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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:12/08/2022 03:59:17
 Total de Contribuições:90
 Página:1/90
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 3º

Art. 3º O Serviço Rádio do Cidadão é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, prestado no regime privado, destinado a pessoas naturais e o órgãos e entidades que possam atender a situações de emergência, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofreqüência de 27 MHz.

ID da Contribuição: 43657
Autor da Contribuição: AlexZulu
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Corrigir o seguinte erro no texto: "...destinado a pessoas naturais e o órgãos..."
Justificativa: Corrigir o texto.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
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 Data:12/08/2022 03:59:17
 Total de Contribuições:90
 Página:2/90
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 3º

Art. 3º O Serviço Rádio do Cidadão é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, prestado no regime privado, destinado a pessoas naturais e o órgãos e entidades que possam atender a situações de emergência, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofreqüência de 27 MHz.

ID da Contribuição: 43709
Autor da Contribuição: giacomet
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Corrigir texto: ...destinado a pessoas naturais e o órgãos e entidades...
Justificativa: Correção gramatical
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: A CONTRIBUIÇÃO NÃO FOI ENTENDIDA, ENTRETANTO, O TEXTO FOI ALTERADO PARA “A PESSOAS NATURAIS E A ÓRGÃOS”.
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 Total de Contribuições:90
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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 3º

Art. 3º O Serviço Rádio do Cidadão é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, prestado no regime privado, destinado a pessoas naturais e o órgãos e entidades que possam atender a situações de emergência, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofreqüência de 27 MHz.

ID da Contribuição: 43683
Autor da Contribuição: carlosj
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: "O Serviço Rádio do Cidadão é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, executado no regime privado, destinado a pessoas naturais e a órgãos e entidades que possam atender a situações de emergência, para comunicações entre estações fixas ou móveis, utilizando, de modo compartilhado, a faixa de radiofrequências de 27 MHz" "Parágrafo único. Distingue-se do Serviço Rádio do Cidadão o Serviço de Radioamador."
Justificativa: Substituição de "prestado" por "executado", para ficar coerente com o disposto nos arts. 1º e 2º. Cumpre esclarecer ainda que as estações não são compartilhadas, mas sim a faixa de radiofrequências. A inserção do parágrafo único é necessária tendo em vista que a sociedade confunde os dois serviços, em função de algumas características comuns, sendo que os objetivos principais são distintos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA EM PARTE. FOI ALTERADO O TERMO “PRESTADO” PARA “EXPLORADO”, POIS A REDAÇÃO FICA MAIS CLARA. NÃO EXISTE NECESSIDADE DE ESCLARECER A DISTINÇÃO DO SERVIÇO DE RADIOAMADOR NO REGULAMENTO.
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 Total de Contribuições:90
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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  I

I – proporcionar comunicações em radiotelefonia, em linguagem clara, de interesse geral ou particular;

ID da Contribuição: 43710
Autor da Contribuição: giacomet
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: ... de interesse geral ou particular (lazer, hobista, e outros)
Justificativa: Coerência com outro artigo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: NÃO ACEITA. O TERMO PARTICULAR ABRANGE TODOS OS ITENS ESPECIFICADOS NA CONTRIBUIÇÃO.
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 Data:12/08/2022 03:59:17
 Total de Contribuições:90
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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  II

II – atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou propriedade;

ID da Contribuição: 43652
Autor da Contribuição: rogerclark
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Desde que devidamente orientado pelos orgãos de defesa civil, Federal, Estadual ou Municipal para não haver complicações no tráfego de mensagens de emergência. Se possível que se crie capacitação através de cursos à distância ou presenciais ministrados periodicamente pelos órgãos oficiais.
Justificativa: Justifico minha contribuição como de suma importância, para evitar mensagens erradas que poderão agravar ainda mais as situações de emergência
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: NÃO ACEITA O ARTIGO TRATA SOMENTE DO OBJETIVO DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO DE CONDICIONAMENTOS DE USO. ALÉM DISSO, A IDÉIA DE PREPARAR OS OPERADORES DE RÁDIO PARA EMERGÊNCIA É INTERESSANTE, ENTRETANTO, DEVERIA SER REALIZADO TRABALHO DE ORIENTAÇÃO DOS USUÁRIOS PELOS ÓRGÃOS DE DEFESA CIVIL, FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL E NÃO COMO CONDICIONANTE PARA UTILIZAR O SERVIÇO
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 Total de Contribuições:90
 Página:6/90
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  III

III – transmitir sinais de telecomando para dispositivos elétricos.

ID da Contribuição: 43654
Autor da Contribuição: py1rx
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: IV - tramsmitir sinais telegraficos(cw)
Justificativa: É sabido que muitos radioamadores incentivam os usuarios da faixa do cidadão a serem futuros radioamadores, com tudo esta proposta tem como obejetivo reservar dois canais da faixa para esta pratica de treinamento e aprendizado. visando facilitar o seu acesso em futurar bancas de avaliação e propagar esta cultura de comunicação no Brazil
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO NÃO ACEITA A TRANSMISSÃO DE SINAIS TELEGRAFICOS ESTÁ PREVISTA NO SERVIÇO DE RADIOAMADOR, QUE POSSUI UM PERFIL DE USUÁRIO DIFERENTE DO RADIO DO CIDADÃO.
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 Total de Contribuições:90
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 Item:  III

III – transmitir sinais de telecomando para dispositivos elétricos.

ID da Contribuição: 43796
Autor da Contribuição: jrideo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Eliminar este inciso
Justificativa: Os equipamentos de radio/telecomando certificáveis/homologáveis estão migrando para as faixas de frequencia de 70mhz, 400mhz(controles de abertura de portões automáticos por exemplo) e 2.4ghz (aeromodelos e automodelismos), Onde novas técnicas permite uso sem problemas de interferencias.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO NÃO ACEITA O INCISO NÃO IMPEDE QUE OCORRA A MIGRAÇÃO PARA OUTROS SISTEMAS. ALÉM DISSO, O INTRUMENTO NORMATIVO VIGENTE PERMITE A TRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELECOMANDO PARA DISPOSITIVOS ELÉTRICOS E NÃO EXISTEM INCIDENTES DE INTERFERÊNCIAS FREQUENTES.
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 Total de Contribuições:90
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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  I

I – Licença para Funcionamento de Estação de Rádio do Cidadão é o documento, intransferível, que autoriza a instalação e o funcionamento da estação do Serviço Rádio do Cidadão, com uso das radiofreqüências destinadas ao serviço, em caráter não exclusivo e de forma compartilhada;

ID da Contribuição: 43722
Autor da Contribuição: RANGEL BIAZI HONORATO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Trocar o texto do item I (da licença de estação) pelo item II (da estação).
Justificativa: Facilitar o entendimento das definições.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO NÃO ACEITA. OS INCISOS I E II POSSUEM DIFERENTES DEFINIÇÕES.
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 Item:  II

II – Estação de Rádio do Cidadão: é um conjunto operacional de equipamentos, aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à execução do Serviço Rádio do Cidadão, seus acessórios e periféricos e as instalações que os abrigam e complementam, concentrados em locais específicos, ou alternativamente, um terminal portátil;

ID da Contribuição: 43655
Autor da Contribuição: py1rx
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: III - A estação de radio cidadão podera incluir em seu periférico a adição do segundo serviço como links de sistema Voip especifico para estação de radio cidadao
Justificativa: a exemplo de sistemas voip aplicados no radioamadorismo e de conhecimento que nos demais paises ja se executa este segundo serviço. isso justificaria a combrança da taxa de uso de Satelite
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO NÃO ACEITA. SERVIÇO DE RADIOAMADOR, VOIP E SATÉLITE NÃO SÃO OBJETOS DESTE REGULAMENTO.
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 Item:  II

II – Estação de Rádio do Cidadão: é um conjunto operacional de equipamentos, aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à execução do Serviço Rádio do Cidadão, seus acessórios e periféricos e as instalações que os abrigam e complementam, concentrados em locais específicos, ou alternativamente, um terminal portátil;

ID da Contribuição: 43797
Autor da Contribuição: jrideo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: III- Vedada a interconexão ao STFC ou a qualquer outro serviço, exceto em caso de atendimento a emergencias.
Justificativa: A não permissão de interconexão vedaria a distorção do serviço "Art. 4º O Serviço Rádio do Cidadão objetiva: I – proporcionar comunicações em radiotelefonia, em linguagem clara, de interesse geral ou particular;" Vedaria também a inteconexão ao serviço de SCM para tráfego na rede internet, novamente destoando a finalidade do serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO NÃO ACEITA. JÁ É DEFINIDO PELO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ANEXO À RESOLUÇÃO N.º 73/1198, QUE UM SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO NÃO PODE REALIZAR INTERCONEXÃO.
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 Item:  III

III – Indicativo de Chamada de Estação de Rádio do Cidadão: é a característica que identifica uma estação e que será  utilizada pelo usuário no início, durante e no término de suas emissões ou comunicados.

ID da Contribuição: 43800
Autor da Contribuição: jrideo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: IV - Vedado o uso de quaisquer sistema de identificação, que não seja a atribuida pela legislação pertinente.
Justificativa: Há muito vem sendo usado indicativos espúrios como 3ATXXX, 3CBXXX etc.etc.como sendo prefixos brasileiros de faixa do cidadão.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO REJEITADA. O INDICATIVO VÁLIDO É O EMITIDO PELA ANATEL, QUANDO DO LICENCIAMENTO DA ESTAÇÃO, QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO.
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 Item:  III

III – Indicativo de Chamada de Estação de Rádio do Cidadão: é a característica que identifica uma estação e que será  utilizada pelo usuário no início, durante e no término de suas emissões ou comunicados.

ID da Contribuição: 43684
Autor da Contribuição: carlosj
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: III – Indicativo de Chamada de Estação de Rádio do Cidadão: é um conjunto alfanumérico que identifica uma estação e que será utilizado pelo autorizado no início, durante e no término de suas emissões ou comunicados.
Justificativa: Indicativo de Chamada é a combinação alfanumérica que identifica uma estação. No serviço de Rádio do Cidadão não existe usuário, mas sim autorizado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: PARCIALMENTE ACEITA. A ESTAÇÃO DO RADIO DO CIDADÃO PODE SER UTILIZADA POR TERCEIROS.
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 Item:  II

II – às pessoas naturais menores, com idade entre 10 e 18 anos, desde que o pedido seja formulado por seu responsável legal;

ID da Contribuição: 43641
Autor da Contribuição: SARRAZIN
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O serviço do radio cidadão deve ser autorizado somente a maiores de 21 anos.
Justificativa: A operação em telecomunicação qualquer que seja, implica em grande responsabilidade, primeiro pelo teor do que se fala e em seguida pela responsabilidade criminal do que se faz ao utilizar-se do mesmo, portanto é desejável que se tenha a maioridade juridica para que os meios legais possam responsabilizar criminalmente em caso de mau uso.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONRIBUIÇÃO REJEITADA. A RESPONSABILIDADE PELO MENOR É DO RESPONSÁVEL LEGAL.
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 Item:  III

III – às associações dos usuários do Serviço Rádio do Cidadão;

ID da Contribuição: 43685
Autor da Contribuição: carlosj
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: III – às associações dos autorizados do Serviço Rádio do Cidadão
Justificativa: Não há usuários do Serviço Rádio do Cidadão, mas sim autorizados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO PREJUDICADA. Texto foi alterado para expressão “Entidade de Apoio ao Autorizado do Serviço Rádio do Cidadão”, o intuito dessa alteração foi ampliar os entes que podem solicitar autorização do serviço, desde que tenham a finalidade de prestar apoio ao autorizado do Serviço Rádio do Cidadão
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 Total de Contribuições:90
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 Item:  IV

IV – aos Corpos de Bombeiros, Secretarias de Segurança Pública, Polícias Civis e Militares, Polícia Rodoviária e demais órgãos públicos ou entidades que possam atender a situações de emergência.

ID da Contribuição: 43686
Autor da Contribuição: carlosj
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: IV – aos Corpos de Bombeiros, Secretarias de Segurança Pública, Polícias Civis e Militares, Polícia Rodoviária, Polícia Federal e demais órgãos públicos ou entidades que possam atender a situações de emergência
Justificativa: Mencionar expressamente a Polícia Federal
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
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 Data:12/08/2022 03:59:17
 Total de Contribuições:90
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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  IV

IV – aos Corpos de Bombeiros, Secretarias de Segurança Pública, Polícias Civis e Militares, Polícia Rodoviária e demais órgãos públicos ou entidades que possam atender a situações de emergência.

ID da Contribuição: 43658
Autor da Contribuição: AlexZulu
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: incluir as Forças Armadas.
Justificativa: São as Forças Armadas órgãos que constantemente atuam em situações de emergência e hierarquicamente superiores aos Corpos de Bombeiros e Polícias Militares.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO REJEITADA. O ARTIGO 163, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, DA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES, LEI N.º 9472/97, ESTABELECE QUE INDEPENDERÁ DE OUTORGA O USO DE RADIOFREQUENCIA PELAS FORÇAS ARMADAS.
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 Total de Contribuições:90
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 Item:  Parágrafo único

Parágrafo único. A autorização para execução do serviço será expedida a título oneroso, por prazo indeterminado e a autorização de uso de radiofreqüências associadas, também onerosa, será expedida pelo prazo de vinte anos, prorrogável uma única vez por igual período.

ID da Contribuição: 43786
Autor da Contribuição: felipe_ana
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não especifica como o cidadão deverá proceder, ou se ficará bloqueado para o serviço quando do fim da prorrogação de vinte anos, visto que será prorrogável somento uma única vez. Não esta claro se caso o cidadão que quizer continuar após a prorrogação deverá ou nao pagar todas as taxas novamente como PPDESS, TFI e PPDURR.
Justificativa: Da forma como esta, deixa margem a interpretações distintas e que pode causar transtornos ao cidadão no futuro visto que nao haverá respaldo para aplicar penalidades e que da forma que está o cidadao nao tem direito de continuar no serviço, assim deve ser especificado se o cidadao que quizer continuar terá que pagar todas as taxas novamente como PPDESS, TFI e PPDURR.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO REJEITADA. AO FINAL DO PRAZO PRORROGADO O AUTORIZADO DEVERÁ SOLICITAR NOVA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUENCIA. NESSE CASO, NÃO EXISTE NECESSIDADE DE NOVO PAGAMENTO DE PPDESS, POIS A VALIDADE DO SERVIÇO É POR PRAZO INDETERMINADO.
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 Total de Contribuições:90
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 Item:  Parágrafo único

Parágrafo único. A autorização para execução do serviço será expedida a título oneroso, por prazo indeterminado e a autorização de uso de radiofreqüências associadas, também onerosa, será expedida pelo prazo de vinte anos, prorrogável uma única vez por igual período.

ID da Contribuição: 43793
Autor da Contribuição: casfrota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: (não está claro como o cidadão irá proceder para continuar com o serviço passados os 40 anos que ele tiver obtido a autorização).
Justificativa: o texto da consulta não está suficientemente claro quanto ao final do prazo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO REJEITADA. AO FINAL DO PRAZO PRORROGADO O AUTORIZADO DEVERÁ SOLICITAR NOVA AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUENCIA.
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 Data:12/08/2022 03:59:17
 Total de Contribuições:90
 Página:19/90
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Parágrafo único

Parágrafo único. A autorização para execução do serviço será expedida a título oneroso, por prazo indeterminado e a autorização de uso de radiofreqüências associadas, também onerosa, será expedida pelo prazo de vinte anos, prorrogável uma única vez por igual período.

ID da Contribuição: 43813
Autor da Contribuição: RANGEL BIAZI HONORATO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Tendo em vista a alteração do prazo da autorização, explicitar o valor do PPDUR, se continuará a ser de R$ 10,00 agora por 20 anos, ou se acompanhará o preço do Serviço de Radioamador, de R$ 20,00 por 20 anos. Explicitar também esta questão de "prorrogável UMA ÚNICA VEZ por igual período".
Justificativa: Facilitar o entendimento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO REJEITADA. A REGULAMENTAÇÃO DO VALOR E PROCEDIMENTO QUANTO AO PPDUR E AO PPDESS SÃO TRATADOS EM REGULAMENTO ESPECÍFICO.
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 Total de Contribuições:90
 Página:20/90
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 Item:  Parágrafo único

Parágrafo único. A autorização para execução do serviço será expedida a título oneroso, por prazo indeterminado e a autorização de uso de radiofreqüências associadas, também onerosa, será expedida pelo prazo de vinte anos, prorrogável uma única vez por igual período.

ID da Contribuição: 43687
Autor da Contribuição: carlosj
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Transofrmar o parágrafo único em §1º e inserir o §2º a seguir transcrito: "§2º No caso do autorizado possuir mais de uma estação de Rádio do Cidadão emitidas em datas distintas, todas terão o mesmo termo final do prazo de validade."
Justificativa: A outorga de uso de radiofrequencia é única e só pode ter um prazo de validade para cada autorização do serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO REJEITADA. NÃO EXISTE NECESSIDADE DE ESCLARECER ESSE ITEM, ALEM DISSO, O SISTEMA ATUALMENTE JÁ OPERA COM SEMELHANTE DATA DE VALIDADE DE USO DE RF PARA DIVERSAS ESTAÇÕES.
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 Total de Contribuições:90
 Página:21/90
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 Item:  Art. 8º

Art. 8º Com vista à obtenção de autorização para execução do Serviço, a requerente deverá apresentar a seguinte documentação:

ID da Contribuição: 43711
Autor da Contribuição: giacomet
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: ... para execução do Serviço, o requerente....
Justificativa: correção gramatical.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
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 Total de Contribuições:90
 Página:22/90
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 Item:  II

II – cópia autenticada do documento de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, regularizado junto à Receita Federal, quando a solicitação for formulada por pessoa natural.

ID da Contribuição: 43639
Autor da Contribuição: py2war
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Solicitar o comprovante de residência.
Justificativa: Qualquer pessoa pode alegar ou declarar qualquer local para evitar futuras fiscalizações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO REJETIDADA. A ANATEL IRÁ AUMENTAR A BUROCRACIA DA AUTORIZAÇÃO COM A OBRIGAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA, ALÉM DISSO, ESSA AÇÃO TRARÁ POUCA EFICIENCIA PARA EVITAR O FORNECIMENTO PROPOSITAL DE ENDEREÇO INCORRETO. ALÉM DISSO, O DECRETO 6.932/09 É UM INSTRUMENTO QUE DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, A AGÊNCIA BUSCA ATUAR NESSE SENTIDO, VISANDO DAR CELERIDADE AOS PROCESSOS EXISTENTES.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:17
 Total de Contribuições:90
 Página:23/90
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  II

II – cópia autenticada do documento de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, regularizado junto à Receita Federal, quando a solicitação for formulada por pessoa natural.

ID da Contribuição: 43751
Autor da Contribuição: bercosta
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Reavaliar as exigências de apresentação de documentos à luz do Decreto nº 6.932/09. Por exemplo, o número de inscrição no Cadastro de Pessao Física pode ser simplesmente declarado no formulário de solicitação e, posteriormente, verificado no sítio da Receita Federal do Brasil, inclusive quanto a sua regularidade.
Justificativa: Atender ao disposto no Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, o qual dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, com especial atenção aos incisos V, VI e VIII do Art. 1º e ao Art. 3º.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO REJEITADA. O DECRETO 6.932/09 É UM INSTRUMENTO QUE DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, A AGÊNCIA BUSCA ATUAR NESSE SENTIDO, VISANDO DAR CELERIDADE AOS PROCESSOS EXISTENTES. COMO EXEMPLO, PODEMOS CITAR QUE A VERIFICAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO JUNTO A RECEITA FEDERAL É REALIZADA, DIRETAMENTE PELO SERVIDOR PÚBLICO, NO ENDEREÇO ELETRONICO DA RECEITA NA INTERNET. ENTRETANTO, AS CÓPIAS AUTENTICADAS DOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE E CPF SÃO NECESSÁRIOS A FIM DE VALIDAR A ASSINATURA DO SOLICITANTE, BEM COMO DIFICULTAR A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS FALSOS.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:17
 Total de Contribuições:90
 Página:24/90
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  II

II – cópia autenticada do documento de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, regularizado junto à Receita Federal, quando a solicitação for formulada por pessoa natural.

ID da Contribuição: 43785
Autor da Contribuição: felipe_ana
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Retirar a obrigatoriedade do encaminhamento da cópia autenticada do CPF
Justificativa: a Anatel pode, no momento da análise verificar no site da Receita Federal a situaçaõ do CPF e pra isso basta o numero
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:17
 Total de Contribuições:90
 Página:25/90
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  II

II – cópia autenticada do documento de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, regularizado junto à Receita Federal, quando a solicitação for formulada por pessoa natural.

ID da Contribuição: 43794
Autor da Contribuição: casfrota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: III – cópia simples do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, regularizado junto à Receita Federal, quando a solicitação for formulada por pessoa natural.
Justificativa: o comprovante da receita pode ser consultado pela internet.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA PARCIALMENTE. FOI INSERIDO NO TEXTO QUE É SOLICITADO SOMENTE O NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO CPF.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:17
 Total de Contribuições:90
 Página:26/90
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 Item:  II

II – cópia autenticada do documento de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, regularizado junto à Receita Federal, quando a solicitação for formulada por pessoa natural.

ID da Contribuição: 43798
Autor da Contribuição: jrideo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: III - Cópia autenticada do comprovante de endereço.
Justificativa: Exigir a comprovação de endereço, pois muitos licenciam a estação em endereços que não existem ou mudam de local sem atualizar para evitar o pagamento da TFI da nova instalação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO REJEITADA. A ANATEL IRÁ AUMENTAR A BUROCRACIA DA AUTORIZAÇÃO COM A OBRIGAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA, ALÉM DISSO, ESSA AÇÃO TRARÁ POUCA EFICIENCIA PARA EVITAR O FORNECIMENTO PROPOSITAL DE ENDEREÇO INCORRETO. ALÉM DISSO, O DECRETO 6.932/09 É UM INSTRUMENTO QUE DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, A AGÊNCIA BUSCA ATUAR NESSE SENTIDO, VISANDO DAR CELERIDADE AOS PROCESSOS EXISTENTES.
Anatel

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 Total de Contribuições:90
 Página:27/90
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 Item:  II

II – cópia autenticada do documento de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, regularizado junto à Receita Federal, quando a solicitação for formulada por pessoa natural.

ID da Contribuição: 43812
Autor da Contribuição: RANGEL BIAZI HONORATO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o inciso II para: II - cópia autenticada do documento de identidade.
Justificativa: Não é necessário cópia autenticada de CPF.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:17
 Total de Contribuições:90
 Página:28/90
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 Item:  II

II – cópia autenticada do documento de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, regularizado junto à Receita Federal, quando a solicitação for formulada por pessoa natural.

ID da Contribuição: 43689
Autor da Contribuição: carlosj
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserir o inciso III com a seguinte redação: III - cópia autenticada do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, regularizado junto à Receita Federal, bem como documento de investidura do poder de assinar do requerente ou procuração, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica.
Justificativa: É necessário mencionar os requisitos quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
Anatel

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 Total de Contribuições:90
 Página:29/90
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 Item:  Art. 9º

Art. 9º A solicitação de entidades representativas dos usuários do Serviço Rádio do Cidadão deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

ID da Contribuição: 43688
Autor da Contribuição: carlosj
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 9º A solicitação de entidades representativas dos autorizados do Serviço Rádio do Cidadão deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
Justificativa: No serviço em questão não há usuários, mas apenas autorizados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:17
 Total de Contribuições:90
 Página:30/90
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 9º

Art. 9º A solicitação de entidades representativas dos usuários do Serviço Rádio do Cidadão deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

ID da Contribuição: 43788
Autor da Contribuição: felipe_ana
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Assim como na Resolução 449 de 17 de novembro de 2006 Art. 10º (regulamento do Radioamdor) deve ser especificado que tipo de entidades podem solicitar a lincença.
Justificativa: As "entidades representativas" eram entidades que obtinham este título junto ao Ministério das comunicações antes da existencia da ANATEL, sendo assim, visto que este título não é mais dado, não há razao alguma para manter este nome. Deve ser deixado claro quais entidade podem ter : Associações Gremio de escoteiros
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA PARCIALMENTE. FOI RETIRADO O TERMO ENTIDADES REPRESENTATIVAS, ENTRETANTO, FOI MANTIDO O TERMO GENÉRICO “ASSOCIAÇÕES DE AUTORIZADOS DO SERVIÇO RÁDIO DO CIDADÃO” PARA CONTEMPLAR QUALQUER TIPO DE ASSOCIAÇÃO, DESDE QUE SEUS MEMBROS SEJAM AUTORIZADOS DO SERVIÇO.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:17
 Total de Contribuições:90
 Página:31/90
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 Item:  III

            III – Cópia autenticada do CNPJ;

ID da Contribuição: 43753
Autor da Contribuição: bercosta
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Reavaliar as exigências de apresentação de documentos à luz do Decreto nº 6.932/09. Por exemplo, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessao Jurídica - CNPJ pode ser simplesmente declarado no formulário de solicitação e, posteriormente, verificado no sítio da Receita Federal do Brasil, inclusive quanto a sua situação cadastral.
Justificativa: Atender ao disposto no Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, o qual dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, com especial atenção aos incisos V, VI e VIII do Art. 1º e ao Art. 3º.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:17
 Total de Contribuições:90
 Página:32/90
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  III

            III – Cópia autenticada do CNPJ;

ID da Contribuição: 43814
Autor da Contribuição: RANGEL BIAZI HONORATO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir este inciso.
Justificativa: Pode-se obter a "Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral" na página da Receita Federal na Internet.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:17
 Total de Contribuições:90
 Página:33/90
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  IV

IV – Relação nominal dos associados.

ID da Contribuição: 43787
Autor da Contribuição: felipe_ana
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Anatel não mantem nenhum registro desses associados, sendo assim, não há nenhuma razão para solicitar esta lista
Justificativa: A exigência deste documento seria INUTIL e geraria maior tramite de papéis e custos para o solicitante
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:17
 Total de Contribuições:90
 Página:34/90
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  IV

IV – Relação nominal dos associados.

ID da Contribuição: 43806
Autor da Contribuição: casfrota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: IV – Relação nominal dos associados, contendo número da carteira de identidade, número do CPF e endereço domiciliar.
Justificativa: Facilitar a identificação dos associados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO PREJUDICADA. O INCISO FOI EXCLUÍDO.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:17
 Total de Contribuições:90
 Página:35/90
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  IV

IV – Relação nominal dos associados.

ID da Contribuição: 43815
Autor da Contribuição: RANGEL BIAZI HONORATO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Explicitar se ainda será necessário algum Ato de Reconhecimento da Associação.
Justificativa: Facilitar o entendimento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO REJEITADA. O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO ERA UMA PRÁTICA REALIZADA PELO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. A AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIO DO CIDADÃO PARA ASSOCIAÇÕES JÁ É UM RECONHECIMENTO POR PARTE DA ANATEL.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:17
 Total de Contribuições:90
 Página:36/90
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 10

Art. 10. O requerimento para obtenção da licença poderá ser assinado por procurador, mediante apresentação do respectivo instrumento de procuração, pelo responsável legal quando se tratar de menor e pelo dirigente da pessoa jurídica ou o seu preposto.

ID da Contribuição: 43789
Autor da Contribuição: felipe_ana
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: deve ser solicitado também a cópia autenticada da carteira de identidade de quem assina
Justificativa: Deve ser incorporado na legislação o que se é praticado, visto que em outros regulamentos este documento nao é exigido e sempre as solicitações ficam em exigência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:17
 Total de Contribuições:90
 Página:37/90
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 10

Art. 10. O requerimento para obtenção da licença poderá ser assinado por procurador, mediante apresentação do respectivo instrumento de procuração, pelo responsável legal quando se tratar de menor e pelo dirigente da pessoa jurídica ou o seu preposto.

ID da Contribuição: 43807
Autor da Contribuição: casfrota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 10. O requerimento para obtenção da licença poderá ser assinado por procurador, mediante apresentação do respectivo instrumento de procuração, pelo responsável legal quando se tratar de menor e pelo dirigente da pessoa jurídica ou o seu preposto, nestes casos também acompanhados da cópia autenticada da carteira de identidade de quem assina.
Justificativa: possibilitar uma melhor identificação de quem assina.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:17
 Total de Contribuições:90
 Página:38/90
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 11

Art. 11. A Licença de Estação deverá permanecer disponível à Anatel.

ID da Contribuição: 43690
Autor da Contribuição: carlosj
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 11. A Licença para Funcionamento de Estação de Rádio do Cidadão deverá permanecer disponível à Anatel.
Justificativa: Coerência com inciso I do art. 5º.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:17
 Total de Contribuições:90
 Página:39/90
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 11

Art. 11. A Licença de Estação deverá permanecer disponível à Anatel.

ID da Contribuição: 43707
Autor da Contribuição: giacomet
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 11. A Licença para Funcionamento da Estação deverá estar disponível por ocasião de Fiscalização da Anatel.
Justificativa: Coerência com a nomenclatura.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:17
 Total de Contribuições:90
 Página:40/90
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 12

Art. 12. A prorrogação do uso de radiofreqüência associada, sempre onerosa, poderá ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo original, e será baseada nos dados cadastrais existentes no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel.

ID da Contribuição: 43630
Autor da Contribuição: mperin
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do texto para: Art. 12. A prorrogação do uso de radiofreqüência associada, sempre onerosa, poderá ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo original e será baseada nos dados cadastrais existentes no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel. A nova autorização de uso de radiofreqüências associadas passará a vigir após o término dos 20 anos da original de modo que a soma da duração de ambas as autorizações resultará em 40 anos.
Justificativa: Não está claro se a segunda autorização passará a contar no ato do pedido de prorrogação. Caso sim, a soma de ambas resultará em 37 anos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO REJEITADA. A CONTAGEM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO SERÁ SEMPRE A PARTIR DO VENCIMENTO DO PRAZO ORIGINAL, MESMO QUE O PEDIDO SEJA REALIZADO ANTES DO VENCIMENTO. NÃO EXISTE NECESSIDADE DE CONFIRMAR ISTO NO ARTIGO.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:17
 Total de Contribuições:90
 Página:41/90
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 12

Art. 12. A prorrogação do uso de radiofreqüência associada, sempre onerosa, poderá ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo original, e será baseada nos dados cadastrais existentes no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel.

ID da Contribuição: 43691
Autor da Contribuição: carlosj
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 12. A prorrogação da autorização de uso de radiofrequências associadas, sempre onerosa, poderá ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo original, e será baseada nos dados cadastrais existentes no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel.
Justificativa: Tecnicamente é correto usar autorização de uso de radiofrequencias e não uso de radiofrequencias.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:17
 Total de Contribuições:90
 Página:42/90
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 Item:  Art. 12

Art. 12. A prorrogação do uso de radiofreqüência associada, sempre onerosa, poderá ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo original, e será baseada nos dados cadastrais existentes no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel.

ID da Contribuição: 43752
Autor da Contribuição: bercosta
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação para este artigo e seu parágrafo único: "Art. 12. A prorrogação do uso de radiofrequência associada será sempre onerosa e baseada nos dados cadastrais existentes no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) da Anatel, tendo o prazo de vigência igual ao da autorização de uso de radiofreqüência original. Parágrafo único. A prorrogação do uso de radiofrequência associada pressupõe continuidade de uso e, portanto, deverá ser requerida com antecedência de 2 (dois) meses antes do término da autorização original."
Justificativa: A redação deste artigo, e seu parágrafo único, tentam reproduzir o Art. 167, e seu §1º, da Lei 9.472/97, a Lei Geral de Telecomunicações - LGT. Contudo, tanto na lei, quanto no regulamento, o estabelecimento do prazo de três anos é inócuo e mais confunde do que esclarece. Qual é o correto, requerer a prorrogação com mais ou com menos de três anos antes do vencimento? Quais são as implicações de se requerer a prorrogação fora do prazo (qualquer que ele seja)? Ademais, o §1º do Art. 167 estipula o prazo máximo de atendimento em doze meses. Acredito que para atendimento ao Serviço de Rádio do Cidadão, este prazo possa ser bem menor, digamos dois meses, talvez? Ou então, de forma análoga à renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, 30 dias.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA PARCIALMENTE. O TEXTO FOI CORREGIDO, ESCLARECENDO A DÚVIDA APONTADA, ENTRETANTO, O PRAZO PARA A SOLICITAÇÃO DA PRORROGAÇÃO PODE SER ATÉ O VENCIMENTO DO PRAZO ORIGINAL.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:17
 Total de Contribuições:90
 Página:43/90
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 Item:  Art. 13

Art. 13. Cabe ao autorizado do serviço manter atualizados, junto à Anatel, seus dados cadastrais.

ID da Contribuição: 43629
Autor da Contribuição: mperin
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do texto para: Art. 13. Fica obrigado, o autorizado do serviço, manter atualizados seus dados cadastrais junto à Anatel.
Justificativa: Dar tom de obrigação ao dever de manter os dados cadastrais atualizados, viabilizando uma fiscalização mais efetiva, simplificada e menos onerosa à Agência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA. ENTRETANTO, FOI PROPOSTA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:17
 Total de Contribuições:90
 Página:44/90
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 Item:  Art. 13

Art. 13. Cabe ao autorizado do serviço manter atualizados, junto à Anatel, seus dados cadastrais.

ID da Contribuição: 43790
Autor da Contribuição: felipe_ana
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: § 1º: A licença não procurada pelo seu titular, ou devolvida pelo Correio por não coincidir com o endereço constante do cadastro da Anatel, será cancelada e excluída do Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel 30 (trinta) dias após sua emissão ou devolução
Justificativa: Seguindo a resolução do RADIOAMADOR. Hoje existem várias licenças nao procuradas na Anatel e a legislaçaõ deve prever esses casos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:17
 Total de Contribuições:90
 Página:45/90
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 Item:  Art. 13

Art. 13. Cabe ao autorizado do serviço manter atualizados, junto à Anatel, seus dados cadastrais.

ID da Contribuição: 43808
Autor da Contribuição: casfrota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: § 1º: A licença não procurada pelo seu titular, ou devolvida pelo Correio por não coincidir com o endereço constante do cadastro da Anatel, será cancelada e excluída do Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel 30 (trinta) dias após sua emissão ou devolução. § 2º: A emissão da segunda via da licença para funcionamento de estação somente será feita sem ônus, caso não haja débito relacionado com a licença original e se o dano ou extravio for, comprovadamente, imputável ao Correio ou à Anatel.
Justificativa: Melhorar os procedimentos internos referentes a execução do Serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 27/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA PARCIALMENTE. ENTENDEMOS QUE AS DIRETRIZES PARA A EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE LICENÇA COM OU SEM COBRANÇA DE TAXA DO FISTEL DEVE SER TRATADA NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DA ANATEL.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:17
 Total de Contribuições:90
 Página:46/90
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 15

Art. 15. Na expedição da autorização incidirão o Preço Público pelo Direito de Exploração do Serviço de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite – PPDESS e o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências – PPDUR, conforme disposto em regulamentação específica.

