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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:14/08/2022 11:56:14
 Total de Contribuições:364
 Página:1/364
CONSULTA PÚBLICA Nº 50
 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP POR MEIO DE REDE VIRTUAL (RRV-SMP)

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

Do Objetivo

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual, normatizando as relações entre os envolvidos neste processo.

ID da Contribuição: 43982
Autor da Contribuição: adair9111
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: As Operadoras de Grande Porte (Tim, Oi, Vivo, Claro, Nextel), deveriam ser obrigadas a formar parceria com provedores locais nas regioes metropolitanas, visando atender as pequenas empresa, usuarios domesticos com maior rapidez. Para que isto ocorra os provedores pequenos deveriam ter o mesmo custo de link hoje utilizado entre as operadoras. O compartilhamento de torres deveria ser tambem um ponto com preço fixado de baixo volume, pois vejam as vantagens: CLIENTE ATENDIDO COM MAIOR BREVIDADE SUPORTE DIRECIONADO NA REGIAO COM MAIOR BREVIDADE MENOR CUSTO PARA OPERADORAS, POIS ESTARIA ATENDENDO A UM CLIENTE E NAO 500. REDUÇÃO DE CUSTO PARA AS OPERADORAS COM PROFISSIONAIS, INFRA ESTRUTURA E CALL CENTERS.
Justificativa: O que se ve hoje e as operadoras instalando 3g, 2g, gsm etc mais a velocidade e inoperante para todos os quesitos. Dinheiro indo fora popr ambas as partes e usuarios finais insatisfeito.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: Apesar da contribuição não estar focada no escopo do presente regulamento, outras ações da Agência (Plano Geral de Metas de Competição, Revisão do Regulamento de EILD, etc) englobam a sugestão apresentada, de maneira que o tema será abordado apropriadamente nessas outras ações.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 50
 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP POR MEIO DE REDE VIRTUAL (RRV-SMP)

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

Do Objetivo

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual, normatizando as relações entre os envolvidos neste processo.

ID da Contribuição: 44087
Autor da Contribuição: hcossi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Proponho a seguinte redação para este Artigo 1: “Esta regulamentação visa otimizar a utilização do espectro de RF hoje disponibilizado às Prestadoras do SMP, bem como os demais recursos de infra-estrutura associados, viabilizando a adição de novos serviços aos já prestados, viabilizando: 1. Oferta de novas modalidades de SMP ao mercado, em particular serviços de dados baseados no tráfego de pacotes GPRS; 2. Aumento de competição entre os Prestadores de SMP já instalados no país, seja para promover uma redução de custos nos preços dos serviços sendo hoje prestados, seja para garantir que os clientes sempre possam ser atendidos em suas crescentes necessidades de comunicações, particularmente para serviços de dados; 3. Aumento na eficiência de utilização do espectro de radio freqüência disponível; 4. Adição de valor aos serviços de telecomunicações oferecidos à sociedade em geral; 5. Aumento nos níveis de qualidade, confiabilidade e disponibilidade destes mesmos serviços.”
Justificativa: Esta proposta de regulamentação, posta em consulta pública pela ANATEL, não expressa em detalhes os objetivos da implantação do modelo MVNO no Brasil. Não se sabe precisar, por exemplo, se tal regulamentação pretende melhorar os preços, a qualidade dos serviços sendo prestados pelas Prestadoras de SMP, permitir a livre associação entre Prestadoras do SMP ou otimizar o uso do espectro de RF hoje disponível. É possível argumentar-se, ainda, que os seguintes objetivos estão na base de qualquer regulamentação promovida pela ANATEL, e que deveriam também ser incluídos como os objetivos desta nova regulamentação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: O escopo do regulamento proposto está em linha com a contribuição apresentada.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 50
 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP POR MEIO DE REDE VIRTUAL (RRV-SMP)

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

Do Objetivo

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual, normatizando as relações entre os envolvidos neste processo.

ID da Contribuição: 44115
Autor da Contribuição: heibel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contexto e Comentário Geral
Justificativa: A presente contribuição tem como respaldo a visão de parcela de potenciais investidores e interessados no futuro serviço, e visa apoiar a proposta de regulamentação da prestação do serviço de redes virtuais para o serviço móvel. Este e os demais regulamentos previstos há muitos anos, especialmente após a publicação do PGR são fundamentais para que o arcabouço regulatório se modernize e permita a AMPLA e JUSTA COMPETIÇÂO, tão necessária no mercado brasileiro. Cabe ressaltar que tal iniciativa, ainda que prevista para o curto prazo no PGO, ocorre no terceiro ano dos três previstos para tratativa das questões de curto prazo. A prioridade dada pela Anatel nestes últimos meses ao cumprimento do prazo de três anos do PGR deixa claro que ainda este ano deveremos ter os diferentes regulamentos ali previstos colocados em consulta pública e aprovados pelo Conselho Diretor, uma vez que o Conselho que encontra-se completo, com seus cinco conselheiros empossados e com total condição de deliberação. Acreditamos e apoiamos a ANATEL para que o regulamento definitivo seja deliberado e publicado o mais breve possível, de forma a que os vários prestadores interessados neste mercado possam iniciar suas operações ainda em 2010. Gostaríamos de lembrar que para os novos investidores neste mercado, a demora na implementação por parte de uma prestadora de origem (MNO) consume recursos relevantes, que podem inviabilizar os negócios neste segmento. Enquanto a MNO possui um fluxo de caixa que lhe permite administrar pelo tempo que desejar as negociações para a entrada de um MVNO, o mesmo não ocorre com estes últimos. Assim, todo o trâmite envolvido nas discussões com os operadores de origem representa despesas sem a correspondente contrapartida em receitas. O fluxo de caixa associado somente começa a ocorrer APÓS o credenciamento pela ANATEL, que na proposta de regulamento, ocorre após as negociações com o prestador de origem. Neste sentido nossa preocupação é bastante centrada na necessidade de acompanhamento da implementação do regulamento de forma bastante próximo pela ANATEL, para que as negociações com as MNOs ocorram de forma célere sem, é claro, trazer qualquer prejuízo Legal, regulamentar ou aos usuários finais. Estamos assim, apresentando um conjunto de contribuições que procura dar apoio a visão da ANATEL de que a livre negociação será o melhor caminho para a implementação das MVNOs no Brasil. No entanto contribuímos também no sentido de que, se essas negociações não prosperarem, existam salvaguardas que prevejam a rápida interveniência da ANATEL no processo. Assim, as contribuições aqui trazidas tem como pano de fundo: a) Manter o espírito original do regulamento proposto, com a separação entre credenciado e autorizado b) Promover a inovação no serviço, permitindo as prestadoras de nicho atuar com ferramentas técnicas e contratuais diferenciadas c) Dar maior flexibilidade para o atendimento de nichos d) Atender as premissas contidas no Informe da ANATEL que subsidiou a decisão e) Apoiar a iniciativa inicial de promover um ambiente negocial f) Colocar condições de “escape” para situações em que o objetivo da ANATEL não seja alcançado g) Dar ao mercado maior certeza com relação ao real direcionamento da ANATEL no sentido de viabilizar, de fato, a prestação virtual no mercado brasileiro. h) Aumentar a possibilidade de que as empresas de origem tenham real interesse em estimular o mercado de prestadoras virtuais no Brasil, percebendo essas prestadoras como parceiras, que possuem flexibilidade inexistente na operação da prestadora de origem, com predisposição para alavancar de fato o negócio da prestadora de SMP. i) Prover a Anatel de uma visão de parcela de possíveis investidores neste negócio. No espírito de contribuir para a melhoria do arcabouço regulamentar, bem como trazer à luz uma visão dos possíveis entrantes neste mercado, realizamos as contribuições que se seguem. Consideramos relavante que a Anatel considere que as prestadoras entrantes ainda não estão organizadas em associações e não possuem capacidade econômica para fazer frente aos recursos alocados pelos demais "players" que contribuem nesta Consulta. Assim, solicitamos que a ANATEL dedique especial atenção aos motivos e justificativas externadas por esses participantes da Consulta Pública.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: Não há contribuição específica para o item tendo em vista ser um comentário introdutório.
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 Data:14/08/2022 11:56:14
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CONSULTA PÚBLICA Nº 50
 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP POR MEIO DE REDE VIRTUAL (RRV-SMP)

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

Do Objetivo

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual, normatizando as relações entre os envolvidos neste processo.

ID da Contribuição: 44172
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Proposta da TIM consiste na criação de fórum técnico-operacional, com temas de interesse comum. O fórum deverá ser instalado a partir do encerramento da Consulta Pública estendendo suas atividades por um prazo mínimo adequado após a publicação do regulamento.
Justificativa: O regulamento prevê, implicitamente, a necessidade de se estabelecer uma série de novos processos, tanto internos quanto externos, bem como a implantação de infraestruturas adequadas que possam vir propiciar as melhores formas de atendimento aos interessados em explorar o segmento de Rede Virtual. Pontos como tratamento de tridígitos, chamadas para serviços especiais, intercepção legal entre outros ainda não estão bem definidos para o cenário de MVNO, além disso a Entidade Administradora da Portabilidade Numérica no Brasil precisará de prazo para adequação dos seus sistemas para atender esses “novos entrantes”. O ineditismo e a complexidade do tema, tanto no âmbito de Rede quanto em TI, serão objetivo de aprendizado e melhorias contínuas. A proposta aqui é estabelecer um plano de ação com a criação de grupos de trabalho para tratamento de pontos técnico-operacionais de interesse comum. Este plano de ação é importante para que todas as Prestadoras Origem, credenciados e autorizados virtuais possam se adequar aos novos processos/modalidades de operação (oficializados após publicação do regulamento) , sem haver prejuízo na qualidade das ofertas (tanto técnicas quanto econômicas) de cada uma das modalidades (Credenciado e Autorizado), otimizando a qualidade do processo como um todo, com benefício direto para os usuários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A proposta é suficientemente flexível de modo que o fórum citado na contribuição pode ser criado caso haja esse entendimento por parte das prestadoras.
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 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP POR MEIO DE REDE VIRTUAL (RRV-SMP)

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

Do Objetivo

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual, normatizando as relações entre os envolvidos neste processo.

ID da Contribuição: 44179
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: De acordo com o informe n°155/2009-PVCPR/PVCP/SPV ANATEL, de 31/08/2009, que embasa este regulamento, a introdução da exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (MVNO) no mercado brasileiro tem como propósito a prestação do SMP de forma mais individualizada, de modo a gerar melhor customização, e o incentivo à competição, visando uma diminuição dos preços e melhora da qualidade do atendimento. No entanto considerando o cenário atual do SMP entendemos que para atingir os objetivos propostos pela Anatel, a implementação deste regulamento e consequentemente do MVNO no Brasil só deva acontecer, conforme demonstra as melhores práticas internacionais, quando o SMP se encontrar num ambiente de maturidade de investimentos e mercado ou seja, quando se atingir: • Maior rentabilidade das Prestadoras Origem (PO) – O EBTIDA destas operadoras se encontram abaixo do benchmark internacional; • Menor dependência de VU-M alta - possibilita o barateamento do serviço, favorecendo a intensificação do uso; • Esgotamento de Infraestrutura disponível para novas implementações – Existem ainda subfaixas de radiofreqüência a serem licitadas para novas operações ou expansões; • Maturação dos investimentos realizados recentemente nas aquisições para o 3G.
Justificativa: A justificativa para a contribuição é demonstrada no estudo técnico-econômico CONSIDERAÇÕES SOBRE O AMBIENTE COMPETITIVO DO SMP – MOBILE VIRTUAL NETWORK OPERATOR (MVNO), da LCA Consultores, em anexo: ANEXO: CONSIDERAÇÕES SOBRE O AMBIENTE COMPETITIVO DO SMP – MOBILE VIRTUAL NETWORK OPERATOR (MVNO) Consulta Pública no 50/ ANATEL Março de 2010 A introdução de Operadoras de Rede Móvel Virtual (MVNO) no Brasil, de acordo com o informe n°155/2009 da ANATEL, tem como propósito a prestação de serviços mais individualizados, de modo a gerar melhor customização e incentivo à competição, visando uma diminuição dos preços e melhora da qualidade do atendimento. Este texto, no âmbito da Consulta Pública no50 da ANATEL, busca avaliar as condições para a efetivação de tais propósitos, analisando: (i) o modelo de negócios do MVNO (Mobile Virtual Network Operator), (ii) exemplos da experiência internacional e, por fim, (iii) potenciais impactos da entrada de operadoras virtuais no Brasil. I. Modelo de negócios do MVNO As MVNOs comercializam serviço móvel sem possuir licença de radiofrequência. Portanto, para comercializar o serviço, as MVNOs necessitam contratar as empresas prestadoras de serviço móvel detentoras de licença de espectro, as MNOs – Mobile Network Operators. A forma de atuação das MVNOs no mundo é variada, porque essas operadoras podem atuar em partes distintas da cadeia de valor do setor de telecomunicação móvel. A Figura 1 ilustra as diferentes classificações que as MVNOs podem receber de acordo com o seu posicionamento na cadeia de valor: Heavy MVNOs; Light MVNOs (ESP – Enhanced Service Provider); ou Service Provider (SP).   Figura 1: Cadeia de Valor do setor de telecomunicação móvel Fonte: ANATEL (Informe n°155/2009) As Heavy MVNOs, por exemplo, têm a atuação mais ampla na cadeia de valor. Podem deter até mesmo toda a infraestrutura de telecomunicações (“ativos pesados”), com exceção apenas da radiofreqüência. Por isto, atuam de maneira similar aos MNOs tradicionais, sendo muitas delas prestadoras de outros serviços de telecomunicações como telefonia fixa, banda larga, TV por assinatura, etc. Em tese, esperar-se-ia que a introdução de MVNOs nos mercados de telefonia móvel possibilitaria maior capilaridade aos serviços e exploração mais intensa de hábitos e necessidades de segmentos específicos (nichos de mercado) . Portanto, a introdução deste novo modelo de negócios seria apropriada em mercados mais maduros, caracterizados pela estagnação do crescimento da base de usuários e por dificuldades por parte dos players envolvidos (operadoras e provedores de conteúdo) de aumentar a receita total por intermédio do aumento da receita média por usuário (ARPU) . Adicionalmente, também é comum que a introdução de MVNO ocorra quando a possibilidade de entrada no mercado via aquisição de infraestrutura já esteja esgotada. Nessa situação, a forma de ampliar players no mercado se daria pela prestação do serviço, ou seja, por MVNO. Distintos desenhos regulatórios acompanham a introdução das MVNOs na experiência internacional, e os resultados são variados, de acordo com as características específicas de cada mercado, como tratado a seguir. II. Experiência Internacional O surgimento das MVNOs deu-se em meados dos anos 90. A MVNO pioneira nos Estados Unidos foi a TracFone, que em 1996 introduziu telefones celulares pré-pagos no mercado norte-americano, cuja base de clientes era até então quase exclusivamente pós-paga. A empresa buscou também explorar o nicho de mercado formado pela demanda reprimida de uma larga população hispânica, sem renda suficiente para aderir aos planos pós-pagos e requerendo atendimento específico (devido às dificuldades com a língua inglesa). A Tracfone ofereceu serviços a preços reduzidos, e atingiu a marca de 4,4 milhões de clientes no final de 2004. Mas só apresentou lucro líquido em 2003, sete anos depois de começar suas operações . Na Europa, nichos de mercados semelhantes passaram a ser atendidos, também compostos por grupos de imigrantes e de baixa renda. Na Espanha, a operadora virtual DIGI.mobil oferece serviços exclusivos à comunidade romena; já a Euskaltel é uma operadora baseada em Bilbao, voltada a atender a demanda da Comunidade Autônoma do País Basco . Na França, operadoras virtuais dedicam-se principalmente à prestação de serviços a imigrantes norte-africanos, como a Mobisud, com oferta dedicada a marroquinos. Outras operadoras virtuais, como Lebara Mobile e Lycamobile também foram desenhadas especialmente para atender imigrantes estrangeiros e de baixo poder aquisitivo . Também focando o público de menor poder aquisitivo, grandes redes varejistas difundiram o modelo “pré-pago” na Europa e nos EUA, associando minutos de telefonia móvel a outros produtos, como cartões específicos para suas lojas. A rede varejista Carrefour, por exemplo, entrou como operadora virtual na Europa primeiramente na Bélgica, em fevereiro de 2006, e hoje atua também na Espanha, França, Itália e Polônia . No Reino Unido, a maior rede varejista britânica, a Tesco, começou a operar em 2005 sua MVNO, a Tesco Mobile e, em 2006, acabou firmando uma joint venture com sua própria operadora móvel, a O2 . Nos Estados Unidos, a rede 7-Eleven iniciou com sua operadora virtual a 7-Eleven Speak Out Wireless pela MNO AT&T a partir de abril de 2004 . Apesar de investirem em nichos bem delineados, com um modelo de negócios atraente, a experiência internacional registra, em várias situações, dificuldades de rentabilidade das MVNOs. Relatório do órgão regulador britânico apontou que as MVNOs britânicas incorrem em altos custos operacionais, gerando, portanto, margens operacionais bem inferiores às MNOs. O Gráfico 1 mostra que, enquanto a média da margem EBITDA para as operadoras móveis (MNOs) no Reino Unido era de 32,4%, a margem EBITDA da MVNO (Virgin Mobile UK) era de 19,2%. O relatório revelou também um ARPU mensal da Virgin Mobile UK de apenas U$ 19,33, que correspondia a 44,6% do ARPU médio mensal das operadoras móveis tradicionais do Reino Unido. Gráfico 1: Margens EBITDA para as MNO e MVNO do Reino Unido – dados de 2005 Fonte:Ofcom/ operadoras. Não por acaso, há vários exemplos de MVNOs que foram incorporadas pelas operadoras de rede :  Nos países nórdicos, como a Suécia , a introdução em 1999 das operadoras virtuais não vingou. Com um share total estagnado abaixo de 4%, as principais MVNOs foram adquiridas pelas quatro operadoras tradicionais , e as remanescentes, apenas 3 , são muito pequenas para impor rivalidade às MNOs.  A maior operadora de MVNO norte-americana, a Virgin Mobile EUA, registrou, em maio de 2007, após cinco anos de operação, uma dívida de U$553,3 milhões. Em Julho de 2009, a operadora móvel Spring Nextel, que já detinha 13% da Virgin Mobile EUA, comprou a operadora virtual em sua totalidade, reforçando sua posição no crescente segmento pré-pago .  No Canadá, a operadora virtual Virgin Mobile Canada foi adquirida, em maio de 2009, por sua operadora de rede, a Bell Mobility . Mesmo tendo fortes marcas associadas à operadora virtual, nem sempre se verifica a sustentabilidade do negócio. Nos Estados Unidos, por exemplo, em 2006 a Disney fechou sua MVNO para nicho esportivo, a ESPN Mobile, uma das pioneiras como operadora de rede móvel virtual, voltada para público esportivo, estimando perdas de U$135 milhões . Em 2007 a Disney também renunciou de sua segunda MVNO nos EUA, a Disney Mobile, deixando de operar como operador movel no mercado norte-americado. Os exemplos ilustrados acima por vezes trazem consequências que podem instilar maiores riscos à rentabilidade do mercado de telefonia móvel em seu conjunto. Por exemplo, duas das maiores operadoras da Reino Unido, T-Mobile UK e Orange UK, anunciaram fusão em 2009 visando obter escala mínima operacional. De acordo com as operadoras, em um mercado com preços decrescentes e custos crescentes de construção e manutenção de futuras redes móveis, seria necessário ter um market share superior a 25% para obter um ROI atrativo para investidores . Com a fusão, aprovada pela Comissão Européia em 2010 , as MNOs que eram, respectivamente, as terceiras e quartas colocadas no mercado em termos de market share, se tornaram a maior operadora do Reino Unido , com 37% de market share. De fato, no que tange ao timing da entrada das operadoras virtuais, a experiência internacional mostra que o surgimento das MVNOs ocorreu sob um cenário bem diferente do brasileiro. A título de exemplo, Portugal, Espanha e Itália, na época de introdução de suas MVNOs, possuiam menores taxas de MTR (mobile termination rate) que equivale à nossa VU-M e, simultaneamente, exibiam melhores margens EBITDA em relação ao mercado brasileiro (Gráficos 2 e 3). A Espanha regulamentou o serviço em 2006, seguida da Itália e de Portugal, em 2007. Gráfico 2: Evolução da taxa de interconexão média (US$) Fonte: Merrill Lynch, Global Wireless Matrix 4Q09. Um exemplo bastante significativo da importância da maturidade do mercado de telefonia móvel para o sucesso das MVNOs é fornecido pela Autoridade Regulatória Italiana (AGCOM), que, até o final de 2006, entendeu que não devia permitir a entrada de MVNOs, principalmente em virtude da necessidade de recuperação dos investimentos das prestadoras com as licenças de 3ª Geração . Em 2006, a Itália possuia uma das maiores densidades de telefonia móvel por habitante do mundo (138%) e mais de 90% da base de assinantes na Itália era pré-paga . A posição da agência italiana não é isolada. Há estudos representativos do setor que colocam em dúvida o papel pró-competitivo da presença das MVNOs no mercado – mostrando, ao contrário, que a possibilidade de ingresso das operadoras virtuais pode até desencorajar investimentos em rede móveis (2G e 3G) . Gráfico 3: Evolução da Margem EBITDA (%) Fonte: Merrill Lynch, Global Wireless Matrix 4Q09. III. Efeitos potenciais da entrada de MVNO no mercado brasileiro Para que o MVNO consiga de fato impor incentivo à competição, visando uma diminuição dos preços e melhora da qualidade do atendimento, é preciso que o modelo de negócios seja consistente, capaz de rentabilizar a MVNO de forma adequada e manter a MNO, detentora da rede, capaz de investir em tecnologia e inovação. Tais variáveis são vetores decisivos para que o SMP tenha incrementos de qualidade no serviço a preços mais acessíveis ao longo do tempo. Por essa razão, como se pode verificar pela experiência internacional, o MVNO foi introduzido levando-se em conta a maturidade do mercado. Caso contrário, obstáculos à recuperação de investimentos ou à exploração de economias de escala por parte da MNO podem trazer prejuízos relevantes ao mercado de SMP ou ainda minar o estabelecimento de MVNO no mercado, caso seu ingresso se dê de forma prematura . Hoje o Brasil já conta com mais de 175 milhões de celulares habilitados . O maior desafio do SMP brasileiro não está, portanto, na penetração do serviço. Porém, mais de 80% desses acessos são na modalidade pré-pago, com baixo consumo do serviço. A título de exemplo, o Relatório Anual da Brasil Telecom de 2007 mostra que, enquanto o ARPU médio referente aos acessos pós-pagos foi de R$ 52,6, o valor dos pré-pagos foi de R$ 28,5 . Adicionalmente, dados da PAS/IBGE (2006-2007) mostram que, em 2007, a participação sobre a receita operacional líquida dos serviços pré-pagos das operadoras móveis foi 12,6%, enquanto a do pós-pago correspondeu a 27,1% . Desta forma, intensificar o uso e ampliar o acesso a serviços de maior valor agregado são desdobramentos fundamentais para o amadurecimento do mercado, ou seja, para o aumento da rentabilidade do setor. As operadoras móveis brasileiras têm uma das mais baixas margens de rentabilidade do mundo, de acordo com o Gráfico 4, e o retorno sobre o investimento (ROIC) é menor que o custo de capital (WACC), conforme mostra a Figura 2. Gráfico 4: Margens EBITDA – 3º trimestre de 2009 Fonte: Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 3Q09. Figura 2: ROIC e WACC de operadoras MNOs brasileiras no 4º trimestre de 2009 Fonte: Bloomberg.. Acesso em 18/03/2010. Fonte: Bank of America / Merrill Lynch – Global Wireless Matrix e Bloomberg. Nesse contexto, se a entrada de MVNO no Brasil no momento atual trouxer pressão sobre a base de clientes das operadoras já instaladas, aumentando o turn-over dos consumidores e reduzindo seu gasto médio por operadora, haverá riscos relevantes de negócio para o conjunto do SMP, tanto para as MNO quanto para as próprias MVNO:  Preço: como o SMP já tem rivalidade intensa estabelecida (4 players instalados com abrangência nacional, HHI modesto em relação ao padrão internacional e portabilidade), o alcance da redução de preços do serviço por conta da maior rivalidade de MVNO seria limitado. Além disso, taxas e tributos oneram consideravelmente o serviço no Brasil e impõem um piso bastante alto para os preços. E sem preço mais baixo, os 175 milhões de acessos hoje habilitados dificilmente gerariam mais receita para o conjunto do mercado. E o ingresso das MVNOs pode até trabalhar no sentido contrário: por não ter PMS (Poder de Mercado Significativo), as operadoras de MVNO poderiam cobrar até 20% mais de VU-M, indo na direção contrária da redução de preços do serviço. Assim, quando muito, as MVNOs, ao aumentarem o leque de opções do consumidor, poderiam ficar com um naco desta receita.  Maturidade do mercado: Entrada de MVNOs pode reforçar a queda do tempo de permanência de um cliente pré-pago na base de uma operadora ou, dada a atual tendência de aumento de clientes com múltiplos chips (i.e mais de um número pré-pago), apenas dividir o gasto médio atual por mais de uma operadora. Isso prejudicaria a rentabilidade das operadoras do SMP sem que o consumidor pudesse usufruir de mais serviços. Esta menor rentabilidade reforça a dependência do SMP frente a uma VU-M elevada – o que, por sua vez, encarece o serviço (maiores custos de interconexão), impedindo o aprofundamento do mercado móvel no Brasil. Gera-se assim um movimento em sentido contrário ao que levaria ao amadurecimento do mercado.  Investimentos: ampliar o número de players neste momento poderá dificultar a recuperação de investimentos ou a exploração de economias de escala por parte da MNO, trazendo prejuízos relevantes ao mercado de SMP. Adicionalmente, como as margens do SMP estão apertadas e os investimentos ainda não maturados, impor maior rivalidade neste momento ao SMP por meio da MVNO poderá desviar os esforços dedicados para inovação para estratégias de mercado de curto prazo (como marketing) como forma de manter participação de mercado. Tais esforços podem ser ainda maiores caso a MVNO atue na própria rede da MNO. O texto da Consulta Pública no 50 não é inequívoco quanto à possibilidade de negativa da MNO a alugar sua rede para uma MVNO. Assim, se por força de uma arbitragem da ANATEL a MNO tiver que disponibilizar sua rede sob determinadas condições de preço, por exemplo, o efeito líquido entre o aluguel recebido e a elevação do CAPEX, por conta do maior uso da rede, pode reduzir ainda mais as margens da MNO. Além disso, o uso mais intensivo da rede pode trazer degradação dos indicadores de qualidade devido a, por exemplo, redes sobrecarregadas e sistemas ainda não preparados. Como as MVNOs não são obrigadas a investir em infraestrutura e expansão de redes, os gargalos no setor seriam potencializados se ocorrer um sobreuso de redes. Do que foi dito até agora, depreende-se que o foco de preocupação do regulador e dos agentes deveria se voltar antes para o aprofundamento do mercado brasileiro de telefonia móvel – vale dizer, para a intensificação do uso do serviço, dado que a penetração já é expressiva (Gráfico 5). Para tanto, ganha importância a diretriz de reduzir o peso das taxas de interconexão e dos impostos e encargos para que o consumidor possa aumentar o consumo médio. Nesse ambiente de mercado mais maduro, em que o EBITDA das empresas ganhasse mais robustez, haveria sim espaço para um número maior de competidores que ofereçam serviços de maior valor agregado a preços módicos. Antecipar o ingresso das MVNOs pode trazer riscos à própria sustentabilidade desse modelo de negócios, podendo assim, na prática, acabar por privar o consumidor brasileiro dessa modalidade de serviço. Gráfico 5: Evolução dos Acessos e da Densidade do SMP – Brasil (2005 a 2009) Fonte: ANATEL, Elaboração própria. Referências Bibliográficas: ANATEL - Proposta de Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (RRV-SMP) – n°505/2009. ANATEL - Contribuições a Consulta Pública n°22 (Proposta de Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil – PGR). Bank of America & Merrill Lynch. Telecommunications Industry Overview. Mobile Market Scorecard. Dezembro 2009. Esparllargas, G. (2005): Análise de viabilidade da implementação de uma Operadora Virtual de Celular (MVNO) por uma cadeia varejista. Trabalho de Formatura apresentado à Escola Politécnica de São Paulo. Ofcom – Office of Communications (2006): The Communications Market, Interim report, Fevereiro. Pesquisa Anual de Serviços 2006/2007 /IBGE - Diretoria de Pesquisas, Departamento de Comércio e Serviços. Relatório Anual da Brasil Telecom de 2007 - http://www.mzweb.com.br/brasiltelecom/rao_2007/port/matematica_economico.htm Relatório Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 4Q06. Relatório Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 3Q09 Relatório Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 4Q09 Sekino, H., Tripathy, D. (2006): MVNO 3.0: How a new breed of wireless providers will bring strong brands into the MVNO space. Diamond Cluster. Disponível em: http://www.diamondconsultants.com/publicsite/work/industries/?topic=Telecom+%26+Hi-Tech&sub=Perspectives Telecom Regulatory Authority of India. Consultation Paper on Mobile Virtual Network Operator (MVNO), May, 2008. Weaver, L. et alii (2006): Global Wireless Review: Statistics and Commentary. FitchRatings. Disponível em: http://www.bnamericas.com/cgi-bin/getresearch?report=105949.pdf&documento=859973&idioma=I&login=. Acesso em 16/03/2010 Xavier, Patrick “Licensing of Third Generation (3G) mobile”- Briefing Paper on ITU Workshop on licensing 3G mobile (2001).   FICHA TÉCNICA CONSIDERAÇÕES SOBRE O AMBIENTE COMPETITIVO DO SMP – MOBILE VIRTUAL NETWORK OPERATOR (MVNO) Contribuição à Consulta Pública no50, da ANATEL, sobre o modelo de negócios do MVNO (Mobile Virtual Network Operator). Equipe: Bernardo Gouthier Macedo – Sócio-diretor. Economista. Cláudia Viegas – Coordenadora de projetos. Economista. Gustavo Madi Rezende – Coordenador de projetos. Economista. Silvia Fagá Almeida - Coordenadora de projetos. Economista. Fabiana Tito – Economista. Raquel Nadal – Economista. Tiago Maciel – Economista. LCA Consultores Rua Desembargador Paulo Passaláqua, 308, São Paulo, SP Fone: 11 3879-3700 Fax: 3879-3737 Site: www.lcaconsultores.com.br
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A Anatel acredita que o momento atual é propício para introdução do conceito de operador de rede virtual na medida em que já existe competição por infraestutura instalada, bem como existem potenciais agentes para entrada nesse mercado com condições de agregar valor à prestação do SMP sem inviabilizar o negócio das prestadoras atuais, inclusive possibilitando uma nova linha de atuação para essas prestadoras. Ademais, observa-se que o modelo proposto é suficientemente flexível para permitir ao mercado um ajuste capaz de trazer benefícios para todos os agentes da cadeia de valor, especialmente para os Usuários.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 50
 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP POR MEIO DE REDE VIRTUAL (RRV-SMP)

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

Do Objetivo

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual, normatizando as relações entre os envolvidos neste processo.

ID da Contribuição: 44190
Autor da Contribuição: CamilaLima
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: I. Comentários Gerais: A GRISTEC é uma entidade de âmbito nacional que congrega empresas de dois segmentos de mercado: (a) Gerenciamento de Riscos e (b) Tecnologia de Rastreamento e Monitoramento. Este último segmento também conhecido como TIVs (empresas de Tecnologia de Informação Veicular). A GRISTEC foi fundada em setembro de 2005 e tem como objetivo discutir e propor normas, critérios, certificações em relação às atividades de seus associados, bem como representar institucionalmente os segmentos de negócio de seus associados, manifestando seus legítimos interesses, zelando por sua imagem pública e buscando o aperfeiçoamento de suas operações, dentre outros objetivos estatutários. Dessa forma, vem a GRISTEC, em especial no que se refere às atividades de Rastreamento, Monitoramento e Tecnologia de Informação Veicular, apresentar sua contribuição ao processo de Consulta Pública nº 50 – Regulamento Sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP). Desde já, parabeniza a Agência pela iniciativa, desejável e necessária, de introduzir o modelo de operação virtual de SMP no mercado brasileiro. Antes, porém, das contribuições em si, vale apresentar algumas considerações sobre as atividades atuais dos associados à GRISTEC e sua relação com as prestadoras de SMP. Para desenvolverem suas atividades de rastreamento, monitoramento e tecnologia de informação veicular, as associadas utilizam principalmente dois tipos de serviços de telecomunicações: Serviço de Transporte de Sinais por Satélite e SMP (tecnologia GSM/GPRS). Em ambos os casos, o serviço de telecomunicações é insumo para a atividade de TIV, como são também insumos atividades diversas como a contratação de data center, compra ou aluguel de equipamentos, serviços de call center, aluguéis de imóveis, despesas operacionais, softwares, outros serviços de telecomunicações (links de dados, telefonia) etc.. Tais insumos são contratados ou adquiridos de diversas empresas e são igualmente fundamentais para a prestação dos serviços de rastreamento e monitoramento. Adicionalmente, existem aplicações específicas no segmento, casos em que são aplicáveis serviços de telecomunicações satelitais, exclusivamente nestes casos, as TIVs optaram por obter – elas próprias – a licença correspondente (SLE ou SMGS) por razões de estratégia comercial e de modo a ficarem perfeitamente aderentes à regulamentação. Demais casos, quando as aplicações utilizam tecnologia GSM/GPRS, vinculadas à prestação do SMP, as TIVs contratam tais serviços das respectivas prestadoras. Em ambos os casos, como já asseverado, trata-se de insumos para a prestação do serviço característico das TIVs, notadamente tecnologia da informação voltada ao rastreamento e monitoramento. Nos termos da Portaria Denatran n. 129/2008, as TIV são “empresas que prestam serviço de monitoramento e rastreamento e, opcionalmente, recuperação de veículos, que para tal usam infra-estrutura computacional e operacional de dados”, que pode ser própria ou “contratada de um provedor de Infra-estrutura e de telecomunicações.”, assim como contratam os serviços de telecomunicações das prestadoras de SMP. Apenas a título de esclarecimento, vale ressaltar que os equipamentos de bordo responsáveis pelo rastreamento são comumente de propriedade da TIV, conforme estratégia comercial de cada empresa, já os Simcards das operadoras móveis sempre são de propriedade das TIVs, ambos, neste cenário, cedidos ao cliente em regime de comodato, que nada mais é que o empréstimo de coisa móvel, ou locação, de acordo com o modelo de negócio da empresa, mas, frise-se, sempre são de propriedade das TIVs. Os clientes das TIVs, por sua vez, usualmente são as empresas que contratam o serviço de rastreamento e monitoramento, especialmente seguradoras, frotistas, transportadoras, e, em alguns casos, os proprietários dos veículos. Outro ponto que merece destaque é a forma de cobrança. No modelo padrão de negócio utilizando os serviços da prestadora de SMP, os valores cobrados dos clientes têm valor independentemente do tráfego verificado, sendo normalmente cobrado um valor fixo. Até porque todas as aplicações são estritamente relacionadas com a tecnologia da informação acerca das atividades de monitoramento, o rastreamento e a função de informação veicular, não havendo, portanto, tráfego tarifável. Desse modo, no que se refere às atividades de rastreamento e monitoramento, as TIVs que se utilizam dos serviços da SMP são, de fato, usuárias de tais serviços de telecomunicações. E a própria Anatel, em extensa análise procedida pela i. Superintendência de Serviços Privados, esclareceu que as atividades de rastreamento e monitoramento das TIVs não se confundem com a prestação de serviço de telecomunicações. Em especial, a Agência reconhece que as TIVs utilizam o SMP para proveito próprio, como insumo para o desenvolvimento das suas atividades de rastreamento e monitoramento, não se tratando de atividade passível de enquadramento como operação virtual ou revenda. No entender da GRISTEC, a condição de suas associadas de usuárias de serviços de telecomunicações coaduna-se com a natureza de suas atividades, que constituem cadeia de valor e segmento de negócios distintos, ainda que relacionados verticalmente com as prestadoras de SMP. Ou seja, a atuação como MVNO é uma nova alternativa de negócio para as TIVs, mas que não interfere diretamente no seu modelo atual de negócio. Todavia, as TIVs, de fato, podem ser fortes candidatas ao papel de MVNOs, na medida em que desejem ampliar sua área de atuação, englobando dentre suas atividades, aquelas previstas no proposto regulamento, passando então a integrar a cadeia de valor da prestação de serviços de telecomunicações móveis. As TIVs atuam em mercado de nicho e possuem relação com vários potenciais usuários em função dos serviços que prestam. Em outros países, as TIVs também foram candidatas naturais à condição de MVNO. Desde que, claro, haja interesse das empresas em aderir a este novo negócio, o que ocorrerá na medida em que identifiquem vantagens e sinergias que possam ser adequadamente aproveitadas. Ainda, por certo que a introdução com sucesso do modelo de MVNOs no Brasil, quiçá com o aumento da oferta de serviços e conseqüente melhoria nos preços e qualidade, deve impactar positivamente o setor de comunicações móveis e, por lógica, no segmento das TIVs. Espera a GRISTEC um incremento da competição que proporcione uma melhora nas condições comerciais e técnicas hoje disponíveis no mercado. O segmento de rastreamento e monitoramento requer índices elevados de confiabilidade de rede, pois oferece inclusvie suporte a atividades que lidam com a segurança patrimonial e pessoal de seus clientes. Em muitos casos, a qualidade do serviço está diretamente relacionada com aspectos de segurança pública, com todas as implicações de interesse público correspondentes. Daí a grande importância da qualidade do SMP prestado para o sucesso deste segmento de mercado. Por tal razão a GRISTEC, na qualidade de legítima defensora dos interesses de suas associadas, apresenta sua manifestação com o intuito de colaborar para que o Regulamento proposto, ao final, atinja os seus objetivos, em especial o fomento à competição e melhoria na oferta e qualidade dos serviços. Para tanto, alguns pontos da CP merecem atenção e, esperamos, ajustes por parte da Agência. Embora, como já dito, a iniciativa de instituir o modelo de MVNOs no Brasil seja por si só absolutamente desejável e necessária. As contribuições ora apresentadas concentram-se nos seguintes aspectos: (i) delimitar com precisão as características das MVNOs, de forma a evitar confusão com modelos de negócio já em vigor; Contribuições aos Arts. 4º e 7º; É necessário delimitar as características das MVNOs. Para isso, procuramos deixar absolutamente claro que a utilização dos serviços móveis pessoais, na qualidade de usuário e como insumo para a prestação de serviços que não se confundem com serviços de telecomunicações, não é abarcada pelo conceito de MVNO. É esse o sentido das alterações propostas nos Arts. 4º e 7º. Tais inserções, ainda que não sejam essenciais para estabelecer a diferença entre MVNO e outros modelos de negócio já existentes no setor, certamente serão úteis para tal diferenciação, inclusive no que se refere a serviços inovadores que venham a surgir. (ii) estimular a competição efetiva no modelo de MVNO, permitindo que a credenciada possa relacionar-se com várias prestadoras de SMP e, ainda, que detenha certo controle sobre a carteira de clientes que gerar; Art. 2º, 8º, 13 e 43; Conforme justificativa mais detalhada em cada um dos artigos, a idéia da contribuição é ampliar a possibilidade de competição com a introdução das MVNOs, sem prejudicar a segurança do serviço. Nesse sentido, há duas travas à competição que precisam ser retiradas. Uma diz respeito à relação exclusiva do Credenciado com uma única prestadora origem. Desnecessário dizer que, ao estabelecer esta exclusividade, o regulamento reduziu enormemente a possibilidade de competição entre as prestadoras incumbentes pela melhor oferta (em termos de preço e qualidade) aos Credenciados. Ao transformar esta relação em um “casamento”, como tantas vezes se referiu a Anatel em audiências públicas a essa situação, desfigurou o modelo de MVNOs, como é internacionalmente praticado, pois este se baseia justamente na liberdade de compra no atacado para venda em condições mais vantajosas no varejo. A opção pela restrição no relacionamento da credenciada com outras prestadoras de SMP, ainda que se preste à louvável missão de garantir o serviço para o usuário em caso de falha da credenciada, acaba por reduzir, enormemente, o alcance do regulamento como efetiva medida de incremento da competição e da qualidade do serviço. A outra trava, diretamente relacionada com a mencionada acima, diz respeito aos clientes obtidos pela Credenciada durante a relação com a Prestadora Origem. No modelo atual, tais clientes seriam sempre da Prestadora Origem, tornando extremamente desestimulante, para muitas empresas, uma parceria em tais moldes. Provavelmente, poucas empresas se disporão a investir em um modelo no qual angariam clientes para um terceiro, com o qual possuem uma relação de exclusividade da qual dificilmente poderão se desvencilhar. Talvez, somente grandes grupos varejistas, com poder de barganha equivalente ao das prestadoras incumbentes e recursos financeiros de monta venham efetivamente a atuar como Credenciados. Mas não é possível aceitar que um regulamento inteiro tenha sido construído visando apenas grandes grupos, justamente na modalidade que se presta a atender mercados de nicho. Nesse sentido, as sugestões que enfrentam estes dois aspectos, devidamente justificadas em cada um dos artigos acima, objetivam que o negócio de MVNO para os credenciados tenha um mínimo de atratividade. As sugestões são para o fim da relação de exclusividade, que passaria a ser facultativa e não obrigatória, abrindo a possibilidade de os agentes de mercado construírem modelos alternativos que garantam o serviço ao usuário, mas sem criar uma situação de quase “refém” das operadoras móveis. Também na linha de tornar minimamente atrativo o modelo, sugere-se que seja instituído como padrão no relacionamento entre Credenciado e Prestadora Origem que o primeiro é o detentor da carteira de clientes. Podendo transferi-la para outra prestadora origem ou autorizada de rede virtual. Ainda que, durante a vigência do contrato de representação, o cliente seja usuário de serviço de telecomunicações da prestadora origem. Desse modo, fica garantido o serviço ao usuário, mas introduz-se um importante elemento no modelo de negócio das Credenciadas, que agora terão estímulo para ampliar e manter sua base se clientes. (iii) reforçar a necessidade de se evitar a propriedade cruzada, vedando de forma inequívoca a possibilidade de prestadoras de SMP, ou empresas do mesmo grupo, atuarem como MVNOs; Arts. 9º, 53 e 71; Para que o modelo de MVNOs tenha alguma chance de sucesso real, é fundamental evitar que as operadoras incumbentes móveis, com evidente poder de mercado, possam atuar neste mercado, direta ou indiretamente. A relação vertical entre uma operadora incumbente e uma MVNO que fosse sua parte relacionada geraria o clássico estímulo à discriminação, como já acontece com freqüência em outros mercados verticalizados no setor de telecomunicações, como Exploração Industrial de Linha Dedicada e Provimento de Acesso à Internet. Utilizar a Resolução 101/99 como parâmetro para evitar a propriedade cruzada é a melhor maneira de intervir estruturalmente, ex ante, de modo que a livre concorrência possa efetivamente ser estimulada com a entrada de MVNOs independentes. (iv) aumentar a clareza de algumas definições; Arts. 12, 20, 37; Alguns termos utilizados na minuta de regulamento carecem de precisão. Conforme justificativa em cada um dos artigos mencionados, faz-se necessário esclarecer o termo ou, em casos mais agudos, simplesmente excluí-lo do texto, para evitar interpretações dúbias e insegurança jurídica.
Justificativa: Trata-se de Comentários Gerais da GRISTEC ao referido documento, resumindo as posições da Associação quanto ao seu teor.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: Não há contribuição específica para o item tendo em vista ser um comentário introdutório.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 50
 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP POR MEIO DE REDE VIRTUAL (RRV-SMP)

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

Do Objetivo

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual, normatizando as relações entre os envolvidos neste processo.

