874/80, que instituía o monopólio das Prestadoras. Porém, além de atribuir essa atividade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213), a LGT teve o propósito de retirar as Prestadoras desse negócio (art. 86). Assim, a Prestadora é excetuada na definição porque: 1) ela não se conceitua como “qualquer interessado”, segundo dispõe o art. 213, pois é entidade expressamente definida e identificada, uma vez que é titular de outorga intuitu personae (Lei nº 8.987/95); 2) nessa condição, lhe é vedada qualquer atividade econômica estranha ao objeto dessa concessão (art. 86), tal como o mercado publicitário; 3) a LTOG que a Prestadora disponibiliza é de natureza compulsória e, não, de “livre divulgação, por qualquer meio”, como as listas telefônicas das Editoras do setor privado. Acerca da exclusão do inciso XI: Além de tautológica, definição sugerida para “figuração não padronizada” se reveste de intencional eufemismo, para não declarar que se trata, em verdade, de anúncios e propaganda de terceiros, que seriam explorados economicamente pelas Prestadoras, como demonstram o art. 16 e seus §§ do Regulamento. Transformar a LTOG em negócio publicitário, inteiramente alheio e dissociado da outorga exclusiva de telecomunicações é vedado pela LGT (art. 86). Acerca da nova redação ao inciso XII: Definir como “conjunto de informações” sem qualquer qualificação e apenas prever que, entre tais aleatórias informações, haja “uma relação de assinantes” não conceitua o produto. Acerca da nova redação ao inciso XIII: A LTOG é necessária para que a Prestadora publicize a relação de seus assinantes, sem o que não seria público o regime do serviço telefônico. Para que seja gratuito o fornecimento da LTOG, por qualquer meio, o assinante paga uma fração da tarifa mensal de assinatura. Por ser obrigatório esse fornecimento, a LTOG integra a prestação do STFC-LO devida ao assinante. Como instrumento do serviço, a LTOG é publicação de natureza técnica, contendo a inserção padronizada dos dados dos assinantes por ordem de nomes, sem destaque ou propaganda, pois sua finalidade única é a consulta do código de acesso dos assinantes e, não, de mídia publicitária.
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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 17:19:41
 Total de Contribuições:399
 Página:38/399
CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  art. 3º

Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I - Área de abrangência da LTOG é a área local ou conjunto de áreas locais, pertencentes  à área geográfica de prestação do STFC-LO da prestadora, de domicílio dos assinantes ou usuários indicados presentes na relação de assinantes constante da LTOG;

 

II - Assinante é a pessoa física ou jurídica que firma contrato com a prestadora de STFC-LO, visando a tornar disponível o serviço em um determinado local por ele indicado;

 

III - Autorizada é a detentora de autorização para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

IV - Código de acesso não figurante é aquele que, mediante solicitação do assinante ou usuário indicado, não deve constar da relação de assinantes, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 9.472/97;

 

V - Concessionária é a detentora de concessão para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

VI – Data de vigência é o 1º (primeiro) dia do período de vigência da LTOG;

 

VII – Discagem Direta a Ramal – DDR é o processo de estabelecimento de chamadas em que o usuário externo do serviço telefônico tem acesso direto aos ramais de uma Central Privativa de Comutação Telefônica – CPCT;

 

VIII - Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica interessada na divulgação de listas de assinantes;

 

IX - Especificações são os requisitos técnicos à edição da LTOG, que envolvem, dentre outros, as figurações, o papel e a encadernação, quando impressa;

 

X - Figuração padronizada é a forma de reprodução de dados do assinante e de telefones de uso público - TUP em listas de assinantes que o identificam para fins de utilização do serviço, incluindo nome, no caso de assinantes, endereço e código de acesso, sem destaque ou realce visual específico, na forma deste Regulamento;

 

XI - Figuração não padronizada é aquela que não obedece as normas de padronização previstas para a figuração padronizada;

 

 XII - Lista de assinantes é um conjunto de informações, contendo, no mínimo, uma relação de assinantes;

 

XIII - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é a lista telefônica de responsabilidade da prestadora de fornecimento obrigatório e gratuito a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei Nº 9.472/97;

 

XIV - Localidade  é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

 

XV – Ponto de Atendimento Presencial é o imóvel onde estão situadas as instalações para atendimento pessoal ao usuário a que se refere o Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado;

 

XVI - LTOG Comum é a LTOG de um conjunto de prestadoras de determinada área geográfica de prestação do STFC-LO, que substitui a LTOG de cada uma dessas prestadoras;

 

XVII - Nome é a palavra ou conjunto de palavras que designa uma pessoa física ou uma empresa, órgão ou instituição;

 

XVIII - Nome comercial é o nome que designa uma pessoa jurídica, o mesmo que razão social, e que também identifica órgãos e instituições;

 

XIX - Nome fantasia é o nome utilizado para fins informativos, em substituição a um nome comercial, com a finalidade de comunicar-se ou identificar-se junto ao público, clientes e fornecedores;

 

XX - Páginas Introdutórias são as páginas iniciais dos tomos da LTOG, destinadas a veicular informações de caráter geral de interesse do usuário, o contrato de prestação do serviço, regulamentação do STFC  e sobre o entendimento e consulta da própria LTOG;

 

XXI – Período de vigência é o período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de vigência da LTOG, pelo qual a edição LTOG é válida;

 

XXII - Prestadora é a detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

XXIII - Região metropolitana é a área geográfica, constituída por Municípios limítrofes, na forma do § 3º, do art. 25 da Constituição Federal; 

 

XXIV - Relação de assinantes é o conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes ou usuários indicados do STFC-LO aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

 

XXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC é o serviço da Prestadora do STFC de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o código de acesso de assinantes e outras informações de seu interesse, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso;

 

XXVI – STFC-LO é o Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade de Serviço Local, conforme disposto no § 1º e Inciso I do § 2º do art. 1º do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº6.654, de 20 de novembro de 2008;

 

XXVII - Telefone de Uso Público – TUP é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o Serviço Telefônico Fixo Comutado, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXVIII -  Terminal de Acesso Público – TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;

 

XXIX - Usuário indicado é a pessoa física ou jurídica, inclusive firma individual, que o assinante do serviço, titular ou temporário, indica, em substituição ao seu nome, para inserção na relação de assinantes.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 45526
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/05/2010 21:17:49
Contribuição: Alterar a redação do Inciso I conforme abaixo: I - Área de abrangência da LTOG é a localidade ou conjunto de áreas locais, pertencentes à área geográfica de prestação do STFC-LO da prestadora, de domicílio dos assinantes ou usuários indicados presentes na relação de assinantes constante da LTOG; Incluir o inciso VI-A conforme abaixo: VI A- Data de vigência da LTOG em formato eletrônico é o 1º. (primeiro) dia do mês em que foi apresentada a solicitação pelo assinante. Alterar a redação do inciso VII conforme abaixo: VIII – Divulgadora é a pessoa jurídica interessada que tenha como objeto, em seu contrato social, a divulgação de listas de assinantes do STFC; Alterar a redação do inciso IX conforme abaixo: IX - Especificações são os requisitos técnicos necessários à edição da LTOG; Alterar a redação do inciso XIII conforme abaixo: XIII - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é a lista telefônica de responsabilidade da prestadora de fornecimento obrigatório e gratuito a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei Nº 9.472/97, sendo a mesma editada na forma eletrônica ou facultativamente em formato impresso; Alterar a redação do inciso XX conforme abaixo: XX - Páginas Introdutórias são as páginas iniciais da LTOG, destinadas a veicular informações de caráter geral de interesse do usuário, o contrato de prestação do serviço do STFC - LO da prestadora responsável pela edição da LTOG, extrato do Regulamento do STFC e sobre o entendimento e consulta da própria LTOG; Alterar a redação inciso XXI conforme abaixo: XXI – Período de vigência é o período de 12 (doze) meses, contados da entrega da lista em meio eletrônico ao assinante solicitante. Desta forma o prazo de vigência é atribuído a cada assinante que solicite o seu fornecimento. Alterar a redação do inciso XXV conforme abaixo: XXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC é o serviço da Prestadora do STFC de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos seus assinantes sobre o código de acesso de assinantes, conforme previsto nos artigos 26 e 27 deste Regulamento, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso. Excluir o inciso XXVIII Incluir novo inciso XXX conforme abaixo: XXX - Tomo é o volume de uma obra. Incluir novo inciso XXXI conforme abaixo: XXXI - Volume é o conjunto de páginas que compõe uma encadernação.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO iNCISO I Facilitar a consulta para o usuário tendo em vista a existência de grandes áreas locais que resultariam em conjuntos de informações extensos e volumosos e em contrapartida, a possibilidade considerar a área de abrangência da LTOG por localidade ou conjunto de localidades resultará em uma LTOG mais concisa, de fácil manuseio e mais aderente as reais necessidades do usuário. JUSTIFICATIVA PARA A INCLUSÃO DO INCISO VI-A Considerando a proposta da Embratel de tornar compulsório o fornecimento da LTOG em formato eletrônico, quando solicitado o atendimento, a data de atualização da base de suporte à LTOG será vinculada ao mês de apresentação da solicitação pelo assinante. Esta proposta traz, ainda, a vantagem de atualização da informação da LTOG ate o mês da solicitação. JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO VIII : O objetivo da contribuição para a alteração deste inciso é a preservação dos interesses dos assinantes quanto a seus dados cadastrais junto a sua prestadora de STFC. JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO IX: As especificações se referem a definições que deverão ser estabelecidas para cada um dos formatos de edição da LTOG. Portanto, não deve se limitar o artigo ao exemplo relacionado ao formato impresso por retirar a generalidade desejada para o comando. JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO XIII A Embratel, atenta ao desenvolvimento da sociedade brasileira, sugere a evolução nos formatos de divulgação da lista, tornando compulsória a edição em formato eletrônico, permanecendo a edição em formato impresso como uma faculdade da prestadora. JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO XX: A terminologia regulamentação de STFC abrange uma diversidade de instrumentos normativos e que por muitas ocasiões, regulando apenas as relações das prestadoras com a Anatel. O acúmulo de informações que não sejam pertinentes ou de interesse do usuário da LTOG irá dificultar e afastar o seu interesse em eventual consulta acerca de seus direitos e obrigações. É neste sentido que sugerimos que fique a Anatel incumbida de elaborar uma nova versão do extrato do Regulamento do STFC na forma prevista no art. 126 do Regulamento aprovado pela Resolução 426/2005. JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO XXI: Considerando a proposta da Embratel de tornar compulsória a LTOG em formato eletrônico e a atualidade que pode ser implementada com esta forma de edição, o prazo de vigência passa a ser o mês de solicitação do assinante, dotando a atividade de fornecimento de LTOG de maior dinamismo. JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO XXV Como o acesso ao serviço é efetuado pelos assinantes da base da prestadora propõe-se a substituição do termo usuário por assinante. Além disso, considerando-se que se trata de uma definição relativa a um serviço de apoio ao STFC, deverão ser estabelecidas de forma clara e objetiva as informações a serem fornecidas pela prestadora. Por outro lado o assinante deve ser informado sobre as informações que poderão ser obtidas por meio deste serviço. JUSTIFICATIVA PARA A EXCLUSÃO DO INCISO XXVIII O Terminal de Acesso Público – TAP, não é citado neste regulamento, e, portanto, não há necessidade de inserir sua definição neste Regulamento. JUSTIFICATIVA PARA A INCLUSÃO DO INCISO XXX Tendo em vista a menção ao termo e sua implicação operacional é importante a sua correta definição. JUSTIFICATIVA PARA A INCLUSÃO DO INCISO XXXI Tendo em vista a menção ao termo e sua implicação operacional é importante a sua correta definição.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 17:19:41
 Total de Contribuições:399
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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  art. 3º

Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I - Área de abrangência da LTOG é a área local ou conjunto de áreas locais, pertencentes  à área geográfica de prestação do STFC-LO da prestadora, de domicílio dos assinantes ou usuários indicados presentes na relação de assinantes constante da LTOG;

 

II - Assinante é a pessoa física ou jurídica que firma contrato com a prestadora de STFC-LO, visando a tornar disponível o serviço em um determinado local por ele indicado;

 

III - Autorizada é a detentora de autorização para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

IV - Código de acesso não figurante é aquele que, mediante solicitação do assinante ou usuário indicado, não deve constar da relação de assinantes, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 9.472/97;

 

V - Concessionária é a detentora de concessão para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

VI – Data de vigência é o 1º (primeiro) dia do período de vigência da LTOG;

 

VII – Discagem Direta a Ramal – DDR é o processo de estabelecimento de chamadas em que o usuário externo do serviço telefônico tem acesso direto aos ramais de uma Central Privativa de Comutação Telefônica – CPCT;

 

VIII - Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica interessada na divulgação de listas de assinantes;

 

IX - Especificações são os requisitos técnicos à edição da LTOG, que envolvem, dentre outros, as figurações, o papel e a encadernação, quando impressa;

 

X - Figuração padronizada é a forma de reprodução de dados do assinante e de telefones de uso público - TUP em listas de assinantes que o identificam para fins de utilização do serviço, incluindo nome, no caso de assinantes, endereço e código de acesso, sem destaque ou realce visual específico, na forma deste Regulamento;

 

XI - Figuração não padronizada é aquela que não obedece as normas de padronização previstas para a figuração padronizada;

 

 XII - Lista de assinantes é um conjunto de informações, contendo, no mínimo, uma relação de assinantes;

 

XIII - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é a lista telefônica de responsabilidade da prestadora de fornecimento obrigatório e gratuito a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei Nº 9.472/97;

 

XIV - Localidade  é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

 

XV – Ponto de Atendimento Presencial é o imóvel onde estão situadas as instalações para atendimento pessoal ao usuário a que se refere o Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado;

 

XVI - LTOG Comum é a LTOG de um conjunto de prestadoras de determinada área geográfica de prestação do STFC-LO, que substitui a LTOG de cada uma dessas prestadoras;

 

XVII - Nome é a palavra ou conjunto de palavras que designa uma pessoa física ou uma empresa, órgão ou instituição;

 

XVIII - Nome comercial é o nome que designa uma pessoa jurídica, o mesmo que razão social, e que também identifica órgãos e instituições;

 

XIX - Nome fantasia é o nome utilizado para fins informativos, em substituição a um nome comercial, com a finalidade de comunicar-se ou identificar-se junto ao público, clientes e fornecedores;

 

XX - Páginas Introdutórias são as páginas iniciais dos tomos da LTOG, destinadas a veicular informações de caráter geral de interesse do usuário, o contrato de prestação do serviço, regulamentação do STFC  e sobre o entendimento e consulta da própria LTOG;

 

XXI – Período de vigência é o período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de vigência da LTOG, pelo qual a edição LTOG é válida;

 

XXII - Prestadora é a detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

XXIII - Região metropolitana é a área geográfica, constituída por Municípios limítrofes, na forma do § 3º, do art. 25 da Constituição Federal; 

 

XXIV - Relação de assinantes é o conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes ou usuários indicados do STFC-LO aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

 

XXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC é o serviço da Prestadora do STFC de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o código de acesso de assinantes e outras informações de seu interesse, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso;

 

XXVI – STFC-LO é o Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade de Serviço Local, conforme disposto no § 1º e Inciso I do § 2º do art. 1º do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº6.654, de 20 de novembro de 2008;

 

XXVII - Telefone de Uso Público – TUP é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o Serviço Telefônico Fixo Comutado, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXVIII -  Terminal de Acesso Público – TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;

 

XXIX - Usuário indicado é a pessoa física ou jurídica, inclusive firma individual, que o assinante do serviço, titular ou temporário, indica, em substituição ao seu nome, para inserção na relação de assinantes.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 45054
Autor da Contribuição: Sindilista
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/05/2010 19:44:04
Contribuição: Art. 3º - inciso VIII – Dar nova redação ao inciso VIII: Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica, excetuada a Prestadora, cuja atividade econômica compreenda a divulgação de listas telefônicas, por qualquer meio e forma. Art. 3º - inciso XI – Excluir o inciso XI. Art. 3º - inciso XII – Dar nova redação ao inciso XII: Lista de assinantes é a reprodução, por qualquer meio e forma, da relação de assinantes, ou segmento desta, abrangendo determinada área geográfica. Art. 3º - inciso XIII – Dar nova redação ao inciso XIII: Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é publicação técnica, que tem a finalidade específica e única de divulgar, exclusivamente sob a forma de figuração padronizada ordenada por nomes, a relação de assinantes, sem destaques, privilégios de ordenação ou propaganda comercial.
Justificativa: Justificativa: Se a LGT quisesse apenas liberar a atividade de listas à iniciativa privada, bastaria revogar a Lei nº 6.6874/80, que instituía o monopólio das Prestadoras. Porém, além de atribuir essa atividade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213), a LGT teve o propósito de retirar as Prestadoras desse negócio (art. 86). Assim, a Prestadora é excetuada na definição porque: 1)ela não se conceitua como “qualquer interessado”, segundo dispõe o art. 213, pois é entidade expressamente definida e identificada, uma vez que é titular de outorga intuitu personae (Lei nº 8.987/95); 2)nessa condição, lhe é vedada qualquer atividade econômica estranha ao objeto dessa concessão (art. 86), tal como o mercado publicitário; 3)a LTOG que a Prestadora disponibiliza é de natureza compulsória e, não, de “livre divulgação, por qualquer meio”, como as listas telefônicas das Editoras do setor privado. Art. 3º - inciso XI. Justificativa: Além de tautológica, definição sugerida para “figuração não padronizada” se reveste de intencional eufemismo, para não declarar que se trata, em verdade, de anúncios e propaganda de terceiros, que seriam explorados economicamente pelas Prestadoras, como demonstram o art. 16 e seus §§ do Regulamento. Transformar a LTOG em negócio publicitário, inteiramente alheio e dissociado da outorga exclusiva de telecomunicações é vedado pela LGT (art. 86). Art. 3º - inciso XII Justificativa: Definir como “conjunto de informações” sem qualquer qualificação e apenas prever que, entre tais aleatórias informações, haja “uma relação de assinantes” não conceitua o produto. Art. 3º - inciso XIII Justificativa: A LTOG é necessária para que a Prestadora publicize a relação de seus assinantes, sem o que não seria público o regime do serviço telefônico. Para que seja gratuito o fornecimento da LTOG, por qualquer meio, o assinante paga uma fração da tarifa mensal de assinatura. Por ser obrigatório esse fornecimento, a LTOG integra a prestação do STFC-LO devida ao assinante. Como instrumento do serviço, a LTOG é publicação de natureza técnica, contendo a inserção padronizada dos dados dos assinantes por ordem de nomes, sem destaque ou propaganda, pois sua finalidade única é a consulta do código de acesso dos assinantes e, não, de mídia publicitária.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 17:19:41
 Total de Contribuições:399
 Página:40/399
CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  art. 3º

Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I - Área de abrangência da LTOG é a área local ou conjunto de áreas locais, pertencentes  à área geográfica de prestação do STFC-LO da prestadora, de domicílio dos assinantes ou usuários indicados presentes na relação de assinantes constante da LTOG;

 

II - Assinante é a pessoa física ou jurídica que firma contrato com a prestadora de STFC-LO, visando a tornar disponível o serviço em um determinado local por ele indicado;

 

III - Autorizada é a detentora de autorização para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

IV - Código de acesso não figurante é aquele que, mediante solicitação do assinante ou usuário indicado, não deve constar da relação de assinantes, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 9.472/97;

