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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 05:14:44
 Total de Contribuições:54
 Página:1/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  NORMA SOBRE REGISTRO DE INTENÇÃO DE DOAÇÃO A INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, UTILIZANDO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

NORMA SOBRE REGISTRO DE INTENÇÃO DE DOAÇÃO A INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, UTILIZANDO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 40081
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 14:12:51
Contribuição: A TELESP considera positiva a iniciativa da Anatel revisar a norma do serviço 0500, promovendo as atualizações necessárias, e tem a satisfação de apresentar suas contribuições para o aperfeiçoamento da prestação do serviço. Neste aspecto, destacamos nos tópicos abaixo as diretrizes de maior relevância que nortearam as contribuições apresentadas: 1. Estabelecimento de prazo mínimo de 45 dias de antecedência do ínicio da campanha para a Instituição contactar a Prestadora. 2. A responsabilidade pela prestação de contas junto à Instituição deve ser individualizada para cada Prestadora que propiciar acesso à Facilidade de Doação a partir de suas próprias redes. 3. Rever a questão do estorno da contestação do débito automático em cinco dias. 4. Proceder a atualização dos valores das chamadas e introduzir um critério de reajuste anual. 5.Estabelecer um prazo de até 180 dias para as Prestadoras realizarem as adequações necessárias. O detalhamento das contribuiçõpes e justificativas referentes aos pontos acima elencados, bem como algumas outras contribuições não mencionadas, estão dispostas nos itens específicos de sugestões desta Consulta Pública.
Justificativa: Comentários Gerais da TELESP a respeito desta Consulta Pública
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 Data:11/08/2022 05:14:44
 Total de Contribuições:54
 Página:2/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  1.1.

1.1. Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições para prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, quando utilizados pelos seus assinantes para manifestar intenção de doação à Instituição de Utilidade Pública, cuja efetivação é reconhecida mediante o pagamento de valor apresentado em nota fiscal e fatura emitida por Prestadora de serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 40094
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 15:50:16
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo proposta: 1.1. Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições para prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, quando utilizados pelos seus assinantes para manifestar intenção de doação à Instituição de Utilidade Pública, cuja efetivação é reconhecida mediante o pagamento de valor apresentado em nota fiscal e/ou fatura emitida por Prestadora de serviços de telecomunicações.
Justificativa: A Embratel sugere a alteração da redação para que a emissão de um ou outro tipo de documento de cobrança seja feita conforme o que dispor a legislação aplicável.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  IX -

IX - Código Não-geográfico: código de acesso utilizável em todo território nacional, com formato padronizado composto por dez caracteres numéricos, representado por séries de formato [N10N9 N8N7N6N5N4N3N2N1] onde N10N9N8 identificam condições específicas de prestação do STFC;

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 40103
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 17:56:11
Contribuição: Alterações específicas quanto ao formato do código de acesso demandariam tempo adequado e razoável à adequação dos processos de faturamento e tarifação.
Justificativa: Os sistemas de faturamento e tarifação devem ser alterados de forma a cumprir as novas determinações da Agência, pelo que seria necessária a concessão de prazo adequado para as devidas alterações das prestadoras.
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 Total de Contribuições:54
 Página:4/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  3 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 40065
Autor da Contribuição: tung
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 09:58:15
Contribuição: 3.4.3. Será garantido ao Usuário registrar intenção de doação por meio de chamadas originadas de estações fixas ou móveis, pós ou pré-pagos, bem como por meio de mensagens de texto (SMS), devendo as Prestadoras envolvidas e a Instituição de Utilidade Pública operacionalizar, por meio do contrato previsto no item 3.4, questões como informação do usuário sobre o registro da doação, possibilidade de ressarcimento do valor doado em caso de contestação do registro de doação, inclusive prazo para sua efetivação.
Justificativa: A telefonia celular é o segmento das telecomunicações que maior apresentou crescimento nos últimos anos, passando de 7,4 milhões de assinantes em 1998 a 150,6 milhões em 2008, representando três vezes mais o número de assinantes fixos. A disponibilização de acessos móveis se tornou um dos principais instrumentos de inclusão social para a população de baixa renda. Nos últimos dez anos, em cada 100 habitantes, 10 possuíam celular; hoje esse número aumentou para 80 habitantes. No Brasil são enviados cerca de 500 milhões de SMS (torpedos) por mês. Nesse contexto, telefonia celular pré-pago e SMS já fazem parte dos costumes dos brasileiros e, portanto, podem ser mecanismos importantes para a efetivação de doações às instituições de utilidade pública.
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 Item:  3.1.

3.1. A presente Norma estabelece as condições de uso de serviços de telecomunicações na realização de chamadas destinadas a uma Instituição de Utilidade Pública, por meio de marcação de códigos não-geográficos específicos a ela vinculados, para registro de intenção de doação a ser apresentada na nota fiscal e fatura relativa ao terminal que originou a chamada.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 40095
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 15:52:24
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo proposta: 3.1. A presente Norma estabelece as condições de uso de serviços de telecomunicações na realização de chamadas destinadas a uma Instituição de Utilidade Pública, por meio de marcação de códigos não-geográficos específicos a ela vinculados, para registro de intenção de doação a ser apresentada na nota fiscal e/ou fatura relativa ao terminal que originou a chamada.
Justificativa: A Embratel sugere a alteração da redação para que a emissão de um ou outro tipo de documento de cobrança seja feita conforme o que dispor a legislação aplicável.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  3.1.

3.1. A presente Norma estabelece as condições de uso de serviços de telecomunicações na realização de chamadas destinadas a uma Instituição de Utilidade Pública, por meio de marcação de códigos não-geográficos específicos a ela vinculados, para registro de intenção de doação a ser apresentada na nota fiscal e fatura relativa ao terminal que originou a chamada.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 40107
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 18:00:41
Contribuição: Alterar redação do subitem 3.1, conforme segue: 3.1. A presente Norma estabelece as condições de uso de serviços de telecomunicações na realização de chamadas destinadas a uma Instituição de Utilidade Pública, por meio de marcação de códigos não-geográficos específicos a ela vinculados, para registro de intenção de doação a ser apresentada na fatura relativa ao terminal que originou a chamada.
Justificativa: Tal alteração se faz necessária, pois, no caso de doações o valor não deve ser tributado, devendo este ser somente apresentado na fatura e não na nota fiscal.
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 Item:  3.2.

3.2. As condições para prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, com abrangência local, regional ou nacional, de que trata esta Norma, são aquelas necessárias à fruição  de chamadas originadas nesses serviços e destinadas à Facilidade de Registro de Intenção de Doação do STFC.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 40096
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 15:55:26
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo proposta: 3.2. As condições para prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, com abrangência local ou nacional de que trata esta Norma, são aquelas necessárias à fruição de chamadas originadas nesses serviços e destinadas à Facilidade de Registro de Intenção de Doação do STFC.
Justificativa: A Embratel entende que se faz necessária a exclusão da menção a código regional uma vez que não há na regulamentação referência a tais códigos e estes são, na verdade, códigos nacionais. Adicionalmente, a análise da Norma ora em consulta demonstra que não existe referência ao conceito de código regional não sendo o mesmo, portanto, necessário ao entendimento do disposto na Norma.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  3.3.1.