ID da Contribuição: 44261
Autor da Contribuição: cviegas
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: CONSIDERAÇÕES SOBRE O AMBIENTE COMPETITIVO DO SMP – MOBILE VIRTUAL NETWORK OPERATOR (MVNO) Consulta Pública no 50/ ANATELi Março de 2010 Por LCA Consultores A introdução de Operadoras de Rede Móvel Virtual (MVNO) no Brasil, de acordo com o informe n°155/2009 da ANATEL, tem como propósito a prestação de serviços mais individualizados, de modo a gerar melhor customização e incentivo à competição, visando uma diminuição dos preços e melhora da qualidade do atendimento. Este texto, no âmbito da Consulta Pública no50 da ANATEL, busca avaliar as condições para a efetivação de tais propósitos, analisando: (i) o modelo de negócios do MVNO (Mobile Virtual Network Operator), (ii) exemplos da experiência internacional e, por fim, (iii) potenciais impactos da entrada de operadoras virtuais no Brasil. I. Modelo de negócios do MVNO As MVNOs comercializam serviço móvel sem possuir licença de radiofrequência. Portanto, para comercializar o serviço, as MVNOs necessitam contratar as empresas prestadoras de serviço móvel detentoras de licença de espectro, as MNOs – Mobile Network Operators. A forma de atuação das MVNOs no mundo é variada, porque essas operadoras podem atuar em partes distintas da cadeia de valor do setor de telecomunicação móvel. As diferentes classificações que as MVNOs podem receber de acordo com o seu posicionamento na cadeia de valor são: (i) Heavy MVNOs; (ii) Light MVNOs (ESP – Enhanced Service Provider); (iii) ou Service Provider (SP). i. Heavy MVNOs: têm a atuação mais ampla na cadeia de valor. Podem deter até mesmo toda a infraestrutura de telecomunicações (“ativos pesados”), com exceção apenas da radiofreqüência. Por isto, atuam de maneira similar aos MNOsii tradicionais, sendo muitas delas prestadoras de outros serviços de telecomunicações como telefonia fixa, banda larga, TV por assinatura, etc. ii. Light MVNOs (ou Enhanced Service Provider): embora não detenham infraestrutura própria, gozam de recursos como marketing e vendas, atendimento ao cliente (faturamento) e distribuição (aquisição de clientes e logística). Neste modelo de negócios, rede e infraestrutura bem como produtos e serviçosiii são responsabilidades das MNOs. iii. Service Provider (SP): atuam na ponta da cadeia de valor, possuindo apenas os canais de atendimento e distribuição do serviço, revendendo o tráfego de MNOs existentes. Uma subcategoria de SPs são os Brand Resselers (BRs), que atuam por meio de um Mobile Virtual Network Enabler (MVNE), prestadores de serviço de faturamento, provisionamento, administração e suporte para as MNOs. Em tese, esperar-se-ia que a introdução de MVNOs nos mercados de telefonia móvel possibilitaria maior capilaridade aos serviços e exploração mais intensa de hábitos e necessidades de segmentos específicos (nichos de mercado)iv. Portanto, a introdução deste novo modelo de negócios seria apropriada em mercados mais maduros, caracterizados pela estagnação do crescimento da base de usuários e por dificuldades por parte dos players envolvidos (operadoras e provedores de conteúdo) de aumentar a receita total por intermédio do aumento da receita média por usuário (ARPU)v. Adicionalmente, também é comum que a introdução de MVNO ocorra quando a possibilidade de entrada no mercado via aquisição de infraestrutura já esteja esgotada. Nessa situação, a forma de ampliar players no mercado se daria pela prestação do serviço, ou seja, por MVNO. Distintos desenhos regulatórios acompanham a introdução das MVNOs na experiência internacional, e os resultados são variados, de acordo com as características específicas de cada mercado, como tratado a seguir. II. Experiência Internacional O surgimento das MVNOs deu-se em meados dos anos 90. A MVNO pioneira nos Estados Unidos foi a TracFone, que em 1996 introduziu telefones celulares pré-pagos no mercado norte-americano, cuja base de clientes era até então quase exclusivamente pós-paga. A empresa buscou também explorar o nicho de mercado formado pela demanda reprimida de uma larga população hispânica, sem renda suficiente para aderir aos planos pós-pagos e requerendo atendimento específico (devido às dificuldades com a língua inglesa). A Tracfone ofereceu serviços a preços reduzidos, e atingiu a marca de 4,4 milhões de clientes no final de 2004. Mas só apresentou lucro líquido em 2003, sete anos depois de começar suas operaçõesvi. Na Europa, nichos de mercados semelhantes passaram a ser atendidos, também compostos por grupos de imigrantes e de baixa renda. Na Espanha, a operadora virtual DIGI.mobil oferece serviços exclusivos à comunidade romena; já a Euskaltel é uma operadora baseada em Bilbao, voltada a atender a demanda da Comunidade Autônoma do País Bascovii. Na França, operadoras virtuais dedicam-se principalmente à prestação de serviços a imigrantes norte-africanos, como a Mobisud, com oferta dedicada a marroquinos. Outras operadoras virtuais, como Lebara Mobileviii e Lycamobileix também foram desenhadas especialmente para atender imigrantes estrangeiros e de baixo poder aquisitivox. Também focando o público de menor poder aquisitivo, grandes redes varejistas difundiram o modelo “pré-pago” na Europa e nos EUA, associando minutos de telefonia móvel a outros produtos, como cartões específicos para suas lojas. A rede varejista Carrefour, por exemplo, entrou como operadora virtual na Europa primeiramente na Bélgica, em fevereiro de 2006, e hoje atua também na Espanha, França, Itália e Polôniaxi. No Reino Unido, a maior rede varejista britânica, a Tesco, começou a operar em 2005 sua MVNO, a Tesco Mobilexii e, em 2006, acabou firmando uma joint venture com a própria prestadora de rede móvel, a O2xiii. Nos Estados Unidos, a rede 7-Eleven iniciou com sua operadora virtual a 7-Eleven Speak Out Wireless pela MNO AT&T a partir de abril de 2004xiv. Apesar de investirem em nichos bem delineados, com um modelo de negócios atraente, a experiência internacional registra, em várias situações, dificuldades de rentabilidade das MVNOs. Relatório do órgão regulador britânicoxv apontou que as MVNOs britânicas incorrem em altos custos operacionais, gerando, portanto, margens operacionais bem inferiores às MNOs. O relatório mostra que, em 2005, enquanto a média da margem EBITDA para as operadoras móveis (MNOs) no Reino Unido era de 32,4%, a margem EBITDA da MVNO (Virgin Mobile UK) era de 19,2%.xvi O relatório revelou também um ARPU mensal da Virgin Mobile UK de apenas U$ 19,33, que correspondia a 44,6% do ARPU médio mensal das operadoras móveis tradicionais do Reino Unido. Não por acaso, há vários exemplos de MVNOs que foram incorporadas pelas operadoras de redexvii: * Nos países nórdicos, como a Suéciaxviii, a introdução em 1999 das operadoras virtuais não vingou. Com um share total estagnado abaixo de 4%, as principais MVNOs foram adquiridas pelas quatro operadoras tradicionaisxix, e as remanescentes, apenas 3xx, são muito pequenas para impor rivalidade às MNOs. * A maior operadora de MVNO norte-americana, a Virgin Mobile EUA, registrou, em maio de 2007, após cinco anos de operação, uma dívida de U$553,3 milhões. Em Julho de 2009, a operadora móvel Spring Nextel, que já detinha 13% da Virgin Mobile EUA, comprou a operadora virtual em sua totalidade, reforçando sua posição no crescente segmento pré-pagoxxi. * No Canadá, a operadora virtual Virgin Mobile Canada foi adquirida, em maio de 2009, por sua operadora de rede, a Bell Mobilityxxii. Mesmo tendo fortes marcas associadas à operadora virtual, nem sempre se verifica a sustentabilidade do negócio. Nos Estados Unidos, por exemplo, em 2006 a Disneyxxiii fechou sua MVNO para nicho esportivo, a ESPN Mobile, uma das pioneiras como operadora de rede móvel virtual, estimando perdas de U$135 milhõesxxiv. Em 2007 a Disney também renunciou de sua segunda MVNO nos EUA, a Disney Mobile, deixando de operar como operador movel no mercado norte-americado. Os exemplos acima ilustram as possíveis consequências negativas do ambiente de negócios do MVNO, as quais podem causar maiores riscos à rentabilidade do mercado de telefonia móvel em seu conjunto. Por exemplo, duas das maiores operadoras da Reino Unido, T-Mobile UK e Orange UK, anunciaram fusão em 2009 visando obter escala mínima operacional. De acordo com as operadoras, em um mercado com preços decrescentes e custos crescentes de construção e manutenção de futuras redes móveis, seria necessário ter um market share superior a 25% para obter um ROI atrativo para investidoresxxv. Adicionalmente, as operadoras alegam que as sinergias geradas com a fusão devem resultar em melhoria do desempenho operacional e aumento das margens EBITDAxxvi, gerando economias de escala que podem permitir a expansão da cobertura 3G de forma mais eficientexxvii. Com a fusão, aprovada pela Comissão Européia em 2010 xxviii, as MNOs que eram, respectivamente, as terceiras e quartas colocadas no mercado em termos de market share, se tornaram a maior operadora do Reino Unidoxxix, com 37% de market share. De fato, no que tange ao timing da entrada das operadoras virtuais, a experiência internacional mostra que o surgimento das MVNOs ocorreu sob um cenário bem diferente do brasileiro. A título de exemplo, dados da Merrill Lynchxxx mostram que Portugal, Espanha e Itália, na época de introdução de suas MVNOs, possuiam menores taxas de MTR (mobile termination rate) que equivale à nossa VU-M e, simultaneamente, exibiam melhores margens EBITDA em relação ao mercado brasileiro: a taxa média de interconexão entre 2006 a 2009 para Portugal, Espanha, Itália e Brasil foram, respectivamente US$ 0,12, US$ 0,13, US$ 0,14 e US$ 0,21, enquanto a margem média EBITDA do mesmo período correspondeu, respectivamente, a: 42%, 40%, 45% e 26%. A Espanha regulamentou o serviço em 2006, seguida da Itália e de Portugal, em 2007. Um exemplo bastante significativo da importância da maturidade do mercado de telefonia móvel para o sucesso das MVNOs é fornecido pela Autoridade Regulatória Italiana (AGCOM), que, até o final de 2006, entendeu que não devia permitir a entrada de MVNOs, principalmente em virtude da necessidade de recuperação dos investimentos das prestadoras com as licenças de 3ª Geraçãoxxxi. Em 2006, a Itália possuia uma das maiores densidades de telefonia móvel por habitante do mundo (138%)xxxii e mais de 90% da base de assinantes na Itália era pré-pagaxxxiii. A posição da agência italiana não é isolada. Há estudos representativos do setor que colocam em dúvida o papel pró-competitivo da presença das MVNOs no mercado – mostrando, ao contrário, que a possibilidade de ingresso das operadoras virtuais pode até desencorajar investimentos em rede móveis (2G e 3G)xxxiv. III. Efeitos potenciais da entrada de MVNO no mercado brasileiro Para que o MVNO consiga de fato impor incentivo à competição, visando uma diminuição dos preços e melhora da qualidade do atendimento, é preciso que o modelo de negócios seja consistente, capaz de rentabilizar a MVNO de forma adequada e manter a MNO, detentora da rede, capaz de investir em tecnologia e inovação. Tais variáveis são vetores decisivos para que o SMP tenha incrementos de qualidade no serviço a preços mais acessíveis ao longo do tempo. Por essa razão, como se pode verificar pela experiência internacional, o MVNO foi introduzido levando-se em conta a maturidade do mercado. Por outro lado, se o ingresso se der de forma prematura, obstáculos à recuperação de investimentos ou à exploração de economias de escala por parte da MNO podem trazer prejuízos relevantes ao mercado de SMP ou ainda minar o estabelecimento de MVNO no mercadoxxxv. Hoje o Brasil já conta com mais de 175 milhões de celulares habilitadosxxxvi. O maior desafio do SMP brasileiro não está, portanto, na penetração do serviço. Porém, mais de 80%xxxvii desses acessos são na modalidade pré-pago, com baixo consumo do serviço. A título de exemplo, dados da PAS/IBGE (2006-2007) mostram que, em 2007, a participação sobre a receita operacional líquida dos serviços pré-pagos das operadoras móveis foi 12,6%, enquanto a do pós-pago correspondeu a 27,1%xxxviii. Desta forma, intensificar o uso e ampliar o acesso a serviços de maior valor agregado são desdobramentos fundamentais para o amadurecimento do mercado, ou seja, para o aumento da rentabilidade do setor. As operadoras móveis brasileiras têm uma das mais baixas margens de rentabilidade do mundo, de acordo com dados da Merrill Lynchxxxix do terceiro trimestre de 2009, o Brasil possui a 7ª menor margem EBITDA (29,8%) dentre um conjunto de 52 paísesxl. Na mesma linha, o retorno sobre o capital investido (ROIC) das MNOs brasileiras é menor que o custo de capital (WACC): dados da Bloomberg do quarto trimestre de 2009xli mostram para Tim Brasil, um ROIC de 3,8% e WACC de 10,7%, revelando um spreadxlii negativo de 6,9%. Cenário ainda pior é ilustrado para a operadora Vivo que, no mesmo período, obteve ROIC de 1,6% e WACC de 12%, operando com Spread negativo de 10,4%. Nesse contexto, se a entrada de MVNO no Brasil no momento atual trouxer pressão sobre a base de clientes das operadoras já instaladas, aumentando o turn-over dos consumidores e reduzindo seu gasto médio por operadora, haverá riscos relevantes para o conjunto do SMP, tanto para as MNO quanto para as próprias MVNO: * Preço: como o SMP já tem rivalidade intensa estabelecida (4 players instalados com abrangência nacional, HHI modesto em relação ao padrão internacionalxliii e portabilidade numérica), o alcance da redução de preços do serviço por conta da maior rivalidade de MVNO seria limitado. Além disso, taxas e tributos oneram consideravelmente o serviço no Brasil e impõem um piso bastante alto para os preços. E sem preço mais baixo, os 175 milhões de acessos hoje habilitados dificilmente gerariam mais receita para o conjunto do mercado. E o ingresso das MVNOs pode até trabalhar no sentido contrário: por não ter PMS (Poder de Mercado Significativo), as operadoras de MVNO poderiam cobrar até 20% mais de VU-M, indo na direção contrária da redução de tarifas de SMP. Assim, quando muito, as MVNOs, ao aumentarem o leque de opções do consumidor, poderiam ficar com um naco desta receita. * Maturidade do mercado: Entrada de MVNOs pode reforçar a queda do tempo de permanência de um cliente pré-pago na base de uma operadora ou, dada a atual tendência de aumento de clientes com múltiplos chips (i.e mais de um número pré-pago), apenas dividir o gasto médio atual por mais de uma operadora. Isso prejudicaria a rentabilidade das operadoras do SMPxliv sem que o consumidor pudesse usufruir de mais serviços. Esta menor rentabilidade reforça a dependência do SMP frente a uma VU-M elevada – o que, por sua vez, encarece o serviço (maiores custos de interconexão), impedindo o aprofundamento do mercado móvel no Brasil. Gera-se assim um movimento em sentido contrário ao que levaria ao amadurecimento do mercado. * Investimentos: ampliar o número de players neste momento poderá dificultar a recuperação de investimentos ou a exploração de economias de escala por parte da MNO, trazendo prejuízos relevantes ao mercado de SMP. Adicionalmente, como as margens do SMP estão apertadas e os investimentos ainda não maturados, impor maior rivalidade neste momento ao SMP por meio da MVNO poderá desviar os esforços dedicados para inovação para estratégias de mercado de curto prazo (como marketing) como forma de manter participação de mercado. Tais esforços podem ser ainda maiores caso a MVNO atue na própria rede da MNO. O texto da Consulta Pública no 50 não é inequívoco quanto à possibilidade de negativa da MNO a alugar sua rede para uma MVNO. Assim, se por força de uma arbitragem da ANATEL a MNO tiver que disponibilizar sua rede sob determinadas condições de preço, por exemplo, o efeito líquido entre o aluguel recebido e a elevação do CAPEX, por conta do maior uso da rede, pode reduzir ainda mais as margens da MNO. Além disso, o uso mais intensivo da rede pode trazer degradação dos indicadores de qualidade devido a, por exemplo, redes sobrecarregadas e sistemas ainda não preparados. Como as MVNOs não são obrigadas a investir em infraestrutura e expansão de redes, os gargalos no setor seriam potencializados se ocorrer um sobreuso de redes. Do que foi dito até agora, depreende-se que o foco de preocupação do regulador e dos agentes deveria se voltar antes para o aprofundamento do mercado brasileiro de telefonia móvel – vale dizer, para a intensificação do uso do serviço, dado que a penetração já é expressiva: dados da Anatel mostram que, em dezembro de 2009, o número de acessos no SMP brasileiro correspondia por quase 174 milhões e a densidade (acessos/100hab) era de 99%.. Para tanto, ganha importância a diretriz de reduzir o peso das taxas de interconexão e dos impostos e encargos para que o consumidor possa aumentar o consumo médio. Nesse ambiente de mercado mais maduro, em que o EBITDA das empresas ganhasse mais robustez, haveria sim espaço para um número maior de competidores que ofereçam serviços de maior valor agregado a preços módicos. Antecipar o ingresso das MVNOs pode trazer riscos à própria sustentabilidade desse modelo de negócios, podendo assim, na prática, acabar por privar o consumidor brasileiro dessa modalidade de serviço. São essas as nossas observações. Bernardo Gouthier Macedo Economista Cláudia Viegas Economista Fabiana Tito Economista Notas de rodapé i Uma versão impressa foi encaminhada à Anatel para visualização das informações contidas em gráficos e tabelas. ii MNOs tradicionais compreendem na sua cadeia de valor os seguintes componentes: (i) rede e estrutura, (ii) produtos e serviços, (iii) marketing e vendas, (iv) atendimento ao cliente, (v) distribuição. iii Observam-se duas categorias de sistemas dentro de “rede e infraestrutura”: BSS (Business Support Systems) e OSS (Operation Support System). Estes são um conjunto de ferramentas de software que permitem a automação das principais tarefas de cunho operacional de operadoras de telefonia. Dentro de “Produtos e Serviços” observa-se o termo “portal VAS” (Value Added Services), que é o portal que proporciona o acesso a serviços de envio e recebimento de dados. Informações disponíveis em: http://www.networkdictionary.com/telecom/ BSS. php e http://www.teleco.com.br/tutoriais/tutorialjava/pagina_1.asp. Acesso em: 08/03/2010. iv Veja, por exemplo, Sekino et alii (2006). v Weaver et alii (2006). vi Espallargas (2005). vii Nome da operadora faz alusão ao nome do País Basco, que, na língua basca, chama-se Euskal Autonomia Erkidegoa. viii A Lebara Mobile atua nos seguintes países: Austrália, Dinamarca, Holanda, Noruega, Espanha, Suécia, Suíça e Reino Unido. Disponível em: http://www.guardian.co.uk/technology/2007/oct/31/vodafonegroup.mobilephones e http://www.guardian.co.uk/technology/2007/oct/31/vodafonegroup.mobilephones. Acesso em 16/03/2010. ix Lycamobile está presente na Holanda, Bélgica, Suécia, Suíça, Noruega e Dinamarca. Disponível em: http://www.infoedge.com/product_type.asp?product=RO-0026. Acesso em 16/03/2010. x Informações disponíveis na reportagem eletrônica sobre “Ethnic Market and Retail based MVNOs in Europe”: http://www.infoedge.com/product_type.asp?product=RO-0026 e “ New Ethnic MVNO in Spain:DIGI.mobil” em http://valoris.com/blog/?p=284. Acesso em 16/03/2010 xi Espanha iniciou suas operações em outubro de 2006; França em novembro de 2006; Itália em junho de 2007 com o nome Uno Mobile (via MNO Vodafone Italia); e Polônia em abril de 2008. Disponível no site da Teleco: http://www.teleco.com.br/emdebate/eprado58.asp. Acesso em 16./03/2010 xii A Tesco Mobile é a 2ª MVNO britânica atrás da Virgin Mobile. xiiiDisponível em: http://www.o2.com/media/press_releases/press_release_143.asp Acesso em 16/03/2010. xiv Informação disponível em: http://en.wikipedia.org/wiki/7-Eleven_Speak_Out_Wireless. Acesso em 16/03/2010. xv Ofcom (2006). xvi As MVNOs têm maiores despesas de OPEX com a contratação de capacidade de rede das MNOs. Estas, por sua vez, precisam ter magem EBITDA em patamares superiores para suportar os elevados investimentos em infraestrutura. xvii Vale ressaltar que pela atual proposta de regulamento da ANATEL não será permitida tal solução para o caso brasileiro. Não se admite a incorporação das MVNOs pelas MNOs, conforme Consulta Pública no50: “Art. 53 Não é admitido que a Autorizada de Rede Virtual seja controladora, controlada ou coligada, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Prestadora Origem na Área de Prestação desta última.” xviii Contribuição da Vivo à Consulta Pública n°22 da ANATEL (sobre Proposta de Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil – PGR) em 01/08/2008. xix A saber: Telia,Tele 2, Telenor e 3 (Hutchison). Telenor foi adquirira pela Vodafone no final de 2005. xx Informação disponível em: http://www.prepaidgsm.net/en/sweden.html. Acesso em 16/03/2010. xxi Informação disponível no boletim E-thesis de Tecnologia e Negócios do dia 28/07/2009: http://www.e-thesis.inf.br/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=5665. xxii Informação disponível em: http://www.bce.ca/en/news/releases/bm/2009/05/07/75140.html. Acesso em 16/03/2010. xxiii Em setembro de 2006 a Disney fechou sua empresa de MVNO ESPN, uma das pioneiras como operadora de rede móvel virtual, e detinha um modelo de negócio em nicho para público esportivo. Informação disponível em: http://www.redherring.com/Home/22891. Acesso em 17/03/2010. xxiv Informação disponível no site da Teleco: http://www.teleco.com.br/blog/blog.asp?mes=9&ano=2006 Acesso em 04/03/2010. xxv Disponível em http://www.mobilemarketingmagazine.co.uk/2010/03/let-the-mvno-battle-commence.html. Acesso em 17/03/2010. xxvi O Reino Unido tem a segunda menor margem EBITDA entre um conjunto de 52 países (26,2%). xxvii Com a fusão e integração, as operadoras T-Mobile e Orange estimam obter sinergias de €4.0 bilhões (trazido a valor de 2009). As principais áreas que originam essas sinergias seriam: (i) despesas operacionais (OPEX), como reduções de custos em network e TI, distribuição e marketing e custos administrativos; e (ii) despesas com capital (CAPEX), gerando grandes economias de escala ao integrar e unificar as redes e expandir conjuntamente a cobertura de 3G. Press Release do dia 08/09/2009 disponível em: http://www.2space.net/articles/?art=1252398630. Acesso em 22/03/2010. xxviii Disponível em http://www.neowin.net/news/t-mobile-and-orange-uk-merger-approved-by-eu. Acesso em 18/03/2010. xxix Disponível em http://news.bbc.co.uk/2/hi/8243226.stm. Acesso em 17/03/2010. xxx Merrill Lynch, Global Wireless Matrix 4Q09. xxxi Informações disponíveis em: Telecom Regulatory Authority - Consultation Paper on MVNO, Maio de 2008 p. 50 e na Contribuição da Vivo à Consulta Pública n°22 da ANATEL (sobre Proposta de Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil – PGR) em 01/08/2008. xxxii Fonte: Relatório Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 4Q06. xxxiii Idem. xxxiv Briefing Paper elaborado por Patrick Xavier para workshop da International Telecommunication Union (ITU), agência das Nações Unidas que é referência mundial do setor. Seminário “On Licensing 3G Mobile” (2001). Disponível em http://www.itu.int/osg/spu/ni/3G/workshop/Briefing_paper.PDF. xxxv Cumpre destacar que no Brasil ainda há a possibilidade de entrada no SMP por meio de aquisição de espectro e montagem de nova infraestrutura. A disponibilidade de entrada por essas duas portas, abertas simultaneamente, tem grande potencial de problemas: de um lado, um interessado no leilão de banda pode se sentir mais atraído pela entrada menos custosa, constituindo uma MVNO; de outro, um entrante MNO pode disponibilizar sua infraestrutura recém-adquirida e ainda subutilizada para uma MVNO, sem aprofundar sua própria presença no mercado, como a trajetória seguida pelas MNOs hoje existentes. Em ambos os casos, são duvidosos os impactos positivos sobre o mercado e sobre o consumidor. Caberia, portanto, ao regulador brasileiro a tarefa adicional de rastrear esses desdobramentos e buscar contornos adequados para mitigar esses potenciais riscos. xxxvi Fonte ANATEL. Disponível em: http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalNoticias.do?acao=carregaNoticia&codigo=19695. Acesso em 16/03/2010. xxxvii Disponível em: http://sistemas.anatel.gov.br/SMP/Administracao/Consulta/AcessosPrePosUF/tela.asp. Acesso em 16/03/2010 xxxviii Dados disponíveis no site do IBGE: http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/comercioeservico/pas/pas2007/default.shtm Acesso em: 17/03/2010. xxxix Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 3Q09. xl A título de exemplo, a média dos cinco países com maiores margens EBITDA é de 59%. xli Dados acessados na Bloomberg em 18/03/2010. Dados nominais de WACC e ROIC. xlii Spread obtido pela diferença entre ROIC e WACC. xliii Uma comparação internacional realizada pela Merrill Lynch envolvendo um conjunto de 52 países mostra que somente a Índia, o Reino Unido, os Estados Unidos e o Paquistão exibem índices menores que os do Brasil (HHI =2450), sendo seus índices respectivamente de 1770, 2230, 2280 e 2290. xliv Para ativar e manter ativo o chip ativo junto à ANATEL, as operadoras arcam com o FISTEL – Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, composto pela a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), atualmente em R$26,83 (http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L5070.htm, acesso em 17/03/2010), e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), paga anualmente (corresponde a 50% do TFI). Ambas independem do uso do serviço. Ou seja, representam um custo fixo para operadora pois precisam ser pagos mesmo que não haja consumo significativo por parte do usuário. Referências Bibliográficas: ANATEL - Proposta de Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (RRV-SMP) – n°505/2009. ANATEL - Contribuições a Consulta Pública n°22 (Proposta de Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil – PGR). Bank of America & Merrill Lynch. Telecommunications Industry Overview. Mobile Market Scorecard. Dezembro 2009. Esparllargas, G. (2005): Análise de viabilidade da implementação de uma Operadora Virtual de Celular (MVNO) por uma cadeia varejista. Trabalho de Formatura apresentado à Escola Politécnica de São Paulo. Ofcom – Office of Communications (2006): The Communications Market, Interim report, Fevereiro. Pesquisa Anual de Serviços 2006/2007 /IBGE - Diretoria de Pesquisas, Departamento de Comércio e Serviços. Relatório Anual da Brasil Telecom de 2007 - http://www.mzweb.com.br/brasiltelecom/rao_2007/port/matematica_economico.htm. Relatório Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 4Q06. Relatório Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 3Q09 Relatório Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 4Q09 Sekino, H., Tripathy, D. (2006): MVNO 3.0: How a new breed of wireless providers will bring strong brands into the MVNO space. Diamond Cluster. Disponível em: http://www.diamondconsultants.com/publicsite/work/industries/?topic=Telecom+%26+Hi-Tech&sub=Perspectives. Telecom Regulatory Authority of India. Consultation Paper on Mobile Virtual Network Operator (MVNO), May, 2008. Weaver, L. et alii (2006): Global Wireless Review: Statistics and Commentary. FitchRatings. Disponível em: http://www.bnamericas.com/cgi-bin/getresearch?report=105949.pdf&documento=859973&idioma=I&login=. Acesso em 16/03/2010. Xavier, Patrick “Licensing of Third Generation (3G) mobile”- Briefing Paper on ITU Workshop on licensing 3G mobile (2001). FICHA TÉCNICA CONSIDERAÇÕES SOBRE O AMBIENTE COMPETITIVO DO SMP – MOBILE VIRTUAL NETWORK OPERATOR (MVNO) Contribuição à Consulta Pública no50, da ANATEL, sobre o modelo de negócios do MVNO (Mobile Virtual Network Operator). Equipe: Bernardo Gouthier Macedo – Sócio-diretor. Economista. Cláudia Viegas – Coordenadora de projetos. Economista. Fabiana Tito – Economista. Raquel Nadal – Economista. Tiago Maciel – Economista. LCA Consultores Rua Desembargador Paulo Passaláqua, 308, São Paulo, SP Fone: 11 3879-3700 Fax: 3879-3737 Site: www.lcaconsultores.com.br
Justificativa: CONSIDERAÇÕES SOBRE O AMBIENTE COMPETITIVO DO SMP – MOBILE VIRTUAL NETWORK OPERATOR (MVNO) Consulta Pública no 50/ ANATELi Março de 2010 Por LCA Consultores A introdução de Operadoras de Rede Móvel Virtual (MVNO) no Brasil, de acordo com o informe n°155/2009 da ANATEL, tem como propósito a prestação de serviços mais individualizados, de modo a gerar melhor customização e incentivo à competição, visando uma diminuição dos preços e melhora da qualidade do atendimento. Este texto, no âmbito da Consulta Pública no50 da ANATEL, busca avaliar as condições para a efetivação de tais propósitos, analisando: (i) o modelo de negócios do MVNO (Mobile Virtual Network Operator), (ii) exemplos da experiência internacional e, por fim, (iii) potenciais impactos da entrada de operadoras virtuais no Brasil. I. Modelo de negócios do MVNO As MVNOs comercializam serviço móvel sem possuir licença de radiofrequência. Portanto, para comercializar o serviço, as MVNOs necessitam contratar as empresas prestadoras de serviço móvel detentoras de licença de espectro, as MNOs – Mobile Network Operators. A forma de atuação das MVNOs no mundo é variada, porque essas operadoras podem atuar em partes distintas da cadeia de valor do setor de telecomunicação móvel. As diferentes classificações que as MVNOs podem receber de acordo com o seu posicionamento na cadeia de valor são: (i) Heavy MVNOs; (ii) Light MVNOs (ESP – Enhanced Service Provider); (iii) ou Service Provider (SP). i. Heavy MVNOs: têm a atuação mais ampla na cadeia de valor. Podem deter até mesmo toda a infraestrutura de telecomunicações (“ativos pesados”), com exceção apenas da radiofreqüência. Por isto, atuam de maneira similar aos MNOsii tradicionais, sendo muitas delas prestadoras de outros serviços de telecomunicações como telefonia fixa, banda larga, TV por assinatura, etc. ii. Light MVNOs (ou Enhanced Service Provider): embora não detenham infraestrutura própria, gozam de recursos como marketing e vendas, atendimento ao cliente (faturamento) e distribuição (aquisição de clientes e logística). Neste modelo de negócios, rede e infraestrutura bem como produtos e serviçosiii são responsabilidades das MNOs. iii. Service Provider (SP): atuam na ponta da cadeia de valor, possuindo apenas os canais de atendimento e distribuição do serviço, revendendo o tráfego de MNOs existentes. Uma subcategoria de SPs são os Brand Resselers (BRs), que atuam por meio de um Mobile Virtual Network Enabler (MVNE), prestadores de serviço de faturamento, provisionamento, administração e suporte para as MNOs. Em tese, esperar-se-ia que a introdução de MVNOs nos mercados de telefonia móvel possibilitaria maior capilaridade aos serviços e exploração mais intensa de hábitos e necessidades de segmentos específicos (nichos de mercado)iv. Portanto, a introdução deste novo modelo de negócios seria apropriada em mercados mais maduros, caracterizados pela estagnação do crescimento da base de usuários e por dificuldades por parte dos players envolvidos (operadoras e provedores de conteúdo) de aumentar a receita total por intermédio do aumento da receita média por usuário (ARPU)v. Adicionalmente, também é comum que a introdução de MVNO ocorra quando a possibilidade de entrada no mercado via aquisição de infraestrutura já esteja esgotada. Nessa situação, a forma de ampliar players no mercado se daria pela prestação do serviço, ou seja, por MVNO. Distintos desenhos regulatórios acompanham a introdução das MVNOs na experiência internacional, e os resultados são variados, de acordo com as características específicas de cada mercado, como tratado a seguir. II. Experiência Internacional O surgimento das MVNOs deu-se em meados dos anos 90. A MVNO pioneira nos Estados Unidos foi a TracFone, que em 1996 introduziu telefones celulares pré-pagos no mercado norte-americano, cuja base de clientes era até então quase exclusivamente pós-paga. A empresa buscou também explorar o nicho de mercado formado pela demanda reprimida de uma larga população hispânica, sem renda suficiente para aderir aos planos pós-pagos e requerendo atendimento específico (devido às dificuldades com a língua inglesa). A Tracfone ofereceu serviços a preços reduzidos, e atingiu a marca de 4,4 milhões de clientes no final de 2004. Mas só apresentou lucro líquido em 2003, sete anos depois de começar suas operaçõesvi. Na Europa, nichos de mercados semelhantes passaram a ser atendidos, também compostos por grupos de imigrantes e de baixa renda. Na Espanha, a operadora virtual DIGI.mobil oferece serviços exclusivos à comunidade romena; já a Euskaltel é uma operadora baseada em Bilbao, voltada a atender a demanda da Comunidade Autônoma do País Bascovii. Na França, operadoras virtuais dedicam-se principalmente à prestação de serviços a imigrantes norte-africanos, como a Mobisud, com oferta dedicada a marroquinos. Outras operadoras virtuais, como Lebara Mobileviii e Lycamobileix também foram desenhadas especialmente para atender imigrantes estrangeiros e de baixo poder aquisitivox. Também focando o público de menor poder aquisitivo, grandes redes varejistas difundiram o modelo “pré-pago” na Europa e nos EUA, associando minutos de telefonia móvel a outros produtos, como cartões específicos para suas lojas. A rede varejista Carrefour, por exemplo, entrou como operadora virtual na Europa primeiramente na Bélgica, em fevereiro de 2006, e hoje atua também na Espanha, França, Itália e Polôniaxi. No Reino Unido, a maior rede varejista britânica, a Tesco, começou a operar em 2005 sua MVNO, a Tesco Mobilexii e, em 2006, acabou firmando uma joint venture com a própria prestadora de rede móvel, a O2xiii. Nos Estados Unidos, a rede 7-Eleven iniciou com sua operadora virtual a 7-Eleven Speak Out Wireless pela MNO AT&T a partir de abril de 2004xiv. Apesar de investirem em nichos bem delineados, com um modelo de negócios atraente, a experiência internacional registra, em várias situações, dificuldades de rentabilidade das MVNOs. Relatório do órgão regulador britânicoxv apontou que as MVNOs britânicas incorrem em altos custos operacionais, gerando, portanto, margens operacionais bem inferiores às MNOs. O relatório mostra que, em 2005, enquanto a média da margem EBITDA para as operadoras móveis (MNOs) no Reino Unido era de 32,4%, a margem EBITDA da MVNO (Virgin Mobile UK) era de 19,2%.xvi O relatório revelou também um ARPU mensal da Virgin Mobile UK de apenas U$ 19,33, que correspondia a 44,6% do ARPU médio mensal das operadoras móveis tradicionais do Reino Unido. Não por acaso, há vários exemplos de MVNOs que foram incorporadas pelas operadoras de redexvii: * Nos países nórdicos, como a Suéciaxviii, a introdução em 1999 das operadoras virtuais não vingou. Com um share total estagnado abaixo de 4%, as principais MVNOs foram adquiridas pelas quatro operadoras tradicionaisxix, e as remanescentes, apenas 3xx, são muito pequenas para impor rivalidade às MNOs. * A maior operadora de MVNO norte-americana, a Virgin Mobile EUA, registrou, em maio de 2007, após cinco anos de operação, uma dívida de U$553,3 milhões. Em Julho de 2009, a operadora móvel Spring Nextel, que já detinha 13% da Virgin Mobile EUA, comprou a operadora virtual em sua totalidade, reforçando sua posição no crescente segmento pré-pagoxxi. * No Canadá, a operadora virtual Virgin Mobile Canada foi adquirida, em maio de 2009, por sua operadora de rede, a Bell Mobilityxxii. Mesmo tendo fortes marcas associadas à operadora virtual, nem sempre se verifica a sustentabilidade do negócio. Nos Estados Unidos, por exemplo, em 2006 a Disneyxxiii fechou sua MVNO para nicho esportivo, a ESPN Mobile, uma das pioneiras como operadora de rede móvel virtual, estimando perdas de U$135 milhõesxxiv. Em 2007 a Disney também renunciou de sua segunda MVNO nos EUA, a Disney Mobile, deixando de operar como operador movel no mercado norte-americado. Os exemplos acima ilustram as possíveis consequências negativas do ambiente de negócios do MVNO, as quais podem causar maiores riscos à rentabilidade do mercado de telefonia móvel em seu conjunto. Por exemplo, duas das maiores operadoras da Reino Unido, T-Mobile UK e Orange UK, anunciaram fusão em 2009 visando obter escala mínima operacional. De acordo com as operadoras, em um mercado com preços decrescentes e custos crescentes de construção e manutenção de futuras redes móveis, seria necessário ter um market share superior a 25% para obter um ROI atrativo para investidoresxxv. Adicionalmente, as operadoras alegam que as sinergias geradas com a fusão devem resultar em melhoria do desempenho operacional e aumento das margens EBITDAxxvi, gerando economias de escala que podem permitir a expansão da cobertura 3G de forma mais eficientexxvii. Com a fusão, aprovada pela Comissão Européia em 2010 xxviii, as MNOs que eram, respectivamente, as terceiras e quartas colocadas no mercado em termos de market share, se tornaram a maior operadora do Reino Unidoxxix, com 37% de market share. De fato, no que tange ao timing da entrada das operadoras virtuais, a experiência internacional mostra que o surgimento das MVNOs ocorreu sob um cenário bem diferente do brasileiro. A título de exemplo, dados da Merrill Lynchxxx mostram que Portugal, Espanha e Itália, na época de introdução de suas MVNOs, possuiam menores taxas de MTR (mobile termination rate) que equivale à nossa VU-M e, simultaneamente, exibiam melhores margens EBITDA em relação ao mercado brasileiro: a taxa média de interconexão entre 2006 a 2009 para Portugal, Espanha, Itália e Brasil foram, respectivamente US$ 0,12, US$ 0,13, US$ 0,14 e US$ 0,21, enquanto a margem média EBITDA do mesmo período correspondeu, respectivamente, a: 42%, 40%, 45% e 26%. A Espanha regulamentou o serviço em 2006, seguida da Itália e de Portugal, em 2007. Um exemplo bastante significativo da importância da maturidade do mercado de telefonia móvel para o sucesso das MVNOs é fornecido pela Autoridade Regulatória Italiana (AGCOM), que, até o final de 2006, entendeu que não devia permitir a entrada de MVNOs, principalmente em virtude da necessidade de recuperação dos investimentos das prestadoras com as licenças de 3ª Geraçãoxxxi. Em 2006, a Itália possuia uma das maiores densidades de telefonia móvel por habitante do mundo (138%)xxxii e mais de 90% da base de assinantes na Itália era pré-pagaxxxiii. A posição da agência italiana não é isolada. Há estudos representativos do setor que colocam em dúvida o papel pró-competitivo da presença das MVNOs no mercado – mostrando, ao contrário, que a possibilidade de ingresso das operadoras virtuais pode até desencorajar investimentos em rede móveis (2G e 3G)xxxiv. III. Efeitos potenciais da entrada de MVNO no mercado brasileiro Para que o MVNO consiga de fato impor incentivo à competição, visando uma diminuição dos preços e melhora da qualidade do atendimento, é preciso que o modelo de negócios seja consistente, capaz de rentabilizar a MVNO de forma adequada e manter a MNO, detentora da rede, capaz de investir em tecnologia e inovação. Tais variáveis são vetores decisivos para que o SMP tenha incrementos de qualidade no serviço a preços mais acessíveis ao longo do tempo. Por essa razão, como se pode verificar pela experiência internacional, o MVNO foi introduzido levando-se em conta a maturidade do mercado. Por outro lado, se o ingresso se der de forma prematura, obstáculos à recuperação de investimentos ou à exploração de economias de escala por parte da MNO podem trazer prejuízos relevantes ao mercado de SMP ou ainda minar o estabelecimento de MVNO no mercadoxxxv. Hoje o Brasil já conta com mais de 175 milhões de celulares habilitadosxxxvi. O maior desafio do SMP brasileiro não está, portanto, na penetração do serviço. Porém, mais de 80%xxxvii desses acessos são na modalidade pré-pago, com baixo consumo do serviço. A título de exemplo, dados da PAS/IBGE (2006-2007) mostram que, em 2007, a participação sobre a receita operacional líquida dos serviços pré-pagos das operadoras móveis foi 12,6%, enquanto a do pós-pago correspondeu a 27,1%xxxviii. Desta forma, intensificar o uso e ampliar o acesso a serviços de maior valor agregado são desdobramentos fundamentais para o amadurecimento do mercado, ou seja, para o aumento da rentabilidade do setor. As operadoras móveis brasileiras têm uma das mais baixas margens de rentabilidade do mundo, de acordo com dados da Merrill Lynchxxxix do terceiro trimestre de 2009, o Brasil possui a 7ª menor margem EBITDA (29,8%) dentre um conjunto de 52 paísesxl. Na mesma linha, o retorno sobre o capital investido (ROIC) das MNOs brasileiras é menor que o custo de capital (WACC): dados da Bloomberg do quarto trimestre de 2009xli mostram para Tim Brasil, um ROIC de 3,8% e WACC de 10,7%, revelando um spreadxlii negativo de 6,9%. Cenário ainda pior é ilustrado para a operadora Vivo que, no mesmo período, obteve ROIC de 1,6% e WACC de 12%, operando com Spread negativo de 10,4%. Nesse contexto, se a entrada de MVNO no Brasil no momento atual trouxer pressão sobre a base de clientes das operadoras já instaladas, aumentando o turn-over dos consumidores e reduzindo seu gasto médio por operadora, haverá riscos relevantes para o conjunto do SMP, tanto para as MNO quanto para as próprias MVNO: * Preço: como o SMP já tem rivalidade intensa estabelecida (4 players instalados com abrangência nacional, HHI modesto em relação ao padrão internacionalxliii e portabilidade numérica), o alcance da redução de preços do serviço por conta da maior rivalidade de MVNO seria limitado. Além disso, taxas e tributos oneram consideravelmente o serviço no Brasil e impõem um piso bastante alto para os preços. E sem preço mais baixo, os 175 milhões de acessos hoje habilitados dificilmente gerariam mais receita para o conjunto do mercado. E o ingresso das MVNOs pode até trabalhar no sentido contrário: por não ter PMS (Poder de Mercado Significativo), as operadoras de MVNO poderiam cobrar até 20% mais de VU-M, indo na direção contrária da redução de tarifas de SMP. Assim, quando muito, as MVNOs, ao aumentarem o leque de opções do consumidor, poderiam ficar com um naco desta receita. * Maturidade do mercado: Entrada de MVNOs pode reforçar a queda do tempo de permanência de um cliente pré-pago na base de uma operadora ou, dada a atual tendência de aumento de clientes com múltiplos chips (i.e mais de um número pré-pago), apenas dividir o gasto médio atual por mais de uma operadora. Isso prejudicaria a rentabilidade das operadoras do SMPxliv sem que o consumidor pudesse usufruir de mais serviços. Esta menor rentabilidade reforça a dependência do SMP frente a uma VU-M elevada – o que, por sua vez, encarece o serviço (maiores custos de interconexão), impedindo o aprofundamento do mercado móvel no Brasil. Gera-se assim um movimento em sentido contrário ao que levaria ao amadurecimento do mercado. * Investimentos: ampliar o número de players neste momento poderá dificultar a recuperação de investimentos ou a exploração de economias de escala por parte da MNO, trazendo prejuízos relevantes ao mercado de SMP. Adicionalmente, como as margens do SMP estão apertadas e os investimentos ainda não maturados, impor maior rivalidade neste momento ao SMP por meio da MVNO poderá desviar os esforços dedicados para inovação para estratégias de mercado de curto prazo (como marketing) como forma de manter participação de mercado. Tais esforços podem ser ainda maiores caso a MVNO atue na própria rede da MNO. O texto da Consulta Pública no 50 não é inequívoco quanto à possibilidade de negativa da MNO a alugar sua rede para uma MVNO. Assim, se por força de uma arbitragem da ANATEL a MNO tiver que disponibilizar sua rede sob determinadas condições de preço, por exemplo, o efeito líquido entre o aluguel recebido e a elevação do CAPEX, por conta do maior uso da rede, pode reduzir ainda mais as margens da MNO. Além disso, o uso mais intensivo da rede pode trazer degradação dos indicadores de qualidade devido a, por exemplo, redes sobrecarregadas e sistemas ainda não preparados. Como as MVNOs não são obrigadas a investir em infraestrutura e expansão de redes, os gargalos no setor seriam potencializados se ocorrer um sobreuso de redes. Do que foi dito até agora, depreende-se que o foco de preocupação do regulador e dos agentes deveria se voltar antes para o aprofundamento do mercado brasileiro de telefonia móvel – vale dizer, para a intensificação do uso do serviço, dado que a penetração já é expressiva: dados da Anatel mostram que, em dezembro de 2009, o número de acessos no SMP brasileiro correspondia por quase 174 milhões e a densidade (acessos/100hab) era de 99%.. Para tanto, ganha importância a diretriz de reduzir o peso das taxas de interconexão e dos impostos e encargos para que o consumidor possa aumentar o consumo médio. Nesse ambiente de mercado mais maduro, em que o EBITDA das empresas ganhasse mais robustez, haveria sim espaço para um número maior de competidores que ofereçam serviços de maior valor agregado a preços módicos. Antecipar o ingresso das MVNOs pode trazer riscos à própria sustentabilidade desse modelo de negócios, podendo assim, na prática, acabar por privar o consumidor brasileiro dessa modalidade de serviço. São essas as nossas observações. Bernardo Gouthier Macedo Economista Cláudia Viegas Economista Fabiana Tito Economista Notas de rodapé i Uma versão impressa foi encaminhada à Anatel para visualização das informações contidas em gráficos e tabelas. ii MNOs tradicionais compreendem na sua cadeia de valor os seguintes componentes: (i) rede e estrutura, (ii) produtos e serviços, (iii) marketing e vendas, (iv) atendimento ao cliente, (v) distribuição. iii Observam-se duas categorias de sistemas dentro de “rede e infraestrutura”: BSS (Business Support Systems) e OSS (Operation Support System). Estes são um conjunto de ferramentas de software que permitem a automação das principais tarefas de cunho operacional de operadoras de telefonia. Dentro de “Produtos e Serviços” observa-se o termo “portal VAS” (Value Added Services), que é o portal que proporciona o acesso a serviços de envio e recebimento de dados. Informações disponíveis em: http://www.networkdictionary.com/telecom/ BSS. php e http://www.teleco.com.br/tutoriais/tutorialjava/pagina_1.asp. Acesso em: 08/03/2010. iv Veja, por exemplo, Sekino et alii (2006). v Weaver et alii (2006). vi Espallargas (2005). vii Nome da operadora faz alusão ao nome do País Basco, que, na língua basca, chama-se Euskal Autonomia Erkidegoa. viii A Lebara Mobile atua nos seguintes países: Austrália, Dinamarca, Holanda, Noruega, Espanha, Suécia, Suíça e Reino Unido. Disponível em: http://www.guardian.co.uk/technology/2007/oct/31/vodafonegroup.mobilephones e http://www.guardian.co.uk/technology/2007/oct/31/vodafonegroup.mobilephones. Acesso em 16/03/2010. ix Lycamobile está presente na Holanda, Bélgica, Suécia, Suíça, Noruega e Dinamarca. Disponível em: http://www.infoedge.com/product_type.asp?product=RO-0026. Acesso em 16/03/2010. x Informações disponíveis na reportagem eletrônica sobre “Ethnic Market and Retail based MVNOs in Europe”: http://www.infoedge.com/product_type.asp?product=RO-0026 e “ New Ethnic MVNO in Spain:DIGI.mobil” em http://valoris.com/blog/?p=284. Acesso em 16/03/2010 xi Espanha iniciou suas operações em outubro de 2006; França em novembro de 2006; Itália em junho de 2007 com o nome Uno Mobile (via MNO Vodafone Italia); e Polônia em abril de 2008. Disponível no site da Teleco: http://www.teleco.com.br/emdebate/eprado58.asp. Acesso em 16./03/2010 xii A Tesco Mobile é a 2ª MVNO britânica atrás da Virgin Mobile. xiiiDisponível em: http://www.o2.com/media/press_releases/press_release_143.asp Acesso em 16/03/2010. xiv Informação disponível em: http://en.wikipedia.org/wiki/7-Eleven_Speak_Out_Wireless. Acesso em 16/03/2010. xv Ofcom (2006). xvi As MVNOs têm maiores despesas de OPEX com a contratação de capacidade de rede das MNOs. Estas, por sua vez, precisam ter magem EBITDA em patamares superiores para suportar os elevados investimentos em infraestrutura. xvii Vale ressaltar que pela atual proposta de regulamento da ANATEL não será permitida tal solução para o caso brasileiro. Não se admite a incorporação das MVNOs pelas MNOs, conforme Consulta Pública no50: “Art. 53 Não é admitido que a Autorizada de Rede Virtual seja controladora, controlada ou coligada, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Prestadora Origem na Área de Prestação desta última.” xviii Contribuição da Vivo à Consulta Pública n°22 da ANATEL (sobre Proposta de Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil – PGR) em 01/08/2008. xix A saber: Telia,Tele 2, Telenor e 3 (Hutchison). Telenor foi adquirira pela Vodafone no final de 2005. xx Informação disponível em: http://www.prepaidgsm.net/en/sweden.html. Acesso em 16/03/2010. xxi Informação disponível no boletim E-thesis de Tecnologia e Negócios do dia 28/07/2009: http://www.e-thesis.inf.br/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=5665. xxii Informação disponível em: http://www.bce.ca/en/news/releases/bm/2009/05/07/75140.html. Acesso em 16/03/2010. xxiii Em setembro de 2006 a Disney fechou sua empresa de MVNO ESPN, uma das pioneiras como operadora de rede móvel virtual, e detinha um modelo de negócio em nicho para público esportivo. Informação disponível em: http://www.redherring.com/Home/22891. Acesso em 17/03/2010. xxiv Informação disponível no site da Teleco: http://www.teleco.com.br/blog/blog.asp?mes=9&ano=2006 Acesso em 04/03/2010. xxv Disponível em http://www.mobilemarketingmagazine.co.uk/2010/03/let-the-mvno-battle-commence.html. Acesso em 17/03/2010. xxvi O Reino Unido tem a segunda menor margem EBITDA entre um conjunto de 52 países (26,2%). xxvii Com a fusão e integração, as operadoras T-Mobile e Orange estimam obter sinergias de €4.0 bilhões (trazido a valor de 2009). As principais áreas que originam essas sinergias seriam: (i) despesas operacionais (OPEX), como reduções de custos em network e TI, distribuição e marketing e custos administrativos; e (ii) despesas com capital (CAPEX), gerando grandes economias de escala ao integrar e unificar as redes e expandir conjuntamente a cobertura de 3G. Press Release do dia 08/09/2009 disponível em: http://www.2space.net/articles/?art=1252398630. Acesso em 22/03/2010. xxviii Disponível em http://www.neowin.net/news/t-mobile-and-orange-uk-merger-approved-by-eu. Acesso em 18/03/2010. xxix Disponível em http://news.bbc.co.uk/2/hi/8243226.stm. Acesso em 17/03/2010. xxx Merrill Lynch, Global Wireless Matrix 4Q09. xxxi Informações disponíveis em: Telecom Regulatory Authority - Consultation Paper on MVNO, Maio de 2008 p. 50 e na Contribuição da Vivo à Consulta Pública n°22 da ANATEL (sobre Proposta de Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil – PGR) em 01/08/2008. xxxii Fonte: Relatório Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 4Q06. xxxiii Idem. xxxiv Briefing Paper elaborado por Patrick Xavier para workshop da International Telecommunication Union (ITU), agência das Nações Unidas que é referência mundial do setor. Seminário “On Licensing 3G Mobile” (2001). Disponível em http://www.itu.int/osg/spu/ni/3G/workshop/Briefing_paper.PDF. xxxv Cumpre destacar que no Brasil ainda há a possibilidade de entrada no SMP por meio de aquisição de espectro e montagem de nova infraestrutura. A disponibilidade de entrada por essas duas portas, abertas simultaneamente, tem grande potencial de problemas: de um lado, um interessado no leilão de banda pode se sentir mais atraído pela entrada menos custosa, constituindo uma MVNO; de outro, um entrante MNO pode disponibilizar sua infraestrutura recém-adquirida e ainda subutilizada para uma MVNO, sem aprofundar sua própria presença no mercado, como a trajetória seguida pelas MNOs hoje existentes. Em ambos os casos, são duvidosos os impactos positivos sobre o mercado e sobre o consumidor. Caberia, portanto, ao regulador brasileiro a tarefa adicional de rastrear esses desdobramentos e buscar contornos adequados para mitigar esses potenciais riscos. xxxvi Fonte ANATEL. Disponível em: http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalNoticias.do?acao=carregaNoticia&codigo=19695. Acesso em 16/03/2010. xxxvii Disponível em: http://sistemas.anatel.gov.br/SMP/Administracao/Consulta/AcessosPrePosUF/tela.asp. Acesso em 16/03/2010 xxxviii Dados disponíveis no site do IBGE: http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/comercioeservico/pas/pas2007/default.shtm Acesso em: 17/03/2010. xxxix Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 3Q09. xl A título de exemplo, a média dos cinco países com maiores margens EBITDA é de 59%. xli Dados acessados na Bloomberg em 18/03/2010. Dados nominais de WACC e ROIC. xlii Spread obtido pela diferença entre ROIC e WACC. xliii Uma comparação internacional realizada pela Merrill Lynch envolvendo um conjunto de 52 países mostra que somente a Índia, o Reino Unido, os Estados Unidos e o Paquistão exibem índices menores que os do Brasil (HHI =2450), sendo seus índices respectivamente de 1770, 2230, 2280 e 2290. xliv Para ativar e manter ativo o chip ativo junto à ANATEL, as operadoras arcam com o FISTEL – Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, composto pela a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), atualmente em R$26,83 (http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L5070.htm, acesso em 17/03/2010), e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), paga anualmente (corresponde a 50% do TFI). Ambas independem do uso do serviço. Ou seja, representam um custo fixo para operadora pois precisam ser pagos mesmo que não haja consumo significativo por parte do usuário. Referências Bibliográficas: ANATEL - Proposta de Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (RRV-SMP) – n°505/2009. ANATEL - Contribuições a Consulta Pública n°22 (Proposta de Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil – PGR). Bank of America & Merrill Lynch. Telecommunications Industry Overview. Mobile Market Scorecard. Dezembro 2009. Esparllargas, G. (2005): Análise de viabilidade da implementação de uma Operadora Virtual de Celular (MVNO) por uma cadeia varejista. Trabalho de Formatura apresentado à Escola Politécnica de São Paulo. Ofcom – Office of Communications (2006): The Communications Market, Interim report, Fevereiro. Pesquisa Anual de Serviços 2006/2007 /IBGE - Diretoria de Pesquisas, Departamento de Comércio e Serviços. Relatório Anual da Brasil Telecom de 2007 - http://www.mzweb.com.br/brasiltelecom/rao_2007/port/matematica_economico.htm. Relatório Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 4Q06. Relatório Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 3Q09 Relatório Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 4Q09 Sekino, H., Tripathy, D. (2006): MVNO 3.0: How a new breed of wireless providers will bring strong brands into the MVNO space. Diamond Cluster. Disponível em: http://www.diamondconsultants.com/publicsite/work/industries/?topic=Telecom+%26+Hi-Tech&sub=Perspectives. Telecom Regulatory Authority of India. Consultation Paper on Mobile Virtual Network Operator (MVNO), May, 2008. Weaver, L. et alii (2006): Global Wireless Review: Statistics and Commentary. FitchRatings. Disponível em: http://www.bnamericas.com/cgi-bin/getresearch?report=105949.pdf&documento=859973&idioma=I&login=. Acesso em 16/03/2010. Xavier, Patrick “Licensing of Third Generation (3G) mobile”- Briefing Paper on ITU Workshop on licensing 3G mobile (2001). FICHA TÉCNICA CONSIDERAÇÕES SOBRE O AMBIENTE COMPETITIVO DO SMP – MOBILE VIRTUAL NETWORK OPERATOR (MVNO) Contribuição à Consulta Pública no50, da ANATEL, sobre o modelo de negócios do MVNO (Mobile Virtual Network Operator). Equipe: Bernardo Gouthier Macedo – Sócio-diretor. Economista. Cláudia Viegas – Coordenadora de projetos. Economista. Fabiana Tito – Economista. Raquel Nadal – Economista. Tiago Maciel – Economista. LCA Consultores Rua Desembargador Paulo Passaláqua, 308, São Paulo, SP Fone: 11 3879-3700 Fax: 3879-3737 Site: www.lcaconsultores.com.br
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A Anatel acredita que o momento atual é propício para introdução do conceito de operador de rede virtual na medida em que já existe competição por infraestutura instalada, bem como existem potenciais agentes para entrada nesse mercado com condições de agregar valor à prestação do SMP sem inviabilizar o negócio das prestadoras atuais, inclusive possibilitando uma nova linha de atuação para essas prestadoras. Ademais, observa-se que o modelo proposto é suficientemente flexível para permitir ao mercado um ajuste capaz de trazer benefícios para todos os agentes da cadeia de valor, especialmente para os Usuários.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:14/08/2022 11:56:14
 Total de Contribuições:364
 Página:8/364
CONSULTA PÚBLICA Nº 50
 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP POR MEIO DE REDE VIRTUAL (RRV-SMP)