 

V - Concessionária é a detentora de concessão para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

VI – Data de vigência é o 1º (primeiro) dia do período de vigência da LTOG;

 

VII – Discagem Direta a Ramal – DDR é o processo de estabelecimento de chamadas em que o usuário externo do serviço telefônico tem acesso direto aos ramais de uma Central Privativa de Comutação Telefônica – CPCT;

 

VIII - Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica interessada na divulgação de listas de assinantes;

 

IX - Especificações são os requisitos técnicos à edição da LTOG, que envolvem, dentre outros, as figurações, o papel e a encadernação, quando impressa;

 

X - Figuração padronizada é a forma de reprodução de dados do assinante e de telefones de uso público - TUP em listas de assinantes que o identificam para fins de utilização do serviço, incluindo nome, no caso de assinantes, endereço e código de acesso, sem destaque ou realce visual específico, na forma deste Regulamento;

 

XI - Figuração não padronizada é aquela que não obedece as normas de padronização previstas para a figuração padronizada;

 

 XII - Lista de assinantes é um conjunto de informações, contendo, no mínimo, uma relação de assinantes;

 

XIII - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é a lista telefônica de responsabilidade da prestadora de fornecimento obrigatório e gratuito a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei Nº 9.472/97;

 

XIV - Localidade  é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

 

XV – Ponto de Atendimento Presencial é o imóvel onde estão situadas as instalações para atendimento pessoal ao usuário a que se refere o Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado;

 

XVI - LTOG Comum é a LTOG de um conjunto de prestadoras de determinada área geográfica de prestação do STFC-LO, que substitui a LTOG de cada uma dessas prestadoras;

 

XVII - Nome é a palavra ou conjunto de palavras que designa uma pessoa física ou uma empresa, órgão ou instituição;

 

XVIII - Nome comercial é o nome que designa uma pessoa jurídica, o mesmo que razão social, e que também identifica órgãos e instituições;

 

XIX - Nome fantasia é o nome utilizado para fins informativos, em substituição a um nome comercial, com a finalidade de comunicar-se ou identificar-se junto ao público, clientes e fornecedores;

 

XX - Páginas Introdutórias são as páginas iniciais dos tomos da LTOG, destinadas a veicular informações de caráter geral de interesse do usuário, o contrato de prestação do serviço, regulamentação do STFC  e sobre o entendimento e consulta da própria LTOG;

 

XXI – Período de vigência é o período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de vigência da LTOG, pelo qual a edição LTOG é válida;

 

XXII - Prestadora é a detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

XXIII - Região metropolitana é a área geográfica, constituída por Municípios limítrofes, na forma do § 3º, do art. 25 da Constituição Federal; 

 

XXIV - Relação de assinantes é o conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes ou usuários indicados do STFC-LO aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

 

XXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC é o serviço da Prestadora do STFC de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o código de acesso de assinantes e outras informações de seu interesse, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso;

 

XXVI – STFC-LO é o Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade de Serviço Local, conforme disposto no § 1º e Inciso I do § 2º do art. 1º do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº6.654, de 20 de novembro de 2008;

 

XXVII - Telefone de Uso Público – TUP é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o Serviço Telefônico Fixo Comutado, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXVIII -  Terminal de Acesso Público – TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;

 

XXIX - Usuário indicado é a pessoa física ou jurídica, inclusive firma individual, que o assinante do serviço, titular ou temporário, indica, em substituição ao seu nome, para inserção na relação de assinantes.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 45196
Autor da Contribuição: Publicar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/05/2010 18:41:33
Contribuição: alteração do VIII, devendo constar "Divulgadora (...) de assinantes, excetuada a Prestadora." Ainda, suprimir o inciso XI e alterar o inciso XIII
Justificativa: A Prestadora é concessionária e, como tal, não pode ter sua atuação desvirtuada, ainda mais em sede de Regulamento. A LTOG é uma publicação técnica cuja finalidade precípua e natureza é a divulgação, única e exclusivamente, de figuração padronizada e ordenada alfabeticamente, da relação de assinantes, sem destaque, sem propagandas ou publicidade comercial e sem privilégios.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 17:19:41
 Total de Contribuições:399
 Página:41/399
CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  art. 3º

Art. 3º. Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I - Área de abrangência da LTOG é a área local ou conjunto de áreas locais, pertencentes  à área geográfica de prestação do STFC-LO da prestadora, de domicílio dos assinantes ou usuários indicados presentes na relação de assinantes constante da LTOG;

 

II - Assinante é a pessoa física ou jurídica que firma contrato com a prestadora de STFC-LO, visando a tornar disponível o serviço em um determinado local por ele indicado;

 

III - Autorizada é a detentora de autorização para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

IV - Código de acesso não figurante é aquele que, mediante solicitação do assinante ou usuário indicado, não deve constar da relação de assinantes, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 9.472/97;

 

V - Concessionária é a detentora de concessão para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

VI – Data de vigência é o 1º (primeiro) dia do período de vigência da LTOG;

 

VII – Discagem Direta a Ramal – DDR é o processo de estabelecimento de chamadas em que o usuário externo do serviço telefônico tem acesso direto aos ramais de uma Central Privativa de Comutação Telefônica – CPCT;

 

VIII - Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica interessada na divulgação de listas de assinantes;

 

IX - Especificações são os requisitos técnicos à edição da LTOG, que envolvem, dentre outros, as figurações, o papel e a encadernação, quando impressa;

 

X - Figuração padronizada é a forma de reprodução de dados do assinante e de telefones de uso público - TUP em listas de assinantes que o identificam para fins de utilização do serviço, incluindo nome, no caso de assinantes, endereço e código de acesso, sem destaque ou realce visual específico, na forma deste Regulamento;

 

XI - Figuração não padronizada é aquela que não obedece as normas de padronização previstas para a figuração padronizada;

 

 XII - Lista de assinantes é um conjunto de informações, contendo, no mínimo, uma relação de assinantes;

 

XIII - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG é a lista telefônica de responsabilidade da prestadora de fornecimento obrigatório e gratuito a que se refere o § 2º do art. 213 da Lei Nº 9.472/97;

 

XIV - Localidade  é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

 

XV – Ponto de Atendimento Presencial é o imóvel onde estão situadas as instalações para atendimento pessoal ao usuário a que se refere o Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado;

 

XVI - LTOG Comum é a LTOG de um conjunto de prestadoras de determinada área geográfica de prestação do STFC-LO, que substitui a LTOG de cada uma dessas prestadoras;

 

XVII - Nome é a palavra ou conjunto de palavras que designa uma pessoa física ou uma empresa, órgão ou instituição;

 

XVIII - Nome comercial é o nome que designa uma pessoa jurídica, o mesmo que razão social, e que também identifica órgãos e instituições;

 

XIX - Nome fantasia é o nome utilizado para fins informativos, em substituição a um nome comercial, com a finalidade de comunicar-se ou identificar-se junto ao público, clientes e fornecedores;

 

XX - Páginas Introdutórias são as páginas iniciais dos tomos da LTOG, destinadas a veicular informações de caráter geral de interesse do usuário, o contrato de prestação do serviço, regulamentação do STFC  e sobre o entendimento e consulta da própria LTOG;

 

XXI – Período de vigência é o período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de vigência da LTOG, pelo qual a edição LTOG é válida;

 

XXII - Prestadora é a detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

XXIII - Região metropolitana é a área geográfica, constituída por Municípios limítrofes, na forma do § 3º, do art. 25 da Constituição Federal; 

 

XXIV - Relação de assinantes é o conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes ou usuários indicados do STFC-LO aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

 

XXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC é o serviço da Prestadora do STFC de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o código de acesso de assinantes e outras informações de seu interesse, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso;

 

XXVI – STFC-LO é o Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade de Serviço Local, conforme disposto no § 1º e Inciso I do § 2º do art. 1º do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº6.654, de 20 de novembro de 2008;

 

XXVII - Telefone de Uso Público – TUP é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o Serviço Telefônico Fixo Comutado, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXVIII -  Terminal de Acesso Público – TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;

 

XXIX - Usuário indicado é a pessoa física ou jurídica, inclusive firma individual, que o assinante do serviço, titular ou temporário, indica, em substituição ao seu nome, para inserção na relação de assinantes.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 45492
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/05/2010 18:22:20
Contribuição: Alterar incisos: I - Área de abrangência da LTOG é a localidade ou conjunto de localidades, pertencentes à área geográfica de prestação do STFC-LO da prestadora, de domicílio dos assinantes ou usuários indicados presentes na relação de assinantes constante da LTOG; VIII - Divulgadora é a pessoa jurídica interessada na divulgação de listas de assinantes que tenha como objeto em seu contrato social, a divulgação da lista de assinantes do STFC; XXI – Período de vigência é o período transcorrido entre as edições consecutivas de uma LTOG; XXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC é o serviço da Prestadora do STFC de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o código de acesso de assinantes, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso; Excluir o inciso XXVIII.
Justificativa: Justificativa para a alteração proposta no inciso I: Facilitar a consulta para o usuário, tendo em vista existência de grandes áreas locais que resultariam em tomos muito extensos e volumosos e em contrapartida, a possibilidade de considerar a área de abrangência da LTOG por localidade ou conjunto de localidades resultará em uma LTOG mais concisa, de fácil manuseio e mais aderente às reais necessidades do usuário. Justificativa para a alteração proposta no inciso VIII: Preservar os interesses dos assinantes quanto a seus dados cadastrais junto a sua prestadora de serviço, pois como freqüentemente visto em noticiários, pessoas físicas ou jurídicas sem o respectivo registro e objeto social para o fim da atividade de divulgação solicitam a base de dados para utilizá-la em fins diversos da divulgação de listas, como por exemplo, mala direta e telemarketing ativo. Justificativa para a alteração proposta no inciso XXI: A definição de vigência não deve estar limitada a um critério temporal mas sim ao fato da edição de uma nova lista, visto que a validade das informações independe do tempo e devem estar atreladas à edição de uma nova lista mais atualizada, podendo a vigência ser maior ou menor que 12 meses. Justificativa para a alteração proposta no inciso XXV: O 102 sendo um serviço de apoio ao STFC que é público e regulado, deve conter as regras claras das informações prestadas. O usuário por outro lado tem o direito de saber ao certo quais informações ele poderá buscar no 102. Dessa sorte não vemos cabimento manter na definição do 102 possibilidades ou um texto vago sobre o que será prestado nesse serviço de apoio. Justificativa para a exclusão do inciso XXVIII: O Terminal de Acesso Público – TAP, não é citado neste regulamento, portanto, não há necessidade de inserir sua definição neste Regulamento.
Anatel

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 Item:  art. 4º

Art. 4º. É livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC-LO, observada a regulamentação referente ao fornecimento da relação de assinantes.