3.3.1. A Facilidade de Registro de Intenção de Doação deve ser tornada disponível pelas Prestadoras do STFC de escolha da Instituição de Utilidade Pública.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 40051
Autor da Contribuição: e.xaud
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/05/2009 08:54:16
Contribuição: Trocar a palavra DEVE por PODE, mediante planejamento prévio.
Justificativa: O Dever é obrigatório e trará conseguências na qualidade do serviço, principalmente para as pequenas prestadoras de STFC, que serão obrigadas a investir na infraestrutura de suas redes, sem a contrapartida financeira do uso e para estas e outras prestdoras de interesse coletivo não STFC. A faciliidade deve ser objeto de negociações entre as partes interessadas, o objeto de planejamento antecipado entre as redes envolvidas, com definição dos custos suportados. Do contrário, inclui-se uma obrigação de atendimento, cujo volume de tráfego trará impacto na qualidade do serviço. Na verdade, a agência está criando uma obrigação no setor para atender interesses não telefônicos.
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 Item:  3.3.2.

3.3.2. O código não-geográfico específico tem o formato “0”+500+N7N6N5N4N3+N2N1, onde os caracteres N2N1 devem indicar o valor da intenção de doação.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 40104
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 17:56:11
Contribuição: Alterações específicas quanto ao formato do código de acesso demandariam tempo adequado e razoável à adequação dos processos de faturamento e tarifação.
Justificativa: Os sistemas de faturamento e tarifação devem ser alterados de forma a cumprir as novas determinações da Agência, pelo que seria necessária a concessão de prazo adequado para as devidas alterações das prestadoras.
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 Item:  3.4.

3.4. É obrigatória a oferta pelas Prestadoras do STFC e do Serviço Móvel Pessoal – SMP, de serviço que permita aos seus assinantes o acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, devendo os contratos a ser celebrados com a Instituição de Utilidade Pública preverem, inclusive, a inserção do valor a ser doado na nota fiscal e fatura dos serviços.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 40108
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 18:00:41
Contribuição: Alterar redação do subitem 3.4, conforme segue: 3.4. É obrigatória a oferta pelas Prestadoras do STFC e do Serviço Móvel Pessoal – SMP, de serviço que permita aos seus assinantes o acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, devendo os contratos de faturamento, arrecadação e repasse, a serem celebrados com a Instituição de Utilidade Pública, preverem, inclusive, a inserção do valor a ser doado na fatura dos serviços.
Justificativa: Inicialmente, cumpre destacar que os códigos não geográficos específicos para registro de intenção de doação é uma facilidade do STFC e que permite o recebimento, atendimento e registro de chamada correspondente à manifestação de intenção de doação. Além disso, vale ressaltar que é assegurada à Instituição de Utilidade Pública a escolha das Prestadoras de STFC para prestação do serviço de acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, conforme a regulamentação vigente. Além disso, tal alteração se faz necessária, pois, no caso de doações o valor não deve ser tributado, devendo este ser somente apresentado na fatura e não na nota fiscal. Dessa maneira, caberá as prestadoras do SMP a realização de acordo comercial com a Instituição de Utilidade Pública para estabelecer as condições de faturamento, arrecadação e repasse.
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 Total de Contribuições:54
 Página:11/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  3.4.

3.4. É obrigatória a oferta pelas Prestadoras do STFC e do Serviço Móvel Pessoal – SMP, de serviço que permita aos seus assinantes o acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, devendo os contratos a ser celebrados com a Instituição de Utilidade Pública preverem, inclusive, a inserção do valor a ser doado na nota fiscal e fatura dos serviços.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 40097
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 16:05:46
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo proposta: 3.4. É obrigatória a oferta pelas Prestadoras do STFC e do Serviço Móvel Pessoal – SMP, de serviço que permita aos seus assinantes Residenciais e Não Residenciais o acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, devendo os contratos a ser celebrados com a Instituição de Utilidade Pública preverem, inclusive, a inserção do valor a ser doado na nota fiscal e/ou fatura dos serviços. Adicionalmente, a Embratel sugere a inclusão de um item adicional 3.4.1 com a seguinte redação, renumerando os subitens subseqüentes: 3.4.1. Os assinantes da classe de serviço Tronco poderão solicitar a liberação dos seus terminais de forma a permitir o completamento das chamadas para o serviço 0500.
Justificativa: Justificativa para a alteração do item 3.4. A Embratel sugere a alteração da redação de forma a deixar mais clara a obrigação de prestação do serviço aos assinantes das classes Residenciais e Não Residenciais, efetivos doadores e público alvo das campanhas, preservando os assinantes atendidos por terminais da classe Tronco, usuários de PABX. Justificativa para a inclusão do novo item 3.4.1. A Embratel, considerando que o acesso liberado a partir de terminais tronco pode onerar os assinantes de PABX fazendo com que haja um aumento inesperado em suas contas e faturas e, ainda, que venha a crescer o número de reclamações, sugere que as chamadas originadas dos PABX´s sejam bloqueadas ficando as liberações do acesso sujeitas à prévia solicitação pelo assinante titular das linhas às quais esteja associado o equipamento PABX.
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 Item:  3.4.

3.4. É obrigatória a oferta pelas Prestadoras do STFC e do Serviço Móvel Pessoal – SMP, de serviço que permita aos seus assinantes o acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, devendo os contratos a ser celebrados com a Instituição de Utilidade Pública preverem, inclusive, a inserção do valor a ser doado na nota fiscal e fatura dos serviços.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 40073
Autor da Contribuição: catarcione
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 10:59:49
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO 3.4. É obrigatória a oferta pelas Prestadoras do STFC, do Serviço Móvel Pessoal – SMP e do Serviço Móvel Especializado - SME, de serviço que permita aos seus assinantes o acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, devendo os contratos a ser celebrados com a Instituição de Utilidade Pública preverem, inclusive, a inserção do valor a ser doado na nota fiscal e fatura dos serviços.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: a inclusão das prestadoras do SME se deve, primeiramente, por se tratar de um serviço de interesse coletivo como o STFC e o SMP e, por segundo, devido ao aumento bastante significativo da base de clientes desse serviço.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  3.6.1.

