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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:14/08/2022 13:32:59
 Total de Contribuições:24
 Página:1/24
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 25, DE 12 DE JUNHO DE 2009.

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 225 MHz a 270 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525 realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 225 MHz a 270 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência.

4) a necessidade de incrementar o uso de tecnologia digital na prestação dos serviços, reduzindo o emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro,

5) a oportunidade de viabilizar novas aplicações e tecnologias, especialmente as desenvolvidas pelo segmento industrial brasileiro, em subfaixas de radiofreqüências tradicionalmente utilizadas por sistemas desenvolvidos em outros países; e

6) a importância do uso dos sistemas de radiocomunicação empregados no controle das redes de distribuição de energia elétrica, promovendo melhor qualidade de serviço e segurança.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 225 MHz a 270 MHz;

II – manter a destinação da faixa de 225 MHz a 270 MHz, ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário e sem exclusividade, e destinar adicionalmente ao Serviço Limitado Especializado (SLE), também em caráter primário e sem exclusividade;

III – substituir o item 3.1 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz aprovada pela Portaria no 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 1973, preservando as demais condições lá estabelecidas;

IV - substituir os itens 3.1.2 e 3.1.4.1 da Portaria no 213, de 9 de novembro de 1989, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 1989, preservando as demais condições lá estabelecidas.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 25, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 225 MHz a 270 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 42106
Autor da Contribuição: Canavitsas
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2009 09:56:15
Contribuição: Entendendo a necessidade de aprimoramento do uso do espectro radioelétrico visando uma mitigação das faixas em estudo, deve ser considerado que os sistemas antigos, já licenciados, tenham prioridade sobre os novos sistemas.
Justificativa: Tendo em vista alguns sistemas da PETROBRAS serem utilizados para comunicações de segurança e coordenação de serviço de operações, perfuração de poços, não há condições de interrupção dos serviços hoje existentes, sem um planejamento de desocupação da faixa, no caso de ocorrência de interferências.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:14/08/2022 13:32:59
 Total de Contribuições:24
 Página:2/24
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 25, DE 12 DE JUNHO DE 2009.

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 225 MHz a 270 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525 realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 225 MHz a 270 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência.

4) a necessidade de incrementar o uso de tecnologia digital na prestação dos serviços, reduzindo o emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro,

5) a oportunidade de viabilizar novas aplicações e tecnologias, especialmente as desenvolvidas pelo segmento industrial brasileiro, em subfaixas de radiofreqüências tradicionalmente utilizadas por sistemas desenvolvidos em outros países; e

6) a importância do uso dos sistemas de radiocomunicação empregados no controle das redes de distribuição de energia elétrica, promovendo melhor qualidade de serviço e segurança.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 225 MHz a 270 MHz;

II – manter a destinação da faixa de 225 MHz a 270 MHz, ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário e sem exclusividade, e destinar adicionalmente ao Serviço Limitado Especializado (SLE), também em caráter primário e sem exclusividade;

III – substituir o item 3.1 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz aprovada pela Portaria no 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 1973, preservando as demais condições lá estabelecidas;

IV - substituir os itens 3.1.2 e 3.1.4.1 da Portaria no 213, de 9 de novembro de 1989, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 1989, preservando as demais condições lá estabelecidas.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 25, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 225 MHz a 270 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 41750
Autor da Contribuição: hrmacedo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/07/2009 14:33:02
Contribuição: ... V – manter a destinação das freqüências 246,875MHz e 246,95MHz para o Serviço Especial de Supervisão e Controle, de acordo com a Instrução 01/87 do DENTEL.
Justificativa: O Serviço Especial de Supervisão e Controle tem somente 8 freqüências atribuídas. Com a mudança da regulamentação da faixa de 450MHz a 470MHz, o serviço perderá dois canais (452,875MHz e 453,1MHz) ficando somente com 6 canais. Assim seria conveniente manter as freqüências para o serviço
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:14/08/2022 13:32:59
 Total de Contribuições:24
 Página:3/24
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 25, DE 12 DE JUNHO DE 2009.

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 225 MHz a 270 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525 realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 225 MHz a 270 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência.

4) a necessidade de incrementar o uso de tecnologia digital na prestação dos serviços, reduzindo o emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro,

5) a oportunidade de viabilizar novas aplicações e tecnologias, especialmente as desenvolvidas pelo segmento industrial brasileiro, em subfaixas de radiofreqüências tradicionalmente utilizadas por sistemas desenvolvidos em outros países; e

6) a importância do uso dos sistemas de radiocomunicação empregados no controle das redes de distribuição de energia elétrica, promovendo melhor qualidade de serviço e segurança.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 225 MHz a 270 MHz;

II – manter a destinação da faixa de 225 MHz a 270 MHz, ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário e sem exclusividade, e destinar adicionalmente ao Serviço Limitado Especializado (SLE), também em caráter primário e sem exclusividade;

III – substituir o item 3.1 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz aprovada pela Portaria no 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 1973, preservando as demais condições lá estabelecidas;

IV - substituir os itens 3.1.2 e 3.1.4.1 da Portaria no 213, de 9 de novembro de 1989, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 1989, preservando as demais condições lá estabelecidas.

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 25, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 225 MHz a 270 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 42148
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2009 15:14:38
Contribuição: A Telecomunicações de São Paulo S.A. - Telesp entende que a presente Consulta Pública é de fundamental importância para o setor de Telecomunicações, no sentido em que estabelece condições que podem contribuir para elevar a eficiência no atendimento. Em primeiro lugar, vale ressaltar que as obrigações impostas às concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) foram fundamentadas em princípios e instrumentos regulatórios que garantem acesso aos recursos indispensáveis para prestação do serviço, e que possibilitam o atendimento otimizado ao usuário. É objetivo de toda concessão de serviço público a modicidade de tarifa, que deve sempre ser perseguida pela concessionária. Tal princípio é preconizado pela Cláusula 6.1. do Contrato de Concessão: “§7º. O princípio da modicidade das tarifas será caracterizado pelo esforço da concessionária em praticar tarifas inferiores às fixadas pela Anatel.” No mesmo sentido, o regulador tem papel fundamental em incentivar e assegurar o acesso a todos os recursos disponíveis, de modo a maximizar a eficiência na oferta e viabilizar a redução tarifária. Esse desenho automaticamente produz benefícios ao usuário, assim como previsto no Art. 108 da LGT: “§2º. Serão compartilhados com o usuário, nos termos regulados pela Agência, os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços (...)” Nesse contexto, o espectro radioelétrico representa uma ferramenta indispensável para prestação de serviços considerados essenciais à sociedade, o que torna necessária destinar esta faixa também para o serviço fixo (STFC), propiciando alternativa para o atendimento, em especial nas áreas rurais, remotas ou de difícil acesso, nas quais a construção da rede com acesso em par metálico torna-se inviável, tendo em vista o alto custo envolvido e as restrições, a exemplo das leis ambientais, independentemente da área geográfica em que os usuários estejam situados, bem como na continuidade da universalização do serviço e a manutenção de atendimentos existentes. Neste aspecto, apresentamos abaixo alguns cenários atuais e previstos na prestação do STFC que motivam esta proposta: 1. Atendimento ao Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) e o Plano de Metas para a Universalização (PMU), que prevêem atendimentos com Telefone de Uso Público (TUP) em localidades com população abaixo de 100 habitantes; 2. Atendimento a usuários com acesso fixo sem fio, quando estes encontram-se em locais onde a construção de rede de acesso em par metálico não é econômica ou tecnicamente viável. 3. Possibilidade de uso de uma plataforma flexível baseado num sistema que opera boa cobertura, oferecendo meios adequados para cumprimento de futuras de obrigações do STFC. Adicionalmente, observamos, em consonância com o item 5 da introdução da Consulta Pública, a oportunidade da Agência estabelecer as bases concretas para a ampliação da oferta de acesso banda larga e convergência digital caso a faixa seja também destinada ao Serviço de Comunicação Multimídia em caráter primário. A multidestinação de recursos de radiofrequências é uma tendência mundial que visa um melhor planejamento e desenvolvimento das telecomunicações, bem como melhores condições para os processos das futuras autorizações de uso dos recursos, tal como a redução dos custos devido à integração dos serviços de telefonia e de acesso à internet numa plataforma única. Contudo, no momento da elaboração da Consulta Pública em questão, a Agência estabeleceu muitas de suas motivações e propostas fora do escopo do Anexo, documento que está, efetivamente, sujeito a contribuições da sociedade como subsídio para formulação do instrumento regulatório final. Nesse sentido, a Telesp propõe ajustes no texto do Anexo da Consulta Pública, a partir da incorporação e adequação de artigos que contenham as pretensões explicitadas pela Agência no texto de abertura, visando conferir maior precisão nas condições de uso propostas no preâmbulo da Consulta Pública. Diante das condições expostas, propomos a alteração da destinação e condições expostas no texto do inciso II das pretensões dessa Agência, as quais sugerimos incluir no Capítulo II do Anexo a esta Consulta Pública, conforme abaixo: II – manter a destinação da faixa de 225 MHz a 270 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e da faixa de 244 MHz a 270 MHz ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade, e destinar adicionalmente a faixa de 225 MHz 270 MHz ao Serviço Limitado Especializado (SLE) e ao Serviço de Comunicação Multimídia, também em caráter primário e sem exclusividade: Por fim, ressaltamos que, ainda que concordemos plenamente com esta Agência no que se refere a necessidade de incrementar o uso da tecnologia digital, promovendo o uso eficiente do espectro, devemos considerar a realidade atual de que muitos sistemas somente são fabricados com tecnologia analógica, o que inviabiliza a adoção de sistemas exclusivamente desenvolvidos com tecnologia digital, esta realidade ocorre também com respeito aos equipamentos do ambiente do usuário cuja substituição geram custos e inconvenientes desnecessários. Desta forma, sugerimos que este novo regulamento permita o uso da faxia tanto em sistemas analógicos como digitais, o que poderá ser modificado futuramente a medida que ocorra a disponibilidade de equipamentos digitais que atenda à totalidade do espectro.
Justificativa: Comentário Geral
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:14/08/2022 13:32:59
 Total de Contribuições:24
 Página:4/24
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 25, DE 12 DE JUNHO DE 2009.

REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 225 MHz A 270 MHz

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 41687
Autor da Contribuição: SERAFINI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/07/2009 10:35:30
Contribuição: SOLICITO INCLUIR O SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA TAMBÉM COMO DESTINATÁRIO DAS CANALIZAÇÕES ESTUDADAS
Justificativa: O SCM é um serviço de comunicações que possui relevância social crescente. Vários modelos de negócios também podem ser viáveis pelo SCM utilizando a canalização estudada, portanto considero que se inclua o SCM também como destinatário destas canalizações.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:14/08/2022 13:32:59
 Total de Contribuições:24
 Página:5/24
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 1º

Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 225 MHz a 270 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente), em aplicações ponto-a-ponto, ponto-multiponto e multiponto-multiponto.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 42150
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2009 15:17:31
Contribuição: Alterar Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 225 MHz a 270 MHz, por sistemas analógicos e digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente), em aplicações ponto-a-ponto, ponto-multiponto e multiponto-multiponto.
Justificativa: Solicitamos a manutenção do uso da faixa de radiofreqüências de 225 MHz a 270 MHz, por sistemas analógicos, além dos digitais, devido à inexistência de equipamentos de rádio digital disponíveis no mercado, e observando que até que os mesmos sejam desenvolvidos e homologados por esta Agência, e ainda, implementados na rede das Prestadoras, haverá a paralisação nas novas instalações necessárias, o que poderá prejudicar por tempo indeterminado o atendimento as obrigações previstas na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), como Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) e Plano de Metas para a Universalização (PMU), principalmente em Áreas Fora de Tarifação Básica, Áreas Rurais e áreas de baixa densidade populacional, assim como o uso eficiente dessa faixa dessa espectro.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:14/08/2022 13:32:59
 Total de Contribuições:24
 Página:6/24
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  § 1º

O uso da canalização definida na Tabela A.1  poderá ser autorizada de forma individual ou agregada, sendo a agregação máxima permitida de 4 (quatro) canais, de forma a constituir blocos inteiros de 2,5 MHz, 3,75 MHz e 5 MHz desde que de forma a proporcionar uso mais eficiente da faixa de radiofreqüências.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 41656
Autor da Contribuição: neydourado
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/07/2009 10:23:05
Contribuição: A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).
Justificativa: Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SMP. Sendo objetivos da presente consulta a necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio, bem como a oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas é um contrasenso ofertar esse recurso do espectro a operadoras de SMP e STFC. Embora a UIT possa recomendar o uso dessa faixa para aplicações de 3G, não se pode desconsiderar que em diversos países tal faixa do espectro tem sido utilzada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No caso brasileiro não é necessário dons proféticos para visualisar que será essa a grande destinação da frequencia e não aos serviços de natureza intrínseca do SMP e STFC. Permanecendo o texto como é a proposta da Anatel, na prática as operadoras de SMP como as de STFC proverão banda larga utilizando sua licença de SCM. Porque então não estender a possibilidade do uso para todas as operadoras de SCM ? Trazer a competição todas as operadoras de SCM alem de ser salutar para os cofres públicos, imprimirá maior velocidade no processo de inclusão digital e beneficiará a população como um todo. Serviços de valor adicionado como o serviço de Voz sobre IP atualmente de qualidade e custo indiscutíveis suprirão as necessidades de comunicação de voz da população.
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:32:59
 Total de Contribuições:24
 Página:7/24
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  § 1º

O uso da canalização definida na Tabela A.1  poderá ser autorizada de forma individual ou agregada, sendo a agregação máxima permitida de 4 (quatro) canais, de forma a constituir blocos inteiros de 2,5 MHz, 3,75 MHz e 5 MHz desde que de forma a proporcionar uso mais eficiente da faixa de radiofreqüências.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 41733
Autor da Contribuição: almedeiros
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/07/2009 16:11:21
Contribuição: A agregação máxima poderia ser de até 5 canais, de forma a possibilitar uma banda de guarda maior entre sistemas de 5 MHz, flexibilidade de posicionamento da portadora central e espaço para sistemas com canais de até 6 MHz.
Justificativa: Sistemas de comunicação digital que utilizam uma banda de transmissão de 5 MHz podem precisar de uma banda de guarda maior, de até 250 kHz de modo a não interferir nos sistemas adjacentes nem sofrer interferência destes. No esquema de canalização 1,25 MHz proposto, um canal de 5 MHz é composto de 4 canais de 1,25 MHz agregados, portanto sem banda de guarda. a agregaçao em até 5 canais facilita ainda o posicionamento da portadora do canal, que pode simplificar significativamente o projeto dos sistemas rádio. Outro benefício da agregação em 5 canais é permitir a adoção de tecnologias de transmissão que suportem canais de largura de até 6 MHz, permitindo uso ainda mais eficiente do espectro e possibilidade de expansão futura da capacidade de redes já instaladas. Deste modo, em alguns cenários de implantação, a restrição em 4 canais pode até invialilizar o uso de tecnologias eventualmente disponíveis que operem com banda de 5 MHz, além de comprometer a expansão para sistemas de 6 MHz no futuro.
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:32:59
 Total de Contribuições:24
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CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Parágrafo único.

A potência efetivamente irradiada (e.r.p.), quando da utilização por sistemas multiponto-multiponto, deve estar limitada ao valor máximo de 25 dBm.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 41749
Autor da Contribuição: hrmacedo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/07/2009 14:21:38
Contribuição: A potência efetivamente irradiada (e.r.p.), quando da utilização por sistemas ponto-multiponto, deve estar limitada ao valor máximo de 25 dBm.
Justificativa: Entendo que a regulamentação esteja se referindo a sistemas ponto-multiponto
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:32:59
 Total de Contribuições:24
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CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 5º

Podem ser utilizadas antenas de maior ganho, com polarização horizontal, vertical ou cruzada, associadas ao uso de potências de transmissão mais baixas possíveis, preservando o bom funcionamento do sistema.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 42152
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2009 15:21:07
Contribuição: Podem ser utilizadas antenas de maior ganho com polarização horizontal ou vertical, bem como a composição de ambas, associadas ao uso de potências de transmissão mais baixas possíveis, preservando o bom funcionamento do sistema.
Justificativa: Observamos que o termo cruzada não é uma polarização, mas sim uma condição de uma polarização (horizontal e vertical) em relação à outra.
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:32:59
 Total de Contribuições:24
 Página:10/24
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 6º

A Agência somente procederá ao licenciamento de estações quando o interessado apresentar documento comprovando a coordenação prévia:

 

I - Com as demais entidades que operem em caráter primário na mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes em uma mesma área geográfica, desde que estejam autorizadas e em situação regular, nos termos da regulamentação vigente;

II - Com as demais entidades que operem em caráter primário em uma mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes em áreas geográficas distintas sendo que, neste caso, a coordenação está restrita às Estações Rádio Bases situadas a menos de 200 km dos limites da região na qual a Prestadora está autorizada a operar;

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 42199
Autor da Contribuição: JCMP_1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2009 20:38:03
Contribuição: Sugerimos a seguinte redação para esse artigo: Art. 6º A Agência, para o licenciamento de estações, sempre que, tecnicamente, julgar necessário, poderá solicitar ao interessado documentação comprovando a coordenação prévia com demais usuários do mesmo canal ou canais adjacentes, regularmente licenciados, em uma região com raio de até 200 km em torno das estações cujo licenciamento estiver sendo pleiteado.
Justificativa: É mais interessante, tanto para a Agência quanto para os postulantes a licenças, que essa exigência seja feita apenas em caráter excepcional, quando detectada, pela Anatel, uma possibilidade de interferência. O texto do artigo, como está proposto pela Agência, vai aumentar ainda mais a burocracia dos processos de licenciamento. Atualmente, o processo de licenciamento de um enlace monocanal, para telefonia rural, leva em média, seis meses. Se for incluída essa nova exigência, esses processos poderão se arrastar por mais de um ano e, fatalmente, levarão ao arbitramento final da Anatel, aumentando o volume de serviço de forma insuportável para a Agência.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  § 2º

O uso da radiofreqüência de 243,000 MHz, é protegido por uma faixa de guarda representada pelas freqüências de ida dos canais 17 a 23, inclusive, constante da Tabela A.2, do Anexo A.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 41757
Autor da Contribuição: stein
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/07/2009 17:35:32
Contribuição: Sugerimos a redação abaixo para o $ 2º: § 2º O uso da radiofreqüência de 243,000 MHz, é protegido por uma faixa de guarda representada pelas freqüências de ida dos canais 17 a 23, inclusive, constante da Tabela A.2, do Anexo A. As demais freqüências constantes da Tabela A.2, do Anexo A, estão mantidas à operação do Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário e sem exclusividade, e também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em caráter primário e sem exclusividade. A ocupação de cada canal poderá ser de acordo com as características definidas na resolução nº 361, de 1º de abril de 2.004, ou em outra que venha a substituí-la.
Justificativa: a) A industria nacional (na qual nos incluímos) está participando do esforço para atendimento da metas do Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) utilizando esta faixa de freqüência para o atendimento de áreas remotas que demandem a instalação de uma linha telefônica com TUP (Telefone de Uso Público). b) No PDFF - Plano de Destinação de Faixa de Freqüências da Região 2, já está definido esta faixa de freqüência para o serviço STFC. c) De acordo com levantamento que realizamos no Sitarweb da ANATEL (STEL), os licenciamentos da ANATEL para atendimento de sistemas do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) são responsáveis na média por 90% da ocupação faixa descrita na tabela A2. Além disso, é necessário destacar que em função da Portaria nº 334 de 01 de junho de 1.994, há um congestionamento especificamente entre os canais 76 e 125, gerando uma necessidade de ampliação desta faixa
Anatel

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 Item:  § 2º

O uso da radiofreqüência de 243,000 MHz, é protegido por uma faixa de guarda representada pelas freqüências de ida dos canais 17 a 23, inclusive, constante da Tabela A.2, do Anexo A.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 41763
Autor da Contribuição: betostein
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/07/2009 17:59:48
Contribuição: Sugerimos a seguinte redação: § 2º O uso da radiofreqüência de 243,000 MHz, é protegido por uma faixa de guarda representada pelas freqüências de ida dos canais 17 a 23, inclusive, constante da Tabela A.2, do Anexo A. As demais freqüências constantes da Tabela A.2, do Anexo A, estão mantidas à operação do Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário e sem exclusividade, e também ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em caráter primário e sem exclusividade.
Justificativa: a) A industria nacional (na qual nos incluímos) está participando do esforço para atendimento da metas do Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) utilizando esta faixa de freqüência para o atendimento de áreas remotas que demandem a instalação de uma linha telefônica com TUP (Telefone de Uso Público). b) No PDFF - Plano de Destinação de Faixa de Freqüências da Região 2, já está definido esta faixa de freqüência para o serviço STFC. c) De acordo com levantamento que realizamos no Sitarweb da ANATEL (STEL), os licenciamentos da ANATEL para atendimento de sistemas do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) são responsáveis na média por 90% da ocupação faixa descrita na tabela A2. Além disso, é necessário destacar que em função da Portaria nº 334 de 01 de junho de 1.994, há um congestionamento especificamente entre os canais 76 e 125, gerando uma necessidade de ampliação desta faixa
Anatel

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 Página:13/24
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 10.

Os sistemas analógicos existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação até 31 de dezembro de 2013, após o que passarão a operar em caráter secundário.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 41764
Autor da Contribuição: betostein
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/07/2009 18:01:22
Contribuição: Sugerimos a redação abaixo: Art. 10. Os sistemas analógicos existentes que ocupam as radiofreqüências constantes da Tabela A.1, do Anexo A, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação até 31 de dezembro de 2013, após o que passarão a operar em caráter secundário.
Justificativa: O Texto original proposto trata os antigos sistemas multiplex analógicos com modulação FDM, que ocupam a faixa de freqüência da Tabela A.1, e trata também do mesmo modo os atuais Sistemas Monocanais Analógicos ocupantes da Tabela A.2. A digitalização dos sistema multiplex efetivamente possibilitarão grandes ganhos tecnológicos e operacionais, otimizando o uso do espectro, da qualidade e tipos de serviços disponibilizados. Já para a faixa de monocanal, dada a largura de cada canal, mesmo em digitalizando os equipamentos, o serviço oferecido ao usuário seria no máximo idêntico ao atual, ou seja, não se vislumbra uma viabilidade de custo/benefício que justifique a digitalização deste equipamento. Os monocanais estão em plena produção pela Indústria Nacional gerando empregos e atendendo usuários rurais, como também no atendimento de Telefone de Uso Público (TUP) em pequenas comunidades rurais, conforme o Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU).
Anatel

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 Item:  Art. 10.

Os sistemas analógicos existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação até 31 de dezembro de 2013, após o que passarão a operar em caráter secundário.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 41758
Autor da Contribuição: stein
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/07/2009 17:38:32
Contribuição: Alteração a redação do Artigo 10º para: Art. 10. Os sistemas analógicos existentes que ocupam as radiofreqüências constantes da Tabela A.1, do Anexo A, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação até 31 de dezembro de 2013, após o que passarão a operar em caráter secundário.
Justificativa: O Texto original proposto trata os antigos sistemas multiplex analógicos com modulação FDM, que ocupam a faixa de freqüência da Tabela A.1, e trata também do mesmo modo os atuais Sistemas Monocanais Analógicos ocupantes da Tabela A.2. A digitalização dos sistema multiplex efetivamente possibilitarão grandes ganhos tecnológicos e operacionais, otimizando o uso do espectro, da qualidade e tipos de serviços disponibilizados. Já para a faixa de monocanal, dada a largura de cada canal, mesmo em digitalizando os equipamentos, o serviço oferecido ao usuário seria no máximo idêntico ao atual, ou seja, não se vislumbra uma viabilidade de custo/benefício que justifique a digitalização deste equipamento. Os monocanais estão em plena produção pela Indústria Nacional gerando empregos e atendendo usuários rurais, como também no atendimento de Telefone de Uso Público (TUP) em pequenas comunidades rurais, conforme o Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU).
Anatel

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 Total de Contribuições:24
 Página:15/24
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 10.

Os sistemas analógicos existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação até 31 de dezembro de 2013, após o que passarão a operar em caráter secundário.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 42153
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2009 15:24:00
Contribuição: Os sistemas analógicos existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação até 31 de dezembro de 2025, após o que passarão a operar em caráter secundário.
Justificativa: Solicitamos a manutenção da operação em caráter secundário por tempo maior do que o indicado, ou seja, até 31 de dezembro de 2025, tendo em vista que esse sistema é utilizado atualmente para atendimento as obrigações previstas na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), como Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) e Plano de Metas para a Universalização (PMU), e destacamos a inexistência de equipamentos de rádio digital disponíveis atualmente no mercado.
Anatel

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 Total de Contribuições:24
 Página:16/24
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 10.

Os sistemas analógicos existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação até 31 de dezembro de 2013, após o que passarão a operar em caráter secundário.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 42212
Autor da Contribuição: JCMP_1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2009 22:36:34
Contribuição: Sugiro que a redação desse artigo seja alterada para: Art. 10 Os sistemas analógicos existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação até 31 de dezembro de 2019, após o que passarão a operar em caráter secundário.
Justificativa: É importante que a transição ocorra de maneira gradual para não prejudicar os usuários que pagaram por suas licenças e seus equipamentos. Estabelecer 31/12/2013 como data limite vai provocar o sucateamento prematuro e transformar em lixo eletrônico milhares de equipamentos que estão em plena vida útil. O fornecimento de equipamentos, para essa faixa de frequências, é feito, basicamente, pela indústria nacional que precisa de tempo hábil para se adequar às novas regras, sob pena de ser inviabilizada. A transição da TV analógica para a TV digital é um exemplo de bom senso que deve ser lembrado.
Anatel

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 Total de Contribuições:24
 Página:17/24
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Art. 10.

Os sistemas analógicos existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação até 31 de dezembro de 2013, após o que passarão a operar em caráter secundário.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 41860
Autor da Contribuição: luizleal
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/07/2009 17:58:51
Contribuição: Alterar Texto para: Art. 10. Os sistemas analógicos existentes que ocupam as radiofreqüências constantes da Tabela A.1, do Anexo A, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação até 31 de dezembro de 2013, após o que passarão a operar em caráter secundário.
Justificativa: a) Sabemos que em alguns casos, devido à realidade Brasileira, os enlaces (rurais) de rádio freqüência precisam operar com sinais recebidos à -105dBm. Então, não imagino qual seja a necessidade de proibir também o funcionamento de sistemas monocanais analógicos para a Tabela A.2. b) Não constatamos no site da ANATEL, monocanais digitais homologados para a faixa de frequência da Tabela A.2.
Anatel

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 Total de Contribuições:24
 Página:18/24
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Parágrafo único.

Não serão renovadas as autorizações para sistemas analógicos após a data estabelecida no caput.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 41861
Autor da Contribuição: luizleal
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/07/2009 18:02:40
Contribuição: Alterar o texto: Parágrafo único. Após a data estabelecida no caput, não serão renovadas as autorizações para sistemas analógicos utilizarem as radiofreqüências constantes da Tabela A.1, do Anexo A.
Justificativa: a) Sabemos que um monocanal analógico com tipo de emissão 16K0F3, ocupa uma largura de banda de no máximo 16KHz em cada canal da Tabela A.2 e tem sua Homologação regulamentada pela resolução 361, de 1º de abril de 2004, por outro lado falta uma regulamentação específica para certificação dos monocanais digitais com ocupação efetiva de 16KHz. b) Com base no estado da arte de monocanais digitais usando canalização de 25KHz, podemos dizer que é improvável para um futuro próximo, as comunicações de voz sem perda de qualidade causada pelo predictor, de sinais de FAX/Modem e de dados com taxa de erro aceitável em velocidade acima de 19200kbps.
Anatel

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 Total de Contribuições:24
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 Item:  Parágrafo único.

Não serão renovadas as autorizações para sistemas analógicos após a data estabelecida no caput.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 41759
Autor da Contribuição: stein
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/07/2009 17:40:05
Contribuição: Alteração a redação do Parágrafo único para a abaixo: Parágrafo único. Após a data estabelecida no caput, não serão renovadas as autorizações para sistemas analógicos utilizarem as radiofreqüências constantes da Tabela A.1, do Anexo A.
Justificativa: O Texto original proposto trata os antigos sistemas multiplex analógicos com modulação FDM, que ocupam a faixa de freqüência da Tabela A.1, e trata também do mesmo modo os atuais Sistemas Monocanais Analógicos ocupantes da Tabela A.2. A digitalização dos sistema multiplex efetivamente possibilitarão grandes ganhos tecnológicos e operacionais, otimizando o uso do espectro, da qualidade e tipos de serviços disponibilizados. Já para a faixa de monocanal, dada a largura de cada canal, mesmo em digitalizando os equipamentos, o serviço oferecido ao usuário seria no máximo idêntico ao atual, ou seja, não se vislumbra uma viabilidade de custo/benefício que justifique a digitalização deste equipamento. Os monocanais estão em plena produção pela Indústria Nacional gerando empregos e atendendo usuários rurais, como também no atendimento de Telefone de Uso Público (TUP) em pequenas comunidades rurais, conforme o Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU).
Anatel

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 Total de Contribuições:24
 Página:20/24
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 Item:  Parágrafo único.

Não serão renovadas as autorizações para sistemas analógicos após a data estabelecida no caput.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 41765
Autor da Contribuição: betostein
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/07/2009 18:02:53
Contribuição: Sugerimos a redação abaixo: Parágrafo único. Após a data estabelecida no caput, não serão renovadas as autorizações para sistemas analógicos utilizarem as radiofreqüências constantes da Tabela A.1, do Anexo A.
Justificativa: O Texto original proposto trata os antigos sistemas multiplex analógicos com modulação FDM, que ocupam a faixa de freqüência da Tabela A.1, e trata também do mesmo modo os atuais Sistemas Monocanais Analógicos ocupantes da Tabela A.2. A digitalização dos sistema multiplex efetivamente possibilitarão grandes ganhos tecnológicos e operacionais, otimizando o uso do espectro, da qualidade e tipos de serviços disponibilizados. Já para a faixa de monocanal, dada a largura de cada canal, mesmo em digitalizando os equipamentos, o serviço oferecido ao usuário seria no máximo idêntico ao atual, ou seja, não se vislumbra uma viabilidade de custo/benefício que justifique a digitalização deste equipamento. Os monocanais estão em plena produção pela Indústria Nacional gerando empregos e atendendo usuários rurais, como também no atendimento de Telefone de Uso Público (TUP) em pequenas comunidades rurais, conforme o Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU).
Anatel

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 Item:  Parágrafo único.