 

§ 1º O assinante tem o direito de solicitar a exclusão total ou parcial de seus dados da lista assinantes.

 

§ 2º A prestadora do STFC-LO é responsável por garantir o respeito à privacidade do assinante do serviço na utilização de dados pessoais não autorizados constantes de seu cadastro, nos termos deste artigo e de seu § 1º, exceto seu nome ou endereço no caso de chamadas a serviço público de emergência.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 45336
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/05/2010 11:26:05
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: inserir parágrafo Art. 4º. É livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC-LO, observada a regulamentação referente ao fornecimento da relação de assinantes. § 1º O assinante tem o direito de solicitar a exclusão total ou parcial de seus dados da lista assinantes. § 2º A prestadora do STFC-LO é responsável por garantir o respeito à privacidade do assinante do serviço na utilização de dados pessoais não autorizados constantes de seu cadastro, nos termos deste artigo e de seu § 1º, exceto seu nome ou endereço no caso de chamadas a serviço público de emergência. § 3º É facultado às prestadoras não detentoras de PMS (Poder de Mercado Significativo) o fornecimento da LTOG aos seus assinantes por meio digital físico.
Justificativa: A publicação da LTOG em meio físico (papel) representa um custo significativo para as Operadoras de STFC-LO entrantes. Tais operadoras não possuem PMS (poder de mercado significativo) e ainda que pareça irrisório, o custo de se disponibilizar a lista de assinantes impressa impacta a sua operação. Além do mais, o seu custo de impressão por usuário é muito superior ao custo de impressão por usuário das operadoras com PMS, motivo suficiente para que a obrigação imposta seja relativizada. Vale destacar também que muitos usuários das operadoras competitivas têm preferido listas digitais a listas impressas, o que só fortalece a sugestão feita acima de se cumprir a referida obrigação a partir de meios digitais físicos. Por fim, acresce ao argumento apresentado a necessidade de racionalização de uso de recursos em termos de proteção ao meio ambiente. Numa sociedade voltada à busca de soluções menos impactantes ao meio ambiente certamente premiaria a entrega em meio digital.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  art. 4º

Art. 4º. É livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC-LO, observada a regulamentação referente ao fornecimento da relação de assinantes.

 

§ 1º O assinante tem o direito de solicitar a exclusão total ou parcial de seus dados da lista assinantes.

 

§ 2º A prestadora do STFC-LO é responsável por garantir o respeito à privacidade do assinante do serviço na utilização de dados pessoais não autorizados constantes de seu cadastro, nos termos deste artigo e de seu § 1º, exceto seu nome ou endereço no caso de chamadas a serviço público de emergência.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 45498
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/05/2010 18:39:46
Contribuição: Ajustar a redação da norma de forma a promover menor ônus às prestadoras de STFC Concessionárias de STFC, tornando obrigatória a distribuição de listagem impressa apenas às, possibilitando às Autorizadas, sem PMS no mercado de STFC, o fornecimento da LTOG sob modalidade menos custosa, submetida ao usuário, o qual será previamente cientificado nos termos do contrato de prestação do serviço.
Justificativa: A publicação da LTOG impressa representa um alto custo significativo, se devidamente considerada a desproporcionalidade da operação de Concessionária, detentoras de PMS, e o custo unitário por usuário das Autorizadas, sem PMS. De tal forma, tem-se franqueado ao próprio usuário o direito de escolha quanto à modalidade mais conveniente à sua utilização, exonerando as prestadoras sem PMS de ônus que não se compatibiliza à realidade atual de seus clientes que, em ampla maioria, expressam a preferência por meios alternativos, em especial, meios digitais, como CD-ROMs e disponibilização via página na internet.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  art. 4º

Art. 4º. É livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC-LO, observada a regulamentação referente ao fornecimento da relação de assinantes.

 

§ 1º O assinante tem o direito de solicitar a exclusão total ou parcial de seus dados da lista assinantes.

 

§ 2º A prestadora do STFC-LO é responsável por garantir o respeito à privacidade do assinante do serviço na utilização de dados pessoais não autorizados constantes de seu cadastro, nos termos deste artigo e de seu § 1º, exceto seu nome ou endereço no caso de chamadas a serviço público de emergência.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 45517
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/05/2010 19:34:15
Contribuição: Alterar § 2º. § 2º A prestadora do STFC-LO é responsável por garantir o respeito à privacidade do assinante do serviço na utilização de dados pessoais não autorizados constantes de seu cadastro, nos termos deste artigo e de seu § 1º, exceto seu nome ou endereço no caso de chamadas a serviço público de emergência de atendimento imediato, em virtude de situação emergencial ou condição de urgência da polícia militar, corpo de bombeiros, serviço público de remoção de doentes (ambulância), serviço público de resgate a vítimas de sinistros e defesa civil.
Justificativa: A Telesp alerta para o fato de não haver um rol taxativo de quais serviços serão considerados como públicos de emergência. Este fato traz insegurança jurídica para os usuários de STFC sobre quais entidades terão acessos aos seus dados. Neste sentido, de modo a preservar o direito constitucional de sigilo dos dados cadastrais mas não preterindo os direito à vida e à segurança pública, também constitucionalmente resguardados, a divulgação do nome ou endereço em questão deve-se dar às entidades de Serviço Público de Emergência especificamente vinculadas à situação emergencial ou condição de urgência para fins de garantia dos direitos à vida e à segurança . Por tal razão, sugere-se rol taxativo acerca das instituições que efetivamente poderão obter das respectivas prestadoras a informação relativa ao nome ou endereço do assinante que tenha solicitado a exclusão total ou parcial de seus dados da lista de assinantes.
Anatel

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 Item:  art. 4º

Art. 4º. É livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC-LO, observada a regulamentação referente ao fornecimento da relação de assinantes.

 

§ 1º O assinante tem o direito de solicitar a exclusão total ou parcial de seus dados da lista assinantes.

 

§ 2º A prestadora do STFC-LO é responsável por garantir o respeito à privacidade do assinante do serviço na utilização de dados pessoais não autorizados constantes de seu cadastro, nos termos deste artigo e de seu § 1º, exceto seu nome ou endereço no caso de chamadas a serviço público de emergência.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 45527
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/05/2010 21:17:49
Contribuição: Alterar a redação do artigo 4o., caput, conforme abaixo: Art. 4º. É livre a qualquer pessoa jurídica, que tenha como objeto em seu contrato social a divulgação de listas de assinantes do STFC, a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes, classificadas e de endereços, observada a regulamentação referente ao fornecimento da relação de assinantes Alterar a redação do art. 4o., § 2o. conforme abaixo: § 2º A prestadora do STFC-LO é responsável por garantir o respeito à privacidade do assinante do serviço na utilização de dados pessoais não autorizados constantes de seu cadastro, nos termos deste artigo e de seu § 1º, exceto o seu código de acesso no caso de chamadas destinadas a serviço público de emergência.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DO ART. 4o., CAPUT O objetivo da proposição desta alteração é a preservar a confidencialidade e garantir o respeito à privacidade do assinante do serviço na utilização de dados pessoais junto a sua prestadora de STFC. JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DO ART. 4o., § 2o. Adptar a redação a facilidade de restrição de identificação do código de acesso do assinante que originar chamada, quando solicitado, conforme previsto no Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução 426, conforme transcrito abaixo. Art. 25. Não constitui quebra de sigilo a identificação, pelo assinante chamado, do assinante que origina a chamada, quando este não opõe restrição à sua identificação. § 1º A prestadora deve oferecer, observadas as condições técnicas, a facilidade de restrição de identificação do código de acesso do assinante que originar a chamada, quando solicitado. 2º A prestadora deve oferecer ao assinante, observadas as condições técnicas e quando solicitado, a facilidade de bloqueio de chamada a ele dirigida que não trouxer a identificação do código de acesso do assinante que originou a chamada. § 3º A restrição prevista no caput não atinge as ligações destinadas aos serviços públicos de emergência, aos quais deve ser permitida a identificação do código de acesso do usuário que originar a chamada.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  art. 4º

Art. 4º. É livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC-LO, observada a regulamentação referente ao fornecimento da relação de assinantes.

 

§ 1º O assinante tem o direito de solicitar a exclusão total ou parcial de seus dados da lista assinantes.

 

§ 2º A prestadora do STFC-LO é responsável por garantir o respeito à privacidade do assinante do serviço na utilização de dados pessoais não autorizados constantes de seu cadastro, nos termos deste artigo e de seu § 1º, exceto seu nome ou endereço no caso de chamadas a serviço público de emergência.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 45222
Autor da Contribuição: NAIR SANTO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:28:07
Contribuição: DAR NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 4º - É livre a qualquer interessado, desde que comprove possuir empresa constituída.
Justificativa: JUSTFICATIVA AO CAPUT DO ARTIGO 4º - Para garantir a integridade dos usuários, não permitindo que empresas que não tenham idoneidade possam obter o cadastro livremente para comercio ilícito.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  art. 4º

Art. 4º. É livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC-LO, observada a regulamentação referente ao fornecimento da relação de assinantes.