3.6.1. As Prestadoras do STFC escolhidas pela Instituição de Utilidade Pública, para fornecer a Facilidade de Registro de Intenção de Doação, respondem solidariamente pelas informações relativas aos valores das doações.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 40098
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 16:13:32
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo proposta: 3.6.1. A Prestadora do STFC escolhida pela Instituição de Utilidade Pública, para fornecer a Facilidade de Registro de Intenção de Doação, será a responsável pelo provimento dos meios de acesso e, ainda, pelo faturamento a todos os assinantes de sua base de clientes e das demais prestadoras do STFC e do SMP, respondendo solidariamente pelas informações relativas aos valores das doações. A Embratel sugere a inclusão de um subitem adicional, 3.6.1.1., na forma abaixo proposta: 3.6.1.1. A Prestadora, mediante acordo, tornará disponível às demais Prestadoras os serviços de faturamento, cobrança, atendimento e arrecadação para as chamadas destinadas aos códigos “0500” em condições justas, isonômicas e razoáveis.
Justificativa: Justificativa para a alteração proposta no item 3.6.1. A Embratel entende que é necessário atribuir a uma única prestadora, de livre escolha da Instituição, o provimento do meio de acesso e a responsabilidade pela cobrança das chamadas e da doação, facilitando o relacionamento da Instituição para fins de repasse das doações recebidas, uma vez que será necessário contato com apenas uma prestadora permitindo um melhor controle sobre o processo e o serviço. Justificativa para a inclusão do subitem adicional 3.6.1.1. A Embratel entende que se faz necessário explicitar que, na forma prevista no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, é obrigatório o provimento do co-faturamento entre prestadoras para cobrança de chamadas de 0500. Atualmente os acordos firmados não abrangem este cenário de chamadas, gerando a negativa de inclusão de tais chamadas por parte de muitas operadoras em suas faturas de co-faturamento e, ainda, a necessidade de recebimento e pagamento pelo assinante de diversas faturas, contrariando a vontade da maioria dos usuários (conforme amplamente debatido na época da Consulta Pública sobre a alteração do Regulamento do STFC, que deu origem à Resolução n. 426/05.
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 Data:11/08/2022 05:14:44
 Total de Contribuições:54
 Página:14/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  3.6.1.

3.6.1. As Prestadoras do STFC escolhidas pela Instituição de Utilidade Pública, para fornecer a Facilidade de Registro de Intenção de Doação, respondem solidariamente pelas informações relativas aos valores das doações.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 40084
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 15:00:15
Contribuição: ALTERAR 3.6.1. A prestadora do STFC escolhida pela Instituição de Utilidade Pública, para fornecer a Facilidade de Registro de Intenção de Doação, responderá solidariamente com a Instituição contratante, pelas informações relativas aos valores faturados, arrecadados, repassados, contestados e não arrecadados por inadimplência, através das doações decorrentes de chamadas originadas em sua própria rede, cabendo às demais Prestadoras que propiciarem acesso a esta Facilidade de Doação prestarem contas diretamente à Instituição, com respeito às chamadas e doações originadas em suas próprias redes.
Justificativa: As informações acerca dos valores arrecadados, repassados, contestados e não arrecadados por inadimplência, devem ser prestadas de forma solidária entre a Instituição de Utilidade Pública e a prestadora de STFC contratada para prestação do serviço. Cabe ainda ressaltar que a prestadora contratada só pode responder pelas informações das chamadas originadas em sua própria rede, não cabendo a mesma levantar ou contestar as informações sobre chamadas originadas na rede de outras prestadoras.
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 Data:11/08/2022 05:14:44
 Total de Contribuições:54
 Página:15/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  3.7.2.

3.7.2. Os Recursos de Numeração são designados à Instituição de Utilidade Pública, por prazo não superior a doze meses, mediante a edição de Ato pela Agência.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 40070
Autor da Contribuição: tung
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 10:07:42
Contribuição: 3.7.2 - Os Recursos de Numeração são autorizados à Instituição de Utilidade Pública, por prazo não superior a vinte e quatro meses, que pode ser prorrogado por prazos também não superiores a vinte e quatro meses, mediante solicitação prévia da Instituição.
Justificativa: Retornar ao texto existente na resolução 264 que vigora ainda hoje. As Instituições de utilidade pública necessitam de recursos de forma perene e a realização das campanhas podem acontecer depender de fatores externos. A alocação dos recursos de numeração um período maior de tempo possibilita à Instituição uma maior flexibilidade, bem alimenta a sua chance de ter o número fixado na memória da população.
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 Data:11/08/2022 05:14:44
 Total de Contribuições:54
 Página:16/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  3.7.4.

3.7.4. A Instituição de Utilidade Pública deve encaminhar à Agência, com no mínimo sessenta dias e no máximo doze meses de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração de que trata a presente Norma, conforme estabelecido na regulamentação.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 40099
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 16:15:51
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo proposta: 3.7.4. A Instituição de Utilidade Pública deve encaminhar à Agência, com no mínimo noventa dias e no máximo doze meses de antecedência, as solicitações dos Recursos de Numeração de que trata a presente Norma, conforme estabelecido na regulamentação
Justificativa: A proposta de alteração apresentada objetiva ampliar o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para 90 (noventa) dias e leva em consideração o tempo de designação, de apresentação e de solicitação pelo assinante à prestadora de sua escolha e desta às demais prestadoras de Telecomunicações do STFC e do SMP para que estas promovam a abertura de suas redes para acesso e encaminhamento das chamadas afetas ao serviço.
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 Data:11/08/2022 05:14:44
 Total de Contribuições:54
 Página:17/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  4.1.

4.1. É assegurado aos assinantes do STFC e do SMP o direito de acesso aos códigos não-geográficos destinados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por intermédio dos seus Terminais de Telecomunicações.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 40077
Autor da Contribuição: catarcione
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 10:49:27
Contribuição: 4.1. É assegurado aos assinantes do STFC, do SMP e do SME o direito de acesso aos códigos não-geográficos destinados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por intermédio dos seus Terminais de Telecomunicações.
Justificativa: A inclusão das prestadoras do SME se deve, primeiramente, por se tratar de um serviço de interesse coletivo como o STFC e o SMP e, por segundo, devido ao aumento bastante significativo da base de clientes desse serviço.
Anatel

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 Data:11/08/2022 05:14:44
 Total de Contribuições:54
 Página:18/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  4.2.

4.2. A Facilidade de Registro de Intenção de Doação deve oferecer mensagens com duração máxima de seis segundos, antes do registro da doação, informando ao usuário sobre a Instituição de Utilidade Pública, respectiva doação e valor correspondente.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 39841
Autor da Contribuição: renatosk
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/04/2009 17:34:15
Contribuição: 4.2. A Facilidade de Registro de Intenção de Doação deve oferecer mensagens com duração máxima de seis segundos, antes do registro da doação, informando ao usuário sobre a Instituição de Utilidade Pública, respectiva doação e valor correspondente. I. Somente serão registradas como intenção de doação as chamadas com duração de, no mínimo, 3 segundos.
Justificativa: Evitar que chamadas não completadas ou com duração inferior a 3s sejam consideradas válidas.
Anatel

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 Data:11/08/2022 05:14:44
 Total de Contribuições:54
 Página:19/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  4.2.

4.2. A Facilidade de Registro de Intenção de Doação deve oferecer mensagens com duração máxima de seis segundos, antes do registro da doação, informando ao usuário sobre a Instituição de Utilidade Pública, respectiva doação e valor correspondente.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 40085
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 14:17:25
Contribuição: Manter a redação da norma vigente, conforme Resolução nº 264, de 13/06/2001: A Facilidade de Registro de Intenção de Doação deve oferecer mensagens com duração máxima de seis segundos, antes do registro da doação, informando ao usuário sobre a Instituição de Utilidade Pública, respectiva doação e valor correspondente, possibilitando-lhe, ainda, por um período de três segundos após o término da mensagem, o direito de desistência do citado registro.
Justificativa: O período de três segundos é benéfica para o usuário, pois oferece uma opção a mais para a manifestação da desistência, bem como evita os inconvenientes do aumento das contestações de contas.
Anatel

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 Total de Contribuições:54
 Página:20/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  4.2.

4.2. A Facilidade de Registro de Intenção de Doação deve oferecer mensagens com duração máxima de seis segundos, antes do registro da doação, informando ao usuário sobre a Instituição de Utilidade Pública, respectiva doação e valor correspondente.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 40066
Autor da Contribuição: tung
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 09:59:54
Contribuição: Fixar em 3 (três) segundos o tempo “total” para confirmação da doação, compreendendo neste tempo a mensagem da Instituição no tocante ao nome da Campanha e valor da doação. SUGESTÃO DE REDAÇÃO: A Facilidade de Registro de Intenção de Doação deve oferecer mensagens com duração mínima de três segundos, antes do registro da doação, informando ao usuário sobre a Instituição de Utilidade Pública, respectiva doação e valor correspondente.
Justificativa: Os usuários entendem que o simples fato de ter sua ligação atendida já efetiva sua doação, com isso desligam antes de completar os 06 segundos, aumentando consideravelmente a glosa das Instituições de Utilidade Pública. A Facilidade de Registro de Intenção de Doação deve oferecer mensagens, antes do registro da doação, informando ao usuário sobre a Instituição de Utilidade Pública, respectiva doação e valor correspondente. Caso a Anatel queira assegurar ainda mais informações ao usuário doador pode também alterar o item 6.2.3 da Norma para que seja inserida na conta telefônica a informação de que o pagamento do valor da doação é opcional.
Anatel

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 Total de Contribuições:54
 Página:21/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  4.4.

4.4. A coordenação das providências e o acionamento das demais prestadoras, para a realização das programações nas redes de suporte dos diversos serviços de telecomunicações, objetivando a ativação da Facilidade de Registro de Intenção de Doação, são da responsabilidade das Prestadoras do STFC escolhidas pela Instituição de Utilidade Pública para disponibilizar a Facilidade de Registro de Intenção de Doação.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 40109
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 18:00:41
Contribuição: Inclusão do subitem 4.4.1, conforme segue: 4.4.1 As Prestadoras do STFC escolhidas pela Instituição de Utilidade Pública para disponibilizar a Facilidade de Registro de Intenção de Doação ficam obrigadas a fornecer às outras prestadoras todas as informações necessárias para a programação e configuração das redes e dos sistemas de faturamento, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, a contar da data de início da campanha.
Justificativa: Tal inclusão se faz necessária para resguardar as demais prestadoras, no sentido de propiciar tempo hábil para assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, supervisão e controle, com base nos dados fornecidos pelas Prestadoras escolhidas para tornar disponível a Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os padrões de qualidade estabelecidos na regulamentação. Adicionalmente, cumpre ressaltar que tal assertiva aplica-se nos casos em que as Prestadoras dos serviços de telecomunicações tornam disponíveis recursos de interceptação.
Anatel

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 Data:11/08/2022 05:14:44
 Total de Contribuições:54
 Página:22/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  5 – DAS CONDIÇÕES DE BLOQUEIO E DESBLOQUEIO DO ACESSO AO SERVIÇO

5 – DAS CONDIÇÕES DE BLOQUEIO E DESBLOQUEIO DO ACESSO AO SERVIÇO

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 40072
Autor da Contribuição: tung
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 10:11:20
Contribuição: 5.4- O bloqueio e o desbloqueio do acesso aos códigos, solicitado por assinante de serviços de telecomunicações, é responsabilidade da Prestadora detentora da receita relativa à comunicação, observada a regulamentação.
Justificativa: Retomar a idéia do texto original. Segundo a nossa visão o bloqueio ficou sem um responsável que pode acarretar alguns problemas. O assinante pode ficar sem o bloqueio e, ao longo do tempo, isso repercutir mal para a imagem da AACD.O bloqueio e o desbloqueio dos códigos de acesso devem ser de responsabilidade de uma prestadora de serviço de Telecomunicações para que possa ser realizado de forma adequada e tenham garantia de qualidade.
Anatel

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 Total de Contribuições:54
 Página:23/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  5.1.2.

5.1.2. O bloqueio deverá ser realizado para toda a série de códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 40071
Autor da Contribuição: tung
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 10:09:04
Contribuição: 5.1.2 – O bloqueio poderá ser realizado de maneira específica para cada código de acesso não geográfico, ou, simultaneamente, para toda a série de códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, em função de limitações técnicas das redes das Prestadoras, sendo obrigatório o bloqueio específico para cada código de acesso, quando possível tecnicamente.
Justificativa: Retornar ao texto existente na resolução 264 que vigora ainda hoje. O bloqueio da série completa impossibilita que a população realize o bloqueio das doações de valores mais altos e realiza a doação de valores mais baixos. Partindo-se do pressuposto que as instituições de utilidade pública mantêm sua existência e prestam serviço a sociedade a partir dos valores arrecadados, deve ser dada a população o máximo de flexibilidade para que possam realizar as doações.
Anatel

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 Total de Contribuições:54
 Página:24/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  5.1.3.

5.1.3. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio, dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso, deverá ser atendida no prazo máximo de vinte e quatro horas, após o recebimento do pedido.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 40086
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 14:18:38
Contribuição: 5.1.3. A solicitação de bloqueio ou desbloqueio, dirigida pelo assinante à Prestadora que lhe dá o acesso, deverá ser atendida no prazo máximo de setenta e duas horas, após o recebimento do pedido.
Justificativa: O prazo de 24 horas é exíguo para o processamento e programações necessárias ao atendimento das solicitações de bloqueio, considerando inclusive a existência de centrais com tecnologias defasadas que apresentam dificuldades de atuação remota.
Anatel

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 Página:25/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  5.2.

5.2. A Prestadora que possua Terminais de Telecomunicações de uso público ou outro que, por razões técnicas ou em função da modalidade da prestação do serviço, não possa registrar a intenção de doação e, posteriormente, apresentar o valor em fatura ou nota fiscal do serviço de telecomunicações prestado, deve interceptar as tentativas de chamadas originadas a partir de tais terminais.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 40110
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 18:00:41
Contribuição: 5.2. A Prestadora que possua Terminais de Telecomunicações de uso público, na modalidade pré-pago ou outro que, por razões técnicas ou em função da modalidade da prestação do serviço, não possa registrar a intenção de doação e, posteriormente, apresentar o valor em fatura ou nota fiscal do serviço de telecomunicações prestado, deve interceptar as tentativas de chamadas originadas a partir de tais terminais.
Justificativa: Dar maior clareza ao texto.
Anatel

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 Data:11/08/2022 05:14:44
 Total de Contribuições:54
 Página:26/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  6 - DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS DOAÇÕES