Não serão renovadas as autorizações para sistemas analógicos após a data estabelecida no caput.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 41751
Autor da Contribuição: hrmacedo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/07/2009 14:55:17
Contribuição: Não serão renovadas e nem concedidas novas autorizações para sistemas analógicos após a data estabelecida no caput.
Justificativa: Falta definir uma regra de transição para os novos sistemas autorizados entre a data de publicação da resolução e 31/12/2013. Se serão autorizados novos sistemas analógicos, após data de publicação da resolução e 31/12/2013, somente em caráter secundário. Isso para dar tempo para os usuários migrarem para sistemas digitais. Esta faixa é atualmente muito utilizada (muitos usuários, porém dispersos geograficamente) em áreas rurais para cobrir a falta de disponibilidade de linhas telefônicas. Os equipamentos são predominantemente analógicos. Talvez fosse conveniente extender o prazo até 31/12/2014 para dar mais tempo para a migração para sistemas digitais, já que há poucos fabricantes e o público que utiliza estes equipamentos dispõe de poucos recursos.
Anatel

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 Data:14/08/2022 13:32:59
 Total de Contribuições:24
 Página:22/24
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 Item:  Parágrafo único.

Não serão renovadas as autorizações para sistemas analógicos após a data estabelecida no caput.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 42154
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2009 15:25:06
Contribuição: Excluir este Parágrafo Único
Justificativa: Conforme o caput do Artigo 10, os sistemas analógicos continuarão operando em caráter secundário após a data indicada, sendo assim devem ser renovadas as autorizações para sistemas analógicos após a data estabelecida no “caput".
Anatel

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 Total de Contribuições:24
 Página:23/24
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Frequencias no spectro 400 Mhz Liberada para SCM(Serviço de Comunicação Multimídia);
A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 41713
Autor da Contribuição: marcioki
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/07/2009 21:06:56
Contribuição: A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).
Justificativa: Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM. Sendo objetivos da presente consulta a necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio, bem como a oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se ajustem às políticas públicas é um contrasenso ofertar esse recurso do espectro a operadoras de SMP e STFC. Embora a UIT possa recomendar o uso dessa faixa para aplicações de 3G, não se pode desconsiderar que em diversos países tal faixa do espectro tem sido utilzada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No caso brasileiro não é necessário dons proféticos para visualisar que será essa a grande destinação da frequencia e não aos serviços de natureza intrínseca do SMP e STFC. Permanecendo o texto como é a proposta da Anatel, na prática as operadoras de SMP como as de STFC proverão banda larga utilizando sua licença de SCM. Porque então não estender a possibilidade do uso para todas as operadoras de SCM ? Trazer a competição todas as operadoras de SCM alem de ser salutar para os cofres públicos, imprimirá maior velocidade no processo de inclusão digital e beneficiará a população como um todo. Serviços de valor adicionado como o serviço de Voz sobre IP atualmente de qualidade e custo indiscutíveis suprirão as necessidades de comunicação de voz da população.
Anatel

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 Total de Contribuições:24
 Página:24/24
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 Item:  Art. NOVO 1
Art. NOVO 1. O uso da faixa de 225 MHz a 270 MHz se dará ao Serviço Limitado Privado (SLP), ao Serviço Limitado Especializado (SLE), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e ao Serviço de Comunicação Multimídia, em caráter primário e sem exclusividade.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 42151
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2009 15:18:57
Contribuição: Art. NOVO 1. O uso da faixa de 225 MHz a 270 MHz se dará ao Serviço Limitado Privado (SLP), ao Serviço Limitado Especializado (SLE), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e ao Serviço de Comunicação Multimídia, em caráter primário e sem exclusividade.
Justificativa: Incluimos a destinação das faixas de frequência conforme argumentos apresentados no comentário geral desta Consulta Pública Observação: Este item deve vir após o item "CAPÍTULO II"

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