 

§ 1º O assinante tem o direito de solicitar a exclusão total ou parcial de seus dados da lista assinantes.

 

§ 2º A prestadora do STFC-LO é responsável por garantir o respeito à privacidade do assinante do serviço na utilização de dados pessoais não autorizados constantes de seu cadastro, nos termos deste artigo e de seu § 1º, exceto seu nome ou endereço no caso de chamadas a serviço público de emergência.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 45290
Autor da Contribuição: lsoares
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:14:59
Contribuição: ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 12-4-10 Proposta de Regulamento para LTOG – Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita a ser fornecida pelas Prestadoras de telefonia fixa Contribuições e sugestões: Art. 16 Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos. Justificativas: 1) A correta regulamentação vigente A LGT – Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: “Art. 215 – Ficam revogados: II - A Lei nº 6.874, de 3 de dezembro de 1980.” - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: “Art. 213 – Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ...” - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : “Art. 86 – A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão.” A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução nº 66/98): “Art. 28 – É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes.” - reiterou e especificou a proibição (Resolução nº 345/03): “Art. 20 – É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora.” (Editora). 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício nº 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): “A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que “a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão”. 3) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de “figuração não padronizada” mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava “infração à ordem econômica” a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7º) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho nº 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): “Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel.” O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por “suposta prática anticoncorrencial”. Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo nº 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, “exclusivamente”) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: “Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar...” Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: “Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5º, II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.” Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto nº 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, § 2º) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei nº 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, § 6º). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como “ilegalidade” em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra “e”. Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei nº 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7º da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 § 4º da Constituição Federal, e art. 20 da Lei nº 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: • expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; • o monopólio do cadastro dos assinantes; • a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; • a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc). Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que dizimará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 – Processo nº 53500.023791.2006) confirma: “A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes.” (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer nº 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): “É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ...” “Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito – - impedindo a lista classificada “oficial” – a competição se dará no mercado ...” “Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas “oficiais” terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência – daquelas que se quer incentivar e das Operadoras – com poderio ainda mais significativo.” Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus §§. Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Art. 16 - § 3º Contribuições Excluir o § 3º.
Justificativa: Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei nº 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o § 3º deste artigo, assim como o a letra “e” do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 23 Contribuição: Incluir segundo §, com a seguinte redação: A divulgação da LTOG através do sítio da Prestadora na Internet deve obedecer aos mesmos princípios normativos de figuração padronizada estabelecidos neste Regulamento para a LTOG fornecida por meio impresso, vedada a inserção de destaques ou mensagens publicitárias de terceiros. Justificativa: Seja a disponibilização da LTOG feita diretamente pela Prestadora (Internet e Serviço de Informação), seja por meio de terceiros (editoração, produção gráfica e distribuição domiciliar ou call center do Serviço de Informação), o conteúdo deverá sempre se limitar à figuração básica padronizada, pois o objetivo específico e exclusivo da LTOG é a divulgação dos códigos de acesso dos assinantes. A transposição da divulgação da LTOG – do meio impresso para o meio digital, meio telefônico etc – não pode resultar em ampliação ilícita do objeto da outorga do STFC, estendendo-o ao mercado de mídias comerciais, este vedado à Prestadora. Art. 31 – letra “e” Contribuição: Excluir a letra “e”. Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei nº 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolida a letra “e” deste artigo, assim como o § 3º do art. 16 proposto. Lista classificada e guia telefônico comercial, por qualquer meio, são atividades do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade e, não, serviço regulamentado ou atividade de STFC. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante a regra do art. 14, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 35 Contribuição: Excluir o texto proposto e incluir o seguinte artigo: Art. ... – É vedada à Prestadora a exploração econômica de listas de assinantes, inclusive da LTOG, bem como sua participação na exploração de listas telefônicas comercializadas ou veiculadas por qualquer Divulgadora. Justificativa: A ilimitada liberdade que se pretende conferir no art. 35 proposto não tem qualquer amparo legal. A LGT não prevê, não faculta e não autoriza que, além da LTOG ora regulamentada, a Prestadora se dedique a editar e divulgar livremente outras listas telefônicas, por quaisquer meios. Ao contrário, a LGT atribui e garante essa liberdade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213): “Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC ...” Vale repetir Hely Lopes Meirelles: “Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.” Direito Administrativo Brasileiro, 1996 À Anatel a LGT atribui competência para regulamentar unicamente a LTOG, definindo forma (figuração padronizada), critérios de distribuição e meios de divulgação (impressa, Serviço de Informação e Internet), mas não lhe dá o poder de estender-lhe o regime privado do (caput do art. 213) a quaisquer listas telefônicas. E não integram o mercado publicitário porque a própria LGT (art. 86) o proíbe: “A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviço de telecomunicações objeto da concessão.” O Contrato de Concessão do STFC-LO também não prevê e não autoriza a divulgação ou mercantilização de outras listas de assinantes pelas Prestadoras, até porque esse Contrato se subordina aos ditames da LGT e não pode exorbitá-los. Também não as autoriza sob o conceito de “prestação, utilidade ou comodidade”, pois estas devem estar vinculadas à infraestrutura técnica do STFC propriamente, como serviço de telecomunicações (art. 60 da LGT). Agrava que essa atividade sem limites que se pretende atribuir às Prestadoras irá conduzi-las à exploração econômica desses outros produtos, ao que resulta da combinação deste art. 35 com o art. 16 da proposta sob análise. O princípio da especialidade impõe objeto societário das Prestadoras e suas holdings alinhado com o objeto da concessão. Elas não são agências de propaganda e não têm por finalidade empresarial a atividade de divulgação de publicidade de terceiros, negócio inteiramente estranho a telecomunicações. Por conseguinte, deve ser mantido – e não revogado – o teor do art. 28 da Resolução nº 66/98, bem como o art. 19 da Resolução nº 345/03, integrados no dispositivo acima sugerido, em substituição ao art. 35. Além de incitar o cerceamento da liberdade das Editoras garantida pela LGT (caput do art. 213), a Anatel está perpetrando um descabido retrocesso de quase duas décadas na modernização do modelo econômico dessa atividade: 13 anos desde a LGT que, em 1997, aboliu o monopólio das listas detido pelas Prestadoras, mais os próximos 5 anos pelo qual vigorará o novo Contrato de Concessão de STFC. A LTOG impressa está caindo em desuso e que nos últimos anos sua tiragem se situa em percentuais irrisórios (segundo dados em mãos da Anatel). Na verdade, a maioria dos assinantes não recebe a LTOG embora tenha pago mensalmente por esse serviço. Diante da queda das tiragens da LTOG e diante do avanço tecnológico dos meios de comunicação, surpreende que a Anatel, em despropositado retrocesso, venha propor a transformação da LTOG em uma espécie de “páginas amarelas obrigatórias e gratuitas”, o que não existe na Lei ou no mercado. Por outro lado, fica demonstrado que o mercado está satisfatoriamente atendido pelas Editoras privadas, que suprem o interesse de consulta por parte dos usuários, principalmente na procura de telefones comerciais. Todos estes aspectos condenam a proposta de voltarem as Prestadoras a explorar comercialmente listas telefônicas e de auferirem, direta ou indiretamente, receita com essa atividade do setor privado.
Anatel

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 Item:  art. 4º

Art. 4º. É livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC-LO, observada a regulamentação referente ao fornecimento da relação de assinantes.

 

§ 1º O assinante tem o direito de solicitar a exclusão total ou parcial de seus dados da lista assinantes.

 

§ 2º A prestadora do STFC-LO é responsável por garantir o respeito à privacidade do assinante do serviço na utilização de dados pessoais não autorizados constantes de seu cadastro, nos termos deste artigo e de seu § 1º, exceto seu nome ou endereço no caso de chamadas a serviço público de emergência.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 45433
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/05/2010 16:38:48
Contribuição: Art. 4º. É livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, desde que comprove possuir empresa constituída, de listas de assinantes do STFC-LO, observada a regulamentação referente ao fornecimento da relação de assinantes. ... § 2º A prestadora do STFC-LO é responsável por garantir o respeito à privacidade do assinante do serviço na utilização de dados pessoais não autorizados constantes de seu cadastro, nos termos deste artigo e de seu § 1º.
Justificativa: Justificativa ao caput do Art 4º: para garantir a integridade dos usuários, não permitindo que empresas que não tenham idoneidade possam obter o cadastro livremente para comércio ilícito. Justificativa ao § 2º: a exclusão da exceção é para preservar a privacidade do assinante que solicitou a não figuração total ou parcial dos seus dados. Nome e endereço só são caracterizados dados públicos quando o assinante não solicita a respectiva exclusão.
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 Item:  art. 4º

Art. 4º. É livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC-LO, observada a regulamentação referente ao fornecimento da relação de assinantes.

 

§ 1º O assinante tem o direito de solicitar a exclusão total ou parcial de seus dados da lista assinantes.

 

§ 2º A prestadora do STFC-LO é responsável por garantir o respeito à privacidade do assinante do serviço na utilização de dados pessoais não autorizados constantes de seu cadastro, nos termos deste artigo e de seu § 1º, exceto seu nome ou endereço no caso de chamadas a serviço público de emergência.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 45359
Autor da Contribuição: ctbc tel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/05/2010 14:21:46
Contribuição: Nova Redação: É livre a qualquer interessado, desde que comprove possuir empresa constituída .
Justificativa: Para garantir a integridade dos usuários, não permitindo que empresas que não tenham idoneidade possam obter o cadastro livremente para comercio ilícito.
Anatel

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 Item:  art. 5º

Art. 5º. É obrigatório e gratuito o fornecimento, pela prestadora, da LTOG aos assinantes, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos deste Regulamento, com a periodicidade de doze meses.