6 - DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS DOAÇÕES

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 40069
Autor da Contribuição: tung
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 10:05:51
Contribuição: 6.3 - O relatório de prestação de contas previsto no contrato, na forma do disposto no item 3.4.1. deve necessariamente conter as seguintes informações: Mediação, Faturamento, Arrecadação e Regras de descarte dos registros, conforme informações abaixo: *Mediação: arquivos de bilhetagem dos sistemas de Mediação. São os registros originais das chamadas com as intenções de doações que também são conhecidos como CDRs. Os CDRs são extraídos do sistema de Mediação e contém informações elementares como número de origem, número de destino, data e hora e duração da chamada. *Faturamento: arquivos dos sistemas de Faturamento. São os registros valorados e com identificação do terminal. *Arrecadação: arquivos dos sistemas de Arrecadação. São os registros sobre os valores efetivamente pagos e sobre os valores cancelados por reclamação do assinante. Também são conhecidos como registros de repasse.
Justificativa: Considerando-se que a doação se dá através das empresas operadoras, as quais implementam um processo que vai desde o reserva das facilidades até a transferência dos recursos arrecadados, há possibilidade de erros. Desse modo, para garantir que os recursos arrecadados sejam corretamente coletados e transferidos às instituições de utilidade pública, faz-se necessária a realização de auditorias. Com essas informações torna-se possível a realização de uma correta e aprofundada auditoria por parte da instituição que será beneficiada com as doações da população brasileira.
Anatel

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 Total de Contribuições:54
 Página:27/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  6.1.1.

6.1.1. O valor da doação, correspondente a cada chamada, não deverá ser superior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 40067
Autor da Contribuição: tung
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 10:01:30
Contribuição: 6.1.1 – O valor da doação, correspondente a cada chamada, não deverá ser superior a R$ 50,00 (cinquenta reais), valor este que deverá ser reajustado anualmente de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo no caso de sua extinção.
Justificativa: O valor da doação não é atualizado desde 2001, então, em se tratando de norma geral e abstrata, entendemos necessária uma atualização freqüente, para evitar sua defasagem.
Anatel

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 Total de Contribuições:54
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 Item:  6.2.1.

6.2.1. Deve ser inserida somente uma intenção de doação por código de acesso não-geográfico, para cada código de acesso de origem.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 40068
Autor da Contribuição: tung
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 10:03:40
Contribuição: 6.2.1 - Poderão ser inseridas até dez intenções de doação para cada Código de Acesso não Geográfico, por código de acesso de origem.
Justificativa: Em cada residência, temos mais do que um potencial doador, onde o código de acesso de origem é um só e dele podem partir mais que uma doação. Lembrando que o doador tem o direito de se arrepender da doação, dessa forma não há porque limitar ou deixar um número reduzido de intenções.
Anatel

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 Total de Contribuições:54
 Página:29/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  6.2.1.

6.2.1. Deve ser inserida somente uma intenção de doação por código de acesso não-geográfico, para cada código de acesso de origem.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 40093
Autor da Contribuição: dmizne
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 15:37:56
Contribuição: Introduzir no texto a possibilidade de até 3 doações por código de acesso não geográfico, para cada código de acesso de origem. Entendemos que a possibilidade de ampliação limitada das doações através da mesma linha telefônica para causas reconhecidamente de interesse público e devidamente auditadas e comprovadas, ampliaria o potencial de adesão de pessoas de uma mesma família ou mesma casa à campanha.
Justificativa: A possibilidade de aumentar a participação de pessoas que compartilham uma mesma linha telefônica de contribuir até 3 vezes com uma campanha de reconhecido interesse público parece condizente com a necessidade de dar vazão ao desejo de milhões de brasileiros de apoiarem causas sociais reconhecidamente sérias e eficientes, sem que isso represente um risco ao consumidor, já que se trata de doação bastante divulgada pelos meios de comunicação e de toda forma, nunca representaria um valor maior do que três vezes o valor doado. Vale ressaltar que esta sugestão se limita às campanhas de interesse público reconhecido. Na condição de beneficiário da campanha Criança Esperança, entendemos a importância também do aumento potencial da arrecadação que hoje acaba sendo perdida por esta limitação dado a enorme capacidade de transformação social que tem sido causado pelos projetos apoiados pela campanha ao longo das últimas décadas.
Anatel

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 Total de Contribuições:54
 Página:30/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  6.2.1.

6.2.1. Deve ser inserida somente uma intenção de doação por código de acesso não-geográfico, para cada código de acesso de origem.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 40055
Autor da Contribuição: past_cri
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/05/2009 15:37:43
Contribuição: Para cada código de acesso de origem, a Pastoral da Criança sugere que possam ser inseridas até três intenções de doação por código de acesso não-geográfico.
Justificativa: A justificativa é a seguinte: Durante as campanhas os doadores são freqüentemente informados que apenas uma doação por código não-geográfico será aceita. Apesar das mensagens de orientação verificamos que os registros das campanhas acusam que cerca de 20% (vinte por cento) dos terminais residenciais registram tentativas de se contribuir mais de uma vez. Considerando que as campanhas, na forma da Resolução 264, podem se estender por até 30 dias e que cada família, geralmente, possui diversas pessoas, é natural que o impulso de doar não seja manifestado apenas uma vez e por apenas uma das pessoas. Não sendo aceita a segunda ou a terceira tentativa, se limita o direito do doador de apoiar quantas vezes desejar uma causa social em que ele acredita, o que diminui o apoio aos serviços de reconhecida utilidade pública prestados pela instituições. Sugere-se a possibilidade de poder doar pelo menos três doações por código não-geográfico autorizado para a campanha. Sabe-se que as operadoras de telefonia confirmam a possibilidade de se controlar esta restrição durante os processos de mediação de contas e faturamento. A limitação de três chamadas evitaria distorções e exageros, evitando-se que um terminal efetuasse um numero de chamadas inaceitável pelo assinante – ainda que estas, como prevê a Resolução, possam ser recusadas no momento do pagamento da fatura.
Anatel

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 Data:11/08/2022 05:14:44
 Total de Contribuições:54
 Página:31/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  6.2.1.

6.2.1. Deve ser inserida somente uma intenção de doação por código de acesso não-geográfico, para cada código de acesso de origem.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 40053
Autor da Contribuição: pastoral
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/05/2009 15:17:27
Contribuição: Para cada código de acesso de origem, a Pastoral da Criança sugere que possam ser inseridas até três intenções de doação por código de acesso não-geográfico.
Justificativa: A justificativa é a seguinte: Durante as campanhas os doadores são freqüentemente informados que apenas uma doação por código não-geográfico será aceita. Apesar das mensagens de orientação verificamos que os registros das campanhas acusam que cerca de 20% (vinte por cento) dos terminais residenciais registram tentativas de se contribuir mais de uma vez. Considerando que as campanhas, na forma da Resolução 264, podem se estender por até 30 dias e que cada família, geralmente, possui diversas pessoas, é natural que o impulso de doar não seja manifestado apenas uma vez e por apenas uma das pessoas. Não sendo aceita a segunda ou a terceira tentativa, se limita o direito do doador de apoiar quantas vezes desejar uma causa social em que ele acredita, o que diminui o apoio aos serviços de reconhecida utilidade pública prestados pela instituições. Sugere-se a possibilidade de poder doar pelo menos três doações por código não-geográfico autorizado para a campanha. Sabe-se que as operadoras de telefonia confirmam a possibilidade de se controlar esta restrição durante os processos de mediação de contas e faturamento. A limitação de três chamadas evitaria distorções e exageros, evitando-se que um terminal efetuasse um numero de chamadas inaceitável pelo assinante – ainda que estas, como prevê a Resolução, possam ser recusadas no momento do pagamento da fatura.
Anatel

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 Data:11/08/2022 05:14:44
 Total de Contribuições:54
 Página:32/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  6.2.1.

