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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 17:10:01
 Total de Contribuições:458
 Página:1/458
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 42049
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2009 14:19:11
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 17:10:01
 Total de Contribuições:458
 Página:2/458
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 42049
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2009 14:19:11
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 17:10:01
 Total de Contribuições:458
 Página:3/458
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 42049
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2009 14:19:11
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
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CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

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Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

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70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 42049
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
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Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

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As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

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Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
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CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 42049
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2009 14:19:11
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 17:10:01
 Total de Contribuições:458
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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 42049
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2009 14:19:11
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Total de Contribuições:458
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Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 42049
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2009 14:19:11
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

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70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

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Contribuição N°: 9
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Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

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CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 42049
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2009 14:19:11
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 17:10:01
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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

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Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 42049
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2009 14:19:11
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 42049
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2009 14:19:11
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

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70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

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Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

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CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 42049
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2009 14:19:11
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 17:10:01
 Total de Contribuições:458
 Página:17/458
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 42049
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2009 14:19:11
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 42049
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2009 14:19:11
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

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70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 19
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Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

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CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 42049
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2009 14:19:11
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 17:10:01
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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

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Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 42049
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2009 14:19:11
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 42049
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2009 14:19:11
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 17:10:01
 Total de Contribuições:458
 Página:24/458
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 41879
Autor da Contribuição: AALOPES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/07/2009 07:45:16
Contribuição: II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade; "A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)"
Justificativa: Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SMP pelos seguintes motivos: - Dentre os objetivos da presente consulta estão o aumento de aplicações em Banda larga e a inclusão digital. - As operadoras de SMP e STFC irão prover os serviços em cima de suas licenças de SCM, logo não há qualquer Lógica em alijar os autorizados de SCM do processo. - As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população. - A exploração em caráter secundário não terá qualquer efeito prático pois nenhuma empresa fará investimentos nessas condições. - A entrada em cena das operadoras de SCM será benéfica para os cofres públicos e principalmente para a competição entre as mesmas.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 17:10:01
 Total de Contribuições:458
 Página:25/458
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 42120
Autor da Contribuição: abrafix
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2009 11:30:33
Contribuição: A ABRAFIX gostaria inicialmente de cumprimentar a Anatel pela publicação da Consulta Pública nº 24 com a Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz em conjunto com as demais Consultas Públicas (22, 23 e 25) que tratam de outras faixas de radiofreqüências. A ABRAFIX gostaria de ressaltar a importância que as faixas de radiofreqüências tratadas nesta Consulta Pública têm para as Concessionárias do STFC como instrumento para a contínua universalização do serviço de voz bem como para a massificação do acesso em banda larga em locais com pouca densidade populacional situados principalmente em áreas rurais. Estas faixas tem sido alocadas em diversos países do mundo para a prestação de serviços básicos de telefonia para atendimento de áreas rurais e remotas, não havendo nenhuma justificativa para a sua destinação em caráter secundário para o STFC. Vale ainda ressaltar que as operadoras de SMP já possuem outras faixas de freqüências (800 MHz e 900 MHz) que poderiam ser utilizadas com o mesmo objetivo de atendimento dessas regiões sem os problemas de Roaming decorrentes do uso da faixa de 450 MHz (CDMA. A utilização dessas faixas possibilitará às concessionárias do STFC o atendimento de forma eficaz de escolas e postos de saúde distantes dos centros urbanos, bem como o atendimento de pequenas localidades com serviços convergentes de voz e dados. Desta forma, a ABRAFIX entende que a regulamentação de alocação e uso desta faixa deve ser elaborada de forma a não discriminar nenhum serviço ou aplicação que possa se beneficiar de suas características técnicas de cobertura e capacidade. Neste sentido, reconhecendo a importância que esta faixa de freqüência pode ter para o atendimento de políticas públicas para cobertura de áreas rurais, a ABRAFIX manifesta o seu entendimento de que estas radiofreqüências devem ser destinadas de forma isonômica em caráter primário para os serviços STFC, SMP e SCM, deixando para as prestadoras de serviços de telecomunicações a possibilidade de utilizar quaisquer tecnologias e serviços que se adéqüem melhor ao atendimento dessas políticas. Nesse sentido, o Ministério das Comunicações publicou a Portaria nº 431 estabelecendo uma política pública para a licitação da faixa dos 450 MHz, com intuito de viabilizar o atendimento das áreas rurais, sem mencionar quais os serviços ou tecnologias deverão ser empregados, sugerindo a fixação de compromissos de abrangência necessários ao atendimento das áreas afastadas dos centros urbanos no processo licitatório dessas freqüências. Tal política pode representar uma solução para atendimento das áreas rurais sem a necessidade de imputação de novas obrigações para as concessionárias, nos moldes apresentados na Consulta Pública nº 13 referente a nova proposta de Plano Geral de Metas de Universalização do STFC. Os interessados nessas faixas de radiofreqüências poderão participarão da licitação já considerando as obrigações, prazos de cobertura e estudos de viabilidade econômica apresentados no Edital, seguindo o mesmo modelo da licitação das faixas vinculadas às freqüências da terceira geração do SMP (3G). Para tanto, e visando maximizar o resultado dessas licitações, é fundamental que quaisquer restrições a serviços e tecnologias sejam eliminadas, permitindo ampla participação de todas as prestadoras interessadas de forma isonômica e não discriminatória. Por fim a ABRAFIX gostaria de destacar que a utilização dessas faixas de radiofreqüências pelo STFC, além de possibilitar um atendimento das áreas rurais e de fronteira com mais eficiência, permitirá uma ampliação das alternativas de oferta de acessos sem fio em relação aos prestadores de SMP existentes. Desta forma a ABRAFIX propõe a revisão do entendimento manifestado no inciso II do Corpo da Consulta Pública nº 24, para que a faixa de 450 MHz seja destinada em caráter primário para o STFC, SCM e SMP, mantendo o caráter secundário apenas para a prestação do Serviço Limitado Privado (SLP): “II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter primário e sem exclusividade, e ao Serviço Limitado Privado (SLP), este em caráter secundário e sem exclusividade;” Da mesma forma a ABRAFIX gostaria de sugerir uma adequação do entendimento manifestado no inciso III do Corpo da Consulta Pública, visando assegurar a disponibilidade de parte dessas radiofreqüências, em caráter primário, para o STFC até o final dos contratos de concessão em localidades de menor população, tanto em suas áreas urbanas como nas áreas rurais dessas localidades. Essa adequação de entendimento assegura que essas subfaixas sejam utilizadas pelas prestadoras de STFC para atendimento de áreas urbanas e rurais das localidades de até 300 mil habitantes com acesso sem fio. “III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2025, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 300.000 (trezentos mil) habitantes, e para a prestação do SMP e SCM, nas mesmas localidades, em caráter secundário;”
Justificativa: As justificativas estão contidas no corpo da contribuição.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 17:10:01
 Total de Contribuições:458
 Página:26/458
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 41639
Autor da Contribuição: asaugusto
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/07/2009 23:28:08
Contribuição: Gostaria de manifestar minha opinião a respeito da liberação das radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz Pedindo que essa faixa de frequencia seja liberada tambem as empresas detentoras de SCM.
Justificativa: Os grandes provedores, se forem os únicos a fazer parte da capacidade de utilização dessa faixa, continuarão fazendo com consumidor o que vem fazendo hoje: Oferecendo serviços de baixa qualidade por preços altíssimos atendendo apenas alguns setores. Abrir a possibilidade distribuição de serviços a pequenos provedores como muitos que se enquadram os "SCM", poderá fazer com que consumidores que vivem em áreas que não são encaradas como viáveis pelas gigantes de telecom, sejam atendidas por empresas de menor porte, distribuindo o serviço de forma mais abrangente.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 17:10:01
 Total de Contribuições:458
 Página:27/458
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