 

§ 1º A LTOG deve ser obrigatoriamente atualizada com informações de até 2 (dois) meses anteriores ao primeiro dia do seu período de vigência, que deve coincidir com o último dia de vigência da lista imediatamente anterior.

 

§ 2º A data de vigência, da edição e do fornecimento da LTOG deve ser estabelecida pela prestadora, a partir, no máximo, de 24 (vinte e quatro) meses de sua entrada em operação comercial na área de abrangência, que do fato dará a publicidade necessária ao conhecimento de todos os seus assinantes ou usuários indicados, observadas as disposições deste Regulamento.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 45434
Autor da Contribuição: brtelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/05/2010 16:38:48
Contribuição: Art. 5º. É obrigatório e gratuito o fornecimento, pela prestadora, da LTOG aos assinantes, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos deste Regulamento, com a periodicidade de 12 (doze) meses, podendo ser antecipada em 02 (dois) meses ou prorrogada por até 4 (quatro) meses, por motivo de ordem técnica ou operacional. § 1º A LTOG deve ser obrigatoriamente atualizada com informações de até 2 (dois) meses anteriores ao último mês de vigência da lista imediatamente anterior. § 2º O período de vigência, da edição e do fornecimento da LTOG deve ser estabelecido pela prestadora, a partir, no máximo, de 24 (vinte e quatro) meses de sua entrada em operação comercial na área de abrangência, que do fato, a seu critério, dará a publicidade necessária ao conhecimento dos seus assinantes ou usuários indicados, na respectiva área de abrangência da LTOG em questão, observadas as disposições deste Regulamento.
Justificativa: Justificativa ao caput do Art 5º: sugerimos resgatar a disposição que constava no art. 2° do Decreto n° 99.679, de 08 de novembro de 1990 (revogado), a qual considerava os acréscimos e alterações a serem procedidos na LTOG além de possíveis ajustes técnicos e operacionais em sua edição. Justificativas ao § 1º: a definição de vigência não deve estar limitada a um critério temporal, mas, sim, ao fato da edição de uma nova lista, visto que a validade das informações independe do tempo e deve estar atrelada à realidade, podendo a vigência ser maior ou menor que 12 (doze) meses Justificativas ao § 2º: a sugestão se justifica, pois: a)a definição de vigência não deve estar limitada a um critério temporal, mas, sim, ao fato da edição de uma nova lista, visto que a validade das informações independem do tempo e devem estar atreladas à realidade, podendo a vigência ser maior ou menor que 12 meses; e b)melhor entendimento pela sociedade do disposto no parágrafo.
Anatel

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 Item:  art. 5º

Art. 5º. É obrigatório e gratuito o fornecimento, pela prestadora, da LTOG aos assinantes, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos deste Regulamento, com a periodicidade de doze meses.

 

§ 1º A LTOG deve ser obrigatoriamente atualizada com informações de até 2 (dois) meses anteriores ao primeiro dia do seu período de vigência, que deve coincidir com o último dia de vigência da lista imediatamente anterior.

 

§ 2º A data de vigência, da edição e do fornecimento da LTOG deve ser estabelecida pela prestadora, a partir, no máximo, de 24 (vinte e quatro) meses de sua entrada em operação comercial na área de abrangência, que do fato dará a publicidade necessária ao conhecimento de todos os seus assinantes ou usuários indicados, observadas as disposições deste Regulamento.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 45480
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/05/2010 17:13:48
Contribuição: Alteração na redação do Art 5º: Art. 5º. É obrigatório e gratuito o fornecimento, pela prestadora do STFC, da LTOG aos assinantes, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos deste Regulamento, com a periodicidade de doze meses.
Justificativa: Justificativa: É importante ressaltar que esta é uma obrigação inerente às empresas do STFC, não devendo recair às empresas de SMP esta obrigação.
Anatel

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 Item:  art. 5º

Art. 5º. É obrigatório e gratuito o fornecimento, pela prestadora, da LTOG aos assinantes, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos deste Regulamento, com a periodicidade de doze meses.

 

§ 1º A LTOG deve ser obrigatoriamente atualizada com informações de até 2 (dois) meses anteriores ao primeiro dia do seu período de vigência, que deve coincidir com o último dia de vigência da lista imediatamente anterior.

 

§ 2º A data de vigência, da edição e do fornecimento da LTOG deve ser estabelecida pela prestadora, a partir, no máximo, de 24 (vinte e quatro) meses de sua entrada em operação comercial na área de abrangência, que do fato dará a publicidade necessária ao conhecimento de todos os seus assinantes ou usuários indicados, observadas as disposições deste Regulamento.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 45291
Autor da Contribuição: lsoares
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:14:59
Contribuição: ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 12-4-10 Proposta de Regulamento para LTOG – Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita a ser fornecida pelas Prestadoras de telefonia fixa Contribuições e sugestões: Art. 16 Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos. Justificativas: 1) A correta regulamentação vigente A LGT – Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: “Art. 215 – Ficam revogados: II - A Lei nº 6.874, de 3 de dezembro de 1980.” - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: “Art. 213 – Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ...” - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : “Art. 86 – A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão.” A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução nº 66/98): “Art. 28 – É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes.” - reiterou e especificou a proibição (Resolução nº 345/03): “Art. 20 – É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora.” (Editora). 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício nº 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): “A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que “a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão”. 3) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de “figuração não padronizada” mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava “infração à ordem econômica” a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7º) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho nº 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): “Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel.” O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por “suposta prática anticoncorrencial”. Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo nº 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, “exclusivamente”) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: “Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar...” Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: “Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5º, II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.” Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto nº 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, § 2º) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei nº 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, § 6º). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como “ilegalidade” em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra “e”. Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei nº 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7º da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 § 4º da Constituição Federal, e art. 20 da Lei nº 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: • expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; • o monopólio do cadastro dos assinantes; • a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; • a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc). Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que dizimará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 – Processo nº 53500.023791.2006) confirma: “A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes.” (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer nº 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): “É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ...” “Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito – - impedindo a lista classificada “oficial” – a competição se dará no mercado ...” “Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas “oficiais” terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência – daquelas que se quer incentivar e das Operadoras – com poderio ainda mais significativo.” Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus §§. Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Art. 16 - § 3º Contribuições Excluir o § 3º.
Justificativa: Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei nº 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o § 3º deste artigo, assim como o a letra “e” do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 23 Contribuição: Incluir segundo §, com a seguinte redação: A divulgação da LTOG através do sítio da Prestadora na Internet deve obedecer aos mesmos princípios normativos de figuração padronizada estabelecidos neste Regulamento para a LTOG fornecida por meio impresso, vedada a inserção de destaques ou mensagens publicitárias de terceiros. Justificativa: Seja a disponibilização da LTOG feita diretamente pela Prestadora (Internet e Serviço de Informação), seja por meio de terceiros (editoração, produção gráfica e distribuição domiciliar ou call center do Serviço de Informação), o conteúdo deverá sempre se limitar à figuração básica padronizada, pois o objetivo específico e exclusivo da LTOG é a divulgação dos códigos de acesso dos assinantes. A transposição da divulgação da LTOG – do meio impresso para o meio digital, meio telefônico etc – não pode resultar em ampliação ilícita do objeto da outorga do STFC, estendendo-o ao mercado de mídias comerciais, este vedado à Prestadora. Art. 31 – letra “e” Contribuição: Excluir a letra “e”. Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei nº 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolida a letra “e” deste artigo, assim como o § 3º do art. 16 proposto. Lista classificada e guia telefônico comercial, por qualquer meio, são atividades do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade e, não, serviço regulamentado ou atividade de STFC. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante a regra do art. 14, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 35 Contribuição: Excluir o texto proposto e incluir o seguinte artigo: Art. ... – É vedada à Prestadora a exploração econômica de listas de assinantes, inclusive da LTOG, bem como sua participação na exploração de listas telefônicas comercializadas ou veiculadas por qualquer Divulgadora. Justificativa: A ilimitada liberdade que se pretende conferir no art. 35 proposto não tem qualquer amparo legal. A LGT não prevê, não faculta e não autoriza que, além da LTOG ora regulamentada, a Prestadora se dedique a editar e divulgar livremente outras listas telefônicas, por quaisquer meios. Ao contrário, a LGT atribui e garante essa liberdade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213): “Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC ...” Vale repetir Hely Lopes Meirelles: “Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.” Direito Administrativo Brasileiro, 1996 À Anatel a LGT atribui competência para regulamentar unicamente a LTOG, definindo forma (figuração padronizada), critérios de distribuição e meios de divulgação (impressa, Serviço de Informação e Internet), mas não lhe dá o poder de estender-lhe o regime privado do (caput do art. 213) a quaisquer listas telefônicas. E não integram o mercado publicitário porque a própria LGT (art. 86) o proíbe: “A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviço de telecomunicações objeto da concessão.” O Contrato de Concessão do STFC-LO também não prevê e não autoriza a divulgação ou mercantilização de outras listas de assinantes pelas Prestadoras, até porque esse Contrato se subordina aos ditames da LGT e não pode exorbitá-los. Também não as autoriza sob o conceito de “prestação, utilidade ou comodidade”, pois estas devem estar vinculadas à infraestrutura técnica do STFC propriamente, como serviço de telecomunicações (art. 60 da LGT). Agrava que essa atividade sem limites que se pretende atribuir às Prestadoras irá conduzi-las à exploração econômica desses outros produtos, ao que resulta da combinação deste art. 35 com o art. 16 da proposta sob análise. O princípio da especialidade impõe objeto societário das Prestadoras e suas holdings alinhado com o objeto da concessão. Elas não são agências de propaganda e não têm por finalidade empresarial a atividade de divulgação de publicidade de terceiros, negócio inteiramente estranho a telecomunicações. Por conseguinte, deve ser mantido – e não revogado – o teor do art. 28 da Resolução nº 66/98, bem como o art. 19 da Resolução nº 345/03, integrados no dispositivo acima sugerido, em substituição ao art. 35. Além de incitar o cerceamento da liberdade das Editoras garantida pela LGT (caput do art. 213), a Anatel está perpetrando um descabido retrocesso de quase duas décadas na modernização do modelo econômico dessa atividade: 13 anos desde a LGT que, em 1997, aboliu o monopólio das listas detido pelas Prestadoras, mais os próximos 5 anos pelo qual vigorará o novo Contrato de Concessão de STFC. A LTOG impressa está caindo em desuso e que nos últimos anos sua tiragem se situa em percentuais irrisórios (segundo dados em mãos da Anatel). Na verdade, a maioria dos assinantes não recebe a LTOG embora tenha pago mensalmente por esse serviço. Diante da queda das tiragens da LTOG e diante do avanço tecnológico dos meios de comunicação, surpreende que a Anatel, em despropositado retrocesso, venha propor a transformação da LTOG em uma espécie de “páginas amarelas obrigatórias e gratuitas”, o que não existe na Lei ou no mercado. Por outro lado, fica demonstrado que o mercado está satisfatoriamente atendido pelas Editoras privadas, que suprem o interesse de consulta por parte dos usuários, principalmente na procura de telefones comerciais. Todos estes aspectos condenam a proposta de voltarem as Prestadoras a explorar comercialmente listas telefônicas e de auferirem, direta ou indiretamente, receita com essa atividade do setor privado.
Anatel