6.2.1. Deve ser inserida somente uma intenção de doação por código de acesso não-geográfico, para cada código de acesso de origem.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 40054
Autor da Contribuição: pcrianca
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/05/2009 15:26:44
Contribuição: Para cada código de acesso de origem, a Pastoral da Criança sugere que possam ser inseridas até três intenções de doação por código de acesso não-geográfico.
Justificativa: Durante as campanhas os doadores são freqüentemente informados que apenas uma doação por código não-geográfico será aceita. Apesar das mensagens de orientação verificamos que os registros das campanhas acusam que cerca de 20% (vinte por cento) dos terminais residenciais registram tentativas de se contribuir mais de uma vez. Considerando que as campanhas, na forma da Resolução 264, podem se estender por até 30 dias e que cada família, geralmente, possui diversas pessoas, é natural que o impulso de doar não seja manifestado apenas uma vez e por apenas uma das pessoas. Não sendo aceita a segunda ou a terceira tentativa, se limita o direito do doador de apoiar quantas vezes desejar uma causa social em que ele acredita, o que diminui o apoio aos serviços de reconhecida utilidade pública prestados pela instituições. Sugere-se a possibilidade de poder doar pelo menos três doações por código não-geográfico autorizado para a campanha. Sabe-se que as operadoras de telefonia confirmam a possibilidade de se controlar esta restrição durante os processos de mediação de contas e faturamento. A limitação de três chamadas evitaria distorções e exageros, evitando-se que um terminal efetuasse um numero de chamadas inaceitável pelo assinante – ainda que estas, como prevê a Resolução, possam ser recusadas no momento do pagamento da fatura.
Anatel

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 Data:11/08/2022 05:14:44
 Total de Contribuições:54
 Página:33/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  6.2.1.

6.2.1. Deve ser inserida somente uma intenção de doação por código de acesso não-geográfico, para cada código de acesso de origem.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 39840
Autor da Contribuição: renatosk
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/04/2009 17:24:01
Contribuição: 6.2.1. Deve ser CONTABILIZADA somente uma intenção de doação, POR DIA, por código de acesso não-geográfico, para cada código de acesso de origem.
Justificativa: Especificar o período em que o número máximo de doações é contabilizado.
Anatel

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 Data:11/08/2022 05:14:44
 Total de Contribuições:54
 Página:34/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  6.2.2.

6.2.2. Os valores correspondentes à intenção de doação devem ser destacados na nota fiscal e fatura constando, pelo menos, o seguinte detalhamento:

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 40100
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 16:18:16
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo proposta: 6.2.2. Os valores correspondentes à intenção de doação devem ser destacados na nota fiscal e/ou fatura constando, pelo menos, o seguinte detalhamento:
Justificativa: A Embratel sugere a alteração da redação para que a emissão de um ou outro tipo de documento de cobrança seja feita conforme o que dispor a legislação aplicável.
Anatel

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 Data:11/08/2022 05:14:44
 Total de Contribuições:54
 Página:35/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  6.2.3.

6.2.3. O valor da doação deverá ser destacado do valor total da prestação do serviço, permitindo ao assinante a concretização da sua intenção de doação no ato do pagamento da nota fiscal e fatura.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 40101
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 16:22:04
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação na forma abaixo proposta: 6.2.3. O valor da doação deverá ser destacado do valor total da prestação do serviço, permitindo ao assinante a concretização da sua intenção de doação no ato do pagamento da nota fiscal e/ou fatura.
Justificativa: A Embratel sugere a alteração da redação para que a emissão de um ou outro tipo de documento de cobrança seja feita conforme o que dispor a legislação aplicável.
Anatel

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 Data:11/08/2022 05:14:44
 Total de Contribuições:54
 Página:36/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  6.2.4.2.

6.2.4.2. Em caso de cobrança via débito automático, a Prestadora deverá proceder ao estorno do valor da doação no prazo de cinco dias úteis, sempre que haja contestação do assinante.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 40076
Autor da Contribuição: catarcione
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 11:00:47
Contribuição: 6.2.4.2. Em caso de cobrança via débito automático, a Prestadora deverá proceder a devolução do valor da doação no próximo documento de cobrança ou outro meio indicado pelo usuário.
Justificativa: A devolução no prazo máximo de cinco dias úteis ensejará uma alteração bastante significativa nos procedimentos ora existentes internamente às prestadoras, pois dessa forma, a devolução poderá ocorrer por meio de depósitos bancários ou em espécie nas lojas de atendimento das prestadoras. Condições não previstas atualmente na regulamentação A contribuição da Oi vem ao encontro da disposição constante do art. 98, do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n° 426, de 09 de dezembro de 2005. Com a devolução na próxima fatura mitigamos, inclusive, os riscos de fraudes. Art. 98. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer no próximo documento de cobrança ou outro meio indicado pelo usuário.
Anatel

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 Data:11/08/2022 05:14:44
 Total de Contribuições:54
 Página:37/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  6.2.4.2.

6.2.4.2. Em caso de cobrança via débito automático, a Prestadora deverá proceder ao estorno do valor da doação no prazo de cinco dias úteis, sempre que haja contestação do assinante.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 40087
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 14:19:50
Contribuição: 6.2.4.2. Em caso de cobrança via débito automático, a Prestadora deverá proceder ao estorno do valor da doação no prazo de dez dias úteis, sempre que haja contestação do assinante.
Justificativa: O Artigo 17 do Decreto Nº 6.523, de 31/07/2008, que fixa as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, estabeleceu um prazo de 5 dias úteis para resolução das reclamações do usuário, a contar da data do registro das mesmas, e adicionalmente, necessitamos de um prazo de 5 dias úteis para realização dos trâmites junto aos bancos.
Anatel

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 Página:38/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  7.1.1.