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70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 42173
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2009 18:13:29
Contribuição: Considerações: Inclusão de texto no Ítem 1. 1)Permanecendo fiel a proposta de manter e regular a utilização adequada e eficiente do espectro, alguns pontos devem ser observados com cautela. Elencaremos esses pontos abaixo e no decorrer da CP abordaremos de forma mais profunda cada um deles: a) Orientar e limitar a tecnologia a ser adotada para uso nesta faixa: como abordaremos no item 4, estipular tecnologia para uso nesta faixa é decisão contrária ao objetivo de regular a utilização eficiente do espectro, essa definição limita o uso de novas tecnologias que podem surgir e garantir um melhor aproveitamento do espectro. b) Necessidade de estipular mecanismos que permitam a concorrência nestas áreas: mecanismos de compartilhamento de rede (networking sharing) devem ser considerados durante a elaboração do edital de leilão. c) Tipo de canalização adotada para a faixa: devido a baixa disponibilidade de banda apresentada na Consulta Pública, a Agência deveria considerar a possibilidade de utilização de outras freqüências para efetivação da cobertura nestas áreas. Ítem 4)Contribuição: Exclusão consideração 4 Justificativa: A definição de tecnologia para utilização desta faixa é imposição temerária por conta da rápida evolução tecnológica a qual a indústria de telecomunicações está sujeita. É importante que a Agência não especifique o tipo de sistema ou tecnologia adotada para uso, uma vez que as tecnologias estão em plena evolução e é factível termos em um curto espaço de tempo tecnologias disponíveis que aproveitem o espectro de forma mais eficiente do que os sistemas e tecnologias existentes e disponíveis atualmente. Não é costume da Agência a especificação da utilização do espectro por determinada tecnologia, portanto recomenda-se que este modelo seja mantido. Caso a orientação constante no item 4 permaneça, é importante ressaltar que toda e qualquer alteração no tipo de tecnologia a ser adotada para uso nesta faixa, seja em virtude de inovação tecnológica ou necessidade de adequação, tornará necessária uma nova consulta pública e edição de novo regulamento. A Agência deverá sempre considerar a evolução tecnológica na publicação de seus regulamentos ou em editais de licitação que vierem a ser publicados. Contribuição nas pretensões da CP Ítem II- Pretensões Contribuição: Estabelecer critérios claros para os tipos de mobilidade a serem adotados para uso nesta faixa. Ítem III Contribuição: É importante ressaltar a fundamental segregação na atribuição de espectro para serviços fixos e móveis, dado que apenas o segundo possui características de mobilidade plena. Este tema foi amplamente manifestado, tanto por operadoras móveis quanto por operadores fixos, em consultas públicas anteriores, como por exemplo, a CP 02/2009 que tratou da destinação do espectro de 2,5GHz, quanto a CP 54/2008 que tratou da destinação do espectro de 3,5GHz, nas quais o conceito de mobilidade restrita foi defendido por grande parte dos agentes do mercado para que o STFC mantenha suas características. Entendemos que a eventual proposta expressa no item III, sem menção clara as restrições para a classe de mobilidade pretendida pelo STFC, representa, um risco para a necessária manutenção de fronteiras claras entre os serviços. A destinação desta faixa para o STFC determinará o tipo de serviço a ser prestados nestas localidades. Seria importante que a Agência, seguindo seu objetivo de universalização, estabelecer que a faixa seja destinada ao SMP em caráter primário e em caráter secundário ao STFC nestas localidades. Ítem IV Contribuição: Entendemos como louvável a iniciativa de se estabelecer, mediante outorga de espectros, mecanismos que incentivem a inclusão digital nas áreas rurais, suburbanas e fora da área de tarifação básica, porém, cabe ressaltar que o compromisso de atendimento a estas regiões deverá ser absolutamente complementar às agressivas metas já estabelecidas ao SMP e em plena fase de implementação, levando o serviço móvel pessoal para todos os municípios do país até 2010. É importante, contudo, que as novas determinações possuam um balanceamento coerente e isonômico entre responsabilidades já assumidas pelo SMP e futuras obrigações, uma vez que as operadoras móveis, para implantar a tecnologia de banda larga em suas operações, adquiriram licenças de freqüência que somaram R$ 5,3 bilhões. Além disso, adquiriram, conforme desenho do leilão, blocos de regiões que intercalavam regiões atrativas comercialmente com regiões de menor atratividade comercial, obrigando-as a expandir o serviço móvel para todos os municípios do Brasil até 2010, oferecendo serviços de banda larga para a maior parte dos municípios brasileiros. Bilhões de reais estão sendo investidos na implantação de rede para atender as exigências da Anatel. Desta forma, eventuais desbalanceamentos em futuras obrigações podem comprometer a capacidade econômico-operacional das empresas do SMP e gerar uma assimetria de responsabilidade enorme entre este serviço e os demais. Deve-se destacar também a importância do estabelecimento de políticas de incentivos tributários e uso de recursos públicos para alcançar a tão almejada inclusão digital conforme planejado por esta Agência, como por exemplo, a utilização dos recursos do FUST para investimentos em infra-estrutura de acesso e subsídios a planos e equipamentos para usuários de baixa renda, além de uma flexibilização das metas de qualidade relacionadas à recuperação de falhas/defeitos (tanto para tecnologias fixas como móveis). A restrição da utilização dos recursos do FUST, destinado-os apenas ao STFC é definição contrária ao nobre movimento proposto por esta Agência e pelo Ministério das Comunicações da política de expansão da Banda Larga e dos serviços de telecomunicações no Brasil. A política adotada até o presente momento para utilização dos recursos do FUST mostrou-se ineficaz como aponta matéria veiculada em mídia do setor de 14/07/09. Esta reportagem menciona que, R$2,1 bilhões do FUST foram utilizados para o pagamento de juros da dívida pública e que dos 8 projetos já avaliados para aplicação dos valores do fundo, nenhum deles saiu do papel. Isso comprova a real necessidade de uma revisão urgente da Lei que autoriza a utilização dos recursos deste fundo e a ampliação dos candidatos à utilização, somente desta forma garantiremos que os valores destinados ao Fundo anualmente pelas empresas de telecomunicações não serão utilizados para fins díspares ao planejado. A almejada revisão da Lei do FUST é item de grande importância para atender aos anseios da população brasileira, que conforme aponta a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), a telefonia móvel é considerada a preferencial na população de menor poder aquisitivo que, principalmente pelo modelo pré-pago, possibilita a inclusão de grande parcela das classes C, D e E. Com base nos dados de crescimento e penetração do setor móvel brasileiro a afirmação de que a telefonia móvel é o grande motor de universalização dos serviços de telecomunicações passa a ser incontestável. A utilização de recursos oriundos do FUST e aplicados pela telefonia móvel irá fortalecer o objetivo de levar banda larga aos municípios do interior do país e áreas rurais. Além da liberação para utilização dos recursos do FUST, cabe também lembrar a importância de flexibilizar as metas de qualidade relacionadas à recuperação de falhas e defeitos, metas estas que somadas as metas de expansão dos serviços móveis impostas por conta das licitações Nº 001 e Nº 002 de 2007 podem acarretar pesados investimentos por parte das empresas móveis, inviabilizando a participação neste leilão. Metas de recuperação, como as impostas atualmente pela Anatel (SMP 12), são impossíveis de serem cumpridas em regiões onde muitas vezes só podem ser atingidas de barco ou após alguns dias de viagem. De acordo com as estratégias de promoção para a Banda Larga elencadas pela UIT no seminário realizado em San Salvador (“ITU-D Broadband Activities PCC.II/ACHIET Wireless Broadband Seminar”), as recomendações feitas passam por: “particularmente para as áreas rurais e suburbanas, é recomendável que sejam adotadas pelo Governo políticas de incentivo econômico como: (i) Incentivos fiscais e tributários, (ii) subsídios para a implementação da estrutura necessária.” Sendo assim, é de grande importância que esta Agência considere fortemente estes princípios na elaboração do edital e das políticas que nortearão o atendimento à proposta de universalização da banda larga. Contribuição sugestão sobre conveniências e oportunidade Ítem III: Contribuições adicionais: A flexibilização das metas de cobertura é fator crucial para que seja plena a participação das empresas SMP em futuro leilão, uma vez que estas ainda estão comprometidas em atender as metas de cobertura assumidas em virtude dos leilões de 3G e sobras. Somar novas metas de cobertura as já existentes sem a devida contrapartida do governo (estudos de compensações tributárias, isenção de FISTEL ou utilização do FUST por empresas de SMP) poderá acarretar em risco para o equilíbrio econômico financeiro inviabilizando assim a participação no leilão. Outro fator importante a ser considerado diz respeito às metas de qualidade relacionadas ao estabelecimento dos serviços após falhas ou defeitos. A manutenção dos mesmos critérios de medição e de prazos para restabelecimento dos serviços que hoje são impostos para as áreas urbanas nas áreas rurais é fator crítico e temerário. Em muitas das áreas objetos desta consulta pública, a locomoção para solucionar eventuais problemas relacionados às falhas ou defeitos depende de transporte específico e são de difícil acesso (como áreas que necessitam de transporte via fluvial), inviabilizando o cumprimento do prazo. É de grande importância que a Agência considere estes fatores ao estabelecer regras de qualidade para estas regiões, adaptando as já existentes a realidade das regiões que são alvo desta Consulta Pública.
Justificativa: Justificativa Ítem I:Reforçar pontos sobre o uso eficiente do espectro, sobre alternativas e compensações e mecanismos que estimulem a concorrência. Justificativa Pretensões Ítem II: É importante que a Agência adote critérios claros na destinação das subfaixas de radiofreqüências de 451MHz a 458MHz e de 461MHz a 468MHz, ao destiná-las em caráter secundário ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) com o intuito de que as características peculiares que definem cada um destes serviços sejam devidamente preservadas e não restem dúvidas sobre os critérios de mobilidade à serem adotados nestas faixas. O Serviço telefônico Fixo Comutado, em sua essência tem a característica de mobilidade restrita, característica esta que deve ser devidamente preservada, sob o risco iminente de descaracterização do próprio STFC e do serviço móvel pessoal (SMP). Já o SMP, tem em sua essência a característica de mobilidade plena. A não especificação destas características de forma distinta para cada um dos serviços poderá acarretar forte impacto econômico e instabilidade regulamentar. A atribuição de novas características aos serviços deverá passar obrigatoriamente por revisão dos regulamentos e resoluções que regem estes serviços específicos. Justificativa Ítem III Pretensões:Preservar as características que definem cada um dos serviços STFC e SMP no quesito mobilidade. Justificativa Ítem IV:Criar mecanismos de incentivos a participação das empresas e evitar assimetrias de responsabilidades e metas. Justificativa Ítem III das contribuições e sugestões: Criar mecanismos de incentivos a participação das empresas e evitar assimetrias de responsabilidades e metas.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 42071
Autor da Contribuição: Bellatini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/08/2009 15:04:32
Contribuição: XIII– manter a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;
Justificativa: A Resolução ANATEL 455/06, de 18 de dezembro de 2006, destinou o uso da faixa de freqüência de 450-470MHz para Órgãos de Segurança Pública. Para atender a resolução citada acima, esta empresa investiu no desenvolvimento de equipamentos, software e capacitação de pessoal para atuação na área de Segurança Pública no mercado brasileiro. A partir dessa regulamentação foram projetados, licitados, adquiridos e instalados no Brasil sistemas de radiocomunicação em fiel cumprimento a essa norma técnica vigente, com a conseqüente expedição de outorgas e recolhimento das taxas legais. Parte da faixa de freqüência de 450-470 MHz é atualmente utilizada pelo Departamento da Polícia Federal (rede de rádiocomunicação INTEGRAPOL) e por Secretarias de Segurança Pública de vários Estados e por vários órgãos de Segurança Pública de âmbito Nacional para sistemas de radiocomunicação digitais e analógicos, já instalados ou em fase de implantação. Os investimentos realizados no Brasil por órgãos públicos vêm sendo bastante significativos, principalmente em virtude dos jogos Pan-americanos, ultrapassando a ordem de 200 (duzentos) milhões de dólares nos últimos 3 (três) anos. A maior parte deste valor já foi investido em modernas redes digitais, que estão preparadas para atender às necessidades de comunicação da Copa do Mundo de 2014. Na hipótese da mudança de freqüências, será necessário substituir a maior parte dos equipamentos em operação nas redes de rádio, tais como: elementos de sistema irradiante, acopladores, filtros, combinadores, duplexadores, amplificadores de potência, transceptores, além da troca do software de toda a rede e da troca de todos os terminais rádio. Também serão necessários novos treinamentos, novos sobressalentes e serviços de infraestrutura e planejamento de rede. A logística para troca destas redes espalhadas pelo Brasil exigirá a mobilização de um contingente enorme de pessoal, consumindo tempo e dinheiro do contribuinte. Além dos claros prejuízos financeiros, existe a necessidade de alocação de tempo e esforço para re-treinamento dos usuários e re-capacitação de gestores e técnicos envolvidos na implantação das redes. Estes projetos sempre estiveram alinhados com a estratégia do Governo Federal de modernizar e integrar toda a Segurança Pública do Brasil.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

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CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 40348
Autor da Contribuição: athomaz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/06/2009 10:12:30
Contribuição: Prezados Senhores, A faixa de espectro de 450 MHz, além da destinação de "banda-larga rural" já proposta, poderia também ser destinada à implantação de "redes banda-larga fixo/móveis privativas", com foco na utilidade pública (sem fins lucrativos), a ser implantada nas grandes cidades, para serviços, tais como: Segurança Pública (transmissão de conteúdo multimídia para unidades móveis), Engenharia de Tráfego, dentre outras.
Justificativa: A criação de "redes banda-larga fixo/móveis privativas", nas municipalidades, preencheria uma lacuna existente hoje, a qual as operadoras de serviços 3G/EDGE/GPRS/1XRTT/EVDO não atendem satisfatoriamente. As redes destinadas às àreas de Segurança Pública e Engenharia de Tráfego, pela sua natureza de "Missão Crítica", requerem alta disponibilidade, o que só é conseguido com a "exclusividade de espectro". É comum estas áreas terem redes privativas de sistemas troncalizados (VHF), para o tráfego de voz. Porém estão "carentes" de uma solução banda-larga móvel privativa, para transmissão de conteúdo multimídia, adequada à natureza de "Missão Crítica" de suas atividades.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 17:10:01
 Total de Contribuições:458
 Página:30/458
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 41604
Autor da Contribuição: bnet
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/07/2009 20:28:37
Contribuição: A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)
Justificativa: Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia pelos seguintes motivos: Quem faria investimentos em uma frequencia que qualquer pirata poderia interferir em sua rede como acontece hoje nas frequencias de 2.4GHz ou 5.8GHz que são frequencias secundárias, a exploração em caráter secundário as empresas não farão investimentos. Se as operadoras de SCM participarem dessa frquencia em carater primário a competição será maior teremos preços melhores para o consumidor desse serviço e por sua vez haverá amior arrecadação para o governo. Lembramdo que na realidade quem está levando banda larga aos usuários que não são atendidos hoje pelas empresas de telecom são os provedores de acesso que deteem SCM, esses sim estão fazendo a inclusão digital. As operadoras de SMP e STFC prestarão serviços em cima de suas licenças de SCM, em vista disso não existe razão para deixar fora qualquer empresa que tiver condições de usar suas licenças de SCM. É notório que os provedores de acesso que tem licença para prestar Serviço de Comunicação e Multimídia atendem em quase toda a totalidade de seus clientes a população de baixa renda, e por espalharem-se por todo o território nacional realmente farão a inclusão digital que o país necessita.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 17:10:01
 Total de Contribuições:458
 Página:31/458
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 42098
Autor da Contribuição: Canavitsas
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/2009 14:04:10
Contribuição: Comentários da PETROBRAS As duas faixas de frequências, 451 a 458 e 461 a 468 MHz, no total afetarão 6555 (seis mil quinhentos e cinquenta e cinco) sistemas já licenciados. Deve também ser destacado que na faixa de 451 a 458 existem 36 sistemas protocolados na ANATEL, em processo de licenciamento, assim como 1141 (mil cento e quarenta e um) sistemas, na mesma condição, para a faixa de 461 a 468 MHz, totalizando 1177 (mil cento e setenta e sete) sistemas que aguardam conclusão do processo de legalização. Além disso, há planejamento de entrada em operação de mais pelo menos 1500 poços utilizando as mesmas faixas de frequências, com equipamentos já adquiridos. Há previsão de licenciamento das frequências, paulatinamente, consoante a entrada em operação dos novos poços. Como as estações da PETROBRAS operam em caráter secundário, não haverá proteção para as mesmas e como há indícios de que os novos sistemas SMP e STFC poderão entrar em operação, especialmente no interior, onde há maior concentração dos sistemas desta empresa, há uma séria preocupação quanto à garantia da operação segura dos equipamentos de comunicações ora instalados. Sugestões para a Faixa de 451 a 458 MHz a) Nas Regionais INFRA-TIC-AM (Estados do Amazonas, Acre, Amapá, Pará, Rio Branco, Rondônia e Roraima; Regional INFRA-TIC-BA (Estado da Bahia); Regional INFRA-TIC-ES (Estado do Espírito Santo) e Regional INFRA-TIC-SEAL (Estados de Sergipe e Alagoas), esta empresa absorverá a operação em caráter secundário e/ou apresentará um planejamento de desocupação da faixa, nos estados indicados acima, no caso de ocorrência de interferências. b) Solicita-se postergar, por mais cinco anos, a garantia de legalização dos sistemas existentes, nas áreas das Regionais INFRA-TIC-SPS (Regional dos Estados de São Paulo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina), INFRA-TIC-RIO (Regional que compreende os Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal) e INFRA-TIC-NE (Regional dos Estados do Rio Grande do Norte, Ceará, Pernambuco, Maranhão, Paraíba e Piauí) por serem considerados sistemas essenciais à operação e com alto impacto na produtividade da empresa. Sendo assim, será realizado um planejamento para migração dos canais e equipamentos, sob demanda, caso ocorram interferências que degradem a operação. c) Solicita-se que no caso específico da Regional INFRA-TIC-BC (Bacia de Campos e Macaé), os sistemas sejam mantidos como estão, devido a grandes impactos financeiros e operacionais na produção de petróleo, em área considerada muito sensível quanto ao aspecto de segurança. Sugestões para a Faixa de 461 a 468 MHz a) No caso das Regionais INFRA-TIC-RIO (Regional que compreende os Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, e Distrito Federal) e INFRA-TIC-ES (Regional do Estado do Espírito Santo), esta empresa absorverá a operação em caráter secundário e/ou apresentará um planejamento de desocupação da faixa, nos estados indicados acima, no caso de ocorrência de interferências. b) Solicita-se postergar, por mais cinco anos, a garantia de legalização dos sistemas existentes nas áreas das Regionais INFRA-TIC-SPS (Regional dos Estados de São Paulo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina), INFRA-TIC-SEAL (Regional dos Estados de Alagoas e Sergipe), INFRA-TIC-NE (Regional dos Estados do Rio Grande do Norte, Ceará, Pernambuco, Maranhão, Paraíba e Piauí), INFRA-TIC-BC (Regional da Bacia de Campos e Macaé) e INFRA-TIC-BA (Regional do Estado da Bahia) por serem considerados essenciais à operação e com alto impacto na produtividade da empresa. Sendo assim, será realizado um planejamento para migração dos canais e equipamentos, sob demanda, caso ocorram interferências que degradem a operação. c) No caso específico da INFRA-TIC-BC (Regional da Bacia de Campos e Macaé), há utilização intensa das frequências nas plataformas marítimas listadas a seguir, para apoio à produção de petróleo e gás, que na região em questão representam 80% da produção nacional: CH-1, FPSO-BR, P-07, P-08, P-09, P-10, P-12, P-15, P-16, P-17, P-18, P-19, P-20, P-23, P-25, P-26, P-27, P-31, P-32, P-33, P-34, P-35, P-38, P-40, P-43, P-47, P-48, P-50, P-51, P-52, P-54, P-57, PCE-1, PCH-2, PCP-1, PGP-1, PNA-2, PPG-1ª, PPG-1B, PPM-1-FLOTEL (Hotel flutuante), PRA-1, PVM-1, PVM-2, PVM-3 Pleitos da PETROBRAS Considerando o levantamento apresentado, observa-se com clareza a grande utilização das faixas de frequências em estudo pela PETROBRAS e também o sensível impacto financeiro e operacional, o qual a empresa deverá suportar, caso sejam aplicadas as novas diretrizes de destinação e canalização propostas. Atenciosamente,
Justificativa: Caso a PETROBRAS venha a implementar mudanças nos seus sistemas, terá que despender recursos na ordem de milhões de reais e realizar novos planejamentos para modificações de sistemas instalados e algumas substituições, exigindo a programação de paradas de produção, causando situações impactantes no faturamento e distribuição de petróleo. Foi enviada a Carta nº TIC/ADS-TC/REG 0042/2009, de 12 ago. de 2009, com o relatório Nº RL-0612.10-5510-760-PPT-010, contendo Pleitos da PETROBRAS sobre esta Consulta Pública 24, de 12 de junho de 2009, da ANATEL, na Faixa de 450 a 470 MHz. Atenciosamente,
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

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SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 42109
Autor da Contribuição: C D G
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2009 10:18:41
Contribuição: É com prazer que aproveitamos esta oportunidade para apresentar os pontos de vista do CDMA Development Group (CDG), em referência à Consulta Pública Nº 24, de 12 de junho de 2009, que versa na Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz. O CDG é um consórcio internacional, sem fins lucrativos que reúne mais de 100 empresas, entre elas, as principais operadoras e fabricantes de celulares digitais, serviços de comunicação pessoal (SMP) e sistemas de terceira geração (3G) baseados na tecnologia de Code Division Multiple Access, CDMA (Acesso Múltiplo por Divisão de Código). A missão do CDG é liderar a rápida evolução e implementação de sistemas 3G e 4G, baseados em padrões abertos e incorporando todas as arquiteturas básicas, com o objetivo de atender às necessidades dos diversos mercados existentes no mundo. O CDG defende uma abordagem de normas que visam a progressiva neutralidade tecnológica na utilização do espectro para o mercado das comunicações sem fio, permitindo que o padrão CDMA coexista e concorra constantemente com outros padrões de sistemas sem fio. Uma abordagem transparente e não-discriminatória ao uso do espectro pelas operadoras traz segurança aos investidores e também possibilita que os agentes do mercado estabeleçam solidas transações negociais. A plataforma de tecnologia CDMA capacita às operadoras de comunicações móveis à prestação de serviços de voz e dados de alta qualidade tanto aos usuários públicos quanto privados. O CDG entende que a introdução da tecnologia CDMA no mercado resulta no crescimento de serviços móveis, no desenvolvimento de aplicações e, ainda, oferece aos usuários uma forma eficiente de acesso às informações, o que contribui ao desenvolvimento econômico e social. Nos últimos anos, houve considerável crescimento na área de serviços celulares avançados, 3G, baseados no padrão CDMA2000®. O CDMA2000 é um dos padrões de transmissão móvel da União Internacional de Telecomunicações – (UIT) IMT-2000 (ou 3G). Atualmente, o CDMA2000 inclui três métodos de operação: as tecnologias de Banda Larga CDMA2000 1X, CDMA2000 1xEV-DO Release zero, (Rel. 0) e Revision A, (Rev. A). A nova geração inclui o padrão CDMA2000 1xEVDO, Multi-Carrier e Revision B (Rev. B), marcam os passos de evolução do CDMA2000 1xEV-DO Rev. A e propõem maior velocidade de Banda Larga e aumentam a capacidade de rede. O CDMA2000 proporciona uso eficiente da largura de banda, um raio de célula excepcional, trajetórias bem definidas e integradas de migração, assim como maior eficiência geral de custos, tanto para o usuário quanto para a operadora. Atualmente, o CDMA2000 é a tecnologia IMT-2000 mais utilizada no mundo, a qual já foi implementada por 283 operadoras em 103 países e atende a mais de 472 milhões de usuários, incluindo 120 milhões que utilizam serviços de Banda Larga baseados no padrão CDMA 2000 1xEV-DO. O CDMA450, uma tecnologia 3G/IMT-2000 baseada no CDMA2000, é a tecnologia mais utilizada mundialmente na banda 450 MHz. Há 103 operadoras em mais de 54 países localizados na América Latina, África, Ásia e Europa oferecendo serviço comercial CDMA450 móvel e/ou fixo, incluindo 42 CDMA2000 1xEV-DO e 16 CDMA2000 1x EV-DO Rev. A redes avançadas de acesso à Banda Larga, e outros 51 sistemas adicionais estão sendo desenvolvidos. Dentre os fabricantes de tais sistemas estão Airvana, AirWalk Communicatons, Alcatel Lucent, Huawei, Nortel, Qualcomm, Star Solutions, e ZTE. Com tal alto nível de adoção a essa tecnologia, economias de escalas são criadas, as quais beneficiam igualmente operadoras e usuários. Existem mais de 113 equipamentos CDMA450, cartões de PC e equipamentos USB capazes de fornecer aos usuários conectividade à Banda Larga, o que resulta numa opção acessível para a oferta de acesso à Internet Banda Larga nas comunidades rurais. A seguir encontre os comentários do CDG em relação a algumas das determinações de introdução da proposta de regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz: 4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT) A faixa de 450 a 470 MHz está destinada para a prestação de serviços celulares de Banda Larga a nível mundial e, assim, foi devidamente identificada na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 (CMR-07) da UIT para aplicações IMT. Conforme indicado nesta consulta pública, a Anatel está implementando no Brasil a decisão tomada mundialmente na CMR-07 visando definir o uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para IMT. Com 103 operadoras comerciais e mais de 51 fabricantes desenvolvendo sistemas 3G 450 MHz no mundo, o número de subscrição de usuários das operadoras que usam essa faixa cresce anualmente. Tal faixa tem espectro suficiente e eficiente para acomodar serviços móveis de Banda Larga, viabilizando transmissões de dados em altas velocidades, vídeo e VoIP, assim como serviços de voz. CDMA450 proporciona o uso eficiente de espectro através da oferta de ambos os serviços de voz e data, o que já está sendo feito em vários mercados internacionais. Além dos serviços de voz do CDMA2000 1X, a Banda Larga e as aplicações multimídia avançadas do sistema CDMA2000 1xEV-DO podem ser utilizadas para prestação de serviços de tele-medicina, tele-educação, provendo acesso remoto para entidades públicas e privadas e, ainda, em provê auxílio em situações de emergência, atenuando momentos de catástrofe ou de pane, etc. 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio A faixa de 450 MHz a 470 MHz é ideal para o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, especialmente da Banda Larga sem fio no Brasil. Devido à característica vantajosa de propagação da faixa de 450 MHz, se possibilita a prestação de serviços de voz, fixos e móveis, serviço de dados, Banda Larga e multimídia, em áreas rurais e urbanas, assim como em áreas suburbanas, de forma extremamente econômica. A área de cobertura de uma estação rádio-base operando na faixa de 450 MHz é o triplo daquela oferecida por uma estação comparável de 900 MHz, e 12 vezes maior do que aquelas proporcionadas por estações operando nas faixas de 1800 MHz e 2100 MHz, mantendo uma excelente relação sinal/ruído. Essa característica excepcional de propagação proporcionada pelos raios de células da faixa de 450 MHz resulta em menores investimentos de redes e menores custos de operação, tornando os serviços mais acessíveis aos usuários finais e expandindo as telecomunicações nas áreas rurais, remotas, suburbanas e de baixa densidade populacional. 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas Dado o custo relativamente baixo de implantação de uma rede CDMA450, quando comparado a outros meios de provimento à conectividade de Banda Larga e de voz, a tecnologia CDMA450 é a ferramenta mais viável para a inclusão digital e viabilização da prestação de serviços avançados de telecomunicações em áreas rurais e remotas em todo Brasil. A maturidade e experiência dos fornecedores, operadores e programadores de aplicação do sistema CDMA permitiria uma rápida implantação de serviços por parte dos operadores autorizados ao uso de frequencias na faixa de 450 MHz a 470 MHz. 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. O CDG aplaude as propostas da Anatel relacionadas à identificação de novas faixas de frequencias que acomodem os sistemas operando atualmente na faixa de 450 MHz a 470 MHz, assim como também os esforços aplicados pela Anatel para resolver essas questões concomitantemente com o novo plano de destinação da faixa de 450 MHz a 470 MHz. O CDG entende que, aplicando uma visão global das necessidades dos novos operadores potenciais de serviços na banda, bem como acomodando os operadores atuais, a Anatel está tomando uma abordagem que levará em conta as necessidades de várias partes interessadas, resultando em um plano de atribuição de frequência que será benéfico a todos os brasileiros. Além disso, o CDG entende que a abordagem pró-ativa da Anatel de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHZ para outras faixas de frequencias servirá como exemplo importante a outros países da América Latina que venham a confrontar a necessidade de rearranjar e replanejar a faixa de 450 MHz a 470 MHz ou outras bandas. I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz O CDG apóia as metas da Anatel para a faixa de 450 MHz a 470 MHz e a abordagem delineada na proposta do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na faixa de 450 MHz a 470 MHz pela Anatel. O uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações IMT irá permitir a implantação de tecnologias e serviços que já têm experiência comprovada na melhoria da conectividade em áreas rurais, sem acesso ou com acesso limitado aos serviços de telecomunicações. O CDG considera, ainda, que o regulamento proposto pela Anatel criará um ambiente no qual um ou mais operadores serão capazes de oferecer serviços avançados de telecomunicações de forma econômica. II – destinar as subfaixas de radiofrequencias de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade O CDG apóia a proposta da Anatel de destinar as subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade. Com esta abordagem progressiva, a Anatel abrirá essa faixa de frequencia para a oferta de um conjunto de serviços móveis, fixos e de multimídia, através de uma variedade de tecnologias. Assim, o CDG entende que destinando a faixa de 450 MHz a 470 MHz em caráter primário ao SMP, e em caráter secundário ao STFC, SLP e SCM, a Anatel estará utilizando os recursos escassos de espectro da forma mais eficiente possível.
Justificativa: Ver contribuição.
Anatel

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Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 41680
Autor da Contribuição: clair dall
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/07/2009 09:10:01
Contribuição: A previsão do Anexo A deve ser direcionada para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)”
Justificativa: No Brasil os autorizados pelo SCM são operadoras que atuam localmente nas cidades mais distantes e pequenas, onde em geral são empresas pequenas e familiares e composta por pessoas da própria cidade, com isto bem mais localizada para prestar uma real inclusão digital. As operadoras de SMP e STFC irão ofertar serviços usando estas faixas em cima de suas licenças de SCM, portanto não faz sentido excluir os autorizados de SCM do processo. As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população A exploração em caráter secundário não condiz as operadoras pois elas tem como principio oferecer serviços em faixas primarias, logo dificilmente será feito grandes investimentos pelas grandes operadoras nestas faixas com estas condições, e ai esbarramos no perigo de mesmo adquiridas ficarem sem utilização, enquanto que as autorizadas de SCM certamente utilizarão, pois já estão adequadas a utilização de faixas não primarias. Promovendo a participação de autorizadas SCM a agencia estará estimulando a concorrência, a competição e por conseqüência melhores custos e serviços para a população do pais.”
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 17:10:01
 Total de Contribuições:458
 Página:34/458
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 41775
Autor da Contribuição: deniseom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 10/07/2009 11:05:01
Contribuição: A canalização estabelecida no Anexo C poderá ser utilizada somente na prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), Serviço Limitado Especializado (SLE) e Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).
Justificativa: O SCM é um serviço de comunicações que possui relevância social crescente haja vista que tem atendido grande parcela da comunidade que é desatendida por outros serviços de telecomunicações. Considerando isto, é imprescindível que se possibilite ao SCM utilizar as faixas de radiofreqüências em estudo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 17:10:01
 Total de Contribuições:458
 Página:35/458
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