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 Item:  art. 5º

Art. 5º. É obrigatório e gratuito o fornecimento, pela prestadora, da LTOG aos assinantes, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos deste Regulamento, com a periodicidade de doze meses.

 

§ 1º A LTOG deve ser obrigatoriamente atualizada com informações de até 2 (dois) meses anteriores ao primeiro dia do seu período de vigência, que deve coincidir com o último dia de vigência da lista imediatamente anterior.

 

§ 2º A data de vigência, da edição e do fornecimento da LTOG deve ser estabelecida pela prestadora, a partir, no máximo, de 24 (vinte e quatro) meses de sua entrada em operação comercial na área de abrangência, que do fato dará a publicidade necessária ao conhecimento de todos os seus assinantes ou usuários indicados, observadas as disposições deste Regulamento.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 45345
Autor da Contribuição: L. Alonso
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/05/2010 14:03:16
Contribuição: § 3º É facultado às Operadoras de STFC-LO não detentores de PMS (Poder de Mercado Significativo) o fornecimento da LTOG aos seus assinantes por meio digital, através de correio eletrônico ou na forma de CD (“Compact Disc”), a critério do usuário.
Justificativa: O custo de publicação da LTOG em meio físico (papel) representa um montante considerável para as Operadoras entrantes. Tais operadoras não possuem uma massa de usuários que permita ganhos de escala capazes de amenizar tal custo. Dessa forma, gasta-se muito dinheiro para atender poucas pessoas. Pior, a experiência da INTELIG mostra que os seus usuários, via de regra, preferem a versão digital ou o Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC à versão impressa da LTOG. Com isso, um custo que já era alto, se torna abusivo, visto que é desnecessário e não alcança o seu real objetivo. Em contraste, as concessionárias de STFC Local que, além de detentoras de PMS, o prestam no regime público, controlam mais de 90% do mercado. Nessa situação, entendemos a necessidade da manutenção da regra, ora em debate. Há o dever de também observar o efeito da inclusão digital nos hábitos dos usuários do STFC Local onde o computador, e por consequência o arquivo eletrônico de documentos, vem substituindo a consulta de documentos constituídos em meio físico, tais como a LTOG impressa, por documentos digitais ou digitalizados. Tal mudança de comportamento se acentua com o uso da internet onde, além do Código de Acesso de Assinante do STFC, podem ser obtidas informações diversas sobre os estabelecimentos comerciais consultados, assim como, no caso de usuário residencial, informações postadas em redes sociais. Nesse sentido, a contribuição da INTELIG é que, utilizando o já consagrado por essa D. Agência conceito de assimetria regulatória, seja facultado às Operadoras de STFC Local não detentoras de PMS o fornecimento aos seus assinantes, a LTOG em versão digital, encaminhada por correio eletrônico ou por meio de CD (“Compact Disc”).
Anatel

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 Item:  art. 5º

Art. 5º. É obrigatório e gratuito o fornecimento, pela prestadora, da LTOG aos assinantes, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos deste Regulamento, com a periodicidade de doze meses.

 

§ 1º A LTOG deve ser obrigatoriamente atualizada com informações de até 2 (dois) meses anteriores ao primeiro dia do seu período de vigência, que deve coincidir com o último dia de vigência da lista imediatamente anterior.

 

§ 2º A data de vigência, da edição e do fornecimento da LTOG deve ser estabelecida pela prestadora, a partir, no máximo, de 24 (vinte e quatro) meses de sua entrada em operação comercial na área de abrangência, que do fato dará a publicidade necessária ao conhecimento de todos os seus assinantes ou usuários indicados, observadas as disposições deste Regulamento.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 45223
Autor da Contribuição: NAIR SANTO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/05/2010 11:01:33
Contribuição: ...
Justificativa: ....
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 Item:  art. 5º

Art. 5º. É obrigatório e gratuito o fornecimento, pela prestadora, da LTOG aos assinantes, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos deste Regulamento, com a periodicidade de doze meses.

 

§ 1º A LTOG deve ser obrigatoriamente atualizada com informações de até 2 (dois) meses anteriores ao primeiro dia do seu período de vigência, que deve coincidir com o último dia de vigência da lista imediatamente anterior.

 

§ 2º A data de vigência, da edição e do fornecimento da LTOG deve ser estabelecida pela prestadora, a partir, no máximo, de 24 (vinte e quatro) meses de sua entrada em operação comercial na área de abrangência, que do fato dará a publicidade necessária ao conhecimento de todos os seus assinantes ou usuários indicados, observadas as disposições deste Regulamento.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 45538
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/05/2010 22:05:37
Contribuição: Alterar a redação do art 5o., caput, conforme abaixo: Art. 5º. É obrigatório e gratuito o fornecimento, pela prestadora, da LTOG quando solicitada pelos assinantes, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos deste Regulamento, com a periodicidade de doze meses. A solicitação dos assinantes deverá ser por chamada, a qual deverá ser gravada, ao serviço 103 da prestadora. Alterar a redação do art 5o., § 1º, conforme abaixo: § 1º A LTOG deve ser obrigatoriamente atualizada pelo menos ate o mês anterior ao da solicitação do assinante. Alterar a redação do art 5o., § 2º, conforme abaixo: § 2º A data de vigência, da edição e do fornecimento da LTOG em formato eletrônico deve ser estabelecida pela prestadora, a partir, no máximo, de 12 (doze) meses de sua entrada em operação comercial na área de abrangência, que do fato dará a publicidade necessária ao conhecimento de todos os seus assinantes ou usuários indicados, observadas as disposições deste Regulamento. Incluir novo parágrafo no art 5o., § 3º, conforme abaixo: § 3o É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o serviço 103 para solicitação da LTOG, pelo prazo mínimo de noventa dias, durante o qual o assinante poderá requerer acesso ao seu conteúdo.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO ART. 5o., CAPUT Entendemos que é necessário deixar claro que o fornecimento, embora obrigatório, está condicionado a solicitação dos assinantes. A inclusão da solicitação por meio de chamada ao serviço 103 se deve a proposta de supressão do art. 6º que será apresentado mais adiante. JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO ART. 5o., § 1º Considerando a proposta de exclusão da obrigatoriedade de LTOG impressa em papel e o maior dinamismo para a atualidade das informações que pode ser implementado na edição em meio eletrônico, a atualização não precisa ser de até 2 (dois) meses anteriores ao período de início da vigência e sim até o mês anterior a solicitação. Observar que esta proposta confere uma maior qualidade quanto ao atributo “Atualização” da LTOG fornecida, caso a Agência acate a nossa sugestão de fornecimento em meio eletrônico, o qual é impossível de ser obtido com a edição de lista impressa. JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO ART. 5o., § 2º Tendo em vista a sugestão de compulsoriedade de entrega da LTOG em formato eletrônico, torna-se factível a exigibilidade da obrigação em um prazo menor, possibilitando um melhor atendimento aos assinantes. JUSTIFICATIVA PARA A INCLUSÃO DO ART. 5o., § 3º Dada à impossibilidade de armazenamento da gravação por tempo indeterminado e em consonância com § 3º. do art. 15 do Decreto nº 6523 de 31 de julho de 2008, que regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, sugerimos que seja determinado o mesmo prazo para o armazenamento da gravação desta chamada.
Anatel

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 Item:  art. 5º

Art. 5º. É obrigatório e gratuito o fornecimento, pela prestadora, da LTOG aos assinantes, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos deste Regulamento, com a periodicidade de doze meses.

 

§ 1º A LTOG deve ser obrigatoriamente atualizada com informações de até 2 (dois) meses anteriores ao primeiro dia do seu período de vigência, que deve coincidir com o último dia de vigência da lista imediatamente anterior.