7.1.1. Os valores máximos referentes à utilização dos serviços de telecomunicações, líquidos de impostos e contribuições sociais, são:

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 40102
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 16:37:33
Contribuição: Esta contribuição se refere aos subitem 7.1.1 e seus incisos. A Embratel entende que, tendo em vista que o valor proposto para as chamadas originadas de terminais móveis é menor do que a soma dos valores de Remuneração de uma VUM mais o valor para o faturamento conjunto, se torna necessária a atualização do valor proposto na norma. Da mesma forma a Embratel entende que o valor cobrado para as chamadas originadas em terminais fixos também merece revisão.
Justificativa: Já incluída na Contribuição acima.
Anatel

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 Página:39/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  I -

I - para as chamadas originadas em Terminal de Telecomunicações fixo: R$ 0,27 (vinte e sete centavos) por minuto;

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 40105
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 17:56:11
Contribuição: A Anatel deveria analisar a necessidade de reajuste dos valores definidos, com o fim de atualizá-los, desde o início da vigência da Norma, objeto de revisão.
Justificativa: O reajuste dos valores tem por finalidade atualizar os valores pela prestação do serviço.
Anatel

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 Página:40/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  I -

I - para as chamadas originadas em Terminal de Telecomunicações fixo: R$ 0,27 (vinte e sete centavos) por minuto;

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 40088
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 14:21:22
Contribuição: I - para as chamadas originadas em Terminal de Telecomunicações fixo: R$ 0,39 (trinta e nove centavos) por minuto;
Justificativa: As tarifas do 0500 estão congeladas desde 13 de junho de 2001, quando foi publicada a resolução nº. 264 da Anatel. Sugerimos que os valores das chamadas originadas em telefones fixos e móveis sejam atualizados considerando a inflação do período e os valores de produtividade aprovados pela Anatel nos reajustes de longa distância nacional de 2001 a 2008. Propomos, dessa forma, que o valor da chamada originada em telefone fixo passe a ser R$0,39 (trinta e nove centavos) por minuto e o valor da chamada originada em telefone móvel passe a ser R$0,71 (setenta e um centavos) por minuto.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  II -

II - para as chamadas originadas de Terminal de Telecomunicações móvel: R$ 0,50 (cinqüenta centavos) por minuto.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 40106
Autor da Contribuição: TIM Célula
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 17:56:11
Contribuição: A Anatel deveria analisar a necessidade de reajuste dos valores definidos, com o fim de atualizá-los, desde o início da vigência da Norma, objeto de revisão.
Justificativa: O reajuste dos valores tem por finalidade atualizar os valores pela prestação do serviço.
Anatel

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 Página:42/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  II -

II - para as chamadas originadas de Terminal de Telecomunicações móvel: R$ 0,50 (cinqüenta centavos) por minuto.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 40089
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 14:21:22
Contribuição: II - para as chamadas originadas de Terminal de Telecomunicações móvel: R$ 0,71 (cinqüenta centavos) por minuto.
Justificativa: As tarifas do 0500 estão congeladas desde 13 de junho de 2001, quando foi publicada a resolução nº. 264 da Anatel. Sugerimos que os valores das chamadas originadas em telefones fixos e móveis sejam atualizados considerando a inflação do período e os valores de produtividade aprovados pela Anatel nos reajustes de longa distância nacional de 2001 a 2008. Propomos, dessa forma, que o valor da chamada originada em telefone fixo passe a ser R$0,39 (trinta e nove centavos) por minuto e o valor da chamada originada em telefone móvel passe a ser R$0,71 (setenta e um centavos) por minuto.
Anatel

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 Item:  7.1.3.

7.1.3. Os valores referentes à utilização de serviços de telecomunicações são exigíveis, independentemente dos registros da intenção de doação ou do pagamento dos valores referentes às doações, inseridas nos documentos de cobrança.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 39849
Autor da Contribuição: renatosk
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2009 10:02:21
Contribuição: 7.1.3. Os valores referentes à utilização de serviços de telecomunicações são exigíveis, independente do pagamento dos valores referentes às doações, inseridas nos documentos de cobrança.
Justificativa: Os valores referentes à utilização dos serviços de telecomunicações são exigíveis desde que exista o registro de intenção de doação.
Anatel

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 Página:44/54
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 Item:  7.2.

7.2. Os valores monetários estabelecidos nesta Norma poderão ser revistos em Ato específico da Anatel, observada a regulamentação e a legislação vigente.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 40111
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 18:00:41
Contribuição: Alterar item 7.2, conforme segue: 7.2. Os valores monetários estabelecidos no item 7.1.1 deverão ser reajustados anualmente, conforme variação do IST. Os outros valores monetários estabelecidos nesta Norma poderão ser revistos em Ato específico da Anatel, observada a regulamentação e a legislação vigente.
Justificativa: A atualização dos valores estabelecidos no subitem 7.1.1 trata-se de tarifa de público. Dessa maneira, esta deve ser corrigida de acordo com a regulamentação vigente.
Anatel

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 Página:45/54
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 Item:  9 - DISPOSIÇÕES FINAIS
9- DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. As prestadoras devem se adequar às disposições deste Regulamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 40074
Autor da Contribuição: catarcione
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 10:46:18
Contribuição: 9- DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. As prestadoras devem se adequar às disposições deste Regulamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação.
Justificativa: É imperioso que as prestadoras tenham um prazo para se adequarem às novas disposições constantes desta Consulta Pública, haja vista a necessidade de alterações em diversos dos seus sistemas internos, como por exemplo: faturamento, arrecadação e cobrança.
Anatel

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 Item:  9 - DISPOSIÇÕES FINAIS
9- DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. As prestadoras devem se adequar às disposições deste Regulamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 40075
Autor da Contribuição: catarcione
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 10:46:18
Contribuição: 9- DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. As prestadoras devem se adequar às disposições deste Regulamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação.
Justificativa: É imperioso que as prestadoras tenham um prazo para se adequarem às novas disposições constantes desta Consulta Pública, haja vista a necessidade de alterações em diversos dos seus sistemas internos, como por exemplo: faturamento, arrecadação e cobrança.
Anatel

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 Total de Contribuições:54
 Página:47/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  9 - DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. As prestadoras devem se adequar às disposições deste Regulamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 40078
Autor da Contribuição: catarcione
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 11:02:23
Contribuição: 9.1. As prestadoras devem se adequar às disposições deste Regulamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação.
Justificativa: É imperioso que as prestadoras tenham um prazo para se adequarem às novas disposições constantes desta Consulta Pública, haja vista a necessidade de alterações em diversos dos seus sistemas internos, como por exemplo: faturamento, arrecadação e cobrança.
Anatel

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 Total de Contribuições:54
 Página:48/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  9 - DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. As prestadoras devem se adequar às disposições deste Regulamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 40079
Autor da Contribuição: catarcione
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 11:02:24
Contribuição: 9.1. As prestadoras devem se adequar às disposições deste Regulamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação.
Justificativa: É imperioso que as prestadoras tenham um prazo para se adequarem às novas disposições constantes desta Consulta Pública, haja vista a necessidade de alterações em diversos dos seus sistemas internos, como por exemplo: faturamento, arrecadação e cobrança.
Anatel

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 Item:  3.3.3
3.3.3. A instituição de Utilidade Pública deverá entrar em contacto com a Prestadora escolhida com um prazo mínimo de 45 dias de antecedência do início da campanha, para possibilitar as providências de efetivação da contratação, programação, bem como a interação com as demais Prestadoras, objetivando a ativação do serviço.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 40082
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 14:14:46
Contribuição: 3.3.3. A instituição de Utilidade Pública deverá entrar em contacto com a Prestadora escolhida com um prazo mínimo de 45 dias de antecedência do início da campanha, para possibilitar as providências de efetivação da contratação, programação, bem como a interação com as demais Prestadoras, objetivando a ativação do serviço.
Justificativa: Deve ser estabelecido um prazo mínimo de segurança para as Instituições comunicarem as Prestadoras, que desta forma terão condições adequadas para executar todas atividades necessárias visando ativação do serviço, evitando-se desta forma eventuais prejuízos às campanhas. Os contratos de interconexão estabelecem um prazo de 30 dias para programações entre Prestadoras, ao qual acrescentamos um adicional visando garantir todos os procedimentos, internos e externos à Prestadora. Observação: Este item deve vir após o item "3.3.2."
Anatel