3) o disposto no inciso I, do art. 214, da LGT, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

4) a definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT);

5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas;

7) A criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

8) O incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz;

II – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e sem exclusividade e, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), estes em caráter secundário e sem exclusividade;

III – determinar que o uso das subfaixas 451 MHz a 454,5 MHz e 461 MHz a 464,5 MHz, para a prestação do STFC, até 31 de dezembro de 2017, seja em caráter primário e sem exclusividade, nas localidades com população inferior a 100.000 (cem mil) habitantes, com a finalidade de promover o atendimento aos usuários que se encontram fora da Área de Tarifação Básica das Prestadoras do STFC, e para a prestação do SMP, nas mesmas localidades, em caráter secundário;

IV –obter subsídios sobre a conveniência de, nos pertinentes instrumentos licitatórios que vierem a ser estabelecidos para as subfaixas de radiofreqüências objeto do Regulamento em comento, fazer constar as condições específicas para atendimento às regiões rurais, suburbanas e fora da área de tarifa básica, incluindo a disponibilidade de infra-estrutura, em condições isonômicas para atendimento fixo, móvel ou banda larga, adicionalmente aos critérios estabelecidos na destinação das subfaixas mencionadas nos incisos anteriores;

V – determinar que, caso o processo licitatório mencionado no inciso IV não ocorra até 31 de dezembro de 2011, ou que este venha a ser declarado deserto, a destinação das subfaixas de radiofreqüências se dará somente de acordo com o estabelecido no inciso II;

VI – MANTER a Resolução no 72, de 24 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1998;

VII – manter a destinação e condições de uso das subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na Resolução no 446, de 17 de outubro de 2006, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos mencionados na referida resolução, em caráter primário e sem exclusividade;

VIII – manter a destinação da subfaixa de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, em caráter primário e sem exclusividade;

IX – revogar a destinação da subfaixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

X – destinar a subfaixa de 449 MHz a 450 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, em caráter primário e sem exclusividade, mantidas as demais condições de uso de radiofreqüências estabelecidas de acordo com a Resolução no 82, de 30 de dezembro de 1998, excetuando-se a canalização, que passa a vigorar a estabelecida na proposta de Regulamento da faixa de 450 MHz a 470 MHz;

XI –substituir o uso das radiofreqüências existentes em segmentos das subfaixas de 450 MHz e 460 MHz para o Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de acordo com o item 2.1.2 da Norma no 17/96 – Canalização e Condições de Uso de Freqüências pelo Serviço Especial de Radiochamada e pelo Serviço Limitado Privado de Radiochamada, aprovada pela Portaria MC no 1306, de 29 de outubro de 1996, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento.

XII – substituir o uso das radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, estabelecido no item 4.1.1 da Instrução Dentel no 01, de 23 de abril de 1987 para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XIII– revogar a destinação das subfaixas de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), de acordo com a Resolução no 455, de 18 de dezembro de 2006;

XIV– revogar a destinação das radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz e de 173 MHz, aprovado pela Resolução no 239, de 29 de novembro de 2000, passando a vigorar a destinação objeto desta proposta de regulamento;

XV – manter a destinação e condições de uso das subfaixas compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), conforme Instrução Dentel no 04, de 16 de julho de 1981 e Portaria SNC no 52, de 04 de junho de 1991, para execução do Serviço Móvel Marítimo;

XVI – destinar as subfaixas de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

A Anatel pretende, ainda, receber contribuições e sugestões sobre a conveniência e oportunidade de estabelecer:

I - nova destinação para as subfaixas 460-461 MHz / 468-469 MHz;

II - mecanismos necessários para estabelecimento de modelo adequado de exploração da infra-estrutura de acesso associada ao uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, a ser aplicado no provimento de serviços, nas modalidades fixo e móvel, de modo a facilitar a expansão do acesso a meios de telecomunicações no Brasil;

III – obrigações a serem estabelecidas na regulamentação para a promoção da inclusão digital em áreas remotas, rurais ou de baixa densidade populacional.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 24, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 41521
Autor da Contribuição: dlindo
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