 

§ 2º A data de vigência, da edição e do fornecimento da LTOG deve ser estabelecida pela prestadora, a partir, no máximo, de 24 (vinte e quatro) meses de sua entrada em operação comercial na área de abrangência, que do fato dará a publicidade necessária ao conhecimento de todos os seus assinantes ou usuários indicados, observadas as disposições deste Regulamento.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 45423
Autor da Contribuição: T MAGALY
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/05/2010 16:31:35
Contribuição: Acrescentar § no art. 5º com a seguinte redação: § - A figuração do assinante na LTOG será inserida exclusivamente sob a forma padronizada, definida no inciso X do art. 3º deste Regulamento.
Justificativa: A LTOG se constitui em publicação técnica, que tem por finalidade exclusiva e específica a informação do número do telefone. Não deve veicular propaganda de produtos e serviços, pois esta não é atividade nem negócio das Operadoras de STFC, aliás a isto proibidas pela Lei Geral de Telecomunicações (art. 86).
Anatel

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 Item:  art. 6º
Art. 6º. Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a data de vigência deve ser comunicada ao assinante ou usuário indicado, na página da prestadora na Internet e na conta telefônica cuja data de vencimento anteceda em pelo menos 15 (quinze) dias a data de vigência, informando sobre seu direito de solicitá-la, sem ônus, a qualquer momento, uma única vez durante o período de vigência da LTOG, por meio de chamada, que deve ser gravada, ao serviço 103 da prestadora.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 45493
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/05/2010 18:25:06
Contribuição: Art. 6º. O Assinante tem direito de solicitar a LTOG, sem ônus, a qualquer momento, uma única vez durante o período de vigência da LTOG, por meio de chamada, que deve ser gravada, ao serviço 103 da prestadora, que deverá ficar armazenada pelo período mínimo de 90 (noventa) dias.
Justificativa: Dentro do dispositivo em questão estavam sendo tratadas duas questões distintas a respeito do tema regulado. A primeira delas referia-se à divulgação da disponibilidade da LTOG e a segunda da guarda do registro da chamada ao 103 em que o usuário fará a solicitação de sua LTOG. Acerca deste primeiro tema, entendemos que divulgação mera e simples de um direito já consolidado pode confundir o cliente quanto o produto divulgado. Diz-se isso baseado em experiências anteriores, como por exemplo quando no passado, a divulgação foi realizada com mensagem em todas as Contas Telefônicas e Internet, conscientizando os clientes do direito à LTOG e a forma de solicitá-la e o resultado obtido por esta ação foi o aumento nas solicitações de Listas Classificadas ao invés de LTOGs, pois o grande público ainda não desvinculou a Edição de Listas Comerciais das Operadoras de Telefonia que detinham o monopólio de listas antes da privatização, 12 anos atrás. Trazemos à tona também o fato de que a estabilização da quantidade anual de LTOGs solicitada indica que houve aceitação dos nossos clientes da substituição pelo 102 gratuito, forma mais rápida e atualizada de obter informações e indica que as Listas Comerciais suprem a necessidade do público em geral. Portanto, quanto a este primeiro tema, a Telesp entende ser melhor para a sociedade excluir essa parte do dispositivo. Quanto ao segundo ponto, salientamos a imprecisão do dispositivo quanto ao ínterim que a chamada deverá ficar armazenada. Dada à impossibilidade de armazenamento da gravação por tempo indeterminado e em consonância com § 3o do art. 15 do Decreto nº 6523 de 31 de julho de 2008, que regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, sugerimos que a Anatel determine um prazo mínimo para a guarda da gravação desta chamada.
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 Item:  art. 6º
Art. 6º. Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a data de vigência deve ser comunicada ao assinante ou usuário indicado, na página da prestadora na Internet e na conta telefônica cuja data de vencimento anteceda em pelo menos 15 (quinze) dias a data de vigência, informando sobre seu direito de solicitá-la, sem ônus, a qualquer momento, uma única vez durante o período de vigência da LTOG, por meio de chamada, que deve ser gravada, ao serviço 103 da prestadora.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 45539
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/05/2010 22:05:37
Contribuição: Excluir o Artigo 6o.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA A EXCLUSÃO DO ARTIGO 6o. Considerando a atualização da lista editada em meio eletrônico o artigo deixa de ter finalidade na medida em que a vigência será a do mês de solicitação. Caso essa r. Agência não acate a sugestão de exclusão do artigo, propomos alternativamente a seguinte redação: “Art. 6º. Para cumprimento do disposto no artigo anterior, o direito do assinante solicitar o fornecimento da LTOG, deve ser comunicado na página da prestadora na Internet e na conta telefônica relativa ao primeiro mês do ano. Na comunicação o assinante deverá ser informado sobre seu direito de solicitá-la, sem ônus, uma vez a cada 12 (doze) meses. Na mesma comunicação o assinante deverá ser informado sobre o seu direito, também sem ônus, de solicitar a exclusão total ou parcial de seus dados da lista de assinantes.” Esta proposta se coaduna com a intenção de divulgação do direito dos assinantes de uma forma mais ampla.
Anatel

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 Item:  art. 6º
Art. 6º. Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a data de vigência deve ser comunicada ao assinante ou usuário indicado, na página da prestadora na Internet e na conta telefônica cuja data de vencimento anteceda em pelo menos 15 (quinze) dias a data de vigência, informando sobre seu direito de solicitá-la, sem ônus, a qualquer momento, uma única vez durante o período de vigência da LTOG, por meio de chamada, que deve ser gravada, ao serviço 103 da prestadora.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 45332
Autor da Contribuição: HEstrella
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/05/2010 10:34:21
Contribuição: O Art. 6º passa a ter a seguinte redação: Art. 6º. Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a data de vigência deve ser comunicada ao assinante ou usuário indicado, na página da prestadora na Internet e na conta telefônica cuja data de vencimento anteceda em pelo menos 15 (quinze) dias a data de vigência, informando sobre seu direito de recebê-la sem ônus.
Justificativa: O direito do assinante é de receber a LTOG, e não de solicitá-la, conforme dispõe o art. 213 §2º da LGT, transcrito abaixo. Art. 213: §1º -.... § 2º É obrigatório e gratuito o fornecimento, pela prestadora, de listas telefônicas aos assinantes dos serviços, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos em que dispuser a Agência.” A ANATEL está sujeita aos princípios de legalidade e de finalidade, a par dos demais, por mérito do que dispõe o Art. 38 da LGT, que transcrevemos abaixo: “Art. 38. A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.” Por estes princípios, ao substituir o direito do assinante de receber, por solicitar, a ANATEL estará cometendo desvio de finalidade. Pois a função normativa, que esta agência pode exercer, estará se convertendo em função legisferante, que ela não pode exercer, por vedação expressa da Constituição Federal no seu art.22 inciso IV O fornecimento da LTOG, da forma regulada na LGT supra citada, é obrigatório, não dependendo da manifestação da vontade do assinante.
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 Item:  art. 6º
Art. 6º. Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a data de vigência deve ser comunicada ao assinante ou usuário indicado, na página da prestadora na Internet e na conta telefônica cuja data de vencimento anteceda em pelo menos 15 (quinze) dias a data de vigência, informando sobre seu direito de solicitá-la, sem ônus, a qualquer momento, uma única vez durante o período de vigência da LTOG, por meio de chamada, que deve ser gravada, ao serviço 103 da prestadora.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 45224
Autor da Contribuição: NAIR SANTO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:28:07
Contribuição: DAR NOVA REDAÇÃO Art. 6º. Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a data de vigência da LTOG deve estar em destaque, na página da prestadora na Internet e na conta telefônica durante todo ciclo do mês anterior, cuja data de vencimento anteceda em pelo menos 30 (trinta) dias a data de vigência, informando sobre seu direito de solicitá-la, sem ônus, a qualquer momento, uma única vez durante o período de vigência da LTOG, por meio de chamada, que deve ser gravada, ao serviço 103 da prestadora que deverá armazená-la pelo período mínimo de 90 dias conforme artigo 15 § 3º do decreto 6523 de 31 de julho de 2008. “Art. 15. Será permitido o acompanhamento pelo consumidor de todas as suas demandas por meio de registro numérico, que lhe será informado no início do atendimento. § 3o É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de noventa dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo. “
Justificativa: JUSTIFICATIVA AO ART 6º: Da forma que está descrito pode causar duvidas sobre quando o assinante poderá adquirir a Lista, da forma que foi proposta deixa claro a data de vigência e também o prazo para que o mesmo solicite gratuitamente, e a gravação desta solicitação ficará armazenada conforme determina o artigo 15 § 3o da Lei de direito ao Consumidor.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 11
 Item:  art. 6º
Art. 6º. Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a data de vigência deve ser comunicada ao assinante ou usuário indicado, na página da prestadora na Internet e na conta telefônica cuja data de vencimento anteceda em pelo menos 15 (quinze) dias a data de vigência, informando sobre seu direito de solicitá-la, sem ônus, a qualquer momento, uma única vez durante o período de vigência da LTOG, por meio de chamada, que deve ser gravada, ao serviço 103 da prestadora.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 45292
Autor da Contribuição: lsoares
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:16:02
Contribuição: ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 12-4-10 Proposta de Regulamento para LTOG – Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita a ser fornecida pelas Prestadoras de telefonia fixa Contribuições e sugestões: Art. 16 Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos. Justificativas: 1) A correta regulamentação vigente A LGT – Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: “Art. 215 – Ficam revogados: II - A Lei nº 6.874, de 3 de dezembro de 1980.” - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: “Art. 213 – Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ...” - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : “Art. 86 – A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão.” A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução nº 66/98): “Art. 28 – É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes.” - reiterou e especificou a proibição (Resolução nº 345/03): “Art. 20 – É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora.” (Editora). 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício nº 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): “A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que “a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão”. 3) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de “figuração não padronizada” mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava “infração à ordem econômica” a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7º) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho nº 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): “Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel.” O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por “suposta prática anticoncorrencial”. Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo nº 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, “exclusivamente”) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: “Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar...” Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: “Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5º, II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.” Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto nº 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, § 2º) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei nº 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, § 6º). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como “ilegalidade” em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra “e”. Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei nº 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7º da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 § 4º da Constituição Federal, e art. 20 da Lei nº 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: • expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; • o monopólio do cadastro dos assinantes; • a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; • a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem