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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 15:40:49
 Total de Contribuições:29
 Página:1/29
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009.

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência.

4) o incremento no uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

5) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

6) A necessidade de promover a adequação do uso do espectro na faixa de 380 MHz a 400 MHz, no sentido de acomodar a migração de parte dos sistemas fixos e móveis operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz, de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional..

7) A necessidade de prover ampliação de espectro disponível para a comunicação móvel das forças de segurança pública e de segurança nacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz;

II – substituir o item 3.4 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz, aprovada pela Portaria nº 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 1973;

III – revogar a Resolução no 435, de 25 de maio de 2006, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 381,025 MHz a 381,750 MHz e 391,025 MHz a 391,750 MHz;

IV – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 380,025 MHz a 382,050 MHz e de 390,025 MHz a 392,050 MHz ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade.

V - destinar as subfaixas de radiofreqüências de 382,550 MHz a 384,575 MHz e de 392,550 MHz a 394,575 MHz ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), exceto em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade;

VI - destinação das subfaixas de radiofreqüências de 384,575 MHz a 389,900 MHz e de 394,575 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade;

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de  julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 42107
Autor da Contribuição: Canavitsas
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2009 10:01:05
Contribuição: Entendendo a necessidade de aprimoramento do uso do espectro radioelétrico visando uma mitigação das faixas em estudo, deve ser considerado que os sistemas antigos, já licenciados, tenham prioridade sobre os novos sistemas.
Justificativa: Tendo em vista alguns sistemas da PETROBRAS serem utilizados para comunicações de segurança e coordenação de serviço de operações, perfuração de poços, não há condições de interrupção dos serviços hoje existentes, sem um planejamento de desocupação da faixa, no caso de ocorrência de interferências. Att.
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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 15:40:49
 Total de Contribuições:29
 Página:2/29
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009.

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência.

4) o incremento no uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

5) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

6) A necessidade de promover a adequação do uso do espectro na faixa de 380 MHz a 400 MHz, no sentido de acomodar a migração de parte dos sistemas fixos e móveis operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz, de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional..

7) A necessidade de prover ampliação de espectro disponível para a comunicação móvel das forças de segurança pública e de segurança nacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz;

II – substituir o item 3.4 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz, aprovada pela Portaria nº 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 1973;

III – revogar a Resolução no 435, de 25 de maio de 2006, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 381,025 MHz a 381,750 MHz e 391,025 MHz a 391,750 MHz;

IV – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 380,025 MHz a 382,050 MHz e de 390,025 MHz a 392,050 MHz ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade.

V - destinar as subfaixas de radiofreqüências de 382,550 MHz a 384,575 MHz e de 392,550 MHz a 394,575 MHz ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), exceto em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade;

VI - destinação das subfaixas de radiofreqüências de 384,575 MHz a 389,900 MHz e de 394,575 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade;

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de  julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 41675
Autor da Contribuição: clusters
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/07/2009 20:41:13
Contribuição: A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)
Justificativa: Essa faixa deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM pelos seguintes motivos: Os objetivos desta Proposta de Regulamento dentre outros são : 5) A necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio; 6) A oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas; 9) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 10) A necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. A definição pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, apoiada pela Administração Brasileira, para uso da faixa de 450 MHz a 470 MHz para aplicações 3G (International Mobile Telecommunications - IMT) baseia-se na realidade Européia bem diferente da do Brasil, e esta definição não leva em conta o perfil das autorizadas SCM do nosso pais, logo esta definição devera ser adaptada ao nosso pais, e em diversos países tal faixa do espectro tem sido utilzada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No Brasil os autorizados pelo SCM são operadoras que atuam localmente nas cidades mais distantes e pequenas, onde em geral são empresas pequenas e familiares e composta por pessoas da própria cidade, com isto bem mais localizada para prestar uma real inclusão digital. As operadoras de SMP e STFC irão ofertar serviços usando estas faixas em cima de suas licenças de SCM, portanto não faz sentido excluir os autorizados de SCM do processo. As operadoras de SCM tem muito mais capilaridade e podem promover a inclusão digital mais rapidamente e com custos mais baixos para a população A exploração em caráter secundário não condiz as operadoras pois elas tem como principio oferecer serviços em faixas primarias, logo dificilmente será feito grandes investimentos pelas grandes operadoras nestas faixas com estas condições, e ai esbarramos no perigo de mesmo adquiridas ficarem sem utilização, enquanto que as autorizadas de SCM certamente utilizarão, pois já estão adequadas a utilização de faixas não primarias. Promovendo a participação de autorizadas SCM a agencia estará estimulando a concorrência, a competição e por conseqüência melhores custos e serviços para a população do pais.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 15:40:49
 Total de Contribuições:29
 Página:3/29
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009.

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência.

4) o incremento no uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

5) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

6) A necessidade de promover a adequação do uso do espectro na faixa de 380 MHz a 400 MHz, no sentido de acomodar a migração de parte dos sistemas fixos e móveis operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz, de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional..

7) A necessidade de prover ampliação de espectro disponível para a comunicação móvel das forças de segurança pública e de segurança nacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz;

II – substituir o item 3.4 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz, aprovada pela Portaria nº 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 1973;

III – revogar a Resolução no 435, de 25 de maio de 2006, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 381,025 MHz a 381,750 MHz e 391,025 MHz a 391,750 MHz;

IV – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 380,025 MHz a 382,050 MHz e de 390,025 MHz a 392,050 MHz ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade.

V - destinar as subfaixas de radiofreqüências de 382,550 MHz a 384,575 MHz e de 392,550 MHz a 394,575 MHz ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), exceto em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade;

VI - destinação das subfaixas de radiofreqüências de 384,575 MHz a 389,900 MHz e de 394,575 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade;

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de  julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 42206
Autor da Contribuição: lierson
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2009 22:22:57
Contribuição: A Digitel S.A., empresa 100% brasileira que desenvolve, produz e comercializa equipamentos de telecomunicações com tecnologia nacional, saúda a emissão das Consultas Públicas referentes à revisão da canalização e condições de uso da faixa de freqüências de 225 a 470 MHz, faixa esta importantíssima para a prestação de serviços de comunicação de baixa e média capacidade à comunidades periféricas do Brasil. A crescente demanda por serviços que demandam mobilidade também está sendo contemplada nestas consultas, porém há ainda que se considerar que parte significativa da população nacional não tem acesso aos serviços básicos de comunicação, e que seria mais do que vital que fossem contemplados nesta reformulação, numa faixa de freqüências ideal para tais comunidades, dado que em regiões mais urbanas, os chamados “ruídos ambientais (ignição e “man made noise”) praticamente inviabilizam seu uso. Assim, sugerimos enfaticamente que a ANATEL considere alocar adicionalmente a faixa de 380 a 400 MHz para a prestação do STFC em caráter primário e sem exclusividade. A seguir estamos enviando nossas contribuições aos itens específicos desta Consulta Pública. Contribuição Digitel: Alterar a redação do item VI para: VI – destinação das subfaixas de radiofreqüências de 384,575 MHz a 389,900 MHz e de 394,575 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), ao Serviço Limitado Especializado (SLE) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade;
Justificativa: Acrescentar a destinação ao STFC para promover o atendimento de comunidades carentes dos serviços básicos de comunicação.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 15:40:49
 Total de Contribuições:29
 Página:4/29
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009.

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência.

4) o incremento no uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

5) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

6) A necessidade de promover a adequação do uso do espectro na faixa de 380 MHz a 400 MHz, no sentido de acomodar a migração de parte dos sistemas fixos e móveis operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz, de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional..

7) A necessidade de prover ampliação de espectro disponível para a comunicação móvel das forças de segurança pública e de segurança nacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz;

II – substituir o item 3.4 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz, aprovada pela Portaria nº 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 1973;

III – revogar a Resolução no 435, de 25 de maio de 2006, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 381,025 MHz a 381,750 MHz e 391,025 MHz a 391,750 MHz;

IV – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 380,025 MHz a 382,050 MHz e de 390,025 MHz a 392,050 MHz ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade.

V - destinar as subfaixas de radiofreqüências de 382,550 MHz a 384,575 MHz e de 392,550 MHz a 394,575 MHz ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), exceto em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade;

VI - destinação das subfaixas de radiofreqüências de 384,575 MHz a 389,900 MHz e de 394,575 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade;

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de  julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 41714
Autor da Contribuição: marcioki
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/07/2009 21:17:04
Contribuição: A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).
Justificativa: Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM. Sendo objetivos da presente consulta a necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio, bem como a oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se ajustem às políticas públicas é um contrasenso ofertar esse recurso do espectro a operadoras de SMP e STFC. Embora a UIT possa recomendar o uso dessa faixa para aplicações de 3G, não se pode desconsiderar que em diversos países tal faixa do espectro tem sido utilzada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No caso brasileiro não é necessário dons proféticos para visualisar que será essa a grande destinação da frequencia e não aos serviços de natureza intrínseca do SMP e STFC. Permanecendo o texto como é a proposta da Anatel, na prática as operadoras de SMP como as de STFC proverão banda larga utilizando sua licença de SCM. Porque então não estender a possibilidade do uso para todas as operadoras de SCM ? Trazer a competição todas as operadoras de SCM alem de ser salutar para os cofres públicos, imprimirá maior velocidade no processo de inclusão digital e beneficiará a população como um todo. Serviços de valor adicionado como o serviço de Voz sobre IP atualmente de qualidade e custo indiscutíveis suprirão as necessidades de comunicação de voz da população.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009.