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

Do Objetivo

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual, normatizando as relações entre os envolvidos neste processo.

ID da Contribuição: 44266
Autor da Contribuição: fabiolaac
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Introdução
Justificativa: Inicialmente, gostaríamos de elogiar a iniciativa da Anatel ao desenvolver este regulamento de MVNO, estimulando ainda mais o desenvolvimento do mercado móvel em linha com as melhores práticas dos mercados mais desenvolvidos. Esperamos que a partir da publicação deste regulamento, potenciais MVNOs e operadoras móveis consigam desenvolver modelos de negócios que sejam benéficos para ambos os lados, estimulando, inclusive, a oferta de pacotes integrados quadruple play. No entanto, neste regulamento existe um ponto a ser trabalhado que é a restrição de empresas coligadas de operadores de SMP desenvolverem MVNOs próprios. Nos mercados desenvolvidos não há tal restrição, pelo contrário, os Reguladores estimulam o florescimento de novos MVNOs, independentemente da participação societária no negócio. Além disto, levando-se em conta que um dos principais objetivos do MVNO é permitir a oferta de pacotes integrados com todos os serviços, incluindo o serviço móvel, esta restrição impossibilitaria a obtenção deste objetivo, por operadores de telecomunicações que não tenham presença móvel. Ou seja, esta restrição ao invés de ajudar no desenvolvimento do mercado de ofertas integradas, limitaria o aparecimento de ofertas de quadruple-play (fixo, móvel, banda larga e televisão por assinatura), aos grupos econômicos que tiverem suas operações e participações societárias integradas. Assim, sugerimos a eliminação desta restrição em linha com as melhores práticas dos mercados mais desenvolvidos. Por fim, reiteramos os elogios à iniciativa desta Agência, no sentido de estimular o aparecimento de MVNOs e novos modelos de negócios que tragam ainda mais benefícios aos clientes e Sociedade em geral.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: As vedações foram alteradas.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:14/08/2022 11:56:14
 Total de Contribuições:364
 Página:9/364
CONSULTA PÚBLICA Nº 50
 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP POR MEIO DE REDE VIRTUAL (RRV-SMP)

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

Do Objetivo

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual, normatizando as relações entre os envolvidos neste processo.

ID da Contribuição: 44289
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Coordenação Geral de Comunicação e Mídia, da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, apresenta parecer analítico sobre a Proposta de Regulamento sobre exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP). Essa proposta de alteração é o objeto da Consulta Pública nº 50, de 22 de dezembro de 2009. I – Introdução A ANATEL abriu em 22 de dezembro de 2009 a Consulta Pública nº 50 que trata de Proposta de Regulamento sobre exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP). Tais operadores são mais conhecidos no mercado pela sigla MVNO, do inglês Mobile Virtual Network Operator e caracterizam-se principalmente por não possuírem direitos sobre o espectro de radiofrequência. Segundo os artigos 3º e 4º do regulamento proposto, a exploração de SMP por meio de Rede Virtual caracteriza-se “pelo oferecimento do Serviço à população, segmentados ou não por mercado, com as características do SMP de interesse coletivo, isonomia e permanência, permitindo, por meio de processos simplificados e eficientes, a existência de um maior número de ofertantes do serviço no mercado, com propostas inovadoras de facilidades, condições e relacionamento com os Usuários do SMP, agregando, entre outros, volumes e serviços de valor adicionado”. A exploração de SMP por meio de Rede Virtual não se confunde com a “oferta exclusiva de Serviços de Valor Adicionado”, com a “transferência de titularidade do Termo de Autorização do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências”, ou com a “aquisição por terceiros de equipamentos ou redes de uso privativo que devem ser de administração e controle da Prestadora Origem cuja rede é utilizada”, no sentido em que o MVNO é um contrato de parceria entre empresas, não se restringindo à mera venda de serviços de telecomunicações como base para outra atividade econômica (como em um plano corporativo), mas também não envolvendo alienação permanente de bens ou direitos. A agência tem como objetivo permitir a entrada de novos prestadores de serviço sem que seja necessário o alto investimento na compra de radiofreqüências ou mesmo construção de uma rede de estações rádio base. Dessas novas entradas no mercado de telefonia móvel, ou da ameaça delas, resultaria um melhor serviço prestado ao consumidor tanto pelos novos agentes quanto pelos incumbentes. De fato, análise dos dados referentes à experiência estrangeira mostra que possivelmente há bastante espaço no Brasil para a entrada desses agentes. O quadro a seguir compara a situação brasileira com a de vários países do mundo, segundo dados da OCDE: País Número de Operadores Móveis Área População milhões hab/operadora França 3 674.843 65.447.374 21.815.791 Australia 4 7.617.930 22.182.776 5.545.694 Brasil 4 8.514.877 192.272.890 48.068.223 Espanha 4 504.030 46.661.950 11.665.488 Itália 4 301.338 60.231.214 15.057.804 Suécia 4 449.964 9.340.682 2.335.171 Reino Unido 5 243.610 62.041.708 12.408.342 México 10 1.972.550 111.211.789 11.121.179 Alemanha 11 357.021 81.757.600 7.432.509 Japão 14 377.944 127.430.000 9.102.143 Canada 18 9.984.670 34.029.000 1.890.500 EUA 177 9.826.675 308.845.000 1.744.887 Vemos que dentre esta amostra o Brasil é o país que apresenta o maior número de usuários potenciais por prestadora, o que possivelmente quer dizer, a despeito das diferenças geográficas e de renda, que há considerável espaço para novos entrantes entre nós. Importante ressaltar também que a regulamentação prevista encontra-se entre as metas de curto prazo do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil – PGR, incluída no item “Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição”. III – Análise Concorrencial No que tange aos aspectos concorrenciais, entende-se que determinada norma tem potencial de desestabilizar o ambiente competitivo quando seus efeitos recaem em ao menos uma das seguintes hipóteses: (A) Limite o número ou a variedade de ofertantes – esta hipótese é provável no caso de a norma ou o projeto de regulamentação: • Conceder direitos exclusivos a um único fornecedor de bens ou serviços; • Estabelecer regimes de licenças, permissões ou autorizações como requisitos de funcionamento; • Limitar a alguns tipos de fornecedores a capacidade para a prestação de bens ou serviços; • Aumentar significativamente os custos de entrada ou saída no mercado; ou • Criar uma barreira geográfica à aptidão das empresas para fornecerem bens ou serviços, mão-de-obra ou realizarem investimentos. (B) Limite à concorrência entre empresas – esta hipótese é provável no caso de a norma ou projeto de regulamentação: • Controlar ou influenciar substancialmente os preços de bens ou serviços; • Limitar a liberdade dos fornecedores de publicitarem ou comercializarem os seus bens ou serviços; • Fixar normas de qualidade do produto que beneficiem apenas alguns fornecedores ou que excedam o que consumidores bem informados escolheriam; ou • Aumentar significativamente o custo de produção de apenas alguns fornecedores (especialmente no caso de haver diferenciação no tratamento conferido a operadores históricos e a concorrentes novos). (C) Reduza os incentivos dos ofertantes em competir de maneira mais vigorosa – essa hipótese é provável no caso de a norma ou o projeto de regulamentação: • Estabelecer um regime de auto-regulamentação ou de co-regulamentação; • Exigir ou estimular a publicação de dados sobre níveis de produção, preços, vendas ou custos das empresas; • Isentar um determinado setor industrial ou grupo de fornecedores da aplicação da legislação geral da concorrência;ou • Reduzir a mobilidade dos clientes entre diferentes fornecedores de bens ou serviços por meio do aumento dos custos explícitos ou implícitos da mudança de fornecedores. A SEAE entende que a introdução do conceito de operador móvel virtual vai ao encontro do objetivo de reduzir as barreiras à entrada no mercado de telefonia móvel no Brasil, por reduzir os custos de entrada e saída e estabelecer um regime de licença mais brando do que o anteriormente aplicado. Neste sentido, a expedição de uma norma pela Anatel regulamentando este serviço é um movimento muito bem vindo do ponto de vista da advocacia da concorrência. Acreditamos ainda que mesmo que uma nova entrada possa não ocorrer, a mera possibilidade ou ameaça crível de entrada tornada possível pela mera retirada da barreira regulatória já pode colaborar para elevar o nível de competição entre as empresas já estabelecidas no mercado. Para esse aspecto, cabe destacar a importância dos artigos 9º e 53 da proposta, onde se lê: “Art. 9º Não é admitido que o Credenciado seja controlador, controlado ou coligado, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, de Autorizada de SMP que detenha Autorização para Uso de Radiofrequência do SMP na mesma área geográfica de atuação do Credenciado.” “Art. 53. Não é admitido que a Autorizada de Rede Virtual seja controladora, controlada ou coligada, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Prestadora Origem na Área de Prestação desta última.” Entendemos que, caso fosse possível que uma incumbente criasse sua própria operadora virtual, já não haveria uma ameaça crível de entrada, pois qualquer movimento bem-sucedido nesse sentido por parte de empresas fora do mercado poderia ser retaliado em seguida pela criação de uma subsidiária da operadora origem. A subsidiária, como parte de um grupo econômico que já tem poder de mercado, atuaria em condições vantajosas em termos de poder de negociação e base de clientes. Haveria incentivo para que a operadora origem favorecesse sua subsidiária em detrimento de outros MVNOs. Essa potencial retaliação geraria uma barreira à entrada. Por outro lado, a Agência toma o cuidado de restringir a proibição à área geográfica ou área de prestação em que atua a incumbente, de modo a não criar uma barreira de entrada e permitir a entrada em novas áreas através de subsidiárias, desde que fora da área original de prestação. Entretanto, mesmo acreditando que do ponto de vista genérico a norma proposta tem o condão de incentivar a concorrência no setor de telefonia móvel, há aspectos da proposta que incidem em algumas das hipóteses acima elencadas, a saber,: Parágrafo único do Art. 8º, do regulamento: Art. 8º Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação. Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro. Esta SEAE entende que a limitação da possibilidade de contratar com apenas uma prestadora origem tolhe desnecessariamente a capacidade da MVNO conseguir melhores condições negociais com as primeiras, pois a possibilidade de exclusividade deixa de ser um diferencial competitivo para se tornar uma imposição regulatória. Acordos de exclusividade podem, eventualmente, dar ensejo a problemas concorrenciais em condições específicas, mas não são anticoncorrenciais a priori, e muitas vezes, ao contrário, podem estimular a concorrência, especialmente se os serviços Neste sentido, essa regra sugerida no parágrafo único do Art. 8º. enquadrar-se-ia no item C do guia, reduzindo os incentivos para que os ofertantes compitam de maneira mais vigorosa. Outro problema é o inciso VII do Art. 36: Art. 36. O Contrato para Representação na Prestação do SMP deve indicar explicitamente, além da discriminação das empresas, o seguinte: (...) VII - Estimativas de preços a serem cobrados dos Usuários; De forma geral, é recomendável não permitir que as prestadoras origem tenham qualquer ingerência sobre as políticas de preços das MVNOs aos seus usuários finais. Na medida em que as MVNOs tiverem que, por imposição regulatória, prestar contas das estimativas de preços a serem cobrados aos seus usuários, elas estarão sujeitas evidentemente a um certo controle desses preços por parte da prestadora origem na hora da contratação. Portanto, esta Secretaria acredita que esta proposta também incide no item C do guia, “redução dos incentivos para que os ofertantes compitam de maneira mais vigorosa”, já que a política de preços da MVNO estará congelada. IV – Da Análise Suplementar 1 – Experiência Internacional Em 2009, havia 366 operadoras móveis virtuais em atividades no mundo todo. O modelo de operador móvel virtual proposto pela ANATEL encontra paralelo em diversos países da América do Norte, Europa e Ásia, tais como: Reino Unido, Espanha, França, Itália, Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, Holanda, Noruega, Portugal, Rússia, Suécia, Austrália, Japão, Canadá e Estados Unidos. Os modelos de negócios mais comuns encontrados no exterior – representação ou revenda, geração de conteúdo com valor agregado e atuação em nichos geográficos ou culturais – encontram-se respaldados pelo regulamento ora proposto. Alguns países com considerável presença de MVNOs são : País MVNOs EUA 51 Holanda 40 Alemanha 37 França 27 Reino Unido 27 Bélgica 24 Austrália 17 Espanha 15 Polônia 13 Suécia 10 Noruega 9 Dinamarca 8 Canadá 7 Portugal 5 Japão 3 Na América Latina, porém, não se tem notícia de operação de MVNOs, a não ser o caso da boliviana Cotas Móvil, que não prosperou. Os papéis e relacionamento do MVNO com a operadora de telefonia móvel na cadeia de valor variam entre os mercados. O mais comum é que o MVNO seja uma empresa independente do operador, com liberdade para definir suas próprias estruturas tarifárias, mas sem infraestrutura. 2 – Assimetria entre Credenciamento e Autorização Segundo a regulamentação proposta, uma empresa interessada em ser operadora de rede móvel virtual tem dois caminhos: o credenciamento junto à Anatel ou a obtenção de uma autorização de prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Segundo argumentos expostos pela Agência nas audiências públicas, a opção por uma das modalidades acima não está relacionada ao tamanho da empresa ou nível de complexidade que pretende atingir na cadeia de valor da comunicação móvel. Ou seja, um credenciado pode até mesmo possuir infraestrutura (na hipótese prevista no art. 11, §2º), enquanto um autorizado poderia ser um mero revendedor de serviços. O que os diferencia é o fato de possuírem ou não uma licença e, por conseguinte, o seu grau de relacionamento com a agência. O credenciado, em qualquer caso, é um contratante de serviços de telecomunicação da empresa operadora, pois não possui uma autorização de SMP. A operadora origem fica responsável pela numeração, acordos de roaming e interconexão, cadastramento de usuários, recolhimento de taxas e, em geral, pela infraestrutura. Os serviços da operadora origem serão então revendidos pela credenciada, com ou sem valor adicionado. Já a operadora virtual autorizada não é uma contratante, mas uma prestadora de serviços de telecomunicações, e deve cumprir a maioria das obrigações de uma autorizada tradicional do SMP. A SEAE acredita que essa assimetria regulatória é positiva porque reduz barreiras à entrada, abrindo possibilidades de que empresas que não atuam tradicionalmente em telecomunicações possam mesmo assim entrar no mercado brasileiro de telefonia móvel na qualidade de credenciadas. Entretanto, a mesma assimetria impõe diferenciação em alguns aspectos importantes para a competição. O primeiro deles é a questão tributária, que pode inviabilizar a entrada de qualquer empresa como credenciada. O art. 6º estabelece que “a representação do SMP por Credenciado não constitui Serviço de Telecomunicações, classificando-se o Credenciado como Representante de determinada Prestadora Origem para o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço (...)” (grifo adicionado). Entendemos que a agência buscou evitar a bitributação sobre as empresas credenciadas. Concordamos com essa meta, porém o entendimento da SEAE é de que a bitributação deveria ser evitada com outros instrumentos ou mecanismos. O simples desenquadramento da atividade de telecomunicações poderia onerar a carga tributária de PIS/COFINS sobre as empresas credenciadas sem, por outro lado, gerar qualquer benefício na alíquota do ICMS. Uma segunda assimetria existente entre credenciados e autorizados é em relação à taxa de interconexão de redes (VU-M). Em relação aos credenciados, diz o art. 15: Art. 15. A interconexão de redes necessária à exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual deve ser feita por meio dos Contratos de Interconexão da Prestadora Origem. Parágrafo Único. A chamada originada ou terminada por Usuário do SMP prestado por meio da Representação de Credenciado faz parte da Rede do SMP da Prestadora Origem, aplicando-se, desta forma, todos os critérios relacionados ao Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M), conforme a regulamentação. Já em relação às autorizadas, diz o art. 61: Art. 61. São aplicáveis à Autorizada de Rede Virtual os direitos e obrigações referentes à interconexão e à remuneração de uso de redes previstos em regulamentação, inclusive em relação à Prestadora Origem, podendo ser estabelecido no contrato entre as partes a forma de remuneração a que cada parte tem direito. §1º O Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP (VU-M) praticado pela Autorizada de Rede Virtual tanto para chamadas originadas quanto para chamadas terminadas deverá constar do contrato entre as partes. §2º Para efeito de remuneração de Redes e até que a Anatel determine quais são os Grupos detentores de PMS, a detenção de Autorizada de Rede Virtual em uma determinada Área de Prestação do SMP, observada a caracterização de PMS, não caracteriza o Grupo como detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel nas suas respectivas áreas de prestação, caracterizando esta situação como uma exceção do que estabelece o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006. Aqui, os critérios favorecem a criação de autorizadas, em detrimento das credenciadas. Isto porque, enquanto estas estão limitadas a receber uma fração do valor de VU-M apurado pela prestadora origem, aquelas podem cobrar VU-M até mesmo da sua própria prestadora origem, e em valor até 20% superior àquele cobrado pela incumbente, por ser considerada sem poder de mercado. Além da assimetria do tratamento, chama atenção também o fato de que esta política pode levar ao aumento da VU-M média paga, uma vez que tal taxa é uma das principais fontes de receita das operadoras móveis (representando cerca de 30% do faturamento das mesmas). Esse aumento certamente será suportado em última instância pelo consumidor, que deveria ser beneficiado pela criação de MVNOs. 3 – Desobrigações As credenciadas estão desobrigadas a cumprir 89 itens do Regulamento do SMP, porém as prestadoras origem ficam com tais responsabilidades. Já as autorizadas não precisam cumprir 53 itens da mesma resolução, além de 11 itens das metas de qualidade do serviço (PGMQ), e não resta claro se as prestadoras origem herdarão tais responsabilidades, pois as autorizadas poderão ter infraestrutura própria, alugando tão-somente o espectro da incumbente. A SEAE sugere a criação de um critério de transitoriedade para a desobrigação das autorizadas de cumprimento dos artigos e incisos citados no Anexo II. A obrigação imediata, de fato, poderia levar a um alto custo de implantação. Porém, não se pode abrir mão permanentemente de critérios de qualidade, sob pena de falsear o ambiente competitivo. 4 – Critérios de Credenciamento e não-obrigação de contratação O regulamento proposto estabelece (art. 25 e 26) que “para obtenção da Credencial, a entidade candidata deve, preliminarmente, requisitar à Anatel qualificação para realização da atividade”, apresentando inclusive “Plano de Negócios para a atividade, considerando prazo mínimo de cinco anos, incluindo, pelo menos, evolução estimada de Usuários, mercado alvo, receitas, despesas, investimentos, custo do capital, tributação, produtos a serem comercializados e retorno de investimento, por área geográfica de atuação pretendida, que será mantido confidencial pela Anatel”. Porém, uma vez que não há qualquer critério objetivo na avaliação de tais planos de negócios, cria-se um processo do tipo “concurso de beleza”, que pode representar uma barreira regulatória, a depender das políticas de aceitação internamente estabelecidas pela Agência, além de potencialmente ir de encontro ao princípio da impessoalidade, favorecendo agentes que têm melhor relacionamento com o regulador. Esse processo faz menos sentido em um ambiente, como propõe a Anatel, onde a contratação não é obrigatória. O artigo 33 diz apenas que as recusas de contratação entre credenciado e operadoras devem ser “motivadas”, mas não estabelece quais seriam os motivos aceitáveis para tal recusa. Por esses motivos, acreditamos que seria mais eficiente inverter as etapas do processo de credenciamento, isto é, deixar que os interessados no mercado e as operadoras negociem livremente e, após a assinatura do contrato, emitir o credenciamento com base em critérios objetivos. V – Conclusão Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente consulta pública, ainda que no nosso entendimento exista espaço para as melhorias citadas ao longo do parecer.
Justificativa: -
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A intenção da Anatel ao criar o presente Regulamento foi viabilizar os diversos modelos de negócio possíveis com os chamados operadores de rede virtual, dentro dos contornos definidos na normativa vigente. Posto isto, a proposta tenta ser a mais flexível possível, mantendo as bases de prestação do SMP definidas na regulamentação e dando condições, tanto para a Prestadora Origem, quanto para o Credenciado/ Autorizado de Rede Virtual, atuarem nesse mercado. Como aspectos específicos foram também motivo de contribuições em outros artigos, esses aspectos serão tratados pontualmente em cada contribuição.
Anatel

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 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP POR MEIO DE REDE VIRTUAL (RRV-SMP)

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

Do Objetivo

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual, normatizando as relações entre os envolvidos neste processo.

ID da Contribuição: 44322
Autor da Contribuição: wmarconi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O RRV-SMP objetiva cumprir a Ação V.9 do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR). Como parte integrante do Plano, deve estar suportado pelos mesmos princípios que regem todas as demais ações e projetos previstos, em especial o do fortalecimento da competição em todos os serviços como forma de disseminar a oferta desses serviços aos usuários, ampliando as suas possibilidades de escolha, a redução de preços e a melhoria da qualidade dos diversos serviços prestados. Nessa direção, a Agência deverá impor barreiras que impeçam a ausência de ofertas pelos detentores da infraestrutura móvel hoje existentes ou que facilitem a implementação de parcerias unicamente via Credenciamentos. Como não há, e não se vislumbra que exista, nenhuma fundamentação que sustente a implementação de um MVNO completamente dissociado de obrigações para os possíveis autorizatários não detentores de PMS, requer a GVT: (i) a imposição de obrigações de oferta, que assegurem as parcerias por meio de autorizações, objeto do regulamento; (ii) obrigações de preços (price-cap, teto de referência ou outro) que inviabilizem o abuso de poder econômico ou práticas anticompetitivas generalizadas, em detrimento da competição e dos potenciais ganhos para os consumidores em geral; (iii) submissão ou encaminhamento dos acordos firmados à Anatel para que seja assegurado o cumprimento e preservação dos princípios da isonomia e não discriminação: (iv) publicidade e transparências dos acordos firmados; (v) maior liberdade e abrangência para as parcerias via autorização (eliminação do limite de contrato por região), facilitando as negociações entre o autorizatário e a SMP, dentre outros.
Justificativa: As medidas em destaque são fundamentais para a competição em si visto que, repetindo, mantidas as disposições regulamentares tal como trazidas pela CP 50, em curto espaço de tempo a Agência poderá se deparar com o “regulamento dos credenciados”, ou ainda, com a destinação, para os possíveis autorizados, de áreas nas quais as SMPs têm pouco ou nenhum interesse em explorar. Por certo, esse não é o objetivo da Agência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A intenção da Anatel ao criar o presente Regulamento foi viabilizar os diversos modelos de negócio possíveis com os chamados operadores de rede virtual, dentro dos contornos definidos na normativa vigente. Posto isto, a proposta tenta ser a mais flexível possível, mantendo as bases de prestação do SMP definidas na regulamentação e dando condições, tanto para a Prestadora Origem, quanto para o Credenciado/ Autorizado de Rede Virtual, atuarem nesse mercado. Quanto aos aspectos abordados, a Anatel entende que este não é o momento para uma intervenção deste porte, de maneira que é mais interessante criar o mercado para a partir daí avaliar seu comportamento e a possibilidade de adoção das medidas sugeridas.
Anatel

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 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP POR MEIO DE REDE VIRTUAL (RRV-SMP)

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

Do Objetivo

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual, normatizando as relações entre os envolvidos neste processo.

ID da Contribuição: 44336
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Claro gostaria, inicialmente, de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel para manifestar-se a respeito do Regulamento sobre exploração de serviço móvel pessoal – SMP por meio de rede virtual (MVNO), objeto desta consulta pública. Vale sempre lembrar que o Serviço Móvel Pessoal (SMP) é sem dúvida um dos maiores casos de sucesso, principalmente em termos de competição, conquistado pelo Brasil no setor de telecomunicações. Haja visto que no Brasil, a líder de mercado detém participação de pouco menos de 30% e o quarto colocado detém participação de pouco mais de 21% , isso retrata um mercado altamente competitivo, com investimentos constantes e significativos em infraestrutura e expansão da rede, colocando nosso país em posição de destaque também no cenário internacional como o quinto maior mercado do mundo e com uma penetração próxima dos 100% da população Brasileira. A Claro acredita que a Regulamentação dos MVNO’s (Mobile Virtual Network Operator) é uma forma legítima de ampliação da oferta no SMP. É importante, contudo, que o relacionamento entre empresas de SMP e MVNO´s se dê em um ambiente concorrencial saudável e justo, pautado na livre negociação e na submissão das MVNO’s às obrigações regulamentares incorridas às operadoras de SMP, para que não se caracterize apenas a atuação como ”atravessadoras”, revendendo minutos de tráfego, e sim atuem de forma a garantir a competição e o atendimento em determinados nichos de mercado. Na visão da Claro é muito importante que o modelo proposto pela Anatel traga oportunidades de ganhos para todas as partes, tanto para a prestadora de MVNO, quanto para a prestadora de Origem e principalmente para o usuário final. Qualquer desequilíbrio nesta relação poderá desestimular investimentos em rede e infra estrutura, prejudicando o modelo de negócio de diversas prestadoras e players no mercado de telecomunicações. Vale destacar que a forte demanda por aplicações em banda larga móvel requer grande quantidade de espectro. Eventual cenário de compartilhamento do mesmo pode dificultar a expansão da oferta, especialmente nos grandes centros Outro ponto importante é que não se pode desobrigar, tanto no modelo Credenciado como no Autorizado, o cumprimento de alguns dispositivos constantes no regulamento do SMP aprovado pela Resolução 477/2007, bem como dispositivos constantes no decreto do SAC e no Código de Defesa do Consumidor, incorrendo em riscos de piora da qualidade no atendimento do usuário final por parte destas MVNOs. Na visão da Claro não faz sentido uma Operadora Virtual deter sua própria rede, uma vez que, conforme característica inerente do MVNO, está o uso da rede da Operadora de Origem. O principal objetivo da Regulamentação do MVNO deve ser a garantia da ampliação da competição e atuação em nichos diferenciados de mercado. Outro ponto relevante tange a dificuldade técnica existente para possibilitar a operação de mais de uma MVNO utilizando a rede de uma única prestadora origem. Testes de interoperabilidade e outras verificações são imprescindíveis, o que invariavelmente requer tempo. Além disso, é necessário investimento em Features e Upgrades de softwares para viabilizar o bom funcionamento destas redes, além de ser extremamente importante, estabelecer prazos justos para adequação da infra estrutura. Reforçamos, assim, o entendimento de que é preciso cautela na introdução de novos competidores para que a concorrência, sempre de grande relevância e nobre propósito, não acabe por canibalizar o mercado e solapar o equilíbrio econômico do setor.
Justificativa: Conforme contribuição acima.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A intenção da Anatel ao criar o presente Regulamento foi viabilizar os diversos modelos de negócio possíveis com os chamados operadores de rede virtual, dentro dos contornos definidos na normativa vigente. Posto isto, a proposta tenta ser a mais flexível possível, mantendo as bases de prestação do SMP definidas na regulamentação e dando condições, tanto para a Prestadora Origem, quanto para o Credenciado/ Autorizado de Rede Virtual, atuarem nesse mercado. Portanto, aspectos como obrigações, detenção de rede e demais assuntos tratados na contribuição foram levados em consideração na proposta, buscando-se um equilíbrio nas relações entre os agentes e proteção aos Usuários.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 50
 Item:  Art. 1º

REGULAMENTO SOBRE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP POR MEIO DE REDE VIRTUAL (RRV-SMP)

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

Do Objetivo

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual, normatizando as relações entre os envolvidos neste processo.

ID da Contribuição: 44379
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Antes de apresentar as contribuições específicas para os respectivos itens deste de Regulamento, a VIVO gostaria de tecer considerações e propostas de caráter geral que também devem ser contemplados no arcabouço regulatório do SMP prestado por meio de rede virtual: I. Breve introdução sobre a estrutura e contexto atual do Serviço Móvel Pessoal: O Serviço Móvel Pessoal - SMP é, inegavelmente, o serviço de telecomunicações mais representativo do país em termos de quantidade de usuários atendidos, de inclusão de pessoas das diversas classes sociais, de oferta de novos serviços e, sobretudo, de competição instalada. São atualmente, em março de 2010, mais de 175,6 milhões de usuários, sendo 82,6% pré-pagos e 17,4% pós-pagos em uma base em franca expansão: o ano de 2009 representou um crescimento do parque da ordem de 15,5%, sendo, em termos quantitativos, com 23,3 milhões de usuários, um dos mais significativos dos últimos 10 anos, mesmo com o índice de teledensidade superando a barreira de 90% e o mundo passando pela “crise econômica global”. Deve-se destacar que o primeiro mês de 2010 manteve esse ritmo de expansão, ou seja, com novos usuários tendo acesso aos serviços de telecomunicações. Assim como a quantidade de acessos móveis está se expandindo, amparado em vultosos investimentos das prestadoras (nos últimos 5 anos foi, do setor, o segmento que mais investiu – R$ 40 bilhões – e, segundo “Estudo técnico para atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil” entre 2009 e 2018, aportará mais R$ 100 bilhões), a penetração do serviço em classes menos favorecidas, como as D e E, também tem sido marcante e intensificada nos últimos anos. Conclui-se, portanto, que o SMP é o mais democrático dos serviços de telecomunicações, pois, segundo dados do Relatório “O Desempenho do Setor de Telecomunicações no Brasil Séries Temporais – Setembro 09” do Telebrasil em parceria com o Teleco, apresenta participação representativa em todas as faixas da sociedade: Classe A e B: 92% de penetração; Classe C: 88% de penetração; Classe D: 65% de penetração; Classe E: 49% de penetração. Apenas para efeitos comparativos, a telefonia fixa apresenta os seguintes índices: Classe A e B: 83% de penetração; Classe C: 61% de penetração; Classe D: 30% de penetração; Classe E: 17% de penetração; A prestação do SMP não cresce apenas em termos do total de usuários que são atendidos. Afora essa consistente expansão do parque, todos os municípios brasileiros, totalizando 5.564, terão cobertura celular até 30 de abril de 2010. Adicionalmente, mais do que simplesmente poderem se comunicar por voz tradicional, diversos outros serviços são ofertados a estes novos usuários, desde mensagens curtas (SMS), passando por jogos e conteúdo online, download de aplicativos, músicas e vídeos até envio de fotos. Além de diversos serviços e segmentações, a VIVO possui mais de 700 Planos de Serviço com clientes habilitados (antes da unificação das licenças do SMP) e diversas ofertas e promoções, por meio dos quais busca atender as demandas e necessidades dos usuários. Áreas específicas nas empresas como o Marketing, CRM (Customer Relationship Management) e Business Intellingence administram e processam informações dos usuários, bem como analisam pesquisas de mercado para desenvolver planos e ofertas mais direcionados e atraentes para os diversos segmentos. Os Planos de Serviço, além de serem flexíveis de forma a permitir que os usuários obtenham melhores preços e condições de acordo com seu interesse, como por exemplo, preço da chamada único ao longo do dia ou nos momentos em que mais fala – como dia ou noite, no caso de pré-pagos –, permitem também vantagens ou customizações adicionais conforme a necessidade do usuário como, por exemplo, pacotes de longa distância e roaming, SMS, internet ou mesmo minutos adicionais, no caso de pós-pagos. A VIVO ainda atua de forma ativa na identificação do melhor Plano de Serviço orientando o consumidor a aderir àquele que melhor se ajusta ao seu perfil de consumo. Adicionalmente, mais do que a simples comunicação indivíduo a indivíduo, as prestadoras do SMP oferecem conectividade, cada vez mais por meio de internet móvel em alta velocidade. Menos de 2 anos após a obtenção das outorgas de radiofrequência para a prestação de serviços “3G”, a VIVO já atende 587 municípios em todo o país com essa tecnologia ou 61% da população brasileira, segundo o site Teleco (www.teleco.com.br), ampliando, assim, a oferta de serviços e atendendo segmentos específicos de usuários. Deve-se destacar que tudo isso foi e continua sendo alcançado em um ambiente de intensa competição, no qual quatro prestadoras de âmbito nacional possuem participações de mercado bem próximas, todas variando entre 20% e 30%. Tal fato resulta em um HHI (Índice Herfindahl-Hirschman), que mede a concentração em determinado mercado, bem próximo do valor mínimo, considerando a quantidade de competidores no mercado em análise. Deve-se reafirmar que tal índice vem sistematicamente decrescendo ao longo dos últimos anos, segundo dados dessa própria Agência, cabendo ainda lembrar que, em sua origem, o serviço móvel era prestado em caráter de monopólio estatal. Porém, mais do que a mera conferência do índice HHI, a competição instalada pode ser facilmente aferida na acirrada disputa das operadoras pela aquisição de usuários, no esforço constante em inovação e oferta de novos produtos, na introdução de novas tecnologias e nos significativos investimentos realizados pelo setor. Portanto, o SMP, neste contexto atual, deve ser reconhecido como serviço que, em um ambiente de intensa competição e de necessidade de rentabilidade – por ser de capital intensivo –, aumenta o bem estar de toda a população atendendo a todos os segmentos, promove a conectividade entre pessoas e destas para/com instituições, além de suportar e agregar valor à cadeia produtiva nacional. II. Da motivação para introdução de operadoras virtuais frente ao cenário nacional: Basicamente, a introdução de novos competidores por meio de MVNOs possui dois principais objetivos ou resultados esperados: a) Intensificação da competição; b) Atendimento de nichos de mercado e/ou segmentação que não estaria sendo realizado pelas prestadoras do serviço. Como apresentado acima, no Brasil, a competição no serviço móvel já é intensa não sendo identificadas falhas que justifiquem a adoção de remédios regulatórios no sentido de corrigi-las. Da mesma forma, atualmente há diversas opções e customizações que permitem aos usuários do serviço identificar ou aderir ao Plano de Serviço/ofertas que melhor se adéquem ao seu perfil (planos pós X pré X controle, pacotes com minutos adicionais em diversos horários – dia, noite, fim de semana –, roaming e DDD, internet, etc.). Portanto, o MVNO no Brasil NÃO deve se tratado como uma ferramenta ou remédio para correção de falhas na competição do serviço móvel e para atendimento de nichos que supostamente não estariam sendo atendidos adequadamente. Nesse sentido, acerta essa Agência ao definir nesta proposta de regulamento que o surgimento de operadoras virtuais na rede das prestadoras móveis atuais deve decorrer de parcerias e acordos, livremente pactuados. Nesse diapasão, em diversos países e em experiências em que o modelo resultou exitoso, NÃO houve a necessidade de imposição de regras regulatórias severas – como a de obrigatoriedade de abertura da rede –, mas o amadurecimento de parcerias e a identificação de complementaridade de negócios entre a prestadora móvel e a empresa interessada em prestar o serviço. Somente parcerias entre prestadoras móveis e os interessados em ser MVNO poderão aprimorar a maestria com que o SMP é atualmente prestado, tendo em vista a significativa base de usuários, as condições rígidas de prestação (como metas de cobertura e qualidade) e a otimização de recursos (como numeração e, sobretudo, a radiofrequência que é considerado para a VIVO um bem altamente escasso). Portanto, além da liberdade para negociação e estabelecimento de parcerias e acordos viáveis entre as empresas interessadas, é imprescindível que haja equilíbrio e razoabilidade na atribuição e definição de direitos, deveres e obrigações tanto para as MVNOs (credenciadas e Autorizadas virtuais) como para as prestadoras de origem. Neste sentido, exceto pelo tópico qualidade, que será objeto de debate neste item introdutório, as demais contribuições da VIVO constarão dos itens específicos constantes desta Consulta Pública. O modelo de livre negociação e estabelecimento de parcerias proposto nesta Consulta Pública é, indubitavelmente, o caminho mais acertado para a implantação de MVNOs, pois, além de não se tratar de remédio regulatório, deve observar os seguintes aspectos para não destruir valor do setor e prejudicar a prestação do SMP: - Evitar a entrada de meros “aventureiros” no negócio ou mesmo comportamentos oportunistas e deletérios, por meio, por exemplo, de uma competição artificialmente criada (no curto prazo) que promova a compressão de margens de negócio e retire a rentabilidade do serviço, afetando seu plano de evolução; - Criar condições para manutenção dos investimentos por parte das prestadoras do SMP, que vêm realizando vultosos aportes e, no médio longo-prazo, continuarão a realizá-los (conforme previsão do PGR – aprovado pela Resolução n° 516), por meio da aquisição de novas faixas de radiofrequência e expansão de novos serviços como a internet móvel em alta velocidade. Busca-se, com isso, evitar comportamentos denominados como “regulatory holidays” que, por meio da imposição de assimetrias ou obrigações desproporcionais, podem desestimular a realização de investimentos e prejudicar a expansão do serviço móvel no longo prazo. Por outro lado, apesar de uma licença completa de SMP (associada ao direito de uso de radiofrequências) não ter valores comparáveis a autorizações do STFC ou SCM, por exemplo, não se pode afirmar que a barreira à entrada de novos competidores é intransponível ou de difícil superação. Deve-se destacar que, em 2007, essa Agência realizou a licitação n° 001/2007/SPV-Anatel, na qual foram ofertados diversos lotes que permitiam a entrada de novos competidores em diversas áreas geográficas em todo o território nacional. Da mesma forma, com a licitação n° 002/2007/SPV-Anatel, também realizada em 2007, novas radiofrequências foram outorgas e, agora, com a iminência de novo processo licitatório, a ser efetuado ainda em 2010, além da banda H, novamente faixas em 900 e 1.800 MHz poderão ser adquiridas por todos os interessados. Portanto, a implantação de MVNO não pode ser vista como ferramenta impositiva com o mero escopo de acirrar a competição no SMP na medida em que, além de poder provocar efeitos indesejáveis na evolução do serviço, há a possibilidade de os interessados em prestar o SMP adquirirem outorga e radiofrequência associada, tornando-se competidores tradicionais. Por isso, a criação de MVNO deve ser tratada como proposto nesta Consulta Pública: liberdade para estabelecimento de parcerias que agreguem valor para as empresas e, sobretudo, possam gerar benefícios para os usuários. Superado este posicionamento inicial, a VIVO apresenta ainda outras considerações de caráter geral que devem nortear a regulamentação da operação móvel no país. III) Eliminação da vedação de que um MVNO (Credenciado ou Autorizado de Rede Virtual) não possa ser coligado, controlado ou controlador de Autorizada do SMP na mesma área de prestação: As vedações existentes na legislação e regulamentação setorial acerca da impossibilidade de uma mesma prestadora do STFC ou SMP, sua coligada, controladora ou controlada deterem uma mesma outorga de serviço na mesma área geográfica possuem, dentre outros, mas principalmente, o objetivo de evitar prejuízo ou falseamento da competição. Tal preocupação, embora muito pertinente no momento em que foi estabelecida (época da desestatização do Sistema Telebrás e início do novo modelo de prestação por empresas privadas), não se configura determinante atualmente na medida em que, com o mercado alcançando maior maturidade, verifica-se uma acirrada competição no SMP. Para o serviço prestado no regime público (STFC) ou para os quais os recursos são reconhecidamente escassos e indispensáveis à sua prestação (como SMP), o que limita a quantidade de competidores, foram previamente adotadas medidas e definidas regras para obtenção de outorga com o intuito de evitar eventuais distorções na competição. Porém, a introdução do MVNO no cenário nacional, segundo posição dessa Agência, almeja abrir novas perspectivas, possibilitando, inclusive, que empresas de outros setores da economia possam vir a prestar o SMP, desde que devidamente habilitadas. A manutenção de tal obrigação demandará ainda que empresas ou prestadoras de outros serviços de telecomunicações com relação de controle tenham que celebrar acordos com novas prestadoras do SMP que não de seu Grupo, o que reduzirá os ganhos para os usuários, pois serão perdidas adaptações em sistemas e conhecimento já desenvolvido. Note-se que algumas ofertas conjuntas, principalmente entre prestadoras do SMP e STFC, já são realizadas atualmente, sem que isso signifique que estejam sendo desrespeitadas regras de concorrência ou qualquer regulamentação setorial. Portanto, observado o mesmo princípio, de não prejuízo ou falseamento da competição, não há motivo para o estabelecimento de restrição a coligadas, controladas ou controladoras poderem se tornar MVNO, por meio de acordo, com prestadora do SMP com a qual possua relação de controle. Assim, propõe-se que no regulamento de MVNO seja adotada a mesma regra aplicável ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM – com relação às outorgas de serviço. Neste referido serviço, não há vedação para empresas coligadas ou que possuam relação de controle entre si detenham simultaneamente outorgas em uma mesma área de prestação. Por outro lado, avaliando em termos de benchmark internacional e, sobretudo, da linha proposta neste regulamento que reforça a realização de acordos e parcerias, é fundamental que as prestadoras do SMP possam ser acionistas das próprias MVNOs. Deve-se salientar que muito dos casos de sucesso internacional decorrem exatamente do estreitamento da parceria entre a prestadora do SMP e a MVNO, resultando em participação acionária da prestadora do SMP na própria MVNO. Cita-se, como exemplo, a operadora O2 (prestadora tradicional do SMP) que detém participação acionária em algumas MVNOs que operam em sua rede, como a Tesco Mobile (Inglaterra e Irlanda) e a Tchibo Mobilfunk (Alemanha), das quais detém 50%. Por fim, cabe ressaltar que diversas MVNOs, principalmente em países do Norte da Europa (Dinamarca: casos Telia - Debitel e Telenor – Tele2, Noruega: caso Netcom - Chess/Sense, Holanda: casos KPN - Al Yildiz e KPN – Simyo, além de diversos outros na Suécia), foram adquiridas integral ou parcialmente (participação acionária) pelas prestadoras SMP tradicionais. Tal desenvolvimento e desdobramento do negócio móvel virtual é um fato inconteste na experiência internacional, tendo sido, inclusive, citado pela própria Anatel na Audiência Pública realizada em 09 de março no Rio de Janeiro. Dessa maneira, é imprescindível que tal possibilidade seja contemplada na regulamentação de MVNO nacional. Assim, adoção da proposta apresentada neste tópico é de suma importância para a evolução do MVNO no Brasil. IV) Não permitir que o MVNO seja utilizado para realizar by pass da interconexão: Imprescindível citar que um dos possíveis nichos para implantação de MVNOs no Brasil é a oferta por meio de pacotes contendo tráfego fixo e móvel para clientes pessoa jurídica. Todavia, deve-se destacar que, em sua essência, a prestação do SMP por meio de rede virtual continua sendo prestação do SMP com os direitos e obrigações decorrentes, não substituindo outros serviços de telecomunicações, como o STFC. Portanto, além de não se confundir com a oferta exclusiva de serviços de valor adicionado, conforme disposto no Art. 4° inciso I do regulamento objeto desta consulta pública, a exploração do SMP por meio de rede virtual não pode ser utilizada como uma ferramenta para burlar a interconexão de redes. Com relação a este ponto, requer-se que este regulamento proíba expressamente a utilização de MVNOs para realização de by pass na interconexão, notadamente a fixo-móvel. Ou seja, deve ser vedado que credenciado ou autorizada de rede virtual adquira capacidade SMP e a utilize para reoriginar tráfego de clientes regulares de sua base que não tenham contratado a prestação do SMP, o que se configura burla na interconexão. Ações irregulares dessa natureza já foram identificadas, antes mesmo da introdução da regulamentação sobre MVNO, tendo sido submetidas a essa Agência para a pronta repressão e competente punição. Saliente-se ainda que a regulamentação de MVNO não tem o escopo de legalizar tal pratica irregular. Por fim, como esta pode se tornar uma “oportunidade” reconhecidamente irregular na operação de MVNOs é mandatório que seja prévia e expressamente proibida no próprio regulamento, possivelmente no Art. 4, esclarecendo que o MVNO não se confunde/substitui a interconexão de redes para fins de fruição do tráfego. V) Declarar que as MVNOs (Autorizadas de Rede Virtual) sejam declaradas como detentoras de Poder de Mercado Significativo - PMS: Primeiramente, destaca-se que este ponto é determinante para a prestação do SMP por meio de redes virtuais e, sobretudo, para a imposição de remédios regulatórios ou a concessão de flexibilidade nas obrigações e deveres das prestadoras. Esclarece-se, ainda, que a declaração ou não de Poder de Mercado Significativo (PMS) por parte de uma prestadora deve decorrer da análise minuciosa de uma série de critérios, extraídos do direito de defesa da concorrência e previstos em regulamentação específica. Caso contrário, corre-se o risco de se criar insegurança no ambiente regulatório, uma vez que poderão ser impostas ou suprimidas obrigações a determinadas operadoras sem haver a necessária análise específica e fundamentada que as justifique Nesse sentido, ressalta-se que a VIVO apresentará de forma mais completa sua posição a respeito do Poder de Mercado Significativo nas contribuições à Consulta Pública 05/2010, que trata especificamente deste tema, e que serão também aplicáveis a este regulamento. O conceito de PMS tem como fundamento fomentar a competição em mercados onde existam falhas e, por consequência, demandem intervenção do Regulador. Seguindo essa premissa e considerando que a Agência reconhece que a introdução desse regulamento não é um “remédio” para corrigir distorções na concorrência, mas um instrumento que pode aumentar a segmentação ou o atendimento de nichos, reforça-se a que uma análise criteriosa deva existir antes de se determinar quais são os detentores de PMS. Ao propor o regulamento em questão, a Agência está introduzindo novos agentes econômicos no contexto competitivo, pois as futuras MVNO serão capazes de revender os mesmos serviços atualmente vendidos pelos MNO aos clientes finais. Isso, a princípio, indica que as MVNO deverão submeter-se à mesma disciplina de regulação econômica que as demais empresas (com a avaliação de PMS), a ser elaborada a partir do PGMC. Igualmente, o fato de o MVNO ser considerado pela Anatel como um instrumento que aumentará a segmentação do mercado móvel, ou o atendimento a nichos, não elide os efeitos concorrenciais de sua adoção sobre o mercado móvel. Tais segmentos e nichos serão do ponto de vista concorrencial – como a experiência nacional e internacional – tomados em um mesmo mercado, tornando MVNO e MNO concorrentes. Superado este esclarecimento inicial, essa Agência, ao propor o regulamento em questão, analisou benchmark internacional e percebeu claramente que o sucesso de um MVNO não está associado diretamente ao grau de intervenção regulatória e, por isso, resolveu adotar uma postura não intervencionista. Visto isso, nota-se que no mundo, de uma forma geral, as operadoras virtuais estão sujeitas às mesmas regras das prestadoras do SMP tradicionais (MNO), pois os governos têm a grande preocupação de incentivar os investimentos das MNO e afastar os possíveis “aventureiros” do segmento móvel. Nesse sentido, a CMT, Órgão Regulador do mercado de telecomunicações na Espanha, chegou a declarar que as MNVO completas são detentoras de PMS e define que as suas tarifas de interconexão estão alinhadas com as MNO, como destacado abaixo: “Barcelona, 8 de febrero de 2008.- El Consejo de la Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones ha aprobado la definición de los mercados mayoristas de terminación de llamadas vocales en cada una de las redes públicas de telefonía móvil de los operadores móviles virtuales (OMVs) completos. En esta resolución, la CMT ha establecido que Euskaltel, ONO, R Cable, E-Plus, Telecable y BT España tienen, individualmente, poder significativo de mercado y les impone una serie de obligaciones, entre ellas, la de ofrecer unos precios mayoristas de terminación que se correspondan con los precios medios fijados por el regulador para cada uno de los operadores de red anfitriones (que en este caso son Vodafone, Movistar, Orange y Xfera).” (http://www.cmt.es/es/la_cmt/sala_de_prensa/comunicados_de_prensa/anexos/080208_NP_terminacion_OMV.pdf) De acordo com o exposto e considerando que no Brasil não há porque serem feitas concessões antecipadas às MVNOs sem a competente análise concorrencial prévia, as autorizadas de MVNO devem ser declaradas PMS na oferta de interconexão em rede móvel nas suas respectivas áreas de prestação. VI) Determinar que as MVNOs (Credenciadas) que realizarem atendimento ou utilizarem canais próprios (Setores de Venda, Atendimento ou Relacionamento), independentes da Prestadora de Origem do SMP, devem ser integralmente responsáveis pelo cumprimento de todos os deveres e as obrigações estabelecidos na regulamentação que estejam associados a estes canais: Inegável que esta regulamentação de operação virtual permite ao interessado em prestar o SMP (por meio de credenciamento ou autorização virtual) definir o grau de gestão/intervenção do negócio móvel que deseja adotar, praticamente transferindo para a prestadora do SMP a adaptação de seus sistemas e procedimentos internos para suportá-lo. Mesmo que a decisão sobre firmar parceria com outras empresas seja um direito da prestadora do SMP, ela deverá observar as condições estabelecidas na regulamentação e apresentar justificativa, em caso de não concordância, a essa Agência, o que já reduz significativamente a “discricionariedade” em termos da realização de negócios. Ou seja, os interessados em se tornarem MVNOs alcançam relativo poder de barganha, permitindo que definam seu modelo de negócios ótimo e negociem privilegiadamente condições com as prestadoras do SMP – como a utilização de seus canais existentes – sem assumir as responsabilidades decorrentes (regulamentação do SMP) que continuariam sendo suportadas pelas prestadoras. Deve-se destacar que a regulamentação do SMP estabelece metas rígidas de atendimento e qualidade, exigindo das prestadoras móveis vultosos investimentos e elevada eficiência, inclusive em todos os canais de atendimento (Setores de Venda, Atendimento ou Relacionamento). Na prática, muitos interessados em se tornar credenciados, certamente, buscarão utilizar seu conhecimento e domínio no relacionamento com os clientes, efetuando o atendimento, faturamento e cobrança, vendas, etc, por canais próprios que não estão sujeitos às regras e metas das prestadoras do SMP. A prestadora do SMP, por sua vez, não tem como assumir responsabilidade por falhas ou ineficiências no atendimento deste usuário que é atendido diretamente pelos canais do credenciado, ainda mais porque podem envolver aspectos não relacionados ao serviço de telecomunicações – no caso de ofertas conexas com seu ramo original de negócios. E as reclamações, solicitações, contestações não relacionadas ao SMP, além de não serem regidas pelo arcabouço regulamentar do SMP, tampouco podem ser atribuídas ou apuradas para fins de aplicação de sanções à prestadora móvel. Assim, o credenciado que utilizar seus canais próprios deverá se responsabilizar pelo cumprimento dos direitos dos usuários, inclusive os inerentes ao SMP, especialmente os relacionados à habilitação, desabilitação e solicitações/reclamações/contestações (Art. 15 do Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n° 477) na medida em que efetuará diretamente o relacionamento com os clientes, inclusive em relação a ofertas/produtos que não sejam conexos com a prestação do SMP. Por outro lado, tal proposta de responsabilidade pelo atendimento por parte do credenciado (incluindo o cumprimento das metas relacionadas do PGMQ) alinha-se ao planejamento dessa Agência de melhoria da qualidade no serviço, permitindo que o credenciado seja estimulado a aprimorar, em seus nichos de atuação, o atendimento ao usuário. Deve-se ainda destacar que a eventual integração dos canais (Setores vendas/atendimento/relacionamento) do Credenciado e da Prestadora de Origem podem resultar complexos do ponto de vista operacional, o que, em casos práticos, pode dificultar a consolidação de índices (PGMQ) e a apresentação de informações (Requerimentos de Informação). Portanto, é medida de proporcionalidade e razoabilidade, até mesmo para que o modelo de MVNO possa alcançar sucesso, que os credenciados que usarem os canais próprios sejam responsáveis e aferidos pelas metas, deveres e obrigações associadas. Deve-se considerar, por fim, que estes credenciados seguramente usarão e promoverão suas marcas próprias, recaindo sobre eles o bônus e o ônus do atendimento e relacionamento com os usuários. VII) Autorizadas de Rede Virtual devem ser responsáveis e cumprir integralmente a metas de Qualidade (PGMQ), bem como respeitar todos os deveres e obrigações das Autorizadas tradicionais: Inicialmente, cumpre esclarecer que a Autorizada de Rede Virtual é caracterizada como uma prestadora de serviço de telecomunicações, como as demais prestadoras SMP tradicionais, tendo como única diferença a faculdade de não deter outorga própria de radiofrequência. Como prestadora de serviço de telecomunicações, deve estar sujeita às mesmas regras e deveres que as demais prestadoras tradicionais, sobretudo àquelas relacionadas diretamente ao atendimento dos usuários, como o PGMQ. Nesse caso, a Lei Geral de Telecomunicações e, no âmbito da regulamentação emitida por essa Agência, o Regulamento de Serviços de Telecomunicações estabelecem que a prestadora pode contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, porém permanecendo responsável perante a Agência e os usuários. A condição decorrente da exploração industrial está adequadamente prevista nesta própria proposta de regulamento, Art. 56 e parágrafo único, porém no que tange às obrigações associadas à prestação do SMP, a proposta dessa Agência exime indevidamente a Autorizada de Rede Virtual de cumpri-las. É o caso de alguns indicadores de qualidade e, principalmente, das exceções apresentadas no Anexo II, que não podem prosperar. De maneira complementar, um dos resultados esperados com a introdução das MVNOs é o aumento da qualidade. Assim, considera-se inapropriado que a Autorizada do SMP não tenha que atender todos os indicadores, o que, inegavelmente, poderá prejudicar os usuários e ter um resultado inverso com relação à qualidade afetando a percepção global do SMP. Deve-se salientar que, ao eximir a Autorizada de Rede Virtual de cumprir determinados itens deste regulamento, tais responsabilidades não são transferidas para a Prestadora de Origem. A Prestadora de Origem será responsável exclusivamente pelas obrigações associadas à sua prestação perante o seu usuário. Portanto, requer-se que essa Agência reveja o Regulamento de maneira que as Autorizadas de Rede Virtual sejam sujeitas a todos os direitos e deveres de atendimento e qualidade estabelecidos para a prestação do Serviço Móvel Pessoal. VIII) Não permitir que MVNOs (Credenciados ou Autorizadas de Rede Virtual) possam realizar a revenda de tráfego SMP: A introdução de MVNO criará um mercado de atacado do SMP, todavia a regulamentação ora em debate imputa rígidos deveres e obrigações às prestadoras de origem do SMP. De maneira complementar, no caso de Credenciados, a prestadora do SMP é responsável pela prestação do serviço de telecomunicações aos usuários finais. Portanto, em termos jurídicos firmou um contrato com um credenciado assumindo determinadas responsabilidades que, por sua vez, não podem ser automaticamente transferidas ou repassadas (ou seja, “revendidas” para terceiros pelo credenciado – pois podem afetar diretamente a prestação do SMP). Deve-se lembrar, inclusive, que as condições do contrato são específicas e estabelecidas entre a prestadora SMP e determinado credenciado, com base em projeção de tráfego e ônus/custos associados à prestação, podendo a prestadora do SMP se responsabilizar somente até este limite. É indispensável citar tal cenário, pois para atender determinados clientes e/ou MVNOs (credenciados ou Autorizada de Rede Virtual) pode ser necessária a expansão de determinada Estação Rádio Base para suportar o tráfego projetado para áreas específicas. Caso o planejamento e o controle da rede deixem de ser realizados diretamente pela prestadora do SMP pode haver sobrecarga de tráfego em determinada ERB degradando globalmente a prestação do SMP. Tal fato poderá ainda ser intensificado em função do tipo de clientes/nichos que são atendidos (como corporativos ou com alto tráfego ou chamadas massivas). Ou seja, uma MVNO, principalmente por não deter o conhecimento integral da rede principal e seu plano de expansão, sobretudo na parte de acesso, não está apta a realizar a revenda do tráfego. Ademais, deve-se se destacar que a gestão da qualidade da rede é de responsabilidade da prestadora do SMP, podendo a revenda por parte de MVNOs afetar diretamente os indicadores. Neste caso, as ações contras as eventuais degradações sempre seriam reativas na medida em que a prestadora do SMP não teria controle sobre contratos realizados pelas MVNOs no mercado atacado. Da mesma forma, no modelo de Autorizada de Rede virtual, ainda que a MVNO detenha diversos elementos do core de rede, um dos pontos onde pode haver gargalo (rede de acesso) que pode culminar em eventual degradação na prestação do serviço móvel é administrado pela prestadora do SMP (não obstante o proposto no Art. 60 deste regulamento). Portanto, a prestadora do SMP (prestadora de origem) é que pode dimensionar adequadamente os recursos envolvidos na prestação e se comprometer com volume de tráfego e/ou prazos para expansões (cargas adicionais/sazonais), visto ter que avaliar a prestação do serviço de forma global (envolvendo sua prestação direta e as realizadas por meio de MVNO operando em sua rede). Inegável que, dessa forma, a Autorizada de Rede Virtual, por não gerir toda a cadeia e principalmente a rede de acesso, não pode operar outras MVNOs sobre sua parcela de rede. Em função do brevemente exposto acima, requer-se que essa Agência explicite no regulamento que somente as prestadoras tradicionais do SMP, que detêm e diretamente administram as radiofrequências autorizadas, possam realizar acordos com empresas interessadas em se tornar MVNOs. IX) Excluir os termos “Representantes” e “Representação do corpo do texto da Proposta desse Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de rede virtual (RRV-SMP). A exclusão dos termos “Representante” e “Representação” tem como objetivo principal não permitir que a intenção dessa Agência no emprego dessas expressões seja desvirtuada. Nesse sentido, deve-se afastar essa conceituação de modo que seja evitada uma confusão entre o significado do Credenciado para a Prestação do Serviço Móvel Pessoal, que é caracterizado como um operador virtual, e o Instituto da Representação Comercial tratado pela Lei n° 4.886/65. A Representação Comercial é atividade regulamentada, de modo que as relações jurídicas entre Representante e Representado decorrem não só do contrato, mas também de lei específica. Por tal motivo, a utilização do termo Representante neste Regulamento de Operação Móvel Virtual pode dar margens a interpretações equivocadas pelo Poder Judiciário, no sentido de enquadrar o Credenciado como Representante Comercial da Operadora Origem. Tal possibilidade pode gerar sérios problemas no relacionamento entre as partes envolvidas, tais como maior engessamento para rescisão de contrato, obrigação de comissionamento, bem como penalidades elevadas quando do fim da parceria. Vale lembrar que as possibilidades de rescisão do contrato com o Representante Comercial são definidas pela própria lei, assim como a indenização por quebra do mesmo. Dessa forma, seria prudente que o Regulamento evitasse a adoção dessa nomenclatura, de forma que não haja margem a dúvidas e interpretações equivocadas por parte do Poder Judiciário, o que poderia trazer prejuízos para o sucesso da implantação do serviço de MVNO no Brasil.
Justificativa: Vide contribuições acima apresentadas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A intenção da Anatel ao criar o presente Regulamento foi viabilizar os diversos modelos de negócio possíveis com os chamados operadores de rede virtual, dentro dos contornos definidos na normativa vigente. Posto isto, a proposta tenta ser a mais flexível possível, mantendo as bases de prestação do SMP definidas na regulamentação e dando condições, tanto para a Prestadora Origem, quanto para o Credenciado/ Autorizado de Rede Virtual, atuarem nesse mercado. Como aspectos específicos foram também motivo de contribuições em outros artigos, esses aspectos serão tratados pontualmente em cada contribuição.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 50
 Item:  Art. 2º

CAPÍTULO II

Das Definições

Art. 2º Aplicam-se as seguintes definições para os fins deste Regulamento, além das previstas na regulamentação vigente e, em especial, no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal.

I - Credenciamento: ato formal da Anatel pelo qual é conferido o caráter de Credenciado à pessoa jurídica qualificada para representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual;

II - Credenciado de Rede Virtual (Credenciado): é a pessoa jurídica, credenciada junto à Anatel, apta a representar a Prestadora Origem na Prestação do Serviço Móvel Pessoal, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País;

III - Autorizada de SMP de Rede Virtual (Autorizada de Rede Virtual): é a pessoa jurídica, autorizada junto à Anatel para prestação do Serviço Móvel Pessoal por meio de compartilhamento de rede com a Prestadora Origem;

IV - Exploração do SMP por meio de Rede Virtual (Exploração de Rede Virtual): é a Representação de Credenciado na prestação do SMP ou prestação do SMP por Autorizada de Rede Virtual;

V - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço Móvel Pessoal com a qual o Credenciado ou a Autorizada de Rede Virtual possuem relação para a exploração de SMP por meio de Rede Virtual;

VI - Rede Virtual no Serviço Móvel Pessoal (Rede Virtual): é o conjunto de processos, sistemas, equipamentos e demais atividades utilizados pelo Credenciado ou pela Autorizada de Rede Virtual para a exploração de SMP por meio da rede da Prestadora Origem;

VII - Representação: é a atividade desenvolvida pelo Credenciado com o objetivo de compor, juntamente à Prestadora Origem, etapas da Prestação do SMP, podendo, inclusive, agregar valor a esta Prestação.

ID da Contribuição: 44042
Autor da Contribuição: sedantas
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: - credenciamento - esclarecer melhor como e qual tipo de empresa pode ser conferido o caráter de credenciado à pessoa juridica para representar a Prestadora de origem
Justificativa: é por indicação da SMP? ou, é qualquer empresa, por exemplo de representação, desde que cumpra as exigencias de administratuiva, financeira, juridica, contabil....??? ou, ou tem que ser uma empresa de telecom, como Multimidia ou Instaladora de telefonia ??
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: Os critérios e os procedimentos para obtenção de Credencial foram detalhados em outras partes do regulamento.
Anatel

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 Item:  Art. 2º

CAPÍTULO II

Das Definições

Art. 2º Aplicam-se as seguintes definições para os fins deste Regulamento, além das previstas na regulamentação vigente e, em especial, no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal.

I - Credenciamento: ato formal da Anatel pelo qual é conferido o caráter de Credenciado à pessoa jurídica qualificada para representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual;

II - Credenciado de Rede Virtual (Credenciado): é a pessoa jurídica, credenciada junto à Anatel, apta a representar a Prestadora Origem na Prestação do Serviço Móvel Pessoal, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País;

III - Autorizada de SMP de Rede Virtual (Autorizada de Rede Virtual): é a pessoa jurídica, autorizada junto à Anatel para prestação do Serviço Móvel Pessoal por meio de compartilhamento de rede com a Prestadora Origem;

IV - Exploração do SMP por meio de Rede Virtual (Exploração de Rede Virtual): é a Representação de Credenciado na prestação do SMP ou prestação do SMP por Autorizada de Rede Virtual;

V - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço Móvel Pessoal com a qual o Credenciado ou a Autorizada de Rede Virtual possuem relação para a exploração de SMP por meio de Rede Virtual;

VI - Rede Virtual no Serviço Móvel Pessoal (Rede Virtual): é o conjunto de processos, sistemas, equipamentos e demais atividades utilizados pelo Credenciado ou pela Autorizada de Rede Virtual para a exploração de SMP por meio da rede da Prestadora Origem;

VII - Representação: é a atividade desenvolvida pelo Credenciado com o objetivo de compor, juntamente à Prestadora Origem, etapas da Prestação do SMP, podendo, inclusive, agregar valor a esta Prestação.

ID da Contribuição: 44088
Autor da Contribuição: hcossi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão para a nova redação do inciso VII: “VII: Representação: é a atividade desenvolvida pelo Credenciado com o objetivo de compor, juntamente à Prestadora Origem, etapas da Prestação do SMP, agregando valor a esta Representação em quaisquer das seguintes áreas: 1. Oferta de novas modalidades de serviços ao mercado; 2. Aumento de competição entre os provedores de serviços de telecomunicações já instalados, seja para promover uma redução de custos nos preços dos serviços sendo prestados, seja para garantir que os clientes sempre poderão ser atendidos em suas necessidades de comunicações; 3. Aumento na eficiência de utilização do espectro de radio freqüência disponível; 4. Adição de valor aos serviços de telecomunicações já oferecidos à sociedade em geral; 5. Aumento nos níveis de qualidade, confiabilidade e disponibilidade destes mesmos serviços.”
Justificativa: O operador virtual não é (e não deveria atuar apenas como) um mero representante comercial da Prestadora Origem (Prestadora de SMP). De fato, parece-me que para atuar como representante comercial de uma Prestadora de SMP nenhuma nova regulamentação seria necessária.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A Representação do SMP por Credenciado não se confunde com o termo utilizado na Lei nº 4.886/65. Tal fato foi explicitado no regulamento.
Anatel

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 Item:  Art. 2º

CAPÍTULO II

Das Definições

Art. 2º Aplicam-se as seguintes definições para os fins deste Regulamento, além das previstas na regulamentação vigente e, em especial, no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal.

I - Credenciamento: ato formal da Anatel pelo qual é conferido o caráter de Credenciado à pessoa jurídica qualificada para representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual;

II - Credenciado de Rede Virtual (Credenciado): é a pessoa jurídica, credenciada junto à Anatel, apta a representar a Prestadora Origem na Prestação do Serviço Móvel Pessoal, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País;

III - Autorizada de SMP de Rede Virtual (Autorizada de Rede Virtual): é a pessoa jurídica, autorizada junto à Anatel para prestação do Serviço Móvel Pessoal por meio de compartilhamento de rede com a Prestadora Origem;

IV - Exploração do SMP por meio de Rede Virtual (Exploração de Rede Virtual): é a Representação de Credenciado na prestação do SMP ou prestação do SMP por Autorizada de Rede Virtual;

V - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço Móvel Pessoal com a qual o Credenciado ou a Autorizada de Rede Virtual possuem relação para a exploração de SMP por meio de Rede Virtual;

VI - Rede Virtual no Serviço Móvel Pessoal (Rede Virtual): é o conjunto de processos, sistemas, equipamentos e demais atividades utilizados pelo Credenciado ou pela Autorizada de Rede Virtual para a exploração de SMP por meio da rede da Prestadora Origem;

VII - Representação: é a atividade desenvolvida pelo Credenciado com o objetivo de compor, juntamente à Prestadora Origem, etapas da Prestação do SMP, podendo, inclusive, agregar valor a esta Prestação.

ID da Contribuição: 44191
Autor da Contribuição: CamilaLima
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir o seguinte parágrafo único ao artigo 2º: PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE CREDENCIADO E AUTORIZADA DE SMP DE REDE VIRTUAL, APLICAR-SE-ÃO AS MESMAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PARA A REPRESENTAÇÃO DE PRESTADORA ORIGEM;
Justificativa: Em relação a este artigo há sugestões para os incisos I e II. Quanto à primeira sugestão, a substituição do termo “apta a” por “interessada em”, tem o objetivo de deixar claro que a condição de credenciado advém de uma explícita manifestação de vontade da empresa interessada. Embora o regulamento proposto, em especial no Título II, deixe claro que os interessados em se tornar credenciados devem fazer um requerimento formal à Anatel, é importante que a definição do termo estabeleça, de forma inequívoca, que não se trata de condição pré-existente a nenhuma empresa, havendo a necessidade de uma manifestação formal, perante a Agência, para que se possa alcançar a condição de credenciado. A inclusão do parágrafo único acima vem abrir uma possibilidade que, no entender da GRISTEC, é fundamental para viabilizar o surgimento de Autorizadas de Rede Virtual competitivas, bem como aumentar as alternativas para os interessados em atuar como Credenciado. Permitir que as Autorizadas de Rede Virtual tenham seus próprios credenciados abre um leque importante – quiçá essencial – para a consolidação deste modelo de prestação de serviço. Considerando que os autorizados de rede virtual são prestadores de serviços de telecomunicações, com todos os direitos e deveres inerentes, não há porque impedir sua atuação em parceria com os credenciados. Parece-nos, na prática, a melhor maneira de contrabalançar o poder de mercado das prestadoras incumbentes, estimulando a competição e a melhor qualidade dos serviços.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A possibilidade da existência de Credenciados de Autorizados de Rede Virtual é criada em outro artigo.
Anatel

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 Item:  Art. 2º

CAPÍTULO II

Das Definições

Art. 2º Aplicam-se as seguintes definições para os fins deste Regulamento, além das previstas na regulamentação vigente e, em especial, no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal.

I - Credenciamento: ato formal da Anatel pelo qual é conferido o caráter de Credenciado à pessoa jurídica qualificada para representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual;

II - Credenciado de Rede Virtual (Credenciado): é a pessoa jurídica, credenciada junto à Anatel, apta a representar a Prestadora Origem na Prestação do Serviço Móvel Pessoal, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País;

III - Autorizada de SMP de Rede Virtual (Autorizada de Rede Virtual): é a pessoa jurídica, autorizada junto à Anatel para prestação do Serviço Móvel Pessoal por meio de compartilhamento de rede com a Prestadora Origem;

IV - Exploração do SMP por meio de Rede Virtual (Exploração de Rede Virtual): é a Representação de Credenciado na prestação do SMP ou prestação do SMP por Autorizada de Rede Virtual;

V - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço Móvel Pessoal com a qual o Credenciado ou a Autorizada de Rede Virtual possuem relação para a exploração de SMP por meio de Rede Virtual;

VI - Rede Virtual no Serviço Móvel Pessoal (Rede Virtual): é o conjunto de processos, sistemas, equipamentos e demais atividades utilizados pelo Credenciado ou pela Autorizada de Rede Virtual para a exploração de SMP por meio da rede da Prestadora Origem;

VII - Representação: é a atividade desenvolvida pelo Credenciado com o objetivo de compor, juntamente à Prestadora Origem, etapas da Prestação do SMP, podendo, inclusive, agregar valor a esta Prestação.

ID da Contribuição: 44243
Autor da Contribuição: Telenor
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação para o item VII: "Representação: é a atividade desenvolvida pelo Credenciado, em conjunto com as Prestadoras de SMP, para compor as etapas de prestação do SMP, agregando valor a esta Representação nas seguintes áreas: 1. Novas ofertas de SMP; 2. Aumento de competição entre as atuais Prestadoras de SMP, seja para promever uma melhor estrutura de preços relativamente ao serviços ora prestados, seja para garantir que os Usuários terão suas sempre crescentes necessidades de comunicações atendidas; 3. Aumento da eficiência espectral; 4. Adição de valor aos serviços de telecomunicações hoje prestados aos Usuários em geral; 5. Aumento nos níveis de qualidade, confiabilidade e disponibilidade de tais serviços."
Justificativa: A operadora virtual não é (e não deveria ser vista apenas como) uma representante comercial das Prestadoras de SMP. De fato, para atuar como uma representante comercial de qualquer Prestadora Origem, possivelmente nenhuma nova regulamentação seria necessária.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A Representação do SMP por Credenciado não se confunde com o termo utilizado na Lei nº 4.886/65. Tal fato foi explicitado no regulamento. Ademais, a atividade desenvolvida pelo Credenciado compõe a oferta do SMP nos termos do Regulamento proposto, de maneira que está sujeito à organização por parte da Anatel nos termos do Art. 1º, parágrafo único da LGT, uma vez que diz respeito tanto ao disciplinamento, quanto à fiscalização, comercialização, uso, implantação e funcionamento das redes de telecomunicações.
Anatel

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 Item:  Art. 2º

CAPÍTULO II

Das Definições

Art. 2º Aplicam-se as seguintes definições para os fins deste Regulamento, além das previstas na regulamentação vigente e, em especial, no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal.

I - Credenciamento: ato formal da Anatel pelo qual é conferido o caráter de Credenciado à pessoa jurídica qualificada para representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual;

II - Credenciado de Rede Virtual (Credenciado): é a pessoa jurídica, credenciada junto à Anatel, apta a representar a Prestadora Origem na Prestação do Serviço Móvel Pessoal, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País;

III - Autorizada de SMP de Rede Virtual (Autorizada de Rede Virtual): é a pessoa jurídica, autorizada junto à Anatel para prestação do Serviço Móvel Pessoal por meio de compartilhamento de rede com a Prestadora Origem;

IV - Exploração do SMP por meio de Rede Virtual (Exploração de Rede Virtual): é a Representação de Credenciado na prestação do SMP ou prestação do SMP por Autorizada de Rede Virtual;

V - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço Móvel Pessoal com a qual o Credenciado ou a Autorizada de Rede Virtual possuem relação para a exploração de SMP por meio de Rede Virtual;

VI - Rede Virtual no Serviço Móvel Pessoal (Rede Virtual): é o conjunto de processos, sistemas, equipamentos e demais atividades utilizados pelo Credenciado ou pela Autorizada de Rede Virtual para a exploração de SMP por meio da rede da Prestadora Origem;

VII - Representação: é a atividade desenvolvida pelo Credenciado com o objetivo de compor, juntamente à Prestadora Origem, etapas da Prestação do SMP, podendo, inclusive, agregar valor a esta Prestação.

ID da Contribuição: 44269
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: alteração redação Art. 2º Aplicam-se as seguintes definições para os fins deste Regulamento, além das previstas na regulamentação vigente e, em especial, no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. I - Credenciamento: ato da Prestadora Origem pelo qual é conferido o caráter de Credenciado à pessoa jurídica qualificada para representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual; II - Credenciado de Rede Virtual (Credenciado): é a pessoa jurídica, credenciada junto à Prestadora Origem, apta a representar a Prestadora Origem na Prestação do Serviço Móvel Pessoal
Justificativa: Conforme parte introdutória desta contribuição, especialmente capítulo Modelo Proposto Credenciado e Autorizado, o credenciado é uma pessoa jurídica que não se configura como prestadora de serviço de telecomunicações e portanto não estaria submetida ao controle, fiscalização ou ação por parte da Anatel. Nesse sentido, a Lei Geral de Telecomunicações é clara. O art. 94, o qual se encontra replicado no art. 60 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações aprovado pela Resolução nº 73/98 abaixo transcrito determina: Art. 60. Na exploração de serviço de telecomunicações é assegurado à prestadora: I - empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam, sem prejuízo da reversibilidade dos bens, conforme previsto no instrumento de concessão ou permissão; II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. §1º. A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço. §2º. A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço. §3º. As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Agência. O parágrafo 3º acima transcrito é categórico ao afirmar que não se estabelece relação jurídica entre os terceiros e a Agência. A própria Agência reconhece no art. 6º da CP 50/09 que o credenciado seria um prestador de SVA (serviço de valor adicionado) e portanto o seu serviço não configura prestação de serviço de telecomunicação. Reconhece que os recursos de numeração pertencem à Prestadora Origem (art. 14), que a interconexão se dá por meio dos contratos da Prestadora Origem (art. 15), que os Planos de Serviços são homologados pela Prestadora Origem (art. 16) e o usuário que contrata por meio do credenciado é um usuário da Prestadora Origem (art. 43). Essas assertivas é que dão coerência ao tratamento do credenciado. Exatamente por isso o credenciamento deveria ser feito de modo objetivo pela Prestadora Origem (ele é um credenciado da Prestadora Origem) e a lista dos mesmos incumbe à Prestadora Origem (conforme já consta da proposta - ver art. 20, I). Ainda que a Agência tenha o nobre objetivo de proteger o usuário final, o fato é que ela não pode extrapolar a LGT ou a constituição e não lhe cabe estabelecer normas sobre direito do consumidor. No que concerne a este é claro que a Anatel tem sim o dever de seguir as determinações existentes no direito de consumidor: Art. 5º Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público. Isso é mais do que suficiente para concluir também que não poderá a Agência no âmbito de sua competência definir a necessidade de capital nacional para o credenciado. Além de extrapolar sua competência no que concerne ao serviço de valor adicionado, ela extrapolaria sua competência para limitar a iniciativa privada o que deveria ser feito com base em legislação ou decreto legislativo. Veja, que a necessidade de capital nacional se encontra para o setor de telecomunicações definido na Constituição Federal, art. 21, XI combinado com o Decreto nº 2.617, 05 de Junho de 1998, art. 1º. Portanto não possui a Agência competência legal para regular o tema.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A atividade desenvolvida pelo Credenciado compõe a oferta do SMP nos termos do Regulamento proposto, de maneira que está sujeito à organização por parte da Anatel nos termos do Art. 1º, parágrafo único da LGT, uma vez que diz respeito tanto ao disciplinamento, quanto à fiscalização, comercialização, uso, implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, o que leva à conclusão de que tanto o Credenciamento, quanto o Credenciado devem estar sujeitos a um ato formal da Anatel.
Anatel

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 Item:  Art. 2º

CAPÍTULO II

Das Definições

Art. 2º Aplicam-se as seguintes definições para os fins deste Regulamento, além das previstas na regulamentação vigente e, em especial, no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal.

I - Credenciamento: ato formal da Anatel pelo qual é conferido o caráter de Credenciado à pessoa jurídica qualificada para representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual;

II - Credenciado de Rede Virtual (Credenciado): é a pessoa jurídica, credenciada junto à Anatel, apta a representar a Prestadora Origem na Prestação do Serviço Móvel Pessoal, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País;

III - Autorizada de SMP de Rede Virtual (Autorizada de Rede Virtual): é a pessoa jurídica, autorizada junto à Anatel para prestação do Serviço Móvel Pessoal por meio de compartilhamento de rede com a Prestadora Origem;

IV - Exploração do SMP por meio de Rede Virtual (Exploração de Rede Virtual): é a Representação de Credenciado na prestação do SMP ou prestação do SMP por Autorizada de Rede Virtual;

V - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço Móvel Pessoal com a qual o Credenciado ou a Autorizada de Rede Virtual possuem relação para a exploração de SMP por meio de Rede Virtual;

VI - Rede Virtual no Serviço Móvel Pessoal (Rede Virtual): é o conjunto de processos, sistemas, equipamentos e demais atividades utilizados pelo Credenciado ou pela Autorizada de Rede Virtual para a exploração de SMP por meio da rede da Prestadora Origem;

VII - Representação: é a atividade desenvolvida pelo Credenciado com o objetivo de compor, juntamente à Prestadora Origem, etapas da Prestação do SMP, podendo, inclusive, agregar valor a esta Prestação.

ID da Contribuição: 44347
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: a)Suprimir o inciso I. b)Alterar a redação do inciso II para: II - Credenciado de Rede Virtual (Credenciado): é a pessoa jurídica, apta a representar a Prestadora Origem na Prestação do Serviço Móvel Pessoal, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.
Justificativa: Identifica-se no caso do Credenciado de Rede Virtual (CRV), que é uma pessoa jurídica representante da Prestadora de Origem, que existe Ilegalidade na tentativa da Anatel em regular atividade análoga já tratada de forma diversa em Legislação Federal específica (Lei nº 4886/65 – Lei de Representação Comercial). A Lei, nº 4886/65, possui diversos dispositivos contrários ao disposto no texto desta proposta de Regulamento, como por exemplo: (i) indicação do Conselho Federal de Representantes Comerciais como o ente legítimo para fiscalizar e baixar instruções sobre este tipo de atividade (inexistindo fundamento para homologação de contratos, nem criação de regras pela Anatel, cadastramento e atualização dos cadastros dos Representantes e intervenção da agência nas relações estabelecidas entre representante e representado; (ii) ausência de limitação temporal para eventual ajuste de exclusividade entre as partes (o Regulamento estabelece, injustificadamente limite de exclusividade de 24 meses) e (iii) ausência de impedimento para cessão do contrato para terceiros (a Consulta Pública veda esta possibilidade). Também entendemos existir Ilegalidade por ausência de competência da Anatel para regular matéria não afeta a serviços de telecomunicações, muito menos para fiscalizar, homologar ou intervir em contratos desta natureza. Por estes motivos entendemos que o inciso I do artigo 2° deve ser suprimido e o inciso II alterado, visando evitar questionamentos legais aos dispositivos do Regulamento de Exploração do SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP).
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A Representação do SMP por Credenciado não se confunde com o termo utilizado na Lei nº 4.886/65. Tal fato foi explicitado no regulamento. Ademais, a atividade desenvolvida pelo Credenciado compõe a oferta do SMP nos termos do Regulamento proposto, de maneira que está sujeito à organização por parte da Anatel nos termos do Art. 1º, parágrafo único da LGT, uma vez que diz respeito tanto ao disciplinamento, quanto à fiscalização, comercialização, uso, implantação e funcionamento das redes de telecomunicações.
Anatel

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 Página:19/364
CONSULTA PÚBLICA Nº 50
 Item:  Art. 2º

CAPÍTULO II

Das Definições

Art. 2º Aplicam-se as seguintes definições para os fins deste Regulamento, além das previstas na regulamentação vigente e, em especial, no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal.

I - Credenciamento: ato formal da Anatel pelo qual é conferido o caráter de Credenciado à pessoa jurídica qualificada para representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP por meio de Rede Virtual;

II - Credenciado de Rede Virtual (Credenciado): é a pessoa jurídica, credenciada junto à Anatel, apta a representar a Prestadora Origem na Prestação do Serviço Móvel Pessoal, devendo ser empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País;

III - Autorizada de SMP de Rede Virtual (Autorizada de Rede Virtual): é a pessoa jurídica, autorizada junto à Anatel para prestação do Serviço Móvel Pessoal por meio de compartilhamento de rede com a Prestadora Origem;

IV - Exploração do SMP por meio de Rede Virtual (Exploração de Rede Virtual): é a Representação de Credenciado na prestação do SMP ou prestação do SMP por Autorizada de Rede Virtual;

V - Prestadora Origem: é a Autorizada do Serviço Móvel Pessoal com a qual o Credenciado ou a Autorizada de Rede Virtual possuem relação para a exploração de SMP por meio de Rede Virtual;

VI - Rede Virtual no Serviço Móvel Pessoal (Rede Virtual): é o conjunto de processos, sistemas, equipamentos e demais atividades utilizados pelo Credenciado ou pela Autorizada de Rede Virtual para a exploração de SMP por meio da rede da Prestadora Origem;

VII - Representação: é a atividade desenvolvida pelo Credenciado com o objetivo de compor, juntamente à Prestadora Origem, etapas da Prestação do SMP, podendo, inclusive, agregar valor a esta Prestação.

ID da Contribuição: 44446
Autor da Contribuição: bkbg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição BKBG: Sugerimos a alteração do inciso VII. VII - Rede Virtual no Serviço Móvel Pessoal (Rede Virtual): é o conjunto de processos, sistemas, equipamentos e demais atividades utilizados pelo Credenciado ou pela Autorizada de Rede Virtual para a exploração de SMP por meio da rede da Prestadora Origem, incluindo radiofrequência;
Justificativa: Quanto ao inciso VI, sugerimos a inclusão do termo “radiofrequência” a fim de reforçar o entendimento de que esta também estaria inclusa no compartilhamento de rede, por ser essencial à atividade operador de Rede Virtual.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A definição proposta é ampla suficiente de modo a englobar a contribuição.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 50
 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO III

Dos Aspectos Gerais da Exploração de SMP por meio de Rede Virtual

Art. 3º A exploração de SMP por meio de Rede Virtual caracteriza-se pelo oferecimento do Serviço à população, segmentados ou não por mercado, com as características do SMP de interesse coletivo, isonomia e permanência, permitindo, por meio de processos simplificados e eficientes, a existência de um maior número de ofertantes do serviço no mercado, com propostas inovadoras de facilidades, condições e relacionamento com os Usuários do SMP, agregando, entre outros, volumes e serviços de valor adicionado.

ID da Contribuição: 44089
Autor da Contribuição: hcossi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: O texto deste artigo dá a entender que as novas operadoras virtuais, por definição, ofertariam à população serviços SMP através de processos mais simplificados e eficientes do que o fazem hoje as Prestadoras de SMP aqui referenciadas como Prestadoras Origem, apresentando tais novas operadoras propostas inovadoras de facilidades, condições e relacionamento com os usuários do SMP. Caso estas sejam as razões para implantar-se este novo modelo de negócios no Brasil, não está claro quais seriam as condições oferecidas através desta regulamentação para atingir-se tais objetivos, pois: a. O relacionamento entre as Credenciadas e as Prestadoras-Origem, como aqui proposto, ficaria restrito a apenas uma destas últimas por área de registro. Assim, como seria possível inovar-se se, basicamente, as operadoras virtuais estariam atreladas aos mesmos vícios e ineficiências da única Prestadora-Origem com quem estaria atrelada? b. Serviços de dados, possivelmente os mais rentáveis, não são tratados de forma diferenciada nesta regulamentação. Seria muito possivelmente somente através destes tipos de serviços que poderíamos incorporar as maiores inovações ao SMP. c. Como oferecer serviços SMP através de condições e relacionamentos inovadores se não for permitido negociar-se com outras todas as Prestadoras de SMP em cada área de registro, mais especificamente para serviços de dados? Não estaríamos apenas criando mais uma nomenclatura para o mesmo tipo de serviços SMP que hoje já são prestados? d. Serviços de voz e serviços de dados demandam níveis de qualidade de serviços de telecomunicações absolutamente diferenciados, por razões amplamente conhecidas. Assim, eventuais operadoras virtuais especializadas em soluções de conectividade M2M, por exemplo, não poderiam oferecer à sociedade os verdadeiros benefícios inerentes à estes novos serviços justamente em razão de não ser possível oferecer soluções de conectividade M2M em áreas servidas de forma ineficiente por determinada Prestadora do SMP. Este problema somente poderia ser equacionado adequadamente se as Credenciadas puderem utilizar as redes de mais de uma Prestadora Origem por área de registro, como mencionado em outras recomendações ao longo deste regulamento.
Justificativa: Torna-se necessário esclarecer ao longo desta regulamentação como as Credenciadas atingiriam os objetivos mencionados neste artigo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A intenção da Anatel ao criar o presente Regulamento foi viabilizar os diversos modelos de negócio possíveis com os chamados operadores de rede virtual, dentro dos contornos definidos na normativa vigente. Posto isto, a proposta tenta ser a mais flexível possível, mantendo as bases de prestação do SMP definidas na regulamentação e dando condições, tanto para a Prestadora Origem, quanto para o Credenciado/ Autorizado de Rede Virtual, atuarem nesse mercado. Quanto à questão de vícios de mercado, a Anatel entende que esses vícios não estão atrelados ao modelo regulatório vigente e sim a práticas intrínsecas das empresas. A respeito da exclusividade de uma Prestadora Origem por Credenciado em uma área de registro deve-se tanto a questões de viabilidade comercial e técnica, quanto ao modelo de responsabilidade solidária entre estes na prestação do SMP. Ademais, entende-se que, caso haja necessidade de um novo agente utilizar mais de uma rede de Prestadora Origem, o modelo de Autorizado de Rede Virtual permite essa possibilidade.
Anatel

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 Total de Contribuições:364
 Página:21/364
CONSULTA PÚBLICA Nº 50
 Item:  Art. 4º

Art. 4º A exploração de SMP por meio de Rede Virtual não se confunde com:

I - Oferta exclusiva de Serviços de Valor Adicionado;

II - Transferência de titularidade do Termo de Autorização do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências;

III - Aquisição por terceiros de equipamentos ou redes de uso privativo que devem ser de administração e controle da Prestadora Origem cuja rede é utilizada.

ID da Contribuição: 44192
Autor da Contribuição: CamilaLima
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir o seguinte inciso IV no artigo: IV – A UTILIZAÇÃO DE FACILIDADES DO SMP COMO INSUMO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OUTRA NATUREZA.
Justificativa: É necessário deixar claro que a utilização do SMP como mero insumo para outras atividades não caracteriza exploração de SMP por meio de Rede Virtual. Desse modo, o inciso IV visa a esclarecer que, se o SMP é insumo para a prestação de outro serviço, de natureza distinta – ou seja, que não é serviço de telecomunicações – não há que se confundir com exploração do SMP por meio de Rede Virtual. A inclusão é necessária para evitar que modelos de negócio, existentes ou não, que se utilizam do SMP como insumo sejam equivocadamente considerados serviços de rede virtual. Tal esclarecimento trará maior segurança jurídica para tais atividades e maior eficiência na atuação da Agência, facilitando o surgimento de aplicações inovadoras, com a devida segurança jurídica, sem que surjam questionamentos desnecessários perante a Agência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A contribuição foi aceita sob outro texto.
Anatel

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 Total de Contribuições:364
 Página:22/364
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 Item:  Art. 4º

Art. 4º A exploração de SMP por meio de Rede Virtual não se confunde com:

I - Oferta exclusiva de Serviços de Valor Adicionado;

II - Transferência de titularidade do Termo de Autorização do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências;

III - Aquisição por terceiros de equipamentos ou redes de uso privativo que devem ser de administração e controle da Prestadora Origem cuja rede é utilizada.

ID da Contribuição: 44339
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão de item: IV – Reoriginação de chamadas telefônicas por credenciada ou autorizada de exploração de rede virtual.
Justificativa: O regulamento ora debatido, visa à introdução de um modelo para exploração de novos nichos de mercado, da ampliação da competição e não simplesmente a criação de oportunidades para que empresas atravessadoras, que não agregam valor ao proposto no regulamento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: Tal tema já é tratado no Regulamento Geral de Interconexão, não sendo necessária sua previsão no presente regulamento.
Anatel

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 Item:  Art. 4º

Art. 4º A exploração de SMP por meio de Rede Virtual não se confunde com:

I - Oferta exclusiva de Serviços de Valor Adicionado;

II - Transferência de titularidade do Termo de Autorização do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências;

III - Aquisição por terceiros de equipamentos ou redes de uso privativo que devem ser de administração e controle da Prestadora Origem cuja rede é utilizada.

ID da Contribuição: 44380
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão do Inciso IV e alínea a), conforme a seguir: “IV – Encaminhamento de tráfego telefônico originado por usuários regulares de outros serviços de telecomunicações; a) É vedada a utilização do Serviço Móvel Pessoal prestado por meio de Rede Virtual para falsear a interconexão de redes de telecomunicações.”
Justificativa: Imprescindível citar que um dos possíveis nichos para implantação de MVNOs no Brasil é a oferta por meio de pacotes contendo tráfego fixo e móvel para clientes pessoa jurídica. Todavia, deve-se destacar que, em sua essência, a prestação do SMP por meio de rede virtual continua sendo prestação do SMP com os direitos e obrigações decorrentes, não substituindo outros serviços de telecomunicações, como o STFC. Portanto, além de não se confundir com a oferta exclusiva de serviços de valor adicionado, conforme disposto no Art. 4° inciso I do regulamento objeto desta consulta pública, a exploração do SMP por meio de rede virtual não pode ser utilizada como uma ferramenta para burlar a interconexão de redes. Com relação a este ponto, requer-se que este regulamento proíba expressamente a utilização de MVNOs para realização de by pass na interconexão, notadamente a fixo-móvel. Ou seja, deve ser vedado que credenciado ou autorizada de rede virtual adquira capacidade SMP e a utilize para reoriginar tráfego de clientes regulares de sua base que não tenham contratado a prestação do SMP, o que se configura burla na interconexão. Ações irregulares dessa natureza já foram identificadas, antes mesmo da introdução da regulamentação sobre MVNO, tendo sido submetidas a essa Agência para a pronta repressão e competente punição. Saliente-se ainda que a regulamentação de MVNO não tem o escopo de legalizar tal pratica irregular. Por fim, como esta pode se tornar uma “oportunidade” reconhecidamente irregular na operação de MVNOs é mandatório que seja previa e expressamente proibida no próprio regulamento, possivelmente no Art. 4, esclarecendo que o MVNO não se confunde/substitui a interconexão de redes para fins de fruição do tráfego.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: Tal tema já é tratado no Regulamento Geral de Interconexão, não sendo necessária sua previsão no presente regulamento.
Anatel

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 Data:14/08/2022 11:56:14
 Total de Contribuições:364
 Página:24/364
CONSULTA PÚBLICA Nº 50
 Item:  Art. 4º

Art. 4º A exploração de SMP por meio de Rede Virtual não se confunde com:

I - Oferta exclusiva de Serviços de Valor Adicionado;

II - Transferência de titularidade do Termo de Autorização do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências;

III - Aquisição por terceiros de equipamentos ou redes de uso privativo que devem ser de administração e controle da Prestadora Origem cuja rede é utilizada.

ID da Contribuição: 44432
Autor da Contribuição: Autotrac01
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A exploração de SMP por meio de rede virtual não se confunde com: I- |Oferta exclusiva de serviços de valor adicionado, assim também considerados os serviços de monitoramento, localização e rastreamento de veículos e cargas; II- (inalterado) III- (inalterado) (incluir) IV- Serviços prestados pelas empresas de tecnologia de informação veicular, conforme regulamentado pelo CONTRAN e pelo DENATRAN;
Justificativa: Deixar clara a interpretação atual aceita pelo mercado de que os serviços de monitoramento, localização e rastreamento de veículos e cargas não se confundem com serviços de telecomunicações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A contribuição foi aceita sob outro texto.
Anatel

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 Total de Contribuições:364
 Página:25/364
CONSULTA PÚBLICA Nº 50
 Item:  Art. 5º

Art. 5º A exploração de SMP por meio de Rede Virtual tem base na Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado por meio da Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado por meio da Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, e em outros regulamentos, normas e planos aplicáveis ao serviço, nos Termos de Autorização expedidos pela Anatel às Autorizadas do SMP, bem como no disposto neste Regulamento.

ID da Contribuição: 44021
Autor da Contribuição: amausbach
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir Artigo: O Usuário do SMP que optar pelo uso do Serviço por meio de Credenciado ou Autorizada, terá direito a Portabilidade de Código de Acesso, da mesma forma à prevista para Usuário de Prestadora de SMP nos termos do ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 460, DE 19 DE MARÇO DE 2007 - REGULAMENTO GERAL DE PORTABILIDADE (RGP), qualquer que seja sua Prestadora de Origem.
Justificativa: O artigo 22 até atende bem os aspectos de portabilidade para Credenciado, porém o mesmo não ocorre com a Autorizada cujo artigo 57 define apenas "participação" dos grupos constituídos pelas Autorizadas do SMP. Assim, a contribuição tem como objetivo manter o direito de "Portabilidade de Código de Acesso", conforme previsto na resolução nº460, também para usuários de empresas Credenciadas de Rede Virtual ou Autorizadas de SMP de Rede Virtual.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: O direito de portabilidade numérica é assegurado a todos os Usuários do SMP indistintamente.
Anatel

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 Item:  Art. 5º

Art. 5º A exploração de SMP por meio de Rede Virtual tem base na Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado por meio da Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado por meio da Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, e em outros regulamentos, normas e planos aplicáveis ao serviço, nos Termos de Autorização expedidos pela Anatel às Autorizadas do SMP, bem como no disposto neste Regulamento.

ID da Contribuição: 44228
Autor da Contribuição: isagdm
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 5º A exploração de SMP por meio de Rede Virtual tem base na Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado por meio da Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado por meio da Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, e em outros regulamentos, normas e planos aplicáveis ao serviço, nos Termos de Autorização expedidos pela Anatel às Autorizadas do SMP, bem como no disposto neste Regulamento.
Justificativa: Por tratar-se de exploração de serviço que envolve diretamente os consumidores brasileiros a exploração de SMP por meio de Rede Virtual há que estar balizada nos preceitos do Código de Defesa dos Consumidores.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A presente sugestão já está inserida no capítulo que trata dos Direitos e Deveres dos Usuários.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

TÍTULO II

DA REPRESENTAÇÃO DE SMP POR CREDENCIADO

CAPITULO I

Dos Aspectos Gerais e Técnicos

Art. 6º A representação do SMP por Credenciado não constitui Serviço de Telecomunicações, classificando-se o Credenciado como Representante de determinada Prestadora Origem para o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço, nos termos do inciso V do art. 17 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal.

ID da Contribuição: 44090
Autor da Contribuição: hcossi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão para nova redação deste artigo: “Art. 6º A Representação do SMP por Credenciado não constitui Serviço de Telecomunicações, classificando-se o Credenciado como Representante de uma ou mais Prestadoras Origem para o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço, nos termos do Inciso V do art. 17 do Regulamento do SMP, especificamente com relação a serviços de dados e soluções de conectividade M2M, mantendo-se a restrição de que o Credenciado represente apenas uma Operadora Origem por área de registro, por cliente, para os demais serviços.”
Justificativa: Este Artigo 6º, se mantida sua redação atual, torna toda esta regulamentação possivelmente desnecessária, uma vez que... “Constituem direitos da Prestadora...contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, permanecendo, contudo, integralmente responsável junto à ANATEL, ao Usuários ou a terceiros, pelas obrigações contraídas decorrentes da celebração do Termo de Autorização”, conforme Artigo 17, inciso V do Regulamento do SMP aqui citado. Assim, este Termo de Autorização já bastaria para estabelecer-se uma representação comercial como proposta neste artigo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A Representação do SMP por Credenciado não se confunde com o termo utilizado na Lei nº 4.886/65. Tal fato foi explicitado no regulamento. Ademais, a atividade desenvolvida pelo Credenciado compõe a oferta do SMP nos termos do Regulamento proposto, de maneira que está sujeito à organização por parte da Anatel nos termos do Art. 1º, parágrafo único da LGT, uma vez que diz respeito tanto ao disciplinamento, quanto à fiscalização, comercialização, uso, implantação e funcionamento das redes de telecomunicações.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

TÍTULO II

DA REPRESENTAÇÃO DE SMP POR CREDENCIADO

CAPITULO I

Dos Aspectos Gerais e Técnicos

Art. 6º A representação do SMP por Credenciado não constitui Serviço de Telecomunicações, classificando-se o Credenciado como Representante de determinada Prestadora Origem para o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço, nos termos do inciso V do art. 17 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal.

ID da Contribuição: 44146
Autor da Contribuição: cbfcampos
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração da redação: Art.6º A representação do SMP por Credenciado não constitui Serviço de Telecomunicações, classificando-se o Credenciado como Representante de determinada Prestadora Origem para o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço, nos termos do inciso V do art. 17 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal tendo o Credenciado direito de acesso ao Serviço Móvel Pessoal e uso da respectiva rede de forma não discriminatória, a preços e condições justos, razoáveis e isonômicos, em especial em condições de atacado, nos termos desta regulamentação.
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações traz a possibilidade da Agência regular o "Direito de acesso do Operador de Serviço de Valor Adicionado" ao serviço de telecomunicações, e, por outro lado, o direito das prestadoras desses serviços quanto ao acesso às redes e serviços de outra, conforme os artigos 154 e 155. Assim sendo, a proposta tem o objetivo de garantir o direito de acesso de forma clara e inequívoca, pois se o objetivo é promover competição e desenvolvimento das ofertas e atendimento ao consumidor, isto somente se tornará efetivo com a minimização de conflitos entre credenciados e prestadoras origem.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A intenção da Anatel ao criar o presente Regulamento foi viabilizar os diversos modelos de negócio possíveis com os chamados operadores de rede virtual, dentro dos contornos definidos na normativa vigente. Posto isto, a proposta tenta ser a mais flexível possível, mantendo as bases de prestação do SMP definidas na regulamentação e dando condições, tanto para a Prestadora Origem, quanto para o Credenciado/ Autorizado de Rede Virtual, atuarem nesse mercado. Quanto aos aspectos abordados, a Anatel entende que este não é o momento para uma intervenção deste porte, de maneira que é mais interessante criar o mercado para a partir daí avaliar seu comportamento e a possibilidade de adoção do texto sugerido.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

TÍTULO II

DA REPRESENTAÇÃO DE SMP POR CREDENCIADO

CAPITULO I

Dos Aspectos Gerais e Técnicos

Art. 6º A representação do SMP por Credenciado não constitui Serviço de Telecomunicações, classificando-se o Credenciado como Representante de determinada Prestadora Origem para o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço, nos termos do inciso V do art. 17 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal.

ID da Contribuição: 44230
Autor da Contribuição: isagdm
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 6º A representação do SMP por Credenciado não constitui Serviço de Telecomunicações, mas sim como Serviço de -----, classificando-se o Credenciado como Representante de determinada Prestadora Origem para o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço, nos termos do inciso V do art. 17 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal.
Justificativa: Tendo em vista que o Credenciado é um representante de uma determinada Prestadora de Origem, a qual presta Serviço de Telecomunicações, mas que sua representação não constitui Serviço de Telecomunicações a PROTESTE acredita que seja fundamental o esclarecimento sobre qual o serviço que constitui a representação do SMP por Credenciado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A Representação do SMP por Credenciado não se confunde com o termo utilizado na Lei nº 4.886/65, bem como não constitui isoladamente Serviço de Telecomunicações. Tal fato foi explicitado no regulamento. Ademais, a atividade desenvolvida pelo Credenciado compõe a oferta do SMP nos termos do Regulamento proposto, de maneira que está sujeito à organização por parte da Anatel nos termos do Art. 1º, parágrafo único da LGT, uma vez que diz respeito tanto ao disciplinamento, quanto à fiscalização, comercialização, uso, implantação e funcionamento das redes de telecomunicações.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

TÍTULO II

DA REPRESENTAÇÃO DE SMP POR CREDENCIADO

CAPITULO I

Dos Aspectos Gerais e Técnicos

Art. 6º A representação do SMP por Credenciado não constitui Serviço de Telecomunicações, classificando-se o Credenciado como Representante de determinada Prestadora Origem para o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço, nos termos do inciso V do art. 17 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal.

ID da Contribuição: 44231
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 6º A representação do SMP por credenciado constitui Serviço de Telecomunicações, classificando-se o Credenciado como Representante de determinada Prestadora Origem para o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço, nos termos do inciso V, do art. 17 do Regulamento de Serviço Móvel Pessoal.
Justificativa: Considerando que a referida disposição, apesar de tratar de situação entre o Credenciado e a Prestadora Origem, interfere diretamente na relação estabelecida entre aquela e o Usuário, assim como nas normas de incidência, não é possível afastar a natureza de serviço de telecomunicações prestado pelo Credenciado. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 34, que o fornecedor é responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, ou seja, a Prestadora Origem permanece responsável pelo serviço prestado por seu Credenciado, inclusive solidariamente; e, mais do que isso, o art. 22, da mesma norma, prevê que os serviços prestados pelos órgãos públicos, por si ou suas empresas, ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. De forma que a possibilidade de prestação de serviço móvel pessoal por Credenciado, que seria prestado diretamente pela Prestadora Origem, não retira do mesmo a natureza de Serviço de Telecomunicações, aplicando-se as normas regulamentares expedidas pela Agência Reguladora, assim como o CDC.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A Representação do SMP por Credenciado não se confunde com o termo utilizado na Lei nº 4.886/65, bem como não constitui isoladamente Serviço de Telecomunicações. Tal fato foi explicitado no regulamento. Ademais, a atividade desenvolvida pelo Credenciado compõe a oferta do SMP nos termos do Regulamento proposto, de maneira que está sujeito à organização por parte da Anatel nos termos do Art. 1º, parágrafo único da LGT, uma vez que diz respeito tanto ao disciplinamento, quanto à fiscalização, comercialização, uso, implantação e funcionamento das redes de telecomunicações.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

TÍTULO II

DA REPRESENTAÇÃO DE SMP POR CREDENCIADO

CAPITULO I

Dos Aspectos Gerais e Técnicos

Art. 6º A representação do SMP por Credenciado não constitui Serviço de Telecomunicações, classificando-se o Credenciado como Representante de determinada Prestadora Origem para o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço, nos termos do inciso V do art. 17 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal.

ID da Contribuição: 44245
Autor da Contribuição: Telenor
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Considerando-se que o Termo de Autorização citado a seguir teria o mesmo papel desta regulamentação em relação às Operadoras Virtuais Credenciadas, nossa sugestão é que fosse revisto este artigo 6 no sentido de expandir as atribuições das mesmas.
Justificativa: Mantida a redação proposta para este Artigo 6, possivelmente torne-se desnecessária esta regulamentação para operadoras Credenciadas: De acordo com o Artigo 17, inciso V do Regulamento do SMP,..."São direitos fomais da Prestadora do SMP...contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao SMP, permanecendo, porém, integralmente responsável junto à ANATEL, os Usuários e demais com relação às obrigações contratuais resultantes da assinatura do Termo de Autorização".
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A Representação do SMP por Credenciado não se confunde com o termo utilizado na Lei nº 4.886/65, bem como não constitui isoladamente Serviço de Telecomunicações. Tal fato foi explicitado no regulamento. Ademais, a atividade desenvolvida pelo Credenciado compõe a oferta do SMP nos termos do Regulamento proposto, de maneira que está sujeito à organização por parte da Anatel nos termos do Art. 1º, parágrafo único da LGT, uma vez que diz respeito tanto ao disciplinamento, quanto à fiscalização, comercialização, uso, implantação e funcionamento das redes de telecomunicações.
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 Item:  Art. 6º

TÍTULO II

DA REPRESENTAÇÃO DE SMP POR CREDENCIADO

CAPITULO I

Dos Aspectos Gerais e Técnicos

Art. 6º A representação do SMP por Credenciado não constitui Serviço de Telecomunicações, classificando-se o Credenciado como Representante de determinada Prestadora Origem para o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço, nos termos do inciso V do art. 17 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal.

ID da Contribuição: 44270
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: alteração redação Art. 6º A representação do SMP por Credenciado não constitui Serviço de Telecomunicações, classificando-se o Credenciado como Representante de determinada Prestadora Origem para o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço, nos termos do inciso V do art. 17 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal tendo o Credenciado direito de acesso ao Serviço Móvel Pessoal e uso da respectiva rede de forma não discriminatória, a preços e condições justos, razoáveis e isonômicos em especial em condições de atacado nos termos desta regulamentação.
Justificativa: Conforme parte introdutória desta contribuição, especialmente capítulo O foco na competição, a própria Lei Geral de Telecomunicações menciona a possibilidade da Agência regular o DIREITO DE ACESSO DO OPERADOR DE SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO ao serviço de telecomunicações e por outro lado o direito de prestadoras de serviços de telecomunicações de acesso às redes e serviços de outra, conforme artigos 154 e 155. Nesse sentido a proposta visa garantir o direito de acesso de forma clara e inequívoca, pois se o objetivo é promover competição e desenvolvimento das ofertas e atendimento ao consumidor isso só se tornará efetivo com a minimização de conflitos entre credenciados e prestadoras origem.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A intenção da Anatel ao criar o presente Regulamento foi viabilizar os diversos modelos de negócio possíveis com os chamados operadores de rede virtual, dentro dos contornos definidos na normativa vigente. Posto isto, a proposta tenta ser a mais flexível possível, mantendo as bases de prestação do SMP definidas na regulamentação e dando condições, tanto para a Prestadora Origem, quanto para o Credenciado/ Autorizado de Rede Virtual, atuarem nesse mercado. Quanto aos aspectos abordados, a Anatel entende que este não é o momento para uma intervenção deste porte, de maneira que é mais interessante criar o mercado para a partir daí avaliar seu comportamento e a possibilidade de adoção do texto sugerido.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

TÍTULO II

DA REPRESENTAÇÃO DE SMP POR CREDENCIADO

CAPITULO I

Dos Aspectos Gerais e Técnicos

Art. 6º A representação do SMP por Credenciado não constitui Serviço de Telecomunicações, classificando-se o Credenciado como Representante de determinada Prestadora Origem para o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço, nos termos do inciso V do art. 17 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal.

ID da Contribuição: 44293
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Entendemos que a agência buscou evitar a bitributação sobre as empresas credenciadas. Concordamos com essa meta, porém o entendimento da SEAE é de que a bitributação deveria ser evitada com outros instrumentos ou mecanismos. O simples desenquadramento da atividade de telecomunicações poderia onerar a carga tributária de PIS/COFINS sobre as empresas credenciadas sem, por outro lado, gerar qualquer benefício na alíquota do ICMS.
Justificativa: -
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A intenção da Anatel ao criar o presente Regulamento foi viabilizar os diversos modelos de negócio possíveis com os chamados operadores de rede virtual, dentro dos contornos definidos na normativa vigente. Posto isto, a proposta tenta ser a mais flexível possível, mantendo as bases de prestação do SMP definidas na regulamentação e dando condições, tanto para a Prestadora Origem, quanto para o Credenciado/ Autorizado de Rede Virtual, atuarem nesse mercado. Assim, a existência de duas figuras, com direitos e obrigações distintos, possibilita que os novos agentes melhor se adaptem de acordo com seus modelos de negócio.
Anatel

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 Total de Contribuições:364
 Página:34/364
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 Item:  Art. 6º

TÍTULO II

DA REPRESENTAÇÃO DE SMP POR CREDENCIADO

CAPITULO I

Dos Aspectos Gerais e Técnicos

Art. 6º A representação do SMP por Credenciado não constitui Serviço de Telecomunicações, classificando-se o Credenciado como Representante de determinada Prestadora Origem para o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço, nos termos do inciso V do art. 17 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal.

ID da Contribuição: 44447
Autor da Contribuição: bkbg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição BKBG: Sugerimos a inclusão do termo “Serviço de Comunicações” ao artigo. Nova redação: Art. 6ºA representação do SMP por Credenciado não constitui Serviço de Comunicações ou Serviço de Telecomunicações, classificando-se o Credenciado como Representante de determinada Prestadora Origem para o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço, nos termos do inciso V do art. 17 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal
Justificativa: A inserção da expressão “Serviço de Comunicações” tem por objetivo deixar claro para as autoridades tributárias que a atividade do credenciado não está sujeita ao pagamento de ICMS.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: Conforme estabelecido na LGT, a Anatel somente tem competência para regulamentar Serviços de Telecomunicações.
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 Total de Contribuições:364
 Página:35/364
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 Item:  Art. 7º

Art. 7º O Credenciado deve necessariamente estar cadastrado junto a Anatel, na forma do presente Regulamento.

ID da Contribuição: 44193
Autor da Contribuição: CamilaLima
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir o parágrafo único abaixo: PARÁGRAFO ÚNICO. O CREDENCIADO NÃO SE CONFUNDE COM O USUÁRIO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Justificativa: A inclusão deste parágrafo serve para distinguir expressamente a condição do Credenciado da condição de usuário. É importante que seja mantida a natureza da relação de empresas que hoje são usuárias dos serviços de SMP, com os direitos e obrigações inerentes, e que, portanto, não podem ser tratadas como se credenciadas fossem. Caso o regulamento não seja explícito neste ponto, é provável que situações atualmente tratadas pela operadoras móveis como relação prestador/usuário sejam, por motivação econômica, transmutadas em suposta relação prestadora origem/credenciado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: O Art. 4º já traz as devidas considerações acerca da não confusão existente entre a Exploração do SMP por meio de Rede Virtual e outras atividades.
Anatel

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 Item:  Art. 7º

Art. 7º O Credenciado deve necessariamente estar cadastrado junto a Anatel, na forma do presente Regulamento.

ID da Contribuição: 44271
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: alteração redação Art. 7º O Credenciado deve necessariamente estar cadastrado junto à Prestadora Origem, na forma do presente Regulamento.
Justificativa: Vide Justificativa art. 2º acima.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A atividade desenvolvida pelo Credenciado compõe a oferta do SMP nos termos do Regulamento proposto, de maneira que está sujeito à organização por parte da Anatel nos termos do Art. 1º, parágrafo único da LGT, uma vez que diz respeito tanto ao disciplinamento, quanto à fiscalização, comercialização, uso, implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, o que leva à conclusão de que tanto o Credenciamento, quanto o Credenciado devem estar sujeitos a um ato formal da Anatel.
Anatel

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 Data:14/08/2022 11:56:14
 Total de Contribuições:364
 Página:37/364
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 Item:  Art. 7º

Art. 7º O Credenciado deve necessariamente estar cadastrado junto a Anatel, na forma do presente Regulamento.

ID da Contribuição: 44348
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Suprimir o artigo 7°.
Justificativa: A supressão do artigo 7° tem como motivação adequar o regulamento de modo a não se permitir questionamentos jurídicos a forma de exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual. Identifica-se no caso do Credenciado de Rede Virtual (CRV), que é uma pessoa jurídica representante da Prestadora de Origem, que existe Ilegalidade na tentativa da Anatel em regular atividade análoga já tratada de forma diversa em Legislação Federal específica (Lei nº 4886/65 – Lei de Representação Comercial). A Lei, nº 4886/65, possui diversos dispositivos contrários ao disposto no texto desta proposta de Regulamento, como por exemplo: (i) indicação do Conselho Federal de Representantes Comerciais como o ente legítimo para fiscalizar e baixar instruções sobre este tipo de atividade (inexistindo fundamento para homologação de contratos, nem criação de regras pela Anatel, cadastramento e atualização dos cadastros dos Representantes e intervenção da agência nas relações estabelecidas entre representante e representado); (ii) ausência de limitação temporal para eventual ajuste de exclusividade entre as partes (o Regulamento estabelece, injustificadamente limite de exclusividade de 24 meses) e (iii) ausência de impedimento para cessão do contrato para terceiros (a Consulta Pública veda esta possibilidade). Também entendemos existir Ilegalidade por ausência de competência da Anatel para regular matéria não afeta a serviços de telecomunicações, muito menos para fiscalizar, homologar ou intervir em contratos desta natureza.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A Representação do SMP por Credenciado não se confunde com o termo utilizado na Lei nº 4.886/65, bem como não constitui isoladamente Serviço de Telecomunicações. Tal fato foi explicitado no regulamento. Ademais, a atividade desenvolvida pelo Credenciado compõe a oferta do SMP nos termos do Regulamento proposto, de maneira que está sujeito à organização por parte da Anatel nos termos do Art. 1º, parágrafo único da LGT, uma vez que diz respeito tanto ao disciplinamento, quanto à fiscalização, comercialização, uso, implantação e funcionamento das redes de telecomunicações.
Anatel

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 Total de Contribuições:364
 Página:38/364
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 Item:  Art. 8º

Art. 8º Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação.

Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro.

ID da Contribuição: 44091
Autor da Contribuição: hcossi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão de nova redação: “Art. 8º: Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e as Prestadoras Origem de seu interesse, para exploração de SMP por meio de Representação. Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro, aplicando-se esta restrição apenas para serviços de voz.”
Justificativa: Como já mencionado anteriormente, o Credenciado não deveria atuar apenas como um representante comercial da Prestadora Origem, uma vez que ao fazê-lo nenhum dos objetivos sugeridos por esta mesma regulamentação seriam atendidos. Portanto, e especificamente para serviços de dados, cada operadora virtual deveria poder negociar com diferentes operadoras de rede em uma mesma área de registro, não sendo forçada a utilizar, conjuntamente à sua marca, a marca das operadoras de rede com as quais contratou o serviço. Em particular com relação a serviços de dados, nenhuma rede, por si só, consegue oferecer uma confiabilidade de 100% a seus clientes em relação aos serviços que ela presta, e esta é uma das questões mais importantes que esta regulamentação deveria abordar. Assim, e no interesse da sociedade como um todo, a utilização de redes de várias Prestadoras de SMP por área de registro abriria uma possibilidade muito importante neste sentido: a de que a melhoria na qualidade dos serviços prestados pelas atuais Prestadoras de SMP viesse a ser um dos objetivos principais para a implantação deste modelo de negócios (MVNO) no Brasil. Igualmente desejável seria a possibilidade de estabelecer-se uma maior competitividade de preços nos serviços ofertados atualmente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A intenção da Anatel ao criar o presente Regulamento foi viabilizar os diversos modelos de negócio possíveis com os chamados operadores de rede virtual, dentro dos contornos definidos na normativa vigente. Posto isto, a proposta tenta ser a mais flexível possível, mantendo as bases de prestação do SMP definidas na regulamentação e dando condições, tanto para a Prestadora Origem, quanto para o Credenciado/ Autorizado de Rede Virtual, atuarem nesse mercado. A respeito da exclusividade de uma Prestadora Origem por Credenciado em uma área de registro deve-se tanto a questões de viabilidade comercial e técnica, quanto ao modelo de responsabilidade solidária entre estes na prestação do SMP. Ademais, entende-se que, caso haja necessidade de um novo agente utilizar mais de uma rede de Prestadora Origem, o modelo de Autorizado de Rede Virtual permite essa possibilidade. Além disso, a Anatel entende que não deve ser feita diferenciação entre aplicações (sejam elas de voz ou de dados) no que tange ao escopo do presente regulamento.
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 Item:  Art. 8º

Art. 8º Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação.

Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro.

ID da Contribuição: 44116
Autor da Contribuição: heibel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugere-se, preferencialmente, a eliminação do Parágrafo. Alternativamente, sugere-se redação mais flexível, para a avaliação da ANATEL: Parágrafo Primeiro. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro. Parágrafo segundo. Caso o Credenciado, em virtude de seu modelo de negócios necessite deter mais de um Contrato para Representação com mais de uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro, deverá submeter seu pleito justificado à ANATEL, que terá 60 dias para deliberar, autorizando ou negado, em ato especifico
Justificativa: Dentro do principio da livre negociação que permeia toda a minuta de Consulta Pública e considerando o grau de incerteza manifestado pela própria Anatel em seu Informe no que se refere aos possíveis modelos de negócio, tal limitação aparentemente é desnecessária, neste momento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A intenção da Anatel ao criar o presente Regulamento foi viabilizar os diversos modelos de negócio possíveis com os chamados operadores de rede virtual, dentro dos contornos definidos na normativa vigente. Posto isto, a proposta tenta ser a mais flexível possível, mantendo as bases de prestação do SMP definidas na regulamentação e dando condições, tanto para a Prestadora Origem, quanto para o Credenciado/ Autorizado de Rede Virtual, atuarem nesse mercado. A respeito da exclusividade de uma Prestadora Origem por Credenciado em uma área de registro deve-se tanto a questões de viabilidade comercial e técnica, quanto ao modelo de responsabilidade solidária entre estes na prestação do SMP. Ademais, entende-se que, caso haja necessidade de um novo agente utilizar mais de uma rede de Prestadora Origem, o modelo de Autorizado de Rede Virtual permite essa possibilidade.
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 Item:  Art. 8º

Art. 8º Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação.

Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro.

ID da Contribuição: 44136
Autor da Contribuição: ouchana
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 8º Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem ou a Autorizada de Rede Virtual, para exploração de SMP por meio de Representação. Parágrafo 1º. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem ou Autorizada de Rede Virtual numa determinada Área de Registro. Parágrafo 2º. A Autorizada de Rede Virtual pode apenas estabelecer essa relação com Credenciados e não com outras Autorizadas de Rede Virtual.
Justificativa: Acreditamos que existam diversos pequenos nichos e regiões do país em que a Prestadora Origem não demonstra interesse em atuar. Para atender a essas regiões, surgirão pequenas iniciativas que possivelmente não terão condições de abranger sozinhas toda a complexidade de uma operação de telecomunicações. Tais iniciativas precisarão de um Agregador que lhes proporcione, além de condições técnicas e operacionais para funcionar, capacidade de negociação e influência junto às Prestadoras Origem para assim efetivar o Princípio de atender ao Consumidor em sua demanda, com a qualidade e proximidade que ele deseja. Dado que a Autorizada de Rede Virtual tem todas as obrigações de uma Prestadora Origem exceto pelo RF, é natural que se imagine a possibilidade de que essa Autorizada tenha Credenciados. Esse é o modelo de Agregador (MVNA) que traz diversos benefícios aos participantes da cadeia de valor. Possibilitar esse modelo atende ao Princípio de “Criação de uma norma flexível que permita a entrada de diversos players nos diversos modelos de negócios existentes para essa atividade” que embasa a proposta de Regulamento. Do ponto de vista da Prestadora Origem, a possibilidade de firmar contrato com um Agregador, simplifica a sua relação com os Credenciados, uma vez que se torna necessária uma única integração técnica e de processos para atingir um número amplo de Credenciados. Tal simplificação desonera a Prestadora Origem e gera um ganho de escala, criando espaço para a entrada de mais um participante na cadeia de valor. Já do ponto de vista do Credenciado, o fato que seu volume de consumo é agregado ao de outros Credenciados no momento da negociação com a Prestadora Origem, traz ganhos em desconto na aquisição no atacado, possibilitando uma maior variedade de ofertas, como determina o Princípio de “Cumprimento da Ação V.9 do PGR: Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição - Regulamento para Operação Virtual no SMP”. Esse ganho, somado ao fato que o Agregador assume muitas das funções técnicas e operacionais, deixa o Credenciado com mais recursos para se concentrar em efetuar o atendimento ao Consumidor da melhor maneira possível. Do ponto de vista do Consumidor, seus direitos estão totalmente preservados, já que as obrigações a que a Autorizada de Rede Virtual está sujeita garantem a ele todo o cumprimento do RSMP e do CDC, atendendo ao Princípio de “Proteger os Usuários deixando claras as divisões de obrigações na cadeia de valor”. De fato, assim como a rede é transparente ao Consumidor, o RF também o é. Para evitar uma possível cadeia infinita de sub-autorizadas, propomos que uma Autorizada de Rede Virtual possa agregar apenas Credenciados e não outras Autorizadas, garantindo que o Consumidor terá claramente identificados os responsáveis pela prestação do serviço. Além disso, o fato que o modelo de Agregador permitir a entrada de mais MVNOs (inclusive as de menor tamanho) faz com que a proximidade ao cliente e a diversidade de ofertas sejam maiores, atendendo a um dos motivadores da Anatel ao propor o novo Regulamento. O possível receio da Anatel de que as Prestadoras Origem se recusem a aceitar o modelo de Autorizada de Rede Virtual, por enxergá-las como concorrentes na captação de Credenciados, é minimizado pois o Agregador vem justamente para aumentar a capacidade de captação de Credenciados para a rede da Prestadora Origem. Além do mais, o importante é permitir a existência do modelo de negócio, deixando que a relação seja estabelecida em livre negociação entre as partes, seguindo a proposta do restante do Regulamento. Um exemplo concreto do ganho que o modelo de Agregador traz ao mercado é a relação estabelecida entre SFR e Sisteer na França. Em março/2009 as empresas firmaram um contrato de Agregador em que a Sisteer exerce tal papel de maneira exclusiva (a Sisteer não pode ser Agregador de outra operadora ou ter serviços de MVNO ao cliente final) com a SFR. Esse modelo foi o escolhido pela SFR para abordar o mercado de atacado. Em julho/2009 foi concluída a integração da plataforma da Sisteer (que também é uma MVNE) com a SFR. Desde então já foram lançadas 13 MVNOs dos mais variados tamanhos, sob esse acordo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A intenção da Anatel ao criar o presente Regulamento foi viabilizar os diversos modelos de negócio possíveis com os chamados operadores de rede virtual, dentro dos contornos definidos na normativa vigente. Posto isto, a proposta tenta ser a mais flexível possível, mantendo as bases de prestação do SMP definidas na regulamentação e dando condições, tanto para a Prestadora Origem, quanto para o Credenciado/ Autorizado de Rede Virtual, atuarem nesse mercado. A respeito da exclusividade de uma Prestadora Origem por Credenciado em uma área de registro deve-se tanto a questões de viabilidade comercial e técnica, quanto ao modelo de responsabilidade solidária entre estes na prestação do SMP. Ademais, entende-se que, caso haja necessidade de um novo agente utilizar mais de uma rede de Prestadora Origem, o modelo de Autorizado de Rede Virtual permite essa possibilidade.
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 Item:  Art. 8º

Art. 8º Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação.

Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro.

ID da Contribuição: 44147
Autor da Contribuição: cbfcampos
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do parágrafo único.
Justificativa: Neste ponto específico, consideram-se dois aspectos: primeiro, a natureza do Credenciado, enquanto prestador de Serviços de Valor Adicionado (SVA), e segundo, o foco na competição, que deverá orientar o regulamento a ser aprovado. Por um lado, em, tese, a limitação do direito do Credenciado, classificado pela LGT como usuário de serviço de telecomunicações, viola o princípior de maior oferta ao usuário e de sua livre escolha. Por outro lado, se o foco é gerar competição, o fato de deter maior número de contratos pode proporcionar mais opções ao próprio usuário final, acirrando ainda mais a competição e forçando a aplicação de preços mais justos para os serviços de telecomunicações em geral.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A intenção da Anatel ao criar o presente Regulamento foi viabilizar os diversos modelos de negócio possíveis com os chamados operadores de rede virtual, dentro dos contornos definidos na normativa vigente. Posto isto, a proposta tenta ser a mais flexível possível, mantendo as bases de prestação do SMP definidas na regulamentação e dando condições, tanto para a Prestadora Origem, quanto para o Credenciado/ Autorizado de Rede Virtual, atuarem nesse mercado. A respeito da exclusividade de uma Prestadora Origem por Credenciado em uma área de registro deve-se tanto a questões de viabilidade comercial e técnica, quanto ao modelo de responsabilidade solidária entre estes na prestação do SMP. Ademais, entende-se que, caso haja necessidade de um novo agente utilizar mais de uma rede de Prestadora Origem, o modelo de Autorizado de Rede Virtual permite essa possibilidade.
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 Item:  Art. 8º

Art. 8º Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação.

Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro.

ID da Contribuição: 44158
Autor da Contribuição: Benoni
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Proponho retirar este item ou considerar "no máximo 3 Prestadoras ...".
Justificativa: É importante citar que, os locais onde serão prestados este serviço, são locais onde nao há sinal celular e ou localidades onde a SMP não fará investimento dado que seu custo é muito alto. Lugares assim, existem em diversos locais no País e, portanto, Contrato com apenas uma SMP, restringe a implantação do serviço proposto, restringe os investimentos prejudicando seu princial objetivo. Considero ainda, que a Anatel deve prever que, para o Segmento de Inclusão Digital e Cidade Digital (utlizando extensão de rede com solução 3G), algumas empresas poderão se interessar e, mantendo esta restrição, provocará a desestimulação de atuação e àquela sociedade que seria beneficiada com o acesso a internet, tão importante atualmente para promover o conhecimento de classes não beneficiadas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A intenção da Anatel ao criar o presente Regulamento foi viabilizar os diversos modelos de negócio possíveis com os chamados operadores de rede virtual, dentro dos contornos definidos na normativa vigente. Posto isto, a proposta tenta ser a mais flexível possível, mantendo as bases de prestação do SMP definidas na regulamentação e dando condições, tanto para a Prestadora Origem, quanto para o Credenciado/ Autorizado de Rede Virtual, atuarem nesse mercado. A respeito da exclusividade de uma Prestadora Origem por Credenciado em uma área de registro deve-se tanto a questões de viabilidade comercial e técnica, quanto ao modelo de responsabilidade solidária entre estes na prestação do SMP. Ademais, entende-se que, caso haja necessidade de um novo agente utilizar mais de uma rede de Prestadora Origem, o modelo de Autorizado de Rede Virtual permite essa possibilidade.
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 Item:  Art. 8º

Art. 8º Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação.

Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro.

ID da Contribuição: 44174
Autor da Contribuição: olins
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do parágrafo único do art. 8: Art. 8º Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação. Parágrafo Único. O Credenciado poderá deter Contrato para Representação com mais de uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro.
Justificativa: Está presente no PGR como princípio basilar na reformulação regulatória, que deverá ser incentivado modelos de negócios sustentáveis para o setor de telecomunicações, considerando que os “planos de negócios deverão se mostrar exeqüíveis, garantindo benéficos a coletividade e demonstrando atratividade ao empreendedor”, permitindo sua sobrevivência por todo o período de maturação. No cenário atual, vigendo o regulamento do MVNO, que pelo que se vem percebendo contraria os interesses das MNO´s, sem se saber por qual razão lógica, visto que se um ganhar o outro ganhará também, não seria surpresa que o modelo fosse conduzido pelas MNO´s para não dar certo, visando o fechamento do mercado. A multiplicidade de credenciamentos pelo mesmo MVNO, na mesma área, poderia amenizar esses efeitos e, ao mesmo tempo, estimular a competição.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A intenção da Anatel ao criar o presente Regulamento foi viabilizar os diversos modelos de negócio possíveis com os chamados operadores de rede virtual, dentro dos contornos definidos na normativa vigente. Posto isto, a proposta tenta ser a mais flexível possível, mantendo as bases de prestação do SMP definidas na regulamentação e dando condições, tanto para a Prestadora Origem, quanto para o Credenciado/ Autorizado de Rede Virtual, atuarem nesse mercado. A respeito da exclusividade de uma Prestadora Origem por Credenciado em uma área de registro deve-se tanto a questões de viabilidade comercial e técnica, quanto ao modelo de responsabilidade solidária entre estes na prestação do SMP. Ademais, entende-se que, caso haja necessidade de um novo agente utilizar mais de uma rede de Prestadora Origem, o modelo de Autorizado de Rede Virtual permite essa possibilidade.
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 Item:  Art. 8º

Art. 8º Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação.

Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro.

ID da Contribuição: 44194
Autor da Contribuição: CamilaLima
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Substituição do texto do parágrafo único nos seguintes termos: PARÁGRAFO ÚNICO. O CONTRATO PARA REPRESENTAÇÃO PODE SER CELEBRADO COM APENAS UMA PRESTADORA ORIGEM NUMA DETERMINADA ÁREA DE REGISTRO OU, ALTERNATIVAMENTE, DEVE CONTER DISPOSIÇÕES QUE, A CRITÉRIO DA ANATEL, GARANTAM A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PARA OS USUÁRIOS QUE CONTRATAREM POR MEIO DO CREDENCIADO.
Justificativa: Como asseverado nos comentários gerais, a relação de exclusividade prevista no Regulamento, do credenciado com apenas uma prestadora origem, é uma indesejada trava ao desenvolvimento do modelo. Ao estabelecer esta exclusividade, o regulamento reduziu enormemente a possibilidade de competição entre as prestadoras incumbentes pelo relacionamento com o Credenciado. Ao transformar esta relação em um “casamento”, como tantas vezes se referiu a Anatel em audiências públicas a essa situação, desfigurou o modelo de MVNOs, como é internacionalmente praticado, que se baseia justamente na liberdade de compra no atacado para venda em condições mais vantajosas no varejo. A opção pela restrição no relacionamento da credenciada com outras prestadoras de SMP, ainda que se preste à louvável justificativa de garantir o serviço para o usuário em caso de falha da credenciada, acaba por reduzir, em enorme escala, o alcance do regulamento como efetiva medida de incremento da competição e da qualidade do serviço. A sugestão ora posta desloca o eixo de decisão quanto à relação de exclusividade, que deixa de ser o “default” previsto na regulamentação e passa a ser um padrão que, embora desejável e facilitador da aprovação do Contrato de Representação, não é obrigatório. Em outras palavras, o mercado ou avanços tecnológicos podem permitir ajustes que garantam o serviço para o usuário sem a necessidade da relação exclusiva conforme definida no regulamento proposto. De antemão vedar essa possibilidade é desestimular a inovação e criação de modelos de negócio próprios para a realidade brasileira. Na submissão à Anatel do contrato de representação celebrado entre as partes, ficará evidente a existência ou não de garantia à continuidade dos serviços. Dessa forma, a regulamentação permite o desenvolvimento de soluções inovadoras sem prejudicar o serviço e a supervisão da Agência sobre sua prestação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A idéia de continuidade do serviço está contida no conceito de responsabilidade solidária entre o Credenciado e a Prestadora Origem proposto neste Regulamento.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 50
 Item:  Art. 8º

Art. 8º Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação.

Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro.

ID da Contribuição: 44211
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir: Parágrafo Único "O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro."
Justificativa: A opção de manter contrato com mais de uma Prestadora Origem dá aos credenciados a oportunidade de definir mais ofertas de acordo com nichos específicos de mercado e permite que o Credenciado alcance preços melhores junto às operadoras, gerando vantagem para o consumidor final.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A intenção da Anatel ao criar o presente Regulamento foi viabilizar os diversos modelos de negócio possíveis com os chamados operadores de rede virtual, dentro dos contornos definidos na normativa vigente. Posto isto, a proposta tenta ser a mais flexível possível, mantendo as bases de prestação do SMP definidas na regulamentação e dando condições, tanto para a Prestadora Origem, quanto para o Credenciado/ Autorizado de Rede Virtual, atuarem nesse mercado. A respeito da exclusividade de uma Prestadora Origem por Credenciado em uma área de registro deve-se tanto a questões de viabilidade comercial e técnica, quanto ao modelo de responsabilidade solidária entre estes na prestação do SMP. Ademais, entende-se que, caso haja necessidade de um novo agente utilizar mais de uma rede de Prestadora Origem, o modelo de Autorizado de Rede Virtual permite essa possibilidade.
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 Item:  Art. 8º

Art. 8º Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação.

Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro.

ID da Contribuição: 44272
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: exclusão parágrafo único Art. 8º Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação.
Justificativa: Neste ponto específico se consideram dois aspectos: a natureza do Credenciado enquanto prestador de SVA e o foco na competição abordados nos dois capítulos iniciais da presente contribuição. Por um lado em tese a limitação do direito do Credenciado classificado pela LGT enquanto usuário de serviço de telecomunicações viola o princípio de maior ofertas ao usuário e de sua livre escolha. Entretanto nada veda a possibilidade da operadora MNO e da MVNO em negociações estabelecerem uma exclusividade a qual não poderá exceder o prazo previsto no art. 35.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A intenção da Anatel ao criar o presente Regulamento foi viabilizar os diversos modelos de negócio possíveis com os chamados operadores de rede virtual, dentro dos contornos definidos na normativa vigente. Posto isto, a proposta tenta ser a mais flexível possível, mantendo as bases de prestação do SMP definidas na regulamentação e dando condições, tanto para a Prestadora Origem, quanto para o Credenciado/ Autorizado de Rede Virtual, atuarem nesse mercado. A respeito da exclusividade de uma Prestadora Origem por Credenciado em uma área de registro deve-se tanto a questões de viabilidade comercial e técnica, quanto ao modelo de responsabilidade solidária entre estes na prestação do SMP. Ademais, entende-se que, caso haja necessidade de um novo agente utilizar mais de uma rede de Prestadora Origem, o modelo de Autorizado de Rede Virtual permite essa possibilidade.
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 Item:  Art. 8º

Art. 8º Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação.

Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro.

ID da Contribuição: 44302
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Esta SEAE entende que a limitação da possibilidade de contratar com apenas uma prestadora origem tolhe desnecessariamente a capacidade de a MVNO conseguir melhores condições negociais com as primeiras, pois a possibilidade de exclusividade deixa de ser um diferencial competitivo para se tornar uma imposição regulatória. Acordos de exclusividade podem, eventualmente, dar ensejo a problemas concorrenciais em condições específicas, mas não são anticoncorrenciais a priori, e muitas vezes, ao contrário, podem estimular a concorrência, especialmente se os serviços Neste sentido, essa regra sugerida no parágrafo único do Art. 8º. enquadrar-se-ia no item C do guia, reduzindo os incentivos para que os ofertantes compitam de maneira mais vigorosa.
Justificativa: -
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A intenção da Anatel ao criar o presente Regulamento foi viabilizar os diversos modelos de negócio possíveis com os chamados operadores de rede virtual, dentro dos contornos definidos na normativa vigente. Posto isto, a proposta tenta ser a mais flexível possível, mantendo as bases de prestação do SMP definidas na regulamentação e dando condições, tanto para a Prestadora Origem, quanto para o Credenciado/ Autorizado de Rede Virtual, atuarem nesse mercado. A respeito da exclusividade de uma Prestadora Origem por Credenciado em uma área de registro deve-se tanto a questões de viabilidade comercial e técnica, quanto ao modelo de responsabilidade solidária entre estes na prestação do SMP. Ademais, entende-se que, caso haja necessidade de um novo agente utilizar mais de uma rede de Prestadora Origem, o modelo de Autorizado de Rede Virtual permite essa possibilidade.
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Art. 8º Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação.

Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro.

ID da Contribuição: 44342
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração na redação do parágrafo único: Parágrafo único. Ao Credenciado será permitido deter Contrato para Representação com uma única Prestadora Origem em uma determinada Área de Registro.
Justificativa: Deixar a redação mais clara e reforçar a importância tanto no modelo Credenciado quanto no Autorizado de que o acordo comercial deverá ser feito apenas com uma única Prestadora de Origem dentro da mesma área de registro, sob o risco de fomentar o desvio de tráfego, atividade não condizente com o objetivo e benefício de uma MVNO.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A alteração proposta deixa margem para dupla interpretação (possibilidade de mais de uma Prestadora Origem por Credenciado em uma mesma Área de Registro), ao passo que a redação vigente é mais clara quanto aos objetivos da Anatel.
Anatel

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 Total de Contribuições:364
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CONSULTA PÚBLICA Nº 50
 Item:  Art. 8º

Art. 8º Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação.

Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro.

ID da Contribuição: 44349
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o texto do artigo para: Art. 8º Para a exploração do SMP por meio do Credenciado de Rede Virtual é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem.
Justificativa: A alteração do texto do artigo 8° tem como motivação adequar o regulamento de modo a não permitir questionamentos jurídicos a forma de exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual Identifica-se no caso do Credenciado de Rede Virtual (CRV), que é uma pessoa jurídica representante da Prestadora de Origem, que existe Ilegalidade na tentativa da Anatel em regular atividade análoga já tratada de forma diversa em Legislação Federal específica (Lei nº 4886/65 – Lei de Representação Comercial). A Lei, nº 4886/65, possui diversos dispositivos contrários ao disposto no texto desta proposta de Regulamento, como por exemplo: (i) indicação do Conselho Federal de Representantes Comerciais como o ente legítimo para fiscalizar e baixar instruções sobre este tipo de atividade (inexistindo fundamento para homologação de contratos, nem criação de regras pela Anatel, cadastramento e atualização dos cadastros dos Representantes e intervenção da agência nas relações estabelecidas entre representante e representado); (ii) ausência de limitação temporal para eventual ajuste de exclusividade entre as partes (o Regulamento estabelece, injustificadamente limite de exclusividade de 24 meses) e (iii) ausência de impedimento para cessão do contrato para terceiros (a Consulta Pública veda esta possibilidade). Também entendemos existir Ilegalidade por ausência de competência da Anatel para regular matéria não afeta a serviços de telecomunicações, muito menos para fiscalizar, homologar ou intervir em contratos desta natureza.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A Representação do SMP por Credenciado não se confunde com o termo utilizado na Lei nº 4.886/65, bem como não constitui isoladamente Serviço de Telecomunicações. Tal fato foi explicitado no regulamento. Ademais, a atividade desenvolvida pelo Credenciado compõe a oferta do SMP nos termos do Regulamento proposto, de maneira que está sujeito à organização por parte da Anatel nos termos do Art. 1º, parágrafo único da LGT, uma vez que diz respeito tanto ao disciplinamento, quanto à fiscalização, comercialização, uso, implantação e funcionamento das redes de telecomunicações.
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 Item:  Art. 8º

Art. 8º Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação.

Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro.

ID da Contribuição: 44381
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Renumeração do parágrafo único como § 1°, alterando sua redação, e inclusão do §2°, conforme a seguir apresentado: “§1° O Credenciado, seus coligados, controlados ou controladores, podem deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro. §2° O credenciado não poderá, de maneira concomitante, ser Autorizada de Rede Virtual na mesma área geográfica onde possua contrato em vigor com uma Prestadora de Origem.”
Justificativa: A alteração proposta no parágrafo único visa apenas esclarecer que este dispositivo se aplica ao Credenciado e sua cadeia societária, haja vista a natureza da relação estabelecida entre as partes. Busca-se evitar que sejam desrespeitados, por via oblíqua – através de outras empresas do mesmo Grupo, os Contratos de Credenciamento para oferta do SMP da prestadora de origem firmados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: Sugestão aceita com outro texto em outro artigo.
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 Item:  Art. 8º

Art. 8º Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação.

Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro.

ID da Contribuição: 44437
Autor da Contribuição: Autotrac01
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Retirar o parágrafo único;
Justificativa: Com a expectativa da criação de novos produtos e serviços, pode haver a necessidade de ampliar a cobertura e a continuidade de serviços com a utilização simultânea de mais de uma Prestadora Origem. Hoje já existem terminais capazes de suportar 2 simcards simultaneamente, com chaveamento automático. Adicionalmente, há serviços em que a escolha da Prestadora Origem é indiferente para o usuário, fato que possibilita ao credenciado a negociação da melhor tarifa, beneficiando o usuário final.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A intenção da Anatel ao criar o presente Regulamento foi viabilizar os diversos modelos de negócio possíveis com os chamados operadores de rede virtual, dentro dos contornos definidos na normativa vigente. Posto isto, a proposta tenta ser a mais flexível possível, mantendo as bases de prestação do SMP definidas na regulamentação e dando condições, tanto para a Prestadora Origem, quanto para o Credenciado/ Autorizado de Rede Virtual, atuarem nesse mercado. A respeito da exclusividade de uma Prestadora Origem por Credenciado em uma área de registro deve-se tanto a questões de viabilidade comercial e técnica, quanto ao modelo de responsabilidade solidária entre estes na prestação do SMP. Ademais, entende-se que, caso haja necessidade de um novo agente utilizar mais de uma rede de Prestadora Origem, o modelo de Autorizado de Rede Virtual permite essa possibilidade.
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 Item:  Art. 8º

Art. 8º Para a manutenção do Credenciamento é necessária a existência de Contrato para Representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem, para exploração de SMP por meio de Representação.

Parágrafo Único. O Credenciado pode deter Contrato para Representação com apenas uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro.

ID da Contribuição: 44449
Autor da Contribuição: bkbg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição BKBG: Sugerimos a exclusão do caput e a alteração da redação do parágrafo único, agora art. 8º. Nova redação: Art. 8º O Credenciado pode deter Contrato para Representação com mais de uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro.
Justificativa: Entendemos que o Credenciamento deve ser requisito para a celebração do Contrato de Representação junto à Prestadora Origem; no entanto, a celebração do Contrato de Representação não pode ser requisito para a manutenção do Credenciamento, previamente obtido mediante processo de qualificação junto à ANATEL. Quanto à alteração do parágrafo único, entendemos que, ao limitar a contratação do Credenciado com apenas uma Prestadora Origem por Área de Registro, dificulta-se a competição e a consequente melhora da qualidade na prestação do serviço do ponto de vista do usuário. Tais objetivos são almejados pelo Regulamento, conforme se depreende da redação de seu art. 3º que dispõe sobre “a existência de um maior número de ofertantes do serviço no mercado, com propostas inovadoras de facilidades, condições e relacionamento com os Usuários do SMP”, o qual sugerimos manter. Corrobora com esse entendimento o Informe nº 505/2009 – PVCPR/PVCP/SPV, de 31 de agosto de 2009, ao prever a ampliação da oferta de serviços customizados voltados, inclusive, a nichos específicos de mercado ainda não atendidos pelas Autorizadas SMP. Ainda quanto à possibilidade do Credenciado contratar com mais de uma Prestadora Origem por Área de Registro, verifica-se que tal medida estimula competição e possibilita ao Credenciado obter melhores condições comerciais junto às Prestadoras de Origem, o que lhe permite ofertar aos usuários melhores preços na prestação do serviço. Se o objetivo é promover a competição, não seria razoável limitar a atuação do Credenciado vinculando-o a apenas uma Prestadora Origem por Área de Registro. Ao estabelecer essa limitação, extingue-se a capacidade de negociação do Credenciado. A provável justificativa para tal limitação seria a preocupação com continuidade da prestação do serviço ao usuário do caso de extinção do Credenciado. Entendemos que a melhor forma de proteger o usuário não é estabelecendo regras que diminuiriam a competição e o poder de barganha do Credenciado, devendo a efetivação de tal proteção, portanto, dar-se de forma diversa. A respeito deste tópico, fazemos referência à contribuição ao art. 44. Com a finalidade de ilustrar o que se almeja com esta alteração, vale citar o parecer da Autoridade Antitruste da França, provocada a analisar o fraco desempenho dos MVNOs naquele país em maio de 2008 pelo Ministro da Economia (veja www.autoritedelaconcurrence.fr/user/standard.php?id_rub=256&id_article=956). Destacam-se os seguintes pontos deletérios ao desenvolvimento dos MVNOs na França, segundo citado parecer: (i) Cobrança de preços de varejo pelos MNOs aos MVNOs; (ii) Presença de cláusulas de exclusividade – inclusive com prazos de 10 anos – que impediam a negociação do MVNO com mais de uma MNO; (iii) A informação pelos MVNOs de elementos estratégicos ao negócio aos MNOs prejudica a contestabilidade do mercado; (iv) Outras cláusulas restritivas que prejudicavam qualquer incentivo aos investimentos no setor.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A intenção da Anatel ao criar o presente Regulamento foi viabilizar os diversos modelos de negócio possíveis com os chamados operadores de rede virtual, dentro dos contornos definidos na normativa vigente. Posto isto, a proposta tenta ser a mais flexível possível, mantendo as bases de prestação do SMP definidas na regulamentação e dando condições, tanto para a Prestadora Origem, quanto para o Credenciado/ Autorizado de Rede Virtual, atuarem nesse mercado. A respeito da exclusividade de uma Prestadora Origem por Credenciado em uma área de registro deve-se tanto a questões de viabilidade comercial e técnica, quanto ao modelo de responsabilidade solidária entre estes na prestação do SMP. Ademais, entende-se que, caso haja necessidade de um novo agente utilizar mais de uma rede de Prestadora Origem, o modelo de Autorizado de Rede Virtual permite essa possibilidade.
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 Item:  Art. 9º

Art. 9º Não é admitido que o Credenciado seja controlador, controlado ou coligado, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, de Autorizada de SMP que detenha Autorização para Uso de Radiofrequência do SMP na mesma área geográfica de atuação do Credenciado.

ID da Contribuição: 44117
Autor da Contribuição: heibel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Parágrafo primeiro. A ANATEL poderá avaliar pleitos fundamentados para excepcionalizar o disposto no Caput, mediante pleito fundamentado do pretendente a credenciado.
Justificativa: Dar flexibilidade ao regulamento para casos futuros, uma vez que não se tem claro a visão do modelo ou modelos de negócios possíveis. Algumas prestadoras potencialmente entrantes neste mercado são coligadas de prestadoras de SMP, porém com pequeno ou nenhum vínculo. Compete a ANATEL avaliar casos concretos e deliberar caso a caso, visando o interesse público, uma vez que regras gerais podem engessar soluções benéficas a sociedade.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A intenção da Anatel ao criar o presente Regulamento foi viabilizar os diversos modelos de negócio possíveis com os chamados operadores de rede virtual, dentro dos contornos definidos na normativa vigente. Posto isto, a proposta tenta ser a mais flexível possível, mantendo as bases de prestação do SMP definidas na regulamentação e dando condições, tanto para a Prestadora Origem, quanto para o Credenciado/ Autorizado de Rede Virtual, atuarem nesse mercado. A respeito da exclusividade de uma Prestadora Origem por Credenciado em uma área de registro deve-se tanto a questões de viabilidade comercial e técnica, quanto ao modelo de responsabilidade solidária entre estes na prestação do SMP. Ademais, entende-se que, caso haja necessidade de um novo agente utilizar mais de uma rede de Prestadora Origem, o modelo de Autorizado de Rede Virtual permite essa possibilidade.
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 Item:  Art. 9º

Art. 9º Não é admitido que o Credenciado seja controlador, controlado ou coligado, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, de Autorizada de SMP que detenha Autorização para Uso de Radiofrequência do SMP na mesma área geográfica de atuação do Credenciado.

ID da Contribuição: 44137
Autor da Contribuição: ouchana
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 9º Apenas após 3 (três) anos de vigência deste Regulamento será admitido que o Credenciado seja controlador, controlado ou coligado, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, de Autorizada de SMP que detenha Autorização para Uso de Radiofrequência do SMP na mesma área geográfica de atuação do Credenciado.
Justificativa: Na proposta de texto de Regulamento, a Anatel excluiu as Prestadoras Origem da exploração direta de uma MVNO possivelmente por receio que isso iniba a entrada de novos participantes e consequentemente a ampliação da oferta e da competição. Ao mesmo tempo existe um receio por parte das Prestadoras Origem de que as MVNOs configurem um potencial canibalizador de sua base de clientes. Colocando-se um prazo para a entrada das Prestadoras Origem na exploração direta de uma MVNO é possível atender às duas demandas, pois passado esse prazo o mercado já teria condições de haver se solidificado, adquirindo capacidade de negociação com a Prestadora Origem e de equilíbrio de poder com uma MVNO pertencente a uma Prestadora Origem. Além disso, a capacidade do mercado atrair investidores para projetos de MVNO depende diretamente das condições que tais investidores terão para recuperar os recursos investidos. As estratégias de saída possíveis para um investidor de uma MVNO se limitam à venda integral ou parcial da empresa. Essa venda pode ocorrer a um Fundo (Private Equity), ao Público (IPO) ou a uma empresa interessada no mercado (nesse caso, principalmente as Prestadoras Origem). Limitar o acesso do investidor a uma Prestadora Origem reduz significativamente a sua capacidade de recuperar o investimento e pode desestimular a captação de recursos para projetos de MVNO, prejudicando o atingimento do Princípio de “Cumprimento da Ação V.9 do PGR: Regulamentação dos Serviços para ampliação da oferta e da competição - Regulamento para Operação Virtual no SMP”. A capacidade de participar do capital de MVNOs também é interessante para a Prestadora Origem, pois permite desenvolver uma estratégia de crescimento de base de clientes através da criação de um ecossistema em que o investimento para a captação de clientes (e o correspondente risco) é efetuado pelas diversas empresas que criam MVNOs. A Prestadora Origem teria então condição de selecionar os nichos melhor explorados, para comprá-los e integrá-los definitivamente ao seu portfólio.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A vedação visa evitar possíveis problemas concorrenciais futuros relacionados a integração vertical num mercado que está sendo criado. Embora existam possíveis ganhos de escala oriundos do tipo de liberalização proposto, a priori, a Anatel optou pela alternativa cautelosa, uma vez que a transição da opção mais liberal para a cautelosa seria bastante complexa e talvez impraticável.
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 Item:  Art. 9º

Art. 9º Não é admitido que o Credenciado seja controlador, controlado ou coligado, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, de Autorizada de SMP que detenha Autorização para Uso de Radiofrequência do SMP na mesma área geográfica de atuação do Credenciado.

ID da Contribuição: 44173
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Retirar o artigo
Justificativa: Na maioria dos mercados internacionais não existem requisitos contrários a participação das telcos fixas e móveis como MVNOs. Esta participação ajudaria a alvancar mais o negócio de MVNO comercialmente e trazer mais expertize para o modelo no Brasil. Os maiores casos de sucesso de MVNOs pelo mundo são de MVNOs coligadas com pretsadoras origem. Como exemplos destes casos podemos citar a KPN e a TESCO na Europa e a Sprint nos EUA. A manutenção deste artigo vai de encontro ás principais praticas internacionais e pode trazer prejuizos em relação ao desenvolvimento de MVNOs no Brasil.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A vedação visa evitar possíveis problemas futuros concorrenciais relacionados a integração vertical num mercado que está sendo criado. Embora existam possíveis ganhos de escala oriundos do tipo de liberalização proposto, a priori, a Anatel optou pela alternativa cautelosa, uma vez que a transição da opção mais liberal para a cautelosa seria bastante complexa e talvez impraticável.
Anatel

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 Item:  Art. 9º

Art. 9º Não é admitido que o Credenciado seja controlador, controlado ou coligado, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, de Autorizada de SMP que detenha Autorização para Uso de Radiofrequência do SMP na mesma área geográfica de atuação do Credenciado.

ID da Contribuição: 44196
Autor da Contribuição: CamilaLima
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: MANTER A REDAÇÃO
Justificativa: É fundamental evitar que as prestadoras origem tenham qualquer tipo de controle ou influência sobre as operadoras virtuais, sob pena de ameaçar a competição no setor. Conforme pontuamos nos comentários gerais, para que o modelo de MVNO tenha alguma chance de sucesso real, é fundamental evitar que operadoras incumbentes, com evidente poder de mercado, possam atuar direta ou indiretamente neste mercado. A relação vertical entre uma operadora incumbente e uma MVNO relacionada geraria o clássico estímulo à discriminação, como já acontece com freqüência em outros mercados verticalizados do setor de telecomunicações, como Exploração Industrial de Linha Dedicada e Provimento de Acesso à Internet. Utilizar a Res. 101/99 como parâmetro para evitar a propriedade cruzada é a melhor maneira de intervir estruturalmente, ex ante, de modo que a livre concorrência possa efetivamente ser estimulada pelas MVNOs.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A idéia principal do artigo foi mantida.
Anatel

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 Item:  Art. 9º

Art. 9º Não é admitido que o Credenciado seja controlador, controlado ou coligado, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, de Autorizada de SMP que detenha Autorização para Uso de Radiofrequência do SMP na mesma área geográfica de atuação do Credenciado.

ID da Contribuição: 44212
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir
Justificativa: Além dos nossos comentários inicias, acrescentamos as notas abaixo. A exemplo de outros mercados internacionais, a opção de credenciamento permite a oferta de bundles de serviços de telecomunicações, agregando valor aos usuários finais, que podem, com este modelo de negócios, trabalhar com um único ponto de contato. Visto que no modelo de credenciada o usuário é, primordialmente, cliente da Prestadora Origem, e que hoje ele já tem a opção de aderir a esta operadora, a opção de qualquer empresa ser credenciada não deveria ser limitada. Além disso, a atividade da credenciada, como previsto no regulamento, não é um serviço de Telecomunicações sendo, não devendo assumir, portanto, obrigações de prestadora. . Por estes motivos, entendemos que a restrição proposta no Artigo é prejudicial à livre concorrência de mercado bem como é limitante ao desenvolvimento de novos negócios. Desta forma propomos a exclusão como a melhor opção para o livre desenvolvimento das atividades da prestação do SMP por Rede Virtual.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A vedação visa evitar possíveis problemas concorrenciais futuros relacionados a integração vertical num mercado que está sendo criado. Embora existam possíveis ganhos de escala oriundos do tipo de liberalização proposto, a priori, a Anatel optou pela alternativa cautelosa, uma vez que a transição da opção mais liberal para a cautelosa seria bastante complexa e talvez impraticável.
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 Item:  Art. 9º

Art. 9º Não é admitido que o Credenciado seja controlador, controlado ou coligado, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, de Autorizada de SMP que detenha Autorização para Uso de Radiofrequência do SMP na mesma área geográfica de atuação do Credenciado.

ID da Contribuição: 44252
Autor da Contribuição: etude
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Substituir por: Art. 9º É admitido que Autorizada de SMP seja controladora de um Credenciado.
Justificativa: Com a redação anterior um credenciado não poderia vender o seu negócio para uma autorizada de SMP. Esta possibilidade é uma das formas dos investidores em MVNO realizarem os seus lucros com o sucesso do empreendimento. Caso isto não seja possível a atratividade para investimentos em MVNO será menor.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: O artigo foi excluído.
Anatel

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 Item:  Art. 9º

Art. 9º Não é admitido que o Credenciado seja controlador, controlado ou coligado, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, de Autorizada de SMP que detenha Autorização para Uso de Radiofrequência do SMP na mesma área geográfica de atuação do Credenciado.

ID da Contribuição: 44256
Autor da Contribuição: L. Alonso
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do artigo 9º.
Justificativa: O Credenciado de MVNO não é considerado prestador de serviço de telecomunicações. Dessa forma, não faz sentido aplicar a Resolução 101 da Anatel (Regulamento para a Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações). Tal norma, como o seu próprio nome indica, é exclusiva para prestadoras de serviços de telecomunicações. Não é esse o caso. Ao expressar que Credenciado não é prestador de serviço de telecomunicações (CP 50, art 6º) a Consulta Pública atribui a tal atividade o caráter de serviço de valor adicional (que, de acordo com a LGT, art 61 é a “atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações”). Ou seja, o serviço de valor adicionado é um serviço não regulado e, como tal, tem a liberdade como regra. Vale frisar, tal imposição é um preceito constitucional (entre outros, vale a transcrição do art. 170 parágrafo único da Carta Magna: “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei). Nesse sentido, vale mencionar ainda a experiência internacional que permite que empresas de telecomunicações ligadas à empresas prestadoras ao equivalente do SMP possam ser MVNO (podemos citar como exemplo a KPN na Europa e a Sprint nos Estados Unidos). Dessa forma, não faz sentido, sob a ótica jurídico-regulatória, que a Anatel imponha à empresas que não devem ser reguladas, os mesmos gravames impostos à empresas que prestam serviços de telecomunicações. Por isso, a Intelig Telecom entende que o artigo 9º deve ser excluído do texto final do Regulamento, ora em Consulta Pública.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A vedação visa evitar possíveis problemas concorrenciais futuros relacionados a integração vertical num mercado que está sendo criado. Embora existam possíveis ganhos de escala oriundos do tipo de liberalização proposto, a priori, a Anatel optou pela alternativa cautelosa, uma vez que a transição da opção mais liberal para a cautelosa seria bastante complexa e talvez impraticável.
Anatel

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 Total de Contribuições:364
 Página:60/364
CONSULTA PÚBLICA Nº 50
 Item:  Art. 9º

Art. 9º Não é admitido que o Credenciado seja controlador, controlado ou coligado, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, de Autorizada de SMP que detenha Autorização para Uso de Radiofrequência do SMP na mesma área geográfica de atuação do Credenciado.

ID da Contribuição: 44308
Autor da Contribuição: cogcm
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Manter o artigo.
Justificativa: Entendemos que, caso fosse possível que uma incumbente criasse sua própria operadora virtual, já não haveria uma ameaça crível de entrada, pois qualquer movimento bem-sucedido nesse sentido por parte de empresas fora do mercado poderia ser retaliado em seguida pela criação de uma subsidiária da operadora origem. A subsidiária, como parte de um grupo econômico que já tem poder de mercado, atuaria em condições vantajosas em termos de poder de negociação e base de clientes. Haveria incentivo para que a operadora origem favorecesse sua subsidiária em detrimento de outros MVNOs. Essa potencial retaliação geraria uma barreira à entrada. Por outro lado, a Agência toma o cuidado de restringir a proibição à área geográfica ou área de prestação em que atua a incumbente, de modo a não criar uma barreira de entrada e permitir a entrada em novas áreas através de subsidiárias, desde que fora da área original de prestação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A vedação visa evitar possíveis problemas concorrenciais futuros relacionados a integração vertical num mercado que está sendo criado. Embora existam possíveis ganhos de escala oriundos do tipo de liberalização proposto, a priori, a Anatel optou pela alternativa cautelosa, uma vez que a transição da opção mais liberal para a cautelosa seria bastante complexa e talvez impraticável.
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Art. 9º Não é admitido que o Credenciado seja controlador, controlado ou coligado, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, de Autorizada de SMP que detenha Autorização para Uso de Radiofrequência do SMP na mesma área geográfica de atuação do Credenciado.

ID da Contribuição: 44382
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do Art. 9.
Justificativa: Vide considerações apresentada pela VIVO nas Contribuições de caráter geral (a seguir transcrita): III) Eliminação da vedação de que um MVNO (Credenciado ou Autorizado de Rede Virtual) não possa ser coligado, controlado ou controlador de Autorizada do SMP na mesma área de prestação: As vedações existentes na legislação e regulamentação setorial acerca da impossibilidade de uma mesma prestadora do STFC ou SMP, sua coligada, controladora ou controlada deterem uma mesma outorga de serviço na mesma área geográfica possuem, dentre outros, mas principalmente, o objetivo de evitar prejuízo ou falseamento da competição. Tal preocupação, embora muito pertinente no momento em que foi estabelecida (época da desestatização do Sistema Telebrás e início do novo modelo de prestação por empresas privadas), não se configura determinante atualmente na medida em que, com o mercado alcançando maior maturidade, verifica-se uma acirrada competição no SMP. Para o serviço prestado no regime público (STFC) ou para os quais os recursos são reconhecidamente escassos e indispensáveis à sua prestação (como SMP), o que limita a quantidade de competidores, foram previamente adotadas medidas e definidas regras para obtenção de outorga com o intuito de evitar eventuais distorções na competição. Porém, a introdução do MVNO no cenário nacional, segundo posição dessa Agência, almeja abrir novas perspectivas, possibilitando, inclusive, que empresas de outros setores da economia possam vir a prestar o SMP, desde que devidamente habilitadas. A manutenção de tal obrigação demandará ainda que empresas ou prestadoras de outros serviços de telecomunicações com relação de controle tenham que celebrar acordos com novas prestadoras do SMP que não de seu Grupo, o reduzirá os ganhos para os usuários, pois serão perdidas adaptações em sistemas e conhecimento já desenvolvido. Note-se que algumas ofertas conjuntas, principalmente entre prestadoras do SMP e STFC, já são realizadas atualmente, sem que isso signifique que estejam sendo desrespeitadas regras de concorrência ou qualquer regulamentação setorial. Portanto, observado o mesmo princípio, de não prejuízo ou falseamento da competição, não há motivo para o estabelecimento de restrição a coligadas, controladas ou controladoras poderem se tornar MVNO, por meio de acordo, com prestadora do SMP com a qual possua relação de controle. Assim, propõe-se que no regulamento de MVNO seja adotada a mesma regra aplicável ao Serviço de Comunicação Multimídia – SCM – com relação às outorgas de serviço. Neste referido serviço, não há vedação para empresas coligadas ou que possuam relação de controle entre si detenham simultaneamente outorgas em uma mesma área de prestação. Por outro lado, avaliando em termos de benchmark internacional e, sobretudo, da linha proposta neste regulamento que reforça a realização de acordos e parcerias é fundamental que as prestadoras do SMP possam ser acionistas das próprias MVNOs. Deve-se salientar que muito dos casos de sucesso internacional decorrem exatamente do estreitamento da parceria entre a prestadora do SMP e a MVNO, resultando em participação acionária da prestadora do SMP na própria MVNO. Cita-se, como exemplo, a operadora O2 (prestadora tradicional do SMP) que detém participação acionária em algumas MVNOs que operam em sua rede, como a Tesco Mobile (Inglaterra e Irlanda) e a Tchibo Mobilfunk (Alemanha), das quais detém 50%. Por fim, cabe ressaltar que diversas MVNOs, principalmente em países do Norte da Europa (Dinamarca: casos Telia - Debitel e Telenor – Tele2, Noruega: caso Netcom - Chess/Sense, Holanda: casos KPN - Al Yildiz e KPN – Simyo, além de diversos outros na Suécia), foram adquiridas integral ou parcialmente (participação acionária) pelas prestadoras SMP tradicionais. Tal desenvolvimento e desdobramento do negócio móvel virtual é um fato inconteste na experiência internacional, tendo sido, inclusive, citado pela própria Anatel na Audiência Pública realizada em 09 de março no Rio de Janeiro. Dessa maneira, é imprescindível que tal possibilidade seja contemplada na regulamentação de MVNO nacional. Assim, adoção da proposta apresentada neste tópico é de suma importância para a evolução do MVNO no Brasil.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A vedação visa evitar possíveis problemas concorrenciais futuros relacionados a integração vertical num mercado que está sendo criado. Embora existam possíveis ganhos de escala oriundos do tipo de liberalização proposto, a priori, a Anatel optou pela alternativa cautelosa, uma vez que a transição da opção mais liberal para a cautelosa seria bastante complexa e talvez impraticável.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 50
 Item:  Art. 10

Art. 10. A listagem atualizada dos Credenciados deve ser mantida no sítio da Anatel na Internet.

ID da Contribuição: 43717
Autor da Contribuição: 0100749216
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 10. A listagem atualizada dos Credenciados deve ser mantida no sítio da Anatel na Internet, assim no sítio dos credenciados com as devidas informações sobre a prestadora de serviço móvel a qual é credenciada e sua área de abrangência.
Justificativa: Transparência nas informações prestadas ao usuário em conformidade com a resolução 477.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: O direitos do Usuários estão garantidos quando da informação da Prestadora Origem nos documentos contratuais.
Anatel

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 Item:  Art. 10

Art. 10. A listagem atualizada dos Credenciados deve ser mantida no sítio da Anatel na Internet.

ID da Contribuição: 44148
Autor da Contribuição: cbfcampos
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração da redação: Art. 10. A listagem atualizada dos Credenciados, fornecida pelas prestados do Serviço Móvel Pessoal (Prestadora Origem), deve ser mantida no sítio da Anatel na Internet.
Justificativa: Deixar claras as responsabilidades de cada parte.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A atividade desenvolvida pelo Credenciado compõe a oferta do SMP nos termos do Regulamento proposto, de maneira que está sujeito à organização por parte da Anatel nos termos do Art. 1º, parágrafo único da LGT, uma vez que diz respeito tanto ao disciplinamento, quanto à fiscalização, comercialização, uso, implantação e funcionamento das redes de telecomunicações. Sendo assim, o cadastro do Credenciado está presente nas bases de dados da Anatel.
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 Item:  Art. 10

Art. 10. A listagem atualizada dos Credenciados deve ser mantida no sítio da Anatel na Internet.

ID da Contribuição: 44273
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: alteração redação Art. 10. A listagem atualizada dos Credenciados fornecidas pelas prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (Prestadora Origem) deve ser mantida no sítio da Anatel na Internet.
Justificativa: Dar maior clareza quanto às responsabilidades.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A atividade desenvolvida pelo Credenciado compõe a oferta do SMP nos termos do Regulamento proposto, de maneira que está sujeito à organização por parte da Anatel nos termos do Art. 1º, parágrafo único da LGT, uma vez que diz respeito tanto ao disciplinamento, quanto à fiscalização, comercialização, uso, implantação e funcionamento das redes de telecomunicações. Sendo assim, o cadastro do Credenciado está presente nas bases de dados da Anatel.
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 Item:  Art. 10

Art. 10. A listagem atualizada dos Credenciados deve ser mantida no sítio da Anatel na Internet.

ID da Contribuição: 44350
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Suprimir o Artigo 10.
Justificativa: A supressão do artigo 10 tem como motivação adequar o regulamento de modo a não permitir questionamentos jurídicos a forma de exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual Identifica-se no caso do Credenciado de Rede Virtual (CRV), que é uma pessoa jurídica representante da Prestadora de Origem, que existe Ilegalidade na tentativa da Anatel em regular atividade análoga já tratada de forma diversa em Legislação Federal específica (Lei nº 4886/65 – Lei de Representação Comercial). A Lei, nº 4886/65, possui diversos dispositivos contrários ao disposto no texto desta proposta de Regulamento, como por exemplo: (i) indicação do Conselho Federal de Representantes Comerciais como o ente legítimo para fiscalizar e baixar instruções sobre este tipo de atividade (inexistindo fundamento para homologação de contratos, nem criação de regras pela Anatel, cadastramento e atualização dos cadastros dos Representantes e intervenção da agência nas relações estabelecidas entre representante e representado); (ii) ausência de limitação temporal para eventual ajuste de exclusividade entre as partes (o Regulamento estabelece, injustificadamente limite de exclusividade de 24 meses) e (iii) ausência de impedimento para cessão do contrato para terceiros (a Consulta Pública veda esta possibilidade). Também entendemos existir Ilegalidade por ausência de competência da Anatel para regular matéria não afeta a serviços de telecomunicações, muito menos para fiscalizar, homologar ou intervir em contratos desta natureza.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A atividade desenvolvida pelo Credenciado compõe a oferta do SMP nos termos do Regulamento proposto, de maneira que está sujeito à organização por parte da Anatel nos termos do Art. 1º, parágrafo único da LGT, uma vez que diz respeito tanto ao disciplinamento, quanto à fiscalização, comercialização, uso, implantação e funcionamento das redes de telecomunicações. Sendo assim, o cadastro do Credenciado está presente nas bases de dados da Anatel.
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 Item:  Art. 11

Art. 11. Na Representação para Prestação do SMP, o Credenciado se utiliza da rede da Prestadora Origem.

§1º A área geográfica de atuação do Credenciado é limitada dentro da Área de Prestação da Prestadora Origem, não podendo ser menor que uma Área de Registro, devendo, no caso de ser maior que uma Área de Registro, estar constituída pela junção de várias Áreas de Registro inteiras.

§2º O Credenciado, dentro de sua área de atuação, pode Representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa.

ID da Contribuição: 44092
Autor da Contribuição: hcossi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugiro a seguinte redação para este Artigo 11: “Art. 11. Na Representação para prestação do SMP o Credenciado utilizará a rede da Prestadora Origem escolhida por área de registro. §1º A área geográfica de atuação do Credenciado é limitada à área de prestação da Prestadora Origem, devendo ser constituída por uma ou mais Áreas de Registro da Prestadora Origem; §2º O Credenciado, dentro de sua área geográfica de atuação, poderá atuar em locais onde a respectiva Prestadora Origem não possua infra-estrutura ou onde tal infra-estrutura seja inadequada para o tráfego de dados GPRS e TCP/IP, utilizando-se para tanto de alternativas tecnológicas de sua iniciativa, inclusive através da utilização de redes de outras Prestadoras de SMP, formalizada esta utilização por meio de Contratos para Representação adicionais, como aqui regulamentado.”
Justificativa: O operador virtual não deveria atuar apenas como um representante comercial da Prestadora Origem em cada área de registro, uma vez que ao fazê-lo nenhum dos objetivos sugeridos por esta mesma regulamentação seriam atendidos. Portanto, cada operadora virtual deveria poder negociar com diferentes operadoras de rede em uma mesma área de registro, não sendo forçada a utilizar, conjuntamente à sua marca, a marca das operadoras de rede com as quais contratou o serviço. Nenhuma rede, por si só, consegue oferecer uma confiabilidade de 100% a seus clientes em relação aos serviços que ela presta, particularmente para serviços de dados. Esta é uma das questões mais importantes que esta regulamentação deve abordar. Assim, e no interesse da sociedade como um todo, a utilização de redes de várias Prestadoras de SMP por área de registro, por determinada operadora virtual, abriria uma possibilidade muito importante neste sentido: a de que a melhoria na qualidade dos serviços prestados pelas atuais Prestadoras de SMP viesse a ser um dos objetivos principais para a implantação deste modelo de negócios (MVNO) no Brasil, além da otimização da utilização do espectro de RF disponível. Igualmente desejável seria a possibilidade de estabelecer-se uma maior competitividade de preços dos serviços SMP ofertados atualmente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: O objetivo do presente regulamento é estabelecer critérios para exploração do SMP por meio de rede virtual, não entrando em detalhes das tecnologias a serem utilizadas.
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 Item:  Art. 11

Art. 11. Na Representação para Prestação do SMP, o Credenciado se utiliza da rede da Prestadora Origem.

§1º A área geográfica de atuação do Credenciado é limitada dentro da Área de Prestação da Prestadora Origem, não podendo ser menor que uma Área de Registro, devendo, no caso de ser maior que uma Área de Registro, estar constituída pela junção de várias Áreas de Registro inteiras.

§2º O Credenciado, dentro de sua área de atuação, pode Representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa.

ID da Contribuição: 44118
Autor da Contribuição: heibel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão 1: §1º A área geográfica de atuação do Credenciado é limitada dentro da Área de Prestação da Prestadora Origem. Sugestão 2: §2º O Credenciado, dentro de sua área de atuação, pode Representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP complementando a rede da Prestadora de Origem, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa.
Justificativa: Justificativa sugestão 1: O Brasil possui regiões enormes cobertas por uma área de registro, especialmente nas regiões mais pobres. Soluções de nicho que permitam ao usuário utilizar o serviço móvel tão somente em uma única ERB, por exemplo, podem ser bastante interessantes em nichos. A contigüidade das áreas periféricas das grandes cidades que, algumas vezes estão no limite de áreas de registro, também são nichos de baixa renda, em geral, que poderiam ter tratamento por empresa de nicho. Assim, entende-se que o limite imposto deva ser eliminado, permitindo as MVNO buscar soluções para esses espaços, sem os limites existentes para as MNO. Isso poderia ser interessante para ambas. Em um serviço de nicho e, assumindo o espírito de flexibilidade oferecido pelo regulamento, não se deve, a priori fixar regras quanto a área mínima. Justificativa sugestão 2: Permitir a inovação tecnológica e o desenvolvimento de negócios mais próximos das demandas dos usuários. A realidade já existente das FENTOCELLs e outras que possam vir a aparecer pode ser utilizada para dar cobertura ou alternativas de atendimento a áreas de sombra ou outras situações de nicho que não deveriam ser esquecidas pelo regulamento. A negociação entre a prestadoras de origem e a prestadora entrante que permeia todo o regulamento podem gerar modelos de negócios realmente inovadores.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: Quanto ao §1º é necessária a existência de uma área mínima de maneira a manter a prestação do SMP aderente a regulamentação da Anatel. Quanto ao § 2º o texto proposto no regulamento é mais completo e abrangente do que a sugestão.
Anatel

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 Item:  Art. 11

Art. 11. Na Representação para Prestação do SMP, o Credenciado se utiliza da rede da Prestadora Origem.

§1º A área geográfica de atuação do Credenciado é limitada dentro da Área de Prestação da Prestadora Origem, não podendo ser menor que uma Área de Registro, devendo, no caso de ser maior que uma Área de Registro, estar constituída pela junção de várias Áreas de Registro inteiras.

§2º O Credenciado, dentro de sua área de atuação, pode Representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa.

ID da Contribuição: 44143
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Substituir o §1º por: “A área geográfica de atuação do Credenciado é limitada dentro da Área de Prestação da Prestadora Origem, não podendo ser menor que uma Área de Registro, devendo, no caso de ser maior que uma Área de Registro, estar constituída pela junção de várias Áreas de Registro inteiras. Contudo, poderá, excepcionalmente, ser igual ao Setor Autorizado quando este for menor que a Área de Registro."
Justificativa: A Sercomtel Celular é credenciada para o Setor 20 do PGO, que corresponde a apenas parte da AR-43 (municípios de Londrina e Tamarana, no Estado do Paraná). Da forma como está redigido o § 1º a Sercomtel Celular está excluída da possibilidade de credenciar agentes em sua área geográfica de atuação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: Sugestão foi aceita com outro texto.
Anatel

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 Item:  Art. 11

Art. 11. Na Representação para Prestação do SMP, o Credenciado se utiliza da rede da Prestadora Origem.

§1º A área geográfica de atuação do Credenciado é limitada dentro da Área de Prestação da Prestadora Origem, não podendo ser menor que uma Área de Registro, devendo, no caso de ser maior que uma Área de Registro, estar constituída pela junção de várias Áreas de Registro inteiras.

§2º O Credenciado, dentro de sua área de atuação, pode Representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa.

ID da Contribuição: 44175
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova Redação para o parágrafo 2: §2º O Credenciado, dentro de sua área de atuação, pode Representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa, desde que compatível tecnologicamente e previamente acordada, parte integrante do contrato com a Prestadora Origem.
Justificativa: O Art. 11 determina que: Na Representação para Prestação do SMP, o Credenciado se utiliza da rede da Prestadora Origem. Com isso, o Credenciado deverá ter estreito relacionamento com a Prestadora Origem, habilitando-o a estar alinhado com as principais características e eventuais limitações tecnologicas da Rede da mesma. E esta consideração também (e principalmente) deverá ser levada em conta quando o Credenciado quiser prestar serviço em áreas onde a Prestadora Origem não detenha infraestrutura. Outro ponto que julgamos relevante para esta contribuição, é que a mesma se propõem tratar com mais atenção, condições e mecanismos que podem, se não tratados adequadamente, vir a afetar a qualidade da Rede e com potencial reflexo na qualidade do serviço prestado aos usuários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: O uso de iniciativas tecnológicas próprias não entra em conflito com o disposto na regulamentação em virtude do fato de que, perante a Anatel, essas iniciativas são de titularidade da Prestadora Origem.
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 Item:  Art. 11

Art. 11. Na Representação para Prestação do SMP, o Credenciado se utiliza da rede da Prestadora Origem.

§1º A área geográfica de atuação do Credenciado é limitada dentro da Área de Prestação da Prestadora Origem, não podendo ser menor que uma Área de Registro, devendo, no caso de ser maior que uma Área de Registro, estar constituída pela junção de várias Áreas de Registro inteiras.

§2º O Credenciado, dentro de sua área de atuação, pode Representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa.

ID da Contribuição: 44178
Autor da Contribuição: olins
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração do parágrafo primeiro: §1º A área geográfica de atuação do Credenciado é limitada dentro da Área de Prestação da Prestadora Origem, não podendo ser menor que uma Unidade da Federação (UF).
Justificativa: Explicação: estímulo a competição e a sustentabilidade do negócio, abrindo o mercado a maior abrangência permitirá maiores possibilidades de êxito.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A proposta não está coerente com a regulamentação da Anatel no que diz respeito às Áreas de Prestação.
Anatel

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 Item:  Art. 11

Art. 11. Na Representação para Prestação do SMP, o Credenciado se utiliza da rede da Prestadora Origem.

§1º A área geográfica de atuação do Credenciado é limitada dentro da Área de Prestação da Prestadora Origem, não podendo ser menor que uma Área de Registro, devendo, no caso de ser maior que uma Área de Registro, estar constituída pela junção de várias Áreas de Registro inteiras.

§2º O Credenciado, dentro de sua área de atuação, pode Representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa.

ID da Contribuição: 44213
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir o §2º
Justificativa: Em linha com nossos comentários gerais, a Credenciada tem caráter eminentemente comercial, sua finalidade não é a construção de redes, o que fica a cargo da Prestadora Origem. As iniciativas de implantação de infraestrutra podem e devem ser atribuídos à origem em função das demandas que a Credenciada venha a identificar.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: O uso de iniciativas tecnológicas próprias não entra em conflito com o disposto na regulamentação em virtude do fato de que, perante a Anatel, essas iniciativas são de titularidade da Prestadora Origem.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 50
 Item:  Art. 11

Art. 11. Na Representação para Prestação do SMP, o Credenciado se utiliza da rede da Prestadora Origem.

§1º A área geográfica de atuação do Credenciado é limitada dentro da Área de Prestação da Prestadora Origem, não podendo ser menor que uma Área de Registro, devendo, no caso de ser maior que uma Área de Registro, estar constituída pela junção de várias Áreas de Registro inteiras.

§2º O Credenciado, dentro de sua área de atuação, pode Representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa.

ID da Contribuição: 44248
Autor da Contribuição: Telenor
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação para este Artigo 11: "Art. 11. Na Representação para prestação do SMP, o Credenciado se utilizará das redes de suas Prestadoras Origem, como indicado em cada área de registro; §1º A área geográfica de atuação do Credenciado será limitada às áreas de prestação de suas Prestadoras Origem, sendo constituída por uma ou mais áreas de registro; §2º O Credenciado, dentro de sua área de atuação, poderá prestar serviços em regiões onde suas Prestadoras Origem não possuam infraestrutura ou onde tal infraestrutura seja inapropriada para serviços de dados, utilizando-se nestes caso de quaisquer alternativas de sua iniciativa."
Justificativa: Em relação a serviços de dados, em particular M2M, certamente haverá casos em que será necessária a utilização de recursos adicionais de infraestrutura.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: O objetivo do presente regulamento é estabelecer critérios para exploração do SMP por meio de rede virtual, não entrando em detalhes das tecnologias a serem utilizadas.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 50
 Item:  Art. 11

Art. 11. Na Representação para Prestação do SMP, o Credenciado se utiliza da rede da Prestadora Origem.

§1º A área geográfica de atuação do Credenciado é limitada dentro da Área de Prestação da Prestadora Origem, não podendo ser menor que uma Área de Registro, devendo, no caso de ser maior que uma Área de Registro, estar constituída pela junção de várias Áreas de Registro inteiras.

§2º O Credenciado, dentro de sua área de atuação, pode Representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa.

ID da Contribuição: 44344
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alteração de redação: §2º O Credenciado, dentro de sua área de atuação, pode Representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se, sempre com o aval da prestadora de Origem, de alternativas tecnológicas de sua iniciativa.
Justificativa: Importante que toda e qualquer iniciativa que a credenciada adotar, como alternativa tecnológica para prover o serviço nas localidades onde a prestadora origem não detenha rede, tenha não somente o conhecimento, como o aval prévio da operadora de Origem. É necessário que a operadora origem esteja de acordo com o equipamento para que os mesmos não tragam prejuízos ou danos à rede da prestadora de origem.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: O uso de iniciativas tecnológicas próprias não entra em conflito com o disposto na regulamentação em virtude do fato de que, perante a Anatel, essas iniciativas são de titularidade da Prestadora Origem.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 50
 Item:  Art. 11

Art. 11. Na Representação para Prestação do SMP, o Credenciado se utiliza da rede da Prestadora Origem.

§1º A área geográfica de atuação do Credenciado é limitada dentro da Área de Prestação da Prestadora Origem, não podendo ser menor que uma Área de Registro, devendo, no caso de ser maior que uma Área de Registro, estar constituída pela junção de várias Áreas de Registro inteiras.

§2º O Credenciado, dentro de sua área de atuação, pode Representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa.

ID da Contribuição: 44361
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Suprimir o parágrafo 2°.
Justificativa: A supressão do parágrafo 2° deve-se ao fato de que pelo artigo 6° o Credenciado de Rede Virtual (CRV) não presta Serviço de Telecomunicações e o caput do artigo 11 deste regulamento define que o credenciado se utiliza da rede da Prestadora de Origem, portanto não se vislumbra outra forma do credenciado representar a Prestadora de Origem por outra rede que não seja a pertencente a própria Prestadora de Origem, sob pena de não poder ser cumprido itens do próprio regulamento tais como aqueles referentes a interconexão, como por exemplo: Art. 15. A interconexão de redes necessária à exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual deve ser feita por meio dos Contratos de Interconexão da Prestadora Origem. Parágrafo Único. A chamada originada ou terminada por Usuário do SMP prestado por meio da Representação de Credenciado faz parte da Rede do SMP da Prestadora Origem, aplicando-se, desta forma, todos os critérios relacionados ao Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M), conforme a regulamentação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: O uso de iniciativas tecnológicas próprias não entra em conflito com o disposto na regulamentação em virtude do fato de que, perante a Anatel, essas iniciativas são de titularidade da Prestadora Origem.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 50
 Item:  Art. 11

Art. 11. Na Representação para Prestação do SMP, o Credenciado se utiliza da rede da Prestadora Origem.

§1º A área geográfica de atuação do Credenciado é limitada dentro da Área de Prestação da Prestadora Origem, não podendo ser menor que uma Área de Registro, devendo, no caso de ser maior que uma Área de Registro, estar constituída pela junção de várias Áreas de Registro inteiras.

§2º O Credenciado, dentro de sua área de atuação, pode Representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa.

ID da Contribuição: 44383
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Adequação da redação do parágrafo segundo, estabelecendo a necessidade de acordo prévio com a prestadora de origem, conforme a seguir: “§2º O Credenciado, dentro de sua área de atuação, pode Representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa, mediante acordo prévio com a Prestadora Origem.”
Justificativa: Como a prestação do SMP no caso de Credenciados é de responsabilidade da prestadora de origem, quaisquer inovações ou ampliações de infraestrutura, seja de rede, de atendimento ou de outras funcionalidades inerentes ou acessórias ao serviço de telecomunicações, devem ser objeto de acordo prévio com a prestadora de origem. Deve-se ressaltar que tais infraestruturas deverão, em regra, estar integradas/interligadas e serem compatíveis com a rede da prestadora de origem. Um ponto de maior atenção, caso a possibilidade estipulada neste §2° inclua a expansão da rede de acesso, diz respeito à utilização do espectro (coordenação de radiofrequências e outras ações necessárias) que, mandatoriamente, deve ser definida previamente com a prestadora de origem. Ademais, deve-se destacar que estas infraestruturas do Credenciado poderão ser objeto de fiscalização por parte da Agência, caso relacionadas à prestação do SMP, requerendo terem sido analisadas e aprovadas pela prestadora de origem.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: O uso de iniciativas tecnológicas próprias não entra em conflito com o disposto na regulamentação em virtude do fato de que, perante a Anatel, essas iniciativas são de titularidade da Prestadora Origem.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 50
 Item:  Art. 11

Art. 11. Na Representação para Prestação do SMP, o Credenciado se utiliza da rede da Prestadora Origem.

§1º A área geográfica de atuação do Credenciado é limitada dentro da Área de Prestação da Prestadora Origem, não podendo ser menor que uma Área de Registro, devendo, no caso de ser maior que uma Área de Registro, estar constituída pela junção de várias Áreas de Registro inteiras.

§2º O Credenciado, dentro de sua área de atuação, pode Representar a Prestadora Origem na Prestação do SMP em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa.

ID da Contribuição: 44450
Autor da Contribuição: bkbg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição BKBG: Sugerimos a exclusão do §2º.
Justificativa: Sugerimos a exclusão do §2º, uma vez que se o Credenciado puder construir infraestrutura de rede de telecomunicações, possibilitando a transmissão ou recepção de informações no intuito de suprir eventual deficiência de infraestrutura da Prestadora Origem, poderia ser interpretado como desenvolvimento de atividade típica de prestação de serviço de telecomunicações, conforme enunciado no caput e §1º do art. 60, da LGT. Neste caso, poderia haver conflito com o disposto no art. 6º do Regulamento, pelo qual a atividade do Credenciado não constitui serviço de telecomunicações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: O uso de iniciativas tecnológicas próprias não entra em conflito com o disposto na regulamentação em virtude do fato de que, perante a Anatel, essas iniciativas são de titularidade da Prestadora Origem.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 50
 Item:  Art. 12

Art. 12. As atividades do Credenciado não devem prejudicar o bom funcionamento das redes detelecomunicações com ações que resultem em elevação brusca de congestionamento, queda de qualidade ou aumento das reclamações de Usuários.

ID da Contribuição: 44062
Autor da Contribuição: marcost2
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 12. As atividades do Credenciado não devem prejudicar o bom funcionamento das redes de telecomunicações com ações que resultem em congestionamento de voz ou degradação da transmissão e recepção de dados, queda de qualidade do serviço prestado ou aumento das reclamações de Usuários registrado no centro de atendimento da Anatel (ou especificar outro banco de dados ou todos os bamcos de dados disponiveis).
Justificativa: - Não há o que se falar em aumento de congestionamento; o congestionamento não deve existir dentro da prestação do serviço regulamentado pela Anatel. - Importante mencionar o tráfego de dados, que é alvo de tanta reclamação, por não entregar o que se propõe em contrato que possuem as cláusulas de razões subjetivas para eventuais velocidades menores das contratadas. - Importante especificar um banco de dados de registros das reclamações, onde a Anatel possa fazer a comparação em eventuais fiscalizações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A redação original é mais ampla e já inclui os objetivos da contribuição. Ademais, o PGMQ já traz as metas de qualidade estabelecidas pela Anatel, não sendo este o escopo deste regulamento.
Anatel

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 Item:  Art. 12

Art. 12. As atividades do Credenciado não devem prejudicar o bom funcionamento das redes detelecomunicações com ações que resultem em elevação brusca de congestionamento, queda de qualidade ou aumento das reclamações de Usuários.

ID da Contribuição: 44093
Autor da Contribuição: hcossi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Este artigo necessita de revisão por parte da ANATEL, possivelmente eliminando-o.
Justificativa: Este Artigo é contraditório em relação aos demais artigos desta regulamentação, em particular com relação ao: a. Artigo 3º desta proposta onde se menciona que um dos objetivos desta regulamentação seria aumentar-se o numero de ofertantes do SMP. Como seria possível, em se conseguindo este aumento, que não ocorresse um aumento de congestionamento nas redes celulares, considerando-se que as Credenciadas estariam condicionadas aos mesmos vícios e ineficiências das atuais Prestadoras de SMP? b. A única possibilidade para aumentar-se a curto prazo o número de ofertantes de SMP, sem investimentos massivos em infraestrutura, seria justamente permitir-se uma melhor utilização do espectro de rádio-frequência atualmente disponibilizado à Prestadoras de SMP, o que somente seria possível se o artigo 8º desta regulamentação fosse alterado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: Devem ser resguardados os direitos tanto dos Usuários vinculados diretamente à Prestadora Origem quanto daqueles cuja contratação ocorreu por meio de Representação de Credenciado, de maneira que o aumento de tráfego advindo da entrada de novos agentes deve ser devidamente planejada, sem que traga impactos negativos aos usuários.
Anatel

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 Item:  Art. 12

Art. 12. As atividades do Credenciado não devem prejudicar o bom funcionamento das redes detelecomunicações com ações que resultem em elevação brusca de congestionamento, queda de qualidade ou aumento das reclamações de Usuários.

ID da Contribuição: 44150
Autor da Contribuição: cbfcampos
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão dos parágrafos 1º e 2º: § 1º. Para avaliar a responsabilidade pela elevação brusca de congestionamento, queda de qualidade ou aumento das reclamações de usuários, a Anatel considerará os respectivos indicadores da Prestadora Origem, antes e depois das ações em questão. §2º A ocorrência de elevação brusca de congestionamento, queda de qualidade ou aumento das reclamações de usuários não enseja, por si só, o descredenciamento do Credenciado.
Justificativa: Garantir a segurança jurídica do negócio para os Credenciados, e a correta apuração dos fatos. Além disso, com a inclusão dos Credenciados, a Prestadora Origem deverá ampliar sua infra-estrutura, uma vez que estará ampliando sua base de clientes e sua receita.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: O Regulamento proposto já traz dispositivos que vão ao encontro da proposta. Além disso, as avaliações da Anatel não se restringem aos indicadores de qualidade dispostos no PGMQ, podendo considerar outros aspectos também relevantes. Ademais, o Regulamento já garante que nenhuam sanção administrativa será aplicada sem que seja assegurada ampla defesa.
Anatel

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 Item:  Art. 12

Art. 12. As atividades do Credenciado não devem prejudicar o bom funcionamento das redes detelecomunicações com ações que resultem em elevação brusca de congestionamento, queda de qualidade ou aumento das reclamações de Usuários.

ID da Contribuição: 44195
Autor da Contribuição: olins
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserir o parágrafo primeiro: §1º Não obstante, quando da incidência do caput, será adequadamente apurada pela Agência a relação de equilíbrio entre o plano de negócio da MNO e seu plano de expansão de capacidade de rede com vistas a correta atribuição de responsabilidades e sua apuração.
Justificativa: Pelas mesmas razões justificadas nos demais dispositivos em contribuição, considerando a percepção do mercado de que as MNO´s não criarão condições de acesso as MVNO´s, ou, quando permitir, poderão privilegiar grandes redes, inclusive com as quais já mantenha acordos comerciais, confrontando os princípios dispostos no PGR, que é permitir a abertura de novos mercados "promovendo o desenvolvimento da cadeia de valor de telecomunicações no país, por meio de mecanismos regulatórios que tem a seu dispor"(Anatel). Como ainda as disposições estabelecidas como meta no PGR em seu item IV.5 ("Criação de ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de pequeno e médio porte em nichos específicos de mercado"); item IV.14 ("Estímulo a ocupação das redes e a comunicação inter-redes"); e IV.15 ("Fortalecimento de atuação do órgão regulador")
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A intenção da Anatel é exatamente aquela exarada na contribuição, entretanto isso está tratado no Capítulo que versa sobre as Sanções Administrativas.
Anatel

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 Item:  Art. 12

Art. 12. As atividades do Credenciado não devem prejudicar o bom funcionamento das redes detelecomunicações com ações que resultem em elevação brusca de congestionamento, queda de qualidade ou aumento das reclamações de Usuários.

ID da Contribuição: 44197
Autor da Contribuição: CamilaLima
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão da parte final do artigo, que ficaria assim redigido: ART. 12. AS ATIVIDADES DO CREDENCIADO NÃO DEVEM PREJUDICAR O BOM FUNCIONAMENTO DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
Justificativa: As partes (Credenciado e Prestadora Origem) devem ser livres para ajustar contratualmente as condições contratuais do seu relacionamento. Uma vez que a Prestadora Origem é responsável pelo bom funcionamento de suas redes, por certo que adotará as medidas contratuais que entender cabíveis para garantir este bom funcionamento. Incluir na regulamentação os eventos que possivelmente venham a prejudicar a rede – como elevação brusca de congestionamento, queda de qualidade ou aumento de reclamações – e associar tais eventos às ações do credenciado é um excesso de intervenção regulatória, induzindo a responsabilização automática dos credenciados na ocorrência de tais eventos quando, na verdade, a responsabilidade pela gestão da rede é exclusivamente da prestadora origem.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: Devem ser resguardados os direitos tanto dos Usuários vinculados diretamente à Prestadora Origem quanto daqueles cuja contratação ocorreu por meio de Representação de Credenciado.
Anatel

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 Item:  Art. 12

Art. 12. As atividades do Credenciado não devem prejudicar o bom funcionamento das redes detelecomunicações com ações que resultem em elevação brusca de congestionamento, queda de qualidade ou aumento das reclamações de Usuários.

ID da Contribuição: 44232
Autor da Contribuição: isagdm
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Art. 12. As atividades do Credenciado não devem prejudicar o bom funcionamento das redes de telecomunicações com ações que resultem em elevação de congestionamento, queda de qualidade ou aumento das reclamações de Usuários.
Justificativa: A PROTESTE acredita que não pode haver elevação de congestionamento que provoquem falhas no serviço e prejudiquem o uso por parte dos consumidores. Portanto, retirou o adjetivo brusca de forma a deixar claro que o congestionamento não pode ser aceito assim como não podem ser aceitos o aumento das reclamações de Usuários e a queda na qualidade.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A intenção da Anatel é exatamente aquela exarada na contribuição. Entretanto, as situações listadas no artigo meramente exemplificativas, sem prejuízo de se considerar outros parâmetros.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 50
 Item:  Art. 12

Art. 12. As atividades do Credenciado não devem prejudicar o bom funcionamento das redes detelecomunicações com ações que resultem em elevação brusca de congestionamento, queda de qualidade ou aumento das reclamações de Usuários.

ID da Contribuição: 44346
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inclusão de Parágrafo Único: Parágrafo único. Caso seja constatada, por parte da credenciada, conduta que possa vir à ferir a operação da Operadora Origem, esta será notificada de sua atuação pela prestadora origem e terá , à partir da data de notificação, 24 horas corridas para sanar o problema. Caso o problema identificado persista, a operadora origem poderá tomar medidas que visem resguardar a qualidade do seu atendimento.
Justificativa: A inclusão do parágrafo faz-se necessária para possibilitar à Prestadora Origem se resguardar de possíveis atuações que acarretem em danos à operação e aos usuários. Desta forma, buscamos garantir que, após transcorrido o prazo para que a credenciada/autorizada atue na correção do problema identificado, a Operadora Origem possa atuar de forma à garantir o bom funcionamento da rede e de sua operação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: Tais condições podem ser diretamente negociadas entre a Prestadora Origem e o Credenciado, sem prejuízo ao disposto neste regulamento, não havendo, portanto, necessidade de alteração do artigo proposto.
Anatel

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 Item:  Art. 12

Art. 12. As atividades do Credenciado não devem prejudicar o bom funcionamento das redes detelecomunicações com ações que resultem em elevação brusca de congestionamento, queda de qualidade ou aumento das reclamações de Usuários.

ID da Contribuição: 44451
Autor da Contribuição: bkbg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição BKBG: Sugerimos a exclusão do dispositivo.
Justificativa: Sugerimos a exclusão do artigo 12, pois, tendo como base que a atividade do Credenciado não constitui serviço de telecomunicações e considerando a sugestão de exclusão §2º do art. 11 do Regulamento (que dispõe sobre a construção de infraestrutura de iniciativa do Credenciado), o Credenciado não poderia se responsabilizar pelo bom funcionamento da rede da Prestadora Origem, tampouco evitar congestionamentos, queda de qualidade e aumento das reclamações dos usuários, por não deter controle sobre a infraestrutura técnica que pudesse dar causa a esse tipo de impacto e por ter previamente acordado com a Prestadora Origem a capacidade adquirida. Entendemos que a responsabilidade pelo funcionamento da rede é da Prestadora Origem.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: Devem ser resguardados os direitos tanto dos Usuários vinculados diretamente à Prestadora Origem quanto daqueles cuja contratação ocorreu por meio de Representação de Credenciado.
Anatel

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 Item:  Art. 13

Art. 13. Credenciado e Prestadora Origem têm responsabilidade solidária pelo cumprimento das condições estabelecidas no arcabouço.

§1º O Credenciado está sujeito à fiscalização da Anatel, devendo, quando solicitado, fornecer qualquer tipo de informação ao Órgão Regulador e, inclusive, prestar contas da gestão, permitindo livre acesso da Agência a todos os recursos técnicos, contábeis ou de qualquer natureza relacionados com a prestação do serviço.

§2º A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos ou até extinguir o credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo ao setor de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP.

§3º A lista de dispositivos do Anexo I são itens de responsabilidade exclusiva da Prestadora Origem.

ID da Contribuição: 44151
Autor da Contribuição: cbfcampos
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do caput e do parágrafo primeiro, além da Alteração na redação do § 2º, que passará a ser o Art. 13: Art. 13. A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos, ou até exigir a extinção do credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo aos serviços de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP.
Justificativa: Do ponto de vista do consumidor, este certamente estará garantido pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao usuário final definir contra quem e em quais condições promoverá medidas judiciais. Quanto à fiscalização, reitera-se de modo específico a previsão do Art. 60, § 3º, da LGT, que é categórico ao afirmar que não se estabelece relação jurídica entre os terceiros e a Agência, não sendo, desta forma, competente a Anatel para sua fiscalização, fato este reconhecido pela própria Agência no art. 24 da proposta sob consulta.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A responsabilidade solidária entre o Credenciado e a Prestadora Origem visa resguardar tanto os direitos dos Usuários vinculados diretamente à Prestadora Origem, como daqueles cuja contratação ocorreu por meio de representação de Credenciado. Ademais, a atividade desenvolvida pelo Credenciado compõe a oferta do SMP nos termos do Regulamento proposto, de maneira que está sujeito à organização por parte da Anatel nos termos do Art. 1º, parágrafo único da LGT, uma vez que diz respeito tanto ao disciplinamento, quanto à fiscalização, comercialização, uso, implantação e funcionamento das redes de telecomunicações.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 50
 Item:  Art. 13

Art. 13. Credenciado e Prestadora Origem têm responsabilidade solidária pelo cumprimento das condições estabelecidas no arcabouço.

§1º O Credenciado está sujeito à fiscalização da Anatel, devendo, quando solicitado, fornecer qualquer tipo de informação ao Órgão Regulador e, inclusive, prestar contas da gestão, permitindo livre acesso da Agência a todos os recursos técnicos, contábeis ou de qualquer natureza relacionados com a prestação do serviço.

§2º A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos ou até extinguir o credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo ao setor de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP.

§3º A lista de dispositivos do Anexo I são itens de responsabilidade exclusiva da Prestadora Origem.

ID da Contribuição: 44176
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Substitituir o texto por: §2º A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos ou até extinguir o credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo ao setor de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP. A Anatel coordenará o processo de transição em conjunto com a pretstadora de origem.
Justificativa: Para absorver os clientes da Credenciada, fazendo atendimento e adequando os processos, precisamos conhecer o descredenciamento com antecedência minima a ser alinhado junto com a Anatel conforme perfil e quantidade de usuários da MVNO em questão.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: Em caso de descontinuidade da representação, o Usuário deve ser atendido pela Prestadora Origem, conforme definido na proposta. Assim, não há o que se falar em coordenação por parte da Anatel, uma vez que o Usuário já é da Prestadora Origem.
Anatel

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 Item:  Art. 13

Art. 13. Credenciado e Prestadora Origem têm responsabilidade solidária pelo cumprimento das condições estabelecidas no arcabouço.

§1º O Credenciado está sujeito à fiscalização da Anatel, devendo, quando solicitado, fornecer qualquer tipo de informação ao Órgão Regulador e, inclusive, prestar contas da gestão, permitindo livre acesso da Agência a todos os recursos técnicos, contábeis ou de qualquer natureza relacionados com a prestação do serviço.

§2º A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos ou até extinguir o credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo ao setor de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP.

§3º A lista de dispositivos do Anexo I são itens de responsabilidade exclusiva da Prestadora Origem.

ID da Contribuição: 44198
Autor da Contribuição: CamilaLima
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do artigo para que seja: Art. 13. Credenciado e Prestadora Origem têm responsabilidade solidária pelo cumprimento das condições estabelecidas na regulamentação E NO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO, de acordo com a natureza da sua atividade. §1º O Credenciado está sujeito à fiscalização da Anatel, devendo, quando solicitado, fornecer qualquer tipo de informação ao Órgão Regulador e, inclusive, prestar contas da gestão, permitindo livre acesso da Agência a todos os recursos técnicos, contábeis ou de qualquer natureza relacionados com a prestação do serviço. §2º A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos ou até extinguir o credenciamento EM FACE DE PREJUÍZO ao setor de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP.
Justificativa: Aqui fazemos duas contribuições. Primeiro, de modo a reforçar a responsabilidade do Credenciado perante os usuários, sugerimos incluir o Contrato de Representação dentre os documentos que devem ser rigorosamente cumpridos pelas partes. Uma vez que o documento deve ser homologado pela Anatel, é de se esperar que seu estrito cumprimento aumente a garantia para os clientes dos serviços. A segunda sugestão diz respeito à retirada da expressão “possível prejuízo”, por ser excessivamente vaga e trazer insegurança jurídica para a atividade do Credenciado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: O Contrato de Representação é um instrumento privado pelo qual a Prestadora Origem e o Credenciado firmam seus direitos e obrigações entre si, cabendo à Anatel apenas a fiscalização quanto a existência das cláusulas previstas no Regulamento. Entretanto, de modo a dar maior flexibilidade ao modelo, a repartição de competências entre as partes, no que tange aos aspectos não tratados especificamente no Regulamento, é transparente para a Anatel, de maneira que esta visualiza este conjunto (Credenciado + Prestadora Origem) como solidariamente responsável perante o Usuário. Com relação ao §2º, a redação original é mais adequada aos objetivos da Anatel, visto que a Agência deve agir proativamente no sentido de evitar potenciais prejuízos ao setor, respeitando também o devido processo legal.
Anatel

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 Item:  Art. 13

Art. 13. Credenciado e Prestadora Origem têm responsabilidade solidária pelo cumprimento das condições estabelecidas no arcabouço.

§1º O Credenciado está sujeito à fiscalização da Anatel, devendo, quando solicitado, fornecer qualquer tipo de informação ao Órgão Regulador e, inclusive, prestar contas da gestão, permitindo livre acesso da Agência a todos os recursos técnicos, contábeis ou de qualquer natureza relacionados com a prestação do serviço.

§2º A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos ou até extinguir o credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo ao setor de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP.

§3º A lista de dispositivos do Anexo I são itens de responsabilidade exclusiva da Prestadora Origem.

ID da Contribuição: 44214
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar item: Art. 13. Credenciado tem responsabilidade subsidiária à Prestadora Origem pelo cumprimento das condições estabelecidas no arcabouço. Alterar item: §2º A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos ou até extinguir o credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo ao setor de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP, com base em critérios objetivos e respeitando o devido processo legal. Excluir item: §3º
Justificativa: Alteração do Art. 13 : A responsabilidade do Credenciado deve ser subsidiária à da Prestadora Origem visto que: (i) não tem controle sobre a rede; (ii) faz apenas a representação da Prestadora Origem face ao usuário; (iii) não é capaz de melhorar a qualidade do serviço que está sendo prestado. Alteração do § 2° Deve haver a melhora da redação do dispositivo a fim de trazer segurança jurídica aos investidores, que necessitam saber quais parâmetros e critérios serão utilizados para eventual intervenção da Agência. É inconcebível a Administração Pública intervir na prestação de um serviço privado, onde deve prevalecer a mínima intervenção, diante de mero vislumbre de possibilidade de prejuízo ao setor. Exclusão do §3º Conforme comentários gerais, propomos a exclusão do Anexo I.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: O conjunto Prestadora Origem e Credenciado cumpre o mesmo papel realizado hoje por uma Prestadora do SMP. Assim, perante os Usuários não há prejuízo no que diz respeito aos direitos garantidos pelo arcabouço normativo existente, uma vez que está prevista responsabilidade solidária entre os dois (Prestadora Origem e Credenciado). Entretanto, para dar mais flexibilidade aos modelos de negócio, a Anatel, por meio do Anexo I, estabeleceu as atribuições exclusivas da Prestadora Origem, que, por conseguinte, não competem ao Credenciado cumprir. Com relação às sugestões para o §2º, o direito de ampla defesa e contraditório já está garantido tanto neste regulamento (vide capítulo de Sanções Administrativas), como no restante do arcabouço normativo vigente.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 50
 Item:  Art. 13

Art. 13. Credenciado e Prestadora Origem têm responsabilidade solidária pelo cumprimento das condições estabelecidas no arcabouço.

§1º O Credenciado está sujeito à fiscalização da Anatel, devendo, quando solicitado, fornecer qualquer tipo de informação ao Órgão Regulador e, inclusive, prestar contas da gestão, permitindo livre acesso da Agência a todos os recursos técnicos, contábeis ou de qualquer natureza relacionados com a prestação do serviço.

§2º A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos ou até extinguir o credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo ao setor de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP.

§3º A lista de dispositivos do Anexo I são itens de responsabilidade exclusiva da Prestadora Origem.

ID da Contribuição: 44229
Autor da Contribuição: fproconsp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do dispositivo
Justificativa: A lista de dispositivos do Anexo I desobriga a empresa Credenciada da observância de direitos básicos do consumidor, dos direitos previstos nos arts. 6º e 7º da Res. 477/07 (Regulamento do SMP) e do cumprimento do Plano Geral de Metas de Qualidade (Res. 317/02). Dentre eles destacamos a supressão dos seguintes direitos: direito à informação; direito de escolha; o acesso aos meios de comunicação e atendimento; o registro de reclamações; protocolo de atendimento de reclamações, rescisões e solicitações; o cumprimento do prazo para a realização da rescisão contratual; o atendimento do usuário inadimplente mediante Planos Alternativos de Serviço; exclui o cumprimento do Plano de Metas de Qualidade; a comunicação de interrupção e restabelecimento do serviço; acesso às chamadas de emergência; aviso de não pagamento de débitos; prazo para restabelecimento do serviço, entre outros. Note-se que, o Código de Defesa do Consumidor é uma norma de ordem pública e interesse social que assegura tanto direitos individuais quanto coletivos lastreados na Constituição Federal. Por se tratar de norma de ordem pública, verificada a existência de relação de consumo, é obrigatória a incidência da legislação consumerista, regulando a prestação de serviços, os quais devem ser fornecidos de forma adequada, eficiente segura e, quanto aos essenciais de forma contínua, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, este dispositivo contradiz os objetivos traçados pelo artigo 12 desta proposta. Ocorre que, no cenário atual as prestadoras de serviço de telefonia móvel têm séria dificuldade em atender seus usuários de forma efetiva. E considerando que a representação da Prestadora Origem ampliará o mercado de SMP, é imprescindível que as empresas credenciadas aumentem a estrutura de atendimento e suporte aos usuários. As credenciadas devem ter o objetivo de melhorar o nível de qualidade do serviço prestado e, para tanto é indispensável que observe os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e da Res. 317/02 Anatel - PGMQ.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: O conjunto Prestadora Origem e Credenciado cumpre o mesmo papel realizado hoje por uma Prestadora do SMP. Assim, perante os Usuários não há prejuízo no que diz respeito aos direitos garantidos pelo arcabouço normativo existente, uma vez que está prevista responsabilidade solidária entre os dois (Prestadora Origem e Credenciado).
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 50
 Item:  Art. 13

Art. 13. Credenciado e Prestadora Origem têm responsabilidade solidária pelo cumprimento das condições estabelecidas no arcabouço.

§1º O Credenciado está sujeito à fiscalização da Anatel, devendo, quando solicitado, fornecer qualquer tipo de informação ao Órgão Regulador e, inclusive, prestar contas da gestão, permitindo livre acesso da Agência a todos os recursos técnicos, contábeis ou de qualquer natureza relacionados com a prestação do serviço.

§2º A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos ou até extinguir o credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo ao setor de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP.

§3º A lista de dispositivos do Anexo I são itens de responsabilidade exclusiva da Prestadora Origem.

ID da Contribuição: 44236
Autor da Contribuição: isagdm
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: §2º A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos ou até extinguir o credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo ao setor de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP. Em casos de mudanças ou extinção do credenciamento caberá à Prestadora de Origem alocar, em planos semelhantes e de mesmo valor, os Usuários do SMP prejudicados que não quiserem optar pela Portabilidade.
Justificativa: As mudanças ou o cancelamento afetarão os Usuários que contam com a continuidade do serviço de SMP e para evitar maiores prejuízos a Prestadora de Origem, com o qual o Credenciado mantém relação de representação, deve ser a responsável por sanar ou minimizar os prejuízos, no que tange à continuidade do serviço de SMP, causados aos Usuários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A idéia de continuidade do serviço, foco da contribuição, está contida no conceito de responsabilidade solidária entre o Credenciado e a Prestadora Origem proposto neste Regulamento, especialmente no capítulo que versa sobre os Direitos e Deveres dos Usuários.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 50
 Item:  Art. 13

Art. 13. Credenciado e Prestadora Origem têm responsabilidade solidária pelo cumprimento das condições estabelecidas no arcabouço.

§1º O Credenciado está sujeito à fiscalização da Anatel, devendo, quando solicitado, fornecer qualquer tipo de informação ao Órgão Regulador e, inclusive, prestar contas da gestão, permitindo livre acesso da Agência a todos os recursos técnicos, contábeis ou de qualquer natureza relacionados com a prestação do serviço.

§2º A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos ou até extinguir o credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo ao setor de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP.

§3º A lista de dispositivos do Anexo I são itens de responsabilidade exclusiva da Prestadora Origem.

ID da Contribuição: 44276
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: alteração redação e exclusão Art. 13. A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos ou até exigir a extinção do credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo ao serviço de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP. § 1º A lista de dispositivos do Anexo I são itens de responsabilidade exclusiva da Prestadora Origem.
Justificativa: Para a exclusão da definição de responsabilidade solidária vide Justificativa art. 2º acima. Além disso, do ponto de vista do consumidor este certamente está garantido pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao usuário final definir contra quem e em que condições promoverá medidas judiciais. Quanto à fiscalização se reitera de modo específico a previsão do art. 60, §3º da LGT que é categórico ao afirmar que não se estabelece relação jurídica entre os terceiros e a Agência, não sendo desta forma de competência da Agência sua fiscalização. A Agência reconhece de fato essa situação até porque prevista no art. 24 da Proposta sob consulta.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A atividade desenvolvida pelo Credenciado compõe a oferta do SMP nos termos do Regulamento proposto, de maneira que está sujeito à organização por parte da Anatel nos termos do Art. 1º, parágrafo único da LGT, uma vez que diz respeito tanto ao disciplinamento, quanto à fiscalização, comercialização, uso, implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, o que leva à conclusão de que tanto o Credenciamento, quanto o Credenciado devem estar sujeitos a um ato formal da Anatel.
Anatel

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 Item:  Art. 13

Art. 13. Credenciado e Prestadora Origem têm responsabilidade solidária pelo cumprimento das condições estabelecidas no arcabouço.

§1º O Credenciado está sujeito à fiscalização da Anatel, devendo, quando solicitado, fornecer qualquer tipo de informação ao Órgão Regulador e, inclusive, prestar contas da gestão, permitindo livre acesso da Agência a todos os recursos técnicos, contábeis ou de qualquer natureza relacionados com a prestação do serviço.

§2º A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos ou até extinguir o credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo ao setor de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP.

§3º A lista de dispositivos do Anexo I são itens de responsabilidade exclusiva da Prestadora Origem.

ID da Contribuição: 44362
Autor da Contribuição: picolo
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Suprimir o Artigo 13 e seus parágrafos.
Justificativa: A supressão do artigo 13 e seus parágrafos têm como motivação adequar o regulamento de modo a não permitir questionamentos jurídicos a forma de exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual Identifica-se no caso do Credenciado de Rede Virtual (CRV), que é uma pessoa jurídica representante da Prestadora de Origem, que existe Ilegalidade na tentativa da Anatel em regular atividade análoga já tratada de forma diversa em Legislação Federal específica (Lei nº 4886/65 – Lei de Representação Comercial). A Lei, nº 4886/65, possui diversos dispositivos contrários ao disposto no texto desta proposta de Regulamento, como por exemplo: (i) indicação do Conselho Federal de Representantes Comerciais como o ente legítimo para fiscalizar e baixar instruções sobre este tipo de atividade (inexistindo fundamento para homologação de contratos, nem criação de regras pela Anatel, cadastramento e atualização dos cadastros dos Representantes e intervenção da agência nas relações estabelecidas entre representante e representado); (ii) ausência de limitação temporal para eventual ajuste de exclusividade entre as partes (o Regulamento estabelece, injustificadamente limite de exclusividade de 24 meses) e (iii) ausência de impedimento para cessão do contrato para terceiros (a Consulta Pública veda esta possibilidade). Também entendemos existir Ilegalidade por ausência de competência da Anatel para regular matéria não afeta a serviços de telecomunicações, muito menos para fiscalizar, homologar ou intervir em contratos desta natureza.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A Representação do SMP por Credenciado não se confunde com o termo utilizado na Lei nº 4.886/65, bem como não constitui isoladamente Serviço de Telecomunicações. Tal fato foi explicitado no regulamento. Ademais, a atividade desenvolvida pelo Credenciado compõe a oferta do SMP nos termos do Regulamento proposto, de maneira que está sujeito à organização por parte da Anatel nos termos do Art. 1º, parágrafo único da LGT, uma vez que diz respeito tanto ao disciplinamento, quanto à fiscalização, comercialização, uso, implantação e funcionamento das redes de telecomunicações.
Anatel

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 Item:  Art. 13

Art. 13. Credenciado e Prestadora Origem têm responsabilidade solidária pelo cumprimento das condições estabelecidas no arcabouço.

§1º O Credenciado está sujeito à fiscalização da Anatel, devendo, quando solicitado, fornecer qualquer tipo de informação ao Órgão Regulador e, inclusive, prestar contas da gestão, permitindo livre acesso da Agência a todos os recursos técnicos, contábeis ou de qualquer natureza relacionados com a prestação do serviço.

§2º A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos ou até extinguir o credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo ao setor de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP.

§3º A lista de dispositivos do Anexo I são itens de responsabilidade exclusiva da Prestadora Origem.

ID da Contribuição: 44397
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do Art 13, conforme a seguir: “Art. 13. O credenciado tem responsabilidade pelo cumprimento das condições estabelecidas no arcabouço.”
Justificativa: A responsabilidade solidária somente pode ser criada por lei ou pela vontade das partes, portanto não cabe tal disciplina em um regulamento dessa Agência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: Como não há obrigatoriedade para a contratação com Credenciados, a questão da responsabilidade solidária é aceita pelas partes quando da assinatura do Contrato para Representação.
Anatel

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 Item:  Art. 13

Art. 13. Credenciado e Prestadora Origem têm responsabilidade solidária pelo cumprimento das condições estabelecidas no arcabouço.

§1º O Credenciado está sujeito à fiscalização da Anatel, devendo, quando solicitado, fornecer qualquer tipo de informação ao Órgão Regulador e, inclusive, prestar contas da gestão, permitindo livre acesso da Agência a todos os recursos técnicos, contábeis ou de qualquer natureza relacionados com a prestação do serviço.

§2º A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos ou até extinguir o credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo ao setor de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP.

§3º A lista de dispositivos do Anexo I são itens de responsabilidade exclusiva da Prestadora Origem.

ID da Contribuição: 44438
Autor da Contribuição: Autotrac01
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Parágrafo Segundo A Anatel pode, a qualquer momento, assegurado o contraditório e a ampla defesa, exigir mudança de procedimentos e extinguir o credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo ao setor de telecomunicações, ou aos usuários do SMP;
Justificativa: Dar maior segurança regulatória aos credenciados.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: O direito de ampla defesa e contraditório já está garantido tanto neste regulamento (vide capítulo de Sanções Administrativas), como no restante do arcabouço normativo vigente.
Anatel

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 Item:  Art. 13

Art. 13. Credenciado e Prestadora Origem têm responsabilidade solidária pelo cumprimento das condições estabelecidas no arcabouço.

§1º O Credenciado está sujeito à fiscalização da Anatel, devendo, quando solicitado, fornecer qualquer tipo de informação ao Órgão Regulador e, inclusive, prestar contas da gestão, permitindo livre acesso da Agência a todos os recursos técnicos, contábeis ou de qualquer natureza relacionados com a prestação do serviço.

§2º A Anatel pode, a qualquer momento, exigir mudança de procedimentos ou até extinguir o credenciamento quando vislumbrar possível prejuízo ao setor de telecomunicações, ou aos Usuários do SMP.

§3º A lista de dispositivos do Anexo I são itens de responsabilidade exclusiva da Prestadora Origem.

ID da Contribuição: 44452
Autor da Contribuição: bkbg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição BKBG: Sugerimos a exclusão do caput, §1º e §2º, e a manutenção do §3º como caput deste artigo. Nova redação: Art. 13. A lista de dispositivos do Anexo I são itens de responsabilidade exclusiva da Prestadora Origem.
Justificativa: Sugerimos a exclusão do caput do art.13, pois entendemos que a responsabilização solidária extinguiria as possibilidades de êxito da operação do Credenciado, considerando que, neste cenário, haveria um enrijecimento das condições negociadas com a Prestadora Origem, que deteria maior influência nas atividades do Credenciado. Portanto, a responsabilidade solidária, em última análise, dificulta a oferta de serviços diferenciados ao usuário e prejudica a competição no setor. Também sugerimos a exclusão do §1º, que sujeita o Credenciado à fiscalização pela ANATEL e estabelece a obrigatoriedade de prestação de contas, adentrando indevidamente na esfera privada. Entendemos que a ANATEL estaria exercendo controle excessivo ao invés de pautar-se pela mínima intervenção, conforme citado anteriormente. Por fim, sugerimos a exclusão do §2º devido à insegurança jurídica gerada na medida em que tal dispositivo não delimita claramente quais as justificativas para a exigência de mudança de procedimentos ou o descredenciamento pela ANATEL, inclinando-se à discricionariedade e aumentando o risco da atividade do Credenciado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A responsabilidade solidária entre o Credenciado e a Prestadora Origem visa resguardar tanto os direitos dos Usuários vinculados diretamente à Prestadora Origem, como daqueles cuja contratação ocorreu por meio de representação de Credenciado. Ademais, a atividade desenvolvida pelo Credenciado compõe a oferta do SMP nos termos do Regulamento proposto, de maneira que está sujeito à organização por parte da Anatel nos termos do Art. 1º, parágrafo único da LGT, uma vez que diz respeito tanto ao disciplinamento, quanto à fiscalização, comercialização, uso, implantação e funcionamento das redes de telecomunicações.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 50
 Item:  Art. 14

Art. 14. Os Recursos de Numeração necessários à Representação na Prestação do SMP são os recursos atribuídos à Prestadora Origem.

§1º A Prestadora Origem deve buscar o uso eficiente dos Recursos de Numeração, mantendo base de dados sobre todas as informações de seus Credenciados, para atender às solicitações da Anatel.

§2º Esquemas alternativos de numeração e de encaminhamento de tráfego devem ser previamente avaliados e aprovados pela Anatel.

ID da Contribuição: 44094
Autor da Contribuição: hcossi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão de nova redação: Art. 14. Os Recursos de Numeração necessários à Representação na Prestação do SMP são os recursos atribuídos à Prestadora Origem, em particular para os serviços de voz tradicionais. §1º A Prestadora Origem deve buscar o uso eficiente dos Recursos de Numeração, mantendo base de dados sobre todas as informações de seus Credenciados, para atender às solicitações da Anatel. §2º Esquemas alternativos de numeração para o encaminhamento de tráfego de dados, em particular planos de numeração internacionais de acordo com a normatização do ITU, poderão ser utilizados, devendo ser previamente informados à ANATEL. §3º Esquemas alternativos de numeração e de encaminhamento de tráfego de voz deverão ser previamente avaliados e aprovados pela Anatel.
Justificativa: Este art. 14 deveria ser modificado no sentido de permitir, para casos específicos em que os serviços sendo prestados sejam enquadrados como soluções de conectividade M2M (machine-to-machine), ou seja, conectividade de dados exclusivamente entre equipamentos, que fosse facultado à operadora virtual utilizar planos de numeração alternativos. Estes planos de numeração alternativos não trarão quaisquer prejuízos às Operadoras Origem ou aos clientes das mesmas, tornando inclusive a implantação das operadoras virtuais mais rápida e eficiente. Assim, o que é estabelecido neste art. 14 e no parágrafo 1º não necessariamente se aplicaria a serviços de dados e soluções de conectividade M2M.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A intenção da Anatel ao criar o presente Regulamento foi viabilizar os diversos modelos de negócio possíveis com os chamados operadores de rede virtual, dentro dos contornos definidos na normativa vigente. Posto isto, a proposta tenta ser a mais flexível possível, mantendo as bases de prestação do SMP definidas na regulamentação e dando condições, tanto para a Prestadora Origem, quanto para o Credenciado/ Autorizado de Rede Virtual, atuarem nesse mercado. Além disso, a Anatel entende que não deve ser feita diferenciação entre aplicações (sejam elas de voz ou de dados) no que tange ao escopo do presente regulamento.
Anatel

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 Data:14/08/2022 11:56:14
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 Item:  Art. 14

Art. 14. Os Recursos de Numeração necessários à Representação na Prestação do SMP são os recursos atribuídos à Prestadora Origem.

§1º A Prestadora Origem deve buscar o uso eficiente dos Recursos de Numeração, mantendo base de dados sobre todas as informações de seus Credenciados, para atender às solicitações da Anatel.

§2º Esquemas alternativos de numeração e de encaminhamento de tráfego devem ser previamente avaliados e aprovados pela Anatel.

ID da Contribuição: 44253
Autor da Contribuição: Telenor
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão para nova redação deste Artigo 14: "Art. 14. Os recursos de Numeração necessários à Representação na Prestação do SMP são os recursos atribuídos às Prestadoras Origem, em particular com relação à serviços de voz tradicionais; §1º A Prestadora Origem deve buscar o uso eficiente dos Recursos de Numeração,...; §2º Como membro do ITU, a ANATEL reconhecerá e aprovará Planos de Numeração já homologados por este organismo internacional, os quais deverão ser previamente informados à ANATEL; §3º Outros Planos de Numeração alternativos deverão ser previamente avaliados e aprovados pela ANATEL."
Justificativa: Este Artigo 14 poderia ser revisto no sentido de permitir, especificamente nos casos em que os serviços sejam classificados como soluções de conectividade M2M, que os Credenciados utilizem Planos de Numeração alternativos. Tais Planos alternativos não prejudicariam as Prestadoras Origem ou seus Usuários, tornando de fato mais fácil e objetiva a implantação do modelo de operadoras virtuais. Assim, nossa sugestão é que este artigo 14, parágrafo 1, não seja aplicável a serviços M2M.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: A intenção da Anatel ao criar o presente Regulamento foi viabilizar os diversos modelos de negócio possíveis com os chamados operadores de rede virtual, dentro dos contornos definidos na normativa vigente. Posto isto, a proposta tenta ser a mais flexível possível, mantendo as bases de prestação do SMP definidas na regulamentação e dando condições, tanto para a Prestadora Origem, quanto para o Credenciado/ Autorizado de Rede Virtual, atuarem nesse mercado. Além disso, a Anatel entende que não deve ser feita diferenciação entre aplicações (sejam elas de voz ou de dados) no que tange ao escopo do presente regulamento.
Anatel

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 Data:14/08/2022 11:56:14
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 Página:98/364
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 Item:  Art. 15

Art. 15. A interconexão de redes necessária à exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual deve ser feita por meio dos Contratos de Interconexão da Prestadora Origem.

Parágrafo Único. A chamada originada ou terminada por Usuário do SMP prestado por meio da Representação de Credenciado faz parte da Rede do SMP da Prestadora Origem, aplicando-se, desta forma, todos os critérios relacionados ao Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M), conforme a regulamentação.

ID da Contribuição: 44095
Autor da Contribuição: hcossi
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Em linha com as sugestões anteriores, a operadora virtual (a seu critério) deveria poder assinar contratos de interconexão diretamente com quaisquer Operadoras Origem, uma vez que a Credenciada não deveria ser vista como mera representante comercial de uma ou mais Operadoras Origem. Adicionalmente, a contratação pela Credenciada do compartilhamento da rede da Prestadora Origem deve se dar a custos razoáveis, de modo a garantir que suas ofertas sejam suficientemente competitivas nos mercados varejistas que disputarão com as suas prestadoras de origem, aplicando-se o mesmo raciocínio para os contratos de interconexão.
Justificativa: Caso este modelo de regulamentação sendo proposto não seja revisto neste sentido, fatalmente a operadora virtual atuará meramente como um revendedor dos serviços da Operadora Origem, com níveis de preços totalmente desvantajosos tanto para a mesma como para seus clientes, o que inviabilizará a criação do mercado de operadoras virtuais no Brasil.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 05/08/2011
Comentário: O Regulamento Geral de Interconexão prevê o direito de interconexão a todos os prestadores de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo (o que está de acordo com o disposto na LGT), não há, portanto, esse direito para um Credenciado, uma vez que este não pode ser isoladamente um Prestador de SMP.
Anatel

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 Item:  Art. 15

Art. 15. A interconexão de redes necessária à exploração do SMP por meio de Credenciado de Rede Virtual deve ser feita por meio dos Contratos de Interconexão da Prestadora Origem.

Parágrafo Único. A chamada originada ou terminada por Usuário do SMP prestado por meio da Representação de Credenciad