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 Total de Contribuições:54
 Página:50/54
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 Item:  3.3.3
3.3.3. A instituição de Utilidade Pública deverá entrar em contacto com a Prestadora escolhida com um prazo mínimo de 45 dias de antecedência do início da campanha, para possibilitar as providências de efetivação da contratação, programação, bem como a interação com as demais Prestadoras, objetivando a ativação do serviço.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 40083
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 14:14:46
Contribuição: 3.3.3. A instituição de Utilidade Pública deverá entrar em contacto com a Prestadora escolhida com um prazo mínimo de 45 dias de antecedência do início da campanha, para possibilitar as providências de efetivação da contratação, programação, bem como a interação com as demais Prestadoras, objetivando a ativação do serviço.
Justificativa: Deve ser estabelecido um prazo mínimo de segurança para as Instituições comunicarem as Prestadoras, que desta forma terão condições adequadas para executar todas atividades necessárias visando ativação do serviço, evitando-se desta forma eventuais prejuízos às campanhas. Os contratos de interconexão estabelecem um prazo de 30 dias para programações entre Prestadoras, ao qual acrescentamos um adicional visando garantir todos os procedimentos, internos e externos à Prestadora. Observação: Este item deve vir após o item "3.3.2."
Anatel

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 Total de Contribuições:54
 Página:51/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  7.2.1.
7.2.1. O valor das chamadas originadas em Terminal de Telecomunicações fixo e em Terminal de Telecomunicações móvel serão reajustados anualmente da seguinte forma: TARIFA t = TARIFA t0 x (1 + VIST) x (1- k) Sendo: TARIFA: tarifa, por minuto, para chamada originada em Terminal de Telecomunicações fixo ou em Terminal de Telecomunicações móvel VIST: Variação no período entre t0 e t do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação. k: Fator de Transferência "X", aplicado nos reajustes de tarifas do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) t: data proposta para o reajuste t0: data do último reajuste
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 40090
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 14:22:50
Contribuição: 7.2.1. O valor das chamadas originadas em Terminal de Telecomunicações fixo e em Terminal de Telecomunicações móvel serão reajustados anualmente da seguinte forma: TARIFA t = TARIFA t0 x (1 + VIST) x (1- k) Sendo: TARIFA: tarifa, por minuto, para chamada originada em Terminal de Telecomunicações fixo ou em Terminal de Telecomunicações móvel VIST: Variação no período entre t0 e t do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação. k: Fator de Transferência "X", aplicado nos reajustes de tarifas do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) t: data proposta para o reajuste t0: data do último reajuste
Justificativa: A exemplo das demais modalidades de prestação do STFC, é necessário estabelecer um critério de reajuste tarifário que garanta a preservação da justa equivalência entre a prestação do serviço e sua remuneração. Observação: Este item deve vir após o item "7.2."
Anatel

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 Data:11/08/2022 05:14:44
 Total de Contribuições:54
 Página:52/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  7.2.1.
7.2.1. O valor das chamadas originadas em Terminal de Telecomunicações fixo e em Terminal de Telecomunicações móvel serão reajustados anualmente da seguinte forma: TARIFA t = TARIFA t0 x (1 + VIST) x (1- k) Sendo: TARIFA: tarifa, por minuto, para chamada originada em Terminal de Telecomunicações fixo ou em Terminal de Telecomunicações móvel VIST: Variação no período entre t0 e t do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação. k: Fator de Transferência "X", aplicado nos reajustes de tarifas do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) t: data proposta para o reajuste t0: data do último reajuste
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 40091
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 14:22:51
Contribuição: 7.2.1. O valor das chamadas originadas em Terminal de Telecomunicações fixo e em Terminal de Telecomunicações móvel serão reajustados anualmente da seguinte forma: TARIFA t = TARIFA t0 x (1 + VIST) x (1- k) Sendo: TARIFA: tarifa, por minuto, para chamada originada em Terminal de Telecomunicações fixo ou em Terminal de Telecomunicações móvel VIST: Variação no período entre t0 e t do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) composto a partir de índices de preços existentes, nos termos da regulamentação. k: Fator de Transferência "X", aplicado nos reajustes de tarifas do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) t: data proposta para o reajuste t0: data do último reajuste
Justificativa: A exemplo das demais modalidades de prestação do STFC, é necessário estabelecer um critério de reajuste tarifário que garanta a preservação da justa equivalência entre a prestação do serviço e sua remuneração. Observação: Este item deve vir após o item "7.2."
Anatel

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 Data:11/08/2022 05:14:45
 Total de Contribuições:54
 Página:53/54
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 Item:  9. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
9.1. As prestadoras devem proceder as adaptações aos dispositivos presentes nesta norma no prazo de até 180 dias após sua publicação.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 40092
Autor da Contribuição: TLSpeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 14:24:36
Contribuição: 9.1. As prestadoras devem proceder as adaptações aos dispositivos presentes nesta norma no prazo de até 180 dias após sua publicação.
Justificativa: A prestadora necessitará de um prazo, conforme sugerido, para que possa implementar as adaptações sistêmicas para os dispositivos propostos por esta norma. Observação: Este item deve vir após o item "8.1."
Anatel

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 Data:11/08/2022 05:14:45
 Total de Contribuições:54
 Página:54/54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  4.4.1 As Prestadoras do STFC escolhidas pela Instituição de Utilidade Pública para disponibilizar a Facilidade de Registro de Intenção de Doação ficam obrigadas a fornecer às outras prestadoras todas as informações necessárias para a programação e configuração das redes e dos sistemas de faturamento, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, a contar da data de início da campanha.
Inclusão do subitem 4.4.1, conforme segue: 4.4.1 As Prestadoras do STFC escolhidas pela Instituição de Utilidade Pública para disponibilizar a Facilidade de Registro de Intenção de Doação ficam obrigadas a fornecer às outras prestadoras todas as informações necessárias para a programação e configuração das redes e dos sistemas de faturamento, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, a contar da data de início da campanha.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 40112
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2009 18:03:20
Contribuição: Inclusão do subitem 4.4.1, conforme segue: 4.4.1 As Prestadoras do STFC escolhidas pela Instituição de Utilidade Pública para disponibilizar a Facilidade de Registro de Intenção de Doação ficam obrigadas a fornecer às outras prestadoras todas as informações necessárias para a programação e configuração das redes e dos sistemas de faturamento, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, a contar da data de início da campanha.
Justificativa: Tal inclusão se faz necessária para resguardar as demais prestadoras, no sentido de propiciar tempo hábil para assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, supervisão e controle, com base nos dados fornecidos pelas Prestadoras escolhidas para tornar disponível a Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os padrões de qualidade estabelecidos na regulamentação. Adicionalmente, cumpre ressaltar que tal assertiva aplica-se nos casos em que as Prestadoras dos serviços de telecomunicações tornam disponíveis recursos de interceptação. Observação: Este item deve vir após o item "4.4."

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