ID da Contribuição: 43799
Autor da Contribuição: jrideo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 15. Na expedição da autorização incidirão o Preço Público pelo Direito de Exploração do Serviço de Telecomunicações xxxxxxxxxxxxxxxx e o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências – PPDUR e a TAXA de Fomento da RAdiodifusão, conforme disposto em regulamentação específica.
Justificativa: Não existe serviço de satélites que atendam ao serviço de rádio do cidadão, fica incoerente onerar por um direito a serviço não existente(estação terrena, operação por satélite existe no serviço de RADIOAMADOR). Por outro lado deveria ser cobrado a Taxa de Fomento da Radiodifusão, assim como é cobrado no serviço de radioamador.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO REJEITADA. O TERMO “PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES E PELO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE – PPDESS” FOI DEFINIDO PELO REGULAMENTO APROVADO PELA RESOLUÇÃO 386/2004 DA ANATEL E SE APLICA A TODOS OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA. COM RELAÇÃO À “CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA”, PREVISTA EM LEI, ESTA TAMBÉM SE APLICA AOS AUTORIZADOS A EXPLORAR O SERVIÇO RÁDIO DO CIDADÃO.
Anatel

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 Item:  Art. 16

Art. 16. Sobre cada estação de Rádio do Cidadão incidirá a Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF, do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel.

ID da Contribuição: 43692
Autor da Contribuição: carlosj
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 16. Sobre cada Estação de Rádio do Cidadão incidirá a Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF, do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel, conforme disposto em regulamentação específica.
Justificativa: O FISTEL também possui regulamentação específica.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
Anatel

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 Item:  Art. 17

Art. 17. Os créditos de PPDESS, PPDUR e TFI serão lançados simultaneamente quando do licenciamento da estação.

ID da Contribuição: 43675
Autor da Contribuição: DIEGO ROSSI DE ANDRADE DO ESPIRITO SANTO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 17. Os créditos de PPDESS, PPDUR e TFI serão lançados simultaneamente quando do licenciamento da estação, em uma única Guia de Recolhimento da União - GRU.
Justificativa: Facilita o pagamento dos débitos pelo interessado, além de economizar na impressão dos boletos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO REJEITADA. AS DIRETRIZES SOBRE A EMISSÃO DE BOLETOS RELATIVOS À COBRANÇA DO PPDESS, DO PPDUR E DA TFI DEVERÃO SER TRATADAS EM INSTRUMENTO NORMATIVO ESPECÍFICO OU NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. ENTENDEMOS QUE ESTE TIPO DE ASSUNTO NÃO DEVERÁ SER TRATADO NESTA PROPOSTA DE REGULAMENTO.
Anatel

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 Item:  Art. 17

Art. 17. Os créditos de PPDESS, PPDUR e TFI serão lançados simultaneamente quando do licenciamento da estação.

ID da Contribuição: 43801
Autor da Contribuição: jrideo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 17. Os créditos de Taxa de fomento da Radiodifusão, PPDUR e TFI serão lançados simultaneamente quando do licenciamento da estação.
Justificativa: Justificado no artigo 15.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO REJEITADA. AS DIRETRIZES SOBRE A EMISSÃO DE BOLETOS RELATIVOS À COBRANÇA DO PPDESS, DO PPDUR E DA TFI DEVERÃO SER TRATADAS EM INSTRUMENTO NORMATIVO ESPECÍFICO OU NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. ENTENDEMOS QUE ESTE TIPO DE ASSUNTO NÃO DEVERÁ SER TRATADO NESTA PROPOSTA DE REGULAMENTO.
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 Item:  Art. 17

Art. 17. Os créditos de PPDESS, PPDUR e TFI serão lançados simultaneamente quando do licenciamento da estação.

ID da Contribuição: 43817
Autor da Contribuição: RANGEL BIAZI HONORATO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o texto para: Art. 17. Os créditos de PPDESS, PPDUR e TFI referentes ao pedido inicial do serviço serão lançados simultaneamente no momento do licenciamento da estação e cobrados por meio de boleto único, onde constarão discriminados os respectivos preços e tributos.
Justificativa: Facilitar e agilizar o trâmite da autorização. Atualmente o interessado precisa primeiro recolher o PPDESS, para só depois receber os boletos de PPDUR e TFI, gerando uma burocracia onerosa e desnecessária para a finalidade do serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO REJEITADA. AS DIRETRIZES SOBRE A EMISSÃO DE BOLETOS RELATIVOS À COBRANÇA DO PPDESS, DO PPDUR E DA TFI DEVERÃO SER TRATADAS EM INSTRUMENTO NORMATIVO ESPECÍFICO OU NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. ENTENDEMOS QUE ESTE TIPO DE ASSUNTO NÃO DEVERÁ SER TRATADO NESTA PROPOSTA DE REGULAMENTO.
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 Item:  Parágrafo único

Parágrafo único. O não pagamento do PPDESS implicará o cancelamento de todos os créditos citados no caput.

ID da Contribuição: 43802
Autor da Contribuição: jrideo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Eliminar este parágrafo ou substituir por outra taxa ou contribuição.
Justificativa: Justificado no artigo 15. Não faz sentido onerar por um direito a serviço que não existe em nenhuma nação do mundo, exceto para o serviço de radioamador.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO REJEITADA. A COBRANÇA DO “PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES E PELO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE – PPDESS” ESTÁ PREVISTA NA LEI 9.472 E O SEU VALOR FOI DEFINIDO PELO REGULAMENTO APROVADO PELA RESOLUÇÃO 386/2004 DA ANATEL. LOGO O PPDESS É DIVIDO PELOS INTERESSADOS EM OBTER AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO RÁDIO DO CIDADÃO.
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 Item:  Parágrafo único

Parágrafo único. O não pagamento do PPDESS implicará o cancelamento de todos os créditos citados no caput.

ID da Contribuição: 43816
Autor da Contribuição: RANGEL BIAZI HONORATO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o 1º e incluir o 2º parágrafo: § 1º. O não pagamento do boleto único após decorrido o prazo legal implicará o cancelamento de todos os créditos citados no caput. § 2º. Excepcionalmente, a Agência poderá conceder novo prazo, uma única vez e por igual período, mediante solicitação do interessado até 30 (trinta) dias após a data de vencimento do prazo original fixado para pagamento. Caso a solicitação não seja formalizada neste prazo, considerar-se-á como manifestação de desinteresse, resultando no arquivamento do processo.
Justificativa: Facilitar a cobrança e manutenção do serviço. Atualmente se o interessado não paga algum dos boletos (PPDESS, PPDUR ou TFI) o cancelamento da sua quase-autorização demanda um trabalho razoavelmente burocrático e dispendicioso.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO REJEITADA. A CONTRIBIÇÃO N.º 50 FOI REJEITADA, O QUE PREJUDICOU A CONTRIBUIÇÃO N.º 52. O PARÁGRAFO 2º FOI REJEITADO EM FUNÇÃO DAS DIRETRIZES SOBRE A EMISSÃO DE BOLETOS RELATIVOS À COBRANÇA DO PPDESS, DO PPDUR E DA TFI DEVERÃO SER TRATADAS EM INSTRUMENTO NORMATIVO ESPECÍFICO OU NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO
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 Item:  Art. 18

Art. 18. A TFI incidirá na ocorrência das seguintes situações:

ID da Contribuição: 43818
Autor da Contribuição: RANGEL BIAZI HONORATO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o texto: Art. 18. A Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI incidirá no ato da expedição da Licença para Funcionamento de Estação de Radioamador.
Justificativa: Restringir a incidência da TFI somente à emissão de licença oriunda da inclusão de nova estação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
Anatel

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 Item:  I

I – no ato da expedição da Licença para Funcionamento de Estação de Rádio do Cidadão;

ID da Contribuição: 43820
Autor da Contribuição: RANGEL BIAZI HONORATO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar para: Parágrafo único. A licença expedida por alterações de outra natureza que não a referida no caput, implicará o pagamento do preço do serviço administrativo.
Justificativa: Desonerar o preço da alteração de endereço ou de indicativo de chamada.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
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 Item:  II

II – na alteração do endereço da estação.

ID da Contribuição: 43642
Autor da Contribuição: SARRAZIN
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A incidência da TFI não deve incidir na mudança de domicílio.
Justificativa: A incidência da TFI não deve incidir na mudança de domicílio visto ser apenas uma comunicação de novo endereço onde estará a nova estação não justificando nova cobrança: a mesma já foi cobrada no domicílo anterior.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
Anatel

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 Total de Contribuições:90
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 Item:  II

II – na alteração do endereço da estação.

ID da Contribuição: 43676
Autor da Contribuição: DIEGO ROSSI DE ANDRADE DO ESPIRITO SANTO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão desse inciso.
Justificativa: Adoção de caso semelhante ao Serviço Radioamador, onde, para alteração de endereço de estação de Radioamador é cobrado apenas a taxa de serviço administrativo (Emissão de licença sem fato gerador da TFI). Não se justificar cobrar a TFI novamente, visto que não nenhum tipo de exigência quanto à instalação (Termo de Responsabilidade de Instalação, Anotação de Responsabilidade Técnica, nem mesmo Declaração de Conformidade).
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  II

II – na alteração do endereço da estação.

ID da Contribuição: 43819
Autor da Contribuição: RANGEL BIAZI HONORATO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir.
Justificativa: Tratar da forma como é tratado o Serviço de Radioamador, na alteração do endereço da estação incide somente o preço administrativo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
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 Total de Contribuições:90
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 Item:  Art. 19

Art. 19. A Licença para Funcionamento de Estação de Rádio do Cidadão somente será entregue mediante a verificação de quitação da TFI, do PPDUR e do PPDESS.

ID da Contribuição: 43803
Autor da Contribuição: jrideo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 19. A Licença para Funcionamento de Estação de Rádio do Cidadão somente será entregue mediante a verificação de quitação da TFI, do PPDUR e Taxa de fomento da Radiodifusão.
Justificativa: Pelas justificativas apresentadas no artigo 15 e nas subsequentes que tratam de PPDESS.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO REJEITADA. A COBRANÇA DO “PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES E PELO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE – PPDESS” ESTÁ PREVISTA NA LEI 9472. O VALOR FOI DEFINIDO PELO REGULAMENTO APROVADO PELA RESOLUÇÃO 386/2004 DA ANATEL E SE APLICA A TODOS OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA. COM RELAÇÃO À “CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA”, PREVISTA EM LEI, ESTA TAMBÉM SE APLICA AOS AUTORIZADOS A EXPLORAR O SERVIÇO RÁDIO DO CIDADÃO.
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 Total de Contribuições:90
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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 20

Art. 20. A TFF deve ser paga, anualmente, de acordo com o Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel.

ID da Contribuição: 43678
Autor da Contribuição: DIEGO ROSSI DE ANDRADE DO ESPIRITO SANTO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP neste artigo, conforme Lei 11.625/2008.
Justificativa: O pagamento da CFRP é obrigatório.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: NÃO ACEITA. O CAPÍTULO V TRATA SOMENTE DE TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS.
Anatel

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 Total de Contribuições:90
 Página:60/90
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Capítulo I

Capítulo I

Dos Indicativos de Chamada

ID da Contribuição: 43791
Autor da Contribuição: felipe_ana
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: As estações do Serviço Rádio do Cidadão podem ser: I – Estação Fixa: Tipo 1 - Aquela cujos equipamentos estejam instalados em local fixo específico podendo ou não estar localizada em qualquer Unidade da Federação onde for domiciliado ou tiver sede o autorizado ou; II – Móvel – Tipo 6 - Aquela cujos equipamentos são destinados a serem usados quando em movimento ou durante paradas em pontos não especificados;Art. xx. Ao Radio do Cidadão é permitido licenciar mais de uma estação fixa por Unidade da Federação, e apenas uma estação móvel.
Justificativa: Tem que ser especificados os tipos de estação que podem ser solicitadas
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: NÃO ACEITA A LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES DEFINIU OS TIPOS DE ESTAÇÕES PARA O SERVIÇO DE RADIODO CIDADAO.
Anatel

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 Total de Contribuições:90
 Página:61/90
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Capítulo I

Capítulo I

Dos Indicativos de Chamada

ID da Contribuição: 43809
Autor da Contribuição: casfrota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Capitulo x Da Classificação das Estações Art. xx. As estações do Serviço Rádio do Cidadão podem ser: I – Estação Fixa: Tipo 1 - Aquela cujos equipamentos estejam instalados em local fixo específico podendo ou não estar localizada em qualquer Unidade da Federação onde for domiciliado ou tiver sede o autorizado ou; II – Móvel – Tipo 6 - Aquela cujos equipamentos são destinados a serem usados quando em movimento ou durante paradas em pontos não especificados; Art. xx. Ao Radio do Cidadão é permitido licenciar mais de uma estação fixa por Unidade da Federação, e apenas uma estação móvel.
Justificativa: A classificação em vigor está defasada. no sistema não existe mais a classificação BASE. Coibir o licenciamento de desnecessário de estações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: NÃO ACEITA A LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES DEFINIU OS TRÊS TIPOS DE ESTAÇÕES PARA O SERVIÇO DE RADIODO CIDADAO. O LICENCIAMENTO DE MAIS DE UMA ESTAÇÃO MÓVEL NÃO PREJUDICA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DO RÁDIO DO CIDADÃO. ALÉM DISSO, EXISTEM AUTORIZADOS QUE POSSUEM MAIS DE UM VEÍCULO E QUEREM LICENCIAR OS RÁDIOS EM TODOS OS VEÍCULOS.
Anatel

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 Total de Contribuições:90
 Página:62/90
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 21

Art. 21. Compete à Anatel atribuir os indicativos de chamada para o Serviço Rádio do Cidadão.

ID da Contribuição: 43792
Autor da Contribuição: felipe_ana
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: deve ser incluído que o cidadao pode sugerir um indicativo, desde que esse não pertença a nenhum outro usuário.
Justificativa: Hoje vários autorizados solicitam a troca do indicativo, e sendo assim, entendo que este procedimento e legítimo e favorece ao cidadao sem prejudicar a Anatel
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
Anatel

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 Total de Contribuições:90
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 Item:  Art. 21

Art. 21. Compete à Anatel atribuir os indicativos de chamada para o Serviço Rádio do Cidadão.

ID da Contribuição: 43810
Autor da Contribuição: casfrota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 21. Compete à Anatel atribuir os indicativos de chamada para o Serviço Rádio do Cidadão, podendo o solicitante sugerir um indicativo, desde que esse não pertença a nenhum outro usuário.
Justificativa: Esclarecer os procedimentos para a reativação de um indicativo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: NÃO ACEITA O ARTIGO DEFINE SOMENTE A COMPETENCIA DA ANATEL DE ATRIBUIR O INDICATIVO. CASO O USUÁRIO QUEIRA SUGERIR UM INDICATIVO, ELE PODERÁ FAZÊ-LO NO ATO DA SOLICITAÇÃO, SENDO ASSIM, IRRELEVANTE INSERIR O TEMA NO REGULAMENTO.
Anatel

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 Total de Contribuições:90
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 Item:  Art. 21

Art. 21. Compete à Anatel atribuir os indicativos de chamada para o Serviço Rádio do Cidadão.

ID da Contribuição: 43693
Autor da Contribuição: carlosj
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 21. Compete à Anatel atribuir os indicativos de chamada para cada Estação de Rádio do Cidadão.
Justificativa: O indicativo é especificamente vinculado à Estação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:18
 Total de Contribuições:90
 Página:65/90
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 Item:  Art. 22

Art. 22. As estações licenciadas serão identificadas por um indicativo de chamada, composto do prefixo PX, do número correspondente à região do Brasil e de complemento alfanumérico. Para este efeito, o Brasil está dividido nas seguintes regiões:

ID da Contribuição: 43795
Autor da Contribuição: felipe_ana
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: DEVE SER DEFINIDO A REGRA DE FORMAÇÃO DO INDICATIVO, QUANTIDADE DE CARACTERES, SE PODEM SER LETRAS, SE PODEM SER NÚMEROS E ETC.
Justificativa: Hoje a ANATEL não autoriza nomes nos indicativos, no entanto, acredito que se esta regra não ficar clara pode causar má interpretação nos funcionário e dúvidas ao usuários. Ex: PX1CHAPEU PX187saf
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: NÃO ACEITA UMA REGRA MAIS ESPECÍFICA DE FORMAÇÃO DO INDICATIVO DIFICULTA A GESTÃO, POR PARTE DA ANATEL, DOS INDICATIOVS ATRIBUÍDOS.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:18
 Total de Contribuições:90
 Página:66/90
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 22

Art. 22. As estações licenciadas serão identificadas por um indicativo de chamada, composto do prefixo PX, do número correspondente à região do Brasil e de complemento alfanumérico. Para este efeito, o Brasil está dividido nas seguintes regiões:

ID da Contribuição: 43811
Autor da Contribuição: casfrota
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 22. As estações licenciadas serão identificadas por um indicativo de chamada, composto do prefixo PX, do número correspondente à região do Brasil onde está localizada a sede da entidade e de complemento alfanumérico, composto de 5 caracteres aleatórios. Para este efeito, o Brasil está dividido nas seguintes regiões:
Justificativa: Vincular o indicativo a sede. Estabelecer a lei de formação do complemento alfanumérico.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: NÃO ACEITA A IDENTIFICAÇÃO DO INDICATIVO DEVE ESTAR VINCULADA A ESTAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:18
 Total de Contribuições:90
 Página:67/90
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 Item:  Tabela 1

U N I D A D E   D A  F E D E R A Ç Ã O

CÓDIGO

Espírito Santo e Rio de Janeiro

1

São Paulo

2

Rio Grande do Sul

3

Minas Gerais

4

Paraná e Santa Catarina

5

Bahia e Sergipe

6

Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande  do Norte

7

Acre, Amazonas, Maranhão, Pará, Piauí, Amapá, Rondônia e Roraima

8

Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Fernando de Noronha e Ilhas Oceânicas

9

ID da Contribuição: 43674
Autor da Contribuição: DIEGO ROSSI DE ANDRADE DO ESPIRITO SANTO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão do estado do TOCANTINS na tabela com o código 8
Justificativa: Esqueceram o estado do TOCANTINS.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:18
 Total de Contribuições:90
 Página:68/90
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Tabela 1

U N I D A D E   D A  F E D E R A Ç Ã O

CÓDIGO

Espírito Santo e Rio de Janeiro

1

São Paulo

2

Rio Grande do Sul

3

Minas Gerais

4

Paraná e Santa Catarina

5

Bahia e Sergipe

6

Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande  do Norte

7

Acre, Amazonas, Maranhão, Pará, Piauí, Amapá, Rondônia e Roraima

8

Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Fernando de Noronha e Ilhas Oceânicas

9

ID da Contribuição: 43694
Autor da Contribuição: carlosj
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o título da Tabela para "U N I D A D E D A F E D E R A Ç Ã O / ILHAS OCEÂNICAS"
Justificativa: Ilhas oceânicas não constituem qualquer unidade da federação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:18
 Total de Contribuições:90
 Página:69/90
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 23

Art. 23. A identificação da estação é obrigatória, não podendo o autorizado realizar transmissão, sem mencionar o respectivo Indicativo de Chamada.

ID da Contribuição: 43695
Autor da Contribuição: carlosj
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 23. A identificação da estação que consta da Licença para Funcionamento de Estação de Rádio do Cidadão é obrigatória, não podendo o autorizado realizar transmissão, sem mencionar o respectivo Indicativo de Chamada.
Justificativa: O documento é a Licença para Funcionamento de Estação de Rádio do Cidadão.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
Anatel

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 Total de Contribuições:90
 Página:70/90
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 23

Art. 23. A identificação da estação é obrigatória, não podendo o autorizado realizar transmissão, sem mencionar o respectivo Indicativo de Chamada.

ID da Contribuição: 43631
Autor da Contribuição: mperin
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do texto para: Art. 23. A identificação da estação é obrigatória, não podendo o autorizado realizar transmissão, sem mencionar o respectivo Indicativo de Chamada. O Indicativo de Chamada deve ser repetido ou divulgado a cada 10 minutos de transmissão.
Justificativa: A periódica divulgação do Indicativo de Chamada permite identificar mais facilmente a estação responsável pela transmissão caso sua recepção se inicie após a identificação original.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: NÃO ACEITA O ARTIGO OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DA ESTAÇÃO A CADA CHAMADA, SENDO DESNCESSÁRIO E DIFÍCIL DE CONTROLE REALIZÁ-LO A ACADA DEZ MINUTOS.
Anatel

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 Total de Contribuições:90
 Página:71/90
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 23

Art. 23. A identificação da estação é obrigatória, não podendo o autorizado realizar transmissão, sem mencionar o respectivo Indicativo de Chamada.

ID da Contribuição: 43656
Autor da Contribuição: py1rx
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: I- A identificação da estação é obrigatória, fica autorizado a transmissão quando se tratar de uma emergencia no caso de ser declarado oficialmente pelo municipio
Justificativa: ja que uma das finalidades so serviço e prestar serviços e justo deixar este paragrafo para que não haja duvida do que é ou não uma emergencia
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: NÃO ACEITA É MUITO DIFÍCIL DE REALIZAR CONTROLE DE UMA DECLARAÇÃO OFICIAL PELO MUNICÍPIO PARA OS CASOS DE EMERGÊNCIA.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:18
 Total de Contribuições:90
 Página:72/90
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 23

Art. 23. A identificação da estação é obrigatória, não podendo o autorizado realizar transmissão, sem mencionar o respectivo Indicativo de Chamada.

ID da Contribuição: 43804
Autor da Contribuição: jrideo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Parágrafo único. Vedado o uso de prefixos de identificação diferente dos atribuidos pela legislação vigente
Justificativa: Poderia caber aqui a vedação ao uso de prefixos espurios no serviço de rádio do cidadão como os citados anteriormente. (3ATXXX, 3CBXXX...etc.)
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: NÃO ACEITA O REGULAMENTO JÁ DEFINE QUE O OPERADOR DEVE UTILIZAR O PREFIXO ESTIPULADO PELA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE.
Anatel

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 Total de Contribuições:90
 Página:73/90
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 Item:  Parágrafo único

            Parágrafo único. O autorizado que possua uma única estação, poderá mencionar apenas o indicativo de chamada básico, sem o acréscimo.

ID da Contribuição: 43708
Autor da Contribuição: giacomet
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Este item pode ser dispensado.
Justificativa: Já está subentendido no próprio caput.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
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 Total de Contribuições:90
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 Item:  Parágrafo único

            Parágrafo único. O autorizado que possua uma única estação, poderá mencionar apenas o indicativo de chamada básico, sem o acréscimo.

ID da Contribuição: 43696
Autor da Contribuição: carlosj
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Retirar o parágrafo único.
Justificativa: Se o autorizado possui uma única estação não existe acréscimo ao indicativo de chamada básico.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
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 Item:  Art. 25

Art. 25. As estações de Rádio do Cidadão devem operar em conformidade com a respectiva licença, limitada sua operação às condições determinadas pelo regulamento sobre canalização e condições de uso de radiofreqüências da faixa utilizada pelo serviço.

ID da Contribuição: 43697
Autor da Contribuição: carlosj
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 25. As Estações de Rádio do Cidadão devem funcionar em conformidade com as respectivas licenças, limitado o seu funcionamento às condições determinadas pelo regulamento sobre canalização e condições de uso de radiofrequências da faixa destinada ao serviço.
Justificativa: Adequação aos regulamentos em vigência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
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 Total de Contribuições:90
 Página:76/90
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 Item:  I

I – antes de transmitir, o operador verificará se o canal está livre;

ID da Contribuição: 43698
Autor da Contribuição: carlosj
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: I– antes de transmitir, o autorizado verificará se o canal está livre;
Justificativa: Somente o autorizado poderá operar estação e não qualquer um.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: NÃO ACEITA A ESTAÇÃO DEVE ESTAR LICENCIADA EM NOME DO AUTORIZADO. A OPERAÇÃO DO RÁDIO PODE SER REALIZADA POR OUTRA PESSOA, ENTRETANTO, SOB A RESPONSABILIDADE DO AUTORIZADO.
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 Total de Contribuições:90
 Página:77/90
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 Item:  II

II – a chamada poderá ser repetida no máximo três vezes consecutivas, passando o operador imediatamente à escuta;

ID da Contribuição: 43699
Autor da Contribuição: carlosj
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: II – a chamada poderá ser repetida no máximo três vezes consecutivas, passando o autorizado imediatamente à escuta
Justificativa: vide justificativa anterior.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: NÃO ACEITA A ESTAÇÃO DEVE ESTAR LICENCIADA EM NOME DO AUTORIZADO. A OPERAÇÃO DO RÁDIO PODE SER REALIZADA POR OUTRA PESSOA, ENTRETANTO, SOB A RESPONSABILIDADE DO AUTORIZADO.
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 Item:  III

III – uma vez estabelecida a comunicação, em cada câmbio, deverá ser mencionado o indicativo de chamada de ambas as estações em contato;

ID da Contribuição: 43643
Autor da Contribuição: SARRAZIN
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Durante as transmissões, o indicativo de chamada deverá ser transmitido pelo menos a cada hora e preferencialmnte nos 10 (dez) minutos anteriores ou posteriores à hora cheia.
Justificativa: Como já foi estabelecido no novo regulamento de radioamador em seu capítulo III, artigo 41 parágrafo único, cabe o mesmo para a faixa do cidadão.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: NÃO ACEITA O ARTIGO OBRIGA QUE O INDICATIVO DEVE SER MENCIONADO A CADA CÂMBIO, SENDO DESNCESSÁRIO E DE DIFÍCIL CONTROLE REALIZÁ-LO CONFORME PROPOSTO NA CONTRIBUIÇÃO.
Anatel

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 Item:  V

V – a transmissão entre estações deve se limitar à duração máxima de (três) minutos, excetuando-se os casos de emergência;

ID da Contribuição: 43638
Autor da Contribuição: py2war
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: V – a transmissão entre estações deve se limitar à duração máxima de (três) minutos, e em casos de emergência 90 segundos.
Justificativa: excetuando-se os casos de emergência - Deve-se observar que em casos de emergência os câmbios devem ser mais curtos. Sugiro que em casos de emergência, como um guia para o bom senso o tempo máximo de 90 segundos. Pois nesse tempo muita informação pode ser transmitida. Outra parte importante é que em emergências o uso de baterias é comum e câmbios mais curtos são uma boa prática, pense antes de falar, essa é a filosofia de emergência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: NÃO ACEITA EM CASOS DE EMERGÊNCIA É NECESSÁRIO QUE O OPERADOR POSSA UTILIZAR A ESTAÇÃO SEM A PREOCUPAÇÃO DE INTERRUPÇÕES PARA PRONCUNCIAR A PALAVRA CÂMBIO, POIS EM CASO DE EMERGÊNCIA DEVE-SE PREVALECER O ATENDIMENTO AO OCORRIDO E NÃO A OPERAÇÃO DO RÁDIO
Anatel

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 Total de Contribuições:90
 Página:80/90
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 Item:  Art. 27

Art. 27. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações devem cumprir os requisitos do Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.

ID da Contribuição: 43644
Autor da Contribuição: SARRAZIN
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Anatel deve disponibilizar um laborátorio de homologação onde será cobrado junto um valor correspondente ao valor da TFF anual para homologar equipamentos e expedir selo de certificação e homologação.
Justificativa: Existindo um laboratório com ferramental apropriado para homologar equipamentos e cobrando pelo serviço de homologação um preço acessível, fica possível cumprir o artigo 27.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: NÃO ACEITA O PROCEDIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO/CERFITICAÇÃO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES SÃO DESCRITOS EM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 27

Art. 27. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações devem cumprir os requisitos do Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.

ID da Contribuição: 43653
Autor da Contribuição: rogerclark
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Em se tratando de homologação, já que no Brasil não existe fábricas destes equipamentos, cabe a ANATEL informar quais os equipamentos poderão ser usados e homologa-los. Caso o operador monte seu próprio equipamento, o que fazer quanto a sua homologação?
Justificativa: Maior clareza na questão de homologação
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: NÃO ACEITA A LISTA DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES HOMOLOGADOS/CERTIFICADOS PELA ANATEL PODE SER CONSULTADA NO SITE DA AGÊNCIA NA INTERNET. ALÉM DISSO, O PROCEDIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO/CERFITICAÇÃO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES SÃO DESCRITOS EM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.
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 Data:12/08/2022 03:59:18
 Total de Contribuições:90
 Página:82/90
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 27

Art. 27. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações devem cumprir os requisitos do Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.

ID da Contribuição: 43666
Autor da Contribuição: giacomet
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 27. As estações do serviço de radio cidadão devem ser licenciadas a atender aos requisitos do Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.
Justificativa: Para haver coerência com a definição proposta no item referente à estação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:18
 Total de Contribuições:90
 Página:83/90
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 27

Art. 27. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações devem cumprir os requisitos do Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.

ID da Contribuição: 43805
Autor da Contribuição: jrideo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Há a necessidade de a portaria que regulamentou o uso de praticamente 80 canais para a faixa do cidadão ser revista.(resolução 444/2006)
Justificativa: Não há no mundo, em produção equipamento para a faixa do cidadão que obedeça aos critérios da portaria acima, com exceção da Alemanha que autorizou até os 80 canais mas que deve ser revisto pelo comite CEPT que discute a radiocomunicação na Comunidade Européia. Os unicos equipamentos que existem no comercio nacional é fruto de descaminho(contrabando) realizado pela fronteira com o Paraguay. Muitos com mais de 100 canais e que invadem sistematicamente as faixas de frequencia destinados a outros serviços. A maioria dos paises ainda mantêm os 40 canais para o serviço de rádio do cidadão, não há necessidade, uma vez que muitos tipos de comunicação rápida está migrando para a faixa de UHF (radios motorola TALK ABOUT e similares, conhecido no exterior como FRS - Family Radio Service).
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: NÃO ACEITA A REGULAMENTAÇÃO DO USO DA FAIXA DESTINDADA AO SERVIÇO DO RÁDIO DO CIDADÃO NÃO É OBJETO DESTE INSTRUMENTO NORMATIVO.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:18
 Total de Contribuições:90
 Página:84/90
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Art. 27

Art. 27. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações devem cumprir os requisitos do Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.

ID da Contribuição: 43700
Autor da Contribuição: carlosj
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 27. As estações devem ser previamente licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações devem cumprir os requisitos do Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.
Justificativa: Coerência com o art. 39 do Regulamento aprovado pela Resolução 73, de 1998.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:18
 Total de Contribuições:90
 Página:85/90
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 Item:  poder transmitir com qualquer equipamento de 27 mhz faixa do cidadão com 10 ou mais wats em am e ssb
melhorias na faixa do cidadão
ID da Contribuição: 43662
Autor da Contribuição: dinho
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: melhorias na faixa do cidadão
Justificativa: gostaria que a anatel permitisse o uso de equipamentos sem excessão de nenhum de faixa do cidadão frequencia 27mhz com 10 ou mais wats em am e 21 ou mais wats em ssb.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: NÃO ACEITA A REGULAMENTAÇÃO DO USO DA FAIXA DESTINDADA AO SERVIÇO DO RÁDIO DO CIDADÃO NÃO É OBJETO DESTE INSTRUMENTO NORMATIVO.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:18
 Total de Contribuições:90
 Página:86/90
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 Item:  mudar de classe de indicativo sem exames de telegrafia e radioeletrcidade
mudança de indicativo classe c para classe b e a sem precisar fazer telegrafia e radioeletrecidade
ID da Contribuição: 43663
Autor da Contribuição: dinho
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: mudança de indicativo classe c para classe b e a sem precisar fazer telegrafia e radioeletrecidade
Justificativa: deveria ser facil a mudança de classe c pra B ou A sem exames de telegrafia ou radioeltrecidade,porque dificulta mais a mudança de classe nas provas,porque não é todo mundo que usa telegrafia e gosta da mesma
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO REJEITADA. A DIVISÃO DOS OPERADORES DE ESTAÇÕES EM CLASSES A, B OU C NÃO SE APLICA NO CASO DO SERVIÇO RÁDIO DO CIDADÃO, MAS APENAS NO SERVIÇO DE RADIOAMADOR.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:18
 Total de Contribuições:90
 Página:87/90
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 Item:  mudar de classe de indicativo sem exames de telegrafia e radioeletrcidade
mudança de indicativo classe c para classe b e a sem precisar fazer telegrafia e radioeletrecidade
ID da Contribuição: 43664
Autor da Contribuição: dinho
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: mudança de indicativo classe c para classe b e a sem precisar fazer telegrafia e radioeletrecidade
Justificativa: deveria ser facil a mudança de classe c pra B ou A sem exames de telegrafia ou radioeltrecidade,porque dificulta mais a mudança de classe nas provas,porque não é todo mundo que usa telegrafia e gosta da mesma
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO REJEITADA. A DIVISÃO DOS OPERADORES DE ESTAÇÕES EM CLASSES A, B OU C NÃO SE APLICA NO CASO DO SERVIÇO RÁDIO DO CIDADÃO, MAS APENAS NO SERVIÇO DE RADIOAMADOR.
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 Data:12/08/2022 03:59:18
 Total de Contribuições:90
 Página:88/90
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 Item:  Inclusão de um novo inciso no Art. 18
Art. 18 III - Para mudança de endereço de estação, é cobrada a taxa de serviço administrativo.
ID da Contribuição: 43677
Autor da Contribuição: DIEGO ROSSI DE ANDRADE DO ESPIRITO SANTO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 18 III - Para mudança de endereço de estação, é cobrada a taxa de serviço administrativo.
Justificativa: Adoção de caso semelhante ao Serviço Radioamador, onde, para alteração de endereço de estação de Radioamador é cobrado apenas a taxa de serviço administrativo (Emissão de licença sem fato gerador da TFI). Observação: Este item deve vir após o item "II"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: CONTRIBUIÇÃO ACEITA
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:18
 Total de Contribuições:90
 Página:89/90
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 Item:  Inclusão de um novo inciso no Art. 8
III - cópia simples do comprovante de endereço para onde serão encaminhadas as correspondências.
ID da Contribuição: 43679
Autor da Contribuição: DIEGO ROSSI DE ANDRADE DO ESPIRITO SANTO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: III - cópia simples do comprovante de endereço para onde serão encaminhadas as correspondências.
Justificativa: Para evitar uso de endereços falsos e diminuir a incidência de endereços incompletos nos formulários de solicitação do Serviço Rádio do Cidadão. Observação: Este item deve vir após o item "II"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: NÃO ACEITA OS REGULAMENTOS DA AGÊNCIA ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO N.º 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A “SIMPLIFICAÇÃO” DO ATENDIMENTO PÚBLICO PRESTADO AO CIDADÃO. A PROPOSTA CONTIDA NA CONTRIBUIÇÃO TRARÁ MAIOR BUROCRACIA AO PROCESSO DE OUTORGA DO SERVIÇO.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:59:18
 Total de Contribuições:90
 Página:90/90
CONSULTA PÚBLICA Nº 46
 Item:  Inclusão de um novo parágrafo no Art. 12
Paragrafo 2º - As estações vencidas, cuja solicitação de prorrogação não foi protocolada na Agência em até 30 dias após o vencimento da(s) respectiva licença(s) serão excluídas automaticamente. Após esse prazo, o interessado deverá fazer nova solicitação de cadastramento.
ID da Contribuição: 43680
Autor da Contribuição: DIEGO ROSSI DE ANDRADE DO ESPIRITO SANTO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Paragrafo 2º - As estações vencidas, cuja solicitação de prorrogação não foi protocolada na Agência em até 30 dias após o vencimento da(s) respectiva licença(s) serão excluídas automaticamente. Após esse prazo, o interessado deverá fazer nova solicitação de cadastramento.
Justificativa: Facilitar o procedimento de exclusão das estações vencidas (já que as licenças não tem mais validade alguma). Observação: Este item deve vir após o item "Parágrafo único"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 23/09/2010
Comentário: NÃO ACEITA O PARÁGRAFO PROPOSTO CONTRARIA O CAPUT DO ARTIGO 12, POIS O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DEVE SER REALIZADO ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DE RF

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