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência.

4) o incremento no uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

5) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

6) A necessidade de promover a adequação do uso do espectro na faixa de 380 MHz a 400 MHz, no sentido de acomodar a migração de parte dos sistemas fixos e móveis operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz, de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional..

7) A necessidade de prover ampliação de espectro disponível para a comunicação móvel das forças de segurança pública e de segurança nacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz;

II – substituir o item 3.4 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz, aprovada pela Portaria nº 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 1973;

III – revogar a Resolução no 435, de 25 de maio de 2006, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 381,025 MHz a 381,750 MHz e 391,025 MHz a 391,750 MHz;

IV – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 380,025 MHz a 382,050 MHz e de 390,025 MHz a 392,050 MHz ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade.

V - destinar as subfaixas de radiofreqüências de 382,550 MHz a 384,575 MHz e de 392,550 MHz a 394,575 MHz ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), exceto em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade;

VI - destinação das subfaixas de radiofreqüências de 384,575 MHz a 389,900 MHz e de 394,575 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade;

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de  julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 41710
Autor da Contribuição: netpal
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/07/2009 20:14:54
Contribuição: SOLICITO INCLUIR O SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA TAMBÉM COMO DESTINATÁRIO DAS CANALIZAÇÕES ESTUDADAS
Justificativa: O SCM é um serviço de comunicações que possui relevância social crescente. Vários modelos de negócios também podem ser viáveis pelo SCM utilizando a canalização estudada, portanto considero que se inclua o SCM também como destinatário destas canalizações.
Anatel

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 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009.

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência.

4) o incremento no uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

5) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

6) A necessidade de promover a adequação do uso do espectro na faixa de 380 MHz a 400 MHz, no sentido de acomodar a migração de parte dos sistemas fixos e móveis operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz, de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional..

7) A necessidade de prover ampliação de espectro disponível para a comunicação móvel das forças de segurança pública e de segurança nacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz;

II – substituir o item 3.4 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz, aprovada pela Portaria nº 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 1973;

III – revogar a Resolução no 435, de 25 de maio de 2006, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 381,025 MHz a 381,750 MHz e 391,025 MHz a 391,750 MHz;

IV – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 380,025 MHz a 382,050 MHz e de 390,025 MHz a 392,050 MHz ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade.

V - destinar as subfaixas de radiofreqüências de 382,550 MHz a 384,575 MHz e de 392,550 MHz a 394,575 MHz ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), exceto em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade;

VI - destinação das subfaixas de radiofreqüências de 384,575 MHz a 389,900 MHz e de 394,575 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade;

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de  julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 41686
Autor da Contribuição: SERAFINI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/07/2009 10:31:06
Contribuição: SOLICITO INCLUIR O SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA TAMBÉM COMO DESTINATÁRIO DAS CANALIZAÇÕES ESTUDADAS
Justificativa: O SCM é um serviço de comunicações que possui relevância social crescente. Vários modelos de negócios também podem ser viáveis pelo SCM utilizando a canalização estudada, portanto considero que se inclua o SCM também como destinatário destas canalizações.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:08/08/2022 15:40:49
 Total de Contribuições:29
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CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009.

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência.

4) o incremento no uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

5) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

6) A necessidade de promover a adequação do uso do espectro na faixa de 380 MHz a 400 MHz, no sentido de acomodar a migração de parte dos sistemas fixos e móveis operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz, de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional..

7) A necessidade de prover ampliação de espectro disponível para a comunicação móvel das forças de segurança pública e de segurança nacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz;

II – substituir o item 3.4 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz, aprovada pela Portaria nº 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 1973;

III – revogar a Resolução no 435, de 25 de maio de 2006, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 381,025 MHz a 381,750 MHz e 391,025 MHz a 391,750 MHz;

IV – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 380,025 MHz a 382,050 MHz e de 390,025 MHz a 392,050 MHz ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade.

V - destinar as subfaixas de radiofreqüências de 382,550 MHz a 384,575 MHz e de 392,550 MHz a 394,575 MHz ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), exceto em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade;

VI - destinação das subfaixas de radiofreqüências de 384,575 MHz a 389,900 MHz e de 394,575 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade;

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de  julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 42125
Autor da Contribuição: Tecnotrei
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2009 11:32:11
Contribuição: Considerando-se a missão da Anatel de promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infra-estrutura de telecomunicações, acreditamos ser de grande interesse da sociedade brasileira com um todo a regulamentação da Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz. Contudo, considerando o atual estagio de desenvolvimento das diversas tecnologias e disponibilidade de equipamentos por fabricantes mundiais, entendemos que a faixa deva se restringir ao uso de sistemas troncalizados, mas não necessariamente com modulação digital, pois a inclusão desta exigência reduziria as opções de fabricantes e equipamentos além de onerar as empresas usuárias desta faixa em sua maioria indústrias, mineradoras, petrolíferas, siderurgias, etc. grande impulsionadoras do desenvolvimento brasileira e contribuintes na geração de empregos e recolhimento de impostos.
Justificativa: Existe uma grande demanda oriunda das modernas operações industriais particularmente nas áreas de siderurgia, mineração, petróleo e gás, transportes (portos, ferrovias e aeroportos) que dependem de um sistema de comunicação via rádio para permitir que suas operações sejam realizadas de forma produtiva e atendendo aos requisitos de segurança e proteção ao meio ambiente. Existe disponibilidade de equipamentos em fabricantes mundiais que atendem a esta faixa.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009.

 

 

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.

2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência.

4) o incremento no uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

5) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

6) A necessidade de promover a adequação do uso do espectro na faixa de 380 MHz a 400 MHz, no sentido de acomodar a migração de parte dos sistemas fixos e móveis operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz, de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional..

7) A necessidade de prover ampliação de espectro disponível para a comunicação móvel das forças de segurança pública e de segurança nacional.

Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se:

I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz;

II – substituir o item 3.4 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz, aprovada pela Portaria nº 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 1973;

III – revogar a Resolução no 435, de 25 de maio de 2006, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 381,025 MHz a 381,750 MHz e 391,025 MHz a 391,750 MHz;

IV – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 380,025 MHz a 382,050 MHz e de 390,025 MHz a 392,050 MHz ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade.

V - destinar as subfaixas de radiofreqüências de 382,550 MHz a 384,575 MHz e de 392,550 MHz a 394,575 MHz ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), exceto em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade;

VI - destinação das subfaixas de radiofreqüências de 384,575 MHz a 389,900 MHz e de 394,575 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade;

O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de  julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009

Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz.

Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

 

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 42140
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2009 15:08:57
Contribuição: A Telecomunicações de São Paulo S.A. - Telesp entende que a presente Consulta Pública é de fundamental importância para o setor de Telecomunicações, no sentido em que estabelece condições que podem contribuir para elevar a eficiência no atendimento. Em primeiro lugar, vale ressaltar que as obrigações impostas às concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) foram fundamentadas em princípios e instrumentos regulatórios que garantem acesso aos recursos indispensáveis para prestação do serviço, e que possibilitam o atendimento otimizado ao usuário. É objetivo de toda concessão de serviço público a modicidade de tarifa, que deve sempre ser perseguida pela concessionária. Tal princípio é preconizado pela Cláusula 6.1. do Contrato de Concessão: “§7º. O princípio da modicidade das tarifas será caracterizado pelo esforço da concessionária em praticar tarifas inferiores às fixadas pela Anatel.” No mesmo sentido, o regulador tem papel fundamental em incentivar e assegurar o acesso a todos os recursos disponíveis, de modo a maximizar a eficiência na oferta e viabilizar a redução tarifária. Esse desenho automaticamente produz benefícios ao usuário, assim como previsto no Art. 108 da LGT: “§2º. Serão compartilhados com o usuário, nos termos regulados pela Agência, os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços (...)” Nesse contexto, o espectro radioelétrico representa uma ferramenta indispensável para prestação de serviços considerados essenciais à sociedade, o que torna necessária destinar esta faixa também para o serviço fixo (STFC), propiciando alternativa para o atendimento, em especial nas áreas rurais, remotas ou de difícil acesso, nas quais a construção da rede com acesso em par metálico torna-se inviável, tendo em vista o alto custo envolvido e as restrições, a exemplo das leis ambientais, independentemente da área geográfica em que os usuários estejam situados, bem como na continuidade da universalização do serviço e a manutenção de atendimentos existentes. Neste aspecto, apresentamos abaixo alguns cenários atuais e previstos na prestação do STFC que motivam esta proposta: 1. Atendimento ao Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) e o Plano de Metas para a Universalização (PMU), que prevêem atendimentos com Telefone de Uso Público (TUP) em localidades com população abaixo de 100 habitantes; 2. Atendimento a usuários com acesso fixo sem fio, quando estes encontram-se em locais onde a construção de rede de acesso em par metálico não é econômica ou tecnicamente viável. 3. Possibilidade de uso de uma plataforma flexível baseado num sistema que opera boa cobertura, oferecendo meios adequados para cumprimento de futuras de obrigações do STFC. Portanto, entendemos que a destinação da faixa de 380 MHz a 400 MHz para o STFC em caráter primário, é oportuna, pois combina as vantagens técnicas da faixa com os princípios legais e regulatórios que norteiam o desenvolvimento do setor no Brasil. Adicionalmente, observamos, em consonância com o item 5 da introdução da Consulta Pública, a oportunidade da Agência estabelecer as bases concretas para a ampliação da oferta de acesso banda larga e convergência digital caso a faixa seja também destinada ao Serviço de Comunicação Multimídia em caráter primário. A multidestinação de recursos de radiofrequências é uma tendência mundial que visa um melhor planejamento e desenvolvimento das telecomunicações, bem como melhores condições para os processos das futuras autorizações de uso dos recursos, tal como a redução dos custos devido à integração dos serviços de telefonia e de acesso à internet numa plataforma única. Contudo, no momento da elaboração da Consulta Pública em questão, a Agência estabeleceu muitas de suas motivações e propostas fora do escopo do Anexo, documento que está, efetivamente, sujeito a contribuições da sociedade como subsídio para formulação do instrumento regulatório final. Nesse sentido, a Telesp propõe ajustes no texto do Anexo da Consulta Pública, a partir da incorporação e adequação de artigos que contenham as pretensões explicitadas pela Agência no texto de abertura, visando conferir maior precisão nas condições de uso propostas no preâmbulo da Consulta Pública. Diante das condições expostas, propomos a alteração da destinação e condições expostas no texto do inciso VI das pretensões dessa Agência, as quais sugerimos incluir no Capítulo II do Anexo a esta Consulta Pública, conforme abaixo: VI - destinação das subfaixas de radiofreqüências de 384,575 MHz a 389,900 MHz e de 394,575 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), ao Serviço Limitado Especializado (SLE), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter primário e sem exclusividade; Propomos, em consonância com as considerações apresentadas no item 6 da introdução desta Consulta Pública, a destinação desta faixa para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), visando manter a possibilidade migração dos sistemas fixos que hoje operam na faixa de 450 MHz a 470 MHz, e tendo em vista as obrigações de abrangência do STFC, conforme cenários expostos anteriormente. Por fim, ressaltamos que, ainda que concordemos plenamente com esta Agência no que se refere a necessidade de incrementar o uso da tecnologia digital, promovendo o uso eficiente do espectro, devemos considerar a realidade atual de que muitos sistemas somente são fabricados com tecnologia analógica, o que inviabiliza a adoção de sistemas exclusivamente desenvolvidos com tecnologia digital, esta realidade ocorre também com respeito aos equipamentos do ambiente do usuário cuja substituição geram custos e inconvenientes desnecessários. Desta forma, sugerimos que este novo regulamento permita o uso da faxia tanto em sistemas analógicos como digitais, o que poderá ser modificado futuramente a medida que ocorra a disponibilidade de equipamentos digitais que atenda à totalidade do espectro.
Justificativa: Comentário Geral
Anatel

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 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009.

REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 380 MHz A 400 MHz.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 41690
Autor da Contribuição: br2turbo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/07/2009 12:01:15
Contribuição: com estes equipamentos liberados, podemos oferecer um serviço com melhor qualidade aos nossos clientes, reduzir bem o custo para o consumidor, e oferecer mais condições e planos melhores.
Justificativa: Para o cliente final isso ira proporcionar uma maior abertura de produtos, com qualidade igual ou superior as grandes impresas, com mais opções no mercado, e com um custo mais baixo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009.

REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 380 MHz A 400 MHz.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 41717
Autor da Contribuição: jotazo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/07/2009 00:28:21
Contribuição: A canalização estabelecida no Anexo A se dará para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)
Justificativa: Essa faixa do espectro deve ser destinada aos operadores do Serviço de Comunicação Multimídia e não aos operadores do STFC ou do SCM. Sendo objetivos da presente consulta a necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio, bem como a oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se ajustem às políticas públicas é um contrasenso ofertar esse recurso do espectro a operadoras de SMP e STFC. Embora a UIT possa recomendar o uso dessa faixa para aplicações de 3G, não se pode desconsiderar que em diversos países tal faixa do espectro tem sido utilzada basicamente para provimento de serviços de banda larga. No caso brasileiro não é necessário dons proféticos para visualisar que será essa a grande destinação da frequencia e não aos serviços de natureza intrínseca do SMP e STFC. Permanecendo o texto como é a proposta da Anatel, na prática as operadoras de SMP como as de STFC proverão banda larga utilizando sua licença de SCM. Porque então não estender a possibilidade do uso para todas as operadoras de SCM ? Trazer a competição todas as operadoras de SCM alem de ser salutar para os cofres públicos, imprimirá maior velocidade no processo de inclusão digital e beneficiará a população como um todo. Serviços de valor adicionado como o serviço de Voz sobre IP atualmente de qualidade e custo indiscutíveis suprirão as necessidades de comunicação de voz da população.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009.

REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 380 MHz A 400 MHz.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 42207
Autor da Contribuição: lierson
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2009 22:22:57
Contribuição: sem comentários
Justificativa: sem comentários
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 42089
Autor da Contribuição: MotoInd
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/2009 11:01:25
Contribuição: Explicitar quais órgãos e organizações fazem parte da Segurança Pública.
Justificativa: Para manutenção da ordem e atendimento a desastres de grandes proporções é essencial não apenas a atuação das forças policiais que compõem a Segurança Pública “strictu sensu” mas também as organizações cuja atuação diária em grandes emergências contribui para evitar ou minorar as conseqüências: dos órgãos públicos de defesa social, dos serviços de bombeiros, resgate e ambulâncias públicas e privadas, serviços de segurança patrimonial municipal, das concessionárias de serviços públicos de energia ( eletricidade e gás), dos serviços de água e saneamento, dos serviços de transporte de massa metroviário, ferroviário e rodoviário urbano, segurança de portos e aeroportos e a coordenação do trânsito urbano cuja atuação conjunta e coordenada é essencial para manutenção da ordem e para o atendimento das emergências de grande porte, sendo importante a possibilidade de poderem operar na mesma banda e mesmo formarem, mediante estruturas legais apropriadas, sistemas amplos multi-agência para utilização mais eficaz do espectro.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  Art. 1o

Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso de radiofreqüências na faixa de 380 MHz a 400 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente).

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 42141
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2009 14:51:35
Contribuição: Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso de radiofreqüências na faixa de 380 MHz a 400 MHz, por sistemas analógicos e digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente).
Justificativa: Solicitamos a destinação do uso da faixa de radiofreqüência de 360 a 380 MHz, também para sistemas analógicos, visando manter a possibilidade migração dos sistemas fixos que hoje operam na faixa de 450 MHz, conforme previsto no item 7 da introdução desta Consulta, bem como a manutenção de acessos a usuários existentes desde longa data. Destacamos que a tabela C.1 do Anexo C desta Consulta, prevê canalização com largura de 25 KHz, para a qual existem atualmente no mercado, somente equipamentos de rádio analógicos. Observamos ainda, que essa faixa de freqüência sendo utilizada pelo Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), será de grande valia no atendimento as obrigações previstas na prestação do serviço, assim como na migração de acessos existentes em outras faixas radiofreqüência, nas quais a desocupação seja obrigatória.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  Art. 1o

Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso de radiofreqüências na faixa de 380 MHz a 400 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente).

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 42143
Autor da Contribuição: dannibal
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2009 15:02:14
Contribuição: Considerando-se que a missão da Anatel é promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infra-estrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, como também o atual estagio de desenvolvimento das diversas tecnologias, dentro de um ambiente regulatório onde seja possível a viabilizar recursos para, micro, pequenas e médias empresas, cabendo aqui ressaltar que em verdade estas empresas constituem as grandes geradoras de emprego formal no Brasil, acreditamos ser de grande interesse o objetivo desta Agencia na regulamentação da Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz, na forma como foi concebido por esta consulta publica.
Justificativa: Promover o desenvolvimento das telecomunicações no País.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  Art. 1o

Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso de radiofreqüências na faixa de 380 MHz a 400 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente).

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 42117
Autor da Contribuição: JLL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2009 10:48:20
Contribuição: Manter este regulamento
Justificativa: Considerando-se que a missão da Anatel é promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infra-estrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, como também o atual estagio de desenvolvimento das diversas tecnologias, dentro de um ambiente regulatório onde seja possível a viabilizar recursos para, micro, pequenas e médias empresas, cabendo aqui ressaltar que em verdade estas empresas constituem as grandes geradoras de emprego formal no Brasil, acreditamos ser de grande interesse o objetivo desta Agencia na regulamentação da Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz, na forma como foi concebido por esta consulta publica.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  Art. 1o

Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso de radiofreqüências na faixa de 380 MHz a 400 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente).

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 42208
Autor da Contribuição: lierson
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2009 22:22:57
Contribuição: Contribuição Digitel: Acrescentar o seguinte parágrafo após o atual: Esta faixa de freqüências destina-se ao Serviço Limitado Privado (SLP), ao Serviço Limitado Especializado (SLE) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade.
Justificativa: Dar uma outra opção de faixa de freqüências para as operadoras do STFC para prestação de serviço básico à pequenas comunidades, fazendo uso de espectro compatível com o serviço a ser oferecido.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  Art. 2o

As freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências estão apresentadas nas tabelas A.1, B.1 e C.1 dos Anexos A, B e C a este regulamento, sendo que as estações terminais móveis ou fixas farão uso, na transmissão, das radiofreqüências na faixa de 380 MHz a 390 MHz, enquanto que as radiofreqüências das estações rádio base correspondentes, para transmissão, estarão compreendidas na faixa de 390 MHz a 400 MHz.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 42209
Autor da Contribuição: lierson
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2009 22:22:57
Contribuição: Alterar a redação do parágrafo para: ... estão apresentadas nas tabelas A.1, B.1, C.1 e C.2 dos Anexos ...
Justificativa: Acrescentar uma tabela específica para a canalização destinada ao STFC para promover o atendimento de comunidades carentes dos serviços básicos de comunicação.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  Parágrafo único.
A utilização do espectro de radiofreqüência poderá ser efetuada de forma a permitir submúltiplos ou agregados da canalização prevista, desde que de forma eficiente, devendo, neste caso, serem observados os sentidos de transmissão estabelecidos nas tabelas. Em ambas as situações, deverá ser utilizado o menor número de canais possíveis.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 41855
Autor da Contribuição: luizleal
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/07/2009 17:33:11
Contribuição: Renomear o parágrafo único: § 1º A utilização do espectro de radiofreqüência poderá ser efetuada de forma a permitir submúltiplos ou agregados da canalização prevista, desde que de forma eficiente, devendo, neste caso, serem observados os sentidos de transmissão estabelecidos nas tabelas. Em ambas as situações, deverá ser utilizado o menor número de canais possíveis. Acrescentar Parágrafo 2º: § 2º A canalização estabelecida no Anexo C, Tabela C.1 será utilizada na prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), do Serviço Limitado Especializado (SLE) e no atendimento da Zona Rural com o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade.
Justificativa: Uma vez que as faixas atualmente destinadas ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) estão congestionadas ou operando em caráter secundário. A canalização estabelecida Anexo C é imprescindível para o atendimento de acessos públicos e individuais ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) nas Zonas Rurais.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  Parágrafo único.
A utilização do espectro de radiofreqüência poderá ser efetuada de forma a permitir submúltiplos ou agregados da canalização prevista, desde que de forma eficiente, devendo, neste caso, serem observados os sentidos de transmissão estabelecidos nas tabelas. Em ambas as situações, deverá ser utilizado o menor número de canais possíveis.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 41755
Autor da Contribuição: stein
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/07/2009 17:19:50
Contribuição: Renomear o Parágrafo Único como abaixo: § 1º A utilização do espectro de radiofreqüência poderá ser efetuada de forma a permitir submúltiplos ou agregados da canalização prevista, desde que de forma eficiente, devendo, neste caso, serem observados os sentidos de transmissão estabelecidos nas tabelas. Em ambas as situações, deverá ser utilizado o menor número de canais possíveis. Incluir o um segundo parágrafo como abaixo: § 2º A canalização estabelecida no Anexo C, Tabela C.1 será utilizada na prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), do Serviço Limitado Especializado (SLE) e do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade.
Justificativa: a) A canalização estabelecida no Anexo C é imprescindível para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) no atendimento de regiões remotas com Telefones de Uso Público (TUP), conforme o Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU). b) Devido à realidade Brasileira, onde a distância dificulta o atendimento de pequenas comunidades com TUP, somente através de ondas de radio é possível chegar com uma linha telefônica STFC e a diversidade de faixa/banda de freqüência é necessária para diminuir a possibilidade de interação entre os sistemas de atendimentos. c) O direito a um meio básico de comunicação (TUP) é vital na sobrevivência de pequenas comunidades rurais, e o menor custo deste atendimento deve ser considerado pois facilitará a ampliação do número de atendidos.
Anatel

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 Item:  Art. 6o

A potência na saída da Estação Terminal Móvel ou Fixa deve estar limitada ao valor de  44 dBm/25 W.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 42210
Autor da Contribuição: lierson
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2009 22:22:57
Contribuição: Alterar a redação do parágrafo para: A potência na saída da Estação Terminal Móvel ou Fixa deve estar limitada ao valor de 40 dBm/10 W.
Justificativa: Manter a compatibilidade com a potência definida para equipamentos operando na subfaixa de 360 a 380 MHz, da Consulta Pública no. 22.
Anatel

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 Item:  Art 8o

Para os demais sistemas, excetuando-se o estabelecido no artigo anterior, podem ser utilizadas antenas de maior ganho, com polarização horizontal, vertical ou cruzada, associadas ao uso de potências de transmissão mais baixas possíveis, preservando o bom funcionamento do sistema.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 42144
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2009 15:03:45
Contribuição: Para os demais sistemas, excetuando-se o estabelecido no artigo anterior, podem ser utilizadas antenas de maior ganho, com polarização horizontal ou vertical, bem como a composição de ambas, associadas ao uso de potências de transmissão mais baixas possíveis, preservando o bom funcionamento do sistema.
Justificativa: Observamos que o termo cruzada não é uma polarização, mas sim uma condição de uma polarização (horizontal e vertical) em relação à outra.
Anatel

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 Item:  Art. 12.

Os sistemas existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, em desacordo com o aqui estabelecido, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2011, após o que passarão a operar em caráter secundário.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 42168
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/08/2009 18:02:08
Contribuição: Contribuição: Alterar a redação do Artigo "Os sistemas existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, em desacordo com o aqui estabelecido, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2011, desde que não estejam ocasionando interferência nos sistemas que vieram à operar nesta faixa. Após esse período, passarAGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONTRIBUIR CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009. Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião no 525, realizada em 10 de junho de 2009, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz, conforme processo no 53500.009306/2009. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas. 2) que o espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência. 3) o disposto no inciso I do art. 214 da LGT, que estabelece que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência. 4) o incremento no uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro; 5) O Plano Geral para atualização da Regulamentação no Brasil (PGR) que dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência; 6) A necessidade de promover a adequação do uso do espectro na faixa de 380 MHz a 400 MHz, no sentido de acomodar a migração de parte dos sistemas fixos e móveis operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz, de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional. 7) A necessidade de prover ampliação de espectro disponível para a comunicação móvel das forças de segurança pública e de segurança nacional. Como resultado da presente Consulta Pública, pretende-se: I – aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz; II – substituir o item 3.4 da Norma Técnica para Canalização da Faixa de 225 MHz a 470 MHz, aprovada pela Portaria nº 623, de 21 de agosto de 1973, publicada no Diário Oficial da União de 06 de setembro de 1973; III – revogar a Resolução no 435, de 25 de maio de 2006, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 381,025 MHz a 381,750 MHz e 391,025 MHz a 391,750 MHz; IV – destinar as subfaixas de radiofreqüências de 380,025 MHz a 382,050 MHz e de 390,025 MHz a 392,050 MHz ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade. V - destinar as subfaixas de radiofreqüências de 382,550 MHz a 384,575 MHz e de 392,550 MHz a 394,575 MHz ao Serviço Móvel Especializado (SME) e ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), exceto em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade; VI - destinação das subfaixas de radiofreqüências de 384,575 MHz a 389,900 MHz e de 394,575 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade; O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de julho de 2009, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 9 de julho de 2009, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 – Brasília – DF Fax: (61) 2312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RONALDO MOTA SARDENBERG Presidente do Conselho ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 12 DE JUNHO DE 2009. CONTRIBUIR REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 380 MHz A 400 MHz. CAPÍTULO I CONTRIBUIR Das Disposições Gerais Art. 1o CONTRIBUIR Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso de radiofreqüências na faixa de 380 MHz a 400 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente). CAPÍTULO II CONTRIBUIR Da Canalização Art. 2o CONTRIBUIR As freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências estão apresentadas nas tabelas A.1, B.1 e C.1 dos Anexos A, B e C a este regulamento, sendo que as estações terminais móveis ou fixas farão uso, na transmissão, das radiofreqüências na faixa de 380 MHz a 390 MHz, enquanto que as radiofreqüências das estações rádio base correspondentes, para transmissão, estarão compreendidas na faixa de 390 MHz a 400 MHz. Parágrafo único. CONTRIBUIR A utilização do espectro de radiofreqüência poderá ser efetuada de forma a permitir submúltiplos ou agregados da canalização prevista, desde que de forma eficiente, devendo, neste caso, serem observados os sentidos de transmissão estabelecidos nas tabelas. Em ambas as situações, deverá ser utilizado o menor número de canais possíveis. CAPÍTULO III CONTRIBUIR Das Características Técnicas Art. 3o CONTRIBUIR A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível de modo a reduzir a possibilidade de interferências entre canais adjacentes. Art. 4o CONTRIBUIR A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associadas ao uso de antenas de maior ganho, deve ser um dos objetivos do projeto. Art. 5o CONTRIBUIR A potência na saída do transmissor da Estação Rádio Base deve estar limitada ao valor de 54 dBm/250 W. Art. 6o CONTRIBUIR A potência na saída da Estação Terminal Móvel ou Fixa deve estar limitada ao valor de 44 dBm/25 W. Art. 7º CONTRIBUIR Quando da utilização das subfaixas de radiofreqüências objeto deste Regulamento, para prestação dos serviços Móvel Especializado (SME) e Limitado Móvel Privativo (SLMP), a definição do sistema irradiante, a ser utilizado pelas Estações Rádio Base , deve considerar o limite de potência máxima efetivamente radiada (e.r.p.), de acordo com a Tabela 1, a seguir, em função da altura das antenas, sendo referida ao nível médio do terreno (HNMT). Os pontos intermediários de HNMT devem corresponder aos valores de e.r.p. obtidos por interpolação linear. Tabela 1 HNMT (m) e.r.p. máxima (W) 0 – 100 800 101 – 200 200 201 – 300 65 301 – 400 35 401 – 500 21 501 - 600 15 Art 8o CONTRIBUIR Para os demais sistemas, excetuando-se o estabelecido no artigo anterior, podem ser utilizadas antenas de maior ganho, com polarização horizontal, vertical ou cruzada, associadas ao uso de potências de transmissão mais baixas possíveis, preservando o bom funcionamento do sistema. CAPÍTULO IV CONTRIBUIR Das Condições Específicas de Uso e Compartilhamento das Faixas Art. 9º CONTRIBUIR As radiofreqüências das faixas objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e volta vinculadas ao mesmo canal. Art. 10. CONTRIBUIR A Agência somente procederá ao licenciamento de Estações Rádio Base quando a autorizada apresentar documento comprovando a coordenação prévia: I - Com as demais entidades que operem em caráter primário na mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes em uma mesma área geográfica, desde que estejam autorizadas e em situação regular, nos termos da regulamentação vigente; II - Com as demais entidades que operem em caráter primário em uma mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes em áreas geográficas distintas sendo que, neste caso, a coordenação está restrita às Estações Rádio Bases situadas a menos de 200 km dos limites da região na qual a Prestadora está autorizada a operar; §1º CONTRIBUIR Caso a coordenação prevista no caput deste artigo não seja possível, em função de alguma subfaixa não ter sido ainda objeto de autorização pela Agência, a interessada deverá apresentar termo comprometendo-se a realizá-la e garantindo que a operação de seu sistema não causará interferência prejudicial aos sistemas que vierem a operar nestas subfaixas. §2º CONTRIBUIR O procedimento de coordenação terá início pelo envio de correspondência da interessada às demais entidades que, por sua vez, devem responder em 10 dias úteis a partir da data de recebimento. §3º CONTRIBUIR Quando a coordenação prévia envolver território estrangeiro a entidade deve considerar os procedimentos contidos nos acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional. Art. 11. CONTRIBUIR Para efeito deste Regulamento, entende-se por coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários a garantir a convivência entre os sistemas operando conforme aqui estabelecido. Art. 12. CONTRIBUIR Os sistemas existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, em desacordo com o aqui estabelecido, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2011, após o que passarão a operar em caráter secundário. Contribuição: Os sistemas existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, em desacordo com o aqui estabelecido, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2011, desde que não estejam ocasionando interferência nos sistemas que vieram à operar nesta faixa. Após esse período, passarão a operar em caráter secundário. Justificativa: Garantir que os futuros interessados no espectro não sejam responsabilizados pelas possíveis interferências registradas nos sistemas que já estiverem operando nesta faixa. Art. 13. CONTRIBUIR Caso venha a ser necessária a substituição de sistemas já autorizados, enquanto estiverem operando em caráter primário, conforme descrito no art. 13, os custos da substituição deverão ser arcados pelo interessado no uso das radiofreqüência. § 1o CONTRIBUIR A substituição prevista no caput será obrigatória, devendo ser negociada entre o atual usuário e o interessado no uso. § 2o CONTRIBUIR Deverão ser objeto dessa negociação, o prazo, a tecnologia, o uso de subfaixas remanescentes e, eventualmente, a definição da nova faixa de radiofreqüências a ser ocupada, incluindo a possibilidade de assunção dos atuais usuários das faixas, por sistemas que vierem a ser instalados de acordo com o presente Regulamento. § 3o CONTRIBUIR Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas, a Anatel, por provocação de uma das partes, decidirá as condições de substituição. CAPÍTULO V CONTRIBUIR Das Disposições Finais Art. 14. CONTRIBUIR O uso ineficiente de subfaixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, integral ou de parte dela, caracteriza descumprimento de obrigação. § 1º CONTRIBUIR Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica. § 2º CONTRIBUIR A Agência poderá estabelecer compromissos de abrangência, relativos ao uso da radiofreqüência objeto deste Regulamento, para atendimento de localidade ou prazos cujo não atendimento poderá implicar em penalidades previstas em regulamentação específica. Art. 15. CONTRIBUIR As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência, de acordo com a regulamentação vigente, o que deverá ser demonstrado pela prestadora no ato da solicitação de licenciamento. Art. 16. CONTRIBUIR As estações deverão atender aos limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos estabelecidos em regulamentação expedida pela Anatel. ANEXO A CONTRIBUIR Tabela A.1 CONTRIBUIR SLMP – Segurança Pública – Canalização de 25 kHz Canal Nº Transmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz) Transmissão da Estação Rádio Base (MHz) 1 380,050 390,050 2 380,075 390,075 3 380,100 390,100 4 380,125 390,125 5 380,150 390,150 6 380,175 390,175 7 380,200 390,200 8 380,225 390,225 9 380,250 390,250 10 380,275 390,275 11 380,300 390,300 12 380,325 390,325 13 380,350 390,350 14 380,375 390,375 15 380,400 390,400 16 380,425 390,425 17 380,450 390,450 18 380,475 390,475 19 380,500 390,500 20 380,525 390,525 21 380,550 390,550 22 380,575 390,575 23 380,600 390,600 24 380,625 390,625 25 380,650 390,650 26 380,675 390,675 27 380,700 390,700 28 380,725 390,725 29 380,750 390,750 30 380,775 390,775 31 380,800 390,800 32 380,825 390,825 33 380,850 390,850 34 380,875 390,875 35 380,900 390,900 36 380,925 390,925 37 380,950 390,950 38 380,975 390,975 39 381,000 391,000 40 381,025 391,025 41 381,050 391,050 42 381,075 391,075 43 381,100 391,100 44 381,125 391,125 45 381,150 391,150 46 381,175 391,175 47 381,200 391,200 48 381,225 391,225 49 381,250 391,250 50 381,275 391,275 51 381,300 391,300 52 381,325 391,325 53 381,350 391,350 54 381,375 391,375 55 381,400 391,400 56 381,425 391,425 57 381,450 391,450 58 381,475 391,475 59 381,500 391,500 60 381,525 391,525 61 381,550 391,550 62 381,575 391,575 63 381,600 391,600 64 381,625 391,625 65 381,650 391,650 66 381,675 391,675 67 381,700 391,700 68 381,725 391,725 69 381,750 391,750 70 381,775 391,775 71 381,800 391,800 72 381,825 391,825 73 381,850 391,850 74 381,875 391,875 75 381,900 391,900 76 381,925 391,925 77 381,950 391,950 78 381,975 391,975 79 382,000 392,000 80 382,025 392,025 ANEXO B CONTRIBUIR Tabela B.1 CONTRIBUIR SME / SLMP – Canalização de 25 kHz Canal Nº Transmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz) Transmissão da Estação Rádio Base (MHz) 1 382,575 392,575 2 382,600 392,600 3 382,625 392,625 4 382,650 392,650 5 382,675 392,675 6 382,700 392,700 7 382,725 392,725 8 382,750 392,750 9 382,775 392,775 10 382,800 392,800 11 382,825 392,825 12 382,850 392,850 13 382,875 392,875 14 382,900 392,900 15 382,925 392,925 16 382,950 392,950 17 382,975 392,975 18 383,000 393,000 19 383,025 393,025 20 383,050 393,050 21 383,075 393,075 22 383,100 393,100 23 383,125 393,125 24 383,150 393,150 25 383,175 393,175 26 383,200 393,200 27 383,225 393,225 28 383,250 393,250 29 383,275 393,275 30 383,300 393,300 31 383,325 393,325 32 383,350 393,350 33 383,375 393,375 34 383,400 393,400 35 383,425 393,425 36 383,450 393,450 37 383,475 393,475 38 383,500 393,500 39 383,525 393,525 40 383,550 393,550 41 383,575 393,575 42 383,600 393,600 43 383,625 393,625 44 383,650 393,650 45 383,675 393,675 46 383,700 393,700 47 383,725 393,725 48 383,750 393,750 49 383,775 393,775 50 383,800 393,800 51 383,825 393,825 52 383,850 393,850 53 383,875 393,875 54 383,900 393,900 55 383,925 393,925 56 383,950 393,950 57 383,975 393,975 58 384,000 394,000 59 384,025 394,025 60 384,050 394,050 61 384,075 394,075 62 384,100 394,100 63 384,125 394,125 64 384,150 394,150 65 384,175 394,175 66 384,200 394,200 67 384,225 394,225 68 384,250 394,250 69 384,275 394,275 70 384,300 394,300 71 384,325 394,325 72 384,350 394,350 73 384,375 394,375 74 384,400 394,400 75 384,425 394,425 76 384,450 394,450 77 384,475 394,475 78 384,500 394,500 79 384,525 394,525 80 384,550 394,550 ANEXO C CONTRIBUIR Tabela C.1 CONTRIBUIR SLP / SLE– Canalização de 25 kHz Canal Nº Transmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz) Transmissão da Estação Rádio Base (MHz) 1 384,600 394,600 2 384,625 394,625 3 384,650 394,650 4 384,675 394,675 5 384,700 394,700 6 384,725 394,725 7 384,750 394,750 8 384,775 394,775 9 384,800 394,800 10 384,825 394,825 11 384,850 394,850 12 384,875 394,875 13 384,850 394,850 14 384,875 394,875 15 384,900 394,900 16 384,925 394,925 17 384,950 394,950 18 384,975 394,975 19 385,000 395,000 20 385,025 395,025 21 385,050 395,050 22 385,075 395,075 23 385,100 395,100 24 385,125 395,125 25 385,150 395,150 26 385,175 395,175 27 385,200 395,200 28 385,225 395,225 29 385,250 395,250 30 385,275 395,275 31 385,300 395,300 32 385,325 395,325 33 385,350 395,350 34 385,375 395,375 35 385,400 395,400 36 385,425 395,425 37 385,450 395,450 38 385,475 395,475 39 385,500 395,500 40 385,525 395,525 41 385,550 395,550 42 385,575 395,575 43 385,600 395,600 44 385,625 395,625 45 385,650 395,650 46 385,675 395,675 47 385,700 395,700 48 385,725 395,725 49 385,750 395,750 50 385,775 395,775 51 385,800 395,800 52 385,825 395,825 53 385,850 395,850 54 385,875 395,875 55 385,900 395,900 56 385,925 395,925 57 385,950 395,950 58 385,975 395,975 59 386,000 396,000 60 386,025 396,025 61 386,050 396,050 62 386,075 396,075 63 386,100 396,100 64 386,125 396,125 65 386,150 396,150 66 386,175 396,175 67 386,200 396,200 68 386,225 396,225 69 386,250 396,250 70 386,275 396,275 71 386,300 396,300 72 386,325 396,325 73 386,350 396,350 74 386,375 396,375 75 386,400 396,400 76 386,425 396,425 77 386,450 396,450 78 386,475 396,475 79 386,500 396,500 80 386,525 396,525 81 386,550 396,550 82 386,575 396,575 83 386,600 396,600 84 386,625 396,625 85 386,650 396,650 86 386,675 396,675 87 386,700 396,700 88 386,725 396,725 89 386,750 396,750 90 386,775 396,775 91 386,800 396,800 92 386,825 396,825 93 386,850 396,850 94 386,875 396,875 95 386,900 396,900 96 386,925 396,925 97 386,950 396,950 98 386,975 396,975 99 387,000 397,000 100 387,025 397,025 101 387,050 397,050 102 387,075 397,075 103 387,100 397,100 104 387,125 397,125 105 387,150 397,150 106 387,175 397,175 107 387,200 397,200 108 387,225 397,225 109 387,250 397,250 110 387,275 397,275 111 387,300 397,300 112 387,325 397,325 113 387,350 397,350 114 387,375 397,375 115 387,400 397,400 116 387,425 397,425 117 387,450 397,450 118 387,475 397,475 119 387,500 397,500 120 387,525 397,525 121 387,550 397,550 122 387,575 397,575 123 387,600 397,600 124 387,625 397,625 125 387,650 397,650 126 387,675 397,675 127 387,700 397,700 128 387,725 397,725 129 387,750 397,750 130 387,775 397,775 131 387,800 397,800 132 387,825 397,825 133 387,850 397,850 134 387,875 397,875 135 387,900 397,900 136 387,925 397,925 137 387,950 397,950 138 387,975 397,975 139 388,000 398,000 140 388,025 398,025 141 388,050 398,050 142 388,100 398,100 143 388,125 398,125 144 388,150 398,150 145 388,175 398,175 146 388,200 398,200 147 388,225 398,225 148 388,250 398,250 149 388,275 398,275 150 388,300 398,300 151 388,325 398,325 152 388,350 398,350 153 388,375 398,375 154 388,400 398,400 155 388,425 398,425 156 388,450 398,450 157 388,475 398,475 158 388,500 398,500 159 388,525 398,525 160 388,550 398,550 161 388,575 398,575 162 388,600 398,600 163 388,625 398,625 164 388,650 398,650 165 388,675 398,675 166 388,700 398,700 167 388,725 398,725 168 388,750 398,750 169 388,775 398,775 170 388,800 398,800 171 388,825 398,825 172 388,850 398,850 173 388,875 398,875 174 388,900 398,900 175 388,925 398,925 176 388,950 398,950 177 388,975 398,975 178 389,000 399,000 179 389,025 399,025 180 389,050 399,050 181 389,075 399,075 182 389,100 399,100 183 389,125 399,125 184 389,150 399,150 185 389,175 399,175 186 389,200 399,200 187 389,225 399,225 188 389,250 399,250 189 389,275 399,275 190 389,300 399,300 191 389,325 399,325 192 389,350 399,350 193 389,375 399,375 194 389,400 399,400 195 389,425 399,425 196 389,450 399,450 197 389,475 399,475 198 389,500 399,500 199 389,525 399,525 200 389,550 399,550 201 389,575 399,575 202 389,600 399,600 203 389,625 399,625 204 389,650 399,650 205 389,675 399,675 206 389,700 399,700 207 389,725 399,725 208 389,750 399,750 209 389,775 399,775 210 389,800 399,800 211 389,825 399,825 212 389,850 399,850 213 389,875 399,875 ão a operar em caráter secundário."
Justificativa: Justificativa: Garantir que os futuros interessados no espectro não sejam responsabilizados pelas possíveis interferências registradas pelos sistemas que já estiverem operando nesta faixa.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 15:40:49
 Total de Contribuições:29
 Página:23/29
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  Tabela A.1

SLMP – Segurança Pública – Canalização de 25 kHz  

 

Canal Nº

Transmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz)

Transmissão da Estação Rádio Base (MHz)

1

380,050

390,050

2

380,075

390,075

3

380,100

390,100

4

380,125

390,125

5

380,150

390,150

6

380,175

390,175

7

380,200

390,200

8

380,225

390,225

9

380,250

390,250

10

380,275

390,275

11

380,300

390,300

12

380,325

390,325

13

380,350

390,350

14

380,375

390,375

15

380,400

390,400

16

380,425

390,425

17

380,450

390,450

18

380,475

390,475

19

380,500

390,500

20

380,525

390,525

21

380,550

390,550

22

380,575

390,575

23

380,600

390,600

24

380,625

390,625

25

380,650

390,650

26

380,675

390,675

27

380,700

390,700

28

380,725

390,725

29

380,750

390,750

30

380,775

390,775

31

380,800

390,800

32

380,825

390,825

33

380,850

390,850

34

380,875

390,875

35

380,900

390,900

36

380,925

390,925

37

380,950

390,950

38

380,975

390,975

39

381,000

391,000

40

381,025

391,025

41

381,050

391,050

42

381,075

391,075

43

381,100

391,100

44

381,125

391,125

45

381,150

391,150

46

381,175

391,175

47

381,200

391,200

48

381,225

391,225

49

381,250

391,250

50

381,275

391,275

51

381,300

391,300

52

381,325

391,325

53

381,350

391,350

54

381,375

391,375

55

381,400

391,400

56

381,425

391,425

57

381,450

391,450

58

381,475

391,475

59

381,500

391,500

60

381,525

391,525

61

381,550

391,550

62

381,575

391,575

63

381,600

391,600

64

381,625

391,625

65

381,650

391,650

66

381,675

391,675

67

381,700

391,700

68

381,725

391,725

69

381,750

391,750

70

381,775

391,775

71

381,800

391,800

72

381,825

391,825

73

381,850

391,850

74

381,875

391,875

75

381,900

391,900

76

381,925

391,925

77

381,950

391,950

78

381,975

391,975

79

382,000

392,000

80

382,025

392,025

 

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 42090
Autor da Contribuição: MotoInd
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/2009 11:01:25
Contribuição: Alterar e flexibilizar a canalização como detalhado adiante de forma a admitir o emprego de tecnologias digitais de radiocomunicação já fabricadas no país e que que utilizam canais de menor largura, proporcionando melhor eficiência espectral em regiões de baixa densidade de usuários. SLMP – Segurança Pública – Canalização de 12,5kHz Canal NºTransmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz) Transmissão da Estação Rádio Base (MHz) 1 380,0500 390,0500 2 380,0625 390,0625 3 380,0750 390,0750 4 380,0875 390,0875 5 380,1000 390,1000 6 380,1125 390,1125 7 380,1250 390,1250 8 380,1375 390,1375 9 380,1500 390,1500 10 380,1625 390,1625 11 380,1750 390,1750 12 380,1875 390,1875 13 380,2000 390,2000 14 380,2125 390,2125 15 380,2250 390,2250 16 380,2375 390,2375 17 380,2500 390,2500 18 380,2625 390,2625 19 380,2750 390,2750 20 380,2875 390,2875 21 380,3000 390,3000 22 380,3125 390,3125 23 380,3250 390,3250 24 380,3375 390,3375 25 380,3500 390,3500 26 380,3625 390,3625 27 380,3750 390,3750 28 380,3875 390,3875 29 380,4000 390,4000 30 380,4125 390,4125 31 380,4250 390,4250 32 380,4375 390,4375 33 380,4500 390,4500 34 380,4625 390,4625 35 380,4750 390,4750 36 380,4875 390,4875 37 380,5000 390,5000 38 380,5125 390,5125 39 380,5250 390,5250 40 380,5375 390,5375 41 380,5500 390,5500 42 380,5625 390,5625 43 380,5750 390,5750 44 380,5875 390,5875 45 380,6000 390,6000 46 380,6125 390,6125 47 380,6250 390,6250 48 380,6375 390,6375 49 380,6500 390,6500 50 380,6625 390,6625 51 380,6750 390,6750 52 380,6875 390,6875 53 380,7000 390,7000 54 380,7125 390,7125 55 380,7250 390,7250 56 380,7375 390,7375 57 380,7500 390,7500 58 380,7625 390,7625 59 380,7750 390,7750 60 380,7875 390,7875 61 380,8000 390,8000 62 380,8125 390,8125 63 380,8250 390,8250 64 380,8375 390,8375 65 380,8500 390,8500 66 380,8625 390,8625 67 380,8750 390,8750 68 380,8875 390,8875 69 380,9000 390,9000 70 380,9125 390,9125 71 380,9250 390,9250 72 380,9375 390,9375 73 380,9500 390,9500 74 380,9625 390,9625 75 380,9750 390,9750 76 380,9875 390,9875 77 381,0000 391,0000 78 381,0125 391,0125 79 381,0250 391,0250 80 381,0375 391,0375 81 381,0500 391,0500 82 381,0625 391,0625 83 381,0750 391,0750 84 381,0875 391,0875 85 381,1000 391,1000 86 381,1125 391,1125 87 381,1250 391,1250 88 381,1375 391,1375 89 381,1500 391,1500 90 381,1625 391,1625 91 381,1750 391,1750 92 381,1875 391,1875 93 381,2000 391,2000 94 381,2125 391,2125 95 381,2250 391,2250 96 381,2375 391,2375 97 381,2500 391,2500 98 381,2625 391,2625 99 381,2750 391,2750 100 381,2875 391,2875 101 381,3000 391,3000 102 381,3125 391,3125 103 381,3250 391,3250 104 381,3375 391,3375 105 381,3500 391,3500 106 381,3625 391,3625 107 381,3750 391,3750 108 381,3875 391,3875 109 381,4000 391,4000 110 381,4125 391,4125 111 381,4250 391,4250 112 381,4375 391,4375 113 381,4500 391,4500 114 381,4625 391,4625 115 381,4750 391,4750 116 381,4875 391,4875 117 381,5000 391,5000 118 381,5125 391,5125 119 381,5250 391,5250 120 381,5375 391,5375 121 381,5500 391,5500 122 381,5625 391,5625 123 381,5750 391,5750 124 381,5875 391,5875 125 381,6000 391,6000 126 381,6125 391,6125 127 381,6250 391,6250 128 381,6375 391,6375 129 381,6500 391,6500 130 381,6625 391,6625 131 381,6750 391,6750 132 381,6875 391,6875 133 381,7000 391,7000 134 381,7125 391,7125 135 381,7250 391,7250 136 381,7375 391,7375 137 381,7500 391,7500 138 381,7625 391,7625 139 381,7750 391,7750 140 381,7875 391,7875 141 381,8000 391,8000 142 381,8125 391,8125 143 381,8250 391,8250 144 381,8375 391,8375 145 381,8500 391,8500 146 381,8625 391,8625 147 381,8750 391,8750 148 381,8875 391,8875 149 381,9000 391,9000 150 381,9125 391,9125 151 381,9250 391,9250 152 381,9375 391,9375 153 381,9500 391,9500 154 381,9625 391,9625 155 381,9750 391,9750 156 381,9875 391,9875 157 382,0000 392,0000 158 382,0125 392,0125 159 382,0250 392,0250 160 382,0375 392,0375
Justificativa: Considerando a existência no mercado de tecnologias que utilizam canais de menor largura, proporcionando melhor eficiência espectral em regiões de baixa densidade de usuários, e considerando que estas tecnologias estão sendo aprimoradas e padronizadas de forma a oferecer a mesma eficiência espectral das tecnologias de canal mais largo, sugerimos adotar a utilização de canais de 12.5 kHz como como elemento unitário da canalização, permitindo o agrupamento para 25 kHz sempre que melhor eficiência espectral seja comprovada pela densidade de usuários e pelo número de conversações simultâneas que recomendem sua utilização.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 15:40:49
 Total de Contribuições:29
 Página:24/29
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  Tabela B.1

SME / SLMP – Canalização de 25 kHz

 

Canal Nº

Transmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz)

Transmissão da Estação Rádio Base (MHz)

1

382,575

392,575

2

382,600

392,600

3

382,625

392,625

4

382,650

392,650

5

382,675

392,675

6

382,700

392,700

7

382,725

392,725

8

382,750

392,750

9

382,775

392,775

10

382,800

392,800

11

382,825

392,825

12

382,850

392,850

13

382,875

392,875

14

382,900

392,900

15

382,925

392,925

16

382,950

392,950

17

382,975

392,975

18

383,000

393,000

19

383,025

393,025

20

383,050

393,050

21

383,075

393,075

22

383,100

393,100

23

383,125

393,125

24

383,150

393,150

25

383,175

393,175

26

383,200

393,200

27

383,225

393,225

28

383,250

393,250

29

383,275

393,275

30

383,300

393,300

31

383,325

393,325

32

383,350

393,350

33

383,375

393,375

34

383,400

393,400

35

383,425

393,425

36

383,450

393,450

37

383,475

393,475

38

383,500

393,500

39

383,525

393,525

40

383,550

393,550

41

383,575

393,575

42

383,600

393,600

43

383,625

393,625

44

383,650

393,650

45

383,675

393,675

46

383,700

393,700

47

383,725

393,725

48

383,750

393,750

49

383,775

393,775

50

383,800

393,800

51

383,825

393,825

52

383,850

393,850

53

383,875

393,875

54

383,900

393,900

55

383,925

393,925

56

383,950

393,950

57

383,975

393,975

58

384,000

394,000

59

384,025

394,025

60

384,050

394,050

61

384,075

394,075

62

384,100

394,100

63

384,125

394,125

64

384,150

394,150

65

384,175

394,175

66

384,200

394,200

67

384,225

394,225

68

384,250

394,250

69

384,275

394,275

70

384,300

394,300

71

384,325

394,325

72

384,350

394,350

73

384,375

394,375

74

384,400

394,400

75

384,425

394,425

76

384,450

394,450

77

384,475

394,475

78

384,500

394,500

79

384,525

394,525

80

384,550

394,550

 

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 42091
Autor da Contribuição: MotoInd
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 13/08/2009 11:01:25
Contribuição: SME / SLMP – Canalização de 12.5 kHz Canal NºTransmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz) Transmissão da Estação Rádio Base (MHz) 1 382,5750 392,5750 2 382,5875 392,5875 3 382,6000 392,6000 4 382,6125 392,6125 5 382,6250 392,6250 6 382,6375 392,6375 7 382,6500 392,6500 8 382,6625 392,6625 9 382,6750 392,6750 10 382,6875 392,6875 11 382,7000 392,7000 12 382,7125 392,7125 13 382,7250 392,7250 14 382,7375 392,7375 15 382,7500 392,7500 16 382,7625 392,7625 17 382,7750 392,7750 18 382,7875 392,7875 19 382,8000 392,8000 20 382,8125 392,8125 21 382,8250 392,8250 22 382,8375 392,8375 23 382,8500 392,8500 24 382,8625 392,8625 25 382,8750 392,8750 26 382,8875 392,8875 27 382,9000 392,9000 28 382,9125 392,9125 29 382,9250 392,9250 30 382,9375 392,9375 31 382,9500 392,9500 32 382,9625 392,9625 33 382,9750 392,9750 34 382,9875 392,9875 35 383,0000 393,0000 36 383,0125 393,0125 37 383,0250 393,0250 38 383,0375 393,0375 39 383,0500 393,0500 40 383,0625 393,0625 41 383,0750 393,0750 42 383,0875 393,0875 43 383,1000 393,1000 44 383,1125 393,1125 45 383,1250 393,1250 46 383,1375 393,1375 47 383,1500 393,1500 48 383,1625 393,1625 49 383,1750 393,1750 50 383,1875 393,1875 51 383,2000 393,2000 52 383,2125 393,2125 53 383,2250 393,2250 54 383,2375 393,2375 55 383,2500 393,2500 56 383,2625 393,2625 57 383,2750 393,2750 58 383,2875 393,2875 59 383,3000 393,3000 60 383,3125 393,3125 61 383,3250 393,3250 62 383,3375 393,3375 63 383,3500 393,3500 64 383,3625 393,3625 65 383,3750 393,3750 66 383,3875 393,3875 67 383,4000 393,4000 68 383,4125 393,4125 69 383,4250 393,4250 70 383,4375 393,4375 71 383,4500 393,4500 72 383,4625 393,4625 73 383,4750 393,4750 74 383,4875 393,4875 75 383,5000 393,5000 76 383,5125 393,5125 77 383,5250 393,5250 78 383,5375 393,5375 79 383,5500 393,5500 80 383,5625 393,5625 81 383,5750 393,5750 82 383,5875 393,5875 83 383,6000 393,6000 84 383,6125 393,6125 85 383,6250 393,6250 86 383,6375 393,6375 87 383,6500 393,6500 88 383,6625 393,6625 89 383,6750 393,6750 90 383,6875 393,6875 91 383,7000 393,7000 92 383,7125 393,7125 93 383,7250 393,7250 94 383,7375 393,7375 95 383,7500 393,7500 96 383,7625 393,7625 97 383,7750 393,7750 98 383,7875 393,7875 99 383,8000 393,8000 100 383,8125 393,8125 101 383,8250 393,8250 102 383,8375 393,8375 103 383,8500 393,8500 104 383,8625 393,8625 105 383,8750 393,8750 106 383,8875 393,8875 107 383,9000 393,9000 108 383,9125 393,9125 109 383,9250 393,9250 110 383,9375 393,9375 111 383,9500 393,9500 112 383,9625 393,9625 113 383,9750 393,9750 114 383,9875 393,9875 115 384,0000 394,0000 116 384,0125 394,0125 117 384,0250 394,0250 118 384,0375 394,0375 119 384,0500 394,0500 120 384,0625 394,0625 121 384,0750 394,0750 122 384,0875 394,0875 123 384,1000 394,1000 124 384,1125 394,1125 125 384,1250 394,1250 126 384,1375 394,1375 127 384,1500 394,1500 128 384,1625 394,1625 129 384,1750 394,1750 130 384,1875 394,1875 131 384,2000 394,2000 132 384,2125 394,2125 133 384,2250 394,2250 134 384,2375 394,2375 135 384,2500 394,2500 136 384,2625 394,2625 137 384,2750 394,2750 138 384,2875 394,2875 139 384,3000 394,3000 140 384,3125 394,3125 141 384,3250 394,3250 142 384,3375 394,3375 143 384,3500 394,3500 144 384,3625 394,3625 145 384,3750 394,3750 146 384,3875 394,3875 147 384,4000 394,4000 148 384,4125 394,4125 149 384,4250 394,4250 150 384,4375 394,4375 151 384,4500 394,4500 152 384,4625 394,4625 153 384,4750 394,4750 154 384,4875 394,4875 155 384,5000 394,5000 156 384,5125 394,5125 157 384,5250 394,5250 158 384,5375 394,5375 159 384,5500 394,5500 160 384,5625 394,5625
Justificativa: Considerando a existência no mercado de tecnologias que utilizam canais de menor largura, proporcionando melhor eficiência espectral em regiões de baixa densidade de usuários, e considerando que estas tecnologias estão sendo aprimoradas e padronizadas de forma a oferecer a mesma eficiência espectral das tecnologias de canal mais largo, sugerimos adotar a utilização de canais de 12.5 kHz como como elemento unitário da canalização, permitindo o agrupamento para 25 kHz sempre que melhor eficiência espectral seja comprovada pela densidade de usuários e pelo número de conversações simultâneas que recomendem sua utilização.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 15:40:49
 Total de Contribuições:29
 Página:25/29
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  Tabela C.1

SLP / SLE– Canalização de 25 kHz

 

Canal Nº

Transmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz)

Transmissão da Estação Rádio Base (MHz)

1

384,600

394,600

2

384,625

394,625

3

384,650

394,650

4

384,675

394,675

5

384,700

394,700

6

384,725

394,725

7

384,750

394,750

8

384,775

394,775

9

384,800

394,800

10

384,825

394,825

11

384,850

394,850

12

384,875

394,875

13

384,850

394,850

14

384,875

394,875

15

384,900

394,900

16

384,925

394,925

17

384,950

394,950

18

384,975

394,975

19

385,000

395,000

20

385,025

395,025

21

385,050

395,050

22

385,075

395,075

23

385,100

395,100

24

385,125

395,125

25

385,150

395,150

26

385,175

395,175

27

385,200

395,200

28

385,225

395,225

29

385,250

395,250

30

385,275

395,275

31

385,300

395,300

32

385,325

395,325

33

385,350

395,350

34

385,375

395,375

35

385,400

395,400

36

385,425

395,425

37

385,450

395,450

38

385,475

395,475

39

385,500

395,500

40

385,525

395,525

41

385,550

395,550

42

385,575

395,575

43

385,600

395,600

44

385,625

395,625

45

385,650

395,650

46

385,675

395,675

47

385,700

395,700

48

385,725

395,725

49

385,750

395,750

50

385,775

395,775

51

385,800

395,800

52

385,825

395,825

53

385,850

395,850

54

385,875

395,875

55

385,900

395,900

56

385,925

395,925

57

385,950

395,950

58

385,975

395,975

59

386,000

396,000

60

386,025

396,025

61

386,050

396,050

62

386,075

396,075

63

386,100

396,100

64

386,125

396,125

65

386,150

396,150

66

386,175

396,175

67

386,200

396,200

68

386,225

396,225

69

386,250

396,250

70

386,275

396,275

71

386,300

396,300

72

386,325

396,325

73

386,350

396,350

74

386,375

396,375

75

386,400

396,400

76

386,425

396,425

77

386,450

396,450

78

386,475

396,475

79

386,500

396,500

80

386,525

396,525

81

386,550

396,550

82

386,575

396,575

83

386,600

396,600

84

386,625

396,625

85

386,650

396,650

86

386,675

396,675

87

386,700

396,700

88

386,725

396,725

89

386,750

396,750

90

386,775

396,775

91

386,800

396,800

92

386,825

396,825

93

386,850

396,850

94

386,875

396,875

95

386,900

396,900

96

386,925

396,925

97

386,950

396,950

98

386,975

396,975

99

387,000

397,000

100

387,025

397,025

101

387,050

397,050

102

387,075

397,075

103

387,100

397,100

104

387,125

397,125

105

387,150

397,150

106

387,175

397,175

107

387,200

397,200

108

387,225

397,225

109

387,250

397,250

110

387,275

397,275

111

387,300

397,300

112

387,325

397,325

113

387,350

397,350

114

387,375

397,375

115

387,400

397,400

116

387,425

397,425

117

387,450

397,450

118

387,475

397,475

119

387,500

397,500

120

387,525

397,525

121

387,550

397,550

122

387,575

397,575

123

387,600

397,600

124

387,625

397,625

125

387,650

397,650

126

387,675

397,675

127

387,700

397,700

128

387,725

397,725

129

387,750

397,750

130

387,775

397,775

131

387,800

397,800

132

387,825

397,825

133

387,850

397,850

134

387,875

397,875

135

387,900

397,900

136

387,925

397,925

137

387,950

397,950

138

387,975

397,975

139

388,000

398,000

140

388,025

398,025

141

388,050

398,050

142

388,100

398,100

143

388,125

398,125

144

388,150

398,150

145

388,175

398,175

146

388,200

398,200

147

388,225

398,225

148

388,250

398,250

149

388,275

398,275

150

388,300

398,300

151

388,325

398,325

152

388,350

398,350

153

388,375

398,375

154

388,400

398,400

155

388,425

398,425

156

388,450

398,450

157

388,475

398,475

158

388,500

398,500

159

388,525

398,525

160

388,550

398,550

161

388,575

398,575

162

388,600

398,600

163

388,625

398,625

164

388,650

398,650

165

388,675

398,675

166

388,700

398,700

167

388,725

398,725

168

388,750

398,750

169

388,775

398,775

170

388,800

398,800

171

388,825

398,825

172

388,850

398,850

173

388,875

398,875

174

388,900

398,900

175

388,925

398,925

176

388,950

398,950

177

388,975

398,975

178

389,000

399,000

179

389,025

399,025

180

389,050

399,050

181

389,075

399,075

182

389,100

399,100

183

389,125

399,125

184

389,150

399,150

185

389,175

399,175

186

389,200

399,200

187

389,225

399,225

188

389,250

399,250

189

389,275

399,275

190

389,300

399,300

191

389,325

399,325

192

389,350

399,350

193

389,375

399,375

194

389,400

399,400

195

389,425

399,425

196

389,450

399,450

197

389,475

399,475

198

389,500

399,500

199

389,525

399,525

200

389,550

399,550

201

389,575

399,575

202

389,600

399,600

203

389,625

399,625

204

389,650

399,650

205

389,675

399,675

206

389,700

399,700

207

389,725

399,725

208

389,750

399,750

209

389,775

399,775

210

389,800

399,800

211

389,825

399,825

212

389,850

399,850

213

389,875

399,875

 

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 41760
Autor da Contribuição: betostein
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/07/2009 17:48:31
Contribuição: Alterar o título para: SLP / SLE / STFC – Canalização de 25 kHz
Justificativa: a) Aumentar a capacidade de atendimento com Telefones de Uso Público (TUP) nas áreas rurais, pois as faixas atuais para este fim estão congestionadas dificultando o cumprimento do Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU). b) Na atualidade, tem sido pequeno o uso do Serviço Limitado Privado (SLP) para atendimento de telefonia fixa rural. É provável que o cliente prefira receber da concessionária o serviço fixo de telefonia e não de forma privada, daí a necessidade de aumento do espaço para atendimento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Exemplificando, nossos registros internos mostram que para cada 2.000 novos atendimentos STFC há apenas 1 atendimento é SLP.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 15:40:49
 Total de Contribuições:29
 Página:26/29
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
 Item:  Tabela C.1

SLP / SLE– Canalização de 25 kHz

 

Canal Nº

Transmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz)

Transmissão da Estação Rádio Base (MHz)

1

384,600

394,600

2

384,625

394,625

3

384,650

394,650

4

384,675

394,675

5

384,700

394,700

6

384,725

394,725

7

384,750

394,750

8

384,775

394,775

9

384,800

394,800

10

384,825

394,825

11

384,850

394,850

12

384,875

394,875

13

384,850

394,850

14

384,875

394,875

15

384,900

394,900

16

384,925

394,925

17

384,950

394,950

18

384,975

394,975

19

385,000

395,000

20

385,025

395,025

21

385,050

395,050

22

385,075

395,075

23

385,100

395,100

24

385,125

395,125

25

385,150

395,150

26

385,175

395,175

27

385,200

395,200

28

385,225

395,225

29

385,250

395,250

30

385,275

395,275

31

385,300

395,300

32

385,325

395,325

33

385,350

395,350

34

385,375

395,375

35

385,400

395,400

36

385,425

395,425

37

385,450

395,450

38

385,475

395,475

39

385,500

395,500

40

385,525

395,525

41

385,550

395,550

42

385,575

395,575

43

385,600

395,600

44

385,625

395,625

45

385,650

395,650

46

385,675

395,675

47

385,700

395,700

48

385,725

395,725

49

385,750

395,750

50

385,775

395,775

51

385,800

395,800

52

385,825

395,825

53

385,850

395,850

54

385,875

395,875

55

385,900

395,900

56

385,925

395,925

57

385,950

395,950